Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 362 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

Envolvido

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

Envolvido

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

Envolvido

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

Envolvido

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

Envolvido

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

Envolvido

JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

Envolvido

ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

Envolvido

MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

Envolvido

MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

Envolvido

A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

Envolvido

A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

Envolvido

A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

Envolvido

A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

Envolvido

A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

Envolvido

A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

Envolvido

A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

Envolvido

M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

Envolvido

V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

Envolvido

J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

Envolvido

L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

Envolvido

G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

Envolvido

A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

Envolvido

A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

Envolvido

A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

Envolvido

J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

Envolvido

A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

Envolvido

A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

Envolvido

A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

Envolvido

K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

Envolvido

A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

Envolvido

A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

Envolvido

A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

Envolvido

A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

Envolvido

A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

Envolvido

M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

Envolvido

A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

Envolvido

A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

Envolvido

R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

Envolvido

A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

Envolvido

A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

Envolvido

F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

Envolvido

A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

Envolvido

A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

Envolvido

A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

Envolvido

A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

Envolvido

A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

Envolvido

M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

Envolvido

A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

Envolvido

R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

Envolvido

L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

Envolvido

P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

Envolvido

A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

Envolvido

L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

Envolvido

J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

Envolvido

A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

Envolvido

A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0113468-77.2018.8.20.0001

ID: 292406025

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0113468-77.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLYCE DE CASTRO TRINDADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113468-77.2018.8.20.0001 Polo ativo DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA e outros A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113468-77.2018.8.20.0001 Polo ativo DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): RODRIGO CAVALCANTI, JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA, CLYCE DE CASTRO TRINDADE Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0113468-77.2018.8.20.0001 Apelante: Danilo Marcondes Pereira de Santana Advogados: Dr. Jean Letelier Ribeiro Pereira (OAB/RN – 8.226) e outro Apelante: Denise Aline Rolim Barbosa Advogada: Drª. Clyce de Castro Trindade (OAB/RN – 5.178) Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N.º 8.137/90, ART. 7º, VII, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA, QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O JUÍZO DE ORIGEM SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. EVIDENCIADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGENTES ATUARAM DOLOSAMENTE, INDUZINDO OS CONSUMIDORES A ERRO, MEDIANTE O FECHAMENTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. UM DOS RÉUS ERA O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E A CORRÉ ERA FUNCIONÁRIA (GERENTE), QUE RESPONDIA POR TODAS AS CONTRATAÇÕES E TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA, MAS, MESMO ASSIM, INDUZIA OS CONSUMIDORES A ERRO, A FIM DE FIRMAR MAIS CONTRATOS. RELATOS QUE COMPROVAM A OFERTA DE DESCONTOS E "BÔNUS" MESMO NO CONTEXTO EM QUE A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA ESTAVA PREJUDICADA, SEM POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, FORMULADO POR DANILO MARCONDES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS CONTRATANTES. NA TERCEIRA FASE, UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONSIDERANDO AS SETE INFRAÇÕES REITERADAS EM CADEIA COMUM AO CRIME CONTINUADO, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E "MODUS OPERANDI". ORIENTAÇÃO QUE EMANA DA SÚMULA 659 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO POR DANILO MARCONDES CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR DENISE ALINE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, (i) acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse recursal; (ii) conhecer do restante dos pedidos formulados por Danilo Marcondes Pereira de Santana; (iii) conhecer da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa; e (iv) negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelações Criminais interpostas por Danilo Marcondes Pereira de Santana e Denise Aline Rolim Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que os condenou à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do crime previsto no art. 7º, VII, da Lei n.º 8.137/90, c/c o art. 71, “caput”, do Código Penal. 2. Em suas razões, o apelante Danilo Marcondes Pereira de Santana pediu a sua absolvição, por atipicidade da conduta e por ausência de provas que o incriminem de forma induvidosa. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pediu a reforma da dosimetria da pena, para que ela seja cominada no mínimo legal e ao fim, substituída por restritivas de direito. 3. Em suas razões, a apelante Denise Aline Rolim Barbosa pediu a sua absolvição, por ausência de provas de que ela agiu de má-fé ou em conluio com o corréu, “mesmo porque sua situação financeira não condiz com os valores recebidos pela empresa, sendo certo de que jamais praticou qualquer ato ilícito”, somente cumprindo ordens. 4. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento das apelações. 5. Em parecer, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa. Quanto à apelação de Danilo Marcondes Pereira de Santana, suscitou preliminar de não conhecimento parcial, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e, na parte conhecida, opinou pelo desprovimento da apelação. 6. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA. 7. A 4ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse de agir do apelante. 8. Acolho a preliminar, já que, na sentença condenatória, a juíza já determinou a substituição da pena privativa de liberdade, de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, por duas penas restritivas de direito, as quais já especificou. 9. Assim, o apelante não tem interesse recursal para pedir a modificação da sentença, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de sucumbência, motivo pelo qual o pedido não se credencia ao conhecimento. II – MÉRITO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. 10. Conheço da apelação interposta Danilo Marcondes Pereira de Santana quanto aos pedidos restantes. 11. Quanto à apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 12. Os apelantes pediram a reforma da sentença, para que sejam absolvidos, ante a alegada ausência de provas suficientes para a condenação. 13. Eles não têm razão. 14. Conforme consta na denúncia (Id. N.º 26085258), “in verbis”: “(...) constatou-se que a empresa AGILE ENTRETENIMENTOS (...) celebrou dezenas de contratos com consumidores para realização de eventos, os quais consistiam em pagamentos de valores significativos, que não foram restituídos, tampouco os contratos cumpridos, em decorrência do encerramento das atividades da empresa. (...) O descumprimento contratual iniciou-se com a verificação de problemas sérios na prestação do serviços dos eventos, como decoração, flores a menor do que o valor contratado, buffet fornecido sem a quantidade acordada, ausência de pagamento de bandas, inclusive inadimplência de salários dos funcionários da própria empresa, fornecedores sem receber pelos serviços prestados, tendo recebido inclusive cheques sem fundos, sendo relatado, ainda, pagamentos aos fornecedores por meio de envelopes de depósitos vazios, cancelamentos de TEDs pré-agendados, dentre outras condutas. (...) Os valores em destaque dos prejuízos sofridos pelos consumidores perfazem um valor que se aproximava de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que foram pagos pelos clientes, não tendo havido restituições, em decorrência do descumprimento contratual. Os consumidores transferiam os valores para a conta da empresa, mas também para a conta pessoal da funcionária Denise Aline Rolim Barbosa. (...) De acordo com os declarantes, Danilo e Denise fizeram tudo de forma premeditada, pois sabiam que não honrariam com os compromissos firmados e que possuíam contratos até o final de 2018, tendo recebido valores consideráveis destes. Ademais, a quantidade de contratos e festas constantes na agenda da empresa eram muito grande, geralmente, quatro grandes festas por semana. Além disso, até anunciar o fechamento das atividades da empresas estes continuavam celebrando contratos, o que demonstra a clara má-fé dos denunciados com as pessoas lesadas. Por sua vez, a funcionária Denise mantinha uma relação direta com os clientes, era a principal funcionária e ‘braço direito’ do proprietário Danilo. Segundo Kyara, ‘Denise, na ausência de Danilo, era a ‘dona’ de tudo, era quem resolvia tudo, tomava a frente de absolutamente tudo. Denise tinha o poder de tirar, de colocar, de substituir, de convencimento’. (...) Denise sabia das dificuldades que a empresa estava tendo de honrar as festas contratadas, prestando um serviço de péssima qualidade, mas, mesmo assim, continuava celebrando contratos, mesmo sabendo que não conseguiria honrá-los. Denise sempre iludia as noivas, mães de debutantes, além de comissões de formaturas, dizendo que: ‘não vendia festas, mas realizava sonhos, que está tudo bem com a Glamour e que a festa será maravilhosa’. (...) Também chegou ao conhecimento das vítimas que a empresa Glamour sequer estava honrando seus compromissos com a locação do imóvel, havendo débitos de na locação, contas de energia e IPTU, tendo a proprietária do prédio onde funcionava a Glamour, a Sra. Ítala Gerusa Barreto de Oliveira, ajuizado ação de despejo”. (...) A autoria do delito resta devidamente comprovada mediante os documentos acostados aos autos, os quais comprovam os firmamentos dos contratos entre as vítimas e o denunciado Danilo Marcondes Pereira de Santana, sócio da empresa Agile Entretenimento. No que pertine a autoria de Denise Aline Rolim Barbosa, funcionária da Glamour Recepções, resta devidamente comprovada por meio de alguns contratos assinados por ela, bem como através dos relatos das vítimas que afirmaram que a denunciada sempre entrava em contato com os contratantes oferecendo serviços extras, como, por exemplo, uma segunda banda, e descontos caso houvesse a antecipação das parcelas acordadas em contrato. Frise-se, excelência, que alguns dos valores pagos pelas vítimas foram transferidos diretamente para a conta de Denise. Na época, as contas bancárias de Danilo já estavam bloqueadas em decorrência de ações judiciais propostas em desfavor da empresa por motivos de inadimplementos contratuais. Da mesma forma, a materialidade do crime está devidamente comprovada por meio dos inúmeros contratos constantes nos autos em epígrafe, bem como os comprovantes de pagamentos, os quais ratificam a grande quantia paga pelas vítimas que não tiveram a prestação do serviço contratada. Ou seja, a materialidade está evidentemente atestada com base nos orçamentos existentes e nos valores vultosos transferidos para a conta da Glamour Recepções, de Danilo, de Denise, da Escola Boa Ideia, e ainda comprovantes referentes a pagamentos efetuados diretamente na Agência de Viagem Michele Tur, os quais perfazem um total de mais de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)”. 