Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 359 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800415-98.2020.8.20.5115

ID: 256794281

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800415-98.2020.8.20.5115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES BRUNA DAIANY PIMENTA ALVES HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

Intimação

Advogados:

BRUNA DAIANY PIMENTA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800415-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800415-98.2020.8.20.5115 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Parte demandante: MPRN - Promotoria Caraúbas Parte demandada: ADEMAR FERREIRA DA SILVA e outros (6) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público em face de ADEMAR FERREIRA DA SILVA, DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA, VÂNIA MARIA PRAXEDES DE SALES, PATRÍCIO ROGÉRIO DE BRITO, IVAIR ARAÚJO DE MORAES e FA CONSTRUÇÕES LTDA, todos já qualificados nos autos. No decorrer da instrução processual, o Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pela improcedência da demanda, em razão das alterações promovidas na LIA. Argumentou, em síntese, que embora tenham sido identificadas irregularidades formais nos procedimentos licitatórios narrados na inicial, os atos praticados pelos réus não ensejaram efetiva e comprovada perda patrimonial. Além disso, as condutas previstas nos incisos I e II do art. 11 foram revogadas pela Lei 14.230/21. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas além das acostadas com a petição inicial e peça contestatória. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC. Passo, pois, ao mérito. Inicialmente, ressalto, por oportuno, que o prefeito ou ex-prefeito pode responder por ato de improbidade administrativa, mesmo sendo agente político, consoante reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITO – PRERROGATIVA DE FORO – AUSÊNCIA – "Administrativo. Ação civil pública. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-prefeito. Aplicabilidade da LIA. Ausência de prerrogativa de foro. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública contra ex-prefeito em consequência da rejeição das contas apresentadas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal por irregularidades. A decisão que recebeu o feito foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. A Corte Especial do STJ decidiu pela submissão dos agentes políticos à LIA (RCL 2790/SC, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.03.2010). Os precedentes do STJ ratificam a aplicabilidade da LIA a prefeitos. 3. Conforme assentado pelo STF nas ADIns 2.797 e 2.860 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.2006), não há falar em foro por prerrogativa de função em momento posterior à cessação da investidura. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ – AgRg-Ag-REsp 111.378 – (2011/0260187-6) – 2ª T. – Rel. Min. Herman Benjamin – DJe 24.09.2012). Destaco que esse também é o entendimento da Suprema Corte Constitucional, no julgamento do RE 976566, com repercussão geral reconhecida, "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Segue o aresto: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime" (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". (RE 976566, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019). Ademais, a Lei nº 14.320/2021 alterou o art. 2º da Lei de Improbidade, passando a considerar agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei. Quanto à competência para processamento e julgamento das ações de improbidade envolvendo prefeito municipal, o STJ e o STF também já se manifestaram pela inexistência de foro privilegiado por prerrogativa de função, cabendo o julgamento ao juiz das instâncias ordinárias. Nesse sentido: (...) 4. A Corte local extinguiu o feito sem resolução de mérito na forma do art. 267, IV, do CPC/1973 sob o argumento de que os membros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça. 5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento segundo o qual a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político com foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. 6. A Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa" (AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 13/5/2016). (...) O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, §4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, afixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa." (STF, Relator: MIN. LUIS ROBERTO BARROSO, julgado em: 10/05/2018). Feitas tais considerações, sabe-se que a Administração Pública brasileira é regida, em sua essência, pelos princípios cardeais consubstanciados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a saber: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em razão disso, o agente estatal, enquanto gestor do interesse público, precisa ater-se para não incorrer em atos de improbidade administrativa, isto é, condutas ilegais que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violem aqueles princípios base da Administração. É bem verdade que ilegalidade não se confunde com improbidade, de modo que nem todo ato ilegal ou irregular classifica-se como ato de improbidade administrativa. Para tanto, é indispensável esteja essa ilegalidade acompanhada de desonestidade, malícia ou dolo (STJ. 1ª Turma. REsp 1193248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014). Cumpre atentar, então, que além de a conduta do gestor subsumir-se a uma das hipóteses trazidas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/1992, é fundamental a existência do elemento subjetivo dolo, não se admitindo mais a culpa, conforme alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021. Nesse contexto, para configuração dos atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, é necessário estar presente dolo, bem como conduta que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da citada Lei, consubstanciada em uma das hipóteses enumeradas naquele dispositivo legal. No tocante à retroatividade da Lei de Improbidade, filio-me à corrente que defende a retroatividade da lei mais benéfica, tendo em vista que a própria lei de improbidade, em seu art. 1º, §4º, menciona que "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela utilização do princípio da retroatividade da lei mais benéfica em processos administrativos disciplinares por considerá-los uma espécie de direito sancionador, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021). No caso dos autos, verifica-se que os elementos necessários à configuração da conduta atribuída aos réus sofreram alteração significativa, eis que a novel redação exige, para a configuração de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a presença de ação ou omissão DOLOSA, que enseje, EFETIVA E COMPROVADAMENTE, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na LIA. Não basta, por isso, que a conduta perpetrada pelos réus apenas se enquadre ao disposto no art. 10 da Lei n.º 8.429/92, sendo necessário evidenciar que a conduta é: a) dolosa, isto é, revestida de má-fé, uma vez que ilegalidade não constitui sinônimo de improbidade; b) ensejadora de efetivo e comprovado prejuízo ao erário. Sem delongas, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que os elementos colacionados aos autos não são aptos a comprovar o dolo na conduta dos agentes, tampouco a perda patrimonial efetiva decorrente de tal conduta, elementos fundamentais para caracterização do ato ímprobo descrito na Lei de Improbidade. No caso, o próprio Ministério Público posicionou-se no sentido de que não foram colhidos elementos suficientes a demonstrar a má-fé dos réus em promover o dano ao erário público, além da perda patrimonial decorrente de tal conduta. Quando muito, poder-se-ia ser descortinada uma conduta ilegal, irregular e/ou culposa, sem comprovação de que a prática se deu com o intuito de promover prejuízo ao erário. Não bastasse isso, em relação às condutas previstas nos incisos I e II do art. 11, é cediço que a Lei 14.230/2021 revogou os citados incisos, de forma que as condutas ali anteriormente descritas não são mais consideradas como ato de improbidade administrativa. Ressalte-se que a novel lei não mais prevê o rol do artigo 11 como sendo exemplificativo, mas sim exaustivo, de modo que não se adequando a conduta do agente a nenhum de seus incisos, ainda que ela viole princípios administrativos, não será considerada improbidade administrativa. Ademais, não é mais possível a imputação genérica de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos sem que a conduta se enquadre em algum dos respectivos incisos do art. 11. Assim, incabível a condenação dos demandados pela prática de ato que se adeque apenas ao caput do art. 11 da LIA. Destaque-se que não há como entender pela proteção deficiente quando o legislador ordinário, atendendo ao comando constitucional de tipificação de atos ímprobos, exerce seu mister, dispondo em lei quais as condutas que configuram improbidade administrativa. Noutro norte, impossível o judiciário substituir a vontade do legislador para considerar o rol do art. 11 como sendo exemplificativo, sob pena de violação à separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88). Ainda, incabível também ao Judiciário atuar como legislador positivo, tipificando condutas como ímprobas, sob pena de ofensa à imparcialidade (além da separação dos poderes): com efeito, o juiz estaria criando tipos de improbidade não previstos em lei e, ao mesmo tempo, julgando o requerido. Tal conduta, inclusive, violaria o princípio da isonomia, uma vez que somente os demandados julgados por este Juízo estariam submetidos aos tipos casuisticamente por ele criados. De fato, como a conduta descrita na inicial não encontra tipificação legal em algum dos incisos do art. 11, o agente público que a praticasse em Comarca diversa não estaria sujeito às penalidades da Lei 8.429/92. Em relação ao princípio da não surpresa, tenho que este também não restou ofendido, uma vez que foi oportunizado às partes momento para se manifestarem sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021. Noutra banda, não há como entender pela aplicação da estabilidade das relações jurídicas no presente caso, entendendo-se a prática da improbidade administrativa como ato consumado, uma vez que, como já fundamentado, à improbidade administrativa se aplicam os princípios do direito administrativo sancionador, dentre eles a retroatividade da lei mais benéfica. Com efeito, não há como entender que alguém seja punido por ter praticado, no passado, uma conduta que atualmente não mais configura improbidade administrativa. Ademais, se o ordenamento jurídico evoluiu para considerar que a conduta ora apurada não configura, nem em tese, improbidade administrativa e, consequentemente, não lesa a probidade administrativa, forçoso reconhecer que, no atual estado do Direito, os fatos narrados na inicial, embora formalmente típicos na época, hoje são materialmente atípicos. Em síntese, se o próprio Estado evoluiu para entender que a conduta praticada pelo agente não possui gravidade suficiente para configurar improbidade administrativa, não há como puni-lo simplesmente pelo fato de, na época, ela ser formalmente prevista em lei. Ressalto que, sem a figura do dolo, é inviável entender pela caracterização de improbidade administrativa. Acrescento que, quando muito, as condutas poderiam ser enquadradas na modalidade culposa, a qual, reitero, fora rechaçada pelas mudanças legislativas promovidas através da Lei nº 14.230/2021. É dizer: os autos aconselham a improcedência do pleito, conforme posicionamento ministerial. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.230/2021, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, e por ser manifestamente improcedente a pretensão deduzida na inicial no que se reporta à prática de atos ímprobos atribuídos aos réus, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando que, após o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados com baixa na distribuição e acervo desta Vara. Deixo de encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para conhecimento da remessa necessária, uma vez que afasto a aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/6, tendo em vista o disposto no art. 17-C, §3º, da Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo que "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei”. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. P. R. I. Caraúbas/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 0802320-92.2025.8.20.5300

ID: 326143180

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802320-92.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDY MAIA FONSECA

Intimação

Advogados:

SANDY MAIA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802320-92.2025.8.20.5300 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802320-92.2025.8.20.5300 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: PEDRO GONZALES SANTOS SENTENÇA EMENTA: DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I – Há roubo quando ocorre a subtração de coisa alheia móvel, mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, consumando-se o delito quando há a inversão da posse ainda que passageira. II – Se há concurso de duas ou mais pessoas e emprego de arma de fogo, há de ser reconhecida a hipótese do parágrafo 2º, II, e § 2º-A, I, do artigo 157 do Código Penal, para efeito de majorar-se a pena a ser aplicada. III – Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Penal Pública em desfavor de PEDRO GONZALES SANTOS, brasileiro, solteiro, técnico em manutenção, natural de Guarapari/ES, nascido em 01 de janeiro de 2000, filho de Hélio Gonzalez Santos e de Eurys Diana Nunes Leite, portador do RG 57.051.881-7 - SESP/ES, e do CPF 114.222.177-60, residente e domiciliado na Rua Cunha Porã, 2449, Potengi, nesta Capital, atualmente custodiado no sistema penitenciário estadual (qualificação dos autos), atribuindo-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º – A, inciso I, por cinco vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. A denúncia (ID 149147353), recebida em 22 de abril de 2025 (ID 149152907), sustenta que no dia 11 de abril de 2025, por volta das 21h, próximo ao Residencial Village De Prata, Planalto, nesta Capital, o denunciado, agindo em comunhão de ações e unidade de desígnios com dois comparsas não identificados, sendo um homem e uma mulher, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, anunciou um assalto à vítima Almir Sérgio Araújo de Souza, que, na ocasião, conduzia o veículo GM/ONIX de cor prata e placas QXL8D81 como motorista por aplicativo, subtraindo-lhe diversos pertences, momento em que constrangeu a mesma a passar para o banco traseiro, mantendo-a em seu poder e restringindo-lhe a liberdade, ao passo em que, juntamente com seus comparsas, utilizando-se do veículo da vítima, passaram a dar continuidade a outros atos delituosos. Aduz que em ato contínuo, o denunciado e os comparsas dirigiram-se à Rua Massaranduba, no bairro Pitimbu, nesta Capital, abordaram as vítimas Samuel Assis da Silva e Roberta Maria Ferreira da Silva, que se encontravam em um veículo modelo Fiat/Siena, anunciaram um assalto e, mediante grave ameaça com o emprego de uma arma de fogo, subtraíram-lhes vários pertences, dentre os quais, uma carteira com documentos pessoais, cartões de crédito, dois aparelhos celulares, sendo um de modelo Samsung, aliança de ouro, bolsa feminina, uma corrente, um anel, um relógio de pulso, a chave do carro e a quantia de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) em espécie. Relata que os criminosos seguiram para o bairro Cidade da Esperança, e, na Rua Saara, abordaram as vítimas Jane Kelly do Nascimento Faustino e Israel Rômulo Pontes de Araújo, anunciaram um assalto e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram da primeira um celular da marca Samsung, modelo A14, e da segunda uma motocicleta Yamaha/XTZ150 de cor cinza e placa OWG8G12, um celular Samsung e outros pertences, empreendendo fuga na referida motocicleta. Sustenta, por fim, que momentos depois policiais militares que realizavam patrulhamento pelo bairro Felipe Camarão avistaram o veículo GM/Onix de cor prata e placa QXL-8D81 estacionado em cima da linha férrea, ocasião em que a vítima saiu correndo de dentro do veículo e solicitou-lhes ajuda, tendo os agentes determinado que o condutor do veículo desembarcasse, oportunidade em que o denunciado assim o fez, confessou a prática dos roubos e informou que seus comparsas haviam fugido, sendo recuperados parte dos bens apreendidos, e o denunciado conduzido à presença da autoridade policial civil competente, onde fez uso do seu direito constitucional ao silêncio e restou autuado em flagrante delito. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial nº 7648/2025 - DEPROV, em que consta Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrência; Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório; Auto de Exibição e Apreensão; Termo de Entrega; fotografias dos bens subtraídos e demais elementos da peça informativa (ID 148597586; ID 148597587; ID 148597588; ID 148597589; ID 148597590; ID 148597591; ID 148597592; ID 148597593 e ID 148835658). Comunicada a prisão do acusado, foi este apresentado em audiência de custódia, oportunidade em que o flagrante foi homologado e decretada a sua prisão preventiva (decisão de ID 148601616). Recebida a denúncia (ID 149152907), foi determinada a citação do acusado, e, efetivada esta (ID 150237791), o acusado, por intermédio de advogada constituída, ofereceu resposta à acusação, na qual foi alegada em sede de preliminar, a inépcia da denuncia (ID 150608394) que restou rejeitada através da decisão de ID 150840859. Na instrução foram ouvidas as vítimas Jane Kelly do Nascimento Faustino, Almir Sérgio Araújo de Souza, Samuel Assis da Silva, Roberta Maria Ferreira da Silva e Israel Rômulo Pontes de Araújo; as testemunhas Wallacy Richard Pinto Soares e Alyson Henrique Florentino da Costa, assim como foi interrogado o acusado, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético e mídias acostadas aos autos. Encerrada a instrução, apenas a defesa requereu diligência, que restou indeferida (ID 156389427). Em suas alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nas penas dos artigos 157, § 2º, II, § 2º - A, I, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, com a aplicação da agravante da reincidência; o reconhecimento de maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável e a aplicação da atenuante da confissão espontânea (ID 156716060). A defesa, por sua vez, requer a absolvição do acusado, com o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no artigo 22 do Código Penal, ao argumento de que o acusado agiu sob coação moral irresistível e ante a ausência de provas suficientes para a condenação; em caso de condenação, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, com a redução da pena na fração máxima, diante da mínima relevância da participação do acusado nos delitos; a aplicação da pena no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o direito de recorrer em liberdade (ID 157250481). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao acusado atribui-se a prática do delito capitulado no artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, que assim prescreve: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. … § 2º. A pena aumenta-se de um terço até metade: … II – se há concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; O roubo, capitulado no artigo 157 do Código Penal, vem a ser a subtração de coisa alheia móvel, tal qual o furto, só que mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, consumando-se, conforme entendimento do STJ, com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente e a recuperação da coisa roubada. Acerca da majorante do concurso de agentes nos ensina Mirabete: “o concurso de duas ou mais pessoas também qualifica o roubo, dada a maior periculosidade dos agentes, que se unem para a prática do crime, dificultando a defesa da vítima, sendo irrelevante a missão desempenhada por um ou outro sujeito. Como no furto, é irrelevante que um dos dois agentes seja inimputável ou que não participe da fase executiva do crime. Também não é afastada a qualificadora quando não é identificado o coautor”. Sobre a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, leciona Mirabete “o emprego de arma, que denota não só maior periculosidade do agente, como uma ameaça maior à incolumidade da vítima, qualifica o roubo” e, para o reconhecimento da qualificadora necessário é que o agente porte ostensivamente a arma, de forma que a vítima a veja ou, então, que se utilize dela para intimidar a vítima”. Feitas essas considerações, passo a analisar a prova dos autos. A materialidade resta consubstanciada através do Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrência; Termos de Declarações; Auto de Exibição e Apreensão; Termo de Entrega e fotografias dos bens subtraídos, documentos acostados ao Inquérito Policial. A autoria também resta inconteste diante dos documentos mencionados, aliado aos depoimentos das vítimas, testemunhas e a confissão do acusado. Ao ser interrogado por este Juízo, o acusado disse que tinha uma dívida de drogas, e a pessoa de Felipe lhe ameaçou de morte, obrigando-o a realizar os roubos para a quitação da dívida, então, pelo aplicativo Uber, solicitou uma corrida, e quando o veículo chegou, entrou neste juntamente com Felipe e uma mulher, e, durante o percurso da corrida, Felipe anunciou o assalto, assumiu a condução do veículo da vítima, tendo Felipe e a mulher permanecido no banco traseiro, avistaram um casal e Felipe ordenou que parasse o carro para assaltá-los, o que foi atendido, sendo roubado os pertences do casal. Disse que seguiram para o bairro Cidade da Esperança aonde Felipe e a mulher roubaram um motociclista, de quem levaram a moto e os pertences, ambos se evadiram na moto, tendo ficado com o motorista do Uber, para o qual disse que só queria os pertences para pagar a dívida de drogas, porém foi preso por policiais militares que passavam em uma viatura. A confissão do acusado foi corroborada em Juízo pelos depoimentos das vítimas e testemunhas. A vítima Almir Sérgio Araújo de Souza afirmou que é motorista de Uber e lhe foi solicitada uma viagem para a vila de Ponta Negra em nome da pessoa de Pedro, seguiu para o local indicado no aplicativo, onde o acusado entrou no veículo, sentou no banco dianteiro, enquanto um casal também entrou no veiculo, sentando-se no banco de trás, seguiu para o bairro Planalto, ao chegarem próximo ao destino o acusado anunciou o assalto, o seu comparsa estava com uma arma de fogo, ordenaram que desbloqueasse o seu celular e realizaram uma transferência de R$ 800,00 (oitocentos reais) da sua conta. Disse que o acusado assumiu a direção do veículo e passaram a realizar outros assaltos, ficou no banco de trás sentado entre o casal, durante os roubos o rapaz desceu armado e a mulher recolheu os pertences das vítimas, ficou em poder dos assaltantes por cerca de duas horas, e reconhece o acusado como sendo um deles. A vítima Samuel Assis da Silva relatou que estava na rua Massaranduba, bairro Cidade Satélite, quando ao sair no seu veículo em companhia de sua esposa, foram abordados por um casal, que desembarcou do banco traseiro de um veículo Ônix, estando o homem armado, anunciou o assalto, enquanto o motorista do Ônix permaneceu dentro do veículo, subtraíram sua carteira, celular, aliança e chave do seu veículo, sendo recuperados os bens à exceção do celular e aliança, não visualizou o acusado e soube na delegacia que era ele o condutor do carro. A vítima Roberta Maria Ferreira da Silva disse que estava com seu esposo Samuel saindo de uma reunião, quando foram trancados por um veículo, do qual desembarcou um casal do banco traseiro e anunciou o assalto, o homem se dirigiu ao seu esposo enquanto a mulher subtraiu sua corrente, anel, relógio e celular, os quais foram recuperados com exceção do chip do aparelho, tinha um terceiro criminoso na condução do veículo e soube que um motorista de Uber estava como refém. A vítima Israel Rômulo Pontes de Araújo relatou que trabalhava como moto Uber, lhe foi solicitada uma viagem por uma passageira, ao chegar ao local para iniciar a corrida, foi abordado por um casal que desceu de um veículo Ônix, cor prata, estando o homem armado, subtraíram sua motocicleta, bolsa e havia uma terceira pessoa na condução do veículo. A vítima Jane Kelly do Nascimento Faustino relatou que solicitou um moto Uber, e, ao subir na motocicleta foi abordada por dois assaltantes, sendo um homem moreno e alto, e uma mulher de pele branca com uma boina na cabeça, os quais desceram de um veículo modelo GM Ônix, enquanto uma terceira pessoa ficou aguardando dentro do veículo, anunciaram um assalto, estando o homem com uma arma de fogo, subtraíram seus pertences e a moto do motociclista, seu celular foi recuperado dentro do carro usado no roubo, não reconhece o acusado presente na audiência como sendo o indivíduo que lhe abordou, porém acredita ser ele a pessoa que ficou aguardando dentro do veículo durante o assalto. Os policiais militares Wallacy Richard Pinto Soares e Alyson Henrique Florentino da Costa relataram que foram acionados sobre uma ocorrência de vários roubos, um deles tinha acabado de ocorrer próximo ao Complexo Judiciário do bairro Nazaré, para onde seguiram, e, ao se aproximarem do local avistaram o veículo Ônix, cujo motorista ao ver a viatura tentou dar ré, porém foi impedido por um ônibus que estava atrás, momento em que a vítima saiu do veículo chorando com as mãos na cabeça e disse que estava sendo assaltada. Disseram que realizaram a abordagem ao acusado, sendo aprendidos parte dos bens subtraídos dentro do veículo e outra dentro de uma pochete transversal que estava com ele, tendo a testemunha Alyson Henrique dito, ainda, que segundo o acusado a arma de fogo estava com o casal e se encontrariam próximo ao lixão no bairro Planalto e após diligências realizadas por outras viaturas o casal não foi localizado. Da análise da prova documental e testemunhal e da própria confissão do acusado não resta dúvida de que este praticou os roubos noticiados na denúncia. Verifica-se dos testemunhos prestados em Juízo, que após solicitar uma corrida de Uber à vítima Almir Sérgio Araújo de Souza, através do perfil Pedro, cujo nome é o mesmo do acusado, este embarcou no veículo em companhia de mais duas pessoas, anunciou o assalto durante a viagem, assumiu a direção do veículo da vítima, esta passou para o banco traseiro e ficou subjugada pelo casal que faziam uso de arma de fogo, lhe subtraíram o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e seguiram no veículo da vítima, oportunidade em que abordaram Samuel Assis da Silva e Roberta Maria Ferreira da Silva, os quais disseram que um casal desembarcou do banco traseiro de um veículo Ônix, lhes subtraíram vários bens, tendo Samuel dito que soube na delegacia que era o acusado a pessoa que conduzia o veículo no momento do roubo. Comprovado, ainda, que o acusado e seus comparsas subtraíram bens pertencentes à Israel Rômulo Pontes de Araújo, moto Uber, o qual relatou que ao pegar uma passageira foi abordado por um casal que desceu de um veículo Ônix, estando o homem armado, tendo o casal subtraído sua motocicleta e bolsa, e havia uma terceira pessoa na condução do veículo, e a passageira Jane Kelly Nascimento que afirmou em Juízo que ao subir no moto Uber também foi abordada pelos assaltantes, sendo um homem moreno e alto, e uma mulher de pele branca e boina na cabeça, os quais subtraíram seus pertences e se evadiram na moto da vítima Israel. Saliente-se que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevo e pode embasar o édito condenatório, sobretudo quando firme e corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o reconhecimento inequívoco do réu pelas vítimas.”(Acórdão 1230961, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 27/2/2020). Os depoimentos das vítimas foram corroborados pelos testemunhos dos policiais militares Wallacy Richard Pinto Soares e Alyson Henrique Florentino da Costa que foram acionados sobre a ocorrência dos roubos, conseguiram localizar o acusado com o qual estava a vítima Almir Sérgio que saiu pela porta traseira chorando com as mãos na cabeça, sendo aprendidos parte dos bens subtraídos dentro do veículo e outra dentro de uma pochete em poder do acusado. Assim, tendo o Ministério Público se desincumbido do seu ônus acusatório, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas como sustentado pela defesa. Registre-se que não há de se acolher a alegação defensiva de que o acusado teria agido sob coação moral irresistível, ou seja, na hipótese prevista no artigo 22 do Código Penal, pois, para o reconhecimento da referida excludente de culpabilidade, deve a defesa demonstrar a ocorrência de ameaça efetiva, grave, injusta e iminente apta a viciar a vontade do acusado, o que, indubitavelmente, não restou comprovado nos autos, porquanto o acusado aderiu, sem nenhum vício de vontade, ao evento criminoso em comunhão de ações e unidade de desígnios com mais dois comparsas não identificados, assumindo a direção do veículo da vítima Almir e seguindo com esta e os comparsas para a prática dos outros roubos. Da mesma forma, não merece acolhida o pedido defensivo visando a redução da pena nos termos do artigo 29, § 1º, do CP. Isso porque a participação do acusado não pode ser considerada de menor importância para a prática dos crimes, na medida em que exerceu ação fundamental para o delito, qual seja, dirigir o veículo para que, tanto ele, quanto os comparsas pudessem se evadir dos locais dos roubos com êxito e levando os bens subtraídos, sendo a sua conduta, individualmente, tão rechaçada pelo ordenamento jurídico quanto à dos comparsas, já que, sem esta, o crime não se realizaria da forma em que ocorreu. Parece fora de dúvida que os roubos perpetrados pelo acusado ocorreram em continuidade delitiva, na forma prevista no artigo 71 do Código Penal. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado PEDRO GONZALES SANTOS pela prática do delito de ROUBO MAJORADO tipificado no artigo artigo 157, § 2º, inciso II e §2º – A, inciso I, por cinco vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: O réu se valeu apenas do dolo ordinário e necessário ao cometimento dos delitos, sem qualquer elemento que denuncie um excesso de intencionalidade passível de reclamar maior reprovabilidade. Antecedentes: Através dos extratos processuais de ID 156609213 e ID 156609214, observa-se a existência de duas sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do réu, podendo uma delas ser considerada como maus antecedentes. Conduta Social: Não há fatos relevantes que possam ser considerados como conduta social inadequada do réu. Personalidade do agente: Não há comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu possa ser desfavorável. Motivos do crime: Não há motivo específico que possa levar a uma análise negativa desta circunstância. Circunstâncias do crime: Restou comprovado que o réu se uniu a mais dois comparsas para a prática dos roubos, o que demonstra uma maior determinação em obter êxito na prática criminosa, fazendo com que essa circunstância lhe seja desfavorável. Consequências do crime: Inexiste demonstração de que terceiras pessoas foram afetadas pela conduta do réu. Comportamento da vítima: Não restou demonstrado nenhum ato das vítimas que possa ter estimulado a conduta delitiva, entretanto, os tribunais superiores têm considerado tal comportamento como sendo neutro e que não pode ser valorado para prejudicar o réu. Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu PEDRO GONZALES SANTOS pela prática de cada um dos delitos de ROUBO MAJORADO que teve como vítimas Jane Kelly do Nascimento Faustino, Almir Sérgio Araújo de Souza, Samuel Assis da Silva, Roberta Maria Ferreira da Silva e Israel Rômulo Pontes de Araújo, a pena base em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa. O réu é multirreincidente, como se vê do ID 156609213 e ID 156609214, pelo que presente a circunstância agravante de que trata o artigo 61, I, do Código Penal, e assim, agravo a pena base para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 16(dezesseis) dias multa. O réu confessou a autoria do delito, de forma que presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, pelo que atenuo a pena encontrada para 06 (seis) anos de reclusão e 12 (doze) dias multa. Neste ponto, registre-se que tratando-se de réu multirreincidente, com duas condenações anteriores, uma delas considerada como maus antecedentes, não há se falar em compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Tendo sido reconhecido nesta decisão que os delitos de roubo foram praticados nas circunstâncias previstas no inciso II do § 2º, e inciso I do § 2º-A do artigo 157 do Código Penal, a teor do art. 68 do CP, somente incidirá nesta fase da dosimetria a causa de aumento relativa ao emprego de arma, que aumenta a pena de 2/3 (dois terços), tendo sido analisada a situação do concurso de agentes nas circunstâncias judiciais, quando da primeira fase da dosimetria da pena, pelo que aumento a pena encontrada de 2/3 (dois terços), passando esta a ser de 10 (dez) anos de reclusão e 20 (vinte) dias - multa. A pena para o réu PEDRO GONZALES SANTOS pela prática de cada um dos delitos de roubo majorado, é de 10 (dez) anos de reclusão e 20 (vinte) dias - multa. Tendo sido considerado nesta decisão que os cinco delitos de roubo foram praticados em concurso formal, as penas não se somam. Aplica-se uma delas, se iguais, ou a mais grave, se diferentes, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Considerando que para os cinco delitos de roubo foram fixadas penas iguais, aplico ao réu PEDRO GONZALES SANTOS , uma só delas - 10 (dez) anos de reclusão e 20 (vinte) dias - multa, que, em face do número de vítimas e em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aumento de 1/3 (um terço), encontrando assim, 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias multa A pena para o réu PEDRO GONZALES SANTOS pela prática dos cinco delitos de roubo majorado que tiveram como vítimas Jane Kelly do Nascimento Faustino, Almir Sérgio Araújo de Souza, Samuel Assis da Silva, Roberta Maria Ferreira da Silva e Israel Rômulo Pontes de Araújo é de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias multa. Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário - mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos). A pena definitiva para o réu PEDRO GONZALES SANTOS pela prática dos cinco delitos de roubo majorado que tiveram como vítimas Jane Kelly do Nascimento Faustino, Almir Sérgio Araújo de Souza, Samuel Assis da Silva, Roberta Maria Ferreira da Silva e Israel Rômulo Pontes de Araújo é de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias multa, equivalente a R$ 1.366,20 (um mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). O réu PEDRO GONZALES SANTOS deverá cumprir a pena privativa de liberdade, de início, em regime fechado. No caso, o crime foi cometido com grave ameaça a pessoa, a pena imposta em definitivo é superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais em seu conjunto não são favoráveis ao réu, de forma que incabível a substituição da pena privativa de liberdade e o SURSIS, nos termos do disposto no artigo 44, incisos I e III, e artigo 77, caput, e inciso II, ambos do Código Penal. Com fundamento no artigo 387, § 1º, do CPP, não reconheço o direito do réu PEDRO GONZALES SANTOS de recorrer em liberdade, eis que permaneceu custodiado durante a instrução criminal, além da manutenção da sua custódia preventiva ser necessária para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade concreta dos vários delitos pelos quais restou condenado, roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, e por se tratar de pessoa multirrencidente, não restando dúvida de que a sua liberdade é uma ameaça à ordem pública e à paz social. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, por inexistir nos autos elementos para tanto. Intime-se o réu, nos termos do artigo 392 do CPP. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF), encaminhe-se as respectivas guias ao Juízo das Execuções Penais e comunique-se às vítimas, se possível. Estando o réu preso, na hipótese de pender recurso para qualquer das partes, expeça-se Guia de Recolhimento Provisório. Considerando que constam bens apreendidos nos presentes autos, como se vê do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 27-28 do ID 148597584, e tendo sido parte deles restituídos às vítimas, determino a Secretaria que certifique sobre quais bens ainda permanecem apreendidos, retornando os autos conclusos após. Natal/RN, 14 de julho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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D. K. M. R. x M. D. H. D. M.

