Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 361 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 314514113

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818248-12.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818248-12.2024.8.20.0000 Polo ativo F. R. S. Advogado(s): MARCELO AUGUSTO LINHARES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818248-12.2024.8.20.0000 Polo ativo F. R. S. Advogado(s): MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS, JOSE AUGUSTO NETO Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Revisão Criminal nº 0818248-12.2024.8.20.0000. Requerente: Francois Rodrigo Santiago. Advogado: Dr. José Augusto Neto. Requerida: A Justiça Pública do RN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O COMETIMENTO DE ROUBO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DE PENA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NA SENTENÇA E EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP em face de acórdão que manteve a sentença condenatória proferida contra o revisionante pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. O pedido revisional sustenta: (i) nulidade da prova produzida por meio da ordem de serviço nº 132/15; (ii) absolvição do crime de organização criminosa ou, alternativamente, afastamento da causa de aumento de pena de ½; (iii) fixação da pena do crime de roubo no mínimo legal, com afastamento do aumento de 1/3, em razão da suposta menor participação; e (iv) fixação de regime inicial menos gravoso, qual seja, o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida com base na ordem de serviço nº 132/15; (ii) estabelecer se há ausência de provas quanto ao crime de organização criminosa, justificando a absolvição ou o afastamento da causa de aumento; (iii) determinar se é cabível a redução da pena aplicada ao crime de roubo majorado em virtude de suposta menor participação; e (iv) verificar se é possível a fixação de regime prisional mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não se presta à rediscussão de matérias que já foram devidamente analisadas e decididas na sentença e no acórdão da apelação, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. 4. No caso, percebe-se que as questões relativas à nulidade da prova, absolvição e dosimetria da pena já foram cuidadosamente avaliadas e refutadas na sentença e no acórdão que a confirmou, de forma que, a ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame da prova, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do CPP, sendo imperioso à sua improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação para rediscutir questões já decididas na sentença e no acórdão, salvo se demonstrada nova prova ou erro material. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 157, §2º, I e II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, RC nº 0803826-32.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 23.08.2024; TJRN, RC nº 0805963-21.2023.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, j. 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por François Rodrigues Santiago com fulcro no art. 621, I, do CPP, inconformado com o Acórdão que manteve a sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Acari, que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/13 e art. 157, §2º, incisos I e II, do CP. Em suas razões aduz a nulidade da única prova obtida para condenação do revisionante, consubstanciada na extração de dados do celular de Wellington Nascimento da Silva que foi preso em Mossoró, no ano de 2016. Assevera que "a ordem de extração dos dados do celular de Wellington Nascimento se deu por ordem do DPC Odilon Teodósio, em 08/12/2016, através da Ordem de Serviço nº 132/2015 e o pedido de autorização judicial, que se deu através do DPC Emerson Guimarães, somente aconteceu 40 (quarenta) dias após a referida ordem de serviço, quando já havia ocorrido a devassa no aparelho celular". Narra que a extração dos dados deu-se sem a contemporânea ordem judicial autorizadoras, através da Ordem de Serviço nº 132/2016, o que relega à ilegalidade a prova