15. A prova produzida na instrução processual evidencia a prática do crime imputado aos apelantes (Lei n.º 8.137/90, art. 7º, VII). 16. Foram juntados inúmeros documentos, tais como cópias de contratos firmados entre a empresa Agile Entretenimento (Glamour Recepções), gerenciada pelos réus, e as vítimas, retratos de tela de conversas mantidas via Whatsapp, nas quais estão descritos todos os descumprimentos contratuais, em especial quanto à decoração dos eventos, à insuficiência de comida nos “buffets” contratados, à falta de pagamento das bancas e dos salários de seus colaboradores. 17. O contexto fático-probatório evidencia mais do que um mero descumprimento contratual, o qual poderia ser resolvido unicamente na esfera cível. 18. Das provas testemunhais, denota-se que, quando a saúde financeira da empresa Agile Entretenimento já estava comprometida (fato que era público e notório, tendo sido criados, inclusive, grupos de noivas no “WhatsApp” a fim de prestar auxílio mútuo nas datas das celebrações, dado o descumprimento contratual generalizado), os responsáveis pela administração ofereciam promoções e afirmavam que se os contratantes adiantassem o valor do contrato, ganhariam “brindes”, como uma nova banda e descontos financeiros - “vide” depoimentos de Id. N.º 26085365 e 26085362, mas não cumpriram as promessas. 19. A declarante Hélia Marcelly reportou que “o Glamour tinha um programa de bônus para quem pagasse antecipadamente e, de vez em quando, a acusada Denise ligava oferecendo uma promoção relativa a algo que não tinha sido contratado e pedia que fechassem aquele adicional na hora, havendo a declarante contratado serviços extras para o seu casamento” - “vide” depoimento de Id. N.º 26085356, os quais não foram prestados. 20. Segundo a testemunha Ítala Geruza, a empresa Agile Entretenimentos oferecia um orçamento em torno de 30% (trinta por cento) menor do que o praticado no mercado de cerimoniais, o que, no começo, “dava para bancar, mas depois ele [o acusado Danilo] começou a dar mais e mais descontos” - “vide” depoimentos de Id. N.º 26085353 e 26085354, porém, sem entregar o serviço na extensão prometida. 21. Ainda nesse contexto, a declarante Letícia Veríssimo aduziu que “tinha diversos orçamentos dessa festa [de casamento], mas quando foi ao glamour achou o espaço bonito e lhe deram diversos bônus, como a festa de noivado e uma segunda banda para a festa do casamento”, o que reforça a intenção deliberada dos agentes de ludibriar os contratantes, mesmo cientes da impossibilidade de cumprimento das ofertas prometidas. 22. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a tese acusatória: Renata Kelly: reportou que firmou contrato com a Glamour para a realização de seu casamento, mas, três meses antes do evento, descobriu que as coisas haviam piorado na empresa. Afirmou que pagou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela festa que contratou e, ao saber dos problemas financeiros da empresa, tentou cancelar o negócio, mas os acusados afirmaram que não tinham como devolver o dinheiro e que “a sua festa seria linda”. Declarou que, em sua festa, teve gente que até levou comida na hora, porque não tinha. Registrou que, quando ligava, falava com Danilo, mas quando ia lá sempre falava com a acusada Denise, e ela sempre lhe dizia que tudo estava certo. Por fim, disse que a acusada Denise passava para as pessoas que era ela quem gerenciava a empresa. Wendell Martins: reportou que a sua banda “Metamorfose” tinha uma parceria com a empresa “Glamour”, que, no meio do ano de 2017, começou a atrasar os pagamentos. Disse que era visível que o serviço ficou sem qualidade e houve festas que outras noivas iam para lá, ajudar a lavar e a arrumar o salão para o casamento de uma noiva, tendo visto festa sem bolo, com a improvisação de um bolo do Carrefour. Registrou que fez contatos com o acusado Danilo, mas depois já não conseguia mais falar com ele e todos os contratos eram feitos com a acusada Denise. Relatou ter recebido, inclusive, cheques sem provisão de fundos, bem como que “muitos noivos pagavam por fora para ter uma festa de casamento e certa vez passou esse pagamento na sua maquineta, no início da festa”. Disse, por fim, que a acusada Denise era a gerente da Glamour e tentava resolver as coisas do jeito dela, tendo recebido, algumas vezes, dinheiro da conta dela. Ítala Geruza Barreto de Oliveira: declarou que é proprietária do prédio locado à empresa, que está lhe devendo valores de alugueis. Afirmou que passou um ano perdendo clientes para o Glamour porque dava um orçamento e Danilo cobrava 30% a menos. Acrescentou que, no começo, ainda dava para o acusado Danilo bancar esses descontos, mas depois ele começou a dar mais e mais descontos. Destacou que disponibilizou o prédio de graça para noivas de junho e julho fazerem as festas lá, pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de energia e depois retirou muito lixo de lá. Hélia Marcelly de Araújo: declarou que contratou a empresa gerenciada pelos acusados, mas, em seguida, foi informada via grupo no “WhatsApp” sobre as coisas que começaram a dar errado nas festas de casamento anteriores à sua, tendo, inclusive, testemunhado as pessoas ajudando umas às outras para organizarem as festas que se realizavam lá. Declarou que efetuou pagamento na conta da acusada Denise. Ressaltou que chegou a ir à Glamour para ajudar uma noiva, mas Denise disse que a empresa providenciaria tudo, mas, no início de julho, já não conseguiam mais localizar Denise, que “aparentava ser também sócia da empresa”. Reportou que algumas noivas tiveram que pagar a fornecedores do Glamour na porta do estabelecimento, para que seus casamentos se realizassem. Kyara Soares: declarou ter sido fornecedora de doces para a empresa Glamour, que, quando fechou, ficou devendo cerca de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Registrou que sempre dizia a Danilo e Denise que não estava dando mais e até perdeu cartões e o nome de sua empresa em virtude desses atrasos, mas a acusada Denise sempre lhe pedia paciência e dizia que iria resolver, e o acusado Danilo lhe passava cheques de terceiros, que não eram clientes, e os cheques não tinham provisão de fundos. Aduziu que, certa vez, a acusada Denise lhe pediu que mentisse para um cliente sobre a quantidade de doces servidos. Letícia Veríssimo: reportou que contratou a Glamour, pagando o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Disse que sua festa de noivado deveria ter camarão e caranguejo servidos no cardápio, mas tais itens não foram oferecidos, razão pela qual, após ter notícia das dificuldades enfrentadas pela empresa, resolveu realizar o distrato. 23. Além dessas, foram ouvidas Maria Cleidimar Bispo, Katiuscia de Azevedo, Allysson Maxwell, Michelle Alinne, Maria Eduarda Paulino, Polyana Alves da Mota, Jacqueline Xavier, Nadja Nara, Renata Manuela, Amanda Karolainy e Viviane Lira, que deram relatos parecidos, todos confirmando a contratação dos serviços da empresa gerenciada pelos apelantes, bem como o posterior inadimplemento contratual. 24. Dos relatos apresentados pelas testemunhas, denota-se que os réus agiram dolosamente, fechando contratos, mesmo sabendo que não teriam condições de arcar com as custas dos serviços oferecidos aos consumidores. 25. Como visto, há relatos, inclusive, de episódios em que a acusada Denise Rolim pede para um de seus fornecedores (de doces) mentir para os consumidores sobre a quantidade de doces servidos pelo “buffet”. Além disso, contam as vítimas que Denise costumava dizer que “tudo daria certo e que a festa seria linda”, quando indagada da situação financeira da empresa, o que se tornou fato público e notório. 26. Destaco, ainda, que a quantidade expressiva de contratos assinados, mesmo no contexto em que a situação financeira da empresa de cerimoniais já estava comprometida, aliada ao oferecimento de descontos e “bônus” aos consumidores, evidencia que os réus agiram com dolo de induzir os contratantes a erro, mediante afirmações falsas sobre a natureza e a qualidade dos bens e serviços oferecidos. 27. Não há, portanto, como acolher a tese defensiva apresentada por Denise, de que “agia sob orientação de Danilo”, pois, como gerente da empresa (e, aliás, agindo como se fosse praticamente sócia), demonstrava saber da situação da “Glamour”, mas, ainda assim, falseava a verdade aos clientes, para induzi-los a erro, tudo com objetivo de fechar mais contratos e manter a empresa em funcionamento. 28. Sobre o assunto, aliás, Danilo, corréu, ouvido em juízo, reportou que “Denise era a gerente de festas, atendia os clientes, passava os orçamentos, assinava contratos em nome da empresa (...) e tinha o aval dele para ligar para os clientes na busca de flexibilizar fundo de caixa para a empresa”. 29. Ou seja, não há dúvidas de que a apelante tinha plena ciência de tudo o que acontecia na empresa, agindo dolosamente ao seguir iludindo os consumidores/clientes, fechando contratos mesmo sabendo da impossibilidade financeira de cumpri-los. 30. Também não há como acolher a tese defensiva apresentada por Danilo, de que a empresa faliu devido ao contexto econômico enfrentado pelo país. Isso porque, apesar de essa circunstância ser verdadeira, restou evidenciado que tanto ele como a corré agiram com a intenção de induzir os consumidores a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, a quantidade e a qualidade dos serviços ofertados. 31. A conduta dolosa está suficientemente demonstrada, pois os acusados firmavam contratos de festas a serem realizadas na “Glamour Recepções”, por preços vantajosos em comparação ao oferecido no mercado (“vide” depoimento de Ítala, proprietária do imóvel locado pelo apelante Danilo), e, mesmo assim, posteriormente, ainda ofereciam serviços “extra”, dando sucessivos descontos mediante a realização de novos pagamentos pelos contratantes, ou adiantamento de valores já contratados, angariando dinheiro dos consumidores induzidos a erro, pois os serviços oferecidos através de tais vantagens não eram prestados ou não tinham a natureza, a quantidade e a qualidade do que fora oferecido. 32. Por tais motivos, os pedidos de absolvição por ausência de dolo e por insuficiência probatória não merecem acolhimento. 33. Também não deve prosperar o pedido subsidiário de reforma da dosimetria da pena, formulado por Danilo Marcondes. 34. Na primeira fase, a juíza negativou as “consequências do crime” utilizando-se de motivação idônea, considerando os imensos danos sofridos pelos contratantes, que, com sacrifícios, planejaram e efetuaram pagamentos relativos a festas de 15 anos e casamentos e sofreram com a frustração do inadimplemento contratual. Alguns sequer tiveram condições de pagar por outras festas em local diverso. Além disso, os fatos provocaram alarme social e tiveram grande repercussão. 35. Reputo válida a motivação utilizada, especialmente porque as consequências apontadas, de grande repercussão social inclusive, transbordam o tipo penal, razão pela qual tenho por idônea a fundamentação da julgadora para manter a dosimetria da pena na primeira fase. 36. Não houve majoração da pena na segunda fase. 37. Na terceira fase, a juíza considerou que houve continuidade delitiva e, por isso, majorou a pena em 2/3 (dois terços), o que reputo adequado e proporcional. Isso porque, com base na Súmula 659 do STJ, “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, ¼ para quatro, 1/3 para cinco, ½ para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. 38. No caso, há provas de autoria e materialidade relativas a mais de sete infrações, idênticas e cometidas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Por isso, há de ser mantida a dosimetria da pena, fixada pela juíza de origem, em sua integralidade. CONCLUSÃO. 39. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto para acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse recursal. Voto, ainda, para conhecer do restante dos pedidos formulados por Danilo Marcondes Pereira de Santana, bem como conhecer da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa. No mérito, voto para negar provimento às apelações. 40. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0113468-77.2018.8.20.0001

