Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 379 de 406

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0804608-54.2023.8.20.5600

ID: 256152581

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804608-54.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER DOS SANTOS BEZERRA

Intimação

Advogados:

GUDSON BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0804608-54.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0804608-54.2023.8.20.5600 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO PAULO DO POTENGI REU: KLEBER DOS SANTOS BEZERRA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do réu KLEBER DOS SANTOS BEZERRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06; assim como no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia, em suma, que no dia 25 de setembro de 2023, por volta das 15h20min, na residência da ofendida, localizada na Rua Maria das Dores, 27, bairro dos Fiéis, São Pedro/RN, o denunciado Kleber dos Santos Bezerra ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a sra. Deborah Kaellane Martins Torquato. Segundo a peça vestibular, no dia, hora e local descritos supramencionados, o denunciado dirigiu-se até a residência da ofendida sob o pretexto de buscar o filho e levá-lo para passar uns dias com ele, o que foi aceito pela vítima. Contudo, mesmo após a vítima pedir para ele aguardar do lado de fora da casa, o acusado entrou repentinamente e, pelo fato de não aceitar o fim do relacionamento, partiu para cima da ofendida e passou a agredi-la com socos e pontapés, machucando-a em seu rosto e olho direito, tendo somente cessado as agressões em virtude da vítima gritar por socorro, o que fez o denunciado sair do local. A conduta do réu teria causado à ofendida as lesões descritas na declaração médica de ID 108041959 - Pág. 18. Ademais, após ser agredida, a vítima procurou a polícia militar e relatou os fatos, ocasião em que os policiais saíram em diligência e conseguiram encontrar o denunciado, resolvendo abordá-lo. Na abordagem, realizada em via pública, foi encontrado no bolso da bermuda do acusado, para consumo pessoal, uma pequena trouxinha contendo maconha, Cannabis sativa, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para assim agir. Oferecida a denúncia em 25 de outubro de 2023 (ID 109566696). Defesa prévia apresentada em 16 de julho de 2024 (ID 126024899). Recebida a denúncia em 02 de agosto de 2024 (ID 126721477). Audiência de instrução e julgamento em 09 de outubro de 2024 (ID 133122706), ocasião em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas, procedendo-se em seguida com o interrogatório do réu, que optou por ficar em silêncio. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia (ID 133193293). A defesa técnica postulou pela absolvição do acusado, no que se refere ao delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de recente entendimento da Suprema Corte sobre a atipicidade da conduta. Ainda pugnou, cumulativamente, no que se refere ao delito no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06, que fossem consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis para aplicação da pena no mínimo legal (ID 133193293). É o relatório. Decido. Não havendo alegações de nulidades ou preliminares de mérito (causas extintivas de punibilidade) para serem enfrentadas, analiso o mérito da causa. Em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06, verifico que a materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas, não havendo que se falar em ausência de provas, sobretudo pelo exame médico que consta no ID 108041959 - Pág. 18, bem como pelos depoimentos constantes nos autos, especialmente o da vítima Deborah Kaellane Martins Torquato. Ouvida em juízo, a vítima atestou a ocorrência da agressão física, nos termos da denúncia, cujo depoimento colhido passo a transcrever, assim como os demais depoimentos: OITIVA DA VÍTIMA DEBORAH KAELLANE MARTINS TORQUATO (ID 133193288) Relata que a confusão começou porque o réu sempre tentava voltar com ela; ele tentou uma reconciliação, levou uma caixa de chocolate, mas como viu que ela não aceitou, disse que ia pegar o filho na escola para não dar viagem perdida. Informa que pegou a criança na escola e foi até a casa dela e o combinado era que ele ficaria na frente da casa, enquanto ela ajeitava a bolsa do menino. Porém, relata que, quando ela entrou e deu as costas, ele veio muito rápido, a empurrou para dentro e começou a agressão, com socos e chutes. Quando terminou de bater, nervoso, pediu desculpas e disse que iria embora para a parada de ônibus. OITIVA DA DECLARANTE FRANCISCA CELUZIA DIONIZIO MARTINS (ID 133193289) Relata que estava de férias, indo de Natal para o interior e sua filha a ligou, aperreada, chorando e relatando o ocorrido, dizendo que estava indo para a delegacia prestar queixa. Informa que a filha prestou queixa, momento em que o réu fugiu para a parada de ônibus com o menino. Disse que vieram os policiais, pegaram o acusado e o colocaram no carro da polícia. Relata que a filha veio ao sítio, deixou o menino com a avó e então foram para São Paulo do Potengi. Informa que viu a filha cortada próximo ao olho, sangrando um pouco. OITIVA DA TESTEMUNHA GILMAR DE GOIS RAMOS (ID 133193294) Relata que a vítima chegou ao destacamento informando que o ex-companheiro chegou na casa dela, dizendo que iria buscar o filho e que ela pediu para ele aguardar do lado de fora, mas ele entrou sem a permissão dela e começou a agredi-la. Informa que a vítima estava machucada na região do rosto, no olho e que lhe foi noticiado de que o acusado estava na parada de ônibus na saída da cidade que vai para São Paulo do Potengi, aguardando um carro para ir embora. Relata que ele e os outros policiais foram até o local na hora, encontraram ele (réu), fizeram a abordagem e o conduziram até a delegacia de São Paulo do Potengi. Disse que encontraram uma trouxinha de maconha com o acusado. Em sede de interrogatório, o réu KLEBER DOS SANTOS BEZERRA optou por ficar em silêncio, sem prejuízo de sua defesa (ID 133193291). In casu, é certo que os elementos de prova dos autos convergem para a existência da agressão narrada, dada a precisão e firmeza de detalhes com que a vítima descreveu, bem como em virtude dos depoimentos da declarante e da testemunha corroborando a autoria delitiva. Frise-se, além disso, que não há qualquer ilegalidade no fato da condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância, conforme posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ (cf. AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). Desse modo, dúvidas não pairam quanto à autoria e responsabilidade penal do réu na prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06. Não obstante, em relação ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, alude-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 635.659, reconheceu a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio: EMENTA. CONSTITUCIONAL. 2. DIREITO PENAL. 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. 3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes (…). (STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO - RE 635659 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012 RT v. 101, n. 920, 2012, p. 697-700. Assim sendo, não identifico elementos nos autos que corroborem versão de que a quantidade de cannabis sativa encontrada em posse do acusado - qual seja, a “trouxinha de maconha” - era destinada, senão ao consumo próprio, para fins de mercancia, de modo a configurar efetivo ilícito de seara penal. Por tal razão, à luz do entendimento supramencionado e da presunção relativa aplicável ao presente caso, não merece prosperar a imputação ao denunciado de prática do tipo penal previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a conduta ser atípica, sem prejuízo da responsabilização nas demais searas judiciais cabíveis, como a cível e a administrativa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER o réu da sanção penal tipificada no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 e CONDENAR o réu KLEBER DOS SANTOS BEZERRA, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo crime previsto art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao Sistema Trifásico da Pena, disposto pelo art. 68, caput, do CP. I) Inicialmente, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP: a) Culpabilidade: denoto que o réu agiu com a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (circunstância judicial neutra); b) Antecedentes: são bons, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII, da CF/88, visto que o réu não possui em seu desfavor qualquer sentença penal condenatória com trânsito em julgado (circunstância judicial favorável); c) Conduta social: presumo boa, uma vez que não há elementos suficientes nos autos para aferi-la (circunstância judicial neutra); d) Personalidade do agente: presumo boa, uma vez que não há elementos suficientes nos autos para aferi-la (circunstância judicial neutra); e) Motivos do crime: são normais ao tipo (circunstância judicial neutra); f) Circunstâncias do crime: se encontram relatadas nos autos, nada tendo a valorar (circunstância judicial neutra); g) Consequências do crime: normais ao tipo (circunstância judicial neutra); h) Comportamento da vítima: de modo algum contribuiu para a prática do crime (circunstância judicial neutra). Sopesando os critérios supradelineados, tenho como correto FIXAR A PENA-BASE da infração prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06 em 03 (três) meses de detenção. II) Quanto às atenuantes e agravantes: O crime foi cometido num contexto de violência doméstica, motivo pelo qual está presente a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea "f" e do Código Penal, desde já afastada a configuração de bis in idem nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1833298/MS 2019/0249550-5 e AgRg no AREsp 1390898/SE 2018/0288058-3). Não há circunstância atenuante. Ante o exposto, utilizando o patamar de valoração de 1/6 (STF, HCs 69392/SP, 69666/PR e 73484-7) FIXO a pena INTERMEDIÁRIA em 03 (três) meses de 15 (quinze) dias de detenção. III) Em relação às majorantes e minorantes, não existem causas a incidir, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses de 15 (quinze) dias de detenção. O réu deverá iniciar o cumprimento de pena em regime aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, "c", do CP. Resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência contra pessoa. Deixo de aplicar a Suspensão Condicional da Pena, haja vista que as circunstâncias dos crimes não autorizam a concessão do benefício, nos termos de uma interpretação a contrario sensu do art. 77, inciso II, do CP. Isso porque os delitos se deram em circunstâncias de violência doméstica, de alta reprovabilidade social e, portanto, desfavoráveis ao réu. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, previsto no art. 594, do CPP. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas judiciais, em razão de estar sendo representado pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deste Estado a condenação do réu, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para o cumprimento do disposto pelos arts. 71, § 2º, do CP c/c 15, III, da CF; c) Proceda-se, quanto a eventual arma apreendida, como determinado pelo art. 25 da Lei n. 10.826/03, na forma disciplinada pela Corregedoria de Justiça deste Estado; d) Certifique-se se há bens, armas ou valores apreendidos em virtude do presente feito. e) Expeça-se, autue-se e registre-se a Guia de Recolhimento do apenado (arts. 288, § 3º e 289, caput, do Código de Normas do Corregedoria Geral do RN – CNCGRN); f) Apraze-se audiência admonitória. g) Arquive-se a Ação Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se conforme disposições finais da sentença. Sentença com força de mandado nos termos do provimento nº 167/2017 do CGJ. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0801404-92.2024.8.20.5300