colhida. Defende, ainda: i) a inexistência do delito de organização criminosa; ii) a não incidência da causa de aumento pelo concurso de suas ou mais pessoas no crime de roubo circunstanciado; iii) que com a realização de nova dosimetria, deve ser submetido ao regime semiaberto de cumprimento da pena. Ao final, traz jurisprudência em prol de sua tese e requer a procedência do pedido para, em cumulação subsidiaria: i) reconhecer a nulidade da prova produzida pela ordem de serviço 132/15; ii) absolver, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa e, caso não entenda pela absolvição, seja retirado o aumento da ½ (metade), considerando circunstâncias judiciais favoráveis; iii) seja fixada a pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação e, iv) seja garantido regime inicial menos severo para o cumprimento de sua pena, qual seja, semiaberto. A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido (Id 30559430). É o relatório. VOTO Pretende o Revisionante, com fulcro no art. 621, I, do CPP, reformar o Acórdão que manteve a sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Acari, que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/13 e art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Para tanto, defende, em suma: (i) a nulidade da prova produzida pela ordem de serviço 132/15; (ii) a absolvição, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa e, caso não entenda pela absolvição, seja retirado o aumento da ½ (metade), considerando circunstancias judiciais favoráveis; (iii) seja fixada a pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação e, (iv) seja garantido regime inicial menos severo para o cumprimento de sua pena, qual seja, semiaberto. Pois bem. Ao compulsar todo conglomerado processual, vê-se que pretende a revisionante, quanto à estes pontos, rediscutir a causa, utilizando a Revisional Criminal como substituto de um segundo recurso de apelação, especialmente quando se constata que as teses em questão foram afastadas na sentença, bem como na Apelação Criminal como se pode observar dos trechos extraídos: Sentença Absolvição, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa François Rodrigues Santiago “Franssuá” tem grande ligação a Wellington, o qual ele teve contato antes da explosão ao Banco do Brasil de Acari, sendo Franssuá responsável por comprar máscaras de soldador, mochila para as costas e outros objetos na cidade de Catoté do Rocha/PB a pedido de Wellington no dia 30.11.2016. Franssuá também mantém parte da logística e organização do grupo na cidade de Brejo do Cruz (PB), inclusive disponibilizando uma residência para Wellington naquela cidade. Nesse mesmo local era guardado um veículo, servindo como uma espécie de esconderijo. No dia seguinte ao roubo ao Banco do Brasil em Acari, Wellington entra em contato com Franssuá e diz que está no sítio (local que eles denominam “do leite ou das vacas”) e pede para ele vir ao seu encontro para pegar “a pontinha dele”, fazendo referência à parte destinada a Franssuá pela colaboração e apoio fornecidos. Fixação da pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação Já Fraçois Rodrigues Santiago (...) muito embora não terem participado diretamente do roubo ao Banco do Brasil em Acari, participaram efetivamente do planejamento e fornecimento de material para a empreitada criminosa, sendo suficientes o que dos autos consta à formação de um juízo de convencimento quanto à responsabilização dos réus pelo delito a eles imputado, qual seja, o art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (...) Desse modo descabido falar em participação em menor importância por parte dos acusados Fraçois Rodrigues Santiago (...) uma vez que a conduta perpetrada pelos acoimados acopla-se ao delito de roubo com concurso de pessoas e pelo uso de armas de fogo e emprego de violência, pelo qual foram denunciados Acórdão Nulidade da prova produzida pela ordem de serviço n.