ID: 292407276

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0113468-77.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA DENISE ALINE ROLIM BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLYCE DE CASTRO TRINDADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113468-77.2018.8.20.0001 Polo ativo DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA e outros A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113468-77.2018.8.20.0001 Polo ativo DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): RODRIGO CAVALCANTI, JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA, CLYCE DE CASTRO TRINDADE Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0113468-77.2018.8.20.0001 Apelante: Danilo Marcondes Pereira de Santana Advogados: Dr. Jean Letelier Ribeiro Pereira (OAB/RN – 8.226) e outro Apelante: Denise Aline Rolim Barbosa Advogada: Drª. Clyce de Castro Trindade (OAB/RN – 5.178) Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N.º 8.137/90, ART. 7º, VII, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA, QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O JUÍZO DE ORIGEM SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. EVIDENCIADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGENTES ATUARAM DOLOSAMENTE, INDUZINDO OS CONSUMIDORES A ERRO, MEDIANTE O FECHAMENTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. UM DOS RÉUS ERA O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E A CORRÉ ERA FUNCIONÁRIA (GERENTE), QUE RESPONDIA POR TODAS AS CONTRATAÇÕES E TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA, MAS, MESMO ASSIM, INDUZIA OS CONSUMIDORES A ERRO, A FIM DE FIRMAR MAIS CONTRATOS. RELATOS QUE COMPROVAM A OFERTA DE DESCONTOS E "BÔNUS" MESMO NO CONTEXTO EM QUE A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA ESTAVA PREJUDICADA, SEM POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, FORMULADO POR DANILO MARCONDES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS CONTRATANTES. NA TERCEIRA FASE, UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONSIDERANDO AS SETE INFRAÇÕES REITERADAS EM CADEIA COMUM AO CRIME CONTINUADO, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E "MODUS OPERANDI". ORIENTAÇÃO QUE EMANA DA SÚMULA 659 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO POR DANILO MARCONDES CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR DENISE ALINE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, (i) acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse recursal; (ii) conhecer do restante dos pedidos formulados por Danilo Marcondes Pereira de Santana; (iii) conhecer da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa; e (iv) negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelações Criminais interpostas por Danilo Marcondes Pereira de Santana e Denise Aline Rolim Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que os condenou à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do crime previsto no art. 7º, VII, da Lei n.º 8.137/90, c/c o art. 71, “caput”, do Código Penal. 2. Em suas razões, o apelante Danilo Marcondes Pereira de Santana pediu a sua absolvição, por atipicidade da conduta e por ausência de provas que o incriminem de forma induvidosa. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pediu a reforma da dosimetria da pena, para que ela seja cominada no mínimo legal e ao fim, substituída por restritivas de direito. 3. Em suas razões, a apelante Denise Aline Rolim Barbosa pediu a sua absolvição, por ausência de provas de que ela agiu de má-fé ou em conluio com o corréu, “mesmo porque sua situação financeira não condiz com os valores recebidos pela empresa, sendo certo de que jamais praticou qualquer ato ilícito”, somente cumprindo ordens. 4. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento das apelações. 5. Em parecer, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa. Quanto à apelação de Danilo Marcondes Pereira de Santana, suscitou preliminar de não conhecimento parcial, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e, na parte conhecida, opinou pelo desprovimento da apelação. 6. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA. 7. A 4ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse de agir do apelante. 8. Acolho a preliminar, já que, na sentença condenatória, a juíza já determinou a substituição da pena privativa de liberdade, de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, por duas penas restritivas de direito, as quais já especificou. 9. Assim, o apelante não tem interesse recursal para pedir a modificação da sentença, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de sucumbência, motivo pelo qual o pedido não se credencia ao conhecimento. II – MÉRITO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. 10. Conheço da apelação interposta Danilo Marcondes Pereira de Santana quanto aos pedidos restantes. 11. Quanto à apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 12. Os apelantes pediram a reforma da sentença, para que sejam absolvidos, ante a alegada ausência de provas suficientes para a condenação. 13. Eles não têm razão. 14. Conforme consta na denúncia (Id. N.º 26085258), “in verbis”: “(...) constatou-se que a empresa AGILE ENTRETENIMENTOS (...) celebrou dezenas de contratos com consumidores para realização de eventos, os quais consistiam em pagamentos de valores significativos, que não foram restituídos, tampouco os contratos cumpridos, em decorrência do encerramento das atividades da empresa. (...) O descumprimento contratual iniciou-se com a verificação de problemas sérios na prestação do serviços dos eventos, como decoração, flores a menor do que o valor contratado, buffet fornecido sem a quantidade acordada, ausência de pagamento de bandas, inclusive inadimplência de salários dos funcionários da própria empresa, fornecedores sem receber pelos serviços prestados, tendo recebido inclusive cheques sem fundos, sendo relatado, ainda, pagamentos aos fornecedores por meio de envelopes de depósitos vazios, cancelamentos de TEDs pré-agendados, dentre outras condutas. (...) Os valores em destaque dos prejuízos sofridos pelos consumidores perfazem um valor que se aproximava de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que foram pagos pelos clientes, não tendo havido restituições, em decorrência do descumprimento contratual. Os consumidores transferiam os valores para a conta da empresa, mas também para a conta pessoal da funcionária Denise Aline Rolim Barbosa. (...) De acordo com os declarantes, Danilo e Denise fizeram tudo de forma premeditada, pois sabiam que não honrariam com os compromissos firmados e que possuíam contratos até o final de 2018, tendo recebido valores consideráveis destes. Ademais, a quantidade de contratos e festas constantes na agenda da empresa eram muito grande, geralmente, quatro grandes festas por semana. Além disso, até anunciar o fechamento das atividades da empresas estes continuavam celebrando contratos, o que demonstra a clara má-fé dos denunciados com as pessoas lesadas. Por sua vez, a funcionária Denise mantinha uma relação direta com os clientes, era a principal funcionária e ‘braço direito’ do proprietário Danilo. Segundo Kyara, ‘Denise, na ausência de Danilo, era a ‘dona’ de tudo, era quem resolvia tudo, tomava a frente de absolutamente tudo. Denise tinha o poder de tirar, de colocar, de substituir, de convencimento’. (...) Denise sabia das dificuldades que a empresa estava tendo de honrar as festas contratadas, prestando um serviço de péssima qualidade, mas, mesmo assim, continuava celebrando contratos, mesmo sabendo que não conseguiria honrá-los. Denise sempre iludia as noivas, mães de debutantes, além de comissões de formaturas, dizendo que: ‘não vendia festas, mas realizava sonhos, que está tudo bem com a Glamour e que a festa será maravilhosa’. (...) Também chegou ao conhecimento das vítimas que a empresa Glamour sequer estava honrando seus compromissos com a locação do imóvel, havendo débitos de na locação, contas de energia e IPTU, tendo a proprietária do prédio onde funcionava a Glamour, a Sra. Ítala Gerusa Barreto de Oliveira, ajuizado ação de despejo”. (...) A autoria do delito resta devidamente comprovada mediante os documentos acostados aos autos, os quais comprovam os firmamentos dos contratos entre as vítimas e o denunciado Danilo Marcondes Pereira de Santana, sócio da empresa Agile Entretenimento. No que pertine a autoria de Denise Aline Rolim Barbosa, funcionária da Glamour Recepções, resta devidamente comprovada por meio de alguns contratos assinados por ela, bem como através dos relatos das vítimas que afirmaram que a denunciada sempre entrava em contato com os contratantes oferecendo serviços extras, como, por exemplo, uma segunda banda, e descontos caso houvesse a antecipação das parcelas acordadas em contrato. Frise-se, excelência, que alguns dos valores pagos pelas vítimas foram transferidos diretamente para a conta de Denise. Na época, as contas bancárias de Danilo já estavam bloqueadas em decorrência de ações judiciais propostas em desfavor da empresa por motivos de inadimplementos contratuais. Da mesma forma, a materialidade do crime está devidamente comprovada por meio dos inúmeros contratos constantes nos autos em epígrafe, bem como os comprovantes de pagamentos, os quais ratificam a grande quantia paga pelas vítimas que não tiveram a prestação do serviço contratada. Ou seja, a materialidade está evidentemente atestada com base nos orçamentos existentes e nos valores vultosos transferidos para a conta da Glamour Recepções, de Danilo, de Denise, da Escola Boa Ideia, e ainda comprovantes referentes a pagamentos efetuados diretamente na Agência de Viagem Michele Tur, os quais perfazem um total de mais de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)”. 15. A prova produzida na instrução processual evidencia a prática do crime imputado aos apelantes (Lei n.º 8.137/90, art. 7º, VII). 16. Foram juntados inúmeros documentos, tais como cópias de contratos firmados entre a empresa Agile Entretenimento (Glamour Recepções), gerenciada pelos réus, e as vítimas, retratos de tela de conversas mantidas via Whatsapp, nas quais estão descritos todos os descumprimentos contratuais, em especial quanto à decoração dos eventos, à insuficiência de comida nos “buffets” contratados, à falta de pagamento das bancas e dos salários de seus colaboradores. 17. O contexto fático-probatório evidencia mais do que um mero descumprimento contratual, o qual poderia ser resolvido unicamente na esfera cível. 18. Das provas testemunhais, denota-se que, quando a saúde financeira da empresa Agile Entretenimento já estava comprometida (fato que era público e notório, tendo sido criados, inclusive, grupos de noivas no “WhatsApp” a fim de prestar auxílio mútuo nas datas das celebrações, dado o descumprimento contratual generalizado), os responsáveis pela administração ofereciam promoções e afirmavam que se os contratantes adiantassem o valor do contrato, ganhariam “brindes”, como uma nova banda e descontos financeiros - “vide” depoimentos de Id. N.º 26085365 e 26085362, mas não cumpriram as promessas. 19. A declarante Hélia Marcelly reportou que “o Glamour tinha um programa de bônus para quem pagasse antecipadamente e, de vez em quando, a acusada Denise ligava oferecendo uma promoção relativa a algo que não tinha sido contratado e pedia que fechassem aquele adicional na hora, havendo a declarante contratado serviços extras para o seu casamento” - “vide” depoimento de Id. N.º 26085356, os quais não foram prestados. 20. Segundo a testemunha Ítala Geruza, a empresa Agile Entretenimentos oferecia um orçamento em torno de 30% (trinta por cento) menor do que o praticado no mercado de cerimoniais, o que, no começo, “dava para bancar, mas depois ele [o acusado Danilo] começou a dar mais e mais descontos” - “vide” depoimentos de Id. N.º 26085353 e 26085354, porém, sem entregar o serviço na extensão prometida. 21. Ainda nesse contexto, a declarante Letícia Veríssimo aduziu que “tinha diversos orçamentos dessa festa [de casamento], mas quando foi ao glamour achou o espaço bonito e lhe deram diversos bônus, como a festa de noivado e uma segunda banda para a festa do casamento”, o que reforça a intenção deliberada dos agentes de ludibriar os contratantes, mesmo cientes da impossibilidade de cumprimento das ofertas prometidas. 22. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a tese acusatória: Renata Kelly: reportou que firmou contrato com a Glamour para a realização de seu casamento, mas, três meses antes do evento, descobriu que as coisas haviam piorado na empresa. Afirmou que pagou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela festa que contratou e, ao saber dos problemas financeiros da empresa, tentou cancelar o negócio, mas os acusados afirmaram que não tinham como devolver o dinheiro e que “a sua festa seria linda”. Declarou que, em sua festa, teve gente que até levou comida na hora, porque não tinha. Registrou que, quando ligava, falava com Danilo, mas quando ia lá sempre falava com a acusada Denise, e ela sempre lhe dizia que tudo estava certo. Por fim, disse que a acusada Denise passava para as pessoas que era ela quem gerenciava a empresa. Wendell Martins: reportou que a sua banda “Metamorfose” tinha uma parceria com a empresa “Glamour”, que, no meio do ano de 2017, começou a atrasar os pagamentos. Disse que era visível que o serviço ficou sem qualidade e houve festas que outras noivas iam para lá, ajudar a lavar e a arrumar o salão para o casamento de uma noiva, tendo visto festa sem bolo, com a improvisação de um bolo do Carrefour. Registrou que fez contatos com o acusado Danilo, mas depois já não conseguia mais falar com ele e todos os contratos eram feitos com a acusada Denise. Relatou ter recebido, inclusive, cheques sem provisão de fundos, bem como que “muitos noivos pagavam por fora para ter uma festa de casamento e certa vez passou esse pagamento na sua maquineta, no início da festa”. Disse, por fim, que a acusada Denise era a gerente da Glamour e tentava resolver as coisas do jeito dela, tendo recebido, algumas vezes, dinheiro da conta dela. Ítala Geruza Barreto de Oliveira: declarou que é proprietária do prédio locado à empresa, que está lhe devendo valores de alugueis. Afirmou que passou um ano perdendo clientes para o Glamour porque dava um orçamento e Danilo cobrava 30% a menos. Acrescentou que, no começo, ainda dava para o acusado Danilo bancar esses descontos, mas depois ele começou a dar mais e mais descontos. Destacou que disponibilizou o prédio de graça para noivas de junho e julho fazerem as festas lá, pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de energia e depois retirou muito lixo de lá. Hélia Marcelly de Araújo: declarou que contratou a empresa gerenciada pelos acusados, mas, em seguida, foi informada via grupo no “WhatsApp” sobre as coisas que começaram a dar errado nas festas de casamento anteriores à sua, tendo, inclusive, testemunhado as pessoas ajudando umas às outras para organizarem as festas que se realizavam lá. Declarou que efetuou pagamento na conta da acusada Denise. Ressaltou que chegou a ir à Glamour para ajudar uma noiva, mas Denise disse que a empresa providenciaria tudo, mas, no início de julho, já não conseguiam mais localizar Denise, que “aparentava ser também sócia da empresa”. Reportou que algumas noivas tiveram que pagar a fornecedores do Glamour na porta do estabelecimento, para que seus casamentos se realizassem. Kyara Soares: declarou ter sido fornecedora de doces para a empresa Glamour, que, quando fechou, ficou devendo cerca de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Registrou que sempre dizia a Danilo e Denise que não estava dando mais e até perdeu cartões e o nome de sua empresa em virtude desses atrasos, mas a acusada Denise sempre lhe pedia paciência e dizia que iria resolver, e o acusado Danilo lhe passava cheques de terceiros, que não eram clientes, e os cheques não tinham provisão de fundos. Aduziu que, certa vez, a acusada Denise lhe pediu que mentisse para um cliente sobre a quantidade de doces servidos. Letícia Veríssimo: reportou que contratou a Glamour, pagando o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Disse que sua festa de noivado deveria ter camarão e caranguejo servidos no cardápio, mas tais itens não foram oferecidos, razão pela qual, após ter notícia das dificuldades enfrentadas pela empresa, resolveu realizar o distrato. 23. Além dessas, foram ouvidas Maria Cleidimar Bispo, Katiuscia de Azevedo, Allysson Maxwell, Michelle Alinne, Maria Eduarda Paulino, Polyana Alves da Mota, Jacqueline Xavier, Nadja Nara, Renata Manuela, Amanda Karolainy e Viviane Lira, que deram relatos parecidos, todos confirmando a contratação dos serviços da empresa gerenciada pelos apelantes, bem como o posterior inadimplemento contratual. 24. Dos relatos apresentados pelas testemunhas, denota-se que os réus agiram dolosamente, fechando contratos, mesmo sabendo que não teriam condições de arcar com as custas dos serviços oferecidos aos consumidores. 25. Como visto, há relatos, inclusive, de episódios em que a acusada Denise Rolim pede para um de seus fornecedores (de doces) mentir para os consumidores sobre a quantidade de doces servidos pelo “buffet”. Além disso, contam as vítimas que Denise costumava dizer que “tudo daria certo e que a festa seria linda”, quando indagada da situação financeira da empresa, o que se tornou fato público e notório. 26. Destaco, ainda, que a quantidade expressiva de contratos assinados, mesmo no contexto em que a situação financeira da empresa de cerimoniais já estava comprometida, aliada ao oferecimento de descontos e “bônus” aos consumidores, evidencia que os réus agiram com dolo de induzir os contratantes a erro, mediante afirmações falsas sobre a natureza e a qualidade dos bens e serviços oferecidos. 27. Não há, portanto, como acolher a tese defensiva apresentada por Denise, de que “agia sob orientação de Danilo”, pois, como gerente da empresa (e, aliás, agindo como se fosse praticamente sócia), demonstrava saber da situação da “Glamour”, mas, ainda assim, falseava a verdade aos clientes, para induzi-los a erro, tudo com objetivo de fechar mais contratos e manter a empresa em funcionamento. 28. Sobre o assunto, aliás, Danilo, corréu, ouvido em juízo, reportou que “Denise era a gerente de festas, atendia os clientes, passava os orçamentos, assinava contratos em nome da empresa (...) e tinha o aval dele para ligar para os clientes na busca de flexibilizar fundo de caixa para a empresa”. 29. Ou seja, não há dúvidas de que a apelante tinha plena ciência de tudo o que acontecia na empresa, agindo dolosamente ao seguir iludindo os consumidores/clientes, fechando contratos mesmo sabendo da impossibilidade financeira de cumpri-los. 30. Também não há como acolher a tese defensiva apresentada por Danilo, de que a empresa faliu devido ao contexto econômico enfrentado pelo país. Isso porque, apesar de essa circunstância ser verdadeira, restou evidenciado que tanto ele como a corré agiram com a intenção de induzir os consumidores a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, a quantidade e a qualidade dos serviços ofertados. 31. A conduta dolosa está suficientemente demonstrada, pois os acusados firmavam contratos de festas a serem realizadas na “Glamour Recepções”, por preços vantajosos em comparação ao oferecido no mercado (“vide” depoimento de Ítala, proprietária do imóvel locado pelo apelante Danilo), e, mesmo assim, posteriormente, ainda ofereciam serviços “extra”, dando sucessivos descontos mediante a realização de novos pagamentos pelos contratantes, ou adiantamento de valores já contratados, angariando dinheiro dos consumidores induzidos a erro, pois os serviços oferecidos através de tais vantagens não eram prestados ou não tinham a natureza, a quantidade e a qualidade do que fora oferecido. 32. Por tais motivos, os pedidos de absolvição por ausência de dolo e por insuficiência probatória não merecem acolhimento. 33. Também não deve prosperar o pedido subsidiário de reforma da dosimetria da pena, formulado por Danilo Marcondes. 34. Na primeira fase, a juíza negativou as “consequências do crime” utilizando-se de motivação idônea, considerando os imensos danos sofridos pelos contratantes, que, com sacrifícios, planejaram e efetuaram pagamentos relativos a festas de 15 anos e casamentos e sofreram com a frustração do inadimplemento contratual. Alguns sequer tiveram condições de pagar por outras festas em local diverso. Além disso, os fatos provocaram alarme social e tiveram grande repercussão. 35. Reputo válida a motivação utilizada, especialmente porque as consequências apontadas, de grande repercussão social inclusive, transbordam o tipo penal, razão pela qual tenho por idônea a fundamentação da julgadora para manter a dosimetria da pena na primeira fase. 36. Não houve majoração da pena na segunda fase. 37. Na terceira fase, a juíza considerou que houve continuidade delitiva e, por isso, majorou a pena em 2/3 (dois terços), o que reputo adequado e proporcional. Isso porque, com base na Súmula 659 do STJ, “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, ¼ para quatro, 1/3 para cinco, ½ para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. 38. No caso, há provas de autoria e materialidade relativas a mais de sete infrações, idênticas e cometidas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Por isso, há de ser mantida a dosimetria da pena, fixada pela juíza de origem, em sua integralidade. CONCLUSÃO. 39. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto para acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse recursal. Voto, ainda, para conhecer do restante dos pedidos formulados por Danilo Marcondes Pereira de Santana, bem como conhecer da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa. No mérito, voto para negar provimento às apelações. 40. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0847008-03.2024.8.20.5001

