Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 377 de 414

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

Envolvido

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

Envolvido

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

Envolvido

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

Envolvido

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

Envolvido

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

Envolvido

JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

Envolvido

ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

Envolvido

MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

Envolvido

MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

Envolvido

A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

Envolvido

A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

Envolvido

A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

Envolvido

A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

Envolvido

A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

Envolvido

A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

Envolvido

A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

Envolvido

A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

Envolvido

M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

Envolvido

V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

Envolvido

M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

Envolvido

J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

Envolvido

L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

Envolvido

G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

Envolvido

A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

Envolvido

A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

Envolvido

A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

Envolvido

J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

Envolvido

A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

Envolvido

A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

Envolvido

A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

Envolvido

K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

Envolvido

A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

Envolvido

A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

Envolvido

A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

Envolvido

A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

Envolvido

A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

Envolvido

M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

Envolvido

A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

Envolvido

A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

Envolvido

R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

Envolvido

A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

Envolvido

A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

Envolvido

F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

Envolvido

A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

Envolvido

A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

Envolvido

A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

Envolvido

A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

Envolvido

A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

Envolvido

M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

Envolvido

A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

Envolvido

R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

Envolvido

L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

Envolvido

P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

Envolvido

A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

Envolvido

L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

Envolvido

J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

Envolvido

A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

Envolvido

A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0804114-92.2023.8.20.5600

ID: 278299294

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0804114-92.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA KARLA DIAS

Intimação

Advogados:

RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804114-92.2023.8.20.5600 - AÇÃO PENAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804114-92.2023.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: ADRIANA KARLA DIAS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ADRIANA KARLA DIAS, a quem foi imputada a prática dos crimes previstos no art. art. 147- A, §1º, II, e art. 330, ambos do Código Penal Brasileiro, n/f do art. 69, do mesmo diploma legal. Em petição acostada ao ID 120977229, a defesa formulou pedido de revogação de prisão domiciliar, cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou de forma favorável ao pleito defensivo (ID 120977229 – págs. 01-05). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a Constituição Federal assegura como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), ao dispor que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. A única exceção a essa garantia encontra-se nas hipóteses de prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária. A prisão preventiva, disciplinada no art. 312 do Código de Processo Penal, exige fundamentação concreta e específica quanto à sua necessidade, já que qualquer medida que restrinja a liberdade durante o curso do processo penal deve ser encarada como excepcional. Para sua decretação ou manutenção, impõem-se a presença dos pressupostos legais — a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) —, além de ao menos um dos fundamentos que demonstrem, de forma concreta, o periculum libertatis, ou seja, o risco que a liberdade do agente representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nesse contexto, a prisão domiciliar surge como uma alternativa excepcional à custódia cautelar em unidade prisional, prevista no art. 317 e seguintes do CPP, aplicável em casos específicos, como a pessoas extremamente debilitadas por motivo de doença grave, gestantes, maiores de 80 (oitenta) anos, entre outros. Ainda assim, sua decretação também deve observar os requisitos da prisão preventiva, devendo o magistrado demonstrar, de forma fundamentada, o motivo pelo qual a medida se justifica e por que não seria suficiente a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Destarte, considerando o caráter excepcional de qualquer forma de prisão cautelar — inclusive a domiciliar —, impõe-se ao juiz que, diante de possível alteração do quadro fático ou ausência de pressupostos e fundamentos legais, avalie a necessidade da manutenção da medida constritiva à liberdade determinando, se for o caso, a sua revogação. Inicialmente, observa-se que a acusada, Adriana Karla Dias, teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em 31/08/2023, com fundamento na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Este último foi justificado com base na garantia da ordem pública, considerando-se a periculosidade da acusada e sua reiteração delitiva, especialmente em relação ao crime de perseguição, bem como pelo descumprimento de medida cautelar que proibia sua aproximação e contato com a vítima, conforme se observa da decisão de ID 106279335 – págs. 01-04. Posteriormente, em 06/09/2023, foi concedida à denunciada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com outras medidas cautelares, em razão de seu estado de saúde, conforme se depreende da decisão registrada no ID 106601401 -págs. 01-05. Na sequência, em 16/11/2023, houve reavaliação das medidas cautelares (ID 110713218), ocasião em que se decidiu por sua manutenção, bem como pela suspensão do feito até a conclusão do incidente de insanidade mental. Posteriormente, em 09/05/2024, a defesa protocolou pedido de revogação da prisão domiciliar, alegando excesso de prazo e a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar. Considerando que o processo somente foi concluso em 13/05/2024, passo, a seguir, à análise do pleito defensivo. Pois bem. Em análise aos elementos probatórios constantes nos autos, observo que a decisão que determinou a segregação cautelar da então acusada encontrava-se, à época de sua prolação, devidamente fundamentada em robusto arcabouço fático-probatório colhido durante a fase investigativa, os quais demonstravam suficientemente a presença dos requisitos autorizadores. Impõe-se, contudo, ressaltar o considerável transcurso temporal, uma vez que desde a imposição da prisão domiciliar já decorreu quase 02 (dois) anos. Neste particular, embora esteja assentado na jurisprudência que o requisito da contemporaneidade não se circunscreve exclusivamente ao momento da prática delituosa, mas estende-se à verificação da necessidade da medida constritiva no momento de sua decretação – o que restou inequivocamente demonstrado no decreto original –, devo concluir que o cenário fático-jurídico atual descortina-se diverso daquele existente quando da determinação da custódia cautelar. Após minuciosa reanálise dos autos, entendo que para chancelar a manutenção da restrição à liberdade da denunciada, me parece imprescindível a presença de motivação concreta e elementos probatórios contemporâneos dos quais se possa extrair, com razoável grau de certeza – ou, quando menos, de probabilidade –, o efetivo perigo que a liberdade plena da denunciada representa ao corpo social, de modo que, a meu sentir, não há demonstração suficiente de que o estado de liberdade da acusada, neste momento processual, configure situação prejudicial à preservação da ordem pública. Consoante se observa do requerimento apresentado pela Defensoria Pública, a denunciada, ao menos à época do protocolo do pleito defensivo, residia no município de Natal/RN, conforme comprovante de residência juntado aos autos (ID 120977230), demonstrando, assim, que mora em localidade diversa e distante do domicílio da vítima. Ademais, em reforço ao pedido, verifica-se que não consta nos autos qualquer informação sobre eventual descumprimento, por parte da acusada, das medidas anteriormente impostas, o que fortalece a pretensão defensiva, uma vez que não há outros indícios de que a requerente represente, neste momento, ameaça à ordem pública estando em liberdade. À vista disso, dentro do contexto fático exposto, vislumbro que os fundamentos apresentados podem ser avaliados de maneira a justificar a revogação almejada. Assim, ao fazer uma releitura atenta do cenário veiculado nos autos, e a despeito de presente a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não vislumbro a presença do requisito do periculum libertatis. Dessa forma, em uma análise pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a custódia preventiva se desvela desproporcional para o caso em concreto, consoante motivos delineados previamente. Quanto ao mais, acerca do tema, a jurisprudência é sedimentada no sentido de que a periculosidade necessária para fundamentar o encarceramento cautelar deve ser concreta, o que, a meu ver, não se extrai dos presentes autos. De rigor, portanto, a revogação da prisão domiciliar. Noutro pórtico, em uma análise sob o prisma da necessidade e adequação (art. 282, CPP), entendo que resta autorizada a substituição da cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, as quais se apresentam, nesse momento, necessárias e suficientes ao resguardo da ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o que mais consta dos autos e em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO a prisão domiciliar da acusada ADRIANA KARLA DIAS, condicionando ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão listadas abaixo: 1 – Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades; 2 – Proibição de manter contato com a vítima e dela aproximar-se; 3 – Recolhimento domiciliar nos finais de semana (horário integral), feriados (horário integral), bem como durante o período noturno (demais dias úteis da semana), assim compreendido entre as 21h (vinte e uma horas) e 05h (cinco) horas; 4 – Não mudar de endereço, sem prévia comunicação a este Juízo. Intime-se a denunciada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado. Após, caso mantido o domicílio no município de Natal/RN, expeça-se Carta Precatória à Comarca de Natal/RN para o acompanhamento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, com a finalidade de informar e justificar suas atividades. À Secretaria, verifique e certifique nos autos se já foi concluído o incidente de insanidade mental, autuado sob o nº 0800906-11.2024.8.20.5101. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assiantura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804114-92.2023.8.20.5600