º 132/15 Quanto à suposta omissão na análise da tese de nulidade das provas colhidas sem autorização judicial, suscitada na sustentação oral, (…), é importante ressaltar que, como afirmado pelo embargante, tal questão foi alegada apenas na sessão de julgamento dos apelos. Não merece acolhida tais alegações, porquanto, tratando-se de vícios de natureza relativa, deveriam ter sido suscitados no momento processual adequado, o que, no caso em tela, não restou evidenciado, im0licando, portanto, no instituto da preclusão. Absolvição, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa Dos autos, conforme relatado em linhas pretéritas, configurada encontra-se a prática do crime de associação criminosa, bem como o crime de roubo majorado ao Banco do Brasil de Acari/RN, pelos acusados e seus comparsas. Conclui-se dos autos, em especial dos registros telefônicos de fls. 75/262 do apenso II, que o apelante François Rodrigues Santiago é, também, um dos integrantes da organização criminosa voltada à prática de furtos e roubos as bancos e caixas eletrônicos, sendo responsável por adquirir máscaras de soldador, mochila para as costas e outros objetos a pedido do acusado Wellington, para a consecução da trama delituosa. Fixação da pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação Embora o recorrente não tenha participado diretamente, in locu, do crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, ao Banco do Brasil de Acari/RN, evidenciado encontra-se o seu total envolvimento, diante de sua ativa participação na organização em comento, planejando e fornecendo os materiais necessária para a empreitada criminosa, respondendo assim, integralmente, pela prática delituosa. Sendo assim, verificada a existência de provas aptas à condenação, não há razão para ser reformada a sentença atacada, quanto a este ponto Ora, do cotejo acima percebe-se que as questões relativas à nulidade da prova, absolvição e dosimetria da pena já foram cuidadosamente avaliadas e refutadas na sentença e no acórdão que a confirmou, de forma que, a ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame da prova, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do CPP, sendo imperioso à sua improcedência. Dentro deste contexto, em recentes julgamentos proferidos no Plenário, da relatoria do Desembargador Vivaldo Pinheiro e da Desembargadora Berenice Capuxú, decidiu-se pela improcedência do pedido, quando o tema já fora demasiadamente debatido na sentença singular e no acórdão que a confirmou. Senão vejamos: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PRINCIPAL DA REVISIONAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSIDIARIAMENTE FOI REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESES JÁ ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO". (TJRN - RC nº 08038263220248200000 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno - j. em 23/08/2024 - destaquei). "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A OITO ANOS, MAS PARA APENADA REINCIDENTE. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS DEBATIDAS PORMENORIZADAMENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO IMPROCEDENTE". (TJRN - RC nº 0805963-21.2023.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - Tribunal Pleno - j. em 06/12/2023 - destaquei). Frise-se, ademais que a mera reapresentação da matéria já analisada pela Corte, sem qualquer outro enfoque ou elemento novo capaz de indicar a correlação do pedido a uma das hipóteses do art. 621 do CPP, não justifica a instauração do procedimento revisional. Assim, considerando, o exame adequado do acervo de provas, acompanhada de decisões (sentença e acórdão) amplamente motivados, e mais, a inexistência de novas provas apresentadas pelo Revisionando e de novos fatos acerca da pretendida absolvição, imperioso o reconhecimento da improcedência do pedido, sob pena de utilização da ação revisional como um segundo recurso de apelação. A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido (Id 30559430). Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, ausente as hipóteses do art. 621, I, do CPP, julgo improcedente o pedido inaugural. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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ID: 278299459

