Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 373 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0102377-87.2018.8.20.0001

ID: 296156458

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0102377-87.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAMON NOGUEIRA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIVAN ALVES DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALBUQUERQUE CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0102377-87.2018.8.20.0001 Polo ativo PEDRO RAMON NOGUEIRA GALDINO Advogado(s): DAVI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0102377-87.2018.8.20.0001 Polo ativo PEDRO RAMON NOGUEIRA GALDINO Advogado(s): DAVIDSON RAMON DA SILVA ALBINO, RODOLFO ALBUQUERQUE CRUZ, ALZIVAN ALVES DE MOURA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0102377-87.2018.8.20.0001 Origem: 1ª Vara Criminal de Parnamirim Apelante: Pedro Ramon Nogueira Galdino Advogado: Alzivan Alves de Moura (OAB/RN 13.451) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LAD). ÉDITO PUNITIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADO MUDOU DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. PECHA INEXISTENTE. ALEGATIVA DE EQUÍVOCO NA PENA-BASE. VETORES “CIRCUNSTÂNCIAS”, “CONSEQUÊNCIAS” E “QUANTIDADE DE ENTORPECENTES” NEGATIVADOS DE MODO INIDÔNEO. AJUSTE IMPOSITIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. MODALIDADE FECHADA FIXADA COM ARRIMO NO ART. 33, § 2º, “A” DO CP. QUANTUM SUPERIOR A 8 ANOS. TESE IMPRÓSPERA. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade e em consonância parcial com a 3ª PJ, conhecer e prover em parte o Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Pedro Ramon Nogueira Galdino em face da sentença do Juízo da 1ª VCrim de Parnamirim, o qual, na AP 0102377-87.2018.8.20.0001, onde se acha incurso nos arts. 33 e 35 da LAD, lhe condenou a 14 anos e 07 meses de reclusão em regime fechado, além de 1399 dias-multa (ID 12409149). 2. Segundo a exordial, “... o dia 01 de março de 2018, por volta das 19hs, na Rua Manoel Monteiro Filho, s/n, Passagem de Areia, Parnamirim/RN, o denunciado transportava droga sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para fins de comercialização. Os policiais militares que são testemunhas nesse processo realizavam patrulhamento de rotina no local anteriormente mencionado quando visualizaram o veículo FIAT Punto, cor preta, placa KLN-3330/RN, com película muito fechada. Foi dada ordem de parada, tendo descido do carro, o condutor ora denunciado e JOÃO PAULO FERNANDES DANTAS BEZERRA. Sabendo do envolvimento do denunciado com o tráfico, realizaram vistoria minuciosa no veículo sendo localizado embaixo da carenagem do freio de mão a quantia de R$ 9.561,00 (nove mil quinhentos e sessenta e um reais) em espécie, em cédulas e moedas variadas, no espaço interno do forro do teto: 08 (oito) envelopes plásticos pequenos de cocaína; 03 (três) envelopes plásticos medianos de cocaína; 04 (quatro) envelope medianos plásticos com maconha prensada; além de, saquinhos de dindin; 01 (uma) tesoura média 01 (uma) faca média; 01 (uma) máscara branca de plástico de palhaço e, 02 (dois) aparelhos celulares tipo smartphones, conforme termo de exibição e apreensão de fls. 11.Conforme laudo de constatação nº 121/2018 (fl. 146)...” (ID 12406056). 3. E acrescentou; “... o material apreendido consiste em: 01 (um) saco plástico transparente, fechado por grampos, acondicionando: 04 (quatro) porções de erva de coloração castanho-esverdeada, acondicionada em material plástico, com peso total líquido de 35,1g (trinta e cinco gramas, cem miligramas); 11(onze) porções de pó petrificado de coloração branca, embalada em material plástico transparente, fechado por nós, pesando um total líquido de 25,0g (vinte e cinco gramas). O material erva analisado apresentou resultado positivo para os princípios ativos canabinólicos presentes na Cannabis sativa L. e o material pó apresentou resultado positivo para o alcalóide denominado Cocaína. Em interrogatório perante a autoridade policial (fl.06), Pedro Ramon Nogueira Galdino, ora denunciado, permaneceu em silêncio, esclarecendo que já foi preso por tráfico de drogas em 2015, pelo qual cumpre pena em regime semiaberto. Ao ser ouvido pelo delegado de polícia (fl. 05), João Paulo Fernandes Dantas Bezerra sustentou que a droga apreendida pertence ao denunciado e estava apenas de carona com o mesmo, após sua saída do trabalho, com destino ao ponto de açaí.... 4. Sustenta, em resumo: 3.1) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 3.2) ajuste basilar; e 3.3) abrandamento do regime inicial de pena (ID 30266968). 5. Contrarrazões da 13ª Promotoria pela inalterabilidade do édito (ID 31173844). 6. Parecer da 3ª PJ pelo provimento parcial, apenas quanto ao decote dos vetores “circunstâncias” e “consequências” (ID 31345522). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do Recurso. 9. No mais, deve ser provido em parte. 10. Com efeito, embora sustente a retórica pela nulidade da sentença em virtude da declaração indevida da revelia do Inculpado (subitem 3.1), tenho-a por improsperável. 11. A uma, pelo fato de se achar regularmente assistido por advogados desde o início do processo, tendo, diga-se de passagem, apresentado todas as peças de defesa cabíveis ao longo do persecutio criminis, como explicitado pela douta PJ (ID 31345522): “... Não obstante isso, restou certificado pela Oficiala de Justiça responsável por dar cumprimento ao referido mandado que, “em cumprimento ao mandado retro, no dia 25/04/2018, por volta das 14:00 horas, dirigi-me ao endereço ali indicado, porém, deixei de efetuar a citação de Pedro Ramom Nogueira Galdino, em razão de não ser encontrado naquele local, pois, conforme informações de sua genitora, Maria de Lourdes, seu filho Pedro Ramom está sem frequentar a residência, desde que soube que está sendo procurado por policiais. Disse ainda que o seu filho possui Advogados: Dr.Rodolfo e Dr. Ramon, com escritório próximo ao Fórum. Registre-se que liguei para o telefone 99629-7447, tendo o Advogado Rodolfo confirmado de que vai apresentar defesa do seu cliente Pedro Ramom Nogueira Galdino. Diante disso, suspendi a diligência e devolvo o mandado, com resultado negativo” (ID 12406062, pág. 5, grifou-se). E, de fato, posteriormente, os advogados Rodolfo Albuquerque Cruz (OAB/RN 14795) e Daivdson Ramon da Silva Avelino (OAB/RN 9973) apresentaram resposta à acusação em nome do recorrente, bem como, na ocasião, regularizaram sua representação através da juntada aos autos de procuração assinada pelo apelante (IDs 12406060 e 12406061) – o que, portanto, comprova a sua ciência inequívoca acerca da presente ação penal...”. 12. A duas, porque, a despeita da ausência na AIJ, foi requerido pelos próprios advogados, em sede de Alegações finais, a decretação da Revelia do Apelante, em virtude de seu estado de foragido, conforme bem resumiu o parquet atuante nessa instância (ID 31345522): “... em seguida, uma vez intimados para se manifestar sobre o aditamento oferecido pelo Parquet (ID 12406069), os advogados do apelante apresentaram manifestação informando que “PEDRO RAMON NOGUEIRA GALDINO, já qualificado aos autos epigrafados e em atendimento ao despacho de fls. 293/308, permissa máxima venia, vem perante a preclara presença de Vossa Excelência da ciência ao despacho supracitado, bem como ratifica que se apresentará em audiência de instrução a ser designado por M.M julgamento, momento em que se manifestará sobre os fatos que transitam em seu desfavor” (ID 12409130, grifou-se). Ato contínuo, foi expedido mandado de intimação em nome do apelante para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/3/2019, sendo que, uma vez mais, foi certificado que o recorrente não estava no endereço por ele fornecido nos autos (ID 12409133, págs. 12-13). Na referida data, então, foi realizada a audiência de instrução e julgamento em questão, não tendo o apelante comparecido, apenas os seus advogados e o corréu, pelo que foi decretada a sua revelia (ID 12409134). Intimada para apresentar alegações finais, a defesa do apelante pugnou, dentre outros pedidos, pela “APLICAÇÃO DA REVELIA, JÁ QUE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO” (ID 12409140, págs. 1-7, grifou-se), seguindo-se da prolação da sentença penal condenatório objeto de insurgência recursal...”. 13. A três, por haver mudado de residência sem comunicar ao Juízo a quo, dificultando, assim, por conta própria, a atividade jurisdicional, em claro intuito de se esquivar das consequências advindas de um processo criminal, não podendo, desta feita, alegar uma nulidade pela qual haja dado causa (venire contra factum proprium). 14. Esta é, gize-se, a linha intelectiva da Corte Cidadã: “... O art. 367 do CPP permite que o processo siga sem a presença do acusado que não comunica mudança de endereço... Não há nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio da pas de nullité sans grief...” (REsp 2063725 / MG, Rel (a). Min (a). DANIELA TEIXEIRA, Dje de 03/12/2024, j. em 17/12/2024). 15. Logo, inexiste a pecha soerguida. 16. Por outro lado, adentrando no equívoco do apenamento basilar (subitem 3.2), entendo assistir razão ao Irresignado. 17. Ora, Sua Excelência, ao negativar os vetores “culpabilidade”, “circunstâncias”, “consequências” e “natureza/quantidade”, o fez nos seguintes e precisos termos (ID 12409149): “.. culpabilidade: ... dos autos se revela que principalmente, mas não somente, o réu Pedro Ramon agiu, a todo tempo, de maneira deliberada, premeditando, inclusive, várias ações, inclusive organizando o armazenamento de drogas, destacando sua cautela quanto a possíveis ações da polícia, quando afirma, por exemplo, que não armazenaria quantidade elevada de entorpecentes em sua casa. Destaque-se que o domínio das ações delitivas esteve sempre com Pedro Ramon, estando as condutas de João Paulo caracterizadas como de cunho colaborador ou de auxílio... circunstâncias: ... No caso presente, dos autos se revela que o réu agiu nas etapas de guarda e transporte de drogas por diversas vezes, efetuando diversas tratativas de oferecimento. Além disso, agiu em associação com traficantes envolvidos no tráfico de larga escala, inserindo suas condutas em cadeia de crimes de severo poder destrutivo ao tecido social... consequências:... Há descrição de consequências mais nocivas, inclusive, conforme a extração dos dados de seu telefone celular, tendo em conta que parte das drogas postas em circulação pelo acusado chegaram, de fato, ao poder de consumidores, razão pela qual a gravidade do dano causado à coletividade foi, sobremaneira, demonstrada. Portanto, a presente circunstância judicial é desfavorável ao denunciado... natureza/quantidade: ... assim, em relação ao delito de tráfico ilícito de drogas, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, e levando em consideração a considerável quantidade de droga apreendida em poder dos acusados – apreendidos 04 (quatro) porções de maconha com massa total líquida de 35,1g (trinta e cinco gramas e cem miligramas) e 11 (onze) porções de cocaína com massa total líquida de 25g (vinte e cinco gramas) - e as suas naturezas, mormente diante da presença de cocaína, bem como em atenção ao art. 42 da Lei n.° 11.343/06, fixo as penas-bases para Pedro Ramon Nogueira Galdino em: a) 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta dias-multa) para o delito de tráfico de drogas; b) 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa pra o delito de associação para o tráfico...”. 18. Nesse contexto, quanto ao primeiro móbil (culpabilidade), agiu acertadamente o Magistrado primevo, porquanto arrimou seu decisum com base em retórica escorreita (premeditação), na esteira do preceituado pelo Tribunal da Cidadania: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM VIRTUDE DA PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-PASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRANDE DISSEMINAÇÃO DOS EFEITOS DEVASTADORES DO CRIME. ELEMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME... A valoração negativa da culpabilidade foi mantida em razão da premeditação do delito, em consonância com a jurisprudência do STJ...” (AREsp 2416835 / AL, Min (a). Rel (a). DANIELA TEIXEIRA, j. em 27/11/2024, Dje de 17/12/2024). 19. Já no tocante as “circunstâncias” e “consequências”, utilizou-se de argumentativa inidônea, porquanto inerentes ao tipo em apreço (poder destrutivo ao poder estatal e gravidade do dano à coletividade), segundo esposado em parecer Ministerial (ID 31345522): “... Noutro bordo, no que diz respeito às circunstâncias e consequências do crime, afere-se que os argumentos ventilados são flagrantemente genéricos e, além disso, ínsitos aos tipos penais em testilha, haja vista que o tráfico de drogas se trata de crime de natureza mista alternativa cuja finalidade precípua é justamente evitar a proliferação do consumo de entorpecentes no seio da sociedade, de modo que o dano causado à coletividade já se encontra incluso nos próprios tipos penais previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06...”. 20. De igual forma, ao considerar como negativa a “natureza/quantidade”, amparou a justificativa em elemento não desbordante ao crime (35,1g de maconha e 25g de cocaína), incorrendo, ao meu ver, no malfadado bis in iden. 21. Nesse sentido: “... o aumento pela natureza e quantidade da droga apreendida (37g de cocaína) é considerado desproporcional, à luz da jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 59 do CP...” (REsp 2136624 / PA, Rel (a). DANIELA TEIXEIRA, j. em 18/02/2025, Dje de 25/02/2025). 22. Daí, passo ao novo cômputo dosimétrico. Tráfico e associação para o tráfico 23. Na primeira fase, subsistindo apenas um vetor a ser negativado, exaspero a pena-base, nos moldes fixados pelo Juiz de primeiro grau (08 meses para o tráfico e 05 meses e 15 dias para a associação - princípio da non reformatio in pejus), redundando, respectivamente, em 05 anos e 08 meses de reclusão e 510 dias multa; e 03 anos e 05 meses e 15 dias de reclusão e 700 dias-multa. 24. Em seguida, ausentes as atenuantes, aplico a agravante da reincidência (1/6), alcançando 06 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa; e 04 anos e 12 dias de reclusão e 816 dias-multa. 25. À mingua das causas de aumento/diminuição, por se tratar de concurso material, torno concreta e definitiva a pena de 10 anos, 07 meses e 22 dias de reclusão em regime fechado, além de 1399 dias-multa. 26. Por consectário lógico, em sendo a reprimenda estabelecida nos moldes suso, não há de se cogitar hipótese de abrandamento de regime (subitem 3.3), por estar em estrita observância ao art. 33, § 2º, “a” do CP. 27. Destarte, em consonância parcial com a 3ª PJ, voto pelo provimento em parte do Apelo, para tão só para redimensionar a pena nos moldes dos itens 23-26. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Flavio Sinuhe Caetano

ID: 327493610

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0105673-83.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

FLAVIO SINUHE CAETANO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0105673-83.2019.8.20.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0105673-83.2019.8.20.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FLÁVIO SINUHE CAETANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30286334) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29013914) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 180 E 311 DO CP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA 4ª PJ, QUANTO AO DELITO INSERTO NO ART. 180, CAPUT DO CP. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTIVO FULCRADO NA ESCASSEZ DE PROVAS PARA O SEGUNDO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAL DA AUTORIA. POSSE DO BEM NÃO COMPROVA PER SI, A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 311 DO CP. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE CRIMINAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONTUDO RECONHECENDO A EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO CRIME. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 30113841). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 311, caput, do Código Penal (CP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30976821). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no tocante à teórica infringência ao art. 311, caput, do CP, diante do pleito de condenação do recorrido pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o acórdão recorrido firmou entendimento em sentido diverso, com base nos seguintes fundamentos, no caso concreto (Id. 29796456): [...] 13. Com efeito, a despeito da materialidade se achar demonstrada por meio do Auto de Apreensão (ID 22710434) e pela vistoria do veículo apreendido (ID), comprovando ter sido modificado o chassi e placa de identificação do veículo Toyota Hilux, remanescem dúvidas no tocante à autoria. 14. Ora, durante toda a marcha processual, o Apelado sustentou o desconhecimento das permutas realizadas nos locais de identificação do carro, consoante depoimento prestado perante a autoridade policial (ID 22710434): “... São verdadeiras as imputações atribuídas a sua pessoa, onde esclarece que realmente adquiriu o veículo roubado do tipo TOYOTA/HILUX CDSRVA4FD, de cor cinza, de placas PDE-8279, ano modelo 2019/2019, terminação do chassi n° 78331, no último sábado, no Mercado da Av. 04, e na oportunidade deu um veículo corola também roubado e voltou a quantia de R$ 10.000,00, sendo que não conhece a pessoa com quem negociou o citado veículo... no dia de hoje (06/07/2019), contratou o seu vizinho JAILSON TENÓRIO SANTOS DE SOUZA, para ele abrir um poço em Lajes/RN, com isso, foi com ele no seu veículo, onde pediu para JAILSON dirigi-lo, pois estava com muito sono, ocorre que no caminho, mais precisamente no posto da PRF da BR 304, em Macaíba/RN, foram parados, momento em que o policial pediu o documento do carro, tendo o interrogado, repassado-o para JAILSON, que entregou para o policial... após alguns instantes, a polícia descobriu que o seu carro era roubado e deu voz de prisão ao interrogado e ao seu vizinho JAILSON... foi apreendido também pela polícia, dentro do seu veículo, a quantia de R$ 2.381,00, pertencente ao interrogado, fruto de seu trabalho e aluguel de uma residência, além dos cartões bancários do interrogado e de sua sogra... com relação ao documento CRLV do seu veículo, tem a dizer que o recebeu da pessoa com quem negociou a troca dos veículos... nunca foi preso ou processado anteriormente... deseja comunicar sua prisão ao seu advogado, presente nesta delegacia... tem condições de constituir advogado, razão pela qual não deseja ser defendido pela Defensoria Pública Estadual...”. 15. Nesse contexto, inexistem provas acerca do Recorrido ter realizado a alteração no automóvel, especialmente com o depoimento dos Agentes de Segurança responsáveis pelo flagrante, aos quais não deram juízo de certeza no atinente a conduta delituosa do art. 311 do CP (ID 22710606): GEORGE HENRIQUE ARAÚJO GOMES MEIRA LIMA: “... Eu fazia parte do núcleo de operações especiais na época e nós havíamos programado alguma operação no posto de macaíba. Eu lembro que vinha uma hilux sentido macaíba natal e os colegas abordaram esse veículo e iniciaram uma fiscalização, porque notou que eles estavam nervosos e havia contradição na fala de um e de outro. Fizeram uma fiscalização no veículo. Nessa fiscalização perceberam que havia algumas adulterações, acho que no chassi. Quando foram ao sistema, verificaram que o veículo havia sido furtado ou roubado em Pernambuco, na época. Pegaram o numero do proprietário e entraram em contato. Em conversa com eles, um vinha dormindo no banco do passageiro, ele disse que sabia que o produto era roubado, tinha comprado na 4 lá em natal. Tinha dado um corolla e 10 mil reais. O outro, que conduzia o veículo, parece que não tinha nada a ver, ia furar um poço pra ele, era essa a versão que apresentaram na época. Eu não me recordo quandos cartões tinha no carro, em nome de terceiros e dinheiro. Era estranho, a pessoa portar vários cartões de crédito e débito em nome de terceiros, ele não justificou a mim isso. Não me recordo sobre o documento do carro...”. NEY DELGADO DE FREITAS: “... Nós estávamos numa fiscalização estática na nossa unidade operacional em macaíba, quando visualizamos o veículo se aproximando do posto. Foi dado ordem de parada, o veículo era conduzido pelo senhor jailson e tinha o senhor Flávio como passageiro. Durante a fiscalização foi verificado que os dois estavam muito nervosos e quando foi verificado pra ver os itens obrigatórios, a busca no veículo, foi verificado que os mesmos tinham indícios adulteração no motor e chassi. Foi feito um aprofundamento nos sinais identificadores do veículo e foi verificado que o veículo era roubado. O senhor jailson disse que o veículo era do senhor Flávio, que assumiu ser dele. E disse que tinha adquirido o veículo numa troca num veículo roubado, que era um corolla, trocado também por esse outro veículo roubado. Ele disse que não poderia dizer com quem trocou o veículo com medo de perder a vida dele. Não me recordo se foi tão fácil ver os sinais de adulteração, existem os padrões de fábrica dele, tudo que foge os padrões de fábrica alteram o padrão. Eu acho que foi adulterado o motor e o chassi, não me recordo da placa e o CRLV do veículo... ele disse que tinha feito uma troca de um corolla roubado pela hilux roubado, ele não falou em nenhum momento que foi adulterado, só dizia que sabia que era roubado...”. 16. Ademais, o fato de "conduzir" o veículo com sinal identificador modificado não integra o tipo penal em comento, porquanto a lei penal pune tão somente as condutas de "adulterar" ou "remarcar", número ou outro sinal identificador de veículo, conforme dito em linhas volvidas, situação não evidenciada no presente caso. 17. Neste sentindo, há muito é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “... O simples fato de o réu ser surpreendido na posse de veículo automotor produto de roubo com sinal de identificação adulterado não conduz à conclusão de que ele foi o responsável pela adulteração, mormente quando ele é condenado pela receptação desse veículo. Por deixar vestígios, é necessária a realização de laudo pericial para a comprovação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no artigo 311 do CP. A prova testemunhal só poderá suprir a ausência do exame de corpo de delito quando os vestígios tiverem desaparecido (art. 167 do CPP), o que não restou demonstrado nos autos...”. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10231150372143002 Ribeirão das Neves, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/07/2021) 18. Em casos de igual jaez, vem decidindo esta Câmara Criminal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME... Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, os indícios apresentados pelo Ministério Público não são suficientes para comprovar a autoria do réu, uma vez que a certeza necessária para a condenação não foi alcançada.7. Diante da dúvida razoável sobre a autoria dos crimes, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o que justifica a manutenção da sentença absolutória...”. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0102942-36.2019.8.20.0124, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) 19. Logo, diante da precariedade das provas, meros indícios não bastam para sustentar um decreto condenatório. [...] Assim, a meu sentir, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido, inevitável uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse trilhar: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE PROVAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise do pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O recorrente sustenta violação aos arts. 180 e 311 do Código Penal, alegando insuficiência de provas para a condenação e ausência de provas de liame subjetivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição do réu, em razão da alegada insuficiência de provas e responsabilidade objetiva. III. Razões de decidir 4. A alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. A apreensão do veículo na posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, conforme art. 156 do CPP, sem inversão indevida do ônus da prova. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. 6. A dosimetria da pena foi realizada em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo insurgência da defesa quanto a esse ponto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.586.582/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NESTA CORTE SEM INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tal como já asseverado, para inverter o julgado estadual e condenar o agravado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o Superior Tribunal de Justiça teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático-probatório produzido nos autos, o que é proibido pelo obstáculo intransponível da Súmula n. 7/STJ. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação deste Colegiado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.682.933/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PENA RECLUSIVA DE 4 ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. 1. O pleito de absolvição pelo crime do art. 311 do CPP - sob o argumento de que esse crime exige uma conduta comissiva por parte do agente, que, no entanto, não estava no local da adulteração do sinal identificador do veículo automotor - não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser examinado, ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. 2. Além disso, para que fosse possível a análise dessa tese, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, ainda que a pena-base tenha permanecido no mínimo legal e as circunstâncias sejam favoráveis, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. Precedentes. 4. No caso dos autos, os fundamentos apresentados pela Corte de origem concretamente justificam a imposição de regime inicial semiaberto, uma vez que os réus agiam de modo reiterado, tanto que as buscas foram motivadas por delações anônimas de que na residência do agravante funcionava verdadeiro "desmanche" de veículos, o que denota maior desvalor das condutas perpetradas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.323.041/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/4

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Ramiro Severo De Melo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 274955075

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0806924-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO SEVERO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0806924-88.2025.8.20.0000 Polo ativo RAMIRO SEVERO DE MELO Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0806924-88.2025.8.20.0000 Polo ativo RAMIRO SEVERO DE MELO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0806924-88.2025.8.20.0000 Origem: Colegiado da UJUDOCrim Recorrente: Ramiro Severo de Melo Defensora Pública: Anna Karina Freitas de Oliveira Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, DE FORMA CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO, NO ÂMBITO DE GRUPO EXTERMÍNIO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, §6º, 311 E 157, §2º, I E II, DO CP). ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PELOS RELATOS DOS COLABORADORES. LIAME SUBJETIVO A VIABILIZAR OS DELITOS CONEXOS. PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com 1ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Ramiro Severo de Melo em face do decisum do Colegiado da UJUDOCrim, o qual, na AP 0857837-77.2023.8.20.5001, lhe pronunciou como incurso nos arts. 121, §2º, I, III e IV, §6º c/c 157, §2º, I e II (redação original) e 311, na forma do art. 69, do CP (ID 30749179). 2. Sustenta, em resumo, escassez de acervo probante mínimo a embasar o sumário da culpa, além da atipicidade do delito de adulteração de veículo automotor e absolvição pelo delito de roubo circunstanciado pela insuficiência probatória (ID 30749181). 3. Pugna, com fundamento no art.414 do CPP, pela despronúncia. 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito pronunciante (ID 30749184). 5. Parecer da 1ª PJ vinculado ao desprovimento (ID 30849252). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do RESE. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, porquanto não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa, bastando evidências indiciárias. 10. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 23ª ed, 2024): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri...”. 11. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum em vergasta. 12. Afinal, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam o Recorrente, em absoluto, da respectiva autoria tampouco apontam quaisquer causa excludente de culpabilidade. 13. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa, militam provas documentais e depoimentos testemunhais, inclusive dos colaboradores integrantes do grupo, de teor assaz consistente, como assinalou o Juízo a quo, enfatizando sobressair do arcabouço probatório coligado sinalização do envolvimento do Irresignado na empreitada delitiva (ID 30749179, p. 3.510): “... Com efeito, restou provada a materialidade do crime doloso contra a vida, na forma descrita na peça ministerial acusativa, Boletim de Ocorrência nº 239/17 (ID 108517422); além do Laudo de Exame Necroscópico nº 01.00382.02/17 (ID 108517422 - Págs. 50/51, que atesta que Francisco Alexsandro Miranda de Freitas foi vítima de morte violenta, do tipo homicídio, devido aos ferimentos experimentados produzidos por disparos de projéteis de arma de fogo. Quanto aos indícios de autoria, estes igualmente se revelam presentes no caso em tela, por intermédio dos seguintes elementos: 1 - Depoimentos dos colaboradores Diego Cruz da Silva (id 108518124; id 108518126; id 108518127; id 108518128; id 108518379) e José Maria de Morais (id 108518380; id 108518381; id 108518382; id 108518381; id 108518382; id 108518383); 2 - interceptação telefônica e seus derivados (compartilhamento de provas) (id 108518094, pág. 23/151); 3 - homologação judicial de acordo de colaboração premiada do corréu DIEGO CRUZ DA SILVA (id 108518102 e id 108518414); 4 - acordo de colaboração premiada do corréu JOSÉ MARIA DE MORAIS (Id 108518103); 5 - relatório complementar de investigação (id 108518104); 6 – acordo de delação premiada de DIEGO CRUZ DA SILVA (id 108518105); 7 – extração de dados de celular – grupo WhatsApp – OS DURÕES (id 108518106); 8 – acordo de delação premiada de JOSÉ MARIA DE MORAIS (Id 108518109); 9 – outros documentos – cov IP em gravação (id 108518111; id 108518112; id 108518113; id 108518114; id 108518115); 10 – extrato de interceptação telefônica (Id 108518409; id 108518410); 11 – quebra de sigilo de dados (id 108518411; id 108518412); 12 – produção antecipada de provas relativamente ao réu colaborador JOSÉ MARIA DE MORAIS (id 108518413). (...) As testemunhas Alzair Bezerra de Freitas (ID 108518119), Emelly de Freitas Melo (ID 108518121), Érica Cristina Ribeiro da Silva (ID 108518122), João Paulo Miranda da Silva (id 108518123), depuseram em juízo, trazendo elementos de conexão entre o relatado pelos delatores e os acontecimentos do fato delituoso...”. 14. Como se vê, há expressa análise da suficiência da carga cognitiva ao juízo perfunctório, maiormente no fragmento infra: “... Quanto às delações, o corréu JOSÉ MARIA DE MORAIS, descreveu a dinâmica do fato criminoso e as suas circunstâncias... QUE depois que entrou no grupo ficou sabendo que o grupo atuava na região desde de 2013, que o grupo atuava na cidade de Ceará-Mirim, Ielmo Marinho, Touros, Genipabu, Macau, Guamaré e outras cidades. QUE quando entrou o líder era o sargento Botelho, que depois da morte dele ficou sendo ERINALDO, ADILSON e RAMIRO... conheceu RAMIRO no meio do ano de 2016, que passou a integrar o grupo através dele, que passou integrar no dia 31/12/2016 que foi o primeiro homicídio que foi, que nesse dia foi o interrogo junto com CREGINALDO, DIEGO, ADILSON, DAMIÃO BORRACHEIRO... a finalidade do grupo era executar todos os tipos de pessoa que tinha passagem pela polícia como roubo e tráfico No mesmo sentido, foi a delação do corréu Diego Cruz da Silva... confessa que participou do dia da chacina, que foi realizada com vingança/retaliação a morte do Sargento Botelho, que Botelho era um dos líderes do grupo de extermínio de Ceará-Mirim, que integrava o grupo de extermínio junto com os demais réus que se encontram em audiência... a vítima do processo foi uma das primeiras a morrer no dia da chacina, que na casa da vítima entrou o interrogado, ADILSON, JOSÉ MARIA, DAMIÃO BORRACHEIRO, JORDEANO PEQUENO... o interrogado portava uma pistola .40 pertencente RAMIRO policial civil... RAMIRO não estava na chacina, que a função dele era passar informações dos policiais que estavam vindo para Ceará-Mirim e emprestou a arma ao interrogado, que arma do crime era de RAMIRO, que ele sabia que a arma iria ser usada na chacina. (...) Conforme se verifica nos depoimentos prestados, há uma clara congruência na descrição do iter criminis, diante de todo o contexto no qual se deu o homicídio de Francisco Alexsandro Miranda de Freitas, capaz de subsidiar a pronúncia do réu RAMIRO SEVERO DE MELO à segunda fase do rito do Tribunal do Júri (...) Não obstante, a partir da extração dos dados telemáticos do aparelho telefônico pertencente ao réu RAMIRO SEVERO DE MELO, sobre os integrantes do grupo de WhatsApp, denominado “Os Caras Durões”, há indícios de que o acusado estaria unido com outros corréus para comunicação sobre atividade e atos criminosos, guardando correlação com os réus denunciado neste processo...”. 15. Idêntico raciocínio, a propósito, foi adotado pela Douta 1ª PJ ao pontuar (ID 30849252): “... Na oportunidade, é preciso destacar a relevância dos depoimentos dos colaboradores Diego Cruz da Silva e José Maria de Morais, os quais indicaram a autoria do crime (direta e intelectual), a motivação, veículos utilizados, armas de fogo e a maneira como foram distribuídas, bem como o número de disparos no sujeito passivo. Outra informação deveres importante é que o crime ora denunciado foi um dos doze (12) homicídios realizados na Cidade de Ceará-Mirim/RN - isso em pouco mais de 48 horas – em represália ao assassinato do então líder do grupo de extermínio: o PM/RN Jackson Botelho (cf. sentença de pronúncia). A testemunha Diego Cruz da Silva, em delação, informou que a arma utilizada para consumação do crime pertence ao recorrente, emprestando a pistola .40 para o declarante praticar o crime. Destaque-se que, Ramiro Severo ao emprestar a arma, sabia que esta seria utilizada na chacina. Relatou também que o acusado integrava o grupo de extermínio e que sua função era repassar informações dos policiais que estavam indo para Ceará-mirim... (...) Observa-se, portanto, que as provas coligidas apontam indícios da autoria dos crimes de homicídio qualificado, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo...”. 16. Diante desse cenário, é fato, não se vislumbra argumento bastante para afastar a plausibilidade da autoria e materialidade, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, como tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: “... prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri... decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras... (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 17. Sem dissentir, a Corte Cidadã: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. No caso, a pronúncia está apoiada em prova judicializada -testemunho da mãe da vítima - que relatou em seu depoimento judicial que o paciente teria passado em frente à sua casa minutos antes do delito e que seus vizinhos teriam apontado o paciente como o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). Não se pode ainda desprezar o depoimento da testemunha Taciana, que ouvida somente em sede inquisitorial teria confirmado, a confissão se seu irmão (corréu) e a participação do paciente no evento, com descrição minuciosa dos fatos. 3. Ademais, Para alcançar conclusão diversa da Corte local, que, de forma fundamentada e com base em provas colhidas em juízo, concluiu pela existência de elementos suficientes para pronunciar o acusado, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. (AgRg no HC n. 948.115/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) 18. Transpondo ao rogo de absolvição pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP), os dados soerguidos não rechaçam a suposta subtração conexa, ao contrário, revelam substratos a embasar esta seara prefacial, como delineado pelo Colegiado, o qual pormenorizou o arcabouço indiciário motivador do seu convencimento, amparado em ampla investigação (ID 3074917): “... De acordo com o narrado nas peças indiciárias e nas provas processuais, sobretudo na delação do colaborador e réu José Maria de Morais, após a consumação do homicídio, os acusados subtraíram a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) da vítima Francisco Alexsandro Miranda de Freitas. Apesar de o Ministério Público ter declinado da acusação, em sede de alegações finais, quanto ao crime em comento, só o Tribunal do Júri poderá proferir decisão quanto ao crime conexo, razão pela qual, em face dos indícios de participação do acusado RAMIRO SEVERO DE MELO, deve ser pronunciado também pelo tipo penal insculpido no art. 157, §2º, I e II do Código Penal...”. 19. Por fim, quanto à pretensa atipicidade do delito conexo (adulteração de sinal), não merece amparo a tese defensiva, porquanto a simples troca das placas identificadoras do veículo subsome à conduta do art. 311 do CPP, conforme entendimento da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Consoante já decidiu esta Corte Superior, "A conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). (AgRg no HC 739.277/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJ/DFT, Sexta Turma, j. em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 20. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0857934-14.2022.8.20.5001

ID: 275292987

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0857934-14.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA CARDOSO FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ

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ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0857934-14.2022.8.20.5001 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0857934-14.2022.8.20.5001 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ Polo passivo DANILO DA SILVA CARDOSO e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO, JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ Apelação Criminal 0857934-14.2022.8.20.5001 Origem: Juízo da 12ª Vara Criminal de Natal Apelante/Apelado: Ministério Público Apelante/Apelado: Francisco Mariano dos Santos Advogado: José Murilo de Araújo Cruz (OAB/RN 10.896) Apelado: Danilo da Silva Cardoso Advogado: André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN 4.727) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16 DA LEI 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR/ILEGALIDADE DA PROVA. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES PARA ENTRADA EM DOMICÍLIO DEVIDAMENTE COMPROVADA (DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA, VERIFICAÇÕES E FUGA). MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES (MAIS DE 1KG DE COCAÍNA) E EXACERBADO VALOR DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS. PECHA INOCORRENTE. DOSIMETRIA. PRETENSA REVALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PROFICUIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA (APREENDIDOS MAIS DE 1KG DE COCAÍNA E CRACK). ROGO PELA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LAD. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONTEXTO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. RETÓRICA IMPRÓSPERA. PERMUTA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABSENTISMO DOS REQUISITOS DO ART. 44, IDO CP. PENA ACIMA DE 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ARREFECIMENTO DA PENA MULTA E JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO SUBORBINADO À ANÁLISE PRIMEIRA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ACUSADO DANILO DA SILVA CARDOSO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCOA DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA. ROGO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE FRANCISCO. DISCRICIONARIDADE DO JUÍZO A QUO. USO DE UMA DAS DIRIETRIZES DO STJ (1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA). PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância parcial com a 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer e desprover os Recursos, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos pelo Ministério Público e por Francisco Mariano dos Santos em face da sentença do Juízo da 12ª Vara Criminal de Natal, o qual, na AP 0857934-14.2022.8.20.5001, onde o último e Danilo da Silva Cardoso se acham incursos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03, condenou Francisco a 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 530 dias-multa e absolveu Danilo das referidas imputações (ID 27728946). 2. Segundo a imputatória, “[...]No dia 5 de junho de 2021, por volta das 16h, primeiramente no imóvel localizado na Rua Madre Tereza, 120, Conjunto Jardim Flores, Redinha, nesta capital, ocupado por Danilo da Silva Cardoso, foi apreendido R$ 28.066,85 (vinte e oito mil e sessenta e seis reis e oitenta e cinco centavos), anotações com nomes de pessoas ligados ao tráfico de drogas no litoral norte, tais como: Jeanderson Vieira Clemente (CEDUC), Ricardo Alexandre Nascimento (vulgo ALIENIGENA) e Wandson Inácio de Lima (vulgo Barriga) e 01 (um) cartão de aniversário com o nome de Danilo, além de joias e relógios. No mesmo dia, na sequência, no imóvel localizado na Rua Nossa Senhora Aparecida, 673, bairro do Golandim, em São Gonçalo do Amarante/RN, de propriedade de Francisco Mariano dos Santos, foram apreendidos 5 (cinco) porções de cocaína, com massa líquida total de 783,65g (setecentos e oitenta e três gramas, seiscentos e cinquenta miligramas) e 33 (trinta de três) porções de crack, com massa líquida de 368,38g (trezentos e sessenta e oito gramas, trezentos e oitenta miligramas), sem autorização ou determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido 01 (uma) munição 7,62, acessório de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou determinação legal ou regulamentar.”. (ID 27728293). 3. Sustenta Francisco Mariano, em suas razões, (ID 27728961): 3.1) vício das provas em virtude da invasão domiciliar; 3.2) revaloração do vetor da quantidade e natureza da droga; 3.3) fazer jus ao reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; 3.4) seja convertida a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; 3.5) redução da pena de multa; e 3.6) justiça gratuita. 4. Contrarrazoando, o Ministério Público pugna pelo desprovimento (ID 27728963) 5. Aduz o Parquet de primeiro grau, em resumo (ID 27728948): 5.1) haver provas suficientes para a condenação de Danilo da Silva Cardoso pelo crime tráfico de drogas e 5.2) necessidade de exasperar a pena-base de Francisco Mariano dos Santos. 6. Em sede de contrarrazões, as defesas refutaram todas as teses acusatórias (ID's 27728956 e 30142395). 7. Parecer da 1ª Procuradoria de Justiça pelo provimento do Apelo do MP e desprovimento do recurso defensivo (ID 30531124). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço dos Recursos. 10. No mais, penso ambos merecer desprovimento. Recurso de Francisco Mariano dos Santos 11. Principiando pela indigitada nulidade das provas (subitem 5.1), deveras insubsistente. 12. Com efeito, não se desconhece os últimos precedentes emanados das Cortes Superiores quanto às diretrizes a serem observadas nas diligências relacionadas à “busca domiciliar”. 13. Todavia, da realidade dos autos sobressaem elementos caracterizadores das “fundadas razões”, centradas em verificações preliminares de denúncia anônima pormenorizada recebida pelos militares, na qual continha a informação de haver no primeiro endereço o Acusado Danilo como um foragido da justiça e fornecedor de vultosa quantidade de drogas nos bairros José Sarney, Aliança, Comunidade do Galo e Litoral Norte Policiais Civis, oportunidade na qual este Apelado empreendeu fuga, legitimando a ação policial. 14. Acerca especificamente da suposta invasão no segundo domicílio, suscitada pelo Apelante Francisco, o agente de segurança Thiago Cardoso Ferro deixou claro haver chegado ao endereço em razão de haver encontrado na primeira residência uma multa de trânsito do veículo descrito na denúncia como retido por Danilo de um outro traficante (Francisco) em razão de dívida de drogas, bem assim afirmaram haver encontrado a residência em obra, aparentando estar inabitada, (ID’s 27728934 e 27728935): "... não me recorda se foi antes ou durante que tivemos a informação de que ele havia retido de outro traficante um veículo itpo hiunday i30, em tese ele teria fornecido droga a um outro traficante e teria retido o veículo até que essa dívida fosse saldada essa dívida, essa informação foi corroborada por uma multa de trânsito que a gente achou na residência linkada a esse veículo, fomos até o endereço da multa, chegando lá a gente encontrou uma casa inabitada, estava fechada como se fosse uma obra, ao ingressar nessa casa achamos mais de 10 mil reais, achamos acho que dois tijolos de maconha, um tijolo de pasta base de cocaína que na época foi pesada com quase 1kg e crack, muito crack também, acho que só em droga ali pegou algo em torno de 100 mil reais... o Francisco Mariano, lá no Golandim, as informações que a gente teve dele é que ele não é aquele traficante escrachado, se mantém mais discreto e mantém um bom convívio com a comunidade, depois dessas diligências deram a alcunha de chico e que ele era um dos braços do tráfico, é lógico, de grau hierárquico menor, mas considerável pela quantidade de droga que encontramos na casa dele, fazia essa traficância para o conjunto criminoso de Danilo Cardoso... para a polícia Danilo é o maior traficante e o Francisco é aquele que vende para ele... quando nos aproximamos da comunidade, as pessoas deram as indicações e sinais, mas infelizmente para preservar essas pessoas a gente não pode arrolar, nem trazer elas, mas posteriormente aos fatos o pessoal deu conta que o Chico era envolvido na traficância em razão do seu patrimônio incompatível... inclusive tem uma outra informação que recebi depois dele ter ido até um ponto comercial e intimidado o comerciante em nome da facção... sobre ingresso no imóvel não se recorda como entrou, mas acredita que a porta estava encostada...” 15. No mesmo sentido está o relato do outro policial presente na diligência, Lucas Felipe Pereira Torres, ratificando de forma harmônica e coesa como se deram as incursões dos domicílios e deixando claro as fundadas razões, sobretudo pelas denúncias anônimas recebidas com riqueza de detalhes, fuga do primeiro acusado e o conhecimento anterior dos policiais quanto à traficância do corréu Danilo (ID 27728936). 16. Assim, agiu acertadamente o juízo Sentenciante ao dirimir a questio (ID 27728946): “... Quanto ao denunciado Francisco Mariano, observa-se que a notícia reportava que Danilo utilizava um veículo de marca Hyundai, modelo I30, placas OKC-7E83, o qual teria sido retido por dívida de drogas, tendo os agentes, coincidentemente encontrado uma multa referente ao citado veículo, na qual constava o endereço (Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 673, bairro Novo Amarante, São Gonçalo do Amarante/RN), pelo que se dirigiram ao local, onde efetuaram a apreensão de drogas e outros objetos descritos nos autos. Percebe-se que a abordagem no imóvel de Francisco foi igualmente motivada pela suspeita de que estivesse envolvido nas atividades criminosas reportadas na notícia repassada aos policiais, a qual, apesar de descrita como anônima, não pode ser desconsiderada e, associada ao contexto fático demonstrado nos autos (informações precisas, fuga de um dos alvos) fornecem elementos plausíveis para justificar a ação policial, frente a situação de flagrância evidenciada, não havendo que se falar em violação de domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida...”. 17. Outro não é o entendimento da Douta PJ (ID 30531124, págs. 10): “... Embora o alvo da operação policial fosse Danilo, durante o cumprimento da diligência, foram descobertas provas e evidências que apontaram para a prática do tráfico por Francisco Mariano, tendo culminado na descoberta de substâncias entorpecentes em sua residência. A apreensão de grande quantidade de drogas em seu imóvel corrobora a teoria de que ele também desempenhava um papel ativo no comércio de entorpecentes. Portanto, é imprescindível reconhecer que a atuação policial foi respaldada por elementos concretos e fundamentados, e que a apreensão de provas nas residências de ambos os réus ocorreu dentro do contexto de investigações legítimas. Logo, não há que se falar em nulidade decorrente de apontada violação de domicílio, tampouco absolvição do acusado Francisco Mariano dos Santos por insuficiência de provas...” 18. Em casos dessa natureza, vem entendendo o STJ: “... In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio dos agravantes, tendo em vista que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial, pois os policiais foram duas vezes na residência dos pacientes e estes, ao perceberem que os agentes estavam na rua, tentaram empreender fuga -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, tendo sido apreendidos 160g de crack, além de arma e munições... As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial. 6. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 911.074/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). 19. Forte nesses preceitos, não se vê ao perto e tampouco ao longe qualquer traço de arbitrariedade a inquinar de nulas as provas coligidas e as dela derivadas (“teoria dos frutos da árvore envenenada”). 20. Assim, restam comprovadas a autoria e a materialidade de ambos os crimes (tráfico e posse ilegal de arma de fogo) através do IP (ID’s 27728289 e 27728290), Boletim de Ocorrência (ID 27728289, págs. 5 a 10), Auto de Exibição e Apreensão (ID 27728289, págs. 12 e 13), dos quais se extrai a apreensão de 2 porções de cocaína pesando 740, 25g, 3 porções menores de cocaína com 43,30g, 18 porções de crack pesando 122,25g, mais 9 porções maiores de crack com 221.00g (ID 27728289, pág. 14), Laudo de eficiência (ID 27728310), bem como pelas provas orais colhidas na instrução já mencionadas anteriormente. 21. Ademais, embora o Irresignado negue a autoria e insista retórica de os policiais haverem implantado a droga em sua residência, suas palavras encontram-se isoladas nos autos, não sendo capaz de infirmar os demais elementos de provas neste caderno processual. 22. De mais a mais, vale lembrar “a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). 23.Transpondo à sustentativa pelo redimensionamento basilar no desvalor da circunstância “natureza e quantidade de drogas” (subitem 3.2), entendo, de igual forma, improsperável. 24. Observe-se ter o Juízo a quo negativado a circunstância sob análise nos seguintes termos (ID 27728946, pág. 09): “... h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, devido a quantidade expressiva de mais de 1kg (um quilo) e natureza da droga (cocaína)...” 25. Desta feita, havendo fundamentado seu decisum com arrimo em elementos concretos e desbordantes ao tipo (dois tabletes de cocaína com mais de 1kg, seis saquinhos contendo crack – ID 27728289, págs. 12 e 13), bem como a natureza da droga com alto poder viciante (cocaína e crack), entendo haver se utilizado de retórica escorreita. 26. Também sem razão no tocante ao reconhecimento da minorante do §4º do art 33 da Lei 11.343 (subitem 3.3), porquanto, além da quantidade exacerbada de droga apreendida, o Acusado era conhecido como “braço do tráfico”, e no mesmo contexto foi condenado pelo delito de posse ilegal de munição, evidenciando sua dedicação às atividades criminosas, não havendo, pois, de se cogitar a benesse soerguida. 27. Aliás, esse é o entendimento da Corte Cidadã: “... O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, na localização do flagrante em ponto notoriamente voltado à traficância e na apreensão de arma de fogo com numeração raspada, indicativos da dedicação do agente à atividade criminosa... A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste em fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa...” (AgRg no AREsp n. 2.835.387/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) 28. Adentrando à súplica de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (subitem 3.4), igualmente descabida, pois o quantum da pena do Acusado se manteve acima dos 4 anos (art. 44, do CP). 29. No tocante aos pedidos de redução da pena de multa e justiça gratuita. (subitens 3.5 e 3.6) o deslinde cabe ao Juízo executório, conforme entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Apelo do Ministério Público 30. Já o parquet de primeiro grau sustenta restar suficiente o acervo probatório para condenar Danilo da Silva Cardoso pelo tráfico de drogas (subitem 5.1), no entanto, sem razão. 31. Sem maiores delongas, das provas já colacionadas alhures verifica-se não haver sido encontrado na residência do ora Apelado qualquer substância ilícita, mas tão somente indicativos da traficância como caderneta de anotações e alto valor de dinheiro em espécie e, “No julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ o acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023), a Terceira Seção desta Corte uniformizou a compreensão de que não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva.” (HC n. 676.685/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) 32. Assim, não obstante haver sido encontrado drogas na residência do corréu, não foi possível constatar, com a certeza que a seara criminal requer, a associação criminosa entre ambos, tanto assim o é que na sentença vergastada os Acusados foram absolvidos do delito de associação para o tráfico, não havendo sequer qualquer insurgência do Ministério Público quanto a isso. 33. A propósito, acerca da associação, muito bem discorreu o Sentenciante (ID 27728946): “No caso, os réus DANILO DA SILVA CARDOSO e FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS, foram denunciados por estarem supostamente associados entre si para praticar o crime de tráfico de drogas nesta Capital. Todavia, encerrada a instrução, não ficou comprovado por meio da dinâmica dos fatos e da apreensão da droga, que a réu Danilo da Silva estava praticando o tráfico de drogas, tampouco, que mantinham uma estrutura organizada e voltada à distribuição de entorpecentes em conjunto com o acusado Francisco Mariano. Conclui-se, pois, que a estabilidade ou permanência do vínculo associativo não pode ser aferida por meio das provas que constam nos autos, acarretando dessa maneira, a absolvição dos imputados. Dessa feita, não restando demonstrado que os réus estavam associados entre si com a finalidade de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes impõe-se a ABSOLVIÇÃO de DANILO DA SILVA CARDOSO e FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS, em relação ao crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.” 34. Portando, não há se falar em condenação. 35. Por derradeiro, não vejo como acolher a pretensão de exasperação da pena-base do Apelado Francisco (subitem 5.2), pois o juízo a quo, utilizando-se da sua discricionaridade motivada adotou uma das frações indicadas pelo STJ (1/6 sobre a pena mínima), vejamos (ID 27728946): “Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.” 36. Destarte, em consonância parcial com a 1ª Procuradoria de Justiça, desprovejo ambos os Apelos. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800983-38.2025.8.20.5116

ID: 324937637

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0800983-38.2025.8.20.5116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. S. P. D. M.

Intimação

Advogados:

PAULO DERLY MACHADO

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JONAS FRANCISCO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800983-38.2025.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800983-38.2025.8.20.5116 Ação: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTORIDADE: 13ª DELEGACIA REGIONAL (13ª DR) - GOIANINHA/RN ADOLESCENTE: R. N. O. G. SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ofereceu representação em desfavor de Ronald Noah Olthof Galvão, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), fato ocorrido em 22 de maio de 2025, no Distrito de Bela Vista, Tibau do Sul/RN (representação sob o id nº 152417605). Narra a peça ministerial, em síntese, que: no dia 22 de maio de 2025, no Distrito de Bela Vista, Tibau do Sul/RN, Ronald Noah Olthof Galvão foi apreendido em flagrante, por trazer consigo e vender drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta dos autos, a equipe de policiais militares, composta pelo SGT/PM Anderson e CB/PM Maicon, em patrulhamento de rotina no Distrito de Bela Vista, Tibau do Sul/RN, deparou-se com o representado sentado na esquina. Ao avistar a viatura, o jovem descartou uma bolsa preta. Incontinenti, os policiais abordaram o adolescente e constataram que a referida bolsa continha um celular, oito trouxinhas de substância análoga à “maconha”, oito porções de substância análoga à “cocaína”, e a quantia de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme se infere do auto de exibição e apreensão de ID. 152346272 - Pág. 16. Diante do exposto, entendeu presentes autoria e materialidade, razão pela qual o Órgão Ministerial pleiteou o julgamento procedente da representação, nos termos do ECA, em desfavor dos adolescentes (id 152417605). Auto de apreensão em flagrante (id 152346272). Ato judicial recebendo a representação e decretando a internação provisória da adolescente, datado de 23 de maio de 2025, oportunidade em que ainda se determinou a citação do representado e a designação de audiência de apresentação (id 152427762). Guia de internação provisória do adolescente Ronald Noah Olthof Galvão (id 152430805). Em 25 de junho de 2025 foi realizada audiência de apresentação do adolescente, além da instrução processual, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (termo de audiência ao id 155737934; mídias aos ids 155817175 e seguintes). Laudo toxicológico definitivo acostado ao id 156084384. Após concluída a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, pleiteando, em síntese, o julgamento procedente da representação com a aplicação da medida socioeducativa de internação (id 156186690). A Defesa apresentou suas alegações finais por memoriais pugnando, em síntese, pela aplicação da medida socioeducativa da liberdade assistida com prestação de serviços à sociedade, em favor do menor (id 156442721). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de representação proposta pelo Ministério Público em face do adolescente Ronald Noah Olthof Galvão, pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). Cabe dizer, desde logo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus 267 artigos, coloca o adolescente como sujeito de direitos e centro das prioridades sociais. O ECA nasceu, assim, fundamentado nas regras e princípios previstos na Carta Magna de 1988, em diplomas internacionais e em consonância com o Estado Democrático de Direito. Esse estatuto trouxe uma série de direitos aos adolescentes, revolucionando o Direito Infanto-Juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral (art. 1º, ECA), o que tornou o diploma um dos mais aclamados da área em todo o mundo. Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e dos adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral (v.g. TJSP, AC 19.688-0, Rel. Lair Loureiro). Atento aos problemas sociais hodiernos do País referentes aos jovens em conflito com a lei, também trata dos denominados atos infracionais, que são, na definição legal (art. 103), "a conduta descrita como crime ou contravenção penal". Ou seja, não existe diferença gritante entre os conceitos de crime e ato infracional, uma vez que, de qualquer forma, ambos são condutas contrárias ao Direito, e este, como instrumento de controle social dotado de coercibilidade, deve aplicar as sanções devidas. Todavia, por serem os adolescentes indivíduos especiais, devem a eles serem aplicadas sanções compatíveis com seu grau de desenvolvimento, levando-se em consideração, dentre outros, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, mister ressaltar as medidas socioeducativas, que são manifestações do Estado (jus puniendi), em resposta ao ato infracional praticado por menores de dezoito anos de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva. O rol taxativo (numerus clausus) do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente elenca as medidas socioeducativas que estão presentes em nosso ordenamento, senão vejamos: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. No caso dos autos, a representação narra que o adolescente, mediante ajuste prévio e duradouro, promovia a mercancia de entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que o faz, supostamente, incorrer em condutas análogas aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Os tipos citados dispõem que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. De início, cumpre salientar que o bem jurídico tutelado pela lei de antidrogas é a saúde pública, como também, a segurança e a harmonia da sociedade. Neste sentido, frise-se que, conforme a previsão legal dos art. 1º, art. 3º incisos I e II art. 4º, inciso X e art. 5º, inciso III, os objetivos da Lei Antidrogas são; a prevenção do uso indevido, repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito. O sujeito passivo é em regra a coletividade. Secundariamente podem ser incluídos no rol, em razão do disposto no art. 40, VI, da Lei n.11.343/2006, as crianças e os adolescentes ou quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. No que diz respeito ao dolo, tipo previsto no caput, do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, é classificado como congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. Dessa forma, as figuras, por exemplo, de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Em relação ao delito de associação para o tráfico não se exige a habitualidade ou a apreensão de substância entorpecente, mas que a reunião/associação se trate de um ajuste prévio e duradouro. Feitas essas considerações iniciais, passa-se a análise do fato que foi posto diante deste Juízo. No dia 25 de junho de 2025, realizou-se audiência una nos autos, voltada a apresentação do adolescente e a colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas. Na ocasião, colheu-se o depoimento de Ciliane Arcanjo Galvão, genitora do adolescente, a qual relatou que até os 13 anos, o adolescente era estudioso, tirava boas notas na escola, mas quando passou para a fase da adolescência, sentiu que o seu filho passou a ser mais trabalhoso, se envolvendo com pessoas que não devia, começando a faltar na escola, desistindo de estudar, quando completou 14 anos de idade. Falou que o menor perdeu 02 (dois) anos de estudo, por não querer ir mais a escola. Disse que percebeu que o menor estava se envolvendo com atividades análogas a crimes há 14 meses. Aduziu que o menor já se envolveu com outra conduta análoga a crime de roubo, em Tibau do Sul/RN. Em seguida, colheu-se o depoimento de Beatriz Alexandria, psicóloga do CASEP, a qual relatou que Ronald apresentou duas faltas disciplinares durante o período em que está internado, passando pelo Conselho de Responsabilização (faltas disciplinares de conotação sexual em relação aos agentes socioeducativos que exercem suas funções no CASEP). Disse que o relatório acostado aos autos pode trazer mais informações acerca do menor. Posteriormente, colheu-se o depoimento do PMRN Anderson Alexandre de Souza, o qual relatou que restou designado para prestar um reforço no município de Tibau do Sul/RN, haja vista as informações acerca da existência de grande uso de drogas naquela cidade, passando a realizar patrulhamento de rotina. Disse quem durante o patrulhamento, visualizaram o adolescente sentado, próximo a um local de mata, em posse de uma bolsa, a qual tentou se desfazer assim que visualizou a guarnição policial. Falou que, em razão disso, os Policiais Militares abordaram o representado, encontrando os entorpecentes que consta nos autos, além de dinheiro fracionado, ocasião em que o menor confessou que estava vendendo drogas. Na sequência, colheu-se o depoimento do PMRN Maicon Ricardo do Nascimento, o qual relatou que participou da ocorrência que culminou na apreensão do adolescente, ora representado, afirmando que na bolsa que o menor descartou, ao ver a chegada da Polícia Militar, haviam drogas e dinheiro fracionado os quais, aparentemente, seriam destinados ao comércio ilícito de drogas. Após, passou-se a apresentação do adolescente Ronald Noah Olthof Galvão, o qual relatou que no dia dos fatos, realmente, estava em posse da bolsa com os entorpecentes apreendidos, vendendo-os, quando foi abordado pela Polícia Militar. Disse que, nesse momento, tentou se desvencilhar dos ilícitos, mas os Policiais Militares viram e o aprenderam em flagrante. Confessou a mercancia de entorpecentes e disse que estava arrependido da conduta delituosa e queria constituir uma família e trabalhar. Falou que pegava os entorpecentes mediante contatos estabelecidos com terceiros em um grupo do WhatsApp. Ao término da instrução processual, tem-se que o conjunto probatório produzido em processo apuratório de ato infracional e na instrução em Juízo é suficiente a demonstrar autoria e materialidade delitiva da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, nos moldes apresentados na representação, em desfavor do adolescente representado. Ora, os depoimentos testemunhais, o apurado durante a lavratura do Auto de Apreensão e as demais provas colacionadas, principalmente, a confissão do próprio adolescente, demonstram a presença de autoria e de materialidade delitiva recaindo sobre o menor representado, para a prática de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 33, da Lei nº 11.343/06. Os Policiais Militares ouvidos durante instrução processual, confirmaram os depoimentos que haviam prestados perante a Autoridade Policial. Informaram, com clareza e riqueza de detalhes, como se deu a sequência dos fatos. Relataram que realizavam patrulhamento de rotina, quando se depararam com o adolescente em local ermo, o qual, ao avistar a viatura se desfez de uma mochila. Diante disso, os policiais o abordaram e encontraram drogas e dinheiro fracionado na mochila em que ele se desfez. Os depoimentos dos Policiais Militares se coadunam com o que fora dito pelo adolescente, ao confirmar que vendia entorpecentes, com o laudo de exame químico toxicológico acostado ao id 156084384, o qual aponta que os ilícitos apreendidos com o representado (9,7g de maconha e 2,3g de cocaína), são substâncias de uso proscrito no Brasil. Assim, a versão trazida pela representação encontra-se em harmonia com as versões dadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo e com o laudo produzido nos autos, de modo que entendo que o substrato probatório produzido demonstra que Ronald Noah Olthof Galvão, traficava os entorpecentes apreendidos nos autos. Portanto, resta provada a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas pelo adolescente representado, sendo cabível a análise da aplicação da medida socioeducativa pertinente ao representado. De logo, cabe dizer que é evidente o interesse do Estado na aplicação das repreensões pedagógicas elencadas no art. 112 da lei de regência, na medida em que estas detêm natureza híbrida, ou seja, tanto educativa quanto retributiva ou sancionatória, de maneira que a sociedade igualmente espera a contraprestação da lei ao jovem com ela em conflito. O principal “objetivo da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei nº8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (art. 6º da Lei nº 8.069/90) e sujeito à proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069/90) pelos organismos estatais”. Ademais, deve-se entender que “a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar não só a gravidade do ato infracional mas também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco” (STJ - RHC 86700/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares, j. 5.10.17). No caso dos autos, é evidente que a medida de internação em estabelecimento educacional, prevista no art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é a mais adequada para o atual momento processual. Inegavelmente, a apuração é de ato infracional análogo a crime com gravidade e o representado, conforme relatado em sede policial, é inclinado as condutas criminosas com dificuldades de seguir regras. O menor já participou de outra conduta análoga a crime grave (roubo no Município de Tibau do Sul/RN), conforme relatado por ele e por sua genitora em Juízo. Ademais, do relatório produzido pela equipe multiprofissional do CASEP (id 154913129), apontou que (id 155176954): “O adolescente busca se comunicar com os demais colegas, no entanto, apresenta dificuldade em aceitar e seguir algumas regras, chegou a desrespeitar alguns agentes socioeducativos, passou comida a colegas de outros alojamentos utilizando teresa, escreveu na parede do alojamento com giz de cera retirado de uma atividade que participou e bateu grade, tanto que na data 09 de junho participou do Conselho de Responsabilização por ter cometido faltas referentes ao artigo 71º §XII do regimento interno. Tendo como base os pressupostos da justiça restaurativa, foi feita reflexão do o adolescente acerca da importância de respeitar as pessoas e as regras disciplinares, ele assumiu a responsabilidade de todas as faltas cometidas, recebeu advertência escrita e pediu desculpas aos servidores desrespeitados”. Percebe-se, ainda, do laudo, que as reflexões realizadas pela equipe multiprofissional com o adolescente, aparentemente, tem surtido efeitos positivos para o seu desenvolvimento, e que é evidente que o contexto social em que o menor está inserido (longe da escola, com contato com pessoas, inclusive maiores de idades, ligadas ao crime), possibilitam o seu retorno ao meio ilícito, de modo que eventual aplicação de medida socioeducativa aplicada, no atual momento processual, distinta da internação, poderá expor o menor aos riscos em que estava exposto antes. Assim, considerando o contato direto do adolescente com pessoas afeitas a condutas criminosas, somado a gravidade do ato infracional aplicado, a recalcitrância do adolescente em cometer atos infracionais e a necessidade dele de ser acompanhado por equipe multiprofissional, entendo ser justificável a aplicação da medida socioeducativa da internação, forte no art. 122, II e III, do ECA. Aplicar medida distinta da internação, possibilitaria que o adolescente, novamente, retorne ao convívio com pessoas inclinadas à prática de condutas delituosas. Mostra-se adequado manter o menor internado, para que se distancie de adultos que possibilitem seu retorno a prática de atos infracionais, bem como receba atendimento de equipe multidisciplinar que o auxilie em seu desenvolvimento, com a intenção de recuperá-lo e ressocializá-lo. Não se descuida das informações acostadas aos autos pela Equipe Multidisciplinar em seus relatórios, quanto ao apoio da família e a cooperação do adolescente nas investigações e nas atividades desenvolvidas, na unidade em que resta internado. Mas, a situação do adolescente é distinta. Seu envolvimento e inclinação para reiterar na prática de atos infracionais, seu contato com pessoas criminosas que possibilitem ter acesso a drogas, tanto para consumo como para uso, preocupa e a manutenção da internação contribuirá com a ressocialização do menor, evitando que ele retorne ao mundo do crime. A internação não só possibilitará o acompanhamento do menor, durante o período em que lá estiver, com equipe multidisciplinar que visará a sua ressocialização, mas primará por protege-lo dos adultos de seu convívio que o empurram a enveredar pelos caminhos tortuosos da criminalidade. Diante do exposto, em obediência e em observância ao princípio da proteção integral da criança e adolescente, com a intenção de afastar o menor da prática reiterada de condutas análogas a crimes graves, intermediado por profissionais de equipe multidisciplinar que poderá aferir a existência de situações de riscos que possam facilitar o envolvimento do representado com outras atividades delituosas, entendo que é a medida socioeducativa de “internação”, é a mais adequada e viável ao caso, para o adolescente Ronald Noah Olthof Galvão. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 112, VI c/c art. 117 e art. 122, II e III, todos da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação para APLICAR ao representado Ronald Noah Olthof Galvão, pela prática dos atos infracionais análogos à conduta tipificada no art. 33, da Lei nº 11.343/06, a medida socioeducativa de “internação em estabelecimento educacional”, por prazo não superior à 03 (três) anos. A medida deve ser reavaliada mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, pelo Juízo de execução competente (art. 121, §2º, do ECA). Proceda-se às anotações de praxe junto ao CNACL e/ou PSE. Solicite-se a vaga definitiva ao setor competente. Intime-se, pessoalmente, o adolescente (art. 190, I, ECA/90), devendo este manifestar se desejam ou não recorrer desta sentença, encaminhando-se cópia ao estabelecimento educacional em que o menor se encontra internado. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva, autue-se a medida de execução pertinente, redistribuindo-se ao Juízo competente. Apresentado recurso, expeça-se guia provisória e encaminhe ao Juízo competente, junto a documentação adequada. Determino a destruição das amostras de drogas que restarem para contraprova, certificando-se isso nos autos, nos termos do art. 72, Lei n. 11.343/06, se ainda não tiverem sido destruídas e forem afeitas apenas a este processo. DECRETO o perdimento dos bens e valores apreendidos nos presentes autos, em favor da União, forte nos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da lei) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0100696-38.2017.8.20.0124

ID: 327201085

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100696-38.2017.8.20.0124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEMILSON SOUZA BEZERRA LUCAS DE MELO MACHADO ROGER GUILHERME DE SOUSA MACIEL

Intimação

Advogados:

ANDERSON COUTINHO BEZERRA

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FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100696-38.2017.8.20.0124 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100696-38.2017.8.20.0124 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): ANDERSON COUTINHO BEZERRA, FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA Polo passivo KLEMILSON SOUZA BEZERRA e outros Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA, ANDERSON COUTINHO BEZERRA Apelação Criminal 0100696-38.2017.8.20.0124 Origem: 2ª Vara Criminal de Macaíba Apelante/Apelado: Klemilson Souza Bezerra Apelante/Apelado: Lucas de Melo Machado Advogado: Anderson Coutinho Bezerra (OAB/RN 16.958) Apelado: Roger Guilherme de Souza Advogado: Francisco Assis da Silveira Silva (OAB/RN 11.568) Apelante/Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) E RECEPTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO. DOS APELOS DEFENSIVOS. ANÁLISE CONJUNTA DADA A SIMILITUDE DAS TESES. PLEITO ABSOLUTIVO. SUBSÍDIOS APTOS A DEMONSTRAREM A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO BASILAR. VETORES “CULPABILIDADE” E “CONSEQUÊNCIAS” NEGATIVADOS DE MODO ESCORREITO. FRAÇÃO PRESERVADA. SÚPLICA PELA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D” DO CP (KLEMILSON SOUZA BEZERRA). CONFISSÃO JÁ APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. PEDIDO PELA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP). EFETIVO CONTRIBUTO NO ITER CRIMINIS. INVIABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROGO PELA CONDENAÇÃO DE ROGER GUILHERME DE SOUZA TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADAS (PALAVRAS DA VÍTIMA E ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA). TESE PRÓSPERA. EQUÍVOCO NA PENA-BASE (TODOS OS ACUSADOS). VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS” NEUTRALIZADO COM BASE EM RETÓRICA IDÔNEA. AJUSTE DESCABIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E SEGUNDO E PROVIMENTO PARCIAL DO TERCEIRO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e prover parcialmente apenas o Apelo do Ministério Público, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos pelo Klemilson Souza Bezerra, Lucas de Melo Machado e Ministério Público, em face da sentença do Juízo da 2ª VCrim de Parnamirim, o qual, na AP 0100696-38.2017.8.20.0124, onde se acham incursos, juntamente com Roger Guilherme de Souza, no art. 157, § 2º, I e II do CP, condenou os dois primeiros a 06 anos, 06 meses e 09 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 10 dias multa; e desclassificou a conduta do último para receptação, imputando 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (ID 31098409): 2. Segundo a exordial, “... No dia 17 de fevereiro de 2017, por volta das 16h00min, na Loja SKODJE, situada à Av. Professor Clementino Câmara, nº 503, no bairro Cohabinal, nesta cidade, os acusados em comunhão de desígnios previamente ajustado com mais um indivíduo não identificado, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo: - da vítima Delano Ewerton Peixoto Lopes - 01(um) aparelho celular, 01 (um) relógio da marca BVLGARI, R$ 2.000,00 (dois mil reais) em apurado da loja, 19 (dezenove) bermudas, 51 (cinquenta e uma) camisas, 02 (duas) calças, todas da marca SKODJE, 01 (uma) maleta pequena e 08 (oito) ombreiras de alumínio da vítima, sendo recuperadas a peças de roupas, R$ 110,00 (cento e dez reais), 01 (uma) maleta e oito ombreiras em alumínio; - da vítima Kaline da Silva Bezerra - 01 (um) aparelho celular, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 01 (um) veículo da marca HYUNDAY modelo HB20, de cor branca, de placas OKC 9574, ano 2014 em nome de Jaqueline Sabino dos Santos Silva, sendo este último recuperado...” (ID 27716995). 3. Klemilson Souza Bezerra aduz: 3.1) fragilidade de acervo a embasar a persecutio criminis; 3.2) equívoco na pena-base; 3.3) ter direito a atenuante da confissão; 3.4) fazer jus ao reconhecimento da participação de menor importância; e 3.5) justiça gratuita (ID 27717608). 4. Já Lucas de Melo Machado requer, em síntese: 4.1) absolvição por ausência de provas; e 4.2) redimensionamento da reprimenda ante a inidoneidade no desvalor dos vetores “culpabilidade” e “consequências” (ID 28092991). 5. Sustenta o MP, em resumo: 5.1) existência de prova suficiente a demonstrar o envolvimento de Roger Guilherme de Souza no delito de roubo majorado; e 5.2) reajusta do sancionamento basilar (ID 27717606). 6. Contrarrazões insertas nos ID’s 27717613, 28630934 e 30788346. 7. Parecer da 4º PJ pelo provimento apenas do primeiro recurso (ID 32030305). 8. É o relatório. VOTO DOS APELOS DEFENSIVOS 9. Conheço dos Recursos, passando a analisá-los conjuntamente, dada a similitude das teses. 10. No mais, devem ser desprovidos. 11. Com efeito, embora sustentem a retórica absolutiva (subitens 3.1 e 4.1), tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo A.P.F (ID 27716995), Auto de Apreensão (ID 27716995, p. 8-9), B.O. (ID 27716995, p. 22) e pelos depoimentos colhidos em juízo. 12. A propósito, a palavra da vítima, Delano Ewerton de Peixoto Lopes, foi deveras detalhista e percuciente ao narrar a dinâmica delitiva, bem como em reconhecer o envolvimento dos Acusados, sobretudo por terem agido sem o uso de máscaras (ID 27717598): “... do ocorrido, estava na loja com uma vendedora, quando quatro indivíduos entraram no estabelecimento se passando por clientes; o depoente atendeu um deles enquanto a vendedora atendeu o outro, ocasião em que anunciaram o assalto; trancaram o depoente e a vendedora no banheiro; eles subtraíram seus pertences, dentre os quais relógio e celular; a loja, na época, faturava muito pouco e, nesse dia, havia sacado um dinheiro para pagar a um fornecedor e eles subtraíram esse valor; não se recorda o valor que foi subtraído; durante a ação delituosa ficou trancado no banheiro, enquanto os indivíduos fizeram o "rapa" na loja; subtraíram o veículo de uma vendedora que estava estacionado no local; o veículo tratava-se de um HB20, de cor branca; usaram o carro dessa vendedora para se evadir do local; durante a madrugada, a polícia conseguiu capturar alguns dos indivíduos e encontraram o veículo; nem todos os objetos subtraídos foram recuperados; durante a ação delituosa, um dos indivíduos ficou do lado de fora, dando apoio em um veículo, e os outros entraram na loja e fizeram o arrastão; não consegue lembrar com exatidão, mas, se não se engana, o veículo tratava-se de um GOL, de cor vermelha; se recorda que o indivíduo que ficou no veículo dando apoio foi o único que conseguiu escapar; em termos de mercadoria foi estimado um prejuízo de quase R$ 20.000 (vinte mil reais), pois a mercadoria não foi recuperada, fora os pertences pessoais que também não foram recuperados; eles estavam com o rosto à mostra; de acordo com informações obtidas na Delegacia, eles haviam planejado o roubo no dia anterior; dois dos indivíduos estavam armados; a vendedora, antes de ser trancada no banheiro, foi colocada para ajudá-los na coleta das roupas; ela ficou muito nervosa quando estava ajudando eles e chorando muito; a ação durou em torno de vinte minutos; o veículo foi encontrado na madrugada, no bairro Mar da Galiléia, entre as cidades de Parnamirim/RN e Macaíba/RN; na época, quando de seu comparecimento na delegacia, reconheceu todos os acusados; visualizou quando eles chegaram na Delegacia e desceram da viatura, de imediato, os reconheceu como sendo os autores do crime; reconheceu eles quando desceram da viatura... a funcionária ficou muito traumatizada e depois de dois dias pediu desligamento; em razão do ocorrido teve que recomeçar suas atividades...” 13. De mais a mais, os Agentes de Segurança, responsáveis pelas diligências, instantes após o fato, ratificam os termos da exordial, bem assim o fato de terem encontrado alguns objetos da res furtiva na posse de um dos Acusados (ID 27717598): Anderson Alexandre de Souza “... receberam a informação de que meliantes haviam feito um arrastão e levado quase toda a mercadoria da loja, recém-inaugurada no bairro Cohabinal, e subtraíram um veículo HB20, de cor branca; receberam informação, também, de que os meliantes residiam no bairro Bela Vista; realizaram patrulhamento na área e encontraram alguns indivíduos comercializando mercadorias na etiqueta; questionaram onde as mercadorias haviam sido adquiridas e o valor; tal indivíduo levaram a guarnição até o rapaz que havia lhe vendido as mercadorias e este rapaz informou onde os outros se encontravam; saíram nas residências reavendo as mercadorias; em uma das residências foi encontrada a chave do veículo HB20; o rapaz informou aonde o veículo estava; se recorda que o acusado Klemilson era o proprietário do veículo de cor vermelha, que participou do assalto; o veículo tratava-se de um GOL de cor vermelha, que foi apreendido; se recorda que o acusado Klemilson confessou o roubo e levou a guarnição aos locais em que as mercadorias estavam; a mercadoria estava em duas residências; se não se engana, na residência do acusado Klemilson estavam parte da mercadoria, as chaves do veículo HB20 e um simulacro de pistola; eram várias malas e só foi recuperada parte da mercadoria; eles confessaram a participação do crime, mas eles tiveram participações distintas; não se recorda se o acusado Roger confessou a prática do roubo; não se recorda qual deles indicou onde o veículo estava, mas um deles indicou o local em que o veículo estava; o veículo estava nas proximidades da linha do trem; prenderam os acusados no mesmo dia, por volta das 17h30; só conhecia o acusado Klemilson e ele tem o apelido de "Urêia"; acredita que já tenha prendido ele em outra oportunidade, mas não pode afirmar com precisão; ele já era conhecido no mundo policial; os demais acusados não conhecia e nunca tinha ouvido falar; participou da prisão do acusado Klemilson...”. Isaías Martins dos Santos “... foram informados, via central, a respeito de um roubo a uma loja de roupas; realizaram patrulhamento e, quando localizaram um dos meliantes, deram continuidade a ocorrência até chegar aos demais; o primeiro a ser pego foi o acusado Lucas; não se recorda o local em que ele estava, mas acredita que na residência dele, faz muito tempo; nunca tinha visto ele e tampouco ouvido falar; um deles deu as informações de onde o material estava, mas não se recorda qual dos acusados; não se recorda se as vítimas fizeram o reconhecimento dos acusados; se recorda que foram em mais de um local em que os materiais subtraídos estavam; não conhecia o acusado Klemilson e não sabia que ele era conhecido por "Urêia"; não se recorda o local exato em que o veículo HB20 foi encontrado e também não sabe quem informou a localização do veículo; se recorda que um deles indicou onde o veículo estava, mas não sabe qual deles; não se recorda se eles confessaram o crime, mas eles estavam com o material subtraído; durante seu tempo de trabalho na cidade de Parnamirim nada ouviu falar a respeito dos acusados...”. 14. Para além disso, os Recorrentes confessaram em sede judicial a prática delitiva, conforme se vislumbram de suas oitivas (ID 27717598): Klemilson Souza Bezerra “... Confessou... estava na oficina em que trabalhava, quando chegaram Elivelton, Joadson e um rapaz cujo nome não se recorda; perguntaram se o interrogado queria ganhar um dinheiro; questionou como ganharia esse dinheiro, tendo eles dito que fariam um assalto à uma loja; disseram que a participação do interrogado consistiria em ir à loja, pedir para abrir a porta, provar roupas, e eles anunciariam o assalto...”. Lucas de Melo Machado “... confessou... chegou na loja, por volta das 14 horas, com o acusado Klemilson; chegaram de motocicleta e entraram na loja desarmados; momentos depois, os outros dois indivíduos chegaram em um carro e anunciaram o assalto; tinha a chave de um automóvel em cima do balcão; pegou a chave do carro e saiu do local, tendo os outros dois indivíduos dado continuidade...”. 15. Daí, diante do acervo coligido há de ser mantida a objurgatória. 16. Transpondo ao equívoco basilar (subitens 3.2 e 4.2), melhor sorte não lhes assiste, afinal, Sua Excelência ao negativar os vetores “culpabilidade” e “consequências”, amparou-se, respectivamente, em elementos concretos (premeditação) e desbordantes ao tipo (prejuízo de R$ 20.000,00). 17. Já quanto ao pleito do reconhecimento da atenuante da confissão (subitem 3.3 - Klemilson), ressoa, de igual modo, descabido, especialmente pelo fato de o Magistrado primevo já haver considerado no édito punitivo (ID 27717598): Klemilson Souza Bezerra “... Atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), pelo que diminuo a pena em 03 e 06 meses, respectivamente, ficando a pena em 04 anos e 09 meses de reclusão...”. 18. No tocante à participação de menor importância de Klemilson Souza (subitem 3.4), igualmente infundado, notadamente por restar demonstrada na peça acusatória sua coautoria e, frise-se, efetiva contribuição no iter criminis, tais como auxílio no planejamento do ilícito, não havendo se falar na benesse almejada. 19. Sobre o tópico, assim se posicionou a douta PJ (ID 32030305): “... Contudo, os autos trazem provas inequívocas de que KLEMILSON SOUZA BEZERRA e seus comparsas agiram com identidade de propósitos, cada qual com função essencial para a prática dos crimes de roubo, não havendo dúvidas de que a sua contribuição foi relevante para a consumação do delito. Em que pese tenha alegado que apenas acompanhou LUCAS DE MELO MACHADO, contribuindo minimamente para a consecução dos crimes, não afasta a coautoria, pois não há dúvidas de que houve auxílio real na execução do roubo. Dessa forma, comprovada a união de vontades e a efetiva contribuição para a perpetração do tipo penal imputado, vê-se que, sem a colaboração do recorrente, o ilícito não teria ocorrido, sendo assim inadmissível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal...”. 20. Por derradeiro, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária (subitem 3.5), o deslinde cabe ao Juízo executório, segundo entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL 21. De igual modo, conheço do Apelo. 22. No mais, merece provimento em parte. 23. Ora, malgrado a conduta do Apelado (Roger Guilherme de Souza) tenha sido desclassificada para o crime de receptação, entendo haver Sua Excelência incorrido em equívoco (subitem 5.1). 24. Deveras, além de o Usurpado haver reconhecido o Recorrente, categoricamente, tanto em sede policial quanto judicial (tópico 12), ainda foram encontradas em sua posse o simulacro de arma de fogo utilizado no assalto, bem como a chave do veículo subtraído (HB20). 25. Some-se a isso, as oitivas dos Castrenses também ratificaram os termos da imputatória (tópico 13). 26. Este foi, inclusive, o entendimento do parquet atuante na segunda instância (ID 27717606): “... Excelências, some-se a isso que tanto a vítima Delando revelou que os assaltantes saíram no veículo HB-20 e os deixaram trancados no banheiro enquanto os assaltantes faziam o arrastão na loja, quanto os policiais militares ouvidos em juízo foram enfáticos sobre os fatos narrados na denúncia, tendo o PM Anderson ressaltado que receberam a informação do arrastão numa loja junto com veículo e as informações de que os autores moravam em Bela Vista, tendo ainda identificado algumas pessoas vendendo camisas com etiqueta pelo valor de R$ 15,00. Levou o rapaz que vendeu e este informou onde a roupa estava e numa das residências encontrou a chave do HB-20 e foi informado onde estava o veículo. Klemilson era proprietário do veículo que participou do assalto, gol vermelho. Klemilson confessou e disse que levou a mercadoria em duas residências. Numa casa tinha a chave do HB-20, um simulacro e uma mala com roupas. Não foi recuperada toda a mercadoria e eles confessaram a participação no crime, sendo que um falou que só dirigiu, um disse onde estava o veículo e Klemilson tinha várias entradas e apelido Ureia. Todos esses elementos demonstram a efetiva participação do réu Roger no crime de roubo que ora se discute. A materialidade do delito se encontra bem comprovada não só pelo auto de exibição e apreensão (fl. 07), termo de entrega (fl. 09) e boletim de ocorrência (fl. 21), todos do Num. 79446527, mas também pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante de Roger Guilherme de Sousa Maciel e seus comparsas. Dessa forma, o Ministério Público entende que não só a materialidade do roubo está configurada, mas também a autoria para o corréu Roger Guilherme de Sousa Maciel...”. 27. Adentrando no recrudescimento da pena-base (subitem 5.2), considero prosperável em parte. 28. No alusivo a “"culpabilidade” e “consequências”, existem nos autos, motivos aptos a negativarem as circunstantes para Roger Guilherme de Souza, tanto pela premeditação, quanto pelos prejuízos suportados pelas vítimas (R$ 20.000,00 e uma das funcionárias pediu demissão pelo trauma ocasionado). 29. A contrario sensu, descurou-se o Ministério Público em trazer subsídios concretos a justificarem o desvalor do móbil “circunstância” para todos os Apelados (Klemilson, Lucas Melo e Roger Guilherme), principalmente pelo fato de o tempo da restrição não ter sido considerado por um tempo juridicamente relevante e superior ao necessário a consumação do delito, como esposado pelo TJ/SP: APELAÇÃO. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal . Condenação mantida. Afastamento da majorante da restrição da liberdade das vítimas. Ausente prova de que a liberdade foi restringida por tempo relevante e superior ao necessário para a consumação do delito. Configuradas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, o aumento operado na terceira fase deve ser limitado a 2/3, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP . Pena redimensionada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Criminal: 1501682-08 .2023.8.26.0616 Araçatuba, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 26/03/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024) 30. Daí, passo ao novo cômputo dosimétrico, apenas quanto a Roger Guilherme de Sousa Maciel. 31. Na primeira etapa, diante do desvalor de três vetores (culpabilidade e consequências), fixo a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão e 10 dias-multa (princípio da non reformatio in pejus). 32. Em seguida, ausentes as agravantes, aplico a atenuante da menoridade relativa (1/6 - STJ), reduzindo a reprimenda para 04 anos e 07 meses de reclusão e 10 dias-multa. 33. À mingua das causas de diminuição, exaspero a sanção pela incidência das majorantes do concurso de agentes e uso de artefato bélico em 3/8, tornando-a concreta e definitiva em 06 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 10 dias-multa. 34. Deixo de aplicar a permuta por restritivas de direitos, bem como do “sursis” da pena, pelo não preenchimento dos arts. 44, I e 77, I, ambos do CP. 35. Mantenho hígidos os demais dispositivos sentenciais. 36. Destarte, em consonância parcial com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento dos Apelos defensivos e provimento em parte do Recurso Ministerial, para condenar Roger Guilherme de Sousa Maciel pelo delito de roubo majorado (art. 157, I e II do CP), estabelecendo a reprimenda nos termos dos itens 31-35. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800368-38.2023.8.20.5142

ID: 323454987

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800368-38.2023.8.20.5142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800368-38.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800368-38.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: ALDEI GERMANO DE LACERDA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ALDEI GERMANO DE LACERDA, na qual atribui ao acusado a prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A denúncia narra, em síntese, que: "Segundo noticia o inquérito policial que serve de base à presente denúncia, no dia 11/11/2022, por volta das 06h30min, na residência do réu, endereço acima citado, o denunciado tinha em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com efeito, consta nos autos que, no dia 11/11/2022, por volta das 06h30min, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do acusado, os policiais encontraram os objetos e materiais descritos no auto de exibição e apreensão, dentre eles: 1) 83,29g de maconha; 2) 1,15g de cocaína; 3) 01 balança de precisão; 4) 03 cheques, nos valores de R$ 1.860,00, R$ 2.000,00 e R$ 40.000,00; 5) R$ 334,00 em dinheiro; 6) 01 máquina de cartão de crédito. Pela droga apreendida em poder do acusado, as características de armazenamento, utensílios usados para fracionamento e venda da maconha e cocaína, além do dinheiro fracionado e dos cheques de alto valor, percebe-se que a droga era destinada ao tráfico. Os indícios de materialidade e autoria do crime de tráfico se encontram consubstanciados nas declarações das testemunhas, no auto de exibição e apreensão e nos laudos de exame químico-toxicológico. Agindo da forma narrada, o denunciado praticou o crime previsto no art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em cujas penas se acha incurso". Despacho do ID.101883687, determinou a citação do acusado para apresentar resposta. Defesa preliminar (ID.105245521). A denúncia foi recebida (ID.106159040). Seguiu-se toda a instrução criminal na forma do §1º do art. 405 do CPP, com produção da prova testemunhal, e interrogatório do acusado concluindo-se, pois, a instrução do feito (termo de audiência ID. 150619126), todos por meio de gravação audiovisual, em anexo aos autos. O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais (ID.150619126). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é penal pública incondicionada, o Ministério Público Estadual tem a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. O processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O acusado foi representado por defesa técnica e foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II.2. DO MÉRITO Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. De início, cumpre destacar que foram ouvidas duas testemunhas de acusação: José Sandi Bezerra (PM) e Thiago de Medeiros Celestino (APC) e duas testemunhas de Defesa: Laura Fernandes de Araujo Garcia e Gilvanda Dutra, as quais relataram o seguinte teor: José Sandi Bezerra (PM): "Que estava dando apoio a Policia Civil no cumprimento de mandado de busca, e o Senhor Aldeí era um dos alvos; Que foi encontrado uma porção de maconha e uma porção de cocaína; Que havia embalagens plásticas geralmente utilizadas para acondicionamento das drogas; Que o mandado de busca e apreensão foi em razão da questão de drogas; Que a informação que a Policia tinha era que o réu comercializava drogas; Que no dia estava tendo operações em outras residências de outros alvos; Que os Policiais civis entraram e encontraram o entorpecente em cima da mesa". (transcrição não literal). Thiago de Medeiros Celestino (APC): "Que participou da busca na casa de Aldeí; Que foi a um apoio de uma delegacia; Que chegaram na frente da residência, chamaram os moradores e ninguém respondeu, momento em que escutaram barulho no fundo da residência, momento em que entendeu que deveria forçar a entrada na residência; Que foi possível verificar que alguém naquele momento acabava de se evadir do local, visto que as chinelas estavam entre a porta do fundo da casa e a porta de fora; Que havia celulares carregando; Que foi encontrado maconha no interior da casa e foi apreendido juntamente com um cheque e os celulares". (transcrição não literal) Laura Fernandes de Araujo Garcia (testemunha de defesa): "Que Aldei trabalha vendendo rede e cria uns bixos no sitio do pai dele; Que não tem conhecimento que Aldei é envolvido com drogas; Que tem conhecimento que Aldei é usuário de maconha". (transcrição não literal) Gilvanda Dutra (testemunha de defesa): "Que Aldei é seu vizinho; Que não tem conhecimento de que Aldei vende algum tipo de entorpecente; QUe sabe que Aldei bebe, mas que vende essas coisas não sabe; Que ele trabalha vendendo rede; Que ele é ambulante, pois vende fora da cidade." (transcrição não literal) II.2.1 DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS O Ministério Público estadual acusa o denunciado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Passaremos à análise da conduta mencionada, que tem como redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Consta nos autos que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu foram encontrados uma porção de maconha (equivalente a 83,2g de maconha), uma porção de cocaína (1,15g), uma balança de precisão, conforme laudo pericial (ID.98947388, pág.30). Além disso, também foram apreendidos aparelhos celulares. No Laudo de Exame Químico Toxicológico (ID.98947389, pág.30), restou comprovado que o material acima descrito se trata de droga proibida, sendo detectado a substância cocaína na massa total líquida de 1,15g e 83,2g de maconha. Durante a instrução, os Policiais confirmaram os fatos narrados no Inquérito Policial, ou seja, de que houve de fato a apreensão das drogas ilícitas na residência do réu. Assim, mediante todo o exposto, não restam dúvidas quanto a autoria e a materialidade delitiva, eis que amplamente comprovada. Desta forma, vejo que todas as provas carreadas nos autos corroboram o teor da denúncia, considerando que o réu tinha em depósito as drogas ilícitas apreendidas, as quais indicam a traficância. Além disso, cumpre destacar que diante da quantidade ilícita apreendida e dos demais elementos que corroboram para o crime de traficância, resta impossibilitada a desclassificação para o art.28 do mesmo diploma legal. Assim, ante todo lastro probatório, convenço-me da veracidade dos fatos narrados na denúncia para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei de Drogas, eis que plenamente demonstrado os desígnios autônomos e a comunhão de vontade para a realização do delito. Nesse sentido, segue entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR – ACOLHIMENTO – PRETENSA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. Inexiste ilegalidade na busca domiciliar realizada a partir de fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente e com autorização do morador para o ingresso dos policiais militares na residência, pois a diligência está em consonância com o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Impõe-se a condenação do acusado pelo crime previsto no art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu tinha em depósito drogas para difusão ilícita. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 08) . (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1010894-40.2022.8.11 .0042, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APELAÇÃO DEFENSIVA . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA EM POSSE DO ACUSADO. RELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. EXCESSO EM RELAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL, SUGERINDO DESTINAÇÃO À VENDA . RÉU DETIDO COM DINHEIRO FRACIONADO E EM ÁREA CONHECIDA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS QUE CONFIRMAM O COMÉRCIO ILEGAL. PRETENSA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE . IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 01026063520188200102, Relator: ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Data deJulgamento: 16/09/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/09/2024) Assim, considerando que as provas colhidas nos autos são coerentes e harmônicas com a acusação, a condenação do acusado é medida que se impõe. Da configuração do tráfico privilegiado. Prevê o §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 que: “§4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vem reiterando o entendimento de que se não houver quaisquer das hipóteses descritas no §4º, sendo a: ausência de primariedade; maus antecedentes; comprovação de dedicação ou integração a organização criminosa, não pode, a quantidade de drogas, por si só, afastar a minorante do tráfico privilegiado, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 686210 SP 2021/0254998-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022). Assim, entendo como aplicável ao caso concreto, eis que o acusado não possui outras condenações e não houve nenhuma indicação da reiteração ou dedicação a atividades criminosas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO o acusado ALDEI GERMANO DE LACERDA, como incurso na sanção prevista no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). IV. DA APLICAÇÃO DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes, do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à aplicação da pena. IV.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Feitas essas considerações, passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal: CULPABILIDADE: No tocante à culpabilidade, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre o seu autor. Na espécie, a culpabilidade é própria à figura típica (neutra). ANTECEDENTES: Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência (Súmula 444 do STJ). Com a análise da certidão de antecedentes criminais (ID. 150679124) não é possível visualizar condenação definitiva em face do acusado. Por tal razão, considero neutra tal circunstância. CONDUTA SOCIAL: Não constam dos autos elementos suficientes para análise da conduta social do acusado. Portanto, resta prejudicada a análise dessa circunstância. Assim, considero neutro. PERSONALIDADE DO AGENTE: Não há nos autos elementos para aferição dessa circunstância, razão pela qual considero neutra. MOTIVOS DO CRIME: No caso concreto, não restou demonstrado nos autos motivo específico que exceda os tipos penais. Assim, considero neutro. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Considerando o modo de ocorrência do crime ocorrido nos autos é inerente ao tipo penal, considero neutra. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa. Sobre consequências do crime, ensina Euler Jansen: “As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica. Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais". Constato que as drogas vendidas pelo acusado acarretariam diversos problemas à sociedade, com aumento dos problemas de saúde pública, ocasionados pelo vício, além de corroborar para o aumento da criminalidade. Assim, considero desfavorável. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: No caso de crimes de tráfico de entorpecentes a maior vítima é a sociedade, no entanto, sob pena de incidir em bis in idem, considero neutro. Dessa forma, FIXO A PENA-BASE em: 05 (cinco anos) 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, para o crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV.2. DAS ATENUANTES E AGRAVANTES; Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, por tal motivo a pena intermediária permanece a mesma. IV.3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. Ausentes causas de aumento. Todavia, presente a causa de diminuição (art.33, §4 da Lei de drogas). O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, prevê uma causa especial de diminuição de pena, com a possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da reprimenda imposta, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se do chamado tráfico privilegiado, reconhecido pela doutrina e jurisprudência como uma forma equiparada de tráfico, mas com menor reprovabilidade social, admitindo-se inclusive a fixação de regime menos gravoso e, em determinadas situações, a substituição por penas restritivas de direitos. No caso concreto, verifica-se que o acusado é tecnicamente primário, ostenta bons antecedentes, eis que não há condenações definitivas e não há elementos nos autos que evidenciem seu envolvimento com organização criminosa ou dedicação habitual ao tráfico. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, embora relevante, não são suficientes, por si sós, para afastar a aplicação da minorante. Dessa forma, reconheço a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade de droga apreendida e a ausência de outros elementos desfavoráveis, fixo a fração de 1/6 para a redução da pena, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Assim, com a causa de diminuição de 1/6, a pena passa a ser: 04 (quatro) anos, 08 meses e 08 dias de reclusão e 469 dias-multa, a qual torno definitiva. IV.3. PENA DEFINITIVA: Por todo o exposto, condeno ALDEI GERMANO DE LACERDA, a cumprir a pena definitiva na seguinte forma: 04 (quatro) anos, 08 meses e 08 dias de reclusão e 469 dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não havendo elementos para aferir a situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), fixo, consequentemente, a pena de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. IV.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da vedação prevista no art. 44 do Código Penal. IV.5. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O acusado não faz jus ao benefício sursis, em face da vedação prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e 77 do Código Penal. IV.6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o acusado, em virtude da previsão legal constante no art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. IV.7. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o regime inicial de cumprimento da pena foi o semi-aberto e que não houve pedido de prisão, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade. IV. 8. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), pois não houve pedido expresso nesse sentido. IV. 9. CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado seu estado de pobreza na fase de execução. V. PROVIMENTOS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; 2) Extraia-se guia de execução definitiva, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e da Resolução do CNJ n. 113/2007. 3) Intime-se o réu para pagar a multa penal no prazo de 10 (dez) dias (art. 686 do CPP); 4) Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Determino a incineração das drogas eventualmente apreendidas, caso haja e ainda não realizada, inclusive eventuais amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Intime-se o condenado, nos termos do art. 392 do CPP. Intime-se o advogado do condenado. Publique-se e registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800368-38.2023.8.20.5142

ID: 323454971

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800368-38.2023.8.20.5142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEI GERMANO DE LACERDA

Intimação

Advogados:

ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800368-38.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800368-38.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: ALDEI GERMANO DE LACERDA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ALDEI GERMANO DE LACERDA, na qual atribui ao acusado a prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A denúncia narra, em síntese, que: "Segundo noticia o inquérito policial que serve de base à presente denúncia, no dia 11/11/2022, por volta das 06h30min, na residência do réu, endereço acima citado, o denunciado tinha em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com efeito, consta nos autos que, no dia 11/11/2022, por volta das 06h30min, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do acusado, os policiais encontraram os objetos e materiais descritos no auto de exibição e apreensão, dentre eles: 1) 83,29g de maconha; 2) 1,15g de cocaína; 3) 01 balança de precisão; 4) 03 cheques, nos valores de R$ 1.860,00, R$ 2.000,00 e R$ 40.000,00; 5) R$ 334,00 em dinheiro; 6) 01 máquina de cartão de crédito. Pela droga apreendida em poder do acusado, as características de armazenamento, utensílios usados para fracionamento e venda da maconha e cocaína, além do dinheiro fracionado e dos cheques de alto valor, percebe-se que a droga era destinada ao tráfico. Os indícios de materialidade e autoria do crime de tráfico se encontram consubstanciados nas declarações das testemunhas, no auto de exibição e apreensão e nos laudos de exame químico-toxicológico. Agindo da forma narrada, o denunciado praticou o crime previsto no art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em cujas penas se acha incurso". Despacho do ID.101883687, determinou a citação do acusado para apresentar resposta. Defesa preliminar (ID.105245521). A denúncia foi recebida (ID.106159040). Seguiu-se toda a instrução criminal na forma do §1º do art. 405 do CPP, com produção da prova testemunhal, e interrogatório do acusado concluindo-se, pois, a instrução do feito (termo de audiência ID. 150619126), todos por meio de gravação audiovisual, em anexo aos autos. O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais (ID.150619126). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é penal pública incondicionada, o Ministério Público Estadual tem a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. O processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O acusado foi representado por defesa técnica e foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II.2. DO MÉRITO Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. De início, cumpre destacar que foram ouvidas duas testemunhas de acusação: José Sandi Bezerra (PM) e Thiago de Medeiros Celestino (APC) e duas testemunhas de Defesa: Laura Fernandes de Araujo Garcia e Gilvanda Dutra, as quais relataram o seguinte teor: José Sandi Bezerra (PM): "Que estava dando apoio a Policia Civil no cumprimento de mandado de busca, e o Senhor Aldeí era um dos alvos; Que foi encontrado uma porção de maconha e uma porção de cocaína; Que havia embalagens plásticas geralmente utilizadas para acondicionamento das drogas; Que o mandado de busca e apreensão foi em razão da questão de drogas; Que a informação que a Policia tinha era que o réu comercializava drogas; Que no dia estava tendo operações em outras residências de outros alvos; Que os Policiais civis entraram e encontraram o entorpecente em cima da mesa". (transcrição não literal). Thiago de Medeiros Celestino (APC): "Que participou da busca na casa de Aldeí; Que foi a um apoio de uma delegacia; Que chegaram na frente da residência, chamaram os moradores e ninguém respondeu, momento em que escutaram barulho no fundo da residência, momento em que entendeu que deveria forçar a entrada na residência; Que foi possível verificar que alguém naquele momento acabava de se evadir do local, visto que as chinelas estavam entre a porta do fundo da casa e a porta de fora; Que havia celulares carregando; Que foi encontrado maconha no interior da casa e foi apreendido juntamente com um cheque e os celulares". (transcrição não literal) Laura Fernandes de Araujo Garcia (testemunha de defesa): "Que Aldei trabalha vendendo rede e cria uns bixos no sitio do pai dele; Que não tem conhecimento que Aldei é envolvido com drogas; Que tem conhecimento que Aldei é usuário de maconha". (transcrição não literal) Gilvanda Dutra (testemunha de defesa): "Que Aldei é seu vizinho; Que não tem conhecimento de que Aldei vende algum tipo de entorpecente; QUe sabe que Aldei bebe, mas que vende essas coisas não sabe; Que ele trabalha vendendo rede; Que ele é ambulante, pois vende fora da cidade." (transcrição não literal) II.2.1 DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS O Ministério Público estadual acusa o denunciado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Passaremos à análise da conduta mencionada, que tem como redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Consta nos autos que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu foram encontrados uma porção de maconha (equivalente a 83,2g de maconha), uma porção de cocaína (1,15g), uma balança de precisão, conforme laudo pericial (ID.98947388, pág.30). Além disso, também foram apreendidos aparelhos celulares. No Laudo de Exame Químico Toxicológico (ID.98947389, pág.30), restou comprovado que o material acima descrito se trata de droga proibida, sendo detectado a substância cocaína na massa total líquida de 1,15g e 83,2g de maconha. Durante a instrução, os Policiais confirmaram os fatos narrados no Inquérito Policial, ou seja, de que houve de fato a apreensão das drogas ilícitas na residência do réu. Assim, mediante todo o exposto, não restam dúvidas quanto a autoria e a materialidade delitiva, eis que amplamente comprovada. Desta forma, vejo que todas as provas carreadas nos autos corroboram o teor da denúncia, considerando que o réu tinha em depósito as drogas ilícitas apreendidas, as quais indicam a traficância. Além disso, cumpre destacar que diante da quantidade ilícita apreendida e dos demais elementos que corroboram para o crime de traficância, resta impossibilitada a desclassificação para o art.28 do mesmo diploma legal. Assim, ante todo lastro probatório, convenço-me da veracidade dos fatos narrados na denúncia para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei de Drogas, eis que plenamente demonstrado os desígnios autônomos e a comunhão de vontade para a realização do delito. Nesse sentido, segue entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR – ACOLHIMENTO – PRETENSA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. Inexiste ilegalidade na busca domiciliar realizada a partir de fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente e com autorização do morador para o ingresso dos policiais militares na residência, pois a diligência está em consonância com o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Impõe-se a condenação do acusado pelo crime previsto no art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu tinha em depósito drogas para difusão ilícita. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 08) . (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1010894-40.2022.8.11 .0042, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APELAÇÃO DEFENSIVA . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA EM POSSE DO ACUSADO. RELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. EXCESSO EM RELAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL, SUGERINDO DESTINAÇÃO À VENDA . RÉU DETIDO COM DINHEIRO FRACIONADO E EM ÁREA CONHECIDA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS QUE CONFIRMAM O COMÉRCIO ILEGAL. PRETENSA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE . IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 01026063520188200102, Relator: ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Data deJulgamento: 16/09/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/09/2024) Assim, considerando que as provas colhidas nos autos são coerentes e harmônicas com a acusação, a condenação do acusado é medida que se impõe. Da configuração do tráfico privilegiado. Prevê o §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 que: “§4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vem reiterando o entendimento de que se não houver quaisquer das hipóteses descritas no §4º, sendo a: ausência de primariedade; maus antecedentes; comprovação de dedicação ou integração a organização criminosa, não pode, a quantidade de drogas, por si só, afastar a minorante do tráfico privilegiado, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 686210 SP 2021/0254998-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022). Assim, entendo como aplicável ao caso concreto, eis que o acusado não possui outras condenações e não houve nenhuma indicação da reiteração ou dedicação a atividades criminosas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO o acusado ALDEI GERMANO DE LACERDA, como incurso na sanção prevista no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). IV. DA APLICAÇÃO DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes, do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à aplicação da pena. IV.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Feitas essas considerações, passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal: CULPABILIDADE: No tocante à culpabilidade, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre o seu autor. Na espécie, a culpabilidade é própria à figura típica (neutra). ANTECEDENTES: Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência (Súmula 444 do STJ). Com a análise da certidão de antecedentes criminais (ID. 150679124) não é possível visualizar condenação definitiva em face do acusado. Por tal razão, considero neutra tal circunstância. CONDUTA SOCIAL: Não constam dos autos elementos suficientes para análise da conduta social do acusado. Portanto, resta prejudicada a análise dessa circunstância. Assim, considero neutro. PERSONALIDADE DO AGENTE: Não há nos autos elementos para aferição dessa circunstância, razão pela qual considero neutra. MOTIVOS DO CRIME: No caso concreto, não restou demonstrado nos autos motivo específico que exceda os tipos penais. Assim, considero neutro. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Considerando o modo de ocorrência do crime ocorrido nos autos é inerente ao tipo penal, considero neutra. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa. Sobre consequências do crime, ensina Euler Jansen: “As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica. Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais". Constato que as drogas vendidas pelo acusado acarretariam diversos problemas à sociedade, com aumento dos problemas de saúde pública, ocasionados pelo vício, além de corroborar para o aumento da criminalidade. Assim, considero desfavorável. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: No caso de crimes de tráfico de entorpecentes a maior vítima é a sociedade, no entanto, sob pena de incidir em bis in idem, considero neutro. Dessa forma, FIXO A PENA-BASE em: 05 (cinco anos) 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, para o crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV.2. DAS ATENUANTES E AGRAVANTES; Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, por tal motivo a pena intermediária permanece a mesma. IV.3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. Ausentes causas de aumento. Todavia, presente a causa de diminuição (art.33, §4 da Lei de drogas). O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, prevê uma causa especial de diminuição de pena, com a possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da reprimenda imposta, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se do chamado tráfico privilegiado, reconhecido pela doutrina e jurisprudência como uma forma equiparada de tráfico, mas com menor reprovabilidade social, admitindo-se inclusive a fixação de regime menos gravoso e, em determinadas situações, a substituição por penas restritivas de direitos. No caso concreto, verifica-se que o acusado é tecnicamente primário, ostenta bons antecedentes, eis que não há condenações definitivas e não há elementos nos autos que evidenciem seu envolvimento com organização criminosa ou dedicação habitual ao tráfico. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, embora relevante, não são suficientes, por si sós, para afastar a aplicação da minorante. Dessa forma, reconheço a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade de droga apreendida e a ausência de outros elementos desfavoráveis, fixo a fração de 1/6 para a redução da pena, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Assim, com a causa de diminuição de 1/6, a pena passa a ser: 04 (quatro) anos, 08 meses e 08 dias de reclusão e 469 dias-multa, a qual torno definitiva. IV.3. PENA DEFINITIVA: Por todo o exposto, condeno ALDEI GERMANO DE LACERDA, a cumprir a pena definitiva na seguinte forma: 04 (quatro) anos, 08 meses e 08 dias de reclusão e 469 dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não havendo elementos para aferir a situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), fixo, consequentemente, a pena de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. IV.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da vedação prevista no art. 44 do Código Penal. IV.5. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O acusado não faz jus ao benefício sursis, em face da vedação prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e 77 do Código Penal. IV.6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o acusado, em virtude da previsão legal constante no art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. IV.7. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o regime inicial de cumprimento da pena foi o semi-aberto e que não houve pedido de prisão, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade. IV. 8. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), pois não houve pedido expresso nesse sentido. IV. 9. CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado seu estado de pobreza na fase de execução. V. PROVIMENTOS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; 2) Extraia-se guia de execução definitiva, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e da Resolução do CNJ n. 113/2007. 3) Intime-se o réu para pagar a multa penal no prazo de 10 (dez) dias (art. 686 do CPP); 4) Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Determino a incineração das drogas eventualmente apreendidas, caso haja e ainda não realizada, inclusive eventuais amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Intime-se o condenado, nos termos do art. 392 do CPP. Intime-se o advogado do condenado. Publique-se e registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807490-37.2025.8.20.0000

ID: 323375580

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0807490-37.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PINHEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807490-37.2025.8.20.0000 Polo ativo LEONARDO PINHEIRO DE FREITAS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807490-37.2025.8.20.0000 Polo ativo LEONARDO PINHEIRO DE FREITAS Advogado(s): FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0807490-37.2025.8.20.0000 Recorrente: Leonardo Pinheiro de Freitas Advogado: Francisco Diego Fernandes Bezerra (OAB/RN 3.994) Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, §2º, II, DO CP). SÚPLICA DE DESPRONÚNCIA. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE AO JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSTRATO COESO DENOTANDO ANIMUS NECANDI. ELEMENTOS INÁBEIS A APONTAR, ICTU OCULI, A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA (DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL). IMPROPRIEDADE DO ROGO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. MOTIVO BANAL DO CRIME. ÉDITO EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. RESE interposto por Leonardo Pinheiro de Freitas em face do decisum do Juízo de São Miguel, o qual na AP 0802103-13.2021.8.20.5131, lhe pronunciou como incurso nos arts. 121, §2º, II, do CP (ID 30918668). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) ausência de acervo probante mínimo a embasar o sumário de culpa, agido o Inculpado em legítima defesa; e 2.2) decote da qualificadora (ID 30918668, p. 24). 3. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 30918668, p. 34). 4. Parecer da 1ª PJ adstrito ao conhecimento e desprovimento (ID 31887825). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos RESE. 7. No mais, deve ser desprovido. 8. Como sabido, a sentença de pronúncia não reclama certeza jurídica de contornos absolutos, conformando-se com a coexistência da materialidade e indícios da autoria. 9. Na doutrina, eis o escólio de Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 12ª ed, 2013): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos … O aforismo in dubio pro societate que malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza de autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliram, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão os motivos do seu convencimento. A sentença de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao dispositivo no art. 413 do Código de Processo Penal…”. 10. Obediente à aludida diretriz exegética, tem decidido esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. FASE NA QUAL PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO … (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0811252-95.2024.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 30/09/2024, PUBLICADO em 01/10/2024); 11. Ainda: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRETENSA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PROVAS SEGURAS PARA DEMONSTRAR A TIPIFICAÇÃO DO DELITO CITADO NA DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À PRONÚNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0805463-18.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 29/07/2024, PUBLICADO em 30/07/2024). 12. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum vergastado, porquanto a carga cognitiva extraída do cabedal probatório respalda, com sobra, o decreto pronunciante, como se observa dos excertos infra (ID 30918668): “… A materialidade do delito, consubstanciada na certeza de que ocorreu a infração penal, está devidamente comprovada nos autos, especialmente diante do Laudo de Exame Necroscópico de id Num. 94033026 - Pág. 6, onde restou concluído que a vítima teve como causa da morte “traumatismo do tronco devido à ação de instrumento perfuro-contundente causado por projétil de arma de fogo” e do Exame de Identificação Balística no id Num. 77052180 - Pág. 2 e por todos os depoimentos colhidos, tanto na fase administrativa, quanto na judicial, não pairando quaisquer dúvidas acerca da existência do evento delituoso narrado na inicial acusatória Na espécie, os indícios de autoria se encontram presentes nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas, tanto em sede de inquérito policial, quanto em juízo, por ocasião da instrução criminal. A prova oral colhida em juízo aponta indícios de autoria na pessoa do acusado, tendo a pessoa de Josefa Aquino Pina assim afirmado: “quando o réu chegou, o finado estava sentado em frente à minha e então o réu chegou e disse “você não tem medo de morrer não?” e então eu entrei pra casa e já ouvi os tiros; foi o que eu ouvi, não ouvi mais outro tiro nem nada; eu sabia que Manoel tinha umas confusões com o réu; quando o Leonardo chegou, o Nascimento estava sentado na calçado; quando Leonardo chegou, não houve briga, não houve nada; ele caiu na minha calçada; eu sabia que eles tinham uma confusão aí; essa frase que eu ouvi, não houve nada antes dessa frase; eu acho que essa confusão que existia entre eles era por causa da mulher dele; eu soube que a mulher saiu, e acompanhou ele, e depois ela voltou; nunca ouvi falar se teve uma história em que a vítima puxou uma faca pro réu; [...]; Djalma, não sei dizer se ele disse que tinha uma faca no chão não; o Leonardo, fazia o trabalho dele; a vítima, também não sei se era metido em confusão....”. 13. E continuou Sua Excelência, enfatizando os marcos da autoria: “… a pessoa de Ana Lúcia Olímpio da Silva contribuiu com a instrução com as seguintes informações... Nascimento, se ele tava com uma faca eu não ouvi; depois que ele me ajudou ele saiu pra fora; fiquei no meu quintal; uns 10 minutos depois eu ouvi os tiros; saí lá pra fora pra ajudar minha irmã, que é cega, quando eu olhei tava ele estirado na calçado, e eu entrei na dentro pra socorrer minha irmã e meus netos; eu não fui lá no local onde ele tava, porque já entrei com minha irmã pra acalmar ela; na hora, não vi o Leornardo; ele não tava lá; antes dos tiros, eu não ouvi nenhum sinal de briga ou xingamento; só vi o finado Nascimento sentado, mas Leonardo eu não tinha visto; não sei dizer se a vizinhança sabia que o Nascimento tinha envolvimento com a mulher de Leonardo... não ouvi comentário se junto com Nascimento tinha uma faca com ele; se eles tinham algum problema eu não prestava atenção nessas coisas; a ex mulher de Leonardo chegou a morar com Manoel numa casa lá embaixo; eu acho que eles viviam juntos... não sabia se ele tinha uma faca. Percebe-se que em sede de Audiência de instrução, a pessoa de Luiz Fernandes Ferreira da Cunha, assim se pronunciou: “eu estava na minha casa, na mesma rua do crime; eles tinham mesmo um desentendimento mesmo, por conta de relacionamento, mas esse negócio aí, não era só com meu tio, essa mulher não respeitava ninguém; até que um dia eu disse pra ele que deixasse meu tio quieto, porque essa mulher não merecia ele; ele passou em frente à minha casa, o Leonardo, depois que ele atirou no meu tio; passou, pegou a moto que estava em frente à casa do pai dele e só depois disso vieram me dizer que ele tinha atirado no meu tio; não, eu não estava presente na hora do tiro; a vítima era meu tio; toda vida Leonardo puxava faca pro meu tio; Leonardo deu uma surra na mulher dele, e por isso a mulher foi pra casa do meu tio, da vítima, e pediu pra ficar lá, e meu tio disse que lá ele não tinha nada a oferecer, e ela ficou lá porque ela ela quis; meu tio trabalhava com faca, que ele usava na cozinha, mas esse povo idoso as vezes gostava de usar na cintura; as vezes que meu tio puxava a faca pra Leonardo, era pra se defender; […] meu tio não puxou nenhuma faca pro Leonardo no dia; ele tava sentado na calçada com uma pessoa que é cega; nesse dia, ele realmente puxou a faca pra se defender, mas quando viu que Leornardo tava armado, correu e Leonardo deu o tiro […] rapaz, eu só vi a bainha, com certeza ele estava com a faca porque ele não tira essa faca da bainha, mas ele não fazia mal a ninguém; eu não escutei os tiros, eu só cheguei lá quando ele já estava morto; os vizinhos falaram que o Leornardo chegou e perguntou se ele não tinha medo de morrer, e aí quando ele chegou perto e perguntou se não tinha medo de morrer, meu tio mostrou a faca, e quando ele percebeu que o Leonardo estava armado, correr e já levou o tiro; nesse momento que o Leonardo perguntou se meu tio não tinha medo de morrer, o réu já estava com a arma na mão; meu tio era um pouco cego, ele só enxergava assim bem de pertinho; ele já tinha 57 anos quando faleceu; ele era aposentado por deficiência, hérnia de disco, escoliose, glaucoma; [...] quando Leonardo estava bom, era normal, mas quando estava bêbado, ia pro lado do meu tio; [...] meu tio, desde pequeno andava com essa faquinha; [...] faquinha de cinco polegadas”... Depreende-se que os declarantes são uníssonos ao afirmarem que, apesar de ninguém estar presente no momento exato dos tiros, toda a comunidade ali tinha conhecimento de que o acusado havia atirado na vítima...”. 14. Como se vê, além da vasta e larga reserva de acervo, não é possível se extrair prova induvidosa a respaldar desde logo a pauta defensiva, centrada na ocorrência da legítima defesa, conforme proclamou, com esmero, o Juízo a quo: “... Sobre a alegação de LEGÍTIMA DEFESA e o consequente pedido de impronúncia, vejo que o mesmo não prospera ao menos nesta fase de análise sumária. De fato, não há dúvidas de que entre vítima e réu sempre existiu uma rixa significativa em decorrência de uma relação amorosa que aquela teve com a companheira deste último. Por outro lado, o depoimento da pessoa de Luiz, sobrinho do Sr Manoel, também abriu espaço para a possibilidade de se defender a legítima defesa, já que aquela informou em audiência de instrução que a vítima, após ouvir do réu a frase “você não tem medo de morrer?” tirou a sua faquinha da bainha para atingir o pronunciado. Ocorre que nem mesmo tal circunstância traz à tona a legítima defesa com tanta clareza, até mesmo porque a própria testemunha supracitada (Luiz) afirmou que a faca era pequena e que, pelo conhecimento adquirido do dias dos fatos, a seu tio, vítima, já andava com aquela faca em todo momento, somente pegando-a na bainha porque percebeu que o acusado já estava ali com o intuito ameaçador. Da mesma forma, mesmo diante das informações trazidas no interrogatório do réu, no sentido de que toda a confusão só começou porque a vítima, naquele momento, lhe disse “vou comer seu fígado” e já atirou a faca contra ele, não são suficientes à impronúncia em razão da suposta legítima defesa. Analisando também as provas presentes no Inquérito Policial, percebo que a ex-companheira do réu, a senhora KELLY RAYANARA RODRIGUES, afirmou em seus depoimentos, dois, dados no mesmo dia, que estava em sua residência quando a pessoa de Leonardo chegou rapidamente, foi até o quarto e pegou uma bolsa e uma arma de fogo e disse “vou matar aquele vagabundo agora”, tendo a depoente ainda pedido para que o mesmo não agisse assim. Em seguida, afirmou que, após a saída de Leonardo, já ouviu os disparos de arma de fogo... Assim, ao menos neste momento, não se vislumbra clara a legítima defesa, posto que o homicídio ocorreu ao menos alguns minutos depois da suposta conduta da vítima em dizer ao réu que iria “comer seu fígado” e nele jogar a faca que estava em sua bainha... Dessa forma, para este Juízo não está evidente que o acusado estava na iminência de uma injusta agressão e mesmo que assim o fosse, não teria a repelido usando MODERADAMENTE dos meios necessários, na forma do art. 25 do Código Penal...”. 15. Ou seja, não se acha incontroversa, ao menos nesta seara perfunctória, haver agido o Recorrente de modo a repelir agressão injusta, utilizando meio moderado a ceifar a vida do ofendido, sobretudo pela dinâmica suso reportada (disparos de arma de fogo em região peitoral), devendo eventuais dúvidas serem resolvidas pelo julgo popular. 16. No mesmo sentido, posicionou-se a Douta 1ª PJ (ID 31887825): “... Dos relatos das testemunhas e declarantes percebe-se que, no dia do fato, apesar de ninguém estar presente no momento exato dos tiros, toda a comunidade ali tinha conhecimento de que o acusado havia atirado na vítima, que estes possuíam um desafeto já duradouro, além de alguns terem ouvido tiros, a exemplo das pessoas de Ana Lúcia Olímpio da Silva e Josefa Aquino Pina (cf. mídia audiovisual anexa). Outrossim, destaque-se que o Laudo de Exame Necroscópico nº 89/2020 apontou como causa da morte da vítima Manoel do Nascimento Dias da Silva “traumatismo do tronco devido à ação de instrumento pérfuro-contundente”, constando, ainda, que a vítima foi atingida em regiões vitais e que há a presença de ferimentos compatíveis com projéteis, o que evidencia a ausência de moderação nos meios empregados (Id 31831366, p. 16-18). Assim, inexiste comprovação inequívoca acerca da incidência da excludente de ilicitude, vez que demonstrados fortes indícios de que a conduta do réu foi totalmente desproporcional, pois não houve moderação do meio empregado...”. 17. Sobre a temática, é o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas peloTribunal do Júri,órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. (AgRg no AREsp 2514383 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0423102-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2024). 18. Por derradeiro, no respeitante ao pretenso decote da qualificadora (subitem 2.2), os elementos soerguidos são igualmente frágeis e, portanto, sem justificativa de imediato afastamento, consoante destacado pelo Magistrado Singular, porquanto motivada por rivalidade passional já existente entre as partes (tríade amorosa). 19. Aliás, como sabido, apenas em casos excepcionalíssimos é possível o decote de determinadas qualificadoras, não sendo essa, porém, a hipótese em comento, donde se afigura verossímil o retrato diegético contido na imputação preambular, na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA PRONÚNCIA DO RÉU. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU ABSOLUTAMENTE DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS . IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ afastou, da decisão de pronúncia do acusado, a qualificadora do motivo fútil, tendo em vista a ocorrência de discussão entre a vítima e o acusado a respeito do gado e de comportamentos pretéritos da vítima. Tal discussão, segundo o acórdão recorrido, não seria desimportante e teria antecedido e motivado a conduta do acusado... De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o fato de ter havido discussão prévia entre o acusado e a vítima não basta, por si só, para afastar a qualificadora do motivo fútil, até porque tal discussão pode ter sido, em si, banal ... Na espécie, o valor da discussão supostamente ensejadora da prática do delito, de modo a afastar a hipótese de ação delitiva por motivo fútil, deve ser avaliado no caso concreto pelos jurados, sob pena de usurpar a competência constitucional do Júri Popular. Com efeito, "[a] jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no REsp 1948352/MG, Rel . Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/11/2021), o que, todavia, não é o caso dos autos. 5. Cumpre esclarecer que, neste momento processual, não se exige prova contundente da existência da qualificadora do motivo fútil, mas apenas elementos indicativos da possibilidade de sua ocorrência. Reitera-se: os depoimentos transcritos no acórdão recorrido não descartam, de plano, a possibilidade de o acusado ter agido por algo trivial, de maneira que o caso é de manter a qualificadora do motivo fútil na pronúncia do acusado, submetendo a sua apreciação ao Tribunal do Júri . 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2094775 MG 2023/0316106-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024). 20. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Anderson Sergio Pereira e outros x Erinaldo Medeiros Dos Santos e outros

ID: 275782669

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0103755-10.2020.8.20.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SERGIO PEREIRA DAM WILLIAM GRAWE ERCENOR RAMALHO DOS SANTOS NETO FRANCINALDO FRANCISCO DA SILVA GUSTAVO FERNANDES DA CRUS JULIA MARTINES OLIVEIRA TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

ERINALDO MEDEIROS DOS SANTOS JANAILTON DIONISIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA

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FELIPE CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA

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JAILTON ALVES PARAGUAI

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JOAO CLAUDIO FERNANDES DANTAS

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ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA

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GISELE DALL AGNOL COLLAR

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RAISSA REIS VANDONI

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SOCRATES RASPANTE SUARES

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FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

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JULIANA MARANHAO DOS SANTOS

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ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0103755-10.2020.8.20.0001 Polo ativo DAM WILLIAM GRAWE e outros Advogado(s): ROUSSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0103755-10.2020.8.20.0001 Polo ativo DAM WILLIAM GRAWE e outros Advogado(s): ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA, JULIANA MARANHAO DOS SANTOS, FLAVIANO DA GAMA FERNANDES, SOCRATES RASPANTE SUARES, RAISSA REIS VANDONI, GISELE DALL AGNOL COLLAR Polo passivo JULIA MARTINES OLIVEIRA e outros Advogado(s): ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA, JOAO CLAUDIO FERNANDES DANTAS, JAILTON ALVES PARAGUAI, FELIPE CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA, MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0103755-10.2020.8.20.0001 Origem: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Embargante/Embargado: Ministério Público. Embargado: Dam William Grawe. Advogado: Juliana Maranhão dos Santos (OAB 17733/RN). Embargado: Gustavo Fernandes da Crus. Advogado: Flaviano da Gama Fernandes (OAB 3623/RN). Embargado: Anderson Sérgio Pereira. Advogado: Rousseaux de Araújo Rocha (OAB 9177/RN). Embargante: Janailton Dionisio Da Silva. Advogado: Manoel Fernandes Braga. Embargante: Erinaldo Medeiros Dos Santos. Advogado: Felipe Castello Branco De Oliveira (OAB/RN 890-A). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP ACOLHIDO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º DO ART. 155 DO CP PARA O CASO DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA (§4º). NÃO DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE INTEGRA AO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em desfavor de acórdão proferido em apelação criminal, requerendo o deslocamento da causa de aumento referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal) para a primeira ou segunda fase da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a circunstância do repouso noturno, afastada como causa de aumento de pena, poderia ser deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa ou para a segunda fase como agravante genérica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, sob discricionariedade do julgador, que o repouso noturno seja considerado como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base, desde que devidamente fundamentado, quando afastada a sua incidência como causa de aumento na terceira fase da dosimetria. 4. No caso concreto, o julgador, ao analisar as circunstâncias específicas do crime, não verificou elementos suficientes para exasperar a pena-base em razão do repouso noturno, mantendo a proporcionalidade e a individualização da pena. 5. Restou consignado que a individualização da pena é atividade vinculada aos parâmetros legais, cabendo ao julgador discricionariamente avaliar os elementos concretos para aplicação das sanções, com fundamentação adequada e respeitando os princípios da proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. 6. O afastamento da causa de aumento do repouso noturno e a desconsideração do deslocamento dessa circunstância para a primeira fase foram confirmados, com base na análise específica do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados Tese de julgamento: O deslocamento da causa de aumento referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal) para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa ou para a segunda fase como agravante genérica depende da discricionariedade do julgador e de fundamentação concreta baseada nos elementos do caso. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 155, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.145.783/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.437.212/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 13/8/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou os presentes embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, Erinaldo Medeiros Dos Santos e Janailton Dionisio Da Silva em face do Acórdão de ID Num. 20042794 - Pág. 1, que, à unanimidade de votos, em consonância com a 3.ª Procuradoria de Justiça e acolhendo a preliminar por esta suscitada de não conhecimento parcial do apelo de Anderson Sérgio Pereira quanto aos pedidos de exclusão da majorante referente ao uso de explosivo e de aplicação da pena-base para o crime de integrar organização criminosa no mínimo legal, por ausência de interesse recursal, em conhecer parcialmente deste apelo para prover-lhe parcialmente, tão somente para afastar da dosimetria a causa de aumento referente ao repouso noturno, ajustando o quantum da reprimenda e fixando a pena final e definitiva do apelante Anderson Sérgio Pereira em 05 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, mais 27 dias-multa, assim como para revogar a multa aplicada por abandono da causa ao seu causídico; e em conhecer dos demais recursos, provendo parcialmente o interposto por Tecban – Tecnologia Bancária S/A, apenas para condenar Janailton Dionísio da Silva, Erinaldo Medeiros dos Santos e Francinaldo Francisco da Silva pela prática do delito previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, restando as penas finais e definitivas para os apelados Janailton Dionísio da Silva e Erinaldo Medeiros dos Santos em 03 anos e 06 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e de Francinaldo Francisco da Silva em 03 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, em regime inicial aberto; em prover parcialmente o apelo de Dam William Grawe, tão somente para afastar da dosimetria a causa de aumento referente ao repouso noturno, ajustando o quantum da reprimenda e fixando sua pena final e definitiva em 05 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, mais 27 dias-multa; e em desprover o apelo de Gustavo Fernandes da Crus, afastando ex officio, nos termos do art. 580 do CPP, a causa de aumento referente ao repouso noturno da dosimetria, ajustando o quantum da reprimenda e fixando a pena final e definitiva do apelante Gustavo Fernandes da Crus em 05 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, mais 27 dias-multa, restando inalterada a sentença fustigada em suas demais disposições. Esta E. Câmara Criminal acordou em “conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público, por Erinaldo Medeiros dos Santos e por Janailton Dionisio da Silva” (ID 22306415). Recurso Especial foi interposto pelo Ministério Público (ID 22821175), tendo sido inadmitido na Decisão de ID 25122519. Agravo em recurso especial manejado em face da decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte de Justiça (ID 25238352). Remetidos os autos em grau de recurso para o STJ, foi proferida decisão com o seguinte teor: "Pelo exposto, não conheço dos agravos de TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A e JANAILTON DIONISIO DA SILVA e conheço do agravo do Ministério Público do Rio Grande do Norte para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à nova dosimetria da pena de ANDERSON SERGIO PEREIRA, DAM WILLIAM GRAWE e GUSTAVO FERNANDES DA CRUS, nos termos aqui determinados." (ID 30672521). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Verifico que o Ministério Público, após julgamento da apelação, requereu, em embargos de declaração (ID 20115250), que esta Corte “sane a omissão para se manifestar expressamente sobre a revaloração do fato concreto de ter sido o crime de furto praticado durante o repouso noturno, situação já reconhecida por todas as instâncias, cujo acréscimo foi decotado pelo acórdão vergastado da terceira fase do processo de dosimetria penal de modo a negativá-lo como circunstância do delito na primeira fase ou com agravante genérica na segunda fase do cálculo da pena dos embargados ANDERSON SÉRGIO PEREIRA, DAM WILLIAM GRAWE e GUSTAVO FERNANDES DA CRUS”. Na ocasião, assim se manifestou este Colegiado: “Na espécie, a suposta omissão apontada pelo Ministério Público configura-se, em verdade, em indevida inovação recursal, já que a tese referente à revaloração do fato concreto de ter sido o crime de furto praticado durante o repouso noturno, cujo acréscimo foi decotado pelo acórdão vergastado na terceira fase do processo de dosimetria penal, de modo a negativá-lo como circunstância do delito na primeira fase ou como agravante genérica na segunda fase do cálculo da pena dos embargados ANDERSON SÉRGIO PEREIRA, DAM WILLIAM GRAWE e GUSTAVO FERNANDES DA CRUS sequer foi ventilada quando das razões e contrarrazões ministeriais, não sendo cabível a sua análise neste momento. Destaco que por ocasião do parecer da 3ª Procuradoria de Justiça pugnou-se apenas “para afastar a incidência da majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, com fundamento na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” no que tange a Dam William e Anderson Sérgio Pereira, não havendo nenhuma colocação acerca da eventual realocação da valoração da referida causa de aumento. Com efeito, “2. Mesmo em matéria processual penal,é vedado ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração. Precedentes.” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1602347/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2021, DJe 05/08/2021) e mais“1. Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobre ou em suas contrarrazões. (...).” (AgInt no REsp 1758141/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 29/05/2019). (...) Deste modo, a utilização de causas de aumento na primeira ou segunda fase não foi objeto de exame quando do julgamento da apelação, o que inviabiliza o respectivo exame no âmbito desta Câmara Criminal. De mais a mais, não se desconhece que “(...) é entendimento assente nesta Corte Superior, segundo o qual admite-se a utilização das majorantes sobejantes, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal (AgRg no AREsp n. 1.211.369/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018). Contudo, o deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador, que, no presente caso, não verificou razão para, tomando por base as circunstâncias do caso concreto, exasperar a pena-base do embargado ante a consideração da majorante do §1º do art. 155 do CP como circunstância judicial desfavorável.” (ID 22660925). Nesse sentido, em que pese a argumentação acima já integre o julgamento destes autos, por força da determinação do E. STJ, que acolheu o recurso especial do Parquet por considerar que o “tribunal de origem não se manifestou a respeito do assunto, ainda que instado no momento adequado”, passo a efetuar nova análise da dosimetria da pena dos réus, especificamente no que tange à apontada omissão. Em observância específica à (im)possibilidade de realização do deslocamento da circunstância do repouso noturno para uma das duas primeiras fases dosimétricas, esclareço que não se desconhece que tal irresignação encontra respaldo no entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Tema 1.087, segundo o qual “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Contudo, o deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador, que, no presente caso, não verificou razão para, tomando por base as circunstâncias do caso concreto, exasperar a pena-base dos embargados ante a consideração da majorante como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Nesse mesmo sentido já decidiu o E. STJ em outras ocasiões: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. TEMA 1.087 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CRIME QUALIFICADO. EVENTUAL DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que afastou a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno), em razão de sua incompatibilidade com o furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), e fixou a pena no mínimo legal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Sustenta-se que o repouso noturno poderia ser valorado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se, no caso concreto, seria possível valorar a prática do delito durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.087 dos Recursos repetitivos (REsp n. 1.890.981/SP), firmou a tese de que "a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)". No entanto, foi expressamente ressalvada a possibilidade de deslocamento da circunstância relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. 4. O deslocamento do repouso noturno para a primeira fase não é obrigatório, cabendo ao julgador, no exercício de seu livre convencimento motivado, decidir pela sua valoração. No caso, o Tribunal de origem decidiu pela neutralidade dessa circunstância, não se verificando a apontada violação à lei federal. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp n. 2.145.783/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RT. 155, § 1º, E § 4º, II, C.C. o ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO PARA A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. LIVRE CONVENCIMENTO VINCULADO DO MAGITRADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.890.981, processado pelo rito dos recuros repetitivos (Tema 1087), firmou a seguinte tese: "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)". 3. Embora, no julgamento do Tema 1087, tenha sido expressamente ressalvada a possibilidade de o julgador deslocar, de modo fundamentado, a circunstância referente à prática do delito em período noturno para a primeira fase de dosimetria, o deslocamento não é obrigatório, cabendo à ponderação do Magistrado, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, o qual, na hipótese, decidiu por não realizar a valoração negativa desta circunstância na primeira fase de dosimetria, por decisão que não se revela desarrazoada ou desproporcional. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.437.212/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Desta forma, considerando que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada, pois restando caracterizada duas qualificadoras previstas no § 4º do art. 155 do Código Penal, forçosa é a desconsideração da causa de aumento do § 1º do mesmo diploma legal. Logo, devem ser mantidas as reprimendas finais dos réus, conforme estipuladas no ID 19505968. Diante do exposto, complementando e integrando ao acórdão de ID 22660925 a presente decisão, conheço e rejeito os embargos de declaração ministeriais, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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