ID: 281438863

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813219-76.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. K. M. R.

Polo Passivo:

M. D. H. D. M.

Intimação

Advogados:

JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

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HUGO ANDRE ALVES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813219-76.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813219-76.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) NOTIFICANTE: D. K. M. R. NOTIFICADO: M. D. H. D. M. SENTENÇA Relatório dispensado nos moldes do art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95. Para que o processo se desenvolva, com a posterior apreciação do mérito, torna-se necessária a concorrência dos pressupostos processuais e condições da ação, que devem ser observados de ofício. Verifico que a parte demandada alegou, em sua contestação, que teria havido a “deturpação do contexto dos diálogos que serviram de base para a narrativa acusatória”, suscitando dúvida sobre sua autenticidade, enquanto que na última petição da parte requerente, esta requer que, “diante da evidente complexidade da causa, da necessidade de análise aprofundada de fatos, documentos, elementos extraídos de inquérito policial e de sua conexão com outros procedimentos”, este Juízo analise se o rito dos Juizados Especiais comporta o processamento da presente demanda e que, em caso negativo, requer, com a máxima urgência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que a demanda possa ser regularmente submetida ao Juízo Cível Comum, foro adequado à integral análise dos fatos. Antes já havia juntado documento novo e petição, na qual pretende o deferimento da tutela provisória incidental para que seja determinado ao requerido abster-se de juntar aos autos novas mensagens íntimas, vídeos, áudios ou documentos de cunho sexual ou de natureza vexatória/difamatória, sob pena de multa; a imposição de sigilo de nível máximo (interno) à petição de defesa e todos os anexos, tendo em vista o conteúdo ofensivo e sensível ali constante; o desentranhamento definitivo dos documentos juntados com a contestação, caso reconhecida a litigância de má-fé do réu, fazendo constar na sentença ou em certidão própria um resumo polido, profissional e respeitoso do que continha nas alegações do réu e o motivo do desentranhamento, tão somente para instrumentar eventual recurso do réu; multa de 10% sob o valor da causa por litigância de má-fé ao réu, com base no art. 81 do CPC; o pagamento da indenização adicional de R$ 12.000,00 por novo dano moral causado no curso do processo. Requereu, ainda, caso este Juízo entenda necessário para o melhor esclarecimento dos fatos, seja oficiado à Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher – DEAM, requisitando informações complementares, laudos, documentos ou quaisquer elementos constantes no inquérito policial correlato (N° 20603/2024), especialmente no que diz respeito à comprovação da autoria dos perfis falsos atribuídos ao réu, bem como outros elementos que possam corroborar os fatos aqui discutidos. Alegou, ainda, a existência de procedimento na esfera criminal para apuração dos fatos, tidos por criminosos. Em ação semelhante, que envolvia a existência de provas dessa natureza, este Juízo extinguiu o Processo sem apreciação do mérito, após consultar o processo criminal mencionado pelas partes (daquele Processo, de nº 0101609-97.2019.8.20.0011 – JECRIM, ação criminal privada por difamação, envolvendo fatos relacionados ao presente Processo). Na referida ação criminal houve a seguinte decisão: DECISÃO Trata-se de pedido de declaração de incompetência deste Juízo feito pela Representante do Ministério, em razão da necessidade da complexidade da causa, nos termos do art. 77, parágrafo segundo da Lei Federal Nº9.099/95. Consta dos autos que as vítimas são ofendidas na sua honra objetiva/subjetiva pelo autuado através da rede mundial de computadores com mensagens ofensivas em perfis falsos de redes sociais por ele criados. O Ministério Público ofertou parecer alegando falta de condição mínima de se dar seguimento ao feito neste Juizado Especial Criminal, dada a impossibilidade de aplicação do procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, uma vez que não constam do procedimento elementos mínimos que permitam com segurança, imputar a autoria delitiva ao Querelado, motivo pelo qual se demanda uma investigação demasiadamente complexa, uma vez que se fazem necessárias muitas diligências de inteligência para identificar o autor das postagens e dos delitos, tal como a quebra do sigilo de dados cadastrais do usuário de internet. Para a prosseguimento e resolução da causa se mostrará necessário a adoção de providências que exigirão análises técnicas e complexas as quais contrariam os princípios elencados pela Lei 9099/95, como informalidade, economia processual e celeridade (art. 62), revestindo-se, destarte, de complexidade que afasta a competência do Juizado para apreciar o feito, conforme o parágrafo segundo do art. 77 da mencionada lei. Ressalte-se ser entendimento cristalizado na doutrina a incompetência dos Juizados Especiais no caso de existir necessidade de instauração de procedimento complexo e demorado: “O procedimento sumaríssimo na esfera do Juizado Especial Criminal somente é aplicável às hipóteses em que as circunstâncias do caso permitirem o imediato oferecimento da denúncia oral. Havendo complexidade ou necessidade de novas diligências, as peças devem ser encaminhadas ao Juízo comum competente para espécie, para adoção do rito previsto no CPP”. (Juizados Especiais Criminais –RT, 2a Ed. Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes). Este documento foi assinado digitalmente por AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjrn.jus.br/esaj, informe o processo 0101609-97.2019.8.20.0011 e o código 0B00000004HJ6. fls. 1 É o que preleciona também o saudoso professor Júlio Fabbrini Mirabete: “É possível que a complexidade ou as circunstâncias do caso impeçam a formulação da denúncia pelo Ministério Público. Serão eventualmente os casos em que se exige perícia complexa e demorada, de delitos de trânsito que envolvem vários veículos e diversas pessoas, de concurso de vários agentes, alguns não prontamente identificados, de concursos de crimes, de necessidade de exame de insanidade mental do agente, de diversidade de vítimas, de crimes praticados em tempo e lugares diversos etc...” (Atlas – 3a Ed. Juizados Especiais Criminais – Julio Fabbrini Mirabete). O entendimento doutrinário também é corroborado pelo jurisprudencial. Vejamos os seguintes julgados: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – COMPETÊNCIA JUÍZO COMUM – 1 – Havendo complexidade na demanda afeta ao Juizado Especial Criminal, e assim deve ser entendido o incidente de insanidade mental, há que se reconhecer a necessidade da remessa do feito ao Juízo comum. II – Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado.” (TAMG – CC 0330146 – Conselheiro Lafaiete – 2a C.Crim. – Rel. Juiz Alexandre Victor de Carvalho – J. 30.10.2001).” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO REGIDO PELA LEI 9.099/95 – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – INSTAURAÇÃO – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – JUSTIÇA COMUM – Instaurado incidente de insanidade mental, para apuração de higidez mental de agente que responde a processo regido pela Lei 9.099/95, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, porque a realização de exame médico-legal, exigido pelo art. 149 do CPP, carrega certa dose de complexidade, sendo diligência incompatível sobretudo com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que presidem os feitos submetidos ao Juizado Especial Criminal (art. 62, Lei 9.099/95).” (TAMG – CC 0343587-2 – (Conselheiro Lafaiete – 2a C.Crim. – Rel. Juíza Maria Celeste Porto – J. 02.10.2001). Diante do exposto e com fulcro nos artigos 62 e 77, parágrafo segundo, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, declaro a incompetência deste Juízo, em razão da complexidade inerente à resolução do feito, e determino a remessa dos autos ao Distribuidor Criminal desta Capital, a fim de que sejam encaminhados a uma das Varas Criminais competentes para seu processamento e julgamento. Natal, 06 de março de 2020. Agenor Fernandes da Rocha Filho Juiz de Direito Conforme fundamentação utilizada na decisão acima e no processo extinto neste Juizado, também entendo que, para que haja a ampla defesa e o contraditório, com um esclarecimento suficiente dos fatos, há uma necessidade de perícia nas provas juntadas pelas partes, notadamente em relação as mensagens de whatsApp, em face da alegada deturpação, além da questão do perfil falso mencionado na penúltima petição. Entendo que é mais prudente adotar a conclusão do Juizado Criminal, ainda que a questão não fosse propriamente de perfil falso, considerando o princípio da verdade real e da ampla defesa, permitindo produzir a prova pericial citada, em eventual ação no Juízo Comum, devendo ser considerado, ainda, que há pedido para aplicação de litigância de má-fé, que também só pode ser analisado com a realização da mencionada perícia, além de que, depois da citação e contestação, a parte autora vem requerer o aditamento da inicial para acrescentar outro pedido de danos morais por fato ocorrido após o ajuizamento, o que não é pertinente. Da análise do presente processo, com os indícios representados pelos documentos juntados, entendo que as provas juntadas não são capazes de dirimir as dúvidas sobre os fatos. Por envolver, ainda, questão de família (há menção de processo com sigilo, envolvendo pensão, divisão de bens, etc), entendo que há necessidade de uma maior investigação para uma conclusão mais segura quanto possível dos fatos controversos, eis que uma sentença sem uma investigação mais aprofundada pode contribuir para o acirramento de desavenças, não havendo uma pacificação suficiente. Na Justiça Comum há, ainda, a possibilidade de suspensão do processo para aguardar decisão no âmbito criminal. A questão, antes citada, remete à vinculação do juízo civil ao penal, quando este decidir autoria e materialidade. Geralmente, a decisão em uma instância de responsabilidade não vincula as demais, salvo se o juízo penal decidir sobre a autoria ou a existência do fato (materialidade), essa decisão vinculará todas as demais instâncias em razão do maior rigor probatório exigido para a instância penal, conforme art. 935, CC e arts. 66 e 67, III, CPP. Assim, em determinadas situações, se o juízo criminal absolver, o juízo civil é obrigado a acolher essa decisão fática. As instâncias podem tramitar sem necessidade de suspensão. Todavia, a superveniência de sentença penal decidindo a autoria ou a materialidade autoriza o desfazimento de sentença cível contrária por meio de ação rescisória, o que se deve tentar evitar, notadamente porque o cabimento é discutível nos Juizados, embora haja decisão recente admitindo-a. Destarte, eventual sentença na esfera penal poderia ter consequências gravosas para as partes e para o processo de indenização e, diante do entendimento majoritário de que não cabe ação rescisória no Juizado e, por outro lado, de que também não é cabível a suspensão do processo, por ausência de previsão na LJE e por ferir os princípios dos Juizados, não se aplicando subsidiariamente o CPC neste ponto, há, ainda, é aconselhável que o presente processo seja extinto, sem apreciação do mérito, podendo a parte renovar a ação logo na Justiça Comum ou após a decisão no âmbito criminal. Portanto, faz-se necessária a declaração da incompetência dos Juizados, em razão da necessidade de produção de prova pericial, tornando complexa a matéria de fato. Pondero que há decisões entendendo que há possibilidade de realização de algumas perícias ou exames, como a grafotécnica, a título de exemplificação. Todavia, uma leitura atenta da Lei 9.099/95, especialmente dos art. 2º, 10º, 13 e seu §2º, 16, 27 a 29 e 33, leva a conclusão de que o processo nos Juizados foi idealizado para durar cerca de 30 dias, até a sentença, prevendo o art. 33 expressamente que “todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento”. Destarte, qualquer perícia, qualquer procedimento que se tenha de nomear um especialista para elucidar fato que o juiz não tenha conhecimento técnico, que não possa conhecer de pronto, na audiência, pelas regras ordinárias de experiência (art.5º), de acordo com os princípios da simplicidade e da celeridade previsto na lei, desvirtua a finalidade da mesma. Ademais, a opinião de um especialista necessita ser analisada e contraditada por assistentes indicados pelas partes, para cumprimento ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, o que acarreta demora incompatível com o princípio da celeridade. Não se pode olvidar do art. 2º da LJE, prevendo que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que é incompatível com qualquer tipo de perícia. Assim, diante da dúvida suscitada pela questão da utilização de provas que podem ser objeto de manipulação, uso de perfil falso e demais questões que necessitam uma investigação mais aprofundada, é necessária a realização de perícia para dirimir quaisquer dúvidas sobre a questão, sob pena de não ser alcançada a decisão mais justa. O princípio da verdade real e o art. 5º da Lei nº 9.099/95, recomendam a necessidade da realização de perícia e fundamentam a arguição até mesmo de ofício, quando for o caso. Trata-se de perícia complexa e formal, que não é realizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a quem compete apenas conhecer das causas de menor complexidade, como já fundamentado. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. I. O autor nega que tenha assinado o contrato e os demais documentos trazido aos autos pelo banco demandado II. Destarte, considerando a negativa peremptória do requerente referente a firmatura do contrato que deu origem à inclusão do seu nome no SPC, necessário se mostra a realização de perícia grafotécnica para o deslinde da controvérsia. III. Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002679637, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/03/2011) Ementa: INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUES EMITIDOS EM NOME DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REFERENTE À ASSINATURA DA DEMANDANTE, A FIM DE ENSEJAR UM JULGAMENTO SEGURO. CONFIGURAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71002789535, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 24/08/2011). Ementa: INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REFERENTE À ASSINATURA DO AUTOR PRESENTE NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO COM A RÉ, A FIM DE ENSEJAR UM JULGAMENTO SEGURO. CONFIGURAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71002367720, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/06/2010) Cito, ainda, outras decisões, confirmadas pelas Turmas Recursais deste Estado, a exemplo dos seguintes Julgados recentes, nos quais fui o relator e que fui acompanhado pelos demais membros: RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0010042-12.2016.820.0133, RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0010044-79.2016.820.0133, RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0010279-34.2016.820.0137. Nos referidos processos são citados outros julgados no mesmo sentido. Portanto, levando em conta que a competência é um dos pressupostos processuais para o desenvolvimento pleno e válido do processo, e que há no caso complexidade em razão de necessidade de realização de perícia técnica e incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, além de possibilidade de reconhecimento de ofício da matéria em apreço (inteligência do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil), entendo como solução mais adequada a extinção do feito, sem resolução de mérito, fim de possibilitar o ajuizamento da ação no Juízo Comum competente, que possui regras próprias de ajuizamento, não podendo simplesmente ocorrer a remessa. Como entendo que as regras de ajuizamento são distintas, notadamente em relação às custas iniciais (que podem ser dispensadas, no caso de impossibilidade de pagamento), a solução que tenho adotado por entender ser coerente com o disposto no art. 51, incisos II e III, da Lei 9.099/95, por analogia, é a extinção sem apreciação do mérito, para que a parte ingresse na Justiça Comum. Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos delineados, reconheço a complexidade em relação à matéria de fato e, por conseguinte, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, extinguindo-o, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos arts. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, independentemente de nova conclusão, na hipótese de inexistência de recurso. Natal/RN, 26 de maio de 2025. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0110721-57.2018.8.20.0001

ID: 323998148

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0110721-57.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA ROCHA MIRANDA

Intimação

Advogados:

