Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 350 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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A. A. D. A. A.

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R. D. L. S.

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L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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A. C. A. S.

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L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0819391-05.2023.8.20.5001

ID: 325178861

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0819391-05.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JACKSON DE SOUSA JOSIAS CRISPIM DUARTE SOBRINHO MARCEL BRUNO GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALZIVAN ALVES DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819391-05.2023.8.20.5001 RECORRENTE: JOSIAS CRISPIM DUARTE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819391-05.2023.8.20.5001 RECORRENTE: JOSIAS CRISPIM DUARTE SOBRINHO ADVOGADA: ADRIANA INÊS ADUR DE SABOYA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id. 30037871) e extraordinário (Id. 30037872) interpostos por JOSIAS CRISPIM DUARTE SOBRINHO, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, §3º, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29580610) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CRIME DE ROUBO MAJORADO COM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA RELATIVAMENTE AO TERCEIRO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS QUANTO AOS DOIS ACUSADOS DO ROUBO E PROVIDO NO TOCANTE AO TERCEIRO ACUSADO (RECEPTAÇÃO). I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por três acusados em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Os dois primeiros recorrentes foram condenados pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 29 do CP) e terceiro apelante pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP). A Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial de dois recursos (concessão da justiça gratuita). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da justiça gratuita aos dois recorrentes que formularam este pleito; (ii) a revisão da condenação pelo delito de roubo majorado quanto a dois apelantes, com afastamento das majorantes e readequação da dosimetria; e (iii) a absolvição do terceiro acusado por ausência de provas quanto ao crime de receptação qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois a análise das condições financeiras dos réus deve ocorrer no juízo da execução penal, conforme precedentes desta Câmara Criminal. 4. A autoria e a materialidade do crime de roubo majorado restam comprovadas por provas testemunhais, imagens de câmeras de segurança e investigações policiais, evidenciando o conluio entre os agentes para a prática do delito. 5. O afastamento das majorantes do crime de roubo é indevido, pois o crime foi praticado em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, circunstâncias comprovadas nos autos. 6. O reconhecimento da participação de menor importância do segundo apelante não se sustenta, pois sua atuação foi essencial para a consumação do crime de roubo, conduzindo a motocicleta utilizada na fuga. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e que extrapolam as raias das elementares do tipo, afastando a possibilidade de redução da pena-base ou conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 8. A absolvição do réu condenado pelo crime de receptação qualificada é impositiva, pois não há provas de que ele tinha conhecimento da origem ilícita das joias ou que pretendia delas se apropriar, sendo sua conduta restrita à entrega dos bens, na presença do verdadeiro possuidor, para avaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecimento parcial das apelações (preliminar de justiça gratuita). Desprovimento das apelações dos réus condenados pelo delito de roubo majorado. Provimento da apelação do réu condenado pelo crime de receptação qualificada, absovendo-o. Tese de julgamento: Não há. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 44, 157, §2º, II, §2º-A, I, e 180, §1º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.109.967/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/03/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.633.460/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13/08/2024; STJ, HC nº 859.236/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.587.673/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12/11/2024. Alega o recorrente, no recurso especial, malferimento dos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (CP) e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP); ao passo que, no recurso extraordinário, aduz violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF. Contrarrazões apresentadas ao recurso especial (Id. 30842912). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos nem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (ID. 30037871) Inicialmente, no que concerne à apontada infringência ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, sobre o pleito de afastamento da majorante do uso de arma de fogo, noto que a decisão recorrida (Id. 29580610) aduziu o seguinte: [...] Por fim, no tocante à configuração das majorantes do concurso de agentes (vide depoimentos da vítima e dos policiais, todos no sentido de haver mais de um indivíduo envolvido no crime, bem como, do corréu Francisco Jackson, afirmando que Josias Crispim também estava no veículo Onix e que ele mesmo conduziu o terceiro - "Gordinho" - que fez a abordagem da vítima) e do emprego de arma de fogo (vide depoimento da vítima fazendo expressa alusão ao artefato na hora do assalto), igualmente, restaram devidamente comprovadas pelas provas amealhadas durante a instrução criminal, não produzindo as defesas provas cabais a infirmar aquelas já delineadas acima. Releva destacar que a atuação do acusado Francisco Jackson foi de suma relevância para o sucesso da empreitada criminosa, dando fuga ao "Gordinho" que realizou a abordagem com a arma e a subtração dos bens da vítima, já havendo o STJ, guardadas as peculiaridades de cada caso, assentado que "2. O Tribunal de origem manteve o reconhecimento da coautoria para a prática do delito de roubo majorado, afastando a tese defensiva da participação de menor importância, uma vez que restou suficientemente comprovado o prévio ajustamento de condutas, bem como o domínio do fato e do resultado por todos os envolvidos na prática delituosa. Ainda restou demonstrado, nos termos da confissão judicial do réu, que o agravante permaneceu no veículo utilizado para a fuga, dando cobertura para que outros dois corréus subtraíssem os bens da vítima, que seria, posteriormente, dividido entre todos os coautores." (AgRg no AREsp n. 2.109.967/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Nessa mesma direção, o STJ assentou que "6. Não procede o pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a conduta do réu de, mediante ajuste prévio de vontades, dar cobertura a seus comparsas e conduzir o veículo empregado na fuga dos executores diretos do roubo, cabendo-lhe vigiar os arredores, indica sua participação no crime na condição de coautor, observada a nítida divisão de tarefas entre os agentes." (AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.). Nessa ordem de considerações, afasto o pleito absolutório (ausência de provas / ausência de vínculo subjetivo), bem como, os pedidos sucessivos relativos ao reconhecimento da participação de menor importância (réu Francisco Jackson) e decote das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. [...] Assim, para revisitar a posição encampada, seria imperioso o reexame desses mesmos elementos fáticos probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REEXAME DA PROVA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2.º, II, do Código Penal) e furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). O agravante busca a desclassificação do roubo para furto simples, a exclusão da majorante de concurso de agentes e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula 231/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação do crime de roubo majorado (art. 157, §2.º, II, do CP) para furto simples (art. 155, caput, do CP); (ii) apurar se é possível afastar a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas; e (iii) determinar se é admissível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR As instâncias ordinárias reconheceram a configuração do crime de roubo majorado com base em provas válidas, incluindo o depoimento da vítima, que demonstra o emprego de violência física e a atuação conjunta com outro indivíduo. A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, possui elevada força probatória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo apta a fundamentar a condenação quando coerente e alinhada com o conjunto probatório. A desclassificação do crime para furto simples ou o afastamento da majorante do concurso de pessoas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Súmula 231 veda essa possibilidade, ainda que estejam presentes atenuantes, na segunda fase da dosimetria. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.556.933/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o óbice da Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A Corte de origem, autônoma na apreciação da matéria fático-probatória, com especial apoio na palavra das vítimas, concluiu que ficou comprovada a existência de uma terceira arma, embora não encontrada. Isso porque a fuga dos demais participantes da conduta delitiva impediu a apreensão de todos os objetos utilizados para a coerção das vítimas. 3. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de afastamento das majorantes e da agravante, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.957.758/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) (Grifos acrescidos) De outra sorte, quanto à alegada inobservância do art. 386, VII, do CPP, sobre o pedido de absolvição por ausência de provas, importante transcrever trechos do acórdão objurgado (Id. 29580610): [...] Quanto à autoria delitiva, para ambos os réus, observa-se que restou sobejamente demonstrada através das provas coligidas aos autos durante a instrução criminal, conforme trechos de sentença a seguir reproduzidos. Inicialmente, urge delinear o trabalho investigativo da polícia para que se esclareça todo o contexto fático-jurídico em debate: [...] Feito esse registro, verifica-se que referido trabalho investigativo é corroborado pelas provas amealhadas durante a instrução criminal. [...] Nessa ordem de considerações, afasto o pleito absolutório (ausência de provas / ausência de vínculo subjetivo), bem como, os pedidos sucessivos relativos ao reconhecimento da participação de menor importância (réu Francisco Jackson) e decote das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. [...] Observa-se, claramente, que foi analisando os fatos e as provas dos autos que este Tribunal de Justiça entendeu suficiente o lastro probatório para a condenação do recorrente e para rever esse entendimento, necessária seria uma profunda incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7/STJ, mencionada anteriormente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional que não atenda aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2.1. No caso, consoante as instâncias ordinárias, o reconhecimento pessoal seguiu os parâmetros indicados no art. 226 do Código de Processo Penal, tanto no primeiro reconhecimento fotográfico, como no reconhecimento pessoal em juízo. Logo, não há falar em nulidade. 2.2. Ademais, para acolher o pleito absolutório por ausência de provas, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório existente nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Precedentes. 3.1. No caso, há prova oral - depoimentos das vítimas - no sentido do emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo não há falar em decote da majorante. 4. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 4.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - 1/6 da pena-base prevista para o crime de roubo -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal por desproporcionalidade. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.036.882/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS POUCAS HORAS APÓS O CRIME. RECONHECIMENTO QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise do termo de audiência, constata-se que o reconhecimento pessoal dos réus foi realizado com observância do disposto no art. 226 do CPP. 2. A condenação lastreou-se não somente no reconhecimento pessoal, mas também nos depoimentos das testemunhas e vítima, bem como na circunstância de o veículo haver sido apreendido na posse dos réus poucas horas após o roubo. 3. Pretensão de absolvição que demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.790.476/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 30037872) Prosseguindo com a análise, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, observa-se que, no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o STF reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à suposta afronta ao contraditório, à ampla defesa, aos limites da coisa julgada e ao devido processo legal, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional, que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Com efeito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1154347 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018) (Grifos acrescidos) TEMA 660 Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Assim, em virtude do acórdão recorrido estar em acordo com o decidido pelo STF (TEMA 660/STF), incide, portanto, o art. 1.030, I, "a", do CPC. Outrossim, com relação à indicada contrariedade ao art. 5º, LVII, da CF, relativa ao princípio da presunção de inocência, verifico que a matéria não foi sequer apreciada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento. É flagrante, portanto, a ausência desse requisito, razão pela qual se impõe a inadmissibilidade do recurso, nos termos das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, colaciono arestos do STF: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Irregularidades no lançamento tributário. Pretensão de declaração de nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1541328 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE: APURAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES: COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 852. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. IV — Consoante julgamento do ARE 906.569 RG/PE (Tema 852), da relatoria do Ministro Edson Fachin, a matéria referente à avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial, não apresenta repercussão geral. V — Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1536506 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ. Noutra senda, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 660/STF, e ainda, o INADMITO, em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Processo nº 0819391-05.2023.8.20.5001

ID: 325304842

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0819391-05.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

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ALZIVAN ALVES DE MOURA

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RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

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ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819391-05.2023.8.20.5001 RECORRENTE: JOSIAS CRISPIM DUARTE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819391-05.2023.8.20.5001 RECORRENTE: JOSIAS CRISPIM DUARTE SOBRINHO ADVOGADA: ADRIANA INÊS ADUR DE SABOYA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id. 30037871) e extraordinário (Id. 30037872) interpostos por JOSIAS CRISPIM DUARTE SOBRINHO, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, §3º, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29580610) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CRIME DE ROUBO MAJORADO COM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA RELATIVAMENTE AO TERCEIRO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS QUANTO AOS DOIS ACUSADOS DO ROUBO E PROVIDO NO TOCANTE AO TERCEIRO ACUSADO (RECEPTAÇÃO). I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por três acusados em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Os dois primeiros recorrentes foram condenados pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 29 do CP) e terceiro apelante pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP). A Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial de dois recursos (concessão da justiça gratuita). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da justiça gratuita aos dois recorrentes que formularam este pleito; (ii) a revisão da condenação pelo delito de roubo majorado quanto a dois apelantes, com afastamento das majorantes e readequação da dosimetria; e (iii) a absolvição do terceiro acusado por ausência de provas quanto ao crime de receptação qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois a análise das condições financeiras dos réus deve ocorrer no juízo da execução penal, conforme precedentes desta Câmara Criminal. 4. A autoria e a materialidade do crime de roubo majorado restam comprovadas por provas testemunhais, imagens de câmeras de segurança e investigações policiais, evidenciando o conluio entre os agentes para a prática do delito. 5. O afastamento das majorantes do crime de roubo é indevido, pois o crime foi praticado em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, circunstâncias comprovadas nos autos. 6. O reconhecimento da participação de menor importância do segundo apelante não se sustenta, pois sua atuação foi essencial para a consumação do crime de roubo, conduzindo a motocicleta utilizada na fuga. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e que extrapolam as raias das elementares do tipo, afastando a possibilidade de redução da pena-base ou conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 8. A absolvição do réu condenado pelo crime de receptação qualificada é impositiva, pois não há provas de que ele tinha conhecimento da origem ilícita das joias ou que pretendia delas se apropriar, sendo sua conduta restrita à entrega dos bens, na presença do verdadeiro possuidor, para avaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecimento parcial das apelações (preliminar de justiça gratuita). Desprovimento das apelações dos réus condenados pelo delito de roubo majorado. Provimento da apelação do réu condenado pelo crime de receptação qualificada, absovendo-o. Tese de julgamento: Não há. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 44, 157, §2º, II, §2º-A, I, e 180, §1º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.109.967/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/03/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.633.460/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13/08/2024; STJ, HC nº 859.236/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.587.673/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12/11/2024. Alega o recorrente, no recurso especial, malferimento dos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (CP) e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP); ao passo que, no recurso extraordinário, aduz violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF. Contrarrazões apresentadas ao recurso especial (Id. 30842912). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos nem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (ID. 30037871) Inicialmente, no que concerne à apontada infringência ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, sobre o pleito de afastamento da majorante do uso de arma de fogo, noto que a decisão recorrida (Id. 29580610) aduziu o seguinte: [...] Por fim, no tocante à configuração das majorantes do concurso de agentes (vide depoimentos da vítima e dos policiais, todos no sentido de haver mais de um indivíduo envolvido no crime, bem como, do corréu Francisco Jackson, afirmando que Josias Crispim também estava no veículo Onix e que ele mesmo conduziu o terceiro - "Gordinho" - que fez a abordagem da vítima) e do emprego de arma de fogo (vide depoimento da vítima fazendo expressa alusão ao artefato na hora do assalto), igualmente, restaram devidamente comprovadas pelas provas amealhadas durante a instrução criminal, não produzindo as defesas provas cabais a infirmar aquelas já delineadas acima. Releva destacar que a atuação do acusado Francisco Jackson foi de suma relevância para o sucesso da empreitada criminosa, dando fuga ao "Gordinho" que realizou a abordagem com a arma e a subtração dos bens da vítima, já havendo o STJ, guardadas as peculiaridades de cada caso, assentado que "2. O Tribunal de origem manteve o reconhecimento da coautoria para a prática do delito de roubo majorado, afastando a tese defensiva da participação de menor importância, uma vez que restou suficientemente comprovado o prévio ajustamento de condutas, bem como o domínio do fato e do resultado por todos os envolvidos na prática delituosa. Ainda restou demonstrado, nos termos da confissão judicial do réu, que o agravante permaneceu no veículo utilizado para a fuga, dando cobertura para que outros dois corréus subtraíssem os bens da vítima, que seria, posteriormente, dividido entre todos os coautores." (AgRg no AREsp n. 2.109.967/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Nessa mesma direção, o STJ assentou que "6. Não procede o pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a conduta do réu de, mediante ajuste prévio de vontades, dar cobertura a seus comparsas e conduzir o veículo empregado na fuga dos executores diretos do roubo, cabendo-lhe vigiar os arredores, indica sua participação no crime na condição de coautor, observada a nítida divisão de tarefas entre os agentes." (AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.). Nessa ordem de considerações, afasto o pleito absolutório (ausência de provas / ausência de vínculo subjetivo), bem como, os pedidos sucessivos relativos ao reconhecimento da participação de menor importância (réu Francisco Jackson) e decote das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. [...] Assim, para revisitar a posição encampada, seria imperioso o reexame desses mesmos elementos fáticos probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REEXAME DA PROVA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2.º, II, do Código Penal) e furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). O agravante busca a desclassificação do roubo para furto simples, a exclusão da majorante de concurso de agentes e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula 231/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação do crime de roubo majorado (art. 157, §2.º, II, do CP) para furto simples (art. 155, caput, do CP); (ii) apurar se é possível afastar a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas; e (iii) determinar se é admissível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR As instâncias ordinárias reconheceram a configuração do crime de roubo majorado com base em provas válidas, incluindo o depoimento da vítima, que demonstra o emprego de violência física e a atuação conjunta com outro indivíduo. A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, possui elevada força probatória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo apta a fundamentar a condenação quando coerente e alinhada com o conjunto probatório. A desclassificação do crime para furto simples ou o afastamento da majorante do concurso de pessoas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Súmula 231 veda essa possibilidade, ainda que estejam presentes atenuantes, na segunda fase da dosimetria. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.556.933/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o óbice da Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A Corte de origem, autônoma na apreciação da matéria fático-probatória, com especial apoio na palavra das vítimas, concluiu que ficou comprovada a existência de uma terceira arma, embora não encontrada. Isso porque a fuga dos demais participantes da conduta delitiva impediu a apreensão de todos os objetos utilizados para a coerção das vítimas. 3. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de afastamento das majorantes e da agravante, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.957.758/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) (Grifos acrescidos) De outra sorte, quanto à alegada inobservância do art. 386, VII, do CPP, sobre o pedido de absolvição por ausência de provas, importante transcrever trechos do acórdão objurgado (Id. 29580610): [...] Quanto à autoria delitiva, para ambos os réus, observa-se que restou sobejamente demonstrada através das provas coligidas aos autos durante a instrução criminal, conforme trechos de sentença a seguir reproduzidos. Inicialmente, urge delinear o trabalho investigativo da polícia para que se esclareça todo o contexto fático-jurídico em debate: [...] Feito esse registro, verifica-se que referido trabalho investigativo é corroborado pelas provas amealhadas durante a instrução criminal. [...] Nessa ordem de considerações, afasto o pleito absolutório (ausência de provas / ausência de vínculo subjetivo), bem como, os pedidos sucessivos relativos ao reconhecimento da participação de menor importância (réu Francisco Jackson) e decote das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. [...] Observa-se, claramente, que foi analisando os fatos e as provas dos autos que este Tribunal de Justiça entendeu suficiente o lastro probatório para a condenação do recorrente e para rever esse entendimento, necessária seria uma profunda incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7/STJ, mencionada anteriormente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional que não atenda aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2.1. No caso, consoante as instâncias ordinárias, o reconhecimento pessoal seguiu os parâmetros indicados no art. 226 do Código de Processo Penal, tanto no primeiro reconhecimento fotográfico, como no reconhecimento pessoal em juízo. Logo, não há falar em nulidade. 2.2. Ademais, para acolher o pleito absolutório por ausência de provas, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório existente nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Precedentes. 3.1. No caso, há prova oral - depoimentos das vítimas - no sentido do emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo não há falar em decote da majorante. 4. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 4.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - 1/6 da pena-base prevista para o crime de roubo -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal por desproporcionalidade. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.036.882/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS POUCAS HORAS APÓS O CRIME. RECONHECIMENTO QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise do termo de audiência, constata-se que o reconhecimento pessoal dos réus foi realizado com observância do disposto no art. 226 do CPP. 2. A condenação lastreou-se não somente no reconhecimento pessoal, mas também nos depoimentos das testemunhas e vítima, bem como na circunstância de o veículo haver sido apreendido na posse dos réus poucas horas após o roubo. 3. Pretensão de absolvição que demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.790.476/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 30037872) Prosseguindo com a análise, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, observa-se que, no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o STF reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à suposta afronta ao contraditório, à ampla defesa, aos limites da coisa julgada e ao devido processo legal, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional, que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Com efeito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1154347 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018) (Grifos acrescidos) TEMA 660 Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Assim, em virtude do acórdão recorrido estar em acordo com o decidido pelo STF (TEMA 660/STF), incide, portanto, o art. 1.030, I, "a", do CPC. Outrossim, com relação à indicada contrariedade ao art. 5º, LVII, da CF, relativa ao princípio da presunção de inocência, verifico que a matéria não foi sequer apreciada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento. É flagrante, portanto, a ausência desse requisito, razão pela qual se impõe a inadmissibilidade do recurso, nos termos das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, colaciono arestos do STF: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Irregularidades no lançamento tributário. Pretensão de declaração de nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1541328 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE: APURAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES: COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 852. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. IV — Consoante julgamento do ARE 906.569 RG/PE (Tema 852), da relatoria do Ministro Edson Fachin, a matéria referente à avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial, não apresenta repercussão geral. V — Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1536506 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ. Noutra senda, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 660/STF, e ainda, o INADMITO, em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Processo nº 0801648-76.2025.8.20.0000