ID: 310340612

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0847008-03.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. D. M. M. L. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DE AQUINO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0847008-03.2024.8.20.5… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0847008-03.2024.8.20.5001 4. D. D. P. C. S. D. M. e outros L. S. D. M. - CPF: 099.085.124-98 (REU) MARIO FERREIRA DE AQUINO NETO - OAB RN21762 - CPF: 706.506.014-40 (ADVOGADO) M. L. D. S. - CPF: 081.827.214-74 (REU) SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB RN17852 - CPF: 009.815.214-95 (ADVOGADO) JOAO PAULO DE MORAIS NOGUEIRA - OAB RN22472 - CPF: 050.500.684-79 (ADVOGADO) J. L. T. - CPF: 133.862.154-83 (REU) DECISÃO Tratam-se de autos que me vêm conclusos para reanálise da situação prisional, em obediência a determinação contida no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva dos réus (ID. 155180244). Vieram os autos conclusos. A prisão cautelar, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, submete-se à revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Eis a dicção do dispositivo processual: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)". No caso em exame, neste momento processual, constato a PERMANÊNCIA dos pressupostos, bem como não vislumbro qualquer mudança fática que promovesse o desaparecimento dos fundamentos que fizeram determinar a custódia preventiva decretada, notadamente pela gravidade em concreto da conduta que está sendo imputada aos réus, evidenciada pelo modus operandi, que consistiu na pratica de um homicídio qualificado, em concurso de pessoas, mediante utilização de arma de fogo, com utilização de recurso que dificultou as chances de defesa da vítima, e por vingança, motivo pelo qual deve ser mantido o decreto prisional por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, furto-me a enumerá-los novamente, tudo a implicar na manutenção segregacional da situação dos agentes. Além disso, não apenas pela gravidade dos delitos supostamente praticados, que, diga-se, preocupa a sociedade, mas, também, pelas condições subjetivas de alguns denunciados, constatando a reiteração delitiva de Lucas de Sousa Moura e Márcio Lemos da Silva, conforme informações constantes em consultas processuais (ID´s nº 132306946, 132306948 e 132306951), denotando grande probabilidade de, em liberdade, poderão voltar a delinquir, o que demonstra que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pelo menos neste momento processual, seria inócua. Registre-se que, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pelo menos neste momento processual, seria inócua, uma vez que não seriam capazes de garantir o bem estar público, tampouco impediriam os acusados de voltar a delinquir quando posto em liberdade. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de tentativa de feminicídio no âmbito doméstico, no qual o acusado após ter agredido a companheira com socos no rosto e na cabeça, tentou matá-la com um golpe de faca no tórax. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 741515 SC 2022/0140779-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Por outro lado, também ressalto que conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a manutenção da custódia cautelar não se exige nova motivação, bastando para tanto a inalteração do contexto fático, o que se verifica no presente caso concreto. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a manutenção da custódia preventiva na sentença não pressupõe motivação inédita, "bastando que o julgador, quando permanecer inalterado o contexto fático dos autos, reafirme a presença de fundamento para a mantença da cautelar, como no caso" (RHC n. 132.815/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/9/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 805.034/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Acerca da contemporaneidade, o entendimento do STJ é de que esta não é averiguada na data em que os fatos ocorreram, e sim se os fundamentos autorizadores estão presentes na data da decretação e das revisões prisionais, o que é o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). (...) (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Registre-se, ainda, que a revisão da prisão, a cada 90 dias, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, que não se trata de termo peremptório, sendo que eventual atraso na realização do ato não torna, de plano, ilegal a constrição cautelar preventiva. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. No caso em tela, o presente feito encontra-se tramitando regularmente respeitando a razoabilidade da duração processual, estando o processo aguardando a realização de audiência de instrução aprazada para o dia 10/07/2025, às 10:00 horas. Diante do exposto, MANTENHO em relação aos acusados L. S. D. M. e Márcio Lemos da Silva a prisão preventiva decretada na decisão (ID. 132298438) por estes e por seus próprios fundamentos, uma vez que neste momento processual permanecem íntegros os motivos que a provocou, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a realização da audiência aprazada para o dia 10/07/2025, às 10:00 horas. Ciência às partes. Cumpra-se com urgência e com os expedientes necessários para a realização do ato. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808499-34.2025.8.20.0000