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0804114-92.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

Intimação

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Processo nº 0801216-65.2023.8.20.5161

ID: 320025017

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801216-65.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SALDANHA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801216-65.2023.8.20.5161 Polo ativo C. D. D. O. Advogado(s): JOAO SALDANHA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801216-65.2023.8.20.5161 Polo ativo C. D. D. O. Advogado(s): JOAO SALDANHA DA SILVA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal 0801216-65.2023.8.20.5161 Origem: Vara Única de Baraúna Apelante: Cícero Dantas de Oliveira Advogado: João Saldanha da Silva (OAB/RN 9.090) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. PERSEGUIÇÃO (ARTS. 147-A, §1º, II DO CP C/C LEI 11.340/2006). DECRETO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE ACERVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SATISFATORIAMENTE (DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA). ACERVO BASTANTE A REVELAR A PRÁTICA DO DELITO. DOLO VISLUMBRADO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo Desembargador Glauber Rêgo (Revisor) e Desembargador Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Cícero Dantas de Oliveira em face da sentença do Juízo da Vara Única de Baraúna, o qual, na AP 0801216-65.2023.8.20.5161, onde se acha incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP c/c Lei 11.340/2006, lhe condenou a 09 meses de reclusão em regime aberto, além de 15 dias-multa (ID 30183673). 2. Segundo a imputatória, "durante o mês de abril de 2023, no Município de Baraúna/RN, o denunciado Cícero Dantas de Oliveira perseguiu a vítima Maria Sandra da Conceição, sua ex-companheira, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e/ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e/ou invadindo e perturbando sua esfera de liberdade. Ainda, o denunciado ameaçou, em continuidade delitiva, causar mal injusto e grave à vítima Maria Elisângela da Silva Olímpio de Macedo." (ID 30183333). 3. Sustenta, em resumo, insuficiência de provas para manter o édito condenatório da perseguição, maiormente pela ausência de dolo na conduta (ID 30689156). 4. Contrarrazões insertas no ID 31260589 pela 1ª Promotoria de Baraúna, pela inalterabilidade do édito. 5. Parecer da 5ª PJ pelo desprovimento (ID 31572922). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, materialidade e autoria se acham evidenciadas a partir do IP 7207/2023 (ID 30183330, p. 1/17), B.O. (ID 30183330, p. 4/6), MPU (ID 30183330, p. 10/11), além das provas orais colhidas. 10. A propósito, digno de excerto se revela o relato da vítima, descrevendo com riqueza de detalhes o modus operandi utilizado pelo Acusado para persegui-la, inclusive se dirigindo reiteradas vezes a sua residência e trabalho (ID 30183330): Maria Sandra da Conceição (vítima): “... conviveu em união estável com Cícero por aproximadamente 16 anos; que após o término do relacionamento, o acusado, reiteradamente, passou persegui-la que ele, frequentemente, passava em frente à residência da ofendida, bem como ia a seu local de trabalho; que a declarante mudou de residência, todavia, o acusado descobriu o novo endereço e persistiu em passar em frente à nova moradia, insistindo na prática do comportamento invasivo...”. (registro audiovisual, transcrição não literal). 11. Ademais, a nora da vitimada corrobora o contexto do esforço do Acusado em manter interação com a ofendida e as frequentes visitas a sua casa com o intuito de convencê-la a retomar o relacionamento, pedindo a ajuda de terceiros na conduta: Maria Elisângela da Silva (nora da vítima): “...por um determinado período morava com Maria Sandra; que, durante esse tempo, Cícero esteve na casa de Maria Sandra, em, pelo menos, quatro ocasiões, querendo conversar com Maria Sandra, tentando convencê-la a retomar o relacionamento; que, a depoente chegou a adverti-lo para que não mais retornasse ao local; que o réu frequentemente passava em frente à casa, e, bem próximo à vítima quando esta se encontrava na calçada; que o réu, também, ia ao local de trabalho da ofendida, pedindo que terceiros convencessem Maria Sandra a reconsiderar o término da relação amorosa...”