Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 380 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. D. D. A.

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A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Marcio Felix De Lima

ID: 276155377

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100111-19.2014.8.20.0147

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MARCIO FELIX DE LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0100111-19.2014.8.20.0147 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0100111-19.2014.8.20.0147 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MÁRCIO FELIX DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28966233) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28816040) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL EM APCRIM. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, IV E V DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ALEGATIVA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO QUANTO ÀS QUESITAÇÕES DO JÚRI E TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. TEMÁTICA BEM EXAMINADA E DEBATIDA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. ABSENTISMO DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 27871584). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Preparo dispensado conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 29695948). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente que esta Egrégia Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP ao, supostamente, deixar de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração. Alega, nesse sentido, que a omissão persiste, uma vez que o acórdão embargado ratificou decisão anterior que negou provimento ao apelo ministerial, sob o argumento de que o Júri teria aderido a uma das teses defensivas, sem, contudo, explicitar qual tese teria sido acolhida pelo Conselho de Sentença. Aduz, ainda, que a única tese sustentada pela defesa foi a de negativa de autoria, a qual foi expressamente rejeitada pelos jurados ao responderem afirmativamente ao quesito da autoria. Assim, a seu ver, diante da ausência de fundamentação probatória ou tese defensiva idônea que justifique a absolvição, teria ficado evidenciado que o veredito se deu por clemência, contrariando as provas constantes nos autos. É o que se extrai, em síntese, de suas alegações: Verifica-se, pois, que as pechas arguidas não foram supridas, isto é, o TJRN, embora tenha consignado que o Conselho de Sentença embasou-se em uma das teses arguidas pela defesa, não corrigiu o referido equívoco, uma vez que a única tese suscitada pelo réu foi a de negativa de autoria, a qual não foi o fundamento da absolvição, indo, assim, de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no AgRg no RHC 229558 e na tese fixada no Tema 1087 do STF (omissão indigitada). Ora, tanto isso é verdade que os jurados responderam SIM ao quesito da autoria, isto é, não acolheram a tese defensiva. Destaque-se, ademais, que sequer houve alegação de excludente de ilicitude apta a sustentar a tese absolutória (erro de fato apontado), sobretudo, porque, repise-se, o Júri respondeu “sim” à segunda quesitação. Dessa maneira, infere-se que a conclusão absolutória se deu por clemência sem qualquer amparo seja no conjunto probatório colacionado aos autos (já que houve a confissão extrajudicial do corréu já falecido de que ele e o réu mataram a vítima; além disso, as testemunhas relataram que encontraram o corpo do ofendido machucado em virtude das agressões sofridas) seja na própria tese sustentada pela defesa, a qual se concentrou em negar a autoria (que foi confirmada pelos jurados). Sendo assim, faz-se necessário que o Tribunal potiguar explicite qual a prova que ampara a tese acolhida pelo Júri Popular, permitindo a manutenção da absolvição do recorrido pelo crime de homicídio, especialmente porque, frise-se, reconheceu a autoria ao responder SIM ao segundo quesito. Em suas razões de decidir, este Sodalício consignou que, quanto à alegada omissão, a tese apresentada pela acusação configura, na verdade, mero inconformismo quanto ao posicionamento da decisão, e não omissão das premissas do julgado e de sua conclusão, razão pela qual não seria possível acolher os embargos declaratórios Vejamos: 12. Já por oportunidade do revolvimento do Acórdão fustigado, facilmente se observa o enfrentamento do aspecto reclamado, estando, pois, desta forma, evidenciado o claro intuito de inovação recursal. Daí, a referida mácula suscitada no Inconformismo sub examine não subsiste e eventual análise do tema neste momento acarretaria o reconhecimento de omissão inocorrente, como vem decidindo o STJ em casos de igual jaez. Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o Ministério Público sustente que esta Corte teria incorrido em omissão, ao argumento de que não teria havido manifestação, em sede de embargos de declaração, acerca dos elementos indicativos da suposta nulidade, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada e apreciada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, a alegada omissão. Entendo, portanto, que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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Processo nº 0808009-25.2022.8.20.5106

ID: 261067373

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808009-25.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DANTAS SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DANTAS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo: 0808009-25.2022.8.20.5106 Parte ativa: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró) e outros Parte passiva: LINDON JOHNSON VIEIRA JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de LINDON JOHNSON VIEIRA JUNIOR, devidamente qualificado, referente à imputação da suposta prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal (CP). Constou na denúncia que, no dia 14 de junho de 2023, por volta das 19h40min, o acusado teria, mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu para si coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular Motorola G32, cor rosê, Imei 355109411334659, pertencente à Mariana Elenilda Dias e Silva. Denúncia no ID 81424749, recebida conforme ID 81802888. Réu(s)/Ré citado(s)(a), conforme ID 84012904. Resposta à acusação no ID 85083661. Na decisão de ID 86036810, foi mantido o recebimento da denúncia e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento da declarante e das testemunhas, por fim, o interrogatório do cidadão acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos exatos termos da denúncia. A Defesa, requereu a absolvição do acusado alegando a insuficiência probatória para firmar um édito condenatório. Os autos vieram conclusos para sentença. No ID 148998166, a Defesa anexou manifestou manifestação denominada "parte final". É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Regularidade Impende ressaltar, inicialmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade processual. Destaca-se que, desde logo, que este juízo não conhece da petição de ID 148998166, eis que a Defesa já havia apresentado suas alegações finais orais por ocasião da audiência de instrução e julgamento, conforme mídia acostada no ID 148546282 e ss, não podendo repetir ato já praticado, considerando que se operou a preclusão consumativa. Registre-se que as alegações finais são o último ato que a acusação e a defesa possuem para apresentar seus argumentos antes da prolação da sentença, de acordo com o art. 403 do CPP. Somente excepcionalmente, em caso de fato novo, poder-se-ia, em tese, considerar manifestação posterior, o que não é caso. Desse modo, resta impossibilitado o conhecimento da peça de ID 148998166. II.I. ROUBO SIMPLES Autoria, materialidade e tipicidade Primeiramente, para compreensão do crime imputado ao demandado, cumpre trazer à baila o artigo 157 do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Transcrito o preceito acima, cumpre asseverar que para a configuração do delito de roubo é apenas necessário que haja subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Quanto ao elemento subjetivo, deve haver necessariamente o dolo, consistente na vontade e livre e consciente de subtrair a coisa para si ou para outrem definitivamente, com emprego de violência real ou imprópria e/ou grave ameaça. Feitos esses esclarecimentos e adentrando o plano fático de direito alegado, resta afirmar que a materialidade delitiva restou perfeitamente comprovada nos autos, seja pelo depoimento da vítima e das testemunhas, os quais corroboram os demais elementos de provas colhidos na fase inquisitorial e pelo próprio boletim de ocorrência de ID 80883324, págs. 2/5, e apontam para a subtração do celular Motorola pertencente a M. E. de F. F. Passa-se à análise da Autoria. Inicialmente, impende ressaltar que os indícios presentes no Inquérito Policial foram apenas em parte confirmados em juízo. Primeiro, a vítima em juízo mencionou que a pessoa que lhe roubou passou em uma motocicleta, voltou e parou atrás dela e lhe mandou passar o celular, fazendo menção de que estaria portando arma. Afirmou que os fatos ocorreram entre 16h / 16h30min e que o indivíduo usava uma camisa de farda de trabalho de cor laranja com o nome "xegou" e uma calça jeans dobrada com a perna para cima. Apontou que conseguiu as imagens da câmera de segurança e mandou para um policial amigo de sua mãe. Narrou que esse mesmo policial teria conseguido identificar a motocicleta, teria ido até o local de trabalho do acusado e lhe mandado uma fotografia pelo celular, momento em que o teria reconhecido, porém relatou haver reconhecido pela farda e pela motocicleta. Explicou que fez o reconhecimento na hora que o policial lhe mandou a fotografia no celular. Reportou não haver feito reconhecimento na Delegacia e não recordar do procedimento de reconhecimento e de que tenha sido lhe mostrado algo para reconhecer. (ID 148544758, minutagem 00:01:50 adiante). Aduziu que a placa da motocicleta era a mesma, no entanto, afirmou que somente viu a placa no vídeo, não visualizou no momento do fato. Confirmou que o indivíduo que lhe roubou estava usando capacete. Mencionou que não o conhecia anteriormente. O policial Márcio Alisson não recordou da ocorrência. Camylla Sabrina B. da S. Maia, declarou que os fatos ocorreram na calçada da casa de sua mãe e que M. E. estava sozinha, eis que sua irmã estava no andar de cima. Confirmou que LINDON JOHNSON manteve contado com ela pela rede social Instagram e que já o conhecia da época do ensino fundamental, aduzindo que no contato ele pedia para que ela mostrasse uma foto dele a vítima para esta ver que não era ele, pois estaria sendo acusado injustamente. Bruna Silveira Queiroz explicou que no dia 04/03/2022 LINDON JOHNSON foi até a sua casa levar um troco que havia ficado pendente no lava jato em que ele trabalhava. Respondeu que não o percebeu nervoso. Em um primeiro ponto, repousa nos autos termo de reconhecimento fotográfico realizado no dia 07/03/2022, conforme ID 80883324, págs. 13/14, que, apesar de ser válido, eis que preenchidos os requisitos formais do art. 226 do CPP, de acordo com o que está juntado nos autos, o depoimento da vítima, em juízo, colocou em dúvida a sua eficácia, tendo em vista que ela informou que primeiro recebeu uma fotografia de Lindon Jonhson por intermédio de um policial, fotografia esta realizada por este no local de trabalho do ora acusado, anteriormente ao seu depoimento em Delegacia e, ainda, mencionou não haver realizado reconhecimento em Delegacia. Frise-se que o reconhecimento pessoal muitas de difícil realização pela própria estrutura policial, no presente caso era plenamente possível uma vez que quando a vítima estava na Delegacia o cidadão apontado como réu também estava e, por opção da polícia judiciária e da acusação, em razão do sistema acusatório, não foi realizado. Atente-se que a vítima teria reconhecido a pessoa que aparece no vídeo de ID 80883325, extraído de uma câmera de segurança instalada em local por onde teria passado o acusado em horário semelhante ao ocorrido, como sendo o autor do roubo, entretanto, declarou em juízo que o reconheceu pela farda e pela motocicleta, e que a pessoa que lhe roubou usava calça jeans dobrada com a perna para cima, o que não é possível visualizar no vídeo em questão. Também aduziu, como já mencionado, haver realizado o reconhecimento pela farda e pela motocicleta e placa desta, cujo número teria visualizado no vídeo. Contundo, este juízo analisando o vídeo de ID 80883325 não conseguiu decifrar tal numeração, levando à compreensão de que, na verdade, a placa foi visualizada somente quando o policial lhe mandou a fotografia de ID 80883327. Além disso, a placa não foi, segundo M. E., visualizada por ela no momento do ocorrido, mas somente posteriormente no vídeo. Registre-se que o reconhecimento mencionado pela vítima em determinado supermercado, segundo ela, foi posterior ao reconhecimento realizado. Logo, resta apenas a palavra da vítima, que possui sim valor probante relevante em crimes desta natureza, conforme posição firmada na jurisprudência, desde que corroborado por outros meios de prova. No caso, o reconhecimento realizado nos autos perdeu seu valor probatório, de modo que se verifica a ausência de outras provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não podendo se valer a autoridade judiciária exclusivamente das provas obtidas na fase inquisitorial, que se confirmaram, em parte em juízo, mas continuam sendo apenas indícios fortes de autoria aptos a deflagrar a ação penal, mas não robustos o suficiente para condenação. Embora haja indícios, notadamente pela coincidência da farda laranja, pelo fato de Lindon Jonhson realmente haver passado no local em horário coincidente com o do fato, e pelo fato de o réu, antes mesmo de ser ouvido pela Autoridade Policial, haver procurado uma amiga da vítima já sabendo do roubo para pedir para que não o apontasse como autor, somente esses fatos não se mostram aptos a apontar com segurança a autoria delitiva, especialmente por que, segundo a vítima, o autor do roubo estaria usando calça jeans o que não é corroborado pela imagem captada de Lindon Jonhoson. Dessarte, forçoso reconhecer que a autoria delitiva não ficou devidamente comprovada nos autos, visto que, ouvidas em juízo, as testemunhas não apontaram qualquer informação sobre a autoria delitiva, não sendo a palavra da vítima, isoladamente, sem um reconhecimento eficaz, suficiente para emissão de um decreto condenatório. Nesse sentido, a dúvida, no processo penal, é interpretada em desfavor da acusação e em favor do réu. Portanto, não demonstrada cabalmente a autoria, forçoso reconhecer a absolvição do acusado em relação ao crime do Artigo 157, caput, do CP, por insuficiência de prova. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado LINDON JOHNSON VIEIRA JUNIOR, já devidamente qualificado, por ausência de prova suficiente para condenação, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ao acusado, ante a improcedência da ação. Não há informação de bens apreendidos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta sentença, com força de ofício, ao Juízo da Execução Penal ante o processo de execução de n° 0100277-04.2019.8.20.0106. Comunique-se a presente sentença à vítima, conforme previsão do art. 201, §2º, do CPP. MOSSORÓ /RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804761-17.2023.8.20.5300