ID: 326021990

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801404-92.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LIMA DA SILVA NICOLLY PASMAN BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801404-92.2024.8.20.5300 Polo ativo NICOLLY PASMAN BARBOSA SANTOS e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801404-92.2024.8.20.5300 Polo ativo NICOLLY PASMAN BARBOSA SANTOS e outros Advogado(s): ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0801404-92.2024.8.20.5300. Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelantes: David Lima da Silva e Nicolly Pasman Barbosa Santos. Advogado: Dr. Alexandre Souza Cassiano dos Santos (OAB/RN nº 8.770). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE MEDIANTE GOLPE DIGITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa com o objetivo de ver reconhecida a nulidade das provas digitais constantes dos autos, sob o argumento de suposta quebra da cadeia de custódia, requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas e a consequente absolvição dos réus. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação penal, reconhecendo a materialidade e autoria delitiva em razão de robusto conjunto probatório, incluindo testemunhos, mercadorias apreendidas e elementos digitais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais compromete sua idoneidade e validade, a ponto de justificar a exclusão dos elementos probatórios do processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser acompanhada de elementos concretos que coloquem em dúvida a autenticidade e fidedignidade das provas produzidas, não sendo suficiente a simples alegação genérica de irregularidade. 4. As mensagens e comprovantes digitais apresentados nos autos não tiveram sua autenticidade infirmada, sendo corroborados por outros meios de prova, como depoimentos testemunhais coerentes e a apreensão de produtos oriundos da fraude. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que a nulidade das provas digitais por violação da cadeia de custódia exige demonstração objetiva de falhas no manuseio ou conservação dos elementos probatórios, o que não ocorreu no presente caso. 6. A sentença condenatória está devidamente fundamentada em provas produzidas em contraditório judicial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, não havendo vício apto a justificar a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não é suficiente para invalidar provas digitais; é imprescindível a demonstração concreta de irregularidades que comprometam sua integridade. 2. A validade das provas digitais pode ser corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório judicial, formando conjunto harmônico e idôneo para sustentar a condenação penal. 3. A sentença penal condenatória pode se apoiar em provas digitais, desde que estas não tenham sua fidedignidade comprometida e estejam em consonância com o restante da prova dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 158-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 978.953/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 983.223/SP, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença hostilizada, que condenou os apelantes nos termos do art. 171, § 2º-A, (cinco vezes) e art. 171, § 2º-A, c/c art. 14, II, c/c art. 71, todos do Código Penal, conforme fundamentos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). . RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Nicolly Pasman Barbosa Santos e David Lima da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que os condenou pela prática do crime de estelionato qualificado, tipificado no art. 171, §2º-A, do Código Penal, por cinco vezes, e pelo crime de estelionato qualificado na forma tentada, previsto no art. 171, §2º-A, c/c art. 14, II, do Código Penal, por duas vezes, reconhecendo-se a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa e 6 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado e 18 dias-multa, respectivamente (Id. 30694721). Nas razões recursais (Id. 31221053), os apelantes pleiteiam: (a) a nulidade do processo em razão de suposta quebra da cadeia de custódia das provas, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal; e (b) a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade delitivas. Em contrarrazões (Id. 31814919), o Ministério Público rebate os fundamentos do recurso, sustentando que as provas orais, associadas aos demais elementos oriundos da investigação policial, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes imputados, requerendo, assim, a manutenção integral da sentença condenatória. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que as provas constantes dos autos não deixam dúvidas quanto à prática delitiva pelos apelantes (Id. 32018813). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor VOTO Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cuida-se de apelação criminal interposta com o fito de ver reconhecida a nulidade das provas digitais constantes dos autos, sob o argumento de suposta quebra da cadeia de custódia, com o consequente reconhecimento da ilicitude destas. Todavia, tal tese não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Explico. Consoante asseverado no parecer ministerial, além dos registros digitais de mensagens trocadas entre os envolvidos, cuja autenticidade não restou desconstituída por qualquer elemento concreto, também há robusta colheita probatória composta pela apreensão das mercadorias apreendidas, além dos testemunhos da funcionária da vítima e dos policiais que atuaram na investigação, cujos depoimentos foram coerentes, congruentes e convergentes quanto à dinâmica dos fatos. “CREUZA GUEIROS DE BARROS – TESTEMUNHA (EM JUÍZO): […] que trabalha na padaria ‘Mr Pão’ e o golpe começou no domingo em que ocorriam os pedidos que recebia no telefone da empresa; que após os pedidos, os golpistas enviavam comprovantes e por isso entregava os produtos solicitados; que depois de alguns pedidos, foi verificar o extrato e onde constatou que o dinheiro não entrou nas contas; que os recibos de transferências aparentavam ser verdadeiros, mas não entrou o dinheiro na conta; que as compras eram de cervejas, linguiças, queijos, salsicha, calabresa e tudo em pacote fechado, inclusive perguntou se eles tinham algum comércio e o golpista disse que tinha espetinho; que os áudios enviados eram de homem e mulher; que quando verificou que o dinheiro dessas compras não tinham entrado na conta, foi à delegacia e como tinha uma nova mercadoria para ser liberada para as mesmas pessoas, acompanhou os policiais com o motorista de UBER até o local dessa entrega e aonde foram presos um casal; que o motorista de UBER foi contratado pelos golpistas; que quando estavam nesse local da prisão, apareceram outras vítimas, entre as quais donos de loja de roupas e outras pessoas; que cada dia das compras era um UBER diferente, os quais chegavam em horário de movimento, por volta das 18h, e acredita que era para não olhar o valor na conta; que o prejuízo à empresa foi de R$ 6.100,35 e seria maior se tivesse sido entregue a última mercadoria que foi quando ocorreu o flagrante; que o casal morava nessa casa onde ocorreu a prisão e aonde foram apreendidos produtos das compras anteriores feitas por esses golpistas, como também peças de roupas de outras lojas que foram vítimas; que os produtos recuperados na casa onde os réus estava foram poucos, mas reconheceu que todos eram da padaria, como salsichas e queijos, mas não tinham cervejas que era em grande quantidade que eram solicitadas; que os contatos das linhas que faziam os pedidos não tinham imagem de pessoas; que cada dia eram cervejas, entre elas Heineken, calabresa, ovos, peças inteiras de queijo mussarela, pães e começaram a pedir de pouquinho e a partir do segundo dia, foram aumentando o volume de compras; que as entregas ocorriam nos horários de pico e sempre mandavam UBER pegar para a entrega imediata; que em seguida, os golpistas enviavam os comprovantes de pagamento e achava que eram verdadeiros, mas o dinheiro não entrava na conta; que no dia 23.02.2024 o pedido foi de cervejas, salsichas e ovos; que os golpistas eram quem mandavam o UBER e não sabia o local da entrega; que o golpe começou no domingo e a prisão foi na quarta ou quinta, ou seja, foram em torno de cinco dias; que era sempre a mesma conversa e vinham das mesmas pessoas dizendo que era espetinho ou hamburgaria, inclusive eram as mesmas vozes, tanto do homem, quanto da mulher que ligavam; que no início, a mulher também pediu outros produtos, como sabonete íntimo; que na casa da última entrega só haviam a moça que veio pegar as mercadorias e um rapaz que foram presos. […] (mídia digital de ID 30694516).” Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alegação de quebra da cadeia de custódia deve vir acompanhada de elementos concretos que efetivamente coloquem em dúvida a fidedignidade da prova. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame.1. Habeas corpus impetrado em favor de F A S R e C J B R, buscando-se a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia de provas juntadas à ação penal, tendo sido a ordem originária denegada pela Corte a quo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova digital utilizada para fundamentar a prisão preventiva dos pacientes é válida, considerando alegações de quebra de sigilo de dados e de cadeia de custódia. 3. Outra questão em discussão é a legalidade da prisão preventiva dos pacientes, alegadamente baseada em prints de tela do aplicativo Whatsapp, e se tais provas são suficientes para justificar a custódia cautelar. III. Razões de decidir. 4. O Tribunal de origem considerou que as conversas extraídas dos aparelhos telefônicos das vítimas possuem elevado grau de confiabilidade, cabendo ao juiz de primeiro grau a análise da autenticidade e validade das provas.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação da quebra da cadeia de custódia, sendo necessário apontar elementos que desacreditem a preservação das provas produzidas. 6. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como o descumprimento de medidas protetivas e a periculosidade social dos pacientes, em conformidade com o art. 313, III, do CPP. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A análise da autenticidade e validade das provas cabe ao juiz de primeiro grau, não sendo o habeas corpus a via adequada para reexame de matérias de fato e provas. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada com elementos que desacreditem a preservação das provas. 3. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que evidenciem a periculosidade social dos acusados." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, 218-A; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 232; CPP, art. 313, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 147.885/SP, Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021. (HC n. 978.953/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)” “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto por Guilherme Augusto Dionísio contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa sustenta que a decisão é desproporcional e que há flagrante ilegalidade na medida impugnada, em razão da nulidade das provas obtidas por meio de fotos e prints de tela de celular apreendido, alegando violação da cadeia de custódia. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma para o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada quebra da cadeia de custódia compromete a idoneidade das provas e justifica a nulidade das mesmas, com eventual reflexo no trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade das provas, consignando que a mera invocação de quebra da cadeia de custódia não é suficiente para invalidar os elementos probatórios, cabendo à defesa demonstrar efetivo prejuízo. 5. A extração dos dados do aparelho celular apreendido foi devidamente autorizada judicialmente e realizada por meio de ferramenta forense específica (Cellebrite), com a geração do hash correspondente, assegurando a integridade e autenticidade dos dados. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus. 7. Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, inexiste fundamento para concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 983.223/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)” No caso dos autos, a defesa limita-se a alegar genericamente a suposta quebra da cadeia de custódia, sem qualquer comprovação objetiva ou indício de irregularidade no manuseio das provas digitais apresentadas. Tal alegativa, desprovida de fundamento concreto, não se sustenta frente ao conjunto probatório robusto e coerente dos autos, corroborado por depoimentos testemunhais consistentes. Impende registrar que, de acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". No presente caso, a sentença condenatória encontra-se amparada em amplo arcabouço probatório judicializado. Portanto, não merece reforma a r. sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os fatos e provas constantes dos autos, afastando qualquer nulidade e reconhecendo a autoria e materialidade do delito praticado pelos apelados. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0830493-24.2023.8.20.5001

ID: 277350680

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0830493-24.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILTON SANTANA FILGUEIRA LUCENA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE SOUSA CARDOSO SANTOS

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ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

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NEILTON SANTANA FILGUEIRA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Processo nº 0830493-24.2023.8.20.5001 Requerente: Flávia Ferreira de Carvalho Requerida: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES DECISÃO Vistos em correição. Flávia Ferreira de Carvalho, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor de Condomínio Residencial Quatro Estações, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) era inquilina de unidade imobiliária situada no âmbito do requerido; b) em 07 de dezembro de 2022 foi vítima de agressão física e injúria racial por parte de suas vizinhas, ocasião na qual foi espancada e agredida com ofensas racistas; c) os fatos foram apurados pela autoridade policial, resultando na denúncia das agressoras e na instauração de ação penal visando à condenação de ambas pelos crimes de lesão corporal e injúria racial; d) como consequência das agressões, precisou se mudar e reorganizar sua vida pessoal; e) passados os momentos mais difíceis e adotadas as diligências necessárias à condenação criminal das agressoras, pretende dar seguimento às providências de natureza cível, ajuizando ação indenizatória em desfavor delas a fim de buscar reparação pelos danos sofridos por si e por sua família; f) após reunir os elementos de prova necessários, deparou-se com a necessidade de obter cópia de todo o histórico de reclamações registradas no livro de ocorrências do requerido envolvendo seu nome e os nomes das agressoras, o que foi prontamente pleiteado à parte; g) o acesso às informações lhe foi negado em razão de já não residir no Condomínio; e, h) o intuito do presente feito é compor o conjunto probatório que subsidiará a demanda indenizatória. Ao final, a requerente pleiteou fosse o requerido compelido a disponibilizar as cópias de todas as reclamações registradas no livro de ocorrência ou em sistema por ele mantido envolvendo o seu nome e/ou a unidade imobiliária nº 1902. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 101456775, 101456777, 101457835, 101456778, 101457829, 101457830, 101457831, 101457834 e 101457833. Citada, a parte requerida atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 107021324, por meio do qual juntou os documentos pretendidos (IDs nos 107022434, 107022436, 107022438, 107023389, 107023393, 107023396, 107023397, 107024702 e 107024705). Ato contínuo, o requerido apresentou a petição de ID nº 118002481, na qual pugnou pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação determinada, com o consequente arquivamento do feito. No despacho de ID nº 122908589 foi determinada a intimação da parte requerente para que se pronunciasse sobre as petições e os documentos apresentados pelo requerido. Em resposta, a requerente pleiteou a extinção do feito em razão do cumprimento, pelo requerido, da obrigação determinada sem oposição de resistência (ID nº 123066945). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que se trata de procedimento de produção antecipada de prova, o qual se caracteriza por ser destituído de caráter contencioso e por restringir o exercício da cognição judicial, na medida em que não comporta discussão de matéria de mérito. Dessa maneira, no âmbito deste procedimento, é defeso proferir juízo valorativo sobre o conteúdo da prova colhida ou sua utilidade para o litígio em que, eventualmente, vier a ser utilizada, limitando-se à verificação perfunctória do interesse em sua produção e de sua viabilidade no caso em concreto. Destarte, consoante estabelece o art. 382, §§ 2º e 4º do CPC, na antecipação de provas não há pronunciamento sobre os fatos nem sobre as consequências deles decorrentes, assim como também não é admitida defesa da parte requerida. Veja-se: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (grifou-se). Nesse pórtico, é imperioso destacar que a antecipação de provas, procedimento regido pelos arts. 381 a 383 do CPC, embora possa ser usada para obtenção de prova documental, diverge da exibição de documentos, ação disciplinada pelo arts. 396 a 404 do CPC, que, ajuizada de forma autônoma ou incidental, apresenta nítida natureza litigiosa e satisfativa, permitindo defesa de mérito e a valoração acerca do conteúdo e do resultado da prova obtida, além do exame de eventual justificativa usada pelo requerido para fundamentar a recusa na exibição. No mais, caso constatada a obrigação da apresentação do documento, bem como a resistência em fazê-lo, é possível a imposição de medidas coercitivas para compelir a parte requerida a exibir a documentação, conforme art. 400, parágrafo único, do CPC, não havendo disposição legal semelhante em relação ao procedimento de antecipação de provas. No que toca às distinções procedimentais, importa trazer à baila ensinamento doutrinário: A produção antecipada de provas do CPC vem prevista em caráter não contencioso, sem espaço para defesa ou para atos decisórios valorando a conduta das partes; por seu turno, a exibição judicialmente requerida em termos autônomos já pressupõe situação de antemão litigiosa, pela frustração de tentativa necessária de obtenção espontânea (v. art. 396), dando margem a um processo também contencioso, em que pode vir a ser necessário o exame de eventual justificativa para a recusa em exibir, além de resultar, no caso de persistência na falta de apresentação, em possível sentença condenatória em obrigação de fazer, a ser cumprida se necessário com a imposição de medidas coercitivas, como previsto nos arts. 400 e 403 do Código vigente. Nada, portanto, que se assemelhe ao procedimento singelo dos arts. 381 a 382, voltado a simplesmente possibilitar a produção de prova comum com participação dos interessados (TABOSA, Fabio. In: MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 22 jun. 2023) (destacou-se). Nessa senda, assinale-se, ainda, que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo linha de entendimento já esposado pela 4ª Turma (REsp 1774987/SP), ao se pronunciar acerca da possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum, formulou relevantes considerações quanto aos instrumentos processuais para o exercício do direito material à prova, consignando que nas situações nas quais a pretensão probatória do requerente envolve o direito de exigir a apresentação da documentação que se encontre em poder de outrem é tecnicamente mais adequado o manejo da ação de exibição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019) (destaques acrescidos). Ainda nos termos delimitados no referido julgamento, tem-se que a ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de produção antecipada de provas, pois ambas coexistem no ordenamento processual em vigor. Nesse compasso, uma vez que há procedimentos distintos para atingir a prova almejada, deve a parte autora optar por um dos dois, observando o que melhor atinge seus objetivos. In casu, a requerente ajuizou o presente procedimento de produção antecipada de provas, escorando-se no art. 381, inciso III, do CPC, com a finalidade de obter documento que, em tese, estaria em poder do requerido, deduzindo pedido expresso no sentido de fosse determinado que a parte disponibilizasse "cópias de TODAS as reclamações levadas a efeito no livro do condomínio ou em sistema, envolvendo a pessoa da Autora e/ou a unidade 1902 [sic]" (ID nº 101456767 - Pág. 2). Na peça inaugural, aduziu, ainda, que os documentos pretendidos serviriam para valorar o quantum indenizatório e o grau de reprovabilidade da conduta de pessoas que a teriam agredido, subsidiando, assim, ação indenizatória que pretende ajuizar. Doutra banda, o requerido, após citado, apresentou a documentação pretendida pela requerente, como se observa do teor da peça de ID nº 107021324 e dos documentos a ela anexados (IDs nos 107022434, 107022436, 107022438, 107023389, 107023393, 107023396, 107023397, 107024702 e 107024705). Desta feita, tendo em vista que a requerente optou pela produção antecipada de provas, que, como já visto, não tem natureza contenciosa, e considerando que os documentos pleiteados já foram colacionados ao caderno processual, não há outro caminho para este Juízo senão declarar satisfeita a pretensão da parte. Por fim, ressalte-se que não há falar de condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contenciosidade, conforme pode-se extrair dos acórdãos cujas ementas seguem: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de prova somente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova pleiteada, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 2. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10504863120218260100 SP 1050486-31.2021.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação autônoma de produção antecipada de provas, uma vez que não existe litígio, tampouco sucumbência propriamente dita, não há falar em condenação da parte requerida em honorários advocatícios nem em custas processuais, conforme precedentes do C. TST (TRT-23 - ROT: 00004028820215230096 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE LITIGIOSIDADE. ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 4º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0004101-62.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.01.2021). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEIS. Em se tratando de produção antecipada de prova, procedimento de jurisdição voluntária, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (TRT12 - ROT - 0000415-34.2020.5.12.0030 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 17/11/2020). Ante o exposto, dada a apresentação dos documentos requeridos, declaro satisfeita a pretensão autoral e, em decorrência, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0830493-24.2023.8.20.5001