. (registro audiovisual, transcrição não literal). 12. Em casos de igual jaez, assim tem se pronunciado o Tribunal da Cidadania: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, assume especial importância em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei n. 11.340/2006; CPC, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024. 13. Ou seja, na espécie, ressoa impossível se cogitar da inexistência de dolo, especialmente por permanecer o Apelante com as perseguições de modo sistemático, mesmo tendo a ciência de a agredida se achar deveras intimidada e abalada, sobretudo com o advento das medidas protetivas. 14. Portanto, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio nos termos infra (ID 25804822): “... O acusado, por sua vez, negou a prática do delito. Disse que foi à casa de Maria Elisângela apenas uma vez, com o intuito de pedir à vítima para reatar o relacionamento, mas não o deixaram entrar. Afirmou que, desde então, não voltou a procurá-la, acrescentando que apenas transita entre sua residência e o local de trabalho. Vale gizar que, nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória e, de acordo com a jurisprudência majoritária, se for coerente com os demais elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação penal. In casu, a versão dos fatos apresentada por Maria Elisângela da Silva Olimpio de Macedo contrapõe-se àquela sustentada pelo acusado, a qual restou isolada nos autos, por não encontrar respaldo em qualquer outro elemento probatório. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento de que a prática de conduta dolosa por parte do acusado, no sentido de perseguir a vítima e interferir em sua esfera de liberdade, com o objetivo de constrangê-la a retomar a relação, restou suficientemente demonstrada. Assim, subsume-se a conduta do acusado ao tipo penal previsto no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal...”. 15. No mesmo sentido, bem pontuou a douta PJ (ID 31572922): “... Não há dúvidas, portanto, de que o ora apelante, de fato, com vontade livre e consciente, perturbou a tranquilidade, por diversas vezes, da vítima, perseguindo-a presencialmente, comparecendo à sua residência por mais de uma vez e, também, ao seu local de trabalho. O apelante alega ausência do dolo específico da conduta por ele praticada. Todavia, importante acrescentar que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o crime de perseguição, ou “stalking”, previsto no artigo 147-A do Código Penal, é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima, reiteradamente, tem ameaçada a sua integridade física ou psicológica, ou restringida a capacidade de locomoção, ou ainda é perturbada em sua esfera de liberdade ou privacidade. Acerca da autoria delitiva e do dolo específico, impende transcrever o consignado no decisum hostilizado: “No caso sub examine, ao compulsar os autos, entendo que a autoria e a materialidade delitivas, assim como o dolo da conduta, em relação ao crime de perseguição foram suficientemente comprovados, especialmente a partir das declarações da vítima e do depoimento da testemunha Maria Elisângela da Silva.” (ID 30183675, pág. 2). Portanto, da análise das provas, verifica-se que as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na esfera extrajudicial e confirmadas em Juízo, estão firmes e coesas no sentido de que o réu perseguiu a vítima, perturbando-a reiteradamente, restando demonstradas claramente a materialidade e autoria do crime de perseguição, tudo isso suficiente para amparar o decreto condenatório...”. 16. Ante o exposto, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura digital. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801216-65.2023.8.20.5161