JULIA ROCHA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0110721-57.2018.8.20.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réu: KAIRO ASSIS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0110721-57.2018.8.20.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réu: KAIRO ASSIS MARTIM NETO SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIO- LÊNCIA DOMÉSTICA – AGENTE QUE OFENDE A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA AVÓ, APER- TANDO FORTEMENTE A BOCA DA VÍTIMA EN- QUANTO ELA DORMIA, CAUSANDO-LHE LE- SÕES LEVES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORRO- BORADA POR PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. CONDENAÇÃO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de KAIRO ASSIS MARTIM NETO (doravante KAIRO), devidamente qualificado, o qual foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal Brasileiro. Segundo a denúncia proposta (ID 74941087): 1) Em 15 de novembro de 2017, por volta das 00h30min da madrugada, na residência situada na Av. João Ferreira de Melo, nº 04, qd. 15, bl. D, Conj. Vilage dos Mares, bairro Capim Macio, nesta Capital, o denunciado ofendeu a integridade corporal da sua avó, a Sra. Maria do Socorro Costa Martim, idosa com 72 anos de idade à época, com quem convivia. 2) Depreende-se do inquérito policial incluso que, na hora e local mencionados, a vítima estava dormindo, quando foi acordada pelo acusado apertando fortemente a sua boca, o que causou uma "lesão contusa no lábio superior, apresentando edema em toda sua extensão (vermelhidão)", descrita como lesão corporal de natureza leve, conforme Atestado nº 06.7.212.11.17 (fl. 08 do IP). 3) Ato contínuo, com muito esforço, a idosa conseguiu se desvencilhar do réu, correu de pijama para a rua, onde pediu ajuda a uma vizinha e ligou para sua sobrinha. 4) Na delegacia de plantão, o réu confessou a prática delitiva contra a avó, embora sem intenção de matá-la, além de que alegou que estava sob efeitos de substância entorpecente. Denúncia recebida em 14 de junho de 2021, conforme decisão de ID 74941091. O acusado foi devidamente citado e, por intermédio de advogada legalmente habilitada (ID 74941095, pág. 5), apresentou resposta à acusação ao ID 74941095 - págs. 1/4, na qual manejou preliminar de absolvição sumária, sob o argumento de que não houve dolo na conduta perquirida e desclassificação para lesão corporal culposa, prevista no artigo 129, § 6º, do CP. Instado a manifestar-se nos autos, o Ministério Público opinou (ID 74941096, págs. 1/4) pela manutenção do recebimento da denúncia e ofertou sursis processual ao acusado (ID 74941096, pág. 5). Em ato contínuo, deliberou-se (ID 74941096, pág. 07) pelo aprazamento de audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/1995, tendo KAIRO comparecido à assentada designada e, na ocasião, aceitado a benesse, o que desaguou no sobrestamento do processo, mediante imposição de obrigações (vide ID 74941097, pág. 2). Sobreveio ao feito a petição de ID 139147610 pela qual o Ministério Público pediu a revogação do benefício, em razão do descumprimento das condições processuais, a qual foi acolhida por meio da decisão de ID 140159983. Nesse mesmo ato, designou-se audiência instrutória na qual foram ouvidas os declarantes/testemunhas arrolados e interrogado o réu. Seguiram-se alegações finais orais. O Ministério Público, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, pugnou pela condenação do acusado nas penas previstas para o crime do art. 129, §9º, do Código Penal. Ademais, pleiteou pela aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. A Defensoria Pública, ao seu turno, requereu 1) absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos II e VI, do Código de Processo Penal; 2) o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal; 3) que seja considerada, por ocasião da resposta penal, a condição social de vida do acusado e dependência química. Registro que o inquérito policial que lastreou a peça acusatória foi instaurado mediante portaria, tendo KAIRO permanecido em liberdade durante toda a tramitação processual e que documento sobre os antecedentes criminais do requerido consta no ID 74941100 - pág. 11. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Após examinar todas as provas colacionadas nos autos, tenho como cabalmente demonstrado que o acusado praticou o crime de lesão corporal que lhe é imputado na exordial acusatória, amoldando-se a conduta de KAIRO ao tipo previsto no artigo 129, § 9º, do CP (lesão corporal em contexto de violência doméstica). Eis o que estabelece o dispositivo em referência: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) Violência Doméstica § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, pre- valecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospita- lidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, pre- valecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospita- lidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) (...) (destaques nossos) Um primeiro ponto que se faz necessário explicitar é que se revela descabida a incidência da atual redação do artigo 129, § 9º, do CP, decorrente das alterações implementadas no CP pela Lei 14.944/2024, especificamente no que envolve a majoração de pena levada a efeito pelo legislador pátrio. A solução dessa questão inicial perpassa pelo exame do disposto no artigo 5º, inciso XL, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (…) (destaques nossos) Como se vê, cuida-se de preceito constitucional segundo o qual a lei não poderá retroagir em prejuízo do réu. À luz dessa premissa, o que se verifica é que a Lei 14.944, que majorou os patamares de pena mínima e máxima do artigo 129, § 9º, do CP, somente entrou em vigor em 10 de outubro de 2024, ou seja, posteriormente aos fatos criminosos descritos na exordial (lesões corporais ocorridas, em tese, em 15 de novembro de 2017), de maneira que as condutas de KAIRO devem ser analisadas segundo a anterior redação do dispositivo, a saber: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, pre- valecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospita- lidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006). (destaquei) (...) Discorrendo acerca sobre o crime de lesão corporal, Cleber Masson (in Direito Penal Esquematizado, 3ª edição, Editora Método, Volume 2, páginas 87/88) assevera o seguinte: Lesão Corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Como bem definido pelo item 42 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal: “o crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental”. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou exter- no, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive proble- mas psíquicos. (…) São exemplos de ofensa à integridade física (modificação anatômica preju- dicial do corpo humano) as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e lu- xações. A equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pena ou sob as mucosas) o hematoma (equimose com in- chaço) constituem lesões corporais (…). (destaques nossos) Tratando especificamente sobre as lesões corporais em contexto de violência doméstica, o mesmo Cleber Masson, mesma obra desta feita nas fls. 110, 114/115, ensina que: 1.2.4.8. Lesão corporal e violência doméstica: § 9.° O nomen iuris “violência doméstica" foi inserido no Código Penal pela Lei 10.886/2004, que deu a atual redação ao § 9. do seu art. 129. Posteriormen- te, a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - diminuiu o limite mínimo da pena e majorou a pena máxima em abstrato, preservando, contudo, sua es- pécie (detenção). Com efeito, tais patamares passaram de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para 3 (três) meses a 3 (três) anos. E, ainda que isso não tenha sido expressamente destacado pelo legislador, é fácil concluir que a pena do art. 129, § 9.°, do Código Penal, em razão da sua quantidade, somente deve ser aplicada na hipótese de lesão corporal le- ve. Não teria sentido punir uma lesão grave, gravíssima ou seguida de mor- te com pena de detenção, em limites inferiores àqueles previstos nos §§ 1.°, 2.° e 3.° do art. 129 do Código Penal. Anote-se, entretanto, que, se a lesão corporal for grave, gravíssima ou se- guida de morte, incidirá sobre as penas respectivas o aumento de 1/3 impos- to pelo § 10º do art. 129 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei 10.886/2004. (…) 1.2.4.8.1. Formas de violência doméstica a) contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro: O fundamento da maior punição repousa na apatia moral do sujeito, que se beneficia de relações familiares para a prática do crime, transgredindo o de- ver de auxilio recíproco existente entre parentes e pessoas ligadas pelo ma- trimônio ou pela união estável. Esse parentesco pode ser civil ou natural, pois o art. 227, § 6.°, da Consti- tuição Federal proíbe qualquer discriminação entre os filhos havidos ou não do casamento. Nele não ingressam, porém, as relações decorrentes do pa- rentesco por afinidade, tais como sogra e genro, cunhados etc. Exige-se prova documental da relação de parentesco ou do vínculo matri- monial. De fato, a prova do estado das pessoas deve observar as restrições estabelecidas na lei civil (CP, art. 155). Mas a união estável pode ser com- provada por testemunhas ou outros meios de prova que não exclusivamente os documentos, sob pena de tornar letra morta o dispositivo legal. (…) b) com quem conviva ou tenha convivido: Essas expressões devem ser interpretadas restritivamente, com a finalidade de alcançarem somente o ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou com- panheiro com quem o agente conviva ou tenha convivido. Raciocínio diver- so levaria a uma amplitude exagerada e indesejada do tipo penal. Exempli- ficativamente, existiria violência doméstica na conduta do sujeito que agre- disse a mulher que trabalhou como sua babá quando era bebê. No tocante ao trecho "tenha convivido", exige-se tenha sido a lesão corporal praticada em decorrência da convivência passada entre o autor e a vítima. (…) c) prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Relações domésticas são as criadas entre os membros de uma família, po- dendo ou não existir ligações de parentesco (exemplo: patrão e babá de seu filho). Coabitação é a moradia sob o mesmo teto, ainda que por breve período (exemplo: moradores de uma república). Deve ser lícita e conhecida dos co- abitantes. Hospitalidade é a recepção eventual, durante a estadia provisória na resi- dência de alguém, sem necessidade de pernoite (exemplo: receber amigos para um jantar). Em todos os casos, a relação doméstica, a coabitação ou a hospitalidade de- vem existir ao tempo do crime, pouco importando tenha sido o delito prati- cado fora do âmbito da relação doméstica, ou do local que ensejou a coabi- tação ou a hospitalidade. Incide a figura qualificada, exemplificativamente, quando o morador de uma república agride um colega que com ele divide a residência no momento em que estavam no interior de um ônibus, no trans- porte à faculdade. (…) Partindo desses ensinamentos e volvendo-me ao caso em liça, depois de cuidadosamente examinar todo o lastro probatório colacionado, tenho como plenamente demonstrado que o demandado KAIRO praticou o crime de lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, que lhe é atribuído no feito. A materialidade restou evidenciada pelo boletim de ocorrência nº J2017108001874 (ID 74941088, pág. 9), no laudo de exame de lesão corporal (ID 74941088, pág. 15, além dos relatos orais coletados, os quais conjuntamente atestam a existência de ofensas à integridade corporal da ofendida Maria do Socorro Costa Martim, a saber: lesão contusa no lábio superior, apresentando edema em toda sua extensão (vermelhidão). Quanto à autoria, as declarações prestadas pela ofendida Maria do Socorro, na fase inquisitorial, aliadas aos relatos das testemunhas Cleide Cassimiro e Gláucia Costa, em juízo, confirmam que KAIRO praticou a lesão corporal que lhe é imputada nos autos, conforme transcrições adiante: QUE a declarante é avó do acusado e o mesmo reside atualmente na residência da idosa; QUE na data do fato, a declarante estava dormindo em sua residência, sozinha, quando acordou de madrugada com o acusado apertando fortemente a sua boca, causando lesão no lábio superior, conforme laudo anexo; QUE com muito esforço conseguiu se livrar daquela situação e, desesperada, saiu correndo de pijama no meio da rua pedindo ajuda; QUE em seguida ligou para a sobrinha GLÁUCIA COSTA DOS REIS para socorrê-la, tendo a mesma a levado para registrar o fato na delegacia de plantão; QUE perguntado se a declarante saberia dizer qual o motivo que levou o acusado ter agido dessa forma com ela, a mesma RESPONDEU QUE supõe que esse comportamento do seu neto tenha ocorrido porque o mesmo encontrava-se drogado e procurando dinheiro para comprar droga; QUE afirma que há cerca de mais ou menos um ano a declarante vem percebendo um comportamento diferente de seu neto, e sentiu falta de alguns objetos de sua residência, quando tomou conhecimento através de seu bisneto de quatro anos, aproximadamente, que o investigado tinha furtado uma máquina de costurar da declarante, visto pela criança que comentou imediatamente com a declarante; QUE além disso, o seu neto também vinha lhe pedindo dinheiro; QUE indica como testemunha a pessoa de CLEIDE CASSIMIRO DAS CHAGAS, que trabalha na residência da declarante, em decorrência dela ter conhecimentos dos fatos ora relatados nesta Especializada pela idosa; QUE na oportunidade, faz juntada de laudo médico realizado no ITEP/RN; QUE requer uma Medida Protetiva de Urgência para afastamento do lar de seu neto; QUE deseja representar criminalmente (Maria do Socorro Costa Martim – fase policial) Que o investigado KAIRO ASSIS MARTIM NETO é seu neto; que moravam em sua casa a vítima e o investigado KAIRO NETO; que moravam juntos há bastante tempo; que nunca sofreu nenhum tipo de violência por parte do investigado; que desconfiava que o investigado era usuário de drogas, mas não tinha certeza; que o investigado passava um tempo na casa da mãe em Mossoró e um tempo na casa da vítima; que no dia 15 de novembro de 2017, por volta das 00:30hs, a vítima acordou com o investigado TAPANDO A BOCA DA MESMA, COM FORÇA; que a vítima não perdeu o fôlego, sentido e nem consciência, afirmando que conseguiu se desvencilhar e fugir; que a vítima pediu socorro a uma vizinha e esta ligou para a sobrinha da mesma GLAUCE COSTA DOS REIS que veio a socorrer; que não sabe ao certo o motivo que fez seu neto fazer tal ato, mas desconfia que pode ter sido pelo fato do investigado não ter encontrado dinheiro para sair; que não é costume o investigado pedir dinheiro para a mesma; que não chamaram a PM; que a vítima registrou o BO J201708001874; que depois do ocorrido, o investigado voltou para Mossoró, não sofrendo a vítima mais nenhum episódio de violência; que realizou Exame de Corpo Delito, mas afirma que o encontrou para apresentar a esta Especializada; que a sua sobrinha mora em Parnamirim e tem o seguinte telefone 99183-6144; QUE DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE contra KAIRO ASSIS MARTIM NETO (…) (Maria do Socorro Costa Martim – fase policial) Que a depoente é solteira; que sua profissão era doméstica; que não tinha nenhuma relação de parentesco ou amizade íntima com o acusado; que trabalhava na época para a dona Maria de Socorro; e que estava advertida do dever de falar a verdade. Ao ser saudada, respondeu que estava tudo bem; que sobre os fatos, Cleide contou que soube depois do ocorrido; que lhe mandaram uma mensagem falando o que aconteceu; que a forma como soube foi que o Kairo Neto teria tentado contra a avó dele, se não se enganava, de madrugada; que no sábado ela foi para a casa da avó; que o fato aconteceu na sexta-feira, se não se enganava; e que não foi a dona Socorro quem lhe contou, mas sim outra pessoa. Reiterou que foi outra pessoa que lhe mandou uma mensagem; que a mensagem dizia que ele tinha tentado matar a avó dele; que não lhe contaram como tinha sido; que não soube depois e não perguntou a ela; que no sábado, quando chegou na casa dela, não a encontrou, encontrando apenas a porta da cozinha encostada; que entrou, chamou por ela, mas ela não respondeu; que foi até a casa da irmã dela, que morava perto, e a avó estava lá; que foi e perguntou a ela, e a avó estava com a boca machucada; que a princípio, a avó lhe disse que tinha se queimado; que então Cleide perguntou "Mas não foi não foi o seu neto não"; que a avó demorou a responder, pois havia coisas que ela não falava para a depoente; e que depois ela ficou sabendo, e aos poucos a avó foi falando; que a depoente afirmou que depois a avó disse que tinha sido o neto dela; que o neto tinha colocado a mão na boca dela; que a boca da avó estava meio inchada e vermelha quando a depoente teve contato com ela no sábado; que não tinha conhecimento se o neto costumava agredi-la, pois ela nunca lhe disse nada; que no momento em que estava lá durante o dia, a avó nunca demonstrou nada; e que o neto era sempre um rapaz calado, na dele; que a depoente nunca presenciou nada diferente em outras ocasiões, como ronchas ou vermelhidão na pele da avó; que o neto morava com ela; que moravam apenas os dois e a depoente, que passava o dia trabalhando lá; que sim, passava o dia na casa; que não presenciou brigas entre eles; mas que às vezes escutava a avó dizendo "não dou"; que às vezes a depoente queria chegar até a escada para não passar do seu limite; que escutava que ele pedia dinheiro para a avó e muitas vezes ela dizia que não tinha, que não ia dar, que não tinha; que questionada sobre o ocorrido, a depoente informou que a avó de Kairo só disse que ele tinha colocado a mão na boca dela, e que tinha acordado com ele colocando a mão em sua boca; que a avó não comentou nada sobre ele estar alterado, porque sobre essas coisas ela evitava comentar; que havia muita coisa que ela não falava, e que a depoente acreditava que era porque ela ficava triste, então evitava falar para as pessoas; que ao ser inquirida sobre quais coisas a avó evitava comentar, Cleide esclareceu que se acontecesse alguma coisa na sua ausência, a avó não falava; que às vezes elas tomavam café juntas e a depoente ficava conversando; que a avó não falava nada sobre esses acontecimentos; que na presença da depoente, ele era um menino quieto, falava com ela com respeito, educado; e que nunca lhe passou pela cabeça que ele fosse capaz disso. Sobre a insistência dele em pedir dinheiro, Cleide relatou que só escutava a avó dizendo que não dava; que não sabia para que ele estava pedindo dinheiro, e que a avó também não dizia; que não sabia se ele dizia para a avó, mas ela não falava para a depoente, talvez por vergonha; que só escutava ele pedindo dinheiro e muitas vezes a avó escondia a bolsa dela em vários cantos, acreditando a depoente que era com medo dele encontrar; que sobre o uso de drogas do neto, Cleide afirmou que não sabia se ele era usuário de drogas, mas desconfiava com certeza; que nunca o viu usando drogas; mas que desconfia; que ao ser questionada se a tristeza da avó seria por isso, a depoente respondeu que acreditava que sim. Sobre o dinheiro ser para comprar droga e por que a avó escondia a bolsa, Cleide disse que acreditava que fosse para isso, apesar de a avó nunca falar. Confirmou que ele chegou a furtar objetos da casa para trocar por droga; que inclusive uma máquina de costura que a avó estava usando na sala, em pouco tempo, assim que a avó foi na cozinha para preparar o almoço e voltou para a sala, a máquina não estava mais. Por fim, sobre o falecimento da avó, Cleide informou que faria um ano mês que vem, no dia 23; e que não, o Cairo não morava mais com ela. (Cleide Cassimiro das Chagas – em Juízo) Que a depoente é solteira, técnica em enfermagem, e prima de segundo grau da vítima; que cumprimentou a todos e informou que estava tudo bem; que sabia que, de madrugada, a vizinha Zélia havia ligado para ela, informando que sua tia tinha chegado lá chorando e aperreada, pedindo para que a depoente a buscasse, pois a depoente morava em Parnamirim e o fato ocorreu em Natal; que, na mesma hora, ligou para seu filho que tem carro e foram buscá-la; que, chegando ao local, levou a vítima para o hospital da base e depois foram à delegacia na mesma madrugada, corrigindo que primeiro foram à delegacia e em seguida ao hospital; que a vítima relatou que estava dormindo no quarto dela e acordou sendo surpreendida por ele, que tapava a boca dela e a apertava no rosto; que a vítima disse que começou a se mexer e se movimentar e, não sabia como, mas conseguiu se soltar dele, sendo que o local era no primeiro andar; que a vítima desceu as escadas correndo e conseguiu sair de casa e correr para a casa dessa vizinha, que é em outra rua, a umas três ruas depois da casa dela, saindo mesmo de pijama correndo na rua; que a vítima relatou que ele estava dizendo que queria dinheiro; que na casa moravam somente os dois, a vítima e o acusado, porém a Cleide, que na época fazia serviço doméstico para a vítima, ia todo dia, mas ia para casa dormir à noite, indo embora no final da tarde; que não tinha conhecimento de que o acusado costumava bater na avó; que o que a vítima relatava era que ele pedia muito dinheiro, ficava perturbando-a por dinheiro; que o acusado já tinha pego o celular da vítima para vender e já tinha vendido alguns utensílios de casa para vender, porque na época ele era usuário de droga; que, porém, a vítima nunca tinha relatado a existência de agressão com frequência, mas relatou neste dia que realmente houve agressão; que a boca da vítima ficou bem machucada; que a família tinha conhecimento de que o acusado era usuário de drogas; que a vítima não relatou que ele estava em surto ou drogado no momento das agressões, mas que ele estava querendo dinheiro certamente para comprar drogas, sendo de madrugada, e que ele estava perturbando-a por dinheiro, pois queria dinheiro; que a vítima não disse nada sobre ter percebido que ele estava sob o efeito de alguma droga nesse dia, apenas que não entendeu porque ele tinha feito aquilo; que o uso de droga por parte de Cairo era recorrente e a família tinha conhecimento disso; que a vítima nunca havia falado sobre nenhum outro episódio de violência por parte de Cairo além deste; que apenas se referia à questão de ele pegar as coisas dela para vender para poder comprar droga, de pegar dinheiro, mas não de agressão; que se recordava de ter dito na delegacia que ele era ignorante com a vítima, a xingava com palavras de baixo calão e que a vítima sempre dava desculpa, dizendo que ele era rejeitado, por isso que era agressivo; que a vítima que contava sobre esses maus-tratos; que a depoente presenciou somente umas duas vezes o acusado sendo ríspido nas falas, mas não agressões físicas; que o acusado não trabalhava na época. (Gláucia Costa dos Reis – em Juízo) No caso em apreço, observa-se que a vítima não participou da audiência de instrução e julgamento, em razão de seu falecimento no curso da ação penal (certidão de óbito ao ID 156916258), circunstância que, contudo, não constitui óbice ao prosseguimento e julgamento do feito, tampouco inviabiliza a valoração do depoimento por ela prestado na fase inquisitorial. Isso porque, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, podendo este, destinatário das provas, convencer-se da autoria delitiva a partir de provas outras colhidas em contraditório judicial. Com efeito, o magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobe a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova – produzidos em contraditório – como de informações trazidas pela investigação. No mais, o depoimento extrajudicial da vítima, colhido antes de seu falecimento, configura prova irrepetível, nos termos do artigo 155, parte final, do Código de Processo Penal, sendo admissível sua consideração para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório em sede judicial. Nesse sentido o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO – PROVA IRREPETÍVEL – VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 155 DO CPP, MORMENTE QUANDO EM CONVERGÊNCIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal grave, cabe a reforma da sentença para condenação do réu pela prática da conduta delitiva descrita na denúncia. “[...] O artigo 155 do CPP, parte final, possibilita a formação do convencimento do juiz com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mesmo que produzidas exclusivamente na fase investigatória. O falecimento de testemunha é fato que torna essa prova irrepetível.[...]” (TJMS - 3ª C.Criminal - 0001442-06.2015.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: DESEMBARGADOR Luiz Claudio Bonassini da Silva - J. 1º.6.2020) (N.U 0003195-33.2007.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) No caso dos autos, as declarações da ofendida Maria do Socorro, prestadas ainda na fase investigativa, encontram respaldo no laudo de exame de corpo de delito (ID 74941088, pág. 15) e nos depoimentos das testemunhas Cleide Cassimiro e Gláucia Costa, colhidos em juízo, de modo que o conjunto probatório revela-se harmônico e suficiente para a demonstração da autoria delitiva atribuída ao acusado. Transcrevo, por fim, o interrogatório judicial do acusado KAIRO, tanto na fase policial quanto em juízo, tendo KAIRO, na fase policial, confessado a autoria da lesão imputada, e, em juízo, afirmado não se recordar da prática do delito, alegando que, à época dos fatos, encontrava-se sob efeito de substâncias entorpecentes: QUE perguntado sobre as imputações feitas pela sua avó (MARIA DO SOCORRO COSTA MARTIM), de que no dia 15/11/2017, por volta das 00:30hs, na residência situada na Av. João Ferreira de Melo, nº 04, quadra 15, Bloco D., Village dos Mares, bairro Capim Macio, Natal-RN, o declarante teria tapado fortemente a boca de sua avó, causando uma lesão em seu lábio superior, o mesmo confessa os fatos, afirmando ser verdade este ato. QUE confessa ter praticado referido ato contra sua avó porque ela estava nervosa, gritando, sem motivo aparente. QUE não chegou a forçar os lábios de sua avó, nem mesmo chegou a causar-lhe lesão alguma nos lábios dela. QUE não fez isso com a intenção de matá-la. QUE admite que neste dia estava sob o efeito de droga. QUE afirma não ser usuário de drogas atualmente mas que na época era usuário de droga, do tipo maconha, fato este que era do conhecimento de sua avó. QUE em nenhum momento furtou objetos de sua avó, tampouco máquina de costura pertencente à ela. QUE nega que sua avó tenha saído gritando, desesperada, pedindo socorro no dia dos fatos. QUE explica que na época estava morando com ela, e que após este fato, ainda continuou morando por um tempo com ela, quando então passou a morar em Mossoró-RN juntamente com sua mãe, a partir de 2017. QUE atualmente tem muito pouco contato com sua avó MARIA DO SOCORRO COSTA MARTIM. QUE nessa época costumava pedir dinheiro à sua avó e ela sempre que podia fornecia dinheiro para o declarante. QUE nega veementemente ter furtado qualquer objeto de sua avó. E como mais nada disse e nem lhe foi perguntado, foi encerrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado, pelo declarante, pelo Delegado, e por mim que o digitei e subscrevo. (Kairo Assis Martim Neto – fase policial) Que o interrogado que é solteiro; que sua profissão era garçom; que trabalhava em restaurantes; que o local de trabalho era Natal ou Mossoró; que sua carteira de trabalho era assinada; que fazia um mês que trabalhava lá; que ganhava o salário; que a casa onde morava era própria; que morava com sua mãe; que estudou até o nono ano; que sabia ler e escrever; que não tinha filhos; que já havia sido preso ou processado outras vezes; que as prisões anteriores foram por posse de drogas; que não respondeu a nada quando era menor; que não se lembrava dos fatos referentes às prisões anteriores; que não foi ouvido na delegacia na época desses fatos; que alegava não se lembrar porque estava sob efeito de drogas, e que usava muito a droga nesse tempo; que mesmo depois que o efeito passou, não soube o que fez; que o pessoal lhe falou sobre o que tinha acontecido, mas que o que aconteceu no dia ele não se lembrava; que sim, costumava pegar e furtar objetos e coisas de sua avó para trocar por droga nessa época; que costumava pedir dinheiro; que ela lhe dava às vezes, mas que às vezes ele pedia também quando ficava muito, ele pedia, ela lhe dava, mas tinha vez que ela não tinha e negava quando não tinha; que não xingava sua avó, não usava palavrões, nem era ríspido com ela; que não foi embora no outro dia, mas ficou lá ainda; que não ficou morando com ela, pois ela saiu de casa e foi para a casa da irmã, que parecia ser sua tia, mas ele ficou lá ainda; que não tinha mais nada a falar que não houvesse sido perguntado. (Interrogatório de Kairo Assis Martim Neto – em Juízo) O que concluo é que as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam que o acusado KAIRO praticou o crime de lesão corporal objeto de apuração nos autos. Restou esclarecido que a vítima Maria do Socorro Costa Martim é avó do acusado KAIRO e que, ao tempo dos fatos apurados, residiam juntos, quando a ofendida contava com 72 (setenta e dois) anos de idade (documento ao ID 74941088, pág. 31), constando que a Sra. Maria vivia em uma situação conflituosa com seu neto, em razão de costumeiramente KAIRO fazer uso de substâncias entorpecentes ilícitas e comportar-se de maneira inadequada em casa. Nesse contexto, na madrugada do dia 15 de novembro de 2017, por volta das 00h30min, enquanto dormia em sua residência, situada na Av. João Ferreira de Melo, nº 04, Conj. Vilage dos Mares, bairro Capim Macio, nesta Capital, a vítima foi surpreendida pelo acusado, que, sob efeito de substância entorpecente, apertou-lhe fortemente a boca, causando-lhe lesão contusa no lábio superior, com edema em toda sua extensão, conforme consta do Atestado Médico nº 06.7.212.11.17 (ID 74941088, pág. 15). Na sequência, com muito esforço, a idosa conseguiu se desvencilhar do réu, correndo de pijama para a rua, onde buscou auxílio junto a uma vizinha e acionou sua sobrinha Gláucia, a qual levou a vítima à Delegacia para noticiar o fato. Após o ocorrido, o acusado apresentou-se espontaneamente à delegacia de plantão, oportunidade na qual confessou a prática delitiva, ainda que tenha negado a intenção de matar a vítima, reiterando que agiu sob influência de entorpecentes. Lado outro, em Juízo o acusado disse não lembrar-se dos fatos em razão de estar sob efeito de drogas. As referidas constatações são extraídas da análise conjunta e sistemática de todos os elementos probatórios amealhados ao feito, destacadamente o que referiram a vítima, as testemunhas e o próprio acusado, de maneira que tenho convicção plena de que JOSÉ NELSON efetivamente praticou o crime de lesão corporal, de natureza leve e em contexto de violência doméstica, descrito na exordial. Destaco que a relação de parentesco e de coabitação entre vítima e acusado é incontroversa nos autos (documentos aos ID’s 74941090, pág. 47 e 74941088, pág. 31), circunstâncias que atraem, como consequência, o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que a infração foi cometida contra ascendente, no contexto de violência doméstica e familiar. Logo, forçoso concluir que a conduta perpetrada por KAIRO amolda-se ao tipo previsto no artigo 129, § 9º, do CP. No que tange à tese defensiva de reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, sob o argumento de que KAIRO fazia uso de substâncias entorpecentes à época dos fatos, tal alegação não merece prosperar, uma vez que não se encontra minimamente respaldada por elementos técnicos ou médicos que demonstrem a existência de qualquer perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado capaz de comprometer, ainda que parcialmente, sua capacidade de autodeterminação. O simples uso de drogas, ainda que habitual, não autoriza presumir a redução da capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, sendo necessário, para tanto, prova pericial idônea que comprove a condição psíquica alegada, o que não se verifica nos autos. Ademais, embora evidenciada a condição de usuário de drogas do acusado KAIRO, tenho que tal constatação não se presta ao afastamento de sua responsabilidade penal, sendo que a prova obtida, esclareceu que a drogadição do demandado foi voluntária e intencional, não se enquadrando, dessa maneira, nas situações de isenção e de diminuição de pena preconizadas no dispositivo em testilha. Nesse sentido: EMENTA: LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO. Nos crimes praticados no âmbito familiar, quase sempre sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo quando firme e coerente, estando ainda arrimada em outros elementos de convicção contidos nos autos. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A embriaguez voluntária, que se subdivide em intencional (quando, pelo sujeito, é desejado ou querido o seu efeito) ou culposa (quando, não querendo embriagar-se, o sujeito chega ao estado etílico por ter ingerido bebida alcoólica, por imprudência ou negligência), não se amolda às hipóteses de isenção ou redução de pena previstas no artigo 28, §§ 1º e 2º, do Código Penal. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO NO CRIME DE AMEAÇA - INOCORRÊNCIA. Comprovado que os dizeres proferidos pelo réu provocaram na vítima grande temor, requerendo em consequência até mesmo a determinação de separação de corpos como medida protetiva, não há que se falar em ausência de dolo específico na conduta. (...) Recurso não provido.” (Ap. Crim. 1.0024.06.264615-3/Belo Horizonte, 1ª C. Crim., Rel. Des. Judimar Biber, j. 28.08.2009, DJ 22.09.2009 - transcrição parcial da ementa) Portanto, deve o acusado KAIRO ser condenado nas penas do artigo 129, § 9º, do CP. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos propostos, JULGO procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, em razão do que CONDENO o acusado KAIRO ASSIS MARTIM NETO, devidamente qualificado, nas penas previstas no artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA Em razão da presente condenação, passo a dosar a pena que aplico ao requerido, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu , o delito em apreço se deu em contexto de uso recorrente, pelo réu, de substâncias entorpecentes, inclusive ilícitas, pelo que considero mais reprovável, o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais do réu o qual, ao tempo do crime, não ostentava sentença penal condenatória com trânsito em julgado em face de sua pessoa. Circunstância favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. In casu, não foram levantadas maiores informações sobre o presente critério, razão pela qual valoro o presente critério favoravelmente a KAIRO. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. Em razão de não terem sido levantadas maiores informações sobre o presente critério, valoro-o favoravelmente. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial. In casu, não verifico motivação que justifique a valoração negativa do presente critério. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso do delito versado nos autos, nada se tem a valorar. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, não verifico consequência que justifique a valoração negativa do presente critério. Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, presente uma circunstância judicial negativa, tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 07 (sete) meses de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, isso considerando que a vítima Maria do Socorro Costa Martim nasceu em 06 de junho de 1945 (vide RG acostado no ID 74941088, pág. 31) e, dessa maneira, caracterizava-se como pessoa idosa no momento dos fatos. Em decorrência da agravante supra, aumento a pena em 01 (um) mês, restando 08 (oito) meses de detenção. Presente, também, a atenuante da menoridade relativa (acusado menor de 21 anos na data do fato, conforme RG ao ID 74941090, pág. 47), prevista no art. 65, I, do CP, em razão da qual diminuo a pena em 01 (um) mês de detenção, restando 07 (sete) meses de detenção. Há, ainda, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, pela qual diminuo a pena em 01 (um) mês de detenção, restando 06 (seis) meses de detenção. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, fixo a pena privativa de liberdade do réu KAIRO, definitivamente, em 06 (seis) meses de detenção. Tendo em mente o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", do CP, e ainda os termos do artigo 387, § 2º, do CPP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIO- NAL DA PENA O acusado não faz jus aos benefícios previstos nos artigos 44 e 77, ambos do CP, isso considerando que o delito perquirido envolveu violência contra pessoa, motivo pelo qual deixo de aplicar tais benesses. POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE Deliberando em sede do que determina o artigo 387, § 1º, do CPP, CONCEDO ao réu KAIRO o direito de recorrer em liberdade, apresentando-se como incompatível a restrição da liberdade do réu diante do regime inicial de cumprimento estabelecido. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS Deixo de estabelecer valor reparatório mínimo, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão do falecimento da vítima, conforme se extrai da certidão de óbito anexada ao ID 156916258. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento de custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a realização das diligências que seguem: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais e; intime-se o acusado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-o que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 11 de julho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0886290-48.2024.8.20.5001

