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Processo nº 0858017-25.2025.8.20.5001

ID: 331064529

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0858017-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETTORE RANIERI SPANO HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ETTORE RANIERI SPANO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0858017-25.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDENILZO DE ARAUJO, B. B. N. D. A. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL EMBARGADO: HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA, ETTORE RANIERI SPANO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por EDENILZO DE ARAUJO e outros em desfavor de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA e outros. Ab initio, pugna pela concessão de gratuidade e atribuição de efeito suspensivo. Sopesa nulidade contratual ante contrato ter sido firmado com pessoa analfabeta sem observância dos requisitos legais, qual, seja, subscrição a rogo por duas testemunhas. Defende a necessidade de suspensão da execução, ainda que sem prestação de garantia, por ser a parte hipossuficiente a fim de que não constitua cerceamento do seu direito de defesa. É o relatório. Decido. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O embargante se enquadra na condição de hipossuficiente, pois, além de ser menor, recebe benefício de prestação continuada, razão pela qual faz jus à concessão da benesse processual da gratuidade. - DO ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO: Três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Frise-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito. No caso sob análise, a execução não se encontra garantida por penhora, caução ou depósito suficientes, de modo que não tem lugar o pretendido efeito. Inexiste qualquer cerceamento de defesa ante negativa do mencionado efeito, pois os embargos ora opostos serão normalmente processados, salvaguardando-se assim o direito constitucional e processualmente assegurado. Diante do exposto, concedo ao embargante o benefício da gratuidade, razão pela qual custas e honorários, em seu desfavor, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, contudo rechaço o almejado efeito suspensivo ante ausência de garantia suficiente (art. 919, § 1º do CPC). Intime-se o credor, por sua representação nos autos da execução, para, em 15 dias, oferecer resposta aos termos da inicial, sob pena de presunção de veracidade quanto à matéria fática aduzida. Traslade-se cópia desta decisão ao processo de execução de nº 08062695120258205001. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0858017-25.2025.8.20.5001

ID: 331064865

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0858017-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

5ª DEFENSORIA CíVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0858017-25.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDENILZO DE ARAUJO, B. B. N. D. A. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL EMBARGADO: HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA, ETTORE RANIERI SPANO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por EDENILZO DE ARAUJO e outros em desfavor de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA e outros. Ab initio, pugna pela concessão de gratuidade e atribuição de efeito suspensivo. Sopesa nulidade contratual ante contrato ter sido firmado com pessoa analfabeta sem observância dos requisitos legais, qual, seja, subscrição a rogo por duas testemunhas. Defende a necessidade de suspensão da execução, ainda que sem prestação de garantia, por ser a parte hipossuficiente a fim de que não constitua cerceamento do seu direito de defesa. É o relatório. Decido. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O embargante se enquadra na condição de hipossuficiente, pois, além de ser menor, recebe benefício de prestação continuada, razão pela qual faz jus à concessão da benesse processual da gratuidade. - DO ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO: Três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Frise-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito. No caso sob análise, a execução não se encontra garantida por penhora, caução ou depósito suficientes, de modo que não tem lugar o pretendido efeito. Inexiste qualquer cerceamento de defesa ante negativa do mencionado efeito, pois os embargos ora opostos serão normalmente processados, salvaguardando-se assim o direito constitucional e processualmente assegurado. Diante do exposto, concedo ao embargante o benefício da gratuidade, razão pela qual custas e honorários, em seu desfavor, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, contudo rechaço o almejado efeito suspensivo ante ausência de garantia suficiente (art. 919, § 1º do CPC). Intime-se o credor, por sua representação nos autos da execução, para, em 15 dias, oferecer resposta aos termos da inicial, sob pena de presunção de veracidade quanto à matéria fática aduzida. Traslade-se cópia desta decisão ao processo de execução de nº 08062695120258205001. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827753-25.2025.8.20.5001