ID: 298664684

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808499-34.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA CANUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808499-34.2025.8.20.0000 Polo ativo WILLIAM SILVA CANUTO e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808499-34.2025.8.20.0000 Polo ativo WILLIAM SILVA CANUTO e outros Advogado(s): WILLIAM SILVA CANUTO Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ/RN Advogado(s): Agravo Interno em Habeas Corpus 0808499-34.2025.8.20.0000 Agravante: Allysson Agostinelli Dantas dos Santos Advogado: William Silva Canuto (OAB/RN 10.454) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ARTS. 129, § 2º, III C/C 70, DO CP). INCONFORMISMO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA EM MANDAMUS PRETÉRITO E RATIFICADA PELO STJ. INALTERABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PROBANTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo DR. ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado) e Desembargador RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Agravo Interno em Habeas Corpus interposto por Allysson Agostinelli Dantas dos Santos, em face do decisum monocrático desta Relatoria, consubstanciado no não conhecimento do mandamus, por manifesta reiteração de pedido exaustivamente analisado em HCs pretéritos (0805837-97.2025.8.20.0000, 0800065-55.2025.8.20.5400, inclusive no âmbito do STJ (ID 31426210). 2. Sustenta, em resumo, necessidade de internação em clínica psiquiátrica especializada, diante comorbidade de natureza mental (ID 31452382). 3. Contrarrazões da 5ª PJ pela inalterabilidade do édito singular (ID 31561291). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço do Agravo. 6. No mais, deve ser desprovido. 7. Realmente, como já assinalado no provimento em vergasta, tenho por descabido o processamento do Habeas Corpus, porquanto as retóricas soerguidas, arrimadas na negativa de transferência para internamento em hospital específico, fora analisado não só por esta Câmara Criminal, como chancelado pela Corte Cidadã, restando assim ementado (HC 0805837-97.2025.8.20.0000): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CULPOSA GRAVÍSSIMA, CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 303, §2º, DO CTB). ROGO DE RELAXAMENTO DA CLAUSURA ENTABULADO NA INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA CULPOSA DOS DELITOS. MEDIDA EXCEPCIONALIZADA PELA RECALCITRÂNCIA (ARTS. 282, §4º e 312, §1º, DO CPP). DESCUMPRIMENTO DA CAUTELAR DIVERSA, ANTERIORMENTE CONCEDIDA E INEFICAZ À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TERATOLOGIA AFASTADA PELO STJ EM RECURSO DEFENSIVO. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI (CONDUZINDO VEÍCULO SOB EFEITOS DE PSICOTRÓPICOS, LESIONANDO DUAS VÍTIMAS DE FORMA GRAVÍSSIMA – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - ALÉM DE TORNAR A DELINQUIR NO TRÂNSITO, MESMO COM CNH SUSPENSA). REGISTRO DE FUGA PARA OUTRO ESTADO (PB). REQUISITOS DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS. PRETENSA CUSTÓDIA HUMANITÁRIA. DEBILIDADE EXTREMA E ÓBICE À TERAPÊUTICA JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800065-55.2025.8.20.5400, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 30/03/2025). 8. A propósito, convém trazer à baila trechos do voto do referido HC: "... a excepcionalidade da casuística justifica a cautelar máxima, sobretudo na renitência e ineficácia das medidas outras, como bem fundamentou a Autoridade Coatora no decreto encarcerador (ID 29249304, p. 107): ... ponderando os elementos probatórios e a gravidade concreta da conduta imputada, entendo suficientemente demonstrado que a manutenção da liberdade do investigado compromete a ordem pública, expondo a risco a vida e a integridade física da coletividade. A necessidade da segregação cautelar se impõe especialmente diante da reiteração, notadamente considerando que, em decorrência do acidente objeto desta persecução delitiva as vítimas sofreram amputação de seus membros inferiores. Ressalte-se que o acusado esteve submetido a tratamento de internação psiquiátrica pelo período de 184 (cento e oitenta e quatro) dias e, menos de um mês após o recebimento da alta, voltou a praticar nova conduta de idêntica natureza, mesmo estando com a CNH suspensa. Todo esse cenário desvela, de maneira irrefutável, a insuficiência e a ineficácia das medidas cautelares até então aplicadas , tornando imperiosa a imposição de providência mais rigorosa. Ademais, conforme já consignado, veio acompanhada de manifestação a alta médica concedida em 13/01/2025 expressa do profissional responsável, atestando que o investigado encontrava-se apto ao retorno à comunidade, afastando, por ora, a necessidade de nova internação psiquiátrica compulsória...". 9. Como se vê, no momento da nova conduta ilícita o Paciente se encontrava de alta médica, para pronto convívio social, figurando como o documento mais recente do seu estado psíquico. 10. Sobre a retórica, aliás, preteritamente já havia pormenorizado o Juízo a quo: "... Outrossim, cumpre ressaltar que medida de internação do réu, sob a justificativa de alegados transtornos mentais, não se revela mais pertinente, tampouco indispensável. A alta médica, concedida em 13 de janeiro de 2025, conforme atestam o laudo e a declaração elaborados por profissional de saúde (IDs 139916107 e 139916109), demonstra a inexistência de quaisquer condições que autorizem a continuidade da internação. Concedida a alta ao réu, com a consequente autorização para retomar suas atividades, em igualdade de condições com qualquer cidadão pleno no exercício de suas faculdades mentais, a medida de internação perdeu sua finalidade e pertinência no tocante à garantia da ordem pública. Dessa forma, à vista do fato de que, após sua liberação, o acusado voltou a praticar infrações, evidenciando sua propensão ao desrespeito às ordens judiciais e a exibição de comportamento perigoso, é evidente o risco iminente de reiteração delitiva. Em arremate, devo reiterar – mais uma vez - que as circunstâncias nas quais restou efetivado o cumprimento do mandado de prisão demonstram a intenção do acusado de se evadir do distrito da culpa, eis que foi encontrado no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado em João Pessoa, após invadir o órgão e pernoitar no referido local. .A propósito, nesse mesmo horizonte de sentido, importa consignar que a matéria sobre a qual versa esse expediente chegou, inclusive, ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus (HC tombado sob o nº 980071 / RN (2025/0038110-2), oportunidade na qual o Min. Antônio Saldanha Palheiro denegou a ordem requerida, para manter a prisão decretada por este juízo e já chancelada pelo E. TJRN, em pleitos apreciados pela Des. Berenice Capuxú (Habeas Corpus nº 0800065-55.2025.8.20.5400) e pelo Des. Saraiva Sobrinho (Habeas Corpus nº 0803131-44.2025.8.20.0000). Assim, analisando os autos, percebe-se que não houve nenhum tipo de mudança significativa para alterar o contexto fático ou jurídico que levou a decretação da prisão preventiva do acusado, ou seja, não se observa nenhum fato superveniente que desnature os motivos e fundamentos que levaram à prisão preventiva corretamente decretada...". 11. Por derradeiro, quanto ao recolhimento do Inculpado em sala de estado maior, fora determinada, em respeito às prerrogativas profissionais asseguradas pelo art. 7º, V, da Lei 8.906/94, sua custódia em cela separada dos demais detentos, com condições de higiene, salubridade e segurança compatíveis à sua condição de advogado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (HC 270.161 e HCv810.119/PI), não havendo se falar em constrangimento ilegal. 12. Ademais, de forma prudente, determinou o Magistrado singular as seguintes diligências: "... Oficie-se à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte, com caráter de urgência, para que, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, preste as seguintes informações e esclarecimentos: a) informe os locais onde há Sala de Estado Maior dentro do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte...". 13. Daí, a insurgência nada mais representa senão a mera tentativa de rediscutir matéria já debatida em outros dois HCs anteriores, sem qualquer fato novo, como enfatizou Sua Excelência ao prestar informações (ID 31406005): "... Assim, analisando os autos, percebe-se que não houve nenhum tipo de mudança significativa para alterar o contexto fático ou jurídico que levou a decretação da prisão preventiva do acusado, ou seja, não se observa nenhum fato superveniente que desnature os motivos e fundamentos que levaram à prisão preventiva corretamente decretada. Portanto, inexistindo novel quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador da custódia cautelar, INEXISTE coação ilegal a ser desatada, estando autorizada a manutenção da segregação provisória, nos termos do art. 312 do Código de processo penal, eis que a soltura do requerente resultaria em risco à sociedade e paz social. 14. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade, sobretudo porque, repito, inclusive, a matéria já fora exaustivamente debatida em HCs anteriores. 15. Destarte, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0843870-28.2024.8.20.5001