ID: 320026568

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801216-65.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. D. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SALDANHA DA SILVA

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Processo nº 0801688-39.2025.8.20.5600

ID: 314548062

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801688-39.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA LIMA LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE ZICO MATIAS DE MOURA

Intimação

Advogados:

ZICO MATIAS DE MOURA

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

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ANDRE FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0801688-39.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO TOMÉ REU: JOSE RODRIGUES DE SALES SILVA, RAMON DA SILVA, JOALYSON TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de José Rodrigues de Sales Silva, Ramon da Silva e Joalyson Teixeira da Silva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, sob a forma do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2025 (id. 149338990). Narra a peça acusatória que os denunciados, no dia 19 de março de 2025, por volta das 10 horas, na residência de nº 998 da Rua Clotilde Galdêncio Ribeiro, bairro Alto do São Sebastião, no município de São Tomé/RN, foram flagrados associados entre si para o tráfico de drogas, bem como portando substâncias entorpecentes destinadas à comercialização e arma de fogo e munições de uso permitido sem autorização legal (id. 146502769). Os réus foram citados (id. 150199440, 151683577 e 151683575) e apresentaram resposta à acusação (id. 153366251 e 153662914). Em suas respostas à acusação, os réus suscitaram, em resumo, (a) a inépcia da denúncia; (b) a nulidade das provas ante suposta ilegalidade na apreensão; (c) a ausência de justa causa para a persecução penal; e (d) a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/06. Instado a se pronunciar, o Ministério Público alegou a devida exposição dos fatos na peça acusatória, a qual é devidamente substanciada pelos elementos colhidos em sede inquisitorial, além da legalidade das apreensões, pois o imóvel em que se deu a ação encontrava-se abandonado, sendo utilizado apenas como depósito pelos réus, bem como restava configurada a situação de flagrante delito (id. 156178980). Ainda, o parquet requereu o reaprazamento da audiência designada (id. 156048492). É o breve relatório. Decido. Conforme estipulado pelo Código de Processo Penal, após o recebimento da resposta à acusação, o magistrado pode, desde logo, absolver o acusado quando constatar algumas das seguintes hipóteses legais: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Conforme bem explica a doutrina de Estefam1: Pode-se concluir, então, que a acusação oferecerá a denúncia ou queixa. Se o Juiz não a rejeitar liminarmente, deverá recebê-la. Em seguida, dar-se-á a citação do acusado e a notificação para que ele apresente defesa escrita. Apresentada tal manifestação, poderá o Magistrado absolver sumariamente o réu, nos termos do novo art. 397 do CPP. A absolvição sumária será cabível quando houver causa manifesta (leia-se: evidente) de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (salvo a inimputabilidade), quando demonstrada a atipicidade do fato ou quando estiver extinta a punibilidade do agente. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o Juiz designará audiência de instrução, debates e julgamento (art. 399 do CPP). (Grifo nosso). Nesse mesmo sentido a doutrina de Brasileiro2: Como se pode perceber pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença de excludentes de ilicitude (justificantes), excludentes de culpabilidade (dirimentes), salvo imputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária. No presente caso, as defesas arguiram (a) a inépcia da denúncia; (b) a nulidade das provas ante suposta ilegalidade na apreensão; (c) a ausência de justa causa para a persecução penal; e (d) a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/06. Consta da decisão de recebimento da denúncia a brevíssima análise sumária dos elementos acostados aos autos e conclusão pela presença de indícios suficientes para o início da persecução penal, ante a não incidência do art. 395 do Código de Processo Penal (id. 149338990). Portanto, não há o que se argumentar no sentido da inépcia da denúncia, tampouco ausência de justa causa para a persecução penal. Quanto a suposta nulidade da apreensão, em uma análise sumária dos elementos colacionados aos autos, não se vislumbra as supostas ilegalidades apontadas pela defesa ante os argumentos apresentados pelo Ministério Público, especificamente (a) a visualização pelas forças de segurança do descarte dos objetos ilícitos pelos réus (precedentes do TJRN: APELAÇÃO CRIMINAL, 0800320-56.2024.8.20.5300, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 19/05/2025, PUBLICADO em 20/05/2025) e (b) a ausência de habitação do imóvel, descaracterizando-o como residência (precedentes do TJRN: APELAÇÃO CRIMINAL, 0102069-13.2016.8.20.0101, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Câmara Criminal, JULGADO em 19/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024). Contudo, considerando a relevância da matéria, entende-se que sua análise pormenorizada e exauriente deverá ocorrer após a instrução, em sede de sentença, sendo o momento oportuno para as devidas ponderações dos elementos produzidos e acostados aos autos. Ademais, também mostra-se como adequada a analisa de eventual desclassificação em sede de sentença, considerando os argumentos supracitados. Portanto, é o caso de manter o recebimento da denúncia e determinar-se o prosseguimento do feito. Considerando o recebimento da denúncia, citação do réu e apresentação de sua resposta à acusação, resta apenas a realização da audiência de instrução e julgamento e conclusão da fase instrutória, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, ressalvando-se eventuais diligências requeridas pelas partes ou determinadas pelo magistrado, conforme art. 402 do Código de Processo Penal. Contudo, considerando-se o pedido do Ministério Público de reaprazamento da audiência ante a inviabilidade de participação do ato, é o caso de deferir-se o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária e CONFIRMO a decisão de recebimento da denúncia. Ainda, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DETERMINO o reaprazamento da audiência de instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta, realizando-se as intimações necessárias. Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos com urgência, por se tratar de réu preso: A. PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B. INTIME-SE o Ministério Público para exarar sua ciência ou, eventualmente, interpor o recurso que entenda cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. C. INTIME-SE as defesas para exarar sua ciência ou, eventualmente, interpor o recurso que entenda cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. D. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta, realizando-se as intimações necessárias. São Tomé/RN, data de validação no sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] ESTEFAM, André. Alterações no Código de Processo Penal: Lei nº 11.719/2008 /André Estefam. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 10 ed. Eev. Ampl. Atual. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2021, pág. 1225.

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