ID: 277350694

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0830493-24.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE SOUSA CARDOSO SANTOS

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ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEILTON SANTANA FILGUEIRA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Processo nº 0830493-24.2023.8.20.5001 Requerente: Flávia Ferreira de Carvalho Requerida: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES DECISÃO Vistos em correição. Flávia Ferreira de Carvalho, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor de Condomínio Residencial Quatro Estações, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) era inquilina de unidade imobiliária situada no âmbito do requerido; b) em 07 de dezembro de 2022 foi vítima de agressão física e injúria racial por parte de suas vizinhas, ocasião na qual foi espancada e agredida com ofensas racistas; c) os fatos foram apurados pela autoridade policial, resultando na denúncia das agressoras e na instauração de ação penal visando à condenação de ambas pelos crimes de lesão corporal e injúria racial; d) como consequência das agressões, precisou se mudar e reorganizar sua vida pessoal; e) passados os momentos mais difíceis e adotadas as diligências necessárias à condenação criminal das agressoras, pretende dar seguimento às providências de natureza cível, ajuizando ação indenizatória em desfavor delas a fim de buscar reparação pelos danos sofridos por si e por sua família; f) após reunir os elementos de prova necessários, deparou-se com a necessidade de obter cópia de todo o histórico de reclamações registradas no livro de ocorrências do requerido envolvendo seu nome e os nomes das agressoras, o que foi prontamente pleiteado à parte; g) o acesso às informações lhe foi negado em razão de já não residir no Condomínio; e, h) o intuito do presente feito é compor o conjunto probatório que subsidiará a demanda indenizatória. Ao final, a requerente pleiteou fosse o requerido compelido a disponibilizar as cópias de todas as reclamações registradas no livro de ocorrência ou em sistema por ele mantido envolvendo o seu nome e/ou a unidade imobiliária nº 1902. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 101456775, 101456777, 101457835, 101456778, 101457829, 101457830, 101457831, 101457834 e 101457833. Citada, a parte requerida atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 107021324, por meio do qual juntou os documentos pretendidos (IDs nos 107022434, 107022436, 107022438, 107023389, 107023393, 107023396, 107023397, 107024702 e 107024705). Ato contínuo, o requerido apresentou a petição de ID nº 118002481, na qual pugnou pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação determinada, com o consequente arquivamento do feito. No despacho de ID nº 122908589 foi determinada a intimação da parte requerente para que se pronunciasse sobre as petições e os documentos apresentados pelo requerido. Em resposta, a requerente pleiteou a extinção do feito em razão do cumprimento, pelo requerido, da obrigação determinada sem oposição de resistência (ID nº 123066945). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que se trata de procedimento de produção antecipada de prova, o qual se caracteriza por ser destituído de caráter contencioso e por restringir o exercício da cognição judicial, na medida em que não comporta discussão de matéria de mérito. Dessa maneira, no âmbito deste procedimento, é defeso proferir juízo valorativo sobre o conteúdo da prova colhida ou sua utilidade para o litígio em que, eventualmente, vier a ser utilizada, limitando-se à verificação perfunctória do interesse em sua produção e de sua viabilidade no caso em concreto. Destarte, consoante estabelece o art. 382, §§ 2º e 4º do CPC, na antecipação de provas não há pronunciamento sobre os fatos nem sobre as consequências deles decorrentes, assim como também não é admitida defesa da parte requerida. Veja-se: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (grifou-se). Nesse pórtico, é imperioso destacar que a antecipação de provas, procedimento regido pelos arts. 381 a 383 do CPC, embora possa ser usada para obtenção de prova documental, diverge da exibição de documentos, ação disciplinada pelo arts. 396 a 404 do CPC, que, ajuizada de forma autônoma ou incidental, apresenta nítida natureza litigiosa e satisfativa, permitindo defesa de mérito e a valoração acerca do conteúdo e do resultado da prova obtida, além do exame de eventual justificativa usada pelo requerido para fundamentar a recusa na exibição. No mais, caso constatada a obrigação da apresentação do documento, bem como a resistência em fazê-lo, é possível a imposição de medidas coercitivas para compelir a parte requerida a exibir a documentação, conforme art. 400, parágrafo único, do CPC, não havendo disposição legal semelhante em relação ao procedimento de antecipação de provas. No que toca às distinções procedimentais, importa trazer à baila ensinamento doutrinário: A produção antecipada de provas do CPC vem prevista em caráter não contencioso, sem espaço para defesa ou para atos decisórios valorando a conduta das partes; por seu turno, a exibição judicialmente requerida em termos autônomos já pressupõe situação de antemão litigiosa, pela frustração de tentativa necessária de obtenção espontânea (v. art. 396), dando margem a um processo também contencioso, em que pode vir a ser necessário o exame de eventual justificativa para a recusa em exibir, além de resultar, no caso de persistência na falta de apresentação, em possível sentença condenatória em obrigação de fazer, a ser cumprida se necessário com a imposição de medidas coercitivas, como previsto nos arts. 400 e 403 do Código vigente. Nada, portanto, que se assemelhe ao procedimento singelo dos arts. 381 a 382, voltado a simplesmente possibilitar a produção de prova comum com participação dos interessados (TABOSA, Fabio. In: MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 22 jun. 2023) (destacou-se). Nessa senda, assinale-se, ainda, que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo linha de entendimento já esposado pela 4ª Turma (REsp 1774987/SP), ao se pronunciar acerca da possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum, formulou relevantes considerações quanto aos instrumentos processuais para o exercício do direito material à prova, consignando que nas situações nas quais a pretensão probatória do requerente envolve o direito de exigir a apresentação da documentação que se encontre em poder de outrem é tecnicamente mais adequado o manejo da ação de exibição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019) (destaques acrescidos). Ainda nos termos delimitados no referido julgamento, tem-se que a ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de produção antecipada de provas, pois ambas coexistem no ordenamento processual em vigor. Nesse compasso, uma vez que há procedimentos distintos para atingir a prova almejada, deve a parte autora optar por um dos dois, observando o que melhor atinge seus objetivos. In casu, a requerente ajuizou o presente procedimento de produção antecipada de provas, escorando-se no art. 381, inciso III, do CPC, com a finalidade de obter documento que, em tese, estaria em poder do requerido, deduzindo pedido expresso no sentido de fosse determinado que a parte disponibilizasse "cópias de TODAS as reclamações levadas a efeito no livro do condomínio ou em sistema, envolvendo a pessoa da Autora e/ou a unidade 1902 [sic]" (ID nº 101456767 - Pág. 2). Na peça inaugural, aduziu, ainda, que os documentos pretendidos serviriam para valorar o quantum indenizatório e o grau de reprovabilidade da conduta de pessoas que a teriam agredido, subsidiando, assim, ação indenizatória que pretende ajuizar. Doutra banda, o requerido, após citado, apresentou a documentação pretendida pela requerente, como se observa do teor da peça de ID nº 107021324 e dos documentos a ela anexados (IDs nos 107022434, 107022436, 107022438, 107023389, 107023393, 107023396, 107023397, 107024702 e 107024705). Desta feita, tendo em vista que a requerente optou pela produção antecipada de provas, que, como já visto, não tem natureza contenciosa, e considerando que os documentos pleiteados já foram colacionados ao caderno processual, não há outro caminho para este Juízo senão declarar satisfeita a pretensão da parte. Por fim, ressalte-se que não há falar de condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contenciosidade, conforme pode-se extrair dos acórdãos cujas ementas seguem: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de prova somente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova pleiteada, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 2. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10504863120218260100 SP 1050486-31.2021.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação autônoma de produção antecipada de provas, uma vez que não existe litígio, tampouco sucumbência propriamente dita, não há falar em condenação da parte requerida em honorários advocatícios nem em custas processuais, conforme precedentes do C. TST (TRT-23 - ROT: 00004028820215230096 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE LITIGIOSIDADE. ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 4º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0004101-62.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.01.2021). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEIS. Em se tratando de produção antecipada de prova, procedimento de jurisdição voluntária, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (TRT12 - ROT - 0000415-34.2020.5.12.0030 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 17/11/2020). Ante o exposto, dada a apresentação dos documentos requeridos, declaro satisfeita a pretensão autoral e, em decorrência, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0830493-24.2023.8.20.5001

ID: 277350704

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0830493-24.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR DE SOUSA CARDOSO SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE SOUSA CARDOSO SANTOS

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ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

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NEILTON SANTANA FILGUEIRA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Processo nº 0830493-24.2023.8.20.5001 Requerente: Flávia Ferreira de Carvalho Requerida: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES DECISÃO Vistos em correição. Flávia Ferreira de Carvalho, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor de Condomínio Residencial Quatro Estações, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) era inquilina de unidade imobiliária situada no âmbito do requerido; b) em 07 de dezembro de 2022 foi vítima de agressão física e injúria racial por parte de suas vizinhas, ocasião na qual foi espancada e agredida com ofensas racistas; c) os fatos foram apurados pela autoridade policial, resultando na denúncia das agressoras e na instauração de ação penal visando à condenação de ambas pelos crimes de lesão corporal e injúria racial; d) como consequência das agressões, precisou se mudar e reorganizar sua vida pessoal; e) passados os momentos mais difíceis e adotadas as diligências necessárias à condenação criminal das agressoras, pretende dar seguimento às providências de natureza cível, ajuizando ação indenizatória em desfavor delas a fim de buscar reparação pelos danos sofridos por si e por sua família; f) após reunir os elementos de prova necessários, deparou-se com a necessidade de obter cópia de todo o histórico de reclamações registradas no livro de ocorrências do requerido envolvendo seu nome e os nomes das agressoras, o que foi prontamente pleiteado à parte; g) o acesso às informações lhe foi negado em razão de já não residir no Condomínio; e, h) o intuito do presente feito é compor o conjunto probatório que subsidiará a demanda indenizatória. Ao final, a requerente pleiteou fosse o requerido compelido a disponibilizar as cópias de todas as reclamações registradas no livro de ocorrência ou em sistema por ele mantido envolvendo o seu nome e/ou a unidade imobiliária nº 1902. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 101456775, 101456777, 101457835, 101456778, 101457829, 101457830, 101457831, 101457834 e 101457833. Citada, a parte requerida atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 107021324, por meio do qual juntou os documentos pretendidos (IDs nos 107022434, 107022436, 107022438, 107023389, 107023393, 107023396, 107023397, 107024702 e 107024705). Ato contínuo, o requerido apresentou a petição de ID nº 118002481, na qual pugnou pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação determinada, com o consequente arquivamento do feito. No despacho de ID nº 122908589 foi determinada a intimação da parte requerente para que se pronunciasse sobre as petições e os documentos apresentados pelo requerido. Em resposta, a requerente pleiteou a extinção do feito em razão do cumprimento, pelo requerido, da obrigação determinada sem oposição de resistência (ID nº 123066945). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que se trata de procedimento de produção antecipada de prova, o qual se caracteriza por ser destituído de caráter contencioso e por restringir o exercício da cognição judicial, na medida em que não comporta discussão de matéria de mérito. Dessa maneira, no âmbito deste procedimento, é defeso proferir juízo valorativo sobre o conteúdo da prova colhida ou sua utilidade para o litígio em que, eventualmente, vier a ser utilizada, limitando-se à verificação perfunctória do interesse em sua produção e de sua viabilidade no caso em concreto. Destarte, consoante estabelece o art. 382, §§ 2º e 4º do CPC, na antecipação de provas não há pronunciamento sobre os fatos nem sobre as consequências deles decorrentes, assim como também não é admitida defesa da parte requerida. Veja-se: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (grifou-se). Nesse pórtico, é imperioso destacar que a antecipação de provas, procedimento regido pelos arts. 381 a 383 do CPC, embora possa ser usada para obtenção de prova documental, diverge da exibição de documentos, ação disciplinada pelo arts. 396 a 404 do CPC, que, ajuizada de forma autônoma ou incidental, apresenta nítida natureza litigiosa e satisfativa, permitindo defesa de mérito e a valoração acerca do conteúdo e do resultado da prova obtida, além do exame de eventual justificativa usada pelo requerido para fundamentar a recusa na exibição. No mais, caso constatada a obrigação da apresentação do documento, bem como a resistência em fazê-lo, é possível a imposição de medidas coercitivas para compelir a parte requerida a exibir a documentação, conforme art. 400, parágrafo único, do CPC, não havendo disposição legal semelhante em relação ao procedimento de antecipação de provas. No que toca às distinções procedimentais, importa trazer à baila ensinamento doutrinário: A produção antecipada de provas do CPC vem prevista em caráter não contencioso, sem espaço para defesa ou para atos decisórios valorando a conduta das partes; por seu turno, a exibição judicialmente requerida em termos autônomos já pressupõe situação de antemão litigiosa, pela frustração de tentativa necessária de obtenção espontânea (v. art. 396), dando margem a um processo também contencioso, em que pode vir a ser necessário o exame de eventual justificativa para a recusa em exibir, além de resultar, no caso de persistência na falta de apresentação, em possível sentença condenatória em obrigação de fazer, a ser cumprida se necessário com a imposição de medidas coercitivas, como previsto nos arts. 400 e 403 do Código vigente. Nada, portanto, que se assemelhe ao procedimento singelo dos arts. 381 a 382, voltado a simplesmente possibilitar a produção de prova comum com participação dos interessados (TABOSA, Fabio. In: MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 22 jun. 2023) (destacou-se). Nessa senda, assinale-se, ainda, que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo linha de entendimento já esposado pela 4ª Turma (REsp 1774987/SP), ao se pronunciar acerca da possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum, formulou relevantes considerações quanto aos instrumentos processuais para o exercício do direito material à prova, consignando que nas situações nas quais a pretensão probatória do requerente envolve o direito de exigir a apresentação da documentação que se encontre em poder de outrem é tecnicamente mais adequado o manejo da ação de exibição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019) (destaques acrescidos). Ainda nos termos delimitados no referido julgamento, tem-se que a ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de produção antecipada de provas, pois ambas coexistem no ordenamento processual em vigor. Nesse compasso, uma vez que há procedimentos distintos para atingir a prova almejada, deve a parte autora optar por um dos dois, observando o que melhor atinge seus objetivos. In casu, a requerente ajuizou o presente procedimento de produção antecipada de provas, escorando-se no art. 381, inciso III, do CPC, com a finalidade de obter documento que, em tese, estaria em poder do requerido, deduzindo pedido expresso no sentido de fosse determinado que a parte disponibilizasse "cópias de TODAS as reclamações levadas a efeito no livro do condomínio ou em sistema, envolvendo a pessoa da Autora e/ou a unidade 1902 [sic]" (ID nº 101456767 - Pág. 2). Na peça inaugural, aduziu, ainda, que os documentos pretendidos serviriam para valorar o quantum indenizatório e o grau de reprovabilidade da conduta de pessoas que a teriam agredido, subsidiando, assim, ação indenizatória que pretende ajuizar. Doutra banda, o requerido, após citado, apresentou a documentação pretendida pela requerente, como se observa do teor da peça de ID nº 107021324 e dos documentos a ela anexados (IDs nos 107022434, 107022436, 107022438, 107023389, 107023393, 107023396, 107023397, 107024702 e 107024705). Desta feita, tendo em vista que a requerente optou pela produção antecipada de provas, que, como já visto, não tem natureza contenciosa, e considerando que os documentos pleiteados já foram colacionados ao caderno processual, não há outro caminho para este Juízo senão declarar satisfeita a pretensão da parte. Por fim, ressalte-se que não há falar de condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contenciosidade, conforme pode-se extrair dos acórdãos cujas ementas seguem: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de prova somente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova pleiteada, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 2. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10504863120218260100 SP 1050486-31.2021.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação autônoma de produção antecipada de provas, uma vez que não existe litígio, tampouco sucumbência propriamente dita, não há falar em condenação da parte requerida em honorários advocatícios nem em custas processuais, conforme precedentes do C. TST (TRT-23 - ROT: 00004028820215230096 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE LITIGIOSIDADE. ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 4º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0004101-62.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.01.2021). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEIS. Em se tratando de produção antecipada de prova, procedimento de jurisdição voluntária, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (TRT12 - ROT - 0000415-34.2020.5.12.0030 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 17/11/2020). Ante o exposto, dada a apresentação dos documentos requeridos, declaro satisfeita a pretensão autoral e, em decorrência, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0830493-24.2023.8.20.5001

ID: 277350713

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0830493-24.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABAETE DE PAULA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABAETE DE PAULA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Processo nº 0830493-24.2023.8.20.5001 Requerente: Flávia Ferreira de Carvalho Requerida: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES DECISÃO Vistos em correição. Flávia Ferreira de Carvalho, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor de Condomínio Residencial Quatro Estações, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) era inquilina de unidade imobiliária situada no âmbito do requerido; b) em 07 de dezembro de 2022 foi vítima de agressão física e injúria racial por parte de suas vizinhas, ocasião na qual foi espancada e agredida com ofensas racistas; c) os fatos foram apurados pela autoridade policial, resultando na denúncia das agressoras e na instauração de ação penal visando à condenação de ambas pelos crimes de lesão corporal e injúria racial; d) como consequência das agressões, precisou se mudar e reorganizar sua vida pessoal; e) passados os momentos mais difíceis e adotadas as diligências necessárias à condenação criminal das agressoras, pretende dar seguimento às providências de natureza cível, ajuizando ação indenizatória em desfavor delas a fim de buscar reparação pelos danos sofridos por si e por sua família; f) após reunir os elementos de prova necessários, deparou-se com a necessidade de obter cópia de todo o histórico de reclamações registradas no livro de ocorrências do requerido envolvendo seu nome e os nomes das agressoras, o que foi prontamente pleiteado à parte; g) o acesso às informações lhe foi negado em razão de já não residir no Condomínio; e, h) o intuito do presente feito é compor o conjunto probatório que subsidiará a demanda indenizatória. Ao final, a requerente pleiteou fosse o requerido compelido a disponibilizar as cópias de todas as reclamações registradas no livro de ocorrência ou em sistema por ele mantido envolvendo o seu nome e/ou a unidade imobiliária nº 1902. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 101456775, 101456777, 101457835, 101456778, 101457829, 101457830, 101457831, 101457834 e 101457833. Citada, a parte requerida atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 107021324, por meio do qual juntou os documentos pretendidos (IDs nos 107022434, 107022436, 107022438, 107023389, 107023393, 107023396, 107023397, 107024702 e 107024705). Ato contínuo, o requerido apresentou a petição de ID nº 118002481, na qual pugnou pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação determinada, com o consequente arquivamento do feito. No despacho de ID nº 122908589 foi determinada a intimação da parte requerente para que se pronunciasse sobre as petições e os documentos apresentados pelo requerido. Em resposta, a requerente pleiteou a extinção do feito em razão do cumprimento, pelo requerido, da obrigação determinada sem oposição de resistência (ID nº 123066945). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que se trata de procedimento de produção antecipada de prova, o qual se caracteriza por ser destituído de caráter contencioso e por restringir o exercício da cognição judicial, na medida em que não comporta discussão de matéria de mérito. Dessa maneira, no âmbito deste procedimento, é defeso proferir juízo valorativo sobre o conteúdo da prova colhida ou sua utilidade para o litígio em que, eventualmente, vier a ser utilizada, limitando-se à verificação perfunctória do interesse em sua produção e de sua viabilidade no caso em concreto. Destarte, consoante estabelece o art. 382, §§ 2º e 4º do CPC, na antecipação de provas não há pronunciamento sobre os fatos nem sobre as consequências deles decorrentes, assim como também não é admitida defesa da parte requerida. Veja-se: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (grifou-se). Nesse pórtico, é imperioso destacar que a antecipação de provas, procedimento regido pelos arts. 381 a 383 do CPC, embora possa ser usada para obtenção de prova documental, diverge da exibição de documentos, ação disciplinada pelo arts. 396 a 404 do CPC, que, ajuizada de forma autônoma ou incidental, apresenta nítida natureza litigiosa e satisfativa, permitindo defesa de mérito e a valoração acerca do conteúdo e do resultado da prova obtida, além do exame de eventual justificativa usada pelo requerido para fundamentar a recusa na exibição. No mais, caso constatada a obrigação da apresentação do documento, bem como a resistência em fazê-lo, é possível a imposição de medidas coercitivas para compelir a parte requerida a exibir a documentação, conforme art. 400, parágrafo único, do CPC, não havendo disposição legal semelhante em relação ao procedimento de antecipação de provas. No que toca às distinções procedimentais, importa trazer à baila ensinamento doutrinário: A produção antecipada de provas do CPC vem prevista em caráter não contencioso, sem espaço para defesa ou para atos decisórios valorando a conduta das partes; por seu turno, a exibição judicialmente requerida em termos autônomos já pressupõe situação de antemão litigiosa, pela frustração de tentativa necessária de obtenção espontânea (v. art. 396), dando margem a um processo também contencioso, em que pode vir a ser necessário o exame de eventual justificativa para a recusa em exibir, além de resultar, no caso de persistência na falta de apresentação, em possível sentença condenatória em obrigação de fazer, a ser cumprida se necessário com a imposição de medidas coercitivas, como previsto nos arts. 400 e 403 do Código vigente. Nada, portanto, que se assemelhe ao procedimento singelo dos arts. 381 a 382, voltado a simplesmente possibilitar a produção de prova comum com participação dos interessados (TABOSA, Fabio. In: MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 22 jun. 2023) (destacou-se). Nessa senda, assinale-se, ainda, que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo linha de entendimento já esposado pela 4ª Turma (REsp 1774987/SP), ao se pronunciar acerca da possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum, formulou relevantes considerações quanto aos instrumentos processuais para o exercício do direito material à prova, consignando que nas situações nas quais a pretensão probatória do requerente envolve o direito de exigir a apresentação da documentação que se encontre em poder de outrem é tecnicamente mais adequado o manejo da ação de exibição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019) (destaques acrescidos). Ainda nos termos delimitados no referido julgamento, tem-se que a ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de produção antecipada de provas, pois ambas coexistem no ordenamento processual em vigor. Nesse compasso, uma vez que há procedimentos distintos para atingir a prova almejada, deve a parte autora optar por um dos dois, observando o que melhor atinge seus objetivos. In casu, a requerente ajuizou o presente procedimento de produção antecipada de provas, escorando-se no art. 381, inciso III, do CPC, com a finalidade de obter documento que, em tese, estaria em poder do requerido, deduzindo pedido expresso no sentido de fosse determinado que a parte disponibilizasse "cópias de TODAS as reclamações levadas a efeito no livro do condomínio ou em sistema, envolvendo a pessoa da Autora e/ou a unidade 1902 [sic]" (ID nº 101456767 - Pág. 2). Na peça inaugural, aduziu, ainda, que os documentos pretendidos serviriam para valorar o quantum indenizatório e o grau de reprovabilidade da conduta de pessoas que a teriam agredido, subsidiando, assim, ação indenizatória que pretende ajuizar. Doutra banda, o requerido, após citado, apresentou a documentação pretendida pela requerente, como se observa do teor da peça de ID nº 107021324 e dos documentos a ela anexados (IDs nos 107022434, 107022436, 107022438, 107023389, 107023393, 107023396, 107023397, 107024702 e 107024705). Desta feita, tendo em vista que a requerente optou pela produção antecipada de provas, que, como já visto, não tem natureza contenciosa, e considerando que os documentos pleiteados já foram colacionados ao caderno processual, não há outro caminho para este Juízo senão declarar satisfeita a pretensão da parte. Por fim, ressalte-se que não há falar de condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contenciosidade, conforme pode-se extrair dos acórdãos cujas ementas seguem: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de prova somente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova pleiteada, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 2. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10504863120218260100 SP 1050486-31.2021.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação autônoma de produção antecipada de provas, uma vez que não existe litígio, tampouco sucumbência propriamente dita, não há falar em condenação da parte requerida em honorários advocatícios nem em custas processuais, conforme precedentes do C. TST (TRT-23 - ROT: 00004028820215230096 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE LITIGIOSIDADE. ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 4º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0004101-62.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.01.2021). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEIS. Em se tratando de produção antecipada de prova, procedimento de jurisdição voluntária, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (TRT12 - ROT - 0000415-34.2020.5.12.0030 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 17/11/2020). Ante o exposto, dada a apresentação dos documentos requeridos, declaro satisfeita a pretensão autoral e, em decorrência, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800226-47.2021.8.20.5128

