Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 347 de 406

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0003419-17.2011.8.20.0129

ID: 293894473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS DESPACHO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS pela prática de crimes de homicídio consumado e tentado, em concurso formal. Sentença em sessão de júri no id 147634926 a pena em regime semiaberto A Defesa no id 147709167 apresenta recurso de embargos de declaração. Requer a declaração de extinção de punibilidade argumentando cumprimento da pena considerando a aplicação de medida cautelar criminal de recolhimento noturno. Requer, subsidiariamente, a progressão para o regime aberto Intimação das partes no id 147734012 para manifestação aos embargos de declaração de id 147709167, sem resposta do Ministério Público e da Assistência a Acusação, conforme id 148372860 O Ministério Público apresenta recurso de apelação no id 147713847 A Assistência a Acusação no id 147943141 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a condenação do acusado a ressarcimento de danos Decisão no id 148374206 tornando sem efeito a determinação de expedição de mandado de prisão nesta ação considerando a determinação da CGJ Ofício Circular 025/2025-GAB/CGJ-RN, de 04/04/2025, de proibição de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regimes aberto e semiaberto. A Defesa apresenta contrarrazões aos embargos de declaração da Assistência a Acusação no id 148397141 alegando falta de requerimento de ressarcimento na denúncia e litispendência com ação cível Guia de execução provisória no id 148624608. Decisão no id 148631925 determinando: 01. O pedido de declaração de extinção de punibilidade por cumprimento de pena não pode ser acolhido em razão da interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, motivo pelo qual julgo improcedente o recurso de embargos de declaração apresentado pela Defesa no id 147709167. 02. Quanto ao pleito de progressão de regime, compete a Vara Regional de Execução Penal o processamento de execuções em regime semiaberto. Encaminhe-se a guia provisória 03. Aguarde-se o prazo do Ministério Público de manifestação a intimação de id 148372874 A Defesa no id 148771175 apresenta recurso de apelação e no id 148809075 requer expedição de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais O Ministério Público no id 148712807 apresenta manifestação aos embargos de declaração de id 147943141 requerendo condenação do acusado a ressarcimento de danos às vítimas Decisão no id 149110480 determinando: A alegação de falta de requerimento de ressarcimento na peça inicial da acusação não obsta a análise do pedido posterior, por se tratar matéria correlata a sentença criminal, na forma do art. 91 do CP Quanto a alegação de litispendência em relação a ação cível, também não pode ser acolhida, considerando que a análise de ressarcimento na esfera criminal visa à indenização mínima de conformidade com os relatos da denúncia No mérito, não assiste razão a acusação, por falta de provas quanto aos fatores preponderantes do acidente No caso, verifica-se a ocorrência de culpa concorrente do acusado e da vítima, uma vez que ambos dirigiram veículos automotores sob efeito de álcool. É certo que o conselho de sentença não afastou o culpabilidade do réu para o resultado morte, já que também estava embriagado, entretanto, para fins cíveis, não existe prova de que a conduta do acusado tenha sido o fator decisivo do acidente. De fato, o exame necroscópico confirma que a vítima também estava sob efeito de álcool, e quanto a dinâmica do acidente não foram produzidas provas seguras. No caso, o boletim de acidente de trânsito se limita a relatar que “V1 seguia normal, quando o condutor do V2 ao dirigir sob efeito de álcool colidiu na traseira de V1, perdeu o controle e invadiu a faixa contrária colidindo frontalmente com V3” (Num. 146981811 - Pág. 2), entretanto, a investigação criminal não abrangeu dados básicos sobre as condições de trafegabilidade dos veículos, não existindo perícias dos carros nem da moto, de modo que não é possível afirmar dados mínimos de segurança de tráfego, como funcionamento de faróis e de luzes de freio da moto e do carro da vítima, entre outros fatores de regularidade dos automóveis, constando apenas relatórios de avarias decorrentes da colisão. Além disso, a investigação policial não abrangeu os exames de lesão corporal das vítimas, existindo apenas o laudo necroscópico da motorista do palio e um atestado de lesão leve de um dos ocupantes da motocicleta (id Num. 82532636 - Pág. 3 e Num. 82532634 - Pág. 1-2) Quanto a prova testemunhal também não apresenta a segurança necessária, considerando que as pessoas ouvidas não demonstram isenção, já que têm interesse em indenização. Ademais, fizeram afirmações categóricas no sentido de que a vítima fatal não fazia uso de bebida alcoólica e o resultado do exame necroscópico comprovou o contrário, conforme Num. 82532634 - Pág. 2. 01. Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração de id 147943141, e afastando omissão quanto ao pedido de indenização, julgo improcedente o pleito de ressarcimento de danos, em razão de culpa concorrente da vítima fatal e por falta de exames técnicos de lesão corporal e de funcionamento de veículos 02. Recebo o recurso de apelação do Ministério Público de id 147713847. Intime-se a Defesa para contrarrazões 03. Recebo o recurso de apelação da Defesa de id 148771175. Intime-se a Defesa para apresentar razões. Após, intime-se o Ministério Público e a Assistência a Acusação para contrarrazões 04. Expeça-se certidão requerida no id 148809075 quanto ao cumprimento das medidas cautelares criminais A Defesa apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público no id 149303663 Pedido de informações em habeas corpus no id 149574699 Informações em habeas corpus no id 149458516 A Assistência a Acusação no id 149596645 apresenta recurso de apelação A Defesa apresenta razões de apelação no id 151117570 A Defesa apresenta contrarrazões a apelação da Assistência a Acusação no id 151124296 O Ministério Público apresenta contrarrazões a apelação da Defesa no id 153635175 A Defesa no id 153857781 requer emissão de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais É o relato. Decido 01. Expeça-se certidão quanto às informações requeridas pela Defesa no id 153857781 02. Aguarde-se o prazo de apresentação de contrarrazões pela Assistência a Acusação 03. Após, encaminhe-se o processo ao TJRN para processamento das apelações Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 9 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0003419-17.2011.8.20.0129

ID: 293894483

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS

Intimação

Advogados:

CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA LOBO NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS DESPACHO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS pela prática de crimes de homicídio consumado e tentado, em concurso formal. Sentença em sessão de júri no id 147634926 a pena em regime semiaberto A Defesa no id 147709167 apresenta recurso de embargos de declaração. Requer a declaração de extinção de punibilidade argumentando cumprimento da pena considerando a aplicação de medida cautelar criminal de recolhimento noturno. Requer, subsidiariamente, a progressão para o regime aberto Intimação das partes no id 147734012 para manifestação aos embargos de declaração de id 147709167, sem resposta do Ministério Público e da Assistência a Acusação, conforme id 148372860 O Ministério Público apresenta recurso de apelação no id 147713847 A Assistência a Acusação no id 147943141 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a condenação do acusado a ressarcimento de danos Decisão no id 148374206 tornando sem efeito a determinação de expedição de mandado de prisão nesta ação considerando a determinação da CGJ Ofício Circular 025/2025-GAB/CGJ-RN, de 04/04/2025, de proibição de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regimes aberto e semiaberto. A Defesa apresenta contrarrazões aos embargos de declaração da Assistência a Acusação no id 148397141 alegando falta de requerimento de ressarcimento na denúncia e litispendência com ação cível Guia de execução provisória no id 148624608. Decisão no id 148631925 determinando: 01. O pedido de declaração de extinção de punibilidade por cumprimento de pena não pode ser acolhido em razão da interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, motivo pelo qual julgo improcedente o recurso de embargos de declaração apresentado pela Defesa no id 147709167. 02. Quanto ao pleito de progressão de regime, compete a Vara Regional de Execução Penal o processamento de execuções em regime semiaberto. Encaminhe-se a guia provisória 03. Aguarde-se o prazo do Ministério Público de manifestação a intimação de id 148372874 A Defesa no id 148771175 apresenta recurso de apelação e no id 148809075 requer expedição de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais O Ministério Público no id 148712807 apresenta manifestação aos embargos de declaração de id 147943141 requerendo condenação do acusado a ressarcimento de danos às vítimas Decisão no id 149110480 determinando: A alegação de falta de requerimento de ressarcimento na peça inicial da acusação não obsta a análise do pedido posterior, por se tratar matéria correlata a sentença criminal, na forma do art. 91 do CP Quanto a alegação de litispendência em relação a ação cível, também não pode ser acolhida, considerando que a análise de ressarcimento na esfera criminal visa à indenização mínima de conformidade com os relatos da denúncia No mérito, não assiste razão a acusação, por falta de provas quanto aos fatores preponderantes do acidente No caso, verifica-se a ocorrência de culpa concorrente do acusado e da vítima, uma vez que ambos dirigiram veículos automotores sob efeito de álcool. É certo que o conselho de sentença não afastou o culpabilidade do réu para o resultado morte, já que também estava embriagado, entretanto, para fins cíveis, não existe prova de que a conduta do acusado tenha sido o fator decisivo do acidente. De fato, o exame necroscópico confirma que a vítima também estava sob efeito de álcool, e quanto a dinâmica do acidente não foram produzidas provas seguras. No caso, o boletim de acidente de trânsito se limita a relatar que “V1 seguia normal, quando o condutor do V2 ao dirigir sob efeito de álcool colidiu na traseira de V1, perdeu o controle e invadiu a faixa contrária colidindo frontalmente com V3” (Num. 146981811 - Pág. 2), entretanto, a investigação criminal não abrangeu dados básicos sobre as condições de trafegabilidade dos veículos, não existindo perícias dos carros nem da moto, de modo que não é possível afirmar dados mínimos de segurança de tráfego, como funcionamento de faróis e de luzes de freio da moto e do carro da vítima, entre outros fatores de regularidade dos automóveis, constando apenas relatórios de avarias decorrentes da colisão. Além disso, a investigação policial não abrangeu os exames de lesão corporal das vítimas, existindo apenas o laudo necroscópico da motorista do palio e um atestado de lesão leve de um dos ocupantes da motocicleta (id Num. 82532636 - Pág. 3 e Num. 82532634 - Pág. 1-2) Quanto a prova testemunhal também não apresenta a segurança necessária, considerando que as pessoas ouvidas não demonstram isenção, já que têm interesse em indenização. Ademais, fizeram afirmações categóricas no sentido de que a vítima fatal não fazia uso de bebida alcoólica e o resultado do exame necroscópico comprovou o contrário, conforme Num. 82532634 - Pág. 2. 01. Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração de id 147943141, e afastando omissão quanto ao pedido de indenização, julgo improcedente o pleito de ressarcimento de danos, em razão de culpa concorrente da vítima fatal e por falta de exames técnicos de lesão corporal e de funcionamento de veículos 02. Recebo o recurso de apelação do Ministério Público de id 147713847. Intime-se a Defesa para contrarrazões 03. Recebo o recurso de apelação da Defesa de id 148771175. Intime-se a Defesa para apresentar razões. Após, intime-se o Ministério Público e a Assistência a Acusação para contrarrazões 04. Expeça-se certidão requerida no id 148809075 quanto ao cumprimento das medidas cautelares criminais A Defesa apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público no id 149303663 Pedido de informações em habeas corpus no id 149574699 Informações em habeas corpus no id 149458516 A Assistência a Acusação no id 149596645 apresenta recurso de apelação A Defesa apresenta razões de apelação no id 151117570 A Defesa apresenta contrarrazões a apelação da Assistência a Acusação no id 151124296 O Ministério Público apresenta contrarrazões a apelação da Defesa no id 153635175 A Defesa no id 153857781 requer emissão de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais É o relato. Decido 01. Expeça-se certidão quanto às informações requeridas pela Defesa no id 153857781 02. Aguarde-se o prazo de apresentação de contrarrazões pela Assistência a Acusação 03. Após, encaminhe-se o processo ao TJRN para processamento das apelações Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 9 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0003419-17.2011.8.20.0129

ID: 293894492

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALYNY LUANA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS DESPACHO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS pela prática de crimes de homicídio consumado e tentado, em concurso formal. Sentença em sessão de júri no id 147634926 a pena em regime semiaberto A Defesa no id 147709167 apresenta recurso de embargos de declaração. Requer a declaração de extinção de punibilidade argumentando cumprimento da pena considerando a aplicação de medida cautelar criminal de recolhimento noturno. Requer, subsidiariamente, a progressão para o regime aberto Intimação das partes no id 147734012 para manifestação aos embargos de declaração de id 147709167, sem resposta do Ministério Público e da Assistência a Acusação, conforme id 148372860 O Ministério Público apresenta recurso de apelação no id 147713847 A Assistência a Acusação no id 147943141 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a condenação do acusado a ressarcimento de danos Decisão no id 148374206 tornando sem efeito a determinação de expedição de mandado de prisão nesta ação considerando a determinação da CGJ Ofício Circular 025/2025-GAB/CGJ-RN, de 04/04/2025, de proibição de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regimes aberto e semiaberto. A Defesa apresenta contrarrazões aos embargos de declaração da Assistência a Acusação no id 148397141 alegando falta de requerimento de ressarcimento na denúncia e litispendência com ação cível Guia de execução provisória no id 148624608. Decisão no id 148631925 determinando: 01. O pedido de declaração de extinção de punibilidade por cumprimento de pena não pode ser acolhido em razão da interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, motivo pelo qual julgo improcedente o recurso de embargos de declaração apresentado pela Defesa no id 147709167. 02. Quanto ao pleito de progressão de regime, compete a Vara Regional de Execução Penal o processamento de execuções em regime semiaberto. Encaminhe-se a guia provisória 03. Aguarde-se o prazo do Ministério Público de manifestação a intimação de id 148372874 A Defesa no id 148771175 apresenta recurso de apelação e no id 148809075 requer expedição de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais O Ministério Público no id 148712807 apresenta manifestação aos embargos de declaração de id 147943141 requerendo condenação do acusado a ressarcimento de danos às vítimas Decisão no id 149110480 determinando: A alegação de falta de requerimento de ressarcimento na peça inicial da acusação não obsta a análise do pedido posterior, por se tratar matéria correlata a sentença criminal, na forma do art. 91 do CP Quanto a alegação de litispendência em relação a ação cível, também não pode ser acolhida, considerando que a análise de ressarcimento na esfera criminal visa à indenização mínima de conformidade com os relatos da denúncia No mérito, não assiste razão a acusação, por falta de provas quanto aos fatores preponderantes do acidente No caso, verifica-se a ocorrência de culpa concorrente do acusado e da vítima, uma vez que ambos dirigiram veículos automotores sob efeito de álcool. É certo que o conselho de sentença não afastou o culpabilidade do réu para o resultado morte, já que também estava embriagado, entretanto, para fins cíveis, não existe prova de que a conduta do acusado tenha sido o fator decisivo do acidente. De fato, o exame necroscópico confirma que a vítima também estava sob efeito de álcool, e quanto a dinâmica do acidente não foram produzidas provas seguras. No caso, o boletim de acidente de trânsito se limita a relatar que “V1 seguia normal, quando o condutor do V2 ao dirigir sob efeito de álcool colidiu na traseira de V1, perdeu o controle e invadiu a faixa contrária colidindo frontalmente com V3” (Num. 146981811 - Pág. 2), entretanto, a investigação criminal não abrangeu dados básicos sobre as condições de trafegabilidade dos veículos, não existindo perícias dos carros nem da moto, de modo que não é possível afirmar dados mínimos de segurança de tráfego, como funcionamento de faróis e de luzes de freio da moto e do carro da vítima, entre outros fatores de regularidade dos automóveis, constando apenas relatórios de avarias decorrentes da colisão. Além disso, a investigação policial não abrangeu os exames de lesão corporal das vítimas, existindo apenas o laudo necroscópico da motorista do palio e um atestado de lesão leve de um dos ocupantes da motocicleta (id Num. 82532636 - Pág. 3 e Num. 82532634 - Pág. 1-2) Quanto a prova testemunhal também não apresenta a segurança necessária, considerando que as pessoas ouvidas não demonstram isenção, já que têm interesse em indenização. Ademais, fizeram afirmações categóricas no sentido de que a vítima fatal não fazia uso de bebida alcoólica e o resultado do exame necroscópico comprovou o contrário, conforme Num. 82532634 - Pág. 2. 01. Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração de id 147943141, e afastando omissão quanto ao pedido de indenização, julgo improcedente o pleito de ressarcimento de danos, em razão de culpa concorrente da vítima fatal e por falta de exames técnicos de lesão corporal e de funcionamento de veículos 02. Recebo o recurso de apelação do Ministério Público de id 147713847. Intime-se a Defesa para contrarrazões 03. Recebo o recurso de apelação da Defesa de id 148771175. Intime-se a Defesa para apresentar razões. Após, intime-se o Ministério Público e a Assistência a Acusação para contrarrazões 04. Expeça-se certidão requerida no id 148809075 quanto ao cumprimento das medidas cautelares criminais A Defesa apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público no id 149303663 Pedido de informações em habeas corpus no id 149574699 Informações em habeas corpus no id 149458516 A Assistência a Acusação no id 149596645 apresenta recurso de apelação A Defesa apresenta razões de apelação no id 151117570 A Defesa apresenta contrarrazões a apelação da Assistência a Acusação no id 151124296 O Ministério Público apresenta contrarrazões a apelação da Defesa no id 153635175 A Defesa no id 153857781 requer emissão de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais É o relato. Decido 01. Expeça-se certidão quanto às informações requeridas pela Defesa no id 153857781 02. Aguarde-se o prazo de apresentação de contrarrazões pela Assistência a Acusação 03. Após, encaminhe-se o processo ao TJRN para processamento das apelações Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 9 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0838913-81.2024.8.20.5001

ID: 299147715

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0838913-81.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO OTAVIO CAPISTRANO BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO OTAVIO CAPISTRANO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0838913-81.2024.8.20.5001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: MAX FERREIRA DA COSTA S E N T E N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0838913-81.2024.8.20.5001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: MAX FERREIRA DA COSTA S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PROVA PERICIAL ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO. 1 – A prova oral, aliada à prova técnica acerca da constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo, constituem elementos suficientes para a condenação do acusado. 2 – Crime de ação múltipla que incrimina da mesma forma o ato que se amolde a um dos núcleos descritos na norma penal. 3 – Desde que verificado o estado de flagrância, não h[a que se reconhecer violação ao princípio da infranqueabilidade do domicílio empresarial, em se tratando de crime permanente, mormento quando a entrada para atuação dos órgãos fiscalizatórios foi autorizada, bem como acompanhada integralmente pelos funcionários do estabelecimento comercial. 4 – Procedência 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 15 de julho de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de MAX FERREIRA DA COSTA, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 12, caput da Lei nº 10.826/2003. Consoante a preambular, no dia 23 de abril de 2024, por volta das 10h30, no interior da sucata “Max Metais”, localizada na Av. Coronel Estevam, nº 1867, bairro Alecrim, nesta capital, foi apreendida uma arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, calibre 9mm, modelo G2C, com um carregador e doze (12) munições intactas, conforme Auto de Exibição e Apreensão, bem como Exame Pericial de Identificação e Eficiência da Arma nº EB- 27CD000624. Recepcionada a denúncia por este Juízo no dia 19 de julho de 2024, determinou-se a citação do acusado para responder a acusação por escrito. Citado, o acusado apresentou defesa inicial através da sua defesa técnica. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado, ensejo que prestou sua versão sobre os fatos. Colhida a prova oral, superada a fase de diligências, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, na forma do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público (ID nº 152537404) requereu a procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado nos termos ali delineados. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais (ID nº 153414355), postulando, em sede preliminar, o reconhecimento da ilegalidade das provas, ante a afronta a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, com a consequente absolvição do acusado na forma do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a absolvição do acusado, por inexistir prova suficiente para lastrear uma condenação, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento de crime consistente no posse irregular de arma de fogo de uso permitido, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, imputada ao acusado MAX FERREIRA DA COSTA. Em feitos dessa natureza onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se nos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante delito; auto de exibição e apreensão, no qual se vê apreendida uma arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, calibre 9mm, modelo G2C, com um carregador e doze (12) munições intactas; laudo de exame pericial realizado na arma de fogo apreendida, demonstrando a existência de potencialidade ofensiva do artefato (ID nº 127744598); dos depoimentos colhidos na esfera administrativa; bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado, momento em que prestou sua versão dos fatos e assumiu sua responsabilidade no evento, o que se mostra em consonância com o acervo probatório colacionado aos autos, onde se destaca a prova oral produzida, dando conta do fato e suas circunstâncias. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, circunstância que milita em seu favor, mormente quando em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas arroladas no processo, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram as declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Nessa perspectiva, o policial militar JAILSON LUIS DA SILVA, informou em juízo que, participou da operação conjunta que resultou na apreensão da arma de fogo. Relatou que a ação foi desencadeada a partir de uma fiscalização realizada pela COSERN, com o objetivo de identificar e apreender fios de cobres de possível origem ilícita. No momento da diligência, o acusado não se encontrava no local, estando presentes apenas seu irmão e um funcionário. A arma de fogo foi localizada por um agente da COSERN, o qual acionou o depoente para proceder com a apreensão do artefato. O armamento estava dentro de uma bolsa localizada no interior do escritório pertencente ao acusado, acompanhado de um carregador e munições. Por fim, destacou que, segundo relatos colhidos no local, tanto o irmão do acusado quanto o funcionário desconheciam a existência da arma de fogo. Registre-se que há credibilidade no depoimento prestado pelo policial militar, posto que, além de seu relato encontra-se em total sintonia com as demais provas colacionadas aos autos, a palavra do servidor público, quando afeta às suas funções e até prova em contrário, goza de presunção de veracidade. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial sedimentado, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTOS POR FOTOGRAFIA E PESSOAL REALIZADOS NA DELEGACIA E CONFIRMADOS POR MEIO DE PROVA ORAL EM JUÍZO. FATO TÍPICO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. PESONALIDADE. DECOTE. "QUANTUM" DE AUMENTO. FRAÇÃO DE UM SEXTO. STJ. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE REGIME. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO PELA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste- se de importante força probatória, sendo apta a embasar o decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 2. Os reconhecimentos por fotografia e pessoal dos réus na fase investigativa são provas hábeis a serem empregadas na formação do convencimento judicial, ainda mais quando ratificados pela vítima em juízo por meio de suas declarações, com a segurança e certeza necessárias, corroborada com o depoimento da testemunha policial. 3. Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 4. Demonstrado que os réus subtraíram coisa móvel alheia para si, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, mostram-se presentes todas as elementares do tipo penal referente o crime de roubo circunstanciado, razão pela qual não há falar em atipicidade da conduta. 5. Depreende-se das provas orais coligidas que os réus agiram em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas no cometimento do crime, razão pela qual é imperiosa a incidência da causa de aumento referente ao concurso de pessoas, descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, não havendo falar em participação de menor importância, descrita no artigo 29, §1º, do Código Penal, sendo suas condutas determinantes para o cometimento do delito. 6. É possível a valoração negativa da culpabilidade quando constatado que o crime foi praticado no momento em que o autor se encontrava em regime aberto referente a cumprimento de pena de delito anterior. Isso porque houve a quebra das regras previstas do próprio regime fixado, nos termos do artigo 36, §2º, do Código Penal, bem como afrontou o propósito da medida que é de buscar a ressocialização, além de demonstrar descaso com as decisões do Poder Judiciário e com o cumprimento das leis. Precedentes. 7. Diante de várias condenações definitivas, é possível utilizá- las para macular os antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e para fins de reincidência, na segunda fase. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça alterou substancialmente seu posicionamento, firmando o entendimento de que condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de 5 (cinco) anos, são inservíveis para a maculação da personalidade do agente. 9. No crime de roubo, embora tenha sido afastada a causa de aumento referente ao emprego de arma, a utilização de uma faca, aliada ao fato de ter sido praticado o crime na presença do filho da vítima de tenra idade (cinco anos), torna a conduta dos agentes mais grave, e essa circunstância foi considerada para majorar a pena-base imposta aos réus, como circunstância negativa do crime, entendimento que não merece reparo. 10. O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, salvo se houver fundamento para a elevação em fração superior. 11. Diante do "quantum" de pena corporal fixado, da reincidência e dos maus antecedentes da ré, impõe-se a fixação do regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", e §3º do Código Penal. 12. É incabível a concessão de redução ou isenção de pagamento da pena pecuniária tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. 13. Recursos parcialmente providos. (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020) – grifamos; APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO, IMPUTANDO AO COLEGA A POSSE DA ARMA, ENCONTRA-SE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FORAM HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE APRESENTAR A MESMA VERSÃO COERENTE DOS FATOS, QUAL SEJA, DE QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE O RÉU DISPENSOU UM OBJETO NO CHÃO, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO UMA ARMA DE FOGO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE PACIFICOU PELA VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, COLHIDOS EM JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. Relator(a):ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,TJDF - APR: APR 191765920068070009 DF 0019176- 59.2006.807.0009, Julgamento: 15/04/2010). Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador" (RT 616/286-7) No mesmo sentido: TJSP (RT 433/386-7, RT 715/439) TJPR: RT 554/420 - grifamos. Além do mais, o agente de segurança pública, por não conhecer o acusado e, por isso mesmo, não ostentar qualquer animosidade ou hostilidade prévia para com este, dificilmente sustentaria uma acusação infundada, o que torna ainda mais relevante o conteúdo de seu depoimento. A testemunha MARCELO FERREIRA DA COSTA narrou, em juízo, que trabalha na sucata “Max Metais”, local onde foi realizada a fiscalização que resultado na apreensão da arma de fogo. Afirma que labuta no referido estabelecimento há aproximadamente um ano, e estava presente no momento da operação. Relatou que não presenciou a apreensão da arma, tendo apenas visualizado o armamento posteriormente na mão de um policial. Ressaltou, ainda, que nenhum dos funcionários tinha conhecimento da existência da pistola no interior do escritório do acusado. Por fim, informou que a sucata realiza a compra de fios de cobre, mas que, conforme prática habitual do estabelecimento, é realizada a verificação da legalidade e origem do material antes da aquisição. Por sua vez, a testemunha MATHEUS SILVA GOMES VARELA, esclareceu que, é funcionário na “Max Metais” e que estava em exercício de suas funções no dia da fiscalização. Inicialmente, relatou, a chegada de um indivíduo identificado como integrante do Corpo de Bombeiros, o qual comunicou que estava no local para verificar a regularidade do CNPJ da empresa. Logo após, agentes da COSERN chegaram, informando que realizariam uma fiscalização, e adentraram nas dependências da sucata. Afirmou que a porta do escritório encontrava-se trancada, e que os agentes advertiram que, caso não fosse aberta voluntariamente, procederiam ao arrombamento. Nesse sentido, acompanhou todas as diligências realizadas no local e presenciou o momento em que os funcionários da COSERN localizaram uma arma de fogo dentro de uma mochila, no interior do escritório pertencente ao denunciado. Note-se que, conquanto a defesa se insurja contra o ingresso no estabelecimento por parte dos funcionários da COSERN e agentes de segurança pública (Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar) e a consequente fiscalização, a qual, segundo o seu entendimento, foi efetuada com afronta a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio empresarial, o que eivaria de vício e, consequentemente, geraria a nulidade dos elementos probatórios, estimo não lhe assista razão. A apreensão da arma de fogo no estabelecimento empresarial foi realizada durante uma fiscalização de rotina conduzida pela COSERN, órgão competente para inspeção e combate a fraudes no fornecimento de energia elétrica, conforme previsto na Lei nº 9.427/1996 e nas resoluções da ANEEL. Outrossim, a fiscalização contou com o apoio da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, órgãos responsáveis, respectivamente, pela manutenção da ordem pública e segurança contra incêndios, o que reforça a legalidade e integridade da operação conjunta. No momento do fato, estavam presentes os funcionários da sucata e o irmão do acusado, os quais acompanharam integralmente as diligências empreendidas. Tal circunstância demonstra a transparência e regularidade do procedimento, afastando qualquer alegação de ilegalidade ou arbitrariedade. Importante destacar que o acusado confessou espontaneamente, em juízo, a posse ilegal da arma de fogo, narrando a dinâmica e circunstância da sua aquisição prévia, reforçando a validade da apreensão, e afastando qualquer controvérsia quanto à origem e licitude da prova. Nos termos da “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada”, provas obtidas por meio ilícito são inadmissíveis, contudo, no presente caso, a apreensão ocorreu dentro dos parâmetros legais, em fiscalização legítima e acompanhada por pessoas presentes no local, não havendo qualquer irregularidade a macular o ato. Ademais, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade de domicílio, admitindo exceções. No âmbito empresarial, a fiscalização realizada por órgãos legalmente constituídos, como a COSERN, com apoio de órgãos de segurança pública, não configura violação de domicílio ou ilegalidade, mas sim exercício regular do poder fiscalizatório e de polícia, respectivamente. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, corroboradas pela apreensão da arma de fogo e munições, além da comprovação da potencialidade ofensiva. Ademais, verifica-se que a sua conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, verbis: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso dos autos, o acusado possuía a arma de fogo acondicionada no interior do seu domicílio empresarial, sem que para tanto dispusesse de autorização legal ou regulamentar. Na espécie, não dispondo do registro das armas de fogo, que o autorizaria a mantê-las no âmbito no interior de seu local de trabalho, o fato se evidencia dotado de relevância penal, estando devidamente caracterizado o cometimento do tipo penal previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Atente-se para o fato de que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura-se enquanto hipótese de crime formal e de perigo abstrato, prescindindo de resultado naturalístico da conduta, por desafiar a paz social e a incolumidade pública. Outro não é o entendimento pacificamente firmado nos Tribunais Superiores pátrios, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME FORMAL OU DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao entender que o delito pelo qual o recorrente restou condenado é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja "consumação se dá com o simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico", decidiu em conformidade com a hodierna e pacífica jurisprudência deste Sodalício. 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp: 610230 DF 2014/0279234-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2015 - grifamos); HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei n.º 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. "O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes" (STF, HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/08/2010). 3. Ordem de habeas corpus denegada (STJ - HC: 250387 RJ 2012/0161213-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2013 – grifamos). Desse modo, verifica-se que o acusado, com a sua conduta, efetivamente afrontou o bem jurídico tutelado pela Lei nº 10.826/2003, por possuir no interior da sua empresa, e sem autorização legal para tanto, a arma de fogo com pleno poder de realização de disparo, atestado pela prova técnica produzida, dificultando, com isso, o efetivo controle estatal de armas e munições e ameaçando a paz social e a incolumidade pública, incorrendo, pois, nas sanções plasmadas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o acusado MAX FERREIRA DA COSTA como incurso nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. DOSO A PENA: DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, sendo a normalmente previsível para a espécie delituosa; Considerando que a acusado é primário e portador de maus antecedentes, desde que há informações dando conta de vários outros comportamentos injurídicos, ainda que não se tenha configurado a reincidência Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias do evento, não havendo anormalidade no percurso da infração; Considerando as consequências da ação delituosa, as quais consistiram apenas no perigo potencial para a coletividade, o que já constitui elemento integrante do tipo penal; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta o Estado ou a sociedade, que em nada contribuiu para o implemento da infração, sobretudo por fomentar periodicamente ações objetivando ao desarmamento da população; FIXO A PENA BASE em um (01) ano e três (03) meses de detenção e vinte (20) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes a considerar. Tendo em vista a circunstância atenuante genérica da confissão espontânea, atenuo-lhe a pena em três (03) meses de detenção e dez (10) dias-multa, fixando a pena provisória e definitiva em um (01) ano de detenção e dez (10) dias-multa, a qual torno concreta e definitiva. Não há lapso temporal a detrair, conforme determina o artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, porquanto a acusada foi posta em liberdade logo em seguida à sua prisão em flagrante, pela autoridade judiciária presidente da audiência de apresentação Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º do mesmo artigo do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime aberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Em atenção ao que prescreve o artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma (01) pena restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, na forma como determinar o Juízo das Execuções Penais, o que faço em obséquio ao permissivo no artigo 44 do Código Penal brasileiro. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena (sursis), em face do cabimento e da efetivação da substituição de pena anteriormente realizada. Quanto ao direito de interpor eventual recurso em liberdade, tendo em vista o regime inicial de cumprimento de pena, fixado naquele mais favorável a agente, que se baseia no senso de responsabilidade e autodisciplina, bem como se atentando à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, estimo ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação de sua segregação cautelar. Assim sendo, ante a ausência do periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição de eventual recurso em liberdade, o que faço com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Decreto a perda da arma de fogo e munições apreendidas em favor da União, o que faço com supedâneo no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Providencie-se a remessa ao Comando do Exército nesta Capital, para os fins do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Deixo de fixar o valor mínimo para indenização decorrente do delito, em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Remetam-se as armas apreendidas, seus acessórios e munições ao Comando do Exército, para os fins do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003; d) Em seguida, devidamente certificado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 13 de junho de 2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0813513-33.2024.8.20.0000

ID: 318720939

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0813513-33.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCHIETA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FERNANDES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0813513-33.2024.8.20.0000 RECORRENTE: JOSÉ ANCHIETA DE LIMA ADVOGADO: FABIANO FE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0813513-33.2024.8.20.0000 RECORRENTE: JOSÉ ANCHIETA DE LIMA ADVOGADO: FABIANO FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30070356) interposto por JOSÉ ANCHIETA DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29629249) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE. DESCABIMENTO DO USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Revisão Criminal ajuizada por contra acórdão que o condenou por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), mantendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 8 anos de reclusão. O requerente alega que o regime inicial fechado contraria o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, que prevê regime semiaberto para penas de até 8 anos de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, viola o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 33, § 3º, do Código Penal, determina que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal, que incluem as circunstâncias judiciais. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o deferimento do regime semiaberto depende do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59 do CP, que incluem a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso em exame, o requerente possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso de apelação, visto que a matéria já foi analisada e decidida em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Revisão Criminal improcedente. Teses de julgamento: A fixação do regime inicial de cumprimento de pena demanda observância ao art. 33, § 2º e § 2º, do Código Penal, o que inclui, além do quantum da pena, os critérios do art. 59 do Código Penal - circunstâncias judiciais. A revisão criminal não se presta para rediscutir matéria já analisada em sede de apelação, sob pena de afronta aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: Art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal; art. 59 do Código Penal; art. 621 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 718 e 719 do STF; Súmula 440 do STJ. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 33, §2º, "b", do Código Penal (CP); e ao art. 93, IX, da CF. Contrarrazões apresentadas (Id. 30858958). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no que se refere à alegada violação ao art. 33, §2º, "b", do CP, relativa à definição do regime inicial de cumprimento da pena, o acórdão impugnado entendeu que (Id. 29629249): [...] No caso vertente, contudo, convém de pronto salientar que embora o requerente sustenta a revisional na contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621, I, do CPP), ao alegar que o decreto impugnado não se ateve à exegese do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, in verbis: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Todavia, convém atentar para as balizas fixadas no supracolacionado §3º, o qual assinala a necessidade de observância do art. 59 do mesmo diploma legal para a fixação do regime inicial da reprimenda. Nesse pórtico, insta aclarar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ - AgRg no REsp: 1902759 SP 2020/0282538-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 15/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Desta feita, ainda que o revisionando preencha as premissas do art. 33, § 2º, b, do CP, uma circunstância judiciais do art. 59, do CP permanecera sopesada negativamente após o provimento parcial do recurso de apelação, qual seja a da culpabilidade. A despeito disso, percebe-se que o revisionando resiste ao entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores de que, ao fixar o regime prisional, o julgador não deve se ater apenas ao quantum da pena e eventual reincidência, mas também aos critérios previstos no art. 59 do diploma penal, consoante disposição do art. 33, § 3º, do Código Penal. Logo, possuindo o requerente circunstâncias judicial desfavorável, resta justificada a imposição de regime prisional mais gravoso. Nessa toada, segue o entendimento capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF). Mas o fato é que, no caso, o regime fechado foi fixado com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, notadamente em razão da quantidade da droga apreendida (146 kg de maconha) e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). Nessa linha, veja-se o HC 161.482-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818-RG, firmou entendimento no sentido de que “não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal)”. 3. As circunstâncias judiciais “elencadas no artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, bem como fixação do regime prisional fechado mais gravoso” ( HC 140.816-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 214594 MS, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/06/2022) – grifos acrescidos. Não diferente é o entendimento deste Tribunal de Justiça em situações de mesmo jaez: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO ART. 1º I, “A” E §4º, III, DA LEI Nº 9.455/1997 – LEI DE TORTURA. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MAUS ANTECEDENTES - AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. A MODIFICAÇÃO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, MESMO QUE FAVORÁVEL AO CONDENADO, NÃO AUTORIZA O USO DA REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (REVISÃO CRIMINAL, 0809820-75.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Tribunal Pleno, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 25/12/2023) – grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO CONSUMADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA PENA-BASE PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO CONTRA DUAS MULHERES EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE, ALÉM DE UMA DELAS ESTAR GESTANTE DE 07 (SETE) MESES. ABALO PSICOLÓGICO EVIDENCIADO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PERMITE A FIXAÇÃO EM REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801810-86.2024.8.20.5600, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 02/12/2024, PUBLICADO em 02/12/2024)– grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARROU COM DETALHES O OCORRIDO, RELATANDO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. TESTEMUNHAS QUE, APESAR DE NÃO TEREM PRESENCIADO O OCORRIDO, RELATARAM QUE A VÍTIMA ESTAVA EM PROFUNDO ABALO EMOCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA PRATICADA POR VIAS DE FATO. CRIME QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. VETOR DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADO. ABUSO DE CONFIANÇA. VÍTIMA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ABALADA PELO ESTADO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. RÉU QUE SE APROVEITOU DO FATO DE ELA ESTAR SÓ, NUMA ESTRADA ESCURA, PARA PRATICAR A CONDUTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801260-28.2023.8.20.5600, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024)– grifos acrescidos. Compete, ademais, frisar que em grau de apelo esta Corte já analisou a matéria, evidenciando que a decisão condenatória não é contrária ao texto expresso de lei, razão pela qual não se pode conceber esta ação como um sucedâneo recursal. Desta feita, não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses encartadas no art. 621 do Código de Processo Penal para a revisão do édito condenatório proferido contra o peticionário, tratando-se o pleito de mera pretensão de reexame dos fundamentos já apreciados, o que não é admissível na espécie. Outrossim, em congruência como exposto acerca da impossibilidade de se utilizar dessa via revisional como sucedâneo recursal, vejamos: REVISÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ EXAURIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - REVISÃO NÃO CONHECIDA. A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo admitida quando seu intento restringe-se tão somente a mera rediscussão de matéria já analisada e rechaçada no competente Acórdão, notadamente se da decisão não foi interposto qualquer recurso, restando inviável a análise de tal questão em sede de revisão criminal. (TJ-MS - RVCR: 14169067520208120000 MS 1416906-75.2020.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 26/03/2021, 1ª Seção Criminal, Data de Publicação: 29/03/2021) – grifos acrescidos. Assim sendo, considerando que a matéria ora suscitada já foi discutida em sede de recurso de apelação, encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ausentes as hipóteses previstas no art. 621 do Código do Processo Penal, é de se indeferir ao pleito revisional. [...] Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consagrada no julgamento do AgRg no REsp 2118260/MS, no qual se firmou o entendimento de que a dosimetria da pena só pode ser revista em situações excepcionais, caracterizadas por manifesta ilegalidade ou abuso de poder, que sejam evidentes de plano. Isto posto: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. TEMA PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 28-A DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem para fins de dosimetria não merece censura, pois não evidenciado excesso ou desproporcionalidade. 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, mas desde que não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2118260/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024) (Grifos acrescidos) Ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE POSSUI CARÁTER ORGANIZACIONAL NA CONSECUSSÃO DO DELITO APTA A SER CONSIDERADA COM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1214. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa da culpabilidade com base no papel organizacional do réu na prática do crime de furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade, com base no papel organizacional do réu, foi adequadamente fundamentada e se há ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea, uma vez que o réu teve um papel organizacional que possibilitou a execução do crime, o que justifica a maior reprovação de sua conduta. 5. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida excepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 6. Não há reformatio in pejus pelo reforço na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (AREsp 2.463.483/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IDONEAMENTE AFASTADA PELA ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O SEMIABERTO COMO REGIME MAIS BRANDO POSSÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 33, §2º, b), e ao art. 65, III, d), do Código Penal, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante. 2. O Tribunal de Justiça negou provimento às apelações criminais interpostas pelos réus, mantendo as condenações e o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de reincidente dos réus impede a fixação de regime prisional mais brando que o semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. 4. Outra questão em discussão é se a confissão qualificada do réu pode ser reconhecida como circunstância atenuante, mesmo quando o réu nega a autoria do delito. 5. A condição de reincidente dos réus justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b), do Código Penal 6. A confissão qualificada não pode ser reconhecida no caso em que a Corte de Origem destacou que, embora o réu tenha admitido sua presença no estabelecimento comercial e a retirada de mercadorias, negou veementemente a autoria do delito ao afirmar que agiu apenas como intermediário a pedido do primeiro apelante, sem conhecimento da fraude. À luz do contexto narrado na origem, o acusado não admitiu a prática criminosa e buscou se eximir da própria configuração típica ao atribuir o dolo da conduta exclusivamente a terceiro. Logo, não é caso de incidência da Súmula n. 545 deste STJ, porque houve verdadeira negativa de autoria, logicamente incompatível com a confissão, ainda que qualificada. 7. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos. 8. Agravo conhecido para negar provimento aos recursos especiais. (AREsp 2.304.155/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) Ainda que assim fosse, eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo. 2. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas robustas, incluindo prisão em flagrante, depoimentos de vítimas e testemunhas, e confissão judicial parcial. 3. A defesa alegou ausência de provas para o furto e tentativa de roubo, participação de menor importância e pleiteou regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e se o regime fechado e a negativa de substituição da pena são adequados. 5. Há também a questão de saber se a participação do recorrente pode ser considerada de menor importância, justificando a alteração da pena. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que as provas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, não havendo espaço para absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. 7. A reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e maus antecedentes, conforme os artigos 33 e 59 do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena devido à reincidência específica. IV. Dispositivo 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 2.473.746/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024, DJEN de 26/12/2024) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento da pena-base. Precedentes. 2. O acórdão consignou como reprováveis as consequências do crime à consideração de que a empresa vítima sofreu prejuízo elevado, não tendo sido ressarcida até a presente aquela data. O patamar de aumento foi elevado para 2/3 (dois terços), na segunda instância considerando o caso concreto. O quantum é justo, razoável e proporcional ao caso em apreço. 3. A pretensão absolutória e o exame da alegada insuficiência probatória para configuração da autoria e materialidade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 4. É entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a pena-base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes. 5. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.661.284/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 06/11/2024) (Grifos acrescidos) Por fim, quanto à violação do art. 93, IX, da CF, destaca-se que não pode fundamentar a interposição do recurso especial, em dispositivos constitucionais, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, "a", da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que notadamente não abrange artigos da CF. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança c/c danos morais, fundada na negativa de custeio de tratamento domiciliar. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo Interno no recuso especial não provido. (AgInt no REsp: 1755776 SP 2018/0191631-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

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Processo nº 0813513-33.2024.8.20.0000

ID: 318721265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0813513-33.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0813513-33.2024.8.20.0000 RECORRENTE: JOSÉ ANCHIETA DE LIMA ADVOGADO: FABIANO FE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0813513-33.2024.8.20.0000 RECORRENTE: JOSÉ ANCHIETA DE LIMA ADVOGADO: FABIANO FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30070356) interposto por JOSÉ ANCHIETA DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29629249) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE. DESCABIMENTO DO USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Revisão Criminal ajuizada por contra acórdão que o condenou por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), mantendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 8 anos de reclusão. O requerente alega que o regime inicial fechado contraria o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, que prevê regime semiaberto para penas de até 8 anos de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, viola o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 33, § 3º, do Código Penal, determina que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal, que incluem as circunstâncias judiciais. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o deferimento do regime semiaberto depende do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59 do CP, que incluem a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso em exame, o requerente possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso de apelação, visto que a matéria já foi analisada e decidida em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Revisão Criminal improcedente. Teses de julgamento: A fixação do regime inicial de cumprimento de pena demanda observância ao art. 33, § 2º e § 2º, do Código Penal, o que inclui, além do quantum da pena, os critérios do art. 59 do Código Penal - circunstâncias judiciais. A revisão criminal não se presta para rediscutir matéria já analisada em sede de apelação, sob pena de afronta aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: Art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal; art. 59 do Código Penal; art. 621 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 718 e 719 do STF; Súmula 440 do STJ. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 33, §2º, "b", do Código Penal (CP); e ao art. 93, IX, da CF. Contrarrazões apresentadas (Id. 30858958). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no que se refere à alegada violação ao art. 33, §2º, "b", do CP, relativa à definição do regime inicial de cumprimento da pena, o acórdão impugnado entendeu que (Id. 29629249): [...] No caso vertente, contudo, convém de pronto salientar que embora o requerente sustenta a revisional na contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621, I, do CPP), ao alegar que o decreto impugnado não se ateve à exegese do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, in verbis: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Todavia, convém atentar para as balizas fixadas no supracolacionado §3º, o qual assinala a necessidade de observância do art. 59 do mesmo diploma legal para a fixação do regime inicial da reprimenda. Nesse pórtico, insta aclarar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ - AgRg no REsp: 1902759 SP 2020/0282538-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 15/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Desta feita, ainda que o revisionando preencha as premissas do art. 33, § 2º, b, do CP, uma circunstância judiciais do art. 59, do CP permanecera sopesada negativamente após o provimento parcial do recurso de apelação, qual seja a da culpabilidade. A despeito disso, percebe-se que o revisionando resiste ao entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores de que, ao fixar o regime prisional, o julgador não deve se ater apenas ao quantum da pena e eventual reincidência, mas também aos critérios previstos no art. 59 do diploma penal, consoante disposição do art. 33, § 3º, do Código Penal. Logo, possuindo o requerente circunstâncias judicial desfavorável, resta justificada a imposição de regime prisional mais gravoso. Nessa toada, segue o entendimento capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF). Mas o fato é que, no caso, o regime fechado foi fixado com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, notadamente em razão da quantidade da droga apreendida (146 kg de maconha) e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). Nessa linha, veja-se o HC 161.482-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818-RG, firmou entendimento no sentido de que “não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal)”. 3. As circunstâncias judiciais “elencadas no artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, bem como fixação do regime prisional fechado mais gravoso” ( HC 140.816-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 214594 MS, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/06/2022) – grifos acrescidos. Não diferente é o entendimento deste Tribunal de Justiça em situações de mesmo jaez: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO ART. 1º I, “A” E §4º, III, DA LEI Nº 9.455/1997 – LEI DE TORTURA. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MAUS ANTECEDENTES - AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. A MODIFICAÇÃO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, MESMO QUE FAVORÁVEL AO CONDENADO, NÃO AUTORIZA O USO DA REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (REVISÃO CRIMINAL, 0809820-75.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Tribunal Pleno, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 25/12/2023) – grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO CONSUMADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA PENA-BASE PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO CONTRA DUAS MULHERES EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE, ALÉM DE UMA DELAS ESTAR GESTANTE DE 07 (SETE) MESES. ABALO PSICOLÓGICO EVIDENCIADO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PERMITE A FIXAÇÃO EM REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801810-86.2024.8.20.5600, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 02/12/2024, PUBLICADO em 02/12/2024)– grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARROU COM DETALHES O OCORRIDO, RELATANDO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. TESTEMUNHAS QUE, APESAR DE NÃO TEREM PRESENCIADO O OCORRIDO, RELATARAM QUE A VÍTIMA ESTAVA EM PROFUNDO ABALO EMOCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA PRATICADA POR VIAS DE FATO. CRIME QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. VETOR DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADO. ABUSO DE CONFIANÇA. VÍTIMA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ABALADA PELO ESTADO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. RÉU QUE SE APROVEITOU DO FATO DE ELA ESTAR SÓ, NUMA ESTRADA ESCURA, PARA PRATICAR A CONDUTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801260-28.2023.8.20.5600, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024)– grifos acrescidos. Compete, ademais, frisar que em grau de apelo esta Corte já analisou a matéria, evidenciando que a decisão condenatória não é contrária ao texto expresso de lei, razão pela qual não se pode conceber esta ação como um sucedâneo recursal. Desta feita, não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses encartadas no art. 621 do Código de Processo Penal para a revisão do édito condenatório proferido contra o peticionário, tratando-se o pleito de mera pretensão de reexame dos fundamentos já apreciados, o que não é admissível na espécie. Outrossim, em congruência como exposto acerca da impossibilidade de se utilizar dessa via revisional como sucedâneo recursal, vejamos: REVISÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ EXAURIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - REVISÃO NÃO CONHECIDA. A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo admitida quando seu intento restringe-se tão somente a mera rediscussão de matéria já analisada e rechaçada no competente Acórdão, notadamente se da decisão não foi interposto qualquer recurso, restando inviável a análise de tal questão em sede de revisão criminal. (TJ-MS - RVCR: 14169067520208120000 MS 1416906-75.2020.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 26/03/2021, 1ª Seção Criminal, Data de Publicação: 29/03/2021) – grifos acrescidos. Assim sendo, considerando que a matéria ora suscitada já foi discutida em sede de recurso de apelação, encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ausentes as hipóteses previstas no art. 621 do Código do Processo Penal, é de se indeferir ao pleito revisional. [...] Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consagrada no julgamento do AgRg no REsp 2118260/MS, no qual se firmou o entendimento de que a dosimetria da pena só pode ser revista em situações excepcionais, caracterizadas por manifesta ilegalidade ou abuso de poder, que sejam evidentes de plano. Isto posto: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. TEMA PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 28-A DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem para fins de dosimetria não merece censura, pois não evidenciado excesso ou desproporcionalidade. 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, mas desde que não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2118260/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024) (Grifos acrescidos) Ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE POSSUI CARÁTER ORGANIZACIONAL NA CONSECUSSÃO DO DELITO APTA A SER CONSIDERADA COM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1214. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa da culpabilidade com base no papel organizacional do réu na prática do crime de furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade, com base no papel organizacional do réu, foi adequadamente fundamentada e se há ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea, uma vez que o réu teve um papel organizacional que possibilitou a execução do crime, o que justifica a maior reprovação de sua conduta. 5. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida excepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 6. Não há reformatio in pejus pelo reforço na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (AREsp 2.463.483/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IDONEAMENTE AFASTADA PELA ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O SEMIABERTO COMO REGIME MAIS BRANDO POSSÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 33, §2º, b), e ao art. 65, III, d), do Código Penal, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante. 2. O Tribunal de Justiça negou provimento às apelações criminais interpostas pelos réus, mantendo as condenações e o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de reincidente dos réus impede a fixação de regime prisional mais brando que o semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. 4. Outra questão em discussão é se a confissão qualificada do réu pode ser reconhecida como circunstância atenuante, mesmo quando o réu nega a autoria do delito. 5. A condição de reincidente dos réus justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b), do Código Penal 6. A confissão qualificada não pode ser reconhecida no caso em que a Corte de Origem destacou que, embora o réu tenha admitido sua presença no estabelecimento comercial e a retirada de mercadorias, negou veementemente a autoria do delito ao afirmar que agiu apenas como intermediário a pedido do primeiro apelante, sem conhecimento da fraude. À luz do contexto narrado na origem, o acusado não admitiu a prática criminosa e buscou se eximir da própria configuração típica ao atribuir o dolo da conduta exclusivamente a terceiro. Logo, não é caso de incidência da Súmula n. 545 deste STJ, porque houve verdadeira negativa de autoria, logicamente incompatível com a confissão, ainda que qualificada. 7. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos. 8. Agravo conhecido para negar provimento aos recursos especiais. (AREsp 2.304.155/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) Ainda que assim fosse, eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo. 2. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas robustas, incluindo prisão em flagrante, depoimentos de vítimas e testemunhas, e confissão judicial parcial. 3. A defesa alegou ausência de provas para o furto e tentativa de roubo, participação de menor importância e pleiteou regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e se o regime fechado e a negativa de substituição da pena são adequados. 5. Há também a questão de saber se a participação do recorrente pode ser considerada de menor importância, justificando a alteração da pena. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que as provas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, não havendo espaço para absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. 7. A reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e maus antecedentes, conforme os artigos 33 e 59 do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena devido à reincidência específica. IV. Dispositivo 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 2.473.746/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024, DJEN de 26/12/2024) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento da pena-base. Precedentes. 2. O acórdão consignou como reprováveis as consequências do crime à consideração de que a empresa vítima sofreu prejuízo elevado, não tendo sido ressarcida até a presente aquela data. O patamar de aumento foi elevado para 2/3 (dois terços), na segunda instância considerando o caso concreto. O quantum é justo, razoável e proporcional ao caso em apreço. 3. A pretensão absolutória e o exame da alegada insuficiência probatória para configuração da autoria e materialidade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 4. É entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a pena-base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes. 5. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.661.284/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 06/11/2024) (Grifos acrescidos) Por fim, quanto à violação do art. 93, IX, da CF, destaca-se que não pode fundamentar a interposição do recurso especial, em dispositivos constitucionais, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, "a", da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que notadamente não abrange artigos da CF. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança c/c danos morais, fundada na negativa de custeio de tratamento domiciliar. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo Interno no recuso especial não provido. (AgInt no REsp: 1755776 SP 2018/0191631-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

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Processo nº 0804316-28.2025.8.20.5300

ID: 318565245

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804316-28.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FELIPE PEREIRA FERNANDES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA RAYANNE DA SILVA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0804316-28.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCÓTICOS DE MOSSORÓ (DENARC/M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0804316-28.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCÓTICOS DE MOSSORÓ (DENARC/MOSSORÓ) FLAGRANTEADO: EDUARDO FELIPE PEREIRA FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado por EDUARDO FELIPE PEREIRA FERNANDES DO NASCIMENTO, em razão de prisão efetuada em 05/07/2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Em parecer de ID 156669361, o Ministério Público opinou pela concessão do pedido de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o que importa relatar. Decido. O custodiado foi detido em estado de flagrância por haver supostamente cometido o ilícito penal tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. In casu, verifica-se a observância das formalidades legais (art. 302 a 304 do CPP) e das garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, LXI a LXIV da CRFB). Deste modo, verificando preenchidos os requisitos constitucionais/legais, HOMOLOGO em sua forma o auto de prisão em flagrante lavrado nestes autos. No que diz respeito ao pedido de liberdade provisória, deve-se ressaltar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, prevista nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, podendo ser decretada quando presentes os pressupostos que a autorizem, seja no curso do inquérito policial, seja no curso da ação penal. Nesse sentido, a legislação processual prevê a medida de urgência, com a segregação do autuado, quando presentes os requisitos de admissibilidade, quais sejam: 1) existência do crime e indícios de autoria (Fumus Commissi Delicti); 2) risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (Periculum Libertatis), conforme prescreve o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Além disso, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível para: I) crimes dolosos, punidos com pena máxima superior a 4 anos; II) caso o indivíduo seja reincidente, respeitada a prescrição da reincidência (art. 64, I, do CP); III) no caso de descumprimento de medida protetiva estabelecida em favor de indivíduo vulnerável nos casos de violência doméstica ou familiar. No que concerne aos requisitos do art. 312 do CPP, os depoimentos colhidos na esfera policial evidenciam a ocorrência do delito (materialidade) e apontam o acusado como o autor da infração (indícios de autoria). Ressalte-se, por oportuno, que neste momento não há necessidade de certeza da autoria, contentando-se a lei apenas a existência de “indícios suficientes”, o que dispensa, por ora, a existência de prova inequívoca quanto a autoria do delito. Entretanto, com relação ao segundo requisito, Periculum Libertatis, não vislumbro sua configuração. Afinal, a prisão preventiva é medida excepcional que deve ser aplicada somente em casos em que há absoluta necessidade. Nesse sentido, cito precedente do Supremo Tribunal Federal: E M E N T A: PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DE LEGITIMAÇÃO - DECISÃO QUE SE AJUSTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. - A privação cautelar da liberdade individual - por revestir-se de caráter excepcional - somente deve ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face do sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. - A mera condição de primariedade do agente, a circunstância de este possuir bons antecedentes, a sua espontânea apresentação à autoridade pública (RT 533/437) e o fato de exercer atividade profissional lícita não pré-excluem, só por si, a possibilidade jurídica de decretação da sua prisão cautelar, pois os fundamentos que autorizam a prisão preventiva - garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) - não são neutralizados pela só existência daqueles fatores de ordem pessoal, notadamente quando a decisão, que ordena a privação cautelar da liberdade individual, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que se ajustam aos pressupostos abstratos definidos em sede legal e que demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito frustrará a consecução daqueles Precedentes . (HC 74666, CELSO DE MELLO, STF.). No caso concreto, o acusado goza de condições pessoais favoráveis, sem antecedentes criminais e contava com pequena quantidade de drogas. Ademais, há provas de que o autuado integra organização criminosa, o que possibilita um possível reconhecimento do disposto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Dessa forma, julgo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao caso. Nesta perspectiva, cito recente julgado do TJRN: EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/06, ART. 33, “CAPUT”), COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO GENÉRICO QUE NÃO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB PENA DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA DETERMINAR A SOLTURA IMEDIATA DO PACIENTE, IMPONDO-LHE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319, I, IV, V E IX). (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800024-88.2025.8.20.5400, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 23/01/2025, PUBLICADO em 23/01/2025) Dessa forma, em consonância com o parecer do Ministério Público determino a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a EDUARDO FELIPE PEREIRA FERNANDES DO NASCIMENTO e, por conseguinte, com fulcro no art. 319 do CPP, APLICO as seguintes medidas cautelares: 1 – Comparecer perante a autoridade, sempre que intimado, para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento (art. 319, I, CPP); 2 – Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP). Cientifique-se ao autuado que o descumprimento de qualquer das medidas protetivas aplicadas ensejará a decretação da prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Cancelo a audiência de custódia aprazada, com fundamento na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000 do CNJ. Após o encerramento do Plantão Judiciário, os autos devem ser remitidos para o Cartório Distribuidor competente. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 6 de julho de 2025. Gisela Besch Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 0805850-14.2024.8.20.5600

ID: 318436541

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805850-14.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

Intimação

Advogados:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0805850-14.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira REU: JOHN LENO TRAJANO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de reavaliação de ofício da prisão preventiva de John Leno Trajano De Oliveira com base no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja prisão cautelar foi decretada, para necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Decisão de Pronúncia imputando ao acusado a prática do delito previsto nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material. É o relatório. Passo a Decidir. A citada recomendação do CNJ orienta aos magistrados a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316 do CPP, priorizando mulheres gestantes, pessoas presas em estabelecimentos com superlotação e prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência. Nesse sentido, não há que se falar em revogação da prisão preventiva se à luz do caso concreto o magistrado verifica a necessidade imperiosa de manter-se o acusado custodiado, seja em razão da periculosidade social demonstrada pelos mesmos, seja pela gravidade em concreto dos delitos praticados ou ainda em outros casos devidamente motivados. Ademais, registre-se que conforme entendimento dos nossos Tribunais, o decurso do prazo acima referido sem a reavaliação da prisão, não enseja a revogação automática da prisão preventiva e consequente concessão da liberdade provisória. Nesse sentido vejamos: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (STF - ADI: 6581 DF 0105817-66.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA PRISÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." ( AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 316 não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 770306 RS 2022/0287866-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Compulsando os autos, verifico que a acusação exposta nos autos se refere ao delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, em virtude de fato ocorrido no dia 07 de novembro de 2024, tendo sido decretada a preventiva para fins de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Com isso, para a revogação da preventiva é necessário a ocorrência de algum fato novo a ensejar a mudança da necessidade de medida outrora decretada, o que não foi demonstrado nos autos, tendo em vista que condições pessoais favoráveis por si só, não tem o condão de garantir a revogação, quando presentes os requisitos da preventiva, conforme já analisado, bem como o processo se encontra em seu trâmite normal. Além disso, registre-se que não houve nenhum fato novo que pudesse ensejar a alteração dos motivos que decretaram a preventiva, bem como que o processo está em seu trâmite normal, pendente apenas a designação da sessão do Júri. Destarte, fazendo uma análise aprofundada do caso concreto, não entendo suficiente qualquer outra medida cautelar pessoal daquelas dispostas no art. 319 do CPP, tendo em vista a presença do fumus comissi delicti (pressupostos) e o periculum libertatis (fundamentos). Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de John Leno Trajano De Oliveira. Proceda-se com as atualizações devidas no BNMP 2.0, caso seja necessário. Ademais, dando prosseguimento ao feito, determino a inclusão do presente processo em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805850-14.2024.8.20.5600

ID: 318436545

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805850-14.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA MARCELINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0805850-14.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira REU: JOHN LENO TRAJANO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de reavaliação de ofício da prisão preventiva de John Leno Trajano De Oliveira com base no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja prisão cautelar foi decretada, para necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Decisão de Pronúncia imputando ao acusado a prática do delito previsto nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material. É o relatório. Passo a Decidir. A citada recomendação do CNJ orienta aos magistrados a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316 do CPP, priorizando mulheres gestantes, pessoas presas em estabelecimentos com superlotação e prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência. Nesse sentido, não há que se falar em revogação da prisão preventiva se à luz do caso concreto o magistrado verifica a necessidade imperiosa de manter-se o acusado custodiado, seja em razão da periculosidade social demonstrada pelos mesmos, seja pela gravidade em concreto dos delitos praticados ou ainda em outros casos devidamente motivados. Ademais, registre-se que conforme entendimento dos nossos Tribunais, o decurso do prazo acima referido sem a reavaliação da prisão, não enseja a revogação automática da prisão preventiva e consequente concessão da liberdade provisória. Nesse sentido vejamos: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (STF - ADI: 6581 DF 0105817-66.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA PRISÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." ( AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 316 não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 770306 RS 2022/0287866-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Compulsando os autos, verifico que a acusação exposta nos autos se refere ao delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, em virtude de fato ocorrido no dia 07 de novembro de 2024, tendo sido decretada a preventiva para fins de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Com isso, para a revogação da preventiva é necessário a ocorrência de algum fato novo a ensejar a mudança da necessidade de medida outrora decretada, o que não foi demonstrado nos autos, tendo em vista que condições pessoais favoráveis por si só, não tem o condão de garantir a revogação, quando presentes os requisitos da preventiva, conforme já analisado, bem como o processo se encontra em seu trâmite normal. Além disso, registre-se que não houve nenhum fato novo que pudesse ensejar a alteração dos motivos que decretaram a preventiva, bem como que o processo está em seu trâmite normal, pendente apenas a designação da sessão do Júri. Destarte, fazendo uma análise aprofundada do caso concreto, não entendo suficiente qualquer outra medida cautelar pessoal daquelas dispostas no art. 319 do CPP, tendo em vista a presença do fumus comissi delicti (pressupostos) e o periculum libertatis (fundamentos). Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de John Leno Trajano De Oliveira. Proceda-se com as atualizações devidas no BNMP 2.0, caso seja necessário. Ademais, dando prosseguimento ao feito, determino a inclusão do presente processo em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800376-40.2025.8.20.5111

ID: 256840679

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0800376-40.2025.8.20.5111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA ANGICOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800376-40.2025.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800376-40.2025.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para fins de elucidação de possível crime do artigo 1º, caput, da Lei nº 12.683/12, através da qual o Ministério Público noticiou a ausência de lastro probatório mínimo e informou o não oferecimento da devida denúncia. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das ADIs 6298/DF, 6299/DF, 6300/DF e 6305/DF. De acordo com o art. 24 da resolução 37/2024 do TJRN, “não haverá redistribuição de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que tenha sido distribuído antes da efetiva implantação do juiz das garantias por ato da Presidência e CGJ/RN”. Dessa forma, a presente ação penal pode ser conhecida por este juízo nesse momento. 2. Da promoção de arquivamento. A respeito do art. 28 do CPP, impugnado em sede das ADIs acima mencionadas, o STF firmou o entendimento no sentido de que (...). VII – ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3º-B, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento (...) (STF, ADI 6298/DF, julgado em 24/08/2023 – grifei). Permanecendo, então, sujeito ao controle judicial, penso, no caso, que merece acolhida a promoção de arquivamento. Com efeito, esgotadas as diligências investigatórias e verificada a inexistência de elementos de informação suficientes quanto à materialidade do delito ou indícios de sua autoria, outra alternativa não resta ao promotor de justiça que o não oferecimento da denúncia. Isso porque, se se tem entendido que a ausência do fumus comissi delicti possibilita, até mesmo, o manejo do HC com a finalidade de trancamento do PIC, medida, como se sabe, de cunho excepcional (STJ, RHC 64446/SP, julgado em 19/11/2015), com muito mais razão se impõe a desnecessidade de ajuizamento da ação penal, haja vista a falta de justa causa para seu exercício. Por outro lado, no que se refere à natureza jurídica do ato judicial que acolhe o pedido de arquivamento, adoto a linha segundo a qual se tem, de um lado, mera decisão interlocutória quando a homologação do arquivamento está fundada em hipótese apta a gerar coisa julgada formal e, de outro, sentença quando, muito mais do que homologar, há verdadeiro pronunciamento a respeito do mérito da conduta do agente, caso em que haverá formação de coisa julgada material. Como “o arquivamento por falta de lastro probatório é uma decisão tomada com base na cláusula rebus sic stantibus”[1], a modificação do contexto probatório pode ensejar o desarquivamento dos autos do PIC, permitindo, com base em provas novas (art. 18 do CPP e súmula 524 do STF), o enfim início da fase judicial da persecução penal. Logo, adotando a citada hipótese como fundamento, a presente homologação tem natureza de decisão interlocutória, fazendo coisa julgada formal. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro nas lições acima identificadas, homologo a promoção de arquivamento requerida, sem prejuízo de retomada das investigações a partir de notícia de provas novas (art. 18 do CPP e súmula 524 do STF) e de oportuno oferecimento de denúncia caso haja lastro probatório mínimo para tanto. Ciência pessoal ao MP. Dê-se baixa na distribuição. Comunicações pertinentes. P.R.I. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal – volume único. 8ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2020, p. 251. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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