ID: 276100800

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804761-17.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0804761-17.2023.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Requerido (a): CARY RAYANE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de CARY RAYANE DA SILVA, qualificada nos autos, dando-a como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 12 de agosto de 2023, por volta das 5 h e 40 min, na Rua Tocantins, nº 52, Conjunto José Agripino (Iraque), Pedro Velho/RN, a acusada foi presa em flagrante por ter em depósito, sem autorização legal ou regulamentar, para entregar a terceiro(s), 280 (duzentas e oitenta) pequenas porções sólidas de substância amarelada, popularmente conhecida como crack, assim como 01 (uma) pedra desse mesmo material e 01 (um) papelote de cocaína; além de instrumentos comumente utilizados para o acondicionamento desse tipo de droga, a saber: 04 (quatro) lâminas de aço e diversas embalagens do tipo zip lock e de dindim. Segundo a exordial acusatória, no mesmo dia e local, os policiais militares Tony Dean da Silva de Lima e Marcos Vinícius Marques dos Santos cumpriam Mandado de Busca e Apreensão relacionados à Operação Triunvirato, com o auxílio do GAECO/MPRN, então deflagrada para apurar - dentre outros - o cometimento do crime de tráfico de drogas em Pedro Velho/RN e em Canguaretama/RN, a partir das informações reunidas pela Agência Local de Inteligência da 10ª CIPM. Relata que durante a abordagem ao alvo Jonas Marques do Rosário, os Militares foram informados, por este, sobre a existência de uma traficante de drogas, moradora da Rua Tocantins, situada no Conjunto Iraque – onde se encontravam – de modo que, com o fim de apurar os novos fatos, deslocaram-se às adjacências da residência da Denunciada que, ao notar a aproximação da guarnição, arremessou dois sacos pelo telhado, circunstâncias motivadoras do ingresso domiciliar, no interior do qual foram apreendidos os materiais listados no Auto de Exibição e Apreensão em anexo. Conforme a inicial, as 280 (duzentas e oitenta) pequenas porções de crack estavam guardadas nas sacolas plásticas descartadas pela Acusada, motivo pelo qual, associado às circunstâncias supracitadas, os Policiais efetuaram a sua prisão em flagrante e a conduziram à Delegacia de Plantão, onde optou por fazer uso do silêncio, não obstante, durante a audiência de custódia, tivesse confirmado que todo o material apreendido pelos Militares lhe pertenceria. Aponta que a droga encontrava-se pronta à comercialização, consoante forte registro fotográfico feito quando da apreensão. Auto de prisão em flagrante em ID 105014376 – Págs. 1/36, contendo Auto de Exibição e Apreensão, ID 105014376 – Págs. 20/21. Decisão em ID 105016776 homologando a prisão em flagrante e convertendo-a em preventiva. Inquérito policial em ID 106460536 – Págs. 1 – 24. Denúncia oferecida em ID 106624600. Despacho de ID 106675843 determinou a notificação da denunciada para oferecimento de defesa prévia. Notificada (ID 107148272), em petição de ID 107388192 a defesa técnica da autuada requer a revogação da prisão preventiva c/c substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. O Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva de Cary Rayane da Silva, consoante ID 107424821. Decisão de ID 107537921 mantém a prisão preventiva. Determinada a expedição de alvará de soltura em favor da acusada, em razão de comunicado de decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus impetrado, ID 108151538. Alvará de soltura expedido em favor de Cary Rayane da Silva na data de 02/10/2023 (ID 108165291). Defesa prévia apresentada em ID 108446413. Decisão de ID 112527056 proferida em 11 de janeiro de 2024 recebe a denúncia. Em decisão de ID 135594943 foi decretada a prisão da acusada. Certidão de ID 136367648 informa que a promovida foi presa em 13 de novembro de 2024. Audiência de instrução e julgamento realizada em 4 de fevereiro de 2025, ID 141813592. Laudo de exame químico toxicológico em ID 142083024. Em 11 de fevereiro de 2025, foi mantida a prisão preventiva da acusada, consoante ID 142488851. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID 149634291, na qual pugna, em síntese, pela procedência integral da presente ação penal, condenando a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa técnica, por sua vez, em alegações finais (ID 151777553), pugnou, em apertada síntese, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegalidade da prova e do ingresso domiciliar. No mérito, requer a absolvição da acusada ante o argumento de ausência de provas de que esta concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, subsidiariamente, requereu que seja desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, bem como, caso mantida a imputação do art. 33, caput, da Lei de Drogas, seja reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do referido tipo legal. Ao final, requereu, em qualquer hipótese de condenação, seja fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, com a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do mesmo diploma legal. É o relatório. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA Suscita a defesa, em sede de alegações finais, a nulidade absoluta do feito em virtude da suposta violação grave à garantia constitucional do art. 5º, XI, da Constituição Federal, argumentando que a prisão e a apreensão ocorreram de forma arbitrária. Além disso, alega que as provas obtidas são ilícitas, eis que oriundas de invasão de domicílio. Inicialmente, cumpre registrar que a inviolabilidade que trata o art. 5º, XI, da CF não é absoluta e pode ser relativizada em algumas hipóteses (AgRg no HC 646.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Analisando as provas constantes dos autos, entendo que não assiste razão à defesa. Isso porque em sede de instrução criminal restou demonstrado que a abordagem policial que resultou na prisão em flagrante foi motivada pelo estado de flagrância da prática de crimes no endereço onde foram realizadas as buscas e a prisão da acusada, mas também da própria atuação dos agentes de segurança pública que, ao averiguarem a veracidade de tais denúncias, constataram as práticas delitivas no imóvel onde ocorreu a abordagem policial. Registre-se ainda que, além dos depoimentos da própria acusada em juízo, não há nos autos testemunha de defesa que alegue ter presenciado a diligência e que corrobore a suposta ilegalidade suscitada. Não há que se falar, portanto, em nulidade, porque os delitos ora apurados são crimes de natureza permanente. Ademais, é cediço que o Código de Processo Penal, no artigo 563 do Código de Processo Penal, consagra o princípio do pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. No presente caso, inexiste prejuízo demonstrado. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS TRÊS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006) E UM DELES, TAMBÉM, PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. APELOS DEFENSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS E NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS LICITAMENTE COLHIDAS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IMPUGNADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS APELANTES. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, CONTUDO, COM EVIDÊNCIAS DA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A preliminar de nulidade da busca e apreensão domiciliar não merece acolhida porque a busca e apreensão realizada no endereço de domicílio de Gustavo Fernandes da Crus foi judicialmente autorizada no feito tombado sob o nº 0100193-97.2020.8.20.0120, em que se investigavam outros delitos, de autoria coletiva. O sujeito foi identificado formalmente naquele processo como um dos possíveis participantes da atividade criminosa ali investigada e o acesso à sua residência e aos aparelhos de onde foram extraídos os dados foi regularmente efetuado em cumprimento à decisão autorizativa.2. A extração dos dados telemáticos realizada em 03/07/2020 também foi realizada regularmente, pois em cumprimento à ordem judicial de 16/06/2020. Nesta decisão, foi autorizada a apreensão de aparelhos telefônicos e a extração de dados deles, de modo que a utilização das informações para subsidiar a investigação policial de outros fatos típicos, como no caso, configura encontro fortuito de provas, o que é perfeitamente admissível com base na jurisprudência do STJ.3. O fato do apelante Gustavo não ser formalmente investigado à época da autorização judicial não invalida as provas contra si obtidas, pois o endereço alvo do mandado era identificado como possivelmente dele e a fase em que a atividade policial se encontrava era a de revelação da atividade criminosa e seus sujeitos. Em crimes praticados por várias pessoas, como no caso do que era investigado então, é típico que as operações envolvam pessoas ainda não identificadas e investigadas formalmente, pois o levantamento de elementos de informação é especialmente difícil.4. Não prospera, também, a preliminar de nulidade da prova obtida na extração de dados por quebra da cadeia de custódia. Embora não tenha sido imaculado o procedimento da cautela do objeto apreendido, no caso, do celular de Gustavo, foi produzida prova técnica que indicou a inexistência de manipulação de conteúdo. Oportunizado o debate pela defesa, ela formulou questões ao profissional técnico que realizou a perícia, que as respondeu, não tendo indicado prejuízo efetivo pela pequena irregularidade identificada na cadeia de custódia.5. Em atenção ao princípio "pas de nullité sans grief", inexiste nulidade se inexiste prejuízo, razão pela qual não devem ser extirpadas do processo as provas obtidas da extração de dados do celular do acusado.6. O pleito comum absolutório formulado nas apelações não deve ser amparado. As provas obtidas, lícitas, evidenciam a prática de condutas tipificadas como tráfico de drogas e associação para o tráfico pelos acusados.7. Não há, também, revaloração a ser feita na análise das circunstâncias judiciais. A exposição apresentada na decisão recorrida é idônea e concreta, atendendo ao dever de fundamentação do ato decisório e, também, à necessidade de individualização da reprimenda estatal.8. Não merece provimento o pedido de Diego Rogério Freire Tavares Emídio de que lhe seja aplicada a redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, pois apesar de primário e de bons antecedentes, os diálogos utilizados como elementos de convicção na condenação apontam que ele se dedicava à prática criminosa, de modo a não satisfazer integralmente os requisitos legais. 9. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, apelo desprovido. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0101507-90.2020.8.20.0124, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 30/01/2025, PUBLICADO em 30/01/2025) Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Não se implementou prazo prescricional, tampouco outra causa extintiva de punibilidade no curso da persecução penal. Resta, por conseguinte, o exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra CARY RAYANE DA SILVA, qualificada nos autos, dando-a como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Pela prova carreada aos autos, entendo que a denúncia deve ser julgada procedente pelas razões a seguir expostas. Diz o dispositivo legal, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. É o que passo a analisar. Na hipótese em exame, a materialidade delitiva exsurge do Auto de prisão em flagrante em ID 105014376 – Págs. 1/36, do Auto de Exibição e Apreensão, ID 105014376 – Págs. 20/21, do Laudo de Constatação de Produto Tóxico do material apreendido (ID 142083024), documentos que, aliados à prova oral colhida em juízo, confirmam a ocorrência do delito. A autoria, em que pese a negativa esboçada pela acusada, encontra-se plenamente evidenciada pelas provas colhidas no decorrer do procedimento criminal, tanto em fase pré-processual como em Juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. A acusada Cary Rayane da Silva, em sede judicial, apresentou versão contrária à denúncia, alegando que jamais exerceu atividade de traficância, consoante transcrição não literal (ID 142487273): (questionada se deseja responder as pergunta sobre os fatos) Sim, senhora. (perguntada se acusação é verdadeira) Não, senhora. (indagada se sabe explicar por que está sendo acusada) Não. (perguntada se essa droga foi apreendida na sua casa) Não, senhora, até então, quando eles entraram na minha casa eu não sabia nem o que estava acontecendo. Depois que, quando o advogado veio me tirar, que ele me falou que foi apreendido droga dentro da minha casa, sendo que não tinha nada dentro. (questionada o que se lembra dessa operação, dessa busca na sua casa, se entraram ou procuraram alguma coisa) Sim, eu me lembro perfeitamente. Eu estava dormindo no quarto da frente com meus dois filhos, escutei um barulho no portão, porque a parte de baixo não tinha o portão, já estava comido por ferrugem, só tinha a parte de papelão, aí eu botei enrolado o cadeado numa corrente, eu escutei aquela zoada na corrente, quando eu escutei dei um pulo da cama, quando eu vinha chegando na sala, os policiais já entraram dentro do portão e deu um chute na porta, aí eu fiz assim, ‘bota mão na cabeça, mão na cabeça!’ eu disse ‘o que está acontecendo?’, aí pegou e me arrastou do quarto pra sala, me colocou de joelho e ficou querendo que desbloqueasse o celular. Falei ‘eu não vou desbloquear o celular porque tenho coisa íntima minha’, e ele me perguntando onde estava as drogas, eu disse: ‘senhor, eu não tenho drogas’. Ele bateu em mim, aí os meninos ficaram sentados em cima da cama, onde eu estava dava pra eles verem perfeitamente o que estava acontecendo, eles me bateram, mandando desbloquear o celular, dizendo ‘onde estava a droga’ e eu disse ‘não tem droga’ ‘não desbloquear o celular’. Eles me batendo, aí eu tava com a roupa de dormir, eu fiquei com os peitos para o lado fora, na frente de um bocado de policial, eu fui pedir permissão para vestir uma roupa, ele não deixou, depois que a mulher veio entrar, aí eu disse, ‘senhora, estou quase nua, tem como deixar eu vestir a roupa?’, ela deixou, eu vesti a roupa. Depois ele veio com um saco de supermercado dizendo que era droga e que eu estava presa. Jamais usaria dinheiro do bolsa família, que era dos meninos e pra pagar aluguel, para comprar droga. (indagada se recorda de ter passado pelo médico e se foi feito o exame de corpo delito) Sim, a agressão que eu falo não é que machucou, de ele dar e ficar roxa, era no cabelo, porque ele pegava a minha cabeça parecia que ia arrancar a minha cabeça do pescoço. Ele não dava porque não ia deixar marca, ele pegava no meu cabelo e ficava sacolejando o tempo todo para mim desbloquear o celular e dizer onde estava as drogas. (perguntada se ficou marca dessas supostas agressões) Não, foi feito exame de corpo de delito, inclusive o médico perguntou. (questionada se relatou isso lá pro médico ou não) Sim, mas eles não deixam nem a pessoa falar. (indagada se o médico também não a deixou falar) O policial que não deixou eu falar. (perguntada se relatou ao médico que foi agredida) Sim, senhor. (questionada acerca da presença de uma policial feminina lá) Sim, porque depois ela chegou. Depois que estavam lá ela apareceu, é tanto que ela me revistou, perguntou se tinha alguma coisa dentro de mim. Eu disse, ‘não, senhora’. (indagada se teria sido presa depois e se ocorreu de ser encontrada com droga) [A defesa sugere a acusada a não responder essa pergunta]. (perguntada se teria essas quatro lâminas de barbear, alguma coisa nesse sentido, na sua casa) Não, senhor, lâmina tinha, mas é da sobrancelha. De vez em quando eu fazia a sobrancelha e com a gilete, que tem as lâminas. (questionada se foi encontrado também uma cápsula deflagrada de calibre 38, se teria essa cápsula lá? Ou não teria?) Não, senhor. (indagada sobre o horário que foram na sua casa, se já era dia) Sim, era bem cedo. (perguntada se tinham outras pessoas na sua casa, além da acusada e as crianças) Não, só eu e meus dois filhos. (questionada se tem conhecimento de que o seu vizinho ou alguma pessoa que mora na rua era traficante, ou que o seu vizinho tivesse uma boca de fumo, alguma coisa nesse sentido?) Como fazia pouco tempo que eu tinha alugado essa casa, não tinha muito conhecimento das pessoas de lá, aí eu não sei lhe dizer. (indagada se na sua casa tinha algum anúncio de cremosinho ou se vendia cremosinho) Sim, porque foi a dona da casa que ajeitou para mim para eu ficar vendendo, já para ter um negócio a mais, pois o dinheiro do bolsa família é pouco, porque vem aluguel, bujão, luz, água e menino, não sobra quase nada, ela ajeitou pra mim para ficar vendendo cremosinho. (perguntada se confirma o relato do policial de que teria comprado essa droga com dinheiro do bolsa família) Não, como eu falei agora anteriormente, o único dinheiro que eu tinha era do bolsa família, como eu ia pegar o dinheiro do bolsa família, que é dos meus filho, para comprar as coisas para dentro de casa, para comprar droga? (questionada se já conhecia os dois policiais ouvidos, se eles tinham alguma coisa a perseguir, para querer lhe prejudicar?) Esse primeiro que deu depoimento, como ele falou, ele foi numa operação que teve para pegar o meu ex-marido, então ele já me conhecia e também ele já bateu em mim para mim dizer onde ele estava, onde é que ele tinha se escondido e eu dizendo que não sabia onde era. Então, ele já me conhecia e não gosta da minha cara, por causa do meu ex-marido. (indagada como é o nome desse seu ex-marido?) É Tayrone. (perguntada se faz parte de alguma facção criminosa) Não, senhor. (questionada se foi achado alguma droga na sua casa e que saiba) Não. (indagada se tem beco na sua casa) Tinha. (perguntada como é que é esse beco) Era junto, porque as casas não são conjugadas, as de baixo eram conjugadas, mas as lá de cima não. Então tinha um beco assim, cada uma tem. (questionada se nesse beco dar para arremessar alguma coisa entre uma casa e outra) Não. (indagada se tem uma passagem de ar para cima) Não, é quintal normal, não é quintal que tem areia, era quintalzinho. (perguntada se tinha alguma passagem para cima para poder arremessar isso) Não. (questionada como é que é o telhado da casa) O telhado da casa era no meio, desse lado de cá que tinha o beco, mas era o beco da casa devido o quintal ser estreito, aí tem o beco do lado e tinha do outro. (indagada se da frente da casa dá pra ver os fundos da casa) Não, porque é tudo fechado, só tem o portão e do lado tem aquele negocinho assim [pergolado]. Por sua vez, impende colacionar o teor dos depoimentos colhidos em juízo: MARCOS VINÍCIUS MARQUES DOS SANTOS (ID 142487275) (perguntado se participou da ocorrência que ensejou a prisão de Cary Rayane da Silva) Sim. (questionado se poderia relatar a ocorrência) Posso, sim, senhor. Eu só não me recordo do dia, mas a gente estava em operação com o Ministério Público, aí a gente, um dos alvos da gente era na rua por trás da dela, a gente foi lá e entrou na casa do cara, cumpriu o mandado judicial e, ele a todo tempo, lá dentro a gente achou uma cápsula de munição, acho que duas porções de maconha, alguma coisa assim, disse: ‘se tem uma cápsula, tem uma arma de fogo aqui, cadê a arma?’ ‘Eu vendi a minha arma para tratar da catarata da minha mãe’, aí ‘você tem uma arma porque?’ ‘não, tinha uma arma para me defender porque eu estava sendo ameaçado de morte’ ‘Ameaçado por quem?’ ‘Por uma pessoa que mora na rua de trás, que é esposa de um traficante que você já prenderam, conhecido como Chuck’. A gente procurou, procurou, nada da arma, tudo bem, mas ‘a gente vai levar você por causa da droga’. A gente pegou, levou ele. Quando a gente ia pela outra rua, ele disse exatamente onde era a casa onde tinha essa outra traficante que era essa mulher que estava ameaçando ele de morte. (indagado se, além dele dizer que a arma era para se defender dessa pessoa que o ameaçava de morte, ele também relatou que ela era traficante) Isso, sim, senhor. Ele disse que ela era traficante, que estava vendendo droga para o esposo dela, que estava preso. (perguntado quem é o esposo dela, se já tinha ouvido falar do esposo dela ou tem algum relato sobre esse esposo dela) Sim, senhor, é um traficante conhecido na cidade de Pedro Velho. O nome dele mesmo é Tayrone Cipriano, a gente conhece mais pelo vulgo de ‘Chuck’, ele tinha um mandado de prisão expedido, teve uma ocorrência que ele conseguiu ser evadir, deixando arma, munição e muita quantidade de droga, logo no início de 2023. Em outra oportunidade, ele chegou a ser preso pelo mandado de prisão e com droga também. (questionado se ele relatava que também, além da situação, ela seria traficante e ela teria algum tipo de tráfico) Isso, ela tava traficando para o esposo, que estava preso, ‘tudo bem, onde é que é a casa dela?’ ‘Você está dizendo que ela é traficante? Onde é que é a casa dela?’. ‘A casa dela é na rua de trás’, ‘tá bom, a gente vai passar lá pra ver’. Aí a gente passou na frente da casa, quando a gente chegou em frente a residência, muita correria, porque a janela estava aberta e a porta, salvo engano, era daquelas que fecha em cima e fecha em baixo. Dava para ver nitidamente dentro da casa, começou a todo mundo correr, ‘polícia’, a senhora Cary Rayane jogou um saco para cima do telhado e jogou outro para o quintal, para o um beco que tem lá, a gente fez o adentramento na residência e constatou que aquilo era droga. (indagado se esse adentramento só ocorreu depois que visualizaram ela arremessando as drogas ou algum tipo de sacola) Sim, senhor, só aconteceu após. Porque para sair do local a gente tinha que passar pela casa dela, não dava pra gente, porque a viatura era grande e rua era estreita, a gente tinha que fazer um movimento para passar por lá, ‘então vai passar pra olhar’, eu não sei se ela sabia que a gente tava na rua de trás e quando escutou, viu a gente, ‘eita! vieram atrás de mim’ e começou a jogar, jogou, vamos ver o que é, porque ele já tinha dito que ela era traficante, deu todas as características da casa dela, salvo engano, ele disse que a casa dela era a terceira ou quarta casa, se eu não me engano, disse que era amarela, mas, com certeza, ele falou que tinha um negócio de cremosinho lá, um post, um papel de vende-se cremosinho na frente da casa. (perguntado se deu esse detalhamento de qual seria a casa) Isso, sim, senhor. (questionado se identificaram o que ela arremessou, se foi encontrado alguma coisa com ela dentro da casa e o que aconteceu quando adentraram no imóvel?) Uma das sacolas que ela tinha arremessado tinha uma quantidade de crack em cima da casa e outra no beco, e dentro da casa mesmo tinha vasto material para embalar de fracionamento entorpecente. (indagado se recorda se era uma quantidade de entorpecentes que chamava a atenção ou era uma coisa de uma piúba de cigarro?) Eu estou há 5 anos na polícia militar, da região foi a apreensão de crack mais vasta que eu participei, salvo engano, foram aproximadamente 300 pedras de crack ou algo muito parecido com isso. (perguntado se além do crack foi aprendido alguma balança de precisão, ou algum tipo de outro instrumento) Não me recordo de balança. Eu me recordo de dinheiro, eu acho. (questionado se tem conhecimento que depois dessa ocorrência ela foi presa e ela supostamente teria sido solta, se ela foi presa novamente, se ouviu relatos de que ela retornou a traficância, alguma coisa assim, depois da prisão de que estava mencionando aqui) Sim, senhor. A gente recebe informação de populares, dizendo que ela voltou a traficar, que agora ela é um membro ativo da facção do sindicato do crime na comunidade do Iraque, em Pedro Velho, que ela continua a traficar, que fica tentando estabelecer um controle, por exemplo ‘tal hora, não quero ninguém na rua!’. (indagado se soube se ela foi presa em flagrante depois disso) Sim, senhor, duas vezes, salvo engano, também por tráfico de drogas. (perguntado se, dessa ocorrência, quer dizer algo mais que acha relevante que não tenha sido perguntado) Sim, porque me chamou a atenção a frieza dela no dia da prisão, porque depois que a gente prendeu ela, que a gente conduziu para delegacia, até aí tudo bem, a gente foi conversando, olhe, ‘você comprou essa droga?’ ela disse ‘comprei em Parnamirim’, ‘você comprou a quem?’ ‘Não posso te contar’, ‘tudo, certo, sem problema’, ‘você trabalha, você tem quanto de droga aí?’, salvo engano, ela disse 1600 a 1700, alguma coisa muito parecida. Aí eu tive um estalo assim, eu, ‘poxa, você não trabalha, você não estuda, onde é que você conseguiu R$ 1700,00 para dar uma quantidade de droga dessa? Ela: ‘fácil’. Eu disse: ‘me diga, moça, como é que é fácil que eu não sei não?’ Ela ‘juntei 3 meses de bolsa família dos meus filhos e investi na droga’. Isso me chamou muita atenção. (questionado se confirma que quem arremessou a droga foi a pessoa dela, então, de dentro de casa, se conseguiu visualizar isso?) Sim, senhor. Consegui visualizar, era ela. (indagado se dentro de casa tinha outras pessoas, mulheres, homens, ou tava só ela e talvez as crianças, os filhos dela, se recorda quem estaria dentro de casa?) Eu me lembro que tinham duas crianças, uma delas tava até dormindo em cima de um aparato na sala e eu fui subir em cima da casa, porque eu vi que ela arremessou no quintal, no quintal já tinha uma pessoa para ir e tinha que alguém subir em cima da casa. Como eu era o mais leve, eu fui em cima da casa. (perguntado se teria outros traficantes que poderiam ter arremessado essa droga ou só ela estava na casa) Não, só ela estava em casa com as duas crianças. (questionado quem era o alvo da operação) Jonas Marques do Rosário. (indagado se foi dele que partiu a suposta denúncia com relação a Cary) Ele falou lá para a gente, não acho que não chegou a ser bem uma denúncia, mas ele disse, ele relatou que ela era traficante, que ela estava ameaçando ele de morte, que ele tinha arma para se defender dela. (perguntado acerca do horário que cumpriram o mandado de Jonas) Eu acho que de 5 e 20, 5 e 15 da manhã, já era claro. (questionado sobre o horário que chegaram na casa de Cary) Eu acho que em torno de 6 e 10, a gente demorou lá porque a gente realmente foi procurar arma, que a gente achou uma cápsula de munição e não tinha arma. Uma coisa que não é comum, uma pessoa guardar uma cápsula de munição vazia sem uma arma de fogo. (indagado se foi achado alguma arma na casa de Cary) Não, só o material do tráfico de drogas mesmo. (perguntado se recorda como é a frente da casa) Eu só me recordo que ela era verde ou era amarelo e tinha uma placa de cremosinho na frente, um post, me recordo da placa de cremosinho. (questionado como era a porta) Eu acho que é daquela que abre em cima e embaixo. (indagado se a porta estava aberta ou fechada) A porta, parece que a parte de cima estava aberto, que a gente conseguiu ver nitidamente ela jogando, inclusive a casa dela tem uma janela na frente também. Dá pra ver quando ela jogou, quando ela jogou o material no beco a gente conseguiu ver pela janela. (perguntado se essa janela estava aberta também) Acho que tava, doutor, estava aberto. (questionado de que material essa janela é feita) Eu acho que é de madeira com vidro. Eu lembro que estava aberta, agora do que é feito eu lhe devo. (indagado se olhando pela janela conseguia ver até o fundo da casa) Não, olhando pela janela conseguia ver o beco que ela arremessou a droga, e quem estava por trás de mim via que as coisas iam arremessando pro lado, mas como eu estava do lado da janela, que eu fiquei um pouco mais atrás, dava pra ver ela pegando a jogando no beco, algum saco. (perguntado se do lado de fora da casa, atravessando a sua vista, pela janela conseguia ver o fundo da casa) Não, o fundo não, doutor, eu conseguia ver o beco. Ela jogou no beco pela janela, conseguia ver o beco, atrás da casa, porque a pessoa ficar um pouquinho mais atrás dá pra ver ela arremessando a droga por cima do telhado. (questionado se essas casas ali são do conjunto) Isso, ali, salvo engano, é conhecido como conjunto Iraque de Pedro Velho. (indagado se nesse conjunto Iraque tem becos entre as casas) Na dela tinha, se tem em todas eu não sei porque eu não entrei em todas. (perguntado se não é parede com parede as casas) Depende da estrutura da casa. (questionado se o beco era dentro da casa ou fora da casa, como parte de uma rua) Não era parte da rua não, doutor, era dentro da casa. (indagado se dentro de uma casa tinha um bico) A casa dela tem acesso a um beco. (perguntado se tinha algum cadeado na porta) Não me lembro. (questionado se pediram para abrir a casa) Pedimos sim, senhor, a gente falou polícia militar, aí a gente começou a ver a correria dentro da casa, voando um monte de coisa. ‘Aí não vamos entrar’, porque ele já tinha falado que ela era traficante, estava ameaçando ele. A gente chegou na porta, ‘polícia’, o pessoal começou a correr dentro da casa fazendo barulho e a viu arremessando a droga pelo beco e pra cima da casa. Então a gente entrou. (indagado se tinha mandado judicial para entrar na casa dela). Não. Flagrante delito não precisa de um mandado. (perguntado se recorda o que seria esse vasto material de drogas relatado) Sacos de ‘porcionamento’, a droga que a gente achou, acho que foi só crack e salvo engano foi algo próximo de 300 pedras. Não me lembro a quantidade exata. (questionado qual seria esse saco para embalar) Saco de dindim, como se fosse de dindim, só que um pouco menor. (indagado se esse saco de dindim estava dentro da casa dela ou estava junto com o saco de crack, supostamente no telhado) Tinha uma parte dentro da casa dela, e uma parte tava dentro do saco. (perguntado se essa suposta droga foi achada e arremessada no telhado da casa dela ou no do vizinho) Acho que foi pra cima da casa dela. (questionado se os policiais avistaram sendo arremessada uma droga para cima da casa dela) Sim. (indagado se quando subiu tinha lá as 300 e poucas pedras de crack embalada nesse saco) Não, não tinha tudo, não, tinha uma parte numa e outra parte no outro, porque eu disse ao senhor que tinha uma parte no beco. (perguntado se os dois [sacos] estavam em cima da casa dela) Não, um tava no beco, o outro estava em cima da casa. (questionado como a senhora Cary estava vestida no momento que entraram) A roupa dela exatamente, não. Eu lembro só que ela estava com a blusa que dava para ver a tatuagem dela bem grande aqui, mas de short eu não lembro. Eu lembro que a tatuagem que ela tem estava bem visível. (indagado sobre quem adentrou a casa) Eu, o condutor da ocorrência e acho que teve outra equipe que estava também. (perguntado se sabe dizer quem procedeu a revista pessoal dela) Uma policial feminina. (questionado se sabe dizer o nome) Não lembro. Eu lembro que toda a equipe tem, a da gente não tinha, mas a do pessoal que estava com a gente tinha uma policial feminina que fez a revista com ela. (indagado se a sua equipe foi a primeira que entrou) Sim. TONY DEAN SILVA DE LIMA (ID 142487277) (perguntado se participou da ocorrência que ensejou na prisão da senhora Cary Rayane) Sim, participei. (questionado se pode relatar a ocorrência) Sim, no dia, a gente estava em operação com o apoio ao Ministério público, Gaeco, lá no Conjunto José Agripino, mas conhecido por Iraque, em Pedro Velho, ao chegarmos no alvo não foi encontrado nada lá na residência, porém, a pessoa que era o alvo no dia deu informações de que na casa da Cary, da ré, haveria tráfico de droga, e, possivelmente, teria drogas escondidas por lá. Então, nós nos dirigimos ao local, ao chegar no portão, foi chamado para darmos ciência que era a polícia militar, foi quando nós vimos por cima do muro, no beco, saco jogado, envelope jogado por cima do muro para a casa vizinha e para o para o telhado da casa dela também, foi quando nós fizemos a entrada dentro da residência, encontramos materiais de embalagem, para corte, para pesagem, e quando olhamos na casa vizinha, no telhado, encontramos mais drogas, cocaína, crack. (indagado se recorda o nome desse alvo) Não, senhor, não me recordo. (perguntado se essa pessoa relatou que teria sido ameaçada pela senhora Cary ou que ela era traficante, alguma coisa nesse sentido) Não, só relatou que provavelmente na casa dela haveria o tráfico de droga, e que teria droga no local, foi quando a gente iniciou a diligência até o local, sobre ameaça, não relatou nada. (questionado se recorda se essa casa desse alvo e a casa dela eram próximas) São próximas, o alvo era numa rua e a casa dela na outra rua. (indagado se era no mesmo bairro) Isso, no mesmo Conjunto José Agripino, que o pessoal chama como Iraque. (perguntado se esse investigado deu detalhes de qual era a casa, se especificou o imóvel, ou se já sabiam onde ela morava?) Não, até então a gente não tinha ciência, ele indicou que a cor da casa, cor do portão e a rua. (questionado se quando foram na casa desse primeiro investigado já era durante o dia, já era claro ou se foram lá de madrugada, 2 da manhã) Estava amanhecendo o dia, por volta das 5 e 30 da manhã. (indagado acerca do horário que foram na casa da Cary) A gente fez a busca do alvo, mas não tenho como precisar um horário, a gente demorou um pouco na casa dele, fizemos a busca lá no local, não foi encontrado nada, aí depois a gente foi no local. (perguntado se poderia tentar estimar, pelo menos, quanto tempo levou essa busca na casa dele para então irem na casa dela) Talvez no máximo uma hora. (questionado se pode estimar que foram na casa dela por volta de 6, 6 e meia até talvez no máximo 7 horas) Pode ter sido nesse horário, sim. (indagado se visualizaram ela arremessando alguma coisa, se ouviram um barulho ou não, no momento da abordagem) Eu cheguei no portão, chamei, disse que era polícia, nesse momento a gente já escutou barulho dentro da casa, movimentações, e o patrulheiro que estava fazendo a guarda, mais na minha retaguarda, visualizou quando foi jogado objetos, sacolas, pacotes por cima do muro, e no telhado. (perguntado se isso foi antes de entrar) Isso, daí então decidimos fazer a entrada. (questionado se só após ele comunicar que estariam sendo arremessados objetos decidiram entrar no imóvel) Isso. (indagado se ouviu barulhos de arremesso, de coisas quebrando ou caindo, alguma coisa nesse sentido também) Não, ouvi barulho de uma movimentação dentro da casa, tipo aquele corre-corre pessoal, pessoas apressadas. (perguntado se recorda como era a fachada dessa casa, se tinha janela para esse patrulheiro conseguir ver essas coisas sendo arremessadas, ou era um paredão, um portão completamente fechado, que isolava a visualização do que acontecia lá dentro?) Da parte em que foi visualizado jogando objeto, é um beco de muro abaixo, pouco mais baixo. Dá para visualizar até o telhado de outras casas também. (questionado se poderia explicar melhor o que está querendo dizer por beco) É um beco dentro do terreno da casa dela, tem o muro que divide, tem um beco da casa dela e tem outro beco que é da casa vizinha. (indagado se estiver na rua, olhando para frente das casas, as casas são germinadas, ou não tem um beco entre a casa dela e a casa vizinha?) Cada casa tem um beco dividido por um muro. (perguntado se olhando da rua pra frente dela tem um beco que uma pessoa consegue transitar entre as duas casas ou não) Não, fechado por muro. (questionado se quem está na rua e olha para a fachada das duas casas, a dela e a do vizinho, não vê um beco?) Não. (indagado se é um beco que se possa transitar e passar entre as duas casas ou é um beco que é dentro da casa?) Isso, dentro do terreno da casa. (perguntado se a pessoa que está de fora consegue visualizar esse beco entre as casas, como foi visualizado pelo patrulheiro) Isso, visualizou quando foram jogados os objetos e quando a gente entra, chega na cozinha, tem a entrada pro beco, é um vãozinho, que é beco, vem até o final da frente da casa, que já termina com a mureta, que não passa mais, beco fechado. (questionado se ao entrarem no imóvel foi encontrado algum tipo de droga) Foi encontrado material, eu não me recordo se foi encontrado drogas, mas foi encontrado material para embalagem, material de corte. (indagado se recorda se foram encontrados, em torno de 300 pedrinhas de crack, aproximadamente) Não me recordo. Não posso afirmar se foi encontrada no telhado ou dentro da casa, mas a droga foi encontrada. (perguntado ao final da ocorrência foi encontrado algum tipo de droga) Sim, foi encontrado, no telhado e no quintal da outra casa. (questionado se era uma quantidade de droga que chamava atenção, ou era uma piúba de cigarro) Não era uma piúba de cigarro, chamava a atenção a quantidade de drogas. (indagado se tem conhecimento de que a senhora Cary, depois disso, foi presa novamente por tráfico de droga, com material entorpecente, alguma coisa nesse sentido?) Ela foi presa em uma operação da polícia civil de Pedro Velho e logo em seguida foi presa por força de mandado de prisão, também pela minha pessoa, nesse mandado de prisão. (perguntado se, nessa operação da polícia civil ou na outra, tem informação se ela também estava novamente com droga) Na da polícia civil soube que foi encontrado drogas e na minha foi encontrado uma quantia de droga, eu não sei precisar, mas era grande a quantia, escondida no telhado da casa dela, por baixo da telha. (questionado se tem informação se ela é casada ou tem algum tipo de relacionamento ou teve com algum tipo de traficante ou pessoa periculosa, ex companheiro ou companheiro dela) Na primeira prisão que eu fiz dela ela informou que o marido dela estava preso, também pelo crime de tráfico. (indagado se sabe quem é esse marido dela) No momento não me recordo, doutor, mas pelo nome que ela disse no dia eu me recordo, eu sei quem é a pessoa, agora no momento eu não lembro o nome dele. (perguntado se sabe dizer se esse marido dela tem um apelido de ‘Chuck’, alguma coisa assim) Esse mesmo, o ‘Chuck’. (questionado se tem algum tipo de relato sobre essa pessoa, se é uma pessoa periculosa, alguma coisa nesse sentido) Ele comandava o tráfico ali naquela região do Iraque. (indagado se tem algum relato ou informação que a senhora Cary é envolvida com alguma facção e qual facção?) Não tenho esse relato, não sei precisar. (perguntado se lembra o nome do indivíduo onde foi cumprir mandado de busca e apreensão numa rua vizinha) Não me recordo. (questionado o que o levou a ir até a casa de Cary) O relato dele. (indagado se o relato dele indicou até a casa) Isso. (indagado se era por volta de umas 6 e pouca da manhã, correto?) Olha, não sei precisar o horário exato. (perguntado se quando chegaram lá na casa, não tinha mandado) Isso. (questionado se foi supostamente visualizado a droga ser arremessada) Foi visto pelo meu patrulheiro. (indagado quem foi que viu) Um outro policial que estava comigo. (perguntado como é o nome dele) O soldado Carmo, ele será ouvido. (questionado quem seria Carmo, se seria o sobrenome do Marcos) É o nome de guerra. (indagado se foi o Marcos que visualizou a droga sendo arremessada) Isso. (perguntado se o nome do soldado é Carlos ou Marcos) Carmo é o nome de guerra dele. (questionado se o nome dele é Marcos Carmo) O nome dele completo eu não sei dizer. (indagado qual foi a primeira equipe que chegou lá na casa de Cary) Foi, no local. (perguntado como conseguiram visualizar a droga sendo arremessada) Como ele estava mais na minha retaguarda, eu chamei no portão, foi quando eu ouvi o barulho dentro da residência e visualizou, logo em seguida, objetos sendo jogados, sacolas, no muro do beco da casa dela, da residência para o telhado. (questionado se o telhado não é coberto de uma casa a outra) Não. (indagado se tem um vão entre os telhados) É um