ID: 311754776

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0827753-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0827753-25.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: F. M. D. S. REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0827753-25.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: F. M. D. S. REQUERIDA: M. C. P. D. C. MONTEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, C/C LEI Nº 6.515/77. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DISPENSA/RENÚNCIA DE ALIMENTOS ENTRE SI. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO O QUAL NÃO ATENTA CONTRA A ORDEM PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. Verificando o Juiz que as partes transigiram, celebrando acordo no tocante ao pleito inicial, deve ser proferida sentença de mérito e extinto o processo com fulcro no Art. 487, III, “b” do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por F. M. D. S., em desfavor de M. C. P. D. C. MONTEIRO, devidamente qualificados. Na presente ação, em audiência de conciliação realizada em 04/06/2025, os interessados firmaram acordo, buscando a decretação do divórcio consensual. Esclareceram que o casal possui um filho em comum, FELIPE EDUARDO PEREIRA MONTEIRO, atualmente com 14 (quatorze) anos de idade, cuja guarda e alimentos estão sendo discutidos em ação própria, processo nº 0869173-44.2024.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN. Não adquiriram bens na constância do casamento, renunciaram alimentos entre si, pretendendo a mulher retornar ao uso do seu nome de solteira, conforme solicitado no Id. Num. 153604148. Segundo a doutrina o instituto do casamento é a célula base de toda a sociedade, porque é através dele que se legitima a família e formam-se os organismos familiares. Porém, esta união não é indissolúvel, para isto acontecer, basta ocorrer fatos que a lei autorize a dissolução desta sociedade conjugal. Analisando os autos, depreende-se a ruptura e a impossibilidade da reconstrução da vida conjugal, comportando o decreto do divórcio. Diante do Exposto, observando as disposições contidas na Lei 6.515/77, bem como, no Art. 226 parágrafo 6º da Constituição Federal, com as alterações advindas da Emenda Constitucional de nº 66, de 14/10/2010 e Art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nestes autos ID. 153604148, para que surta os jurídicos e legais efeitos. Como consequência, DECRETO o divórcio de F. M. D. S. e M. C. P. D. C. MONTEIRO, dissolvendo o vínculo matrimonial até então existente. Retornando a mulher ao uso do seu nome de solteira, conforme solicitado em Id. Num. 153604148. Sem Custas. Considerando não haver interesse recursal, esta decisão surtirá efeitos imediatos. Em face da presente decisão, expeça-se o competente mandado de averbação, certidão de casamento ID.149846858. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, 4 de junho de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001

ID: 322103803

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804473-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. T. S. RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. T. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALDINEIDE DE SOUZA TEIXEIRA SALES REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado em razão interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID nº 154565706, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por M. M. T. S., representada por sua genitora, para determinar que a operadora de plano de saúde ré restabeleça, de forma imediata, as terapias prescritas à autora (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, psicopedagogia, psicomotricidade e ABA), nos moldes do plano terapêutico apresentado. Reexaminando os autos, verifico que não houve circunstância nova, tampouco ilegalidade manifesta que justifique a reconsideração da decisão anteriormente proferida, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos. A decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito com base no laudo médico atualizado e assinado (ID nº 149259756), que demonstrou a real necessidade da criança, diagnosticada com TEA e outras comorbidades, de receber acompanhamento terapêutico multidisciplinar. Além disso, pontuou-se a existência de perigo de dano à saúde e ao desenvolvimento da menor, uma vez que a suspensão das terapias — anteriormente realizadas no Instituto Cubo Mágico e interrompidas por rescisão unilateral do plano — representa risco concreto de regressão no quadro clínico. Outrossim, houve importante destaque aos documentos acostados aos autos, os quais revelam o fornecimento parcial e precário do tratamento, sem indicação de alternativa eficaz e tempestiva, sendo inviável exigir que a menor aguarde em fila de espera por tempo indeterminado. Nesse contexto, considerou-se necessária a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 196 da Constituição Federal. Dessa forma, não vislumbro motivo para revogação ou modificação da decisão combatida, nos termos o art. 1.018, §1º do CPC,e mantenho a decisão de ID nº 154565706 pelos seus próprios fundamentos. Ato contínuo, observo que a parte autora requereu o bloqueio judicial de valores (ID n° 156600973). Nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC/15, a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, naquilo que for cabível. Nesse âmbito, impende destacar que o pedido de cumprimento de tutela provisória deve ser objeto de pedido de cumprimento a ser protocolado e processado em separado, em autos próprios, na forma do artigo 520 do CPC/15, de modo a não atrapalhar o andamento do presente processo, zelando-se pela atividade satisfativa e pela solução integral do mérito, de forma eficiente e efetiva, conforme artigos 4º, 6º e 8º do CPC/15. Assim, deixo de conhecê-lo nos presentes autos. Decorrido o prazo de réplica à contestação, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tragam-me os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de saneamento. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 9 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001

ID: 322103809

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804473-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. T. S. RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. T. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALDINEIDE DE SOUZA TEIXEIRA SALES REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado em razão interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID nº 154565706, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por M. M. T. S., representada por sua genitora, para determinar que a operadora de plano de saúde ré restabeleça, de forma imediata, as terapias prescritas à autora (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, psicopedagogia, psicomotricidade e ABA), nos moldes do plano terapêutico apresentado. Reexaminando os autos, verifico que não houve circunstância nova, tampouco ilegalidade manifesta que justifique a reconsideração da decisão anteriormente proferida, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos. A decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito com base no laudo médico atualizado e assinado (ID nº 149259756), que demonstrou a real necessidade da criança, diagnosticada com TEA e outras comorbidades, de receber acompanhamento terapêutico multidisciplinar. Além disso, pontuou-se a existência de perigo de dano à saúde e ao desenvolvimento da menor, uma vez que a suspensão das terapias — anteriormente realizadas no Instituto Cubo Mágico e interrompidas por rescisão unilateral do plano — representa risco concreto de regressão no quadro clínico. Outrossim, houve importante destaque aos documentos acostados aos autos, os quais revelam o fornecimento parcial e precário do tratamento, sem indicação de alternativa eficaz e tempestiva, sendo inviável exigir que a menor aguarde em fila de espera por tempo indeterminado. Nesse contexto, considerou-se necessária a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 196 da Constituição Federal. Dessa forma, não vislumbro motivo para revogação ou modificação da decisão combatida, nos termos o art. 1.018, §1º do CPC,e mantenho a decisão de ID nº 154565706 pelos seus próprios fundamentos. Ato contínuo, observo que a parte autora requereu o bloqueio judicial de valores (ID n° 156600973). Nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC/15, a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, naquilo que for cabível. Nesse âmbito, impende destacar que o pedido de cumprimento de tutela provisória deve ser objeto de pedido de cumprimento a ser protocolado e processado em separado, em autos próprios, na forma do artigo 520 do CPC/15, de modo a não atrapalhar o andamento do presente processo, zelando-se pela atividade satisfativa e pela solução integral do mérito, de forma eficiente e efetiva, conforme artigos 4º, 6º e 8º do CPC/15. Assim, deixo de conhecê-lo nos presentes autos. Decorrido o prazo de réplica à contestação, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tragam-me os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de saneamento. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 9 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001

ID: 322104718

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804473-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 31ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. T. S. RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. T. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALDINEIDE DE SOUZA TEIXEIRA SALES REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado em razão interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID nº 154565706, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por M. M. T. S., representada por sua genitora, para determinar que a operadora de plano de saúde ré restabeleça, de forma imediata, as terapias prescritas à autora (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, psicopedagogia, psicomotricidade e ABA), nos moldes do plano terapêutico apresentado. Reexaminando os autos, verifico que não houve circunstância nova, tampouco ilegalidade manifesta que justifique a reconsideração da decisão anteriormente proferida, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos. A decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito com base no laudo médico atualizado e assinado (ID nº 149259756), que demonstrou a real necessidade da criança, diagnosticada com TEA e outras comorbidades, de receber acompanhamento terapêutico multidisciplinar. Além disso, pontuou-se a existência de perigo de dano à saúde e ao desenvolvimento da menor, uma vez que a suspensão das terapias — anteriormente realizadas no Instituto Cubo Mágico e interrompidas por rescisão unilateral do plano — representa risco concreto de regressão no quadro clínico. Outrossim, houve importante destaque aos documentos acostados aos autos, os quais revelam o fornecimento parcial e precário do tratamento, sem indicação de alternativa eficaz e tempestiva, sendo inviável exigir que a menor aguarde em fila de espera por tempo indeterminado. Nesse contexto, considerou-se necessária a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 196 da Constituição Federal. Dessa forma, não vislumbro motivo para revogação ou modificação da decisão combatida, nos termos o art. 1.018, §1º do CPC,e mantenho a decisão de ID nº 154565706 pelos seus próprios fundamentos. Ato contínuo, observo que a parte autora requereu o bloqueio judicial de valores (ID n° 156600973). Nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC/15, a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, naquilo que for cabível. Nesse âmbito, impende destacar que o pedido de cumprimento de tutela provisória deve ser objeto de pedido de cumprimento a ser protocolado e processado em separado, em autos próprios, na forma do artigo 520 do CPC/15, de modo a não atrapalhar o andamento do presente processo, zelando-se pela atividade satisfativa e pela solução integral do mérito, de forma eficiente e efetiva, conforme artigos 4º, 6º e 8º do CPC/15. Assim, deixo de conhecê-lo nos presentes autos. Decorrido o prazo de réplica à contestação, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tragam-me os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de saneamento. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 9 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0824940-25.2025.8.20.5001

ID: 259564883

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824940-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUERDA VIVIANE FELINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0824940-25.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SUERDA VIVIANE FELINTO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como SUERDA VIVIANE FELINTO DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Anote-se a preferência de tramitação, independente de pedido expresso, caso comprovada a idade e requisitos legais. Do contrário, se menor de 60 anos ou fora dos parâmetros legais, exclua-se a prioridade. Proceda-se aos ajustes necessários no sistema PJe (retificar autuação), se for o caso, a fim de evitar inconsistências no cadastro. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, em face ao artigo 54 e 55 da lei 9.099/95. Nos termos do disposto no art. 434 do CPC, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, ressalvada a possibilidade de juntada posterior de “documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (art. 435 do CPC). Diante disso, não será admitida a juntada extemporânea de documentos que representem prova das alegações das partes. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, apresentar contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Sem prejuízo da medida acima, intime-se a Parte Autora para que providencie a juntada do documento assinalado abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Comprovante de Residência nominal, legítimo e atualizado. Vista ao Representante do Ministério Público somente nas hipóteses delineadas na Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015, para apresentação de parecer em 30 (trinta) dias. Após, com o decurso do prazo, voltem-me conclusos os autos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805055-25.2025.8.20.5001

ID: 329583294

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805055-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUSIIEV DIAS MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUSIIEV DIAS MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0805055-25.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIANA GUIMARAES DINIZ REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIANA GUIMARAES DINIZ, em face de Município de Natal. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Releecun Servicos Eireli - Epp x Cooperativa De Trabalho E De Servicos De Saude Do Brasil - Coopsaude

ID: 282735278

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808839-75.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RELEECUN SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVICOS DE SAUDE DO BRASIL - COOPSAUDE

Intimação

Advogados:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

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ANA BEATRIZ SALES DANTAS VIEGAS DE OLIVEIRA

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KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808839-75.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RELEECUN SERVICOS EIRELI - EPP Advogado(s): KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA, ANA BEATRIZ SALES DANTAS VIEGAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVICOS DE SAUDE DO BRASIL - COOPSAUDE Advogado(s): VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO (SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Justiz Terceirização de Mão de Obra Eireli (RELEECUN SERVICOS EIRELI), por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0835319-25.2025.8.20.5001) impetrado pela COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVICOS DE SAUDE DO BRASIL – COOPSAUDE em face de ato de MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN E DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, deferiu, em parte, o pedido liminar, para determinar a republicação do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° SMS_003/2025 (ID. 152033239) sem a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN), de modo a possibilitar a participação inviabilizada em decorrência da mencionada restrição. Nas razões recursais, afirma a empresa Agravante que a matéria discutida já foi apreciada pelo Egrégio TJRN quando da análise dos agravos de instrumento n°s 0800218-88.2025.8.20.5400 e 0800220-58.2025.8.20.5400, tendo o Desembargador Plantonista Desembargador concedido parcialmente o efeito suspensivo dos dois Agravos de Instrumento, autorizando a continuidade do procedimento de Dispensa Eletrônica Emergencial n. SMS 003/2025, afastando, todavia, a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN) para a fase de habilitação, decisão que foi mantida após análise de pedido liminar em sede de agravo interno. Aduz que novo Mandado de Segurança, cuja decisão liminar ora se impugna, foi impetrado após inabilitação da COOPMED/RN. Defende que a decisão recorrida não deve prevalecer, já que impôs decisão diversa de matéria já enfrentada por este e. Tribunal. Destaca sua legitimidade para o recorrer da decisão agravada, considerando o prejuízo dela advindo e a conexão com o agravo de instrumento n° 0800220-58.2025.8.20.5400. Afirma que não há probabilidade do direito defendido pela Impetrante, já que a COOPSAÚDE não se manifestou no procedimento em nenhum momento, pelo que destaca que o instrumento jurídico está sendo utilizado ilicitamente, além de ter decaído o direito de contestar as regras editalícias. Enfatiza que a decisão anterior vigente, ou seja, de que retirada a exigência de critério de habilitação, por ser uma falha saneável, possibilitaria a continuidade da contratação, é que melhor se amolda a legislação aplicável, considerando o fato de que a republicação do Edital após alteração só se faz necessária quando houver impacto na formulação das propostas pelas licitantes. Acrescenta que o prejuízo resta evidente, na medida em que a republicação do edital atrasa o objeto da Dispensa Eletrônica n. SMS 003/2025, colocando em perigo o interesse público, na medida em que não há qualquer garantia ao MUNICÍPIO DE NATAL/RN da prestação do serviço ou da qualidade do serviço prestado. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, que seja provido o recurso. De forma voluntária, a COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVIÇOS DE SAÚDE – COOPSAÚDE ofertou contrarrazões (ID 31331317), refutando a legitimidade da recorrente em mandado de segurança e a alegação de decadência. No mérito, destaca que a remoção da exigência de registro no CRA, deve possibilitar a participação dos interessados sem tais exigências, considerando que esta se deu após encerrada a fase própria. Refuta o alegado perigo da demora, já que os serviços médicos são executados pela COOPMED desde 2023 e que, ainda que o contrato tenha sido encerrado, os pagamentos são efetuados pela municipalidade de forma indenizatória, não tendo havido fato novo que altere a continuidade do serviço. Destaca, ainda, que “a realização de procedimento de contratação sem a observância da legalidade e, com mais razão, mediante aplicação de exigências restritivas à competição. Isso, ao contrário do que tenta fazer crer a agravante, é o que verdadeiramente tem o condão de provocar graves danos ao Município”. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos por prevenção aos agravos de instrumento n°s 0800220-58.2025.8.20.0000 e 0800218-88.2025.8.20.0000. A recorrente apresenta réplica às contrarrazões no ID. 31340882, e, em petição apresentada no ID. 31361303, refuta a alegação de que busca perpetuar situação de contratação precária, destacando que buscou tão somente a republicação do ato, com a observância da legalidade e em atenção à competitividade inerente aos certames dessa natureza. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e foi instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017, do CPC), preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, vejo que o fundamento principal trazido pela empresa recorrente é de que a decisão impugnada extrapolaria os limites da decisão proferida nos agravos de instrumento n° 0800218-88.2025.8.20.5400 e 0800220-58.2025.8.20.5400, defendendo que a retirada da exigência de critério de habilitação, por ser uma falha saneável, possibilitaria a continuidade da contratação, não havendo de se falar em necessidade de republicação. Por sua vez, a parte agravada, que espontaneamente apresentou suas razões de defesa, enfatiza a necessidade de preservação da decisão combatida, já que a republicação é medida de preservação dos princípios administrativos. Ora, a matéria em discussão não é estranha a este Julgador, já que tive a oportunidade de me debruçar sobre a matéria, quando da análise dos agravos n°s 0800218-88.2025.8.20.5400 e 0800220-58.2025.8.20.5400, por substituição legal ao Relator. Naquela oportunidade, o entendimento expressado pelo Desembargador Plantonista na concessão parcial do pleito liminar, de fato, pareceu-me coerente e ainda assim assim se mostra. Contudo, a decisão ora recorrida detalha de forma mais aprofundada situação que aparentemente não restou de pronto esclarecida quando da análise do pedido de urgência naqueles autos, ou seja, que, naquele momento, o prazo da etapa de lances já havia se esgotado, impedindo a participação de licitantes que não possuíam a exigência de registro junto ao CREA/RN. Sob tal perspectiva, é certo que a decisão imposta em grau de recurso afetou intrinsecamente a competitividade do certame, mostrando-se coerente o desfecho definido pelo Julgador originário nos autos do MS n° 0835319-25.2025.8.20.5001. Dessa forma, mostra-se claro que a supressão da exigência no caso ora tratado não se trata de mera falha suprimível, a se impor “apenas a exclusão da referida exigência, permitindo-se a regular habilitação das licitantes desobrigadas desse requisito”, pois se assim o fosse, outros licitantes teriam a oportunidade de participar do certame, o que restou impedido no caso concreto diante do encerramento da fase apropriada para tanto. Nesse sentido, destaco que a respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é firme no sentido de ser necessária a republicação do edital na hipótese de supressão de exigência de qualificação técnica. Confira-se: "É necessária a republicação do edital de licitação e a consequente reabertura de prazo para apresentação de novas propostas mesmo na situação em que tenha sido excluída exigência de qualificação técnica e todos os licitantes tenham sido individualmente comunicados da modificação" (TCU. Acórdão n. 1608/2015, Plenário, Relatório de Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler, Boletim de Jurisprudência n. 89/2015). Nesse cenário, é de concluir que somente não deverá ocorrer a republicação do edital e a reabertura do prazo para apresentação de propostas na hipótese da modificação não afetar a formulação das mesmas. Contudo, no caso dos autos, é certo que a exclusão de exigência de qualificação técnica tem reflexos diretos na competitividade do procedimento licitatório, já que impediu que outras empresas, que não cumpriam a exigência editalícia antes existente, pudessem dele participar, sendo certo que a republicação do edital com a consequente reabertura do prazo para apresentação de novas propostas constitui dever legal da Administração Pública, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N. 02/2022 DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL SEM A REPUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL APTAS A ALTERAR A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. ALTERAÇÕES DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO CORPO CLÍNICO QUE DEMANDA A REPUBLICAÇÃO DO EDITAL E REABERTURA DE PRAZO. EXEGESE DO ART. 21, § 4º, DA LEI N. 8 .666/1993. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE POSSUIR INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO QUE PROMOVE INDEVIDA LIMITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 50039143220228240079, Relator.: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 17/11/2022, Quarta Câmara de Direito Público). (destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. ALTERAÇÃO DO EDITAL. SUPRESSÃO DE EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A superveniente homologação ou adjudicação não importa na perda do objeto do mandado de segurança quando o certame está eivado de nulidade. Precedentes do STJ; II - Em relação à existência de litisconsórcio passivo necessário, tem-se que, de fato, a empresa vencedora do pregão deveria ser incluída como litisconsorte na ação mandamental. Todavia, no atual estágio processual, não há que se falar em extinção sem resolução de mérito da ação, já que existe a possibilidade de emenda da inicial . III - A exclusão de exigência de qualificação técnica tem reflexos diretos na competitividade do procedimento licitatório, sendo certo que a republicação do edital com a consequente reabertura do prazo para apresentação de novas propostas constitui dever legal da Administração Pública, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40004447420238040000 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 08/05/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 08/05/2023). (destaque acrescido) Pelo exposto, entendo não merecer retoques a decisão proferida nos autos originários (Mandado de Segurança n° 0835319-25.2025.8.20.5001). Destaco que as demais questões suscitadas, tais como legitimidade e decadência, serão analisados por ocasião do mérito recursal. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Ante a semelhança jurídica existente entre o presente recurso e os agravos de instrumento n°s 0800218-88.2025.8.20.5400 e 0800220-58.2025.8.20.5400, determino que a Secretaria Judiciária associe estes autos aos referidos recursos. Oficie-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para ciência e providências que couber. Oportunamente, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos para julgamento em conjunto. Publique-se. Natal, 27 de maio de 2025. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator em substituição

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Processo nº 0846183-25.2025.8.20.5001

ID: 306977649

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846183-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0846183-25.2025.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0846183-25.2025.8.20.5001 Autor: LUCIMAR LIMA DA SILVA Réu: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c pleito indenizatório, ajuizado com suporte na alegação de que a parte promovente está submetida a restrição de crédito, em decorrência de dívida que reputa indevida. Pugna, liminarmente, pela retirada de uma das anotações constantes no extrato de ID 155500947 - p. 11. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Em casos de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicando-se as balizas legais ao caso sob apreciação tem-se que, quanto ao pedido de exclusão do débito anotado no cadastro de inadimplentes, não se afirma o requisito do perigo de dano. Observa-se do extrato anexado ao ID 155500947 - p. 11 que a restrição objeto desta lide não é a única imposta a autora; e a parte não apresentou qualquer indício de que as suas demais negativações são indevidas. Nesse cenário, a retirada da restrição em sede de liminar não será, isoladamente, medida apta a ensejar o restabelecimento do seu poder creditício ou elidir a fama de mau pagadora; o que implica na ausência do perigo de demora. Não configurado o periculum in mora, resta prejudicada a análise dos demais requisitos. Ante o exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA; consignando-se que tal entendimento poderá ser revisto por ocasião da sentença. Defiro o pedido por justiça gratuita. Diante do desinteresse expresso da parte em conciliar, deixo de remeter autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, consignando que, havendo interesse das partes, poderá ser requerido o aprazamento de conciliação em qualquer momento processual, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil. Cite-se/intime-se. A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada da citação aos autos, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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