Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 374 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leodecio Jeremias Da Silva Filho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 283589151

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803369-08.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEODECIO JEREMIAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803369-08.2024.8.20.5300 Polo ativo LEODECIO JEREMIAS DA SILVA FILHO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803369-08.2024.8.20.5300 Polo ativo LEODECIO JEREMIAS DA SILVA FILHO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n.º 0803369-08.2024.8.20.5300 Apelante: Leodécio Jeremias da Silva Filho Representante processual: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA JUSTIFICADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DO DELITO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATIVAS AO TRÁFICO EM LOCALIDADE JÁ CONHECIDA PELAS AUTORIDADES. RÉU/APELANTE CONHECIDO POR CONDENAÇÕES ANTERIORES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONSENTIMENTO DA ENTRADA DOS AGENTES ESTATAIS NO IMÓVEL QUE FOI CONFIRMADA PELO RÉU NA DELEGACIA E NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EMBORA NEGADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO RELEVANTE A PONTO DE JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de Leodécio Jeremias da Silva Filho, tão somente para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, fixando a nova pena do réu/apelante em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal), que desta passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Leodécio Jeremias da Silva Filho contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal que o condenou à pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput). 2. Nas razões recursais, ID. 30347659, o apelante requereu: a declaração de nulidade da prova obtida na busca domiciliar, com sua subsequente absolvição; no mérito, a absolvição, por insuficiência probatória; subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, reconhecendo como neutra a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga na primeira fase. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, ID. 30859949. 4. Em parecer, ID. 30934321, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta. 5. É o relatório. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. O apelante alega que a busca domiciliar se deu sem fundadas razões e sem seu consentimento, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade das provas dela decorrentes. No mérito, requer sua absolvição, por não haver provas suficientes para a condenação. 8. Sem razão o recorrente. 9. A denúncia narra que, em 8 de junho de 2024, por volta das 12 horas e 30 minutos, na residência situada na Travessa Vinte e Cinco de Março, n.º 148, bairro Quintas, Natal/RN, o acusado foi preso em flagrante por ter em depósito 1 (uma) porção de maconha, com massa líquida total de 0,78 g (setenta e oito centigramas), e 13 (treze) porções de cocaína, com massa líquida total de 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove miligramas), sem autorização ou determinação legal ou regulamentar. 10. No dia do fato, segundo a denúncia, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando foram abordados por um popular, que informou que, no endereço supracitado, funcionava um ponto de comercialização de entorpecentes, local que já era conhecido dos policiais, uma vez que o acusado já fora preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante dessa informação, os policiais se dirigiram até o local e teriam mantido contato com o acusado, que teria franqueado o ingresso dos agentes na casa. O acusado, inclusive, teria dito que, na mesma semana, outra guarnição havia ido à sua casa. 11. Então, segue a peça acusatória, os policiais teriam encontrado drogas no interior de uma impressora localizada na sala. Além dos entorpecentes, também foram apreendidos R$ 22,00 (vinte e dois reais), 1 (uma) máquina de cartão de crédito e 1 (um) aparelho celular. 12. Pelo que consta do relato judicial do réu e do Sargento Gilsepe Nascimento Aguiar, os dois já se conheciam de ocorrências anteriores. O réu afirmou que já fora preso por Gilsepe em duas ocasiões anteriores, em 2017 e 2018. Na primeira situação, o sargento, em patrulhamento, teria invadido a casa do réu e apontado uma arma para a cabeça do filho do réu, enquanto mandava que a esposa do réu, Rebeca, abrisse a porta. A esposa do réu teria começado a gritar, o que chamou a atenção do réu, Leodécio, que estava na cozinha e foi ver o que estava ocorrendo do lado de fora. O sargento, então, teria apontado a arma para Leodécio e perguntado se havia algo ilícito na casa, e Leodécio inicialmente negou, mas depois disse haver uma arma. O sargento teria levado Leodécio e Rebeca à delegacia. Posteriormente, na audiência de custódia, Rebeca teria relatado a situação de violência vivida e, em razão disso, o sargento teve de responder a uma sindicância. Perguntado em juízo se já respondera a uma sindicância em razão de declarações da mulher de Leodécio, o sargento disse que sim, embora não se tenha perguntado a ele se as alegações dela são verdadeiras. 13. Não consta deste processo qualquer informação relativa ao desfecho da sindicância aberta contra o sargento. 14. O réu também disse que, em 2018, um ano após o fato alegado anteriormente, o sargento teria, novamente, invadido sua casa, procurando por sua mulher e reclamando que ela era a culpada por ele responder a uma sindicância. Na ocasião, o réu era viciado em maconha, droga que teria sido apreendida em sua casa. Contudo, na delegacia, o sargento teria plantado prova falsa ao apresentar outro pacote de maconha ao delegado. Esse episódio teria sido o último contato entre o sargento e o réu antes da ocorrência de 2024, que deu origem a este processo. 15. Segundo o réu, no dia do fato ora analisado, ele estava em casa tomando banho quando escutou alguém batendo palma na porta de casa. Pensando ser um cliente, haja vista que uma pequena gráfica funciona no seu domicílio, o acusado foi até a porta, onde se deparou com o sargento Gilsepe, que apontou uma arma para ele e o mandou abrir a porta. Gilsepe e a PM Lorena Viegas Damásio Pontes ingressaram no imóvel e aquele perguntou a Leodécio se havia algo ilícito na casa, ao que o acusado respondeu que não havia e os policiais poderiam procurar. O acusado ficou na cozinha enquanto os policiais teriam passado cerca de 40 (quarenta) minutos vasculhando a casa. A PM Lorena teria dito que não havia nada no local, ao que o sargento Gilsepe teria respondido que ainda iria olhar mais um pouco. O sargento, então, foi à sala, onde disse ter encontrado drogas dentro de uma impressora. O réu diz que as drogas não eram suas e que não guardava entorpecentes em casa. 16. As alegações do réu narram uma possível perseguição sistemática do sargento, situação que poderia retirar a esperada credibilidade do depoimento do policial. 17. Contudo, entendo que há elementos suficientes que tornam a palavra do sargento digna de credibilidade e com valor probatório. 18. Primeiramente, o depoimento da outra policial que participou da ocorrência, Lorena Viegas Damásio Pontes — que não conhecia o réu —, corrobora o relato do sargento Gilsepe. 19. Segundo disse a PM Lorena, no dia do fato, os policiais estavam em patrulhamento quando populares lhes informaram que sempre havia uma movimentação estranha, indicativa de tráfico de drogas, em uma travessa, local que já era conhecido pela população e pelo próprio comandante da guarnição como ponto de tráfico. A equipe, então, dirigiu-se ao local e, ao encontrarem o acusado em frente à casa, perguntaram-lhe se havia problema em ingressarem no imóvel. Ele autorizou a entrada dos policiais na residência e mencionou que outras guarnições já haviam passado por ali. Dentro do imóvel, os policiais encontraram drogas dentro de uma impressora. 20. Por sua vez, o sargento Gilsepe disse que a guarnição recebeu uma denúncia de traficância no local do fato. Segundo ele, a travessa e a residência já eram conhecidas pelo tráfico. Os populares teriam informado que o traficante se chamava “Leo”. Leodécio teria autorizado os policiais a entrarem na residência, dizendo-lhes que outra equipe policial já passara por lá e não encontrara nada. Os policiais encontraram drogas dentro de uma impressora. O sargento também disse que já participou de cerca de três prisões do acusado e que já respondeu a uma sindicância em razão de acusações feitas pela esposa de Leodécio. 21. A versão narrada pelos policiais destoa completamente da do acusado. Como asseverado anteriormente, o histórico de ocorrências entre o réu e o sargento Gilsepe reduziria a credibilidade do depoimento deste, sobretudo em razão de o policial já ter respondido a uma sindicância resultante de uma dessas ocorrências. 22. Por outro lado, o relato do sargento é totalmente coerente e harmônico com o depoimento da PM Lorena Viegas, que não conhecia o réu e nunca havia participado de qualquer ocorrência com ele. Nesse contexto, a versão narrada pelos agentes estatais assume maior credibilidade. 23. Conforme os depoimentos dos policiais, a guarnição foi informada, por populares, da possível prática de tráfico de drogas no local do fato, que já era conhecido pelo comandante como um ponto de traficância. Inclusive, como o próprio acusado afirmou, outras guarnições já haviam passado pela residência recentemente. 25. Os depoimentos judiciais e extrajudiciais dos policiais não apresentam contradições entre si. 26. Por sua vez, o relato dado pelo acusado extrajudicialmente é notadamente distinto de seu interrogatório judicial. 27. Na delegacia, Leodécio aduziu que, dias antes do fato, uma guarnição o abordara em sua residência, tendo ele autorizado a entrada dos agentes, que não encontraram nada. No dia do fato, uma nova guarnição foi à casa dele, que estava tomando banho e saiu para atender aos policiais. O acusado disse que franqueou o acesso dos policiais ao interior do imóvel, uma vez que sabia não haver nada ilícito em casa. Os agentes teriam, após certo tempo, encontrado drogas dentro da impressora da sala. 28. Como se vê, na delegacia, o acusado disse que franqueou a entrada dos policiais à sua casa, não mencionando qualquer situação de ameaça por parte dos policiais. Essa afirmação foi reiterada pelo réu, acompanhado de advogado, na audiência de custódia. Por outro lado, na audiência de instrução, ele afirmou que o sargento Gilsepe apontou uma arma para ele e o obrigou a deixar entrar. 29. À vista de todos os elementos analisados, tenho por inverossímil a versão dada pelo réu/apelante em juízo, ao passo que as versões dos policiais merecem credibilidade, conquanto um dos agentes possua um histórico com o réu que poderia causar suspeitas sobre a veracidade de seu relato. 30. Nesse contexto, entendo que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões. A denúncia anônima não foi o único elemento que levou os policiais a ingressar no domicílio do acusado. A polícia já tinha conhecimento de que havia tráfico na região e outras guarnições já haviam abordado o acusado e ingressado na residência dele em outras ocasiões. 31. Além disso, o acusado era conhecido por já ter sido condenado por tráfico de drogas anteriormente. 32. Embora o réu tenha dito, na audiência de instrução, que não autorizou os policiais a ingressarem em seu domicílio e não haja registro escrito nem gravado do consentimento, o próprio acusado havia dito, na delegacia e na audiência de custódia, que franqueara a entrada aos agentes da força pública, fato confirmado pelos policiais em seus depoimentos, o que dá maior força às alegações dos agentes estatais. 33. Conjugando-se todos esses elementos, bem como a natureza permanente do delito em questão, verifico que os policiais tinham razões suficientes para suspeitar da prática do crime de tráfico de drogas no local, o que autoriza, excepcionalmente, a entrada deles na casa do acusado. 34. Portanto, não reconheço nulidade na busca domiciliar e nas provas dela decorrentes. 35. Quanto ao mais, também não deve prosperar o pleito recursal. 36. Segundo o Auto de Exibição e Apreensão (ID. 29243962, p. 14) e o Laudo de Exame Químico (ID. 29245561), foram apreendidos: 1 (uma) porção de maconha, com massa total líquida de 0,78 g (setenta e oito centigramas); 13 (treze) unidades de cocaína, embaladas individualmente em material plástico transparente fechado por nó, com massa total líquida de 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove centigramas); 1 (um) aparelho celular; 1 (uma) máquina de cartão de crédito; e R$ 22,00 (vinte e dois reais). 37. Não foram encontrados outros materiais típicos da traficância, a exemplo de balanças de precisão, embalagens plásticas e anotações. Além disso, a quantidade de maconha é pequena — 0,78 g (setenta e oito centigramas) —, o que poderia indicar que o réu é meramente um usuário de drogas. 38. Entretanto, foram apreendidas, ainda, a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais) e uma máquina de cartão de crédito, petrecho usualmente utilizado no tráfico de entorpecentes, e o tanto de cocaína apreendida é, para fins de distinção entre usuário e traficante, significativa — 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove centigramas) quantidade dividida em 13 (treze) porções embaladas. 40. A quantidade de cocaína e a presença de uma máquina de cartão de crédito corroboram a afirmação dos policiais de que o local já era conhecido pelos populares pela traficância, fato que, em conjunto, torna segura a narrativa acusatória. 41. À vista desses elementos, restam comprovadas a materialidade e a autoria, não devendo prosperar o pleito absolutório. 42. Por fim, o acusado pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando a valoração negativa atribuída ao vetor da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria. 43. O recorrente alega que a quantidade de entorpecentes apreendida não é significativa e que o referido vetor judicial não pode ser considerado desfavorável apenas pela variedade de drogas (maconha e cocaína). 44. Com razão o apelante nesse ponto. 45. Foram apreendidos 0,78 g (setenta e oito centigramas) de maconha e 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove centigramas) de cocaína, totalizando 64,67 g (sessenta e quatro gramas e sessenta e sete centigramas) de entorpecentes. 46. Embora a Procuradoria de Justiça haja destacado que a cocaína poderia ser fracionada em cerca de 638 (seiscentas e trinta e oito) porções, gerando um grande risco à ordem pública, o STJ, em casos similares, considerou quantidades semelhantes ou até maiores de drogas como não relevantes a ponto de justificar o aumento da pena-base: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. FUDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 687.171/SP, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min.ª Laurita Vaz, julgado em 14 de setembro de 2021 e publicado em 24 de setembro de 2021. Quantidade de droga apreendida: 32,43 g de crack, 93,74 g de maconha e 15,6 g de cocaína.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 2. Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental provido para reduzir a pena-base, com efeitos extensivos ao corréu CLEBERSON SILVA DOS SANTOS. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 1.336.868/AL, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14 de maio de 2019 e publicado em 21 de maio de 2019. Quantidade de droga apreendida: 30 g de crack.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APREENSÃO DE ARMA (FUZIL) E 79 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 88 POTES, 25 G DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 99 SACOS PLÁSTICOS E 150 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 122 SACOS PLÁSTICOS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE QUE DEVE SER MANTIDA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1 A posterior condenação do menor, na Vara de Infância e Juventude, não se trata de idônea fundamentação para exasperar a pena dos agravados, os quais já foram incursionados nesse delito pela própria conduta de corromper o adolescente. Da mesma forma, a quantidade de drogas não se mostra excessiva para elevação da pena-base além do que já está previsto na lei. 2. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 595.113/RJ, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15 de dezembro de 2020 e publicado em 18 de dezembro de 2020. Quantidade de droga apreendida: 79 g de cocaína, 25 g de cocaína e 150 g de maconha.) 47. À vista dos precedentes da Corte Superior, entendo que a quantidade de drogas apreendida no caso não é significativa, a ponto de justificar a exasperação da pena-base. 48. Em razão disso, afasto a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas. 49. Passo à nova dosimetria da pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 50. Na primeira fase, afasto a valoração negativa da quantidade e natureza da droga. Dentre as demais circunstâncias judiciais, os antecedentes permanecem desfavoráveis ao réu, haja vista sua condenação transitada em julgado no Processo n.º 0105069-30.2016.8.20.0001. 51. Havendo apenas um vetor judicial desfavorável ao apelante e aplicando a fração de exasperação de 1/8 (um oitavo) da diferença das penas em abstrato, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 590 (quinhentos e noventa) dias-multa. 52. Na segunda fase, não há atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência, em razão da condenação do acusado no Processo n.º 0103419-74.2018.8.20.0001, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. 53. Na terceira fase, não há minorantes ou majorantes. 54. Fica o réu condenado à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. CONCLUSÃO. 55. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, fixando a nova pena do réu/apelante em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. 56. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0811269-13.2022.8.20.5106

ID: 327992874

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811269-13.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº: 0811269-13.2022.8.20.5106 Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Réu: Marileudo Santos Silva SENTENÇA Vistos, etc., I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face do acusado Marileudo Santos Silva, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Aduz a inicial acusatória (ID 94296836): "Em 12 de julho de 2020, horário indeterminado, na feira do “Vuco-Vuco”, em sua banca “Leudo Cell”, na Avenida Rio Branco, Bom Jardim, nesta cidade de Mossoró/RN, o denunciado Marileudo Santos Silva vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, pertencente à empresa SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRASPORTES LTDA. A coisa vendida pelo denunciado foi um telefone celular Samsung A20S, azul, IMEI 36187011820115, adquirido por Emerson Wiliam de Medeiros Silva. Em 25 de novembro de 2021, a Delegacia Especializada em Furtos e Roubos – DEFUR/MOSSORÓ recebeu Carta Precatória de nº 15/21, expedida pelo Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio da Capital – DCCPat, do Estado da Paraíba, com solicitação para a qualificação e inquirição de Emerson Wiliam de Medeiros, pessoa que, conforme rastreamento técnico realizado, estava na posse do aparelho telefônico descrito, subtraído da citada empresa vítima, com diversos outros aparelhos, no dia 5 de junho de 2020 (ID 82812393, p. 4/6). Emerson Wiliam de Medeiros Silva foi localizado e afirmou que comprou o telefone celular na loja do denunciado, pelo preço de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 120,00 (cento e vinte), acrescido de juros, com o produto ainda na respectiva caixa, acompanhado dos acessórios correspondentes, e apresentou a nota da compra, constante no ID 82812393, p. 22. O denunciado confirmou a venda do aparelho celular, mas disse que, devido ao lapso temporal, não se recorda de quem o havia adquirido, além de ter alegado que não registrou a devida entrada do produto em sua loja, afirmações essas que, aliadas às circunstâncias apuradas, evidenciam a prática de receptação qualificada. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia Marileudo Santos Silva como incurso no crime do artigo 180, § 1º, do Código Penal, devendo ser citado para responder, por escrito, processado, interrogado e, ao final, condenado, tudo nos termos dos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, e ouvindo-se, na instrução, as pessoas indicadas no rol abaixo." Recebida a denúncia em 31 de janeiro de 2023 (ID 94451744). O réu Marileudo Santos Silva foi devidamente citado, conforme certidão de ID 97286036. Após, o réu constituiu defesa nos autos, tendo apresentado resposta à acusação de ID 97623677. Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 03 de julho de 2025, na qual foi ouvida a testemunha Emerson Wiliam de Medeiros Silva. Na mesma ocasião, foi interrogado o réu Marileudo Santos Silva (termo de audiência de ID 155954210). Em alegações finais apresentadas oralmente em audiência, constantes no ID 156434046, o Ministério Público aduziu que o acusado vendeu, em exercício de sua atividade comercial, coisa que sabia ou deveria saber ser produto do crime, requerendo sua condenação nos termos da denúncia. Em alegações finais apresentadas por memoriais, constantes em ID 157512748, a Defesa postulou, em síntese, pela absolvição, apontando ausência de dolo na conduta do réu e a boa fé objetiva. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da atenuante da confissão. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de avaliar as pretensões do Ministério Público e da defesa, de modo a aplicar o direito cabível, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal. Neste sentido, compulsando os autos, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, como inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como eventuais nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da demanda. II. 1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, § 1º, do CPB) Importa destacar que o delito de receptação qualificada, conforme informado na denúncia do Ministério Público, está previsto no tipo penal do art. 180, § 1º, do Código Penal, in verbis: Receptação qualificada § 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. No que concerne à materialidade delitiva do crime de receptação, verifica-se no inquérito policial que foi identificado e apreendido, em posse de Emerson William de Medeiros Silva, um celular SAMSUNG modelo A20S, cor azul, IMEI 351840118210115 (Auto de Exibição e Apreensão ID 82812393, p. 19), restando comprovado que referido celular foi adquirido da pessoa de Marileudo Santos, ora réu (cf. depoimento de Emerson e nota fiscal apresentada em ID 82812393, p. 22). Além disso, aludido delito também restou comprovado face ao depoimento testemunhal e do próprio réu, conforme detalhados abaixo. Ademais, o celular apreendido foi proveniente de um delito de furto em 05/06/2020, ocorrido em desfavor da empresa de carga SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRASPORTES LTDA (ID 82812393, págs. 04 a 06). Passa-se a análise da autoria delitiva. Quanto aos fatos, a testemunha Emerson Wiliam de Medeiros Silva, narrou em audiência: "que comprou o celular em uma loja na feira do vuco-vuco (01:19/01:30); que foi na referida loja buscando um celular e se interessou por um que estava lacrado, na caixa (01:44); que comprou o celular no cartão, parcelado em 10 vezes de R$ 120,00 (01:58); que a banca pertencia a Marileudo e que foi a primeira vez que comprou lá (02:07/06:00); que só ficou sabendo que o celular era produto de crime quando a polícia chegou até ele (02:27); que depois Marileudo lhe deu outro celular (02:42); que não se recorda da data da compra do celular (03:11); que como era um box no vuco vuco, pensou que era tudo lícito (04:45); que Marileudo forneceu nota fiscal (05:12); que ia passando, parou no box, gostou do celular e comprou (06:05); que o preço do celular era o mesmo valor de outros cantos (06:15); que o telefone era novo, na caixa (06:27); que quando começou a usar o telefone, identificou que realmente era novo (06:38); que quando a polícia chegou até ele, foi entregue toda a documentação do aparelho celular (06:51); que Marileudo o viu na delegacia e disse que depois ele poderia ir lá pegar outro aparelho, assim o fazendo (07:11); que o celular que lhe foi dado, era um celular 'mais ou menos' equivalente ao antigo (07:31); que já tinha terminado de pagar as parcelas do celular em seu cartão (07:41); que o outro telefone que recebeu era novo e não teve nenhum problema depois (07:56); que não fez outros negócios com Marileudo e nem soube de outra pessoa que também comprou celular a ele (08:07)", conforme mídia de ID 156434042. Em interrogatório, o réu Marileudo Santos Silva relatou: "que é verdadeira a acusação que lhe é imputada (01:55); que tinha deixado de trabalhar com telefone e voltou a trabalhar com telefone novos e lacrados (02:00); que um rapaz lhe procurou para trocar seu telefone em um telefone de volume maior (02:09); que verificou o telefone, consultou IMEI, não achou nada e ficou um período com o telefone, o qual era lacrado (02:15); que depois o telefone foi vendido a Emerson (02:22); que não lembra quem era o indivíduo que lhe vendeu e nunca tinha feito negócio com ele (02:27); que não houve dinheiro nessa primeira negociação, sendo troca de celulares (02:40); que não tinha nenhuma restrição cadastrada no IMEI do celular (02:59); que o rapaz lhe disse que tinha comprado o telefone e não tinha gostado da configuração, querendo um celular de outra configuração (03:11); que o rapaz não lhe apresentou nota fiscal (03:22); que após a troca do aparelho, ficou com ele em torno de 03 a 04 meses, pois era um aparelho mais ruim de venda (03:33); que quanto a negociação com Emerson, este passou na loja procurando um telefone exatamente do modelo em questão, tendo sido realizada a venda da forma que Emerson falou, parcelado no cartão (03:44); que soube da origem do aparelho quando foi notificado em seu estabelecimento, tendo ido até a delegacia e confirmado que vendeu o telefone a Emerson (04:02); que lá lhe disseram que o produto era fruto de uma transportadora (04:23); que após o fato, procurou Emerson, pediu desculpas e disse que ele poderia ir em sua loja pegar outro telefone, assim o fazendo (04:39); que depois disso não trabalha mais com compra de aparelhos, apenas com manutenção (05:07); que não teria pegado o celular se soubesse da origem ilícita (05:23); que no momento não pensou em pedir a nota fiscal do aparelho (05:30); que nunca comprou um produto conscientemente de que era ilícito para seu comércio (06:11)", conforme mídia ID 156434049. Pois bem, averiguando a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP), verifica-se que o acusado vendeu um celular o qual era proveniente de um delito de furto. Nesse contexto, o referido aparelho foi apreendido em poder de Emerson William, terceiro de boa-fé que adquiriu o bem diretamente do réu, pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 10 (dez) parcelas no cartão de crédito. Inclusive, Emerson apresentou a nota de compra emitida pelo acusado (ID 82812393, pág. 22). O aparelho em questão trata-se de um Samsung, modelo A20S, IMEI 351840118210115, que foi furtado juntamente com outros celulares (ID 82812393, pág. 13), os quais estavam sendo transportados pela empresa SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, no dia 05/06/2020 (ID 82812393, págs. 04 a 06). Outrossim, quanto ao exercício de atividade comercial por parte do acusado, este restou devidamente comprovado. Consta que o réu mantinha uma "banca" no centro comercial conhecido como "Vuco-Vuco", conforme relatado por testemunha em mídia de ID 156434042 (minutos 01:19, 02:07 e 06:00). Ademais, o próprio acusado confirmou, em interrogatório (ID 156434049, minuto 02:00), que trabalhava com a venda de telefones celulares novos e lacrados. Dessa forma, resta configurada a elementar do tipo penal qualificado, previsto no §1º do art. 180 do CP, que prevê como qualificadora o fato de o agente "vender, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime". Aplica-se, portanto, a qualificadora, visto que o celular furtado foi comercializado no exercício regular de atividade comercial, aproveitando-se o réu da facilidade proporcionada pela condição de comerciante. Ademais, evidencia-se a habitualidade do exercício da atividade comercial, uma vez que o próprio réu admitiu, em seu interrogatório (ID 156434049, minutos 02:00 a 02:22), que se dedicava à compra e venda de celulares, o que demonstra continuidade e profissionalismo na atividade. Ressalte-se, ainda, que o celular em questão não possuía nota fiscal de origem, conforme admitido pelo próprio acusado durante o interrogatório (ID 156434049, minutos 03:22 e 05:30). Dessa maneira, comprovada a atuação habitual do réu na atividade comercial, bem como a ausência de documentação idônea do bem negociado, resta evidente que o acusado assumiu o risco de adquirir e revender produto de origem ilícita, preenchendo, assim, os requisitos da qualificadora prevista no art. 180, §1º, do Código Penal (adquirir/vender coisa que deve saber ser produto de crime). Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. Inteligência do art. 180, § 1º, do CP. 2. A expressão "no exercício de atividade comercial ou industrial" pressupõe, segundo abalizada doutrina, habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, "pois é sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo" (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018. 3. Concluir que os agravados estavam inseridos no contexto de atividade comercial, diversamente do que afirmou o Tribunal local, é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (Informativo nº 771/2023, AgRg no AREsp n. 2.259.297/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). HABEAS CORPUS. PENAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Suprema já se posicionou acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 180 do Código Penal, em razão da maior gravidade e reprovabilidade social da receptação qualificada; infração penal relacionada à pessoa do comerciante ou do industrial, que, no exercício dessas atividades, valendo-se da maior facilidade para agir como receptador, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe a venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, coisa a qual deve saber ser produto de crime a justificar, por isso mesmo, a atuação mais severa. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Informativo 712, RHC 117143, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013). Continuamente, ainda quanto a qualificadora, constata-se sua presença pelo fato da atividade comercial exercida pelo réu, conforme preleciona jurisprudência do TJ-DF: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE . 1. Inviável acolher o pedido de absolvição, quando a prova angariada aos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria, materialidade e elemento subjetivo do tipo. 2. No crime de receptação, segundo construção jurisprudencial, há inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem ou a sua boa-fé na aquisição . 3. Comprovado que a ré exercia atividade informal de revenda de aparelhos celulares, correta a incidência do crime na sua forma qualificada, incabível o acolhimento do pleito de desclassificação para modalidade culposa ou simples. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 0705991-38.2023.8.07 .0001 1793889, Relator.: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/12/2023) Nesse ínterim, cumpre destacar que o §1º do art. 180 do Código Penal tipifica a conduta de receptação qualificada, cuja configuração admite a presença de dolo eventual, sobretudo quando se trata de comerciante atuante no ramo específico. Isso porque, espera-se do comerciante conhecimento técnico e experiência mínima na aquisição e revenda de mercadorias, o que lhe impõe um dever de cautela redobrado. No caso em análise, o acusado comercializou um aparelho celular que havia sido furtado, o que evidencia o dolo em sua conduta, ainda que na forma eventual. Outrossim, diferentemente do que alega a defesa, há justo motivo para a presunção da ilicitude do bem, uma vez que o acusado exercia de forma habitual a atividade de compra e venda de celulares. Assim, era exigível que se atentasse à origem dos itens comercializados, especialmente quanto à apresentação da nota fiscal ou outro comprovante idôneo de procedência. Ressalte-se que não há dúvidas quanto à origem ilícita do bem, conforme carta precatória oriunda da autoridade policial da Paraíba (ID 82812393, págs. 04 a 06), que comprova que o celular vendido pelo réu foi objeto de furto. Além disso, destaca-se que o bem foi comercializado sem qualquer procedimento de segurança mínimo, tendo o réu fornecido ao comprador apenas uma "nota para conferência", desprovida de informações confiáveis acerca da procedência do equipamento. Tal conduta, praticada por alguém que atua profissionalmente no comércio de eletrônicos, evidencia a ausência de cautela e a indiferença frente à origem do bem, o que reforça a existência de dolo, afastando-se, portanto, qualquer hipótese de mera culpa. Por fim, embora o acusado tenha confessado em juízo a venda do celular, alegou desconhecer sua origem ilícita. Porém, como já mencionado, era seu dever mínimo, na condição de comerciante, exigir a apresentação de nota fiscal ou outro documento que atestasse a licitude do bem, o que não foi feito. A ausência dessa verificação configura assunção do risco, suficiente para a caracterização do dolo eventual. Dessa forma, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal, praticado pelo acusado Marileudo Santos Silva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu MARILEUDO SANTOS SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do crime de receptação qualificada, tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª FASE) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que o réu Marileudo Santos Silva, quanto ao delito cometido: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes Criminais (desfavorável): observa-se na certidão de ID 157597413, que o réu possui os seguintes processos: 0104783-91.2017.8.20.0106 - termo circunstanciado; 0104320-33.2009.8.20.0106 - processo com extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do SURSIS; 0105415-83.2018.8.20.0106 - processo arquivado. Também consta o processo de execução SEEU nº 5000624-65.2024.8.20.0106, no qual é referente ao processo nº 0107779-28.2018.8.20.0106, quanto ao delito de receptação cometido em 20/05/2018, com sentença transitada em julgado em 27/08/2024. Assim, o processo de nº 0107779-28.2018.8.20.0106 deve ser considerado para fins de antecedentes criminais, oportunidade em que este quesito deve ser valorado como desfavorável. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime: conforme comprovação nos autos, o crime foi praticado sem circunstâncias extravagantes que imponham uma valoração negativa suplementar; g) Consequências do crime: entende-se que as consequências são normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Em obediência à imposição de julgamento individualizado e sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a existência de UMA circunstância desfavorável, entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Para esse cômputo converteu-se as penas em meses e subtraiu-se a mínima da máxima, com o resultado sendo dividido por oito, porque número das circunstâncias judiciais. Assim, aumentou-se 7 (sete) meses para cada circunstância desfavorável. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES (2ª fase) Não vislumbro circunstâncias agravantes no presente caso. Outrossim, quanto às atenuantes, apesar de o réu não confessar a ciência de que celular adquirido tinha sido anteriormente furtado, confessou a sua aquisição e sua posterior venda. Assim, considerando que essa confissão parcial do réu foi considerada na fundamentação da sentença condenatória, aplico em seu favor a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal. Desta feita, a pena deve ser diminuída em 1/6, porém, nos moldes da Súmula 231 do STJ, não pode, nesta fase, ficar abaixo do mínimo, ao passo que a diminuo no quantum de 07 (sete) meses, fixando a pena intermediária em: em 03 (três) anos de reclusão pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º, caput, do Código Penal. IV.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA (3ª fase) Não há, ademais, causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis ao caso em análise. Com isso, fixo a pena definitiva no patamar de em 03 (três) anos de reclusão pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. IV.4. DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal de receptação qualificada (art. 180, §1º do CP) possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, bem como, com a situação econômica do réu a teor do art. 60 do CP, o réu ficará condenado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 49, §1º do CP, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do réu. Para o referido cálculo, nos termos da doutrina de Ricardo Augusto Schmidt em "Sentença Penal Condenatória" (Editora Juspodium, 14ª, 2020), utilizou-se a seguinte fórmula matemática: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Aplicada = pena privativa de liberdade aplicada em concreto; Pena Aplicada = pena de multa aplicada em concreto (atribuído o valor de "X"); Pena Mínima = pena mínima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Mínima = pena mínima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Convertidas as penas em meses em relação ao máximo da pena corporal, "x" como valor da pena de multa em concreto e 360 (trezentos e sessenta) como sendo o valor máximo da pena de multa (porque crimes do Código Penal Brasileiro e não de leis extravagantes), é realizada a fórmula da "regra de 3" para chegar-se ao valor de "x", e, assim, ao valor da pena de multa em exata proporcionalidade com a pena corporal. V. DA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA Ante o exposto, torno definitiva a pena de Marileudo Santos Silva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em decorrência da prática do delito tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal VI. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em razão da pena aplicada, porém considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §2º, “C” e §3º do Código Penal, o condenado Marileudo Santos Silva deverá iniciar o cumprimento de pena no regime SEMIABERTO. Para fundamentar o regime fixado, observa-se que o réu apresenta uma circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena, qual seja: os 'antecedentes criminais' devidamente fundamentada no item IV.1, alínea 'b'. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifica-se que, na hipótese em análise, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A situação fática dos autos demonstra que tal substituição se revela inadequada, sobretudo diante da existência de maus antecedentes. Dessa forma, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao réu Marileudo Santos Silva, por entender que as penas restritivas de direitos seriam insuficientes para a adequada reprovação e prevenção do delito, especialmente diante de seus maus antecedentes. De igual modo e pela mesma fundamentação, incabível a aplicação do Sursis previsto no artigo 77 do Código Penal. VIII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu permaneceu em liberdade neste processo e não há demonstrações de que isso resultaria perigo à ordem pública, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade ao condenado Marileudo Santos Silva. IX. DA DETRAÇÃO (art. 387, § 2º, do CPP) Deixo de realizar a detração porque entendo que tal encargo é do Juízo da Execução. X. DA REPARAÇÃO DE DANOS Embora o Ministério Público tenha requerido a fixação de reparação de danos em inicial acusatória, deixo, por ora, de estabelecer um quantum mínimo, pois não há nos autos comprovação acerca dos danos sofridos pela vítima. No entanto, isso não impede a posterior propositura de ação autônoma na esfera cível. XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código Penal, indeferindo o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Intime-se o condenado, por meio de seu defensor, bem como o representante do Ministério Público, na forma do art. 392 do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I. Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, através do sistema INFODIP; II. Com relação à pena pecuniária (multa), em conformidade com o art. 51 do CP, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá fazer a compensação em caso de fiança depositada em Juízo ou cobrar os valores devidos. III. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva. Quanto ao celular apreendido (ID 82812393, pág. 19), proceda-se com sua restituição à empresa proprietária (SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRASPORTES LTDA), no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado sem eventual interesse do proprietário em sua restituição, decreto o perdimento e determino a expedição de mandado de avaliação. Caso seja avaliado em valor superior a 20% do salário-mínimo vigente (R$ 303,60), inclua-se em leilão judicial. Do contrário, avaliado a menor, proceda-se com a destruição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprida todas as determinações, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (assinado eletronicamente na forma da lei 14.063/2020)

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Processo nº 0801580-47.2024.8.20.5114

ID: 311942955

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801580-47.2024.8.20.5114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. D. G.