ID: 313175166

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte autora: GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A I – O RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/A PERDA DE UMA CHANCE C/C TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados na exordial. Afirma a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a Ré e ao iniciar o trabalho, em agosto de 2023, logo foi bloqueado na plataforma tecnológica da Requerida e, após entrar em contato com o suporte, foi informado que estava bloqueado por apontamento criminal. Alega que providenciou o documento solicitado pela Ré e, mesmo tendo enviado a certidão de solicitada pela promovida, demostrando que não possui nenhum tipo de apontamento criminal vigente em seu nome, uma vez que o processo em seu desfavor de nº 0870734-45.2020.8.20.5001 teve a punibilidade extinta em 10/08/2023, sendo arquivado em 14/08/2023. Aduz que foi banido da plataforma, sem direito ao contraditório. Amparado em tais fatos, requer, para além da concessão de justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência, para que seja determinada sua reintegração imediata junto à plataforma UBER, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a confirmação da tutela; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00; danos materiais na modalidade ‘perda de uma chance’ no valor de R$ 10.000,00; além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (Id 139197349). Decisão ao Id 139200489, deferindo o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação no Id 141925378, veiculando as preliminares de: impugnação à justiça gratuita; e inépcia da inicial por não comprovação dos lucros cessantes. No mérito, contra-argumentou: a autonomia privada e a liberdade de contratar; o justo motivo para não ativação da conta do motorista e necessidade de verificação de segurança da plataforma, tudo isso em 06/10/2023, pois foi localizada uma ação penal contra o demandante (processo n.º 0870734-45.2020.8.20.5001, crime de ameaça), tendo a parte autora violado o contrato celebrado, a política da empresa e a lei n.° 13.640/18. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id 141926829). Réplica autoral ao Id 144226287. Decisão saneadora no Id 152390551. Petição do réu ao Id 154771600, informando a desnecessidade de dilação probatória. No mesmo sentido, petição da parte autora no Id 155084015. II – OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, importa destacar que o caso em exame comporta julgamento, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, principalmente em razão de ambas as partes não terem requerido a produção de prova oral ou de outras provas, estando encerrada a fase de instrução processual. A demanda também não possui nenhum ponto processual pendente, de modo que passo ao mérito nesse instante. DA NÃO INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI 8078/90: Ademais, mister ressaltar que não se aplicam ao caso dos autos as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente não é o destinatário final dos serviços por ele contratado. Em verdade, trata-se apenas de um relacionamento profissional para o desenvolvimento de sua atividade de motorista, submetendo-se a demanda aos comandos normativos do Código Civil, por caracterizar relação contratual decorrente de contrato atípico firmado entre as partes. Menciono fartos precedentes, do Tribunal local e de outros Tribunais: (...) 1 – Recurso Inominado interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra a sentença que julga procedente o pleito autoral, em que se discute a legitimidade da exclusão do recorrente da plataforma digital de intermediação de serviços de transportes, prestada pela recorrida, determina o desbloqueio da conta do recorrido na plataforma, mantendo o status anterior à suspensão, sob pena de multa, e a pagar R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais.2 – Versando a lide acerca de contrato de serviço de motorista da plataforma Uber, deve ser resolvida nos termos da legislação civil, e não do Código de Defesa do Consumidor (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822733-49.2022.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 01/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da rescisão contratual por parte da ré, que gerou o desligamento do autor da plataforma digital Uber, e se há danos materiais e morais a serem indenizados. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre o motorista parceiro e a plataforma digital Uber é de natureza civil-contratual, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema (CC 164.544/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). Assim, impõe-se a aplicação dos ditames do Código Civil e do disposto no contrato de adesão - Termos e condições gerais dos serviços de tecnologia - firmado entre as partes (e-doc. 128), sendo impositiva a observância das regras pactuadas. (RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00180266120218190210, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 07/04/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista parceiro é de caráter civil contratual. 2. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual. 3. Autor, ora apelante, que foi descredenciado da plataforma da apelada por motivos de segurança, uma vez que realizava combinação de viagens, além de relatos de usuários apontando a má conduta do motorista. 4. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar. 5. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 6. Sentença de improcedência que se mantém. 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00122009820218190066 202300142669, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 29/06/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 30/06/2023) . DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Cinge-se a questão controvertida acerca da legalidade da conduta da ré em rescindir o contrato celebrado entre as partes, devendo o pacto ser analisado dentro de um contexto constitucional e, ainda, em observância aos princípios da probidade, boa-fé objetiva e da função social do contrato, preconizados nos artigos 421 e 422 do Código Civil pátrio. A função social dos contratos e a liberdade de contratar encontram fundamento no Código Civil, à vista do que prevê o art. 421 do Código Civil, quando assim dispõe: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Com efeito, a ré possui total liberdade para contratar, ou não, as pessoas que apresentem interesse e que se candidatem a se tornarem motoristas parceiros em sua plataforma. De outro lado, no momento em que firma essa parceria, deve resguardar os deveres anexos ao contrato firmado, que acaso descumpridos, levam ao inadimplemento contratual a quem lhe deu causa. No caso em análise, a parte ré juntou aos autos prova suficiente de que o autor não cumpriu as cláusulas contratuais que dispõem sobre a integridade e confiabilidade do motorista parceiro, tendo em vista que o demandante respondeu a uma ação penal n.° 0870734-45.2020.8.20.5001, inclusive, por ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (LEI MARIA DA PENHA). É bem verdade que o demandante omitiu tais informações junto a empresa ré, pois houve a abertura de “ticket” para que o demandante pudesse apresentar seu requerimento junto a empresa ré e esclarecer melhor os fatos, consoante consta do histórico de mensagens ao Id 139197359, porém a parte autora não deu o retorno necessário ao réu. Não obstante isso, seguindo o entendimento do Colendo STJ, no julgamento do REsp 2.135.783, em 18 de junho de 2024, a corte de justiça cidadã pacificou o entendimento que o motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior, que foi justamente o que ocorreu no caso em tela, menciono: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. Além disso, veja que o motorista teve a oportunidade de apresentar a sua defesa ou explicações junto a ré, mas deixou escoar o prazo e não se justificou quanto a ocorrência de crime praticado no contexto de violência doméstica. Tal atitude violou, para além dos Termos e Condições da plataforma requerida, o Código de Conduta da Uber, que considera como violação do contrato o compartilhamento indevido de conta: “12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente (eletronicamente ou por outros meios pelos quais a manifestação de vontade do Cliente possa ser verificada ou validada) e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência.” Não sendo isso suficiente, rememoro que em documento, disponível na página da Ré, que menciono abaixo: "Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos." Vide: https://www.uber.com/legal/pt-br/document/?name=general-terms-of-use&country=brazil⟨=pt-br. Nesse sentido, embora o autor tenha sustentado que tenha recebido avaliação positiva, não é razoável abonar condutas inadequadas quando estas infringem tanto o ordenamento jurídico pátrio quanto os termos do contrato celebrado entre as partes, inserindo-se no conceito de reprovabilidade social. Sobre tal ponto, friso que a lei n.° 13.640/18, que alterou a lei n.° 12.587/12, dispõe que a exploração de passageiros: “Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: (...) IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” Portanto, não merece acolhida a tese veiculada na petição inicial e na réplica de que deve prevalecer a extinção da punibilidade, pois o fato criminoso realmente existiu, houve omissão por parte do demandante e, além do mais, a extinção somente prevaleceu pois transcorreu mais de 6 (seis) sem a manifestação da suposta vítima, a qual, inerte, deixou transcorrer in albis o prazo decadencial para propositura da ação pela privada, motivo pelo qual foi pronunciada a decadência do direito, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 38 do CPP, ou seja, a lesão ao bem jurídico da mulher (incolumidade física e psíquica) realmente existiu, mas o demandante teve a extinção de sua punibilidade declarada, o que não afasta o seu dever contratual e legal (na seara cível) de cumprir com os exatos termos da avença ajustada com a empresa de aplicativos de viagens ré. Nesse mesmo sentido, destaco alguns precedentes oriundos de alguns tribunais de justiça sobre o tema: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE A UTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, COMPELINDO A PARTE RÉ A REINTEGRÁ-LO AO QUADRO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. AUTOR QUE COMETEU CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME COMETIDO COM USO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. AUTOR QUE POSSUI, TAMBÉM, EM SEU CADASTRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONDUTA E DAS NORMAS DO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. LEI 12.587/12, EM SEU ARTIGO 11-B, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13640/18, IMPÕE COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, QUE SEJA APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DE QUALQUER NATUREZA E NÃO SÓ CRIMES RELATIVOS COM A ATIVIDADE DE MOTORISTA. AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, PREVISTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPC. DESCREDENCIAMENTO EM CONFORMIDADE COM O DIREITO DO CONTRATANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 01724036920208190001, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 18/05/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021). “EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI DESCREDENCIADO DO APLICATIVO SEM PRÉVIO AVISO. A ACIONADA DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI REPROVADO NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE O AUTOR FIGURA COMO RÉU. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Conforme ressaltado na sentença: Nesse sentido, convém registrar, por relevante, que em nada se relaciona a matéria dos autos com a presunção de inocência, princípio sagrado do Direito Penal, sendo irrelevantes discussões técnicas acerca do conceito de antecedentes. O que há, aqui, isso sim, são condições genéricas de honorabilidade licitamente exigidas por parte da requerida de todos aqueles que com ela pretendem estabelecer um ajuste negocial, requisitos esses que foram desatendidos pelo acionante. A sentença vergastada analisou corretamente todos os aspectos do litígio, sendo assim, merece confirmação integral, não carecendo de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Salvador, 02 de outubro de 2021.” (TJ-BA - RI: 00006820520218050001, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DA EMPRESA UBER. Relação contratual submetida ao regime jurídico do Código Civil. Existência de processo criminal por violência doméstica distribuído dois meses antes do desligamento. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar, nos termos do art. 421 do CC. Cláusula contratual que prevê, na hipótese de descumprimento do pacto por qualquer das partes, a rescisão imediata do contrato, sem a prévia notificação. Impossibilidade de o Judiciário obrigar a empresa ré a manter parceria econômica com motorista que não atende aos seus interesses. Ausência de conduta ilícita da demandada a ensejar o pleito reparatório. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” (TJ-RJ - APL: 00031302520218190206, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 04/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Ressalto que, na espécie, os prints da tela do sistema interno da ré apresentados no corpo da contestação revestem-se de acentuada verossimilhança, ante a especificidade das informações contempladas. Neste sentido, é de se observar que o desligamento definitivo do motorista teria ocorrido após condutas inapropriadas do próprio autor que, cometeu violência contra sua ex-companheira, bem assim não reportou as informações necessárias ao réu, cujas razões do demandado podem motivar a desativação do acesso da parte autora ao aplicativo de motorista e aos Serviços da Uber. Em adição, é de se ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Assim, tenho que os relatórios juntados (prints na tela da contestação) dão conta da comprovação das alegações defensivas, restando comprovado o descumprimento contratual pelo autor, que deu causa ao distrato, inexistindo ilicitude na conduta da requerida ao rescindir o contrato e bloquear o acesso do requerente ao aplicativo, impondo-se a improcedência do pleito deduzido na inicial. Inobstante, a última movimentação registrada indica que o autor não anexou ao sistema da plataforma a documentação na forma especificada, tendo-lhe sido garantido, ainda, mais duas oportunidades para assim fazê-lo. Porém, ainda no mesmo “print”, denota-se que o autor não procedeu com a juntada respectiva, sendo o processo finalizado por tal motivo: Ressalto, outrossim, que os próprios termos de uso firmado entre as partes informam que a Uber poderá rescindir o contrato: "(...)(b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; (...)”, e, ainda que não o fosse, desde novembro de 2024 o autor detinha conhecimento sobre o não atendimento às exigências cadastrais feitas pelo promovido. Nesse sentido, por maior que seja o tempo de adesão do motorista ao aplicativo ou melhor seja a sua avaliação, não se cogita de direito adquirido a vínculo de qualquer natureza, sendo prerrogativa da UBER rescindir a qualquer tempo a autorização de uso do aplicativo, ainda que imotivadamente. Nessa linha de entendimento, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao aplicativo na análise das razões que o levaram a rescindir o contrato com o motorista. Por todas as razões supramencionadas, o pedido é improcedente. É o caso de confirmar a decisão que indeferiu a tutela no Id 139200489. III – O DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Consequentemente, confirmo a decisão que indeferiu a tutela de urgência de Id 139200489. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao artigo 98, §3° deste mesmo Código, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência, pois é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de Id 139200489. Não há necessidade de envio dos autos à COJUD, por ser o autor (vencido) beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0886290-48.2024.8.20.5001

ID: 313175174

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BAUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte autora: GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A I – O RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/A PERDA DE UMA CHANCE C/C TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados na exordial. Afirma a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a Ré e ao iniciar o trabalho, em agosto de 2023, logo foi bloqueado na plataforma tecnológica da Requerida e, após entrar em contato com o suporte, foi informado que estava bloqueado por apontamento criminal. Alega que providenciou o documento solicitado pela Ré e, mesmo tendo enviado a certidão de solicitada pela promovida, demostrando que não possui nenhum tipo de apontamento criminal vigente em seu nome, uma vez que o processo em seu desfavor de nº 0870734-45.2020.8.20.5001 teve a punibilidade extinta em 10/08/2023, sendo arquivado em 14/08/2023. Aduz que foi banido da plataforma, sem direito ao contraditório. Amparado em tais fatos, requer, para além da concessão de justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência, para que seja determinada sua reintegração imediata junto à plataforma UBER, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a confirmação da tutela; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00; danos materiais na modalidade ‘perda de uma chance’ no valor de R$ 10.000,00; além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (Id 139197349). Decisão ao Id 139200489, deferindo o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação no Id 141925378, veiculando as preliminares de: impugnação à justiça gratuita; e inépcia da inicial por não comprovação dos lucros cessantes. No mérito, contra-argumentou: a autonomia privada e a liberdade de contratar; o justo motivo para não ativação da conta do motorista e necessidade de verificação de segurança da plataforma, tudo isso em 06/10/2023, pois foi localizada uma ação penal contra o demandante (processo n.º 0870734-45.2020.8.20.5001, crime de ameaça), tendo a parte autora violado o contrato celebrado, a política da empresa e a lei n.° 13.640/18. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id 141926829). Réplica autoral ao Id 144226287. Decisão saneadora no Id 152390551. Petição do réu ao Id 154771600, informando a desnecessidade de dilação probatória. No mesmo sentido, petição da parte autora no Id 155084015. II – OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, importa destacar que o caso em exame comporta julgamento, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, principalmente em razão de ambas as partes não terem requerido a produção de prova oral ou de outras provas, estando encerrada a fase de instrução processual. A demanda também não possui nenhum ponto processual pendente, de modo que passo ao mérito nesse instante. DA NÃO INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI 8078/90: Ademais, mister ressaltar que não se aplicam ao caso dos autos as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente não é o destinatário final dos serviços por ele contratado. Em verdade, trata-se apenas de um relacionamento profissional para o desenvolvimento de sua atividade de motorista, submetendo-se a demanda aos comandos normativos do Código Civil, por caracterizar relação contratual decorrente de contrato atípico firmado entre as partes. Menciono fartos precedentes, do Tribunal local e de outros Tribunais: (...) 1 – Recurso Inominado interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra a sentença que julga procedente o pleito autoral, em que se discute a legitimidade da exclusão do recorrente da plataforma digital de intermediação de serviços de transportes, prestada pela recorrida, determina o desbloqueio da conta do recorrido na plataforma, mantendo o status anterior à suspensão, sob pena de multa, e a pagar R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais.2 – Versando a lide acerca de contrato de serviço de motorista da plataforma Uber, deve ser resolvida nos termos da legislação civil, e não do Código de Defesa do Consumidor (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822733-49.2022.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 01/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da rescisão contratual por parte da ré, que gerou o desligamento do autor da plataforma digital Uber, e se há danos materiais e morais a serem indenizados. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre o motorista parceiro e a plataforma digital Uber é de natureza civil-contratual, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema (CC 164.544/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). Assim, impõe-se a aplicação dos ditames do Código Civil e do disposto no contrato de adesão - Termos e condições gerais dos serviços de tecnologia - firmado entre as partes (e-doc. 128), sendo impositiva a observância das regras pactuadas. (RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00180266120218190210, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 07/04/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista parceiro é de caráter civil contratual. 2. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual. 3. Autor, ora apelante, que foi descredenciado da plataforma da apelada por motivos de segurança, uma vez que realizava combinação de viagens, além de relatos de usuários apontando a má conduta do motorista. 4. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar. 5. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 6. Sentença de improcedência que se mantém. 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00122009820218190066 202300142669, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 29/06/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 30/06/2023) . DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Cinge-se a questão controvertida acerca da legalidade da conduta da ré em rescindir o contrato celebrado entre as partes, devendo o pacto ser analisado dentro de um contexto constitucional e, ainda, em observância aos princípios da probidade, boa-fé objetiva e da função social do contrato, preconizados nos artigos 421 e 422 do Código Civil pátrio. A função social dos contratos e a liberdade de contratar encontram fundamento no Código Civil, à vista do que prevê o art. 421 do Código Civil, quando assim dispõe: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Com efeito, a ré possui total liberdade para contratar, ou não, as pessoas que apresentem interesse e que se candidatem a se tornarem motoristas parceiros em sua plataforma. De outro lado, no momento em que firma essa parceria, deve resguardar os deveres anexos ao contrato firmado, que acaso descumpridos, levam ao inadimplemento contratual a quem lhe deu causa. No caso em análise, a parte ré juntou aos autos prova suficiente de que o autor não cumpriu as cláusulas contratuais que dispõem sobre a integridade e confiabilidade do motorista parceiro, tendo em vista que o demandante respondeu a uma ação penal n.° 0870734-45.2020.8.20.5001, inclusive, por ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (LEI MARIA DA PENHA). É bem verdade que o demandante omitiu tais informações junto a empresa ré, pois houve a abertura de “ticket” para que o demandante pudesse apresentar seu requerimento junto a empresa ré e esclarecer melhor os fatos, consoante consta do histórico de mensagens ao Id 139197359, porém a parte autora não deu o retorno necessário ao réu. Não obstante isso, seguindo o entendimento do Colendo STJ, no julgamento do REsp 2.135.783, em 18 de junho de 2024, a corte de justiça cidadã pacificou o entendimento que o motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior, que foi justamente o que ocorreu no caso em tela, menciono: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. Além disso, veja que o motorista teve a oportunidade de apresentar a sua defesa ou explicações junto a ré, mas deixou escoar o prazo e não se justificou quanto a ocorrência de crime praticado no contexto de violência doméstica. Tal atitude violou, para além dos Termos e Condições da plataforma requerida, o Código de Conduta da Uber, que considera como violação do contrato o compartilhamento indevido de conta: “12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente (eletronicamente ou por outros meios pelos quais a manifestação de vontade do Cliente possa ser verificada ou validada) e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência.” Não sendo isso suficiente, rememoro que em documento, disponível na página da Ré, que menciono abaixo: "Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos." Vide: https://www.uber.com/legal/pt-br/document/?name=general-terms-of-use&country=brazil⟨=pt-br. Nesse sentido, embora o autor tenha sustentado que tenha recebido avaliação positiva, não é razoável abonar condutas inadequadas quando estas infringem tanto o ordenamento jurídico pátrio quanto os termos do contrato celebrado entre as partes, inserindo-se no conceito de reprovabilidade social. Sobre tal ponto, friso que a lei n.° 13.640/18, que alterou a lei n.° 12.587/12, dispõe que a exploração de passageiros: “Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: (...) IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” Portanto, não merece acolhida a tese veiculada na petição inicial e na réplica de que deve prevalecer a extinção da punibilidade, pois o fato criminoso realmente existiu, houve omissão por parte do demandante e, além do mais, a extinção somente prevaleceu pois transcorreu mais de 6 (seis) sem a manifestação da suposta vítima, a qual, inerte, deixou transcorrer in albis o prazo decadencial para propositura da ação pela privada, motivo pelo qual foi pronunciada a decadência do direito, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 38 do CPP, ou seja, a lesão ao bem jurídico da mulher (incolumidade física e psíquica) realmente existiu, mas o demandante teve a extinção de sua punibilidade declarada, o que não afasta o seu dever contratual e legal (na seara cível) de cumprir com os exatos termos da avença ajustada com a empresa de aplicativos de viagens ré. Nesse mesmo sentido, destaco alguns precedentes oriundos de alguns tribunais de justiça sobre o tema: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE A UTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, COMPELINDO A PARTE RÉ A REINTEGRÁ-LO AO QUADRO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. AUTOR QUE COMETEU CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME COMETIDO COM USO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. AUTOR QUE POSSUI, TAMBÉM, EM SEU CADASTRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONDUTA E DAS NORMAS DO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. LEI 12.587/12, EM SEU ARTIGO 11-B, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13640/18, IMPÕE COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, QUE SEJA APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DE QUALQUER NATUREZA E NÃO SÓ CRIMES RELATIVOS COM A ATIVIDADE DE MOTORISTA. AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, PREVISTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPC. DESCREDENCIAMENTO EM CONFORMIDADE COM O DIREITO DO CONTRATANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 01724036920208190001, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 18/05/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021). “EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI DESCREDENCIADO DO APLICATIVO SEM PRÉVIO AVISO. A ACIONADA DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI REPROVADO NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE O AUTOR FIGURA COMO RÉU. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Conforme ressaltado na sentença: Nesse sentido, convém registrar, por relevante, que em nada se relaciona a matéria dos autos com a presunção de inocência, princípio sagrado do Direito Penal, sendo irrelevantes discussões técnicas acerca do conceito de antecedentes. O que há, aqui, isso sim, são condições genéricas de honorabilidade licitamente exigidas por parte da requerida de todos aqueles que com ela pretendem estabelecer um ajuste negocial, requisitos esses que foram desatendidos pelo acionante. A sentença vergastada analisou corretamente todos os aspectos do litígio, sendo assim, merece confirmação integral, não carecendo de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Salvador, 02 de outubro de 2021.” (TJ-BA - RI: 00006820520218050001, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DA EMPRESA UBER. Relação contratual submetida ao regime jurídico do Código Civil. Existência de processo criminal por violência doméstica distribuído dois meses antes do desligamento. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar, nos termos do art. 421 do CC. Cláusula contratual que prevê, na hipótese de descumprimento do pacto por qualquer das partes, a rescisão imediata do contrato, sem a prévia notificação. Impossibilidade de o Judiciário obrigar a empresa ré a manter parceria econômica com motorista que não atende aos seus interesses. Ausência de conduta ilícita da demandada a ensejar o pleito reparatório. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” (TJ-RJ - APL: 00031302520218190206, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 04/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Ressalto que, na espécie, os prints da tela do sistema interno da ré apresentados no corpo da contestação revestem-se de acentuada verossimilhança, ante a especificidade das informações contempladas. Neste sentido, é de se observar que o desligamento definitivo do motorista teria ocorrido após condutas inapropriadas do próprio autor que, cometeu violência contra sua ex-companheira, bem assim não reportou as informações necessárias ao réu, cujas razões do demandado podem motivar a desativação do acesso da parte autora ao aplicativo de motorista e aos Serviços da Uber. Em adição, é de se ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Assim, tenho que os relatórios juntados (prints na tela da contestação) dão conta da comprovação das alegações defensivas, restando comprovado o descumprimento contratual pelo autor, que deu causa ao distrato, inexistindo ilicitude na conduta da requerida ao rescindir o contrato e bloquear o acesso do requerente ao aplicativo, impondo-se a improcedência do pleito deduzido na inicial. Inobstante, a última movimentação registrada indica que o autor não anexou ao sistema da plataforma a documentação na forma especificada, tendo-lhe sido garantido, ainda, mais duas oportunidades para assim fazê-lo. Porém, ainda no mesmo “print”, denota-se que o autor não procedeu com a juntada respectiva, sendo o processo finalizado por tal motivo: Ressalto, outrossim, que os próprios termos de uso firmado entre as partes informam que a Uber poderá rescindir o contrato: "(...)(b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; (...)”, e, ainda que não o fosse, desde novembro de 2024 o autor detinha conhecimento sobre o não atendimento às exigências cadastrais feitas pelo promovido. Nesse sentido, por maior que seja o tempo de adesão do motorista ao aplicativo ou melhor seja a sua avaliação, não se cogita de direito adquirido a vínculo de qualquer natureza, sendo prerrogativa da UBER rescindir a qualquer tempo a autorização de uso do aplicativo, ainda que imotivadamente. Nessa linha de entendimento, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao aplicativo na análise das razões que o levaram a rescindir o contrato com o motorista. Por todas as razões supramencionadas, o pedido é improcedente. É o caso de confirmar a decisão que indeferiu a tutela no Id 139200489. III – O DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Consequentemente, confirmo a decisão que indeferiu a tutela de urgência de Id 139200489. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao artigo 98, §3° deste mesmo Código, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência, pois é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de Id 139200489. Não há necessidade de envio dos autos à COJUD, por ser o autor (vencido) beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802578-12.2024.8.20.5600

ID: 262557438

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802578-12.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUCENA DE MELO REGIS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PADILHA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802578-12.2024.8.20.5600 Polo ativo ARTHUR LUCENA DE MELO REGIS LEITE Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802578-12.2024.8.20.5600 Polo ativo ARTHUR LUCENA DE MELO REGIS LEITE Advogado(s): BRUNO PADILHA DE LIMA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0802578-12.2024.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Arthur Lucena de Melo Regis Leite Advogado: Dr. Bruno Padilha de Lima - OAB/RN 5.082 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Revisor: Desembargador Ricardo Procópio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA. AUTORIZAÇÃO DE TERCEIRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), visando à (i) nulidade das provas por suposta invasão de domicílio fundada exclusivamente em denúncia anônima, (ii) absolvição por insuficiência de provas, (iii) desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), e (iv) redimensionamento da pena, com eventual fixação de regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao domicílio e consequente nulidade das provas obtidas; (ii) verificar se há insuficiência de provas a justificar a absolvição do réu; (iii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio; e (iv) determinar se é possível o redimensionamento da pena-base aplicada, à luz da quantidade e natureza da droga apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada dos policiais na residência do réu não configura nulidade, pois foi autorizada pelo tio do acusado, morador do imóvel, e precedida de denúncia anônima detalhada, em conformidade com a tese firmada pelo STF no RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral). A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restam suficientemente comprovadas por depoimentos policiais coerentes, laudos periciais, auto de apreensão e demais elementos que confirmam a prática da traficância, como a diversidade, fracionamento e acondicionamento da droga, além da existência de saquinhos plásticos tipo ziplock. A valoração negativa da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade da droga apreendida (menos de 30g de maconha e cocaína) não se justifica, conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual se afasta a referida circunstância judicial, fixando-se a pena-base no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando precedida de denúncia anônima corroborada e autorizada por morador, conforme tese firmada no Tema 280 do STF. A condenação por tráfico de drogas pode se fundamentar em depoimentos policiais coerentes e corroborados por provas materiais, não sendo exigida prova testemunhal civil. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas inferior a 30g, por si só, não justificam exasperação da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.10.2010 (Tema 280 da RG); STJ, AgRg no HC 843.111/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.02.2025, DJE 05.03.2025; STJ, REsp 2.053.108/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJE 17.12.2024; STJ, AgRg no HC 872.327/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2024, DJE 29.02.2024; STJ, AREsp 2.586.224/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJE 26.12.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradora de Justiça, conheceu do recurso e deu parcial provimento, somente para, afastada a valoração negativa do vetor do art. 42 da Lei de Drogas, redimensionar a pena do recorrente para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como 583 dias-multa, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Arthur Lucena de Melo Regis Leite, em face da sentença oriunda da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 29946708), que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 29946720), o apelante busca: a) a nulidade das provas obtidas mediante alegada invasão de domicílio com base exclusiva em denúncia anônima; b) a absolvição por insuficiência probatória; c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a conduta de posse de droga para uso próprio; c) o redimensionamento da pena-base, com fixação de regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (Id. 29946726), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 30068610). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS, SUSCITADA PELA DEFESA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. Conforme relatado, a defesa suscitou preliminar de nulidade das provas obtidas a partir de invasão de domicílio alegadamente inidônea. Todavia, por ser análise que demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, com a finalidade de aferir se houve eventual vilipêndio dos direitos constitucionalmente previstos, transfiro o seu exame para o mérito. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, pretende a defesa o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da invasão de domicílio, por suposta ilegalidade no procedimento. Adianto que não lhe assiste razão. É que, ao analisar os autos, percebo que os policiais militares detinham razões para realizar a busca domiciliar, porquanto, após terem recebido denúncia anônima via canal oficial da Secretaria de Segurança Pública (Disque 181), os policiais se dirigiram à residência do acusado, sendo-lhes franqueada a entrada pelo Sr. Roberto, tio do réu e morador da casa. No vídeo de Id. 29946699 e 29946698, o Sr. Roberto confirma a autorização que foi dada, a qual é corroborada pelos depoimentos de ambos os policiais ouvidos durante a instrução (Id. 29946690 e 29946691). Assim, configuradas, no caso concreto, as fundadas razões para a invasão domiciliar, sendo certo que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”, consoante decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 603616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral). No mesmo sentido: “2. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância” (AgRg no AREsp n. 2.749.977/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Transcrevo, a propósito, julgados do STJ deveras semelhante ao caso concreto (busca domiciliar decorrente de denúncia anônima, franqueada por familiar): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO. CORROBORAÇÃO PRÉVIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO MINORADO. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão atinente à legalidade da busca pessoal e veicular não foi examinada pela instância imediatamente inferior (no acórdão ora impugnado), de modo que o seu exame, em habeas corpus, configuraria indevida supressão de instância. 2. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. Por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a impossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa para o ingresso em domicílio. A propósito: "[...] provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de 'informantes policiais' (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). 4. Segundo se depreende dos autos, policiais militares receberam inúmeras denúncias anônimas quanto ao recebimento de drogas pelo paciente para comercialização, com indicação de uso de seu automóvel e de armazenamento da droga na casa de sua mãe e em uma mata. A entrada na casa do paciente foi franqueada por sua esposa, que, arrolada como testemunha de defesa, confirmou em juízo que autorizou o ingresso em sua residência e que não houve pressão policial. Logo, lícita a entrada no domicílio. 5. A entrada na casa da mãe do paciente, por sua vez, ocorreu depois da apreensão de drogas com o acusado e em seu veículo automotor, nos termos que haviam sido descritos na denúncia anônima anteriormente recebida pelos policiais. Logo, por ocasião desse segundo ingresso em domicílio, já havia mínima corroboração do conteúdo das denúncias anônimas que indicavam o armazenamento das drogas no veículo e na casa da mãe do paciente. 6. Diante da corroboração prévia do conteúdo da denúncia anônima, havia fundadas razões para o ingresso imediato no domicílio da mãe do paciente, nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e da tese firmada no RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral). 7. Quanto à incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, as instâncias ordinárias reconheceram que o paciente é portador de mau antecedente, o que obsta, por expressa vedação legal, a concessão do benefício. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.111/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por tráfico de drogas e contravenção penal de vias de fato. 2. A defesa alegou nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial, sustentando que a entrada dos policiais na residência do acusado foi baseada apenas em denúncia anônima e sem autorização válida. 3. O Tribunal de origem considerou que a entrada dos policiais foi autorizada pela amásia do réu e que o tráfico de drogas, sendo crime permanente, justifica a ausência de mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do acusado, sem mandado judicial, mas com autorização de terceiro, configura violação ao direito à inviolabilidade do domicílio e se tal autorização é válida para legitimar as provas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso em domicílio alheio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme interpretação do STF no Tema 280. 6. A autorização de terceiro para entrada no domicílio foi considerada válida, não havendo nulidade na obtenção das provas, pois a entrada foi franqueada pela amásia do réu. 7. A denúncia anônima, corroborada por apreensão de entorpecentes e outros indícios, foi considerada suficiente para justificar a diligência policial. 8. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp n. 2.053.108/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Dessa forma, inexiste nulidade a ser reconhecida. Requer a defesa, ainda, a absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas. Todavia, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelo delito ora imputado ao recorrente. Narra a denúncia (Id. 29945207) que "No dia 06 de junho de 2024, por volta das 17h30min, em uma residência situada na Rua Pinto Rodolfo de Amoedo, bairro Pitimbu, nesta capital, o denunciado foi detido em flagrante delito por ter em depósito 51 (cinquenta e uma) porções de maconha, com massa total líquida de 23,54g (vinte e três gramas, quinhentos e quarenta miligramas) e 01 (uma) porção de cocaína, com massa total líquida de 0,13g (cento e trinta miligramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar." Pois bem. Conforme bem observado na sentença (Id. 29946708): A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Laudo de Exame Para Pesquisa de THC e/ou Cocaína, segundo o qual os testes realizados nos materiais analisados detectaram a presença de THC e cocaína, definidas como substâncias entorpecentes na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde, tendo seu uso e comercialização proscritos no país.1 A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o réu incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares se dirigiram ao endereço indicado para verificar o teor das informações apresentadas em uma denúncia recebida por meio do Disque-Denúncia Policial (DPP), conforme Extrato da Denúncia nº 2024106959 (fls. 12/13 - ID 123091523). A denúncia relatava a suposta prática de tráfico de drogas e maus-tratos contra pessoa idosa na residência de nº 508, localizada na Rua Pinto Adolfo de Amoedo, caracterizada por um muro amarelo, portão de ferro e um pé de acerola na frente. De acordo com a denúncia, o morador identificado como "Artur" seria responsável pelo tráfico de drogas e pelos maus-tratos à sua avó. Consta ainda que o acusado havia recentemente cumprido pena por tráfico de entorpecentes e que teria retomado a prática criminosa, com intensa movimentação de usuários de drogas no local, especialmente à tarde e à noite. As testemunhas policiais narraram que, ao chegarem ao endereço, encontraram o tio do acusado, identificado como Roberto, que autorizou a entrada da equipe na residência. Roberto informou residir no imóvel com sua mãe, um filho com necessidades especiais e seu sobrinho, Arthur Lucena. No contexto da abordagem, Arthur estava dormindo e foi acordado por Roberto. Os policiais realizaram uma busca pessoal no acusado, encontrando quatro porções de maconha em seu bolso. Durante as buscas no quarto de Arthur, foram localizados mais entorpecentes sobre um móvel, acompanhados de vários saquinhos do tipo ziplock, geralmente utilizados para embalar drogas. Em juízo, os policiais relataram que a denúncia mencionava maus-tratos contra pessoa idosa e tráfico de drogas, além de fornecer o nome e o endereço específico do acusado. Ao chegarem ao local foram recebidos pelo tio do acusado Roberto, mostraram o extrato da denúncia a Roberto, que então franqueou a entrada da equipe. Ato contínuo, Roberto acordou o acusado que estava dormindo no quarto no momento da chegada da equipe, sendo procedida a busca pessoal no acusado. Durante a buscas foram localizadas substâncias entorpecentes no bolso da bermuda de Arthur, além mais substâncias no quarto do acusado. A testemunha policial Valtemir confirmou que Roberto, o tio do acusado, afirmou temer que algo acontecesse, pois Arthur já havia sido detido anteriormente. Além disso, esclareceu que nenhuma irregularidade foi constatada em relação à denúncia de maus-tratos e que a autorização foi devidamente gravada e anexada aos autos. A testemunha Roberto Lucena de Melo declarou, em juízo, que sua residência foi invadida pelos policiais. Relatou que estava em casa no momento em que um dos policiais pulou o muro do imóvel. Afirmou que os policiais revistaram o quarto de Arthur e que foi chamado até o quintal da casa para gravar um vídeo de autorização, sob o argumento de que, por ser idoso, não seria levado preso. Roberto relatou que os policiais mencionaram a existência de uma denúncia sobre crime de violência contra pessoa idosa. Acrescentou que nunca viu Arthur envolvido com tráfico de drogas, afirmando que ele sequer tinha dinheiro para adquirir entorpecentes. Negou a existência de qualquer material ilícito na residência. Por fim, informou que havia passado a manhã daquele dia consumindo bebidas alcoólicas. Por considerar oportuno, registro que no tocante aos depoimentos prestados por policiais comungo do entendimento de que as declarações prestadas, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. (...) O réu declarou, em juízo, que estava dormindo em sua residência quando os policiais chegaram. Relatou que se levantou e foi levado pelos policiais até a sala, onde o questionaram sobre a venda de drogas. Ele afirmou que respondeu ser apenas usuário. Informou que os policiais revistaram a casa e localizaram, em seu quarto, uma bolsinha contendo maconha e uma porção de cocaína. O réu esclareceu que os policiais levaram seu tio até a cozinha para gravar um vídeo e, em seguida, o conduziram à delegacia. Afirmou ser dependente químico e que as drogas encontradas estavam exclusivamente dentro da referida bolsa. Negou a presença dos saquinhos mencionados, alegando que eles não foram encontrados em sua casa. Explicou ainda que havia adquirido as drogas na manhã daquele dia, pagando a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Sobre a abordagem, informou que os policiais entraram na casa pulando o muro. No entanto, ressaltou que estava dormindo no momento da entrada e que seu tio também estava dormindo, embriagado, na sala. A versão apresentada pelo réu não merece prosperar, pois encontra-se isolada e em desconformidade com as circunstâncias do caso e as demais provas produzidas. Em suas declarações, o acusado admitiu a posse da droga, mas alegou que esta seria exclusivamente para consumo pessoal, numa tentativa evidente de se eximir da responsabilidade penal, uma vez que, as circunstâncias da apreensão corroboram a prática do tráfico de drogas. A quantidade de entorpecentes, já fracionada em porções menores, associada à presença de saquinhos plásticos do tipo ziplock, os quais são comumente utilizados por traficantes para individualização de entorpecentes, além da denúncia detalhada sobre o acusado e o cometimento do delito de tráfico de drogas, configuram indícios claros de comercialização. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendidos é incompatível com qualquer padrão médio de consumo. Para mais, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem foram uníssonos, coerentes e consistentes. Eles relataram que o material apreendido foi localizado tanto nas vestes do acusado quanto em seu quarto, corroborando a denúncia recebida, que detalhava a comercialização de entorpecentes no local. A apreensão de mais de cinquenta porções fracionadas de substâncias entorpecentes reforça a veracidade da denúncia e a destinação das drogas ao tráfico. Assim, como perfeitamente explanado pelo Juízo a quo, existem provas diversas a embasar a materialidade e a autoria delitiva, tais como o Boletim de Ocorrência de Id. 29945187, os depoimentos tomados em sede policial (Id. 29945187 - Págs. 8 e ss.), o Auto de Exibição e apreensão de Id. 29945187 - Pág. 13, o Laudo de Exame Toxicológico de Id. 29945210, sem prejuízo da prova oral produzida em Juízo, com destaque para a oitivas dos policiais militares Valtemir Silva e Jéssyca Layne (Ids. 29946690 e 29946691), os quais foram uníssonos, firmes e coerentes acerca da dinâmica de apreensão, do material apreendido e da forma de armazenamento destes. Ademais, conforme ressaltou o Parquet em seu opinativo (Id. 30068610 - Pág. 7): "tendo sido encontradas 51 (cinquenta e uma) porções de maconha e 1 (uma) porção de cocaína, além de várias embalagens plásticas do tipo “ziplock”, comumente utilizadas na atividade ilícita da mercancia de drogas. Pelo que se observa da dinâmica dos fatos, somado à variedade, a disposiçãodas drogas apreendidas, as várias embalagens, a denúncia anônima e as informações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, está evidenciada a finalidade comercial dos entorpecentes, de modo que revela-se incabível a pretendida absolvição e a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal." Em acréscimo, frise-se “os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie” (AgRg no HC n. 908.220/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. O agravante pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e se há possibilidade de reexame dos fatos e provas para essa finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem baseou a condenação do agravante em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão de drogas, dinheiro e um radiocomunicador, os quais indicam claramente a prática do crime de tráfico. A versão do réu de que as drogas eram para consumo próprio foi considerada inconsistente frente às provas reunidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório. Ademais, para a desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal, é necessário avaliar as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, bem como o local dos fatos, conforme art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 5. A análise do caso exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.586.224/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Logo, não há de se falar em insuficiência probatória, nem em desclassificação, devendo persistir a condenação da recorrente. Passo à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase, valorou-se negativamente o vetor da quantidade e diversidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343): "h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a diversidade e quantidade de drogas apreendidas (maconha e cocaína)" (Id. 29946708). No caso concreto, foram apreendidas 51 porções de maconha e 01 de cocaína, totalizando menos de 30g de entorpecente. Tal quantidade e variedade, consoante o STJ, não se mostra apta a justificar, per se, a exasperação da pena-base. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. 1. No caso, foi levado em consideração o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para o estabelecimento da pena-base. Entretanto, verificou-se que a quantidade de droga apreendida, por não ser de grande monta, não autorizaria o seu aumento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.327/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 pedras de crack, pesando 04 g, 19 porções de maconha, pesando 22 g e 10 pinos de cocaína, pesando 08 g). Desse modo, afasto a valoração negativa da circunstância do art. 42 da Lei de Drogas e fixo a pena-base no mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa). Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, fica a pena intermediária do acusado em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a qual torno concreta e definitiva ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição, ao passo que mantenho o regime inicial fechado ("A reincidência do recorrente impede a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e justifica a fixação do regime inicial fechado" (AREsp n. 2.386.253/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024)). Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, tão somente para, afastando a valoração negativa do vetor da natureza e quantidade de droga, redimensionar a pena do recorrente para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Processo nº 0812842-42.2024.8.20.5001

ID: 277686707

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0812842-42.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA ITALO BEZERRA DA SILVA JOHN KENNEDY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANUELLA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANUEL THAELYSON GOMES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0812842-42.2024.8.20.5001 Polo ativo IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0812842-42.2024.8.20.5001 Polo ativo IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA e outros Advogado(s): EMANUEL THAELYSON GOMES DANTAS, MANUELLA OLIVEIRA DA SILVA, WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0812842-42.2024.8.20.5001 Origem: UJUDOCrim Apelante: Ítalo Bezerra da Silva Advogada: Manuella Oliveira da Silva (OAB/RN nº 21.068) Apelante: John Kennedy Alves da Silva Advogado: Wellington Rodrigues da Silva Melo (OAB/RN nº 17.352) Apelante: Iranaldo das Chagas Dutra Advogado: Emanuel Thaelyson Gomes Dantas (OAB/RN nº 19.391) Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Pleito de reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia precluso e não conhecido. Materialidade e autoria comprovadas por provas testemunhais e documentais. Impossibilidade de incidência do tráfico privilegiado. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas em face da sentença da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCrim, que condenou os apelantes, respectivamente, às penas de 14, 8 e 6 anos de reclusão, pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e comércio ilegal de arma de fogo (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 17 da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69 do CP). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença condenatória quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e comércio ilegal de arma de fogo deve ser reformada por ausência de provas; (ii) verificar se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; (iii) analisar se há nulidade decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais; e (iv) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas digitais não foi suscitada na primeira instância, configurando inovação recursal vedada e nulidade de algibeira, sendo, por isso, não conhecida. Igualmente, o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade também não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. 4. A ausência de apreensão direta de drogas com os réus não impede a condenação, desde que haja outros elementos probatórios que comprovem a prática do tráfico, como interceptações telefônicas, mensagens de texto e depoimentos testemunhais coerentes. 5. As provas colhidas nos autos demonstram que os réus Ítalo e Iranaldo participaram ativamente de atividades relacionadas ao transporte e comercialização de entorpecentes, com divisão de tarefas e atuação estável, o que caracteriza não apenas o tráfico de drogas, mas também associação para o tráfico. 6. A habitualidade e estabilidade dos vínculos entre os réus e demais envolvidos restaram comprovadas por meio do Relatório de Investigação nº 227/2021 – DENARC, evidenciando sociedade criminosa voltada para o tráfico e o comércio ilegal de armas. 7. Não se aplica a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas aos réus condenados também por associação para o tráfico, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica em vedar sua incidência nesses casos. 8. O crime de comércio ilegal de arma de fogo ficou caracterizado pelas conversas extraídas do celular de Anderson Danilo, nas quais John Kennedy e Iranaldo foram identificados como vendedores e transportadores de armas com intenção de lucro, independentemente de apreensão da arma. 9. A dosimetria da pena observou os critérios legais, e o regime semiaberto fixado para John Kennedy está em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, sendo inviável sua alteração. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos. Pedido de nulidade não conhecido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em provas diversas, ainda que ausente apreensão direta da substância com o réu. 2. A configuração do crime de associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre os envolvidos, comprovado por provas consistentes. 3. A causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se aplica a réu também condenado por associação para o tráfico. 4. A alegação de nulidade por quebra de cadeia de custódia não suscitada no momento oportuno configura nulidade de algibeira e não pode ser conhecida na instância recursal. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/2003, art. 17; Código Penal, arts. 33, §2º, “b”, e 69; CPP, art. 386, II, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 22.09.2020. STJ, AgRg no REsp 1.954.888/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2023. STJ, AgRg no RHC 131.676/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.09.2020. STJ, AgRg no HC 808.701/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025. STJ, AgRg no AREsp 1916729/PI, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14.12.2021. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer ministerial, não conheceu do pedido de declaração de nulidade da prova digital obtida, em razão da quebra da cadeia de custódia, realizado pelo apelante John Kennedy Alves da Silva, por estar precluso, bem como não conheceu do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, formulado por Iranaldo das Chagas Dutra, por ausência de sucumbência. No mais, em consonância com o parecer escrito da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento aos recursos, mantendo incólumes todos os termos da sentença combatida, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ítalo Bezerra da Silva, John Kennedy Alves da Silva e Iranaldo das Chagas Dutra em face da sentença proferida pela Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCrim (ID 29117943) que, julgando procedente a Denúncia, condenou Iranaldo das Chagas Dutra ao cumprimento da pena de 14 (catorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e comércio ilegal de arma de fogo, em concurso material (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 17 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal); Ítalo Bezerra da Silva ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, em concurso material (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal); e John Kennedy Alves da Silva ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei n.º 10.826/2003). Em suas razões (ID 29613631), a defesa de Iranaldo das Chagas Dutra requer: “(…) a) Seja decretada a absolvição do Recorrente, IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA, quanto à imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de materialidade do delito e da inexistência de provas suficientes para a condenação, especialmente considerando: a) A total falta de apreensão de substâncias entorpecentes em poder do Recorrente; b) A indevida utilização de uma substância posteriormente identificada como cafeína e já reconhecida como destinada ao consumo pessoal, em decisão transitada em julgado, caracterizando bis in idem e afrontando a coisa julgada; c) A fragilidade dos elementos utilizados para embasar a condenação, como mensagens e interceptações telefônicas isoladas, sem prova inequívoca da prática do tráfico de drogas; d) A inexistência de prova da ciência do Recorrente quanto ao conteúdo ilícito do suposto transporte atribuído a ele. b) Seja afastada a condenação do Recorrente pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por ausência de comprovação do vínculo associativo estável e permanente, requisito indispensável para a caracterização do tipo penal, considerando que: a) Os diálogos mencionados na Sentença ocorreram por um período inferior a dois meses e não demonstram habitualidade criminosa; b) O suposto líder da organização criminosa estava custodiado entre a apreensão do celular em 2021 e a deflagração da operação em 2023, o que impossibilita a tese de permanência do vínculo associativo; c) Não há qualquer elemento que comprove que o Recorrente integrava uma organização criminosa, nem que possuía ciência e vontade de associar-se para a prática do tráfico de drogas. c) Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, seja reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com a redução da pena na fração máxima de 2/3, e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que: a) O Recorrente é primário e possui bons antecedentes; b) Não há qualquer prova concreta de sua dedicação habitual a atividades criminosas; c) A jurisprudência pacífica do STF e STJ exige a demonstração efetiva de que o agente integrava organização criminosa para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, o que não ocorre no presente caso. d) Seja decretada a absolvição do Recorrente quanto ao crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP, por inexistência de provas suficientes para a condenação, especialmente porque: a) O tipo penal exige a habitualidade da conduta e sua prática no exercício de atividade comercial ou industrial, o que não foi comprovado nos autos; b) O único elemento utilizado para embasar a condenação foi um diálogo isolado, ocorrido em um período inferior a dois meses, sem qualquer indício de reiteração da prática; c) A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que um único episódio não configura comércio ilegal de arma de fogo, devendo a conduta, no máximo, ser enquadrada como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), o que, no presente caso, sequer foi comprovado. e) Que seja reconhecido o direito de recorrer em liberdade e, subsidiariamente, sejam-lhe aplicadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.(…)”. A defesa de Ítalo Bezerra da Silva (ID 29613931) requer: “(…) 1)Inicialmente, a defesa pede que seja a sentença reformada, no sentido de absolver o apelante dos delitos que lhe são imputados, em razão da insuficiência de provas, nos termos do Art. 386, VII, do CPP, bem como a restituição do bem apreendido; 2) Em sede sucessiva, caso não acolhido o pleito retro, pede-se a reforma da sentença, no sentido de absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, nos termos do Art. 386, V, do CPP, em razão do não preenchimento dos requisitos indispensáveis para a sua caracterização; 3) Reconhecido o retro requerido, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos, pugna pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo, bem como, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.(…)”. A defesa de John Kennedy Alves da Silva (ID 29117952), por sua vez, pugnou: “(…) A declaração de nulidade da prova digital obtida, em razão da quebra da cadeia de custódia, considerando a ausência de proteção adequada e a precariedade do armazenamento das evidências, o que compromete a integridade e a confiabilidade das provas apresentadas. A absolvição do réu JOHN KENNEDY ALVES DA SILVA, tendo em vista a ausência de provas robustas que demonstrem a habitualidade na conduta de comércio ilegal de armas, bem como, em razão da fragilidade das provas que sustentaram a condenação, especialmente em relação à falta de comprovação da legalidade e da regularidade da obtenção das provas digitais. A revisão da pena imposta, considerando a possibilidade de aplicação de penas alternativas, em razão das circunstâncias do caso e da primariedade do réu, bem como a análise da adequação do regime inicial de cumprimento da pena. A suspensão da execução da pena até o julgamento final da presente apelação, garantindo ao réu o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.(…)”. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento dos apelos (IDs 29117972, 29854789 e 29854790). Com vista dos autos, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 29898013). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE JOHN KENNEDY, QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Conforme relatado, a defesa de John Kennedy suscitou preliminar de nulidade das provas obtidas por quebra da cadeia de custódia. Compulsando os autos, entendo que este pleito não deve ser conhecido por evidente inovação recursal. Explico. O Tribunal de Justiça, em regra, é impedido de apreciar teses que não foram submetidas à análise do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifico que quando da resposta à acusação (ID 29117643) e por ocasião (e principalmente) das alegações finais (ID 29117890), o apelante não trouxe a tese de quebra de cadeia de custódia, deixando, portanto, de submetê-la ao pronunciamento da instância a quo, razão pela qual o juízo ad quem resta impedido de se manifestar sobre a questão pois, se assim o fizer, incorrerá em clara supressão de instância e inobservância aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Resta, portanto, preclusa a matéria. Sobre o tema, entende o Colendo STJ, mutatis mutandis: "2. Preliminar de nulidade, quanto à ordem de apresentação das alegações finais. A ausência de prejuízo e a preclusão foram utilizadas para o não acolhimento da nulidade. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal." (AgRg no REsp n. 1.954.888/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023 - destaques acrescidos). Igualmente já se manifestou esta Câmara Criminal, mutatis mutandis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR. (ART. 306, C/C ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE A SER AFERIDA NA FASE DA EXECUÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO REFERENTE À TESE DEFENSIVA DE IMPRESTABILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO, POR INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...). (TJRN, Apelação Criminal nº 2019.001671-9, Câmara Criminal, Relator Desembargador Gilson Barbosa, julgamento em 12/11/2019 – destaques acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §1º E 2º, INCISOS I E II, DO CP). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO DA TESE DA DEFESA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO ARGUÍDO EM 1ª INSTÂNCIA, NÃO DEVENDO SER DIRETAMENTE CONHECIDA POR JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Criminal nº 2018.011978-2, Câmara Criminal, Relator Desembargador Glauber Rêgo, julgamento em 26/02/2019 – destaques acrescidos). Ademais, restou configurada a chamada nulidade de algibeira, pois a defesa deveria ter pleiteado supostas nulidades na primeira oportunidade que teve e não o fez, deixando para alegar somente nesta instância de revisão, o que se considera espécie de deslealdade processual, incabível em nosso ordenamento jurídico. É nesse exato sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos, mutatis mutandis: "(...) 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 131.676/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). De mais a mais, ainda que se pudesse conhecer das matérias, verifico inexistir qualquer ilegalidade. Nesta ordem de considerações, deixo de conhecer, neste aspecto, do recurso. Considerando que o pedido formulado pelo apelante consta nas razões recursais enviadas à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer escrito, constando neste a opinião pelo conhecimento amplo do apelo criminal, voto pelo não conhecimento do recurso, neste ponto específico, em dissonância com o parecer ministerial. É como voto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Conforme relatado, a defesa de Iranaldo das Chagas requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade. Compulsando os autos, entendo que este pleito não deve ser conhecido por ausência de sucumbência. Vejamos: "(...) DO ESTADO DE LIBERDADE DOS RÉUS Diz a redação do parágrafo 1º do art. 387 do CPP que: O juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, os acusados IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA, JOHN KENNEDY ALVES DA SILVA, ÍTALO BEZERRA DA SILVA e DAIANE CRISTINA PIABA DE OLIVEIRA tiveram a prisão preventiva decretada no dia 29/03/2023, conforme decisão de id. 97228801, proferida nos autos cautelares de nº 0802775-52.2023.8.20.5001. Atualmente, todos respondem ao presente processo em liberdade, à exceção da acusada DAIANE CRISTINA PIABA DE OLIVEIRA a qual se encontra em prisão domiciliar, por força de HC concedido pelo TJRN, nos autos n° 0808648-98.2023.8.20.0000. Sendo assim, não tendo havido nova representação pela prisão dos réus e não se vislumbrando, nesse momento, a presença dos pressupostos e fundamentos legitimadores da decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, concedemos aos réus IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA, JOHN KENNEDY ALVES DA SILVA e ÍTALO BEZERRA DA SILVA o direito de apelar em liberdade.(...)". (ID 29117943). Nesta ordem de considerações, deixo de conhecer, neste aspecto, do recurso. Considerando que o pedido formulado pelo apelante consta nas razões recursais enviadas à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer escrito, constando neste a opinião pelo conhecimento amplo do apelo criminal, voto pelo não conhecimento do recurso, neste ponto específico, em dissonância com o parecer ministerial. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais termos dos recursos. Buscam, inicialmente, os apelantes Ítalo e Iranaldo a reforma da Sentença para que sejam absolvidos das condenações pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Todavia, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelos delitos ora imputados aos recorrentes. Narra a denúncia (ID 29117627) que: “(...) Desde, pelo menos, o ano de 2021, no Estado do Rio Grande do Norte, os denunciados ANDERSON DANILO SOARES LOPES, IVO JOSÉ DOS SANTOS, JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA, MAYCKEL RAFAEL DA SILVA, JARLISON MOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RENAN SANTOS FIDÉLIS, CIBELLE ELIZA SANTOS DE MEDEIROS, LEANDRO DA SILVA LUCAS FRANCISCO, WESLEY GOMES DO NASCIMENTO, PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA, RAILSON FERREIRA DE SOUZA, JEFFERSON EMILIANO LOPES, VICTOR CÂNDIDO DE SOUZA E SILVA, LUCAS VARELA DE OLIVEIRA, RAFAEL FONSECA LOPES, THIAGO VARELA DE ARAÚJO, DAIANE CRISTINA PIABA DE OLIVEIRA e JEFFERSON JOSÉ SANTOS MARQUES integram e ou promovem, pessoalmente, a organização criminosa armada “SINDICATO DO CRIME” ou “SINDICATO DO RN” (SDC ou SRN), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Ainda, no mesmo período, os denunciados ANDERSON DANILO SOARES LOPES, IVO JOSÉ DOS SANTOS, JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA, MAYCKEL RAFAEL DA SILVA, JARLISON MOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RENAN SANTOS FIDÉLIS, CIBELLE ELIZA SANTOS DE MEDEIROS, LEANDRO DA SILVA LUCAS FRANCISCO, WESLEY GOMES DO NASCIMENTO, PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA, RAILSON FERREIRA DE SOUZA, JEFFERSON EMILIANO LOPES, VICTOR CÂNDIDO DE SOUZA E SILVA, LUCAS VARELA DE OLIVEIRA, RAFAEL FONSECA LOPES, THIAGO VARELA DE ARAÚJO, DAIANE CRISTINA PIABA DE OLIVEIRA, JEFFERSON JOSÉ SANTOS MARQUES, JOÃO PAULO MEDEIROS DE LIMA, ELTON ALLYSON CARDOSO, WEVERTON DIEGO DE LIMA BORGES, SAMUEL ERICK DE ANDRADE, LUCAS MATHEUS MARTINS FREIRES, ÍTALO MATHEUS FERREIRA DE SOUZA, EMERSON DA COSTA VALENTIM, ÍTALO BEZERRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA FONTES e JACKSON ARTUR DE OLIVEIRA FONTES, DAYVID SILVA DE SOUZA, IGOR DE OLIVEIRA LIMA e IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA adquiriram, venderam, expuseram à venda, oferecerem, tiveram em depósito, transportaram, trouxeram consigo, guardaram ou forneceram drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Outrossim, ANDERSON DANILO SOARES LOPES, IVO JOSÉ DOS SANTOS, JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA, MAYCKEL RAFAEL DA SILVA, JARLISON MOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RENAN SANTOS FIDÉLIS, CIBELLE ELIZA SANTOS DE MEDEIROS, LEANDRO DA SILVA LUCAS FRANCISCO, WESLEY GOMES DO NASCIMENTO, PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA, RAILSON FERREIRA DE SOUZA, JEFFERSON EMILIANO LOPES, VICTOR CÂNDIDO DE SOUZA E SILVA, LUCAS VARELA DE OLIVEIRA, RAFAEL FONSECA LOPES, THIAGO VARELA DE ARAÚJO, DAIANE CRISTINA PIABA DE OLIVEIRA e JEFFERSON JOSÉ SANTOS MARQUES se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. Além do mais, ANDERSON DANILO SOARES LOPES se associou para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas, outras nove vezes com: 1) JOÃO PAULO MEDEIROS DE LIMA; 2) ELTON ALLYSON CARDOSO; 3) WEVERTON DIEGO DE LIMA BORGES; 4) SAMUEL ERICK DE ANDRADE e LUCAS MATHEUS MARTINS FREIRES; 5) ÍTALO MATHEUS FERREIRA DE SOUZA; 6) EMERSON DA COSTA VALENTIM e ÍTALO BEZERRA DA SILVA; 7) JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA FONTES e JACKSON ARTUR DE OLIVEIRA FONTES; 8) DAYVID SILVA DE SOUZA; 9) IGOR DE OLIVEIRA LIMA e IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA. Por fim, os denunciados JOHN KENNEDY ALVES DA SILVA, ANDERSON DANILO SOARES LOPES, MAYCKEL RAFAEL DA SILVA, JARLISON MOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RENAN SANTOS FIDÉLIS adquiriram, transportaram, tiveram em depósito, venderam, expuseram à venda, ou de qualquer forma utilizaram, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...)”. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio do Relatório de Investigação OS 227/2021 – DENARC, IDs. 29116967 - páginas 3-80, 29116968 – páginas 1-82, 29116969 – páginas 1-57, bem como as transcrições dos áudios e mídias anexadas à Denúncia (ID 29117627) e as Contrarrazões (ID 29854789 e 29854790). A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de terem os réus incorrido na prática do crime expresso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Vejamos: “(...)ANA LAURA DE MEDEIROS MARTINS – DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL (ids. 132050097, 132050099, 132050104, 132050110) disse: QUE, foi a autoridade policial que presidiu o presente inquérito policial; QUE, inicialmente, o inquérito policial adveio da extração de dados do aparelho celular de ANDERSON DANILO, porque em 2021, a equipe de policiais da DENARC receberam uma denúncia de que ANDERSON e o irmão PAULO estavam traficando na região de Mãe Luiza; QUE, e equipe de policiais foram ao local indicado na denúncia, momento que teve “troca de tiros”, apreensão de certa materialidade e os dois irmão fugiram; QUE, iniciou-se uma investigação, solicitado busca e prisão de ambos, ANDERSON e PAULO; QUE, a busca de PAULO foi cumprida antes da prisão e a do DANILO depois; QUE, quando se cumpriu a prisão de ANDERSON DANILO, momento que ele foi encontrado com celular, objeto da extração de dados que originou a ação penal atual; QUE, a extração foi feita com ordem judicial; QUE, quando a investigação veio para a Delegada, veio com o relatório feito pelo analista; QUE, se tratava de várias pessoas praticando tráfico de drogas, alguns núcleos foram delimitados, como o de IVO, que é o núcleo que DANILO pertence; QUE, foi identificado muita associação para o tráfico; QUE, no relatório de extração de dados foi identificado que o núcleo do IVO tinha uma ligação com a facção Sindicato do Crime do RN porque o IVO que é chefe do ANDERSON, o orientava a entrar o no grupo do Progresso do Sindicato, que é um grupo onde só participam pessoas da facção para negociar armas, drogas e munições; QUE, também aparece umas conversas do ANDERSON colocando o VITOR CÂNDIDO no prazo porque este estaria devendo uma dívida de drogas a ANDERSON e uma arma de fogo com RENAN; QUE, existe alguns dos investigados que tem ligação com o Sindicato, outros não; QUE, durante as investigações conseguiu identificar que alguns denunciados eram membros da facção sindicato do crime; QUE, os membros cometiam tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo; QUE, consegue identificar alguns dos crimes que os grupos cometiam, sendo o grupo de IVO praticava tráfico de drogas, alguns fazem comércio ilegal der arma de fogo, IVO é o chefe, quem distribui a droga é o MAICON e CIBELLE, pegavam as drogas que fazia a distribuição para outras pessoas, DANILO recebia a droga para vender e para redistribuir, WESLEY (Legale) também vendia drogas; QUE, DANILO entregava uma parte das drogas para WESLEY vender; QUE, ANDERSON negociava drogas com várias pessoas e estava diretamente vinculado a pessoa de IVO; QUE, Ivo era o chefe, pois que DANILO o chamava assim; QUE, DANILO recebia grande quantidade de drogas de IVO através de MAICON e de CIBELLE para revender no morro e redistribuir, além de prestar contas para IVO; QUE, sobre ANDERSON, é membro da organização criminosa pela fato de estar no grupo do progresso, pelo fato de conseguir colocar alguém no prazo e ter a referência do padrinho de vulgo “modelo”; QUE, IVO é integrante do Sindicato do crime, não sabendo indicar a função, apenas que IVO traficava drogas; QUE, sobre MAICON, este trabalhava para IVO entregando drogas, recolhendo o dinheiro, comercia ilegal de arma de fogo e membro do sindicato do crime; QUE, sobre JARLISSON MOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS não se recorda se este pertence ao sindicato do crime do RN; QUE, sobre RENAN SANTOS FIDELIS colocou uma pessoa no prazo, sendo membro da ORCRIM; QUE, sobre CIBELLE ELISA SANTOS DE MEDEIROS trabalhava para IVO, agindo em seu grupo entregando drogas e recolhendo dinheiro; QUE, WESLEY GOMES DO NASCIMENTO era vinculado ao IVO, pegando parte da droga de DANILO e vendia no morro; QUE, PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO se recorda que este captava clientes para DANILO e não se recorda que indiciou o mesmo; QUE, VITOR CÂNDIDO DE SOUZA E SILVA foi colocado no prazo da facção por duas vezes por DANILO porque devia dinheiro de drogas e compra de arma de fogo de RENAN; QUE, LUCAS VARELA DE OLIVEIRA e RAFAEL FONSECA LOPES fazem parte do grupo de JOÃO VITOR PIABA; QUE, sobre PIABA foi constado que tinha seu próprio grupo para traficância; QUE, associado a JOÃO VITOR PIABA estava DAIANE, irmã, LUCAS VARELA, TIAGO VARELA, RAFAEL FONSECA LOPES e JEFFERSON MARQUES; QUE, sobre JOÃO PAULO MEDEIROS DE LIMA não se recorda; QUE, HELTON ALISSON CARDOSO fazia transporte das drogas para DANILO; QUE, EVERTON DIEGO DE LIMA BORGES fornecia drogas para DANILO, mas não tem certeza; QUE, SAMUEL HERIQUE DE ANDRADE negociou drogas com DANILO por duas vezes e que uma das vezes pediu para DANILO fazer um pix para a pessoa de Lucas Mateus M Freire; QUE, sobre ÍTALO MATEUS FERREIRA DE SOUZA não se recorda; QUE, não se recorda; QUE, EMERSON DA COSTA VALENTINO não se recorda; QUE, ÍTALO BEZERRA DA SILVA era um motorista por aplicativo (uber) que fazia transporte de drogas, era associado a DANILO e outra pessoa que não se recorda; QUE, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA FONTES e JACKSON ARTUR são dois irmãos que traficavam e eram associados a “DUQUE” e DANILO; QUE, DAVI, IGOR e IRANALDO, IGOR era traficando de Tangará fez negócio com DANILO trocando uma arma por drogas e IRANALDO fez o transporte da droga e arma que eram associados no comércio de drogas e armas; QUE, sobre JONH KENEDI DA SILVA praticava comércio ilegal de arma de fogo; QUE, a denúncia anônima foi recebida pela delegacia e a equipe foi a campo, não sabendo dizer quando a equipe recebeu a denúncia; QUE, no dia que a equipe de policiais foram checar a denúncia, não houve apreensão de celulares, após este evento foi pedido uma cautelar de busca e apreensão, momento que os aparelhos celulares foram apreendidos; QUE, os celulares foram apreendidos com os acusados DANILO e PAULO; QUE, sobre a cadeia de custódia no ato da apreensão do aparelho celular, disse que a polícia civil não tinha na época os equipamentos necessários; QUE, a relação dos acusados eram em grupos separados, haja vista que ANDERSON mantinha contado com todos e que alguns dos envolvidos certamente não se conhece pela extensa linha de contato; QUE, não acredita que foi violada a cadeia de custódia mesmo a polícia civil com poucos recursos. (...)” (mídia reproduzida em sentença de ID 29117943). Destaque-se que conforme bem enfatizado em sentença, os elementos obtidos por meio do Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados Ítalo Bezerra da Silva e Iranaldo das Chagas Dutra, eis que ambos participaram do transporte de material entorpecente para pessoas associadas a Anderson Danilo, reforçando a existência de um esquema criminoso estruturado. No que se refere ao acusado Ítalo Bezerra da Silva, tem-se que o terminal telefônico de número 8487041301 estava registrado em seu nome, o que contribui para a comprovação da autoria delitiva. Ademais, a análise dos diálogos transcritos demonstra que o réu tinha pleno conhecimento do material ilícito transportado, o que contraria suas alegações apresentadas em juízo. Isso porque no áudio identificado como ad99a646-11b9-4c18-82d1-ff183b56bb3c.opus, Ítalo Bezerra da Silva dirige-se a Anderson Danilo com a seguinte afirmação: “Fica atento aí, viu, qualquer coisa você liga pra mim que eu tô subindo já”. Esse diálogo sugere a existência de um esquema coordenado de transporte de entorpecentes, indicando a participação ativa do acusado. Em outro trecho relevante, no áudio b12e0124-5aff-4e44-90fe-91b9d8d256ea.opus, Anderson Danilo faz referência ao destino do material ilícito, dizendo ao acusado: “Aqui, mano véi, você num já veio aqui pegar o Skank e trocar”. Tal declaração reforça que Ítalo Bezerra da Silva não apenas estava ciente da natureza ilícita do transporte, mas também já havia realizado essa atividade anteriormente. Além disso, em um terceiro áudio, identificado como 1cad2dae-aaf4-475e-b4ef-13a3cabfd2df.opus, Ítalo Bezerra da Silva descreve as características de seu veículo para Anderson Danilo, afirmando: “Presta atenção aí, visse! É um Fiat/Uno Way Prata”. Importa destacar que o automóvel mencionado na conversa foi posteriormente apreendido em posse do acusado, conforme registrado no auto de exibição e apreensão, corroborando ainda mais a sua vinculação aos fatos investigados. Outro ponto relevante diz respeito à continuidade da prática criminosa, pois em 22/06/2023, Emerson da Costa Valentim, conhecido como "Guga" e já condenado nos autos da ação penal n° 0822087-14.2023.8.20.5001 por tráfico de drogas e associação para o tráfico, enviou o contato de Ítalo Bezerra da Silva para Anderson Danilo, com o objetivo de organizar um novo transporte de entorpecentes. Esse fato reforça a habitualidade delitiva do acusado e a existência de uma estrutura criminosa articulada. Outrossim, no tocante ao acusado Iranaldo das Chagas Dutra, o conjunto probatório também demonstra sua participação no tráfico de drogas e no transporte de mercadorias ilícitas, como armas e entorpecentes, conforme evidenciado nos diálogos registrados nos autos, sendo evidenciado que as mensagens trocadas entre o acusado e Anderson Danilo comprovam sua atuação direta na logística da atividade criminosa. Adicionalmente, verifica-se que o terminal telefônico de número 84997095868 estava cadastrado no nome do próprio Iranaldo das Chagas Dutra, sendo utilizado para a troca de mensagens com Anderson Danilo, cujos diálogos analisados confirmam a prática do crime de tráfico de drogas. Somado a isso, imagens dos objetos apreendidos constam nas conversas entre Anderson Danilo e Igor de Oliveira, reforçando a materialidade do crime. Esses registros estão devidamente documentados nos autos e reproduzidos em sede de sentença. Por fim, frisa-se que há registros de diálogos mantidos entre Iranaldo das Chagas Dutra e Anderson Danilo ao longo do período de 04/05/2021 a 23/06/2021. Nessas conversas, tratam de remessas de material ilícito entre Natal/RN e Tangará/RN, além de deslocamentos entre bairros do próprio município de Natal. A recorrência dessas negociações evidencia a habitualidade delitiva do acusado, bem como a utilização de termos específicos para se referir ao material entorpecente. Como se vê, as provas produzidas nos autos efetivamente apontam no sentido da manutenção do édito condenatório. Lembrando que os depoimentos supraditos foram isentos de qualquer conteúdo psicológico tendencioso, seja no intuito de condenar ou de absolver. Nesse ponto, não se pode olvidar de que “(...) os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 17/03/2016.” (AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020), justamente a hipótese dos autos. Ora, o simples fato de os recorrentes não terem sido flagrados vendendo/comprando drogas ilícitas, não retira a força dos elementos probatórios acima declinados para a configuração do tráfico de entorpecentes, o qual pode ser caracterizado no caso concreto através das demais figuras previstas expressamente no tipo do art. 33, caput, da Lei de Drogas. Isto posto, não restam dúvidas de que o apelante Ítalo Bezerra da Silva efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. Essa conclusão decorre não apenas da apreensão de entorpecentes na residência de outros acusados, mas também do teor das extrações de dados obtidas nos aparelhos celulares de Anderson Danilo Soares Lopes, conforme exaustivamente exposto. Nesse contexto, restam devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 em relação ao apelante Ítalo Bezerra da Silva, especificamente no que concerne ao transporte de entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a manutenção do decreto condenatório se mostra medida necessária e adequada diante do conjunto probatório apresentado. Sob idêntica ótica, as provas constantes dos autos demonstram a necessidade de manutenção da condenação do apelante Iranaldo das Chagas Dutra, pois ainda que no cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva expedidos em seu desfavor, nos autos cautelares n.º 0802775-52.2023.8.20.5001, tenham sido apreendidos 23 gramas de cocaína (ID 98146608 – pág. 5 daqueles autos), o que ensejou a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no processo n.º 0800386-86.2023.8.20.5133, é importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela defesa, a sentença condenatória não se baseou exclusivamente na apreensão do entorpecente que gerou o TCO supramencionado. Embora essa apreensão tenha sido citada como fundamento para a condenação, o Colegiado considerou, além disso, as apreensões de entorpecentes em posse dos demais réus, em especial de Anderson Danilo, com quem Iranaldo das Chagas Dutra manteve contato e realizou o transporte de drogas, conforme demonstrado ao longo dos autos. Dessa forma, resta plenamente comprovado que o apelante Iranaldo das Chagas Dutra praticou o crime de tráfico de drogas, evidenciado não apenas pela apreensão de entorpecentes na residência de alguns dos demais acusados, mas também pelo conteúdo da extração de dados obtida nos aparelhos celulares de Anderson Danilo Soares Lopes. Logo, consoante fartamente demonstrado pelos documentos e pelos depoimentos testemunhais ouvidos em juízo, encontra-se mais do que caracterizada a prática do delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/06), é certo que os Tribunais Superiores são firmes no sentido de que, para a configuração do delito, é indispensável que o vínculo não seja eventual, ou seja, deve ficar comprovada a habitualidade e, sobretudo, a permanência. Com efeito, “3. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.” (AgRg no AREsp 1916729/PI, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Na espécie, o vínculo associativo para o tráfico de drogas restou evidenciado pelos documentos acostados aos autos e já mencionados anteriormente, dando conta que os recorrentes Iranaldo das Chagas Dutra e Ítalo Bezerra da Silva, junto a Anderson Danilo Soares Lopes, estavam envolvidos na comercialização de drogas, estabelecendo, assim, uma associação para o tráfico. Sobre essa associação, cumpre destacar o que consta na sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, cujos trechos que importam passam a integrar o presente voto (ID 29117943): “(…) não há dúvida acerca da união dos acusados ÍTALO BEZERRA DA SILVA e IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA para a prática do crime de tráfico de drogas mediante ajustes de tarefas para a venda dos entorpecentes com o coacusado ANDERSON DANILO SOARES LOPES e seus filiados. Denota-se do conteúdo probatório dos autos que os acusados ÍTALO BEZERRA DA SILVA e IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA associaram-se a ANDERSON DANILO SOARES LOPES, bem como a JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA, EMERSON DA COSTA VALENTIM e IGOR DE OLIVEIRA com a finalidade de transporta material entorpecente, estes quatro, inclusive, foram condenados por tráfico e associação para o tráfico de drogas nos autos da ação penal originária n° 0822087-14.2023.8.20.5001. O conteúdo do Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL (id. 132047783 - Pág. 3 e ss), bem como o depoimento da autoridade policial, já transcrito nos autos, também demonstra a situação de parceria entre acusados para a prática do tráfico de drogas. A permanência do grupo está evidenciada através dos diálogos transcritos no Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL (id. 132047783 - Pág. 3 e ss), que apontam a atuação do grupo criminoso, pelo menos ao longo de alguns meses do ano de 2021. Além disso, houve apreensão de substâncias entorpecentes ilícitas, conforme documentos anexados aos autos cautelares n° 0802775-52.2023.8.20.5001: a) duas porções de maconha na residência ANDERSON DANILO SOARES LOPES (termo de exibição e apreensão de id. 98146599 - Pág. 16 e 26); b) aproximadamente 0,23g de cocaína de posse do coacusado IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA (id. 98146608 - Pág. 5); c) balança de precisão e arma de fogo na residência de RAFAEL FONSECA LOPES (id. 98146613 - Pág. 13); d) cocaína (5,97g) e maconha (0,90g) na residência de LEANDRO DA SILVA LUCAS FRANCISCO (id. 98476319 - Pág. 7); e, e) balança de precisão, diversos sacos com fecho zip lock, 128 porções pequenas de substância esverdeada, aparentando tratar de maconha, 02 porções pequenas de substância branca aparentando ser crack, 01 porção média de maconha, arma de fogo e munições em um ponto de venda de drogas atribuído ao acusado EMERSON DA COSTA VALENTIM (id. 98483263 - Pág. 1/2). Os Laudos Químico-Toxicológicos dos ids. 132047780 - Pág. 45, 132048515, 132047781 - Pág. 49, 132047818 - Pág. 6, atestaram que materiais apreendidos se tratam de cannabis sativa (maconha) e/ou cocaína. O fato de ter havido apreensão de material entorpecente em 2023, com a deflagração da Operação Trem Bala, comprova a durabilidade do vínculo associativo mantido pelos acusados, que durou mesmo após a apreensão do aparelho de ANDERSON DANILO SOARES LOPES em agosto de 2021, época dos diálogos mencionados nesta sentença. Assim, restou suficientemente comprovada a associação dos acusados para o tráfico de drogas, configurando uma verdadeira sociedade para fins de tráfico, de forma estável, conduta que se amolda perfeitamente ao disposto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual se impõe a condenação dos acusados ÍTALO BEZERRA DA SILVA e IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA. Note-se que a materialidade delitiva do crime de associação para o tráfico consta dos próprios diálogos já transcritos nesta sentença no tópico anterior, bem como nas apreensões feitas com a deflagração da Operação Trem Bala, sendo prescindível apreensão de entorpecentes com todos os acusados.(...)”. Tendo em vista a exposição supra, restou verificado a partir dos elementos constantes nos autos que Ítalo Bezerra da Silva associou-se de forma estável e permanente a Anderson Danilo, João Victor, Emerson e Igor (todos já condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico na ação penal n° 0822087-14.2023.8.20.5001), com a finalidade de transportar e comercializar substâncias entorpecentes. Ora, o Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL, bem como o depoimento da autoridade policial responsável, revelam, com base em diálogos interceptados, a existência de uma relação estável entre Ítalo e os demais acusados, evidenciando que suas ações não se tratavam de atos isolados, mas de uma atuação conjunta e coordenada, que se estendeu ao longo de diversos meses do ano de 2021. Outrossim, foram feitas diversas apreensões de drogas, armas e materiais ligados ao tráfico nas residências de outros envolvidos, como balanças de precisão, porções de cocaína e maconha, armas de fogo e munições, reforçando que se tratava de uma organização voltada para o tráfico, e não de uma ação isolada. É de se enfatizar, ainda, que a continuidade do vínculo associativo ficou mais evidente com a deflagração da Operação Trem Bala, em 2023, quando novos materiais ilícitos foram apreendidos, comprovando que a associação criminosa persistiu mesmo após a apreensão do aparelho telefônico de Anderson Danilo em agosto de 2021, o que revela a durabilidade do elo criminoso existente entre Ítalo e os demais membros do grupo. Nesse sentido, a atuação de Ítalo e Iranaldo, assim como o animus associativo, a divisão de tarefas e a estabilidade da organização, ficaram devidamente provados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação dos recorrentes pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Diante disso, também resta impossibilitado o provimento do pleito subsidiário de Ítalo e Iranaldo quanto à incidência da minorante do tráfico privilegiado, por não preencherem os requisitos para a concessão do benefício. Ora, compulsados os autos, tem-se comprovação que a traficância em questão não foi desenvolvida de forma isolada, existindo dedicação à atividade criminosa, inclusive com condenação pelo crime de associação, conforme bem justificado pelo Juízo a quo (ID 29117943): “(...)considerando o envolvimento dos fatos com organização criminosa, verificamos ser inaplicável à hipótese em análise a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (chamada de “traficante privilegiado”, “traficância menor” ou “traficância eventual”). (...)”. De mais a mais, o STJ já deixou claro que: “(…) 4. A minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica ao recorrente condenado também pelo crime de associação para o tráfico, evidenciando dedicação à atividade criminosa, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.(...)”. (AgRg no HC n. 808.701/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.). Superado este ponto, melhor sorte não assiste aos apelantes Iranaldo das Chagas Dutra e John Kennedy Alves da Silva quanto ao pleito de absolvição referente à conduta descrita no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003, por insuficiência probatória. No que se refere à materialidade delitiva, verifica-se que os autos comprovam, de maneira clara e inquestionável, sua configuração, sobretudo em razão do relatório de extração de dados citado na Denúncia (ID 29117627). Nesse documento, restou evidenciado que os recorrentes comercializavam armas de fogo. A autoria, por sua vez, é percebida por meio das conversas extraídas do celular do acusado Anderson Danilo Soares Lopes, as quais demonstram que Iranaldo das Chagas Dutra realizava o transporte de armas de fogo com o intuito de obter vantagem patrimonial. Da mesma forma, o acusado John Kennedy Alves da Silva expôs à venda e vendeu, de maneira irregular, uma arma de fogo registrada em seu próprio nome, também visando lucro econômico. Esses fatos, portanto, se enquadram no tipo penal descrito no art. 17 da Lei nº 10.826/2003. Especificamente em relação ao acusado Iranaldo das Chagas Dutra, as conversas que o incriminam foram transcritas no tópico II.2.6 dos autos (diálogo extraído pelo software Cellebrite, na aba “Bate-papos” – “Responca x Fe Em Deus Smp”), revelando que o ora apelante e Anderson Danilo mantiveram comunicação, no período de 04/05/2021 a 23/06/2021, acerca da remessa de material ilícito entre Natal/RN e Tangará/RN, bem como entre bairros do próprio município de Natal. Além disso, o Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL contém a transcrição de um áudio enviado pelo próprio acusado Iranaldo, sendo este destacado em sede de sentença, no qual menciona explicitamente o transporte de arma de fogo entre Natal/RN e Tangará/RN, comprovando sua ciência quanto ao objeto transportado. No que concerne ao acusado John Kennedy Alves da Silva, restou demonstrada sua participação por meio de diálogos mantidos entre Renan Santos Fidélis e Anderson Danilo Soares Lopes, sendo viabilizada a sua identificação pela numeração da arma de fogo (KHM88531), registrada em seu nome, além da fotografia enviada por ele próprio, na qual utilizava fardamento idêntico ao que vestia no dia seguinte, quando registrou um boletim de ocorrência (nº 00073781/2021) comunicando o suposto roubo da arma, que, destaque-se, nunca ocorreu. Ora, conforme o diálogo mantido entre os coacusados Renan Santos Fidélis e Anderson Danilo Soares Lopes, ficou demonstrado que John Kennedy Alves da Silva ofereceu sua arma à venda para Renan, que, por sua vez, repassou essa informação a Anderson Danilo, pelo valor de R$ 8.500,00 (sendo certo que Renan Santos Fidélis e Anderson Danilo Soares Lopes já foram condenados pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo nos autos da ação penal originária nº 0822087-14.2023.8.20.5001). Nesse sentido, o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões, pontuou que os diálogos contidos no ID 115885794 – págs. 48/50 demonstram que John Kennedy Alves da Silva vendeu ilegalmente arma de fogo. Consta dos autos que Renan Santos Fidélis fornecia armas para criminosos, sendo John Kennedy o responsável por vender armas cadastradas em seu nome para Renan Santos. Após realizar a venda, John Kennedy comparecia à Delegacia de Polícia para registrar um boletim de ocorrência, buscando, assim, eximir-se da responsabilidade caso a arma fosse utilizada em delitos futuros (Id. 29117972, pág. 5). Assim, reitera-se que o Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL inclui a transcrição de áudio enviado pelo próprio recorrente Iranaldo das Chagas Dutra, no qual ele menciona o transporte de arma de fogo entre Natal/RN e Tangará/RN, evidenciando sua plena ciência sobre o objeto transportado. Em adição, cabe enfatizar que é irrelevante a não apreensão da arma de fogo ou a ausência de comprovação da potencialidade lesiva do artefato bélico, uma vez que a materialidade do crime em questão pode ser demonstrada por outros meios de prova, tudo isso por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública. Logo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória que enquadrou os apelantes Iranaldo das Chagas Dutra e John Kennedy Alves da Silva nas penas do art. 17 da Lei nº 10.826/2003. Por fim, foi realizado pleito de fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento de pena, pelo apelante John Kennedy. Razão não lhe assiste, pois em observância à reprimenda de 6 (seis) anos de reclusão (a qual supera o patamar de 4 (quatro) anos e é inferior a 8 (oito) anos de reclusão), bem como não sendo constatada qualquer mudança na dosimetria da pena, deve incidir o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, de modo que a manutenção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena é medida impositiva. Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo como insubsistentes as irresignações dos apelos, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, não conheço do pedido de declaração de nulidade da prova digital obtida, em razão da quebra de cadeia de custódia, realizado pelo apelante John Kennedy Alves da Silva, por estar precluso, bem como não conheço do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, formulado por Iranaldo das Chagas Dutra, por ausência de sucumbência. No mais, em consonância com o parecer escrito da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo incólume a sentença hostilizada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800413-55.2025.8.20.5600