ID: 262821424

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800226-47.2021.8.20.5128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Processo nº 0800226-47.2021.8.20.5128 AUTOR: 67ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LAGOA DE PEDRAS/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, DANIEL SAM FRANQUELINO MELO SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca denunciou FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, conhecido como “Cabo Assis”, portador do Registro profissional nº 9.126 – PM/RN e CPF: 637.410.834-53, brasileiro, convivente, nascido em 30/01/1968, natural de São José de Mipibú/RN, filho de Raimundo Pequeno da Silva e Vilma Lima da Silva, residente e domiciliado na Rua João José da Silveira, casa 06, Centro, Lagoa de Pedras/RN; e DANIEL SAM FRANQUELINO MELO, portador do RG nº 003.407.406 – SSP/RN e CPF: 118.375.134-65, brasileiro, solteiro, guarda municipal, nascido em 02/05/2000, natural de Natal/RN, filho de Luciano Monteiro de Melo e Maria Telma Franquelino, residente e domiciliado na Rua do Arisco, casa 394, Centro, Lagoa de Pedras/RN, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Conforme narrativa contida na denúncia “no dia 16 de novembro de 2020, por volta das 20:40h, no centro de Lagoa de Pedras/RN, os denunciados Francisco de Assis da Silva e Daniel Sam Franquelino Melo ofenderam a integridade corporal da vítima Lindomar Romeiro da Costa, provocando-lhe as lesões descritas em laudo pericial acostado aos autos”. Realizada audiência aos 23/09/2022, as Defesas apresentaram suas manifestações iniciais, tendo este juízo recebido a denúncia e realizado a oitiva das testemunhas/declarantes arroladas, bem como o interrogatório do acusado Daniel Sam Franquelino Melo, conforme id. 89088093. Em audiência de continuação realizada aos 04/10/2023, foi realizado o interrogatório do réu Francisco de Assis da Silva (id. 108150115). O Representante do Ministério Público ofereceu suas alegações finais por memoriais (id. 109048095), pugnando pela condenação dos réus. A Defesa de Francisco de Assis da Silva apresentou razões finais por memorais (id. 133899408) e requereu a absolvição do acusado. A Defesa de Daniel Sam Franquelino Melo deixou de apresentar suas alegações finais. Fatos sucintamente relatados. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada em que o Ministério Público denunciou os réus Francisco de Assis da Silva e Daniel Sam Franquelino Melo pelo suposto cometimento do delito de lesão corporal, conforme previsão do art. 129, caput, do Código Penal, abaixo transcrito: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Em princípio, vale salientar que a fundamentação, para fins de condenação ou absolvição do denunciado, necessariamente passará pela análise de dois aspectos fundamentais ao processo penal: a) materialidade do delito e b) autoria criminosa, de modo que, ausente pelo menos um desses elementos, prejudicada resta a possibilidade de expedição de decreto condenatório. Quanto a materialidade e a autoria dos delitos em questão, entendo que o conjunto probatório deixa dúvidas sobre como ocorreram as lesões, considerando a existência de contradição nos depoimentos prestados tanto pela vítima quanto pelos denunciados, de modo que as provas carreadas aos autos não são suficientes para fundamentar um decreto condenatório, conforme passo a explanar. Inicialmente, destaco o depoimento apresentado pela vítima Lindomar Romeiro da Costa em audiência: Lindomar Romeiro da Costa (vítima): "que saiu cedo para trabalhar e depois foi para a fazenda; que estavam fazendo um churrasco por lá; que era o último dia da campanha; que bebeu pouco; que chegou em caso, tomou um banho e se deitou; que a carreata ia passando; que saiu de casa; que a viatura parou na frente; que o Cabo Assis disse que ele teria jogado pedra nas pessoas; que não jogou pedra; que outro rapaz que estava com ele desceu da viatura e já foi lhe agredindo; que entraram em luta corporal; que recebeu uma pancada na cabeça; que não sabe se foi coronhada ou paulada; que caíram na calçada; que bateu sua cabeça no trilho do seu portão; que sua filha presenciou; que acha que Daniel deu a pancada na sua cabeça; que os dois estavam armados, mas não sabe dizer se a pancada foi com arma; que eles saíram gravando vídeos dizendo que ele havia quebrado o carro; que não agrediu nenhum deles; que ficou desacordado quando caiu; que Laura estava lá na hora; que estava acompanhado de sua esposa, da filha Laura e da filha menor de idade; que sua esposa estava do seu lado; que recebeu a pancada antes de bater no portão; que lembra bem que quando caiu já ficou sangrando e foi da pancada do trilho do portão;” Conforme se observa, o próprio relato da vítima é inconclusivo acerca da dinâmica dos fatos, vez que afirma que não sabe dizer quem teria dado a pancada em sua cabeça, ao passo que, ao final, levanta a possibilidade da pancada na cabeça ter sido em decorrência da queda e batida no trilho do portão de sua casa. Outro ponto a ser destacado é que a vítima informa que sua filha Laura presenciou o ocorrido, o que não foi confirmado por ela em juízo, vez que deixou claro que não estava no local e apenas soube dos fatos através do relato de sua mãe, vejamos: Laura Maria Macedo da Costa: filha da vítima; declarante; "que estava em casa; que mora no centro; que depois do ocorrido sua mãe lhe ligou; que foi até a casa dela e seu pai estava com um sangramento na cabeça; que perguntou o que havia acontecido; que o seu pai estava agitada; que sua mãe informou que ele tinha sido agredido por Daniel e pelo Cabo Assis; que ele tinha sido agredido na cabeça com arma por Daniel; que o seu pai chegou a cair no chão; que sobre que a todo momento quem o agrediu com a arma foi Daniel; que sua mãe disse que eles não jogaram pedra na viatura; que apenas estavam comemorando na passeata; que Assis disse que pai havia jogado pedras na viatura, mas o seu pai negou; que depois a viatura apareceu amassada; que passou mal e foi para o posto de saúde; que Assis foi até a Unidade de Saúde e agrediu Hélio; que pediu a Assis para parar, mas ele sacou a arma dentro da unidade de saúde; que a enfermeira lhe puxou; que não presenciou a agressão; que sua mãe relatou os fatos; que seu pai tinha bebido nessa noite; que ele não estava muito embriagado; que acredita que sua mãe estava na calçada com seu pai; que não sabe dizer se o seu pai chutou a viatura; que sua mãe relatou que seu pai caiu depois que recebeu a coronhada de Daniel; que sua mãe pediu para parar; que não sabe dizer se apenas Daniel agrediu seu pai ou se Assis também o agrediu; quem começou a discussão foi o Cabo Assis;” A declarante Ana Lúcia Macedo de Lima Costa, esposa da vítima, destacou que estava como o marido, mas não viu quem deu a suposta coronhada na cabeça do seu marido, vez que correu para acalmar a filha menor de idade no momento. Além disso, a declarante relatou que, ao ser questionada pelo Cabo Assis se estava jogando pedra nos transeuntes, o marido bateu duas vezes na porta da viatura, afirmando que não pegou pedra alguma, conforme segue: Ana Lúcia Macedo de Lima Costa: "que é esposa da vítima; que estavam em casa e a carreata estava passando; que as pessoas estavam comemorando a vitória de Guilherme; que saíram para olhar o movimento; que em certo momento o Cabo Assis parou a viatura e Lindomar foi até falar com ele; que achava que ia falar normal; que o Cabo Assis perguntou ao marido que palhaçada era essa dele estar jogando pedra nas pessoas; que Lindomar disse que não estava jogando pedra; que Cabo Assis disse novamente que Lindomar estava jogando pedra no meio da passeata e teria batido em uma criança; que Lindomar disse que não era homem de jogar pedra; que Cabo Assis abriu a porta da viatura; que empurraram Lindomar e ele caiu; que Daniel puxou a arma para Lindomar; que pediu para eles não atirar em Lindomar; que levantou Lindomar quando eles saíram e percebeu que ele estava com a cabeça ensanguentada; que Lindomar não jogou pedra em nenhum momento; que não viu quem deu a coronhada, vez que correu para ver socorrer sua filha; que viu Daniel com a arma na mão; que não viu o momento da agressão; que quando o Cabo Assis abriu a porta da viatura com força, jogando Lindomar no chão; que Lindomar ficou com arranhões nos joelhos; que Lindomar bebeu pouco nesse dia; que Lindomar estava na porta da viatura dizendo para Cabo Assis que não tinha jogado pedra; que Lindomar caiu quando Cabo Assis abriu a porta com força; que Lindomar bateu duas vezes na porta da viatura, explicando que não jogou pedra; que Cabo Assis se alterou; que as batidas que Lindomar deu na porta da viatura não foram fortes; que as batidas não tiveram tom ameaçador; que Lindomar não chegou a dizer quem deu a coronhada nele; que soube que Cabo Assis foi atrás de sua filha no Posto de Saúde; que Lindomar não foi para o posto nesse dia;” Conforme se observa do relato acima, existe a possibilidade de que a atuação dos guardas precisou ser mais enérgica para conter Lindomar, diante das pancadas que teria dado na porta da viatura, existindo, inclusive, vídeos nos autos que demonstram o amassado na porta. A versão apresentada pelos denunciados foi no sentido de que receberam denúncias de que a vítima estava jogando pedras nos carros que participavam da carreata e que teria chutado a porta da viatura da guarda. Outrossim, negaram a lesão e destacaram que a pancada na cabeça teria sido decorrente da queda sofrida pela vítima quando chutou o veículo: Daniel Sam Franquelino Melo: "que estava acontecendo uma carreata em comemoração da vitória do candidato eleito; que receberam denúncias informando que um cidadão estava jogando pedras; que estavam fazendo a escolta do prefeito a pedido dele; que os proprietários do carros que participavam da carreata relataram que Lindomar estava jogando pedras; que foram até a casa de Lindomar; que pararam a viatura na frente da casa de Lindomar; que sempre teve uma boa relação com Lindomar; que moram na mesma rua; que não tinha porque tratá-lo de forma agressiva; que o Sargento apertou o intermitente da viatura e Lindomar se aproximou; que o Sargento perguntou ele estava jogando pedras na viatura; que Lindomar estava alterado e alcoolizado; que não desceram da viatura; que Lindomar ficou descontrolado e começou a xingar; que ele chutou a porta da viatura e caiu; que a porta da viatura emperrou devido ao chute; que desceram da viatura; que ele estava no chão desmaiado; que foi acalmar a esposa dele; que não estava armado; que está sendo acusado injustamente; que a esposa dele estava nervosa; que o vizinho Francisco se aproximou; que Lindomar sentou e perguntou o que estava acontecendo; que tentaram socorrê-lo, mas a família não deixou; que foram ao posto de saúde em virtude de outra ocorrência; que não lembra se a filha de Lindomar estava no Posto; quer tudo ocorreu rápido e que foi o último a sair da viatura; que não viu luta corporal; Francisco de Assis da Silva: "que não estava envolvido em política; que estava fazendo um ponto base no centro da cidade; que recebeu um telefonema de uma pessoa informando que seu carro havia sido atingido por uma pedra na frente da casa de Lindomar; que alguém, não lembra se foi o Prefeito, mandou ficar com a viatura na frente da casa; que o portão da casa estava aberto; que Lindomar estava fazendo um churrasco; que não desceu da viatura; que Lindomar correu de sua casa e pulou na viatura; que fez um Boletim de Ocorrência; que no momento do pulo ele caiu e bateu com a cabeça na calçada; que quis conduzi-lo ao hospital, mas a família não deixou; que ele não jogou pedra na viatura; que Daniel não sabia o que estava acontecendo; que não agrediram Lindomar; que Lindomar era seu amigo;” Com efeito, pela prova testemunhal produzida, não foi possível demonstrar com clareza a dinâmica dos fatos, considerando a versões contrárias apresentadas pela vítima e declarantes, e pelos denunciados. Ao mesmo tempo que não ficou claro se a atuação dos guardas foi no sentido de conter a vítima, no estrito cumprimento do dever legal, diante de eventual embate com os agentes, também não restou claro que as lesões sofridas realmente partiram dos denunciados, ou se foi decorrente da queda, restando nebulosa a situação fática narrada na denúncia. Assim, diante das provas carreadas aos autos, e restando demonstrada a existência de intenso conflito entre as partes, com versões contraditórias acerca da real dinâmica dos fatos, torna-se temerário fundamentar um decreto condenatório com base nas provas produzidas. Destaco que não se diz aqui que as agressões não ocorreram, ou que a vítima alterou a versão, mas sim que o conjunto fático-probatório enseja dúvida razoável acerca da forma como se deram os fatos. Nessa esteira, em atenção aos princípios que regem o Direito Penal, o qual não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis aos réus, entendo que, para haver um decreto condenatório, este deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação. Desse modo, sabendo-se que não existe hierarquia de provas e, ainda, existindo dúvidas, não se podendo chegar a uma certeza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, o que impossibilita a prolação de decreto condenatório contra os acusados. III. DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e fundamento no princípio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia (id. 79956702) para ABSOLVER os réus FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA e DANIEL SAM FRANQUELINO MELO, já qualificados, dos crimes tipificados nos art. 129, caput, do Código Penal, em relação aos fatos ora apurados. Sem condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, posto se tratar de sentença absolutória. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima do inteiro teor desta decisão. Intimem-se pessoalmente os réus e o Ministério Público e bem assim o defensor, nos moldes do art. 370, §4º c/c art. 392, inc. II, ambos do CPP. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico. Com o trânsito em julgado, certifique-se e comunique-se ao Setor de Estatísticas do ITEP acerca da absolvição, informando, se possível, o número do inquérito policial, arquivando o feito com as cautelas legais. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0822138-93.2021.8.20.5001