ID: 292168859

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0843870-28.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0843870-28.2024.8.20.5001 DECISÃO: Vistos etc. C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0843870-28.2024.8.20.5001 DECISÃO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de Ação Penal em desfavor da parte MARCONES OLIVEIRA DA COSTA, com qualificação nos autos, em que há mandando de prisão pendente de cumprimento, em razão de decisão exarada neste feito, tendo constituído advogado, conforme procuração juntada aos autos (ID 150288663) e apresentado resposta à acusação (ID 150665227), suscitando preliminares que demandassem o exercício do contraditório. Ainda, consta nos autos em vigor ordem de prisão preventiva datada de (reavaliada há) cerca de 90 (noventa) dias, de modo que, por força do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, demanda a revisão sobre a necessidade de manutenção do decreto prisional. É o relatório. I – Da revisão do decreto de prisão preventiva. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”. Sendo o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 usque 316, CPP), e não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada a liberdade. Em Direito Criminal - penal e processual -, devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. No caso, a parte está sendo acusada dos crimes elencados nos artigos 299, caput, e no art. 304 (com remissão ao art. 297), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Reexaminando os autos, estimo que persistem os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, esta amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, como bem fundamentado no decreto de ID 127242723. Com efeito, sobre as circunstâncias dos delitos a ele imputados, impende destacar, segundo consta nos depoimentos prestados perante a autoridade policial, que o réu ao ser procurado pela Polícia Civil durante as investigações neste inquérito policial, evadiu-se, encontrando-se em local incerto e não sabido, além de ter 2 ações penais (nº 0840827-88.2021.8.20.5001 e n° 0800019-59.2020.8.20.0124) suspensas com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, concluindo-se que se trata de pessoa com maus antecedentes. Outrossim, em não havendo chegado aos autos fato novo relevante que possibilitasse a revogação do decreto prisional cautelar, resta imperiosa a sua manutenção, esclarecendo-se que a conduta imputada à parte foi, como descrito acima, concretamente grave, e condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras do direito a responder ao processo em liberdade. Saliente-se, ainda, que as medidas cautelares previstas nos artigos 317 e 319 do Código de Processo Penal se revelam inadequadas e insuficientes, neste momento, e que o processo está tramitando de forma regular, observando os prazos prescritos em lei. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva da parte denunciada MARCONES OLIVEIRA DA COSTA, com qualificação nos autos, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. II – Da análise da resposta à acusação. Em que pese os argumentos da Defesa, analisando os autos, verifica-se que os elementos de prova até então produzidos não permitem firmar convicção de certeza em torno da procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. Daí porque adequada se apresenta a dilação probatória. Por outro lado, é salutar o registro de que não se trata de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e tampouco há que se falar em extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP, e 107 do CP). Quanto ao pedido de apresentação de rol de testemunhas a posteriori, reforço que, pela sistemática do Código de Processo Penal, as partes devem ser sempre tratadas de forma isonômica, devendo ser garantida a sua igualdade, razão esta pela qual a produção de provas deverá ser feita na oportunidade adequada para tanto. Desta feita, assim como o órgão ministerial está obrigado a apresentar o rol de testemunhas de acusação juntamente com a denúncia, também a defesa deve fazê-lo no momento que lhe é facultado, qual seja, juntamente com o oferecimento da resposta à inicial, razão pela qual indefiro o pleito. Assim, não havendo nos autos motivo justificado para a interrupção da marcha processual, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 10h, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações - desde que ainda não tenham sido inquiridos e residam nesta Comarca - dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a parte acusada. Ademais, quanto às pessoas arroladas que residam em outras comarcas, INTIMEM-SE via Whatsapp/telefone/e-mail, caso conste nos autos algum desses dados, ou EXPEÇAM-SE cartas precatórias para o fim de serem intimadas para inquirição perante este próprio juízo em audiência por videoconferência, por meios próprios (celular ou computador de que eventualmente disponham) ou em sala passiva do juízo deprecado. Outrossim, com vistas a possibilitar essa intimação mais célere, devem as partes ser INTIMADAS a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os referidos dados (e-mail, telefone e/ou celular) das testemunhas/declarantes que arrolaram. No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, INTIME-SE, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, INTIME-SE para o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE o processo com a automática dispensa da referida. O ato está sendo designado para realização na forma presencial, conforme orientação do CNJ (Resolução Nº 481 de 22/11/2022) e do TJRN (Resoluções nº 28, de 20/04/2022, e 33, de 09/06/2022). Assim, as partes e seus representantes legais deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no Fórum Miguel Seabra Fagundes. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do juízo. Fica consignado, por fim, que a testemunha fica compromissada, desde a sua intimação para a audiência, independentemente de novo compromisso ou advertência, a: a) Dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (art. 203, CPP), sob pena de incorrer nas sanções do ilícito de falso testemunho (art. 210,CPP); b) Prestar, necessariamente, seu depoimento, visto que não poderá eximir-se de tal obrigação (art. 206, CPP); c) Ser ouvida separadamente das demais testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras (art. 210, CPP); d) Comparecer em juízo para prestar o seu depoimento, sob pena de, regularmente intimada, deixando de comparecer sem motivo justificado, ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinar-se a sua condução por oficial de justiça com o auxílio da força pública (art. 218, CPP); e) A pessoa intimada, desde logo, não deverá se comunicar com acusados, vítimas, declarantes, testemunhas e peritos, salvo autorização legal ou judicial, até o término de seu depoimento em juízo. Faça-se constar tais alertas nos mandados de intimação a serem expedidos. COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. Por fim, abra-se VISTA ao Parquet para que informe sobre a situação do investigado THIAGO WENDEL FERNANDES DA SILVA quanto às negociações a título de acordo de não persecução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0100952-64.2017.8.20.0161

ID: 326757781

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100952-64.2017.8.20.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSE EDBEGNO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0100952-64.2017.8.20.0161 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: 4. D. D. P. C. B. e ou… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0100952-64.2017.8.20.0161 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: 4. D. D. P. C. B. e outros Polo passivo: , G. M. D. S. CPF: 066.801.154-85 Advogado do(a) REU: JOSE EDBEGNO DOS SANTOS - RN0013511A SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de G. M. D. S., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 304 e art. 308, ambos do Código Penal, em concurso formal. Segundo consta na denúncia (ID 85489188, pág. 03-04), no dia 04 de outubro de 2017, por volta das 17h30min, na Rua Projetada, Bairro Subestação, Baraúna/RN, o acusado fez uso de papel falsificado e, na mesma ocasião, usou como próprio título de eleitor alheio. De acordo o inquérito policial, acostado aos autos, no dia e hora mencionados, ao ser abordado pela Polícia Militar, o acusado alegou que se chamava Luan Rodrigues de Pontes, apresentando como documento de identificação Título de Eleitor original e xerox inautenticada de CPF, recortada no formato original e plastificada, ambos em nome de Luan Rodrigues de Pontes. Em seguida, o Sargento da PM Rudney de Oliveira, ao realizar consulta via INFOSEG, constatou a inexistência de CPF cadastrado em nome do suposto Luan Rodrigues de Pontes. Na sequência, o réu foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde se constatou a sua verdadeira identidade. Auto de exibição e apreensão (ID 85489188, pág. 07). Recebida a denúncia em 18 de outubro de 2017 (ID 85489200 - pág. 01-03). Citado (ID 85489203, pág. 06), o réu apresentou resposta à acusação (ID 85489215, pág. 01-02), alegando que a defesa seria apresentada nas alegações finais, após instrução processual. Ratificado o recebimento da denúncia (ID 85489217, pág. 01-02), determinou-se a designação de audiência de instrução. Em audiência de instrução realizada em 23/09/2024 (ID 131798281), foram ouvidas as testemunhas Rudney de Oliveira Pinto e Charles Cunha Nojosa. Restou prejudicado o interrogatório do réu, que não compareceu ao ato. Ato contínuo, apresentaram alegações finais por memoriais o Ministério Público (ID 133269275) e, em seguida, a defesa (ID 134871971). É o breve relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame das provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. II.1 — Do mérito II.1.1 — Do crime de uso de documento falso Em sede de denúncia, o Ministério Público imputa ao réu G. M. D. S., inicialmente, a prática do delito de uso documento falso, conforme art. 304 do Código Penal. Nas alegações finais, porém, quer o Ministério Público, quer a defesa, pugnaram pela absolvição do acusado em relação ao delito ora examinado, em razão de ausência de prova da ocorrência do fato, na forma do art. 386, II, do CPP, uma vez que não foi comprovado que o CPF apresentado pelo réu era, de fato, falso. Pois bem. Partindo-se para a análise do autos, verifico que a materialidade delitiva, de fato, não se acha devidamente comprovada. Com efeito, pelo que consta da inicial acusatória, o acusado teria apresentado, à Polícia Militar, cópia de CPF falsificado, em nome de Luan Rodrigues de Pontes, por quem teria tentado se passar. A constatação da falsidade, in casu, deu-se a partir de consulta pelo número do aludido CPF junto ao sistema INFOSEG, levada a efeito pelo Sargento da PM Rudney de Oliveira, a qual teria retornado o resultado "não existente". O documento em questão foi apreendido pela Autoridade Policial (ID 85489188, pág. 07), podendo ser visualizado no ID 85489193, pág. 19. A despeito disto, não foi submetido a exame pericial para demonstração de sua falsidade. Em verdade, uma simples consulta ao portal da Receita Federal comprova que o número de inscrição do CPF constante do indigitado documento é verdadeiro e válido, tal como realizado pela defesa (ID 85489193, pág. 05). Destarte, a prova dos autos leva a crer que, possivelmente, o Sargento da PM Rudney de Oliveira cometeu equívoco no momento da consulta, ou houve erro no sistema INFOSEG, o que explicaria não ter sido localizado o número do CPF de Luan Rodrigues de Pontes. Diante dos elementos probatórios acima mencionados, restou clara a ausência de comprovação da falsidade do documento de ID 85489193, pág. 19. A Constituição Federal enumera uma série de princípios basilares para o processo penal, dentre eles se destacam a presunção de inocência, a qual enseja a aplicação do famoso brocardo in dubio pro reo. A par dessa dicção, em havendo qualquer dúvida quando diante do processo penal, deve-se optar pela absolvição, já que é mais crível que seja absolvido um possível culpado, do que condenado um possível inocente. Nesse prisma, “é melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente” (Voltaire). Em sendo assim, não havendo certeza acerca da prática do delito pelo denunciado em face da ausência de provas seguras, deve imperar o status de inocente, presunção esta, constitucionalmente garantida, e, por conseguinte, ser absolvido o réu. A seriedade deve ser sempre qualidade essencial do sistema acusatório, resguardando a proteção indelével do contraditório, ampla defesa e demais consectários constitucionais e legais, para somente estando totalmente convicto da materialidade e autoria, o magistrado prolatar um decreto condenatório. Nesse passo, eis o que leciona o professor Carrara: "O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica; nada de suposto, nada de anfibiológico, nada de ampliável acusação positivamente segura: banida a analogia, proscrito o paralelismo assente o processo exclusivamente sobre a precisão morfológica legal, e esta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas” (In. O Direito Penal Militar nos Casos Concretos, Francesco Carrara, 1966). Ressalte-se que, em suas alegações finais, o Representante do Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido condenatório, por ausência de lastro probatório fidedigno e legítimo a comprovar a materialidade do crime de uso de documento falso em comento (ID 133269275). Destarte, o artigo 386 do Código de Processo Penal ao enumerar as causas que ensejam a sentença absolutória, de forma expressa reserva essa possibilidade a situações onde não exista prova da existência do feto, in litteris: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) II – não haver prova da existência do fato;" Em sendo assim, a absolvição do réu é medida que se impõe face a ausência de elementos seguros que justifiquem sua condenação, conforme fundamentação retro. II.1.2 — Do crime de falsa identidade Compulsando os autos, verifico que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Isto porque a pena máxima cominada aos delito previsto no art. 308 do Código Penal é de 2 (dois) anos de detenção, o que corresponde ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Considerando a data do recebimento da denúncia (18/10/2017), último ato de interrupção do lapso prescricional, a prescrição consumou-se em 18/10/2021, desaparecendo, para o Estado, o direito de punir. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas expendidas, e com esteio no art. 386, II, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal posta na denúncia, para ABSOLVER G. M. D. S., já qualificado, da imputação do art. 304 do Código Penal. Em relação à imputação do crime tipificado no art. 308 do Código Penal, DECLARO EXTINTA a pretensão punitiva do Estado pela prescrição e JULGO EXTINTA a punibilidade do réu G. M. D. S., nos termos do art. 107, IV c/c 109, V, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data da validação no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802409-88.2025.8.20.5600