ID: 255711357

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800413-55.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY DINIZ DE FREITAS

Intimação

Advogados:

NEY DINIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0800413-55.2025.8.20.5600 DECISÃO Da denúncia O … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0800413-55.2025.8.20.5600 DECISÃO Da denúncia O Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Douglas dos Santos Pinto imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n° 11.343/06; art. 14, do CP; art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 e art. 330, do CP; e Samuel Crisonildo Tavares dos Santos por suposta infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n° 11.343/06; art. 14, do CP; art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990; art. 330, do CP; e art. 309, do CTB, postulando, após a notificação, o recebimento da atrial e a designação de audiência instrutória, condenando-o, ao final, nos termos da denúncia. Samuel Crisonildo, notificado, apresentou defesa prévia na qual suscita a nulidade da autuação, sustentando que ocorreu mediante violação de domicílio. Não antecipa tese relacionada ao mérito. Arrola as mesmas testemunhas da denúncia. Rafael Douglas, em sua defesa prévia, não arguiu preliminares nem nulidades. Reservou a discussão sobre o mérito para a instrução. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Não arrolou testemunhas. Relatado. Decido. Preliminarmente, a defesa de Samuel Crisonildo argui a nulidade da autuação dos denunciados, bem assim, das provas obtidas a partir do ato, sustentando que teriam sido obtidas mediante violação de domicílio. O flagrante foi analisado e homologado pelo juízo competente, inexistindo nos autos fato novo que justifique a revisão do entendimento adotado quanto a sua legalidade. Na decisão juntada ao ID 140893228, o juízo aduz que "a abordagem dos Policiais Militares, conforme esclarecido por eles diante do Delegado de Polícia Civil, se deu após os flagranteados tentarem dar fuga da guarnição policial, não logrando êxito e sendo alcançados e presos, em posse dos ilícitos (com eles, estava a arma de fogo e se dirigiram ao imóvel no qual foram encontrados os entorpecentes) apontados no auto de exibição e apreensão". Continuando, a decisão ressalta que a tentativa de fuga dos autuados se prolongou por diversas ruas da cidade, conferindo fundadas razões ingresso no imóvel em continuidade à perseguição, especialmente por se tratar de crime permanente. Por fim, ressalva ainda a decisão que os denunciados, após incursão na residência durante a fuga, ainda tentaram se evadir pulando o muro da casa, tendo inclusive, se machucado na ocasião. Dito isto, considerando a natureza da infração, bem assim, as circunstâncias nas quais ocorreu o fato, as quais revelam que os denunciados tentaram fugir da polícia e, durante o ato de perseguição entraram em imóvel sendo seguidos pelos policiais, resta incabível o acolhimento da tese defensiva, uma vez que a atuação policial e posterior autuação e apreensão realizada estão amparadas e legitimadas, a teor do artigo 5º, inciso XI, da CF, em consonância com o Tema 280, do STF, razão pela qual não há que se falar em nulidade do ato por invasão de domicílio, pelo que rejeito a preliminar arguida. Em nível de cognição perfunctória, vislumbra-se a justa causa a ensejar o recebimento da denúncia, dada a existência de um lastro probatório que oferece elementos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conquanto de forma indiciária, não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, que se trata de fato manifestamente atípico. Na hipótese, os depoimentos inquisitoriais são inequívocos e esclarecedores, trazendo vestígios do cometimento, em tese, das infrações denunciadas. Não foram suscitadas questões de mérito nem comprovada causa de absolvição sumária. Evidencia-se o preenchimento dos requisitos formais exigidos à espécie, quando a denúncia descreve corretamente o fato criminoso, suas circunstâncias, qualifica o hipotético sujeito ativo e classifica o delito, arrolando as testemunhas que pretende inquirir. Dessa feita, evidenciada a justa causa e não caracterizados os impedimentos do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada, o que faço com arrimo no art. 41, do CPP e art. 56, da Lei 11.343/06 deferindo a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Designo audiência de instrução para o dia 23/05/2025, às 10:30 horas, para a qual deverão ser intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública e o advogado constituído, além das testemunhas/declarantes arroladas pelas partes. Citem-se/Intimem-se os réus. Ressalto que nos termos da Resolução nº 28/22 - TJ/RN, alterada pela Resolução nº 33/22 - TJ/RN, e demais normas em vigor, a audiência será realizada em formato telepresencial por meio de sistema de videoconferência dentro da plataforma Teams, devendo a Secretaria agendar a audiência com a criação do link e senhas, adotando depois seguintes providências: 1) diligenciar junto à direção do presídio onde se acha custodiada a parte acusada, cientificando o estabelecimento penal acerca da designação de audiência para que viabilize a participação no ato, disponibilizando recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real; 2) fazer constar o caráter de urgência dos mandados para intimação das testemunhas por se tratar de processo com réu preso. Deverá o Oficial de Justiça solicitar seus os contatos telefônicos por celular (preferencialmente de terminais que façam uso do aplicativo WhatsApp), bem assim, endereço de e-mail; 3) fazer constar na publicação do DJe, que o advogado deverá fornecer seu contato telefônico, até 72 horas antes da audiência (preferencialmente de terminais que façam uso do aplicativo WhatsApp), bem assim, o endereço de e-mail e telefone de contato das testemunhas que pretender inquirir, no prazo de até 20 dias antes da audiência, podendo apresentá-las no dia do ato, desde que o faça independente de intimação; 4) Policiais Militares indicados como testemunhas deverão ser requisitados ao Comando, solicitando no expediente que a Policia militar forneça a este juízo, no prazo de 72 horas, antes da data da audiência, através do e-mail da Vara (12cri@tjrn.jus.br), o contato telefônico por celular e de e-mail dos policiais requisitados, posto que a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se WhatsApp e e-mail para participação na audiência, sendo imprescindível prévio contato do servidor desta Vara com referidos policiais para as imprescindíveis instruções; 5) Igual procedimento do item anterior (4) deverá ser adotado para os Policiais Civis (DPC e APC), bem assim, qualquer servidor público. 6) no dia útil anterior ao designado para a audiência, a secretaria deverá realizar contato com todas as pessoas que participarão da audiência (MP, advogado, presídio, testemunhas), isso como forma de viabilizar a realização de testes para captura de áudio e vídeos, informando a elas o link, senha, orientando a baixar o aplicativo Teams, em computador, notebook, tablet ou mesmo smartphone. Ressalto que no caso de impossibilidade da oitiva de testemunhas pelo sistema de videoconferência, por não possuir computador, notebook, tablet ou smartphone, ou acesso a rede mundial de computadores (INTERNET), o depoimento será tomado presencialmente, na sala de audiências deste juízo, onde a testemunha deverá comparecer e cujo endereço deverá constar do mandado. Acompanhe os mandados de intimação e ofícios cópia desta decisão. Requisite-se ao ITEP os laudos periciais definitivos, caso não constem dos autos, conferindo prazo de 10 dias. Caso tenha sido deferido, deve a parte juntar o relatório de extração de dados do celular apreendido no prazo de até cinco dias antes da audiência, de modo a permitir o exame do seu conteúdo pela parte contrária Defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor de Rafael Douglas. Da reavaliação da prisão cautelar A Constituição Federal imprimiu caráter excepcional à custódia cautelar em qualquer de suas modalidades, mas não excluiu a possibilidade de sua decretação/manutenção quando verificado o preenchimento dos pressupostos e fundamentos exigidos por lei. Nesse sentido, determina o artigo 312, caput, do Código de Processo penal: Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente. Desse dispositivo, depreendem-se os seguintes requisitos e fundamentos: (i) garantia da ordem pública, quando o acusado representa periculosidade, importante desequilíbrio da tranquilidade social, em razão do justificado receio de que volte a delinquir; (ii) conveniência da instrução criminal, para que o acusado não venha a aliciar testemunhas, forjar provas, destruir ou esconder elementos que possam servir de base à futura condenação; (iii) segurança quanto à aplicação da lei penal, quando há receio justificado de que o acusado venha a se evadir do distrito da culpa; e (iv) garantia da ordem econômica, desde que existam prova da materialidade do ilícito e indícios de sua autoria. Nos termos do artigo 316, caput, e parágrafo único do CPP "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, devendo revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 23/01/2025, tendo a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, nos termos da decisão de ID 140893228. A necessidade da custódia foi devidamente avaliada na ocasião, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica que viabilize a revisão do decreto e justifique a soltura do requerente no atual estágio processual, persistindo a demonstração do preenchimento em relação aos requisitos do periculum libertatis e do chamado fumus comissi delicti ou fumaça da prática de fato punível no presente caso. Conforme ressaltado, o fato apresenta gravidade concreta na medida em que envolve apreensão de droga em quantidade considerável e natureza variada acompanhada de arma de fogo, após tentativa de fuga, sob a posse de indivíduos anteriormente envolvidos na prática de delitos, mediante o envolvimento de adolescentes. O risco da conduta, portanto, é relevante e não pode ser desconsiderada, posto que evidenciada a possibilidade de reiteração, fato grave que coloca em risco a segurança jurídica e social que necessita ser resguardada. Assim, colocar os réus em liberdade, ao menos neste momento, considerando a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do fato, a potencial habitualidade e a prática cada vez mais crescente de tráfico de entorpecentes na região do fato, coloca em risco toda a ordem pública, fato que justifica de forma concreta e devidamente fundamentada a necessidade de manutenção da custódia. Outrossim, ressalto que o fato de eventualmente ser primário e possuir residência fixa, por si só, não constitui garantia da concessão de liberdade provisória, ainda mais quando presentes os requisitos legais aptos a ensejar a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, verbis: TRF2-004819) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. I - A jurisprudência é uníssona no sentido de que, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não são suficientes para elidir os requisitos da prisão preventiva. II - Ordem que se denega. (Habeas Corpus nº 4154/RJ (2005.02.01.007449-6), 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Juiz Alexandre Libonati de Abreu. j. 31.08.2005, unânime, DJU 09.09.2005). TJDFT-0421841) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA (CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento pela polícia e, após a abordagem de usuário que admitiu ter comprado crack da paciente, na residência dela foi apreendida uma porção de maconha. Ademais, durante a operação policial, várias pessoas a procuraram com o objetivo de comprar drogas. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se a ação penal encontra-se em fase incipiente, e o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não é possível afirmar que a pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direitos. (Processo nº 20170020203152 (1050267), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira. j. 28.09.2017, DJe 04.10.2017). Igualmente, reputo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, por entender que a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva associada à gravidade concreta dos delitos e à possibilidade de reiteração criminosa, demonstra serem as medidas cautelares insuficientes para garantia da ordem pública, bem assim, para assegurar o regular desenvolvimento do processo, além de se mostrarem inadequadas à prevenção de novo delito. Sobre o assunto: EMENTA: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/16, 12 DA LEI 10.826/03 E 180 DO CP). ROGO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL EXCETUADA PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E (APREENDIDO COM VARIADOS MODUS OPERANDI PRODUTOS ILÍCITOS, PROVENIENTES DE ROUBO, ALÉM DE ENTORPECENTE, APETRECHOS E ARMAMENTO). PACIENTE CONTUMAZ. MÍNGUA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJRN - HC 0800175-55.2025.8.20.0000. Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento: 30/01/2025). Ante o exposto, MANTENHO a prisão de SAMUEL CRISONILDO TAVARES DOS SANTOS e RAFAEL DOUGLAS DOS SANTOS PINTO, conforme fundamentos acima expostos. Natal/RN, data da assinatura no sistema. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0808558-22.2025.8.20.0000

ID: 292212727

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808558-22.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALD MENDONCA MANSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARVALHO JORDAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808558-22.2025.8.20.0000 Polo ativo RONALD MENDONCA MANSO Advogado(s): RENATO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808558-22.2025.8.20.0000 Polo ativo RONALD MENDONCA MANSO Advogado(s): RENATO CARVALHO JORDAO Polo passivo 7a VARA CRIMINAL DE NATAL Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0808558-22.2025.8.20.0000 Paciente: Ronald Mendonça Manso Impetrante: Renato Carvalho Jordão (OAB/RN 10.103) Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara Criminal de Natal/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de acusado pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em associação criminosa, envolvendo inclusive menor de idade. O crime foi praticado em 15 de dezembro de 2024, em concessionária de veículos, resultando na subtração de seis automóveis novos e prejuízo superior a R$ 700.000,00. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta da prisão e a inexistência de provas suficientes de participação do paciente nos fatos delituosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente à luz da fundamentação judicial, da suficiência do acervo probatório e da alegada possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos colhidos na investigação, que apontam a materialidade delitiva e indícios consistentes de autoria, inclusive a participação do paciente na fase preparatória da ação criminosa. 4. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela elevada premeditação, divisão de tarefas, envolvimento de adolescente e expressivo prejuízo patrimonial, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública (art. 312, caput, do CPP). 5. A periculosidade social do grupo e o risco de reiteração delitiva inviabilizam a adoção de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, consideradas insuficientes diante das circunstâncias apuradas. 6. O argumento de violação ao princípio da homogeneidade é inaplicável na via estreita do habeas corpus, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que não admite projeções hipotéticas sobre a pena final como fundamento para relaxamento da prisão preventiva. 7. A existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta dos fatos, reveladora de risco de reiteração delitiva. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade de segregação cautelar. 3. O princípio da homogeneidade não se aplica como fundamento para revogar prisão preventiva na via do habeas corpus, salvo manifesta desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 209.719/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.168.389/AL, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Renato Carvalho Jordão, em favor de Ronald Mendonça Manso, em face de ato do Juízo da 7ª Vara Criminal de Natal/RN (Id. 31225641). Em síntese, o impetrante pleiteia: (a) o relaxamento da prisão ilegal do paciente, com expedição de alvará de soltura; (b) a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, por ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva; (c) a concessão definitiva da ordem, mantendo-se a liminar requerida e determinando a soltura do paciente (Id. 31225641). Juntou os documentos que entendeu necessários. Apreciação da liminar transferida para o mérito, por se confundir com este (ID 31289073). As informações foram prestadas pela autoridade coatora, Juízo da 7ª Vara Criminal de Natal/RN, conforme documento de Id. 31384355. Instada a se manifestar, a 10ª Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e indeferimento da ordem, conforme parecer de Id. 31489354. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, recebo o presente Habeas Corpus. Conforme relatado, busca-se através do writ a revogação da prisão preventiva do paciente. Por oportuno, segue a transcrição da decisão da Juíza de primeiro grau que manteve a prisão preventiva do paciente (ID 147819633): “(...) As medidas pleiteadas direcionam-se à elucidação de crime de furto ocorrido em 15 de dezembro de 2024, por volta das 1h46min da madrugada, em desfavor da empresa Dunas Peugeot, ocasião em que vários indivíduos associados criminosamente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram seis veículos automotores, zero-quilômetro, resultando em prejuízo patrimonial superior a 700.000,00 (setecentos mil reais). […] existem prova da materialidade e indícios suficientes indicando a possibilidade de que os representados integrem associação criminosa dedicada ao cometimento de vários crimes graves e que, nesse contexto, teriam realizado o crime de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) que deu azo à deflagração da apuração, constando que, em unidade de desígnios, comunhão de propósitos e divisão de tarefas (com terceiros inclusive menores de idade), teriam efetivado a subtração de 06 (seis) veículos, zero-quilômetro, do estabelecimento comercial, vitimado, perfazendo prejuízo patrimonial superior a 700.000,00 (setecentos mil reais). E os elementos probatórios até agora obtidos pela investigação, sugerem plausibilidade da linha trilhada pela autoridade policial, no sentido de: CLÁUDIO MADSON PEIXOTO DA SILVA e 3) RONALD MENDONÇA MANSO, associados com o menor de idade Janderson Matheus Alves da Silva, realizaram o levantamento prévio do local, identificando vulnerabilidades e planejando a execução do crime; […] Ou seja, existe lastro probatório suficiente indicando a existência de grupo criminoso integrado por pessoas useiras e vezeiras no mundo do crime, além de terem, em tese, praticado crime de elevada gravidade (com notório grau de premeditação e resultando em prejuízo de elevada monta), contexto que impõe a adoção da medida prisional preventiva, para fins de garantir a ordem pública, tanto pela gravidade concreta dos fatos quanto para o fim de evitar reiteração delitiva. Ressalto a presença do requisito de admissibilidade do artigo 313, incisos I (associação criminosa, furto duplamente qualificado, corrupção de menor; etc.), do CPP, além do que, diante das circunstâncias fáticas (grupo criminoso formado por vários indivíduos; premeditação; particação de adolescente; prejuízo de magnitude expressiva, etc.) e pessoais (flagrante propensão em delinquir) já apuradas, a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revela-se como medida insuficiente a resguardar a integridade e a ordem pública. […] Aliás, elementos reunidos na investigação demonstram, em descompasso com o que sustentou a Defesa Técnica, possível envolvimento do autuado RONALD em circunstâncias que antecederam e sucederam o delito,conforme explicitam trechos adiante, de maneira que a mantença da prisão permanece necessária: “PAULO: “Assim que esse ome chegar, no mesmo dia, nois vai lá pegar a visão de noite, tá ligado? Eu, você, RONALD, MT e CLAUDINHO dentro do carro para pegar a visão lá. (trecho que coloca RONALD envolvido no mapeamento prévio ocorrido para ocorrência do delito).” Devem ser mantidas, portanto, as prisões preventivas dos acusados RONALD e ADRIANO. Sobre a alegação de excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. O pleito de relaxamento, formulado pela Defesa Técnica de RONALD, não merece acolhimento. Os prints adiante, extraídos dos procedimentos nº 0801740 62.2025.8.20.5300 (APRI – Comunicação da prisão preventiva) e nº 0817750 11.2025.8.20.5001 (Ação Penal) revelam que a efetivação da prisão cautelar de RONALD se deu em 14 de março de 2025 e, ainda, que a autoridade policial que presidiu a investigação apresentou o relatório final em 24 de março de 2025, seguindo-se a pronta remessa dos autos ao Ministério Público que, ao seu turno, inclusive já ajuizou denúncia (recebida pelo Júizo). Forçoso concluir, portanto, que inocorreu o excesso de prazo suscitado pela Defesa Técnica de RONALD, devendo ser indeferido o pedido de relaxamento de prisão. (grifos acrescidos)”. Segundo a inicial, a custódia cautelar imposta ao paciente seria desprovida de fundamentação concreta e violadora de garantias constitucionais, destacando-se a alegada ausência de elementos probatórios que indiquem, com precisão, a sua efetiva participação no evento delituoso. Contudo, após acurada análise dos autos e do teor da decisão proferida pela autoridade coatora, não vislumbro qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a concessão do remédio heroico. A decisão de primeira instância encontra-se motivada em elementos probatórios colhidos durante a investigação criminal que evidenciam, com suficiência, tanto a materialidade dos delitos narrados quanto indícios consistentes da autoria atribuída ao paciente. Consta nos autos que o paciente teria atuado na fase de preparação e levantamento de informações sobre o alvo do furto (uma concessionária de veículos), o que, somado à atuação em comunhão de desígnios com outros investigados, inclusive menores de idade, traduz quadro de periculosidade concreta, apto a justificar a segregação cautelar para a preservação da ordem pública (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). A gravidade dos fatos imputados, consubstanciada na subtração de veículos zero-quilômetro, cujo prejuízo ultrapassa a casa dos setecentos mil reais, associada à estruturação prévia da empreitada delitiva, evidencia a plausibilidade do risco de reiteração delitiva, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP). No que concerne ao argumento de violação ao princípio da homogeneidade, a jurisprudência pátria é pacífica ao assentar que a prisão preventiva possui natureza cautelar, não se confundindo com a pena definitiva. Eventuais prognósticos sobre o quantum de sanção aplicável são alheios ao escopo do habeas corpus, salvo manifesta desproporcionalidade, o que não se vislumbra na espécie. Nesse contexto: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES E APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. (...) 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Com relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao agravante, "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 209.719/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)” Por fim, as circunstâncias subjetivas favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa e trabalho lícito) não são suficientes, isoladamente, para obstar a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. Tal orientação é consolidada na jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes do agente, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.168.389/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)". Grifei. Portanto, diante das provas coligidas, da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de preservação da ordem pública, conclui-se que a prisão preventiva permanece imprescindível para assegurar a adequada instrução processual e a aplicação da lei penal. Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça conheço e denego a ordem de Habeas Corpus. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo. Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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