ID: 278299459

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0804114-92.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804114-92.2023.8.20.5600 - AÇÃO PENAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804114-92.2023.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: ADRIANA KARLA DIAS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ADRIANA KARLA DIAS, a quem foi imputada a prática dos crimes previstos no art. art. 147- A, §1º, II, e art. 330, ambos do Código Penal Brasileiro, n/f do art. 69, do mesmo diploma legal. Em petição acostada ao ID 120977229, a defesa formulou pedido de revogação de prisão domiciliar, cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou de forma favorável ao pleito defensivo (ID 120977229 – págs. 01-05). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a Constituição Federal assegura como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), ao dispor que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. A única exceção a essa garantia encontra-se nas hipóteses de prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária. A prisão preventiva, disciplinada no art. 312 do Código de Processo Penal, exige fundamentação concreta e específica quanto à sua necessidade, já que qualquer medida que restrinja a liberdade durante o curso do processo penal deve ser encarada como excepcional. Para sua decretação ou manutenção, impõem-se a presença dos pressupostos legais — a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) —, além de ao menos um dos fundamentos que demonstrem, de forma concreta, o periculum libertatis, ou seja, o risco que a liberdade do agente representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nesse contexto, a prisão domiciliar surge como uma alternativa excepcional à custódia cautelar em unidade prisional, prevista no art. 317 e seguintes do CPP, aplicável em casos específicos, como a pessoas extremamente debilitadas por motivo de doença grave, gestantes, maiores de 80 (oitenta) anos, entre outros. Ainda assim, sua decretação também deve observar os requisitos da prisão preventiva, devendo o magistrado demonstrar, de forma fundamentada, o motivo pelo qual a medida se justifica e por que não seria suficiente a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Destarte, considerando o caráter excepcional de qualquer forma de prisão cautelar — inclusive a domiciliar —, impõe-se ao juiz que, diante de possível alteração do quadro fático ou ausência de pressupostos e fundamentos legais, avalie a necessidade da manutenção da medida constritiva à liberdade determinando, se for o caso, a sua revogação. Inicialmente, observa-se que a acusada, Adriana Karla Dias, teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em 31/08/2023, com fundamento na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Este último foi justificado com base na garantia da ordem pública, considerando-se a periculosidade da acusada e sua reiteração delitiva, especialmente em relação ao crime de perseguição, bem como pelo descumprimento de medida cautelar que proibia sua aproximação e contato com a vítima, conforme se observa da decisão de ID 106279335 – págs. 01-04. Posteriormente, em 06/09/2023, foi concedida à denunciada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com outras medidas cautelares, em razão de seu estado de saúde, conforme se depreende da decisão registrada no ID 106601401 -págs. 01-05. Na sequência, em 16/11/2023, houve reavaliação das medidas cautelares (ID 110713218), ocasião em que se decidiu por sua manutenção, bem como pela suspensão do feito até a conclusão do incidente de insanidade mental. Posteriormente, em 09/05/2024, a defesa protocolou pedido de revogação da prisão domiciliar, alegando excesso de prazo e a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar. Considerando que o processo somente foi concluso em 13/05/2024, passo, a seguir, à análise do pleito defensivo. Pois bem. Em análise aos elementos probatórios constantes nos autos, observo que a decisão que determinou a segregação cautelar da então acusada encontrava-se, à época de sua prolação, devidamente fundamentada em robusto arcabouço fático-probatório colhido durante a fase investigativa, os quais demonstravam suficientemente a presença dos requisitos autorizadores. Impõe-se, contudo, ressaltar o considerável transcurso temporal, uma vez que desde a imposição da prisão domiciliar já decorreu quase 02 (dois) anos. Neste particular, embora esteja assentado na jurisprudência que o requisito da contemporaneidade não se circunscreve exclusivamente ao momento da prática delituosa, mas estende-se à verificação da necessidade da medida constritiva no momento de sua decretação – o que restou inequivocamente demonstrado no decreto original –, devo concluir que o cenário fático-jurídico atual descortina-se diverso daquele existente quando da determinação da custódia cautelar. Após minuciosa reanálise dos autos, entendo que para chancelar a manutenção da restrição à liberdade da denunciada, me parece imprescindível a presença de motivação concreta e elementos probatórios contemporâneos dos quais se possa extrair, com razoável grau de certeza – ou, quando menos, de probabilidade –, o efetivo perigo que a liberdade plena da denunciada representa ao corpo social, de modo que, a meu sentir, não há demonstração suficiente de que o estado de liberdade da acusada, neste momento processual, configure situação prejudicial à preservação da ordem pública. Consoante se observa do requerimento apresentado pela Defensoria Pública, a denunciada, ao menos à época do protocolo do pleito defensivo, residia no município de Natal/RN, conforme comprovante de residência juntado aos autos (ID 120977230), demonstrando, assim, que mora em localidade diversa e distante do domicílio da vítima. Ademais, em reforço ao pedido, verifica-se que não consta nos autos qualquer informação sobre eventual descumprimento, por parte da acusada, das medidas anteriormente impostas, o que fortalece a pretensão defensiva, uma vez que não há outros indícios de que a requerente represente, neste momento, ameaça à ordem pública estando em liberdade. À vista disso, dentro do contexto fático exposto, vislumbro que os fundamentos apresentados podem ser avaliados de maneira a justificar a revogação almejada. Assim, ao fazer uma releitura atenta do cenário veiculado nos autos, e a despeito de presente a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não vislumbro a presença do requisito do periculum libertatis. Dessa forma, em uma análise pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a custódia preventiva se desvela desproporcional para o caso em concreto, consoante motivos delineados previamente. Quanto ao mais, acerca do tema, a jurisprudência é sedimentada no sentido de que a periculosidade necessária para fundamentar o encarceramento cautelar deve ser concreta, o que, a meu ver, não se extrai dos presentes autos. De rigor, portanto, a revogação da prisão domiciliar. Noutro pórtico, em uma análise sob o prisma da necessidade e adequação (art. 282, CPP), entendo que resta autorizada a substituição da cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, as quais se apresentam, nesse momento, necessárias e suficientes ao resguardo da ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o que mais consta dos autos e em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO a prisão domiciliar da acusada ADRIANA KARLA DIAS, condicionando ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão listadas abaixo: 1 – Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades; 2 – Proibição de manter contato com a vítima e dela aproximar-se; 3 – Recolhimento domiciliar nos finais de semana (horário integral), feriados (horário integral), bem como durante o período noturno (demais dias úteis da semana), assim compreendido entre as 21h (vinte e uma horas) e 05h (cinco) horas; 4 – Não mudar de endereço, sem prévia comunicação a este Juízo. Intime-se a denunciada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado. Após, caso mantido o domicílio no município de Natal/RN, expeça-se Carta Precatória à Comarca de Natal/RN para o acompanhamento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, com a finalidade de informar e justificar suas atividades. À Secretaria, verifique e certifique nos autos se já foi concluído o incidente de insanidade mental, autuado sob o nº 0800906-11.2024.8.20.5101. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assiantura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801216-65.2023.8.20.5161

ID: 320025017

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801216-65.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SALDANHA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801216-65.2023.8.20.5161 Polo ativo C. D. D. O. Advogado(s): JOAO SALDANHA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801216-65.2023.8.20.5161 Polo ativo C. D. D. O. Advogado(s): JOAO SALDANHA DA SILVA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal 0801216-65.2023.8.20.5161 Origem: Vara Única de Baraúna Apelante: Cícero Dantas de Oliveira Advogado: João Saldanha da Silva (OAB/RN 9.090) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. PERSEGUIÇÃO (ARTS. 147-A, §1º, II DO CP C/C LEI 11.340/2006). DECRETO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE ACERVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SATISFATORIAMENTE (DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA). ACERVO BASTANTE A REVELAR A PRÁTICA DO DELITO. DOLO VISLUMBRADO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo Desembargador Glauber Rêgo (Revisor) e Desembargador Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Cícero Dantas de Oliveira em face da sentença do Juízo da Vara Única de Baraúna, o qual, na AP 0801216-65.2023.8.20.5161, onde se acha incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP c/c Lei 11.340/2006, lhe condenou a 09 meses de reclusão em regime aberto, além de 15 dias-multa (ID 30183673). 2. Segundo a imputatória, "durante o mês de abril de 2023, no Município de Baraúna/RN, o denunciado Cícero Dantas de Oliveira perseguiu a vítima Maria Sandra da Conceição, sua ex-companheira, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e/ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e/ou invadindo e perturbando sua esfera de liberdade. Ainda, o denunciado ameaçou, em continuidade delitiva, causar mal injusto e grave à vítima Maria Elisângela da Silva Olímpio de Macedo." (ID 30183333). 3. Sustenta, em resumo, insuficiência de provas para manter o édito condenatório da perseguição, maiormente pela ausência de dolo na conduta (ID 30689156). 4. Contrarrazões insertas no ID 31260589 pela 1ª Promotoria de Baraúna, pela inalterabilidade do édito. 5. Parecer da 5ª PJ pelo desprovimento (ID 31572922). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, materialidade e autoria se acham evidenciadas a partir do IP 7207/2023 (ID 30183330, p. 1/17), B.O. (ID 30183330, p. 4/6), MPU (ID 30183330, p. 10/11), além das provas orais colhidas. 10. A propósito, digno de excerto se revela o relato da vítima, descrevendo com riqueza de detalhes o modus operandi utilizado pelo Acusado para persegui-la, inclusive se dirigindo reiteradas vezes a sua residência e trabalho (ID 30183330): Maria Sandra da Conceição (vítima): “... conviveu em união estável com Cícero por aproximadamente 16 anos; que após o término do relacionamento, o acusado, reiteradamente, passou persegui-la que ele, frequentemente, passava em frente à residência da ofendida, bem como ia a seu local de trabalho; que a declarante mudou de residência, todavia, o acusado descobriu o novo endereço e persistiu em passar em frente à nova moradia, insistindo na prática do comportamento invasivo...”. (registro audiovisual, transcrição não literal). 11. Ademais, a nora da vitimada corrobora o contexto do esforço do Acusado em manter interação com a ofendida e as frequentes visitas a sua casa com o intuito de convencê-la a retomar o relacionamento, pedindo a ajuda de terceiros na conduta: Maria Elisângela da Silva (nora da vítima): “...por um determinado período morava com Maria Sandra; que, durante esse tempo, Cícero esteve na casa de Maria Sandra, em, pelo menos, quatro ocasiões, querendo conversar com Maria Sandra, tentando convencê-la a retomar o relacionamento; que, a depoente chegou a adverti-lo para que não mais retornasse ao local; que o réu frequentemente passava em frente à casa, e, bem próximo à vítima quando esta se encontrava na calçada; que o réu, também, ia ao local de trabalho da ofendida, pedindo que terceiros convencessem Maria Sandra a reconsiderar o término da relação amorosa...”. (registro audiovisual, transcrição não literal). 12. Em casos de igual jaez, assim tem se pronunciado o Tribunal da Cidadania: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, assume especial importância em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei n. 11.340/2006; CPC, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024. 13. Ou seja, na espécie, ressoa impossível se cogitar da inexistência de dolo, especialmente por permanecer o Apelante com as perseguições de modo sistemático, mesmo tendo a ciência de a agredida se achar deveras intimidada e abalada, sobretudo com o advento das medidas protetivas. 14. Portanto, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio nos termos infra (ID 25804822): “... O acusado, por sua vez, negou a prática do delito. Disse que foi à casa de Maria Elisângela apenas uma vez, com o intuito de pedir à vítima para reatar o relacionamento, mas não o deixaram entrar. Afirmou que, desde então, não voltou a procurá-la, acrescentando que apenas transita entre sua residência e o local de trabalho. Vale gizar que, nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória e, de acordo com a jurisprudência majoritária, se for coerente com os demais elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação penal. In casu, a versão dos fatos apresentada por Maria Elisângela da Silva Olimpio de Macedo contrapõe-se àquela sustentada pelo acusado, a qual restou isolada nos autos, por não encontrar respaldo em qualquer outro elemento probatório. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento de que a prática de conduta dolosa por parte do acusado, no sentido de perseguir a vítima e interferir em sua esfera de liberdade, com o objetivo de constrangê-la a retomar a relação, restou suficientemente demonstrada. Assim, subsume-se a conduta do acusado ao tipo penal previsto no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal...”. 15. No mesmo sentido, bem pontuou a douta PJ (ID 31572922): “... Não há dúvidas, portanto, de que o ora apelante, de fato, com vontade livre e consciente, perturbou a tranquilidade, por diversas vezes, da vítima, perseguindo-a presencialmente, comparecendo à sua residência por mais de uma vez e, também, ao seu local de trabalho. O apelante alega ausência do dolo específico da conduta por ele praticada. Todavia, importante acrescentar que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o crime de perseguição, ou “stalking”, previsto no artigo 147-A do Código Penal, é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima, reiteradamente, tem ameaçada a sua integridade física ou psicológica, ou restringida a capacidade de locomoção, ou ainda é perturbada em sua esfera de liberdade ou privacidade. Acerca da autoria delitiva e do dolo específico, impende transcrever o consignado no decisum hostilizado: “No caso sub examine, ao compulsar os autos, entendo que a autoria e a materialidade delitivas, assim como o dolo da conduta, em relação ao crime de perseguição foram suficientemente comprovados, especialmente a partir das declarações da vítima e do depoimento da testemunha Maria Elisângela da Silva.” (ID 30183675, pág. 2). Portanto, da análise das provas, verifica-se que as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na esfera extrajudicial e confirmadas em Juízo, estão firmes e coesas no sentido de que o réu perseguiu a vítima, perturbando-a reiteradamente, restando demonstradas claramente a materialidade e autoria do crime de perseguição, tudo isso suficiente para amparar o decreto condenatório...”. 16. Ante o exposto, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura digital. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801216-65.2023.8.20.5161

ID: 320026568

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801216-65.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. D. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SALDANHA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801216-65.2023.8.20.5161 Polo ativo C. D. D. O. Advogado(s): JOAO SALDANHA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801216-65.2023.8.20.5161 Polo ativo C. D. D. O. Advogado(s): JOAO SALDANHA DA SILVA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal 0801216-65.2023.8.20.5161 Origem: Vara Única de Baraúna Apelante: Cícero Dantas de Oliveira Advogado: João Saldanha da Silva (OAB/RN 9.090) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. PERSEGUIÇÃO (ARTS. 147-A, §1º, II DO CP C/C LEI 11.340/2006). DECRETO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE ACERVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SATISFATORIAMENTE (DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA). ACERVO BASTANTE A REVELAR A PRÁTICA DO DELITO. DOLO VISLUMBRADO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo Desembargador Glauber Rêgo (Revisor) e Desembargador Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Cícero Dantas de Oliveira em face da sentença do Juízo da Vara Única de Baraúna, o qual, na AP 0801216-65.2023.8.20.5161, onde se acha incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP c/c Lei 11.340/2006, lhe condenou a 09 meses de reclusão em regime aberto, além de 15 dias-multa (ID 30183673). 2. Segundo a imputatória, "durante o mês de abril de 2023, no Município de Baraúna/RN, o denunciado Cícero Dantas de Oliveira perseguiu a vítima Maria Sandra da Conceição, sua ex-companheira, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e/ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e/ou invadindo e perturbando sua esfera de liberdade. Ainda, o denunciado ameaçou, em continuidade delitiva, causar mal injusto e grave à vítima Maria Elisângela da Silva Olímpio de Macedo." (ID 30183333). 3. Sustenta, em resumo, insuficiência de provas para manter o édito condenatório da perseguição, maiormente pela ausência de dolo na conduta (ID 30689156). 4. Contrarrazões insertas no ID 31260589 pela 1ª Promotoria de Baraúna, pela inalterabilidade do édito. 5. Parecer da 5ª PJ pelo desprovimento (ID 31572922). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, materialidade e autoria se acham evidenciadas a partir do IP 7207/2023 (ID 30183330, p. 1/17), B.O. (ID 30183330, p. 4/6), MPU (ID 30183330, p. 10/11), além das provas orais colhidas. 10. A propósito, digno de excerto se revela o relato da vítima, descrevendo com riqueza de detalhes o modus operandi utilizado pelo Acusado para persegui-la, inclusive se dirigindo reiteradas vezes a sua residência e trabalho (ID 30183330): Maria Sandra da Conceição (vítima): “... conviveu em união estável com Cícero por aproximadamente 16 anos; que após o término do relacionamento, o acusado, reiteradamente, passou persegui-la que ele, frequentemente, passava em frente à residência da ofendida, bem como ia a seu local de trabalho; que a declarante mudou de residência, todavia, o acusado descobriu o novo endereço e persistiu em passar em frente à nova moradia, insistindo na prática do comportamento invasivo...”. (registro audiovisual, transcrição não literal). 11. Ademais, a nora da vitimada corrobora o contexto do esforço do Acusado em manter interação com a ofendida e as frequentes visitas a sua casa com o intuito de convencê-la a retomar o relacionamento, pedindo a ajuda de terceiros na conduta: Maria Elisângela da Silva (nora da vítima): “...por um determinado período morava com Maria Sandra; que, durante esse tempo, Cícero esteve na casa de Maria Sandra, em, pelo menos, quatro ocasiões, querendo conversar com Maria Sandra, tentando convencê-la a retomar o relacionamento; que, a depoente chegou a adverti-lo para que não mais retornasse ao local; que o réu frequentemente passava em frente à casa, e, bem próximo à vítima quando esta se encontrava na calçada; que o réu, também, ia ao local de trabalho da ofendida, pedindo que terceiros convencessem Maria Sandra a reconsiderar o término da relação amorosa...”. (registro audiovisual, transcrição não literal). 12. Em casos de igual jaez, assim tem se pronunciado o Tribunal da Cidadania: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, assume especial importância em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei n. 11.340/2006; CPC, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024. 13. Ou seja, na espécie, ressoa impossível se cogitar da inexistência de dolo, especialmente por permanecer o Apelante com as perseguições de modo sistemático, mesmo tendo a ciência de a agredida se achar deveras intimidada e abalada, sobretudo com o advento das medidas protetivas. 14. Portanto, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio nos termos infra (ID 25804822): “... O acusado, por sua vez, negou a prática do delito. Disse que foi à casa de Maria Elisângela apenas uma vez, com o intuito de pedir à vítima para reatar o relacionamento, mas não o deixaram entrar. Afirmou que, desde então, não voltou a procurá-la, acrescentando que apenas transita entre sua residência e o local de trabalho. Vale gizar que, nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória e, de acordo com a jurisprudência majoritária, se for coerente com os demais elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação penal. In casu, a versão dos fatos apresentada por Maria Elisângela da Silva Olimpio de Macedo contrapõe-se àquela sustentada pelo acusado, a qual restou isolada nos autos, por não encontrar respaldo em qualquer outro elemento probatório. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento de que a prática de conduta dolosa por parte do acusado, no sentido de perseguir a vítima e interferir em sua esfera de liberdade, com o objetivo de constrangê-la a retomar a relação, restou suficientemente demonstrada. Assim, subsume-se a conduta do acusado ao tipo penal previsto no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal...”. 15. No mesmo sentido, bem pontuou a douta PJ (ID 31572922): “... Não há dúvidas, portanto, de que o ora apelante, de fato, com vontade livre e consciente, perturbou a tranquilidade, por diversas vezes, da vítima, perseguindo-a presencialmente, comparecendo à sua residência por mais de uma vez e, também, ao seu local de trabalho. O apelante alega ausência do dolo específico da conduta por ele praticada. Todavia, importante acrescentar que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o crime de perseguição, ou “stalking”, previsto no artigo 147-A do Código Penal, é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima, reiteradamente, tem ameaçada a sua integridade física ou psicológica, ou restringida a capacidade de locomoção, ou ainda é perturbada em sua esfera de liberdade ou privacidade. Acerca da autoria delitiva e do dolo específico, impende transcrever o consignado no decisum hostilizado: “No caso sub examine, ao compulsar os autos, entendo que a autoria e a materialidade delitivas, assim como o dolo da conduta, em relação ao crime de perseguição foram suficientemente comprovados, especialmente a partir das declarações da vítima e do depoimento da testemunha Maria Elisângela da Silva.” (ID 30183675, pág. 2). Portanto, da análise das provas, verifica-se que as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na esfera extrajudicial e confirmadas em Juízo, estão firmes e coesas no sentido de que o réu perseguiu a vítima, perturbando-a reiteradamente, restando demonstradas claramente a materialidade e autoria do crime de perseguição, tudo isso suficiente para amparar o decreto condenatório...”. 16. Ante o exposto, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura digital. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801688-39.2025.8.20.5600

ID: 314548062

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801688-39.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA LIMA LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE ZICO MATIAS DE MOURA

Intimação

Advogados:

ZICO MATIAS DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0801688-39.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO TOMÉ REU: JOSE RODRIGUES DE SALES SILVA, RAMON DA SILVA, JOALYSON TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de José Rodrigues de Sales Silva, Ramon da Silva e Joalyson Teixeira da Silva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, sob a forma do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2025 (id. 149338990). Narra a peça acusatória que os denunciados, no dia 19 de março de 2025, por volta das 10 horas, na residência de nº 998 da Rua Clotilde Galdêncio Ribeiro, bairro Alto do São Sebastião, no município de São Tomé/RN, foram flagrados associados entre si para o tráfico de drogas, bem como portando substâncias entorpecentes destinadas à comercialização e arma de fogo e munições de uso permitido sem autorização legal (id. 146502769). Os réus foram citados (id. 150199440, 151683577 e 151683575) e apresentaram resposta à acusação (id. 153366251 e 153662914). Em suas respostas à acusação, os réus suscitaram, em resumo, (a) a inépcia da denúncia; (b) a nulidade das provas ante suposta ilegalidade na apreensão; (c) a ausência de justa causa para a persecução penal; e (d) a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/06. Instado a se pronunciar, o Ministério Público alegou a devida exposição dos fatos na peça acusatória, a qual é devidamente substanciada pelos elementos colhidos em sede inquisitorial, além da legalidade das apreensões, pois o imóvel em que se deu a ação encontrava-se abandonado, sendo utilizado apenas como depósito pelos réus, bem como restava configurada a situação de flagrante delito (id. 156178980). Ainda, o parquet requereu o reaprazamento da audiência designada (id. 156048492). É o breve relatório. Decido. Conforme estipulado pelo Código de Processo Penal, após o recebimento da resposta à acusação, o magistrado pode, desde logo, absolver o acusado quando constatar algumas das seguintes hipóteses legais: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Conforme bem explica a doutrina de Estefam1: Pode-se concluir, então, que a acusação oferecerá a denúncia ou queixa. Se o Juiz não a rejeitar liminarmente, deverá recebê-la. Em seguida, dar-se-á a citação do acusado e a notificação para que ele apresente defesa escrita. Apresentada tal manifestação, poderá o Magistrado absolver sumariamente o réu, nos termos do novo art. 397 do CPP. A absolvição sumária será cabível quando houver causa manifesta (leia-se: evidente) de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (salvo a inimputabilidade), quando demonstrada a atipicidade do fato ou quando estiver extinta a punibilidade do agente. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o Juiz designará audiência de instrução, debates e julgamento (art. 399 do CPP). (Grifo nosso). Nesse mesmo sentido a doutrina de Brasileiro2: Como se pode perceber pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença de excludentes de ilicitude (justificantes), excludentes de culpabilidade (dirimentes), salvo imputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária. No presente caso, as defesas arguiram (a) a inépcia da denúncia; (b) a nulidade das provas ante suposta ilegalidade na apreensão; (c) a ausência de justa causa para a persecução penal; e (d) a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/06. Consta da decisão de recebimento da denúncia a brevíssima análise sumária dos elementos acostados aos autos e conclusão pela presença de indícios suficientes para o início da persecução penal, ante a não incidência do art. 395 do Código de Processo Penal (id. 149338990). Portanto, não há o que se argumentar no sentido da inépcia da denúncia, tampouco ausência de justa causa para a persecução penal. Quanto a suposta nulidade da apreensão, em uma análise sumária dos elementos colacionados aos autos, não se vislumbra as supostas ilegalidades apontadas pela defesa ante os argumentos apresentados pelo Ministério Público, especificamente (a) a visualização pelas forças de segurança do descarte dos objetos ilícitos pelos réus (precedentes do TJRN: APELAÇÃO CRIMINAL, 0800320-56.2024.8.20.5300, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 19/05/2025, PUBLICADO em 20/05/2025) e (b) a ausência de habitação do imóvel, descaracterizando-o como residência (precedentes do TJRN: APELAÇÃO CRIMINAL, 0102069-13.2016.8.20.0101, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Câmara Criminal, JULGADO em 19/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024). Contudo, considerando a relevância da matéria, entende-se que sua análise pormenorizada e exauriente deverá ocorrer após a instrução, em sede de sentença, sendo o momento oportuno para as devidas ponderações dos elementos produzidos e acostados aos autos. Ademais, também mostra-se como adequada a analisa de eventual desclassificação em sede de sentença, considerando os argumentos supracitados. Portanto, é o caso de manter o recebimento da denúncia e determinar-se o prosseguimento do feito. Considerando o recebimento da denúncia, citação do réu e apresentação de sua resposta à acusação, resta apenas a realização da audiência de instrução e julgamento e conclusão da fase instrutória, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, ressalvando-se eventuais diligências requeridas pelas partes ou determinadas pelo magistrado, conforme art. 402 do Código de Processo Penal. Contudo, considerando-se o pedido do Ministério Público de reaprazamento da audiência ante a inviabilidade de participação do ato, é o caso de deferir-se o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária e CONFIRMO a decisão de recebimento da denúncia. Ainda, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DETERMINO o reaprazamento da audiência de instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta, realizando-se as intimações necessárias. Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos com urgência, por se tratar de réu preso: A. PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B. INTIME-SE o Ministério Público para exarar sua ciência ou, eventualmente, interpor o recurso que entenda cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. C. INTIME-SE as defesas para exarar sua ciência ou, eventualmente, interpor o recurso que entenda cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. D. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta, realizando-se as intimações necessárias. São Tomé/RN, data de validação no sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] ESTEFAM, André. Alterações no Código de Processo Penal: Lei nº 11.719/2008 /André Estefam. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 10 ed. Eev. Ampl. Atual. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2021, pág. 1225.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803400-69.2022.8.20.5600

ID: 330847342

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803400-69.2022.8.20.5600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONES NEIS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: ntlsecunicri@tjrn.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) de nº 0803400-69.2022.8.20.5600 AUTOR: 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros REU: RONES NEIS DA SILVA O(A) Dr(a). VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 90 (noventa) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria correm os trâmites da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) de nº 0803400-69.2022.8.20.5600, em desfavor de REU: RONES NEIS DA SILVA, CPF: 713.247.224-01, brasileiro, natural de Natal/RN, nascido em 30/08/1979, filho de Francisca Diogo da Silva. E como se encontra o(a) referido(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intime-o pelo presente a tomar ciência da sentença prolatada pelo(a) MM. Juiz(a) na Ação Penal supramencionada, cuja parte final passo a transcrever: "SENTENÇA (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia de Id. 90808038, para CONDENAR o acusado RONES NEIS DA SILVA, nas penas do artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal brasileiro. Passo a dosar-lhe a pena. a) Culpabilidade: no tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendido como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre o seu autor. No caso em apreço, restou evidenciada uma culpabilidade inerente ao tipo, sendo esta neutra; b) Antecedentes: entende-se por maus antecedentes os fatos anteriores praticados pelo imputado com condenação definitiva quando suplantado o período depurador de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, devendo, justamente por isso, ser apreciados pelo juiz. No caso, não há registro sobre a existência de processos crimes anteriores ao fato objeto desta ação penal com sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, em desfavor do ora réu, de modo que esta circunstância é neutra; c) Conduta social: a conduta social do acusado deve ser analisada para verificar a sua postura no universo social em que inserido, observando a forma pela qual ele se sustenta (trabalho), o seu relacionamento com amigos, com os vizinhos, dentre outros fatores. Na situação em tela, nada há que ser considerado, motivo pelo qual considero a circunstância neutra; d) Personalidade da agente: refere-se às qualidades morais do denunciado, com sua boa ou má índole, devendo ser aferida, dentre outras maneiras, através do confronto de seu comportamento com a ordem social. Na espécie, não há nos autos elementos para valorar a personalidade do ora réu, razão por que a considero neutra; e) Motivo do crime: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, qual seja a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, sendo esta neutra; f) Circunstâncias do crime: diz respeito aos fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, considero neutra; g) Comportamento da vítima: no caso em testilha, não há elementos que indiquem a influência na prática do crime, razão pela qual a circunstância deve ser considerada neutra; h) Consequências do crime: denota a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. No caso concreto não se tem como mensurar efetivamente os prejuízos causados, considero neutra. Sopesando os critérios supra delineados, tenho como correto FIXAR A PENA BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para RONES NEIS DA SILVA. Verifico a existência da atenuante da confissão espontânea, que não pode reduzir a pena, vez que fixada no mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas, bem como não há causas especiais de aumento de pena a serem consideradas. Presente por outro lado a causa de diminuição de pena da tentativa, do artigo 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Com efeito, determino que o cumprimento da pena seja iniciado no regime aberto e defiro o direito de recorrer em liberdade. Enfatize-se que o denunciado não se encontra preso preventivamente por este processo, vez que lhe foi concedida a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, deixo de proceder a detração, uma vez que esta não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado. REVOGO as medidas cautelares determinadas no Id. 87380668. Verificando que o acusado RONES preenche os requisitos do artigo 44 do CP e levando-se em consideração o que determina o § 2º, primeira parte, do mesmo dispositivo citado, substituo a pena privativa de liberdade fixada por 01 (uma) pena restritiva de direito, prevista no artigo 43, incisos IV, do mesmo diploma legal, qual seja, a prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, conforme estabelecido pelo artigo 46, § 3º, do Código Penal, em local a ser definido pelo Juízo da Execução. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena (sursis), em face do cabimento e da efetivação da substituição de pena anteriormente realizada. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo legal vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente. Deixo de fixar reparação mínima em favor do ofendido, visto que não foi observado o contraditório específico neste ponto, tendo em vista que, de acordo com o entendimento do STJ, para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo a fim de reparar os danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo Parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (AgRg no REsp 1856026/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). Com o trânsito em julgado da presente sentença: a) Lance-se o nome do réu no Livro do "Rol dos Culpados", na forma do art. 393, II, do CPP e art. 5º, LVII, da Constituição Federal; b) Remeta-se a guia de recolhimento/carta de guia ao Juiz das Execuções Penais; c) Comunique-se à Corregedoria do TRE-RN e ao Cartório Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, em prazo igual à pena aplicada (CF, art. 15, III); e) Expeçam-se os mandados e alvarás de praxe para que o réu dê início ao cumprimento da pena que lhe foi imposta. Isento o réu do pagamento das custas processuais, vez que defendido pela Defensoria Pública, encontrando-se na situação traduzida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Acaso existam bens apreendidos não restituídos, caso ninguém os reclame no prazo de 90 (noventa) dias, decreto a perda dos bens, em favor da União, consoante ao art. 91, inc. II do Código Penal, fazendo constar no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do CNJ, a destinação dos bens. Diligencie-se a inutilização/doação ou leilão, observando o disposto no Provimento nº 245-CGJ/RN, de 15 de agosto de 2023 e conforme previsão do art. 123 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. NATAL/RN, 4 de julho de 2025. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito" O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado em local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Natal, aos 6 de julho de 2025. Eu, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, Servidor(a) do Judiciário, o digitei, conferi e que vai assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0113468-77.2018.8.20.0001

ID: 292406025

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0113468-77.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLYCE DE CASTRO TRINDADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113468-77.2018.8.20.0001 Polo ativo DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA e outros A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113468-77.2018.8.20.0001 Polo ativo DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): RODRIGO CAVALCANTI, JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA, CLYCE DE CASTRO TRINDADE Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0113468-77.2018.8.20.0001 Apelante: Danilo Marcondes Pereira de Santana Advogados: Dr. Jean Letelier Ribeiro Pereira (OAB/RN – 8.226) e outro Apelante: Denise Aline Rolim Barbosa Advogada: Drª. Clyce de Castro Trindade (OAB/RN – 5.178) Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N.º 8.137/90, ART. 7º, VII, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA, QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O JUÍZO DE ORIGEM SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. EVIDENCIADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGENTES ATUARAM DOLOSAMENTE, INDUZINDO OS CONSUMIDORES A ERRO, MEDIANTE O FECHAMENTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. UM DOS RÉUS ERA O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E A CORRÉ ERA FUNCIONÁRIA (GERENTE), QUE RESPONDIA POR TODAS AS CONTRATAÇÕES E TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA, MAS, MESMO ASSIM, INDUZIA OS CONSUMIDORES A ERRO, A FIM DE FIRMAR MAIS CONTRATOS. RELATOS QUE COMPROVAM A OFERTA DE DESCONTOS E "BÔNUS" MESMO NO CONTEXTO EM QUE A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA ESTAVA PREJUDICADA, SEM POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, FORMULADO POR DANILO MARCONDES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS CONTRATANTES. NA TERCEIRA FASE, UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONSIDERANDO AS SETE INFRAÇÕES REITERADAS EM CADEIA COMUM AO CRIME CONTINUADO, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E "MODUS OPERANDI". ORIENTAÇÃO QUE EMANA DA SÚMULA 659 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO POR DANILO MARCONDES CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR DENISE ALINE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, (i) acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse recursal; (ii) conhecer do restante dos pedidos formulados por Danilo Marcondes Pereira de Santana; (iii) conhecer da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa; e (iv) negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelações Criminais interpostas por Danilo Marcondes Pereira de Santana e Denise Aline Rolim Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que os condenou à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do crime previsto no art. 7º, VII, da Lei n.º 8.137/90, c/c o art. 71, “caput”, do Código Penal. 2. Em suas razões, o apelante Danilo Marcondes Pereira de Santana pediu a sua absolvição, por atipicidade da conduta e por ausência de provas que o incriminem de forma induvidosa. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pediu a reforma da dosimetria da pena, para que ela seja cominada no mínimo legal e ao fim, substituída por restritivas de direito. 3. Em suas razões, a apelante Denise Aline Rolim Barbosa pediu a sua absolvição, por ausência de provas de que ela agiu de má-fé ou em conluio com o corréu, “mesmo porque sua situação financeira não condiz com os valores recebidos pela empresa, sendo certo de que jamais praticou qualquer ato ilícito”, somente cumprindo ordens. 4. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento das apelações. 5. Em parecer, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa. Quanto à apelação de Danilo Marcondes Pereira de Santana, suscitou preliminar de não conhecimento parcial, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e, na parte conhecida, opinou pelo desprovimento da apelação. 6. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA. 7. A 4ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse de agir do apelante. 8. Acolho a preliminar, já que, na sentença condenatória, a juíza já determinou a substituição da pena privativa de liberdade, de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, por duas penas restritivas de direito, as quais já especificou. 9. Assim, o apelante não tem interesse recursal para pedir a modificação da sentença, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de sucumbência, motivo pelo qual o pedido não se credencia ao conhecimento. II – MÉRITO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. 10. Conheço da apelação interposta Danilo Marcondes Pereira de Santana quanto aos pedidos restantes. 11. Quanto à apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 12. Os apelantes pediram a reforma da sentença, para que sejam absolvidos, ante a alegada ausência de provas suficientes para a condenação. 13. Eles não têm razão. 14. Conforme consta na denúncia (Id. N.º 26085258), “in verbis”: “(...) constatou-se que a empresa AGILE ENTRETENIMENTOS (...) celebrou dezenas de contratos com consumidores para realização de eventos, os quais consistiam em pagamentos de valores significativos, que não foram restituídos, tampouco os contratos cumpridos, em decorrência do encerramento das atividades da empresa. (...) O descumprimento contratual iniciou-se com a verificação de problemas sérios na prestação do serviços dos eventos, como decoração, flores a menor do que o valor contratado, buffet fornecido sem a quantidade acordada, ausência de pagamento de bandas, inclusive inadimplência de salários dos funcionários da própria empresa, fornecedores sem receber pelos serviços prestados, tendo recebido inclusive cheques sem fundos, sendo relatado, ainda, pagamentos aos fornecedores por meio de envelopes de depósitos vazios, cancelamentos de TEDs pré-agendados, dentre outras condutas. (...) Os valores em destaque dos prejuízos sofridos pelos consumidores perfazem um valor que se aproximava de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que foram pagos pelos clientes, não tendo havido restituições, em decorrência do descumprimento contratual. Os consumidores transferiam os valores para a conta da empresa, mas também para a conta pessoal da funcionária Denise Aline Rolim Barbosa. (...) De acordo com os declarantes, Danilo e Denise fizeram tudo de forma premeditada, pois sabiam que não honrariam com os compromissos firmados e que possuíam contratos até o final de 2018, tendo recebido valores consideráveis destes. Ademais, a quantidade de contratos e festas constantes na agenda da empresa eram muito grande, geralmente, quatro grandes festas por semana. Além disso, até anunciar o fechamento das atividades da empresas estes continuavam celebrando contratos, o que demonstra a clara má-fé dos denunciados com as pessoas lesadas. Por sua vez, a funcionária Denise mantinha uma relação direta com os clientes, era a principal funcionária e ‘braço direito’ do proprietário Danilo. Segundo Kyara, ‘Denise, na ausência de Danilo, era a ‘dona’ de tudo, era quem resolvia tudo, tomava a frente de absolutamente tudo. Denise tinha o poder de tirar, de colocar, de substituir, de convencimento’. (...) Denise sabia das dificuldades que a empresa estava tendo de honrar as festas contratadas, prestando um serviço de péssima qualidade, mas, mesmo assim, continuava celebrando contratos, mesmo sabendo que não conseguiria honrá-los. Denise sempre iludia as noivas, mães de debutantes, além de comissões de formaturas, dizendo que: ‘não vendia festas, mas realizava sonhos, que está tudo bem com a Glamour e que a festa será maravilhosa’. (...) Também chegou ao conhecimento das vítimas que a empresa Glamour sequer estava honrando seus compromissos com a locação do imóvel, havendo débitos de na locação, contas de energia e IPTU, tendo a proprietária do prédio onde funcionava a Glamour, a Sra. Ítala Gerusa Barreto de Oliveira, ajuizado ação de despejo”. (...) A autoria do delito resta devidamente comprovada mediante os documentos acostados aos autos, os quais comprovam os firmamentos dos contratos entre as vítimas e o denunciado Danilo Marcondes Pereira de Santana, sócio da empresa Agile Entretenimento. No que pertine a autoria de Denise Aline Rolim Barbosa, funcionária da Glamour Recepções, resta devidamente comprovada por meio de alguns contratos assinados por ela, bem como através dos relatos das vítimas que afirmaram que a denunciada sempre entrava em contato com os contratantes oferecendo serviços extras, como, por exemplo, uma segunda banda, e descontos caso houvesse a antecipação das parcelas acordadas em contrato. Frise-se, excelência, que alguns dos valores pagos pelas vítimas foram transferidos diretamente para a conta de Denise. Na época, as contas bancárias de Danilo já estavam bloqueadas em decorrência de ações judiciais propostas em desfavor da empresa por motivos de inadimplementos contratuais. Da mesma forma, a materialidade do crime está devidamente comprovada por meio dos inúmeros contratos constantes nos autos em epígrafe, bem como os comprovantes de pagamentos, os quais ratificam a grande quantia paga pelas vítimas que não tiveram a prestação do serviço contratada. Ou seja, a materialidade está evidentemente atestada com base nos orçamentos existentes e nos valores vultosos transferidos para a conta da Glamour Recepções, de Danilo, de Denise, da Escola Boa Ideia, e ainda comprovantes referentes a pagamentos efetuados diretamente na Agência de Viagem Michele Tur, os quais perfazem um total de mais de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)”. 15. A prova produzida na instrução processual evidencia a prática do crime imputado aos apelantes (Lei n.º 8.137/90, art. 7º, VII). 16. Foram juntados inúmeros documentos, tais como cópias de contratos firmados entre a empresa Agile Entretenimento (Glamour Recepções), gerenciada pelos réus, e as vítimas, retratos de tela de conversas mantidas via Whatsapp, nas quais estão descritos todos os descumprimentos contratuais, em especial quanto à decoração dos eventos, à insuficiência de comida nos “buffets” contratados, à falta de pagamento das bancas e dos salários de seus colaboradores. 17. O contexto fático-probatório evidencia mais do que um mero descumprimento contratual, o qual poderia ser resolvido unicamente na esfera cível. 18. Das provas testemunhais, denota-se que, quando a saúde financeira da empresa Agile Entretenimento já estava comprometida (fato que era público e notório, tendo sido criados, inclusive, grupos de noivas no “WhatsApp” a fim de prestar auxílio mútuo nas datas das celebrações, dado o descumprimento contratual generalizado), os responsáveis pela administração ofereciam promoções e afirmavam que se os contratantes adiantassem o valor do contrato, ganhariam “brindes”, como uma nova banda e descontos financeiros - “vide” depoimentos de Id. N.º 26085365 e 26085362, mas não cumpriram as promessas. 19. A declarante Hélia Marcelly reportou que “o Glamour tinha um programa de bônus para quem pagasse antecipadamente e, de vez em quando, a acusada Denise ligava oferecendo uma promoção relativa a algo que não tinha sido contratado e pedia que fechassem aquele adicional na hora, havendo a declarante contratado serviços extras para o seu casamento” - “vide” depoimento de Id. N.º 26085356, os quais não foram prestados. 20. Segundo a testemunha Ítala Geruza, a empresa Agile Entretenimentos oferecia um orçamento em torno de 30% (trinta por cento) menor do que o praticado no mercado de cerimoniais, o que, no começo, “dava para bancar, mas depois ele [o acusado Danilo] começou a dar mais e mais descontos” - “vide” depoimentos de Id. N.º 26085353 e 26085354, porém, sem entregar o serviço na extensão prometida. 21. Ainda nesse contexto, a declarante Letícia Veríssimo aduziu que “tinha diversos orçamentos dessa festa [de casamento], mas quando foi ao glamour achou o espaço bonito e lhe deram diversos bônus, como a festa de noivado e uma segunda banda para a festa do casamento”, o que reforça a intenção deliberada dos agentes de ludibriar os contratantes, mesmo cientes da impossibilidade de cumprimento das ofertas prometidas. 22. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a tese acusatória: Renata Kelly: reportou que firmou contrato com a Glamour para a realização de seu casamento, mas, três meses antes do evento, descobriu que as coisas haviam piorado na empresa. Afirmou que pagou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela festa que contratou e, ao saber dos problemas financeiros da empresa, tentou cancelar o negócio, mas os acusados afirmaram que não tinham como devolver o dinheiro e que “a sua festa seria linda”. Declarou que, em sua festa, teve gente que até levou comida na hora, porque não tinha. Registrou que, quando ligava, falava com Danilo, mas quando ia lá sempre falava com a acusada Denise, e ela sempre lhe dizia que tudo estava certo. Por fim, disse que a acusada Denise passava para as pessoas que era ela quem gerenciava a empresa. Wendell Martins: reportou que a sua banda “Metamorfose” tinha uma parceria com a empresa “Glamour”, que, no meio do ano de 2017, começou a atrasar os pagamentos. Disse que era visível que o serviço ficou sem qualidade e houve festas que outras noivas iam para lá, ajudar a lavar e a arrumar o salão para o casamento de uma noiva, tendo visto festa sem bolo, com a improvisação de um bolo do Carrefour. Registrou que fez contatos com o acusado Danilo, mas depois já não conseguia mais falar com ele e todos os contratos eram feitos com a acusada Denise. Relatou ter recebido, inclusive, cheques sem provisão de fundos, bem como que “muitos noivos pagavam por fora para ter uma festa de casamento e certa vez passou esse pagamento na sua maquineta, no início da festa”. Disse, por fim, que a acusada Denise era a gerente da Glamour e tentava resolver as coisas do jeito dela, tendo recebido, algumas vezes, dinheiro da conta dela. Ítala Geruza Barreto de Oliveira: declarou que é proprietária do prédio locado à empresa, que está lhe devendo valores de alugueis. Afirmou que passou um ano perdendo clientes para o Glamour porque dava um orçamento e Danilo cobrava 30% a menos. Acrescentou que, no começo, ainda dava para o acusado Danilo bancar esses descontos, mas depois ele começou a dar mais e mais descontos. Destacou que disponibilizou o prédio de graça para noivas de junho e julho fazerem as festas lá, pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de energia e depois retirou muito lixo de lá. Hélia Marcelly de Araújo: declarou que contratou a empresa gerenciada pelos acusados, mas, em seguida, foi informada via grupo no “WhatsApp” sobre as coisas que começaram a dar errado nas festas de casamento anteriores à sua, tendo, inclusive, testemunhado as pessoas ajudando umas às outras para organizarem as festas que se realizavam lá. Declarou que efetuou pagamento na conta da acusada Denise. Ressaltou que chegou a ir à Glamour para ajudar uma noiva, mas Denise disse que a empresa providenciaria tudo, mas, no início de julho, já não conseguiam mais localizar Denise, que “aparentava ser também sócia da empresa”. Reportou que algumas noivas tiveram que pagar a fornecedores do Glamour na porta do estabelecimento, para que seus casamentos se realizassem. Kyara Soares: declarou ter sido fornecedora de doces para a empresa Glamour, que, quando fechou, ficou devendo cerca de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Registrou que sempre dizia a Danilo e Denise que não estava dando mais e até perdeu cartões e o nome de sua empresa em virtude desses atrasos, mas a acusada Denise sempre lhe pedia paciência e dizia que iria resolver, e o acusado Danilo lhe passava cheques de terceiros, que não eram clientes, e os cheques não tinham provisão de fundos. Aduziu que, certa vez, a acusada Denise lhe pediu que mentisse para um cliente sobre a quantidade de doces servidos. Letícia Veríssimo: reportou que contratou a Glamour, pagando o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Disse que sua festa de noivado deveria ter camarão e caranguejo servidos no cardápio, mas tais itens não foram oferecidos, razão pela qual, após ter notícia das dificuldades enfrentadas pela empresa, resolveu realizar o distrato. 23. Além dessas, foram ouvidas Maria Cleidimar Bispo, Katiuscia de Azevedo, Allysson Maxwell, Michelle Alinne, Maria Eduarda Paulino, Polyana Alves da Mota, Jacqueline Xavier, Nadja Nara, Renata Manuela, Amanda Karolainy e Viviane Lira, que deram relatos parecidos, todos confirmando a contratação dos serviços da empresa gerenciada pelos apelantes, bem como o posterior inadimplemento contratual. 24. Dos relatos apresentados pelas testemunhas, denota-se que os réus agiram dolosamente, fechando contratos, mesmo sabendo que não teriam condições de arcar com as custas dos serviços oferecidos aos consumidores. 25. Como visto, há relatos, inclusive, de episódios em que a acusada Denise Rolim pede para um de seus fornecedores (de doces) mentir para os consumidores sobre a quantidade de doces servidos pelo “buffet”. Além disso, contam as vítimas que Denise costumava dizer que “tudo daria certo e que a festa seria linda”, quando indagada da situação financeira da empresa, o que se tornou fato público e notório. 26. Destaco, ainda, que a quantidade expressiva de contratos assinados, mesmo no contexto em que a situação financeira da empresa de cerimoniais já estava comprometida, aliada ao oferecimento de descontos e “bônus” aos consumidores, evidencia que os réus agiram com dolo de induzir os contratantes a erro, mediante afirmações falsas sobre a natureza e a qualidade dos bens e serviços oferecidos. 27. Não há, portanto, como acolher a tese defensiva apresentada por Denise, de que “agia sob orientação de Danilo”, pois, como gerente da empresa (e, aliás, agindo como se fosse praticamente sócia), demonstrava saber da situação da “Glamour”, mas, ainda assim, falseava a verdade aos clientes, para induzi-los a erro, tudo com objetivo de fechar mais contratos e manter a empresa em funcionamento. 28. Sobre o assunto, aliás, Danilo, corréu, ouvido em juízo, reportou que “Denise era a gerente de festas, atendia os clientes, passava os orçamentos, assinava contratos em nome da empresa (...) e tinha o aval dele para ligar para os clientes na busca de flexibilizar fundo de caixa para a empresa”. 29. Ou seja, não há dúvidas de que a apelante tinha plena ciência de tudo o que acontecia na empresa, agindo dolosamente ao seguir iludindo os consumidores/clientes, fechando contratos mesmo sabendo da impossibilidade financeira de cumpri-los. 30. Também não há como acolher a tese defensiva apresentada por Danilo, de que a empresa faliu devido ao contexto econômico enfrentado pelo país. Isso porque, apesar de essa circunstância ser verdadeira, restou evidenciado que tanto ele como a corré agiram com a intenção de induzir os consumidores a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, a quantidade e a qualidade dos serviços ofertados. 31. A conduta dolosa está suficientemente demonstrada, pois os acusados firmavam contratos de festas a serem realizadas na “Glamour Recepções”, por preços vantajosos em comparação ao oferecido no mercado (“vide” depoimento de Ítala, proprietária do imóvel locado pelo apelante Danilo), e, mesmo assim, posteriormente, ainda ofereciam serviços “extra”, dando sucessivos descontos mediante a realização de novos pagamentos pelos contratantes, ou adiantamento de valores já contratados, angariando dinheiro dos consumidores induzidos a erro, pois os serviços oferecidos através de tais vantagens não eram prestados ou não tinham a natureza, a quantidade e a qualidade do que fora oferecido. 32. Por tais motivos, os pedidos de absolvição por ausência de dolo e por insuficiência probatória não merecem acolhimento. 33. Também não deve prosperar o pedido subsidiário de reforma da dosimetria da pena, formulado por Danilo Marcondes. 34. Na primeira fase, a juíza negativou as “consequências do crime” utilizando-se de motivação idônea, considerando os imensos danos sofridos pelos contratantes, que, com sacrifícios, planejaram e efetuaram pagamentos relativos a festas de 15 anos e casamentos e sofreram com a frustração do inadimplemento contratual. Alguns sequer tiveram condições de pagar por outras festas em local diverso. Além disso, os fatos provocaram alarme social e tiveram grande repercussão. 35. Reputo válida a motivação utilizada, especialmente porque as consequências apontadas, de grande repercussão social inclusive, transbordam o tipo penal, razão pela qual tenho por idônea a fundamentação da julgadora para manter a dosimetria da pena na primeira fase. 36. Não houve majoração da pena na segunda fase. 37. Na terceira fase, a juíza considerou que houve continuidade delitiva e, por isso, majorou a pena em 2/3 (dois terços), o que reputo adequado e proporcional. Isso porque, com base na Súmula 659 do STJ, “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, ¼ para quatro, 1/3 para cinco, ½ para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. 38. No caso, há provas de autoria e materialidade relativas a mais de sete infrações, idênticas e cometidas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Por isso, há de ser mantida a dosimetria da pena, fixada pela juíza de origem, em sua integralidade. CONCLUSÃO. 39. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto para acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse recursal. Voto, ainda, para conhecer do restante dos pedidos formulados por Danilo Marcondes Pereira de Santana, bem como conhecer da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa. No mérito, voto para negar provimento às apelações. 40. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0113468-77.2018.8.20.0001

ID: 292407276

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0113468-77.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA DENISE ALINE ROLIM BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLYCE DE CASTRO TRINDADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113468-77.2018.8.20.0001 Polo ativo DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA e outros A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0113468-77.2018.8.20.0001 Polo ativo DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): RODRIGO CAVALCANTI, JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA, CLYCE DE CASTRO TRINDADE Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0113468-77.2018.8.20.0001 Apelante: Danilo Marcondes Pereira de Santana Advogados: Dr. Jean Letelier Ribeiro Pereira (OAB/RN – 8.226) e outro Apelante: Denise Aline Rolim Barbosa Advogada: Drª. Clyce de Castro Trindade (OAB/RN – 5.178) Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N.º 8.137/90, ART. 7º, VII, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA, QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O JUÍZO DE ORIGEM SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. EVIDENCIADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGENTES ATUARAM DOLOSAMENTE, INDUZINDO OS CONSUMIDORES A ERRO, MEDIANTE O FECHAMENTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. UM DOS RÉUS ERA O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E A CORRÉ ERA FUNCIONÁRIA (GERENTE), QUE RESPONDIA POR TODAS AS CONTRATAÇÕES E TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA, MAS, MESMO ASSIM, INDUZIA OS CONSUMIDORES A ERRO, A FIM DE FIRMAR MAIS CONTRATOS. RELATOS QUE COMPROVAM A OFERTA DE DESCONTOS E "BÔNUS" MESMO NO CONTEXTO EM QUE A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA ESTAVA PREJUDICADA, SEM POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, FORMULADO POR DANILO MARCONDES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS CONTRATANTES. NA TERCEIRA FASE, UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONSIDERANDO AS SETE INFRAÇÕES REITERADAS EM CADEIA COMUM AO CRIME CONTINUADO, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E "MODUS OPERANDI". ORIENTAÇÃO QUE EMANA DA SÚMULA 659 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO POR DANILO MARCONDES CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR DENISE ALINE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, (i) acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse recursal; (ii) conhecer do restante dos pedidos formulados por Danilo Marcondes Pereira de Santana; (iii) conhecer da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa; e (iv) negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelações Criminais interpostas por Danilo Marcondes Pereira de Santana e Denise Aline Rolim Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que os condenou à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do crime previsto no art. 7º, VII, da Lei n.º 8.137/90, c/c o art. 71, “caput”, do Código Penal. 2. Em suas razões, o apelante Danilo Marcondes Pereira de Santana pediu a sua absolvição, por atipicidade da conduta e por ausência de provas que o incriminem de forma induvidosa. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pediu a reforma da dosimetria da pena, para que ela seja cominada no mínimo legal e ao fim, substituída por restritivas de direito. 3. Em suas razões, a apelante Denise Aline Rolim Barbosa pediu a sua absolvição, por ausência de provas de que ela agiu de má-fé ou em conluio com o corréu, “mesmo porque sua situação financeira não condiz com os valores recebidos pela empresa, sendo certo de que jamais praticou qualquer ato ilícito”, somente cumprindo ordens. 4. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento das apelações. 5. Em parecer, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa. Quanto à apelação de Danilo Marcondes Pereira de Santana, suscitou preliminar de não conhecimento parcial, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e, na parte conhecida, opinou pelo desprovimento da apelação. 6. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA. 7. A 4ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse de agir do apelante. 8. Acolho a preliminar, já que, na sentença condenatória, a juíza já determinou a substituição da pena privativa de liberdade, de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, por duas penas restritivas de direito, as quais já especificou. 9. Assim, o apelante não tem interesse recursal para pedir a modificação da sentença, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de sucumbência, motivo pelo qual o pedido não se credencia ao conhecimento. II – MÉRITO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. 10. Conheço da apelação interposta Danilo Marcondes Pereira de Santana quanto aos pedidos restantes. 11. Quanto à apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 12. Os apelantes pediram a reforma da sentença, para que sejam absolvidos, ante a alegada ausência de provas suficientes para a condenação. 13. Eles não têm razão. 14. Conforme consta na denúncia (Id. N.º 26085258), “in verbis”: “(...) constatou-se que a empresa AGILE ENTRETENIMENTOS (...) celebrou dezenas de contratos com consumidores para realização de eventos, os quais consistiam em pagamentos de valores significativos, que não foram restituídos, tampouco os contratos cumpridos, em decorrência do encerramento das atividades da empresa. (...) O descumprimento contratual iniciou-se com a verificação de problemas sérios na prestação do serviços dos eventos, como decoração, flores a menor do que o valor contratado, buffet fornecido sem a quantidade acordada, ausência de pagamento de bandas, inclusive inadimplência de salários dos funcionários da própria empresa, fornecedores sem receber pelos serviços prestados, tendo recebido inclusive cheques sem fundos, sendo relatado, ainda, pagamentos aos fornecedores por meio de envelopes de depósitos vazios, cancelamentos de TEDs pré-agendados, dentre outras condutas. (...) Os valores em destaque dos prejuízos sofridos pelos consumidores perfazem um valor que se aproximava de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que foram pagos pelos clientes, não tendo havido restituições, em decorrência do descumprimento contratual. Os consumidores transferiam os valores para a conta da empresa, mas também para a conta pessoal da funcionária Denise Aline Rolim Barbosa. (...) De acordo com os declarantes, Danilo e Denise fizeram tudo de forma premeditada, pois sabiam que não honrariam com os compromissos firmados e que possuíam contratos até o final de 2018, tendo recebido valores consideráveis destes. Ademais, a quantidade de contratos e festas constantes na agenda da empresa eram muito grande, geralmente, quatro grandes festas por semana. Além disso, até anunciar o fechamento das atividades da empresas estes continuavam celebrando contratos, o que demonstra a clara má-fé dos denunciados com as pessoas lesadas. Por sua vez, a funcionária Denise mantinha uma relação direta com os clientes, era a principal funcionária e ‘braço direito’ do proprietário Danilo. Segundo Kyara, ‘Denise, na ausência de Danilo, era a ‘dona’ de tudo, era quem resolvia tudo, tomava a frente de absolutamente tudo. Denise tinha o poder de tirar, de colocar, de substituir, de convencimento’. (...) Denise sabia das dificuldades que a empresa estava tendo de honrar as festas contratadas, prestando um serviço de péssima qualidade, mas, mesmo assim, continuava celebrando contratos, mesmo sabendo que não conseguiria honrá-los. Denise sempre iludia as noivas, mães de debutantes, além de comissões de formaturas, dizendo que: ‘não vendia festas, mas realizava sonhos, que está tudo bem com a Glamour e que a festa será maravilhosa’. (...) Também chegou ao conhecimento das vítimas que a empresa Glamour sequer estava honrando seus compromissos com a locação do imóvel, havendo débitos de na locação, contas de energia e IPTU, tendo a proprietária do prédio onde funcionava a Glamour, a Sra. Ítala Gerusa Barreto de Oliveira, ajuizado ação de despejo”. (...) A autoria do delito resta devidamente comprovada mediante os documentos acostados aos autos, os quais comprovam os firmamentos dos contratos entre as vítimas e o denunciado Danilo Marcondes Pereira de Santana, sócio da empresa Agile Entretenimento. No que pertine a autoria de Denise Aline Rolim Barbosa, funcionária da Glamour Recepções, resta devidamente comprovada por meio de alguns contratos assinados por ela, bem como através dos relatos das vítimas que afirmaram que a denunciada sempre entrava em contato com os contratantes oferecendo serviços extras, como, por exemplo, uma segunda banda, e descontos caso houvesse a antecipação das parcelas acordadas em contrato. Frise-se, excelência, que alguns dos valores pagos pelas vítimas foram transferidos diretamente para a conta de Denise. Na época, as contas bancárias de Danilo já estavam bloqueadas em decorrência de ações judiciais propostas em desfavor da empresa por motivos de inadimplementos contratuais. Da mesma forma, a materialidade do crime está devidamente comprovada por meio dos inúmeros contratos constantes nos autos em epígrafe, bem como os comprovantes de pagamentos, os quais ratificam a grande quantia paga pelas vítimas que não tiveram a prestação do serviço contratada. Ou seja, a materialidade está evidentemente atestada com base nos orçamentos existentes e nos valores vultosos transferidos para a conta da Glamour Recepções, de Danilo, de Denise, da Escola Boa Ideia, e ainda comprovantes referentes a pagamentos efetuados diretamente na Agência de Viagem Michele Tur, os quais perfazem um total de mais de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)”. 15. A prova produzida na instrução processual evidencia a prática do crime imputado aos apelantes (Lei n.º 8.137/90, art. 7º, VII). 16. Foram juntados inúmeros documentos, tais como cópias de contratos firmados entre a empresa Agile Entretenimento (Glamour Recepções), gerenciada pelos réus, e as vítimas, retratos de tela de conversas mantidas via Whatsapp, nas quais estão descritos todos os descumprimentos contratuais, em especial quanto à decoração dos eventos, à insuficiência de comida nos “buffets” contratados, à falta de pagamento das bancas e dos salários de seus colaboradores. 17. O contexto fático-probatório evidencia mais do que um mero descumprimento contratual, o qual poderia ser resolvido unicamente na esfera cível. 18. Das provas testemunhais, denota-se que, quando a saúde financeira da empresa Agile Entretenimento já estava comprometida (fato que era público e notório, tendo sido criados, inclusive, grupos de noivas no “WhatsApp” a fim de prestar auxílio mútuo nas datas das celebrações, dado o descumprimento contratual generalizado), os responsáveis pela administração ofereciam promoções e afirmavam que se os contratantes adiantassem o valor do contrato, ganhariam “brindes”, como uma nova banda e descontos financeiros - “vide” depoimentos de Id. N.º 26085365 e 26085362, mas não cumpriram as promessas. 19. A declarante Hélia Marcelly reportou que “o Glamour tinha um programa de bônus para quem pagasse antecipadamente e, de vez em quando, a acusada Denise ligava oferecendo uma promoção relativa a algo que não tinha sido contratado e pedia que fechassem aquele adicional na hora, havendo a declarante contratado serviços extras para o seu casamento” - “vide” depoimento de Id. N.º 26085356, os quais não foram prestados. 20. Segundo a testemunha Ítala Geruza, a empresa Agile Entretenimentos oferecia um orçamento em torno de 30% (trinta por cento) menor do que o praticado no mercado de cerimoniais, o que, no começo, “dava para bancar, mas depois ele [o acusado Danilo] começou a dar mais e mais descontos” - “vide” depoimentos de Id. N.º 26085353 e 26085354, porém, sem entregar o serviço na extensão prometida. 21. Ainda nesse contexto, a declarante Letícia Veríssimo aduziu que “tinha diversos orçamentos dessa festa [de casamento], mas quando foi ao glamour achou o espaço bonito e lhe deram diversos bônus, como a festa de noivado e uma segunda banda para a festa do casamento”, o que reforça a intenção deliberada dos agentes de ludibriar os contratantes, mesmo cientes da impossibilidade de cumprimento das ofertas prometidas. 22. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a tese acusatória: Renata Kelly: reportou que firmou contrato com a Glamour para a realização de seu casamento, mas, três meses antes do evento, descobriu que as coisas haviam piorado na empresa. Afirmou que pagou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela festa que contratou e, ao saber dos problemas financeiros da empresa, tentou cancelar o negócio, mas os acusados afirmaram que não tinham como devolver o dinheiro e que “a sua festa seria linda”. Declarou que, em sua festa, teve gente que até levou comida na hora, porque não tinha. Registrou que, quando ligava, falava com Danilo, mas quando ia lá sempre falava com a acusada Denise, e ela sempre lhe dizia que tudo estava certo. Por fim, disse que a acusada Denise passava para as pessoas que era ela quem gerenciava a empresa. Wendell Martins: reportou que a sua banda “Metamorfose” tinha uma parceria com a empresa “Glamour”, que, no meio do ano de 2017, começou a atrasar os pagamentos. Disse que era visível que o serviço ficou sem qualidade e houve festas que outras noivas iam para lá, ajudar a lavar e a arrumar o salão para o casamento de uma noiva, tendo visto festa sem bolo, com a improvisação de um bolo do Carrefour. Registrou que fez contatos com o acusado Danilo, mas depois já não conseguia mais falar com ele e todos os contratos eram feitos com a acusada Denise. Relatou ter recebido, inclusive, cheques sem provisão de fundos, bem como que “muitos noivos pagavam por fora para ter uma festa de casamento e certa vez passou esse pagamento na sua maquineta, no início da festa”. Disse, por fim, que a acusada Denise era a gerente da Glamour e tentava resolver as coisas do jeito dela, tendo recebido, algumas vezes, dinheiro da conta dela. Ítala Geruza Barreto de Oliveira: declarou que é proprietária do prédio locado à empresa, que está lhe devendo valores de alugueis. Afirmou que passou um ano perdendo clientes para o Glamour porque dava um orçamento e Danilo cobrava 30% a menos. Acrescentou que, no começo, ainda dava para o acusado Danilo bancar esses descontos, mas depois ele começou a dar mais e mais descontos. Destacou que disponibilizou o prédio de graça para noivas de junho e julho fazerem as festas lá, pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de energia e depois retirou muito lixo de lá. Hélia Marcelly de Araújo: declarou que contratou a empresa gerenciada pelos acusados, mas, em seguida, foi informada via grupo no “WhatsApp” sobre as coisas que começaram a dar errado nas festas de casamento anteriores à sua, tendo, inclusive, testemunhado as pessoas ajudando umas às outras para organizarem as festas que se realizavam lá. Declarou que efetuou pagamento na conta da acusada Denise. Ressaltou que chegou a ir à Glamour para ajudar uma noiva, mas Denise disse que a empresa providenciaria tudo, mas, no início de julho, já não conseguiam mais localizar Denise, que “aparentava ser também sócia da empresa”. Reportou que algumas noivas tiveram que pagar a fornecedores do Glamour na porta do estabelecimento, para que seus casamentos se realizassem. Kyara Soares: declarou ter sido fornecedora de doces para a empresa Glamour, que, quando fechou, ficou devendo cerca de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Registrou que sempre dizia a Danilo e Denise que não estava dando mais e até perdeu cartões e o nome de sua empresa em virtude desses atrasos, mas a acusada Denise sempre lhe pedia paciência e dizia que iria resolver, e o acusado Danilo lhe passava cheques de terceiros, que não eram clientes, e os cheques não tinham provisão de fundos. Aduziu que, certa vez, a acusada Denise lhe pediu que mentisse para um cliente sobre a quantidade de doces servidos. Letícia Veríssimo: reportou que contratou a Glamour, pagando o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Disse que sua festa de noivado deveria ter camarão e caranguejo servidos no cardápio, mas tais itens não foram oferecidos, razão pela qual, após ter notícia das dificuldades enfrentadas pela empresa, resolveu realizar o distrato. 23. Além dessas, foram ouvidas Maria Cleidimar Bispo, Katiuscia de Azevedo, Allysson Maxwell, Michelle Alinne, Maria Eduarda Paulino, Polyana Alves da Mota, Jacqueline Xavier, Nadja Nara, Renata Manuela, Amanda Karolainy e Viviane Lira, que deram relatos parecidos, todos confirmando a contratação dos serviços da empresa gerenciada pelos apelantes, bem como o posterior inadimplemento contratual. 24. Dos relatos apresentados pelas testemunhas, denota-se que os réus agiram dolosamente, fechando contratos, mesmo sabendo que não teriam condições de arcar com as custas dos serviços oferecidos aos consumidores. 25. Como visto, há relatos, inclusive, de episódios em que a acusada Denise Rolim pede para um de seus fornecedores (de doces) mentir para os consumidores sobre a quantidade de doces servidos pelo “buffet”. Além disso, contam as vítimas que Denise costumava dizer que “tudo daria certo e que a festa seria linda”, quando indagada da situação financeira da empresa, o que se tornou fato público e notório. 26. Destaco, ainda, que a quantidade expressiva de contratos assinados, mesmo no contexto em que a situação financeira da empresa de cerimoniais já estava comprometida, aliada ao oferecimento de descontos e “bônus” aos consumidores, evidencia que os réus agiram com dolo de induzir os contratantes a erro, mediante afirmações falsas sobre a natureza e a qualidade dos bens e serviços oferecidos. 27. Não há, portanto, como acolher a tese defensiva apresentada por Denise, de que “agia sob orientação de Danilo”, pois, como gerente da empresa (e, aliás, agindo como se fosse praticamente sócia), demonstrava saber da situação da “Glamour”, mas, ainda assim, falseava a verdade aos clientes, para induzi-los a erro, tudo com objetivo de fechar mais contratos e manter a empresa em funcionamento. 28. Sobre o assunto, aliás, Danilo, corréu, ouvido em juízo, reportou que “Denise era a gerente de festas, atendia os clientes, passava os orçamentos, assinava contratos em nome da empresa (...) e tinha o aval dele para ligar para os clientes na busca de flexibilizar fundo de caixa para a empresa”. 29. Ou seja, não há dúvidas de que a apelante tinha plena ciência de tudo o que acontecia na empresa, agindo dolosamente ao seguir iludindo os consumidores/clientes, fechando contratos mesmo sabendo da impossibilidade financeira de cumpri-los. 30. Também não há como acolher a tese defensiva apresentada por Danilo, de que a empresa faliu devido ao contexto econômico enfrentado pelo país. Isso porque, apesar de essa circunstância ser verdadeira, restou evidenciado que tanto ele como a corré agiram com a intenção de induzir os consumidores a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, a quantidade e a qualidade dos serviços ofertados. 31. A conduta dolosa está suficientemente demonstrada, pois os acusados firmavam contratos de festas a serem realizadas na “Glamour Recepções”, por preços vantajosos em comparação ao oferecido no mercado (“vide” depoimento de Ítala, proprietária do imóvel locado pelo apelante Danilo), e, mesmo assim, posteriormente, ainda ofereciam serviços “extra”, dando sucessivos descontos mediante a realização de novos pagamentos pelos contratantes, ou adiantamento de valores já contratados, angariando dinheiro dos consumidores induzidos a erro, pois os serviços oferecidos através de tais vantagens não eram prestados ou não tinham a natureza, a quantidade e a qualidade do que fora oferecido. 32. Por tais motivos, os pedidos de absolvição por ausência de dolo e por insuficiência probatória não merecem acolhimento. 33. Também não deve prosperar o pedido subsidiário de reforma da dosimetria da pena, formulado por Danilo Marcondes. 34. Na primeira fase, a juíza negativou as “consequências do crime” utilizando-se de motivação idônea, considerando os imensos danos sofridos pelos contratantes, que, com sacrifícios, planejaram e efetuaram pagamentos relativos a festas de 15 anos e casamentos e sofreram com a frustração do inadimplemento contratual. Alguns sequer tiveram condições de pagar por outras festas em local diverso. Além disso, os fatos provocaram alarme social e tiveram grande repercussão. 35. Reputo válida a motivação utilizada, especialmente porque as consequências apontadas, de grande repercussão social inclusive, transbordam o tipo penal, razão pela qual tenho por idônea a fundamentação da julgadora para manter a dosimetria da pena na primeira fase. 36. Não houve majoração da pena na segunda fase. 37. Na terceira fase, a juíza considerou que houve continuidade delitiva e, por isso, majorou a pena em 2/3 (dois terços), o que reputo adequado e proporcional. Isso porque, com base na Súmula 659 do STJ, “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, ¼ para quatro, 1/3 para cinco, ½ para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. 38. No caso, há provas de autoria e materialidade relativas a mais de sete infrações, idênticas e cometidas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Por isso, há de ser mantida a dosimetria da pena, fixada pela juíza de origem, em sua integralidade. CONCLUSÃO. 39. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto para acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta por Danilo Marcondes Pereira de Santana, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a ausência de interesse recursal. Voto, ainda, para conhecer do restante dos pedidos formulados por Danilo Marcondes Pereira de Santana, bem como conhecer da apelação interposta por Denise Aline Rolim Barbosa. No mérito, voto para negar provimento às apelações. 40. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0847008-03.2024.8.20.5001

