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Processo nº 0828103-13.2025.8.20.5001

ID: 311755649

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828103-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXLANIO ALVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIRGINIA GOMES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0828103-13.2025.8.20.5001 RECORRENTE: FRANCISCO ALEXLANIO ALVES MAIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. É fato notório que o tema está sendo objeto de apreciação em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814170-09.2023.8.20.0000, atualmente em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), e, simultaneamente, submetido à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, proposta pelo SINTE-RN, na qual já houve decisão parcial de procedência proferida pelo Ministro Edson Fachin, com efeitos relevantes sobre a matéria aqui discutida. Verifica-se, portanto, que há fundado risco de decisões contraditórias ou conflitantes sobre a aplicação e os efeitos jurídicos do piso salarial nacional e seus reajustes no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Tal entendimento coaduna-se com as decisões dos Tribunais: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O E . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VERSANDO A MESMA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, MORMENTE PORQUE O FUNDAMENTO DE AMBAS AS AÇÕES RECONDUZ A NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 313, V, A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARECER MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA . SOBRESTAMENTO DO FEITO. (TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0063240-02.2016.8 .19.0000 201600700292, Rel. Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, j. 20/02/2017, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, p. 13/06/2019). Por outro lado, já está para julgamento nesta Turma o Incidente de Assunção de Competência, a fim de submeter à Turma de Uniformização a competência para definir o mérito da questão e a possibilidade, antes da decisão final, de suspender as demandas em tramitação nos Juizados Especiais. Desse modo, diante da existência de controvérsia relevante e da pendência de julgamento definitivo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com potencial de repercussão geral ou efeito vinculante, além do processamento do IAC, em fase de julgamento nesta Turma, reputa-se prudente e juridicamente adequado o sobrestamento deste feito. Nos termos do art. 313, inciso V, alíneas “a”, do Código de Processo Civil, utilizado analogicamente em sede recursal, a suspensão do processo é cabível quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso dos autos, a ADI 0814170-09.2023.8.20.0000, que tramita no E. TJRN, e a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, em trâmite no STF. Outrossim, é cabível também a suspensão com base em poder geral de cautela do juiz, visando resguardar a coerência e integridade do ordenamento jurídico e evitar decisões antagônicas que comprometam a segurança jurídica, assegurando às partes tratamento igualitário, conforme art. 139, inciso I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", e no artigo 139, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, suspendo o presente processo até decisão final na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ou na ADI nº 0814170-09.2023.8.20.0000, em trâmite no TJRN, ou do IAC em trâmite nesta Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

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Processo nº 0849540-13.2025.8.20.5001

ID: 315677380

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0849540-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0849540-13.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA MAGNAIDE DE ALMEIDA L SOARES reg… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0849540-13.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA MAGNAIDE DE ALMEIDA L SOARES registrado(a) civilmente como MARIA MAGNAIDE DE ALMEIDA LOPES SOARES e outros (2) Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Somente neste mês já foram ajuizados mais de 400 (quatrocentos) processos sobre essa temática nos últimos dias, neste 5º Juizado Especial Fazendário. Segue decisão. Em relação ao piso salarial, verificou-se, ainda, que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, constando da petição inicial daquela demanda o seguinte: (...) Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art. 206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja, o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos[...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Observa-se, assim, que se trata de uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse sentido, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170-09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar de mais de 750 (setecentos e cinquenta) ações novas no mês de maio de 2025, em cada um dos 6 (seis) Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Ante o exposto, sem mais delongas, determino a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC, até que haja o julgamento da ação coletiva que foi instrumentalizada no Processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Natal, 25 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0818597-13.2025.8.20.5001

ID: 280149710

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0818597-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo: 0818597-13.2025.8.20.5001 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: INSTITUTO CUBO MAGICO LTDA e outros DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial. Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos), devendo, ainda, proceder a intimação do executado da penhora e avaliação; do seu cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); e de terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. P.I.C Natal/RN, 23 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TG

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Processo nº 0827133-13.2025.8.20.5001