ID: 263189110

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801648-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATACHA HORANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA

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GUSTAVO ALVARES CRUZ

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LUIS FELIPE D ALOIA

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DANIEL LEON BIALSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0801648-76.2025.8.20.0000 Polo ativo NATACHA HORANA SILVA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0801648-76.2025.8.20.0000 Polo ativo NATACHA HORANA SILVA e outros Advogado(s): DANIEL LEON BIALSKI, LUIS FELIPE D ALOIA, GUSTAVO ALVARES CRUZ, DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA Polo passivo Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim Advogado(s): Embargos de Declaração em Habeas Corpus com Liminar n° 0801648-76.2025.8.20.0000 Origem: Unidade Judiciária de Delitos de Organização Criminosa - UJUDOCRIM/RN Embargante: Ministério Público. Embargada: Natacha Horana Silva. Advogados: Dr. Daniel Leon Bialski (OAB/SP nº 125.000) e outros. Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PLEITOS DE EXTENSÃO DE EFEITOS FORMULADOS POR DOIS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da Câmara Criminal que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas, salvo se por outro motivo deva permanecer presa. O embargante alega a existência de diversas omissões, erro de fato e litispendência, requerendo efeito modificativo com o restabelecimento da prisão. As defesas de dois corréus requereram a extensão dos efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissões ou erro de fato quanto à fundamentação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (ii) estabelecer se há litispendência ou coisa julgada entre o presente habeas corpus e outro anteriormente julgado; (iii) determinar se é possível a extensão dos efeitos da decisão concessiva a outros corréus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como instrumento de rediscussão do mérito já decidido, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes (CPP, art. 619). 4. Não há vício no acórdão, que analisou detidamente os fatos alegados quanto à gravidade das condutas da paciente, mas concluiu pela ausência de periculosidade atual, diante da cessação de vínculos com outro corréu que exercia função de liderança e da aplicação de medidas cautelares adequadas. 5. Inexiste erro de fato na comparação entre a situação da paciente e de corré, sendo legítima a analogia pela semelhança fático-jurídica. 6. Não há litispendência ou coisa julgada com o habeas corpus anterior, pois, embora coincidam partes e pedido, a causa de pedir é diversa, sendo legítima a nova análise com base em fatos supervenientes. 7. Não prosperam os pedidos de extensão de efeitos dos corréus por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre eles e a paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Não acolhimento dos pleitos de extensão de efeitos da decisão colegiada. Tese de julgamento: Não há. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, parágrafo único, e 319; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.858/PB, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 18/06/2024, DJe 20/06/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.466.637/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04/06/2024, DJe 06/06/2024; TJRN, EDcl em HC nº 0804996-39.2024.8.20.0000, rel. Des. Ricardo Procópio, j. 04/07/2024; EDcl em HC nº 0806621-11.2024.8.20.0000, rel. Des. Glauber Rêgo, j. 04/07/2024; EDcl em HC nº 0805094-24.2024.8.20.0000, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 27/06/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos. Por igual votação, rejeitar os pedidos de extensão de efeitos formulados por Ronilso Sousa Rodrigues e Sérgio Calafiore, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral de Justiça em face de acórdão prolatado por esta Câmara Criminal (Id 30191550) que, com relação à paciente Natacha Horana Silva, “concedeu a ordem de habeas corpus, tão somente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, salvo se por outro motivo deva permanecer presa, nos termos do voto do Relator”. O embargante (Id 30328272) sustenta a existência de inúmeras vícios e erros de fato na decisão colegiada para, ao final, requerer que: a) sejam sanadas as omissões relativas à contemporaneidade dos fatos, ao envolvimento direto e indireto da paciente com o PCC, à movimentação financeira incompatível com a renda declarada e à analogia indevida com outra corré (erro de fato); b) seja reconhecida a litispendência com habeas corpus anterior; c) seja conferido efeito modificativo aos embargos, restabelecendo-se a prisão preventiva da paciente. Devidamente intimada, a paciente se manifestou pela rejeição dos aclaratórios ministeriais (Id 30645245), requerendo a intimação da defesa técnica quanto ao dia em que será julgado o feito para realizar sustentação oral. As defesas de Ronilso Sousa Rodrigues (Id 30209133) e de Sérgio Calafiore (Id 30272362), ambos acusados no processo de origem nº 0808244-45.8.20.5001, formularam pedido de extensão dos efeitos da decisão colegiada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargados de declaração. Nada obstante, não vejo como acolhê-los. É consabido que, “1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.858/PB, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.). E, na espécie, em que pese as alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. A decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando coerente e expressamente todas as questões relevantes suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do trecho da ementa do voto guerreado: “III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se observa, no momento em que foi proferida, qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. Contudo, prisão preventiva que, por sua natureza cautelar, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, estando sujeita à nova verificação de seu cabimento quando da modificação das circunstâncias fáticas. 4. Inobstante a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados pela paciente, não mais subsiste o acaso seja ela posta empericulum libertatis liberdade. Quadro indicador da desnecessidade da prisão preventiva, sendo suficiente ao caso em tela, para a garantia da ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)” (Destacou-se). Para aclarar ainda mais a existência inexistência de qualquer vício na decisão atacada, passo a enfrentar cada um dos pontos trazidos pela embargante. Sustenta o recorrente omissões no acórdão quanto: a) “ao fato de que no decorrer da investigação foi possível identificar que, mesmo com a prisão do principal articulador da organização criminosa, as vantagens econômicas das atividades delitivas dos investigados pertencentes ao núcleo familiar/social de VALDECI, o qual integra a paciente, continuou a auferir vantagens econômicas das atividades delitivas desse, bem como servindo de interpostas pessoas para a aquisição de um leque extenso de bens”; b) “ao fato de que a rede financeira montada por VALDECI, da qual a paciente faz parte, opera com alto grau de sofisticação e faz parte das atividades econômicas do Primeiro Comando da Capital (PCC), uma organização criminosa transnacional que utiliza mecanismos como o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro para financiar suas operações, tanto que Valdeci foi identificado como um dos principais articuladores de um suposto plano de resgate de Marcos Willian Herbas Camacho, conhecido como "Marcola", conforme registrado no Sistema Penitenciário Federal e documentado no processo de execução nº 1003772-62.2022.8.17.4001”; c) “à relação próxima com o filho de VALDECI, MATHEUS por meio de dois números de telefone distintos (11937175431 e 11914476636), verificando-se que, em um dos diálogos, MATHEUS e NATACHA discutem, predominantemente, sobre a visita de NATACHA a VALDECI, e, em outro diálogo, conversam sobre a logística relacionada a viagens para Brasília e sobre o cadastro para envio de correspondências à Penitenciária Federal de Brasília”. Entretanto, todos esses argumentos, sem exceção, restam completamente esvaziados pela fundamentação trazida na decisão colegiada no sentido de que “passados mais de cinco meses de segregação cautelar da paciente e não havendo mais vínculo entre ela e a pessoa de Valdeci (apontado como um dos líderes do PCC e principal alvo da Operação), sendo a última visita dela ao corréu no presídio em fevereiro de 2023” (Id 30191550 - Pág. 5), tudo a demonstrar a desnecessidade da medida cautelar extrema no caso em estudo. Destaque-se, neste ponto, que o mandado de prisão preventiva da paciente foi cumprido em 14/11/2024 (mais de um ano e meio da última visita da paciente à pessoa de Valdeci Alves dos Santos, o que só reforça a conclusão de ausência de vínculo atual com o núcleo familiar deste corréu. Assim, prescindível o enfrentamento detalhado destes pontos. A embargante aduz ainda haver omissão no acórdão guerreado no que tange: a) “à vultosa movimentação financeira do grupo que, segundo investigação, movimentou aproximadamente R$ 600 milhões, valor que transcorreu por diversas empresas e contas bancárias associadas aos denunciados, dentre as quais por meio das contas de NATACHA HORANA, sem qualquer respaldo em atividades econômicas lícitas”; b) “ao fato de que, em pese tenha NATACHA HORANA juntado documentos a fim de demonstrar que a movimentação bancária teria origem lícita oriunda de seus trabalhos como dançarina e modelo e na publicidade realizada através da sua página no Instagram, a referida documentação tão somente comprova algumas das atividades, não indicando valores recebidos por ela por tais trabalhos de modo a justificar o montante que passou pela conta da investigada no período analisado. Outrossim, mesmo auferindo renda lícita, nada impede que ela tenha lavado valores ilícitos, atuando na modalidade mescla, misturando ativos legais e ilegais na mesma atividade econômica, a fim de confundir a fiscalização do Estado e de auxiliar a ocultar os valores lavados”; c) “ao fato de que a contemporaneidade para decretação da segregação cautelar se mantém eis que as transações bancárias suspeitas de NATACHA HORANA ocorreram no período de 02/01/2014 a 29/02/2024, movimentou o total de R$ 15.022.089,87, sendo R$ 7.630.019,76 a crédito e R$ 7.392.070,11 a débito”; d) “ao fato de que NATACHA utilizou dados bancários de sua genitora para receber mais de 246 mil reais, diretamente, de integrantes do GRUPO PARÁ, com os quais não possuem relação, além do elo com VALDECI, bem como utilizou de contas de terceiros para triangulação de transações em seu benefício”; e) “ao fato de que NATACHA HORANA transacionou por meio das suas contas de pessoa física e jurídica com a empresa EZ MULTIMARCAS VEICULOS LTDA (CNPJ 04.562.300/0001-15), relacionada na operação contra o PCC que envolvia a captura, pela ORCRIM, do sistema público de transportes da cidade de São Paulo”; f) “quanto ao fato de que foram apreendidos com a investigada aproximadamente R$ 120.000,00 em espécie, e um veículo em nome de terceiro, registrado por RENATO DUARTO ZANETTI, com endereço de Minas Gerais-MG, que, embora a defesa tenha informado aos policiais que não a pertence, ostenta a sua propriedade em redes sociais sendo o mesmo automóvel fotografado e postado em suas redes sociais desde abril de 2024, o que reforça a constatação de que ela o detém de maneira permanente e duradoura”. Nada obstante todas essas construções argumentativas, observa-se que a própria decisão vergastada expressamente consignou ser “de suma importância mencionar que este julgador não observa, no momento em que foi proferida, qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, sendo certo que estão evidentes a materialidade e os indícios de autoria, bem como é cediço que a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade são fundamentos válidos para a decretação da segregação cautelar no intuito de garantir a ordem pública. Contudo, a prisão preventiva, por sua natureza cautelar, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, estando sujeita à nova verificação de seu cabimento quando da modificação das circunstâncias fáticas (…) No caso concreto, diante das particularidades apresentadas, inobstante a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados pela paciente, compreendo que não mais subsiste o periculum libertatis acaso seja ela posta em liberdade”. Portanto, não se pode pretender reconhecer omissão na decisão que expressamente se refere à gravidade das condutas, em tese, praticadas pela paciente (movimentação de grande quantidade de valores por meio de transações bancárias suspeitas, com possível configuração do delito de “lavagem de dinheiro”, dentre outros). O que deve ser norte para a compreensão da razão de decidir, como já exaustivamente demonstrado, é que não se vislumbra a periculosidade atual da paciente, condição imprescindível para a manutenção da custódia cautelar, na medida em que ela não mais possui relação com a pessoa de Valdeci Alves dos Santos (e o seu núcleo familiar), mesmo sendo este um dos líderes da organização criminosa. Ressalte-se, ainda, que foram expressamente arbitradas medidas cautelares diversas da prisão justamente com o desiderato de se evitar novas condutas da paciente atinentes às movimentações financeiras espúrias: “I) bloqueio de todas as contas utilizadas pela paciente para a suposta prática dos delitos, devendo a identificação e menção específica destas serem feitas pelo juízo, acaso tal medida ainda não tenha sido tomada; (…) iv) proibição de realização de depósitos em espécie em estabelecimentos financeiros e congêneres, bem como proibição de uso de criptomoedas ou de quaisquer ativos virtuais” (Id 30191550 - Pág. 5), dentre outras a critério do juízo a quo. Além de não ter mais relação com a pessoa de Valdeci Alves dos Santos, a decisão colegiada restou fulcrada também no fato de que “a corré Ana Paula Cardoso Ramos, que possui situação semelhante à da ora paciente (até mais gravosa quando se analisa o quantitativo de crimes), teve a sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão na ação penal de origem, observa-se um quadro indicador da desnecessidade da prisão preventiva da paciente”. Muito embora a embargante alegue ter havido erro de fato neste particular, não como se agasalhar essa tese. Ora, a única diferença do cenário fático-jurídico que poderia favorecer mais à Ana Paula Cardoso Ramos é que esta “colaborou com as autoridades e demonstrou arrependimento pelas condutas praticadas”. Entretanto, nada obstante se reconheça a relevância da boa-fé da corré em tentar colaborar com as investigações e, por consequência, fazer cessar as práticas delitivas (e por isso foi ela beneficiada), não se afigura razoável no direito processual hodierno, manter alguém enclausurado pelo simples fato de não ter colaborado com as investigações ou com a Justiça, sob pena de se admitir que o cárcere preventivo poderia ser utilizado para forçar ou impor o reconhecimento de um fato ou circunstância desfavorável ao investigado ou réu preso, desvirtuando, à toda evidência, a razão de ser deste grave e excepcional instrumento processual (art. 312 e 313 do CPP). Por fim, igualmente, não merecem prosperar as alegações de omissões quanto à “existência de litispendência/coisa julgada com o Habeas Corpus Cível n. 0816399-05.2024.8.20.0000”, tendo em vista que “apenas 03 meses antes, esta mesma Câmara Criminal, à unanimidade, denegara a ordem, em situação na qual também foram analisados os registros de visitas da paciente à pessoa de Valdeci, só que para reforçar a necessidade da custódia preventiva”. Para além de as temáticas da litispendência e coisa julgada não terem sido objeto de discussão ministerial no parecer de Id 29472710, verifica-se que, apesar de coincidirem as partes (paciente) e o pedido (revogação da prisão preventiva ou substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão) em ambos os feitos, a causa de pedir ou o fundamento não são semelhantes. Ora, do cotejo entre as duas demandas, a presente inovou no argumento (causa de pedir) relativo à substituição da segregação preventiva por medidas cautelares diversas da prisão concedida na origem em favor de uma corré em situação similar à da paciente (justamente um dos pilares em que se baseou a decisão recorrida). Também não socorre à tese ministerial a denegação de ordem anterior por esta Câmara Criminal (3 meses antes) aludindo aos “registros de visitas da paciente à pessoa de Valdeci, só que para reforçar a necessidade da custódia preventiva”. Referida alegação da embargante não se confunde com os conceitos de parte e pedido. Muito menos com a causa de pedir trazida pela impetração em sua exordial, não se olvidando de que todos devem ser coincidentes nas demandas para que se reconheça a litispendência e a coisa julgada. A bem da verdade esta Câmara Criminal tão somente deu a interpretação consubstanciada no acórdão guerreado ao novo cenário fático-jurídico apresentado na exordial, concluindo no ponto que o fato de a paciente ter realizado a última visita à pessoa de Valdeci Alves dos Santos em fevereiro de 2023, sem qualquer outro registro de contato entre eles, permite a conclusão de que não mais se relacionam (diferentemente do que restou decidido no HC 0816399-05.2024.8.20.0000, em que se pode extrair que o fato de a paciente ter visitado Valdeci Alves dos Santos na penitenciária até fevereiro de 2023, autorizaria a suposição de que, anteriormente a esta data, houve algum tipo de relacionamento entre eles). Já as assertivas da embargante de que “Também foi debatida e rechaçada no acórdão anterior a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da segregação cautelar” (a justificar eventual litispendência ou coisa julgada), tem-se que a decisão embargada referiu-se expressamente à legalidade da prisão preventiva no momento em que proferida (contemporaneidade), mas também à cláusula rebus sic stantibus, inerente às medidas de natureza cautelar (inclusive a prisão preventiva), consoante se depreende v.g. da redação do p.u. do art. 316 do CPP, nada obstando seja realizada nova análise acerca da permanência da necessidade do enclausuramento preventivo, mormente quando apresentado fato novo. Nessa ordem de considerações, conclui-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em verdade, caso se aprofundassem as discussões nos presentes embargos, restaria configurada a hipótese de mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Nessa toada e em face de todos os argumentos trazidos pela embargante, rememore-se que “5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, mas apenas sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia." (EDcl no AgRg no HC n. 944.875/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025), exatamente como se deu no caso em deslinde. O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da parte embargante configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não erro de fato, contradição, omissão, ambiguidade, contrariedade ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo a embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. De se ressaltar, a este propósito, que “2. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.466.637/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Nesse sentido, consulte-se a jurisprudência consolidada desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo por insubsistentes as razões dos aclaratórios. Por derradeiro, não há como se acolher os pleitos das defesas de Ronilso Sousa Rodrigues (Id 30209133) e de Sérgio Calafiore (Id 30272362), ambos acusados no processo de origem nº 0808244-45.8.20.5001, no sentido da extensão dos efeitos da decisão colegiada, na medida em que não restou demonstrada a semelhança de circunstâncias entre a paciente no presente feito e os dois outros acusados. No que tange ao acusado Ronilso Sousa Rodrigues, o simples argumento de que o “paciente é primário, de bons antecedentes criminais, além de empresário no ramo de construção civil, encontra-se no 11º período de MEDICINA, emprego fixo, residência fixa, endereço certo, sendo o único responsável familiar, o qual possui 02 (dois) filhos menores, detentor de suas guarda de fato”, não demonstra, nem de longe, a semelhança de situação fática pessoal com relação à paciente. Igualmente, no tocante ao acusado Sérgio Calafiore, independentemente da ausência de contato do acusado com a pessoa de Valdeci e de contar atualmente com mais de 62 (sessenta e dois) anos, não se pode perder de mira que a condição pessoal do acusado se diferencia da paciente. É que ele aparenta ter atuação destacada na organização criminosa, havendo notícias nos autos de que somente da acusada Ana Paula Cardoso Ramos, recebeu a quantia de R$ 300.000,00, consoante decisão de decretou a prisão preventiva: “ANA PAULA se tornou investigada após ser constatada como depositante de remessas que somaram R$ 300.000,00 para contas vinculadas a SÉRGIO CALAFIORE, sendo que todos eles foram efetuados por meio das agências do município de CAMPINAS-SP”. Há notícias, ainda, de que Sérgio Calafiore é uma das lideranças da organização (em tese, compostas pelos seguintes ramos: Grupo Calafiore, Grupo Valdeci, Grupo Pará e Grupo dos Depositantes), situação bem diversa da paciente Natacha Horana Silva, que era apontada como uma das integrantes do Grupo Valdeci. Acrescente-se que as simples alegações de ser acometido de doenças, desacompanhadas de provas cabais, além de não demonstrarem a semelhança de contexto com a paciente, não permitem a revogação/substituição da prisão preventiva nos moldes requeridos. Assim, não restando demonstrada a semelhança entre as situações fático-jurídicas da paciente e dos acusados Ronilso Sousa Rodrigues e Sérgio Calafiore, não há que se falar em extensão a estes dos efeitos da ordem concedida àquela. Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração e rejeito os pedidos de extensão de efeitos formulados por Ronilso Sousa Rodrigues e Sérgio Calafiore, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