ID: 310340612

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0847008-03.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. D. M. M. L. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DE AQUINO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0847008-03.2024.8.20.5… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0847008-03.2024.8.20.5001 4. D. D. P. C. S. D. M. e outros L. S. D. M. - CPF: 099.085.124-98 (REU) MARIO FERREIRA DE AQUINO NETO - OAB RN21762 - CPF: 706.506.014-40 (ADVOGADO) M. L. D. S. - CPF: 081.827.214-74 (REU) SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB RN17852 - CPF: 009.815.214-95 (ADVOGADO) JOAO PAULO DE MORAIS NOGUEIRA - OAB RN22472 - CPF: 050.500.684-79 (ADVOGADO) J. L. T. - CPF: 133.862.154-83 (REU) DECISÃO Tratam-se de autos que me vêm conclusos para reanálise da situação prisional, em obediência a determinação contida no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva dos réus (ID. 155180244). Vieram os autos conclusos. A prisão cautelar, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, submete-se à revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Eis a dicção do dispositivo processual: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)". No caso em exame, neste momento processual, constato a PERMANÊNCIA dos pressupostos, bem como não vislumbro qualquer mudança fática que promovesse o desaparecimento dos fundamentos que fizeram determinar a custódia preventiva decretada, notadamente pela gravidade em concreto da conduta que está sendo imputada aos réus, evidenciada pelo modus operandi, que consistiu na pratica de um homicídio qualificado, em concurso de pessoas, mediante utilização de arma de fogo, com utilização de recurso que dificultou as chances de defesa da vítima, e por vingança, motivo pelo qual deve ser mantido o decreto prisional por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, furto-me a enumerá-los novamente, tudo a implicar na manutenção segregacional da situação dos agentes. Além disso, não apenas pela gravidade dos delitos supostamente praticados, que, diga-se, preocupa a sociedade, mas, também, pelas condições subjetivas de alguns denunciados, constatando a reiteração delitiva de Lucas de Sousa Moura e Márcio Lemos da Silva, conforme informações constantes em consultas processuais (ID´s nº 132306946, 132306948 e 132306951), denotando grande probabilidade de, em liberdade, poderão voltar a delinquir, o que demonstra que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pelo menos neste momento processual, seria inócua. Registre-se que, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pelo menos neste momento processual, seria inócua, uma vez que não seriam capazes de garantir o bem estar público, tampouco impediriam os acusados de voltar a delinquir quando posto em liberdade. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de tentativa de feminicídio no âmbito doméstico, no qual o acusado após ter agredido a companheira com socos no rosto e na cabeça, tentou matá-la com um golpe de faca no tórax. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 741515 SC 2022/0140779-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Por outro lado, também ressalto que conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a manutenção da custódia cautelar não se exige nova motivação, bastando para tanto a inalteração do contexto fático, o que se verifica no presente caso concreto. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a manutenção da custódia preventiva na sentença não pressupõe motivação inédita, "bastando que o julgador, quando permanecer inalterado o contexto fático dos autos, reafirme a presença de fundamento para a mantença da cautelar, como no caso" (RHC n. 132.815/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/9/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 805.034/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Acerca da contemporaneidade, o entendimento do STJ é de que esta não é averiguada na data em que os fatos ocorreram, e sim se os fundamentos autorizadores estão presentes na data da decretação e das revisões prisionais, o que é o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). (...) (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Registre-se, ainda, que a revisão da prisão, a cada 90 dias, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, que não se trata de termo peremptório, sendo que eventual atraso na realização do ato não torna, de plano, ilegal a constrição cautelar preventiva. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. No caso em tela, o presente feito encontra-se tramitando regularmente respeitando a razoabilidade da duração processual, estando o processo aguardando a realização de audiência de instrução aprazada para o dia 10/07/2025, às 10:00 horas. Diante do exposto, MANTENHO em relação aos acusados L. S. D. M. e Márcio Lemos da Silva a prisão preventiva decretada na decisão (ID. 132298438) por estes e por seus próprios fundamentos, uma vez que neste momento processual permanecem íntegros os motivos que a provocou, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a realização da audiência aprazada para o dia 10/07/2025, às 10:00 horas. Ciência às partes. Cumpra-se com urgência e com os expedientes necessários para a realização do ato. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808499-34.2025.8.20.0000

ID: 298664684

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808499-34.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA CANUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808499-34.2025.8.20.0000 Polo ativo WILLIAM SILVA CANUTO e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808499-34.2025.8.20.0000 Polo ativo WILLIAM SILVA CANUTO e outros Advogado(s): WILLIAM SILVA CANUTO Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ/RN Advogado(s): Agravo Interno em Habeas Corpus 0808499-34.2025.8.20.0000 Agravante: Allysson Agostinelli Dantas dos Santos Advogado: William Silva Canuto (OAB/RN 10.454) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ARTS. 129, § 2º, III C/C 70, DO CP). INCONFORMISMO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA EM MANDAMUS PRETÉRITO E RATIFICADA PELO STJ. INALTERABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PROBANTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo DR. ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado) e Desembargador RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Agravo Interno em Habeas Corpus interposto por Allysson Agostinelli Dantas dos Santos, em face do decisum monocrático desta Relatoria, consubstanciado no não conhecimento do mandamus, por manifesta reiteração de pedido exaustivamente analisado em HCs pretéritos (0805837-97.2025.8.20.0000, 0800065-55.2025.8.20.5400, inclusive no âmbito do STJ (ID 31426210). 2. Sustenta, em resumo, necessidade de internação em clínica psiquiátrica especializada, diante comorbidade de natureza mental (ID 31452382). 3. Contrarrazões da 5ª PJ pela inalterabilidade do édito singular (ID 31561291). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço do Agravo. 6. No mais, deve ser desprovido. 7. Realmente, como já assinalado no provimento em vergasta, tenho por descabido o processamento do Habeas Corpus, porquanto as retóricas soerguidas, arrimadas na negativa de transferência para internamento em hospital específico, fora analisado não só por esta Câmara Criminal, como chancelado pela Corte Cidadã, restando assim ementado (HC 0805837-97.2025.8.20.0000): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CULPOSA GRAVÍSSIMA, CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 303, §2º, DO CTB). ROGO DE RELAXAMENTO DA CLAUSURA ENTABULADO NA INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA CULPOSA DOS DELITOS. MEDIDA EXCEPCIONALIZADA PELA RECALCITRÂNCIA (ARTS. 282, §4º e 312, §1º, DO CPP). DESCUMPRIMENTO DA CAUTELAR DIVERSA, ANTERIORMENTE CONCEDIDA E INEFICAZ À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TERATOLOGIA AFASTADA PELO STJ EM RECURSO DEFENSIVO. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI (CONDUZINDO VEÍCULO SOB EFEITOS DE PSICOTRÓPICOS, LESIONANDO DUAS VÍTIMAS DE FORMA GRAVÍSSIMA – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - ALÉM DE TORNAR A DELINQUIR NO TRÂNSITO, MESMO COM CNH SUSPENSA). REGISTRO DE FUGA PARA OUTRO ESTADO (PB). REQUISITOS DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS. PRETENSA CUSTÓDIA HUMANITÁRIA. DEBILIDADE EXTREMA E ÓBICE À TERAPÊUTICA JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800065-55.2025.8.20.5400, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 30/03/2025). 8. A propósito, convém trazer à baila trechos do voto do referido HC: "... a excepcionalidade da casuística justifica a cautelar máxima, sobretudo na renitência e ineficácia das medidas outras, como bem fundamentou a Autoridade Coatora no decreto encarcerador (ID 29249304, p. 107): ... ponderando os elementos probatórios e a gravidade concreta da conduta imputada, entendo suficientemente demonstrado que a manutenção da liberdade do investigado compromete a ordem pública, expondo a risco a vida e a integridade física da coletividade. A necessidade da segregação cautelar se impõe especialmente diante da reiteração, notadamente considerando que, em decorrência do acidente objeto desta persecução delitiva as vítimas sofreram amputação de seus membros inferiores. Ressalte-se que o acusado esteve submetido a tratamento de internação psiquiátrica pelo período de 184 (cento e oitenta e quatro) dias e, menos de um mês após o recebimento da alta, voltou a praticar nova conduta de idêntica natureza, mesmo estando com a CNH suspensa. Todo esse cenário desvela, de maneira irrefutável, a insuficiência e a ineficácia das medidas cautelares até então aplicadas , tornando imperiosa a imposição de providência mais rigorosa. Ademais, conforme já consignado, veio acompanhada de manifestação a alta médica concedida em 13/01/2025 expressa do profissional responsável, atestando que o investigado encontrava-se apto ao retorno à comunidade, afastando, por ora, a necessidade de nova internação psiquiátrica compulsória...". 9. Como se vê, no momento da nova conduta ilícita o Paciente se encontrava de alta médica, para pronto convívio social, figurando como o documento mais recente do seu estado psíquico. 10. Sobre a retórica, aliás, preteritamente já havia pormenorizado o Juízo a quo: "... Outrossim, cumpre ressaltar que medida de internação do réu, sob a justificativa de alegados transtornos mentais, não se revela mais pertinente, tampouco indispensável. A alta médica, concedida em 13 de janeiro de 2025, conforme atestam o laudo e a declaração elaborados por profissional de saúde (IDs 139916107 e 139916109), demonstra a inexistência de quaisquer condições que autorizem a continuidade da internação. Concedida a alta ao réu, com a consequente autorização para retomar suas atividades, em igualdade de condições com qualquer cidadão pleno no exercício de suas faculdades mentais, a medida de internação perdeu sua finalidade e pertinência no tocante à garantia da ordem pública. Dessa forma, à vista do fato de que, após sua liberação, o acusado voltou a praticar infrações, evidenciando sua propensão ao desrespeito às ordens judiciais e a exibição de comportamento perigoso, é evidente o risco iminente de reiteração delitiva. Em arremate, devo reiterar – mais uma vez - que as circunstâncias nas quais restou efetivado o cumprimento do mandado de prisão demonstram a intenção do acusado de se evadir do distrito da culpa, eis que foi encontrado no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado em João Pessoa, após invadir o órgão e pernoitar no referido local. .A propósito, nesse mesmo horizonte de sentido, importa consignar que a matéria sobre a qual versa esse expediente chegou, inclusive, ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus (HC tombado sob o nº 980071 / RN (2025/0038110-2), oportunidade na qual o Min. Antônio Saldanha Palheiro denegou a ordem requerida, para manter a prisão decretada por este juízo e já chancelada pelo E. TJRN, em pleitos apreciados pela Des. Berenice Capuxú (Habeas Corpus nº 0800065-55.2025.8.20.5400) e pelo Des. Saraiva Sobrinho (Habeas Corpus nº 0803131-44.2025.8.20.0000). Assim, analisando os autos, percebe-se que não houve nenhum tipo de mudança significativa para alterar o contexto fático ou jurídico que levou a decretação da prisão preventiva do acusado, ou seja, não se observa nenhum fato superveniente que desnature os motivos e fundamentos que levaram à prisão preventiva corretamente decretada...". 11. Por derradeiro, quanto ao recolhimento do Inculpado em sala de estado maior, fora determinada, em respeito às prerrogativas profissionais asseguradas pelo art. 7º, V, da Lei 8.906/94, sua custódia em cela separada dos demais detentos, com condições de higiene, salubridade e segurança compatíveis à sua condição de advogado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (HC 270.161 e HCv810.119/PI), não havendo se falar em constrangimento ilegal. 12. Ademais, de forma prudente, determinou o Magistrado singular as seguintes diligências: "... Oficie-se à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte, com caráter de urgência, para que, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, preste as seguintes informações e esclarecimentos: a) informe os locais onde há Sala de Estado Maior dentro do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte...". 13. Daí, a insurgência nada mais representa senão a mera tentativa de rediscutir matéria já debatida em outros dois HCs anteriores, sem qualquer fato novo, como enfatizou Sua Excelência ao prestar informações (ID 31406005): "... Assim, analisando os autos, percebe-se que não houve nenhum tipo de mudança significativa para alterar o contexto fático ou jurídico que levou a decretação da prisão preventiva do acusado, ou seja, não se observa nenhum fato superveniente que desnature os motivos e fundamentos que levaram à prisão preventiva corretamente decretada. Portanto, inexistindo novel quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador da custódia cautelar, INEXISTE coação ilegal a ser desatada, estando autorizada a manutenção da segregação provisória, nos termos do art. 312 do Código de processo penal, eis que a soltura do requerente resultaria em risco à sociedade e paz social. 14. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade, sobretudo porque, repito, inclusive, a matéria já fora exaustivamente debatida em HCs anteriores. 15. Destarte, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes