Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 367 de 414

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 258829660

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834416-68.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

RENATO CIRNE LEITE

Intimação

Advogados:

RENATO CIRNE LEITE

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SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0834416-68.2017.8.20.5001 Cumprimento de Sentença de Obrigação de fazer Requerente: A. M. D. S. B. D. A. Requerido: G. C. D. V. SENTENÇA Vistos, etc. A. M. D. S. B. D. A., qualificada nos autos, promove, por intermédio de advogado regularmente constituído, o presente Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, em desfavor de G. C. D. V., também qualificado, expondo as razões em que fundamenta sua pretensão e formulando, ao final, requerimento específico. Noticia que nos presentes autos, restou determinado, em sede de audiência de instrução, que o genitor fornecesse o número de contato de sua atual esposa, a fim de viabilizar a comunicação entre a genitora e o filho, D. V., para tratar de questões relacionadas à criança quando esta estivesse na residência paterna. Relata que o requerido se recusou a fornecer o contato da secretária responsável pelos cuidados do menor em sua residência, impossibilitando, assim, a comunicação entre mãe e filho. Informa, ainda, que o demandado contratou uma psicóloga para acompanhamento da prole, contudo, não concorda com a profissional escolhida, sob o argumento de que esta não possui especialização em comportamento infantil. Além disso, destaca que, desde a contratação, o genitor não vem arcando com os custos da terapia, descumprindo determinação judicial anterior. Requer que o requerido seja compelido a fornecer o contato telefônico para viabilizar a comunicação entre a genitora e o menor, bem como que seja determinado o custeio da terapia por profissional especializado em comportamento infantil, para atender aos melhores interesses da criança. Por fim, pugna pela gratuidade judiciária. Deferida a isenção de custas por se tratar de fase executiva. O requerido informa o número de telefone para a genitora entrar em contato, alegando que o aparelho é de uso exclusivo da criança quando esta está sob sua companhia. Frustrada a audiência de conciliação em razão das partes não chegarem a um acordo. Arbitrada multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescida de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem que o suplicado tenha apresentado impugnação e comprovado o pagamento voluntário da dívida em Id nº 102018439. A parte autora requer o prosseguimento com as aplicações de sanções expropriatórias. O despacho de Id nº 104515654 determina que a parte credora comprove o início do acompanhamento psicológico do alimentando, bem como a devida comunicação ao devedor acerca desse fato, a fim de possibilitar a verificação da constituição em mora do alimentante, devendo, para tanto, anexar os boletos de pagamento das sessões de terapia em aberto. Anexada aos autos a sentença proferida no processo nº 0860901-66.2021.8.20.5001, referente à Ação de Cumprimento de Sentença, cuja obrigação se encontra satisfeita. Instada a se manifestar, a parte exequente informa que o executado não cumpriu com o pagamento da terapia, requerendo o prosseguimento da execução. Em petitório de Id nº 133715166, o executado comprova o pagamento de uma sessão terapêutica do menor e alega que, durante todo o curso do feito, a genitora não comprovou ter arcado com qualquer pagamento das sessões de terapia, perdendo todos os prazos concedidos para essa comprovação. Em seguida, requer, em sede de tutela de urgência, o cumprimento do direito de visitas no período das férias escolares da criança. Indeferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência, posto que implicaria em direta alteração dos termos da sentença, o que é impossível de se obter na via executiva. A credora anexa aos autos os comprovantes de pagamento das sessões de terapia, bem como o relatório das sessões realizadas (Id nºs 143193868 e 143193859). O alimentante alega que a profissional responsável pelo acompanhamento psicológico do menor desde 2022 somente teve sua inscrição no conselho de classe em janeiro de 2025, o que indica que não era habilitada para a função antes dessa data. Sustenta, ainda, que o número de CRP apresentado para os anos de 2022 até 2024 não correspondia à profissional em questão, configurando, em sua visão, possível falsidade ideológica. Pugna, assim, pelo afastamento da cominação de quitação do débito, sob o argumento de que a obrigação seria nula e inexistente. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e à autoridade policial competente para apuração de possível prática dos crimes de falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão de psicóloga pela Sra. K. S. M. Ainda, requer a expedição de ofício ao Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte (CRP/RN), visando à instauração de processo ético para averiguação de eventual infração disciplinar relacionada ao exercício ilegal da profissão. Com vista dos autos, o Ministério Público opina pelo arquivamento do feito, sob o fundamento de que foi devidamente indicado o contato telefônico solicitado e de que não restou configurado descumprimento quanto ao pagamento da terapia do menor e, solicita a extração dos documentos constantes nos Id nºs 125587583, 143193859 e 145660075, determinando-se sua remessa à Coordenação das Promotorias Criminais com atribuição para atuar na matéria É o relatório. Decido. Observa-se que a obrigação objeto deste feito encontra-se devidamente cumprida. Inicialmente, destaca-se que o encargo assumido pelo genitor não estava condicionado à concordância materna quanto à escolha da profissional, tampouco exigia que esta fosse especialista em comportamento infantil. Além disso, para o exercício da profissão de psicóloga, é imprescindível a formação em nível superior e o devido registro no conselho de classe. No entanto, a profissional K. S. d. M. C. não possuía registro nos anos em que atendeu a criança, ou seja, em 2022 e 2023, tendo realizado sua inscrição somente no ano de 2025. Dessa forma, constata-se que o custeio das sessões com psicanalista não estava incluído no título executivo judicial, razão pela qual o requerido não se encontra em mora quanto ao encargo pretendido. Uma vez extraída dos autos a notícia do cumprimento da obrigação exequenda, evidenciada está a hipótese prevista no artigo 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifo acrescido). Pelo exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, em razão da satisfação da obrigação exequenda neste feito, relativa ao fornecimento do número de contato de pessoa de confiança para a genitora entrar em contato com o menor, D. V., quanto este estiver na residência do genitor, ora réu. EXTRAIA-SE cópia dos autos e REMETA à Coordenação das Promotorias Criminais e ao Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte (CRP/RN), a fim de apurar os indícios da subsunção da conduta ética da psicóloga K. S. M. d. M. C., quanto a eventual infração disciplinar relacionada ao exercício ilegal da profissão, especialmente durante os anos de 2022 até 2023. Após o trânsito em julgado desta Ação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e em registro cartorário. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Natal/RN, 07 de abril de 2024. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

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Processo nº 0803080-14.2025.8.20.5600

ID: 306030411

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803080-14.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MEDEIROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO MEDEIROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803080-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803080-14.2025.8.20.5600 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: ANTONIO MARCIO OLIVEIRA DE LIMA, NILSON RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de e Inquérito Policial instaurado para apurar a prática de crimes de furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fatos ocorridos no dia 15 de maio de 2025, figurando como investigados Antônio Márcio Oliveira de Lima e Nilson Ribeiro da Silva e como vítima Sara Silva Meirelles. Instado a se manifestar nos autos, o Representante do Ministério Público pugnou pela revogação da prisão do investigado, Antônio Márcio Oliveira de Lima, conforme se observa do ID nº 154420856. É o Relatório. DECIDO. Após, detida análise dos autos, observo que o Decreto de Prisão Preventiva do investigado, deve ser revogado, em consonância com o Parecer Ministerial (ID nº 154420856), conforme demonstraremos no curso da presente decisão. Com efeito, o Código de Processo Penal, em seu artigo 316, autoriza o Juiz a revogar a prisão preventiva se, durante o trâmite processual, se verificar a falta de motivo para que subsista. Igualmente, prevê que o Magistrado poderá de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Entendemos que só deve haver segregação, quando esta for extremamente necessária ao processo, mas salvo melhor juízo, não é o caso do imputado, que no momento, não nos dá qualquer elemento seguro que possa nos induzir, que em liberdade, ofereça perigo à ordem pública ou entraves ao processo, soma-se a isso, verifica-se a necessidade da realização de diligências complementares, com espeque no art. 16 do Código de Processo Penal. Contudo, entendo necessário e adequado à concessão da liberdade, o acréscimo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme previsão do artigo 282, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal. Arrematando o nosso pensamento a lição do notável, admirável, respeitado e honrado, processualista Fernando da Costa Tourinho Filho: “Mas se o Juiz, analisando os autos, não encontrar nenhum elemento idôneo que respalde qualquer uma das condições que legitimam a prisão preventiva, caber-lhe-á, após a ouvida do órgão do Ministério Público, conceder ao indiciado, ou réu, a liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o, tão somente, à obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Tal providência ele a poderá tomar de ofício, ou, então, a requerimento do interessado.” (Da obra Processo Penal, 3 v., Saraiva, 19. ed., 1997, página 508) (destaquei) No mesmo sentir, a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, a seguir transcritos: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ( CPP, ART. 319) . 1. A segregação cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade inerente ao próprio tipo penal. 2. Ausentes os requisitos dos arts . 312 e 313, ambos do CP, a prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por cautelares diversas ( CPP, art. 319). 3. No caso dos autos, as circunstâncias do fato (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa) e as condições pessoais favoráveis (o paciente é primário, com bons antecedentes, endereço fixo e atividade lícita) revelam suficiência de cautelar diversa, sendo inadequada a prisão cautelar . 4. Ordem concedida com imposição de medidas cautelares diversas. (TJ-GO 51567221520238090011, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/04/2023) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . ORDEM CONCEDIDA.#BNMP I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente há onze meses, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão e pleito de extensão de benefício concedido a corréus . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva; (ii) se a decisão de prisão preventiva carece de fundamentação idônea; e (iii) se é possível a extensão do benefício concedido a corréus ao paciente. III . Razões de decidir 3. O excesso de prazo está configurado, visto que o paciente aguarda há sete meses a juntada de laudo pericial sem justificativa razoável, o que caracteriza constrangimento ilegal. 4. A decisão de prisão preventiva não está devidamente fundamentada, apresentando argumentos genéricos e abstratos, sem demonstração concreta de risco à ordem pública . 5. A extensão do benefício concedido aos corréus é aplicável ao paciente, considerando-se que a prisão preventiva não se justifica e que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas para assegurar a ordem pública e a instrução criminal. IV. Dispositivo e tese 6 . Habeas corpus conhecido e concedido, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Tese de julgamento: ¿O excesso de prazo na formação da culpa, sem justificativa plausível, caracteriza constrangimento ilegal, sendo cabível a concessão de habeas corpus com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando presentes as condições previstas no art. 319 do CPP, inclusive por extensão de benefício concedido a corréus¿. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da ordem de habeas corpus para concedê-la provimento, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 01 de outubro de 2024 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024 Relator (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 06342356220248060000 Sobral, Relator.: CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, Data de Julgamento: 01/10/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/10/2024) (destaquei) Isto Posto, por verificar a falta de motivo para que subsista a medida acautelatória anteriormente decretada, com base nos artigos 316 e 319, inciso I e V, ambos, do Código de Processo Penal, e, entendimentos deste Juízo, REVOGO o Decreto Preventivo que conta nos autos em desfavor de Antônio Márcio Oliveira de Lima, já qualificado, e em consequência determino que se expeça, o competente Alvará de Soltura se por al não deva permanecer preso, comprometendo-se: 1. ao comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades; 2. e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Expeça-se termo de compromisso e o alvará de soltura, adotando-se as providências pertinentes. Por fim, determino a remessa dos autos à DEPROV para que, em prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras providências que a autoridade policial entenda pertinentes, dar cumprimento aos requerimentos do Parquet, quais sejam: a) que seja diligenciado nas imediações do local do furto, visando a coleta de possíveis imagens registradas por câmeras ali instaladas; b) que seja juntado ao feito o laudo de exame veicular realizado no veículo GM/Ônix, placas QGK-7E29, requisitado pela autoridade policial por meio do expediente de Id 151646261; c) que sejam obtidas e juntadas aos autos as informações do sistema de rastreamento do veículo GM/Ônix, placas QGK-7E29, no dia dos fatos. Cumpra-se com as cautelas de estilo. NATAL/RN, 23 de junho de 2025. Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801521-22.2025.8.20.5600

ID: 262683670

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801521-22.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801521-22.2025.8.20.5600 DECISÃO Consta dos aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801521-22.2025.8.20.5600 DECISÃO Consta dos autos pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de MARCIO STEFANIO SILVA DE OLIVEIRA, sustentando, em síntese, que não há fundamento idôneo para manutenção da custódia, uma vez que a soltura não impõe risco à ordem pública, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da requerente possuir filho menor que depende dela financeiramente. A Constituição Federal imprimiu caráter excepcional à custódia cautelar em qualquer de suas modalidades, mas não excluiu a possibilidade de sua decretação/manutenção quando verificado o preenchimento dos pressupostos e fundamentos exigidos por lei. Nesse sentido, determina o artigo 312, caput, do Código de Processo penal: Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente. Desse dispositivo, depreendem-se os seguintes requisitos e fundamentos: (i) garantia da ordem pública, quando o acusado representa periculosidade, importante desequilíbrio da tranquilidade social, em razão do justificado receio de que volte a delinquir; (ii) conveniência da instrução criminal, para que o acusado não venha a aliciar testemunhas, forjar provas, destruir ou esconder elementos que possam servir de base à futura condenação; (iii) segurança quanto à aplicação da lei penal, quando há receio justificado de que o acusado venha a se evadir do distrito da culpa; e (iv) garantia da ordem econômica, desde que existam prova da materialidade do ilícito e indícios de sua autoria. O requerente foi preso em flagrante delito no dia 12/03/2025, tendo a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, nos termos da decisão de ID 145328811, ressaltando que possui anotações criminais em andamento por fato semelhante, sendo contumaz na prática de delitos, motivo pelo qual a manutenção do seu status libertatis representa risco concreto à garantia da paz e da ordem pública. A necessidade da custódia foi devidamente avaliada na ocasião, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica que viabilize a revisão do decreto e justifique a soltura da requerente no atual estágio processual, persistindo a demonstração do preenchimento em relação aos requisitos do periculum libertatis e do chamado fumus comissi delicti ou fumaça da prática de fato punível no presente caso. Quanto à ausência de fundamentos para manutenção da prisão, contrariamente ao alegado pela defesa, entendo que o fato apresenta gravidade concreta, na medida em que envolve a apreensão de drogas e utensílios relacionados ao tráfico em poder de pessoa anteriormente envolvida na prática de delito de igual natureza, a quem se impôs medida cautelar e pouco tempo depois voltou a delinquir, evidenciando que este tipo de medida, em princípio, não é adequada e eficaz para resguardar a ordem pública. O risco da conduta, portanto, é relevante e está demonstrado não podendo ser desconsiderado, posto que evidenciada a possibilidade de reiteração, fato grave que coloca em risco a segurança jurídica e social que necessita ser resguardada. Assim, colocar o requerente em liberdade, ao menos neste momento, considerando as circunstâncias do fato, a habitualidade e a prática cada vez mais crescente de tráfico de entorpecentes na região do fato, coloca em risco toda a ordem pública, fato que justifica de forma concreta e devidamente fundamentada a necessidade de manutenção da custódia. Ressalte-se que condições pessoas favoráveis eventualmente verificadas, por si só, não constituem garantia da concessão de liberdade provisória, ainda mais quando presentes os requisitos legais aptos a ensejar a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, verbis: TRF2-004819) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. I - A jurisprudência é uníssona no sentido de que, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não são suficientes para elidir os requisitos da prisão preventiva. II - Ordem que se denega. (Habeas Corpus nº 4154/RJ (2005.02.01.007449-6), 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Juiz Alexandre Libonati de Abreu. j. 31.08.2005, unânime, DJU 09.09.2005). TJDFT-0421841) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA (CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento pela polícia e, após a abordagem de usuário que admitiu ter comprado crack da paciente, na residência dela foi apreendida uma porção de maconha. Ademais, durante a operação policial, várias pessoas a procuraram com o objetivo de comprar drogas. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se a ação penal encontra-se em fase incipiente, e o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não é possível afirmar que a pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direitos. (Processo nº 20170020203152 (1050267), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira. j. 28.09.2017, DJe 04.10.2017). Igualmente, reputo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, por entender que a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva associada à gravidade concreta dos delitos e à possibilidade de reiteração criminosa e novo descumprimento, demonstra serem as medidas cautelares insuficientes para garantia da ordem pública, bem assim, para assegurar o regular desenvolvimento do processo, além de se mostrarem inadequadas à prevenção de novo delito. Sobre o assunto: EMENTA: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/16, 12 DA LEI 10.826/03 E 180 DO CP). ROGO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL EXCETUADA PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E (APREENDIDO COM VARIADOS MODUS OPERANDI PRODUTOS ILÍCITOS, PROVENIENTES DE ROUBO, ALÉM DE ENTORPECENTE, APETRECHOS E ARMAMENTO). PACIENTE CONTUMAZ. MÍNGUA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJRN - HC 0800175-55.2025.8.20.0000. Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento: 30/01/2025). Por fim, considero igualmente incabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, visto que o requerente não demonstrou que o menor reside efetivamente e/ou depende exclusivamente de sua pessoa, havendo ainda indícios de que os crimes podem estar expondo-o à nocividade decorrente de sua prática reiterada. Ante o exposto, MANTENHO a prisão de MARCIO STEFANIO SILVA DE OLIVEIRA, conforme fundamentos acima expostos. Cumpram-se as diligências necessárias à realização da audiência que, eventualmente, não tenham sido efetivadas. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

ID: 277067353

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801218-04.2024.8.20.5160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DELMIRO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIZIO DELMIRO DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0801218-04.2024.8.20.5160 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: AISAMAQUE DALYTON FAGUNDES CONCEICAO Réu: MARIA SALETE F FAGUNDES registrado(a) civilmente como MARIA DA SALETE MEDEIROS FAGUNDES SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição e Curatela com pedido de tutela provisória, na qual a autora AISAMAQUE DALYTON FAGUNDES CONCEIÇÃO almeja o reconhecimento da incapacidade da sua tia MARIA SALETE MEDEIROS FAGUNDES, bem como sua consequente nomeação como curador. Em síntese, alega que o(a) interditando(a) é portadora das enfermidades de Alzheimer e Parkinson (CID-10: G30 e G20), apresentando limitação clínica e física, bem como necessidade de ajuda de terceiros, tornando-o incapaz de exercer suas atividades laborativas e demais atos da vida civil, necessitando constantemente de ajuda e orientação. Com a inicial apresentou diversos documentos, dentre eles documentos pessoais de ambos, atestado médico que informa o estado de saúde mental da requerida. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela provisória da interditando (ID nº 142517772). Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 142669112). Termo de curatela provisória assinado (ID 144559682). Audiência com a oitiva da parte autora e entrevista da interditanda (ID 147886863 e anexo). Laudo médico atualizado da interditanda (ID 148621912). Parecer do Ministério Público pela procedência da ação (ID 148710460). Juntadas das certidões da parte autora (ID 151262011 e anexos). É o relatório. DECIDO. Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito. O cerne da questão reside em saber se MARIA DA SALETE MEDEIROS FAGUNDES é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve seu sobrinho requerente ser nomeado seu curador. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que o laudo médico juntado sob ID 148621912, indica a enfermidade psiquiátrica da requerida como portadora de Alzheimer e Parkinson (CID-10: G30 e G20), concluiu-se que é uma enfermidade permanente, com ausência completa de discernimento e que ela não pode gerir sozinho os atos da vida civil e nem seus bens. Chega-se, assim, à conclusão de que a requerido é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial). Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ademais, conforme verificados nos documentos acostados na inicia, bem como na oitiva em audiência (ID 147886863), ficou comprovado que é o Sr. AISAMAQUE DALYTON FAGUNDES CONCEIÇÃO quem presta os cuidados dele com zelo e atenção. Verificou-se, também, que vivem em um ambiente familiar harmônico, sem conflito, onde são garantidos os direitos fundamentais da interditanda, sendo a parte Autora pessoa mais adequada a assumir o múnus da curadoria, posto não ter outros familiares mais próximos. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial. Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida no ID 142669112, decreto a INTERDIÇÃO de MARIA SALETE MEDEIROS FAGUNDES, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(A) o(a) Sr(a). AISAMAQUE DALYTON FAGUNDES CONCEIÇÃO, devidamente qualificada nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando o curador, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens da interditada. A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o(a) Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Intime-se o(a) Curador(a) quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado(a) que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Upanema/RN para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e/ou casamento do interditado. (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados habilitados nos autos. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. E como nada mais houve a tratar, encerrou-se o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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