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Processo nº 0801869-04.2024.8.20.5300

ID: 313456209

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801869-04.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYONARA NUNES FERREIRA

Intimação

Advogados:

NAYONARA NUNES FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 080186… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0801869-04.2024.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL REU: CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 700.833.214-97, imputando-lhe a prática do crime Receptação dolosa simples (180, caput, do Código Penal). Relatou o Promotor de Justiça praticou suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 23 de março de 2024, por volta das 21h30min, na via pública da Rua Gastão Mariz de Faria, CEP: 59.091-120, Ponta Negra, Natal/RN, o denunciado CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA adquiriu coisas que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deveria presumir-se obtida por meio criminoso, precisamente: 02 (dois celulares), sendo: IPHONE 14 BRANCO, Marca: APPLE, Modelo: IPHONE 14, Cor: BRANCO, Fabricação: Sem informação, IMEI: 354776215886778, IMEI 2: 354776211542987, IPHONE DOURADO, Marca: APPLE, Modelo: IPHONE, Cor: DOURADO, Fabricação: Sem informação, jóias: PULSEIRA DOURADA, RELOGIO INVICTA DOURADO, UAS CORRENTES DOURADAS, DOIS ANÉIS DOURADOS e uma quantia em dinheiro: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A denúncia foi oferecida e recebida pelo Juízo em 19/07/2024 (ID 126214051). Ademais, deve-se registrar as seguintes movimentações processuais: a) Resposta à Acusação no ID 127559077, através de Advogado Particular; b) Réplica Ministerial (ID 129283743); c-) Termo de Audiência de Instrução realizada, inicialmente, em 12/11/2024 (ID 136323509) e continuada dia 05/06/2025 (ID 153809514) (mídias: Ids 136326084, 136326085 e 153813264). O Ministério Público, por ocasião de suas alegações finais, ofertadas em audiência, pugnou pela condenação nos termos da denúncia, porém pelo crime de Receptação qualificada (art. 180, § 3º, do CP). Últimas alegações ID 136678487. pela defesa pugnou pela A absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, pela inexistência de fato criminoso e pela ausência de dolo ou provas suficientes para condenação; 2. A restituição imediata dos bens apreendidos, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal; 3. A expedição de alvará de soltura dos bens e qualquer outra providência necessária à reabilitação do acusado.. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de denúncia ofertada pelo Representante do Ministério Público imputando ao acusado a conduta típica de Receptação dolosa simples 180, caput, do Código Penal. Passemos à apreciação da materialidade e autoria delitivas. Da materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de receptação. Na Audiência de Instrução ocorrida em 12 de novembro de 2024, foi ouvida a testemunha PAULO RYAN BARBOSA DA SILVA, policial militar (vide a partir de 04min31seg da mídia de ID 136326084), o qual afirmou: “Que estava em patrulhamento de rotina pela avenida supracitada, perto de um posto de gasolina, quando o acusado CARLOS WILDEMBERG passou em uma motocicleta em alta velocidade, fazendo barulho, o que chamou muita atenção; que, sendo quase 22 horas e com poucos carros na rua, o fato de ele ter passado muito rápido e ter olhado para trás chamou a atenção da equipe policial; que resolveram abordá-lo e verificaram que ele portava um celular com queixa de roubo; que, sobre outros objetos apreendidos, acreditava que só havia materialidade do crime de roubo em relação ao celular, mas que tudo que estava com CARLOS WILDEMBERG foi encaminhado para a delegacia; que a motocicleta chegou a ser apresentada na delegacia, mas não sabia se foi apreendida ou devolvida a algum parente; que o acusado CARLOS WILDEMBERG teria falado que havia comprado o celular roubado de um terceiro por um valor bem abaixo do que geralmente se comercializa esse tipo de aparelho; que eles acharam estranho de cara, resolveram puxar pelo número do IMEI e viram que havia a queixa de roubo; que, além disso, o fato de o acusado estar com mais de um aparelho celular também chamou a atenção; que não se recordava com certeza se apenas um telefone ou mais de um tinha queixa de roubo, mas acreditava que era só um.” Ato contínuo, foi ouvida a testemunha ARTHUR MAXWELL DA ROCHA GARCIA FRANÇA, policial militar (vide a partir de 08min44seg da mídia de ID 136326084), o qual relatou: Que estava em patrulhamento na data dos fatos quando o acusado CARLOS WILDEMBERG saiu em disparada; que foram fazer a abordagem; que foram achados os celulares, mas ele não se lembrava se tinha mais alguma coisa com o acusado; que não se recordava plenamente se o sistema de informações da polícia foi consultado para saber se havia queixa de furto ou roubo dos itens; que, além dos celulares, o acusado estava com uma moto, umas pulseiras, uns colares, mas não lembrava se os objetos foram apreendidos ou devolvidos; que tudo (a moto, o acusado e os pertences) foi conduzido para a delegacia; que o que chamou a atenção para irem atrás de CARLOS WILDEMBERG foi a velocidade e a condução perigosa que ele estava realizando na moto; que se recordava que haviam dois celulares com ele, se não se enganava, dois iPhones; que não sabia dizer com precisão se os dois ou apenas um dos aparelhos estava com queixa de roubo; mas que o motivo de tê-lo levado à delegacia era porque pelo menos um deles estava com queixa de roubo. Em seguida, foi colhido o depoimento da testemunha JACKSON BRUNO ALVES DOS SANTOS CAMPELO (vide a partir de 14min27seg da mídia de ID 136326084), o qual disse: Que foi proprietário de um aparelho celular IPhone, de cor branca; que o celular era seu e havia sido adquirido em seu nome, mas que o havia deixado na responsabilidade de um rapaz que tinha uma loja virtual e vendia aparelhos; que essa pessoa aplicou um golpe e disse que o celular havia sido roubado, não repassando o dinheiro, bloqueando-o das redes sociais e mudando-se de onde morava; que abriu o boletim de ocorrência com base no que a pessoa lhe falou que aconteceu, pois era a única maneira que ele via de reaver o bem, já que a pessoa não abriu o B.O; que não passou pelo fato do roubo; que o nome dessa pessoa era CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA JÚNIOR; que, diante de não ter localizado mais a pessoa e não ter o aparelho, ele resolveu lavrar o B.O, mesmo que o fato não tivesse ocorrido diretamente com ele; que CARLOS ALBERTO era de sua confiança e ele acreditou na versão de que o celular havia sido roubado em um barzinho; que ele pediu a CARLOS ALBERTO que abrisse o B.O, mas como ele não o fez, decidiu abrir; em relação ao suposto roubo, CARLOS ALBERTO disse que estava em Cidade Verde, saindo de um barzinho, e foi abordado; que, quase um ano depois, ele descobriu que, na verdade, não houve assalto ou roubo e que CARLOS ALBERTO cometeu um golpe não só com ele, mas com outras pessoas, pegando os telefones para vender e apropriando-se deles, dizendo que algo havia acontecido; que ele só descobriu isso por conta da situação que aconteceu com CARLOS WILDEMBERG (o acusado); que o celular passou por várias pessoas até chegar a CARLOS WILDEMBERG; que CARLOS ALBERTO disse que estava em um espetinho ou barzinho em Cidade Verde, em Nova Parnamirim quando foi abordado e roubado ao caminhar em direção ao carro, já tarde da noite; que CARLOS ALBERTO afirmou que não estava só com o celular do declarante, mas com outros celulares de outros clientes; que abriu o B.O com base no que lhe foi dito; que CARLOS ALBERTO não deu tantos detalhes de como foi abordado, apenas disse que estava em Cidade Verde, Nova Parnamirim, saindo de um lugar onde estava tomando cerveja, com outros celulares, e que, andando na rua, foi abordado por uma pessoa que simulou uma arma e ele não reagiu e entregou os celulares; que essa foi a versão que lhe foi dada e que ele relatou; que até a data da apreensão do celular, quase um ano depois, para ele, a versão de CARLOS ALBERTO era a verdadeira, ele achou que CARLOS ALBERTO havia sumido apenas porque não queria pagá-lo; que ele queria apenas que CARLOS ALBERTO repassasse o dinheiro, pois ele havia pago pelo produto; que ele entregou o celular com nota fiscal, mas sem recibo; que a nota fiscal era original; que CARLOS ALBERTO tinha uma loja virtual, conhecida como “JB iPhones” e já havia vendido outro produto para ele antes; que CARLOS ALBERTO colocava o produto para vender virtualmente e, se ele vendesse, ele repassava o valor; que por já ter vendido um produto para ele anteriormente e ter recebido o valor, confiou em fazer um novo negócio com ele, mas dessa vez "quebrou a cara"; que o celular que gerou a situação havia sido adquirido por ele através da troca por pontos de cartão, e como já tinha seu próprio celular, decidiu vendê-lo na plataforma OLX, onde JB o contatou; que, em complemento à sua declaração anterior, afirmou que não chegou a dizer que a pessoa era próxima, mas que era de confiança. (...) que reafirma que o boletim de ocorrência que fez na delegacia não aconteceu com ele; e que não aconteceu da forma que descreveu no B.O; que foi lesado; que CARLOS ALBERTO lhe aplicou uma espécie de golpe; (...) que tomou conhecimento de que CARLOS ALBERTO aplicava golpes semelhantes em outras pessoas; que soube disso quando aconteceu a situação com CARLOS WILDEMBERG (o acusado); que explicou que "JB" (CARLOS ALBERTO) pegava o celular, dizia que tinha sido roubado para o dono, mas na verdade vendia o celular para frente e ficava com os valores; que isso virou uma cadeia, onde o celular passou de uma pessoa para outra até chegar em CARLOS WILDEMBERG e várias pessoas foram lesadas; que, no caso de CARLOS WILDEMBERG, foi mais grave porque chegou a ser preso, mas outras pessoas, por exemplo, ficavam com o celular por um tempo e o celular bloqueava por causa do boletim de ocorrência; que ele soube dos golpes porque, como a nota fiscal tinha seu nome, uma pessoa lhe ligou e explicou a situação, dizendo que JB havia mentido e que ele era um golpista, e que ele havia caído no golpe como outras pessoas; que ele reconheceu que seu erro foi ter registrado um boletim de ocorrência de um fato que não aconteceu; que hoje, sabendo a verdade, ele reconhece o erro, e se soubesse desde o início que não seria aquilo, não teria aberto o BO; que disse que não foi certo ele ter feito isso, até porque quem deveria ter aberto o BO era a pessoa que supostamente sofreu o evento; que ele só abriu mesmo porque foi a maneira que viu de tentar reaver seu bem (...). Posteriormente, foi realizada a oitiva de MARCOS VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS (a partir dos 10min15seg da mídia de ID 136326085), o qual disse, em síntese: Que adquiriu o telefone comprando-o em dinheiro; que comprou de seu barbeiro, Daniel; que adquiriu com nota fiscal e caixa; que usou esse telefone por 04 meses e posteriormente o vendeu; que ele também vende telefones; que vendeu o telefone a CARLOS WILDEMBERG (o acusado); que entregou apenas a caixa a CARLOS WILDEMBERG e a nota fiscal ficou com ele; que sabia que seu barbeiro “Daniel” comprou de “Adson”; que não sabia de quem “Adson” comprou, pois já era uma história bem longa; que comprou com nota fiscal e caixa e que o telefone foi repassado para CARLOS WILDEMBERG sem a nota fiscal; que depois do ocorrido, ele entregou a nota fiscal; que não soube de nenhuma história de que JACKSON vendeu ou deu o telefone para um amigo vender e que esse amigo aplicava golpes em pessoas; que a história que ele sabia era de que o rapaz tinha aplicado um golpe nele, que ele tinha recebido um golpe do seguro e que ele não conhecia JACKSON; que vendeu o telefone a CARLOS WILDEMBERG por um valor abaixo do valor de mercado, mas que o valor era justo porque o telefone já estava bem usado, com bateria baixa. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA (a partir dos 14min40seg da mídia de ID 136326085), o qual alegou: Que se declarava inocente; que o objeto foi comprado, não foi roubado e que não tinha ciência de que tinha queixa de roubo, pois era "meio leigo" em termos de internet; que durante a abordagem, quando lhe perguntaram por que estava com dois telefones, explicou que era empresário e tinha um telefone só para a empresa e havia comprado outro para uso pessoal, para sua família, para não misturar as coisas; que desbloqueou o telefone para os policiais, que usaram um código para verificar o IMEI; que o primeiro telefone, um 14 Pro Max, “estava ok”; que quando puxaram o outro, que era o do processo, tinha queixa de roubo; que não tinha ciência da queixa de roubo e havia comprado o aparelho; que o valor que pagou, embora não se recordasse do valor exato, apenas que foi 2.000 e alguma coisa; que sabia de quem comprou, mas não tinha o contato, pois havia comprado pelo OLX; que foi preso em flagrante porque o aparelho tinha queixa de roubo, mas que estava sendo preso inocente porque havia comprado o aparelho; que o vendedor entregou a caixa do telefone e esqueceu de entregar a nota fiscal; que, depois do ocorrido, quando saiu da prisão no domingo, procurou o vendedor na residência dele para pegar a nota; que o vendedor admitiu ter esquecido de entregar a nota fiscal; que recebeu a nota fiscal e, no dia seguinte, sua advogada foi com ele à delegacia em Ponta Negra, conseguindo retirar o aparelho após mostrar a nota fiscal e a caixa do telefone; que os outros pertences ficaram; que os pertences que ficaram não foram fruto dessa apreensão; que reiterou que, no momento da compra, não tinha conhecimento de que havia uma queixa de roubo contra esse aparelho; que, inclusive jamais o teria comprado se soubesse. O debate está fundado na imputação do crime de receptação dolosa, todavia, em relação à responsabilidade do acusado no caso concreto, conforme veremos no decorrer deste julgado, a querela repousa, especificamente, quanto à circunstância do acusado ter adquirido e recebido coisas que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deveria presumir-se obtida por meio criminoso, precisamente: 02 (dois celulares), sendo: IPHONE 14 BRANCO, Marca: APPLE, Modelo: IPHONE 14, Cor: BRANCO, Fabricação: Sem informação, IMEI: 354776215886778, IMEI 2: 354776211542987, IPHONE DOURADO, Marca: APPLE, Modelo: IPHONE, Cor: DOURADO, Fabricação: Sem informação, jóias: PULSEIRA DOURADA, RELOGIO INVICTA DOURADO, UAS CORRENTES DOURADAS, DOIS ANÉIS DOURADOS e uma quantia em dinheiro: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A questão é dotada de complexidade, razão pela qual invoco a prova oral produzida, gravada em mídia audiovisual encartada nos autos, em audiência, oportunidade o que se me apresentou mais importante ao deslinde da controvérsia, fazendo-o concomitantemente às coletas dos depoimentos, incluindo alguns destaques para melhor visualização. Em suma, a declaração feita pelo senhor ACKSON BRUNO ALVES DOS SANTOS CAMPELO (vide a partir de 14min27seg da mídia de ID 136326084), o qual disse: Que foi proprietário de um aparelho celular IPhone, de cor branca; que o celular era seu e havia sido adquirido em seu nome, mas que o havia deixado na responsabilidade de um rapaz que tinha uma loja virtual e vendia aparelhos; que essa pessoa aplicou um golpe e disse que o celular havia sido roubado, não repassando o dinheiro, bloqueando-o das redes sociais e mudando-se de onde morava; que abriu o boletim de ocorrência com base no que a pessoa lhe falou que aconteceu, pois era a única maneira que ele via de reaver o bem, já que a pessoa não abriu o B.O; que não passou pelo fato do roubo; que o nome dessa pessoa era CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA JÚNIOR; que, diante de não ter localizado mais a pessoa e não ter o aparelho, ele resolveu lavrar o B.O, mesmo que o fato não tivesse ocorrido diretamente com ele; que CARLOS ALBERTO era de sua confiança e ele acreditou na versão de que o celular havia sido roubado em um barzinho; que ele pediu a CARLOS ALBERTO que abrisse o B.O, mas como ele não o fez, decidiu abrir; em relação ao suposto roubo, (...); que, quase um ano depois, ele descobriu que, na verdade, não houve assalto ou roubo e que CARLOS ALBERTO cometeu um golpe não só com ele, mas com outras pessoas, pegando os telefones para vender e apropriando-se deles, (...); que o celular passou por várias pessoas até chegar a CARLOS WILDEMBERG; (...), ele achou que CARLOS ALBERTO havia sumido apenas porque não queria pagá-lo; que ele queria apenas que CARLOS ALBERTO repassasse o dinheiro, pois ele havia pago pelo produto; que ele entregou o celular com nota fiscal, (...); que o celular que gerou a situação havia sido adquirido por ele através da troca por pontos de cartão, e como já tinha seu próprio celular, decidiu vendê-lo na plataforma OLX, onde JB o contatou; (...) que reafirma que o boletim de ocorrência que fez na delegacia não aconteceu com ele; e que não aconteceu da forma que descreveu no B.O; que foi lesado; que CARLOS ALBERTO lhe aplicou uma espécie de golpe; (...) (...) que ele soube dos golpes porque, como a nota fiscal tinha seu nome, uma pessoa lhe ligou e explicou a situação, dizendo que JB havia mentido e que ele era um golpista, e que ele havia caído no golpe como outras pessoas; que ele reconheceu que seu erro foi ter registrado um boletim de ocorrência de um fato que não aconteceu; (...). que teria dado causa à acusação do crime de receptação. Veja-se que o celular aparelho celular IPhone, de cor branca se encontrava registrado como produto de roubo através de um Boletim de Ocorrência, mas de forma inadequada, por conter informações falsas. Tendo em conta a prova produzida em Juízo, e estabelecidos os contornos da prova judicializada, da sua detida apreciação com toda instrução processual incluindo o inquérito policial, entendo não assistir razão ao Ministério Público, no que tange ao seu pleito condenatório, senão vejamos. Conforme já referido neste julgado, a acusação, por ocasião de suas derradeiras alegações, constrói um cenário de certeza quanto à participação efetiva do acusado no crime de receptação, porém, deixando lacunas intransponíveis dos depoimentos judiciais dos envolvidos nos autos, ignorando, ainda, provas existentes deste o início do inquérito policial. O que emana dos autos, conforme já referido por esta magistrada sentenciante, a dubiedade da prova gera inaptidão para fins buscados, de um édito condenatório em desfavor do acusado. A prova oral produzida invocada como hábil a corroborar sua opinião subjetiva de culpabilidade do acusado se mostrou, francamente, mais contraditória do que as versões apresentadas pelo acusado. A condenação exige prova escorreita, indene de dúvidas, inconfundível. Condenação, todos sabemos, só pode existir ante a certeza da culpabilidade. Esta, porém, não é obtida por meio de conjecturas ou suposições, e sim, através de objeto probatório sólido. A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da questão. Sabe-se que o artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) trata da receptação culposa. Define que adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que, pela sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deveria o agente presumir ser produto de crime, é receptação culposa. Assim, diante de tamanhas incongruências da prova oral produzida pela acusação, tenho presente que a culpabilidade do acusado é não mais que uma conjectura. Sendo assim, reconheço a existência de dúvida plausível acerca da autoria criminosa imputada ao acusado em relação à receptação. Oportuno lembrar que não cabe ao réu fazer prova da sua inocência. Compete, em verdade, à acusação comprovar de forma concludente a existência do fato, do crime de receptação, bem como sua autoria, eis que é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação, o que não ocorreu in casu no que tange à imputada autoria do acusado no delito sob análise, sendo hipótese de aplicação do princípio constitucional de presunção de inocência. Frise-se que apesar de constar nos autos que o aparelho Iphone 14, branco, com IMEI nº 354776215886778, foi adquirido por JACKSON BRUNO ALVES DOS SANTOS CAMPELO em abril de 2023, conforme nota fiscal de ID 118490928 – Pág. 03, ao preço de R$ 5.499,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais), o réu CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA declarou tê-lo comprado menos de um ano após sua aquisição original, por um valor inferior à metade do preço pago pelo proprietário, constando também que : “ ...o celular passou de uma pessoa para outra até chegar em CARLOS WILDEMBERG… e “...que vendeu o telefone a CARLOS WILDEMBERG por um valor abaixo do valor de mercado, mas que o valor era justo porque o telefone já estava bem usado, com bateria baixa….”” Em casos análogos, é remansosa a jurisprudência dos tribunais pátrios no mesmo sentido, em especial o nosso (Grifos nossos): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A AGENTES PÚBLICOS PARA LIVRAR FLAGRANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO SENTENCIAL. INCONFORMISMO SOB A ALEGATIVA DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TEOR DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DIVERGENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. "PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4, INCISO IV, DO CP). APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCOERENTE E CONTRADITÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO"(ApCrim 2014.024625-2. Rel. Des. Gilson Barbosa. Câmara Criminal/TJRN. DJe. 07/03/2016)."PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PROVAS ORAIS ANTAGÔNICAS. CONSEQUENTE BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO" (ApCrim 2015.011786-8. Rel. Des. Glauber Rêgo. Câmara Criminal/TJRN. DJe. 11/05/2016). (TJ-RN - APR: 20180027702 RN, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho., Data de Julgamento: 19/06/2018, Câmara Criminal) Aqui, reitere-se, não se cuida de mero juízo de admissibilidade de uma acusação, mas sim de juízo de culpabilidade que pede prova cabal e induvidosa. Prevalente, in casu, assim, o princípio in dubio pro reo. Dessarte, pelas razões bastante expostas neste julgado, considerando as provas colhidas, os fundamentos fáticos e jurídicos esposados e de conformidade com os princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório expresso na denúncia para ABSOLVER o acusado CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 700.833.214-97, devidamente qualificados no corpo do julgado, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Comprovada a propriedade, DETERMINO a restituição imediata dos bens apreendidos, no ID 119204371, fl 19, que não possuem relação com o suposto delito investigado, nos termos do art. 118 do CPP; (pulseira de ouro, dois anéis, duas correntes de ouro com pingente, Iphone de IMEI 353665905900877, iphone 14 Pro Max Clear Case with MagSafe); Intimem-se, o acusado, a vítima, a Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, na forma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 30 de junho de 2025. Tatiana Socoloski Perazzo Paz De Melo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801308-55.2021.8.20.5600