ID: 258215698

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802409-88.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MELO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DE SOUSA VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL - REGIÃO IX Processo nº:0802409-88… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL - REGIÃO IX Processo nº:0802409-88.2025.8.20.5600 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Polo ativo:71ª Delegacia de Polícia Civil Patu/RN Polo passivo: ADRIANO MELO DE SOUSA e outros DECISÃO Em Plantão Judiciário. Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante delito lavrado em desfavor de ADRIANO MELO DE SOUSA e MANOEL ANTÔNIO DAMIÃO DA SILVA, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 311, caput, 304, caput, e 180, § 3º, todos do CPB. Foi atravessado pedido de liberdade provisória em favor de Adriano Melo de Sousa (ID n. 148918965). Após juntada de certidão de antecedentes criminais dos agentes, os autos foram com vistas ao Ministério Público. Parecer Ministerial opinando pela homologação do presente flagrante com a concessão de liberdade provisória c/c aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Os autos vieram conclusos, para os fins do artigo 310 do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. Em que pese a determinação legal contida no art. 310 acerca da realização de audiência de custódia, entendo que no presente caso a mesma mostra-se desnecessária, em razão do prejuízo a ser suportado pelos flagranteados caso mantenham-se custodiados até a efetivação do ato, especialmente quando se mostra evidente a necessária liberdade dos flagranteados, notadamente em face da manifestação do próprio Ministério Público, titular da ação penal, posição essa referendada pelo CNJ nos autos da consulta n. 0002134-87.2024.2.00.0000. O Código de Processo Penal, com a redação dos arts. 282 do CPP e seguintes, introduzida pela reforma da Lei n. 12.403/2011 e pela recente Lei n. 13.964/2019, na parte referente às prisões e medidas cautelares, dispõe que a prisão em flagrante deve ser relaxada, caso seja ilegal, impondo-se a prisão preventiva somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, justificando-se de forma fundamentada e individualizada a par dos elementos presentes do caso concreto (CPP, artigos 282 e §6º, 310 e 319). Ao compulsar os autos, impende observar, inicialmente, que a autoridade policial cumpriu todas as formalidades (pressupostos) constitucionais e legais da prisão em flagrante, atendendo, pois, às determinações contidas nos arts. 304 a 306, razão pela qual esta não deve ser relaxada, o que demonstra a necessidade de homologação. A propósito, os Laudos de Exame de Corpo de Delito apontam a inexistência de qualquer espécie de lesão corporal (ID´s n. 148915758 - Págs. 09/10 e 12/14). Ao avançar na análise do auto, penso que deve ser concedida liberdade provisória aos flagranteados, cumulando-a com outras medidas cautelares substitutivas da prisão. Neste aspecto, mister é atentar que, segundo a jurisprudência dominante, e em consonância com as normas constitucionais, a prisão do acusado é exceção, enquanto não for provada a sua culpabilidade. Elementos como a gravidade em abstrato do crime e a suposta reiteração delitiva não podem justificar a medida constritiva, bem assim o elevado grau de repercussão do delito no seio da sociedade. Nesse sentido: EMENTA:PRISÃO PREVENTIVA– FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda aprisão preventiva,sob pena de tornar-se, em certas situações, automática. PRISÃO PREVENTIVA– PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. A custódiapreventivaque vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. (STF, HC 114661, 2014) (Grifei). EMENTA: [...] A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. (STJ, HC 313156, 2015). (Grifei). A prisão preventiva, assim, somente é admitida quando preenchidos os pressupostos e requisitos elencados nos arts. 311, 312 e 313 do CPP. Do contrário, é a liberdade provisória que se impõe, nos termos do art. 321 do mesmo Código. O Ilustre Doutrinador Guilherme de Souza Nucci preleciona que: A ideia da liberdade provisória e a seguinte: presa em flagrante – excepcionalmente em decorrência de outras situações, como será visto – a pessoa terá o direito de aguardar o seu julgamento solta, pagando fiança ou, sem que o faça, conforme o caso, afinal, e presumidamente inocente. (NUCCI, 2014, p. 570). No caso em tela, é atribuída aos autuados as condutas tipificadas nos arts. 311, caput, 304, caput, e 180, § 3º, todos do CPB. Em que pese a reprovação dos supostos fatos praticados, tais fatos, por si só, não justificam o decreto preventivo, porquanto não constam nos autos os fundamentos do art. 312 do CPP. Senão vejamos. Os supostos crimes não foram praticados com violência. Ademais, não há também elementos concretos a embasar o risco de reiteração. As certidões extraídas do SaJ, PJe, SEEU e BNMP dão conta de que o flagranteado Adriano Melo de Souza não responde a qualquer processo (ID´s 148939885, 148939883 e 148939887). Em relação ao flagranteado Manoel Antônio Damião da Silva também não há qualquer mandado de prisão em aberto no BNPM (ID n. 148939884), tampouco execução em trâmite no SEEU (ID n. 148939888), havendo mero registro de que respondeu a um único feito (n. 0100354-18.2013.8.20.0140), o qual, contudo, diz respeito a inquérito arquivado ainda em 2014, e que jamais sequer evoluiu para ação penal. Assim, no caso posto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão já se mostram suficientes para evitar qualquer risco de reiteração da conduta. Inexistem, de igual forma, razões evidentes para considerar que os flagranteados irão obstruir as investigações e/ou o andamento da instrução processual e/ou a aplicação da lei penal. Nesta senda, no presente momento, não se faz necessária a custódia cautelar preventiva. Sendo assim, concedo a liberdade provisória. Ademais, entendo que é de bom alvitre a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, e V, do CPP. Destaque-se que estas medidas limitam a liberdade dos agentes, contudo sem o odioso recolhimento ao cárcere, ao passo que asseguram o regular andamento da investigação criminal e instrução processual e resguardam a ordem pública. Diante disso tudo, e considerando, ainda, como se disse acima, as circunstâncias do feito, satisfazendo-se, assim, os requisitos do artigo 282 do Estatuto Processual Penal, bem como demonstrando, com isso, que os presos não revelam, a princípio, grave risco à boa ordem pública, à regular instrução criminal, à aplicação da lei penal ou perigo gerado pelo seu estado de liberdade, impende concluir que não se mostra necessária e adequada a prisão cautelar dos indivíduos, devendo incidir medidas cautelares substitutivas da prisão previstas no artigo 319 do CPP em conformidade com o parecer ministerial. Em razão disso, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e, nos termos do art. 310, III, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a ADRIANO MELO DE SOUSA e MANOEL ANTÔNIO DAMIÃO DA SILVA, por estarem ausentes razões legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 e 313 do CPP, impondo-lhes, todavia, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES alternativas, nos moldes do art. 321 c/c art. 319 e 282 do Código de Processo Penal: (a) comparecer mensalmente, até o dia 10 de cada mês, na Secretaria do juízo competente, para indicar (atualizar ou confirmar) o seu endereço e justificar suas atividades, (b) não se ausentar da comarca por um período superior a 15 dias sem comunicação do juízo, (c) comparecimento a todos os atos do processo; (d) proibição de frequentar locais que possam gerar o risco de reiteração delitiva (bocas de fumo, bares e casas de prostituição). Expeçam-se alvarás de soltura com urgência. Ciência ao Ministério Público, defesa e Defensoria Pública. Após o plantão judiciário, remetam-se os autos ao juízo competente. Cumpra-se com as demais formalidades legais. Pau dos Ferros/RN, 16 de abril de 2025. Flávio Roberto Pessoa de Morais Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803577-75.2022.8.20.5101

ID: 295172529

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803577-75.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MELO MARTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MELO MARTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0803577-75.2022.8.20.5101 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE RÉU: N. ALADIM ROCHA - EPP DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Ao ID 136968464 consta requerimento da parte exequente para que seja deferida busca de bens no sistema INFOJUD, com busca específica da declaração de IRPF, ITR e DOI, além de busca no SNIPER. É o breve relato. Decido. Inicialmente destaco que o pedido da parte exequente deve prosperar em parte. O acesso ao sistema SNIPER não pode ser feito por meio de simples consulta, como requer o exequente, posto que o mesmo somente pode ocorrer após decisão judicial que determine a quebra de sigilo bancário do executado, observados os requisitos autorizadores previstos na Lei Complementar nº 105/2015. A exequente nada requereu quanto à quebra de sigilo bancário do executado, a execução ora tratada não decorreu de qualquer relação criminosa, especialmente de crimes financeiros ou de corrupção. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prever a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Em relação ao sigilo bancário, o Relator lembrou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Disse que essa medida "drástica" decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/ 1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando- se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202) Ademais, no caso dos autos, a exequente não apontou qualquer indício da existência de movimentações financeiras ou participações societárias do exequente que, nos casos justificados pela Lei Complementar nº 105/2015, pudesse justificar o deferimento do pedido. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do exequente, constante no ID 136968464. A secretaria, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, inclusive com a pesquisa ao DOI referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após, junte-se o recibo de protocolamento da ordem e aguarde-se a resposta. Em restando negativa as buscas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora do executado ou requerer o que entender de direito. A secretaria observe as disposições dos arts. 835 e 854 do CPC/2015. Cumpra-se com as cautelas legais. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Vitor Do Nascimento x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 291741691

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805568-58.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO VITOR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0805568-58.2025.8.20.0000 Polo ativo JOÃO VITOR DO NASCIMENTO Advogado(s): Pol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0805568-58.2025.8.20.0000 Polo ativo JOÃO VITOR DO NASCIMENTO Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN Advogado(s): Habeas corpus nº 0805568-58.2025.8.20.0000 Paciente: João Vitor do Nascimento. Def. Público: Francisco de Paula Leite Sobrinho. Autoridade Coatora: Juiz plantonista da VI Região. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. EMENTA: HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO JÁ DESIGNADO. PRAZOS PROCESSUAIS NÃO PEREMPTÓRIOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DP CPP. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA VERSÃO DA VÍTIMA COLHIDOS NA FASE POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALTO GRAU DE AGRESSIVIDADE NA CONDUTA. VIOLÊNCIA QUE DEMONSTRA PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem de Habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado acima indicado, em favor de João Vitor do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu/RN. 2. O impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de fevereiro de 2025, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, ambos do Código Penal. 3. Alega que “o assistido encontra-se atualmente preso unicamente por força da prisão preventiva mantida pela autoridade coatora, estando segregado há mais de 56 dias pela acusação de tentativa de latrocínio (onde não há objeto roubado nem vítima violentada), medida esta desproporcional à situação do caso em concreto, haja vista ainda não ter sido determinada a citação do acusado, nem a designação de audiência de instrução.” 4. Argumenta que, no que pertine ao delito de uso de documento falso, conforme demonstrado no relatório policial nº 80/2025, a divergência encontrada no CPF apresentado pelo paciente não caracteriza referido crime. Trata-se, na verdade, de uma inconsistência cadastral gerada por erro nos próprios órgãos responsáveis pela identificação, e não por dolo ou falsificação intencional por parte do paciente. 5. Afirma que o paciente é primário, possui residência fixa e não possui condenações transitadas em julgado, o que indica uma menor periculosidade social e uma maior probabilidade de ressocialização. 6. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, expedindo-se o respectivo alvará de soltura. 7. No mérito, pede a confirmação da liminar. 8. Junta documentos. 9. Decisão denegatória de liminar (ID 30419012). 10. Informações prestadas pela autoridade apontada coatora no ID 30682728. 11. A 16ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 30740804). 12. É o relatório. VOTO 13. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ordem. 14. Quanto ao alegado excesso de prazo da custódia, a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 07/02/2025 e, desde então, o processo tem tramitado regularmente, sem paralisações injustificadas ou dilação temporal excessiva. Os atos processuais vêm sendo praticados dentro de um prazo razoável. 15. Ademais, em relação à alegação de que o paciente estaria custodiado há mais de 56 (cinquenta e seis) dias sem a designação de audiência de instrução, constato, a partir das informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ID 30682728), que, em 22/04/2025, foi determinada a inclusão do feito em pauta para a realização da referida audiência, encontrando-se o processo atualmente no aguardo da sua realização. 16. Ressalto que os prazos previstos na legislação processual penal para a prática dos atos processuais não possuem natureza peremptória, devendo ser analisados conforme as particularidades do caso. No presente feito, não se vislumbra qualquer desídia ou omissão por parte do juízo de origem, tampouco inércia que configure constrangimento ilegal. 17. Outrossim, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente tem o seguinte teor (transcrição parcial): “(...) há prova suficiente da ocorrência do suposto crime descrito pela autoridade policial, assim como de que há indícios suficientes de que o aprisionado é o autor do delito (os depoimentos testemunhais e da vítima colhidos na seara policial), inclusive, ressalto, ainda, que os depoimentos dos Policiais Militares, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Destarte, observo que estão presentes os pressupostos para custódia cautelar, já que ao flagranteado foi imputada a prática de delito, cuja pena máxima superam os 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP), além de estarem presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva por parte do flagranteado. Naquilo que comporta a este Juízo examinar acerca da necessidade da prisão preventiva, observo a existência de fundamentos para tal desiderato. Desse modo, para a decretação da prisão provisória do flagranteado, tomo por base a necessidade da garantia da ordem pública, posto que o suposto crime da forma que foi noticiado pela vítima, conforme constatado em seu depoimento, restou em todo o tempo da ação criminosa demonstrada a periculosidade do flagranteado, podendo, ainda, possivelmente, haver eventual disparo da arma de fogo a qual a vítima disputava com o "outro suposto autor" (o qual não foi encontrado e nem reconhecido pela vítima e nem pelo próprio flagranteado), momento este que a vítima alega que era espancada com "chutes e murros na região da cabeça" pelo ora flagranteado João Vitor do Nascimento, até conseguir se desvencilhar do flagranteado e do outro suposto autor e correr, momento em que ouviu uns 3 disparos em sua direção, de tal modo que diante de tudo o que foi narrado pela vítima impõe ao Estado agir com mais eficiência e energia na prevenção e no combate dessas espécies de crimes, haja vista a impetuosa ação desses eventuais criminosos, inclusive ressaltando-se de que deverá a autoridade policial proceder com a continuidade da respectiva investigação, a fim de localizar o outro suposto autor, apesar do flagranteado e da própria vítima informarem desconhecerem. (...).” 18. A autoridade impetrada demonstrou a presença da materialidade e dos indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos testemunhais e na versão da vítima colhidos na esfera policial. Além disso, evidenciou que a custódia do paciente é necessária para garantir a ordem pública, em razão da gravidade do fato. 19. A gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente — que, supostamente, agiu em conjunto com outra pessoa para espancar a vítima, desferindo chutes e murros na região da cabeça, além de efetuar disparos de arma de fogo em sua direção — revela um alto grau de agressividade e desrespeito à vida e à integridade física de outrem. Esse grau de violência, a meu ver, é um indicativo claro da periculosidade do paciente, o que justifica a manutenção da prisão preventiva. 20. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 21. Friso, ainda, que “a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso” (AgRg no HC n. 944.236/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.). 22. Por fim, ratifico a liminar no que se refere ao não conhecimento do writ no tocante ao pedido de negativa de autoria do suposto crime de uso de documento falso, uma vez que a análise dessa questão extrapola os limites do Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória. Tal matéria deve ser tratada na fase de instrução do processo principal. 23. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem impetrada. 24. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810859-73.2024.8.20.0000

ID: 260240265

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0810859-73.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MONTEIRO HERMINIO

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO 0810859-73.2024.8.20.0000 Representante: Ministério Publico Representado: Jeferson Monteiro Hermínio Advogado: Ricardo Alexandre de Oliveira Pufal Relator: Des. … REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO 0810859-73.2024.8.20.0000 Representante: Ministério Publico Representado: Jeferson Monteiro Hermínio Advogado: Ricardo Alexandre de Oliveira Pufal Relator: Des. João Batista Rodrigues Rebouças VOTO DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO 1. Admito, do mesmo modo, a Representação. 2. No tocante as prejudiciais, consorcio-me à Relatora para rejeitá-las. 3. No mérito, igualmente, a acompanho. 4. Com efeito, a hipótese constitui procedimento derivado da condenação de Policial Militar, 3º Sargento, com mais de 23 (vinte e três) anos de serviço, sancionado a 03 (três) anos de reclusão, pelo crime do art. 308 do CPM (corrupção passiva), consoante sentença de ID 26349689 e Acórdão ID 26349690. 5. Delimitados os contornos da dialética, cumpre destacar desde logo que, não obstante a CF prescreva, em seus arts. 125, §4º, c/c 142, §3º, VII, ser causa de perda da graduação o sancionamento do Militar à pena privativa de liberdade superior a 2 anos (requisito objetivo), tal circunstância não pode ser tomada per si e isoladamente, exigindo-se necessariamente a análise coadjuvante das peculiaridades do caso (requisito subjetivo). 6. Na hipótese, malgrado não comungue, em absoluto, com a prática de crimes por Policiais Militares, dos quais se insere a malsinada corrupção passiva, não se pode menoscabar a diretriz jurisprudencial e doutrinária relacionada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Não por outra razão, assim penso, o Constituinte incumbiu aos Tribunais de Justiça, sem a interferência do âmago intenso da lide penal, a ponderação em separado das nunças fáticas, reclamando como conditio sine qua non a demonstração da incompatibilidade do agente com o exercício da função. 8. Daí, premente se faz o historiamento da carreira do Representado dentro da Organização Militar, associando-o a conduta delitiva pela qual fora condenado. 9. Com essas breves considerações, não vejo qualquer possibilidade de chancelar a exclusão almejada pelo Órgão Ministerial. 10. In casu, é fato, ressoa indiscutível a reprovabilidade da conduta espúria desenvolvida pelo Requerido (recebimento de vantagens junto a comerciantes locais em função da atividade policial), o que já lhe rendeu, nos autos da AP 0110666-14.2015.8.20.0001, a pena efetiva de 03 anos de reclusão em regime semiaberto. 11. A par disso, é de igual modo indubitável a nódoa lançada à imagem da Corporação, maiormente com a repercussão negativa provocada no seio da sociedade. 12. Todavia, examinando-se pormenorizadamente as anotações funcionais colacionadas, não se pode desprezar o fato, repito, de versar a espécie de Representado com mais de 23 (vinte e três) anos de vida dedicada à gloriosa Polícia Militar do nosso Estado, inclusive com registros de ótimos comportamentos (anteriores à AP), como se observa dos ID’s 27555274, 27555277 e 27555278. 13. Na doutrina, bem localizando a temática, oportuno trazer à colação o artigo de autoria do Professor Reginaldo Gonçalves Gomes “... É de se destacar o fato de o princípio da proporcionalidade não constar expressamente na Constituição da República, ou seja, não há empecilho jurídico para seu reconhecimento. Embora esteja “implícito” na Constituição, a sua aplicação pelos demais poderes é obrigatória, incluindo aí o Poder Judiciário, pois assim dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º, da CR/88: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados." Corroborando tal assertiva, Paulo Bonavides afirma que: O princípio da proporcionalidade é, por conseguinte, direito positivado em nosso ordenamento constitucional. Embora não haja sido ainda formulado como “norma jurídica global”, flui do espírito que anima em toda sua extensão e profundidade o § 2º do art. 5º, o qual abrange a parte não-escrita ou não expressa dos direitos e garantias da Constituição, a saber, aqueles direitos e garantias cujo fundamento decorre da natureza do regime, da essência impostergável do Estado de Direito e dos princípios que este consagra e que fazem inviolável a unidade da Constituição.43 Assim, com já dito, a utilidade desse princípio constitucional reside, sobretudo, nas ocasiões em que ocorrerem conflitos entre princípios, ou entre eles e as normas jurídicas, bem como entre valores tutelados por essas normas. Para dirimir esses embates, o princípio da proporcionalidade será importantíssimo, pois pode ser usado como critério para solucionar da forma mais conveniente as demandas, ao sopesar o instante em que se deve aceitar prioritariamente um e desatender o mínimo possível o outro princípio, norma jurídica ou valor tutelado...”. 14. Na seara jurisprudencial, este Plenário, há muito, vem reconhecendo a necessidade de conjugação dos elementos objetivos (sanção penal) e subjetivos (histórico funcional), conforme se vê dos fragmentos do voto do Des. Aderson Silvino (Rel. p/ o Acórdão) na Representação 2012.001701-9, julgado ainda em 24/10/2012: " ... De acordo com o Ministério Público, tendo a sentença condenatória, que impôs aos Representados pena de reclusão superior a 02 anos aos Representados, transitado em julgado, deve ser aplicado o art. 142, § 3º, inciso VII. Entendo que as circunstâncias fáticas existentes nos autos não recomendam a medida estrema de exclusão dos Representados das fileiras da PM. Como se sabe, não é apenas a condenação em pena superior a 02 anos que determina a aplicação do comando constitucional, paralelamente deve ser examinado o comportamento posterior dos condenados pela prática dos delitos. Quanto a esse aspecto, tive o cuidado de examinar os autos e verificar que os 04 Representados, desde a data em que praticado o delito (ano de 2003), ou seja, 12 anos atrás, possuem excelente comportamento disciplinar... Esses elementos, se analisados pelo ângulo da proporcionalidade, como a devida vênia desautorizam a medida derradeira de exclusão das fileiras, considerando que todos cumpriram as penas impostas e são homens que hoje desempenham de forma exemplar as suas funções e sustentam suas famílias com o que ganham da PM ...". 15. Em idêntica perspectiva, e com um viés temporal mais contemporâneo, o TJSC: REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO, PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENA APLICADA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS REPRESENTADOS, DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 29 DA LEI N. 6.218/83 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA). NO QUE CONCERNE AO SEGUNDO REPRESENTADO, EMBORA REPROVÁVEL A CONDUTA PERPETRADA,DENOTA-SE QUE FOI UM FATO ISOLADO NA CARREIRA DO POLICIAL, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR A IMAGEM DA CORPORAÇÃO. INFORMAÇÕES FUNCIONAIS QUE DEMONSTRAM O COMPORTAMENTO RESSOCIALIZADOR, BEM COMO O COMPROMETIMENTO DO REPRESENTADO COM OS VALORES ÉTICOS DA POLÍCIA MILITAR. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE… (TJSC, Representação p/ Perda da Graduação n. 8000104-17.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 27-05-2020). 16. Transpostos mencionados conceitos à espécie, e como asseverado em linhas pretéritas, decorridos mais de 09 (nove) anos do fato objeto da presente Representação, não diviso elementos outros que levem a crer ser o Representado, nos dias atuais, desprovido de pundonor militar, inexistindo notícias, destaco, de contumácia delituosa. 17. Arrisco-me até a afirmar que a pena aplicada cumpriu na sua integralidade o escopo punitivo, senão pedagógico, sendo-lhe demasiada a propositiva de castigo complementar, especialmente por se se tratar de um arrimo de família, com já 44 (quarenta e quatro) anos de idade, sendo 23 (vinte e três) deles dedicados à PMRN. 18. Aliás, sob o ângulo social, entendo ser bem mais prejudicial à comunidade Potiguar o alijamento de um Policial já regenerado e com larga experiência na atividade, principalmente pela real e efetiva possibilidade de se lançá-lo ao limbo sobrevivencial, com novos de riscos de adesão à atividades ilícitas. 19. Por derradeiro e mais importante, embora não ignore a independência das searas penal e administrativa, cumpre enaltecer o fato de o Suplicado não ter sido excluído administrativamente da Corporação (Súmula 673 do STF - reforçado pela orientação do STJ),pressupondo, desta feita, a vontade dos superiores hierárquicos na sua permanência e, porque não dizer, o reconhecimento de uma postura alinhada ao disciplinamento militar. 20. Isto posto, voto pela improcedência da Representação. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3978 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes