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Processo nº 0819771-28.2023.8.20.5001

ID: 333346437

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0819771-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ARAUJO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ARAUJO MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0819771-28.2023.8.20.5001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Compulsando os autos, verif… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0819771-28.2023.8.20.5001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico, mais uma vez, que o plano de partilha amigável apresentado pelos interessados não respeita os preceitos legais, nem as ordens deste Juízo Sucessório (Id nº 151550801). Explico. Como sabido, o Acórdão proferido pelo Juízo Ad Quem, ao examinar o mérito do agravo de instrumento nº 0805519-85.2023.8.20.0000, reformou a decisão de nº 98909646. Tal reforma culminou na inclusão dos direitos possessórios aos quais o de cujus faz jus sobre o imóvel de matrícula nº 34.304, situado na Rua Crato, nº 22, Cidade da Esperança, Natal/RN (Id nº 110817018), nesta partilha. A decisão em tela fundamentou-se na autonomia entre os direitos possessórios e os direitos de propriedade, reconhecendo que os primeiros possuem relevância econômica própria, a qual não pode ser desconsiderada. Todavia, a decisão deste Tribunal de Justiça não impõe, em qualquer momento, a partilha dos direitos de propriedade do imóvel inventariado. Isso se justifica pela ausência de comprovação idônea da propriedade nos autos, havendo sido demonstrados apenas os direitos possessórios. Permite-se, assim, a divisão dos direitos de posse do imóvel que pertenciam ao falecido, considerando a distinção e autonomia entre os direitos de posse e de propriedade. Sobre este ponto, algumas considerações são pertinentes. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade e a posse constituem institutos jurídicos distintos. A propriedade é o mais amplo dos direitos reais, conferindo ao seu titular as faculdades de usar, gozar, dispor e reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, conforme o art. 1.228 do Código Civil. A comprovação deste, se opera por meio do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, como determina o art. 1.245 do Código Civilista, que confere publicidade e presunção de veracidade ao direito real. Por outro lado, a posse é uma situação de fato, caracterizada pelo exercício aparente de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme o art. 1.196 do Código Civil. A comprovação da posse não se faz por registro, mas sim pela demonstração fática do exercício desses poderes (por exemplo: morar no imóvel, cultivar a terra, dentre outros). Para proteger essa situação de fato, o ordenamento jurídico brasileiro prevê as ações possessórias, disciplinadas nos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, que visam tutelar o possuidor contra turbação ou esbulho, independentemente da discussão sobre quem é o proprietário do bem. Por conseguinte, dado que os direitos de propriedade e posse possuem aspectos e implicações jurídicas distintas, e apenas os direitos possessórios foram comprovados neste caderno processual, torna-se impraticável a partilha dos direitos de propriedade do imóvel de matrícula nº 34.304 nestes autos, bem como o reconhecimento de direito real próprio de proprietário, conforme ansiado pela meeira e pelos herdeiros. Isso porque, em sede de inventário a partilha de bens restringe-se àqueles cujo domínio (sentido amplo) esteja cabalmente comprovado nos autos (por meio de documentação hábil para tanto), bem como àqueles que se encontrem isentos de quaisquer ônus ou gravames. A comprovação da titularidade do de cujus sobre os bens é imprescindível, devendo ser instrumentalizada por meio de documentos aptos, tais como matrículas imobiliárias devidamente atualizadas ou certificados de registro de veículos. A existência de hipotecas, penhoras, ou outras restrições reais ou pessoais impõe a sua análise prévia e, quando aplicável, a sua resolução ou a devida remessa do bem impedido à sobrepartilha (art. 669 do CPC). O Código de Processo Civil, em seu artigo 620, inciso IV, preconiza a descrição pormenorizada dos bens, incluindo a menção a eventuais ônus e gravames que sobre eles recaiam. Outrossim, o Código Civil estabelece as normas atinentes à propriedade e aos direitos reais, bem como às suas formas de aquisição e transmissão, e às limitações a que podem estar sujeitos. A inobservância desses preceitos pode, em última instância, ensejar a anulação da partilha, conforme previsto no artigo 2.027 do Código Civil, comprometendo a segurança jurídica do processo sucessório. Ademais, a homologação de partilha inadequada poderá gerar prejuízos às esferas patrimoniais de terceiros interessados e credores não participantes deste feito sucessório, sendo, portanto, indispensável o zelo e o cuidado deste Órgão Julgador com os limites legais antevistos. Pois bem. Ao examinar o último plano de partilha acostado aos autos (Id nº 151550801), verifica-se a ausência de cláusula expressa que exclua os direitos de propriedade referentes ao imóvel de matrícula nº 34.304, localizado na Rua Crato, nº 22, Cidade da Esperança, Natal/RN (Id nº 110817018). Tal exclusão havia sido previamente determinada no pronunciamento judicial de Id nº 149707491, haja vista que os referidos direitos não constituem objeto da presente partilha. Para mais, observa-se uma extrapolação na divisão dos direitos de posse concernentes ao mesmo bem. Primeiro porque há o anseio de se reconhecer usufruto vitalício em favor da meeira no dito plano, frente ao imóvel de nº 34.304, sendo o acolhimento da pretensão inviável, diante da sua impertinência jurídica. A constituição de usufruto, seja ele vitalício ou por prazo determinado, exige que o outorgante detenha a propriedade do bem, não sendo suficiente a mera posse. O usufruto, enquanto direito real sobre coisa alheia (art. 1.390 e seguintes do Código Civil), permite ao usufrutuário o uso e gozo do bem, mas não confere a ele a titularidade plena. O mencionado instituto implica um desmembramento da propriedade, em que o proprietário se torna "nu-proprietário", preservando a substância do bem e o direito de dispor. A posse, por sua natureza fática, difere do direito de propriedade. A prerrogativa de instituir um ônus real é atributo exclusivo do domínio. Para bens imóveis, a validade do usufruto exige registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do Código Civil), o que pressupõe a comprovação pelo instituidor da sua condição de proprietário. Consequentemente, a concessão de usufruto por mero possuidor é nula, por ausência de legitimidade e dos requisitos legais essenciais à sua formação. Neste sentido, leciona o estudioso Ricardo Guimarães Kollet: "(...) A instituição convencional do usufruto, por ato entre vivos, que houvemos por bem designar como positiva, ocorre quando o proprietário destaca do seu direito os atributos inerentes ao usufruto (uso e fruição), em favor de terceiro, de forma gratuita ou onerosa, instituindo assim o direito real de usufruto. Esta modalidade comporta ainda que o proprietário transfira, por instituição, o usufruto para uma esfera jurídica e a nua propriedade para outra (...).". Logo, revela-se inviável o acolhimento do pedido em foco. Os interessados não lograram êxito, em momento algum, em comprovar a qualidade de proprietário do de cujus frente ao imóvel de matrícula nº 34.304, localizado na Rua Crato, nº 22, Cidade da Esperança, Natal/RN (Id nº 110817018), ocasionando, até mesmo, a exclusão dos direitos de propriedade sobre o referido imóvel desta sucessão. Assim, não detendo a pessoa falecida, nem tampouco os herdeiros, a condição de proprietários inquestionáveis do aludido bem, não lhes assiste o direito de instituir ônus real sobre um imóvel cuja titularidade não lhes pertence inequivocamente. Além disso, a divisão proposta a respeito dos direitos possessórios infringiu a meação e a legítima, pois a consorte sobrevivente detém somente 50% do referenciado patrimônio, decorrendo sua condição exclusiva de meeira nesta sucessão do regime de bens com o falecido (Id nº 98730620). Somado a isso, o plano analisado promove a divisão de direitos de propriedade, o que não foi autorizado por este Órgão Julgador, nem tampouco pelo Tribunal de Justiça deste Estado, devendo os ditos bens serem objetos de sobrepartilha após a regularização devida da propriedade do imóvel. Pelo exposto, DESCARTO o plano de partilha de Id nº 151550801. Diante de tal cenário, pela última vez, determino a intimação da parte arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender as ordens deste Juízo, apresentando novo plano de partilha adequado, respeitando os ditames legais e as orientações contidas não só neste pronunciamento judicial, como nos atos judiciais antecessores. Assim, a partilha futura além de subtrair a instituição de usufruto vitalício em benesse da meeira, precisará adicionar cláusula expressa excluindo os direitos de propriedade do imóvel de matrícula nº 34.304, bem ainda necessitará dividir adequadamente os direitos possessórios do imóvel inventariado, sendo 50% (cinquenta por cento) para meeira e 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) para cada sucessor, sob pena de indeferimento do pedido homologatório e extinção do processo. Atribuo a diligência o prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KOLLET, Ricardo. 33. (Pré)Compreensões a Respeito da Transferência, Instituição e Extinção do Direito Real de Usufruto In: BORGES, Marcus. Doutrinas Essenciais - Direito Imobiliário - Vol. I. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/doutrinas-essenciais-direito-imobiliario-vol-i/3466042592. Acesso em: 23 de Julho de 2025.

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Maria De Fatima Do Nascimento x Banco Santander

ID: 338324148

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804959-29.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDYPO GUIMARAES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804959-29.2024.8.20.5103 Polo ativo MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804959-29.2024.8.20.5103 Polo ativo MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Advogado(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente em cartão de crédito consignado, mas afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há comprovação de relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se há elementos suficientes para a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e o art. 6º, VIII, do CDC, evidencia a irregularidade dos descontos realizados no cartão de crédito consignado. 4. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. 5. O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida de débito inexistente, que causou abalo à dignidade da apelante, sendo desnecessária a comprovação material do prejuízo, conforme entendimento consolidado (dano in re ipsa). 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato lesivo e suas repercussões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de relação jurídica válida entre as partes enseja a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida de débito inexistente, sendo desnecessária a comprovação material do prejuízo. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJRN, Apelação Cível 0800155-94.2024.8.20.5110, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 29/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento do apelo, nos termos do voto do Juiz convocado Luiz Alberto, que se mantém Relator, mesmo diante de divergência parcial de entendimento (artigo 229, parágrafo único, do Regimento Interno). Divergiram parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves, Claudio Santos e Lourdes Azevedo. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível apresentada por MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, em face de sentença proferida no ID 30987331 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio jurídico c/c Danos materiais e Morais julgou parcialmente procedente o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil condenando a parte demandada nos seguintes termos: “a) DECLARO desconstituídos os débitos oriundos do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, que deverá ser havido como nulo, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento do referido contrato junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante efetuar qualquer tipo de descontos nos vencimentos da parte autora, com base nos contratos nulos, devendo efetuar a restituição simples dos valores; b) DECLARO que parte demandada deverá calcular os valores depositados na conta da parte autora, deduzindo desse valor, as parcelas descontadas das contas da parte autora, ressaltando que o valor depositado nas contas da parte autora deverá ser atualizado apenas com correção monetária. Assim, o valor que faltar à parte autora devolver à promovida, deverá ser cobrado em outro processo, partindo do pressuposto de que a discussão do presente processo é relativo aos possíveis contratos nulos e não dos valores depositados sem autorização pelo réu em favor da autora. A indenização relativa ao dano material deve ser acrescida de correção monetária, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ); c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição, em dobro, dos valores descontados da parte autora, da mesma forma que em relação aos danos morais”. No mesmo dispositivo, foi reconhecida a sucumbência recíproca e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa, em relação à parte autora, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Nas razões recursais de ID 30987333, a apelante requer a reforma da sentença para que seja concedida a restituição dos valores indevidamente descontados de seus proventos, na sua forma dobrada, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, bem como condenar o Banco Apelado em indenização por danos morais, diante da fraude na contratação dos consignados. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 30987339, pedindo o desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para desconstituir o débito, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no cartão de crédito consignado da apelante, mas entendeu pela não incidência de danos morais. A não comprovação do negócio jurídico restou reconhecida na sentença, sem interposição de recurso por qualquer das partes. Compulsando os autos, constata-se que a ocorrência de dano moral restou demonstrada. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Neste sentido são os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO, SUSCITADA DE OFÍCIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTA BANCÁRIA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL 0800636-04.2023.8.20.5139, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Grifo nosso). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0832672-28.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024 – Destaque acrescido). Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelada de reparar o dano moral que deu ensejo. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada. Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória deve ser fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se compatível com os danos morais ensejados, sendo consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema. Referido valor deve ser atualizado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do referido Tribunal. Quanto aos índices a serem aplicados deve-se observar às legislações específicas vigentes e o Código Civil. No tocante ao pedido de restituição em dobro à apelante dos valores indevidamente descontados de seus proventos, na sua forma dobrada, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, entendo que deve ser reformada a sentença também nesse ponto. In casu, tendo em vista a comprovada fraude na tabulação do contrato de cartão de crédito em consignação, entendo perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores descontados, uma vez que o banco demandado não comprovou que foi realizado o referido negócio jurídico pela parte autora. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço. A jurisprudência estadual também respalda essa conclusão, conforme segue: Neste sentido, esta Corte de Justiça já se pronunciou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com número de contrato divergente do registrado no INSS, determinando a suspensão dos descontos e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está prescrito o direito do autor à restituição dos valores descontados; (ii) verificar se houve a decadência do direito de questionar a validade do contrato; e (iii) apurar se há comprovação da regularidade da relação jurídica e da ausência de ilícito que justifique a indenização e a devolução em dobro dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não se aplica integralmente ao caso, pois se trata de contrato de trato sucessivo, devendo-se considerar apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. Rejeita-se a decadência, uma vez que se trata de suposta fraude em contrato de adesão, e os descontos continuaram ativos no benefício previdenciário do autor. 5. Cabe ao réu o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do CDC. O banco não apresentou prova robusta da anuência do autor ao contrato de cartão de crédito consignado com RMC. 6. A falta de correspondência entre o número do contrato fornecido pelo banco e o registrado no INSS, além da ausência de transações realizadas pelo autor com o cartão, indica que o serviço foi imposto unilateralmente, sem consentimento válido do consumidor. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço. 8. O STJ, em sede de julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, independe de comprovação de má-fé, desde que consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. 9. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, caracteriza abalo moral indenizável, considerando que afetou o direito à vida digna do autor, idoso e hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio; 2. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé; 3. Configura-se dano moral indenizável a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, por afetar a subsistência digna do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 10.820/2003; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020 (APELAÇÃO CÍVEL 0800155-94.2024.8.20.5110, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0832672-28.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024 – Realce proposital). Nesse particular, a repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Registre-se, por oportuno, que os valores eventualmente depositados em favor da parte autora devem ser descontados do valor indenizatório devido, devidamente atualizados na forma da lei, em face da necessidade de reversão do estado das partes ao estado anterior com o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, bem como para que não haja enriquecimento ilícito da parte autora, restando autorizada a compensação, cujos valores devem ser apurados em liquidação. Por fim, deixo de aplicar § 11 do art. 85 do Código de Ritos, em face do provimento do apelo, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiç Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para condenar à instituição recorrida ao pagamento do indébito em dobro, como também ao pagamento da indenização pelo dano moral suportado pela apelante, compensando-se os valores efetivamente creditados em sua conta. É como voto. Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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A. C. D. M. x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 307003398

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806482-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806482-28.2023.8.20.5001 Polo ativo A. C. D. M. Advogado(s): GUIOMARA LARYSSA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806482-28.2023.8.20.5001 Polo ativo A. C. D. M. Advogado(s): GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA Polo passivo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA MENOR NÃO CADASTRADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS contra Acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso, apenas para excluir a condenação por danos morais em ação que reconheceu o direito de filha menor de ex-participante à pensão suplementar, mesmo não estando cadastrada formalmente como dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, capaz de justificar a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou todos os pontos relevantes à controvérsia, inclusive quanto à ausência de desequilíbrio atuarial e à inclusão de dependente não cadastrada, concluindo, com base em jurisprudência consolidada, que a filha menor tem direito à pensão suplementar. 5. O reconhecimento da dependência econômica de filha menor fundamentou-se nos princípios da função social da previdência complementar e na presunção de dependência dos filhos menores, rechaçando os argumentos trazidos pela parte ré baseados na Resolução defendida. 6. A inexistência de prova concreta de impacto atuarial foi expressamente reconhecida no acórdão, o qual destacou que o simples rateio do benefício não acarreta aumento de valores ou quebra do equilíbrio atuarial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente todas as teses das partes, bastando a fundamentação adequada da decisão. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202; LC 108/2001, art. 6º; LC 109/2001, arts. 18 e 19; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.765.491/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022, DJe 12.08.2022; STJ, EDcl no MS 18.966/DF, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.05.2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 92.604/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20.05.2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, em face do Acórdão que proveu parcialmente seu recurso, apenas para excluir a condenação por danos morais, ante a ausência de afronta grave o suficiente para justificar essa indenização (id nº 30212968). Alegou, em apertada síntese, que: a) a Resolução 49/97 deve ser aplicada ao caso, segundo o Tema 907/STJ; b) o julgado ignorou que a inclusão de nova beneficiária altera o plano de custeio, pois não houve constituição prévia de reserva para essa dependente; c) a decisão contrariaria os Temas 955 e 1.021 do STJ e os arts. 6º da LC 108/2001, 18 e 19 da LC 109/2001, além do art. 202 da CF/88. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para correção da omissão/contradição e eventual provimento do pedido revisional (id nº 30389972). Contrarrazões não apresentadas. Inicialmente, cumpre esclarecer que a controvérsia recursal girou em torno da suplementação de pensão por morte requerida por A.C.D.M., filha menor de ex-participante da PETROS, não cadastrada formalmente como dependente. A sentença reconheceu o direito da menor ao benefício, determinando o pagamento integral da pensão suplementar desde o requerimento administrativo, e fixou indenização por danos morais. O Acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso da PETROS, apenas para excluir os danos morais, por entender que não houve ato ilícito por parte da ré, mas apenas interpretação das regras internas. Porém, manteve o direito à suplementação de pensão, fundamentando-se nos princípios da função social da previdência complementar e da presunção de dependência dos filhos menores (art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91). Ademais, destacou-se que o rateio da pensão não causa desequilíbrio atuarial se não aumenta o valor total previsto. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, eis que clara no acórdão embargado a argumentação que levou esta Corte a prover apenas parcialmente o recurso da parte ré, apenas retirando a condenação por danos morais e mantendo os demais termos da sentença. Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. Não há que se falar em adoção de premissa fática equivocada quanto à Resolução 49/97. Embora o Tema 907 do STJ diga que se aplica a norma da época da implementação das condições do benefício (óbito), tal tese refere-se ao cálculo da renda inicial de benefício complementar, e não necessariamente à inclusão de dependentes. O acórdão abordou expressamente o entendimento adotado por Tribunais sobre a ausência de inscrição da autora nos cadastros da parte ré como beneficiária não ter o condão de impedir o recebimento do benefício pretendido. Logo, não houve omissão, obscuridade ou erro material, pois os argumentos da parte requerida foram rechaçados aplicando-se o entendimento jurisprudencial sobre o caso concreto. Vejamos a seguinte parte destacada do julgado: (...) O reconhecimento da filiação e da dependência da menor é suficiente para garantir o direito à pensão suplementar, posto que o objetivo da previdência privada é garantir segurança financeira aos dependentes do segurado falecido. Ademais, o STJ já decidiu que a falta de cadastro do dependente não impede a concessão da pensão (AgInt no REsp 1.765.491/MG) O Acórdão rebatido considerou minuciosamente os argumentos lançados aos autos, não havendo que se falar em omissão ou erro material. O que se constata, na verdade, é mero inconformismo da parte ré com a fundamentação e conclusão adotada. Os embargos tentam rediscutir o mérito sob pretexto de adoção de premissa fática equivocada, o que não é cabível nessa via estreita. Com relação à suposta ausência de análise atuarial, esta também não merece prosperar. O acórdão expressamente reconhece que a PETROS não apresentou prova concreta de desequilíbrio atuarial. Afirma também que o simples rateio do benefício não implica impacto atuarial, pois não altera o valor total da suplementação já provisionada. Ou seja, a questão foi enfrentada e justificada com base no ônus da prova, nos limites do contraditório. O entendimento contrário do embargante configura mero inconformismo. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC), o que não é o caso dos autos, pois o acórdão é claro, bem fundamentado e acessível à compreensão, embora desfavorável ao embargante. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Portanto, conclui-se que o julgamento está devidamente fundamentado e não contém os vícios citados. Não há qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a revisão do julgado pela via dos aclaratórios. Por fim, a jurisprudência permite prequestionamento implícito e mesmo por ficção legal. Assim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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A. I. S. D. F. x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338098895

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800097-83.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. I. S. D. F.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800097-83.2023.8.20.5124 Polo ativo A. I. S. D. F. Advogado(s): FLAVIA MAIA FER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800097-83.2023.8.20.5124 Polo ativo A. I. S. D. F. Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO SILVA RAMOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação, pelo banco, da regularidade do contrato. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, conforme art. 14 do CDC, sendo imputável ao fornecedor o dever de reparar os danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. 5. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que a repetição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraudes praticadas em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio. 2. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por A. I. S. D. F., menor representada por sua tutora, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, nos autos nº 0800097-83.2023.8.20.5124, em ação proposta contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora, determinou a exclusão dos débitos vinculados ao contrato, condenou a parte ré à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de fixar custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 30442045), a parte apelante sustenta: (a) a necessidade de condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que não houve engano justificável por parte da instituição financeira; (b) a gravidade do ato ilícito praticado pela ré, que teria comprometido o acervo patrimonial da autora, menor impúbere, e causado prejuízos significativos; (c) a insuficiência da condenação ao ressarcimento simples, considerando os danos materiais e morais sofridos pela autora. Ao final, requer o provimento do apelo. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 30442048. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no cartão de crédito consignado da apelante, bem como condenar pelo dano moral. A fraude na tabulação do contrato de empréstimo consignado firmado pela antiga representante legal da menor e sem autorização judicial restou reconhecida na sentença, sem interposição de recurso por qualquer das partes. Nesse particular, entendo perfeitamente cabível a restituição em dobro à apelante dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da menor, visto que o banco demandado não se desincumbiu de comprovar que foi realizado o referido negócio jurídico pela parte autora, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, pelo que deve ser reformada a sentença nesse ponto. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço. A jurisprudência estadual também respalda essa conclusão, conforme segue: Neste sentido, esta Corte de Justiça já se pronunciou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com número de contrato divergente do registrado no INSS, determinando a suspensão dos descontos e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está prescrito o direito do autor à restituição dos valores descontados; (ii) verificar se houve a decadência do direito de questionar a validade do contrato; e (iii) apurar se há comprovação da regularidade da relação jurídica e da ausência de ilícito que justifique a indenização e a devolução em dobro dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não se aplica integralmente ao caso, pois se trata de contrato de trato sucessivo, devendo-se considerar apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. Rejeita-se a decadência, uma vez que se trata de suposta fraude em contrato de adesão, e os descontos continuaram ativos no benefício previdenciário do autor. 5. Cabe ao réu o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do CDC. O banco não apresentou prova robusta da anuência do autor ao contrato de cartão de crédito consignado com RMC. 6. A falta de correspondência entre o número do contrato fornecido pelo banco e o registrado no INSS, além da ausência de transações realizadas pelo autor com o cartão, indica que o serviço foi imposto unilateralmente, sem consentimento válido do consumidor. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço. 8. O STJ, em sede de julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, independe de comprovação de má-fé, desde que consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. 9. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, caracteriza abalo moral indenizável, considerando que afetou o direito à vida digna do autor, idoso e hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio; 2. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé; 3. Configura-se dano moral indenizável a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, por afetar a subsistência digna do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 10.820/2003; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020 (APELAÇÃO CÍVEL 0800155-94.2024.8.20.5110, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0832672-28.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024 – Realce proposital). Assim, a repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Por fim, deixo de aplicar § 11 do art. 85 do Código de Ritos, em face do provimento do apelo, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para determinar que a repetição do indébito seja em dobro. É como voto. Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Jose De Arimatea Dos Santos Santiago x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 256625626

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829737-15.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829737-15.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS SANTIAGO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829737-15.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS SANTIAGO Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAL E DO CUSTO EFETIVO MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, reconhecendo a existência de pactuação expressa quanto à capitalização dos juros e a ausência de abusividade das taxas praticadas, julgou improcedente a pretensão de revisão contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão controversa nos autos consiste em aferir: (i) a legalidade da capitalização dos juros; (ii) a abusividade das taxas praticadas nos contratos questionados; e (iii) a possibilidade de revisão contratual, com a limitação das taxas pactuadas à média de mercado. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de sorte que a abusividade das taxas contratadas deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano. 4. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS, a Corte Superior firmou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros nos contratos bancários firmados após a Edição da MP de nº 2.170-36/2001, desde que expressa e previamente pactuados, sendo suficiente, para tanto, a informação acerca das taxas anuais e mensais. 5. A discriminação dos percentuais relativos ao Custo Efetivo Total mensal e anual, bem como da taxa de juros nominal mensal, garante a transparência quanto à pactuação da capitalização dos juros, o que afasta a alegação de violação ao dever de informação. 6. Embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um referencial útil para apurar se os juros foram ou não excessivos, a perquirição da abusividade não é estanque, devendo ser demonstrada, de maneira inequívoca e de acordo com as particularidades do caso concreto, a índole abusiva das taxas contratadas. 7. Não comprovada a abusividade das taxas aplicadas nas operações em relação ao padrão de mercado, prevalece a pactuação firmada entre as partes. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários firmados após a Edição da MP de nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui mero referencial, incumbindo ao julgador o exame acerca da abusividade dos juros praticados. 3. A mera alegação de abusividade dos juros não autoriza a revisão contratual, de modo que, na ausência de comprovação da índole abusiva das taxas previstas na avença, deve prevalecer o pactuado pelas partes. ------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI; CDC, arts. 6º, incisos III e V, 51, inciso IV; Lei nº 4.595/1964, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 530, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8/8/2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/8/2013; TJRN, Súmulas 27 e 28; TJRN, ApCiv 0820550-46.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 12/02/2025; TJRN, ApCiv 0860414-28.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 12/09/2024; TJRN, ApCiv 0831188-75.2023.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; TJRN, ApCiv 0883075-35.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 07/06/2024. ACORDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Jose de Arimatea dos Santos Santiago em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisão Contratual c/c Pedido de Exibição de Documentos” nº 0829737-15.2023.8.20.5001, ajuizada em desfavor da Up Brasil Administração e Serviços Ltda, julgou improcedente a demanda, nos termos do dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 28650310): “(...) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, rejeitando o pleito autoral em sua integralidade e extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC; restando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade referida verba sucumbencial, em razão da gratuidade de justiça deferida em prol do demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Opostos embargos de declaração, referido decisum permaneceu inalterado (ID 28650317). Em seu arrazoado (ID 28650319), o apelante alega, em síntese, que: i) A sentença não guarda coerência com o pedido realizado, vez que fundamentada na limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, quando, na verdade, o item “10” dos pedidos visa a aplicação da taxa média de mercado em razão da ausência de pactuação expressa acerca da capitalização dos juros; ii) O juízo de primeiro grau desconsiderou o princípio da hipossuficiência do consumidor, aplicando a inversão do ônus da prova apenas formalmente, sem considerar de fato as provas necessárias, sobretudo em razão da ausência de contratos com taxa nominal de juros; iii) A informação acerca dos custos efetivos mensal e anual, contida nos fonogramas de contratação, não supre a exigência de pactuação expressa para capitalização dos juros; iv) Não houve o cumprimento do dever de informação por parte da instituição apelada, não tendo o juízo a quo observado a existência de múltiplas contratações, sendo certo que a parte adversa confessa a quitação de algumas operações por novações contratuais; v) A apelada, como instituição de pagamento e não uma instituição financeira, não poderia operar contratos de crédito consignado, que são privativos das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), de modo que os juros devem ser limitados ao patamar de 12% ao ano; vi) Ademais, as taxas aplicadas pela apelada são abusivas, devendo ser determinada “a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às médias aplicadas no mercado para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça”; vii) Os sistemas de amortização utilizados (Tabela Price e SAC) embutem capitalização composta de juros, o que seria ilegal na ausência de pacto expresso para tal prática; viii) Havendo determinação para revisar os contratos firmados entre as partes, deve ser acrescido o valor da “diferença no troco”; e ix) Com relação à repetição do indébito, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a devolução em dobro prescinde da comprovação da má-fé, sendo suficiente que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para que, reformando a sentença recorrida, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Não houve contrarrazões, conforme atesta a certidão de ID 28650335. Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC/2015, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir o acerto do Juízo de primeiro grau que, reconhecendo a validade da capitalização dos juros e a ausência de abusividade das taxas praticadas nas operações firmadas pela apelante, julgou improcedente a pretensão revisional. Registre-se, de pronto, ser aplicável ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, havendo cláusulas contratuais abusivas nas relações negociais submetidas à regência do diploma consumerista, nada obsta a respectiva revisão pelo Poder Judiciário. Assim, em obediência ao art. 5° inciso XXXVI da CF/88, não há impedimento à revisão ou até mesmo à declaração de nulidade – total ou parcial – do que avençado, quando constatada a existência de cláusulas leoninas que coloquem o(a) consumidor(a) em posição de excessiva desvantagem (art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90). Com efeito, a revisão contratual não implica em violação do princípio pacta sunt servanda, uma vez que tal preceito cede à incidência do art. 6º, inciso V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Adentrando ao tema em debate nos autos, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 596/STF, firmou-se no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de sorte que eventual abusividade das taxas contratadas deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano. Tal posicionamento foi ratificado pela Segunda Seção da Corte Superior no julgamento do REsp 1.061.530/RS, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Temas 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36), com destaque para as seguintes teses: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; e) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) Relativamente à capitalização de juros, pondere-se o entendimento assentado pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nº 973.827/RS (Temas 246 e 247) e nº 1.251.331/RS (Temas 618, 619, 620 e 621). Em suma, afigura-se possível a capitalização de juros nos contratos bancários firmados após a Edição da MP de nº 2.170-36/2001, desde que expressa e previamente pactuados, sendo suficiente, para tanto, a informação acerca das taxas anuais e mensais. Consolidando o entendimento, a Corte Superior editou os enunciados das Súmulas 539 e 541, abaixo transcritos: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Perfilhando a mesma compreensão, esta Eg. Corte Estadual aprovou as Súmulas 27 e 28. Confira-se: Súmula 27, TJRN. Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Súmula 28, TJRN. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada. Tecidas estas considerações, discute-se nos autos a validade da capitalização dos juros nos contratos firmados pela parte autora. Compulsando o caderno processual, observa-se que a instituição financeira, no ato da contratação, informou os valores referentes ao Custo Efetivo Total mensal e anual, bem como a taxa de juros nominal mensal, tendo a parte autora, inclusive, confirmado o aceite por mensagem eletrônica (ID 28650280; ID 28650281; ID 28650282; e ID 28650283). Nessa medida, se houve comunicação à consumidora acerca da taxa de juros mensal e do custo financeiro efetivo da operação (CET mensal e anual), o qual, registre-se, abrange a remuneração do capital emprestado, não se compreende plausível a alegação de descumprimento do dever de informação previsto no 6º, III, do CDC. A propósito, colhem-se os seguintes julgados desta Corte Estadual de Justiça (realces não originais): “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros compostos; (ii) avaliar a abusividade das taxas de juros cobradas; (iii) verificar a legalidade da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas (CDC, art. 6º, V, e art. 51, IV). Contudo, não se verificam cláusulas leoninas ou desproporcionais no contrato em questão. 4. A capitalização de juros é válida em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 973.827/RS e 1.251.331/RS) e pelas Súmulas 539/STJ, 27/TJRN e 28/TJRN. No caso, a instituição financeira comprovou a pactuação expressa da capitalização de juros. 5. As informações sobre taxas de juros e custo efetivo total foram claras e devidamente comunicadas ao consumidor no ato da contratação, não havendo violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 6. A abusividade das taxas de juros não restou comprovada, pois o apelante não demonstrou que as taxas aplicadas estavam fora da média do mercado ou que causaram prejuízo desproporcional ao consumidor. 7. Quanto à litigância de má-fé, a parte autora alterou a verdade dos fatos, imputando à parte adversa conduta antijurídica sem fundamento nos elementos constantes dos autos, o que configura má-fé nos termos do art. 80, II e III, do CPC. A condenação a multa de 5% sobre o valor da causa revela-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (...).” (APELAÇÃO CÍVEL, 0820550-46.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL, POR AUSÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AJUSTAMENTOS FIRMADOS POR TELEFONE. JUNTADA DE ÁUDIOS E TERMOS DE ACEITE ELETRÔNICO ONDE EXPLICITADAS AS TAXAS APLICADAS (CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL E ANUAL). PROVAS HÁBEIS A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RAZOABILIDADE DO PATAMAR DOS JUROS APLICADOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICIALIDADE DA APELO DA PARTE AUTORA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0860414-28.2023.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL DE Nº 592377 PELO STF. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENÁRIO DESTA CORTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES 2014.026005-6, DECLARANDO VÁLIDA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO PACTUADA, NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DA MP 2.170-36/2001. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. AJUSTAMENTOS FIRMADOS POR TELEFONE, ATRELADOS A CONTRATO DIGITAL (TERMOS DE ACEITE). JUNTADA DE ÁUDIOS ONDE ESTÃO EXPLICITADAS AS TAXAS APLICADAS (CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL E ANUAL). PROVA HÁBIL A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0831188-75.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. CUSTO EFETIVO TOTAL INFORMADO. CAPITALIZAÇÃO INFERIDA ENTRE TAXA MENSAL E ANUAL. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS AFASTADAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0883075-35.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2024, PUBLICADO em 15/06/2024) No que concerne à pretensão de limitação da taxa de juros a 12% ano ou à taxa média de mercado, importa anotar os enunciados das Súmulas 382 e 530, do STJ, in verbis: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) In casu, a atividade de intermediação financeira está bem definida na própria circunstância da operacionalização de empréstimos consignados pela empresa apelada, situação que a coloca como uma instituição financeira por equiparação, nos termos do art. 17, da Lei nº 4.595/1964: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.” Portanto, no caso em exame, aplica-se à instituição ré o permissivo legal que autoriza a prática de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, restando, por fim, o exame casuístico de abusividade, com base nas taxas médias praticadas no mercado. Nesse particular, conforme apontado em linhas pretéritas, a jurisprudência do STJ assenta que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui mero referencial, incumbindo ao Julgador a perquirição acerca da abusividade, ou não, dos juros praticados. Na hipótese concreta, entendo que devem prevalecer as taxas efetivamente cobradas na contratação, sobretudo diante da ausência de provas da abusividade dos juros em relação ao padrão de mercado e da onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. Sob esse enfoque, reconhecida a legalidade das taxas pactuadas entre as partes, inviável extrair conclusão diversa daquela exarada pelo Juízo de origem. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Em virtude do resultado deste julgamento, majora-se para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0867616-56.2023.8.20.5001

ID: 330473678

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0867616-56.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0867616-56.2023.8.20.5001 Parte autora: KALINE SHIRLEY DA SILVA NASCIMENTO reg… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0867616-56.2023.8.20.5001 Parte autora: KALINE SHIRLEY DA SILVA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como KALINE SHIRLEY DA SILVA NASCIMENTO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Kaline Shirley da Silva Nascimento ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professora estadual em exercício desde 16 de abril de 2012 (vínculo 2), matrícula nº 1293486, conforme ficha funcional anexada no Id 111086515 - Pág. 1. Sustenta que, por contar com onze anos de efetivo exercício, deveria ter progredido da classe F para a classe G. Ao final, requer, dentre outros pleitos, o reconhecimento da progressão da classe F para a classe G, mantendo-se o nível e alterando-se a classe, com reflexo na gratificação natalina e todas as demais vantagens, inclusive ADTS, acrescidos de juros, mora e correções monetárias legais. Informou que obteve a progressão para a letra F em 01/11/2021, fruto da ação judicial processo número 0817346-28.2023.8.20.5001 – em trâmite no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Despacho de Id 111450505 - Pág. 1, determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora juntasse nos autos requerimento/processo administrativo acerca da pretensão objeto da petição inicial, sob pena de extinção do feito. Em Id 113116078, foi proferida sentença pela extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 321 p. único e 485 I, CPC). Em sede de órgão colegiado (Id 128246373), restou proferido acórdão reconhecendo a nulidade da sentença de Id 113116078, em razão do entendimento sobre a desnecessidade de requerimento administrativo de progressão funcional para regular prosseguimento de processo judicial, ademais, determinou-se o retorno dos autos a este Juízo. O ente demandado ofereceu contestação (Id 145495548) e aduziu preliminar de prescrição quinquenal. Ademais, requereu que, em caso de procedência, este Juízo atentasse para a observância dos valores percebidos à época em que a requerente teria preenchido os requisitos para a progressão, bem como a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre apreciar a prejudicial de mérito de prescrição, suscitada em contestação. Primeiramente, não se pode falar em incidência de prescrição, considerando que a cobrança remonta a novembro de 2023, conforme se depreende da planilha de cálculos anexada nos autos (Id 111086508 - Pág. 1), e exordial. Assim, na data do ajuizamento da ação, em 23 de novembro de 2023, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. No mérito propriamente dito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional, nos termos propostos na exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe G, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da REPFICHA 2 lançada nos autos (Id 111086515 - Pág. 1), que a parte autora entrou em exercício em 16 de abril de 2012, sendo enquadrada como Professora Permanente, Classe A da carreira. Noutro giro, conforme noticiado na petição inicial e verificado em consulta ao Sistema PJe 1º Grau, constata-se que a parte autora obteve progressão funcional para a Classe F, nos autos da ação judicial nº 0817346-28.2023.8.20.5001, em trâmite no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Transcreve-se trecho da sentença: Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento , Base legal , Classe , Justificativa para modificação do enquadramento 16/04/2012 , Art. 23, caput, LC 322/06; , A , Início da contagem a partir da posse, fase inicial na carreira. Vedação à elevação de classe ou nível, em razão do estágio probatório de três anos. 16/04/2019 , Conforme decisão judicial, que reconheceu o direito à progressão; , B, C e D , Progressão para as classes efetivadas por meio de decisão judicial, uma vez que o demandado se manteve inerte para progredir administrativamente a autora (ID 98097933). 16/09/2021 , Art. 41, I, da LC 322/06 c/c art. 8º, I, da LC 173/20; , E , Avanço para classe seguinte, proibição pela norma que instituiu o estado de calamidade financeira pela Covid-19, contemplando a vedação da concessão ao próprio direito. 01/11/2021 , Art. 3º-A, do Decreto 30.974/21; , E , Progressão concedida por força do Decreto n. 3.0974/2021. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022, ao final da imposição pela vigência da LC 173/20. 01/11/2021 , art. 3º-B, do Decreto 30.974/21. , F , Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela. Promoção concedida pelo Decreto n. 30974/21, efeitos financeiros a partir de 01/01/2022, após vigência da norma temporária LC 173/20. Acrescento que a progressão destes autos, sem qualquer intervenção prévia pelo Estado-Administração contém ressalva pessoal deste julgador, porém com necessidade de aderir ao que decidem as Turmas Recursais, por segurança jurídica, ao afastarem a transcendência dos motivos determinantes dos recursos extraordinários sobre (REs n. 839.314/MA e 824.704/MA) e Previdência (RE n. 631.240/MG), que exigem prévia provocação administrativa sem se tratar de inafastabilidade da jurisdição. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Obrigação de fazer: progressão da parte autora na classe “E” e “F”, mantido o nível, registrando nos assentos funcionais a data de 01/11/2021 para ambas as classes. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a sentença como mandado de notificação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos para cumprimento em quinze (15) dias com cópia da comprovação nos autos, art. 12, da Lei n. 12.153/09. Obrigação de pagar: classes somente após 01/01/2022, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Os efeitos financeiros advindos após o fim da vigência da LC 173/20, superada a calamidade financeira e proibição de aumentos e vantagens aos servidores públicos. Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença, dessume-se que o marco temporal para as progressões subsequentes passou a ser 1º de novembro de 2021. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para a Classe G em 1º de novembro de 2023. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe G. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque, o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que este fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe G em 1º de novembro de 2023, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe G, do nível que ocupa de Professor Permanente; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe G a contar de 1º de novembro de 2023 até a data da efetiva implantação; Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que progrediu para a Classe G em 1º de novembro de 2023, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente a Classe G, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 24 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0819625-16.2025.8.20.5001

ID: 295262715

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0819625-16.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: PROCESSO: 0819625-16.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da demanda. A parte autora, aposentada, ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados a indenizar-lhe o período pela demora em analisar o processo administrativo para Expedição de Certidão de Tempo de Serviço. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Citado, o demandado apresentou contestação, arguiu preliminares e impugnou o mérito de forma especificada. É o relato do necessário. Passo a decidir. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a controvérsia desta demanda se limita à apuração da responsabilidade civil da Administração Pública por suposto dano material sofrido pela autora. No que concerne a preliminar de repercussão geral do Tema 1157/1254, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período necessário. Nesse sentido, o objeto da ação não versa sobre enquadramento ou outro benefício privativo de servidor público efetivo, e sim sobre indenização por demora desarrazoada por parte da administração estadual na entrega do documento necessári para aposentadoria, o que não se enquadra nas hipóteses de inconstitucionalidade previstas, não sendo ação indenizatória por demora na concessão de aposentadoria uma verba privativa de servidor efetivo Passo à análise do mérito. Busca a parte autora, reparação por meio de indenização por danos materiais em decorrência da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na expedição de certidão e na concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Cumpre trazer alguns esclarecimentos: A Lei n. 9.051/1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 303/ prevê em seu art. 106, II: “Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; (...).” (grifei). Conforme consta dos autos, a parte autora requereu junto à Administração, em 18/01/2024, Certidão de tempo de Serviço, visando amparar pleito de concessão de aposentadoria (ID 147026854). O autor informou ter requerido a Certidão de Tempo de Serviço (CTS) em 18/01/2024, tendo o respectivo termo sido lavrado em 19/08/2024 (ID 149636252). Consta nos autos a referência à data de 23/08/2024, a qual, conforme a documentação acostada, corresponde ao protocolo do pedido de aposentadoria, e não à efetiva lavratura do termo. Para fins de apuração de eventual mora administrativa, adota-se, portanto, como marco final a data da lavratura — 19/08/2024. Ressalte-se, ainda, que a parte autora solicitou a CTS após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, razão pela qual a data relevante para análise do prazo será aquela em que o requerimento foi formalizado. Soma-se a isso que o processo de aposentadoria foi iniciado pela parte autora por meio de requerimento administrativo em 23/08/2024, ou seja, 5 dias após o fornecimento da certidão, a qual foi requerida com o expresso propósito de aposentadoria. Fica clarividente que a parte autora solicitou a Certidão de Tempo de Serviço com a finalidade exclusiva de instruir seu pedido de aposentadoria, pois, ao recebê-la, protocolou o requerimento poucos dias depois, demonstrando sua diligência no procedimento. Quanto ao tema, decidiu esta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DA CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ENTENDER QUE ESTA DEMORA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. TEMPO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. PRAZO CONTIDO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. ADMINISTRAÇÃO QUE EXCEDEU EM MAIS DE 1 ANO E 11 MESES PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO ALMEJADA. DEMORA IMODERADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CERTIDÃO REQUERIDA COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ALGO QUE NÃO DEU CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJRN – AC nº 0842627-83.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 30/08/2024 – destaquei). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA EM CERTIFICAR O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018-IPERN. PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 100, 101 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR N° 303/2005. EXCESSO INDENIZÁVEL. VALOR PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DOS VENCIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – AC nº 0801438-28.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 26/06/2024 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ALMEJANDO O FORNECIMENTO DA CTS, COM A EXPRESSA FINALIDADE DE INSTRUIR POSTERIOR PEDIDO DE APOSENTADORIA. CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 106, DA LCE N.° 303/2005. ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO. INJUSTIFICADA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 67 E 106 DA LCE 303/2005. DA LCE N.° 303/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE INDENIZAR ATRIBUÍDO AO ESTADO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN – AC nº 0818227-05.2023.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024 – destaquei). Inquestionável, portanto, o dever de indenizar, considerando lapso temporal relevante entre a data do requerimento da Certidão de tempo de serviço, (18/01/2024) a data do efetivo fornecimento (19/08/2024), ou seja, 216 (duzentos e dezesseis) dias. Esclarece-se, por oportuno, que, com base no artigo 106, II, da Lei Complementar Estadual nº 303, deve ser descontado do tempo o que excedeu os 15 (quinze) dias previstos para a conclusão do processo administrativo, conforme a legislação mencionada. Dessa forma, verifica-se que a parte autora faz jus à indenização correspondente ao período de 214 dias. Desta feita, faz-se necessário reconhecer a responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pela expedição injustificada da Certidão de Tempo de Serviço da demandante. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada pelo período de demora imoderada acima apontado, com base no valor de sua última remuneração, imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o momento em que a Administração já se encontrava “em mora” na apreciação do concessório. Ressalta-se que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo de demora excepcional no concessório. Aponte-se, ainda, que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais pagas ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Por último, como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, em razão da demora na expedição da Certidão de Tempo de Serviço. Considerando a dedução dos 15 (quinze) dias previstos para a análise do processo administrativo, o montante devido corresponde a 199 (cento e noventa e nove) dias. Sobre a condenação deve ser considerado a última remuneração em atividade (vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras) - sobre os quais incidirão correção monetária, calculada com base no IPCA-E, mês a mês, desde a data da publicação da aposentadoria, e os juros de mora, a contar da citação válida, aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e a partir de 09.12.2021 com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais Intimem-se. Após o trânsito em julgado, seja notificado o demandado para cumprimento da presente determinação. Cumprida a diligência e nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819625-16.2025.8.20.5001

ID: 295262743

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0819625-16.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: PROCESSO: 0819625-16.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da demanda. A parte autora, aposentada, ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados a indenizar-lhe o período pela demora em analisar o processo administrativo para Expedição de Certidão de Tempo de Serviço. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Citado, o demandado apresentou contestação, arguiu preliminares e impugnou o mérito de forma especificada. É o relato do necessário. Passo a decidir. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a controvérsia desta demanda se limita à apuração da responsabilidade civil da Administração Pública por suposto dano material sofrido pela autora. No que concerne a preliminar de repercussão geral do Tema 1157/1254, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período necessário. Nesse sentido, o objeto da ação não versa sobre enquadramento ou outro benefício privativo de servidor público efetivo, e sim sobre indenização por demora desarrazoada por parte da administração estadual na entrega do documento necessári para aposentadoria, o que não se enquadra nas hipóteses de inconstitucionalidade previstas, não sendo ação indenizatória por demora na concessão de aposentadoria uma verba privativa de servidor efetivo Passo à análise do mérito. Busca a parte autora, reparação por meio de indenização por danos materiais em decorrência da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na expedição de certidão e na concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Cumpre trazer alguns esclarecimentos: A Lei n. 9.051/1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 303/ prevê em seu art. 106, II: “Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; (...).” (grifei). Conforme consta dos autos, a parte autora requereu junto à Administração, em 18/01/2024, Certidão de tempo de Serviço, visando amparar pleito de concessão de aposentadoria (ID 147026854). O autor informou ter requerido a Certidão de Tempo de Serviço (CTS) em 18/01/2024, tendo o respectivo termo sido lavrado em 19/08/2024 (ID 149636252). Consta nos autos a referência à data de 23/08/2024, a qual, conforme a documentação acostada, corresponde ao protocolo do pedido de aposentadoria, e não à efetiva lavratura do termo. Para fins de apuração de eventual mora administrativa, adota-se, portanto, como marco final a data da lavratura — 19/08/2024. Ressalte-se, ainda, que a parte autora solicitou a CTS após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, razão pela qual a data relevante para análise do prazo será aquela em que o requerimento foi formalizado. Soma-se a isso que o processo de aposentadoria foi iniciado pela parte autora por meio de requerimento administrativo em 23/08/2024, ou seja, 5 dias após o fornecimento da certidão, a qual foi requerida com o expresso propósito de aposentadoria. Fica clarividente que a parte autora solicitou a Certidão de Tempo de Serviço com a finalidade exclusiva de instruir seu pedido de aposentadoria, pois, ao recebê-la, protocolou o requerimento poucos dias depois, demonstrando sua diligência no procedimento. Quanto ao tema, decidiu esta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DA CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ENTENDER QUE ESTA DEMORA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. TEMPO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. PRAZO CONTIDO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. ADMINISTRAÇÃO QUE EXCEDEU EM MAIS DE 1 ANO E 11 MESES PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO ALMEJADA. DEMORA IMODERADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CERTIDÃO REQUERIDA COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ALGO QUE NÃO DEU CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJRN – AC nº 0842627-83.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 30/08/2024 – destaquei). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA EM CERTIFICAR O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018-IPERN. PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 100, 101 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR N° 303/2005. EXCESSO INDENIZÁVEL. VALOR PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DOS VENCIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – AC nº 0801438-28.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 26/06/2024 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ALMEJANDO O FORNECIMENTO DA CTS, COM A EXPRESSA FINALIDADE DE INSTRUIR POSTERIOR PEDIDO DE APOSENTADORIA. CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 106, DA LCE N.° 303/2005. ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO. INJUSTIFICADA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 67 E 106 DA LCE 303/2005. DA LCE N.° 303/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE INDENIZAR ATRIBUÍDO AO ESTADO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN – AC nº 0818227-05.2023.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024 – destaquei). Inquestionável, portanto, o dever de indenizar, considerando lapso temporal relevante entre a data do requerimento da Certidão de tempo de serviço, (18/01/2024) a data do efetivo fornecimento (19/08/2024), ou seja, 216 (duzentos e dezesseis) dias. Esclarece-se, por oportuno, que, com base no artigo 106, II, da Lei Complementar Estadual nº 303, deve ser descontado do tempo o que excedeu os 15 (quinze) dias previstos para a conclusão do processo administrativo, conforme a legislação mencionada. Dessa forma, verifica-se que a parte autora faz jus à indenização correspondente ao período de 214 dias. Desta feita, faz-se necessário reconhecer a responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pela expedição injustificada da Certidão de Tempo de Serviço da demandante. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada pelo período de demora imoderada acima apontado, com base no valor de sua última remuneração, imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o momento em que a Administração já se encontrava “em mora” na apreciação do concessório. Ressalta-se que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo de demora excepcional no concessório. Aponte-se, ainda, que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais pagas ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Por último, como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, em razão da demora na expedição da Certidão de Tempo de Serviço. Considerando a dedução dos 15 (quinze) dias previstos para a análise do processo administrativo, o montante devido corresponde a 199 (cento e noventa e nove) dias. Sobre a condenação deve ser considerado a última remuneração em atividade (vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras) - sobre os quais incidirão correção monetária, calculada com base no IPCA-E, mês a mês, desde a data da publicação da aposentadoria, e os juros de mora, a contar da citação válida, aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e a partir de 09.12.2021 com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais Intimem-se. Após o trânsito em julgado, seja notificado o demandado para cumprimento da presente determinação. Cumprida a diligência e nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Lucielma Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 332366069

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-85.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA DA SILVA ALVES

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PRISCILA DOS SANTOS CHALEGRE

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RAISSA GOMES ROSA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803669-85.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803669-85.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, RAISSA GOMES ROSA RIBEIRO, PRISCILA DOS SANTOS CHALEGRE, SAMARA MARIA DA SILVA ALVES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE CONTRATUAL. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegou a parte autora a ausência de prova de contratação válida, vício de consentimento e falha na prestação do serviço, pleiteando a procedência do pedido inicial com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e consciente pela parte autora da modalidade de cartão de crédito com RMC; (ii) estabelecer se há fundamento para a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por meio de assinatura eletrônica, biometria facial, dados pessoais e geolocalização, além de termo de consentimento informado sobre a natureza da operação e alternativas de crédito existentes. 4. O contrato é claro ao indicar sua natureza e prever a autorização de desconto em folha para pagamento do valor mínimo da fatura, cumprindo os requisitos legais previstos no art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações da IN nº 100/2018. 5. A alegação de desconhecimento do tipo contratual não se sustenta diante da clareza das cláusulas pactuadas e da distinção entre as modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, conforme jurisprudência reiterada do TJRN. 6. A parte ré comprovou a efetiva disponibilização do crédito em favor da autora e demonstrou o uso da margem consignável de forma autorizada, desincumbindo-se do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A contratação da modalidade de cartão de crédito consignado é legalmente prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003, não havendo nulidade a ser declarada. 8. A cobrança realizada decorre do exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços, tampouco configuração de ato ilícito a ensejar dano moral ou repetição em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º, I; CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 8.213/91, art. 115; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 21-A (com alterações da IN nº 100/2018). Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv nº 0803284-50.2023.8.20.5108, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 31/01/2024; TJRN, ApCiv nº 0801950-64.2022.8.20.5124, Rel. Des. João Rebouças, j. 06/03/2024; TJRN, ApCiv nº 0836516-25.2019, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 13/02/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por Lucielma da Silva, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão e a condenou a arcar com custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Alega que: a) “não foram apresentados documentos comprobatórios que validem a celebração do contrato de forma regular, tampouco foram produzidas provas no caso concreto que demonstrem que o apelante teve ciência clara e inequívoca dos termos contratados”; b) “o próprio Tema 1.061 do STJ estabelece que, em situações envolvendo questionamento de validade contratual, recai sobre a instituição financeira o dever de comprovar a autenticidade dos documentos impugnados”; c) “A ausência de tais provas compromete a validade dos atos contratuais, gerando incerteza quanto à legalidade da cobrança realizada e configurando falha na prestação de serviços, como bem protege o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inciso VIII, que determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este é hipossuficiente”; d) teve rompida a inviolabilidade de sua vida financeira, ocasionando grande perca material e prejuízo moral por todo o constrangimento e transtorno suportados. Requereu, ao final, o provimento do apelo, com a procedência dos pedidos autorais e inversão de os ônus de sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Discute-se a legitimidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, se devida a restituição dos valores descontados na forma dobrada e a indenização por danos morais à parte apelante. A documentação acostada pela parte ré, especificamente o contrato firmado pela parte autora, com assinatura eletrônica e biometria facial, além dos dados pessoais e geolocalização, atestam a autenticidade da contratação do serviço de utilização de cartão de crédito e a autorização expressa da parte autora para o desconto na sua remuneração, com descrição de suas características e de seu objeto, com cláusulas específicas para esse tipo de operação. Consta também “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, na qual declara “ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores.” (Id 31940506). O contrato possui como título “PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”. Na avença, há disposição clara sobre a autorização da contratante para que o banco proceda a seu favor para a realização de desconto em sua remuneração junto à fonte pagadora/empregadora para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Percebe-se facilmente que o contrato atende as disposições do art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16/05/2008, com as alterações dadas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018. Vê-se, portanto, que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato, isto é, que contratou tal modalidade de serviço, não sendo possível considerar a existência de erro substancial quanto à espécie contratada. Tampouco a alegada confusão com o contrato de empréstimo consignado, visto se tratar de modalidades de contratos muito distintas[1], a indicar que não houve carência de informações na contratação a induzir a consumidora a engano. Atrelado à prova da contratação, há demonstração de que o crédito foi disponibilizado à parte autora em sua conta bancária, o que não foi por ela negado, afastando assim qualquer alegação de fraude contratual, atestando que houve efetiva e válida contratação. O conjunto fático probatório denota que a parte autora tinha ciência dos termos contratados e, dessa forma, constata-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Sequer há proibição legal quanto a essa modalidade de contrato de cartão de crédito, com pagamento mínimo descontado em folha de pagamento, a qual é regulada por meio do art. 115 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de desconto em folha do beneficiário do INSS de até 5% da margem consignável destinado para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio deste serviço, com igual redação constante no art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003. Cito precedentes deste Colegiado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0803284-50.2023.8.20.5108, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 31/01/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SETENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FATURAS DO CARTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO DEMANDADO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. FATURAS INDICANDO USO COSTUMEIRO DO CARTÃO NA CIDADE QUE RESIDE O AUTOR. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801950-64.2022.8.20.5124, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 06/03/2024). Destarte, ao promover a cobrança das mensalidades alusivas ao empréstimo consignado, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que representa hipótese excludente de responsabilidade civil, conforme art. 14, §3º, inciso I, do CDC. Demonstrada a efetiva contratação, são lícitas as cobranças efetuadas pelo banco, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (art. 85, §11, do CPC), respeitada a regra do art. 98, §3°, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte. Relatora [1] “[...] Os contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado não são semelhantes a ensejar confusão no consumidor. A começar pela natureza de cada contrato, visto que, no caso de cartão de crédito, é negócio jurídico complexo, envolvendo diversos outros contratos e relações jurídicas diversas, entre a instituição que oferta o crédito, o estabelecimento comercial e o consumidor, enquanto que no contrato de empréstimo, trata-se apenas de contrato de mútuo monetário em que a instituição financeira transfere certa quantia de dinheiro, esperando a contrapartida do pagamento integral ao final de certo prazo. Outra diferenciação importante é quanto ao prazo de pagamento. O empréstimo consignado é contratado com pagamento parcelado para quitação da dívida ao final do prazo, enquanto, no cartão de crédito, o consumidor pode adquirir bens e serviços no limite de crédito definido, obrigando-se a pagar a fatura no prazo estabelecido no contrato, isto é, mensalmente, sendo-lhe renovado o crédito mediante o pagamento, ou, caso não adimplido, recontratado com incidência de encargos. A modalidade de saque nesse contrato também funciona do mesmo modo: a quantia tomada será cobrada na fatura seguinte com incidência de encargos”. (AC nº 0836516-25.2019, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 13/02/2020). Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0851189-81.2023.8.20.5001

ID: 276979445

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0851189-81.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LEVITINAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE SALGADO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CASTELO BRANCO PAIXAO CORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0851189-81.2023.8.20.5001 Polo ativo FOREVER COMPANY COSMETICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0851189-81.2023.8.20.5001 Polo ativo FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA Advogado(s): VICTORIA CASTELO BRANCO PAIXAO CORTES, JOAO HENRIQUE SALGADO NOBREGA, MARCELO LEVITINAS Polo passivo SECRETÁRIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA - SRE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIs 7.066, 7.070 E 7.078. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida no writ, reconhecendo o direito da empresa impetrante de não recolher o ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto apenas entre 01/01/2022 e 05/04/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 2022, com base na LC nº 190/2022 e na Lei Estadual nº 9.991/2015, viola os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) e da ADI 5.469, fixou a exigência de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4. A LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, supriu a exigência de norma geral, prevendo em seu art. 3º a observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), passando a permitir a cobrança do DIFAL apenas a partir de 05/04/2022. 5. O STF, ao julgar as ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF), por não haver instituição ou majoração de tributo. 6. A Lei Estadual nº 9.991/2015, já vigente desde antes da edição da LC nº 190/2022, teve sua eficácia suspensa até a edição da norma geral, sendo retomada automaticamente após a entrada em vigor desta, não se configurando como lei nova ou reinserida no ordenamento jurídico. 7. A sentença está de acordo com o entendimento do STF e com a jurisprudência deste Tribunal, ao reconhecer a ilegitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL apenas no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: “1. A cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com base na LC nº 190/2022 e na Lei Estadual nº 9.991/2015, é constitucional e válida a partir de 05/04/2022, em respeito à anterioridade nonagesimal. 2. A LC nº 190/2022 não institui ou majora tributo, mas apenas regulamenta norma constitucional, afastando a exigência da anterioridade anual. 3. A eficácia da legislação estadual que previa a cobrança do ICMS-DIFAL foi suspensa até a edição da LC nº 190/2022, retomando automaticamente sua validade após o atendimento da condição imposta pelo STF no Tema 1.093.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “b” e “c”; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual/RN nº 9.991/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADI 5.469/DF; Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 29.11.2023; TJRN, AC 0811623-28.2023.8.20.5001, rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJRN, AC 0807024-80.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJRN, AC 0827254-46.2022.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 31.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a remessa necessária e a apelação cível, mantendo inalterada a sentença impugnada, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Remessa necessária e apelação cível interposta pela FOREVER COMPANY COSMÉTICOS LTDA. contra sentença da 1.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que concedeu parcialmente a segurança requerida nos autos do mandado de segurança registrado sob o n.º 0851189-81.2023.8.20.5001, impetrado contra ato do Coordenador de Fiscalização e do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística, ambos da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, reconhecendo o direito da apelante “a não se submeter ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizados neste Estado, apenas, quanto ao período de 01/01/2022 a 05/04/2022, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1287019 e nas ADIs 5.469, 7066, 7070 e 7078” (p. 378). A apelante, em suas razões recursais (p. 416-38), aduz, em síntese, que: (i) impetrou mandado de segurança objetivando assegurar o seu direito líquido e certo “ao não recolhimento do DIFAL ao Estado do Rio Grande do Norte por todo ano de 2022, em decorrência da aplicação do princípio da anterioridade, previsto nos art. 150, II, ‘b’, da CF/88 e 9ª, II do Código Tributário Nacional (‘CTN’)” (p. 422, negritos originais), sendo a sua pretensão acolhida apenas parcialmente; (ii) “a LCP 190/2022 instituiu a cobrança de um novo tributo. Isto porque, [...], ao declarar a inconstitucionalidade do DIFAL [na ADI 5.469], o E.STF reconheceu que a instituição da cobrança criou uma nova relação jurídico-tributária, até então não existente no ordenamento brasileiro” (p. 425, destaques originais), de forma que é “imperioso se observar os princípios constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal” (p. 427); (iii) “a publicação da LC 190/2022 somente ocorreu em 05.01.2022. Consequentemente, em observância ao Princípio da Anterioridade, o início de sua vigência fica postergado para o exercício de 2023” (p. 428, sublinhado no original), pois, “[n]ão existindo, em 2022, Lei Complementar vigente que regulamente a incidência do DIFAL, permanece não atendida a condição prevista pelo STF na ADI 5.469 e no RE 1.287.019, de modo que é inconstitucional a cobrança do DIFAL no exercício de 2022” (p. 428); (iv) “[n]o final de 2023, contudo, o E.STF julgou as ADIs [7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE]. Em tal oportunidade, por maioria de votos, o Supremo entendeu que a cobrança estaria sujeita exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por previsão expressa da Lei Complementar 190/22” (p. 428, grifos originais), sendo certo, porém, que “as ADIs 7066, 7070 e 7078 não abordam em nenhum momento a legislação estadual/distrital relativa ao DIFAL, mas somente em relação à LCP 190/2022” (p. 429, negritos originais)”; (v) “mesmo com o reconhecimento da constitucionalidade da LCP 190/2022, a cobrança do DIFAL permanece sujeita ao princípio da anterioridade, na medida que a Lei Estadual nº 9.991/2015 não possuía eficácia até 05.01.2022” (p. 432, negritos originais), porquanto, “devido à sua reinserção no ordenamento jurídico, deve-se considerar que nova lei foi editada/promulgada — o que, impositivamente, enseja a observância ao princípio da anterioridade, sendo devida a cobrança do DIFAL somente no exercício 2023” (p. 432). Assim sendo, pugna, a apelantes, pelo conhecimento e provimento do seu recurso, com a reforma da sentença “para que seja concedida integralmente a segurança pleiteada, assegurando-se o [seu] direito líquido e certo [...] ao não recolhimento do DIFAL ao Estado do Rio Grande do Norte por todo ano de 2022, em decorrência da aplicação do Princípio da Anterioridade (artigo 150, III, ‘b’, CF/88)” (p. 438). Sem contrarrazões pelo ESTADO (p. 448). Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria de Justiça por não envolver o processo nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação cível interposta pela contribuinte impetrante. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.093 pela Suprema Corte, postergando-os para 1.º-1-2022 (exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento), salvo para os processos em curso, para os quais ela surtiria efeitos imediatos. Veja-se, a propósito, a ementa do que restou decidido no RE 1.287.019/DF: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Grifei. No caso, a ação mandamental foi impetrada pela apelante em 6-9-2023, não estando em trâmite, portanto, à data da publicação da ata do julgamento do RE 1.287.019/DF (3-3-2021), de forma que não se enquadra na ressalva quanto à modulação dos efeitos de tal decisão. No entanto, a apelante sustenta que, também durante o exercício fiscal de 2022, o ICMS-DIFAL não lhe poderia ser exigido nas operações interestaduais de envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS, dado que a norma que regulamentou referido tributo após a decisão do STF no RE 1.287.019/DF e na ADI 5.469/DF, qual seja, a LC n.º 190/2022, foi publicada apenas em 5-1-2022, devendo, portanto, ser observados os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal prescritos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF. A sentença, todavia, compreendeu que o princípio da anterioridade tributária anual não era aplicável ao caso, mas apenas o da anterioridade nonagesimal, por força do disposto no art. 3.º da LC n.º 190/2022, conforme concluiu o STF no julgamento das ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, concedendo apenas parcialmente a segurança. Para a recorrente, contudo, ainda assim o ICMS-DIFAL não poderia ser exigido pelo ESTADO no exercício de 2022, pois a Lei Estadual n.º 9.991/2015 não possuía eficácia até a data da publicação da LC n.º 190/2022, tendo sido, então, reinserida no ordenamento jurídico e, portanto, estando sujeita à observância do princípio da anterioridade. Pois bem. O STF analisou, nas ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, a controvérsia trazida a debate neste apelo — isto é, saber se para a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela LC n.º 190/2022 o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) deve ou não ser observado —, tendo concluído pela improcedência das ações, reconhecendo-se a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3.º da mencionada lei, no que estabeleceu que tal norma passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 7.066/DF[1]: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, ‘B’, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.” (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) – Grifei. Assim sendo, tem-se que o ICMS-DIFAL, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), é exigível a partir de 5-4-2022, na forma do que prescreve o art. 3.º, in fine, da LC n.º 190/2022, exatamente como concluiu a magistrada de origem. Outrossim, no voto condutor do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) restou enfatizada a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 917.950/SP-AgR e no RE 1.221.330/SP (Tema 1.094 da repercussão geral), de sorte que as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do ICMS-DIFAL (como a mencionada Lei Estadual n.º 9.991/2015[2]) seriam válidas, apenas deixando de produzir efeitos enquanto não editada a competente lei complementar federal (ou seja, a LC n.º 190/2022). Sob esse prisma, pode-se concluir que a Suprema Corte criou condição suspensiva dos efeitos da Lei Estadual n.º 9.991/2015, de modo que, tão logo satisfeita tal condição, mediante a publicação da LC n.º 190/2022, a eficácia da norma estadual foi retomada. Ou seja, ao contrário do que afirma a apelante, a Lei Estadual n.º 9.991/2015 não é uma lei nova e nem, tampouco, foi reinserida no ordenamento jurídico. Não havendo, portanto, a constatação da instituição ou majoração de tributo, não seria exigido da Fazenda Estadual o cumprimento da anterioridade do exercício financeiro, constante do art. 150, III, “b”, da CF. Ora, como o legislador, no caso do ICMS-DIFAL, elegeu como garantia tributária a anterioridade nonagesimal, ao disciplinar expressamente, no art. 3.º, parte final, da LC n.º 190/2022, que a produção de efeitos de tal norma deveria observar “o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, assim como porque o recolhimento do tributo em referência já era previsto pela Lei Estadual n.º 9.991/2015 — cuja validade se deduz do que decidiu o STF no julgamento do RE 1.287.019/DF, apenas não produzindo efeitos até a edição da LC n.º 190/2022 —, é de se concluir pela correção da sentença impugnada ao conceder a segurança parcialmente apenas para reconhecer o direito líquido e certo da apelante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações por elas realizadas no período de 1.º de janeiro de 2022 até 90 dias após a publicação da multicitada LC n.º 190/2022. Nesse sentido, a propósito, colho os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECISUM ATACADO CONCEDEU A SEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTIDO NA INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1266 DO STF. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), NO QUAL O STF DECIDIU QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. EDIÇÃO DESSA LEI COMPLEMENTAR QUE SOMENTE OCORREU POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022. EMBATE SOBRE O MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECIDIDO, PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7078 E 7070. JULGADOS DE APLICABILIDADE IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE RESPEITO EXCLUSIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, ‘C’, DA CF/1988 E NO ART. 3º DA LC 190/2022. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS, PORTANTO, A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0811623-28.2023.8.20.5001 – rel. Des. Dilermando Mota – j. em 21-9-2024 – DJe de 23-9-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA. ART. 1.040, II DO CPC. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019. TEMA 1093. LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015, EDITADA DEPOIS DA EC Nº 87/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0807024-80.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 20-9-2024 – DJe de 21-9-2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DO DIFAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL (ARTIGO 150, III, ‘B’, DA CF) NÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ELEGEU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0827254-46.2022.8.20.5001 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – j. em 31-5-2023 – DJe de 31-5-2023) – Grifei. Ante o exposto, conheço e desprovejo a remessa necessária e a apelação cível interposta, mantendo a sentença em todos os seus termos. Descabe a fixação de honorários recursais, pois não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial na sentença, por força do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. É como voto. [1] As ementas das ADIs 7.070/DF e 7.078/CE são idênticas à da ADI 7.066/DF. [2] A qual, à vista da edição da EC n.º 87/2015, alterou o inciso IV do § 1.º do art. 1.º da Lei Estadual n.º 6.968/1996, estabelecendo a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado no Rio Grande do Norte. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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