ID: 305748141

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801308-55.2021.8.20.5600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801308-55.2021.8.20.5600 RECORRENTE: FRANCISCO JAILSON RODRIGUES DE SOUZA ADV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801308-55.2021.8.20.5600 RECORRENTE: FRANCISCO JAILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 30038123) interpostos com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29580611): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face da decisão do Tribunal do Júri da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que condenou o apelante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) estabelecer se houve desistência voluntária que justifique a desclassificação do crime para lesão corporal; (iii) determinar se a pena aplicada deve ser reduzida, seja pelo afastamento de circunstâncias judiciais negativas, seja pela majoração da fração de diminuição da tentativa; e (iv) verificar se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado e se o réu tem direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo correlação entre o dispositivo autorizador do recurso (art. 593 do Código de Processo Penal), com o pedido de reconhecimento de desistência voluntária, não deve o presente ser provido. 4. A decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios suficientes que sustentam a condenação, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas que narram a dinâmica dos fatos e a intenção homicida do réu. A escolha da tese acusatória pelos jurados encontra respaldo na materialidade e autoria do delito. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime (debilidade permanente da vítima). A fração de redução pela tentativa foi adequadamente fixada, considerando que a não consumação do crime ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu. 6. O regime inicial fechado é adequado, pois a pena privativa de liberdade foi fixada acima de oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 7. O pedido de direito de recorrer em liberdade não merece acolhimento, pois a condenação decorreu de julgamento pelo Tribunal do Júri, cuja decisão deve ser executada imediatamente, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é porque o Conselho de Sentença não agasalhou as alegações da defesa que se pode concluir pelo julgamento contrário às provas dos autos, eis que, no presente caso, a livre convicção íntima dos jurados se formou através de provas produzidas sob o manto do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 14, II; 15; 33, § 2º, "a"; 121, § 2º, II e IV; 129; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no HC 574.933/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 884.615/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.05.2021. Como razões, aduz que o julgado violou os arts. 14, II, 15, do Código Penal (CP); e art. 15, III, 312, 387, §1º, 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30600826). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. No que se refere à alegada afronta ao art. 15 do CP e 593, III, “d”, do CPP, sustenta o recorrente que a decisão do Conselho de Sentença contrariou o conjunto probatório dos autos ao deixar de reconhecer a desistência voluntária prevista no referido dispositivo legal. Sobre a matéria, o acórdão objurgado assim consignou: Sem razão o recorrente neste ponto, visto que, a anulação de julgamento proferido nesta esfera é medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses do art. 593, III e alíneas do CPP, sendo certo que, que não cabe ao órgão de segunda instância exercer o juízo rescisório – reformatório – em relação ao veredicto do Conselho de Sentença, cabendo, tão somente e de forma excepcional, efetuar o juízo rescindente, determinando, se for o caso, um novel julgamento por um novo corpo de jurados. (Grifos originais) Nesse cenário, ressalto que é firme o entendimento da Corte Cidadã no sentido de que não compete ao tribunal de origem, tampouco ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) valorar o conjunto probatório para decidir sobre a tese que deveria prevalecer no julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. TESTEMUNHA QUE DEPÔS PELO QUE VIU E SABIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte de origem, ao entender haver provas nos autos a darem respaldo ao veredito condenatório, indicou prova testemunhal, prestada por pessoa que relatou o que viu no dia do crime e que sabia a respeito dos fatos. 3. Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É cabível, tão somente, averiguar se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.786.296/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de ameaça em contexto de violência doméstica, com base em provas corroboradas em juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, desde que corroboradas por provas produzidas em juízo. 3. A questão em discussão também envolve a análise da alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e a suposta nulidade da ação penal por utilização de provas exclusivamente inquisitoriais. 4. A questão em discussão inclui ainda a análise de suposto erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência permite a utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. 6. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o Tribunal de origem constatou que a decisão encontra amparo em uma das versões existentes no processo. 7. A valoração das provas é atribuição do Tribunal do Júri, e este Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar as provas, sob pena de usurpar a competência do Júri. 8. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando a culpabilidade, a utilização de arma de fogo e o período noturno como fatores que aumentam a gravidade da conduta. 9. Em relação à continuidade delitiva, o Tribunal de origem, ao analisar a questão, concluiu que os delitos praticados pelo agravante não derivaram de um único desígnio, mas sim de desígnios autônomos, o que afasta a aplicação da referida ficção jurídica. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Provas colhidas na fase inquisitorial podem fundamentar a condenação se corroboradas por provas em juízo. 2. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos se amparada por uma das versões do processo. 3. A valoração das provas é competência do Tribunal do Júri, não cabendo reavaliação pelo STJ. 4. A dosimetria da pena pode considerar o uso de arma de fogo e período noturno para valoração das circunstâncias judiciais. 5. Não se aplica a continuidade delitiva ante a constatação de desígnios autônomos". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 381, III, 593, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2034462, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no HC 827943, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2312848, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30.11.2023. (AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) (Grifos acrescidos) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o óbice de cognoscibilidade, entendo que a pretensão recursal não deve ser admitida quanto a este ponto. Passo à análise da alegada violação aos arts. 312 e 387, §1º, do CPP, no que tange ao direito de recorrer em liberdade. Verifico, contudo, que referidos dispositivos não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, inexistindo, portanto, o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e da Súmula 356 do STF. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrente não opôs embargos de declaração. Dessa forma, por analogia o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse viés: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACRÉSCIMO DE 6 (SEIS) MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da culpabilidade pode ser fundamentada na relevância do cargo exercido pelo condenado pelo crime de corrupção, especialmente quando este possui atribuições especiais de fiscalização ou vigilância, uma vez que esse fator eleva o grau de reprovabilidade da conduta. Precedente. 3. A condição de Policial Rodoviário Federal do agravante, embora seja servidor público, como exige o tipo penal da corrupção passiva, reveste-se de especial especificidade, pois se trata de agente que tem o dever específico de fiscalizar e fazer cumprir a lei nas rodovias federais. 4. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não existe um critério matemático fixo para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo possível a adoção de frações diversas dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.074.512/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa sustenta omissão no acórdão embargado quanto à legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, alegando fundamentação genérica e per relationem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o acórdão embargado omitiu-se na análise da legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas e da utilização de fundamentação per relationem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, fundamentando-se na complexidade dos crimes investigados, no número de envolvidos e no caráter transnacional dos delitos, além de destacar que a medida foi corroborada por outros meios de prova. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas quando devidamente fundamentadas, sendo admitida a fundamentação per relationem desde que não genérica e contextualizada ao caso concreto. 6. A alegação de ilegalidade da fundamentação per relationem não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise da questão em recurso especial. 7. A revisão da legalidade das interceptações e a alegação de insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 8. A discordância da parte embargante com a decisão não configura omissão ou contradição no julgado, revelando mero inconformismo com a solução adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. As prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas são válidas quando fundamentadas na complexidade das investigações e na necessidade de continuidade da medida. 2. A fundamentação per relationem é admitida, desde que contextualizada ao caso concreto e não genérica. 3. A ausência de prequestionamento impede a análise da tese defensiva em recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O reexame de provas para afastar a validade das interceptações telefônicas ou a condenação é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei n. 9.296/1996, art. 2º; Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2512284/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe 18/10/2024; STJ, AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2040830/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 08/10/2024, DJe 16/10/2024. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.173.544/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, examino a alegada violação ao art. 14, II, do CP, no que se refere à dosimetria da pena imposta ao recorrente. No caso em apreço, entendo que a análise quanto à culpabilidade, aos antecedentes e às consequências do delito exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência incabível na estreita via do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, a meu ver, deve ser observada a orientação consolidada pela jurisprudência da Colenda Corte Cidadã, no sentido de que a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é possível em hipóteses excepcionais, quando constatada flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da sanção penal. In casu, não vislumbro ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial. Sustenta-se, no agravo regimental, a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao colegiado, com o consequente provimento recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base aplicada a A J M; (ii) verificar se o regime inicial semiaberto é inadequado à luz da pena aplicada; e (iii) estabelecer se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri em relação a L N M viola a soberania dos veredictos, diante da suposta contrariedade da decisão à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação da pena-base de A J M encontra-se devidamente motivada, com base na culpabilidade exacerbada decorrente da conduta de disparo de arma de fogo em local público e festivo, com grande aglomeração de pessoas, em observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é discricionária e não está sujeita a critério aritmético rígido, desde que haja fundamentação concreta, como no presente caso. 5. A fixação do regime semiaberto, embora a pena permita regime mais brando, é justificada pela gravidade concreta da conduta e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 6. Em relação à agravante L N M, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, diante da contradição entre a votação dos quesitos 1º e 2º (materialidade e autoria) e a resposta ao quesito absolutório genérico (3º), sem que houvesse tese defensiva que a sustentasse. A anulação do julgamento do Júri, nesse contexto, não viola a soberania dos veredictos, consoante pacífica jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual a garantia constitucional não alcança decisões arbitrárias ou divorciadas do conjunto probatório. 7. A alegação de violação aos artigos 74, §1º; 482; 483, §4º; 489; e 492, §1º, do CPP foi feita de forma genérica e sem cotejo analítico com os fatos da causa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça não atua como instância revisora de fatos ou como terceira instância recursal, sendo incabível recurso especial que se assemelhe a apelação ordinária, com pretensão de rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A elevação da pena-base é legítima quando fundamentada em circunstâncias concretas desfavoráveis, em conformidade com o art. 59 do CP. 2. A fixação do regime inicial mais gravoso pode ser admitida diante da gravidade concreta da conduta, ainda que a pena permita regime mais brando. 3. A revisão da dosimetria da pena e do regime prisional é vedada em recurso especial, quando depende do reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri não viola a soberania dos veredictos quando a decisão se mostra manifestamente contrária à prova dos autos e não há tese defensiva que justifique a absolvição. 5. Alegações genéricas de violação à lei federal, desacompanhadas de demonstração analítica, não autorizam o conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 59 e 33, §3º; CPP, arts. 74, §1º; 482; 483, §4º; 489; 492, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.240.104/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.714.849/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25.02.2025.STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.452.912/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.12.2024.STJ, AgRg no REsp n. 2.113.879/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024.STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.753.164/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Valderi Lopes do Couto contra decisão que negou seguimento ao seu agravo em recurso especial, mantendo sua condenação pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal) à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O agravante sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos e requer a realização de novo júri ou a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a realização de um novo julgamento; (ii) examinar se houve erro na dosimetria da pena aplicada ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de origem conclui que a decisão dos jurados encontra amparo em provas testemunhais e documentais, não sendo manifestamente contrária aos autos, o que impede a anulação do julgamento. A soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) impede a anulação da condenação, salvo quando a decisão for absurda e destituída de qualquer base probatória, o que não se verifica no caso concreto. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais, quando há erro evidente ou afronta a regras de direito, não sendo esse o caso, uma vez que a pena foi fixada com fundamentação idônea. O reexame do acervo fático-probatório para modificar as conclusões da instância ordinária encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ, que reitera a impossibilidade de revisão de veredictos do Júri com base na alegação genérica de insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A decisão do Júri somente pode ser anulada se for manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica quando houver suporte probatório mínimo para a tese acolhida. A revisão da dosimetria da pena cabe apenas quando houver erro evidente ou afronta a regras de direito, sendo vedada a reanálise fático-probatória em sede de recurso especial. A incidência da Súmula 7 do STJ impede a modificação de conclusão do Tribunal de origem que se baseia em análise detalhada das provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 593, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.079.741/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/08/2022, DJe 26/08/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.788/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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Processo nº 0801308-55.2021.8.20.5600

ID: 305548453

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801308-55.2021.8.20.5600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAILSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801308-55.2021.8.20.5600 RECORRENTE: FRANCISCO JAILSON RODRIGUES DE SOUZA ADV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801308-55.2021.8.20.5600 RECORRENTE: FRANCISCO JAILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 30038123) interpostos com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29580611): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face da decisão do Tribunal do Júri da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que condenou o apelante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) estabelecer se houve desistência voluntária que justifique a desclassificação do crime para lesão corporal; (iii) determinar se a pena aplicada deve ser reduzida, seja pelo afastamento de circunstâncias judiciais negativas, seja pela majoração da fração de diminuição da tentativa; e (iv) verificar se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado e se o réu tem direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo correlação entre o dispositivo autorizador do recurso (art. 593 do Código de Processo Penal), com o pedido de reconhecimento de desistência voluntária, não deve o presente ser provido. 4. A decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios suficientes que sustentam a condenação, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas que narram a dinâmica dos fatos e a intenção homicida do réu. A escolha da tese acusatória pelos jurados encontra respaldo na materialidade e autoria do delito. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime (debilidade permanente da vítima). A fração de redução pela tentativa foi adequadamente fixada, considerando que a não consumação do crime ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu. 6. O regime inicial fechado é adequado, pois a pena privativa de liberdade foi fixada acima de oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 7. O pedido de direito de recorrer em liberdade não merece acolhimento, pois a condenação decorreu de julgamento pelo Tribunal do Júri, cuja decisão deve ser executada imediatamente, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é porque o Conselho de Sentença não agasalhou as alegações da defesa que se pode concluir pelo julgamento contrário às provas dos autos, eis que, no presente caso, a livre convicção íntima dos jurados se formou através de provas produzidas sob o manto do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 14, II; 15; 33, § 2º, "a"; 121, § 2º, II e IV; 129; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no HC 574.933/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 884.615/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.05.2021. Como razões, aduz que o julgado violou os arts. 14, II, 15, do Código Penal (CP); e art. 15, III, 312, 387, §1º, 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30600826). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. No que se refere à alegada afronta ao art. 15 do CP e 593, III, “d”, do CPP, sustenta o recorrente que a decisão do Conselho de Sentença contrariou o conjunto probatório dos autos ao deixar de reconhecer a desistência voluntária prevista no referido dispositivo legal. Sobre a matéria, o acórdão objurgado assim consignou: Sem razão o recorrente neste ponto, visto que, a anulação de julgamento proferido nesta esfera é medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses do art. 593, III e alíneas do CPP, sendo certo que, que não cabe ao órgão de segunda instância exercer o juízo rescisório – reformatório – em relação ao veredicto do Conselho de Sentença, cabendo, tão somente e de forma excepcional, efetuar o juízo rescindente, determinando, se for o caso, um novel julgamento por um novo corpo de jurados. (Grifos originais) Nesse cenário, ressalto que é firme o entendimento da Corte Cidadã no sentido de que não compete ao tribunal de origem, tampouco ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) valorar o conjunto probatório para decidir sobre a tese que deveria prevalecer no julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. TESTEMUNHA QUE DEPÔS PELO QUE VIU E SABIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte de origem, ao entender haver provas nos autos a darem respaldo ao veredito condenatório, indicou prova testemunhal, prestada por pessoa que relatou o que viu no dia do crime e que sabia a respeito dos fatos. 3. Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É cabível, tão somente, averiguar se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.786.296/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de ameaça em contexto de violência doméstica, com base em provas corroboradas em juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, desde que corroboradas por provas produzidas em juízo. 3. A questão em discussão também envolve a análise da alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e a suposta nulidade da ação penal por utilização de provas exclusivamente inquisitoriais. 4. A questão em discussão inclui ainda a análise de suposto erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência permite a utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. 6. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o Tribunal de origem constatou que a decisão encontra amparo em uma das versões existentes no processo. 7. A valoração das provas é atribuição do Tribunal do Júri, e este Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar as provas, sob pena de usurpar a competência do Júri. 8. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando a culpabilidade, a utilização de arma de fogo e o período noturno como fatores que aumentam a gravidade da conduta. 9. Em relação à continuidade delitiva, o Tribunal de origem, ao analisar a questão, concluiu que os delitos praticados pelo agravante não derivaram de um único desígnio, mas sim de desígnios autônomos, o que afasta a aplicação da referida ficção jurídica. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Provas colhidas na fase inquisitorial podem fundamentar a condenação se corroboradas por provas em juízo. 2. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos se amparada por uma das versões do processo. 3. A valoração das provas é competência do Tribunal do Júri, não cabendo reavaliação pelo STJ. 4. A dosimetria da pena pode considerar o uso de arma de fogo e período noturno para valoração das circunstâncias judiciais. 5. Não se aplica a continuidade delitiva ante a constatação de desígnios autônomos". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 381, III, 593, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2034462, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no HC 827943, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2312848, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30.11.2023. (AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) (Grifos acrescidos) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o óbice de cognoscibilidade, entendo que a pretensão recursal não deve ser admitida quanto a este ponto. Passo à análise da alegada violação aos arts. 312 e 387, §1º, do CPP, no que tange ao direito de recorrer em liberdade. Verifico, contudo, que referidos dispositivos não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, inexistindo, portanto, o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e da Súmula 356 do STF. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrente não opôs embargos de declaração. Dessa forma, por analogia o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse viés: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACRÉSCIMO DE 6 (SEIS) MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da culpabilidade pode ser fundamentada na relevância do cargo exercido pelo condenado pelo crime de corrupção, especialmente quando este possui atribuições especiais de fiscalização ou vigilância, uma vez que esse fator eleva o grau de reprovabilidade da conduta. Precedente. 3. A condição de Policial Rodoviário Federal do agravante, embora seja servidor público, como exige o tipo penal da corrupção passiva, reveste-se de especial especificidade, pois se trata de agente que tem o dever específico de fiscalizar e fazer cumprir a lei nas rodovias federais. 4. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não existe um critério matemático fixo para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo possível a adoção de frações diversas dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.074.512/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa sustenta omissão no acórdão embargado quanto à legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, alegando fundamentação genérica e per relationem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o acórdão embargado omitiu-se na análise da legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas e da utilização de fundamentação per relationem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, fundamentando-se na complexidade dos crimes investigados, no número de envolvidos e no caráter transnacional dos delitos, além de destacar que a medida foi corroborada por outros meios de prova. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas quando devidamente fundamentadas, sendo admitida a fundamentação per relationem desde que não genérica e contextualizada ao caso concreto. 6. A alegação de ilegalidade da fundamentação per relationem não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise da questão em recurso especial. 7. A revisão da legalidade das interceptações e a alegação de insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 8. A discordância da parte embargante com a decisão não configura omissão ou contradição no julgado, revelando mero inconformismo com a solução adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. As prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas são válidas quando fundamentadas na complexidade das investigações e na necessidade de continuidade da medida. 2. A fundamentação per relationem é admitida, desde que contextualizada ao caso concreto e não genérica. 3. A ausência de prequestionamento impede a análise da tese defensiva em recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O reexame de provas para afastar a validade das interceptações telefônicas ou a condenação é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei n. 9.296/1996, art. 2º; Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2512284/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe 18/10/2024; STJ, AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2040830/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 08/10/2024, DJe 16/10/2024. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.173.544/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, examino a alegada violação ao art. 14, II, do CP, no que se refere à dosimetria da pena imposta ao recorrente. No caso em apreço, entendo que a análise quanto à culpabilidade, aos antecedentes e às consequências do delito exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência incabível na estreita via do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, a meu ver, deve ser observada a orientação consolidada pela jurisprudência da Colenda Corte Cidadã, no sentido de que a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é possível em hipóteses excepcionais, quando constatada flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da sanção penal. In casu, não vislumbro ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial. Sustenta-se, no agravo regimental, a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao colegiado, com o consequente provimento recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base aplicada a A J M; (ii) verificar se o regime inicial semiaberto é inadequado à luz da pena aplicada; e (iii) estabelecer se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri em relação a L N M viola a soberania dos veredictos, diante da suposta contrariedade da decisão à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação da pena-base de A J M encontra-se devidamente motivada, com base na culpabilidade exacerbada decorrente da conduta de disparo de arma de fogo em local público e festivo, com grande aglomeração de pessoas, em observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é discricionária e não está sujeita a critério aritmético rígido, desde que haja fundamentação concreta, como no presente caso. 5. A fixação do regime semiaberto, embora a pena permita regime mais brando, é justificada pela gravidade concreta da conduta e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 6. Em relação à agravante L N M, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, diante da contradição entre a votação dos quesitos 1º e 2º (materialidade e autoria) e a resposta ao quesito absolutório genérico (3º), sem que houvesse tese defensiva que a sustentasse. A anulação do julgamento do Júri, nesse contexto, não viola a soberania dos veredictos, consoante pacífica jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual a garantia constitucional não alcança decisões arbitrárias ou divorciadas do conjunto probatório. 7. A alegação de violação aos artigos 74, §1º; 482; 483, §4º; 489; e 492, §1º, do CPP foi feita de forma genérica e sem cotejo analítico com os fatos da causa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça não atua como instância revisora de fatos ou como terceira instância recursal, sendo incabível recurso especial que se assemelhe a apelação ordinária, com pretensão de rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A elevação da pena-base é legítima quando fundamentada em circunstâncias concretas desfavoráveis, em conformidade com o art. 59 do CP. 2. A fixação do regime inicial mais gravoso pode ser admitida diante da gravidade concreta da conduta, ainda que a pena permita regime mais brando. 3. A revisão da dosimetria da pena e do regime prisional é vedada em recurso especial, quando depende do reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri não viola a soberania dos veredictos quando a decisão se mostra manifestamente contrária à prova dos autos e não há tese defensiva que justifique a absolvição. 5. Alegações genéricas de violação à lei federal, desacompanhadas de demonstração analítica, não autorizam o conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 59 e 33, §3º; CPP, arts. 74, §1º; 482; 483, §4º; 489; 492, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.240.104/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.714.849/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25.02.2025.STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.452.912/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.12.2024.STJ, AgRg no REsp n. 2.113.879/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024.STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.753.164/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Valderi Lopes do Couto contra decisão que negou seguimento ao seu agravo em recurso especial, mantendo sua condenação pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal) à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O agravante sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos e requer a realização de novo júri ou a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a realização de um novo julgamento; (ii) examinar se houve erro na dosimetria da pena aplicada ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de origem conclui que a decisão dos jurados encontra amparo em provas testemunhais e documentais, não sendo manifestamente contrária aos autos, o que impede a anulação do julgamento. A soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) impede a anulação da condenação, salvo quando a decisão for absurda e destituída de qualquer base probatória, o que não se verifica no caso concreto. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais, quando há erro evidente ou afronta a regras de direito, não sendo esse o caso, uma vez que a pena foi fixada com fundamentação idônea. O reexame do acervo fático-probatório para modificar as conclusões da instância ordinária encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ, que reitera a impossibilidade de revisão de veredictos do Júri com base na alegação genérica de insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A decisão do Júri somente pode ser anulada se for manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica quando houver suporte probatório mínimo para a tese acolhida. A revisão da dosimetria da pena cabe apenas quando houver erro evidente ou afronta a regras de direito, sendo vedada a reanálise fático-probatória em sede de recurso especial. A incidência da Súmula 7 do STJ impede a modificação de conclusão do Tribunal de origem que se baseia em análise detalhada das provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 593, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.079.741/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/08/2022, DJe 26/08/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.788/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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Processo nº 0808601-79.2025.8.20.5004

ID: 313514579

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808601-79.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808601-79.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL FERNANDES LEMOS REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminares: Conexão: Sustenta a parte ré a ocorrência de conexão da presente demanda com o processo de nº 0809179-42.2025.8.20.5004, em trâmite no 8º Juizado Especial Cível de Natal/RN. Ocorre que a conexão já foi reconhecida, sendo o juízo prevento o do 12º Juizado Especial Cível de Natal/RN, tendo em vista que o presente processo foi o primeiro a ser autuado. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Falta do interesse de agir em razão da perda do objeto: Alega a parte ré a ausência de interesse de agir, pois teria ocorrido a perda do objeto, já que o autor não possuía valores a serem restituídos quando do encerramento da conta bancária. Ocorre que não constam nos autos a comprovação da ausência de valores a serem restituídos, o que, por si só, consolida a pretensão resistida do autor para ajuizamento da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que é correntista da instituição financeira requerida e no dia 11/05/2025 recebeu um Pix do seu irmão no importe de R$ 320,00. Afirma que tal quantia foi indevidamente bloqueada pelo réu, sem qualquer explicação plausível e nem prova de que sua atividade apresenta risco. Explica que tentou resolver a pendência via chat e que lhe foi dito que o valor seria mantido bloqueado até análise do banco. Argumenta que a conduta do requerido é inadequada e desprovida de fundamentação. Requereu, liminarmente, a devolução dos valores bloqueados. No mérito, a confirmação da liminar e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão de ID. Nº 152247134. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que procedeu de forma regular no encerramento da conta do autor, e que no momento do encerramento não havia valores a serem restituídos. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. A controvérsia da presente ação reside em analisar suposta falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré, decorrente do bloqueio de valores recebidos via PIX na conta corrente do autor, e se de tal conduta ocorreram danos morais indenizáveis. A Resolução nº 147/2021 do Banco Central do Brasil prevê, de fato, que as instituições financeiras, em especial o prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor (art. 39), podem adotar medidas de bloqueio temporário da transação via PIX para prevenção de fraudes e crimes financeiros. Entretanto, tal prerrogativa deve ser exercida com razoabilidade e transparência, não podendo causar prejuízos desproporcionais ao consumidor. No caso concreto, não há nos autos nenhuma demonstração de suspeita de fraude que justifique o bloqueio realizado. Conforme documento juntado no ID. Nº 151832349, no dia 11/05/2025 a instituição financeira ré procedeu com o bloqueio de um pix recebido pelo autor no valor de R$ 320,00, para análise interna de segurança, em que o valor poderia ser liberado no prazo de 72 horas. No entanto, a parte ré não forneceu qualquer meio imediato para resolução do problema, deixando de apresentar os motivos concretos de bloqueio do valor, bem como não demonstrando a devolução dos valores retidos. Dessa forma, não demonstrando a parte ré a razão para o bloqueio, bem como deixando de comprovar que realizou a devolução do montante na conta corrente do autor, deve ser a instituição financeira ré compelida a restituir ao autor o montante de R$ 320,00, indevidamente bloqueado. No tocante a reparação por danos morais, tal medida encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso em apreço, resta caracterizado o dano moral, na medida em que a retenção indevida dos valores e a impossibilidade do autor em dispor de seus recursos lhe causaram aflição, angústia e insegurança financeira, afetando sua rotina e bem-estar. Desta feita, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar estão plenamente configurados. Resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pela demandada a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a parte ré a reembolsar a parte autora, a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% devidos desde a citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela1: IPCA-E - ações condenatórias em geral), a serem contados do efetivo desembolso); CONDENAR a parte ré, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 24 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808601-79.2025.8.20.5004

ID: 313514582

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808601-79.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808601-79.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL FERNANDES LEMOS REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminares: Conexão: Sustenta a parte ré a ocorrência de conexão da presente demanda com o processo de nº 0809179-42.2025.8.20.5004, em trâmite no 8º Juizado Especial Cível de Natal/RN. Ocorre que a conexão já foi reconhecida, sendo o juízo prevento o do 12º Juizado Especial Cível de Natal/RN, tendo em vista que o presente processo foi o primeiro a ser autuado. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Falta do interesse de agir em razão da perda do objeto: Alega a parte ré a ausência de interesse de agir, pois teria ocorrido a perda do objeto, já que o autor não possuía valores a serem restituídos quando do encerramento da conta bancária. Ocorre que não constam nos autos a comprovação da ausência de valores a serem restituídos, o que, por si só, consolida a pretensão resistida do autor para ajuizamento da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que é correntista da instituição financeira requerida e no dia 11/05/2025 recebeu um Pix do seu irmão no importe de R$ 320,00. Afirma que tal quantia foi indevidamente bloqueada pelo réu, sem qualquer explicação plausível e nem prova de que sua atividade apresenta risco. Explica que tentou resolver a pendência via chat e que lhe foi dito que o valor seria mantido bloqueado até análise do banco. Argumenta que a conduta do requerido é inadequada e desprovida de fundamentação. Requereu, liminarmente, a devolução dos valores bloqueados. No mérito, a confirmação da liminar e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão de ID. Nº 152247134. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que procedeu de forma regular no encerramento da conta do autor, e que no momento do encerramento não havia valores a serem restituídos. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. A controvérsia da presente ação reside em analisar suposta falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré, decorrente do bloqueio de valores recebidos via PIX na conta corrente do autor, e se de tal conduta ocorreram danos morais indenizáveis. A Resolução nº 147/2021 do Banco Central do Brasil prevê, de fato, que as instituições financeiras, em especial o prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor (art. 39), podem adotar medidas de bloqueio temporário da transação via PIX para prevenção de fraudes e crimes financeiros. Entretanto, tal prerrogativa deve ser exercida com razoabilidade e transparência, não podendo causar prejuízos desproporcionais ao consumidor. No caso concreto, não há nos autos nenhuma demonstração de suspeita de fraude que justifique o bloqueio realizado. Conforme documento juntado no ID. Nº 151832349, no dia 11/05/2025 a instituição financeira ré procedeu com o bloqueio de um pix recebido pelo autor no valor de R$ 320,00, para análise interna de segurança, em que o valor poderia ser liberado no prazo de 72 horas. No entanto, a parte ré não forneceu qualquer meio imediato para resolução do problema, deixando de apresentar os motivos concretos de bloqueio do valor, bem como não demonstrando a devolução dos valores retidos. Dessa forma, não demonstrando a parte ré a razão para o bloqueio, bem como deixando de comprovar que realizou a devolução do montante na conta corrente do autor, deve ser a instituição financeira ré compelida a restituir ao autor o montante de R$ 320,00, indevidamente bloqueado. No tocante a reparação por danos morais, tal medida encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso em apreço, resta caracterizado o dano moral, na medida em que a retenção indevida dos valores e a impossibilidade do autor em dispor de seus recursos lhe causaram aflição, angústia e insegurança financeira, afetando sua rotina e bem-estar. Desta feita, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar estão plenamente configurados. Resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pela demandada a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a parte ré a reembolsar a parte autora, a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% devidos desde a citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela1: IPCA-E - ações condenatórias em geral), a serem contados do efetivo desembolso); CONDENAR a parte ré, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 24 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804459-51.2024.8.20.5300

ID: 294239347

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804459-51.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA GERMANIA FERREIRA CAMARAO LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

Intimação

Advogados:

KATIA GERMANIA FERREIRA CAMARAO

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PAULO MARTINS DA SILVA JUNIOR

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LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804459-51.2024.8.20.5300 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz x JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804459-51.2024.8.20.5300 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz x JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO e WILLYAM DAVID ROCHA DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática das condutas delitivas tipificadas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; art. 330, caput, do Código Penal; e art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2024 (ID 132817629). As respostas à acusação encontram-se nos ID’s 134964429 e 133100942. Na audiência de instrução realizada em 18 de dezembro de 2024, foram ouvidas as testemunhas Luiz Fonseca Dantas Neto, Josimar de Oliveira Gomes e Alexsandro Araújo de Carvalho. Em seguida, procedeu-se aos interrogatórios dos réus. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela procedência da denúncia e consequente condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória. Requereu, ainda, a decretação do perdimento do veículo apreendido, nos moldes do art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (ID 149711928). A defesa técnica de Jorge Leandro de Lima Campelo apresentou alegações finais por memoriais (ID 151899691), requerendo sua absolvição quanto aos delitos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, art. 330 do Código Penal e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, incisos I, II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, bem como a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; e (c) a improcedência do pedido de perdimento do veículo apreendido. Por sua vez, a defesa técnica de Willyam David Rocha de Souza também apresentou alegações finais por memoriais (ID 152917764), pleiteando: (a) a absolvição do réu quanto aos crimes previstos no art. 330 do Código Penal e art. 15 da Lei nº 10.826/2003; (b) o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; e, subsidiariamente, (c) a fixação da pena no mínimo legal, com a concessão do direito de apelar em liberdade, em caso de condenação. Consta nos autos Laudo de Perícia Balística e Laudo de Exame Químico Toxicológico (ID’s 141364225 e 143548981). Nos ID’s 153058829 e 153058831, foram juntadas certidões atualizadas de antecedentes criminais dos acusados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual imputando aos réus JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO e WILLYAM DAVID ROCHA DE SOUZA a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 330, caput, do Código Penal, e art. 15, caput, da Lei 10.826/03, em virtude de fatos ocorridos no dia 16 de agosto de 2024, no Município de Santa Cruz/RN. Concluída a fase instrutória, estando as partes satisfeitas com as provas constantes do caderno processual, passa-se à apuração da situação trazida aos autos e verificação de sua adequação com a pretensão do Ministério Público ou da defesa, a fim de ser aplicada a prestação jurisdicional do Estado. II.1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) Primeiramente, observo que os autos trazem provas suficientes de autoria e materialidade a ensejar um decreto condenatório em razão da prática do crime de tráfico de drogas, dentre as quais, laudo de exame químico toxicológico dos entorpecentes apreendidos, auto de exibição e apreensão das substâncias respectivas, e os depoimentos das testemunhas, tudo aliado às circunstâncias em que se deu a prisão dos denunciados. Com efeito, a materialidade delitiva restou sobejamente caracterizada, tendo em vista que, conforme se infere do auto de exibição e apreensão (ID 128715378 - pág. 9) e do laudo de exame químico toxicológico (ID 137793717), o material apreendido e analisado, qual seja, 03 (três) porções, em forma de tablete, de tamanhos variados, prensadas, de coloração pardo-esverdeada, embaladas em material plástico transparente tipo “filme”, com massa total líquida de 1.106,07g (um mil cento e seis gramas, setenta miligramas), apresentou resultado positivo para o principal composto psicoativo presente na droga conhecida popularmente como “maconha”. Por sua vez, a autoria do crime resta igualmente evidenciada nos autos, não só pelas circunstâncias em que se deu a apreensão das drogas (estado flagrancial), mas também pelos depoimentos colhidos em juízo. Destacam-se, nesse ponto, os relatos coerentes e convergentes das testemunhas Luiz Fonseca Dantas Neto, Josimar de Oliveira Gomes e Alexandro Araújo de Carvalho, todos policiais militares que participaram da diligência que resultou na prisão dos acusados. Vejamos. O policial militar Luiz Fonseca Dantas Neto narrou que, durante patrulhamento realizado pelas guarnições na BR-226, visualizaram um veículo GM/Corsa que realizou manobra irregular de trânsito e despertou suspeita em razão do comportamento dos ocupantes, os quais passaram a olhar insistentemente para trás. Afirmou que, diante da suspeita, foi ligado o girolflex da viatura e dada ordem de parada aos denunciados, a qual não foi obedecida, vez que estes empreenderam fuga em alta velocidade por diversas vias urbanas, inclusive em contramão e áreas de circulação de pedestres. Disse que, durante a perseguição, ouviu um disparo de arma de fogo e visualizou um “claro”. Afirmou que, próximo à praça do Hospital Ana Bezerra, um dos ocupantes lançou uma sacola preta pela janela do veículo. Após a abordagem, constatou- se que a referida sacola continha três tabletes de maconha, totalizando 1,19 kg, além de um revólver calibre .32, contendo três munições intactas, duas "pipinadas" (falhadas) e uma deflagrada. Acrescentou que um dos ocupantes foi encontrado alvejado e foi conduzido ao hospital, enquanto o outro foi preso e encaminhado à delegacia. Relatou que o motorista, posteriormente identificado como Jorge Leandro, alegou desconhecimento sobre o transporte da arma e da droga. A versão foi corroborada pelo policial militar Josimar de Oliveira Gomes, o qual destacou que, durante o acompanhamento tático, o veículo entrou em uma rua estreita e escura, momento em que foi ouvido um barulho semelhante a disparo de arma de fogo. Pouco depois, foi arremessada uma sacola contendo o material ilícito (maconha, arma e munições), e o veículo foi finalmente interceptado cerca de 200 a 300 metros adiante. Relatou, ainda, que Jorge Leandro declarou ter apenas dado carona ao acusado Willyam e que não sabia que ele portava arma ou droga, afirmando também que foi orientado por este a empreender fuga quando os sinais sonoros da viatura foram acionados. No mesmo sentido, Alexandro Araújo de Carvalho confirmou que o veículo empreendeu fuga após tentativa de abordagem e que, durante a perseguição, foi ouvido disparo de arma de fogo, sendo posteriormente realizada a interceptação do automóvel. Declarou que o pacote lançado continha três tabletes de maconha, um revólver e munições. Mencionou que Jorge Leandro afirmou ter dado carona ao passageiro e alegou desconhecimento dos entorpecentes e da arma. Ressaltou, ainda, que já havia realizado abordagens anteriores a Jorge Leandro, inclusive quando este estava na companhia de indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas, e que existiam denúncias de movimentações suspeitas relacionadas ao acusado Willyam. Em seu interrogatório, o réu Willyam David Rocha Souza confessou parcialmente a prática criminosa, admitindo a posse da substância entorpecente apreendida, declarando que havia adquirido os tabletes de maconha pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), na cidade de Natal/RN, com a finalidade de consumo próprio e comercialização. Informou, ainda, que empreendeu fuga com o corréu quando recebeu a ordem de parada, mas negou que a arma era sua e que disparou contra os policiais. O acusado Jorge Leandro de Lima Campelo, por sua vez, negou integralmente a prática delitiva que lhe foi imputada. Nesse sentido, afirmou que conduzia o veículo e que estava na companhia de Willyam David, a quem afirmou ter dado carona. Declarou que passou pela viatura policial e, apesar da ordem de parada, continuou dirigindo porque, segundo ele, não estava cometendo qualquer irregularidade. Informou que só acelerou após o passageiro (Willyan) ter solicitado que fugisse. Relatou que a mochila pertencia ao referido passageiro, negando ter conhecimento de seu conteúdo. Disse, ainda, que parou o carro imediatamente após os disparos realizados pelos policiais. Relatados os acontecimentos, observa-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares descrevem com clareza a dinâmica dos fatos, demonstrando que os réus, agindo em conjunto, transportavam substância entorpecente e arma de fogo sem autorização legal, além de empreenderem fuga da abordagem policial e efetuarem disparo de arma de fogo em via pública. Com efeito, embora o acusado Jorge Leandro de Lima Campelo tenha negado a autoria delitiva, sua versão mostra-se frágil diante de todo o conjunto probatório amealhado. Nesse sentido, a alegação de que desconhecia o conteúdo da mochila e que apenas teria dado carona ao corréu encontra-se isolada e em dissonância com a dinâmica dos relatos prestados pelas testemunhas. Além disso, as circunstâncias do flagrante, marcadas pela tentativa de fuga dos réus, pelo disparo de arma de fogo e pelo arremesso, pela janela do veículo, de sacola contendo substâncias entorpecentes, arma de fogo e munições, reforçam a conclusão de que havia, entre os envolvidos, um vínculo subjetivo mínimo. Nesse contexto, torna-se incoerente a alegada ignorância quanto ao conteúdo exato do material contido na mochila, sendo afastada qualquer dúvida razoável quanto à autoria do crime, não havendo espaço, portanto, para a absolvição dos acusados. Frise-se, ainda, os relatos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante constituem prova idônea para embasar a condenação, sobretudo na ausência de qualquer elemento que aponte eventual interesse pessoal dos agentes na responsabilização penal dos acusados. Aliás, esse é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS COM FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI). IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO AO TIPO DO CRIME. PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO ASSUME POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE VALORADA. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO FIXADA NUM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECÁLCULO A MENOR DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF) II – Em regra, o perigo abstrato, inerente ao crime de tráfico, afasta a incidência do princípio da insignificância, independentemente da quantidade da droga apreendida. (TJRN / Apelação Criminal nº 2013.019323-3, Relator Des. Glauber Rêgo, j. em 10/06/2014) (grifos acrescidos). Ressalte-se, por fim, que o crime de tráfico de entorpecentes não exige que o réu seja surpreendido no exato momento da venda, demandando apenas a localização do produto ilícito em poder do agente flagranteado, já que o tipo penal reivindica como elemento subjetivo tão somente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada, sendo este o caso dos autos. Diante desse contexto, a condenação dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, expressamente previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, é a medida que se impõe. II.1.1. Da (im)possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06 (tráfico privilegiado) Preconiza o §4º do artigo 33 da lei de drogas que, "nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida. Assim, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. De acordo com o STJ e o STF, são requisitos cumulativos para aplicação da causa de diminuição: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. In verbis: (...) III - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não caracterizada no caso em concreto, ante a comprovação da reincidência (precedentes). (...) Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC287.687/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em07/04/2015, DJe 29/04/2015) (...) 4. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. (...). 5. Ordem denegada. (STJ, HC 127221,Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015) E, enquanto a primariedade e os bons antecedentes são fatores objetivos, apurados a partir da certidão de antecedentes do réu, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, por seu turno, são examinadas com base: (i) na quantidade e/ou variedade e/ou nocividade das drogas apreendidas; (ii) na própria Folha de Antecedentes; (iii) no modo/forma de acondicionamento das drogas; (iv) no próprio modus operandi do tráfico de drogas; (v) na conduta social do réu(s); (vi) nos instrumentos destinados ao tráfico de drogas (balança, anotações de contabilidade, armas, pinos, sacos para dosagem etc.) eventualmente apreendidos; (vii) no concurso eventual de agentes; (viii) na apreensão de expressiva quantidade de dinheiro associada à ausência de comprovação de atividade lícita ou apreensão de dinheiro em notas miúdas; (ix) no local da abordagem;(x) ausência de ocupação lícita. Nesse sentido: (...) 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu,o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado.(STF, HC 127241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015) (...) 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento. (STF, RHC 94806, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-02 PP-00785). No caso vertente, não se mostra cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, haja vista a expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (1.106,07g). Desta forma, não preenchidos os requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, DENEGO aos acusados a aplicação da minorante em questão. II.2. DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (art. 15 da Lei 10.826/03) A materialidade do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 está devidamente comprovada por meio do auto de exibição e apreensão e do laudo pericial juntado aos autos, os quais atestam a apreensão de arma de fogo e munições em condições de funcionamento, aptas à realização de disparos (ID 141364225). A autoria, por sua vez, revela-se suficientemente demonstrada, especialmente diante da firmeza e coerência dos depoimentos prestados pelos três policiais militares que participaram da ocorrência. Todos foram uníssonos em relatar, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que durante a perseguição ao veículo conduzido pelos acusados ouviram o som característico de um disparo de arma de fogo, bem como visualizaram um clarão oriundo de dentro do automóvel, reforçando a assertiva de que houve o disparo. Importante destacar que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o laudo pericial realizado no veículo (ID 146758624 - pág. 23), embora não tenha detectado vestígios materiais conclusivos que indicassem disparos efetuados de dentro para fora do automóvel, não descartou essa possibilidade, notadamente em razão de o vidro da porta dianteira esquerda estar entreaberto, o que possibilitaria que o disparo não causasse qualquer dano estrutural ao referido bem. Transcreve-se o excerto pertinente (ID Num. 146758624 - Pág. 23): Os disparos foram efetuados em qual lado, motorista ou passageiro? Resposta: Durante o exame pericial não foram constatados vestígios materiais que indicassem a realização de disparos de arma de fogo de dentro para fora do veículo. No entanto, é válido ressaltar que o vidro da porta dianteira esquerda do automóvel encontrava-se entreaberto e a manivela de acionamento do vidro quebrada, impedindo seu fechamento completo. Dessa forma, não se pode descartar a possibilidade de que disparos tenham sido efetuados através desse vidro entreaberto, o que não resultaria em danos estruturais ao veículo. Tais elementos, conjugados aos depoimentos seguros dos policiais e à apreensão da arma de fogo, municiada com projéteis de arma de fogo, reforçam a verossimilhança da versão apresentada pelos agentes de segurança, conferindo-lhe robustez probatória suficiente para embasar um juízo de certeza quanto à autoria do disparo. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados constituem meio de prova idôneo e hábil a sustentar condenação, sobretudo quando prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de convicção constantes nos autos, como reconhecido reiteradamente pela jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS COM FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI). IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO AO TIPO DO CRIME. PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO ASSUME POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE VALORADA. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO FIXADA NUM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECÁLCULO A MENOR DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF) II – Em regra, o perigo abstrato, inerente ao crime de tráfico, afasta a incidência do princípio da insignificância, independentemente da quantidade da droga apreendida. (TJRN / Apelação Criminal nº 2013.019323-3, Relator Des. Glauber Rêgo, j. em 10/06/2014) (grifos acrescidos). Desse modo, diante da existência de prova material da apreensão de arma funcional e da firme narrativa dos policiais quanto à ocorrência do disparo, não há margem para acolhimento da tese absolutória. A versão dos réus de que não efetuaram disparo se mostra isolada, frágil e dissociada do conjunto probatório, não sendo apta a gerar dúvida razoável quanto à responsabilidade penal pelo fato imputado. II.3. DO DELITO DE DESACATO (art. 330 do Código Penal) A inicial acusatória também imputou aos acusados o delito tipificado no art. 330 do Código Penal, que tem a seguinte tipificação: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No presente caso, verificou-se que os réus foram surpreendidos na posse de drogas, arma de fogo e munições, além de terem empreendido fuga em via pública após desobedecerem ordem legal de parada, conforme demonstrado no tópico anterior (II.1.). É evidente, portanto, a desobediência à ordem dos funcionários públicos. Contudo, em recente entendimento capitaneado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a desobediência à ordem legal, quando feita para evitar a autoincriminação ou preservar o status libertartis, não configura o tipo penal descrito no art. 330, CP, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que se questiona a condenação por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e a dosimetria da pena com fundamento no art. 59 do mesmo diploma legal. O recorrente foi condenado por desobedecer ordem de parada emitida por autoridade policial durante fuga após a prática de crime, buscando a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta e revisões na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desobediência à ordem de parada, em contexto de fuga para evitar prisão em flagrante, configura crime de desobediência; (ii) avaliar se a dosimetria da pena incorreu em bis in idem ao valorar a culpabilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desobediência à ordem de parada, quando o agente visa evitar sua autoincriminação e preservar seu status libertatis, não configura dolo de desobedecer, caracterizando a atipicidade da conduta. 4. A dosimetria da pena, ao valorar a culpabilidade, foi considerada adequada, uma vez que a reprovabilidade da conduta justifica a pena imposta, não havendo bis in idem, especialmente pela consideração de que o crime foi cometido enquanto o agente estava em gozo de benefício penal. 5. A revisão do acervo fático- probatório pelas instâncias superiores é inviável, dado o caráter excepcional da intervenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial parcialmente provido, com a absolvição do recorrente em relação ao crime de desobediência. (AREsp n. 2.442.388/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Assim, observando que os acusados se furtaram de cumprir a ordem policial para evitar a autoincriminação, não se configura, à luz da jurisprudência citada, o crime de desobediência. Desse modo, em que pese a argumentação ministerial, adoto o entendimento mais recente do C. STJ, acima destacado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO os acusados JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO e WILLYAM DAVID ROCHA DE SOUZA pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 15 da Lei nº 10.826/03. Por outro lado, ABSOLVO os réus do delito insculpido no art. 330 do Código Penal. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. RÉU JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO Do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06: III.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42, da Lei n° 11.343/06): a quantidade da droga apreendida em poder do acusado se apresenta bastante significante. Todavia, em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça1, deixo de considerar tal circunstância para fins de fixação da pena-base, em razão de os aspectos ora examinados terem justificado o afastamento da aplicação da minorante do art. 33, §4 o, conforme item “II.1 ”, sob pena de ocorrência de bis in idem. 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ABSORÇÃO DA CONDUTA RELATIVA AO ART. 33, §1º, I PELA DO ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA ÚNICA. CAFEÍNA UTILIZADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DA DROGA COMERCIALIZADA (COCAÍNA). APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO DO AGENTE. ÚNICO FUNDAMENTO DECLINADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC 682984 / SC; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Sexta Turma; DJe 22.10.2021) Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. III.2 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias agravantes. Em contrapartida, verifica- se a presença de uma circunstância atenuante, consistente na menoridade relativa. Apesar disso, deixo de atenuar concretamente a pena, em razão de a reprimenda encontrar-se aplicada no patamar mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém desse limite, conforme entendimento consolidado na súmula n° 231 do STJ2. Sendo assim, MANTENHO a pena 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. III.3 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Do delito previsto no art. 15, caput, da Lei n° 10.826/03: III.1.1 DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. 2 “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.2 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias agravantes. Em contrapartida, verifica- se a presença de uma circunstância atenuante, consistente na menoridade relativa. Apesar disso, deixo de atenuar concretamente a pena, em respeito aos ditames da súmula n° 231 do STJ3. Sendo assim, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. III.1.3 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.4. DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do Código Penal) Em razão do concurso material dos crimes, é de serem aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade nas quais incorreu o réu, na forma do art. 69 do Código Penal, pelo que torno concreta e definitiva para o réu a pena de 7 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. 3 “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Considerando que não há como aferir a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). III.5 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o que preconiza o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, e a reincidência criminal, fica estabelecido o regime SEMIABERTO. III.6 DA DETRAÇÃO: Por outra vertente, o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso em tela, como o réu já se encontra preso preventivamente, determino à Secretaria que execute os cálculos relativos à detração. III.7 DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o réu, vez que não preenchido o requisito objetivo à concessão do benefício, nos termos do art. 44 do Código Penal, qual seja o montante da pena aplicada. No que concerne ao sursis, sua aplicação também resta inviabilizada, em razão do quantum da pena imposta. III.8 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Diante do regime inicial do cumprimento da reprimenda ora fixado, entendo desnecessária a manutenção/decretação da custódia preventiva, pelo que CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, sob a utilização de monitoramento eletrônico. RÉU WILLYAM DAVID ROCHA DE SOUZA Do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06: III.9. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42, da Lei n° 11.343/06): a quantidade da droga apreendida em poder do acusado se apresenta bastante significante. Todavia, em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça4, deixo de considerar tal circunstância para fins de fixação da pena-base, em razão de os aspectos ora examinados terem justificado o afastamento da aplicação da minorante do art. 33, §4 o, conforme item “II.1 ”, sob pena de ocorrência de bis in idem. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ABSORÇÃO DA CONDUTA RELATIVA AO ART. 33, §1º, I PELA DO ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA ÚNICA. CAFEÍNA UTILIZADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DA DROGA COMERCIALIZADA (COCAÍNA). APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO DO AGENTE. ÚNICO FUNDAMENTO DECLINADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC 682984 / SC; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Sexta Turma; DJe 22.10.2021) III.9.1 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias agravantes. Em contrapartida, verifico a presença de circunstância atenuante, consistente na confissão do acusado. Contudo, considerando que a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de atenuá-la concretamente (Súmula 231 do STJ), mantendo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. III.9.2 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Do delito previsto no art. 15, caput, da Lei n° 10.826/03: III.9.3 DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.9.4 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.9.5 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.10 DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do Código Penal) Em razão do concurso material dos crimes, é de serem aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade nas quais incorreu o réu, na forma do art. 69 do Código Penal, pelo que torno concreta e definitiva para o réu a pena de 7 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Considerando que não há como aferir a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). III.11 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o que preconiza o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, e a reincidência criminal, fica estabelecido o regime SEMIABERTO. III.12 DA DETRAÇÃO: Por outra vertente, o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso em tela, como o réu já se encontra preso preventivamente, determino à Secretaria que execute os cálculos relativos à detração. III.13 DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o réu, vez que não preenchido o requisito objetivo à concessão do benefício, nos termos do art. 44 do Código Penal, qual seja o montante da pena aplicada. No que concerne ao sursis, sua aplicação também resta inviabilizada, em razão do quantum da pena imposta. III.14 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Diante do regime inicial do cumprimento da reprimenda ora fixado, entendo desnecessária a manutenção/decretação da custódia preventiva, pelo que CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, sob a utilização de monitoramento eletrônico. III.15 DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (Art. 804 do CPP): Condeno os réus ao pagamento das custas do processo. III.16 DAS DROGAS APREENDIDAS E DA DESTINAÇÃO DOS BENS E DO DINHEIRO APREENDIDOS: Com relação a droga e material para seu acondicionamento, apreendidos e certificados nos autos, DETERMINO, desde logo, a sua destruição, caso tal medida ainda não tenha sido providenciada, conforme predeterminado nos artigos 50-A e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006. Com relação ao dinheiro apreendido, constantes no auto de exibição e apreensão acostado aos autos, a teor do art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União, visto que, pelas circunstâncias, estão diretamente ligados à prática criminosa. Os celulares, a mochila e a vestimenta devem ser restituídos aos réus que estavam sob a posse dos objetos, pois não ficou comprovado que tais produtos eram ligados aos crimes praticados. O revólver e as munições devem ser encaminhados para o Exército, ao setor responsável pela destruição. Quanto a o automóvel apreendido, DECRETO o seu perdimento em favor da União – FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), nos termos da legislação vigente, haja vista ter sido utilizado como instrumento na prática do crime de tráfico de drogas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício à SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, com cópia da presente decisão e de documento com as características do veículo, para que tome as providências necessárias à posterior alienação do bem, inclusive eventual remoção para pátio próprio. Proceda-se com os expedientes necessários para o cumprimento das determinações acima. III.17 DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS: DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, uma vez ausente a referida e/ou não requerido na inicial acusatória. IV. PROVIDÊNCIAS: Publique-se. Registre-se. Intimem-se o sentenciado e a Defesa. Cientifique-se o Representante do Ministério Público. V. PROVIMENTOS FINAIS: Com o trânsito em julgado, providenciem-se: a) Providencie-se o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados (art. 393 do CPP); b) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988; c) Preencha o Boletim Individual do condenado para fins de registro próprio perante o SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais, em razão de acordo de cooperação firmado pelo Estado do Rio Grande do Norte e Ministério da Justiça; d) Expeçam-se guias de recolhimento do apenado, que deverá ser encaminhada ao Juízo perante o qual este cumpre pena, para onde também deverão ser encaminhadas cópias da denúncia, do auto de prisão em flagrante, da sentença e demais peças do processo previstas na LEP e no Provimento da Corregedoria de Justiça do RN, acerca de execução penal; e) Remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), se for o caso, relação do(s) bem(ns) declarado(s) perdido(s) em favor da União, indicando o local em que se encontra(m) e a entidade ou o órgão em cujo poder esteja(m), para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; f) Calcule-se a pena de multa e intime-se o condenado para efetuar o respectivo pagamento, no prazo respectivo de 10 (dez) dias, se for o caso; g) Intime-se o condenado para, em 30 (trinta) dias, pagar as custas processuais. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas na íntegra as determinações desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804459-51.2024.8.20.5300

ID: 294239353

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804459-51.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804459-51.2024.8.20.5300 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz x JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804459-51.2024.8.20.5300 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz x JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO e WILLYAM DAVID ROCHA DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática das condutas delitivas tipificadas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; art. 330, caput, do Código Penal; e art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2024 (ID 132817629). As respostas à acusação encontram-se nos ID’s 134964429 e 133100942. Na audiência de instrução realizada em 18 de dezembro de 2024, foram ouvidas as testemunhas Luiz Fonseca Dantas Neto, Josimar de Oliveira Gomes e Alexsandro Araújo de Carvalho. Em seguida, procedeu-se aos interrogatórios dos réus. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela procedência da denúncia e consequente condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória. Requereu, ainda, a decretação do perdimento do veículo apreendido, nos moldes do art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (ID 149711928). A defesa técnica de Jorge Leandro de Lima Campelo apresentou alegações finais por memoriais (ID 151899691), requerendo sua absolvição quanto aos delitos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, art. 330 do Código Penal e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, incisos I, II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, bem como a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; e (c) a improcedência do pedido de perdimento do veículo apreendido. Por sua vez, a defesa técnica de Willyam David Rocha de Souza também apresentou alegações finais por memoriais (ID 152917764), pleiteando: (a) a absolvição do réu quanto aos crimes previstos no art. 330 do Código Penal e art. 15 da Lei nº 10.826/2003; (b) o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; e, subsidiariamente, (c) a fixação da pena no mínimo legal, com a concessão do direito de apelar em liberdade, em caso de condenação. Consta nos autos Laudo de Perícia Balística e Laudo de Exame Químico Toxicológico (ID’s 141364225 e 143548981). Nos ID’s 153058829 e 153058831, foram juntadas certidões atualizadas de antecedentes criminais dos acusados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual imputando aos réus JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO e WILLYAM DAVID ROCHA DE SOUZA a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 330, caput, do Código Penal, e art. 15, caput, da Lei 10.826/03, em virtude de fatos ocorridos no dia 16 de agosto de 2024, no Município de Santa Cruz/RN. Concluída a fase instrutória, estando as partes satisfeitas com as provas constantes do caderno processual, passa-se à apuração da situação trazida aos autos e verificação de sua adequação com a pretensão do Ministério Público ou da defesa, a fim de ser aplicada a prestação jurisdicional do Estado. II.1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) Primeiramente, observo que os autos trazem provas suficientes de autoria e materialidade a ensejar um decreto condenatório em razão da prática do crime de tráfico de drogas, dentre as quais, laudo de exame químico toxicológico dos entorpecentes apreendidos, auto de exibição e apreensão das substâncias respectivas, e os depoimentos das testemunhas, tudo aliado às circunstâncias em que se deu a prisão dos denunciados. Com efeito, a materialidade delitiva restou sobejamente caracterizada, tendo em vista que, conforme se infere do auto de exibição e apreensão (ID 128715378 - pág. 9) e do laudo de exame químico toxicológico (ID 137793717), o material apreendido e analisado, qual seja, 03 (três) porções, em forma de tablete, de tamanhos variados, prensadas, de coloração pardo-esverdeada, embaladas em material plástico transparente tipo “filme”, com massa total líquida de 1.106,07g (um mil cento e seis gramas, setenta miligramas), apresentou resultado positivo para o principal composto psicoativo presente na droga conhecida popularmente como “maconha”. Por sua vez, a autoria do crime resta igualmente evidenciada nos autos, não só pelas circunstâncias em que se deu a apreensão das drogas (estado flagrancial), mas também pelos depoimentos colhidos em juízo. Destacam-se, nesse ponto, os relatos coerentes e convergentes das testemunhas Luiz Fonseca Dantas Neto, Josimar de Oliveira Gomes e Alexandro Araújo de Carvalho, todos policiais militares que participaram da diligência que resultou na prisão dos acusados. Vejamos. O policial militar Luiz Fonseca Dantas Neto narrou que, durante patrulhamento realizado pelas guarnições na BR-226, visualizaram um veículo GM/Corsa que realizou manobra irregular de trânsito e despertou suspeita em razão do comportamento dos ocupantes, os quais passaram a olhar insistentemente para trás. Afirmou que, diante da suspeita, foi ligado o girolflex da viatura e dada ordem de parada aos denunciados, a qual não foi obedecida, vez que estes empreenderam fuga em alta velocidade por diversas vias urbanas, inclusive em contramão e áreas de circulação de pedestres. Disse que, durante a perseguição, ouviu um disparo de arma de fogo e visualizou um “claro”. Afirmou que, próximo à praça do Hospital Ana Bezerra, um dos ocupantes lançou uma sacola preta pela janela do veículo. Após a abordagem, constatou- se que a referida sacola continha três tabletes de maconha, totalizando 1,19 kg, além de um revólver calibre .32, contendo três munições intactas, duas "pipinadas" (falhadas) e uma deflagrada. Acrescentou que um dos ocupantes foi encontrado alvejado e foi conduzido ao hospital, enquanto o outro foi preso e encaminhado à delegacia. Relatou que o motorista, posteriormente identificado como Jorge Leandro, alegou desconhecimento sobre o transporte da arma e da droga. A versão foi corroborada pelo policial militar Josimar de Oliveira Gomes, o qual destacou que, durante o acompanhamento tático, o veículo entrou em uma rua estreita e escura, momento em que foi ouvido um barulho semelhante a disparo de arma de fogo. Pouco depois, foi arremessada uma sacola contendo o material ilícito (maconha, arma e munições), e o veículo foi finalmente interceptado cerca de 200 a 300 metros adiante. Relatou, ainda, que Jorge Leandro declarou ter apenas dado carona ao acusado Willyam e que não sabia que ele portava arma ou droga, afirmando também que foi orientado por este a empreender fuga quando os sinais sonoros da viatura foram acionados. No mesmo sentido, Alexandro Araújo de Carvalho confirmou que o veículo empreendeu fuga após tentativa de abordagem e que, durante a perseguição, foi ouvido disparo de arma de fogo, sendo posteriormente realizada a interceptação do automóvel. Declarou que o pacote lançado continha três tabletes de maconha, um revólver e munições. Mencionou que Jorge Leandro afirmou ter dado carona ao passageiro e alegou desconhecimento dos entorpecentes e da arma. Ressaltou, ainda, que já havia realizado abordagens anteriores a Jorge Leandro, inclusive quando este estava na companhia de indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas, e que existiam denúncias de movimentações suspeitas relacionadas ao acusado Willyam. Em seu interrogatório, o réu Willyam David Rocha Souza confessou parcialmente a prática criminosa, admitindo a posse da substância entorpecente apreendida, declarando que havia adquirido os tabletes de maconha pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), na cidade de Natal/RN, com a finalidade de consumo próprio e comercialização. Informou, ainda, que empreendeu fuga com o corréu quando recebeu a ordem de parada, mas negou que a arma era sua e que disparou contra os policiais. O acusado Jorge Leandro de Lima Campelo, por sua vez, negou integralmente a prática delitiva que lhe foi imputada. Nesse sentido, afirmou que conduzia o veículo e que estava na companhia de Willyam David, a quem afirmou ter dado carona. Declarou que passou pela viatura policial e, apesar da ordem de parada, continuou dirigindo porque, segundo ele, não estava cometendo qualquer irregularidade. Informou que só acelerou após o passageiro (Willyan) ter solicitado que fugisse. Relatou que a mochila pertencia ao referido passageiro, negando ter conhecimento de seu conteúdo. Disse, ainda, que parou o carro imediatamente após os disparos realizados pelos policiais. Relatados os acontecimentos, observa-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares descrevem com clareza a dinâmica dos fatos, demonstrando que os réus, agindo em conjunto, transportavam substância entorpecente e arma de fogo sem autorização legal, além de empreenderem fuga da abordagem policial e efetuarem disparo de arma de fogo em via pública. Com efeito, embora o acusado Jorge Leandro de Lima Campelo tenha negado a autoria delitiva, sua versão mostra-se frágil diante de todo o conjunto probatório amealhado. Nesse sentido, a alegação de que desconhecia o conteúdo da mochila e que apenas teria dado carona ao corréu encontra-se isolada e em dissonância com a dinâmica dos relatos prestados pelas testemunhas. Além disso, as circunstâncias do flagrante, marcadas pela tentativa de fuga dos réus, pelo disparo de arma de fogo e pelo arremesso, pela janela do veículo, de sacola contendo substâncias entorpecentes, arma de fogo e munições, reforçam a conclusão de que havia, entre os envolvidos, um vínculo subjetivo mínimo. Nesse contexto, torna-se incoerente a alegada ignorância quanto ao conteúdo exato do material contido na mochila, sendo afastada qualquer dúvida razoável quanto à autoria do crime, não havendo espaço, portanto, para a absolvição dos acusados. Frise-se, ainda, os relatos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante constituem prova idônea para embasar a condenação, sobretudo na ausência de qualquer elemento que aponte eventual interesse pessoal dos agentes na responsabilização penal dos acusados. Aliás, esse é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS COM FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI). IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO AO TIPO DO CRIME. PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO ASSUME POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE VALORADA. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO FIXADA NUM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECÁLCULO A MENOR DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF) II – Em regra, o perigo abstrato, inerente ao crime de tráfico, afasta a incidência do princípio da insignificância, independentemente da quantidade da droga apreendida. (TJRN / Apelação Criminal nº 2013.019323-3, Relator Des. Glauber Rêgo, j. em 10/06/2014) (grifos acrescidos). Ressalte-se, por fim, que o crime de tráfico de entorpecentes não exige que o réu seja surpreendido no exato momento da venda, demandando apenas a localização do produto ilícito em poder do agente flagranteado, já que o tipo penal reivindica como elemento subjetivo tão somente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada, sendo este o caso dos autos. Diante desse contexto, a condenação dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, expressamente previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, é a medida que se impõe. II.1.1. Da (im)possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06 (tráfico privilegiado) Preconiza o §4º do artigo 33 da lei de drogas que, "nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida. Assim, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. De acordo com o STJ e o STF, são requisitos cumulativos para aplicação da causa de diminuição: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. In verbis: (...) III - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não caracterizada no caso em concreto, ante a comprovação da reincidência (precedentes). (...) Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC287.687/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em07/04/2015, DJe 29/04/2015) (...) 4. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. (...). 5. Ordem denegada. (STJ, HC 127221,Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015) E, enquanto a primariedade e os bons antecedentes são fatores objetivos, apurados a partir da certidão de antecedentes do réu, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, por seu turno, são examinadas com base: (i) na quantidade e/ou variedade e/ou nocividade das drogas apreendidas; (ii) na própria Folha de Antecedentes; (iii) no modo/forma de acondicionamento das drogas; (iv) no próprio modus operandi do tráfico de drogas; (v) na conduta social do réu(s); (vi) nos instrumentos destinados ao tráfico de drogas (balança, anotações de contabilidade, armas, pinos, sacos para dosagem etc.) eventualmente apreendidos; (vii) no concurso eventual de agentes; (viii) na apreensão de expressiva quantidade de dinheiro associada à ausência de comprovação de atividade lícita ou apreensão de dinheiro em notas miúdas; (ix) no local da abordagem;(x) ausência de ocupação lícita. Nesse sentido: (...) 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu,o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado.(STF, HC 127241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015) (...) 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento. (STF, RHC 94806, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-02 PP-00785). No caso vertente, não se mostra cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, haja vista a expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (1.106,07g). Desta forma, não preenchidos os requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, DENEGO aos acusados a aplicação da minorante em questão. II.2. DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (art. 15 da Lei 10.826/03) A materialidade do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 está devidamente comprovada por meio do auto de exibição e apreensão e do laudo pericial juntado aos autos, os quais atestam a apreensão de arma de fogo e munições em condições de funcionamento, aptas à realização de disparos (ID 141364225). A autoria, por sua vez, revela-se suficientemente demonstrada, especialmente diante da firmeza e coerência dos depoimentos prestados pelos três policiais militares que participaram da ocorrência. Todos foram uníssonos em relatar, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que durante a perseguição ao veículo conduzido pelos acusados ouviram o som característico de um disparo de arma de fogo, bem como visualizaram um clarão oriundo de dentro do automóvel, reforçando a assertiva de que houve o disparo. Importante destacar que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o laudo pericial realizado no veículo (ID 146758624 - pág. 23), embora não tenha detectado vestígios materiais conclusivos que indicassem disparos efetuados de dentro para fora do automóvel, não descartou essa possibilidade, notadamente em razão de o vidro da porta dianteira esquerda estar entreaberto, o que possibilitaria que o disparo não causasse qualquer dano estrutural ao referido bem. Transcreve-se o excerto pertinente (ID Num. 146758624 - Pág. 23): Os disparos foram efetuados em qual lado, motorista ou passageiro? Resposta: Durante o exame pericial não foram constatados vestígios materiais que indicassem a realização de disparos de arma de fogo de dentro para fora do veículo. No entanto, é válido ressaltar que o vidro da porta dianteira esquerda do automóvel encontrava-se entreaberto e a manivela de acionamento do vidro quebrada, impedindo seu fechamento completo. Dessa forma, não se pode descartar a possibilidade de que disparos tenham sido efetuados através desse vidro entreaberto, o que não resultaria em danos estruturais ao veículo. Tais elementos, conjugados aos depoimentos seguros dos policiais e à apreensão da arma de fogo, municiada com projéteis de arma de fogo, reforçam a verossimilhança da versão apresentada pelos agentes de segurança, conferindo-lhe robustez probatória suficiente para embasar um juízo de certeza quanto à autoria do disparo. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados constituem meio de prova idôneo e hábil a sustentar condenação, sobretudo quando prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de convicção constantes nos autos, como reconhecido reiteradamente pela jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS COM FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI). IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO AO TIPO DO CRIME. PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO ASSUME POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE VALORADA. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO FIXADA NUM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECÁLCULO A MENOR DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF) II – Em regra, o perigo abstrato, inerente ao crime de tráfico, afasta a incidência do princípio da insignificância, independentemente da quantidade da droga apreendida. (TJRN / Apelação Criminal nº 2013.019323-3, Relator Des. Glauber Rêgo, j. em 10/06/2014) (grifos acrescidos). Desse modo, diante da existência de prova material da apreensão de arma funcional e da firme narrativa dos policiais quanto à ocorrência do disparo, não há margem para acolhimento da tese absolutória. A versão dos réus de que não efetuaram disparo se mostra isolada, frágil e dissociada do conjunto probatório, não sendo apta a gerar dúvida razoável quanto à responsabilidade penal pelo fato imputado. II.3. DO DELITO DE DESACATO (art. 330 do Código Penal) A inicial acusatória também imputou aos acusados o delito tipificado no art. 330 do Código Penal, que tem a seguinte tipificação: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No presente caso, verificou-se que os réus foram surpreendidos na posse de drogas, arma de fogo e munições, além de terem empreendido fuga em via pública após desobedecerem ordem legal de parada, conforme demonstrado no tópico anterior (II.1.). É evidente, portanto, a desobediência à ordem dos funcionários públicos. Contudo, em recente entendimento capitaneado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a desobediência à ordem legal, quando feita para evitar a autoincriminação ou preservar o status libertartis, não configura o tipo penal descrito no art. 330, CP, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que se questiona a condenação por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e a dosimetria da pena com fundamento no art. 59 do mesmo diploma legal. O recorrente foi condenado por desobedecer ordem de parada emitida por autoridade policial durante fuga após a prática de crime, buscando a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta e revisões na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desobediência à ordem de parada, em contexto de fuga para evitar prisão em flagrante, configura crime de desobediência; (ii) avaliar se a dosimetria da pena incorreu em bis in idem ao valorar a culpabilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desobediência à ordem de parada, quando o agente visa evitar sua autoincriminação e preservar seu status libertatis, não configura dolo de desobedecer, caracterizando a atipicidade da conduta. 4. A dosimetria da pena, ao valorar a culpabilidade, foi considerada adequada, uma vez que a reprovabilidade da conduta justifica a pena imposta, não havendo bis in idem, especialmente pela consideração de que o crime foi cometido enquanto o agente estava em gozo de benefício penal. 5. A revisão do acervo fático- probatório pelas instâncias superiores é inviável, dado o caráter excepcional da intervenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial parcialmente provido, com a absolvição do recorrente em relação ao crime de desobediência. (AREsp n. 2.442.388/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Assim, observando que os acusados se furtaram de cumprir a ordem policial para evitar a autoincriminação, não se configura, à luz da jurisprudência citada, o crime de desobediência. Desse modo, em que pese a argumentação ministerial, adoto o entendimento mais recente do C. STJ, acima destacado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO os acusados JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO e WILLYAM DAVID ROCHA DE SOUZA pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 15 da Lei nº 10.826/03. Por outro lado, ABSOLVO os réus do delito insculpido no art. 330 do Código Penal. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. RÉU JORGE LEANDRO DE LIMA CAMPELO Do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06: III.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42, da Lei n° 11.343/06): a quantidade da droga apreendida em poder do acusado se apresenta bastante significante. Todavia, em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça1, deixo de considerar tal circunstância para fins de fixação da pena-base, em razão de os aspectos ora examinados terem justificado o afastamento da aplicação da minorante do art. 33, §4 o, conforme item “II.1 ”, sob pena de ocorrência de bis in idem. 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ABSORÇÃO DA CONDUTA RELATIVA AO ART. 33, §1º, I PELA DO ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA ÚNICA. CAFEÍNA UTILIZADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DA DROGA COMERCIALIZADA (COCAÍNA). APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO DO AGENTE. ÚNICO FUNDAMENTO DECLINADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC 682984 / SC; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Sexta Turma; DJe 22.10.2021) Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. III.2 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias agravantes. Em contrapartida, verifica- se a presença de uma circunstância atenuante, consistente na menoridade relativa. Apesar disso, deixo de atenuar concretamente a pena, em razão de a reprimenda encontrar-se aplicada no patamar mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém desse limite, conforme entendimento consolidado na súmula n° 231 do STJ2. Sendo assim, MANTENHO a pena 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. III.3 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Do delito previsto no art. 15, caput, da Lei n° 10.826/03: III.1.1 DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. 2 “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.2 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias agravantes. Em contrapartida, verifica- se a presença de uma circunstância atenuante, consistente na menoridade relativa. Apesar disso, deixo de atenuar concretamente a pena, em respeito aos ditames da súmula n° 231 do STJ3. Sendo assim, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. III.1.3 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.4. DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do Código Penal) Em razão do concurso material dos crimes, é de serem aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade nas quais incorreu o réu, na forma do art. 69 do Código Penal, pelo que torno concreta e definitiva para o réu a pena de 7 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. 3 “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Considerando que não há como aferir a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). III.5 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o que preconiza o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, e a reincidência criminal, fica estabelecido o regime SEMIABERTO. III.6 DA DETRAÇÃO: Por outra vertente, o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso em tela, como o réu já se encontra preso preventivamente, determino à Secretaria que execute os cálculos relativos à detração. III.7 DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o réu, vez que não preenchido o requisito objetivo à concessão do benefício, nos termos do art. 44 do Código Penal, qual seja o montante da pena aplicada. No que concerne ao sursis, sua aplicação também resta inviabilizada, em razão do quantum da pena imposta. III.8 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Diante do regime inicial do cumprimento da reprimenda ora fixado, entendo desnecessária a manutenção/decretação da custódia preventiva, pelo que CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, sob a utilização de monitoramento eletrônico. RÉU WILLYAM DAVID ROCHA DE SOUZA Do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06: III.9. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42, da Lei n° 11.343/06): a quantidade da droga apreendida em poder do acusado se apresenta bastante significante. Todavia, em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça4, deixo de considerar tal circunstância para fins de fixação da pena-base, em razão de os aspectos ora examinados terem justificado o afastamento da aplicação da minorante do art. 33, §4 o, conforme item “II.1 ”, sob pena de ocorrência de bis in idem. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ABSORÇÃO DA CONDUTA RELATIVA AO ART. 33, §1º, I PELA DO ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA ÚNICA. CAFEÍNA UTILIZADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DA DROGA COMERCIALIZADA (COCAÍNA). APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO DO AGENTE. ÚNICO FUNDAMENTO DECLINADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC 682984 / SC; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Sexta Turma; DJe 22.10.2021) III.9.1 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias agravantes. Em contrapartida, verifico a presença de circunstância atenuante, consistente na confissão do acusado. Contudo, considerando que a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de atenuá-la concretamente (Súmula 231 do STJ), mantendo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. III.9.2 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Do delito previsto no art. 15, caput, da Lei n° 10.826/03: III.9.3 DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.9.4 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.9.5 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Verifico que inexistem causas de aumento e diminuição a se considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.10 DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do Código Penal) Em razão do concurso material dos crimes, é de serem aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade nas quais incorreu o réu, na forma do art. 69 do Código Penal, pelo que torno concreta e definitiva para o réu a pena de 7 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Considerando que não há como aferir a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). III.11 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o que preconiza o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, e a reincidência criminal, fica estabelecido o regime SEMIABERTO. III.12 DA DETRAÇÃO: Por outra vertente, o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso em tela, como o réu já se encontra preso preventivamente, determino à Secretaria que execute os cálculos relativos à detração. III.13 DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o réu, vez que não preenchido o requisito objetivo à concessão do benefício, nos termos do art. 44 do Código Penal, qual seja o montante da pena aplicada. No que concerne ao sursis, sua aplicação também resta inviabilizada, em razão do quantum da pena imposta. III.14 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Diante do regime inicial do cumprimento da reprimenda ora fixado, entendo desnecessária a manutenção/decretação da custódia preventiva, pelo que CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, sob a utilização de monitoramento eletrônico. III.15 DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (Art. 804 do CPP): Condeno os réus ao pagamento das custas do processo. III.16 DAS DROGAS APREENDIDAS E DA DESTINAÇÃO DOS BENS E DO DINHEIRO APREENDIDOS: Com relação a droga e material para seu acondicionamento, apreendidos e certificados nos autos, DETERMINO, desde logo, a sua destruição, caso tal medida ainda não tenha sido providenciada, conforme predeterminado nos artigos 50-A e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006. Com relação ao dinheiro apreendido, constantes no auto de exibição e apreensão acostado aos autos, a teor do art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União, visto que, pelas circunstâncias, estão diretamente ligados à prática criminosa. Os celulares, a mochila e a vestimenta devem ser restituídos aos réus que estavam sob a posse dos objetos, pois não ficou comprovado que tais produtos eram ligados aos crimes praticados. O revólver e as munições devem ser encaminhados para o Exército, ao setor responsável pela destruição. Quanto a o automóvel apreendido, DECRETO o seu perdimento em favor da União – FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), nos termos da legislação vigente, haja vista ter sido utilizado como instrumento na prática do crime de tráfico de drogas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício à SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, com cópia da presente decisão e de documento com as características do veículo, para que tome as providências necessárias à posterior alienação do bem, inclusive eventual remoção para pátio próprio. Proceda-se com os expedientes necessários para o cumprimento das determinações acima. III.17 DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS: DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, uma vez ausente a referida e/ou não requerido na inicial acusatória. IV. PROVIDÊNCIAS: Publique-se. Registre-se. Intimem-se o sentenciado e a Defesa. Cientifique-se o Representante do Ministério Público. V. PROVIMENTOS FINAIS: Com o trânsito em julgado, providenciem-se: a) Providencie-se o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados (art. 393 do CPP); b) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988; c) Preencha o Boletim Individual do condenado para fins de registro próprio perante o SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais, em razão de acordo de cooperação firmado pelo Estado do Rio Grande do Norte e Ministério da Justiça; d) Expeçam-se guias de recolhimento do apenado, que deverá ser encaminhada ao Juízo perante o qual este cumpre pena, para onde também deverão ser encaminhadas cópias da denúncia, do auto de prisão em flagrante, da sentença e demais peças do processo previstas na LEP e no Provimento da Corregedoria de Justiça do RN, acerca de execução penal; e) Remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), se for o caso, relação do(s) bem(ns) declarado(s) perdido(s) em favor da União, indicando o local em que se encontra(m) e a entidade ou o órgão em cujo poder esteja(m), para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; f) Calcule-se a pena de multa e intime-se o condenado para efetuar o respectivo pagamento, no prazo respectivo de 10 (dez) dias, se for o caso; g) Intime-se o condenado para, em 30 (trinta) dias, pagar as custas processuais. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas na íntegra as determinações desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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