ID: 276820649

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827133-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0827133-13.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0827133-13.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATOS GARCIA REU: CONDOMINIO NATAL SUITES, A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA DECISÃO Consta dos autos pedido de antecipação dos efeitos da tutela para “(…) suspensão imediata dos efeitos da multa condominial imposta ao autor, até o deslinde final do presente processo, considerando as irregularidades na sua aplicação e as consequências indevidas decorrentes da sua manutenção e que seja assegurado o exercício pleno de seus direitos condominiais, especialmente a participação e o direito de voto nas próximas assembleias (…)”. A parte demandada, por sua vez, intimada para apresentar manifestação prévia à apreciação do pedido liminar, juntou petição e documentos (conforme ids nº 151684149 e seguintes) em que atribui como legítima a cobrança discutida nos presentes autos, uma vez que a infração às regras condominiais teria sido ocasionada por pessoa autorizada pelos demandantes para representá-los. Pois bem. Diante dos fatos controvertidos, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória em sede de instrução processual, a fim de averiguar a existência de elementos essenciais para o deslinde da questão, não sendo prudente, neste momento processual, antecipar os efeitos da tutela pretendida. Ausentes, portanto, os requisitos contidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, 21 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827133-13.2025.8.20.5001

ID: 276820659

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827133-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0827133-13.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0827133-13.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATOS GARCIA REU: CONDOMINIO NATAL SUITES, A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA DECISÃO Consta dos autos pedido de antecipação dos efeitos da tutela para “(…) suspensão imediata dos efeitos da multa condominial imposta ao autor, até o deslinde final do presente processo, considerando as irregularidades na sua aplicação e as consequências indevidas decorrentes da sua manutenção e que seja assegurado o exercício pleno de seus direitos condominiais, especialmente a participação e o direito de voto nas próximas assembleias (…)”. A parte demandada, por sua vez, intimada para apresentar manifestação prévia à apreciação do pedido liminar, juntou petição e documentos (conforme ids nº 151684149 e seguintes) em que atribui como legítima a cobrança discutida nos presentes autos, uma vez que a infração às regras condominiais teria sido ocasionada por pessoa autorizada pelos demandantes para representá-los. Pois bem. Diante dos fatos controvertidos, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória em sede de instrução processual, a fim de averiguar a existência de elementos essenciais para o deslinde da questão, não sendo prudente, neste momento processual, antecipar os efeitos da tutela pretendida. Ausentes, portanto, os requisitos contidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, 21 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822089-13.2025.8.20.5001

ID: 321082224

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0822089-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

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LORENA NICOLAU GURGEL

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GEOVANIA CARLA LUCENA DE OLIVEIRA

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DAVIDSON DE CARVALHO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0822089-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: MARIA INES GOMES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA INÊS GOMES em face do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de condenar o réu à obrigação de fornecer ou custear o medicamento Bevacizumabe (25mg/ml, 4ml) para o tratamento de neoplasia maligna do cólon/câncer colorretal. Na decisão de ID 153366391, foi determinado o bloqueio de R$ 5.425,10 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos), o que seria suficiente para o custeio de 10 (dez) unidades e, portanto, de 2 (dois) meses de tratamento da parte autora, respeitando o PMVG. No entanto, verifica-se que, apesar de ter diligenciado, a parte autora não conseguiu obter orçamento que observe o preço máximo de venda ao governo, assim como o réu não atendeu à intimação para apresentar lista de fornecedores, com o fito de viabilizar a aquisição dos medicamentos por valor que respeite esse teto. Não obstante, essa unidade judiciária enviou correio eletrônico para um dos fabricantes, mas ainda não obteve resposta, conforme documento em anexo. Dessa forma, de acordo com o orçamento menos oneroso apresentado (ID 156677003), o valor de cada unidade do medicamento custa R$ 930,00 (novecentos e trinta reais. À vista disso, seriam necessárias 15 (quinze) unidades para dois meses de tratamento, considerando a indicação de 228mg de medicamento a cada 14 dias (ID 156677000). Nessa linha, considerando a omissão do ente público em fornecer o medicamento, reitero os termos da decisão de ID 153366391 e DEFIRO o pedido de bloqueio do valor correspondente a 2 (dois) meses de tratamento, conforme decisão de ID 151030842. Desta feita, DETERMINO o bloqueio do valor necessário para o custeio de 2 (dois) meses de tratamento da parte autora, no total de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais). O valor deverá ser bloqueado na conta única de titularidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com o CNPJ n.º 08.241.739/0001-05, Ag. 3795-8, conta 10006. Realizado o bloqueio, expeça-se alvará-ofício, conforme Ofício Circular n.º 40/2020–GP/TJRN, observando-se a conta indicada pela autora no ID 156677003. A parte autora fica intimada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor, devendo para tanto, no próximo pedido de bloqueio, apresentar novos orçamentos com a inclusão dos dados bancários, assim como relatório médico da evolução do quadro de saúde. Ademais, proceda-se à consulta ao NatJus Nacional, solicitando que esclareça a este juízo, no prazo de até 5 (cinco) dias, se o quadro de saúde da parte autora exige o fornecimento da medicação e se manifestar acerca da urgência na dispensação. Ato contínuo, cite-se a parte demandada para apresentação de contestação, advertindo-se que deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, havendo o demandado suscitado preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre as provas que deseja produzir. Após, intime-se o Ministério Público para, em 30 (trinta) dias, emitir parecer. Findo os prazos, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827424-13.2025.8.20.5001

ID: 323693010

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827424-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALA KARINE DA COSTA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE SOUZA SANTANA

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ITALA KARINE DA COSTA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0827424-13.2025.8.20.5001 Parte Autora: MARIA EUNICE ZEFIRINO Parte Ré: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL DECISÃO Vistos, etc... MARIA EUNICE ZEFIRINO, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, também qualificado. A autora sustenta que percebeu a existência de um empréstimo não contratado junto à parte demandada que não conhece a legalidade, no valor mensal de R$ 42,42 (quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com início em novembro de 2022. Requereu a tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos nos proventos da autora, bem como a devolução das parcelas descontados. A parte demandada, intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, nada apresentou. É o breve relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Para a antecipação pretendida na inicial necessária se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, deve ser dada credibilidade à narrativa autoral, haja vista que verossímil as alegações da parte autora, considerando que a parte demandada não demonstrou a prova da contratação da operação financeira, uma vez que não se manifestou nos autos, mesmo devidamente intimada. Presente assim a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, este é patente, haja vista que a parte autora sofrerá diminuição em sua verba alimentar enquanto pendente a discussão judicial, o que não se revela justo, não havendo significativa demora da parte autora em buscar a tutela judicial, vez que a situação descrita se iniciou em novembro de 2022. Outrossim, ressalto que a concessão de tal medida não acarretará maiores prejuízos às partes, em face da possibilidade de reversão da medida (art. 300, § 3º, CPC/15). O TJRN já se manifestou quanto ao tema: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA OFERTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO. CRÉDITO CONCEDIDO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. REFORMA DO DECISUM. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.013988-4, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 16/08/2018, Relator Desembargador Dilermando Mota). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos efetuados no contracheque da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido efetuado, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ainda o INSS para que cesse os descontos nos proventos da autora relativo que foram inseridos pela parte demandada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 344 do CPC. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827424-13.2025.8.20.5001

ID: 323693012

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827424-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE SOUZA SANTANA

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ITALA KARINE DA COSTA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0827424-13.2025.8.20.5001 Parte Autora: MARIA EUNICE ZEFIRINO Parte Ré: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL DECISÃO Vistos, etc... MARIA EUNICE ZEFIRINO, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, também qualificado. A autora sustenta que percebeu a existência de um empréstimo não contratado junto à parte demandada que não conhece a legalidade, no valor mensal de R$ 42,42 (quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com início em novembro de 2022. Requereu a tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos nos proventos da autora, bem como a devolução das parcelas descontados. A parte demandada, intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, nada apresentou. É o breve relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Para a antecipação pretendida na inicial necessária se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, deve ser dada credibilidade à narrativa autoral, haja vista que verossímil as alegações da parte autora, considerando que a parte demandada não demonstrou a prova da contratação da operação financeira, uma vez que não se manifestou nos autos, mesmo devidamente intimada. Presente assim a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, este é patente, haja vista que a parte autora sofrerá diminuição em sua verba alimentar enquanto pendente a discussão judicial, o que não se revela justo, não havendo significativa demora da parte autora em buscar a tutela judicial, vez que a situação descrita se iniciou em novembro de 2022. Outrossim, ressalto que a concessão de tal medida não acarretará maiores prejuízos às partes, em face da possibilidade de reversão da medida (art. 300, § 3º, CPC/15). O TJRN já se manifestou quanto ao tema: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA OFERTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO. CRÉDITO CONCEDIDO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. REFORMA DO DECISUM. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.013988-4, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 16/08/2018, Relator Desembargador Dilermando Mota). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos efetuados no contracheque da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido efetuado, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ainda o INSS para que cesse os descontos nos proventos da autora relativo que foram inseridos pela parte demandada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 344 do CPC. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853808-13.2025.8.20.5001

ID: 322881404

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0853808-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALD CASTRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD CASTRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0853808-13.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0853808-13.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SIND DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RN POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo SINDJUSTIÇA/RN em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a execução individualizada de título judicial proferido na ação coletiva nº 0009851-24.2006.8.20.0001, no valor de R$ 225.476,39, em favor de 10 servidores do Poder Judiciário do RN. O exequente requer: (i) desnecessidade de recolhimento de custas processuais ante a gratuidade judiciária supostamente concedida; (ii) tramitação do feito sob segredo de justiça; (iii) intimação do executado para eventual impugnação; (iv) condenação em honorários sucumbenciais; e (v) retenção de honorários convencionais. DECIDO. 1. DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A alegação de que o benefício da gratuidade judiciária concedido na ação coletiva se estenderia automaticamente às execuções individualizadas não prospera. Embora o sindicato tenha obtido gratuidade na ação principal, a cisão em execuções individualizadas, conforme determinado na sentença de liquidação, cria novos feitos autônomos que demandam análise específica dos requisitos para concessão do benefício. O art. 98 do CPC exige demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O sindicato, enquanto pessoa jurídica, deve comprovar sua condição de hipossuficiência econômica através de documentação contábil específica. No caso, o exequente não trouxe aos autos demonstrativo contábil que comprove sua alegada hipossuficiência. Ao contrário, a sofisticada estrutura advocatícia apresentada, com duas sociedades de advogados e a contratação de perito contábil especializado, indica capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Ademais, tratando-se de execução de valor significativo (R$ 225.476,39), com potencial de êxito e consequente recebimento de honorários sucumbenciais e convencionais, não se justifica a isenção do recolhimento das custas iniciais. Registre-se que a condenação em ônus sucumbenciais na ação principal não abrange automaticamente as despesas das execuções individualizadas, que constituem novos procedimentos com custas próprias. 2. DA NEGATIVA DE SEGREDO DE JUSTIÇA O pedido de tramitação sob segredo de justiça também não merece acolhimento. O art. 11 da Lei nº 11.419/2006 e o art. 189 do CPC consagram o princípio da publicidade dos atos processuais como regra, admitindo-se o sigilo apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. A alegada proteção de dados pessoais dos substituídos, embora relevante, não justifica o sigilo integral do feito. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não autoriza, por si só, a supressão da publicidade processual. A incidência analógica do art. 8º da Portaria Conjunta nº 18/2023-TJRN não se aplica ao caso, pois a norma se refere especificamente aos precatórios, que possuem natureza jurídica diversa do cumprimento de sentença. A mera menção ao "golpe do falso advogado" constitui argumento genérico insuficiente para afastar a publicidade processual, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Caso necessário, poderá ser requerido sigilo específico para documentos que contenham dados sensíveis (como números de contas bancárias), mas não para a integralidade do processo. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, determinando que o exequente recolha as custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; b) NEGO o pedido de tramitação sob segredo de justiça, mantendo-se a publicidade processual; c) Após o recolhimento das custas, CITE-SE o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC; d) Não apresentada impugnação tempestiva, voltem-me os autos conclusos para análise dos cálculos e eventual homologação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito Designada

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Processo nº 0844205-13.2025.8.20.5001

ID: 326356071

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0844205-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59064-250. PROCESSO Nº 0844205-13.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c GUARDA, ALIMENTOS e CONVIVÊNCIA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c GUARDA, ALIMENTOS e CONVIVÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - ACORDO EM OBEDIÊNCIA AS FORMALIDADES - PARECER CONCLUSIVO PELA HOMOLOGAÇÃO DA CONVENÇÃO - PRESERVADOS OS DIREITOS DA PROLE EM COMUM - HOMOLOGADA TRANSAÇÃO - DECRETADO O DIVÓRCIO DAS PARTES - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 487, III, "a", CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vistos, etc. ANA BEATRIZ FERREIRA MANIÇOBA e ELIOENAI MÁRIO DE MEDEIROS, ambos já qualificados nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressaram em Juízo com a presente Ação de Divórcio Judicial Consensual sem partilha de bens, mais cláusulas de GUARDA, ALIMENTOS e CONVIVÊNCIA em benefício da filha menor, AGATHA EMANUELLE MANIÇOBA MEDEIROS, pelos fatos e fundamentos descritos em inicial, a qual foi devidamente assinada por ambos os requerentes, tendo sido suas firmas devidamente reconhecidas em cartório. A inicial foi devidamente instruída com os documentos pessoais, certidão de casamento, certidão de nascimento da filha e termo de acordo firmado na sede da Defensoria Pública, tendo sido devidamente assinado pelas partes e reconhecido as firmas em cartório competente (ID nº 156332470). A Representante do Ministério Público, a qual ofertou parecer nos autos, opinando favoravelmente a decretação do divórcio consensual do casal e homologação do acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (ID nº 157271472). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido Trata-se de pedido de divórcio consensual, proposta pelos requerentes, através de petição inicial devidamente assinada e com suas respectivas firmas reconhecidas em cartório, bem como, acompanhada dos documentos cabíveis. Pelo atual regramento constante da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que diz: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", necessário, então, para a decretação do divórcio, apenas o desejo das partes, de modo que o acordo realizado nos autos preenche os requisitos legais para a sua homologação. Após tudo visto e examinado, verifico que o acordo pactuado entre os requerentes, além de não conflitar com a ordem pública, preserva os interesses destes e dos seus filhos menores. Constato, ainda, terem sido observadas, em sua plenitude, todas as formalidades legais que o caso requer. ISTO POSTO, em consonância com o Parecer da representante do Ministério Público (ID nº 157271472), HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que produza surta todos os seus jurídicos e legais efetivos, o acordo de Divórcio Consensual de ID nº 156332470, DECRETANDO, com fundamento do Artigo 200 do Código de Processo Civil Pátrio c/c Artigo 226, §6º da Constituição Federal, o DIVÓRCIO CONSENSUAL de ANA BEATRIZ FERREIRA MANIÇOBA e ELIOENAI MÁRIO DE MEDEIROS Por consequência, DECLARO EXTINTO o vínculo matrimonial até então existente entre ambos, não existindo alterações nos nomes dos cônjuges com a constância do matrimônio. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alíneas "a" e "b" do Diploma Processual Civil Pátrio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, deverá ser expedido de imediato o trânsito em julgado. ATRIBUO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO, DEVENDO O OFÍCIO DE NOTAS PROCEDER AS AVERBAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO À CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ID Nº 154905151 - Pág. 3. Sem custas, diante do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Expeçam-se os demais documentos cabíveis e, em seguida, arquivem-se os autos. Providências cabíveis. Natal/RN, 14 de julho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito, em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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