ID: 290935892

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0822138-93.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAONI MIRANDA DE CASTRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822138-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822138-93.2021.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 26ª PROMOTORIA NATAL RÉ: GIONARA CRISTINA DE OLIVEIRA MAIA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de GIONARA CRISTINA DE OLIVEIRA MAIA (doravante ré), devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 102 e 107, ambos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em concurso material (art. 69 do Código Penal), e em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Consta da peça acusatória (ID 107088523) que, entre fevereiro e outubro de 2019, enquanto mantinha relacionamento de união estável com o idoso Hélio Gurgel Guerra, de quem possuía confiança e acesso direto às suas contas bancárias, cartões e senhas, a ré apropriou-se de expressivos valores pertencentes a ele, sem a sua autorização ou em proveito exclusivo, utilizando-se de sua condição de administradora dos proventos do companheiro. Durante o período mencionado, a ré teria contraído, em nome do idoso, 10 empréstimos pessoais, totalizando R$ 27.781,60 (vinte e sete mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), além de haver realizado 33 (trinta e três) transferências bancárias, que somaram R$ 25.940,00 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta reais), e efetuado diversas compras em cartões de crédito de titularidade da vítima, cujos gastos ultrapassaram R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), valores que, segundo a denúncia, não reverberaram em benefício do ofendido. A denúncia foi oferecida em 15/09/2023 (ID 107088523) e recebida em 16/09/2023 (ID 107103346). Citada pessoalmente (ID 117705639), a ré apresentou resposta à acusação (ID 118626451). Foi proferida decisão saneadora em 08/04/2024, com determinação da inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento (ID 118686532). Em audiência realizada no dia 06/02/2025 (ID 142525559), foram ouvidas as testemunhas Helder Andrade Guerra; Henrique Andrade Guerra; Carlos Alberto da Silva; e Edna Araújo, sendo também colhido o interrogatório da ré. Inquiridas as partes, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, acerca da necessidade de diligências complementares para apuração de circunstâncias ou fatos verificados durante a instrução, nada requereram. Encerrada a instrução, os autos seguiram para as alegações finais. Em sede de alegações finais (ID 144195344), o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva, requerendo a condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 102 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), e a sua absolvição quanto ao delito tipificado no art. 107 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a defesa técnica (ID 149780729) requereu a absolvição da ré com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A conduta da ré subsume-se ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, que assim dispõe: "Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa." A materialidade delitiva restou satisfatoriamente demonstrada por meio do Extrato de Movimentação da Conta do Banco Bradesco (ID 68282178, fls. 1-37), da Planilha de Detalhamento de Empréstimos Pessoais (ID 68282178, fl. 39), do Extrato de Empréstimo Bancário (ID 68282178, fl. 41) e da Planilha de Gastos no Cartão de Crédito e Extratos (ID 68282178, fls. 43-72), documentos que evidenciam sucessivas movimentações financeiras realizadas em nome da vítima, idoso com vulnerabilidades. A autoria delitiva também se encontra devidamente evidenciada nos autos. Durante a instrução processual, colheu-se o depoimento de testemunhas próximas à vítima, notadamente seus filhos, que apresentaram relatos consistentes e convergentes entre si quanto à dinâmica da relação mantida entre a ré e o idoso, bem como quanto à forma de administração dos seus proventos. O Sr. Helder Andrade Guerra, filho da vítima, informou que, no ano de 2018, a ré passou a residir com o idoso, com quem passou a manter vínculo afetivo. Segundo ele, a partir dessa convivência, a ré passou a exercer controle financeiro sobre o patrimônio do idoso, induzindo-o a realizar portabilidade bancária de sua conta-salário para o Banco Bradesco, rompendo o vínculo que mantinha com o Banco do Brasil, instituição na qual um dos filhos detinha poderes de procurador e fiscalizava os gastos do pai. O declarante também relatou que, posteriormente, seu pai lhe pediu socorro em Caicó, ocasião em que ele e seu irmão encontraram o idoso em situação precária e a residência revirada, com indícios de abandono, além de mensagens comprometedoras no celular da ré, nas quais um suposto amante orientava-a a retirar dinheiro do idoso. De forma semelhante, a testemunha Henrique Andrade Guerra também afirmou que a ré convenceu o idoso a realizar alterações em sua estrutura financeira, passando a ter total controle das senhas bancárias e cartões, realizando, sem o consentimento da vítima, empréstimos, transferências e compras diversas — inclusive em joalherias — incompatíveis com a renda da ré, que na época sobrevivia exclusivamente com o benefício do Bolsa Família. Declarou ainda que, ao descobrirem os desvios, a ré exigiu vultosa quantia para assinar o divórcio, forçando o ajuizamento de ação litigiosa. Embora a defesa tenha apresentado testemunhas que buscaram abrandar a imputação, estas se revelaram frágeis para afastar o conteúdo probatório incriminador. Carlos Alberto da Silva declarou apenas ter convivido anteriormente com a ré, sem ter qualquer relação com o idoso, e Edna Araújo, por sua vez, disse ter visto o casal uma única vez e não possuía informações sobre aspectos financeiros do relacionamento. A ré, em interrogatório, negou as acusações, afirmando que o idoso tinha conhecimento dos gastos. Contudo, tal versão não encontra suporte nos demais elementos de prova, sendo contraditada por evidências materiais, como extratos bancários, comprovantes de transferências e os depoimentos coerentes prestados pelos filhos da vítima. Ademais, consta nos autos que a vítima prestou, ainda na fase inquisitorial (ID 68282177, fl. 07), depoimento no qual confirma que a ré realizou movimentações financeiras sem sua autorização, configurando desvio de proventos. Considerando sua idade avançada à época da instrução judicial e a impossibilidade de o mesmo prestar novo depoimento, a declaração colhida na fase investigativa deve ser considerada prova irrepetível e, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, pode embasar o convencimento judicial quando corroborada por outros elementos probatórios — o que se observa claramente na presente hipótese. Portanto, diante do conjunto probatório robusto e coerente, não restam dúvidas de que a ré, valendo-se da confiança e da condição de convivência com o idoso, apropriou-se de forma reiterada de seus proventos, transferindo valores para si, familiares e terceiros, bem como utilizando os cartões de crédito da vítima para aquisição de bens de seu interesse pessoal, sem consentimento do titular. A autoria, portanto, está comprovada quanto ao crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. Por outro lado, não restou demonstrada a prática do crime previsto no art. 107 do Estatuto da Pessoa Idosa, que incrimina a conduta de coagir o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. Consoante o tipo penal, exige-se prova de que o agente tenha, de forma consciente e voluntária, praticado conduta comissiva ou omissiva voltada a constranger ou forçar o idoso a realizar os atos mencionados no dispositivo legal. O verbo nuclear do tipo é "coagir", o que pressupõe alguma forma de violência moral ou psicológica dirigida à vontade do idoso, suprimindo sua liberdade de escolha. No presente caso, embora a ré tenha efetuado diversas movimentações financeiras na conta do idoso e se beneficiado dessas quantias, não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que tais atos decorreram de coação direta praticada contra a vítima. As testemunhas ouvidas não relataram episódios de constrangimento, tampouco se comprova nos extratos ou nos demais documentos anexados aos autos qualquer manifestação de vontade do idoso obtida mediante ameaça ou pressão. O próprio comportamento da vítima, à época dos fatos, segundo relataram os filhos, era de apatia e fragilidade decorrentes do avançado estado de saúde, mas isso não é suficiente, por si só, para presumir que tenha sido coagido. Desse modo, diante da ausência de provas mínimas da materialidade e da autoria quanto ao crime de coação, impõe-se a absolvição da ré quanto ao crime do art. 107 do Estatuto do Idoso, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II.1 – Do Crime Continuado No tocante à continuidade delitiva, verifica-se que a ré praticou múltiplas condutas da mesma espécie, consistentes em saques e outras transações financeiras realizadas de forma reiterada na conta bancária do idoso com quem mantinha vínculo afetivo. As ações ocorreram em período relativamente curto e sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, demonstrando unidade de desígnios e habitualidade. Assim, presentes os requisitos legais, reconhece-se a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar GIONARA CRISTINA DE OLIVEIRA MAIA como incursa nas penas do art. 102 da Lei nº 10.741/2003, na forma do art. 71 do Código Penal, e absolvê-la do crime previsto no art. 107 da mesma lei, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – Da análise das circunstâncias judiciais: Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se que a culpabilidade se revela exacerbada, diante do elevado grau de reprovabilidade da conduta, porquanto a ré se aproveitou da relação íntima de afeto e da confiança decorrente da união estável com a vítima para, de forma continuada e sorrateira, se apropriar dos proventos do idoso, vulnerável pela idade e pela dependência emocional. Tal circunstância demonstra dolo intenso e desvio ético acentuado. Quanto aos antecedentes, segundo a folha de antecedentes criminais no SEEU, a condenada é primária e de bons antecedentes. A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As Circunstâncias do crime são favoráveis à condenada, visto não se verificar circunstância fática que justifique a valoração negativa do critério. As consequências do crime são desfavoráveis, visto que a conduta da acusada gerou expressivo prejuízo financeiro à vítima, totalizando mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que comprometeu sua estabilidade econômica e, por conseguinte, sua dignidade enquanto pessoa idosa. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, considerando o acréscimo de 6 (seis) meses pela culpabilidade e 6 (seis) meses pelas consequências, mantendo-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. V – Agravantes e Atenuantes: não existem. VI – Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena: Reconhecida a continuidade delitiva, uma vez que a ré realizou 33 (trinta e três) transferências bancárias em benefício próprio e de terceiros, aplico o aumento de 2/3 (dois terços), conforme o art. 71, caput, do Código Penal. VII – DA PENA EM CONCRETO: Fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, devendo o montante ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, mediante recolhimento ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPERN. Detração Penal: A Lei nº 12.736/2012 acrescentou o § 2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade”. A ré permaneceu em liberdade durante toda a instrução do processo. Logo, não há tempo de prisão provisória a detrair. Regime de cumprimento da pena: O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime ABERTO, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade: SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, por estarem satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Da reparação de danos - art. 387, IV, do CPP: Embora os autos revelem que a conduta da ré causou prejuízo patrimonial relevante à vítima, não é possível fixar, de ofício, qualquer valor a título de reparação de danos, por ausência de pedido expresso nesse sentido na denúncia ou em manifestação posterior do Ministério Público, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, eventual pleito indenizatório deverá ser deduzido pela vítima na via cível, caso assim deseje. Possibilidade de apelar em liberdade: Com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade plena, não existindo, neste momento, qualquer motivo que justifique a necessidade de decretação das medidas cautelares diversas da prisão. A mesma entendimento se aplica à possibilidade de decretação de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. VIII – Providências Finais: CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a Guia de Execução Penal e remeta-se ao Juízo da execução, juntamente com a certidão sobre o adimplemento da multa no prazo concedido para tanto; comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal; dê-se baixa e, finalmente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. Tatiana Socoloski Perazzo Paz De Melo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0114542-06.2017.8.20.0001

ID: 261225773

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0114542-06.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA FRANCO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO BARROS MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0114542-06.2017.8.20.0001 Polo ativo PAULA FRANCO DA SILVA BARRETO Advogado(s): ALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0114542-06.2017.8.20.0001 Polo ativo PAULA FRANCO DA SILVA BARRETO Advogado(s): ALVARO BARROS MEDEIROS LIMA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0114542-06.2017.8.20.0001 Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal de Natal Apelante: Paula Franco da Silva Barreto Advogado: Álvaro Barros Medeiros Lima (OAB/RN 8071) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V E ART. 2, II, AMBOS DA LEI 8.137/90 C/C OS ARTS. 69 E 71 DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA 2ª PJ, QUANTO AO SEGUNDO DELITO. TRANSCURSO DO TRIÊNIO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ROGO ABSOLUTÓRIO (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ACERVO ARRIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAT), OITIVA DA ACUSADA E TESTEMUNHAS. DOLO CONFIGURADO. TESE REJEITADA. DESPROPORCIONALIDADE NO CÔMPUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRACIONAMENTO ARRIMADO EM PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PERMUTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. AJUSTE IMPOSITIVO. DECISUM MODIFICADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL, COM A EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO ART. 2º DA LEI 8.137/90. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em acolher a prejudicial de prescrição retroativa, suscitada pela 2ª PJ no aludivo ao delito do art. 2º da Lei 8.137/90. No mais, pela mesma votação e também em consonância com Parquet, conhecer e prover em parte o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Paula Franco da Silva Barreto em face da sentença do Juízo da 3ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0114542-06.2017.8.20.0001, onde se acha incurso nos arts. 1º, II e V c/c art. 2º, II, ambos da Lei 8.137/90, lhe condenou a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão no regime semiaberto, além de 33 dias-multa (ID 29519677). 2. Segundo a Imputatória: “... durante o período de maio de 2015 a outubro de 2016, a denunciada , na PAULA FRANCO DA SILVA BARRETO condição de gestora da empresa "Império Ótico Comércio Varejista de Artigos de Óptica EIRELI", suprimiu o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS no valor de R$ 90.446,67 (noventa mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescido de multa de R$ 146.329,05 (cento e quarenta e sei mil, trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), totalizando um débito fiscal de R$ 236.775,72 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), mediante a omissão de informações ao Fisco Estadual, fraudando assim a fiscalização tributária. Narra que, no âmbito do Processo Administrativo Tributário nº 00000152/2017 - 1ª URT, através do Auto de Infração nº 00000152/2017 - 1ª URT, a referida empresa, administrada e gerida pela denunciada, foi autuada pela prática de condutas irregulares, especificadas no extrato fiscal do contribuinte e no relatório conclusivo da Secretaria de Tributação (Ocorrência 1 e Ocorrência 2 - ID 76568160, fl. 02)...”. 3. Sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade probatória, pela inocorrência do dolo específico quanto ao ilícito do art. 1º, II e V da Lei 8.137/90; 3.2) decote do concurso material entre os delitos; 3.3) fazer jus ao fracionamento mínimo da continuidade delitiva; 3.4) permuta por restritivas de direitos (ID 29708400). 4. Contrarrazões da PmJ pela inalterabilidade do édito (ID 30026403). 5. Parecer da 2ª PJ pelo reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao delito do art. 2º da Lei 8.137/90 e, no mérito, pelo provimento parcial (ID 25296820). 6. É o relatório. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SUSCITADA PELA 2ª PJ, QUANTO AO DELITO DO ART. 2º DA LEI 8.137/90. 7. Entendo merecer guarida. 8. Ora, sobrevindo aos autos, sem insurgência da acusação, sentença condenatória imputando a Apelante a reprimenda de 06 meses de detenção pelo ilícito do art. 2º, II da Lei 8.137/90, e havendo transcorrido o triênio entre a data do recebimento da denúncia (26/07/2021) e a publicação da sentença (14/02/2025), resta claro a incidência do §1º do art. 110 do CP, como elucidado pelo MP atuante nessa instância (ID 30216318): “... O recebimento da denúncia ocorreu em 26/07/2021. Assim, considerando que a sentença foi publicada em 14/02/2025, foi percorrido o lapso temporal de 3 anos, 7 meses e 12 dias... faz-se necessário reconhecer a incidência da prescrição retroativa quanto ao delito previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/1990, posto que o lapso temporal percorrido foi superior a 3 anos... Ademais, cumpre destacar que ao caso aplica-se, também, a súmula 497, do Supremo Tribunal Federal, ao qual dispõe que não se leva em conta, para fins de análise da prescrição, o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497, do STF...”. 9. Desta feita, acolho a prejudicial para reconhecer a prescrição retroativa no atinente ao delito do art. 2º da Lei 8.137/90. MÉRITO 10. Conheço do Recurso. 11. No mais, deve ser provido em parte. 12. Com efeito, embora sustente retórica absolutória relativa ao ilícito do art. 1º, II, da Lei 8.137/90 (subitem 3.1), tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo A.I 00000152/2017 (ID 76568160, p.09/1), Termos de Intimação Fiscal (ID 76568160, p. 15/16), Extrato Fiscal do Contribuinte (ID 76568160, fls. 17/18), Relatório Circunstanciado (ID 76568160, p. 27/28), Extrato de Revelia (ID 76568160, fl. 32) e depoimentos colhidos em juízo. 13. A propósito, bastante elucidativa, aliás, a narrativa das testemunhas Roberto Gurgel Bezerra (Auditor Fiscal) e Itaécio (contadora da empresa), sobretudo ao asseverar o não recolhimento do ICMS (R$ 90.446,67) por parte da Recorrente, enquanto gestora da empresa “Império Ótico Comércio Varejista de Artigos de Óptica EIRELI”, entre maio de 2015 a outubro de 2016 (ID 17154252): Roberto Gurgel Bezerra: “... já faz um certo tempo mas consegue se lembrar de algumas coisas da fiscalização; que essa fiscalização faz parte de um ciclo, em que as empresas que estão na mesma situação identificada são selecionadas e distribuídas entre os auditores para ser feita essa auditoria... era um ciclo em que basicamente estava se verificando a divergência entre as informações dadas pelo contribuinte a nível de receitas tributárias da empresa e as informações fornecidas das receitas que eles obtiveram nas vendas dos cartões de crédito... era um ciclo para fazer uma verificação desse confronto que estava dando divergência... atuava sozinho...”. Itaécio Vieira de Melo: “... foi contador da empresa até o ano de 2023... se recorda dos fatos sim, dessa acusação de saída de mercadorias sem nota fiscal... na época enviavam vários relatórios e também foi chamado na Delegacia... quando isso acontece, fazem a comunicação à empresa... no Estado existe um fluxo de caixa - as entradas e as saídas - que há falta de mercadoria quando a saída de mercadoria é feita sem a emissão de nota... quando acontece isso, comunicam a empresa... a ausência de pagamento do imposto ficava contabilizado também na prestação de contas... apuram mensalmente, mandam pro cliente e o que vai gerando nos órgãos públicos eles contabilizam, registram... e no mês seguinte já conta o não pagamento do tributo...”. 14. De mais a mais, o relatório emitido pela Secretaria de Tributação ratifica os termos da exordial (ID 76568160, p. 02): “... O autuado promoveu operações de saída de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. Infração identificada e apurada mediante o confronto dos valores declarados ao Fisco pelo contribuinte nas PGDAS com os valores informados pelas operadoras de cartão, relativamente às vendas da autuada realizadas com recebimento através da modalidade crédito/débito...”. 15. Não bastasse, restou comprovado ser a Inculpada a proprietária do mencionado estabelecimento (Império Ótico Comércio Varejista de Artigos de Óptica EIRELI), conforme explicitado no édito punitivo (ID 29519677): “... A referida documentação do Fisco Estadual demonstra que a denunciada, na condição de proprietária e gestora da empresa "Império Ótico Comércio Varejista de Artigos de Óptica EIRELI", nos meses de maio de 2015 a outubro de 2016, suprimiu o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS no valor de R$ 90.446,67 (noventa mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescido de multa de R$ 146.329,05 (cento e quarenta e sei mil, trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), totalizando um débito fiscal de R$ 236.775,72 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), mediante a omissão de informações ao Fisco Estadual, fraudando assim a fiscalização tributária... Por oportuno, observa-se que a prova produzida nos autos não deixa dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito imputado a acusada PAULA FRANCO DA SILVA , sendo certo que esta, na condição de proprietária/gestora da empresa "Império BARRETO Ótico Comércio Varejista de Artigos de Óptica EIRELI", foi a responsável pelas omissões de informações ao Fisco estadual, fraudando assim a fiscalização tributária. Vale destacar que os administradores da pessoa jurídica são os responsáveis por administrar e fiscalizar os atos desenvolvidos pela empresa, tendo, por conseguinte, a obrigação de não se omitir ou de não inserir informações inexatas, respondendo, portanto, por suas possíveis omissões ou erros...”. 16. Diante desse cenário, ficou bem aparente a sua responsabilidade criminal ante a existência notória do dolus ensejador do delito em liça, afinal, a Irresignada, na conditio de gestora, possuía conhecimento prévio sobre a existência de valores a serem repassados, acarretando, assim, na sua obrigação de recolher referido tributo (art. 11 da Lei 8.137/90) aos cofres públicos, segundo descrito pela douta PJ (ID 17883452): “... É relevante observar, ainda, que a responsabilidade nos delitos tributários resulta de previsão legal (art. 135, CTN), que atribui ao sócio-gerente ou administrador da empresa, a obrigação de manter o Fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade comercial. Diante das provas colhidas, restou provado que a apelante, na condição de proprietária/gestora da empresa "Império Ótico Comércio Varejista de Artigos de Óptica EIRELI", foi a responsável pelas omissões de informações ao Fisco estadual. Dessa forma, como ela estava presente no cotidiano da referida empresa, não há de se falar em ausência de dolo, já que as ocorrências enumeradas no processo administrativo tributário não poderiam ser fruto de mero descuido ou passarem despercebidas pela acusada que era quem efetivamente administrava a empresa. Ademais, a figura do sócio gestor, mesmo que o agente não tenha praticado o ato ilícito com as próprias mãos, a ele incumbia a administração e fiscalização da escrituração contábil, bem como o recolhimento do montante devido ao fisco, pois na condição de responsável tributário a sua omissão, anuência ou participação na gerência dos negócios contribuiu para o crime em deslinde...”. 17. Outrossim, é firme a jurisprudência do STJ quanto ao fato do tipo em destaque se satisfazer apenasmente com o dolo genérico, não havendo de se cogitar mera hipótese de inadimplemento: “... em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à prescindibilidade do dolo específico nos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, bastando a presença do dolo genérico na omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos no prazo legal...” (AgRg no HC 801029 / SC, Rel. Des. Convocado OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, j. em 30/09/2024, Dje de 04/10/2024). 18. Daí, há de ser mantida a objurgatória. 19. Transpondo ao decote do concurso material entre os delitos do art. 1º, II e V e art. 2º, II, ambos da Lei 8.137/90 (subitem 3.2), entendo prejudicado diante do acolhimento da extintiva da punibilidade, suscitada pela Procuradoria, quanto ao segundo crime. 20. No pertinente à redutiva no quantum do fracionamento na continuidade delitiva - art. 1º, II e V da Lei 8.137/90 (subitens 3.3), reputo-a por inexitosa, porquanto, estando devidamente elucidado a prática de mais de 07 atos delitivos, entre os meses de maio de 2015 a outubro de 2016, aplicou o juiz primevo a causa de aumento de pena em 2/3 arrimado nas diretrizes estabelecidas pela Corte Cidadã: “... A jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal. [...]. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentindo de que a exasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do número de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6 (um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro) enseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6 (seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão de 2/3 (dois terços)...” (AgRg no AREsp 2493292 / PR, Rel (a). Min (a). DANIELA TEIXEIRA, j. em 03/09/2024, Dje de 06/09/2024). 21. Sendo assim, diante da prescrição do delito do art. 2º da Lei 8.137/90, mantenho hígida a dosimetria no respeitante ao art. 1º, II e V do mesmo Diploma Legal, tornando-a concreta e definitiva em 03 anos, 04 meses e 16 dias de reclusão em regime aberto, além de 17 dias-multa. 22. Por consectário lógico, ante o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo Executório (subitem 3.4), 23. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, declaro extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa (art. 110 § 1º c/c art. 109, VI, todos do CP), em face do crime do ilícito do art. 2º, II do Código Tributário, provendo em parte o Apelo, tão somente para aplicar a permuta por restritiva de direitos nos moldes dos itens 21-22. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0875616-11.2024.8.20.5001

ID: 318871879

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0875616-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CABRAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO CABRAL DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0875616-11.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0875616-11.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉU: CARLOS FREDERICO SILVA ARAÚJO Advogado: João Cabral da Silva OAB/RN nº 5.177 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de CARLOS FREDERICO SILVA ARAÚJO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.8206/2003. Narra a denúncia que no dia 15 de agosto de 2024, na Rua Benjamin Constant, nº 945, bairro Alecrim, nesta Capital, o denunciado guardava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 04 (quatro) porções do entorpecente cocaína (1.077,03g), além de 01 (uma) munição calibre 762 mm, 01 (uma) munição calibre 45 mm e 34 (trinta e quatro) munições calibre 40 mm, sem que para tanto dispusesse de autorização legal ou regulamentar. Conforme narra a inicial acusatória, os policiais civis lotados na DENARC receberam informações dando conta da prática de tráfico de drogas na residência do acusado, motivo pelo qual se dirigiram até o imóvel para averiguações e perceberam a fuga do denunciado após tentativa de contato verbal por parte da equipe policial. Diante da situação, um morador da residência vizinha franqueou a entrada dos policiais civis em seu imóvel, a fim de que pudessem ter acesso à residência do acusado, quando observaram que a porta dos fundos do imóvel se encontrava aberta em razão da fuga. Ato contínuo, os policiais civis adentraram a residência do acusado e, realizada a busca domiciliar, localizaram 01 (uma) munição calibre 762 mm, 01 (uma) munição calibre 45 mm, 34 (trinta e quatro) munições calibre 40 mm, um aparelho celular, um aparelho GPS, ferramentas diversas, diversos sacos ziplock, coldre, 04 (quatro) porções de cocaína (1.077,03g), roupas camufladas, caixa de sapato com uma chave, 02 (duas) balanças de precisão, 02 (dois) chips de celular, um notebook, uma maleta de revólver, óculos e lentes, um modem de internet, manta asfáltica, botijão de gás, maçarico e cilindro, um par de luva de couro e 02 (dois) reguladores de pressão para maçarico. Consta nos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 135569467), do Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 135569467 – páginas 14 e 17), do Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID nº 135569467 – página 27), bem como o Laudo de Perícia Balística (ID n º 135569467, pág. 32). Notificado, em Defesa Prévia (ID nº 150371484), onde requereu, em suma, o regular prosseguimento do feito. Recebida a denúncia em decisão exarada aos 21 de maio de 2025, resguardando a análise da preliminar quando do julgamento do mérito. (ID nº 151621068). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e a declarante arrolada, bem como foi interrogado o réu. As alegações finais foram apresentadas mediante memoriais. Em suas razões finais (ID nº 156118861), o Ministério Público ratificou todos os termos da denúncia, pugnando pela condenação do acusado. A Defesa (ID nº 156201386) pugnou pelo reconhecimento da nulidade da entrada dos policiais no imóvel e a consequente absolvição do acusado. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de nulidade por violação de domicílio Sustenta a defesa do acusado que o ingresso dos policiais na residência se revestiu de ilegalidade, em decorrência da violação de domicílio do réu. A preliminar deve ser rejeitada. Sobre a violação de domicílio, o Supremo Tribunal Federal no, RE 603616, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: TEMA 280/STF (Provas obtidas mediante invasão por policiais sem mandado de busca e apreensão): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. No caso em exame, restou demonstrado pelos depoimentos que os policiais civis receberam o extrato de Denúncia Anônima n° 2024109557 noticiando que um homem, de apelido "Bruxo" estaria traficando ao guardar e vender drogas em sua residência, situada na Rua Benjamim Constant, nº 945, 1º andar, no bairro Alecrim, de modo que a equipe de policiais da DENARC se dirigiu até o endereço. Chegando até o local, a equipe policial somente adentrou ao imóvel após visualizar a fuga do acusado pela porta dos fundos de sua residência, fato que foi confirmado após terem acesso à casa vizinha, mediante autorização do proprietário. Ou seja, a busca domiciliar realizada foi precedida de fundadas razões, diante da suspeita de que ocorria crime permanente no local, notadamente diante da existência de denúncia anônima e da fuga do acusado após a chegada dos agentes de polícia civil. Quanto as diligências, assim narraram os policiais civis: SAVIO CRISTIAN GOMES DE ARAUJO “(…) que chegou um Siged, e que a ocorrência, ele acredita, aconteceu no dia 24, sendo que o Siged havia chegado no dia 21 ou 22 e foi anexado; que o Siged dava conta de que na rua Benjamim Constant, número 945, no Alecrim, havia uma situação de traficância praticada por um homem de alcunha "bruxo"; que o Siged também falava de um veículo, um Fiesta branco, do qual ele não se recorda se dava a placa, mas que esse veículo ficava estacionado sempre próximo ao imóvel; que uma equipe da Denarc se deslocou até a rua Benjamim Constant; que logo que a equipe entrou na rua, já identificou o Fiesta branco, estacionado do lado direito; que do lado esquerdo, identificaram o imóvel de primeiro andar, possuindo câmera de monitoramento, de número 945, que seria a casa; que chegaram em frente ao imóvel e verbalizaram com a intenção de manter contato com o morador, para saber se tinha algum morador no imóvel; que nesse momento viram um homem alto, magro, se deslocando para os fundos do imóvel; que a casa possuía uma grade, uma área, não tinha garagem e uma porta com veneziana na parte de cima; que deu para ver perfeitamente ele fugindo para os fundos do imóvel e alguns barulhos no interior do imóvel; que viu um homem se dirigindo até os fundos de um imóvel empreendendo fuga; que quando viu essa situação, em seguida saíram os vizinhos da casa do imóvel número 943, que foram para a frente para saber o que estava acontecendo; que foi pedida autorização para acessar o quintal do imóvel e parte da equipe se deslocou até o quintal do imóvel; que a equipe viu umas sandálias na porta do imóvel e que a porta estava aberta; que ao chegar na porta desse imóvel, que dava acesso à cozinha, já deu para ver uma balança de precisão, sacos ziplock e cocaína em cima de uma mesa; que ele (o homem) deixou a chave dentro do imóvel, e que a porta da frente também foi acessada; que encontraram mais cocaína dentro de potes de comida, alguns potes de comida e sacos do tipo ziplock; que próximo à cozinha havia uma área tipo dispensa onde havia um pedaço de tablete maior de substância análoga à cocaína; que dando continuidade às buscas, foram encontrados fardamentos camuflados, tipo calças táticas, gandolas e chapéus camuflados táticos; que dando continuidade às buscas, também encontraram na parte de cima vasto material que é comumente usado para abertura de caixa eletrônico, para cortar caixa eletrônico, como maçarico, óculos, botijão de gás, pé de cabra, alicate e luvas; que todo esse material foi apreendido juntamente com munições de calibres diferentes, sendo munições de .40, 762 e .45; que todo esse material foi apreendido; (…)” ALISSON BRENO REGO VIANA “(…) que a delegacia recebeu uma denúncia anônima; que ele faz parte de uma das equipes da delegacia designada para fazer o cumprimento e verificação dessas denúncias; que no endereço citado, a denúncia dava conta de que uma pessoa teria drogas e possivelmente arma de fogo; que se deslocaram até o local em uma viatura caracterizada; que a rua era estreita; que pararam a viatura um pouco à frente do imóvel; que foram até o portão e começaram a verbalizar; que não havia como acessar as laterais do imóvel, pois as propriedades eram parede com parede, o que impossibilitava um cerco; que decidiram então verbalizar; que alguns minutos após a verbalização, perceberam um movimento de uma pessoa através da persiana da frente da porta, que estava entreaberta; que perceberam essa pessoa saindo pelos fundos do imóvel, tudo isso pela brecha da persiana; que a pessoa tinha uma estatura mediana, entre 1,70m e 1,80m, e era magra; que não deu para ver o rosto, mas deu para perceber esse perfil físico; que, tendo em vista essa possível evasão, verbalizaram com mais veemência, batendo no portão e pedindo que a pessoa retornasse e abrisse; que nesse momento, alguns vizinhos saíram aos portões na rua para ver o que estava acontecendo; que o vizinho do lado esquerdo do imóvel também veio ao portão; que pediram autorização para acessar o quintal desse imóvel vizinho; que, a partir desse quintal, perceberam que o muro era baixo e que praticamente todos os quintais daquelas casas tinham um pequeno acesso de um para o outro, alguns mais fáceis, outros mais difíceis; que, por meio do imóvel que acessaram, perceberam a parte de trás do imóvel da denúncia; que perceberam que a porta do fundo estava aberta e que havia uma passagem muito fácil, por onde presumiram que a pessoa tivesse evadido; que, dadas as fundadas razões em virtude da possível fuga, fizeram uma incursão até a porta dos fundos do imóvel; que, ao adentrar a cozinha, já puderam perceber uma quantidade de droga em cima da mesa, possivelmente cocaína, e uma balança de precisão; (…)” Já a declarante Francineide da Silva, quando ouvida em Juízo, não foi capaz de trazer elementos que desconstituíssem a versão trazida pelos policiais civis, sobretudo em razão de não estar no local e não ter presenciado os fatos narrados na denúncia. Além disso, a despeito de ter o acusado negado estar no imóvel, entendo que deve prevalecer o depoimento dos policiais civis, prestado em contraditório judicial e sob o compromisso de dizer a verdade, além de não ter sido colhida qualquer prova que indicasse que tenham falseado seus depoimentos. Diante da situação narrada, não se vislumbra vício que possa macular a diligência policial, uma vez que exposto detalhadamente as razões que motivaram a entrada no domicílio. Quanto ao tema, colaciono a decisão do Supremo Tribunal Federal: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A ENTRADA EM DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO RE 603.616-RG, TEMA 280, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/5/2016. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.411.272-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.2.2023). Desse modo, a conclusão que se chega é a de que havia fundadas razões para legitimar o ingresso da autoridade policial no imóvel, de modo que não se pode falar em inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. II.2 – DO MÉRITO Ao acusado foram imputados os delitos dos art. 33, caput, da Lei de Drogas e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003: Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Lei 10.826/2003: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. a) Da materialidade A materialidade do delito de tráfico de drogas restou comprovada com a apreensão de 04 (quatro) porções do entorpecente cocaína (1.077,03g), conforme descrito no Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 135569467 – páginas 14 e 17), corroborado pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID nº 135569467 – página 27) atestando resultado positivo para cocaína, substância de uso proscrito no Brasil através da Portaria nº 344/98-SVS/MS, 12/05/1998 e atualizações posteriores. De mesmo modo, restou comprovada a materialidade do delito de posse ilegal de munição de uso restrito, diante da apreensão de 01 (uma) munição calibre 762 mm, 01 (uma) munição calibre 45 mm e 34 (trinta e quatro) munições calibre 40 mm, cujo Laudo de Perícia Balística (ID n º 135569467, pág. 32) atestou a eficiência do armamento no momento do exame. b) Da autoria do fato Quando ouvido em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva, sustentando que estava guardando o material ilícito para um terceiro que não poderia identificar. Além disso, o acusado confirmou que as munições estavam junto da droga, todas em uma caixa de papelão (ID nº 154439363). Em que pese tenha narrado não saber a quantidade de entorpecente que estava guardando, a versão apontada pelo acusado é suficiente para edição de um decreto condenatório, uma vez que confessou saber da ilicitude dos seus atos e de que, de fato, guardava o entorpecente para uma terceira pessoa. De mesmo modo, é certo que a confissão do acusado está lastreada nos demais meios de prova reunidos durante a instrução criminal, sobretudo do depoimento dos Policiais Civis Sávio Cristian Gomes de Araújo e Alisson Breno Rego Viana, os quais confirmaram a apreensão do entorpecente na residência do acusado, razão pela qual não restam dúvidas que existem provas suficientes para a condenação. Nesse sentido, não havendo nada nos autos a macular a confissão realizada pelo acusado, a condenação do réu pelo crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, bem como pelo delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. c) Das causas de aumento ou diminuição da pena Nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, é possível a aplicação da causa de diminuição de pena quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, ainda que conste em desfavor do acusado condenação definitiva na Ação Penal nº 0805392-24.2024.8.20.5300, observo que o referido feito apura infração penal ocorrida em 11 de outubro de 2024, ou seja, posterior ao fato em apuração no presente feito, que ocorreu em 15 de agosto de 2024. Nesse contexto, o STJ decidiu que: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO DELITO DOS AUTOS. FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Os argumentos utilizados não foram suficientes para afastar a causa de diminuição, uma vez que a Corte de origem mencionou apenas a nocividade e a quantidade das drogas apreendidas associadas ao fato do agravante possuir condenação definitiva por crime posterior (dezembro/2022) aos fatos em exame (maio/2022), o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, não justifica a não aplicação do tráfico privilegiado. 3. A condenação transitada em julgado, mas por fato posterior àquele que está em apuração na ação penal, não indica dedicação à atividade criminosa impeditiva da incidência da minorante, porque no momento da sua prática essa dedicação não existia, surgindo apenas posteriormente (AgRg no AREsp n. 2.424.111/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.811.029/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Desse modo, reconheço a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, na fração de 2/3 (dois terços) uma vez que não existem elementos para afastar a redutora máxima. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR CARLOS FREDERICO SILVA ARAÚJO nas penas dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar as penas, conforme o perfil do condenado. IV.1 – Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – art. 33 da Lei 11.343/2006. a) Culpabilidade: Segundo o STJ, “A culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta realizada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado.” (HC 483.877/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Considerando a orientação do precedente mencionado, entendo que a reprovabilidade neste caso foi ínsita ao tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, de modo que considero a circunstância neutra; c) Conduta social: na conduta social devem ser sopesados todos os registros de fatos ocorridos na vida do réu e que não digam respeito à esfera criminal, ressaltando-se que o STJ não admite que atos infracionais sejam levados em consideração (HC 499.987/SP). Não há elementos suficientes para indicar a conduta social do acusado, de modo que a considero neutra; d) Personalidade: é o conjunto de caracteres do ser humano, isto é, se da conduta dele, do modo de agir, é possível extrair a maldade, a desonestidade, o lado perverso ou insensível, a partir de fatos contidos nos autos e que possam levar o julgador a concluir desse modo, consoante já decidido pelo STJ (HC 278514/MS, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/2/2014). No caso, não há elementos suficientes a verificação da personalidade do agente, razão pela qual considero a circunstância como neutra. e) Motivos: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, qual seja, a obtenção de lucro fácil, sendo esta neutra; f) Circunstâncias: as circunstâncias do fato típico praticado pelo réu são aquelas esperadas pelo tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; g) Consequências do crime: as consequências do crime são os efeitos decorrentes da prática da infração penal, seus resultados, sobretudo, para vítima, para sua família ou até mesmo para coletividade. Nada a valorar no presente caso, razão pela qual considero a circunstância como neutra; h) Comportamento da vítima: aqui não há vítima singular, nada existindo para ser ponderado, portanto, tal circunstância é neutra; i) Natureza e quantidade da substância apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42 - “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”): trata-se de quantidade considerável de entorpecente apreendido, razão pela qual considero a circunstância desfavorável ao réu. Analisadas as circunstâncias judiciais, passa-se à dosimetria do crime (CP, art. 68). A) Dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) Pena base: Por haver uma circunstância judicial valorada negativamente, aplico a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas em abstrato para o tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, fixando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Circunstâncias legais: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d” do Código Penal, reduzindo a pena base na fração de 1/6 (um sexto) para o montante de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. Causa de aumento e diminuição: Reconheço a causa de diminuição denominada “tráfico privilegiado” e prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, a incidir na 3ª fase da dosimetria na proporção de 2/3 (dois terços), para o montante de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa. Pena definitiva: Aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente no dia do crime, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. IV.2 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 a) Culpabilidade: Segundo o STJ, “A culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta realizada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado.” (HC 483.877/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Considerando a orientação do precedente mencionado, entendo que a reprovabilidade neste caso foi ínsita ao tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, de modo que considero a circunstância neutra; c) Conduta social: na conduta social devem ser sopesados todos os registros de fatos ocorridos na vida do réu e que não digam respeito à esfera criminal, ressaltando-se que o STJ não admite que atos infracionais sejam levados em consideração (HC 499.987/SP). Não há elementos suficientes para indicar a conduta social do acusado, de modo que a considero neutra; d) Personalidade: é o conjunto de caracteres do ser humano, isto é, se da conduta dele, do modo de agir, é possível extrair a maldade, a desonestidade, o lado perverso ou insensível, a partir de fatos contidos nos autos e que possam levar o julgador a concluir desse modo, consoante já decidido pelo STJ (HC 278514/MS, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/2/2014). No caso, não há elementos suficientes a verificação da personalidade do réu, razão pela qual considero a circunstância como neutra; e) Motivos: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, qual seja, se defender na prática da atividade ilícita, de modo que considero a circunstância neutra; f) Circunstâncias: as circunstâncias do fato típico praticado pelo réu são aquelas esperadas pelo tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; g) Consequências do crime: as consequências do crime são os efeitos decorrentes da prática da infração penal, seus resultados, sobretudo, para vítima, para sua família ou até mesmo para coletividade. Nada a valorar no presente caso, razão pela qual considero a circunstância como neutra; h) Comportamento da vítima: aqui não há vítima singular, nada existindo para ser ponderado, portanto, tal circunstância é neutra; Dosimetria da pena (CP, art. 68) para o crime do art. 12 da Lei 11.343/06. Pena-base: Por não haver circunstância judicial valorada negativamente, aplico pena base para o delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Circunstâncias legais: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, ao passo que deixo de reduzir a pena base, uma vez que já fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Causas de aumento e de diminuição: Sem causas de aumento ou diminuição. Penas definitivas: Aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva e concreta a pena em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, equivalendo o dia-multa a 1/30 do salário-mínimo em vigor na data do fato. Do Concurso Material (art. 69, CP) Reconhecendo a ocorrência do concurso material de crimes, aplico as penas cumulativamente, totalizando o montante de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente no dia do crime, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. Da Detração (art. 42, CP e art. 387, §2º, do CPP) Deixo de realizar a detração, visto que não alteraria o regime de cumprimento de pena, sem prejuízo de eventual detração a ser considerada pelo Juízo de Execução. Do regime inicial de cumprimento da pena. A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, “c” do Código Penal Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do Código Penal) Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena imposta. Suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Pelos mesmos motivos, não é o caso de incidência da suspensão condicional da pena. Da liberdade para recorrer Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante do regime de cumprimento e da pena imposta, bem como ausentes os requisitos de sua prisão nessa fase processual, notadamente por também se encontrar preso em razão do cumprimento de pena, situação que, por si só, é capaz de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente alvará de soltura. Pagamento das custas (CPP, art. 804). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, e em consonância com os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014), no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais são matérias de competência do Juízo da Execução Penal. Da destinação dos bens apreendidos. Fica autorizada a destruição da droga apreendida pela autoridade administrativa a quem competir. Decreto a perda do armamento apreendido, como efeito da condenação (CP, art. 91, II, “a”). Oficie-se ao Comando do Exército para destruição ou doação do armamento, nos termos previsto no art. 25 da Lei no 10.826, de 2003. Quanto aos demais bens remetidos ao Depósito Judicial mediante o Ofício de ID nº 142890291, determino sua destruição. V. PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado e observando a Resolução CNJ nº 417/2021, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 474 de 12/09/2022. a) proceda-se à competente anotação junto à Justiça Eleitoral (INFODIP) para o fim de suspensão dos direitos políticos do condenado, na forma da CF/1988, art. 15, III; b) certificada a situação do réu no BNMP, expeça-se a guia de execução, dispensando-se, nesse caso, o “mandado de prisão”, encaminhando-a, junto as peças necessárias, ao juízo da execução penal competente; c) proceda-se baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, considerando a revogação do artigo 393 do CPP e por inexistir tal ferramenta no PJE, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais que atualmente no TJRN é realizada nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Ademais, prescindível a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se o Ministério Público, o réu e seus defensores, advertindo-se desde já ao condenado para que efetue o pagamento da multa e custas, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, esclarecendo ainda que o não pagamento da multa poderá implicar em inclusão do seu nome na Dívida Ativa da União. Natal/RN, data do sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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