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0801580-47.2024.8.20.5114 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: M. -. 2. P. C. Requerido (a): S. D. S. D. A. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de SALOMÃO DOS SANTOS DE ARAÚJO, conhecido por “SERRA”, já qualificado, pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 14 de abril de 2024, por volta das 19 h e 30 min, durante o trajeto entre Barra do Cunhaú (Canguaretama/RN) e Baía Formosa/RN, no interior de um automóvel, o denunciado Salomão dos Santos de Araújo praticou ato libidinoso em desfavor de Lavinya Gabriele Gomes Tertuliano, então com 11 (onze) anos de idade. Segundo a exordial, conforme apurado em inquérito, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o acusado, aproveitando-se que estava sentado ao lado da vítima no mesmo veículo, começou a tocar as penas da ofendida, tendo Lavinya tirado as mãos de Salomão da sua coxa. Relata a inicial acusatória que, não satisfeito, o denunciado insistiu em tocar o corpo da menor, colocando as mãos nas costas de Lavinya, apertando seu bumbum e, enfim, tocando em seu seio direito por três vezes. Consoante consta na denúncia, a vítima, em estado de choque e sem reação, relatou o ocorrido à sua mãe, Paula Raissa Gomes de Araújo, assim que desembarcaram em Baía Formosa/RN. A genitora, ao ouvir o relato, ficou desesperada e confirmou o estado emocional abalado da filha, que chorava copiosamente. Inquérito policial em ID 131029386 – Págs. 1 – 35. Decisão ID 131679485, proferida em 21 de setembro de 2024 recebeu a denúncia. Citado (ID 135402670), o réu apresentou resposta à acusação em ID 139176736. Decisão de ID 139267876 confirmou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 12 de fevereiro de 2025, foram inquiridas as pessoas de Paula Raíssa Gomes de Araújo e Marcela de Araújo Gomes, conforme ID 142928168. Decisão de ID 148648170 manteve a prisão do acusado. Realizada audiência em continuação no dia 28 de maio de 2025, a MM. Juíza procedeu à tomada de depoimento especial da vítima Lavinya Gabriele Gomes Tertuliano, com o profissional da CEIJ Paulo Jackson Garcez Santos, consoante registro audiovisual aos autos. Foram ouvidas as testemunhas de defesa Victoria de Oliveira Araújo (declarante), Aparecido José da Silva, Vera Lúcia Goes Soares da Silva, Paulo César Guedes de Araújo (declarante), Suellen Canindé Ribeiro e Érika Santos Lisboa Araújo (declarante). A Defesa Técnica requereu a dispensa da oitiva das testemunhas Antônio Guedes de Araújo e Francinete de Oliveira Araújo, o que foi deferido pelo juízo sem oposição da parte contrária. Foi realizado o interrogatório do acusado (ID 152886035). Decisão de ID 152905815 revisou a situação prisional do acusado e concluiu pela manutenção da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 154749411), pugnando, em apertada síntese, pela procedência da ação penal, com a condenação do acusado, uma vez demonstrada a autoria e materialidade do delito, destacando o depoimento da vítima e das testemunhas. Por conseguinte, requereu a procedência da denúncia para condenar o réu nas penas do art. 217-A do Código Penal, bem como pugnou que seja determinada a extração de cópias dos presentes autos e a devida comunicação ao Ministério Público com atribuição na comarca de Fernando de Noronha, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis quanto à apuração do novo crime relatado, consistente em abuso praticado em desfavor de Joyce, filha de Marcela, ocorrido naquela circunscrição. A defesa técnica apresentou alegações finais (ID 155924363), a qual requereu, em resumo, a absolvição do denunciado por falta de provas, subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou que a pena seja aplicada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado, requerendo, ainda, que seja garantido o direito de recorrer em liberdade, pugnando pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de SALOMÃO DOS SANTOS DE ARAÚJO, conhecido por “SERRA”, já qualificado, pela suposta prática do delito previsto no 217-A do Código Penal, tendo como vítima Lavinya Gabriele Gomes Tertuliano, então com 11 (onze) anos de idade. Dispõe o art. 217-A do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Pelo citado dispositivo, considera a lei inviável, logo, proibida, a relação sexual mantida com menor de 14 (quatorze) anos ou a prática de ato libidinoso, ante a sua vulnerabilidade. Assim, verifica-se, que tal tipo penal é tido como consumado quando o agente tem conjunção carnal ou pratica qualquer outro ato libidinoso com menor de quatorze anos. Pela prova carreada aos autos, entendo que a denúncia deve ser julgada procedente, uma vez que, a autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática pelo acusado da conduta delituosa narrada na peça acusatória. A materialidade do crime capitulado no art. 217-A do Código Penal, assim como a autoria delitiva da pessoa do acusado Salomão dos Santos de Araújo, conhecido por “Serra”, encontram-se evidenciadas com base na robustez da prova oral colhida em audiência. A vítima Lavinya Gabriele Gomes Tertuliano (ID 152907152 e ID 152907153), ouvida em juízo, foi firme e coerente em suas afirmações. Vejamos: (perguntada o que aconteceu) Eu tava lá na Barra em uma festa, só que eu já tava lá fazia três dias. Aí a minha mãe, ela disse que eu tinha que ir embora, só que eu não queria ir embora, eu queria ficar mais. Aí quando foi na hora de ir, eu entrei no carro e a minha tia de 10 anos, a irmã da minha mãe e um primo meu de 10 anos também. Aí esse cara ele foi do meu lado e do lado da minha tia. Só que eu nunca imaginei nada, que ele ia fazer alguma coisa. E no tempo eu só tinha 11 anos, eu ia fazer 12. Eu esqueci o nome dele. Eu não sei, eu não gosto. Eu sei que muita gente chamava ele de Serra. Acho que o nome dele é Salomão, no começo, desde o começo da viagem lá da Barra até Baía Formosa, ele foi me alisando. Ele foi passando a mão na minha perna. Ele foi, tipo, ele passou o braço aqui pro meu lado e ficou passando a mão em mim aqui [aponta para o seio], assim, passando a mão na minha coxa, passando aqui no lado do meu bumbum e foi falando normal, rindo todo mundo normal. E era um carro de sete lugares, tava o motorista, que é o padrasto do meu padrasto, mas ele não ficou sabendo de nada. Do lado dele tava a minha tia e atrás tava a minha mãe, o meu tio e meu avô. E lá atrás a gente. (questionada se estava com Salomão na cadeira de trás) Foi, e mais duas crianças, a minha mãe sempre ficava olhando para trás, só que ele sempre disfarçava, aí não dava para perceber. Só que eu não tava entendendo muito, foi o caminho todinho assim, foi quase uma hora, aí ele passava em mim o tempo todo, só que rindo e conversando, tudo normal, quando eu cheguei lá em Baía Formosa que ele saiu do carro, eu falei pra minha mãe: "Mãe, fulano tava passando a mão em mim". Aí ela: "Oxe, menina, sério?" Aí eu falei: "Foi.", meu padrasto disse: "Ele tá louco?" eu disse: "Mas foi, foi verdade", quando cheguei em casa, eu comecei a chorar, porque eu queria falar pro meu pai, que meu pai ainda tava lá. Meu pai não trabalhava com isso ainda, a minha mãe disse para mim não contar para ele logo porque ela que ia conversar com ele e tal. Aí eu não consegui ficar lá em Baía Formosa porque ele ia embora no dia da festa. Só que aí ele adiou a viagem pro dia do meu aniversário, e foi no dia 23 que ele foi embora de abril do ano passado. (indagada se Salomão passou a mão por baixo ou por cima da roupa) Foi por baixo e por cima da roupa. (perguntada se isso aconteceu outra vez ou só nesse dia) Não, foi só nesse dia, só que duas semanas antes a gente também tava lá na Barra, aí eu tava só de biquíni e ele sempre ficava me observando. Só que eu não sabia de nada, porque já tinha acontecido com outras pessoas da família dele, ele ficava me olhando e meu tio sempre ficava me alertando, para sair de perto dele. Foi só isso, que também quando a gente foi contando, que a gente teve que ir pra delegacia aqui em Canguaretama, porque eu não queria que nada acontecesse em Baía Famosa, porque lá eu conheço todo mundo, minha família também, meu pai, porque meu pai na época também era político, eu não queria que ninguém me visse entrando em delegacia e nem nada, tudo ocorreu aqui em Canguaretama. (questionada como passou a perceber os toques) Foi assim que eu entrei no carro mesmo, que o carro começou a andar, né, pegando na minha perna aqui na minha coxa. (indagada se pegou em outro lugar) Sim, aqui pelo peito, na minha outra coxa e do lado do meu bumbum. (perguntada se foram por cima ou por baixo da roupa) Foi desse lado aqui foi por cima, mas esse outro lado aqui foi por baixo. (questionada se na parte da coxa) Foi. (indagada se na parte de cima foi por baixo ou por cima) Foi por cima. (perguntada se isso aconteceu durante a viagem) Toda. (questionada se os toques foram “sem querer”) Não, sem querer não foi. (indagada se tinha medo de Serra) Não, era normal, mas também porque ele não vinha sempre, como ele mora em São Paulo, ele só vinha acho que nas férias dele. Ele é meu primo. Aí ele só vinha às vezes assim, era normal. (perguntada se sabia de um fato ocorrido antes envolvendo Salomão e sua neta) Sabia que já tinha que ele já tinha feito algo com a filha dele e com a neta dele. E até que a filha dele não fala mais com ele também. Já faz muito tempo. (questionada se ficou sabendo disso depois) Foi, depois que aconteceu, porque também ela se juntou com a gente e já fez tudo junto. (indagada se tinha receio dele no dia do ocorrido) Fiquei com medo dele quando saí do carro, porque eu percebi. (perguntada se sentiu medo antes de começar a viagem) Não, nada, eu só não queria ir embora mesmo, porque eu já tava lá fazia três dias, mas aí eu tinha que ir embora. Não, eu só tinha, é que eu não sei explicar, eu só tinha medo de alguns caras que não sei explicar. (questionada se esse medo era com ele) Não. (indagada se foi só depois da viagem) Foi. (perguntada se tentou avisar a alguém do que estava acontecendo no carro) Não, porque eu não sabia de nada, não entendi o que tava acontecendo, mas meus pais sempre tiveram cuidado comigo. O depoimento da genitora da vítima, a sra. Paula Raíssa Gomes de Araújo (ID 142935624 e ID 142935625), não varia no que diz respeito ao conteúdo do relato da infante, narrando os atos libidinosos e a ordem dos acontecimentos: (perguntada o que sabe do que se trata esse processo, se poderia contar o que aconteceu com sua filha e como tomou conhecimento) Quando a gente chegou na cidade aqui de Baía Formosa, ela muito assustada, já chorando, só fez descer do carro. Ela disse assim: "Mãe, eu já não aguentava mais". Eu disse: "O que foi, minha filha?" Ela disse, a pessoa tem um apelido de Serra, a gente chama ele, chamava ele de Serra, que é Salomão, “Serra, veio o caminho todinho tocando em mim, me alisando”. Eu disse: "Como foi isso, minha filha?" Ela disse: "Ele vinha pegando nas minhas pernas, colocou a mão por trás de mim e passou, ficou apertando o meu bumbum”. Eu disse: "Meu Deus do céu", e achei estranho, porque a gente vinha conversando, o caminho todo, brincando. Tinha outras crianças também do outro lado dele, a gente vinha conversando sobre escola, essas coisas, e eu vinha na frente dela, de vez em quando assim eu olhava para trás, porque víamos todo mundo, todo mundo conversando, ela falou: “quando a senhora olhava para trás, ele parava”. É tanto que eu percebi um braço dele vinha tipo assim, escondido, não dava para ver, como se tivesse por trás dela, mas não deu para perceber nada, foi muito bem feito, mas como moro com a minha filha, a conheço muito bem, não é uma criança de mentir, eu acreditei e pela forma como ocorreu assim, de lá até hoje como a minha filha ficou, é tanto que no mesmo dia eu falei assim: “ele vinha pegando nas suas pernas?” e passei as mãos nela. Ela disse: "Para, mãe, eu não aguento”, hoje eu não consigo fazer um carinho na minha filha até um abraço, porque ela ainda está assustada, traumatizou minha filha. Então, foi isso que aconteceu, muito assustada, desesperada. Eu fiquei louca porque isso nunca tinha acontecido. Ela falou: "Nunca ninguém nunca fez isso comigo. Me tratando dessa forma, levantou, tentou levantar minha saia”, ela tava com um short e saia, “tentou levantar a minha saia, eu fui e tirei a mão dele por algumas vezes e passando assim, tentou passar a mão na frente dos meus seios e eu não deixei”, eu: "Meu Deus, como eu não percebi?" Ela disse: "É porque a gente vinha todo mundo conversando e ele não demonstrou, só foi realmente comigo. Do outro lado tinha outra criança, mais duas, um menino e uma menina, mas ninguém não percebeu”. Eu falei: "Tá certo, vou conversar com seu pai e a gente vai denunciar, porque isso não é certo". Então, foi isso o que aconteceu. (questionada se ela teria dito que ele chegou a tocar no seio dela ou ele só quis tocar?) Passou a mão na frente, ela não deixou, tipo, ele não colocou a mão por dentro da blusa, foi na frente, pela frente da roupa. (indagada se no seio) Isso. (perguntada se, quando ele chegou a tocar na coxa dela, ela relatou se foi por cima da parte íntima dela ou na parte interna da coxa, se aproximando da parte íntima ou se não, se foi na perna mais para baixo da perna do joelho, onde é que foi esse toque?) Como era um short saia, foi da coxa assim para cima, ela falou, eu fui tentar fazer: “Lavinya foi assim?”, ela falou: "Mãe, ele tentou levantar e eu não deixava, eu retirava a mão dele cobrindo a saia novamente”, foi da coxa para cima. (questionada se da coxa para cima que diz seria perto das partes íntimas dela?) Isso. (indagada se ele chegou a tocar na coxa dela) Chegou, passava a mão várias vezes e no bumbum também. A mão dele, ele colocou a mão por trás, tipo, abraçando e apalpou por várias vezes o bumbum dela, ela sentada, todo mundo sentado e ele por trás, a mão vinha por trás dela e ele apalpava várias vezes o bumbum dela. Daí foi que ela ficou desesperada. (perguntada se tanto foi no bumbum, quanto no seio, quanto na parte interna da coxa, próximo da genitália ou na genitália dela) Isso, exatamente. (questionada se poderia explicar se depois disso ela tem um pouco de aversão ao afago, se precisou levá-la a algum tipo de tratamento, tipo psicólogo, se ela está tendo algum tipo de acompanhamento) Ela foi algumas vezes para a psicóloga, o pai dela acompanhou com a psicóloga, mas não dei continuidade, até hoje assim, ela viu pessoas parecidas com ele, fica com medo, ela estuda em Canguaretama, nós moramos em Baía Formosa, mas ela estuda em Canguaretama, o táxi leva ela pra escola e veio uma pessoa no mesmo carro parecido com ele, que ele gostava de usar chapéu, tem tatuagem, ela chegou em casa desesperada. “Mãe, veio um homem com o mesmo cheiro de Serra no carro e eu já estava desesperada”, outra vez também a tia com ela no supermercado em Canguaretama, ela viu uma pessoa parecida, isso bem próximo, dias depois, viu uma pessoa parecida, “tia, tia, eu vi Serra ali”. A tia chegou até ir no mercado para ver se realmente era ele, mas a gente já sabia que ele tinha ido embora, mas o medo dela é tão grande, que a tia foi conferir, disse: "Não, Lavinya, não é ele, ele já foi embora. A gente já sabe que ele já foi embora para São Paulo”, e assim, até hoje ela ver, ficou com muito medo de homens, de homens adultos, assim, bem mais velho, a gente conversa bastante com ela, que não são todas pessoas que são assim, mas ficou o trauma, eu vou alisar, passa assim até no cabelo dela, é estranho. Ela: “para, mãe, para, me dá uma agonia”. São traumas que a minha filha ficou, infelizmente. (indagada se o réu, o senhor Serra, é algum tipo de parente, ou é conhecido de vocês?) Ele é primo do meu pai e sempre vinha de férias, uma vez no ano ele vinha de férias, ele sempre tratou todo mundo muito bem. A gente não tinha, não percebia nada disso, até então, há mais ou menos 4 anos atrás, a gente ficou sabendo de um caso dele com uma filha e uma neta. (perguntada se ele não é daqui, se é de São Paulo, se vem com uma certa frequência, mas mora por lá) A família é toda daqui, o pai dele é daqui, o pai dele é irmão do meu avô, então que ele é primo do meu pai, algumas irmãs moram aqui, mas ele construiu a família dele em São Paulo, então ele só vinha mais ou menos uma vez no ano de férias e passava o mês aqui na casa dos pais dele. (questionada se têm receio, que se ele for solto, dele fugir para São Paulo, dele não ser mais encontrado. Algo nesse sentido?) A gente tem, minha filha ficou com medo. É tanto que ela, “mãe, ele vai ser preso e quando ele for solto eu tenho medo dele”. Eu fui conversando que ele não vai fazer nenhum mal a ela, porque eu só quero bem, e assim, espero que seja feito a justiça, o tempo que for necessário, que ele fique preso, e que ele não nos procure para mais nada. Não quero ver. Minha filha não quer ver de forma alguma. Por mim, ele não vinha mais nem aqui nessa cidade. (indagada se poderia explicar o fato que chegou ao seu conhecimento de que há um relato ou alguma menção de que ele já fez coisas desse tipo contra outras crianças lá em São Paulo) Isso, a gente ficou sabendo, todo mundo da família aqui, mais ou menos uns 4 anos atrás, ouvimos um comentário que ele tinha abusado da neta, que ela mora em Fernando de Noronha, mas depois disso ele veio de férias e a gente não quis perguntar a ele, mas ouvimos os comentários, devido as postagens da filha dele, da mãe da criança, muito chateada, muito revoltada com ele, contra a família também, porque a família ficou contra, não acreditou, mas foi a própria filha quem contou para a minha irmã, ela contou que lá dormiam todos juntos e ele passou a mão, colocou a mão por dentro da calcinha da filha dela menor e a menina ficou calada, por mais ou menos 30 dias. Foi a filha mesmo quem contou para a minha irmã, daí a gente só teve a certeza mesmo depois que aconteceu com a minha filha, ela foi e disse: "ele não fez só com minha filha, ele fez comigo também. Eu tinha 15 anos”, hoje em dia ela tem 37. Mas a gente não sabia. A gente só ficou sabendo depois, mais ou menos o ano passado, ela disse: "Eu tinha 15 anos, eu estava no sofá e acordei com ele ejaculando no meu cabelo. Eu acordei desesperada, e quando aconteceu com a minha filha, eu tive toda a certeza que ele era um monstro”. Foi essas palavras que a filha Marcela contou pra minha irmã. (perguntada se a filha dele relatou que quando tinha 15 anos foi abusada, até com ejaculação no cabelo, e se ela também lhe contou que a filha dela, também recentemente ou, assim, mais próximo agora, também foi violentada) Isso. (questionada como é o nome da filha dele e dessa neta?) O nome da filha é Marcela. Agora o nome da neta eu não tenho certeza porque são três netas e eu só lembro o nome de uma, então não sei como é. Não lembro, não sei o nome dela não. (indagada se tem conhecimento que ela era menor, digamos assim) Isso, é menor. (perguntada sobre a idade da sua filha quando sofreu isso, no ano passado) Tinha 11 anos. No mês dela fazer 12. (questionada se Lavinya já tinha feito 12 ou tinha 11 anos?) Não, tinha 11. Com uns dias ela ia fazer 12. (indagada se gostaria falar algo mais a respeito desse acontecimento que não tenha sido perguntada e que possa ser útil para compreender tudo que sua filha passou) É, eu como eu falei, espero que ele fique preso o tempo que for e não queria que ele viesse aqui mais na cidade. Sei que tem a família dele, mas só em passar por isso, toda essa situação. Só em a gente ter que ir à delegacia foi tudo um trauma. Eu não consigo nem ler os documentos. Me deixou com muito medo, nunca aconteceu na nossa família, de casa mesmo. Então, uma coisa que nos traumatizou muito, principalmente, a minha filha, não imaginei nunca de passar por uma situação dessa, que seja feita a justiça. (perguntada se poderia explicar a dinâmica de como foi no dia, se vinham de Barra de Cunhaú para Baía Formosa) Isso. (questionada se vinham num doblô) É. (indagada quantas pessoas vinham nesse doblô e como foi dividido dentro do veículo? Como vinham as pessoas dentro do veículo?) O motorista, na frente a esposa do meu tio, no meio eu falei até assim: "Vamos”, a Lavinya, ela não foi porque ela estava na escola e ela já ficou na casa da tia, já para aproveitar, atrás foi a minha irmã pequena. (perguntada se no primeiro banco) Não, na frente, na frente ia o motorista e a Suelen, a esposa do meu tio. (questionada se o motorista era Paulo) Não, o motorista, eu não coloquei o nome dele, ele não ficou sabendo. Eu preferi não informar porque para evitar os comentários, evitei o máximo. No meio veio eu, meu tio Paulo e meu pai que é Antônio. Atrás veio ele, minha filha, Aislan, que é uma criança, e Ana Júlia, que é minha irmã, outra criança. (indagada se, no Doblô, o banco de trás, no último banco, ele é um banco inteiriço ou é aqueles dois bancos assim que arreia, um do lado e outro do outro?) Ele é um banco que arreia, então dá para sentar três, quatro pessoas. Como eram crianças pequenas, a gente foi colocou, vamos aqui os os menorzinhos vai aqui atrás e ele por ser uma pessoa que não é uma pessoa assim forte, ele é magrinho, a gente encaixou ele aqui atrás, porque a gente confiava nele. Então a gente disse, vamos entrar aqui ele vai aqui atrás junto com os outros e as outras pessoas são mais fortes. Por isso essa divisão. (perguntada se, nesse banco de trás, ele é um banco só ou eles são dois bancos que arreiam um do lado do outro?) São dois bancos, acho que dois bancos. (questionada se são dois bancos individuais) É isso. (indagada, nesse caso atrás, qual era a disposição? Se ele vinha no meio, se ele vinha encostado na janela. Ela vinha do lado direito, do lado esquerdo dele?) Vinha ela, ele, Aislan e Ana Júlia. Da esquerda pra direita, ela na janela, ele ao lado dela, Aislan e Ana Júlia. (perguntada se a convivência anterior a isso, se ele tinha convivência saudável com Lavinya, se já teve outra situação, se ele brincava com ela quando vinha ou não?) Não, normal assim como todo mundo, até porque Lavínya nunca foi muito, ela não é muito de abraçar muito assim as pessoas, sempre assim na dela, mas ele tinha convivência normal com a gente, de a gente sair, se reunir, fazer uma sopa entre família, normal e ele sempre tá presente. (questionada se ele vinha dividindo um banco com ela, se ela vinha do lado esquerdo dele aqui) É porque quando junta fica um banco só. (indagada se no meio tem um espaçozinho) Não, ele junta, fica um só porque foi um banco adaptado, mas ele fica um só. (perguntada se estavam no aniversário, em Barra do Cunhaú) Isso, no aniversário da sogra da minha irmã. (questionada se na estrada de Barra de Cunhaú, nessa época, tinha vários buracos, na estrada de Barra de Cunhaú para Canguaretama) Isso. (indagada se ela vinha do lado esquerdo dele) É, isso. (perguntada se tem conhecimento que ele tem uma limitação no braço esquerdo, tem placas, fez várias cirurgias) Isso é. (questionada se tem ciência disso) Tenho, tenho sim. (indagada se a sua filha já sabia do boato da filha Marcela) É, ouvimos, ouvimos assim, só que só tivemos a certeza depois que passou, porque Marcela comentou com a gente. (perguntada se existia esse boato, se sua filha sabia) Sabia mais ou menos. Não sabia como tinha acontecido, só boato mesmo. Não como tinha acontecido. (questionada se todas as pessoas no veículo tinham essa ciência desse boato que ele já teria aliciado alguma criança) É, isso. (indagada se a Marcela já chegou a acusar outra pessoa da mesma forma) Não, não fiquei sabendo não. (perguntada se soube de um boato dela ter acusado um padrasto) Não, não fiquei sabendo não. (questionada acerca das conversas que teve com sua filha, se esses toques que falou que ele tocou a perna, tocou o seio, se ele vinha do lado esquerdo e disse que tocou o seio direito, se teria que ser pela frente porque o lado direito tava perto dele) Então, o lado direito, o seio direito dela é o braço esquerdo dele. (indagada se o braço vinha por trás) Ele fazia, ele fez vários movimentos por trás, o braço por trás e depois tentou passar pela frente. Até porque é uma viagem um pouco comprida, leva em média uns 40 a 50 minutos. Então pra criança é uma eternidade. Foi tanto que ela chegou desesperada, não demorou. Ela meteu o primeiro pé no chão, disse: "Mãe, eu já não aguentava mais". (perguntada se logo em seguida, que teve o conhecimento, já foi direto pra delegacia ou fez a denúncia?) Não, eu no dia seguinte, eu sou separada do pai dela, no dia seguinte procuramos ele para informar, porque tudo que acontece com a minha filha eu tenho que informar o pai, eu e meu esposo atual procurou ele e ele ficou bastante assustado, “como é que pode? fez isso com minha filha e tal. Vamos, vamos denunciar. Pode deixar que eu vou procurar o advogado e a gente vai denunciar”, e foi ele que deu a entrada, ele que tomou a iniciativa. (questionada se, logo em seguida, conversou com Marcela e se ela também influenciou na questão da denúncia, para denunciar também, se ela chegou a lhe ligar) Eu falei, eu contei para a minha irmã e a minha irmã entrou em contato com ela e foi daí como ela contou tudo. (indagada se foi antes da denúncia, antes de fazer a denúncia) Foi, porque no dia seguinte a gente já falou que já ia fazer a denúncia e falamos. (perguntada se no dia do carro não chegou a ver esses toques) Não, de ver assim, não. A gente vinha todo mundo conversando, brincando, eu sempre olhava assim para trás, até porque vinha as crianças, assim, e não dava para ver uma parte do braço dele, foi como ela falou, “mãe, quando a senhora olhava para trás, ele parava”. O depoimento da declarante Marcela de Araújo Gomes (ID 143827726 e ID 143827727) reafirma a consistência da narrativa autoral, vejamos: (perguntada se prestou um depoimento na delegacia e se poderia relatar o que falou na delegacia de forma livre, que seu pai teria feito aqui com a criança) Eu comecei falando sobre mim, eu nunca tive contato com meu pai até os 11 anos, de 11 para 12 anos. Antes, minha mãe fala que eu tinha visto ele, eu acho que eu tinha uns 2 ou três anos, mas a gente nunca teve contato como na pré-adolescência, e foi a primeira vez que, de fato eu vi ele, que eu fiquei bem nervosa, que ia conhecer ele. Levei até uma amiga minha, a irmã de Paula, que a gente é parente, e conheci ele, “a melhor pessoa do mundo”, me senti nas nuvens, que de fato eu tinha um pai, até que a gente sentado na frente da casa da minha avó, a noite, começou uns passados de mão na minha coxa, pedia para sentar no colo dele, e eu sentava no colo dele e me sentia incomodada, mas até então eu com 11, 12 anos, há 20 e tantos anos atrás, ninguém explica pra gente como é explicado hoje, o que se pode, o que se não pode, o que é pedofilia e o que não é. A partir daí, ele me levou lá para o quarto da minha avó, que era o primeiro quarto. Alegando: “Você tá cansada, deita aqui um pouquinho, daqui a pouco eu te levo para casa”. Tava só nós dois acordados. Ele começou a passar a mão em todo o meu corpo. Eu comecei a tirar a mão dele. Ele me deixou em pé, me agarrou, me abraçou, ficou passando a mão nos meus seios, em tudo e eu só pedia para ir para casa. Ele então parou, me levou para casa de mão dada e daí eu já me senti estranha. Fui no outro dia, vi ele, mas já fiquei meia recuada. Na minha cabeça, eu achei que era porque como ele não teve contato comigo, ele não tinha amor de filha e eu que tinha que começar a conquistar esse amor dele. Então, eu não me afastei, achei que com o tempo ele poderia me ver como filha, daí ele voltou para São Paulo, a gente se via uma vez por ano. (questionada acerca da sua idade à época) Tinha uns 12 anos, que foi quando eu conheci ele, de 11 para 12 anos, mais ou menos. Aos 15 anos, eu tinha 15 anos, ia fazer 15 anos, talvez, mais ou menos nesse tempo, ele foi para lá com a mulher dele, que nunca tinha ido com ele até então, e a minha irmã, que na época era pequena. A gente na praia, sentada assim, ele me agarrou também por trás, me abraçou, mas foi aquele abraço que eu senti a genitália dele, levantei, fui brincar com a minha irmã como se nada tivesse acontecido. Com o passar do tempo, a gente vai crescendo, vai vendo as coisas e eu vi que era algo que não era para ele ter feito, que não era certo. Eu contei até para uma vizinha minha que hoje em dia é falecida, infelizmente, comecei a me revoltar. Eu comecei a ser uma adolescente assim que respondia todo mundo. Eu tava, antigamente ninguém falava sobre depressão nem nada, mas eu fiquei num nível que minha mãe não me aguentou, me levou para lá para a casa dele, que foi quando tinha de 16 para 17 anos, que foi a última vez, antes de ser mãe, que eu vi ele, chegando lá, eu já na adolescente, eu já fui na rebeldia, a mulher dele, que é um amor de pessoa, foi me levando pra igreja, me apresentando umas pessoas lá, uns adolescentes legal de igreja, comecei a frequentar a Igreja Católica lá, entrei no grupo, beleza, ok! Tava tudo às mil maravilhas, conheci a vizinha, a filha da vizinha, que na época tinha um namorado, me levava para sair junto. Saí umas duas vezes com ela, até aprontei, uma vez eu deitada lá, eu tava dormindo, ele tava sentado no sofá, dormia na sala, eu senti a mão dele passando na minha cabeça, meio que despertei e ele simplesmente tava se masturbando, passando a mão na minha cabeça e ele tava se masturbando porque eu vi, fingi que tava dormindo novamente. A partir daí foi briga em cima de briga, também não falei para ninguém, só quis vir embora dali, que foi quando eu saí de São Paulo e fui para Rio Verde, onde tinha uma amiga minha morando lá. Dali perdi contato com ele, ligava de vez em quando para lá, mas para falar com a mulher dele, “tá bem e tal”, e desci para Baía Formosa e não tive mais contato com ele. Quando eu engravidei, da minha primeira filha, aos 21 anos, ele participou através da mulher dele, ele começou a participar da gestação. Eu comecei a falar com ele e na minha cabeça eu pensava assim, ele tá vendo a minha gestação, a neta dele desde o começo, diferente do que foi comigo. Então ele vai ter um amor de avô desde o início, desde a minha gestação. Voltei a ter contato, ele começou a ter contato com a minha filha, mas tipo aquele meu inconsciente não deixava ele pegar ela no colo. Ela gostava muito dele, mas o meu inconsciente não deixava ele ficar assim na praia. Quando a gente ia que ela ia para perto dele, eu já ficava puxando ela. “Olha, vamos ver isso aqui, vem ver esse caranguejo” que o meu inconsciente não permitia ela ficar perto. Até então que ela queria ir na adolescência para lá para São Paulo, e eu nunca deixei. Eu sempre inventava uma desculpa e nunca deixei. Até que passou-se o tempo, há uns 3 anos atrás, eu moro aqui em Noronha. O sonho dele era conhecer aqui, trouxe ele para passar Natal comigo e descer para Baia Formosa no ano novo. Nesse período ele ficou aqui uns cinco, seis dias. Ele ficou na minha casa, levei ele para passear, tudo beleza, ok! Quando ele foi embora, no outro dia, a minha filha do meio, que na época tinha de 10 para 11 anos, também, eu tava sentada na varanda do lado de fora, minha filha tava no quarto, ela me mandou uma mensagem: "Mãe, o meu avô passou a mão em mim. Quando eu tava deitada na sua cama de manhã”, eu fiquei toda trêmula. Eu fiquei tipo como se eu tivesse vivendo aquilo tudo de novo, e a minha filha, eu tenho três filhas. Eu sempre conversei com elas a respeito disso, pelo fato de eu ter vivido e hoje eu saber o que foi. Eu sempre conversei com elas, “ó, tá tudo bem aqui, qualquer coisa me fale, tá tudo bem com Ricardo, que é o meu marido, tá tudo bem com Thuller, que é o pai”. Sempre todos os homens que convivem perto dela pergunta: “Tudo bem, tá tudo OK”. Sempre, sempre, sempre. Nesse dia eu liguei para a minha irmã, que também eu acho que ela vai prestar depoimento, a filha dele, do meu genitor. Liguei pra irmã da mulher do meu pai, para a Dora. Liguei pra tia Inha, que é a irmã dele, aí em Baía Formosa. Liguei até para uma prima minha também, pra Júlia, que mora em São Paulo. E todas elas eu mandei o print da conversa. Todas, todas têm o print. (indagada o que tem nesse print) Da minha filha do meio, relatando que ele tinha passado a mão dentro da calcinha dela. Liguei para todo mundo. (perguntada se ainda tem esse print no celular) Infelizmente não. Era até o que eu ia falar, porque se quiserem puxar o histórico do meu chip, porque daí para lá já se foram os três anos, eu troquei de celular. A minha irmã com certeza também já trocou. Eu até tentei ver se eu tinha mandado esse print via Instagram pra irmã da mulher do meu pai, mas não foi, foi por mensagem mesmo de WhatsApp. Infelizmente eu não sei, eu não sei se alguma delas tem, porque eu não tenho mais contato com elas. Eu cortei relações depois do que aconteceu com a Lavinya, que eu liguei para elas informando e elas simplesmente a própria filha dele falou que tava mais preocupada com o casamento dela do que em ficar escutando coisa dos outros, por uma mulher me dizer isso, eu já cortei relação, que ela tem dois filhos pequenos e nem falava direito ainda, não sei o que é que se passava lá. Então, eu mandei esses prints, relatei e falei, liguei para ele, mandei o print dessa conversa. Como sempre, todo homem ou toda pessoa independente que faz besteira, a primeira coisa que fala: "Você tá maluca? Você tá doida?" E eu só disse, “ó, tua sorte é que você não tá aqui e aqui na ilha é uma burocracia muito grande. Eu vou dar a entrada aqui, talvez você tenha que vir para cá. Não sei se vai ser preso aqui em Recife ou se vai ser em São Paulo, não sei. Mas um dia sua casa vai cair. Infelizmente eu sei que você não vai parar e vai fazer outra”. Pronto, a partir daí cortei relação com todo mundo. Até que no ano passado aconteceu o que aconteceu com Lavinya. Eu fiquei sabendo bem depois que ele já tinha sido ouvido aí, já tinha ido para São Paulo. Fiquei sabendo por terceiros. Liguei pra Carla, pra irmã dela. (questionada se poderia contar o que soube, se estava presente ou como tomou conhecimento do caso da Lavinya?) No caso de Lavinya, eu fiquei sabendo através do meu padrasto que o avô dela contou para ele e ele me contou, imediatamente eu que procurei, eu procurei Carla. (indagada o que ele contou) Contou que o meu pai tava no carro, estavam vindo de uma viagem, não disse qual, tavam vindo de uma viagem e tinha uma, eu acho que era de sete lugares, não sei direito esse carro e que ele tava atrás sentado do lado de Lavinya e eu acho que tinha mais uma, era mais duas pessoas assim, no carro, duas ou três, não sei, sei que ele estava sentado do lado de Lavinya e ele começou a ficar passando a mão nela, passar a mão na coxa e passou a mão nos seios dela e chegou a passar a mão assim nas costas, e ela não falou nada dentro do carro, mas quando saiu do carro saiu chorando, saiu bem nervosa, assim, desesperada e por sorte, graças a Deus, ela teve a coragem de falar pra mãe dela ou ligou pro pai dela, não sei bem, mas sei que ela falou pra mãe ou pro pai dela, algum dos dois, que foi quando ele me disse até mainha disse para mim não me meter. O avô dela que contou pro meu padrasto, lá em Baía Formosa, porque eu moro em Fernando de Noronha, não moro em Baía Formosa, foi quando eu entrei em contato primeiro com Carla, com a tia de Lavinya, perguntei toda a situação. (perguntada se quando lhe contaram isso, alguém chegou a mencionar, “olha o Serra esbarrou na menina, foi por conta de uma trepidação da estrada, foi um mal entendido”, alguma coisa nesse sentido?) Não, foi que foi o caminho todo ele importunando ela, passando a mão nela, ela tirava a mão, depois ele fazia de novo, ela tirava a mão, ele fazia de novo. Assim, não foi coisa porque passou numa lombada, ninguém passa numa lombada e põe a mão no pescoço da outra e toca no peito. Não foi nada intencional no meu ver, no que foi dito e no que se passou comigo e no que se passou com a minha filha de 11 anos também. (questionada se o Serra, o seu pai, tem algum tipo de mão atrofiada, ao ponto de assim, não conseguir se segurar ou a mão dele é funcional, o braço dele é funcional, algum tipo de lesão que deixa o braço menorzinho, alguma coisa nesse sentido, ou ele é uma pessoa que, enfim, tem plenas faculdades físicas?) Ele sofreu um acidente há alguns anos, não sei dizer exatamente, 5, 6 anos por aí, alguma coisa assim, que ele sofreu um acidente, ficou com problema na mão, mas o problema da mão dele é dele, tipo, não leva não fazer esse movimento assim, ele não faz até porque até o carro que ele comprou, ele disse que comprou, que eu até paguei um documento lá, foi quinhentos e pouco na época, que era carro para deficiente. Mas, no meu ver, isso não o impossibilita a nada, porque ele consegue esticar a mão. Ele não estica toda, mas ele estica a mão, ele levanta a mão até o meio porque ele me mostrou. Ele pode, a pessoa sentada, ele passar a mão na coxa, ele passar a mão na bunda, ele botou a mão dentro da calcinha da minha filha, botou ela deitada de lado e ele de lado e botou a mão dentro da calcinha dela. (indagada se isso já depois do acidente) Não, isso da minha filha foi com 3 anos agora. Tem uns três anos que ele veio aqui na ilha, eu acho, que eu trouxe ele, minha filha ia fazer de 10 para 11 anos. (perguntada se esse acidente dele é mais tempo, além dos 3 anos?) Tem, tem sim. O esse acidente deve ter uns 6 anos, de 5 anos para frente eu sei que tem. (questionada se nesse meio tempo ele trabalha, se sabe dizer o que que ele faz da vida) Na verdade, depois do acidente ele tava encostado. Ficou encostado no que eu soube, porque depois daí eu também nunca mais fui lá. Quando ele veio para cá, para Noronha, eu não sei se ele tava fazendo bico ou se ele ainda tava encostado. Não, não sei lhe dizer isso. Alguma coisa ele tava com certeza fazendo porque a mulher dele não ia dar conta de sustentar tudo sozinha e muito menos a filha dele, porque tem filho e até pouco tempo atrás ela se casar era briga por cima de briga eles dois. (indagada se quando ele teve aí em Noronha, ele passeou pela praia, pegou nos corrimão, fez atividades, fez tudo normal) Fez, inclusive, inclusive aqui em Noronha tem uma praia chamada Sancho e pra gente descer pra praia, a gente passa por dentro de como se fosse umas pedras. É uma escada, tipo escada de bombeiro mesmo, é uma fenda. Você tem que segurar na escada e descer. São duas escadas. E depois da escada ainda tem um, como se fosse um barro, para descer para ir para essa praia do Sancho. Qualquer pesquisa simples vai ver como que é essa escada. E ele desceu e subiu. Eu não desci, ele desceu com o meu marido, porque eu não gosto de descer ali porque eu tenho medo. A fenda é muito estreita, não tem muito espaço e a escada é de ferro. Essas escadas normalzinhas de ferro. Ele desceu e subiu tranquilamente. (perguntada se ele interagiu normalmente em Noronha) De dificuldade a mão dele só se for para trabalho, porque fora isso eu não vi, nunca vi dificuldade nenhuma para ele, para nada. (questionada sobre a questão do que aconteceu com Lavinya) Isso chegou nos meus ouvidos. Eu falei assim, “mainha, é a oportunidade para mim agora falar o que eu não falei há 20 e tantos anos atrás, é oportunidade para mim fazer justiça por Joyce”. A minha sorte é que a minha filha, eu sempre instruí ela a na cabeça delas que elas nunca têm culpa. Mulher nunca tem culpa. Ela disse para mim que só não me contou porque era o meu pai e eu sempre citei nomes. “Ó, tá tudo bem com o fulano, tá tudo bem com o beltrano”, nunca citei o nome do meu genitor porque ele não mora comigo e a gente via ele uma vez por ano. Então eu nunca citei o falar “tá tudo bem com o seu avô” nunca, que é onde eu pequei. Mas por eu não ter, a gente não ter contato físico, é uma vez por ano e olhe lá. E tinha anos que eu não via ele por conta que as férias dele nunca batia com as minhas férias aqui. Então ele ia sempre no começo do ano e eu sempre ia no meio do ano. Então fazia anos que a gente não se via. Anos mesmo, muito tempo mesmo, por isso que eu trouxe ele para cá. Então não era uma coisa que eu falava, “tá tudo bem com o seu avô”. O resto aí foi onde eu disse, mas era para você ter me dito, porque quando eu falo de homem é homem no geral, independente, quando eu soube da Lavinya, eu falei pra mainha, “mainha, eu vou falar com Carla, vou perguntar e eu quero entrar no meio se eu posso entrar como testemunha de acusação também”. Carla pediu para mim falar com o pai de Lavinya, que até então era ele que tava na frente, não sei se ainda tá. Entrei em contato com Richard, falei tudo que aconteceu comigo e com a minha filha. Ele falou que ia falar com o advogado dele, que se fosse possível entrar, o advogado dele mesmo iria marcar para mim ir depor quando estivesse em Baía Formosa. De eu ir para Baía Formosa, que eu falei para ele que eu ia entrar de férias, faltando dois dias para mim voltar para Noronha, esse depoimento, graças a Deus, deu certo. Eu fui, dei meu depoimento e fiquei esperando, contei o que eu tô falando aqui agora. (indagada se chegou a conversar com Lavinya quando teve aqui em Baía Formosa) Não, não porque depois que eu fui para aí eu não tive coragem de olhar pra casa dela porque eu ia me ver, eu ia ver a minha filha, eu ia ver no olho dela o que eu passei, e era uma coisa que durante muito tempo em mim ficou no meu inconsciente. Eu não deixava minhas filhas fazer certas coisas com o meu genitor, porque o meu consciente não permitia. Ela teve contato, elas gostavam dele. Até então, porque ninguém falou que a minha filha precisaria ser falada ou não, até porque só quem fez a denúncia foi eu, foi relatório que aconteceu com ela. Mas eu perguntei a ela se caso precisasse dizer “ah, mainha, eu falo sem problema nenhum”. (perguntada se concordaria, se autoriza mandar essa declaração para ser apurado o que foi feito com sua filha) Sim. (questionada se, em relação à Lavinya, e do que aconteceu, do que lhe foi relatado, se sabe algo mais que ainda não foi perguntado) Não, do que foi relatado para mim só foi o que ocorreu no carro. E depois todo o trauma dela, que ela tem até hoje que ela ficou com bastante trauma. Eu fiquei até com medo de fato quando ela foi falar, ela ter que ver ele através de chamada de vídeo. Eu fiquei bastante preocupada. (indagada qual foi o trauma que Lavinya ficou) Ela ficou de não conseguir assim ter mais confiança assim em ninguém, de chegar perto, principalmente de homem, no meu relato, no que a tia dela disse para mim, que ela ela teve bastante pesadelo, que acordava chorando, tipo, eu fiquei assim, no meu, eu como mãe com medo, meu Deus, “Lavinya no dia da audiência vai chegar a ver ele na chamada, como que não vai ficar, né, o coração dela”. Mas, eu também, eu não sei se ela chegou a ver, que eu não vi o que eu gostaria de ver, gostaria de falar olhando no olho dele. (perguntada se, como mulher e testemunha, gostaria de falar algo mais que não tenha sido perguntado, nessa oportunidade) Então, é que na verdade eu só queria falar assim, como mulher de hoje não ter não ter mais medo de expor o que aconteceu comigo e nem ter vergonha, nem se sentir culpada como eu me sentia, que se esse homem for solto, ele vai fazer novamente. Porque pessoas igual ele, pessoas com a índole dele não para, ele vai, ele vai fazer, e ele é tão esperto, ele não tem nenhum problema de cabeça, que ele sabe exatamente os tipos de pessoas de adolescente, porque o que ele fez comigo, ele fez com a mesma idade com a minha filha, com a mesma idade com Lavinya, uma criança saindo da sua infância para uma pré-adolescência, com os pensamentos, com a cabeça, com os hormônios alterados, com tudo fora no lugar, na cabeça, com tudo novo chegando para ela. Então, se esse homem sair, porque eu sei que vai ter testemunha aí, com o perdão da sua, do que eu vou dizer, eu sei que vai ter testemunhas aí que vai dizer que ele era uma boa pessoa, vai dizer que ele é um bom pai, foi, ela conviveu com ele, mas Vitória mesmo, a outra filha dele, foi briga por cima de briga a vida inteira, de xingamento, de tudo. Não foi convivência fácil de papai ama, papai cuida e eles moravam no mesmo lugar, vai ter vizinhos aí que vai dizer: "Ele é um amor de pessoa”, mas são vizinhos de bom dia, boa tarde, boa noite. Eu sei porque eu já fui, eu já morei lá e eu sei como era a convivência com os vizinhos. E vai ter essa sobrinha dele também que tá aí, que vai dizer que eu tô mentindo, que nunca me viu na vida. Ela me viu uma vez na vida quando eu fui pra lá. Ela disse até que ia me processar por eu estar falando mentira. Só que se você me chamar 50 vezes, eu vou dizer 50 vezes a mesma coisa. Tenho certeza que Lavinya vai dizer 50 vezes a mesma coisa. Então, pelo amor de Deus. A gente já tem muito pedófilo solto. Não bote mais um na rua, em nome de Jesus. Porque eu como genitora, ele como meu genitor, eu digo, ele não muda porque se fosse mudar ele teria parado em mim, ele não escolheu ninguém de fora. Ele escolheu de dentro da própria família, não foi nem ninguém de fora. (questionada sobre por quanto tempo passou morando em São Paulo) Eu fiquei, acho que uns cinco ou seis meses, mais ou menos. Só. Eu fiquei de maior e fui para Rio Verde, para Goiás. (indagada se, durante essa vivência com seu pai, já tinha ciência que tinha acontecido alguma coisa, anteriormente) Sim. (perguntada se nunca tinha falado, nem buscou ninguém para fazer denúncia) Não, não. A única pessoa que sabia da minha adolescência era uma vizinha que eu chamava ela de tia Dete, que infelizmente ela faleceu há uns anos atrás, mas uma vez eu lá em São Paulo que eu fui para um retiro da igreja e eu cheguei a contar, eu nunca tinha nem falado a respeito, mas não sobre o abuso, mas sim a convivência, que a gente não tinha uma convivência e quem pagava até minha pensão até muito tempo foi a mulher dele que pagava a minha pensão, que era R$ 50,00 na época, que não era ele. (questionada se o encostado que fala é recebendo auxílio do INSS) Isso. Quando ele sofreu um acidente, ele ficou afastado, eu não sei até quanto tempo. Eu só sei que ninguém viaja para Noronha, mesmo ele pagando mais barato, que é meu pai, mas foi uma viagem. (indagada se pagou a viagem dele para Noronha) É, a gente pagou, foi essa Érica, essa sobrinha dele, eu acho que ela trabalha com alguma coisa de turismo, ela comprou, dividiu, acho que foi em seis vezes ou foi em cinco vezes, alguma coisa assim, cada mês, um mês eu dava uma parcela, um mês ele dava uma parcela. Mas daqui de Noronha para Natal é uma passagem que chama tarifa empresa. Quem pagou foi eu. (perguntada se, quando ele teve aí em Noronha, teve um cuidado dele tá perto das suas filhas) Até então aqui eu não me preocupei muito porque onde eu moro é muita gente, tipo, é a casa da minha sogra, mas aqui em Noronha, por ser tudo muito caro, então a casa da minha sogra cada quarto era dividido para uma família. Na época eu ainda não tinha a minha, eu não tinha a minha cozinha e nem tinha o meu banheiro. Então eu tinha acesso a dentro da casa. O meu quarto era dentro da casa, a minha cozinha, era a cozinha dela. Então toda hora entrava gente no meu quarto para esquentar comida no meu microondas, pegar uma coisa na minha geladeira. Então, não era uma coisa assim que tipo na minha cabeça para mim acender algum tipo de alerta, porque meu marido já saía de 11 horas para ir trabalhar. 11 horas tava todo mundo já acordado, não era assim uma coisa que em algum minuto passou na minha cabeça. (questionada qual foi esse momento que ele teve essa oportunidade de acontecer esse fato que narrou com a sua filha Joyce) Quando meu marido saiu. (indagada se, quando o seu pai passou seis dias, ele ficava em casa ou ele saía?) Dentro do meu quarto. Ele dormia dentro do meu quarto. Ele dormia no colchão no chão dentro do meu quarto, como as minhas filhas dormiam no mezanino em cima, tinha a minha cama de casal e eu botava o colchão dele no chão, e as minhas filhas, as minhas três filhas, no caso duas, uma dormia do meu lado, as duas maiores dormiam no mezanino que eu fiz em cima. O que não passou nada pela minha cabeça, só que as minhas filhas foi no sábado que isso se sucedeu, porque no domingo a gente fez um passeio e na segunda ele foi embora, tanto que no domingo a gente alugou um buggy e levou ele, que foi nesse dia que ele foi lá no Sancho que ele desceu as escadas tranquilamente, ele fez o passeio pela estrada do golfinho, a gente subiu, depois a gente foi aqui na praia da Baía dos Porcos e para ir para essa praia tem que ficar subindo em cima de pedras, então ele teve que se segurar nas pedras, não teve problema nenhum. Tem foto comprovando que ele subiu. (perguntada se teve muito engajamento nessas suas postagens no Instagram) Quem viu foi meus amigos, que já é no Instagram, não porque eu nem marquei assim, tipo, associações, nem marquei nada do tipo, eu simplesmente desabafei e botei no meu status. (questionada se existiram outras situações em que comentou que existiu esse tipo de abuso, de aliciamento, algo nesse sentido) Não, só teve um vizinho quando a minha avó era viva, que eu morava com a minha avó na época que minha mãe morava em Natal, que era o meu vizinho, que ele ficava botando a gente em cima da rede e escorregando e ele segurando a gente, que isso eu também tenho nitidamente, que até hoje eu não consigo olhar pra cara desse homem porque ele ficava segurando a gente. Mas, abuso em relação a isso, não. (indagada se existiu alguma situação com o seu padrastro, de acusação nesse sentido) Com o meu padrasto teve em questão de que a gente nunca se falou. quando ele começou a morar com a minha mãe, eu tinha 5 anos e a gente nunca se falou. Eu nunca falei com ele, até meus 12 anos. Teve sim, teve uma vez sim que eu estava dentro de casa com ele, na casa da minha mãe. Eu já tava com uns 15 anos. Foi um pouco antes de eu viajar, eu tava tomando banho e na hora que eu tava saindo do banheiro, ele tava na cozinha e até eu disse, “tá doido?” e isso eu contei pra minha mãe, porque como já tinha acontecido comigo e com meu pai e eu já tava com 15 anos, eu já tava toda na rebeldia, eu já viajava só, eu saía, viajei, foi por isso que minha mãe me mandou para São Paulo. (perguntada se foi dessa situação que sua mãe lhe mandou para São Paulo) Da minha rebeldia, não dessa situação do banheiro. Não, não. Ela me mandou para São Paulo porque eu fui morar com uma amiga minha em Natal. De Natal eu fui para João Pessoa, de João Pessoa eu fui para Recife, e aqui em Recife uma amiga dela me viu na rua, uma amiga dela chamada Magda me viu na rua, relatou pra minha mãe, ela mandou um carro de Baía Formosa que até hoje faz viagem de Baía Formosa a Recife, com uma foto minha para me pegar. E daí foi que ela me mandou para São Paulo, mas nada que chegasse perto do que ele fez comigo. Até porque eu não deixaria nem minhas filhas ficarem perto dele, quem mais pergunta sou eu, depois do que aconteceu comigo, desde quando a minha primeira filha nasceu, que eu pergunto: "Isabele, tá tudo bem com Gino? Isabele, tá tudo bem com o meu irmão? Tá tudo bem com o seu tio?" Sempre, depois disso, eu sempre perguntei com todas as minhas filhas. Um sinal que fosse, ainda mais hoje, eu já teria botado a boca no mundo. Impende ainda colacionar os depoimentos das demais testemunhas e declarantes, as quais relataram em juízo o seguinte, conforme transcrição não literal: Érika Santos Lisboa Araújo (declarante) - ID 152907146 (perguntada como Salomão lida com crianças em seu ambiente familiar, se já teve comportamento inapropriado) Jamais, assim, super respeitoso. Nem brincadeiras de sentido que a gente poderia levar em consideração tem, sempre respeitoso mesmo. Tenho nada a falar em relação a isso. Sempre muito respeitoso. (perguntada se a conduta dele seria ilibada) Isso. (perguntada se foi criada em algum momento com o Salomão) Sim, ele veio morar na casa dos meus pais, né? Eu era pequena, não me recordo a idade, mas eu deveria ter uns 3 anos, nessa faixa de idade. E assim, a gente sempre teve uma boa relação, sempre convivemos assim, juntos, até cresci tendo ele assim como alguém que me levava nos lugares onde eu precisava, sabe? De relação de amizade mesmo, amizade, conversas, nunca teve nada assim que eu pudesse falar que que regredisse a índole dele. Nada. (perguntada se ele é referência de porto seguro) Sim. A gente, quando eu já mocinha já fui crescendo com ele sempre, né, tendo contato, que ele morou mesmo na casa da minha mãe. A gente de dividia o mesmo quarto, até quando veio o meu irmão, dividia o mesmo espaço, né, em comum, todo mundo e nunca teve nada. E aí, conforme eu fui crescendo, tal, quando eu queria sair para algum lugar, minha mãe sempre teve essa confiança de deixar sair. Ele me levava aqui em São Paulo, né? Tem a galeria do rock, tem o mercado municipal. Então, foram coisas que a gente fez junto, né? Assim, sempre muito respeitoso mesmo. (perguntada como era a convivência de Salomão com a filha Marcela) Olha, a Marcela é, eu fico bem em dúvida com tudo está acontecendo, por ele sempre teve uma relação boa com a Marcela. Até essa última viagem que ele foi para Fernando de Noronha, ela preparou toda a documentação para ele poder entrar na ilha, né, como pai dela e não pagar todas as taxas que tinha que pagar. Eu que comprei a passagem, ela pagou a metade. Sempre que ele ia pro Nordeste, ela sempre dava um jeito de vê-lo. Ficou um tempo na casa deles. Então, assim, sempre teve uma relação bacana. Eu nunca fiquei sabendo de nada de desentendimento, mesmo porque a gente se fala bastante, eu e o meu tio, desentendimento dele com a Marcela. Então, assim, nunca foi de conhecimento. Então, me chocou bastante porque essa viagem que ele foi para Fernando de Noronha, ela bancou a metade. Então, assim, e é recente, não é algo que faz tantos anos, né? É bem recente. E eu que fiz tudo, né? Eu que comprei a passagem, passei no meu cartão, ela que me pagava todos os meses as parcelas, então assim, é algo que eu falo com propriedade porque foi o que aconteceu. (perguntada se Marcela já chegou a acusar outra pessoa, um padrasto, de ter sido assediada por outra pessoa) Eu já fiquei sabendo, né, de conversas, mas comigo ela nunca falou, né, assim, eu e ela, assim, a gente tem pouquíssimos contato, porque elá de lá, eu e aqui a gente não cresceu juntas, mas já ouvi boatos, né? Já teve essa fala assim que correu dentro da família, já ouvi boato. (perguntada se esse assédio teria sido outra pessoa ou Salomão) Isso, sem ser meu tio. Na época acho que era o padrasto dela, se eu não me engano. Paulo César Guedes de Araújo (declarante) - ID 152907149 (perguntado se é familiar de Lavinya) Ela é minha sobrinha. A mãe dela é minha sobrinha. (perguntado se vinha no dia do fato que ocorreu no carro) Isso, vinha no banco da frente. (perguntado se o caro era Doblô e onde vinha) Isso. No banco dos passageiros, no meio. (perguntado se Salomão vinha no último banco de trás) Isso. (perguntado para quantas pessoas é o bando de trás da Doblô) O banco de trás agora não tenho certeza, mas sei que vinha ele mais três crianças. (perguntado se vinham apertados) É um banco para quatro pessoas, né, atrás, vinha ele mais três crianças, não tava tão apertado assim porque eram três crianças e justamente as crianças eram bem magrinhas, não tinha como um vir tão apertado, né? (perguntado se na dinâmica do carro, quem o colocou para ir no último banco) Não sei informar. Não sei informar. Eu sei que a gente entrou todo mundo e também por ele ser também eh não tão forte assim também foi para trás também junto com as crianças. (perguntado se Salomão tem problema no braço) Ele falava que tinha um problema no braço, que tinha sido operado, algo assim, mas não tenho uma profundidade sobre isso. Eu sei que ele tinha um problema no braço. Mas ele se movimentava normal que ele dirigia, né? Ele falou que vinha até para cá para as férias dele, ele vinha para cá dirigindo. Ele disse que tinha carro também. Eu nunca percebi nada assim que dava para perceber que ele tinha dificuldade de se locomover de movimento, alguma coisa desse tipo. (perguntado se chegou a olhar para trás) Não, não, não olhei para trás, nunca olhei para trás. Até eu sempre ficava falando com ele mexendo com nesse dia com outro meu irmão que vinha no carro, ele várias vezes ficava se comunicando comigo, mas não olhava para trás, só no movimento do carro, a gente até brincando, assim, eu com ele. (perguntado se ele vinha com o braço por cima da criança) Não, não, eu não vi isso, eu sei que ele tava atrás com as crianças. (perguntado se Lavinya chegou a reclamar no veículo, querer trocar de lugar) Eu não vi ela falar isso não. Até ela falou alguma coisa do colégio e ele também em relação a, como eu falei para você, que eu tava brincando com ele em relação ao outro, o meu irmão, duas vezes ela falou em relação a isso e aí e ele também em relação a outro meu irmão. (perguntado se viu algum cunho sexual de Salomão com Lavínia no carro) Não posso afirmar que não vi isso, não vi nada disso, o tempo todo olhando para frente, um ambiente tranquilo. (perguntado se tem ciência de outra filha de Salomão o ter acusado) Não, isso aí eu não posso afirmar, eu tô aqui testemunha de Lavinya, em relação a isso aí eu não sabia de nada disso não. Ele vinha aqui raramente, ele vinha só nas férias e a gente não tinha esse contato todo. Ele tinha mais contato com o meu irmão. Raramente a gente vinha para cá, a gente se encontrava assim, sempre avistava ele, ele estava lá em casa, mas naquela coisa, ele era mais com um outro meu irmão. O contato dele era mais com outro meu irmão. Sempre ele vem aqui na minha casa, mas era raro assim nas férias dele. (perguntado qual a relação dele com Lavinya quando ia) Relação com Lavínia? Não, não. Ele tinha, ele tinha muita amizade com a mãe dela. Não só com a mãe dela, como a gente todos assim, a gente era sempre assim, amigos, não tinha nenhum problema. A gente gravava muito ele quando ele vinha para cá. A gente sempre gostava muito dele, principalmente meu irmão, preparava tudo. Ele era uma pessoa, tratava ele assim até mais de que primo, né, como um irmão realmente. (perguntado se havia alguma suspeita em relação a ele antes desse fato) Não, não, não. Ficou até surpresa depois do acontecido. Surpreso não, assim, abismado do que aconteceu, né, de ter acontecido isso. (perguntado se tinha conhecimento sobre os fatos envolvendo Marcela) Não, não, não sabia de nada disso. Não sabia. (perguntado quanto tempo acredita que durou a viagem) Foi no máximo de meia hora a 40 minutos. Não mais do que isso. Foi de Barra de Cunhaú para Baía Formosa. (perguntado se ia no banco da frente) Eu tava no banco do meio. Banco da frente era minha esposa. (perguntados se eles estavam atrás) Atrás. Isso. Ele mais três crianças. (perguntado se se ficou olhando para o banco de trás) Não, não, não, não tinha como que a gente não sabia que tava acontecendo alguma coisa. (perguntado se não tem condições de afirmar o que aconteceu e o que não aconteceu) Não, eu não vi nada. Não vi nada. Nenhum movimento, nada. (perguntado se olhava para frente) Era, a gente no carro não vai ficar olhando pra trás, só se perceber algo importante. (perguntado se a estrada tinha muitos buracos) Assim, buraco, não tanto. Victoria de Oliveira Araújo (declarante) - ID 152907150 (perguntada sobre o comportamento de Salomão) Não, nunca, nunca teve esse tipo de comportamento. Meu pai sempre cuidou dos meus filhos, sempre me ajudou por eu trabalhar fora. Ele buscava na creche, dava banho, dava comida. Ele é incrível. Até porque se tivesse algum tipo de comportamento, meus próprios filhos me falariam, porque desde sempre a gente ensinou a eles é onde as pessoas podem pegar ou não. (perguntado se tem outra irmã por parte de pai e se é Marcela) Sim, isso. (perguntada o que leva Marcela a fazer a acusação contra Salomão) Não sabemos o motivo de ela ter feito esse tipo de acusação. O meu pai a vida inteira, desde quando ele descobriu que ela existia, né, porque foi um namoro de adolescência, meu pai sempre ajudou ela com tudo. Tudo. Sempre deu mais para ela do que para mim, que morava com ele. Ele sempre sustentou ela, até quando ela teve as filhas. Meu pai, além de sustentar ela, sustentava as filhas também, porque são filhas de pais diferentes. Então, os pais das crianças, das duas primeiras filhas dela, não dão pensão, não pagam, não ajudam com nada. E meu pai que pagava tudo que as meninas precisavam, ela ligava: "Ah, eu preciso, a menina teve um problema no olho”, que ela usa óculos também e ela não tinha condição de pagar. Meu pai arcou com tudo sempre, desde Isabela, a Joyce, meu pai sempre arcou com qualquer coisa que precisasse. (perguntada por que Marcela foi morar com Victoria e Salomão em São Paulo) Ela, quando ela veio para São Paulo, ela tinha, ela é 10 anos mais velha que eu. Ela tinha 18, na época eu tinha 8 anos. Ela veio para São Paulo porque a mãe dela ligou e falou pro meu pai que não tava mais conseguindo ficar com ela lá pelo fato dela arrumar muita confusão e mentir, muito mentirosa. Ligava pro meu pai, reclamava, falava que não tava aguentando mais. Então, mandou ela vir para cá porque ficar com meu pai para ver se meu pai conseguia dar algum apoio. Na época, meu pai ficou muito feliz, ela já era de maior, então meu pai pensou que ela ia vir na intenção de trabalhar, estudar, fazer uma faculdade. E não foi bem assim que aconteceu. Arrumou muita confusão. Arrumava, tipo, ela ficou três meses, três, quatro meses, alguma coisa assim. E nesses meses que ela ficou, ela arrumou umas amizades totalmente difíceis, né? Umas amizades que não era para ter amizade e ficava arrumando uns namorados e levava para casa e eu ficava com ela em casa e eu era de menor, eu tinha uns 8, 9 anos por aí. E aí ela começou também na época a meio que me maltratar. Meus pais trabalhavam, meu pai e minha mãe trabalhavam, ficava fora, então ficava só eu e ela. Então ela começava a judiar de mim, tipo assim, não bater nem nada do tipo, mas ela ficava falando que meus pais não gostavam de mim, tavam preferindo ela lá, meu pai tinha que ficar só com ela, eu não era para ficar muito perto dele. Ou então na época meu vô morava na rua de cima, ela pegava, me mandava pra casa do meu vô para mim ficar lá. E quando minha mãe, meu pai chegava de noite perguntando por mim, ela tinha me mandado para casa do meu vô. E aí, daí a gente começou a se desentender. E aí foi que eu quando era pequena, eu cheguei no meu pai e eu falei pro meu pai que eu não tava gostando. Falei pro meu pai das coisas que estavam acontecendo em casa e eu falei que eu não queria mais ela lá. Eu falei pro meu pai que eu não queria mais ela lá. E aí aconteceu também dos vizinhos chegarem nos meus pais e falar: "Olha, ela tá trazendo pessoas diferentes para dentro de casa enquanto vocês não estão. A gente fica escutando todo dia a Vitória brigando, chorando. Então, tá acontecendo alguma coisa, vocês precisam tomar algum tipo de providência”. Foi aí que meu pai chegou nela e falou: "Olha, não tá dando certo você ficar aqui. Eu pensei que você ia vir para cá para trabalhar, para estudar, para fazer qualquer outra coisa, mas você não tá querendo nada com nada. Eu acho melhor você ir ficar com a sua mãe e a Vitória fica aqui com a mãe dela." Ela não quis voltar pra mãe dela. Ela falou que não ia voltar, disse que ia para Goiás, para a casa de umas amigas. Meu pai comprou a passagem dela, levou ela até o Tietê, colocou ela dentro do ônibus e depois a gente não teve mais notícias dela. A gente só foi ter notícias dela uns meses depois que ela ligou para falar que tava grávida. (perguntada se Marcela já acusou um padrasto de assédio) Então, ela ligava pro meu pai, ela tinha acho que uns 15, 16 anos, eu acho, na época. E ela ligava pro meu pai e ela falava pro meu pai que o Gino, que é o padrasto dela, que o Gino tava tentando abusar dela, o Gino ficava perseguindo ela dentro de casa, ficava indo nela quando ela tava dormindo. E aí minha mãe na época ficava bem preocupada, que minha mãe não conhecia ele. Então a minha mãe ficava bem preocupada na época e falava com meu pai. Só que meu pai ligava, conversava, que meu pai conhece o Gino, que eles cresceram junto e sabe que ele não, jamais ia fazer uma coisa dessa. Ele é uma pessoa boa, a gente conhece ele também. E aí ela ligava, ela ligava chorando. Aí meu pai ligava pra mãe dela para conversar e a mãe dela falava que ela era uma mentirosa, que era tudo mentira, que a vida dela era só mentir, que ela já não tava aguentando mais, toda hora uma mentira diferente e assim por diante. Hoje em dia, o Gino é o melhor amigo dela, cuidou das filhas dela, é o melhor padrasto. Então, assim, é uma coisa que eu também não consigo entender. Já vem de um histórico de mentiras, de acusações sem fundamento. (perguntada qual o relacionamento do pai com Lavínia) Sim, meu pai foi criado junto com os familiares dela, da Lavínia. Então, tipo assim, meu pai conhece o vô dela porque eles cresceram juntos. Meu pai foi criado na casa com eles. A Paula, mãe da Lavínia, meu pai paparicava ela, tipo assim, tinha ela como uma sobrinha também. E a Lavinya, meu pai tinha como uma neta. Meu pai viu praticamente essa menina nascer. E aí sempre ajudou. Nossa, meu pai movia céus e terras por eles sempre. Eles chamam meu pai de serra, “Serra tá precisando disso, disso e disso”. Meu pai corria, dava. “Serra, não sei o quê, não sei o quê”. Meu pai todas as férias ia para lá. Meu pai ficava mais com eles do que com a o pessoal da casa do meu vô. Então, tipo assim, eram amigos, irmãos. Ah, um carinho enorme, dava de tudo, um carinho enorme por eles. E é isso. (perguntada se Salomão tem limitação no braço) Sim. O braço esquerdo dele, ele sofreu um acidente no serviço. Ele quebrou esse osso do cotovelo, foi mexido já duas vezes em cirurgia e o braço dele tem uma placa. O braço dele ele não estica, o braço dele é torto. Então, ele no braço não estica, o braço é assim a todo momento, torto. Aparecido José da Silva - ID 152907156 (perguntado se é vizinho de Salomão há muitos anos) Desde 1997. Quer dizer, 28 anos, né, aproximado. (perguntado se já ouviu falar de algum comportamento inapropriado de Salomão) É aquilo que eu falei, né, aqui como vizinhança, eu, né, o vizinho dele, até hoje nunca ouvi comentários sobre o assunto, né, nem ele mesmo relacionado a esses comentários. Não, não reconheço, ninguém nunca, nunca fiquei sabendo através de ninguém, nem dele mesmo, tá. (perguntado qual a reputação de Salomão na comunidade) Olha, não conheço. Que é trabalhador, sim, sempre o vi, né, desde nossos momentos como vizinhos. Sempre trabalhou, sempre teve trabalhos registrados, tudo, sempre foi trabalhador. (perguntado se já deixou algum parente ou filho aos cuidados de Salomão) Não. A minha filha na época novinha ainda, adolescente, mas convivia aqui normalmente. Inclusive, acho que teve uma época que ele ficou alguns dias cuidando da filha dele. Cuidando não, olhando, né? Quer dizer, saiu para trabalhar tudo, mas tem um tempo reduzido. Não foi muito tempo, nada relacionado a comentários ou algo que eu saiba, pelo menos, nunca fiquei sabendo não. (perguntado se ele tem boa reputação na comunidade) Tem. É aquilo que falei no início. que eu saiba, aqui na rua nunca tive conhecimento de comentários ou atividades que venham a mudar, direcionar o comportamento dele, nunca fiquei sabendo não. Eu, né, nunca fiquei sabendo. (perguntado se diria que Salomão tem boa reputação) Sim, que eu saiba aqui da minha pessoa, né? Não vou responder por outros vizinhos, porque eu não os conheço a nível de direcionar diálogos, conversa durante muito tempo, mas que eu saiba, né, assim, nunca ninguém ao redor nunca chegou a comentar sobre o comportamento ou desvio de comportamento dele, né, do Salomão. Vera Lúcia Góis Soares da Silva - ID 152907161 (perguntada sobre a sua convivência com sr. Salomão, bem como acerca da reputação do sr. Salomão na sociedade onde ele reside, na vizinhança) Sempre muito respeitoso, não tem o que falar dele. (questionada se ele tem uma boa reputação) Muito boa. (indagada se já ouviu falar de algum tipo de acusação dessa, de assédio contra menores ou mulheres?) Não, para mim foi até surpresa, quando surgiu essa história aí, nunca ouvi falar. (perguntada se chegou a conhecer uma filha dele, chamada Marcela, que morou algum tempo por aí) É, conhecia, conhecia sim, de entre e sai, sabia que era filha dele, mas não tive assim convivência com ela, não. (questionada se sabe por qual motivo ela foi para ir e porque ela foi embora de São Paulo?) Não, não sei. (indagada se, nesse período de tempo, já chegou a deixar algum filho seu sobre os cuidados, sobre os olhares do senhor Salomão?) Não, deixar filho não, mas a minha filha quando adolescente ela cuidou da filha dele. Eles trabalhavam e ela cuidava dela. (perguntada se já saiu algum boato de algum tipo de assédio do senhor Salomão com algum filho ou neto dele, que saiba?) Não. Suellen Caroline Ribeiro Silva - ID 152907163 (perguntada se é da família de Paulo) Sou esposa dele. (questionada se vinha no veículo no dia do fato que ocorreu com Lavinya) Sim. (indagada qual era a posição que vinha no carro) Ao lado do motorista. (perguntada se vinha lá no banco da frente ao lado do motorista) Sim. (questionada se, antes desse fato que ocorreu com Lavinya, sabia que tem alguma fofoca relacionada a Salomão em relação a ele ter esse tipo de atitude com outras pessoas) Não. (indagada se percebeu algum gesto, algum olhar de cunho sexual de Salomão com Lavinya) Também não percebi, até porque a gente tava no aniversário, tava todo mundo em uma mesa só grande, e o tempo todo ele conversava com a mãe dela, às vezes com o primo e não percebi nada assim. (perguntada se, a estrada que vinha de Barra do Cunhaú a Canguaretama, é uma estrada cheia de curvas, quebra-molas e buracos, se nesse época estava com esses buracos) Não que eu tenha percebido, curva tem, mas buracos não percebi que tinha. (questionada se o banco de trás, o banco que o senhor Salomão vinha, estava apertado, se vinham quatro pessoas, três crianças e um adulto, se viu que tava apertado) Eu não sei dizer assim, porque as três crianças eram magrinhas, e ele também veio atrás justamente por ele ser mais magrinho, franzino, para dar todo mundo no mesmo automóvel. E assim, creio que podia tá apertado sim, porque só havia dois bancos, atrás só tem dois bancos. (indagada se ele vinha dividindo um banco com Lavinya e no outro banco vinha as duas crianças?) É, que eu me recorde, atrás na doblô, só tem dois bancos. (perguntada se ele vinha dividindo um banco com Lavinya) É, eu não sei se no meio tem algum apoio, alguma coisa assim, porque eu também não vi, não olhei, mas geralmente, esse carro é assim. (questionada se nessa viagem percebeu algum toque, chegou a ver algum toque do senhor Salomão na Lavinya?) Não. (indagada se em algum momento, conversando dentro da Doblô, chegou a olhar para trás para conversar com o pessoal) Olhei assim pro meu marido, para a mãe dela que tava até assim, eu tava do lado direito, ela tava do lado esquerdo. Eu olhei algumas vezes pra mãe dela, mas para trás, onde estavam as crianças, eu não não fiquei olhando assim, até porque tava escuro, à noite, não ia dar para ver mesmo. (perguntada se quando olhava pra mãe dela, por trás da mãe dela tava Salomão e Lavinya?) Não, a mãe dela tava do lado esquerdo e eles estavam no lado direito, como se fosse atrás de mim, mas no último banco. (questionada se Lavinya vinha encostada na janela no último ou vinha no meio assim?) No meio. (indagada se ele vinha encostado na janela, no caso) Sim. (perguntada se recorda se ele vinha com o braço aqui por cima do ombro dela?) Não, isso aí eu não vi. Não vi. (questionada se chegou a escutar Lavinya reclamar de algo dentro do veículo) Não. A todo momento vinha conversando, falando sobre escola, sobre até as provas, notas, as crianças, todas conversando, mas em nenhum momento eu percebi. (indagada se em algum momento a Lavinya se calou, ficou calada, assim, pelo lapso temporal da viagem ou ela vinha conversando normal?) Se calava sim, mas depois começava a conversar de novo, até porque tava com a sobrinha dela, menor e o primo, e conversavam, em alguns momentos. O réu Salomão dos Santos Araújo, em seu interrogatório (ID 152907151), negou as imputações. Contou, sob sua ótica, nestes termos: (perguntado se é verdadeira a acusação) Não, senhora. Não é verdadeira. Eu vou ser sincero com a senhora, como sempre foi em toda a minha vida. Eu procurei uma resposta para falar sobre esse fato e, infelizmente, principalmente que é umas pessoas que eu já conheço há muitos anos, já fizemos centenas de passeios, conheci a Lavinya na barriga da Paula, a Paula eu conheço desde bebezinha, do primo Antônio Guedes e o Paulo Sérgio que acabou de falar, a gente foi criado no mesmo quintal. Nossa relação é muito linda e amor tenho consideração e respeito por eles enorme. Eu não sei por que elas tiveram esse tipo de atitude que jamais pela minha índole eu faria qualquer tipo, eu teria qualquer conduta nesse caso. (perguntado se confirma que viajou ao lado de Lavinya no carro e como se deu a dinâmica) Quando terminou a festa, eu fui o último a entrar no veículo porque também fiquei cumprimentando o pessoal da festa, que a dona da festa, dona Marlene, era aniversariante, que é mãe do meu amigo que é casado com minha prima que é irmã da Paula, que é a Carla. E eu fui o último a entrar no carro. Quando entrei no carro já estava todos no carro. Ela vinha, ela tava do lado da janela, ela veio encostada na janela. Eu fui, eu vim do lado dela com a Ana Júlia do meu lado e outro garoto que é filho da Andresa, não me recordo o nome dele, ele já é um garoto já bem grandinho já. Essas duas crianças do meu lado. E a viagem começou, a gente veio conversar, Lavinya me contando sobre o colégio, a Ana Júlia toda hora olhando para a Lavinya também falando da escola e ficou aquele debate e eu conversando com ela e aquele meu irmão, o meu primo Paulo Sérgio, sempre ele ia com piadinha, né, que a gente gosta de tirar onda com o nosso primo que é o que chama ele de Tonho, né, que é o Antônio Guedes. E a gente vem sempre no carro tirando onda com coisa de prática do nossos passeios. Sempre foi a coisa, aquela coisa assim de brincadeira, feliz, mas em momento nenhum eu, porque você bater numa pessoa dentro de um carro que nem o Dr. Emilio mesmo sabe que de Cunhaú para Canguaretama, é muita curva. Aí quando sai da BR-101 que entra para Baía Formosa, a estrada é muito buraqueira. A Paula e eles tem carro, eles sabem disso, né? Porque é um lugar que frequenta muito caminhão de cana, né? Que é da usina que ali próximo e é aquela buraqueira toda. E nesse dia o motorista veio fazendo aquele ziguezague que ele não vai colocar o carro dele cheio de gente naquela buraqueira toda. E é óbvio, eu não vou ser tão hipócrita de falar pra senhora que meu braço em hipótese algum não bateu nela. Acho que bateu, mas eu vinha fazendo força enorme, enorme mesmo, para não encostar na Lavínia, porque já vinha a Ana Júlia do meu lado brincando com o outro, com o garoto lá o primo dela, empurrando o outro, dando risada e eu toda hora me esquivava para não bater na Lavínia porque eu ia empurrar ela pro lado da janela e era coisa que eu não queria, porque eu já conheço a Lavinya já há muito tempo. Sei que ela é uma menina calada, ela é uma menina discreta assim, não gosta que as pessoas fiquem sei lá, batendo, né? Porque eu já fiz muito passeio com ela esse aí não foi o primeiro não, já fiz centenas com a mãe dela. Quando eu chego de São Paulo, sou convidado para almoço, para jantar, para a gente arrumar barraca na praia, ficarmos todo mundo junto o dia inteiro na casa do meu tio, que o meu tio mora na mesma rua do meu pai. São uma família de 10 irmãos, aí só tem agora meu tio e meu pai. E eu sempre quando venho São Paulo de férias fiquei naquele meio. E dentro do carro não foi diferente. Eu tenho esse braço esquerdo que ele é um v, ele não estica. E eu vim apoiando os dois braços justamente para não bater na Lavinya. Eu bati nela, bati nas costas dela. Quando botei minha mão para trás, bati nas costas dela. Mas bater é de diferente de você chegar apalpar, agarrar a perna de uma pessoa, apalpar o seio de alguém que a gente vê muito por aqui, por quê, a gente vê muito esses casos, né, de importunação, mas jamais. Essas pessoas que eu amo do fundo do meu coração mesmo, não é pessoas que eu conheço do dia para a noite, é pessoas que eu conheço há muitos anos, nasci no meio deles, a gente sempre foi criado no mesmo quintal. Eu jamais, jamais teria essa, viria furar essa minha índole de um bom cidadão que eu sou. (perguntado se nega as acusações) Sim, propositalmente. Porque a mãe dela tava do lado, toda hora conversando com ela, a gente vinha conversando. Eu tirando o barato do meu primo que é o Antônio Guedes, ele é um pescador que um pescador rico. Falam que ele é um pescador rico que não gosta de pescar. E outra coisa sobre a festa, né, que ele é aqueles caras que é divertido na festa, gosta de dançar e ela que dançou mais com a senhora que era dona da festa e foi aquela risalhada toda dentro do carro. Foi uma coisa bem harmônica. Depois de quatro dias que eu fiquei sabendo disso aí, isso aconteceu no domingo, dia 14, quando foi na quinta-feira eu recebi o e-mail, a postagem do meu celular dizendo que era para mim comparecer lá na delegacia de Canguaretama que tinha um B.O. contra mim. Eu fiquei muito assim aflito porque eu não sou desse tipo de gente de passar em delegacia desse tipo de situação. Jamais passei por esse tipo de situação. Aí eu fiquei nervoso, procurei saber de quem era. Fui na delegacia de Baía Formosa, não me informaram, me informaram que veio de Canguaretama. Aí quando foi no dia 22 eu já estava com passagem comprada para São Paulo. Eu ia viajar de dia 23 pela manhã. E já estava de passagem comprada. E foi quando eu recebi o a postagem do meu celular, foi na quinta-feira. Aí na segunda-feira compareci em Canguaretama, dei meu depoimento e expliquei a situação, como eu tô falando. Vinha no carro, todo mundo junto conversando, vinha segurando no banco para mim não encostar na Lavinya, não ter que empurrar ela pra janela. Mas jamais eu tive esse tipo de atitude. E ela falou, aí eu não entendi, tá, porque que ela não gritou pra mãe? Mãe, o serra tá me incomodando, pô. Tira o serra daqui que ele tá me incomodando. Isso aí é a coisa que era mais parte, porque a minha filha Vitória, ela foi orientada para isso. E minha filha Vitória conviveu comigo até hoje, desde criança que ela foi orientada para esse tipo de situação. Filha, quem estar perto de você, vigie, nunca deixe passar nada, chame, faça alarme, grite, porque essas coisas a gente vê todos os dias da televisão. (perguntado se o banco de trás em que vinha com Lavinya era um banco só inteiriço ou se eram dois bancos) Não, eu vim dividindo um banco com Lavinya, porque era doblô e os bancos dela se abre para os lados, né, aí fica só dois assentinhos. Aí vinha Lavinya no meu lado direito, vinha do lado da janela que é do vidro. Eu vim imprensado da Lavínya, a Ana Júlia do meu lado e mais um outro garoto que eu não recordo o nome dele que é filho da Andresa. Quatro no mesmo espaço pequeno. (perguntado se os bancos encostam um no outro) É, eles encostam no outro. Só só a lateral que Vai por lá, aí fica só os dois assentos pra gente sentar. (perguntado se dividia um banco com Lavinya) Na verdade, eu vinha dividindo um banco para quatro. Dois banquinhos para quatro. (perguntado se ela veio do lado do braço com problema) Ela tava do meu lado que do braço que tem um problema. Ela vinha do lado da janela. (perguntado se recorda o que fazia para não imprensar Lavinya) Eu me apoiava com esse braço aqui no banco. Aí como ele é um braço acidentado, conforme você vai segurando e fazendo força com ele, eu sinto dor e aí eu não aguento. Aí tinha a hora que eu colocava os braços dela, por trás das costas dela, segurava tipo numa cordinha que tem no na parte de cima, né, onde você se apoia. Aí meu cotovelo que batia nas costas dela. O meu cotovelo chegou várias vezes encostar nela, né? Porque conforme o movimento do veículo, curva, buraco. Aí não tinha como, né? Mas eu evitava o máximo essa posição aqui de meu braço, que já é um V, eu tenho um acidente de trabalho, ele já é um V. Então, se eu ficasse dali, qualquer encostão, esse cotovelo automaticamente ia dar na no braço dela. Se ela tirasse o braço ia dar nas costelas. Aí isso aí eu evito, eu evitava porque eu já conheço a Lavinya. Ela é uma menina bem caladona, não gosta muito de brincadeira. Eu conheço a Lavinya desde bebê, doutor. Eu vi ela vindo na barriga da Paula. (perguntado quanto tempo durou a viagem) Eu acho que foi, pela estrada, como estava ruim, esburacada, quando a gente sai da BR-101 para entrar na estrada que vai para Baía Famosa é muito buraco por causa desses caminhão que carrega cana-de-açúcar. Acho que demorou uns 40 minutos. (perguntado se o carro ia dando solavancos) É. De Cunhaú para Canguaretama tem muita curva e quando a gente sai da BR-101, na BR-101 ele vem reto, vem de boa, mas quando chega na estrada que dá acesso à Baía Formosa é muita buraqueira. Ele entrou até diversas vezes próximo nas canas de açúcar, né, para desviar dos buracos, fazendo pirueta, né, que ele não ia para jogar o carro dele dentro daquelas buraqueira toda, mas foi um ziguezague muito grande, toda hora. E sempre conversando com meus primos, tirando barato, rindo, nada de conduta ilegal. (perguntado se confirma que houve toques involuntários) Sim, mas apalpar, segurar, jamais. Isso não tinha cabimento, né. Porque tava todo mundo em família ali, todo mundo conversando, dando risada. Jamais eu poderia ter uma atitude desse tipo. Jamais. Mesmo porque não é da minha índole. Eu tenho 57 anos, doutor. A minha vida toda foi trabalhar. Sempre fui focada no meu trabalho e na minha família, porque eu tinha um objetivo que era chegar à minha idade que estou com 57 anos, se aposentar por tempo de trabalho, coisa que eu consegui tá na mão da advogada, mais de 35 anos de trabalho, carteira assinada, prestes a se aposentar, porque eu tive esse objetivo, nunca tive tempo para falcatrua nenhuma com ninguém, nunca desrespeitei ninguém, principalmente a classe feminina, porque eu sou casado com uma mulher há 30 anos, tenho uma filha de 28 anos que sempre conviveu comigo, que é meu braço direito, meu braço esquerdo, faz tudo na minha vida. Sou avô, sou avô, sou muito querido pelas minhas sobrinhas todas. Não tenho, nunca tive nenhum desgosto da parte deles, não. Doutora, na verdade, é uma coisa tão insignificante, uma coisa tão irreal que aconteceu comigo. Eu já perdi tantos dias de sono procurando entender assim. Eu queria trazer uma resposta sobre a minha filha, porque ela fez isso. Já imaginei que ela tentou atingir a minha filha Victória, porque a minha filha Vitória teve essas oportunidades na vida, né, de estudar, de se formar. Hoje ela é uma pessoa formada na área de saúde, batalhou, coisas que eu queria pra minha filha Marcela na minha casa foi tudo que eu planejei pra minha filha Marcela, mas infelizmente na época minha filha Marcela só trouxe aborrecimento. Eu sou eu sou muito, mas eu confesso para a senhora, eu como pai, mesmo a minha filha morando longe de mim, eu nunca deixei de amá-la, de ajudá-la. Perdoo. Se tiver que perdoar ela hoje, eu perdoo porque com coração não vive sem perdão. Eu no meu caso, né, que hoje minha esposa nós somos da igreja, nós aprendemos a perdoar as pessoas. E se ela chegasse para mim agora e pedisse meu perdão, eu perdoaria ela, porque o que ela fez comigo é muito triste por um pai que sempre ajudou, sempre procurou dar o melhor, mesmo convivendo com a gente, mas quando precisou de mim, eu tava lá, “você precisa do que”, “pai? É objeto”, tudo bem, é objeto, é dinheiro, é dinheiro, mas tava ali. Nunca deixei ela de mão, não. Foi quando ela era solteira, foi quando teve filhos, porque ela tem três filhas, cada uma tinha um pai. Esses dois, essas duas primeiras, o pai nunca existiu. Mas ela nunca procurou receber alguma coisa desses pais. Eu banquei. Aí eu que vim pra cadeia sempre ajudei. Os pais que não deram nada para minha filha, ela nunca correu atrás de nada. Isso que me deixou muito triste. E a situação do pessoal da Lavina, né, dos meus primos. Eu fiquei muito triste, porque era uma coisa que a Paula, como a gente já se conhece há muitos anos, ela quando soube isso da Lavinya, esse tipo de atitude que a Lavinya teve, Eu acho que ela se precipitou ao meu respeito. Ela devia ter me procurado e conversado comigo. “Primo, Salomão, minha filha falou isso, disse isso e como você é uma pessoa que a gente conhece há muitos anos, cada ano você tá aqui, todo ano você tá de férias vendo seu pai aqui andando com a gente, eles já foram até me buscar no aeroporto. Eu queria saber de você se realmente isso aconteceu, é verdade”. E eu ia falar para ela, a verdade, tudo que eu tô lhe falando aqui, eu ia falar para ela, ó, se aconteceu que eu tocasse nela, eu batesse nela, infelizmente foi coisas que jamais eu gostaria de primeiro relato mesmo, mas apalpar, pegar, fazer aquela coisa, aquela é uma coisa nojenta que eu vejo pela televisão. Não estou de acordo, não costumo compartilhar com nada dessas coisas, sou uma pessoa do bem, sempre trabalhei, criei minha filha, tô criando meus netinhos, trabalhei para me aposentar, para ficar de boa, viajar com a minha família. A única coisa que eu quero é voltar pro povo da minha família que eu sempre amei. Suficiente a prova colhida para demonstrar a efetiva ocorrência do delito e a autoria. Não há dúvidas acerca da efetiva prática dos atos sexuais, confirmada pelas declarações da vítima, da declarante e testemunhas, não havendo nos autos elemento que desqualifique suas alegações. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, na edição n° 111, da Jurisprudência em Teses, mantida pelo E. Tribunal Superior, firmou o seguinte posicionamento: “Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.” (AgRg no AREsp 1275114/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 21/08/2018,DJE 03/09/2018; AgRg no AREsp 1245796/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2018,DJE 17/08/2018 AgRg nos EDcl no AREsp 1147225/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 02/08/2018,DJE 15/08/2018; AgRg no AREsp 1263422/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 12/06/2018,DJE 22/06/2018; AgRg no AREsp 1258176/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 07/06/2018,DJE 15/06/2018; AgRg no AREsp 1265107/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 15/05/2018, DJE 28/05/2018) Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima ganha especial relevância, notadamente quando encontra respaldo nos demais elementos probatórios, como ocorre no presente caso. Em outras palavras, importante ressaltar ter a palavra da vítima, em crimes sexuais, grande valia, principalmente quando isenta de contradições importantes e corroborada por depoimento testemunhal. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência pátria: Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Desclassificação para o art. 218-A do CP. Impossibilidade. Desistência voluntária não configurada. Dosimetria da pena. Consequências do crime negativadas de forma fundamentada. Confissão espontânea não reconhecida. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da defesa em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, que condenou o réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), à pena de 9 anos de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável estão devidamente comprovadas; (ii) estabelecer se a conduta do réu deve ser desclassificada para o crime do art. 218-A do CP ou se há desistência voluntária; (iii) verificar a adequação da dosimetria da pena, incluindo a valoração negativa das consequências do crime, o reconhecimento da confissão espontânea e o regime prisional aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo o depoimento da vítima, corroborado por laudo psicológico e testemunhos. A palavra da vítima, nos crimes dessa natureza, tem especial relevância quando harmônica com outros elementos dos autos. 4. A desclassificação para o crime do art. 218-A do CP é incabível, pois a conduta do réu configura ato libidinoso típico do art. 217-A do CP, bastando a prática de atos com conotação sexual voltados à satisfação da lascívia, independentemente da ocorrência de conjunção carnal. 5. A tese de desistência voluntária não se sustenta, pois não há prova de que o réu tenha cessado espontaneamente os atos libidinosos antes da consumação do crime. 6. A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, sendo correta a valoração negativa das consequências do crime, em razão do impacto psicológico duradouro na vítima, conforme laudo psicológico. 7. A confissão espontânea não pode ser reconhecida, pois o réu negou a prática delitiva em todas as fases do processo. 8. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do delito e os critérios do art. 33, §2º e §3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem especial relevância nos crimes sexuais para a comprovação da autoria e materialidade. 2. O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se configura pela prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente da ocorrência de conjunção carnal. 3. A desistência voluntária não se configura quando há consumação do ato libidinoso. 4. A confissão espontânea exige que o réu admita a prática delitiva, o que não ocorre quando há negativa de autoria em todas as fases do processo. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, 218-A, 33, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STF. 6ª Turma. HC 478310, Rel. Min. Rogério Schietti, j. 09/02/2021. STF. 1ª Turma. HC 134591/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 1/10/2019. STJ, AgRg no REsp 1824358/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.11.2020. STJ, AgRg no AREsp 2.454.681/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024. (TJRN; Apelação Criminal 0800489-19.2024.8.20.5114; Relator (a): Desembargador Glauber Rêgo, Câmara de Direito Criminal; Foro de Canguaretama – 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:31/03/2025). EMENTA: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO E SEM DESMENTIDOS, AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – Dosimetria Pena base fixada no patamar mínimo legal, que tornou-se definitiva ante a ausência de causas modificadoras – Regime aberto mantido – Pena corpórea substituída por prestação de serviços à comunidade – Recurso improvido". (TJSP; Apelação Criminal 1500847-74.2022.8.26.0189;Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Fernandópolis – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento:23/05/2023; Data de Registro:23/05/2023). (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO POR PADRASTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E AQUELES INDICADOS COMO PARADIGMAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS.513, I, 619 E 620, TODOS DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 386, III E VII, E 621, I E III, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 217 – A DO CP E 386, III E VII, E 621, I E III, TODOS DO CPP. CONDENAÇÃO CALCADA NA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É absolutamente descabido indicar, como paradigmas (art. 105, III, c, da CF), para fins de confronto com aresto proferido no julgamento de revisão criminal, acórdãos exarados no julgamento de apelação criminal, pois não há identidade ou mesmo similitude entre as duas espécies de impugnação(ação revisional e recurso de apelação), notadamente no que se refere ao âmbito de cognição do julgador, muito mais amplo no segundo. 2. Não há falar em omissão se a Corte de origem lançou fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Também não há como acoimar de omisso o acórdão que deixa de examinar tese não veiculada oportunamente na ação revisional, mas em recurso subsequente (inovação). 3. A jurisprudência desta Corte tem orientado que, nos crimes perpetrados às ocultas (sem testemunhas oculares), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do julgador, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 4. No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise da prova, formou convicção de que não há prova nova apta a rescindir o édito condenatório e que a sentença condenatória não é contrária à evidência dos autos, pois o depoimento da vítima está harmônico com os demais elementos de prova coligidos, conclusão essa que não comporta reexame em sede especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.444.749/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 8/6/2021.) (grifei) Neste ponto, insta salientar que “em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios” (AgRg no HC n. 829.921/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). E no caso dos autos não há qualquer razão para supor que a vítima imputou ao réu a prática criminosa de forma gratuita. Frise-se que, muito embora a ausência de exame de conjunção carnal e de ato libidinoso, isto não descaracteriza o delito, uma vez que este se perfaz não apenas com o ato sexual em si, mas também pela prática de atos libidinosos que, muitas vezes, não deixam vestígios. Em se tratando da figura típica do estupro de vulnerável, em especial quando se trata também de outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que, geralmente, não deixam vestígios, a realização de exame pericial é irrelevante. Aliás, a jurisprudência é firme ao expor que, em se tratando de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, cuja conduta nem sempre deixa vestígios, resta desobrigada a realização de perícia médica, sendo possível comprovar a existência material do delito por meio de outras provas, inclusive testemunhal. Nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE ASSUME VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Criminal n. 0803082-52.2023.8.20.5600, Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, Câmara Criminal, julgamento em 23/07/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO E COMPLEMENTADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SENDO SUFICIENTE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE “OUTROS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS”, ATESTADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE AJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM AUMENTO APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, TAMBÉM NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6, EM DECORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Criminal n.º 0801660-45.2023.8.20.5114, Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, Câmara Criminal, julgamento em 18/07/2024) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. LEGALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS E NA PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. QUESTÃO QUE DEMANDA PROVA E CONTRADITÓRIO, INVIÁVEL DE SER SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O simples fato de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual, não afasta, por si só, a materialidade do delito, até porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no caso concreto. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1162046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). (grifei) Assim sendo, diante de todo o exposto, o que se constata é que, concluída a instrução criminal, restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito do art. 217-A do CP, impondo-se, em consequência, a condenação do acusado pelo delito perpetrado, tendo em vista a palavra da vítima frente aos demais meios de prova trazidos aos autos. 3 – DISPOSITIVO ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 383 c/c art. 387, ambos do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR SALOMÃO DOS SANTOS DE ARAÚJO, conhecido por “SERRA”, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 217-A do Código Penal. Feitas essas considerações, passo a dosar a pena, conforme preceitua o artigo 68 do Código Penal. 3.1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) a) Culpabilidade: própria do delito; b) Antecedentes: ausentes; c) Conduta social: não foi possível avaliar pelos elementos constantes nos autos; d) Personalidade: nada consta; e) Motivos do crime: próprias do delito; f) Circunstâncias: próprias do delito; g) Consequências: reputo desfavoráveis, tendo em vista que a vítima precisou de acompanhamento profissional, conforme relato de sua genitora, para que pudesse superar o trauma; h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a atuação do Acusado. Considerando os critérios supramencionados, FIXO a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 3.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistentes agravantes e atenuantes, pelo que a pena intermediária permanece inalterada em 09 (nove) anos de reclusão. 3.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que a pena permanece inalterada. 4) PENA DEFINITIVA Assim, fixo a pena definitiva do réu em 09 (nove) anos de reclusão. – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, para fixar o regime inicial da pena o juiz da esfera de conhecimento deverá levar em consideração o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, devendo dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para esta análise. Avaliando os autos, percebe-se que o réu permanece preso preventivamente por este processo há 09 (nove) meses e 06 (seis) dias, consoante ID 132136386, resta ao réu SALOMÃO DOS SANTOS DE ARAÚJO, conhecido por “SERRA”, o cumprimento de pena superior a oito anos. Assim sendo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, pelo réu em REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo aonde tramitar a execução da pena. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEIS a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicada, pelo que não restam atendidos os requisitos constantes no art. 44 e no art. 77 do Código Penal. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que persistem os motivos que deram ensejo à decretação da sua prisão preventiva, motivos esses que apenas ganham reforço com a presente condenação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO DELITO CONSTANTE NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Ademais, a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que inexiste lógica em deferir ao condenado, o direito de recorrer solto, quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva, como ocorre no caso em análise. (...) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDA a 1ªCÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator (Relator (a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Criminal; Datado julgamento: 15/12/2020; Data de registro: 16/12/2020). Ademais, o modus operandi da prática delituosa revela sua periculosidade e o risco concreto de reiteração criminosa. No caso dos autos, apurou-se que o réu aproveitou-se da vulnerabilidade e confiança da ofendida para violar sua liberdade sexual, o que recomenda sua prisão preventiva para garantia da ordem, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. -DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, vez que ausentes os referidos e/ou não requeridos na inicial acusatória. Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público em ID 154749411, autorizando o compartilhamento de cópia dos presentes autos, notadamente dos depoimentos de Marcela de Araújo Gomes, prestados em sede de inquérito policial e, em juízo, ao Ministério Público com atribuição na comarca de Fernando de Noronha, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis quanto à apuração do novo crime relatado, ocorrido naquela circunscrição, observadas as garantias de sigilo processual. - PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado, providencie-se: A) a expedição da competente Guia de Execução Definitiva para fins de cumprimento da pena via SEEU; B) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88; Após tudo feito, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0100004-78.2021.8.20.0001

ID: 327616640

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100004-78.2021.8.20.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100004-78.2021.8.20.0001 RECORRENTE: RENAN SANTOS FIDELIS ADVOGADA: KORALINA S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100004-78.2021.8.20.0001 RECORRENTE: RENAN SANTOS FIDELIS ADVOGADA: KORALINA SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30234862) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29796258) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA PARCIAL DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE. PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do recorrente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal) ou, subsidiariamente, à desconsideração da majorante do uso de arma de fogo e à redução da pena. O Ministério Público de segundo grau suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido integralmente, notadamente quanto ao pedido de justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem plena observância do art. 226 do CPP, é válido para fundamentar a condenação; (iii) determinar se a majorante do uso de arma de fogo deve ser mantida, à luz da ausência de apreensão e perícia da arma; e (iv) verificar se a atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, com eventual repercussão na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, não podendo ser analisado no âmbito da apelação criminal, conforme reiterada jurisprudência da Câmara Criminal. 4. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, ainda que não tenha seguido integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outras provas independentes, como declarações firmes e harmônicas das vítimas e testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório. 5. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta, por si só, a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso, como a palavra da vítima e depoimentos testemunhais. 6. A circunstância atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, pois o réu tinha menos de 21 anos à época dos fatos, impondo-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria. 7. A pena deve ser reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença, incluindo o regime inicial semiaberto e a condenação ao pagamento de 16 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, sendo inviável seu exame em sede de apelação criminal; 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, quando corroborado por outras provas independentes obtidas sob o contraditório, pode ser considerado válido para fins de condenação; 3. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, desde que comprovado seu uso por outros meios de prova, como declarações firmes da vítima e testemunhas. 4. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida sempre que o réu for menor de 21 anos na data do fato, com a consequente redução da pena. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; Código de Processo Penal, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 630.949/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/03/2021; AgRg no AREsp 1.429.354/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/04/2019; STF, HC 188760 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08/04/2021. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 157, 226 e 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal (CPP); 59, 68 e 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (CP); 5°, XLVI, da Constituição Federal (CF); além de ter apontado divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 30956935). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, em relação à alegada infringência aos arts. 157 e 226 do CPP, que dizem respeito à inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro e eventual nulidade do reconhecimento de pessoas, observo que o acórdão objurgado assim aduziu (Id. 29796258): [...] Mudando de assunto, a defesa do apelante sustentou que o reconhecimento fotográfico realizado na esfera inquisitiva não obedeceu às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, à vista disso, a sentença hostilizada deve ser anulada e o recorrente absolvido. Melhor razão não assiste a defesa. Explico melhor. De início, é sabido o entendimento recente do Tribunal da Cidadania, que defende que qualquer procedimento de reconhecimento, seja na fase inquisitorial ou de instrução, deve obrigatoriamente guardar obediência ao rito do art. 226 do Código de Processo Penal, in verbis: [...] Ocorre que, malgrado o reconhecimento fotográfico acostado aos autos não tenha obedecidos todos os requisitos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, a condenação do apelante não foi lastreada apenas nesta prova, mas também em outras provas independentes, obtidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. [...] Sendo assim, considerando que o reconhecimento fotográfico constante dos autos foi corroborado por outros elementos de prova produzidos em juízo – em especial, as declarações das vítimas constantes nas mídias audiovisuais de ID. 27053458 a ID. 27053459 –, os quais, por si sós, seriam aptos a fundamentar o decreto condenatório, o pleito absolutório não merece ser acolhido. [...] Nesse sentido, noto que o entendimento firmado no decisum se encontra em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual eventual nulidade do reconhecimento de pessoas pode ser afastada quando há outros elementos de prova. Dessa forma, aplica-se a Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De outra sorte, observo ainda, que eventual reanálise da ausência de provas implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 2. No caso, a Corre de origem concluiu que, embora não observadas as formalidades legais para o reconhecimento, a autoria encontra-se amparada em outros elementos probatórios, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Destacou que a prova testemunhal, associada à prisão do agravante na companhia dos corréus, alguns dias após este delito, em flagrante quando praticava outro crime, com idêntico modus operandi, foram suficientes para a definição de sua autoria. 3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.499.301/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.468.794/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS POUCAS HORAS APÓS O CRIME. RECONHECIMENTO QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise do termo de audiência, constata-se que o reconhecimento pessoal dos réus foi realizado com observância do disposto no art. 226 do CPP. 2. A condenação lastreou-se não somente no reconhecimento pessoal, mas também nos depoimentos das testemunhas e vítima, bem como na circunstância de o veículo haver sido apreendido na posse dos réus poucas horas após o roubo. 3. Pretensão de absolvição que demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.790.476/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, sob a alegação de que não há elemento apto a demonstrar o efetivo emprego de arma de fogo, a decisão impugnada concluiu o seguinte (Id. 29796258): [...] Posteriormente, a defesa do recorrente requereu a exclusão da majorante do uso de arma de fogo (art. 157, § 2.º- A, inciso I, do Código Penal). A pretensão da defesa não merece ser acolhida. Explico melhor. No caso, segundo as provas orais produzidas em Juízo, com especial destaque para as declarações das vítimas (mídias audiovisuais de ID. 27053458 a ID. 27053459), ficou bem delineado na instrução que o acusado fez uso de arma de fogo durante a prática do crime de roubo majorado, consequentemente, deve ser mantida a majorante descrita no art. 157, § 2º- A, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido, destaco arestos paradigmas do Tribunal da Cidadania que entende que, para incidência da majorante prevista no art. 157, § 2.º- A, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, in verbis: [...] Assim, verifica-se que o acórdão combatido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da prescindibilidade da apreensão da arma de fogo e da realização de perícia para a incidência da referida causa de aumento, caso comprovado seu emprego por outros meios de prova, como por exemplo a palavra da vítima. Nesse viés, colaciono ementas de julgados do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL - CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade no reconhecimento do réu. Isso porque, conforme se verifica dos autos, após o delito, as vítimas, na delegacia, descreveram com detalhes o modus operandi do crime além das características físicas e das vestimentas utilizadas pelos agentes na ocasião (fls. 3/6), procedendo posteriormente seu reconhecimento pessoal, indicando, sem sombra de dúvida, a autoria. Em juízo as vítimas realizaram novo reconhecimento pessoal do recorrente. 2. A autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento feito pelo ofendido, tendo em vista sua constatação por outros elementos probatórios provenientes não somente do inquérito policial, mas também da instrução processual, notadamente nos depoimentos das vítimas e no reconhecimento pessoal realizado em juízo, além da apreensão do bem subtraído na posse do recorrente (fl. 251). 3. O acórdão está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. 4. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste STJ. 5. O Tribunal de Justiça aplicou a fração de 1/5 considerando os maus antecedentes do agente, que conta com duas condenações anteriores. T al entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a existência de multiplicidade de condenações valorada s a título de maus antecedentes, justifica o incremento da pena-base em fração mais gravosa, exatamente como se verificou na hipótese, não havendo falar em desproporcionalidade na pena aplicada. 6. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se fixou no sentido da prescindibilidade da apreensão da arma de fogo e da realização de perícia para a incidência da referida causa de aumento, caso comprovado seu emprego por outros meios de prova. 7. Esta Corte possui o entendimento de que "[...] a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe fundamentação concreta para tanto" (AgRg no REsp n. 1.872.157/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021). 8. No caso, verifica-se que as instâncias ordinárias, ao aplicar cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, respectivamente em 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), indicou fundamentação concreta e suficiente para justificar o referido incremento, destacando a maior gravidade da conduta, verificada pelo modus operandi, tendo em vista que praticado por dois agentes, com emprego de duas armas tipo pistola, inclusive tendo um deles encostado a arma na cabeça de uma das vítimas. Precedentes. 9 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento desta Corte, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato, notadamente as declarações da vítima e da autoridade policial, aliadas à confissão do réu. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 2.076.555/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/8/2022). 3. Outrossim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida causa de aumento, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.055.425/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) (Grifos acrescidos) Incide, novamente, a Súmula 83/STJ, reproduzida linhas atrás. Noutra senda, quanto à suposta inobservância do art. 386, IV, V e VII, do CPP, sobre o pedido de absolvição por ausência de provas, importante transcrever trechos do acórdão objurgado (Id. 29796258): [...] Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. [...] A materialidade e autoria do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II e § 2º- A, incisos I, do Código Penal) se encontram respaldada nas seguintes provas: as peças do inquérito policial nº 002.02/2020 (ID 27053424 - Pág. 2 e ss), o Boletim de Ocorrência (ID. 27053424 - Pág. 06/08), o Termo de Reconhecimento por Imagem (ID. 27053424 - Pág. 85), o Termo de Entrega (ID.27053424 - Pág. 86), o Relatório Final (ID. 27053424 - Págs. 97/103), bem como pelas provas orais colhidas na delegacia e em juízo (mídias audiovisuais de ID. 27053457 a ID. 27053462). [...] Destaco que a vítima, Ketilin Santos Rasne Pinheiro, informou (trecho iniciado aos 02min29s da mídia audiovisual de ID. 27053459) que, durante a prática criminosa, era possível visualizar o rosto do assaltante que pilotava a moto. Ademais, sustentou (trecho iniciado aos 04min47s da mídia audiovisual de ID. 27053459) que, inicialmente, reconheceu o apelante, Renan Santos Fidelis, por meio de fotografias e, na audiência de instrução e julgamento, identificou-o como o assaltante que conduzia a motocicleta. Sendo assim, percebe-se que a vítima descreveu, de forma harmônica e convincente, o modus operandi empregado pelo acusado, existindo nos autos provas suficientes para manter a condenação do recorrente. Em relação ao valor probatório da palavra da vítima, leciona Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 472/473): "Primeiramente, convém mencionar que as declarações do ofendido constituem meio de prova, tanto quanto o é o interrogatório do réu, quando este resolve falar ao juiz. (...) Por outro lado, a prática forense nos mostra haver vítimas muito mais desprendidas e imparciais do que as próprias testemunhas, de forma que suas declarações podem se tornar fontes valorosas de prova. (...) Em conclusão, pois, sustentamos poder a palavra isolada da vítima dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, além de harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais). Lembrando que, nos crimes contra o patrimônio, característicos pela clandestinidade, a palavra da vítima, descarregada de conteúdo psicológico tendencioso, como ocorreu no caso, assume especial relevância, senão vejamos: [...] Observa-se, claramente, que foi analisando os fatos e as provas dos autos que este Tribunal de Justiça entendeu suficiente o lastro probatório para a condenação do recorrente e para rever esse entendimento, necessária seria uma profunda incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. Nesse trilhar: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional que não atenda aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2.1. No caso, consoante as instâncias ordinárias, o reconhecimento pessoal seguiu os parâmetros indicados no art. 226 do Código de Processo Penal, tanto no primeiro reconhecimento fotográfico, como no reconhecimento pessoal em juízo. Logo, não há falar em nulidade. 2.2. Ademais, para acolher o pleito absolutório por ausência de provas, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório existente nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Precedentes. 3.1. No caso, há prova oral - depoimentos das vítimas - no sentido do emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo não há falar em decote da majorante. 4. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 4.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - 1/6 da pena-base prevista para o crime de roubo -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal por desproporcionalidade. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.036.882/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS POUCAS HORAS APÓS O CRIME. RECONHECIMENTO QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise do termo de audiência, constata-se que o reconhecimento pessoal dos réus foi realizado com observância do disposto no art. 226 do CPP. 2. A condenação lastreou-se não somente no reconhecimento pessoal, mas também nos depoimentos das testemunhas e vítima, bem como na circunstância de o veículo haver sido apreendido na posse dos réus poucas horas após o roubo. 3. Pretensão de absolvição que demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.790.476/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, no tocante à alegada violação aos arts. 59 e 68 do CP, acerca da dosimetria da pena-base, observo que o acórdão objurgado assim concluiu (Id. 29796258): [...] Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo exasperou o vetor judicial da culpabilidade. Considerando que apenas a defesa interpôs recurso, deixo de analisar os demais vetores judiciais. No tocante à circunstância judicial da culpabilidade, entendo que os argumentos adotados pelo juízo a quo são idôneos, uma vez que utilizou a majorante sobejante (concurso de pessoas) – não aplicada para agravar a reprimenda na terceira fase da dosimetria – para exasperar este vetor judicial. Na primeira etapa, diante da existência de 01 (um) vetor judicial desfavorável (culpabilidade), conservando o percentual de majoração da sentença combatida (09 meses de reclusão e ao pagamento de 05 dias-multa), mantenho a reprimenda do apelante em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. Todavia, impõe-se a aplicação da causa de diminuição em razão da menoridade penal. Assim, adotando o percentual de diminuição indicado pelo STJ (1/6) e em observância às regras constantes na Súmula 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira etapa, não há causas de redução de pena. Entretanto, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, aplicando o percentual de aumento fixado na sentença (2/3), fixo a pena final do apelante em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. [...] Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que há discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena, somente podendo ser revisto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O paciente foi condenado à pena de 8 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, por infração ao artigo 33, c/c art. 40, caput, inciso V, da Lei n. 11.343/2006. 3. A defesa alega ilegalidade na exasperação da pena-base, fixada em patamar superior à fração de 1/10 para cada vetorial negativada, sem fundamentação idônea. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base em fração superior à 1/10, sem fundamentação idônea. III. Razões de decidir 5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, revisável apenas em situações excepcionais. 6. A valoração negativa da quantidade da droga e dos antecedentes foi devidamente motivada, com base em elementos concretos e idôneos, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 7. Não se verificou coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A dosimetria da pena, quando devidamente fundamentada com base em elementos concretos e idôneos, não configura ilegalidade passível de revisão em habeas corpus substitutivo de recurso próprio". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; art. 40, caput, inciso V; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no REsp 2.107.908/RJ, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/6/2024. (AgRg no HC n. 998.264/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL) . SÚMULA N. 182/STJ. NULIDADE DA PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Não se pode olvidar que, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. No caso, não há falar em absolvição, uma vez que, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante e confirmado pelo Tribunal a quo, inexistem dúvidas acerca da autoria e materialidade da conduta praticada. Assim, rever os fundamentos, para concluir pela negativa de autoria e ou ausência de materialidade, como requer a parte recorrente, importa necessário revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 5. Lado outro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 6. No caso, o Tribunal a quo foi preciso em afirma que conforme prova produzida em sede judicial (mov. 64), o ingresso dos policiais no domicílio se deu porque, no dia dos fatos, após receberem uma informação, via disque-denúncia, de que no local estava ocorrendo o tráfico de drogas, eles se deslocaram até lá se deparando com o apelante na porta do imóvel. Feita a abordagem e questionado acerca da informação recebida, o apelante negou ter qualquer material ilícito e autorizou a entrada da equipe em sua moradia para que averiguassem o lugar, onde foram localizados, durante as buscas, 479 g (quatrocentos e setenta e nove gramas) de maconha, uma balança de precisão e um comprovante de endereço que estava junto a um molho de chaves. Questionado, o apelante disse que o referido comprovante era de uma casa alugada por ele, tendo então os policiais se deslocado, na companhia do mesmo, até o imóvel, onde foi encontrada a maior parte da droga, ou seja, mais de 60 kg (sessenta quilos) de maconha. Segundo os militares, o apelante confessou, no decorrer da ação policial, que estava fazendo o tráfico de drogas e que tinha alugado a residência para guardar o entorpecente, bem como que havia comprado 80 kg (oitenta quilos), dos quais já havia vendido 20 kg (vinte quilos). 6. Quanto à causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, verifica-se que o Tribunal de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, não há, de fato, como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do agravante. 7. Por fim, como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. 8. No caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade e a natureza da droga apreendida para elevar a pena-base. Ademais, não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a quantidade de droga apreendida se mostra exorbitante (62,484 quilos de maconha e 255 comprimidos contendo tenanfetamina-MDA), não sendo o aumento desproporcional. 9. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.228.709/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023) (Grifos acrescidos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE EM ½. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgRg no REsp n. 1.836.959/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.451.163/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/4/2020; e AgRg no REsp n. 1.585.104/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 23/4/2018). 3. No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, entre o agravante e outro indivíduo não identificado. Dessa forma, a pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 5. A pena-base foi exasperada na fração de 1/2 com fundamento na quantidade e na qualidade dos entorpecentes apreendidos - 452,74 kg de "skunk"; 1,085 kg de cocaína; 1,025 kg de crack e mais de 6 kg de maconha -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.028.527/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) (Grifos acrescidos) Portanto, aplica-se, mais uma vez, a Súmula 83/STJ. Além do mais a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, mencionada anteriormente. Nessa perspectiva: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena. 2. O agravante pleiteia a neutralização das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime, além da redução ou parcelamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a premeditação e as consequências do crime justificam a exasperação da pena-base, e se a condição econômica do acusado permite a redução ou parcelamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A premeditação do crime demanda maior reprovação na conduta e autoriza a negativação da culpabilidade. 5. As consequências do crime são desfavoráveis, uma vez que o projétil da arma de fogo ficou alojado na perna da vítima, causando-lhe fortes dores. 6. No tocante à pena de multa, o entendimento proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 7. A revisão da dosimetria da pena por esta Corte Superior é impedida pela Súmula 7/STJ, salvo em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.411.555/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo interposto por Luiz Fernando de Souza Carneiro contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, questionando acórdão que manteve a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, em condenação por peculato em continuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71 do Código Penal), no período de 2007 a 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões principais em discussão: (i) a validade da valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial para justificar a exasperação da pena-base; e (ii) a comprovação de divergência jurisprudencial para viabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c".III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dosimetria da pena, especialmente a valoração das circunstâncias judiciais, é prerrogativa do julgador, que deve fundamentar sua decisão de acordo com as particularidades do caso concreto. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da culpabilidade quando há elementos concretos que indicam maior reprovabilidade da conduta, extrapolando o desvalor inerente ao tipo penal.4. No caso em tela, o Tribunal de origem justificou a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, considerando a utilização de notas fiscais falsas e a simulação de compras em quantidades muito superiores ao consumo real para realizar desvios, o que caracteriza elevado grau de censurabilidade e justifica a elevação da pena inicial.5. A revisão da dosimetria, em recurso especial, é limitada aos casos de evidente desproporcionalidade ou ilegalidade, inexistentes na hipótese dos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, os acórdãos apresentados como paradigmas tratam de contextos fáticos distintos, não havendo similitude suficiente para configurar a divergência exigida pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Desse modo, aplica-se a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.405.747/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) (Grifos acrescidos) Outrossim, no que concerne à apontada inobservância ao art. 5º, XLVI, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISÃO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos"(REsp n. 1.852.416/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 4. Modificar o entendimento consignado no acórdão recorrido, demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.492/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se o prazo prescricional para a ação de indenização por seguro de vida em grupo é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 4. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 5. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. A condição da parte como segurada, e não como terceira beneficiária, foi confirmada pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo. 7. A modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade. 3. A condição de segurado, e não de terceiro beneficiário, atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 555.222/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012; STJ, REsp n. 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014; STJ, REsp n. 1.303.374/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.769.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ, e da impossibilidade de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/4

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Processo nº 0100004-78.2021.8.20.0001

ID: 327606867

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100004-78.2021.8.20.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SANTOS FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KORALINA SANTOS DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100004-78.2021.8.20.0001 RECORRENTE: RENAN SANTOS FIDELIS ADVOGADA: KORALINA S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100004-78.2021.8.20.0001 RECORRENTE: RENAN SANTOS FIDELIS ADVOGADA: KORALINA SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30234862) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29796258) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA PARCIAL DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE. PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do recorrente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal) ou, subsidiariamente, à desconsideração da majorante do uso de arma de fogo e à redução da pena. O Ministério Público de segundo grau suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido integralmente, notadamente quanto ao pedido de justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem plena observância do art. 226 do CPP, é válido para fundamentar a condenação; (iii) determinar se a majorante do uso de arma de fogo deve ser mantida, à luz da ausência de apreensão e perícia da arma; e (iv) verificar se a atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, com eventual repercussão na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, não podendo ser analisado no âmbito da apelação criminal, conforme reiterada jurisprudência da Câmara Criminal. 4. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, ainda que não tenha seguido integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outras provas independentes, como declarações firmes e harmônicas das vítimas e testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório. 5. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta, por si só, a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso, como a palavra da vítima e depoimentos testemunhais. 6. A circunstância atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, pois o réu tinha menos de 21 anos à época dos fatos, impondo-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria. 7. A pena deve ser reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença, incluindo o regime inicial semiaberto e a condenação ao pagamento de 16 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, sendo inviável seu exame em sede de apelação criminal; 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, quando corroborado por outras provas independentes obtidas sob o contraditório, pode ser considerado válido para fins de condenação; 3. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, desde que comprovado seu uso por outros meios de prova, como declarações firmes da vítima e testemunhas. 4. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida sempre que o réu for menor de 21 anos na data do fato, com a consequente redução da pena. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; Código de Processo Penal, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 630.949/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/03/2021; AgRg no AREsp 1.429.354/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/04/2019; STF, HC 188760 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08/04/2021. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 157, 226 e 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal (CPP); 59, 68 e 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (CP); 5°, XLVI, da Constituição Federal (CF); além de ter apontado divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 30956935). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, em relação à alegada infringência aos arts. 157 e 226 do CPP, que dizem respeito à inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro e eventual nulidade do reconhecimento de pessoas, observo que o acórdão objurgado assim aduziu (Id. 29796258): [...] Mudando de assunto, a defesa do apelante sustentou que o reconhecimento fotográfico realizado na esfera inquisitiva não obedeceu às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, à vista disso, a sentença hostilizada deve ser anulada e o recorrente absolvido. Melhor razão não assiste a defesa. Explico melhor. De início, é sabido o entendimento recente do Tribunal da Cidadania, que defende que qualquer procedimento de reconhecimento, seja na fase inquisitorial ou de instrução, deve obrigatoriamente guardar obediência ao rito do art. 226 do Código de Processo Penal, in verbis: [...] Ocorre que, malgrado o reconhecimento fotográfico acostado aos autos não tenha obedecidos todos os requisitos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, a condenação do apelante não foi lastreada apenas nesta prova, mas também em outras provas independentes, obtidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. [...] Sendo assim, considerando que o reconhecimento fotográfico constante dos autos foi corroborado por outros elementos de prova produzidos em juízo – em especial, as declarações das vítimas constantes nas mídias audiovisuais de ID. 27053458 a ID. 27053459 –, os quais, por si sós, seriam aptos a fundamentar o decreto condenatório, o pleito absolutório não merece ser acolhido. [...] Nesse sentido, noto que o entendimento firmado no decisum se encontra em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual eventual nulidade do reconhecimento de pessoas pode ser afastada quando há outros elementos de prova. Dessa forma, aplica-se a Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De outra sorte, observo ainda, que eventual reanálise da ausência de provas implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 2. No caso, a Corre de origem concluiu que, embora não observadas as formalidades legais para o reconhecimento, a autoria encontra-se amparada em outros elementos probatórios, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Destacou que a prova testemunhal, associada à prisão do agravante na companhia dos corréus, alguns dias após este delito, em flagrante quando praticava outro crime, com idêntico modus operandi, foram suficientes para a definição de sua autoria. 3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.499.301/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.468.794/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS POUCAS HORAS APÓS O CRIME. RECONHECIMENTO QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise do termo de audiência, constata-se que o reconhecimento pessoal dos réus foi realizado com observância do disposto no art. 226 do CPP. 2. A condenação lastreou-se não somente no reconhecimento pessoal, mas também nos depoimentos das testemunhas e vítima, bem como na circunstância de o veículo haver sido apreendido na posse dos réus poucas horas após o roubo. 3. Pretensão de absolvição que demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.790.476/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, sob a alegação de que não há elemento apto a demonstrar o efetivo emprego de arma de fogo, a decisão impugnada concluiu o seguinte (Id. 29796258): [...] Posteriormente, a defesa do recorrente requereu a exclusão da majorante do uso de arma de fogo (art. 157, § 2.º- A, inciso I, do Código Penal). A pretensão da defesa não merece ser acolhida. Explico melhor. No caso, segundo as provas orais produzidas em Juízo, com especial destaque para as declarações das vítimas (mídias audiovisuais de ID. 27053458 a ID. 27053459), ficou bem delineado na instrução que o acusado fez uso de arma de fogo durante a prática do crime de roubo majorado, consequentemente, deve ser mantida a majorante descrita no art. 157, § 2º- A, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido, destaco arestos paradigmas do Tribunal da Cidadania que entende que, para incidência da majorante prevista no art. 157, § 2.º- A, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, in verbis: [...] Assim, verifica-se que o acórdão combatido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da prescindibilidade da apreensão da arma de fogo e da realização de perícia para a incidência da referida causa de aumento, caso comprovado seu emprego por outros meios de prova, como por exemplo a palavra da vítima. Nesse viés, colaciono ementas de julgados do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL - CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade no reconhecimento do réu. Isso porque, conforme se verifica dos autos, após o delito, as vítimas, na delegacia, descreveram com detalhes o modus operandi do crime além das características físicas e das vestimentas utilizadas pelos agentes na ocasião (fls. 3/6), procedendo posteriormente seu reconhecimento pessoal, indicando, sem sombra de dúvida, a autoria. Em juízo as vítimas realizaram novo reconhecimento pessoal do recorrente. 2. A autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento feito pelo ofendido, tendo em vista sua constatação por outros elementos probatórios provenientes não somente do inquérito policial, mas também da instrução processual, notadamente nos depoimentos das vítimas e no reconhecimento pessoal realizado em juízo, além da apreensão do bem subtraído na posse do recorrente (fl. 251). 3. O acórdão está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. 4. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste STJ. 5. O Tribunal de Justiça aplicou a fração de 1/5 considerando os maus antecedentes do agente, que conta com duas condenações anteriores. T al entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a existência de multiplicidade de condenações valorada s a título de maus antecedentes, justifica o incremento da pena-base em fração mais gravosa, exatamente como se verificou na hipótese, não havendo falar em desproporcionalidade na pena aplicada. 6. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se fixou no sentido da prescindibilidade da apreensão da arma de fogo e da realização de perícia para a incidência da referida causa de aumento, caso comprovado seu emprego por outros meios de prova. 7. Esta Corte possui o entendimento de que "[...] a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe fundamentação concreta para tanto" (AgRg no REsp n. 1.872.157/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021). 8. No caso, verifica-se que as instâncias ordinárias, ao aplicar cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, respectivamente em 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), indicou fundamentação concreta e suficiente para justificar o referido incremento, destacando a maior gravidade da conduta, verificada pelo modus operandi, tendo em vista que praticado por dois agentes, com emprego de duas armas tipo pistola, inclusive tendo um deles encostado a arma na cabeça de uma das vítimas. Precedentes. 9 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento desta Corte, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato, notadamente as declarações da vítima e da autoridade policial, aliadas à confissão do réu. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 2.076.555/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/8/2022). 3. Outrossim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida causa de aumento, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.055.425/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) (Grifos acrescidos) Incide, novamente, a Súmula 83/STJ, reproduzida linhas atrás. Noutra senda, quanto à suposta inobservância do art. 386, IV, V e VII, do CPP, sobre o pedido de absolvição por ausência de provas, importante transcrever trechos do acórdão objurgado (Id. 29796258): [...] Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. [...] A materialidade e autoria do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II e § 2º- A, incisos I, do Código Penal) se encontram respaldada nas seguintes provas: as peças do inquérito policial nº 002.02/2020 (ID 27053424 - Pág. 2 e ss), o Boletim de Ocorrência (ID. 27053424 - Pág. 06/08), o Termo de Reconhecimento por Imagem (ID. 27053424 - Pág. 85), o Termo de Entrega (ID.27053424 - Pág. 86), o Relatório Final (ID. 27053424 - Págs. 97/103), bem como pelas provas orais colhidas na delegacia e em juízo (mídias audiovisuais de ID. 27053457 a ID. 27053462). [...] Destaco que a vítima, Ketilin Santos Rasne Pinheiro, informou (trecho iniciado aos 02min29s da mídia audiovisual de ID. 27053459) que, durante a prática criminosa, era possível visualizar o rosto do assaltante que pilotava a moto. Ademais, sustentou (trecho iniciado aos 04min47s da mídia audiovisual de ID. 27053459) que, inicialmente, reconheceu o apelante, Renan Santos Fidelis, por meio de fotografias e, na audiência de instrução e julgamento, identificou-o como o assaltante que conduzia a motocicleta. Sendo assim, percebe-se que a vítima descreveu, de forma harmônica e convincente, o modus operandi empregado pelo acusado, existindo nos autos provas suficientes para manter a condenação do recorrente. Em relação ao valor probatório da palavra da vítima, leciona Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 472/473): "Primeiramente, convém mencionar que as declarações do ofendido constituem meio de prova, tanto quanto o é o interrogatório do réu, quando este resolve falar ao juiz. (...) Por outro lado, a prática forense nos mostra haver vítimas muito mais desprendidas e imparciais do que as próprias testemunhas, de forma que suas declarações podem se tornar fontes valorosas de prova. (...) Em conclusão, pois, sustentamos poder a palavra isolada da vítima dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, além de harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais). Lembrando que, nos crimes contra o patrimônio, característicos pela clandestinidade, a palavra da vítima, descarregada de conteúdo psicológico tendencioso, como ocorreu no caso, assume especial relevância, senão vejamos: [...] Observa-se, claramente, que foi analisando os fatos e as provas dos autos que este Tribunal de Justiça entendeu suficiente o lastro probatório para a condenação do recorrente e para rever esse entendimento, necessária seria uma profunda incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. Nesse trilhar: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional que não atenda aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2.1. No caso, consoante as instâncias ordinárias, o reconhecimento pessoal seguiu os parâmetros indicados no art. 226 do Código de Processo Penal, tanto no primeiro reconhecimento fotográfico, como no reconhecimento pessoal em juízo. Logo, não há falar em nulidade. 2.2. Ademais, para acolher o pleito absolutório por ausência de provas, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório existente nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Precedentes. 3.1. No caso, há prova oral - depoimentos das vítimas - no sentido do emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo não há falar em decote da majorante. 4. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 4.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - 1/6 da pena-base prevista para o crime de roubo -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal por desproporcionalidade. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.036.882/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS POUCAS HORAS APÓS O CRIME. RECONHECIMENTO QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise do termo de audiência, constata-se que o reconhecimento pessoal dos réus foi realizado com observância do disposto no art. 226 do CPP. 2. A condenação lastreou-se não somente no reconhecimento pessoal, mas também nos depoimentos das testemunhas e vítima, bem como na circunstância de o veículo haver sido apreendido na posse dos réus poucas horas após o roubo. 3. Pretensão de absolvição que demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.790.476/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, no tocante à alegada violação aos arts. 59 e 68 do CP, acerca da dosimetria da pena-base, observo que o acórdão objurgado assim concluiu (Id. 29796258): [...] Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo exasperou o vetor judicial da culpabilidade. Considerando que apenas a defesa interpôs recurso, deixo de analisar os demais vetores judiciais. No tocante à circunstância judicial da culpabilidade, entendo que os argumentos adotados pelo juízo a quo são idôneos, uma vez que utilizou a majorante sobejante (concurso de pessoas) – não aplicada para agravar a reprimenda na terceira fase da dosimetria – para exasperar este vetor judicial. Na primeira etapa, diante da existência de 01 (um) vetor judicial desfavorável (culpabilidade), conservando o percentual de majoração da sentença combatida (09 meses de reclusão e ao pagamento de 05 dias-multa), mantenho a reprimenda do apelante em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. Todavia, impõe-se a aplicação da causa de diminuição em razão da menoridade penal. Assim, adotando o percentual de diminuição indicado pelo STJ (1/6) e em observância às regras constantes na Súmula 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira etapa, não há causas de redução de pena. Entretanto, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, aplicando o percentual de aumento fixado na sentença (2/3), fixo a pena final do apelante em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. [...] Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que há discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena, somente podendo ser revisto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O paciente foi condenado à pena de 8 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, por infração ao artigo 33, c/c art. 40, caput, inciso V, da Lei n. 11.343/2006. 3. A defesa alega ilegalidade na exasperação da pena-base, fixada em patamar superior à fração de 1/10 para cada vetorial negativada, sem fundamentação idônea. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base em fração superior à 1/10, sem fundamentação idônea. III. Razões de decidir 5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, revisável apenas em situações excepcionais. 6. A valoração negativa da quantidade da droga e dos antecedentes foi devidamente motivada, com base em elementos concretos e idôneos, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 7. Não se verificou coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A dosimetria da pena, quando devidamente fundamentada com base em elementos concretos e idôneos, não configura ilegalidade passível de revisão em habeas corpus substitutivo de recurso próprio". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; art. 40, caput, inciso V; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no REsp 2.107.908/RJ, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/6/2024. (AgRg no HC n. 998.264/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL) . SÚMULA N. 182/STJ. NULIDADE DA PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Não se pode olvidar que, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. No caso, não há falar em absolvição, uma vez que, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante e confirmado pelo Tribunal a quo, inexistem dúvidas acerca da autoria e materialidade da conduta praticada. Assim, rever os fundamentos, para concluir pela negativa de autoria e ou ausência de materialidade, como requer a parte recorrente, importa necessário revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 5. Lado outro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 6. No caso, o Tribunal a quo foi preciso em afirma que conforme prova produzida em sede judicial (mov. 64), o ingresso dos policiais no domicílio se deu porque, no dia dos fatos, após receberem uma informação, via disque-denúncia, de que no local estava ocorrendo o tráfico de drogas, eles se deslocaram até lá se deparando com o apelante na porta do imóvel. Feita a abordagem e questionado acerca da informação recebida, o apelante negou ter qualquer material ilícito e autorizou a entrada da equipe em sua moradia para que averiguassem o lugar, onde foram localizados, durante as buscas, 479 g (quatrocentos e setenta e nove gramas) de maconha, uma balança de precisão e um comprovante de endereço que estava junto a um molho de chaves. Questionado, o apelante disse que o referido comprovante era de uma casa alugada por ele, tendo então os policiais se deslocado, na companhia do mesmo, até o imóvel, onde foi encontrada a maior parte da droga, ou seja, mais de 60 kg (sessenta quilos) de maconha. Segundo os militares, o apelante confessou, no decorrer da ação policial, que estava fazendo o tráfico de drogas e que tinha alugado a residência para guardar o entorpecente, bem como que havia comprado 80 kg (oitenta quilos), dos quais já havia vendido 20 kg (vinte quilos). 6. Quanto à causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, verifica-se que o Tribunal de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, não há, de fato, como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do agravante. 7. Por fim, como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. 8. No caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade e a natureza da droga apreendida para elevar a pena-base. Ademais, não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a quantidade de droga apreendida se mostra exorbitante (62,484 quilos de maconha e 255 comprimidos contendo tenanfetamina-MDA), não sendo o aumento desproporcional. 9. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.228.709/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023) (Grifos acrescidos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE EM ½. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgRg no REsp n. 1.836.959/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.451.163/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/4/2020; e AgRg no REsp n. 1.585.104/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 23/4/2018). 3. No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, entre o agravante e outro indivíduo não identificado. Dessa forma, a pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 5. A pena-base foi exasperada na fração de 1/2 com fundamento na quantidade e na qualidade dos entorpecentes apreendidos - 452,74 kg de "skunk"; 1,085 kg de cocaína; 1,025 kg de crack e mais de 6 kg de maconha -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.028.527/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) (Grifos acrescidos) Portanto, aplica-se, mais uma vez, a Súmula 83/STJ. Além do mais a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, mencionada anteriormente. Nessa perspectiva: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena. 2. O agravante pleiteia a neutralização das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime, além da redução ou parcelamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a premeditação e as consequências do crime justificam a exasperação da pena-base, e se a condição econômica do acusado permite a redução ou parcelamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A premeditação do crime demanda maior reprovação na conduta e autoriza a negativação da culpabilidade. 5. As consequências do crime são desfavoráveis, uma vez que o projétil da arma de fogo ficou alojado na perna da vítima, causando-lhe fortes dores. 6. No tocante à pena de multa, o entendimento proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 7. A revisão da dosimetria da pena por esta Corte Superior é impedida pela Súmula 7/STJ, salvo em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.411.555/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo interposto por Luiz Fernando de Souza Carneiro contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, questionando acórdão que manteve a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, em condenação por peculato em continuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71 do Código Penal), no período de 2007 a 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões principais em discussão: (i) a validade da valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial para justificar a exasperação da pena-base; e (ii) a comprovação de divergência jurisprudencial para viabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c".III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dosimetria da pena, especialmente a valoração das circunstâncias judiciais, é prerrogativa do julgador, que deve fundamentar sua decisão de acordo com as particularidades do caso concreto. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da culpabilidade quando há elementos concretos que indicam maior reprovabilidade da conduta, extrapolando o desvalor inerente ao tipo penal.4. No caso em tela, o Tribunal de origem justificou a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, considerando a utilização de notas fiscais falsas e a simulação de compras em quantidades muito superiores ao consumo real para realizar desvios, o que caracteriza elevado grau de censurabilidade e justifica a elevação da pena inicial.5. A revisão da dosimetria, em recurso especial, é limitada aos casos de evidente desproporcionalidade ou ilegalidade, inexistentes na hipótese dos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, os acórdãos apresentados como paradigmas tratam de contextos fáticos distintos, não havendo similitude suficiente para configurar a divergência exigida pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Desse modo, aplica-se a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.405.747/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) (Grifos acrescidos) Outrossim, no que concerne à apontada inobservância ao art. 5º, XLVI, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISÃO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos"(REsp n. 1.852.416/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 4. Modificar o entendimento consignado no acórdão recorrido, demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.492/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se o prazo prescricional para a ação de indenização por seguro de vida em grupo é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 4. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 5. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. A condição da parte como segurada, e não como terceira beneficiária, foi confirmada pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo. 7. A modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade. 3. A condição de segurado, e não de terceiro beneficiário, atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 555.222/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012; STJ, REsp n. 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014; STJ, REsp n. 1.303.374/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.769.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ, e da impossibilidade de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/4

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Processo nº 0001241-07.2010.8.20.0105

ID: 308907316

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001241-07.2010.8.20.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - 0001241-07.2010.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - 0001241-07.2010.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO DECISÃO DE PRONÚNCIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Representante do Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO PEDRO DO NASCIMENTO conhecido como “ANTÔNIO DE BILIQUINHA”, qualificados nos autos, dando-o como incurso nas penas dos crimes de homicídio qualificado (no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal) e do art. 14, da Lei n° 10.826/03, por ter ceifado a vida de FRANCINALDO BEZERRA DA SILVA, fato ocorrido no Distrito de Tambaú, na cidade de Macau/RN, no dia 12.06.2010, por volta das 18h30min. Inquérito Policial (ID 86441317). Certidão de óbito da vítima (ID 86441317, pág. 08), laudo de exame necroscópico (ID 86441317, págs. 37/38). A denúncia foi recebida em 14.10.2010 (ID 86441319, pág. 01). Laudo de exame em local de morte violenta (ID 86441319, págs. 04/12). O Acusado foi citado 27.04.2021 (ID 86441323, pág. 05) e apresentou defesa preliminar (ID 86441321). Aprazou-se audiência de instrução criminal, sendo a primeira realizada no dia 19.04.2016 com a oitiva da testemunha de acusação JOCIELMA ALVES DA SILVA (ID 86441326, pág. 01). Em continuidade, foi realizada audiência no dia 04.09.2017 com a colheita dos depoimentos das testemunhas da acusação RENATA ELOÍNA DA COSTA PEREIRA; JOANA DARC ALVES MOREIRA e FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA, e interrogado o acusado (ID 86442329, pág. 01). Juntada de carta precatória com a oitiva da testemunha PEDRO ALBERTO DANTAS NETO (ID 86442331, pág. 11). Juntada de carta precatória com a oitiva das testemunhas EDUARDO OLEGÁRIO LEONEZ e ANA MARIA SOUZA FONSECA DO NASCIMENTO (ID 86442336, pág. 16). Audiência realizada no dia 28.11.2023 com a oitiva da testemunha de defesa ELIEL AFONSO DE SOUSA (ID 111434039). Em alegações finais, o MPE pugnou pela pronúncia do réu nos exatos termos da denúncia, e pela declaração da extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 14 da Lei n° 10.826/03 (ID 112623205). A Defesa apresentou alegações finais requerendo a absolvição por ter agido o acusado em legítima defesa, alternativamente que seja afastada a qualificadora do motivo fútil, desclassificando o crime para homicídio simples, e por fim o reconhecimento da prescrição do crime de porte ilegal de arma de fogo (ID 144619598). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI N° 10.826/03 Da análise dos autos, observa-se que o fato delituoso supostamente teria ocorrido em 12.06.2010, com recebimento da denúncia em 14.10.2010. A pena máxima cominada ao delito imputado é de 04 anos e o prazo prescricional é de 08 anos, segundo o art. 109 do Código Penal. Assim, considerando que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal para o crime em tela já se esgotou, é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado, e, consequentemente o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do Código Penal, que enuncia: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: (...) IV – pela prescrição, decadência ou perempção. Ante o exposto, a extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 14, da Lei n° 10.826/03 é medida que se impõe, face ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. DA PRONÚNCIA A materialidade do crime está consubstanciada através do Boletim de Ocorrência (ID 86441317, pág. 05), certidão de óbito da vítima (ID 86441317, pág. 08), laudo de exame necroscópico (ID 86441317, págs. 37/38), laudo de exame em local de morte violenta (ID 86441319, págs. 04/12), pelos depoimentos das testemunhas perante a autoridade policial e em juízo. Há também indícios de autoria suficientes à pronúncia do acusado pelos depoimentos das testemunhas realizados em audiência de instrução e julgamento. Vejamos o teor de parte dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual ocorrida sob a direção deste juízo, em transcrição livre (não literal), cujo inteiro teor está disponível nas mídias acostadas aos autos: TESTEMUNHA JOCIELMA ALVES DA SILVA (esposa da vítima): estava em minha residência quando chegou uma pessoa e falou o que tinha acontecido; que eu fui ao local do crime e constatei a morte; não conhecia o acusado; só fui uma vez no bar; que não sabia se meu marido frequentava sempre aquele bar; que no local um conhecido da gente disse que foi por causa de uma discussão por causa de um som. TESTEMUNHA RENATA ELOÍNA DA COSTA PEREIRA: Que antes de acontecer o fato o acusado estava bebendo normal; que ele estava escutando som em volume médio e estava com uma mulher; que a vítima colocou o carro ao lado do carro do acusado; que estava escutando som alto; que a vítima saiu e deixou o carro ligado com o som ligado; que o acusado deixou o som do carro ligado também; que quando a vítima saiu eles começaram a brigar; que não houve agressão física; que foram só discussões; que a vítima disse que não ia sujar suas mãos com “esse bosta”; que após esse momento o acusado puxou a arma; que só escutou um tiro; que a vítima lhe agarrou e foi para trás; que o tiro passou por cima de sua cabeça; que no mesmo momento o acusado fugiu; que o acusado não tentou dar outros tiros; que a vítima entrou na casa que era junto com o bar; que o acusado fugiu com o carro; que não sabe se foram atrás do acusado; que a mulher que estava com o acusado saiu com ele; que não lembra se o acusado falou “não corra não seu covarde”. TESTEMUNHA JOANA DARC ALVES MOREIRA: Que o acusado estava acompanhado de uma mulher que não sabe quem é; que estava sentada com a sobrinha numa mesa quase a lado; que sua irmã estava fazendo tira gosto para o acusado; que logo em seguida o outro carro chegou com som, sozinho e encostou o carro do outro lado; que logo em seguida começou uma discussão entre os dois; que não lembra o porquê; que pelo fato do som estar alto, sua irmã não conseguiu identificar que estava ocorrendo uma briga; que abaixaram o som e a sua irmã veio quando estava quase tudo resolvido e a vítima disse “senhora não se preocupe que não vou sujar minhas mãos com ‘um bosta’ desses”; que nessa hora o acusado sacou a arma; que a vítima pegou a sobrinha como escudo; que o acusado disparou uma vez; que conhecia o acusado por ele frequentar o bar; que parecia ser uma pessoa calma; que não sabia quem era a mulher que estava com ele; que era a primeira vez que ela tinha ido lá; que o acusado estava bebendo; que a vítima não estava bebendo no bar; que começou a confusão em razão do volume do carro; que não conhecia a vítima; que não houve agressão física entre eles; que só teve xingamentos entre eles; que não percebeu que o acusado estava armado; que a vítima não estava armada; que foi tudo muito rápido; que o acusado tirou a arma da cintura; que era uma arma pequena; que o acusado foi se afastando e puxando a arma; que o acusado viu que a sobrinha estava na frente e mesmo assim atirou; que a vítima fez sua sobrinha de escudo achando que o réu não iria atirar; que mesmo assim o acusado atirou; que mesmo após o disparo a vítima saiu andando até o quarto levando a sobrinha com medo de outros disparos; que após isso ele começou a passar mal e caiu no chão; que o acusado saiu na mesma hora; que o motivo da briga foi o som alto. TESTEMUNHA FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA: que conhece o acusado muitos anos; que é contator do acusado; que não tem conhecimento de que o réu gosta de confusão; que não tem conhecimento de que o réu tinha arma de fogo; que foi uma surpresa ao saber o que tinha ocorrido; que só ouviu falar nesse fato pelo réu; que soube que a vítima usou a criança para se aproximar do réu; que só ouviu do fato pelo réu; que o réu disse que a vítima tinha dado um tapa quebrando o óculos dele. DECLARANTE DA DEFESA PEDRO ALBERTO DANTAS NETO: que na época dos fatos estava em Macau; que as vezes o réu andava armado; que o réu chegou a trabalhar na área de segurança; que não era comum o réus ser agressivo; que não estava presente no dia do fato; que eu soube que o réu chegou acompanhado da esposa e que a vítima chegou com um carro de som; que a vítima ampliou o volume do som e que o réu fez uma reclamação, que em virtude disso o réu foi agredido pela vítima, e que o réu disparou um tiro para cessar a agressão e que não sabia que tinha acertado a vítima; que soube dessas informações pelo réu; que o réu não chegou a detalhar a distância que estava da vítima; que viu o réu dias depois do fato; que o réu não chegou a informar se ficou lesionado; que não sabe se a vítima estava armada; e que a discussão entre as partes foi devido ao som. TESTEMUNHA DE DEFESA EDUARDO OLEGÁRIO LEONEZ: que estava no ambiente no dia do fato; que eu vim com o réu de carona; que com um pouco tempo começou a zoada lá; que escutei um tiro e não vi se foi o réu; que o réu já estava no local; que a vítima chegou depois com o som alto; que a vítima era alta, dava uns 02 do réu; que viu as partes jogando murro; que a vítima estava ganhando; que conhece o réu há mais de 20 anos; que não tem informação do réu ter se envolvido em briga; que no carro vinha eu, o réu e a esposa. DECLARANTE DA DEFESA ANA MARIA SOUZA FONSECA DO NASCIMENTO: Que era dia dos namorados e tinham saído para passear e na volta pararam no local e o acusado pediu uma janta; que ficaram aguardando a comida; que enquanto aguardavam chegou a vítima com o som alto no carro e encostou; que a vítima perguntou de quem era o carro (referindo-se) ao carro do acusado, e abriu a mala do seu carro para o som ficar mais alto; que a vítima começou a dizer que gostava de som alto; que o acusado tinha ido ao banheiro e quando retornou começou a confusão; que a vítima queria sempre ir em cima dele; que tentou conter a vítima e levou um soco e caiu no chão; que se sentiu mal; que foi ao banheiro; que ao voltar não viu mais nada e o acusado estava lhe chamando para ir embora; que viu a vítima discutindo com o acusado; que a vítima era mais alto e mais forte que o acusado; que até o momento que acompanhou da briga a vítima estava em vantagem, e jogou um murro na cara dele (do acusado); que eles se atracaram; que não viu mais nada após ir ao banheiro; que era de costume nós passarmos nesse canto; que eu nunca tinha visto a vítima; que meu esposo não conhecia a vítima; que a discussão foi por causa do som. TESTEMUNHA DE DEFESA ELIEL AFONSO DE SOUZA FILHO: que não conhecia a vítima antes do fato; quer a vítima gostava de farra, festa; que falaram que ele era brigão, gostava de arrumar confusão; que ele era acostumado a esses movimentos, festa, arrumar confusão; que biliquinha conhece há mais de 10 anos; que nunca ouviu falar dele fazer confusão; que ele sempre trabalho, o depoente trabalhou até com ele por algum tempo, uns 3 a 4 anos, como corretor de imóveis; o réu e o depoente eram corretores de imóveis da mesma imobiliária; que ele é uma pessoa boa, muito conhecido na cidade de Pendências; que viu o réu com a orelha cortada e sangue escorrendo no pescoço dele; que ele disse ao depoente que entrou em luta corporal e depois aconteceu; que a vítima levou desvantagem no primeiro combate aí aconteceu isso; que a vítima era mais forte, mais alta e mais jovem do que o réu; que a vítima o depoente não conhecia; que sabe que o crime ocorreu entre Macau e Pendências; que sabe o local só esqueceu o nome do povoado; que o depoente não estava presente no local do crime; que o que sabe da vítima é por ouvi dizer. INTERROGATÓRIO ANTÔNIO PEDRO DO NASCIMENTO: que a gente foi comemorar o dia dos namorados; que passamos o dia na praia; que fomos jantar nesse lugar; que no local fizeram o pedido; que a vítima veio até mim e perguntou de quem era o carro que estava com o som ligado, e que eu fiquei calado; que a vítima chegou com 02 mulheres e 01 homem; quando se levantou para ir até o carro o réu começou a discussão; a vítima jogou a menina para cima do acusado quando ele se aproximou da porta do seu carro; que quase caiu no chão e se segurou na porta do carro; que nessa hora sua mulher já estava dentro do carro; que sua mulher antes disse a vítima “tenha paciência” e nesse hora levou uma “mãozada”; que a vítima deu um soco na lateral do seu olho com a chave do carro, quebrou seu óculos e cortou sua orelha; que após isso realizou o disparo; que a vítima saiu andando; que a vítima tentou pegar a arma; que quando a vítima começou a avançar segurando a menina o acusado já estava com a arma na mão; quando eu saquei a arma ele colocou a menina na frente e usou como escudo. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas, tão somente assim, o Julgador pode deixar de pronunciar o réu. No caso em comento existem indícios suficientes de autoria para encaminhamento do réu para julgamento pelo tribunal popular. O próprio acusado narra ser o autor dos disparos que ceifou a vida da vítima. Os declarantes, o laudo em local de morte violenta e o próprio interrogatório do acusado demonstram a materialidade necessária para o encaminhamento do acusado ao Julgamento do Tribunal do Júri. Em que pese a defesa alegar que o réu agiu em legítima defesa não existem provas nos autos contundentes e isentas de dúvidas que permitam o reconhecimento desta causa de exclusão de ilicitude nesse momento processual, tratando-se de estudo de mera admissibilidade onde prevalece o in dubio pro societate, o juiz deve exercer um simples juízo de prelibação da acusação. Verifica-se que, no caso dos autos, a tese de legítima defesa apresentada pelo acusado e a tese de excesso de legítima defesa arguida pelo representante ministerial estão baseadas nos mesmos elementos de prova, e dizem respeito ao mérito, de modo caberá ao Tribunal do Júri a valoração das respectivas provas e decisão sobre o animus necandi do acusado ou se a sua ação foi acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Embora a declarante ANA MARIA SOUZA FONSECA DO NASCIMENTO e a testemunha EDUARDO OLEGÁRIO LEONEZ, ambos da defesa, afirmem que houve agressões entre a vítima e o acusado, as testemunhas de acusação RENATA ELOÍNA DA COSTA PEREIRA e JOANA DARC ALVES MOREIRA sustentaram que houve apenas uma discussão entre as partes, não tendo chegado as vias de fato. Registre-se que a testemunha EDUARDO OLEGÁRIO LEONEZ estava distante do local no momento, tendo informado que não sabe como iniciou as discussões, além disso, por ter saído do local não chegou a ver a lesão na lateral do olho que a vítima alegou ter sofrido. Ademais, a defesa não trouxe até o presente momento nenhum laudo/atestado médico que pudesse comprovar a lesão arguida pelo réu em sua defesa, não havendo como mensurar se a repressiva do réu foi proporcional a possível iminente e injusta agressão da vítima. A esse respeito, cumpre observar que o exame em local de morte violenta apontou a ausência de sinais de luta corporal. A despeito disso, a testemunha ocular JOANA DARC ALVES MOREIRA foi enfática ao afirmar que a vítima usou a sua sobrinha como escudo e que “o acusado viu que a sobrinha estava na frente e mesmo assim atirou”, de modo que o acusado ao atirar assumiu o risco também de atingir a sobrinha da testemunha. Sobretudo o réu declarou em seu interrogatório que primeiro sacou e arma e depois a vítima usou a criança como escudo, diante disso não se pode descartar de plano a ocorrência de eventual excesso de legítima defesa, o que por si só recomenda o encaminhamento do caso para exame pelo Tribunal do Júri. Portanto, o réu deve ser pronunciado na forma requerida pelo Ministério Público, pela existência de indícios da prática de homicídio, em sua forma qualificada, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assim tem decidido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação aos arts. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal e 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Com efeito, as qualificadoras do motivo fútil e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima foram indevidamente afastadas, pois o Tribunal de origem não demonstrou sua manifesta improcedência. Ora, de fato, "somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir" (AgRg no AREsp n. 753.249/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 17/6/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.384.084/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.) HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. TURMA COMPOSTA POR DOIS DESEMBARGADORES E UM JUIZ CONVOCADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM (ART. 413, § 1º, DO CP). NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA. PRETENDIDA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 3. De acordo com o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 4. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a sentença de pronúncia deve se limitar a um juízo de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-se qualquer indicativo de certeza, considerações incisivas ou valorações sobre as teses da acusação ou da defesa que possam influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. 5. A mera indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação, os quais formaram a convicção do magistrado sobre a admissibilidade da acusação, não é suficiente para configurar excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando inexiste imputação inequívoca a respeito da responsabilidade pelo crime ou valoração das teses apresentadas pelas partes. 6. Inexiste nos autos indicativo de que o magistrado tenha emitido juízo de certeza a respeito da culpabilidade do acusado. Ao contrário, percebe-se claramente que o exame mais aprofundado da acusação foi deixado para o crivo do Conselho de Sentença. 7. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 8. Na espécie, constata-se que as instâncias ordinárias descreveram, com todos os elementos necessários, as situações que, em tese, configuram a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, pronunciando o paciente nos termos da denúncia. Assim, verificando-se que a qualificadora não se revela totalmente inadmissível e tem substrato probatório mínimo para que o Conselho de Sentença possa dela conhecer e sobre ela deliberar, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. 9. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HABEAS CORPUS Nº 138.177 - PB ,Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28.08.2013). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, §2º, II C/C 14, II DO CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO PARA APRECIAR A MATÉRIA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. APARENTE EXCESSO NOS MEIOS EMPREGADOS PELO RECORRENTE AO REPELIR A INCURSÃO DAS VÍTIMAS EM SUA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA EXCLUDENTE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUPRESSÃO DA FORMA TENTADA NA PARTE DISPOSITIVA. INCIDÊNCIA FORÇOSA DO ART. 14, II, DO CP. REFORMA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer oral do Dr. Anísio Marinho Neto, 1º Procurador de Justiça, acolher a prejudicial arguida de ofício pelo Relator, quanto ao não processamento do pleito de gratuidade judiciária, e, no mérito, em consonância com o Órgão Ministerial, conhecer e prover parcialmente o RESE, nos termos do voto do Relator.(TJRN, RESE n° 0809895-22.2020.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, DJE 11/02/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II E IV C/C 14 DO CP). LEGÍTIMA DEFESA. APARENTE EXCESSO NOS MEIOS EMPREGADOS PELO RECORRENTE AO REPELIR A AGRESSÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DA EXCLUDENTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA LESÃO CORPORAL. PROVAS COLIGIDAS APTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ACOLHIMENTO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer e prover parcialmente o RESE, nos termos do voto do Relator. (TJRN, RESE n° 0802255- 65.2020.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, DJE 23/04/2020). E, quanto à qualificadora, não se pode descartar de plano que o crime doloso contra a vida tenha sido praticado movido por motivo fútil (discussão movida pelo som alto da vítima), tese do Parquet. Isto porque as testemunhas e declarantes ouvidos em juízo afirmaram que a discussão foi devido ao som alto no carro da vítima. De acordo com o doutrinador Rogério Sanches: "Considera-se fútil o motivo insignificante, pequeno, ou seja, quando o móvel apresenta real desproporção entre o delito e sua causa moral”. (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 392). Logo, havendo considerando que a desavença foi originada devido ao volume do som, não é possível afastar de forma induvidosa que a atitude da vítima tenha oferecido uma oportunidade ao réu para alcançar o resultado proibido pela norma. Destaque-se que, nesta fase, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostram-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, é o caso presente. O juiz não deve ir além e tecer considerações mais detalhadas a respeito da materialidade, autoria e qualificadoras, em fundamentação exauriente no âmbito da pronúncia, sob pena de prejulgar a causa, incorrer em excesso de linguagem e influir indevidamente no ânimo dos jurados. Por esta razão, a concisão e o comedimento das afirmações é marca da decisão de pronúncia. III – DISPOSITIVO Desta feita, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANTÔNIO PEDRO DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/03. E com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal (CPP), PRONUNCIO o acusado ANTÔNIO PEDRO DO NASCIMENTO, dando-o como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca de Macau/RN. Intimem-se pessoalmente o acusado, o Ministério Público e a defesa via PJe. Fluindo o prazo legal sem a interposição de recurso ou, caso interposto, sendo julgado improvido, dê-se vista imediata dos autos ao Órgão do Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, intime-se a Defesa, para os mesmos fins no mesmo prazo, na forma do art. 422 do Código de Processo Penal. Após, venham imediatamente conclusos para fins de inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri, consoante dispõe o art. 423 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Macau/RN, data do PJE. EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0839417-87.2024.8.20.5001

ID: 319371952

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0839417-87.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Ação Penal nº 0839417-87.2024.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réu: TALISON GABR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Ação Penal nº 0839417-87.2024.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réu: TALISON GABRIEL DO NASCIMENTO SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AGENTE QUE ADQUIRE E É ENCONTRADO NA POSSE DE CELULAR QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME. ORIGEM CRIMINOSA DO BEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO APRESENTA EXPLICAÇÃO IDÔNEA PARA A POSSE DO PRODUTO DO ROUBO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ PREVISTO NO ARTIGO 15, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DO DELITO ALCANÇADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de TALISON GABRIEL DO NASCIMENTO (doravante TALISON), o qual foi denunciado como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal – CP. Segundo a denúncia proposta (ID 127175701): 1) No dia 14 de junho de 2024, por volta das 12hs, na Rua do Saneamento, nº 289, Ribeira, nesta Capital, o denunciado foi preso em flagrante delito, por estar em poder de um aparelho celular modelo IPHONE 12 PRO MAX, marca Apple, cor azul e IMEI n° 350002269844579, pertencente a vítima Arthur Costa Castro e Silva que pelas circunstâncias em que adquiriu, deveria saber ser produto de origem ilícita. 2) Depreende-se dos autos de inquérito policial incluso que, no dia e local mencionados, policiais militares estavam em patrulhamento pelo bairro da Ribeira, nesta Capital, quando foram acionados via COPOM, dando conta que dois elementos tinham entrado em luta corporal. 3) Que, chegando os policiais até ao local indicado, a vítima Arthur informou que teve seu celular roubado no dia 01 de março de 2024, conforme boletim de ocorrência nº 00039643/2024, dizendo ainda, aos policias que conseguiu rastrear o aparelho pela localização do IMEI, além de ter acesso ao número do chip que estava sendo usando no telefone, e assim entrou em contato com a pessoa que estava em poder do celular, que após encontro, veio a ser identificado como sendo o denunciado. 4) Consta ainda, que no momento do encontro, a vítima de pronto, reconheceu seu aparelho celular que estava na mão do denunciado, e imediatamente informou que o telefone era um produto roubado, contudo, o denunciado, ao ser informado sobre a origem ilícita do aparelho celular, tentou se evadir do local, porém, foi contido pela vítima e seu genitor, até a chegada dos policiais. 5) Questionado, o denunciado afirmou aos policiais ter comprado o aparelho no bairro Alecrim pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), e que não tinha nota fiscal. 6) Diante desse quadro, foi dada voz de prisão ao denunciado, o qual foi conduzido até a delegacia, para as providências de praxe. A denúncia foi recebida em 30 de julho de 2024, conforme decisum de ID 127201360. O acusado foi devidamente citado (ID’s 130679137 e 130679138), e, através da Defensoria Pública Estadual, apresentou a resposta à acusação de ID 133530805. Na sequência, realizou-se audiência instrutória na qual foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas, além de interrogado o demandado. Seguiram-se alegações finais orais. O Ministério Público, entendendo estarem comprovadas autoria e materialidade, pugnou pela procedência da denúncia com a consequente condenação do requerido nos termos da inicial. A Defesa Técnica, por sua vez, aduziu sinteticamente que não há elementos de prova demonstrativos de que TALISON tinha ciência (dolo) de que o celular objeto da denúncia fosse produto de crime. Ademais, pugnou a defesa do réu pelo reconhecimento do arrependimento eficaz, considerando que o réu forneceu os dados necessários à formatação e restituição do aparelho ao ofendido. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou a aplicação da pena no mínimo legal, considerando a primariedade técnica do denunciado. Registro, por fim, que o demandado respondeu toda a instrução do processo livre (ausência de decreto prisional proferida nos presentes autos) e que documentos sobre seus antecedentes criminais constam nos ID’s 124477943, 124477946, 124477947 e 124477948. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE RECEPTAÇÃO Após examinar as provas produzidas no feito, tenho como absolutamente comprovado que o acusado TALISON praticou o crime de receptação que lhe é imputado na peça acusatória, tendo ele adquirido, em proveito próprio, o aparelho celular apreendido nos autos, ciente de sua proveniência criminosa. A materialidade restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão nº 6540/2024, termo de entrega do bem nº 4315/2024, boletim de ocorrência da receptação nº 108520/2024 (todos no ID 123656534 – Págs. 20, 21 e 22/25, respectivamente), boletim de ocorrência do roubo nº 39643/2024 (ID 156721006), bem como na prova oral colhida, os quais conjuntamente atestam a existência do bem, produto de crime, apreendido nos autos, a saber: 01 (um) aparelho celular, modelo IPHONE 12 PRO MAX, marca Apple, cor azul e IMEI n° 350002269844579. Quanto à autoria, muito embora TALISON a refute, alegando que adquiriu o bem desconhecendo sua origem ruínosa, o que verifico é que tal versão se apresenta em contradição com o restante das provas colacionadas que, por sua vez, confirmam a prática do delito de receptação por parte do requerido. Para o devido registro, passo a transcrever o que relataram em audiência a vítima Arthur Costa Castro e Silva, e o seu pai, Marcone Bento de Moura Castro e Silva, responsáveis pela localização do aparelho na posse do acusado: Que o celular em questão era de sua propriedade; que o celular saiu de sua mão quando estava indo a caminho da academia, que fica perto de sua casa, na rua após a rua de sua casa; que no meio do caminho, uma pessoa em uma moto anunciou o assalto, apontando a arma para seu rosto e pedindo o celular; que ele passou o celular imediatamente; que, logo em seguida, depois de vários dias e meses, conseguiu rastrear o celular na casa do indivíduo; que o rastreamento foi feito através do rastreio do celular, pelo IMEI e também pelo número de chip cadastrado; que seu pai, que é da Polícia Civil na Paraíba, estava conseguindo rastrear justamente pelo IMEI e viu onde era a casa onde o celular estava; que o declarante e seu pai foram até o local; que ao chegarem ao local, o indivíduo também tinha acabado de chegar; que seu pai havia dito que o indivíduo tinha ganhado uma caixa de sapato; que, ao chegarem, o indivíduo estava em sua moto; que contaram essa história para que o indivíduo supostamente acreditasse; que o celular estava no suporte da moto; que assim que viu o celular, identificou-o como sendo o seu celular, que batia com as descrições do seu celular; que verificou e confirmou que era o seu celular; que informou ao indivíduo que o celular era seu, mas o indivíduo disse que não sabia da história, que o celular era dele, e que havia comprado no Alecrim pelo valor de R$ 1.600,00; que quando falou isso, o indivíduo começou a se exaltar um pouco; que as pessoas do prédio/condomínio viram a situação e ligaram para a polícia; que o pai do declarante estava segurando o indivíduo, pois ele queria sair do local, alegando que não tinha nada a ver com a situação; que em relação à fisionomia do rosto do assaltante, não foi possível identificar porque estava de capacete e já era noite; que pela parte do corpo, do tronco abaixo, o assaltante aparentava ser a mesma pessoa pelo biotipo; que o rosto não conseguiu identificar; que perguntaram ao acusado e ele disse que havia comprado o aparelho no Alecrim, avulso; que o assalto aconteceu em março de 2024; que não saberia precisar a data exata do rastreamento, mas que ocorreu meses depois do assalto; que o celular estava danificado quando o recuperou; que quando pegou o celular, ele estava todo quebrado na traseira, deteriorado; que ainda conseguiu aproveitar o celular, mas teve que fazer a manutenção do aparelho, trocando a carcaça de trás; que o valor gasto para o conserto foi em torno de R$ 400; que no começo do rastreamento, não dava para rastrear porque não tinha nenhum chip cadastrado; que o chip não era do Talison; que depois de meses, seu pai rastreou o celular pelo IMEI e conseguiu localizar o aparelho em um condomínio na Ribeira; que a iniciativa de rastrear pelo IMEI veio meses depois; que o assalto foi em março e a prisão ocorreu em junho, alguns meses depois, pelo menos três meses; que o celular já estava com dano quando o viu; que o celular já estava com dano quando foi retirado do suporte da motocicleta; que o próprio indivíduo disse que a traseira quebrou por andar de moto, por queda ou algo do tipo; que o indivíduo tinha acabado de chegar na moto; que a pessoa que o assaltou também estava em uma moto; que na hora o assaltante pediu o celular e pediu para ele sair; que ele correu e não prestou atenção depois. (Vítima Arthur Costa Castro e Silva – em Juízo) Que estava na Paraíba quando seu filho ligou para ele dizendo que tinha sido roubado, vindo da academia, no caminho de casa; que disse ao filho para não se preocupar, que o mais importante era sua integridade física e que o resto eles iriam atrás; que colocou o aparelho no sistema, pois assim que um novo chip é inserido e a pessoa habilita, os dados aparecem e ele consegue localizá-lo, se Deus quiser; que fez isso, e quando uma nova aquisição de chip foi feita, os dados que apareceram eram de uma pessoa de São Paulo, um nome de “laranja”; que todos os dados dessa pessoa eram de São Paulo, onde estava o chip, e não havia nenhuma ligação com Rio Grande do Norte ou Natal, o que tornou mais difícil chegar no aparelho; que resolveu ligar para a pessoa e dizer que ela tinha ganhado um prêmio; que quando ligou para a pessoa dizendo que tinha ganhado um prêmio, ela aceitou receber o prêmio; que foi lá e, ao visualizar o aparelho na entrega do prêmio que simulou, o acusado disse “não, cadê o prêmio?” e então o depoente disse “não, esse aparelho aí é do meu filho”; que abriu o aparelho e viu que o IMEI batia; que, diante disso, começaram uma discussão, pois o indivíduo não queria entregar o aparelho; que entraram em vias de fato para conter o indivíduo e poder entregar o aparelho; que a Polícia Militar chegou e deu voz de prisão, conduzindo todos para a delegacia para fazer o auto de prisão em flagrante; que o acompanhamento não foi rápido, que demorou alguns meses; que não se lembrava da precisão do tempo; que a demora aconteceu porque o aparelho com certeza passou para uma pessoa ou para outra, e pela questão de pensar em uma situação para poder chegar no aparelho; que os dados cadastrais do aparelho eram de uma pessoa de São Paulo, o que dificultava mais ainda a localização, pois o endereço seria de São Paulo e não do Rio Grande do Norte, mas quando puxaram, dava em Natal; que o aparelho foi reconhecido sendo o do seu filho; que era o aparelho mesmo; que o indivíduo tentou se evadir no momento em que lhe disse que a partir daquele momento estava preso e que o conduziriam até a delegacia, e que ele tentou ir embora, mas o depoente não deixou; que para ele, o indivíduo não contou nenhum fato diretamente, apenas quando os outros policiais chegaram, ele começou a alegar que tinha comprado o aparelho no Alecrim; que ele apenas disse que tinha comprado no Alecrim; que durante todo o tempo em que o rastreamento foi feito, o aparelho se posicionava na região da Ribeira, entre Ribeira e Rocas; que recordava que o indivíduo fez o desbloqueio do aparelho; que ele forneceu o e-mail e iCloud dele; que ele forneceu a senha, o e-mail do iCloud, a senha de desbloqueio do aparelho e a senha do iCloud dele, demonstrando colaboração; que quando chegaram para entregar o prêmio, o indivíduo não estava no local, e que ele chegou após ser chamado com a simulação da entrega do prêmio; que o indivíduo dizia ser motoboy; que quando chegaram na delegacia, foi informado que o indivíduo já tinha outros processos; que o aparelho estava todo quebrado, mas que no momento não se recordava do valor exato gasto para o conserto, apenas que foi um valor baixo. (Testemunha Marcone Bento de Moura Castro e Silva – em Juízo) Também ouvido em audiência, o policial militar Jailson Luíz da Silva, que atuou na prisão em flagrante do demandado, disse o seguinte: Que é policial militar; que sua lotação é no 1º batalhão, 1ª companhia; que, vagamente, lembra que foi acionado através do COPOM para comparecer ao local; que a informação era de que estava havendo uma discussão; que os vizinhos ligaram, que o depoente chegou, identificou as partes e as conduziu para a delegacia; que se deparou com o pai da vítima, que estava lá querendo se agredir; que a discussão era por conta do celular; que o filho da vítima havia tido o celular furtado há um tempo e que o celular se encontrava com aquela pessoa; que o depoente conduziu as partes para a delegacia; que, lembra vagamente, mas acreditava que o acusado havia falado que tinha comprado esse celular; que o acusado se encontrava na parte externa do apartamento, no estacionamento; que não se recordava, mas acha que o acusado estava como entregador naquele momento; que não se recordava se a vítima teria dito que o acusado tentou fugir; que não se lembrava de ter relatado que o acusado fugiu usando a motocicleta com que tinha chegado; que não conhecia o acusado antes, sendo a primeira vez que o via; que chegou ao local, identificou as partes e as levou para a delegacia, pois estavam muito exaltadas, para resolver o problema. (Testemunha Policial Militar Jailson Luiz da Silva – em Juízo) Transcrevo, por fim, o interrogatório judicial de TALISON: Que sua profissão é motoboy; que trabalha em uma marmitaria lá nas Rocas; que não é empresa, que é na casa da mulher, a marmitaria da dona Rita; que não tem carteira assinada; que trabalha lá faz uns 3 anos; que ganhava R$ 70 por dia; que a casa onde morava antes de ser preso era alugada; que pagava R$ 400 de aluguel; que morava ele e sua esposa; que sua esposa cuida do sobrinho dela e está trabalhando agora no negócio de açaí, enchendo os copos de açaí; que não tem filhos; que estudou até o 5º ano do ensino fundamental; que sabe ler e sabe escrever; que é acusado de um furto e de receptação; que já não respondeu a outros processos; que não respondeu a nada de menor; que comprou o celular no Alecrim e não sabia que o celular era roubado; que comprou lá no camelô do Alecrim; que não era uma loja, que era um rapaz que tinha uma banquinha na calçada lá; que o interrogado estava com dinheiro para comprar um celular; que saiu perguntando e uma pessoa o indicou o rapaz que estava lá; que o rapaz mostrou esse celular e mais dois; que se interessou no iPhone porque nunca teve iPhone, não tem pai, não tem mãe, e nunca teve um iPhone; que o vendedor estava pedindo R$ 1800 ou R$ 1.700,00; que disse a ele que só tinha R$ 1500; que o vendedor vendeu por R$ 1.500,00 porque a traseira estava trincada; que pagou R$ 1500; que ele cobrou R$ 1.600,00 mas o interrogado pagou R$ 1.500,00; que pagou em dinheiro, que tinha recebido da marmitaria, que juntou a semana e pagou lá; que esperou a mulher lhe dar todo o dinheiro; que o dinheiro era do mês todinho, não da semana; que sua esposa completou o valor, pois ela trabalha também; que não se lembra do nome do rapaz porque já faz muito tempo, mais de um ano ; que o rapaz era alto, galego, meio branquinho e de olho claro ; que não pegou contato porque, quando viu o celular, estava novo, só estava com a traseira trincada ; que o vendedor disse que o celular era dele porque tinha perdido o documento ; que se interessou no celular e comprou; que o vendedor mostrou um negócio lá que mostrava dizendo que o celular não era roubado, mas ele não entende; que foi acusado dessa receptação seis ou cinco meses depois; que sabia que o mercado de camelôs é conhecido por vender coisas roubadas ; que não pegou nenhum recibo de que pagou esse valor ; que, quando chegou no plantão, cooperou tudo lá com os policiais, que disse: “Não, se o celular é dele mesmo, está aqui o celular, estou entregando a ele”; que formatou, desbloqueou e entregou para o dono; que pagou uma fiança e saiu lá na mesma hora; que não tinha outra opção a não ser entregar o celular, pois se é dele, tinha que entregar; que quando comprou, o celular já estava desbloqueado; que acha que sim, que foi o primeiro comprador, pois comprou apenas esse, e o rapaz disse que era dele; que comprou o celular um pouco depois de março, uns dias depois, entre março e abril; que, ao chegarem lá na hora, o policial e o filho do policial estavam lá; que o policial estava batendo nele com a arma; que perguntou quem foi que roubou, e o policial disse que não sabia se foi ele ou não; que o policial chamou o filho dele, e quando o filho dele entrou no condomínio, ele foi até o filho dele; que perguntou ao filho se ele que foi roubado; que o filho disse: “Não, não, não. Pela sua característica, não foi você não”; que disse que era trabalhador e mostrou sua moto que sua tia comprou; que sobre o chip cadastrado no nome de outra pessoa do estado de São Paulo, esclarece que é porque tinha um chip lá faz tempo e botou no aparelho que era o WhatsApp dele; que o chip não era no seu nome; que se soubesse que o celular era roubado, não tinha nem comprado para se prejudicar; que, quando o filho dele entrou, ele foi até o filho dele e perguntou se tinha prova que ele tinha roubado o celular, e o filho disse que não tinha prova, que as características não eram dele, e disse que era trabalhador, que estava com sua moto e trabalhando; que estava todo suado; que o filho não o conhecia; que mostrou até um abscesso na sua cabeça e ofereceu para mostrar à juíza; que o filho disse: "Não, pai, não foi ele não. Deixa o rapaz, não dê no rapaz não"; que começou a chamar as pessoas do condomínio na hora que o policial estava batendo nele com a arma dele; que mora no condomínio Park Ala, lá na Ribeira; que chamou as pessoas do condomínio, e elas apareceram, dizendo: "Deixa o rapaz. O rapaz é motoboy. O rapaz não faz nada de errado não"; que o povo do condomínio ligou para a polícia; que, quando a polícia chegou lá, o policial parou de bater nele; que cooperou para devolver o celular dele, que o celular não era seu; que comprou lá nos camelôs do Alecrim mesmo, perto do Shopping 10; que não recebeu nenhum papel comprovando a compra ou algum documento relativo ao celular ; que não sabe quanto custa um celular desses (novo) ; que pagou R$ 1.500 sem saber o valor de um novo porque o vendedor disse na hora que o celular tinha custado uns R$ 4.000 e pouco e estava vendendo por aquele preço porque estava precisando ; que o vendedor viu que ele estava com o dinheiro na mão e vendeu por R$ 1500 ou R$ 1600; que o vendedor estava vendendo o celular dele porque estava precisando; que o vendedor estava com esse iPhone e dois Motorola; que se interessou no iPhone; que não desconfiou dessa transação, mesmo sem documento e sendo de uma pessoa desconhecida que nunca tinha visto; que confiou na palavra do vendedor, pois ele disse que tinha o documento, mas tinha perdido; que ele e sua esposa foram no Alecrim para comprar umas roupas e o interrogado foi atrás de um celular para ele, pois estava sem celular; que é muito raro andar com essa quantia (R$1.500/R$1.600); que foi naquele dia com o dinheiro porque estava precisando de um celular para trabalhar como motoboy, para usar GPS e outras coisas; que o vendedor aceitava Pix ou dinheiro em espécie; que não teve o cuidado de pesquisar o valor de quanto custava o celular ; que forneceu a senha para desbloquear e formatar o telefone; que tirou o e-mail (iCloud) e tudo, entregando tudo como se fosse da loja para ele, como se ele fosse botar a primeira conta dele; que o delegado reduziu a fiança para R$ 500, pois disse: "Estou vendo que você é um rapaz sujeito de bem que é trabalhador. Estou vendo que você cooperou para entregar o celular da vítima", e cobrou R$ 500 para ele sair na hora; que se arrepende desse fato e do problema que está causando em sua vida; que é trabalhador e sabia que ia se prejudicar; que um mês ou dois meses depois que isso aconteceu, sua família fez uma continha e comprou um celular, um celular de boa, no seu nome, que está até com sua esposa; que está preso por causa de um furto, do qual está sendo acusado, mas que não cometeu; que quer pedir que lhe deem uma oportunidade, pois está preso por causa de um negócio que não fez; que não está preso por este processo. (Interrogatório de Talison Gabriel do Nascimento – em Juízo) O que concluo é que os elementos de prova colacionados, angariados efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, evidenciam que TALISON recebeu, após ter adquirido, em proveito próprio, o aparelho celular apreendido nos autos, tendo plena ciência de sua procedência criminosa, restando caracterizada a prática do crime de receptação. É válido ressaltar que a prova do elemento subjetivo – dolo, nos crimes de receptação, é realizada por meios indiretos, devendo-se levar em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se assim não fosse, nunca se saberia, com absoluta certeza, se o agente tinha ou não conhecimento da origem espúria do bem, a não ser pela sua confissão, pois a prova nesse tipo de delito é difícil e sutil, ante a impossibilidade de se aferir a verdadeira intenção do agente. Nesse sentido, a jurisprudência: O dolo referente à receptação dolosa pode perfeitamente ser extraído, ou seja, demonstrado, pelas circunstâncias e indícios que ornamentarem a prática criminosa. (RJTACRIM 41/260) Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do “modus operandi” do comprador, uma vez que, não se podendo penetrar do foro íntimo do agente, não há como aferir-se o dolo de maneira direta ou positiva. (RJDTACRIM 35/285-6) Para a condenação por receptação dolosa não é necessária a existência de prova robusta e inconcussa da autoria do crime, bastando, para tanto, indícios, como a apreensão do veículo roubado na posse do agente, mormente se não apresenta justificativa convincente sobre a origem da res. (TACRIM-SP – Ap.- Rel. Souza Nery – j. 19.8.1999 – RT 773/598) Dessa forma, observo que os elementos de prova amealhados demonstraram, de maneira cabal, que o bem em foco (aparelho celular Iphone 12 Pro Max) pertencia ao ofendido Arthur Costa Castro e Silva, pessoa esta que providenciou o registro de ocorrência de roubo do objeto, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 00039643/2024, acostado no ID 156721006. Por outro lado, inconteste o fato de que o telefone subtraído da vítima foi encontrado na posse do acusado, tendo ele próprio admitido não apenas essa circunstância, mas também a aquisição do celular de terceiro, a quem não soube (ou quis) identificar. Perceba-se que não há elementos mínimos que corroborem idoneamente a versão do réu, não tendo havido qualquer esforço da defesa no sentido de trazer ao processo a suposta pessoa com quem teria negociado o celular ou, ainda, de mostrar que o acusado diligenciou, minimamente, para averiguar a licitude do aparelho adquirido. Na verdade, a versão trazida pelo acusado apresenta diversos pontos suspeitos e incompatíveis com a conduta de quem se presta a realizar negócios lícitos. Inicialmente, observo que TALISON afirma ter comprado o bem pela quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Segundo o réu, após juntar praticamente todo o apurado de um único mês trabalhando como entregador de lanches (correspondente a R$ 70,00 por dia), ele e sua esposa se dirigiram até o comércio do bairro do Alecrim, vale dizer, com toda essa quantia de dinheiro em mãos, na expectativa de comprar um celular. Embora tenha sido preso e processado, meses antes, por outro crime de receptação (inclusive também de um Iphone, nos autos de nº 0800153-39.2024.8.20.5300), TALISON afirmou em juízo que simplesmente confiou na palavra do vendedor, o qual teria lhe dito que havia perdido a nota fiscal do aparelho, não tendo o requerido, ainda assim, se preocupado em obter com o comerciante um recibo de compra ou mesmo o contato da pessoa com quem estava negociando para o caso do telefone apresentar algum defeito durante o uso. Aliás, verifico não existir no presente caderno processual prova material alguma de que TALISON efetivamente pagou algum valor pelo celular em questão. Nesse contexto, observo que mesmo ciente da existência de um novo procedimento criminal por receptação em seu desfavor, o requerido permaneceu inerte e não buscou identificar a pessoa que lhe vendera o aparelho a fim de trazê-la para ser ouvida nos autos. Não bastasse, o demandado admitiu, em seu interrogatório, que ao adquirir o bem, não adotou nenhuma cautela a fim de identificar a origem lícita do telefone, se limitando a dizer que a pessoa que lhe vendera o celular teria lhe mostrado uma consulta, feita supostamente com os dados do aparelho, na qual se verificava que o bem não possuía registro de furto ou roubo. Trata-se, portanto, de suposta transação comercial cercada de elementos de suspeição (negócio celebrado sem recibo de pagamento ou nota fiscal, sem nenhuma qualificação ou referência do vendedor, endereço ou telefone para poder ser contatado, realizado em local conhecido pelo comércio ilegal de objetos roubados, conforme o próprio réu afirmou em juízo, etc.), todas constatações que demonstram, sem qualquer margem para dúvidas, que o demandado efetivamente tinha ciência sobre procedência criminosa do bem que adquiriu. Observo, ainda, que existem provas nos autos indicativas de que o demandado possui indisfarçável propensão em delinquir, ostentando histórico de procedimentos criminais - inclusive por crime de receptação de celular (Iphone) pelo qual TALISON foi absolvido por falta de provas, mas que demonstra não ser o presente caso, o primeiro crime dessa natureza imputado ao réu -, conforme descritivo abaixo: Ação Penal nº 0800153-39.2024.8.20.5300 – 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal – imputação de crimes de receptação, desobediência, direção inabilitada e posse de drogas para consumo, sentença condenatória cujo “Consta na peça acusatória (ID 113617833) que, no dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 02h10, em via pública, na Avenida Engenheiro Roberto Freire, nº 1070, em frente ao Sal e Brasa, bairro de Ponta Negra, nesta Capital, o denunciado conduzia a motocicleta HONDA/CG 160 START, de cor azul e placa RQB 6B99, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, quando se recusou a parar o veículo, sem justificativa, desobedecendo à ordem legal de funcionários públicos. Narra que, no mesmo contexto, o denunciado transportava consigo o celular IPhone 11, IMEI n.º 355685279099955, sabendo se tratar de produto de crime, além de guardar drogas para consumo próprio, sem autorização e em desacordo com determinação legal. (…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público e integrada pelas razões finais, e CONDENO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, a parte ré TALISON GABRIEL DO NASCIMENTO, nos autos qualificada, como incursa nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 330 do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. ABSOLVO, entretanto, o sentenciado TALISON GABRIEL DO NASCIMENTO, da conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal, em conformidade com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e também da conduta insculpida no artigo 28, caput, da Lei de Drogas, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.” Ação Penal nº 0801799-21.2023.8.20.5300 – 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal – imputação de crime de receptação, cuja denúncia consta lastreada no seguinte trecho: “Segundo emerge do inquérito policial em apenso, no dia 24 de março de 2023, por volta das 17h30m, policiais militares que realizavam o patrulhamento ostensivo foram informados pelo COPOM que uma motocicleta furtada no Bairro de Lagoa Nova estava sendo rastreada nas proximidades da rotatória da AMBEV, nesta Capital, tendo os policiais se deparado com os denunciados trafegando em duas motocicletas emparelhadas pela BR 101 Norte, próximo à Avenida Moema Tinoco, estando o primeiro denunciado conduzindo a citada motocicleta, qual seja a de modelo Honda CG 160 Fan de cor vermelha e placa OJY5G71, com registro de furto e pertencente à vítima Josinaldo Porfírio da Silva, e o segundo denunciado conduzindo outra motocicleta de modelo Honda CG 160 Start de cor azul e placa RQB8B99, com o terceiro denunciado na garupa, momento em que o primeiro denunciado, ao visualizar a viatura policial, fez um sinal para os demais comparsas, os quais se evadiram, vindo a ser interceptados por integrantes de outra viatura policial de prefixo VTR1621 na rotatória da AMBEV, sendo todos detidos. Consta ainda dos autos que, ao ser abordado pelos policiais militares, o primeiro denunciado afirmou que os demais denunciados haviam mandado que levasse a motocicleta por ele pilotada, produto de crime, a outro lugar, sendo todos os três conduzidos à presença da autoridade policial civil competente, onde se utilizaram do direito constitucional ao silêncio e restaram autuados em flagrante delito.” Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0915116-55.2022.8.20.5001 – 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal – imputação de crime de trânsito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, tenho convicção plena de que TALISON tinha total consciência de que adquiriu bem proveniente de crime, não podendo valer-se de desafortunada invocação do princípio da presunção de inocência para afastar sua conduta delitiva, estando todos os elementos a corroborar a convicção de efetiva prática do crime de receptação. Por oportuno, registro que existindo elementos de prova confirmando ter o acusado adquirido, em proveito próprio, bem que tinha conhecimento acerca da respectiva procedência ilícita, cabe à defesa o ônus de comprovar que a possuía licitamente, obrigação que, in casu, não se desincumbiu, reiterando que o réu limitou-se a alegar especulativamente (sem respaldo em prova idônea) que adquiriu o celular de terceiro que não soube (ou quis) identificar. Nesse sentido, trilha a jurisprudência: Em tema de receptação, a só posse injustificada da res faria - como no furto - por presumir a autoria. Ao possuidor, tal sucedendo, é o que competiria demonstrar havê-la recebido de modo lícito. A apreensão da res furtiva em poder do acusado enseja, induvidosamente, inversão do ônus da prova (TACRIM-SP - Rev. - Rel. Luiz Ambra - RT 728/543) Tendo o agente sob sua guarda inúmeros bens de valor, todos provenientes de origem criminosa, e não oferecendo explicação razoável a tal custódia, inarredável se torna sua condenação por receptação dolosa. (JUTACRIM – 29/81) Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação. (RT 746/629) No crime de receptação, o simples fato da apreensão do bem em poder do acusado já seria suficiente para incriminá-lo, pois a posse do produto de crime faz inverter o ônus da prova, devendo o réu atestar a legalidade e ilicitude de sua posse. (RJTACRIM 56/168) Debruçando-me sobre o pleito defensivo tendente ao reconhecimento do arrependimento eficaz, entendo necessário fazer um breve esclarecimento sobre o momento consumativo do delito de receptação, conforme nos ensina Cleber Masson1: “A receptação própria é crime material. Consuma-se no instante em que o sujeito adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa produto de crime.” Assim, observo que o delito restou consumado meses antes da apreensão do bem na posse do acusado, tendo o próprio TALISON admitido em juízo que comprou o aparelho pouco após o roubo (ocorrido em março), permanecendo o telefone em sua posse e uso por, pelo menos, dois meses, sendo restituído à vítima somente no mês de junho. Desta feita, tratando-se de crime consumado, não há que se falar na incidência de quaisquer das espécies previstas no artigo 15 do Código Penal, conforme pleiteado pela Defesa do réu, eis que a ocorrência da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz somente se verifica quando a ação adotada pelo agente se dá antes do alcance do resultado, ou seja, antes da consumação. “Desistência voluntária e arrependimento eficaz são formas de tentativa abandonada, assim rotulados porque a consumação do crime não ocorre em razão da vontade do agente, que não chega ao resultado inicialmente desejado por interromper o processo executório do delito ou, esgotada a execução, emprega diligências eficazes para impedir o resultado.” (MAS- SON, 2011) 1 MASOSN, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado - Parte gerai - vol. 1 / 4ª. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011. In casu, a alegada colaboração do réu que, por ocasião da sua prisão em flagrante, forneceu e-mail e senha para desbloquear o aparelho a fim de restituí-lo à vítima, não impediu o resultado do delito, este já alcançado instantaneamente no momento em que o requerido adquiriu o telefone ciente da sua proveniência criminosa, não constituindo, pois, hipótese de arrependimento eficaz. Deve o réu TALISON, portanto, ser condenado nas penas do artigo 180, caput, do CP. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos propostos, JULGO procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, em razão do que CONDENO o réu TALISON GABRIEL DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA Em razão da presente condenação, passo a dosar a pena que lhe aplico, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3), que no caso do acusado mostra-se comum ao tipo. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais do acusado, vez que não há nos autos prova da existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em face de sua pessoa. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. In casu, não foram levantadas maiores informações acerca do presente critério que, por isso, valoro favoravelmente. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, não verifico circunstância que justifique a valoração negativa do critério. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, a receptação de celulares é extremamente reprovável, não só pelo valor do bem em si, mas por fomentar a prática de uma cadeia delitiva, ou seja, a receptação atua como inegável mola propulsora para a prática de crimes que tanto assolam a sociedade hodiernamente, de maneira que o furtador e o roubador só persistem em tais práticas porque encontram destinatários para os bens subtraídos, funcionando o receptador como alimento desse odioso círculo criminoso, inclusive, no caso do acusado, verifico que está já a segunda vez em que ele adquire celulares (Iphone) de origem ilícita, razão pela qual deve ser valorado desfavoravelmente o presente critério. Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito de receptação, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (consequências), tenho como correto FIXAR A PENA- BASE em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não vislumbro a presença de causas especiais de aumento e diminuição de pena. PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, fixo a pena privativa de liberdade, definitivamente, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário- mínimo vigente à época do fato). Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, "c", do CP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIO- NAL DA PENA Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, tendo em vista não preencher TALISON os respectivos requisitos, mormente pela já explicitada circunstância judicial negativa, o que impede a concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77, ambos do CP. POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o que dispõe o artigo 387, § 1º, do CPP, concedo ao réu TALISON o direito de recorrer em liberdade, não vislumbrando a necessidade de decretar, no presente momento, sua custódia cautelar. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado TALISON ao pagamento de custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a realização das diligências que seguem: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo de Execuções Penais; intime-se o acusado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-o que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 07 de julho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0801064-27.2024.8.20.5114

ID: 281429719

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801064-27.2024.8.20.5114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801064-27.2024.8.20.5114 RECORRENTE: MARCELO ROMUALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801064-27.2024.8.20.5114 RECORRENTE: MARCELO ROMUALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HERIBERTO PEREIRA PONTES, JULIANA MARIA NICODEMOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 29701206) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29275817): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LAD). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ARRIMADO NA FRAGILIDADE DO ACERVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESE IMPRÓSPERA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMEO CRIME” NEGATIVADO COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. INCREMENTO PRESERVADO. ROGO PELA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LAD. PROFICUIDADE DO ARGUMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR A REDUTORA. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Como razões, aduz que o julgado vergastado violou os arts. 33, 33, §4º, 35, da Lei 13.343/2006 (Lei de Drogas); 59 do Código Penal (CP), bem como alega divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 30237786). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente que este Egrégio Sodalício incorreu em error in judicando ao manter a sentença que, a seu ver, desconsiderou a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico capazes de comprovar, de forma inequívoca, a materialidade do delito imputado. Alega, nesse contexto, violação ao disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 — e aqui destaco que, na peça recursal, o recorrente parece ter se equivocado ao mencionar a Lei nº 13.343/2006 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando, na realidade, pretendia referir-se à Lei nº 11.343/2006. Aduz, ainda, malferimento ao art. 35 da mesma lei, por entender que a sentença deixou de comprovar de forma objetiva a participação, função ou dolo imputados ao recorrido. Noutro pórtico, esta Corte entendeu que a materialidade e autoria restaram demonstradas no Laudo Circunstanciado (Id. 27705488), Relatórios Técnicos de Análise (Id. 27705594). Veja-se: 7. Com efeito, embora sustente o rogo absolutório (subitem 3.1), a materialidade e autoria restam demonstradas pelo Auto Circunstanciado (ID 27705488), Relatórios Técnicos de análise (ID 27705492 e 27705594), bem como pela prova oral colhida em juízo. 8. Nesse ponto, insta rememorar o depoimento do Agente de Segurança responsável pela ocorrência cujas investigações derivaram do compartilhamento de dados extraídos da Operação Héstia, ao narrar, de forma detalhada e percuciente, o envolvimento do acusado na traficância: Alan Bruno Braz dos Santos - Policial Militar (ID 27705605 e 27705606): (...) já tinha ouvido falar da pessoa do Marcelo, porque chegavam informações referentes a quem realizava o tráfico de drogas no distrito ‘Piquiri’... seu irmão havia sido preso em outra cidade, e o Marcelo organizava o tráfico na região... Os policiais intensificavam o patrulhamento ostensivo, mas não conseguiu abordar Marcelo, em razão da topografia do distrito, onde eles identificavam a viatura e se escondiam... de uns tempos para cá, Marcelo havia se tornado ‘atacadista’... pegavam uma carga grande, distribuíam a outras pessoas, que vendiam os entorpecentes... depois iam prestar contas do que era vendido ou não... ele e outro investigado na operação agiam em cooperação, interagiam muito, alinhados à pratica do tráfico... sabiam que ‘Puff’ distribuía a droga para Piquiri por Marcelo, mas não conseguiam interceptar a mercadoria... no cumprimento da busca, apreenderam grande quantidade de entorpecentes... receberam elogios da comunidade via direct do Instagram por terem conseguido tirar o acusado da localidade...” 9. Em casos desse jaez, aliás, harmônico e coerente o depoimento do Policial, inclusive ancorados em outros elementos, é cogente o édito condenatório, na esteira dos precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO… Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). (grifo nosso) 10. Transpondo à sustentativa pelo redimensionamento basilar (subitem 3.2), tenho-a por improsperável. 11. Ora, o Juízo a quo, ao negativar o vetor “circunstâncias do crime”, o fez do seguinte modo (ID 27705613): “f) Circunstâncias: desfavorável, tendo em vista que o acusado estava mantendo a droga na residência em que vivia, inclusive com a venda de entorpecentes, expondo o núcleo familiar ao mundo das drogas;” 12. Nesse contexto, entendo haver se utilizado de retórica escorreita, porquanto fundamentou seu decisum com arrimo em elementos concretos e desbordantes ao tipo (expor o núcleo familiar ao tráfico). 13. Logo, ressoa improcedente a objeção. (Grifos originais) Não obstante o recorrente sustente a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico que pudessem comprovar a materialidade e a autoria do delito em análise, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (Id. 27705488), bem como os Relatórios Técnicos de Análise (Id. 27705594), constituem elementos suficientes para a aferição da materialidade delitiva. Ademais, restou comprovado que o recorrente atuava na comercialização de entorpecentes, conforme diálogos acostados aos autos, os quais evidenciam a estabilidade do vínculo criminoso e revelam seu engajamento na estrutura do tráfico local. Sobre o tema, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta, por si só, a materialidade do delito de tráfico, quando delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa responsáveis pela guarda dos estupefacientes destinados ao comércio ilícito. Trata-se exatamente da hipótese dos autos. Outrossim, cumpre destacar que os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa prescindem da apreensão de substâncias entorpecentes para sua configuração, sendo suficientes elementos que indiquem a existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Assim, tais imputações, por si sós, autorizam a decretação e a manutenção da prisão cautelar, sobretudo diante do gravoso modus operandi adotado. Confira-se: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. VIA INADEQUADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CARTÃO DE MEMÓRIA NÃO PRESERVADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSE DIRETA DE ENTORPECENTES. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na esfera própria, qual seja, na ação penal a que responde perante o Juiz singular. 3. A alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que o cartão de memória que deu origem às investigações não teria sido preservado de acordo com as regras processuais, não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 4. Não se pode falar de negativa de jurisdição, visto que o Tribunal de origem forneceu fundamentação idônea ao refutar a análise da tese da quebra da cadeia de custódia. Isso porque verificar o caminho percorrido pelo cartão de memória e a correção ou não de todos os procedimentos adotados pela polícia judiciária na apreensão, guarda e posterior extração de informações nele contidas demandaria profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita eleita. A questão deve ser dirimida durante a instrução processual e resolvida na decisão final, que estará sujeita aos recursos legalmente previstos. 5. Na espécie, a imputação descreve que o paciente ocupa função na cúpula da organização criminosa apontada, além de ser o responsável por municiar a facção, bem como praticar o tráfico de drogas e recolher os "dízimos" para o grupo enquanto o principal líder esteve preso. Tais circunstâncias indicam que a atividade delitiva não é esporádica ou eventual; ao contrário, demonstram a habitualidade delitiva e profissionalismo ao crime organizado, que denotam a real possibilidade de reiteração, o que justifica a prisão cautelar. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n.º 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 7. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito. Ademais, os delitos de associação ao tráfico e de organização criminosa prescindem de efetiva apreensão de qualquer estupefaciente. Logo, tais imputações per se possibilitam a decretação e manutenção da segregação cautelar, diante do gravoso modus operandi utilizado. 8. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 9. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. 10. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. (HC n. 536.222/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉUS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Certo é que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), consolidou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc. 2. Há distinção entre aquelas hipóteses em que não há apreensão de droga nenhuma e aqueles casos - tal como ocorre na espécie dos autos - em que a droga é apreendida somente com um (ou com alguns) dos corréus ou mesmo com terceiros não identificados. 3. A caracterização do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de substâncias entorpecentes com apenas um deles para que esteja demonstrada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 4. No caso, além de os diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas demonstrarem a ligação do recorrente com outros integrantes do grupo criminoso que mantinham a guarda de substâncias entorpecentes destinadas ao comércio proscrito, os autos também demonstram ter havido a efetiva apreensão de drogas, com menção, inclusive, à feitura de laudo toxicológico. 5. Porque evidenciado que o recorrente concorreu, de alguma forma, para a prática do delito, há provas acerca da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não haja sido apreendida droga em seu poder, ou seja, na sua posse direta. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.080.458/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 7/11/2024.) (Grifos acrescidos) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 2. A mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi 5ª T., DJe de 4/8/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 4. No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para aquisição, armazenamento e distribuição do entorpecente. 5. Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.347.383/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico e a pena imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 155 e 156 do CPP, devido à alegada insuficiência de provas para a condenação, bem como ao art. 59 do CP, em razão da exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do delito foram demonstradas a partir das provas produzidas nos autos, notadamente a partir daquelas obtidas a partir da interceptação telefônica, irrepetível em juízo, corroborada pelas provas testemunhais. O reexame de provas é vedado no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. A exasperação da pena-base foi justificada pela consideração dos antecedentes criminais e da droga apreendida, conforme o art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo bis in idem. 5. A análise do montante de exasperação da pena não incorreu em desproporcionalidade, pois não extrapola a fração de 1/8 do intervalo das penas mínima e máxima previstas para o tipo penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de provas é vedado no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A exasperação da pena-base pode ser justificada por antecedentes criminais e pela natureza da droga. 3. A exasperação da pena-base não é vinculada a critério aritmético ou matemático, não havendo desproporcionalidade no aumento inferior à fração de 1/8 do intervalo das penas mínima e máxima prevista para o tipo penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 156; CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AR Esp n. 2.383.665/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.714.278/AC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, o recorrente alega violação ao art. 59 do CP, e ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Argumenta, nesse sentido, que a fundamentação utilizada para considerar como desfavoráveis as circunstâncias do crime imputado seriam inidôneas, a seu ver, por carecer de elementos concretos aptos a justificar o agravamento da pena-base e a negativa da aplicação da minorante prevista na legislação especial. Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação firmada pela Corte Superior, segundo a qual a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando configurada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Isto posto, não vislumbro, no caso concreto, ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita linhas atrás. Nesse sentido, veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. TEMA PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 28-A DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem para fins de dosimetria não merece censura, pois não evidenciado excesso ou desproporcionalidade. 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, mas desde que não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2118260/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024) (Grifos acrescidos) Ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE POSSUI CARÁTER ORGANIZACIONAL NA CONSECUSSÃO DO DELITO APTA A SER CONSIDERADA COM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1214. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa da culpabilidade com base no papel organizacional do réu na prática do crime de furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade, com base no papel organizacional do réu, foi adequadamente fundamentada e se há ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea, uma vez que o réu teve um papel organizacional que possibilitou a execução do crime, o que justifica a maior reprovação de sua conduta. 5. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida excepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 6. Não há reformatio in pejus pelo reforço na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (AREsp 2.463.483/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IDONEAMENTE AFASTADA PELA ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O SEMIABERTO COMO REGIME MAIS BRANDO POSSÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 33, §2º, b), e ao art. 65, III, d), do Código Penal, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante. 2. O Tribunal de Justiça negou provimento às apelações criminais interpostas pelos réus, mantendo as condenações e o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de reincidente dos réus impede a fixação de regime prisional mais brando que o semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. 4. Outra questão em discussão é se a confissão qualificada do réu pode ser reconhecida como circunstância atenuante, mesmo quando o réu nega a autoria do delito. 5. A condição de reincidente dos réus justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b), do Código Penal 6. A confissão qualificada não pode ser reconhecida no caso em que a Corte de Origem destacou que, embora o réu tenha admitido sua presença no estabelecimento comercial e a retirada de mercadorias, negou veementemente a autoria do delito ao afirmar que agiu apenas como intermediário a pedido do primeiro apelante, sem conhecimento da fraude. À luz do contexto narrado na origem, o acusado não admitiu a prática criminosa e buscou se eximir da própria configuração típica ao atribuir o dolo da conduta exclusivamente a terceiro. Logo, não é caso de incidência da Súmula n. 545 deste STJ, porque houve verdadeira negativa de autoria, logicamente incompatível com a confissão, ainda que qualificada. 7. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos. 8. Agravo conhecido para negar provimento aos recursos especiais. (AREsp 2.304.155/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) Diante do exposto, a reanálise da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 7 e 83 do STJ Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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Processo nº 0801064-27.2024.8.20.5114

ID: 281427864

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801064-27.2024.8.20.5114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROMUALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA NICODEMOS

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HERIBERTO PEREIRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801064-27.2024.8.20.5114 RECORRENTE: MARCELO ROMUALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801064-27.2024.8.20.5114 RECORRENTE: MARCELO ROMUALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HERIBERTO PEREIRA PONTES, JULIANA MARIA NICODEMOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 29701206) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29275817): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LAD). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ARRIMADO NA FRAGILIDADE DO ACERVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESE IMPRÓSPERA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMEO CRIME” NEGATIVADO COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. INCREMENTO PRESERVADO. ROGO PELA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LAD. PROFICUIDADE DO ARGUMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR A REDUTORA. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Como razões, aduz que o julgado vergastado violou os arts. 33, 33, §4º, 35, da Lei 13.343/2006 (Lei de Drogas); 59 do Código Penal (CP), bem como alega divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 30237786). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente que este Egrégio Sodalício incorreu em error in judicando ao manter a sentença que, a seu ver, desconsiderou a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico capazes de comprovar, de forma inequívoca, a materialidade do delito imputado. Alega, nesse contexto, violação ao disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 — e aqui destaco que, na peça recursal, o recorrente parece ter se equivocado ao mencionar a Lei nº 13.343/2006 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando, na realidade, pretendia referir-se à Lei nº 11.343/2006. Aduz, ainda, malferimento ao art. 35 da mesma lei, por entender que a sentença deixou de comprovar de forma objetiva a participação, função ou dolo imputados ao recorrido. Noutro pórtico, esta Corte entendeu que a materialidade e autoria restaram demonstradas no Laudo Circunstanciado (Id. 27705488), Relatórios Técnicos de Análise (Id. 27705594). Veja-se: 7. Com efeito, embora sustente o rogo absolutório (subitem 3.1), a materialidade e autoria restam demonstradas pelo Auto Circunstanciado (ID 27705488), Relatórios Técnicos de análise (ID 27705492 e 27705594), bem como pela prova oral colhida em juízo. 8. Nesse ponto, insta rememorar o depoimento do Agente de Segurança responsável pela ocorrência cujas investigações derivaram do compartilhamento de dados extraídos da Operação Héstia, ao narrar, de forma detalhada e percuciente, o envolvimento do acusado na traficância: Alan Bruno Braz dos Santos - Policial Militar (ID 27705605 e 27705606): (...) já tinha ouvido falar da pessoa do Marcelo, porque chegavam informações referentes a quem realizava o tráfico de drogas no distrito ‘Piquiri’... seu irmão havia sido preso em outra cidade, e o Marcelo organizava o tráfico na região... Os policiais intensificavam o patrulhamento ostensivo, mas não conseguiu abordar Marcelo, em razão da topografia do distrito, onde eles identificavam a viatura e se escondiam... de uns tempos para cá, Marcelo havia se tornado ‘atacadista’... pegavam uma carga grande, distribuíam a outras pessoas, que vendiam os entorpecentes... depois iam prestar contas do que era vendido ou não... ele e outro investigado na operação agiam em cooperação, interagiam muito, alinhados à pratica do tráfico... sabiam que ‘Puff’ distribuía a droga para Piquiri por Marcelo, mas não conseguiam interceptar a mercadoria... no cumprimento da busca, apreenderam grande quantidade de entorpecentes... receberam elogios da comunidade via direct do Instagram por terem conseguido tirar o acusado da localidade...” 9. Em casos desse jaez, aliás, harmônico e coerente o depoimento do Policial, inclusive ancorados em outros elementos, é cogente o édito condenatório, na esteira dos precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO… Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). (grifo nosso) 10. Transpondo à sustentativa pelo redimensionamento basilar (subitem 3.2), tenho-a por improsperável. 11. Ora, o Juízo a quo, ao negativar o vetor “circunstâncias do crime”, o fez do seguinte modo (ID 27705613): “f) Circunstâncias: desfavorável, tendo em vista que o acusado estava mantendo a droga na residência em que vivia, inclusive com a venda de entorpecentes, expondo o núcleo familiar ao mundo das drogas;” 12. Nesse contexto, entendo haver se utilizado de retórica escorreita, porquanto fundamentou seu decisum com arrimo em elementos concretos e desbordantes ao tipo (expor o núcleo familiar ao tráfico). 13. Logo, ressoa improcedente a objeção. (Grifos originais) Não obstante o recorrente sustente a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico que pudessem comprovar a materialidade e a autoria do delito em análise, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (Id. 27705488), bem como os Relatórios Técnicos de Análise (Id. 27705594), constituem elementos suficientes para a aferição da materialidade delitiva. Ademais, restou comprovado que o recorrente atuava na comercialização de entorpecentes, conforme diálogos acostados aos autos, os quais evidenciam a estabilidade do vínculo criminoso e revelam seu engajamento na estrutura do tráfico local. Sobre o tema, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta, por si só, a materialidade do delito de tráfico, quando delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa responsáveis pela guarda dos estupefacientes destinados ao comércio ilícito. Trata-se exatamente da hipótese dos autos. Outrossim, cumpre destacar que os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa prescindem da apreensão de substâncias entorpecentes para sua configuração, sendo suficientes elementos que indiquem a existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Assim, tais imputações, por si sós, autorizam a decretação e a manutenção da prisão cautelar, sobretudo diante do gravoso modus operandi adotado. Confira-se: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. VIA INADEQUADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CARTÃO DE MEMÓRIA NÃO PRESERVADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSE DIRETA DE ENTORPECENTES. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na esfera própria, qual seja, na ação penal a que responde perante o Juiz singular. 3. A alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que o cartão de memória que deu origem às investigações não teria sido preservado de acordo com as regras processuais, não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 4. Não se pode falar de negativa de jurisdição, visto que o Tribunal de origem forneceu fundamentação idônea ao refutar a análise da tese da quebra da cadeia de custódia. Isso porque verificar o caminho percorrido pelo cartão de memória e a correção ou não de todos os procedimentos adotados pela polícia judiciária na apreensão, guarda e posterior extração de informações nele contidas demandaria profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita eleita. A questão deve ser dirimida durante a instrução processual e resolvida na decisão final, que estará sujeita aos recursos legalmente previstos. 5. Na espécie, a imputação descreve que o paciente ocupa função na cúpula da organização criminosa apontada, além de ser o responsável por municiar a facção, bem como praticar o tráfico de drogas e recolher os "dízimos" para o grupo enquanto o principal líder esteve preso. Tais circunstâncias indicam que a atividade delitiva não é esporádica ou eventual; ao contrário, demonstram a habitualidade delitiva e profissionalismo ao crime organizado, que denotam a real possibilidade de reiteração, o que justifica a prisão cautelar. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n.º 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 7. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito. Ademais, os delitos de associação ao tráfico e de organização criminosa prescindem de efetiva apreensão de qualquer estupefaciente. Logo, tais imputações per se possibilitam a decretação e manutenção da segregação cautelar, diante do gravoso modus operandi utilizado. 8. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 9. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. 10. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. (HC n. 536.222/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉUS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Certo é que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), consolidou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc. 2. Há distinção entre aquelas hipóteses em que não há apreensão de droga nenhuma e aqueles casos - tal como ocorre na espécie dos autos - em que a droga é apreendida somente com um (ou com alguns) dos corréus ou mesmo com terceiros não identificados. 3. A caracterização do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de substâncias entorpecentes com apenas um deles para que esteja demonstrada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 4. No caso, além de os diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas demonstrarem a ligação do recorrente com outros integrantes do grupo criminoso que mantinham a guarda de substâncias entorpecentes destinadas ao comércio proscrito, os autos também demonstram ter havido a efetiva apreensão de drogas, com menção, inclusive, à feitura de laudo toxicológico. 5. Porque evidenciado que o recorrente concorreu, de alguma forma, para a prática do delito, há provas acerca da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não haja sido apreendida droga em seu poder, ou seja, na sua posse direta. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.080.458/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 7/11/2024.) (Grifos acrescidos) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 2. A mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi 5ª T., DJe de 4/8/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 4. No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para aquisição, armazenamento e distribuição do entorpecente. 5. Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.347.383/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico e a pena imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 155 e 156 do CPP, devido à alegada insuficiência de provas para a condenação, bem como ao art. 59 do CP, em razão da exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do delito foram demonstradas a partir das provas produzidas nos autos, notadamente a partir daquelas obtidas a partir da interceptação telefônica, irrepetível em juízo, corroborada pelas provas testemunhais. O reexame de provas é vedado no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. A exasperação da pena-base foi justificada pela consideração dos antecedentes criminais e da droga apreendida, conforme o art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo bis in idem. 5. A análise do montante de exasperação da pena não incorreu em desproporcionalidade, pois não extrapola a fração de 1/8 do intervalo das penas mínima e máxima previstas para o tipo penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de provas é vedado no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A exasperação da pena-base pode ser justificada por antecedentes criminais e pela natureza da droga. 3. A exasperação da pena-base não é vinculada a critério aritmético ou matemático, não havendo desproporcionalidade no aumento inferior à fração de 1/8 do intervalo das penas mínima e máxima prevista para o tipo penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 156; CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AR Esp n. 2.383.665/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.714.278/AC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, o recorrente alega violação ao art. 59 do CP, e ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Argumenta, nesse sentido, que a fundamentação utilizada para considerar como desfavoráveis as circunstâncias do crime imputado seriam inidôneas, a seu ver, por carecer de elementos concretos aptos a justificar o agravamento da pena-base e a negativa da aplicação da minorante prevista na legislação especial. Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação firmada pela Corte Superior, segundo a qual a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando configurada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Isto posto, não vislumbro, no caso concreto, ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita linhas atrás. Nesse sentido, veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. TEMA PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 28-A DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem para fins de dosimetria não merece censura, pois não evidenciado excesso ou desproporcionalidade. 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, mas desde que não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2118260/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024) (Grifos acrescidos) Ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE POSSUI CARÁTER ORGANIZACIONAL NA CONSECUSSÃO DO DELITO APTA A SER CONSIDERADA COM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1214. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa da culpabilidade com base no papel organizacional do réu na prática do crime de furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade, com base no papel organizacional do réu, foi adequadamente fundamentada e se há ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea, uma vez que o réu teve um papel organizacional que possibilitou a execução do crime, o que justifica a maior reprovação de sua conduta. 5. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida excepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 6. Não há reformatio in pejus pelo reforço na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (AREsp 2.463.483/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IDONEAMENTE AFASTADA PELA ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O SEMIABERTO COMO REGIME MAIS BRANDO POSSÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 33, §2º, b), e ao art. 65, III, d), do Código Penal, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante. 2. O Tribunal de Justiça negou provimento às apelações criminais interpostas pelos réus, mantendo as condenações e o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de reincidente dos réus impede a fixação de regime prisional mais brando que o semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. 4. Outra questão em discussão é se a confissão qualificada do réu pode ser reconhecida como circunstância atenuante, mesmo quando o réu nega a autoria do delito. 5. A condição de reincidente dos réus justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b), do Código Penal 6. A confissão qualificada não pode ser reconhecida no caso em que a Corte de Origem destacou que, embora o réu tenha admitido sua presença no estabelecimento comercial e a retirada de mercadorias, negou veementemente a autoria do delito ao afirmar que agiu apenas como intermediário a pedido do primeiro apelante, sem conhecimento da fraude. À luz do contexto narrado na origem, o acusado não admitiu a prática criminosa e buscou se eximir da própria configuração típica ao atribuir o dolo da conduta exclusivamente a terceiro. Logo, não é caso de incidência da Súmula n. 545 deste STJ, porque houve verdadeira negativa de autoria, logicamente incompatível com a confissão, ainda que qualificada. 7. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos. 8. Agravo conhecido para negar provimento aos recursos especiais. (AREsp 2.304.155/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024) (Grifos acrescidos) Diante do exposto, a reanálise da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 7 e 83 do STJ Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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Processo nº 0100202-68.2020.8.20.0125

ID: 313366621

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100202-68.2020.8.20.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0100202-68.2020.8.20.0125 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0100202-68.2020.8.20.0125 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em face de ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA, parte qualificada nos autos, acusando-o da suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7°, incisos I, II e V, ambos da Lei n° 11.340/06. Decisão de id. 77633299 recebeu a denúncia e determinou a suspensão do feito diante da instauração de incidente de insanidade mental do acusado. O incidente de insanidade mental foi instaurado nos autos de nº 0800110-16.2022.8.20.5125, tendo constatado-se que acusado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos atos a ele imputados, sendo devidamente homologado (id. 122815275). Na peça de resposta à acusação (id. 144692375), a defesa arguiu, preliminarmente, nulidade do auto de prisão em flagrante delito por lavratura sem o número legal mínimo de testemunhas, arrimado apenas em depoimentos de dois policiais; nulidade do inquérito policial por ausência de atos procedimentais essenciais; nulidade do inquérito policial e da persecução penal por falta de perícias técnicas; e nulidade processual por recebimento da denúncia sem prévia audiência prevista na Lei Maria da Penha. No mérito, pugnou pela absolvição do réu. Parecer ministerial pela rejeição das preliminares, confirmação do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento (id. 145986817). É o relatório. A fim de permitir uma análise mais clara e compreensiva da decisão, passa-se a dividi-la em tópicos, sendo as teses arguidas analisadas separadamente. II - Das Preliminares a) Da alegação de ilegalidade da lavratura do auto de prisão em flagrante: A defesa alegou nulidade do auto de prisão em flagrante, sustentando que a lavratura foi realizada sem a observância do número mínimo de testemunhas exigido pelo art. 304 do CPP, uma vez que o flagrante foi realizado com a presença apenas de dois policiais, sem a presença de outras testemunhas. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a presença de testemunhas no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante não é requisito absoluto para a validade do ato, desde que o flagrante tenha ocorrido de acordo com os requisitos legais e que as testemunhas eventualmente presentes possam atestar a legalidade do ato. O art. 304, do CPP estabelece que o flagrante deverá ser lavrado na presença de duas testemunhas. Contudo, a ausência de uma terceira testemunha que não seja policial não implica, por si só, a nulidade do ato, desde que as duas testemunhas presentes — no caso, os policiais — tenham sido idôneas para atestar a regularidade da prisão. Ademais, a defesa não demonstra qualquer prejuízo concreto que tenha sido gerado pela ausência de uma testemunha civil no momento da lavratura do auto. A presença de policiais, em contextos como este, tem sido admitida por diversos tribunais, pois não há previsão legal que determine a nulidade automática da prisão quando as testemunhas são policiais. Outrossim, por ocasião da decisão de id. 72866364 - págs. 23-27, o juízo competente, ao analisar o procedimento em questão, não verificou qualquer ilegalidade do procedimento, tendo, inclusive, homologado o flagrante. Rejeito a preliminar. b) Da alegação de nulidade do inquérito policial por ausência de atos procedimentais essenciais: A defesa sustentou a nulidade do inquérito policial, alegando a ausência de atos procedimentais essenciais à apuração do fato, com a consequente inviabilidade do recebimento da denúncia. Alegou, ainda, que a falta de diligências fundamentais comprometeu a regularidade da apuração dos fatos. Entretanto, cumpre ressaltar que, embora o inquérito policial seja considerado uma fase preparatória do processo, o Código de Processo Penal não exige que todas as diligências previstas sejam realizadas de forma estrita para que o procedimento seja considerado válido, salvo em casos em que a falta de tais diligências cause prejuízo direto ao exercício do direito de defesa. Em relação às alegadas omissões no inquérito policial, destaca-se que a ausência de diligências não prejudiciais não gera, por si só, nulidade. No presente caso, a defesa não conseguiu demonstrar de maneira objetiva que a falta de determinados atos, tenha causado prejuízo concreto à apuração dos fatos ou ao direito de defesa do acusado. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, considerou suficientes os elementos de prova presentes no inquérito policial, e, portanto, se não há qualquer indicativo de que a ausência de diligências tenha impactado o cerne da acusação ou causado prejuízo ao réu, não há que se falar em nulidade processual. Ademais, a falta de atos procedimentais no inquérito, por si só, não acarreta nulidade, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente quando o inquérito está suficientemente instruído, com provas que garantem o regular exercício do direito de defesa. As falhas que não comprometam a apuração do fato ou a continuidade da ação penal não geram nulidade, conforme previsão do art. 564 do CPP, que admite a nulidade, quando demonstrado o prejuízo. Rejeito a preliminar. c) Da nulidade do inquérito policial e da persecução penal por falta de perícias técnicas A defesa suscitou nulidade do inquérito policial e da persecução penal, diante da ausência de perícia técnica, fato que, supostamente, compromete a regularidade da apuração dos fatos. Contudo, tal alegação não merece ser acolhida, tendo em vista as peculiaridades do caso e a suficiência das provas já colhidas. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o laudo de exame de corpo de delito, registrado no id. 72866365, pág. 10, atestou as lesões físicas sofridas pela vítima em decorrência da suposta agressão perpetrada pelo acusado. Este laudo pericial, é um dos atos procedimentais essenciais para a comprovação da materialidade do crime, sendo plenamente suficiente para a caracterização das lesões corporais descritas na denúncia. O exame de corpo de delito, por si só, já é uma perícia técnica de fundamental importância para a elucidação do fato e, no presente caso, tem o condão de comprovar as lesões corporais sofridas pela vítima. O Código de Processo Penal, em seu art. 159, dispõe que o exame de corpo de delito deve ser realizado nos crimes que envolvam lesões físicas, e, uma vez realizado, ele preenche os requisitos legais necessários à validação do processo. Não se pode falar em nulidade quando o laudo de exame de corpo de delito é claro e suficiente para atestar a materialidade do crime, e quando não se verifica a necessidade de outras perícias para a elucidação do fato. A falta de perícias complementares não gera nulidade automática do inquérito, especialmente quando o conjunto probatório já é suficiente para o oferecimento da denúncia e para o prosseguimento da ação penal. Além disso, a Lei Maria da Penha dispõe em no art. 12, § 3°, que serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Rejeito a preliminar. d) Da nulidade processual por recebimento da denúncia sem prévia audiência prevista na Lei Maria da Penha: O delito apurado nos autos é processado mediante ação penal pública incondicionada e, portanto, não depende da representação da ofendida para prosseguimento da ação. Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n° 11.340/06, que apenas precisa ser realizada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida. Rejeito a preliminar. II.II - Do mérito No que concerne ao recebimento da denúncia, em análise dos autos, entende-se que a Defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a denúncia ofertada pelo Ministério Público não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41, do CPP. Outrossim, o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397, do CPP. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual. III – Dispositivo: Em face das razões expostas, REJEITO as preliminares arguidas, bem como o pedido de INDEFIRO a rejeição da denúncia e, por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária do réu ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA e, via de consequência, MANTENHO o recebimento da denúncia, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 10h00min. A audiência será realizada a partir da sala de audiências da Vara Única desta Comarca, podendo ser acessada por meio de videoconferência via Teams ou presencialmente, caso assim desejem as partes e as testemunhas. Intimem-se para participar da referida audiência: o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas, requisitando a apresentação de militares e de presos as autoridades competentes, conforme necessário. Determino, ainda, que a Secretaria providencie a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada do(a) réu(ré). Ressalta-se que as intimações poderão ser efetivadas pelo chefe de secretaria ou por oficial de justiça, por meio eletrônico, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), assegurando-se ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo, e certificando-se nos autos, conforme previsão contida nos arts. 8º, da Resolução 354/2020 do CNJ, e 10 da Resolução 28/2022 do TJRN, e ainda, em conformidade com o disposto nos arts. 188 e 277 do CPC, aplicável ao processo penal subsidiariamente, observando as demais exigências legais. Ademais, no ato da intimação deverá o responsável pela diligência certificar nos autos o contato telefônico do(a) intimando(a), com WhatsApp, se possível, para facilitar o contato com o juízo. Segue o link para participação na audiência a ser realizada via Microsoft Teams e o respectivo Qrcode: https://lnk.tjrn.jus.br/mq0g7 Diligências e expedientes necessários, inclusive expedição de carta precatória, caso pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Patu/RN, 01 de julho de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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