muro que divide as duas residências, o terreno das duas residências. Não dela tem um beco. (perguntado se lembra como era o portão da casa dela) Não me recordo, sei que é gradeado, mas o jeito que ele é eu não me recordo não. (questionado se era gradeado ou o portão era de madeira dividido em duas partes, parte de cima e parte de baixo) Não me recordo, me recordo agora da última vez que eu fui, era gradeado. (indagado se sabe dizer como era a janela) Não me recordo. (perguntado se tinha algum cadeado na porta quando entraram) Não me recordo, não sei precisar. (questionado se tinha alguma policial feminina na sua equipe) Não, mas na equipe do pessoal que estava nos outros alvos, tinha. Nós chamamos para acompanhar também, fazer a revista melhor, não tinha só um alvo nesse dia. (indagado se foi apreendido algum aparelho telefônico) Não me recordo. (perguntado se tinha mais alguém na casa, fora Cary) Tinham crianças. (questionado se recorda quantas e a idade mais ou menos) Acho que eram duas crianças pequenas. (indagado se recorda a roupa que Cary estava à época) Também não me recordo, eu sei que ela estava vestida, mas a roupa que ela estava não me vem na cabeça agora. (perguntado se a droga foi achada no telhado da casa dela e no quintal ou no beco de um vizinho) Isso, no quintal. (questionado se na casa dela foi achada alguma droga) Eu não sei precisar, porque eu não me lembro, mas foram achados materiais de embalagem para cortar, para pesagem, dinheiro fracionado também foi encontrado na casa dela. (indagado se foi achado balança) Eu me recordo, sim. (perguntado qual era o material para embalagem) Era aqueles saquinhos zip lock e sacos de dindim. (questionado em qual tipo de saco a droga estava embalada) Não me recordo. (indagado se tinha uma placa de vende-se dindim, dudu ou geladinho na frente da casa) Não me recordo. Analisando a prova oral colhida, verifica-se que a versão da acusada, restou isolada dos demais elementos de prova ou mesmo de informação dos autos. Nesta perspectiva, além do firme relato dos policiais, a quantidade da droga apreendida e os instrumentos para preparação da droga para o comércio, à luz do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, autoriza concluir, com grau de certeza, que a droga destinava-se realmente à mercancia. Além disso, não há qualquer elemento nos autos a indicar que as testemunhas tivessem algum motivo para imputar a ré, falsamente, crime que não houvesse cometido, sendo importante destacar que as declarações prestadas pelos agentes estatais são idôneas a suportar decreto condenatório. Nesse ponto, ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (HC 236.105/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe12/6/2014)” (STJ. AgRg no REsp 1505023/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01/09/2015). A propósito: [...]. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais não devem ser desacreditados, tão-somente, pelo fato de no momento da prisão, estarem atuando como agentes da lei, como tenta fazer crer a Defesa em suas razões recursais. O juízo de reprovação pode ser calcado nos depoimentos de autoridades públicas, desde que firmes e harmônicos com os demais elementos do processo, como no caso trazido aos autos. Precedentes do STF, STJ e desta Câmara Criminal. [...]. (TJRJ. Apelação Criminal n. 0158052-04.2014.8.19.0001. Rel. Des. Elizabete A. de Aguiar). Ressalte-se, outrossim, que o uso de drogas não constitui óbice à configuração do crime de tráfico de entorpecentes. Neste sentido, a jurisprudência pátria admite com tranquilidade a figura do usuário-traficante. Por fim, considerando que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui múltiplos núcleos penais incriminadores, a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes exige apenas a prática de um deles. O efeito prático disso é que, para que se configure o tráfico, não é imprescindível que o acusado seja flagrado vendendo a mercadoria proibida, bastando a concretização de qualquer uma das condutas descritas no caput do citado dispositivo, dentre eles “guardar”, “ter em depósito”. Assim, o fato é que os policias encontraram com a acusada 280 (duzentas e oitenta) pequenas porções sólidas de substância amarelada, popularmente conhecida como cocaína, assim como 01 (uma) pedra desse mesmo material e 01 (um) papelote de cocaína; além de instrumentos comumente utilizados para o acondicionamento desse tipo de droga, a saber: 04 (quatro) lâminas de aço e diversas embalagens do tipo zip lock e de dindim, tal qual descrita na denúncia. Acrescente-se que consoante escólio do respeitável jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI (in “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 315), o tráfico é crime de perigo abstrato que não se exige a produção de resultado para sua consumação, bastando a simples constatação do dolo genérico, litteris: “o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é infração penal de perigo, representando a probabilidade de dano à saúde das pessoas, mas não se exige a produção de tal resultado para a sua consumação. É de perigo abstrato, pois não se permite ao infrator a prova de que seu comportamento pode ser inofensivo, pois regras de experiência já demonstraram à saciedade não ser conveniente à sociedade a circulação de determinados tipos de drogas”. Dessa forma, não obstante o esforço da defesa, impende considerar que a versão da acusada de que não é traficante, ficou isolada diante do conjunto probatório constante dos autos, sendo a procedência da denúncia medida que se impõe. Inaplicável, no caso, a regra insculpida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que de acordo com o Art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 773.113-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/10/2022 (Info 752). (...) Na hipótese, as circunstâncias em que cometido o delito, a apreensão de petrechos próprios, balança de precisão, papéis picotados para a embalagem de drogas, inúmeros eppendorfs vazios, aliadas à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, são elementos concretos capazes de afastar a incidência da benesse. (…) STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 530.378/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 7/11/2019. Foram encontrados na residência, como visto anteriormente, 280 (duzentas e oitenta) pequenas porções sólidas de substância amarelada, popularmente conhecida como cocaína, assim como 01 (uma) pedra desse mesmo material e 01 (um) papelote de cocaína; além de instrumentos comumente utilizados para o acondicionamento desse tipo de droga, a saber: 04 (quatro) lâminas de aço e diversas embalagens do tipo zip lock e de dindim, e indica, aliada às demais provas dos autos, inaplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343. Para arrematar, impende rechaçar eventual requerimento defensivo de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), pois, apesar de a ré ser tecnicamente primária e de bons antecedentes, há informações contundentes nos autos de que se dedicam a atividades criminosas, o que é corroborado pelos objetos apreendidos. Como reforço, a Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa” (STJ, AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) (grifo proposital). Dessa forma, a procedência da denúncia medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR CARY RAYANE DA SILVA, qualificada nos autos, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Feitas essas considerações, passo a dosar a pena, conforme preceitua o artigo 68 do Código Penal. 1) Quanto ao delito de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006): 1.1) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) – FIXAÇÃO DA PENA BASE: a) Culpabilidade: própria do delito; b) Antecedentes: acusada não apresenta antecedentes penais transitados em julgado; c) Conduta social: neutra, posto que não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: neutra, posto que não existem elementos nos autos capazes de se aferir a personalidade do agente; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: desfavorável, tendo em vista que a acusada estava mantendo a droga na residência de sua família, valendo-se da inviolabilidade domiciliar para facilitar o negócio ilícito; g) Consequências: são danosas à sociedade como um todo, mas inseridas na própria reprovabilidade do tipo, não podendo ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem; h) Comportamento da vítima: neutro, posto que inviável sua aferição no delito em questão. i) Natureza e quantidade da droga: a grande quantidade da droga apreendida apresenta reprovabilidade suficiente para exasperação da pena-base, conforme fundamentado linhas acima. Considerando os critérios supra mencionados, FIXO a pena-base em 6 (seis) anos e 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 1.2) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES – FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA Ante a inexistência de causas agravantes ou atenuantes de pena, MANTENHO a pena em em 6 (seis) anos e 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 1.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, mantenho o quantum de pena em em 6 (seis) anos e 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a qual torno CONCRETA E DEFINITIVA. Considerando a situação financeira da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, mínimo legal, conforme art. 49, § 1º, do CP, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “b”, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o regime semiaberto. Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, para fixar o regime inicial da pena o juiz da esfera de conhecimento deverá levar em consideração o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, devendo dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para esta análise. Avaliando os autos percebe-se que a acusada ficou presa entre 12/08/2023 a 02/10/2023, em seguida foi presa novamente em 13/11/2024 e permanece presa cautelarmente até esta data, devendo todo esse período ser computado, mas que não influi na fixação do regime de cumprimento de pena. Assim, considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP c/c art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal, fixo como regime inicial do cumprimento de pena privativa de liberdade o REGIME SEMIABERTO. – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEIS a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicada, pelo que não restam atendidos os requisitos constantes no art. 44 e no art. 77 do Código Penal. – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O Superior Tribunal de Justiça entende pela necessidade de "compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado em sentença sem trânsito em julgado, sob pena de estar impondo ao acusado regime mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade"1 . No caso, verifico a plausibilidade da revogação da custódia preventiva da ré, considerando o regime de pena imposto. Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, ao revisar a situação prisional da acusada, considerando o regime de pena fixado (semiaberto), revogo a prisão preventiva da sentenciada, substituindo-a, entretanto, pela medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, entre os dias 10 e 20 de cada mês, até ulterior deliberação judicial. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA e termo de ciência da medida cautelar imposta, devendo ser posta em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presa. - DOS BENS APREENDIDOS Ainda, a teor do art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, DECRETO o perdimento, em favor da União, do numerário constante no auto de exibição e apreensão, visto que, pelas circunstâncias apuradas nos autos, estão diretamente ligados à prática criminosa, devendo o valor ser revertido ao FUNAD. - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais. - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pelas vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, vez que ausentes os referidos e/ou não requeridos na inicial acusatória. - DA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO No que diz respeito ao material entorpecente apreendido, descrito no termo de exibição e apreensão dos autos, DETERMINO, desde logo, a sua incineração, caso ainda não tenha sido promovida, consoante determinação do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Ademais, com o efetivo encerramento do processo penal, desde já fica DETERMINADA a imediata destruição da amostra guardada para contraprova, após certificação de tal ato nos autos, consoante o exposto ao art. 72 do mesmo texto legal. - PROVIMENTOS FINAIS Intime-se a acusada acerca da sentença. Com o trânsito em julgado, providencie-se: A) a expedição da Guia de Execução Definitiva para fins de cumprimento da pena; B) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88; C) cálculo da pena de multa e intimação da sentenciada para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. D) incineração do entorpecente apreendido com as cautelas legais. E) a reversão do valor apreendido ao Funad. Após tudo feito, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0107826-70.2016.8.20.0106

ID: 325105672

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0107826-70.2016.8.20.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEZIA DA ROCHA BARRETO JERONYMO GUSTAVO DE GOIS ROSADO KASSIA MAYARA CAVALCANTE MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONDIM GARCIA RIOMAR MENDES RODRIGUES TACIO SERGIO GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES

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RODRIGO CARNEIRO LIMA

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JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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FRANCISCO CANINDE MAIA

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OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0107826-70.2016.8.20.0106 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0107826-70.2016.8.20.0106 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: JERONYMO GUSTAVO DE GOIS ROSADO e outros (5) ADVOGADOS: OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, FRANCISCO CANINDE MAIA, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29555870) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27972647) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA/PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTS. 288, 312, 317 E 333 DO CP E ART. 90 DA LEI 8.666/93). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL ARRIMADO NA EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACERVO CONSTITUÍDO DE INDÍCIOS E CONJECTURAS. MERAS IRREGULARIDADE DE ORDEM ADMINISTRATIVA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 27775299). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 31062345). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente que esta Egrégia Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP ao, supostamente, deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração. Aduz, nesse sentido, que, na análise dos embargos de declaração, a Câmara Criminal teria incorrido em omissão ao não sanar os vícios apontados, quais sejam: (i) a valoração das provas cautelares (interceptação telefônica, quebra de sigilo telemático e busca e apreensão de documentos); e (ii) utilização da colaboração premiada de RIOMAR MENDES RODRIGUES como elemento de prova a ser considerado, sobretudo diante as demais provas colacionadas aos autos. Em suas razões de decidir, este Sodalício consignou que, quanto às alegadas omissões, a tese apresentada pela acusação configura, na verdade, mero inconformismo quanto ao posicionamento da decisão, e não omissão das premissas do julgado e de sua conclusão, razão pela qual não seria possível acolher os embargos declaratórios. Vejamos: [...] 8. Com efeito, malgrado alegue omissão na análise da prova, com referência a subsídios retóricos contraditórios, aludida diegese consubstancia mera e vã tentativa de se reexaminar o mérito. 9. Afinal, restou devidamente consignado no Acórdão em vergasta (ID 27972647) [...] 10. Diante desse cenário, repito, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.092.426 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe. 14/02/2023). 11. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). [...] Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão. Nesta senda, é relevante a lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o Ministério Público sustente que esta Corte teria incorrido em omissão, sob o argumento de que não teria se manifestado, em sede de embargos de declaração, sobre os elementos indicativos, tal questão foi, de fato, devidamente apreciada. Entendo, portanto, que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9/4

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Processo nº 0107826-70.2016.8.20.0106

ID: 325105957

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0107826-70.2016.8.20.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0107826-70.2016.8.20.0106 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0107826-70.2016.8.20.0106 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: JERONYMO GUSTAVO DE GOIS ROSADO e outros (5) ADVOGADOS: OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, FRANCISCO CANINDE MAIA, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29555870) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27972647) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA/PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTS. 288, 312, 317 E 333 DO CP E ART. 90 DA LEI 8.666/93). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL ARRIMADO NA EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACERVO CONSTITUÍDO DE INDÍCIOS E CONJECTURAS. MERAS IRREGULARIDADE DE ORDEM ADMINISTRATIVA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 27775299). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 31062345). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente que esta Egrégia Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP ao, supostamente, deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração. Aduz, nesse sentido, que, na análise dos embargos de declaração, a Câmara Criminal teria incorrido em omissão ao não sanar os vícios apontados, quais sejam: (i) a valoração das provas cautelares (interceptação telefônica, quebra de sigilo telemático e busca e apreensão de documentos); e (ii) utilização da colaboração premiada de RIOMAR MENDES RODRIGUES como elemento de prova a ser considerado, sobretudo diante as demais provas colacionadas aos autos. Em suas razões de decidir, este Sodalício consignou que, quanto às alegadas omissões, a tese apresentada pela acusação configura, na verdade, mero inconformismo quanto ao posicionamento da decisão, e não omissão das premissas do julgado e de sua conclusão, razão pela qual não seria possível acolher os embargos declaratórios. Vejamos: [...] 8. Com efeito, malgrado alegue omissão na análise da prova, com referência a subsídios retóricos contraditórios, aludida diegese consubstancia mera e vã tentativa de se reexaminar o mérito. 9. Afinal, restou devidamente consignado no Acórdão em vergasta (ID 27972647) [...] 10. Diante desse cenário, repito, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.092.426 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe. 14/02/2023). 11. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). [...] Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão. Nesta senda, é relevante a lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o Ministério Público sustente que esta Corte teria incorrido em omissão, sob o argumento de que não teria se manifestado, em sede de embargos de declaração, sobre os elementos indicativos, tal questão foi, de fato, devidamente apreciada. Entendo, portanto, que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9/4

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Processo nº 0806631-21.2025.8.20.0000

ID: 281179049

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0806631-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MATHEUS AUGUSTO NUNES

Intimação

Advogados:

REINALDO SOUZA BERNARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806631-21.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806631-21.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PAULO MATHEUS AUGUSTO NUNES Advogado(s): REINALDO SOUZA BERNARDO Agravo em Execução Penal n° 0806631-21.2025.8.20.0000 Origem: Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal/RN Agravante: Ministério Público Agravado: Paulo Matheus Augusto Nunes Advogado: Reinaldo Souza Bernardo (OAB/RN 15.832) Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal que concedeu o benefício do livramento condicional ao apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o apenado preenche o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de faltas graves e prática de novo crime durante a execução penal. III. Razões de decidir 3. A concessão do livramento condicional exige o cumprimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal, incluindo bom comportamento carcerário. 4. Embora o apenado tenha preenchido o requisito objetivo relativo ao lapso temporal, não satisfez o requisito subjetivo, diante da prática de falta grave consistente em descumprimento das condições do regime semiaberto e da prática de novo crime (porte ilegal de arma de fogo). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.161, firmou o entendimento de que a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses anterior ao pedido. 6. As faltas graves cometidas em 2022, recentes e relevantes, impedem o reconhecimento do bom comportamento necessário à concessão do benefício. 7. Embasado em interpretação sistemática da legislação penal e nos precedentes do STJ, o histórico de faltas graves autoriza o indeferimento do livramento condicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional exige a demonstração de bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena, não se limitando ao lapso de 12 meses anterior ao pedido. 2. A prática de faltas graves recentes, ainda que ultrapassado o prazo de um ano, impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I, II, III, IV e parágrafo único; LEP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.970.217/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023. STJ, HC nº 347.194/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 28.06.2016. STJ, AgRg no REsp nº 2.026.722/DF, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4a Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao presente Agravo em Execução Penal, revogando a decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado Paulo Matheus Augusto Nunes, devendo o agravado retomar o cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, que concedeu o benefício do livramento condicional ao apenado Paulo Matheus Augusto Nunes (ID 30661040). Nas razões recursais (ID 30661041) o agravante sustentou, em síntese, que o apenado não faz jus à concessão do livramento condicional, vez que ausente o requisito subjetivo necessário. Desta feita, pugnou pelo provimento do Agravo em Execução, para o fim de, reformando a decisão atacada, ser revogado o benefício do livramento condicional. O agravado ofereceu contrarrazões (ID 30661043) refutando os argumentos suscitados pelo Ministério Público, pugnando pela manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. O juízo a quo manteve a decisão hostilizada (ID 30661042). Instada a se pronunciar (ID 30991817), a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Com razão o agravante. Explico. Para a concessão do livramento condicional, é necessário que o agravante preencha os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, vejamos: Requisitos do livramento condicional Art. 83 - Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No caso, embora o agravado tenha cumprido o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional, preenchendo assim o requisito objetivo, não satisfez o requisito subjetivo. Para fins de alcance do aludido benefício, no tocante ao requisito subjetivo, exige-se como condição legalmente estabelecida e imprescindível a constatação de um comportamento satisfatório que, diante da ausência de previsão de limitação temporal pelo legislador, deve ser verificado durante toda a execução, a fim de se averiguar o mérito do apenado. No caso, restou comprovado que o agravante cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional, consoante o Relatório da Situação Processual Executória (ID 30661039). No entanto, o recorrente não satisfez o requisito subjetivo, haja vista que se constata através do referido relatório a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, em 18/10/2022. Logo, em que pese o agravante alegue que o histórico disciplinar do apenado não pode macular de forma perpétua a execução penal, o que desconsideraria a função ressocializadora da pena, já tendo transcorrido lapso temporal superior a 01 ano da última falta disciplinar do apenado, tem-se que diante da presente questão deve haver uma interpretação sistêmica da legislação penal, que expressamente dispõe sobre o bom comportamento durante a execução da pena como requisito subjetivo para fins de concessão do livramento, o que não se materializou no caso em comento, notadamente diante da ocorrência de falta grave, consistente em descumprimento das condições da pena em regime semiaberto, as quais equiparam-se a fuga, sendo contabilizado 63 dias de pena não cumprida (evento 36.1), bem como da prática de novo crime de porte ilegal de arma de fogo, art. 14 da Lei 10.826/2003, nos autos da ação penal nº 0804242-49.2022.8.20.560. Conforme bem destacado pela Douta Procuradoria de Justiça: “(…) as faltas graves (fuga e prática de novo crime) são recentes, posto que foram cometidas no ano de 2022, o apenado PAULO MATHEUS AUGUSTO NUNES é reincidente em crime com violência e grave ameaça e ainda possui mais de 17 (dezessete) anos a cumprir, de forma que o benefício do livramento condicional não deveria ser concedido por falta de preenchimento do requisito subjetivo.(...)” (ID 30991817). Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que: “(...) "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 2. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) 3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando mesmo a Corte de origem reconheceu a existência de duas faltas disciplinares graves ocorridas em 2020, as quais não são tão antigas a ponto de serem desconsideradas. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022.(...)”. (AgRg no REsp n. 2.026.722/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao presente Agravo em Execução Penal, revogando a decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado João Paulo Matheus Augusto Nunes, devendo o agravado retomar o cumprimento da pena no regime semiaberto. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0100731-10.2016.8.20.0002

ID: 260159806

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100731-10.2016.8.20.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENOS MAXMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILSON PINTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100731-10.2016.8.20.0002 Polo ativo ENOS MAXMILIANO DA SILVA Advogado(s): NEILSON … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100731-10.2016.8.20.0002 Polo ativo ENOS MAXMILIANO DA SILVA Advogado(s): NEILSON PINTO DE SOUZA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. º 0100731-10.2016.8.20.0002 Origem: Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Enos Maxmiliano da Silva Advogado: Dr. Neilson Pinto de Souza (OAB/RN 3.467) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL NÃO CORROBORADO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de roubo majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial pela vítima não é corroborado por outras provas. Em juízo, a própria vítima diverge do seu depoimento prestado em sede policial, não sendo possível afirmar com segurança a participação do apelante. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.813.598/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe 04/10/2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e concedeu provimento ao recurso da defesa, a fim de absolver o apelante Enos Maxmiliano da Silva do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, com fulcro no princípio do in dubio pro reo e no artigo 386, VII, do CPP, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Enos Maxmiliano da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que, nos autos em epígrafe, condenou o Apelante pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa (ID 29707533). Nas suas razões recursais, a defesa pugnou, em síntese, pela declaração de nulidade da sentença em razão da não apreciação da tese atinente à nulidade do reconhecimento pessoal e no mérito, a absolvição do acusado, com fundamento na insuficiência probatória (ID 29707543). O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 29707546). A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo defensivo (ID 29815699). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA RELATIVA À NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL A preliminar suscitada pela defesa não diz pertinência aos requisitos de admissibilidade do apelo, motivo pelo qual deve ter a sua análise transferida para quando do enfrentamento do mérito do recurso. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, primeiramente, o apelante busca a absolvição do crime de roubo majorado, pelo qual restou condenado, aduzindo, para tanto, a tese de insuficiência probatória quanto a sua participação no crime. Razão assiste ao apelante. Explico melhor. Narra a denúncia (ID 29706773) que “no dia 8 de abril de 2014, por volta das 8h38, no Mercantil Amaral, situado na Rua São Francisco, 55, Redinha, Natal/RN, o apelante, vulgo “Magão”, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnio com David Sabino dos Anjos, vulgo “Devinho” – já falecido –, subtraiu para si a quantia de R$ 5.000,00 pertencente ao referido estabelecimento comercial, bem como uma arma de fogo, bens pessoais e as chaves do veículo de João Maria Barros da Costa, que atuava como segurança no local”. A materialidade delitiva de tal fato, registra-se, está demonstrada através dos Boletins de Ocorrência e pelos Autos de Exibição e Apreensão (ID 77175732), bem como pelas provas orais colhidas em fase inquisitorial e em juízo. Quanto à autoria, resta dúvida em relação à participação do Apelante no crime, uma vez que a vítima João Maria Barros da Costa apresentou inconsistências que não podem ser ignoradas, especialmente considerando que o seu reconhecimento é, a bem da verdade, o único elemento de prova que liga o apelante ao fato delituoso em questão. Nesse sentido, destaco parte dos depoimentos da vítima, tanto em sede policial, quanto judicial, que demonstram incongruências entre suas versões, conforme destacado no parecer da 3ª Procuradoria de Justiça (ID 29815699) e nas Razões de Apelação (ID 29707544): “Ora, no dia 22/1/2018, anos após os fatos, ele compareceu à Delegacia para ser ouvido pela primeira vez formalmente e, na oportunidade, informou que era Policial Militar da reserva, que os dois responsáveis pelo assalto foram o apelante e o corréu de vulgo “Deivinho” e que conhecia o recorrente porque ele era filho de um Major da PM e já havia efetuado sua prisão anteriormente. (...) No dia 20/4/2018, ao ser ouvido novamente na Delegacia, o ofendido mudou um pouco sua versão dos fatos, passando a alegar que já não tinha condições de reconhecer o comparsa do apelante. (...) Em seguida, no dia 23/7/2019, ele compareceu à Delegacia mais uma vez e formalizou o reconhecimento do apelante, o qual, frise-se, ele havia afirmado conhecer anteriormente e que, inclusive, já havia ido se encontrar com ele pessoalmente quando de uma abordagem realizada pela 9ª Delegacia de Polícia. (...) Em juízo, malgrado tenha mantido a imputação do crime em desfavor do apelante, o ofendido voltou atrás e disse que não conhecia ele anteriormente, que não tinha intimidade com ele e que sequer havia chegado a vê-lo preso antes. Asseverou, outrossim, que já havia visualizado o apelante quando ele foi preso em razão de outra ocorrência e que foi registrar o B.O. com o Sr. Francisco Lecy Ferreira do Amaral, proprietário do estabelecimento comercial – mas que não presenciou o ocorrido –, no mesmo dia do crime, sendo que, contudo, ele não informou o vulgo de nenhum dos agentes que acreditava ser os responsáveis pelo crime em questão (ID 29706774, pág. 2), mesmo tendo afirmado quando do reconhecimento em sede policial que tinha reconhecido o apelante como sendo “Magão” de forma imediata.” Da análise desses depoimentos, é possível observar diversas divergências por parte da vítima, uma vez que disse conhecer o réu em razão de tê-lo prendido. Já em outra oportunidade, disse que já havia o avistado no CDP e, por fim, negou que o conhecesse anteriormente ao delito. A sentença do juízo a quo fundamentou que a autoria do roubo estava robustamente provada de acordo com o depoimento das testemunhas e da vítima João Maria Barros da Costa, que também realizou o reconhecimento pessoal em delegacia de polícia, somado ao histórico criminal do réu, que é conhecido na região, o que em tese confere credibilidade ao seu testemunho. Entretanto, das 04 (quatro) testemunhas ouvidas em juízo, apenas o Sr. João Maria afirmou reconhecer o apelante como autor do delito. Ainda assim, conforme demonstrado acima, seus depoimentos conflitam entre si, o que instaura dúvida razoável que milita em favor do réu. Ademais, observa-se que o reconhecimento pessoal, garantia mínima do réu, e não mera recomendação, não foi realizado de acordo com o art. 226, do CPP, o que não enseja prova de autoria suficiente para condenar o réu. Não se desconhece entendimento jurisprudencial, inclusive utilizado pelo juízo a quo (apesar de não ter suscitado tópico sobre o tema) que assevera a viabilidade da condenação do réu, a despeito do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o Código de Processo Penal, quando há nos autos outras provas aptas a apontar a autoria delitiva. Entretanto, conforme já explicado, tal situação não ocorreu no processo em tela. Portanto, encravou-se dúvida insanável acerca da efetiva participação do acusado, uma vez que apenas o depoimento de uma das vítimas não é substrato probatório suficiente para caracterizar a autoria delitiva do apelante, motivo pelo qual deve incidir ao caso o princípio do in dubio pro reo, sendo a sua absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP, no que tange ao roubo circunstanciado, medida que se impõe. Do mesmo modo, mutatis mutandis, já concluiu o Colendo STJ que “1. O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária.” (AgRg no AREsp n. 1.813.598/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.). Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso defensivo, a fim de absolver o apelante Enos Maxmiliano da Silva, com fulcro no princípio do in dubio pro reo e no artigo 386, VII, do CPP, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0814289-65.2024.8.20.5001

ID: 260258990

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814289-65.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0814289-65.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0814289-65.2024.8.20.5001 Autor: DAYANA FARIA SILVA Réu: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por DAYANA FARIA SILVA, em face do NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Conforme as alegações da inicial, a parte autora foi vítima de golpe; no qual os fraudadores, se passando por funcionários da empresa ré, induziram a autora a instalar aplicativo em seu celular, o qual deu acesso à conta mantida junto à requerida. Requer o ressarcimento pelo valor que foi destacado de sua conta; e indenização pelos danos morais suportados. Contestação ao ID 126400562. Preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ocorrência de ausência de ato ilícito; e culpa exclusiva da vítima. Não foi apresentada réplica. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido por justiça gratuita formulado na inicial. Não há necessidade de produção de outras provas no presente caso. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, cinge-se o cerne da demanda à análise acerca do possível dano material e moral suportado pela parte autora, em decorrência de falha na prestação do serviço cometido pela empresa requerida. Em linhas gerais, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); resultado danoso; e o nexo de causalidade entre fato e dano. Considerando que os requeridos são prestadores de serviços, a relação jurídica objeto destes autos é regida pela Lei nº 8.078/90. Dessarte, a modalidade de responsabilidade imposta às rés é objetiva, decorrendo do simples fato de executar determinado serviço. Quanto ao primeiro requisito da responsabilidade civil, ante a modalidade objetiva, a conduta apta a ensejar o dever de indenizar independe de perquirição de dolo ou culpa; porém deve ser revestida de ilicitude, e, obviamente, deve decorrer de ação sobre a qual o prestador de serviço tinha alguma ingerência – do contrário, inexistente a própria conduta, não se pode aventar a substanciação da responsabilidade indenizatória. No que pertine aos limites da responsabilidade imposta aos prestadores de serviço, estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os argumentos da inicial e da defesa, e confrontando-os com os documentos carreados aos autos, tem-se que a excludente de responsabilidade inserta no art. 14, §3º, II, restou configurada – pois a parte autora foi vítima de estelionato perpetrado por terceiro, substanciado em esquema conhecido como phishing; no qual o fraudador se passa por funcionário da empresa, e conduz o consumidor a lhe conceder o controle integral do aplicativo bancário através de download de aplicativo malicioso. Nesse tipo de fraude, o prestador de serviço não concorre, de nenhuma forma, com a substanciação do ilícito – não podendo suportar o ônus reparatório, vez que ausente a própria conduta. A situação narrada não se confunde com fortuito interno; eis que para que este ocorra é necessário que o prestador do serviço de alguma forma colabore com a substanciação do dano – ordinariamente através de falha do dever de segurança/vigilância. Tal falha não se observa no caso; eis que as transações contestadas foram realizadas do celular da promovente, cadastrado como aparelho seguro junto à empresa. O réu, esclareça-se, não tem o dever de fiscalizar o cometimento de crimes cibernéticos; não tem o poder de obstar a utilização de sua imagem por estelionatários; e não possui responsabilidade reparatória universal e irrestrita perante consumidores. Noutro pórtico, é obrigação do consumidor agir com cautela – sobretudo no contexto atual, em que a utilização de ferramentas online para a prática de fraudes é cada vez mais comum. O fato de a parte autora ter aceitado realizar o download de aplicativo de terceiro é uma clara falha desse dever de cautela; e essa conduta foi determinante à substanciação da fraude, eis que concedeu integral acesso do aparelho celular da promovente aos terceiros. Transcreva-se, por oportuno, julgados de tribunais diversos, em análise a casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . FRAUDE BANCÁRIA. PHISHING. CONTATO POR MENSAGEM DE FALSÁRIOS COM INSTRUÇÃO PARA BAIXAR APLICATIVO NO CELULAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA . SENTENÇA REFORMADA. Segundo o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Se restar provada a culpa exclusiva da vítima, que baixa aplicativo dos estelionatários em seu celular e, voluntariamente, fornece" selfie ", sem qualquer participação da instituição financeira na fraude, deve ser julgado improcedente o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001306620238130710 1.0000 .24.148362-7/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Indenizatória – Danos materiais e morais – Transações em conta corrente não reconhecidas – Fraude – Golpe da Falsa Central de Atendimento – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade – Singularidade relativa a questão de fato – Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco – Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor – Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros – Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Defeito na prestação de serviços – Não reconhecimento – Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de responsabilidade do banco – Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando – Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu – Ação improcedente – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJ-SP 1001203-89.2022 .8.26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 21/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ESTELIONATO . ENGENHARIA SOCIAL. FALSA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO MALICIOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL . EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE . AUSENTE. DANO INDENIZÁVEL. INEXISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO . APELO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de caso em que os consumidores foram vítimas de fraude após receberem ligação de estelionatário se passando por funcionário de instituição financeira, que os orientaram a acessarem seu aplicativo do banco, realizarem transação financeira e instalarem aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular . 2. O fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor . 3. No caso, os fatos praticados são imputáveis exclusivamente ao terceiro estelionatário e aos consumidores, que deixaram de agir com o necessário dever de cuidado ao seguir as instruções do estelionatário, em desacordo com as orientações públicas da instituição financeira, inexistindo participação desta no ilícito narrado. 4. Não se evidencia qualquer nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores e o serviço prestado pelo banco, uma vez que não se verifica que a fraude decorreu de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição ou de outra falha na prestação do serviço, mas sim de engenharia social realizada por terceiros para induzir a parte, por meios ardilosos, a instalar aplicativo malicioso em seu aparelho celular . 4.1. Com efeito, ausente a responsabilidade civil da instituição ré pelos atos ilícitos praticados, não há que se falar em dano material ou moral indenizável. 5 . Recurso da instituição financeira ré conhecido e provido. Recurso adesivo dos autores conhecido e não provido. Sentença reformada. (TJ-DF 0704680-12 .2023.8.07.0001 1817385, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Nessa senda, ausente prestação defeituosa do serviço, não podem ser acolhidas as pretensões iniciais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0814289-65.2024.8.20.5001

ID: 260258994

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814289-65.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0814289-65.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0814289-65.2024.8.20.5001 Autor: DAYANA FARIA SILVA Réu: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por DAYANA FARIA SILVA, em face do NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Conforme as alegações da inicial, a parte autora foi vítima de golpe; no qual os fraudadores, se passando por funcionários da empresa ré, induziram a autora a instalar aplicativo em seu celular, o qual deu acesso à conta mantida junto à requerida. Requer o ressarcimento pelo valor que foi destacado de sua conta; e indenização pelos danos morais suportados. Contestação ao ID 126400562. Preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ocorrência de ausência de ato ilícito; e culpa exclusiva da vítima. Não foi apresentada réplica. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido por justiça gratuita formulado na inicial. Não há necessidade de produção de outras provas no presente caso. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, cinge-se o cerne da demanda à análise acerca do possível dano material e moral suportado pela parte autora, em decorrência de falha na prestação do serviço cometido pela empresa requerida. Em linhas gerais, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); resultado danoso; e o nexo de causalidade entre fato e dano. Considerando que os requeridos são prestadores de serviços, a relação jurídica objeto destes autos é regida pela Lei nº 8.078/90. Dessarte, a modalidade de responsabilidade imposta às rés é objetiva, decorrendo do simples fato de executar determinado serviço. Quanto ao primeiro requisito da responsabilidade civil, ante a modalidade objetiva, a conduta apta a ensejar o dever de indenizar independe de perquirição de dolo ou culpa; porém deve ser revestida de ilicitude, e, obviamente, deve decorrer de ação sobre a qual o prestador de serviço tinha alguma ingerência – do contrário, inexistente a própria conduta, não se pode aventar a substanciação da responsabilidade indenizatória. No que pertine aos limites da responsabilidade imposta aos prestadores de serviço, estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os argumentos da inicial e da defesa, e confrontando-os com os documentos carreados aos autos, tem-se que a excludente de responsabilidade inserta no art. 14, §3º, II, restou configurada – pois a parte autora foi vítima de estelionato perpetrado por terceiro, substanciado em esquema conhecido como phishing; no qual o fraudador se passa por funcionário da empresa, e conduz o consumidor a lhe conceder o controle integral do aplicativo bancário através de download de aplicativo malicioso. Nesse tipo de fraude, o prestador de serviço não concorre, de nenhuma forma, com a substanciação do ilícito – não podendo suportar o ônus reparatório, vez que ausente a própria conduta. A situação narrada não se confunde com fortuito interno; eis que para que este ocorra é necessário que o prestador do serviço de alguma forma colabore com a substanciação do dano – ordinariamente através de falha do dever de segurança/vigilância. Tal falha não se observa no caso; eis que as transações contestadas foram realizadas do celular da promovente, cadastrado como aparelho seguro junto à empresa. O réu, esclareça-se, não tem o dever de fiscalizar o cometimento de crimes cibernéticos; não tem o poder de obstar a utilização de sua imagem por estelionatários; e não possui responsabilidade reparatória universal e irrestrita perante consumidores. Noutro pórtico, é obrigação do consumidor agir com cautela – sobretudo no contexto atual, em que a utilização de ferramentas online para a prática de fraudes é cada vez mais comum. O fato de a parte autora ter aceitado realizar o download de aplicativo de terceiro é uma clara falha desse dever de cautela; e essa conduta foi determinante à substanciação da fraude, eis que concedeu integral acesso do aparelho celular da promovente aos terceiros. Transcreva-se, por oportuno, julgados de tribunais diversos, em análise a casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . FRAUDE BANCÁRIA. PHISHING. CONTATO POR MENSAGEM DE FALSÁRIOS COM INSTRUÇÃO PARA BAIXAR APLICATIVO NO CELULAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA . SENTENÇA REFORMADA. Segundo o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Se restar provada a culpa exclusiva da vítima, que baixa aplicativo dos estelionatários em seu celular e, voluntariamente, fornece" selfie ", sem qualquer participação da instituição financeira na fraude, deve ser julgado improcedente o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001306620238130710 1.0000 .24.148362-7/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Indenizatória – Danos materiais e morais – Transações em conta corrente não reconhecidas – Fraude – Golpe da Falsa Central de Atendimento – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade – Singularidade relativa a questão de fato – Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco – Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor – Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros – Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Defeito na prestação de serviços – Não reconhecimento – Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de responsabilidade do banco – Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando – Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu – Ação improcedente – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJ-SP 1001203-89.2022 .8.26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 21/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ESTELIONATO . ENGENHARIA SOCIAL. FALSA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO MALICIOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL . EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE . AUSENTE. DANO INDENIZÁVEL. INEXISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO . APELO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de caso em que os consumidores foram vítimas de fraude após receberem ligação de estelionatário se passando por funcionário de instituição financeira, que os orientaram a acessarem seu aplicativo do banco, realizarem transação financeira e instalarem aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular . 2. O fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor . 3. No caso, os fatos praticados são imputáveis exclusivamente ao terceiro estelionatário e aos consumidores, que deixaram de agir com o necessário dever de cuidado ao seguir as instruções do estelionatário, em desacordo com as orientações públicas da instituição financeira, inexistindo participação desta no ilícito narrado. 4. Não se evidencia qualquer nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores e o serviço prestado pelo banco, uma vez que não se verifica que a fraude decorreu de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição ou de outra falha na prestação do serviço, mas sim de engenharia social realizada por terceiros para induzir a parte, por meios ardilosos, a instalar aplicativo malicioso em seu aparelho celular . 4.1. Com efeito, ausente a responsabilidade civil da instituição ré pelos atos ilícitos praticados, não há que se falar em dano material ou moral indenizável. 5 . Recurso da instituição financeira ré conhecido e provido. Recurso adesivo dos autores conhecido e não provido. Sentença reformada. (TJ-DF 0704680-12 .2023.8.07.0001 1817385, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Nessa senda, ausente prestação defeituosa do serviço, não podem ser acolhidas as pretensões iniciais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0814289-65.2024.8.20.5001

ID: 260259003

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814289-65.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE MENDONCA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0814289-65.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0814289-65.2024.8.20.5001 Autor: DAYANA FARIA SILVA Réu: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por DAYANA FARIA SILVA, em face do NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Conforme as alegações da inicial, a parte autora foi vítima de golpe; no qual os fraudadores, se passando por funcionários da empresa ré, induziram a autora a instalar aplicativo em seu celular, o qual deu acesso à conta mantida junto à requerida. Requer o ressarcimento pelo valor que foi destacado de sua conta; e indenização pelos danos morais suportados. Contestação ao ID 126400562. Preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ocorrência de ausência de ato ilícito; e culpa exclusiva da vítima. Não foi apresentada réplica. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido por justiça gratuita formulado na inicial. Não há necessidade de produção de outras provas no presente caso. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, cinge-se o cerne da demanda à análise acerca do possível dano material e moral suportado pela parte autora, em decorrência de falha na prestação do serviço cometido pela empresa requerida. Em linhas gerais, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); resultado danoso; e o nexo de causalidade entre fato e dano. Considerando que os requeridos são prestadores de serviços, a relação jurídica objeto destes autos é regida pela Lei nº 8.078/90. Dessarte, a modalidade de responsabilidade imposta às rés é objetiva, decorrendo do simples fato de executar determinado serviço. Quanto ao primeiro requisito da responsabilidade civil, ante a modalidade objetiva, a conduta apta a ensejar o dever de indenizar independe de perquirição de dolo ou culpa; porém deve ser revestida de ilicitude, e, obviamente, deve decorrer de ação sobre a qual o prestador de serviço tinha alguma ingerência – do contrário, inexistente a própria conduta, não se pode aventar a substanciação da responsabilidade indenizatória. No que pertine aos limites da responsabilidade imposta aos prestadores de serviço, estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os argumentos da inicial e da defesa, e confrontando-os com os documentos carreados aos autos, tem-se que a excludente de responsabilidade inserta no art. 14, §3º, II, restou configurada – pois a parte autora foi vítima de estelionato perpetrado por terceiro, substanciado em esquema conhecido como phishing; no qual o fraudador se passa por funcionário da empresa, e conduz o consumidor a lhe conceder o controle integral do aplicativo bancário através de download de aplicativo malicioso. Nesse tipo de fraude, o prestador de serviço não concorre, de nenhuma forma, com a substanciação do ilícito – não podendo suportar o ônus reparatório, vez que ausente a própria conduta. A situação narrada não se confunde com fortuito interno; eis que para que este ocorra é necessário que o prestador do serviço de alguma forma colabore com a substanciação do dano – ordinariamente através de falha do dever de segurança/vigilância. Tal falha não se observa no caso; eis que as transações contestadas foram realizadas do celular da promovente, cadastrado como aparelho seguro junto à empresa. O réu, esclareça-se, não tem o dever de fiscalizar o cometimento de crimes cibernéticos; não tem o poder de obstar a utilização de sua imagem por estelionatários; e não possui responsabilidade reparatória universal e irrestrita perante consumidores. Noutro pórtico, é obrigação do consumidor agir com cautela – sobretudo no contexto atual, em que a utilização de ferramentas online para a prática de fraudes é cada vez mais comum. O fato de a parte autora ter aceitado realizar o download de aplicativo de terceiro é uma clara falha desse dever de cautela; e essa conduta foi determinante à substanciação da fraude, eis que concedeu integral acesso do aparelho celular da promovente aos terceiros. Transcreva-se, por oportuno, julgados de tribunais diversos, em análise a casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . FRAUDE BANCÁRIA. PHISHING. CONTATO POR MENSAGEM DE FALSÁRIOS COM INSTRUÇÃO PARA BAIXAR APLICATIVO NO CELULAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA . SENTENÇA REFORMADA. Segundo o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Se restar provada a culpa exclusiva da vítima, que baixa aplicativo dos estelionatários em seu celular e, voluntariamente, fornece" selfie ", sem qualquer participação da instituição financeira na fraude, deve ser julgado improcedente o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001306620238130710 1.0000 .24.148362-7/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Indenizatória – Danos materiais e morais – Transações em conta corrente não reconhecidas – Fraude – Golpe da Falsa Central de Atendimento – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade – Singularidade relativa a questão de fato – Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco – Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor – Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros – Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Defeito na prestação de serviços – Não reconhecimento – Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de responsabilidade do banco – Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando – Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu – Ação improcedente – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJ-SP 1001203-89.2022 .8.26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 21/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ESTELIONATO . ENGENHARIA SOCIAL. FALSA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO MALICIOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL . EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE . AUSENTE. DANO INDENIZÁVEL. INEXISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO . APELO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de caso em que os consumidores foram vítimas de fraude após receberem ligação de estelionatário se passando por funcionário de instituição financeira, que os orientaram a acessarem seu aplicativo do banco, realizarem transação financeira e instalarem aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular . 2. O fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor . 3. No caso, os fatos praticados são imputáveis exclusivamente ao terceiro estelionatário e aos consumidores, que deixaram de agir com o necessário dever de cuidado ao seguir as instruções do estelionatário, em desacordo com as orientações públicas da instituição financeira, inexistindo participação desta no ilícito narrado. 4. Não se evidencia qualquer nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores e o serviço prestado pelo banco, uma vez que não se verifica que a fraude decorreu de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição ou de outra falha na prestação do serviço, mas sim de engenharia social realizada por terceiros para induzir a parte, por meios ardilosos, a instalar aplicativo malicioso em seu aparelho celular . 4.1. Com efeito, ausente a responsabilidade civil da instituição ré pelos atos ilícitos praticados, não há que se falar em dano material ou moral indenizável. 5 . Recurso da instituição financeira ré conhecido e provido. Recurso adesivo dos autores conhecido e não provido. Sentença reformada. (TJ-DF 0704680-12 .2023.8.07.0001 1817385, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Nessa senda, ausente prestação defeituosa do serviço, não podem ser acolhidas as pretensões iniciais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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