Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 381 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802533-40.2021.8.20.5300

ID: 323539675

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802533-40.2021.8.20.5300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DAVID DA SILVA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RODOLFO DIAS LOURENÇO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHANI DÉBORA ARAÚJO BANDEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802533-40.2021.8.20.5300 Polo ativo EVERSON NASCIMENTO DE LIMA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802533-40.2021.8.20.5300 Polo ativo EVERSON NASCIMENTO DE LIMA e outros Advogado(s): SHANI DÉBORA ARAÚJO BANDEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0802533-40.2021.8.20.5300 Origem: Juízo da Vara Única de Santo Antônio Apelante: Everson Nascimento de Lima Advogada: Shani Débora Araújo Bandeira (OAB/RN 15.874) Apelantes: Rodolfo Dias Lourenço e Emerson David da Silva Lima Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LD, 14 DA LEI 10.826/03 E 180 DO CP). DECRETO PUNITIVO. ROGO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SUSCITADAS PELO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTE. INGRESSO DOMICILIAR ARRIMADO NAS “FUNDADAS RAZÕES” (DENÚNCIA ANÔNIMA, CONHECIMENTOS DOS POLICIAIS DO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM TRÁFICO E ROUBO E SITUAÇÃO FLAGRANCIAL). OBJEÇÕES REJEITADAS. SÚPLICAS ABSOLUTÓRIAS PAUTADAS NA ESCASSEZ DE PROVAS (COMUM A TODOS OS RECORRENTES). MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE QUANTIFICADA DE ACORDO COM A DIRETRIZ DO STJ, ESTATUÍDA EM 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. PECHA INOCORRENTE. ROGO PELO DECOTE DA REINCIDÊNCIA (RODOLFO). PARADIGMA INVIÁVEL. REAJUSTE IMPOSITIVO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA (RODOLFO). MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. INTENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP NO ALUSIVO À RECEPTAÇÃO (RODOLFO). ASSENTIMENTO DE CULPA INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, §4ª DA LEI 11.343/06 (EVERSON). QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA, POR SI SÓ, NÃO PODEM AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1154 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO PARA RODOLDO. ÉDITO CONDENATÓRIO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NO MESMO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSA COMPROVADA. TESE IMPRÓSPERA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (EVERSON) E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA (EVERSON E RODOLFO). MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO EXECUTÓRIO. RECURSO DE EMERSON CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS DE EVERSON E RODOLFO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, e em consonância parcial com a 8ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 1ª PJ, conhecer e desprover o Recurso de Emerson e conhecer e prover parcialmente os apelos de Everson e Rodolfo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Everson Nascimento de Lima, Rodolfo Dias Lourenço e Emerson David da Silva Lima em face da sentença do Juízo da Vara Única de Santo Antônio, o qual, na AP 0802533-40.2021.8.20.5300, os condenou da seguinte forma (ID 26436235): a) Everson Nascimento (art. 33 da Lei 11343/06): 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa; b) Rodolfo Dias (arts. 180 do CP, 33 da LAD e 14 da Lei 10.823/06): 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 622 dias-multa. c) Emerson David (art. 180 do CP): 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto (reincidente), e 12 dias-multa. 2. Segundo a Exordial: “… no dia 25/06/2021, durante o período da manhã, em uma residência situada no Sítio Jucá, nesta cidade de Santo Antônio/RN, o denunciado Rodolfo Dias Lourenço guardava e tinha em depósito certa quantidade de droga, notadamente, 04 porções e 01 tablete grande de “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para assim agir. 02. Além disto, instantes antes da prática delitiva acima mencionada, o autuado Rodolfo Dias Lourenço portava 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver calibre .38, com 04 munições intactas de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar para assim agir. 03. Verificou-se também que Rodolfo Dias Lourenço possuía em sua casa 02 (duas) munições deflagradas de calibre .22 e 01 (uma) munição deflagrada calibre .20, bem como ocultava, em proveito próprio e em comunhão com os demais corréus, 02 (duas) motocicletas que sabia ser produto de roubo...” (ID 26436039) 3. Sustenta a defesa de Everson Nascimento, em resumo: 3.1) quebra da cadeia de custódia, ante a violação de domicílio; 3.2) escassez das provas; 3.3) pena basilar no mínimo legal; 3.4) aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado; 3.5) exclusão da pena de multa e 3.6) justiça gratuita (ID 27127199). 4. Já a defesa de Rodolfo aduz, em suma: 4.1) insuficiência probatória no referente aos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo; 4.2) necessidade de se afastar a reincidência; 4.3) fazer jus à atenuante da menoridade relativa; 4.4) reconhecimento da confissão no delito do art. 180 do CP; 4.5) incidência da minorante do §4º do art. 33 da LAD; e 4.6) decote da pena de multa. (ID 26436254) 5. Emerson David, por sua vez, almeja: 5.1) reconhecimento da invasão domiciliar; e 5.2) fragilidade de acervo da receptação. (ID 30709584). 6. Contrarrazões da Promotoria de Santo Antônio pela inalterabilidade do decreto punitivo quanto ao apelante Emerson, bem assim pelo provimento parcial dos Apelos de Everson e Rodolfo (ID’s 26436287 e 31021252). 7. Parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 1ª PJ, pelo desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial dos demais (ID 31328239). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço dos Recursos. 10. No mais, devem ser providos parcialmente. 11. Principiando pelas objeções relacionadas à quebra da cadeia de custódia levantadas por Everson e Emerson (subitem 3.1 e item 5.1), nada há de concreto ou jurídico a respaldar seu acolhimento. 12. Com efeito, a entrada dos Policiais nos aludidos domicílios se acha legitimada pelas “fundadas razões”, merecendo ser destacado: i) denúncias anônimas pretéritas; ii) abordagem do Acusado Rodolfo, próximo à residência, quando foi encontrado com um revólver calibre .38; iii) apreensão da res furtiva no interior do imóvel, a exemplo de 02 motos produtos de roubo, além de drogas diversas; iv) guarda dos veículos sob pretexto de atender a pedido de Emerson e Everson; v) em diligência para capturar Everson o encontraram na frente de sua residência com uma mochila contendo drogas; e vi) fuga ao avistar a aproximação dos policiais. 13. A propósito, quando ouvido em juízo, o PM João Maria Crisanto deixou claro o estado flagrancial acima exposto, vejamos (ID 26436189): “... estavam acontecendo vários assaltos na região; receberam informações que havia motos na casa de Rodolfo, ele estava guardando essas motos; foram encontradas as motos, arma e munição; foi encontrada certa quantidade de drogas também; Rodolfo falou que estava guardando a mando de Emerson; durante a diligencia, apreenderam Everson, com uma mochila com drogas; depois chegaram ao nome de Careca, de Emerson; os dois apontaram uma casa que seria de Emerson, onde foi encontrada mais drogas (inclusive mudas); a viatura ia chegando na casa apontada e Emerson se evadiu; houve uma arma apreendida com Rodolfo primeiro; Rodolfo falou que tinha recebido entre 500 a 600 pra guardar as motos, com medo de ameaça; já tinha recebido informes sobre tráfico de drogas envolvendo os três acusados; o Emerson não foi apreendido, mas foi encontrado o material na casa dele; que a casa era apontada como boca de fumo e durante as diligências foram chegando informações mais precisas; Emerson se evadiu; em todas as buscas foram encontraram drogas, mas não sabe precisar quanto em cada; foram encontrados papelotes, balança, faca pequena, instrumentos que denotavam o tráfico, encontraram também mudas de maconha; quando estavam chegando na residência, Emerson viu e pulou o muro; não sabe o endereço preciso da casa, mas sabe localizar o imóvel; as informações era que a casa era do Emerson; ele foi visto na porta da casa e depois se evadiu; não tinham o mandado, mas tinham a situação de flagrância; que a casa fica próxima a um terreno baldio, não lembra de mercadinho; não foi o responsável pela abordagem de Everson; [...] foram na casa de Rodolfo, estava na frente; ele portava uma arma e logo próximo encontrada droga, uma quantia média; entraram na residência porque Rodolfo disse que as motos estavam lá; havia notícias de envolvimento de Rodolfo com roubo e tráfico; Rodolfo falou que tinha medo do Careca; que Rodolfo falou que tudo que estava com ele, era porque estava com medo do pessoal de Santo Antônio; [...]” 14. Corroborando seu relato, tem-se a fala do outro policial presente na ocorrência, Charles Paulo e Silva (ID 26436188): “... estava tendo vários assaltos na região; receberam uma denúncia que essas motocicletas se encontravam com ele, Rodolfo, no Sítio Juca; localizaram realmente duas motos, com sinais de adulteração; Rodolfo disse que tinha sido a mando de Emerson, o que tá preso; que em outra diligência, no mesmo dia, Everson saiu pinotando por trás de uma residência e foi apreendido com certa quantia de drogas; informaram que a casa de Careca (o Emerson) era aquela e lá foi encontrada as mudas e outras drogas, mas não tinham provas que a casa era dele; Everson foi pego com droga, quando estava lá próximo a boca de fumo, na 23, na baixada; outras drogas foram encontradas na casa, com balança e mudas; os outros dois que falaram que a casa era de Emerson, o Careca; não encontraram Emerson na casa; recorda de ter encontrado também um revolver e munições... uma das motos encontradas, era apontada como a de roubos na região; havia notícias sobre outros casos envolvendo Emerson e Everson, sobre tráfico; sobre Rodolfo só tinha mais notícia sobre roubos de motos; não viu Emerson na casa e os vizinhos falaram que não era de Emerson; as vezes os vizinhos ficam cismados e não repassam informações; não foi o responsável pela prisão de Emerson; [...] a primeira diligência foi sobre as motos roubadas; encontrou Rodolfo dentro da residência; foram várias pessoas responsáveis pelo cerco na residência; que não sabe com quem estava o tablet apreendido; não lembra de ter encontrado o revolver com Rodolfo; lembra de ter encontrado as duas motos, uma delas tinha sido roubada na semana; [...]” 15. Cuida-se, evidentemente, de situação respaldada pela jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, conforme se vê, a título ilustrativo, do precedente infra: “... O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que o agravante estaria praticando tráfico de drogas em sua residência, realizaram campana e constataram fluxo de indivíduos com os quais foram encontrados entorpecentes no local, vindo posteriormente a visualizar o agravante empreender fuga e dispensar uma mochila, contendo grande quantidade de drogas, ao perceber a presença dos militares em frente a sua casa. Assim, havia fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 2.115.455/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). 16. Outro não é o entendimento da Douta PJ (ID 31328239, pág. 12): “... cumpre destacar as situações flagranciais que precederam as buscas domiciliares, como a denúncia acerca dos veículos roubados que se encontravam na casa de Rodolfo, bem como a arma e munições encontradas com ele, e as drogas encontradas com Everson durante sua busca pessoal. Além disso, é necessário ressaltar que a conduta do réu Emerson em fugir ao perceber a aproximação dos policiais configura fundada suspeita apta a justificar a busca domiciliar no seu imóvel. Cumpre destacar, ainda, que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 caracteriza-se por ser de natureza permanente, sendo, portanto, possível a realização de busca e apreensão independentemente da existência de mandado judicial, ante a configuração da situação de flagrância...”. 17. Logo, reafirmo, ressoa infundada a pretensão desconstitutiva. 18. Perpassando ao mérito propriamente dito, malgrado Everson e Rodolfo aleguem fragilidade de acervo no tocante ao tráfico (subitem 3.2 e item 5.2), cuida a hipótese de Inculpados presos em flagrante, militando em seu desfavor o (os): Boletim de Ocorrência (ID 26436022, págs. 21 e 22), Termos de Apreensão (ID 26436022, p. 14 a 17), Laudo Preliminar (ID 26436022, págs. 18 e 19) e Exame Químico-Toxicológico (ID 26436083, págs. 3 a 9), do quais se extraem a apreensão de 3 porções de cocaína com massa de 34,33 g; 3 porções maiores de crack pesando 213,73 g; 5 porções de maconha com 1155,47 g; 39 porções menores de maconha de 23,80 g e de crack pesando 2,85g; além de 31 mudas vegetais secas com massa de 11,66g. 19. Em reforço, constam ainda do mencionado cabedal instrutório os depoimentos testemunhais já colacionados acima, dando conta de haver “... notícias sobre outros casos envolvendo Emerson e Everson, sobre tráfico; sobre Rodolfo só tinha mais notícia sobre roubos de motos”. 20. Sobre a validade dessas oitivas, digno de nota é o julgado adiante reproduzido: “… Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). 21. De igual modo, descabido o pleito absolutório referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo suscitado por Rodolfo (subitem 4.1), porquanto deveras suficientes os elementos probatórios constantes neste caderno processual, maiormente porque o PM João Maria Crisanto foi categórico ao relatar haver encontrado o Apelante com arsenal bélico (1 revólver calibre .38, 4 munições de calibre .38, 2 munições deflagradas de calibre .22 e 1 munição deflagrada de calibre .20 - ID 26436022, pág. 14) 22. Aliás, a perícia feita no material concluiu pela eficiência da arma e das 4 munições ainda não deflagradas, pois em “perfeita condição de detonação e deflagração”. (ID 26436211, págs. 1 a 6). 23. Sorte também não assiste a Emerson no tocante a insuficiência probatória do delito de receptação (item 5.2), sobretudo pelo Boletim de Ocorrência (ID 26436022, págs. 21 e 22), Termo de Apreensão (ID 26436022, pág. 14), dos BO’s (ID 26436023, págs. 10, 11 e 27), dos Termos de Entrega (ID 26436023, págs. 13 e 30), do Exame de Identificação Veicular (ID 26436023, págs. 33 a 37) e das demais provas orais aqui já demonstradas anteriormente, as quais foram firmes em apontar que os veículos roubados estavam guardados na residência de Rodolfo a mando de Emerson. 24. Portanto, incabível qualquer acolhimento dos pleitos absolutórios. 25. Adentrando aos rogos dosimétricos, malgrado Everson sustente desproporcionalidade no cômputo da pena basilar (subitem 3.3), não vejo como prosperar. 26. Ora, tendo o Sentenciante se valido da fração de 1/6 sobre a pena mínima para mensurar a reprimenda basilar, nada há para ser reparado, uma vez se achar escorado em diretriz já estabelecida pelo STJ, vejamos: “... Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. 2. No caso, foi adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal, com base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, estando a decisão em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ... (AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) 27. Adentrando aos pedidos de dosimetria na segunda fase, verifico haver a defesa de Rodolfo aduzido fazer jus ao decote da reincidência (subitem 4.2), reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em ambos os crimes (subitem 4.3) e da confissão quanto ao crime de receptação (subitem 4.4), merecendo acolhimento em parte. 28. De fato, o paradigma para configurar a reincidência oriunda da AP 0801531-32.2022.8.20.5128, foi consubstanciada em fatos ocorridos na data de 18 de outubro de 2022, ao passo que os presentes autos versam acerca de fatos anteriores (25 de junho de 2021) e, assim sendo, não pode ser utilizado como agravante da reincidência, devendo ser expurgada de todos os delitos. 29. Outra é a situação quanto às atenuantes da menoridade relativa e confissão, porquanto Rodolfo Dias Lourenço nasceu em 7/06/2000 e os fatos em questão ocorreram dia 25/06/2021, ou seja, o Acusado contava com exatamente 21 anos e 18 dias, razão pela qual incabível o reconhecimento da menoridade relativa. 30. Ademais, em momento algum de sua oitiva em juízo o Apelante confessou o crime de receptação, ao revés, relatou estar em sua posse os veículos, pois havia comprado em uma feira por apenas R$: 1.200,00 (ID 26436197, aos 3min10seg). 31. Logo, impossível reconhecer as atenuantes suso. 32. Ainda, almeja as defesas de Everson e Rodolfo a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD (subitens 3.4 e 4.5), no entanto, com razão apenas o primeiro. 33. Ora, embora afastada a reincidência do Inculpado Rodolfo e, em tese, ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a conjugação desse delito com aqueloutros elencados na Lei 10.826/03, por si só impede a benesse, conforme igualmente tem entendido o Tribunal da Cidadania: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO... A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste em fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.835.387/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). 34. Já em relação a Everson Nascimento de Lima, a realidade é outra, haja vista a quantidade e diversidade da droga, sem elementos outros capazes de comprovar a dedicação do agente às atividades criminosas, não ser suficiente para obstar a minorante, consoante vem entendo o E. STJ, inclusive ponderadas no Tema Repetitivo 1154: “Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.”. 35. Portanto, a aplicação da minorante é impositiva. 36. Isto posto, passo ao novo cálculo dosimétrico. Everson Nascimento de Lima Crime de tráfico de drogas 37. Inexistindo alteração a ser feita na primeira e segunda fase, e, ainda, a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho o sancionamento intermediário fixado em primeiro grau, qual seja, 4 anos e 10 meses de reclusão, mais 500 dias-multa. 38. Na terceira fase, ausente causas de aumento e havendo sido reconhecida a minorante do tráfico privilegiado (2/3), torno concreta e definitiva a pena de 1 ano, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mais 167 dias-multas. 39. Por consectário, presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ser determinada pelo Juízo Executório. Rodolfo Dias Lourenço -Crime de receptação 40. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais, agravantes/atenuantes e causa de aumento/diminuição, tem-se a pena 1 ano de reclusão, mais 10 dias-multa. -Crime de tráfico de drogas 41. Sem qualquer alteração feita nesta instância na primeira fase, mantenho a basilar aplicada pelo Sentenciante de 5 anos e 6 meses de reclusão, e 500 dias-multa, preservada também na fase intermediária e final ante a inexistência de agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição. -Crime de porte ilegal de arma de fogo 42. Na primeira fase, sem nenhuma alteração a ser feita, mantenho 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, a qual torno concreta e definitiva. - Concurso material 43. Fazendo a somatória das penas dos crimes pelos quais o Apelante Rodolfo foi condenado, torno concreta e definitiva o apenamento em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 520 dias-multa. 44. Por derradeiro, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária e isenção da pena de multa feitas por Everson e Rodolfo (subitens 3.5, 3.6 e 4.6), o deslinde cabe diretamente ao Juízo executório, conforme entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...)AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, j. em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) 45. Isto posto, em parcial harmonia com a 8ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo de Emerson David da Silva Lima e pelo provimento parcial dos recursos de Everson Nascimento de Lima e Rodolfo Dias Lourenço, apenas para redimensionar suas sanções na forma dos itens de 37 a 43. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802533-40.2021.8.20.5300

ID: 323539838

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802533-40.2021.8.20.5300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHANI DÉBORA ARAÚJO BANDEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802533-40.2021.8.20.5300 Polo ativo EVERSON NASCIMENTO DE LIMA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802533-40.2021.8.20.5300 Polo ativo EVERSON NASCIMENTO DE LIMA e outros Advogado(s): SHANI DÉBORA ARAÚJO BANDEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0802533-40.2021.8.20.5300 Origem: Juízo da Vara Única de Santo Antônio Apelante: Everson Nascimento de Lima Advogada: Shani Débora Araújo Bandeira (OAB/RN 15.874) Apelantes: Rodolfo Dias Lourenço e Emerson David da Silva Lima Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LD, 14 DA LEI 10.826/03 E 180 DO CP). DECRETO PUNITIVO. ROGO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SUSCITADAS PELO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTE. INGRESSO DOMICILIAR ARRIMADO NAS “FUNDADAS RAZÕES” (DENÚNCIA ANÔNIMA, CONHECIMENTOS DOS POLICIAIS DO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM TRÁFICO E ROUBO E SITUAÇÃO FLAGRANCIAL). OBJEÇÕES REJEITADAS. SÚPLICAS ABSOLUTÓRIAS PAUTADAS NA ESCASSEZ DE PROVAS (COMUM A TODOS OS RECORRENTES). MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE QUANTIFICADA DE ACORDO COM A DIRETRIZ DO STJ, ESTATUÍDA EM 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. PECHA INOCORRENTE. ROGO PELO DECOTE DA REINCIDÊNCIA (RODOLFO). PARADIGMA INVIÁVEL. REAJUSTE IMPOSITIVO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA (RODOLFO). MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. INTENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP NO ALUSIVO À RECEPTAÇÃO (RODOLFO). ASSENTIMENTO DE CULPA INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, §4ª DA LEI 11.343/06 (EVERSON). QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA, POR SI SÓ, NÃO PODEM AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1154 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO PARA RODOLDO. ÉDITO CONDENATÓRIO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NO MESMO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSA COMPROVADA. TESE IMPRÓSPERA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (EVERSON) E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA (EVERSON E RODOLFO). MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO EXECUTÓRIO. RECURSO DE EMERSON CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS DE EVERSON E RODOLFO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, e em consonância parcial com a 8ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 1ª PJ, conhecer e desprover o Recurso de Emerson e conhecer e prover parcialmente os apelos de Everson e Rodolfo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Everson Nascimento de Lima, Rodolfo Dias Lourenço e Emerson David da Silva Lima em face da sentença do Juízo da Vara Única de Santo Antônio, o qual, na AP 0802533-40.2021.8.20.5300, os condenou da seguinte forma (ID 26436235): a) Everson Nascimento (art. 33 da Lei 11343/06): 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa; b) Rodolfo Dias (arts. 180 do CP, 33 da LAD e 14 da Lei 10.823/06): 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 622 dias-multa. c) Emerson David (art. 180 do CP): 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto (reincidente), e 12 dias-multa. 2. Segundo a Exordial: “… no dia 25/06/2021, durante o período da manhã, em uma residência situada no Sítio Jucá, nesta cidade de Santo Antônio/RN, o denunciado Rodolfo Dias Lourenço guardava e tinha em depósito certa quantidade de droga, notadamente, 04 porções e 01 tablete grande de “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para assim agir. 02. Além disto, instantes antes da prática delitiva acima mencionada, o autuado Rodolfo Dias Lourenço portava 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver calibre .38, com 04 munições intactas de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar para assim agir. 03. Verificou-se também que Rodolfo Dias Lourenço possuía em sua casa 02 (duas) munições deflagradas de calibre .22 e 01 (uma) munição deflagrada calibre .20, bem como ocultava, em proveito próprio e em comunhão com os demais corréus, 02 (duas) motocicletas que sabia ser produto de roubo...” (ID 26436039) 3. Sustenta a defesa de Everson Nascimento, em resumo: 3.1) quebra da cadeia de custódia, ante a violação de domicílio; 3.2) escassez das provas; 3.3) pena basilar no mínimo legal; 3.4) aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado; 3.5) exclusão da pena de multa e 3.6) justiça gratuita (ID 27127199). 4. Já a defesa de Rodolfo aduz, em suma: 4.1) insuficiência probatória no referente aos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo; 4.2) necessidade de se afastar a reincidência; 4.3) fazer jus à atenuante da menoridade relativa; 4.4) reconhecimento da confissão no delito do art. 180 do CP; 4.5) incidência da minorante do §4º do art. 33 da LAD; e 4.6) decote da pena de multa. (ID 26436254) 5. Emerson David, por sua vez, almeja: 5.1) reconhecimento da invasão domiciliar; e 5.2) fragilidade de acervo da receptação. (ID 30709584). 6. Contrarrazões da Promotoria de Santo Antônio pela inalterabilidade do decreto punitivo quanto ao apelante Emerson, bem assim pelo provimento parcial dos Apelos de Everson e Rodolfo (ID’s 26436287 e 31021252). 7. Parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 1ª PJ, pelo desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial dos demais (ID 31328239). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço dos Recursos. 10. No mais, devem ser providos parcialmente. 11. Principiando pelas objeções relacionadas à quebra da cadeia de custódia levantadas por Everson e Emerson (subitem 3.1 e item 5.1), nada há de concreto ou jurídico a respaldar seu acolhimento. 12. Com efeito, a entrada dos Policiais nos aludidos domicílios se acha legitimada pelas “fundadas razões”, merecendo ser destacado: i) denúncias anônimas pretéritas; ii) abordagem do Acusado Rodolfo, próximo à residência, quando foi encontrado com um revólver calibre .38; iii) apreensão da res furtiva no interior do imóvel, a exemplo de 02 motos produtos de roubo, além de drogas diversas; iv) guarda dos veículos sob pretexto de atender a pedido de Emerson e Everson; v) em diligência para capturar Everson o encontraram na frente de sua residência com uma mochila contendo drogas; e vi) fuga ao avistar a aproximação dos policiais. 13. A propósito, quando ouvido em juízo, o PM João Maria Crisanto deixou claro o estado flagrancial acima exposto, vejamos (ID 26436189): “... estavam acontecendo vários assaltos na região; receberam informações que havia motos na casa de Rodolfo, ele estava guardando essas motos; foram encontradas as motos, arma e munição; foi encontrada certa quantidade de drogas também; Rodolfo falou que estava guardando a mando de Emerson; durante a diligencia, apreenderam Everson, com uma mochila com drogas; depois chegaram ao nome de Careca, de Emerson; os dois apontaram uma casa que seria de Emerson, onde foi encontrada mais drogas (inclusive mudas); a viatura ia chegando na casa apontada e Emerson se evadiu; houve uma arma apreendida com Rodolfo primeiro; Rodolfo falou que tinha recebido entre 500 a 600 pra guardar as motos, com medo de ameaça; já tinha recebido informes sobre tráfico de drogas envolvendo os três acusados; o Emerson não foi apreendido, mas foi encontrado o material na casa dele; que a casa era apontada como boca de fumo e durante as diligências foram chegando informações mais precisas; Emerson se evadiu; em todas as buscas foram encontraram drogas, mas não sabe precisar quanto em cada; foram encontrados papelotes, balança, faca pequena, instrumentos que denotavam o tráfico, encontraram também mudas de maconha; quando estavam chegando na residência, Emerson viu e pulou o muro; não sabe o endereço preciso da casa, mas sabe localizar o imóvel; as informações era que a casa era do Emerson; ele foi visto na porta da casa e depois se evadiu; não tinham o mandado, mas tinham a situação de flagrância; que a casa fica próxima a um terreno baldio, não lembra de mercadinho; não foi o responsável pela abordagem de Everson; [...] foram na casa de Rodolfo, estava na frente; ele portava uma arma e logo próximo encontrada droga, uma quantia média; entraram na residência porque Rodolfo disse que as motos estavam lá; havia notícias de envolvimento de Rodolfo com roubo e tráfico; Rodolfo falou que tinha medo do Careca; que Rodolfo falou que tudo que estava com ele, era porque estava com medo do pessoal de Santo Antônio; [...]” 14. Corroborando seu relato, tem-se a fala do outro policial presente na ocorrência, Charles Paulo e Silva (ID 26436188): “... estava tendo vários assaltos na região; receberam uma denúncia que essas motocicletas se encontravam com ele, Rodolfo, no Sítio Juca; localizaram realmente duas motos, com sinais de adulteração; Rodolfo disse que tinha sido a mando de Emerson, o que tá preso; que em outra diligência, no mesmo dia, Everson saiu pinotando por trás de uma residência e foi apreendido com certa quantia de drogas; informaram que a casa de Careca (o Emerson) era aquela e lá foi encontrada as mudas e outras drogas, mas não tinham provas que a casa era dele; Everson foi pego com droga, quando estava lá próximo a boca de fumo, na 23, na baixada; outras drogas foram encontradas na casa, com balança e mudas; os outros dois que falaram que a casa era de Emerson, o Careca; não encontraram Emerson na casa; recorda de ter encontrado também um revolver e munições... uma das motos encontradas, era apontada como a de roubos na região; havia notícias sobre outros casos envolvendo Emerson e Everson, sobre tráfico; sobre Rodolfo só tinha mais notícia sobre roubos de motos; não viu Emerson na casa e os vizinhos falaram que não era de Emerson; as vezes os vizinhos ficam cismados e não repassam informações; não foi o responsável pela prisão de Emerson; [...] a primeira diligência foi sobre as motos roubadas; encontrou Rodolfo dentro da residência; foram várias pessoas responsáveis pelo cerco na residência; que não sabe com quem estava o tablet apreendido; não lembra de ter encontrado o revolver com Rodolfo; lembra de ter encontrado as duas motos, uma delas tinha sido roubada na semana; [...]” 15. Cuida-se, evidentemente, de situação respaldada pela jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, conforme se vê, a título ilustrativo, do precedente infra: “... O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que o agravante estaria praticando tráfico de drogas em sua residência, realizaram campana e constataram fluxo de indivíduos com os quais foram encontrados entorpecentes no local, vindo posteriormente a visualizar o agravante empreender fuga e dispensar uma mochila, contendo grande quantidade de drogas, ao perceber a presença dos militares em frente a sua casa. Assim, havia fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 2.115.455/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). 16. Outro não é o entendimento da Douta PJ (ID 31328239, pág. 12): “... cumpre destacar as situações flagranciais que precederam as buscas domiciliares, como a denúncia acerca dos veículos roubados que se encontravam na casa de Rodolfo, bem como a arma e munições encontradas com ele, e as drogas encontradas com Everson durante sua busca pessoal. Além disso, é necessário ressaltar que a conduta do réu Emerson em fugir ao perceber a aproximação dos policiais configura fundada suspeita apta a justificar a busca domiciliar no seu imóvel. Cumpre destacar, ainda, que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 caracteriza-se por ser de natureza permanente, sendo, portanto, possível a realização de busca e apreensão independentemente da existência de mandado judicial, ante a configuração da situação de flagrância...”. 17. Logo, reafirmo, ressoa infundada a pretensão desconstitutiva. 18. Perpassando ao mérito propriamente dito, malgrado Everson e Rodolfo aleguem fragilidade de acervo no tocante ao tráfico (subitem 3.2 e item 5.2), cuida a hipótese de Inculpados presos em flagrante, militando em seu desfavor o (os): Boletim de Ocorrência (ID 26436022, págs. 21 e 22), Termos de Apreensão (ID 26436022, p. 14 a 17), Laudo Preliminar (ID 26436022, págs. 18 e 19) e Exame Químico-Toxicológico (ID 26436083, págs. 3 a 9), do quais se extraem a apreensão de 3 porções de cocaína com massa de 34,33 g; 3 porções maiores de crack pesando 213,73 g; 5 porções de maconha com 1155,47 g; 39 porções menores de maconha de 23,80 g e de crack pesando 2,85g; além de 31 mudas vegetais secas com massa de 11,66g. 19. Em reforço, constam ainda do mencionado cabedal instrutório os depoimentos testemunhais já colacionados acima, dando conta de haver “... notícias sobre outros casos envolvendo Emerson e Everson, sobre tráfico; sobre Rodolfo só tinha mais notícia sobre roubos de motos”. 20. Sobre a validade dessas oitivas, digno de nota é o julgado adiante reproduzido: “… Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). 21. De igual modo, descabido o pleito absolutório referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo suscitado por Rodolfo (subitem 4.1), porquanto deveras suficientes os elementos probatórios constantes neste caderno processual, maiormente porque o PM João Maria Crisanto foi categórico ao relatar haver encontrado o Apelante com arsenal bélico (1 revólver calibre .38, 4 munições de calibre .38, 2 munições deflagradas de calibre .22 e 1 munição deflagrada de calibre .20 - ID 26436022, pág. 14) 22. Aliás, a perícia feita no material concluiu pela eficiência da arma e das 4 munições ainda não deflagradas, pois em “perfeita condição de detonação e deflagração”. (ID 26436211, págs. 1 a 6). 23. Sorte também não assiste a Emerson no tocante a insuficiência probatória do delito de receptação (item 5.2), sobretudo pelo Boletim de Ocorrência (ID 26436022, págs. 21 e 22), Termo de Apreensão (ID 26436022, pág. 14), dos BO’s (ID 26436023, págs. 10, 11 e 27), dos Termos de Entrega (ID 26436023, págs. 13 e 30), do Exame de Identificação Veicular (ID 26436023, págs. 33 a 37) e das demais provas orais aqui já demonstradas anteriormente, as quais foram firmes em apontar que os veículos roubados estavam guardados na residência de Rodolfo a mando de Emerson. 24. Portanto, incabível qualquer acolhimento dos pleitos absolutórios. 25. Adentrando aos rogos dosimétricos, malgrado Everson sustente desproporcionalidade no cômputo da pena basilar (subitem 3.3), não vejo como prosperar. 26. Ora, tendo o Sentenciante se valido da fração de 1/6 sobre a pena mínima para mensurar a reprimenda basilar, nada há para ser reparado, uma vez se achar escorado em diretriz já estabelecida pelo STJ, vejamos: “... Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. 2. No caso, foi adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal, com base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, estando a decisão em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ... (AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) 27. Adentrando aos pedidos de dosimetria na segunda fase, verifico haver a defesa de Rodolfo aduzido fazer jus ao decote da reincidência (subitem 4.2), reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em ambos os crimes (subitem 4.3) e da confissão quanto ao crime de receptação (subitem 4.4), merecendo acolhimento em parte. 28. De fato, o paradigma para configurar a reincidência oriunda da AP 0801531-32.2022.8.20.5128, foi consubstanciada em fatos ocorridos na data de 18 de outubro de 2022, ao passo que os presentes autos versam acerca de fatos anteriores (25 de junho de 2021) e, assim sendo, não pode ser utilizado como agravante da reincidência, devendo ser expurgada de todos os delitos. 29. Outra é a situação quanto às atenuantes da menoridade relativa e confissão, porquanto Rodolfo Dias Lourenço nasceu em 7/06/2000 e os fatos em questão ocorreram dia 25/06/2021, ou seja, o Acusado contava com exatamente 21 anos e 18 dias, razão pela qual incabível o reconhecimento da menoridade relativa. 30. Ademais, em momento algum de sua oitiva em juízo o Apelante confessou o crime de receptação, ao revés, relatou estar em sua posse os veículos, pois havia comprado em uma feira por apenas R$: 1.200,00 (ID 26436197, aos 3min10seg). 31. Logo, impossível reconhecer as atenuantes suso. 32. Ainda, almeja as defesas de Everson e Rodolfo a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD (subitens 3.4 e 4.5), no entanto, com razão apenas o primeiro. 33. Ora, embora afastada a reincidência do Inculpado Rodolfo e, em tese, ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a conjugação desse delito com aqueloutros elencados na Lei 10.826/03, por si só impede a benesse, conforme igualmente tem entendido o Tribunal da Cidadania: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO... A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste em fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.835.387/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). 34. Já em relação a Everson Nascimento de Lima, a realidade é outra, haja vista a quantidade e diversidade da droga, sem elementos outros capazes de comprovar a dedicação do agente às atividades criminosas, não ser suficiente para obstar a minorante, consoante vem entendo o E. STJ, inclusive ponderadas no Tema Repetitivo 1154: “Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.”. 35. Portanto, a aplicação da minorante é impositiva. 36. Isto posto, passo ao novo cálculo dosimétrico. Everson Nascimento de Lima Crime de tráfico de drogas 37. Inexistindo alteração a ser feita na primeira e segunda fase, e, ainda, a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho o sancionamento intermediário fixado em primeiro grau, qual seja, 4 anos e 10 meses de reclusão, mais 500 dias-multa. 38. Na terceira fase, ausente causas de aumento e havendo sido reconhecida a minorante do tráfico privilegiado (2/3), torno concreta e definitiva a pena de 1 ano, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mais 167 dias-multas. 39. Por consectário, presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ser determinada pelo Juízo Executório. Rodolfo Dias Lourenço -Crime de receptação 40. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais, agravantes/atenuantes e causa de aumento/diminuição, tem-se a pena 1 ano de reclusão, mais 10 dias-multa. -Crime de tráfico de drogas 41. Sem qualquer alteração feita nesta instância na primeira fase, mantenho a basilar aplicada pelo Sentenciante de 5 anos e 6 meses de reclusão, e 500 dias-multa, preservada também na fase intermediária e final ante a inexistência de agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição. -Crime de porte ilegal de arma de fogo 42. Na primeira fase, sem nenhuma alteração a ser feita, mantenho 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, a qual torno concreta e definitiva. - Concurso material 43. Fazendo a somatória das penas dos crimes pelos quais o Apelante Rodolfo foi condenado, torno concreta e definitiva o apenamento em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 520 dias-multa. 44. Por derradeiro, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária e isenção da pena de multa feitas por Everson e Rodolfo (subitens 3.5, 3.6 e 4.6), o deslinde cabe diretamente ao Juízo executório, conforme entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...)AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, j. em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) 45. Isto posto, em parcial harmonia com a 8ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo de Emerson David da Silva Lima e pelo provimento parcial dos recursos de Everson Nascimento de Lima e Rodolfo Dias Lourenço, apenas para redimensionar suas sanções na forma dos itens de 37 a 43. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801676-52.2025.8.20.5300

ID: 314871830

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801676-52.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA JALES DOS SANTOS LUAN FREITAS FRANCA

Intimação

Advogados:

ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PROCESSO: 0801676-52.2025.8.20.5300 AUTOR: 3ª D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PROCESSO: 0801676-52.2025.8.20.5300 AUTOR: 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN RÉU: LUAN FREITAS FRANCA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANA PAULA JALES DOS SANTOS e LUAN FREITAS FRANÇA, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na cidade de Caicó/RN. Laudo de Exame Químico Toxicológico no ID 147741183, págs. 10 a 13. Denúncia oferecida no dia 25 de abril de 2025 (ID 149503391) e oferecidas defesas prévias aos IDs 151524794 e 151522321. Recebida a denúncia em 30 de maio de 2025 (ID 153141479). Realizada audiência de instrução no dia 17 de junho de 2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, bem como realizados os interrogatórios dos réus (ID 155425488 e seguintes). O Ministério Público ofertou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 155461370). Nas alegações finais, a defesa de Luan Freitas França pleiteia sua absolvição, sustentando a ausência de conduta criminosa e a fragilidade probatória. Argumenta que a imputação de ter gritado para alertar Ana Paula acerca da presença dos policiais decorre exclusivamente do depoimento de um único policial, sem corroboração por outros agentes. Defende que tal comportamento, mesmo que verídico, seria comum em contextos periféricos e não indicaria dolo ou vínculo com o tráfico, sobretudo porque Ana Paula teria arremessado a droga ao visualizar diretamente os policiais, e não por ter sido alertada. Assim, destaca que não houve qualquer interferência de Luan na conduta da corré, requerendo, por fim, sua absolvição (ID 155461373). Em relação a Ana Paula Jales dos Santos, a defesa reconhece a prática delitiva, mas pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com base na sua primariedade, confissão espontânea e ausência de dedicação a atividades criminosas. Ressalta seu histórico de vulnerabilidade social, dependência química e ocupação com reciclagem até pouco tempo antes dos fatos, sustentando que teria iniciado na mercancia de forma recente, motivada por dificuldades financeiras. Requer, assim, a aplicação do tráfico privilegiado (ID 155461374). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase instrutória, estando as partes satisfeitas com as provas constantes do caderno processual, passa-se à apuração da situação trazida aos autos e verificação de sua adequação com a pretensão do Ministério Público ou da defesa, a fim de ser aplicada a prestação jurisdicional do Estado. Primeiramente, observo que os autos trazem provas suficientes de autoria e materialidade a ensejar um decreto condenatório em razão da prática do crime de tráfico de drogas, dentre as quais, laudo do exame químico toxicológico dos entorpecentes apreendidos e os depoimentos das testemunhas, tudo, é claro, aliado às circunstâncias em que se deu a prisão do denunciado. Com efeito, a materialidade delitiva restou sobejamente caracterizada, posto que, conforme se infere do laudo de constatação provisória (fls. 45 e 46 do ID 144806659) e do laudo de exame químico toxicológico (ID 147741183), os materiais apreendidos e analisados, quais sejam, 09 (nove) pequenos sacos plásticos tipo zip lock contendo resina vegetal suspeita de ser haxixe, produzida a partir da cannbis; 36 (trinta e seis) pequenos sacos plásticos tipo zip lock e 101 (cento e um) pequenos embrulhos plásticos, fechados por nós, todos contendo substância vegetal, de coloração pardo-esverdeada, apresentando massa total líquida de 112,6g (cento e doze gramas e seis centigramas), tiveram resultado positivo para a substância presente na Cannabis Sativa L., qual seja o composto psicoativo THC. Por sua vez, a autoria do crime resta igualmente evidenciada nos autos com relação a acusada Ana Paula Jales dos Santos, não só pelas circunstâncias em que se deu a apreensão das drogas (estado flagrancial), mas também pelos depoimentos colhidos em juízo e a confissão da própria acusada. Os policiais civis Iago Felipe da Silva Leite e Emerson Lourenço Mariz, que participaram da operação de cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram uníssonos e objetivos ao relatar que presenciaram a acusada arremessando uma sacola plástica para o quintal de um imóvel vizinho ao notar a chegada da polícia. Ambos estavam posicionados na parte posterior da residência e, segundo suas declarações, tiveram visão clara do momento do arremesso. Emerson, inclusive, relatou que visualizou a acusada abrindo o portão dos fundos e, com a sacola em mãos, lançando-a para o imóvel ao lado, onde, posteriormente, foram encontrados os entorpecentes e o dinheiro. Esse relato é inteiramente confirmado pela própria acusada em juízo, que confessou de forma espontânea ter lançado a sacola com entorpecentes ao perceber a presença da polícia. Declarou ainda que havia ingressado na atividade criminosa havia cerca de um mês, motivada por dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com o aluguel do imóvel onde residia sozinha. Tal confissão se mostra coerente com o contexto dos autos e compatível com os elementos apreendidos, servindo como reforço à versão apresentada pelos agentes de segurança. A autoria, nesse ponto, encontra-se, pois, claramente demonstrada: houve confissão judicial, apreensão direta do entorpecente, prova testemunhal policial coesa e convergente, além da apreensão de instrumentos típicos do tráfico de drogas. A ré, embora primária e de reduzida inserção no crime, assumiu integralmente a prática do delito, não havendo qualquer dúvida razoável quanto à sua responsabilidade penal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é firma no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante do réu constituem meio válido para condenação, sobretudo quando corroborados em juízo, no âmbito do devido processo legal: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS COM FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI). IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO AO TIPO DO CRIME. PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO ASSUME POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE VALORADA. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO FIXADA NUM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECÁLCULO A MENOR DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF) II – Em regra, o perigo abstrato, inerente ao crime de tráfico, afasta a incidência do princípio da insignificância, independentemente da quantidade da droga apreendida. (TJRN / Apelação Criminal nº 2013.019323-3, Relator Des. Glauber Rêgo, j. em 10/06/2014) (grifos acrescidos). Ademais, o crime de tráfico de entorpecentes não exige que o réu seja surpreendido no exato momento da venda, demandando apenas a localização do produto ilícito em poder do agente flagranteado, já que o tipo penal reivindica como elemento subjetivo tão somente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada, sendo este o caso dos autos. Diante disso, as provas coligidas nos autos são plenamente aptas a demonstrar a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 pela acusada Ana Paula Jales dos Santos, não remanescendo dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitiva. Diversamente, no tocante ao acusado Luan Freitas França, os elementos constantes dos autos não autorizam o decreto condenatório. A imputação que lhe é dirigida baseia-se unicamente na suposta prática de ato de colaboração com a ré Ana Paula, consistente em ter gritado “olhe os homens”, alertando-a sobre a presença dos policiais. Contudo, tal afirmação foi feita exclusivamente pelo policial Emerson Lourenço Mariz, o qual afirmou ter ouvido tal expressão sendo proferida por Luan a partir de serrote próximo à residência da acusada. Essa única e isolada menção, contudo, não foi corroborada por qualquer outro agente público que participou da diligência. O policial Iago Felipe da Silva Leite, também presente na operação, afirmou não ter visualizado qualquer conduta ilícita por parte de Luan, tampouco confirmou tê-lo ouvido gritar. Aliás, afirmou desconhecer qualquer envolvimento anterior de Luan com a acusada ou com atividades de tráfico de drogas. A defesa apresentou testemunhas idôneas e coerentes, que relataram que Luan, no momento da diligência, retornava do trabalho com seu pai, Edivan Guilherme de França, com quem atua como auxiliar de pedreiro em obras da construtora Deves Neto. Essa versão foi confirmada pelo próprio pai, que relatou o retorno do filho para casa no horário do almoço, bem como pela cunhada Joyce Kelvia dos Santos Fonseca, que visualizou Luan saindo da residência em direção à mercearia no momento em que a movimentação policial teve início. O empregador Eduardo Alves dos Santos, por sua vez, confirmou que Luan trabalhava regularmente com a empresa, inclusive no dia da prisão, tendo sido informado da condução do funcionário à delegacia por volta do meio-dia. A própria corré Ana Paula, ao ser interrogada, afastou qualquer vínculo com Luan, afirmando que não o conhecia, que ele nunca estivera em sua casa e que a droga era exclusivamente sua. Essa afirmação espontânea, feita no curso do interrogatório judicial, reforça a ausência de liame subjetivo entre os dois acusados e evidencia a inexistência de qualquer elemento de colaboração ou divisão de tarefas entre eles. Ainda que se admitisse, em tese, que Luan tenha proferido o grito mencionado — o que, de toda forma, não se comprova de maneira segura —, tal comportamento, isoladamente, não seria suficiente para caracterizar o tipo penal do art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, nem mesmo como participação (art. 29 do Código Penal). Trata-se, no máximo, de uma conduta atípica ou socialmente tolerável no contexto em que se deu, conforme bem observado pela defesa, que situou o comportamento como típico de regiões periféricas, onde é comum que moradores anunciem a presença da polícia sem qualquer intenção delitiva ou vínculo com eventual crime em curso. Dessa forma, ausente prova segura e suficiente da existência de vínculo subjetivo entre Luan e a prática delitiva, e não havendo qualquer elemento nos autos que indique que tenha concorrido de forma dolosa, consciente e voluntária para a prática do tráfico de drogas perpetrado por Ana Paula, impõe-se sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2.1 - DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N° 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) Inicialmente, cabe mencionar os requisitos para incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e aferir a presença das hipóteses ao caso em questão. De acordo com o STJ e o STF, são requisitos cumulativos para aplicação da causa de diminuição: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. In verbis: (...) III - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não caracterizada no caso em concreto, ante a comprovação da reincidência (precedentes). (...) Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC287.687/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em07/04/2015, DJe 29/04/2015) (grifos acrescidos) (...) 4. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. (...). 5. Ordem denegada. (STJ, HC 127221,Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015) (grifos acrescidos) E, enquanto a primariedade e os bons antecedentes são fatores objetivos, apurados a partir da certidão de antecedentes do réu, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, por seu turno, são examinadas com base: (i) na quantidade e/ou variedade e/ou nocividade das drogas apreendidas; (ii) na própria Folha de Antecedentes; (iii) no modo/forma de acondicionamento das drogas; (iv) no próprio modus operandi do tráfico de drogas; (v) na conduta social do réu(s); (vi) nos instrumentos destinados ao tráfico de drogas (balança, anotações de contabilidade, armas, pinos, sacos para dosagem etc.) eventualmente apreendidos; (vii) no concurso eventual de agentes; (viii) na apreensão de expressiva quantidade de dinheiro associada à ausência de comprovação de atividade lícita ou apreensão de dinheiro em notas miúdas; (ix) no local da abordagem;(x) ausência de ocupação lícita. Nesse sentido: (…) 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado.(STF, HC 127241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015) (grifos acrescidos) Pois bem. Inicialmente, não verifico como desfavorável a quantidade dos entorpecentes apreendidos, uma vez que, apesar de tal circunstância indicar de forma inequívoca à destinação do material ao comércio, não extrapola a elementar do tipo. Nesse sentido, o contexto da abordagem que culminou com a prisão da acusada em flagrante, não evidencia situação que exorbite a conduta criminosa inerente ao tipo penal. Somado a isso, da análise da certidão de antecedentes criminais do acusado, é possível observar que o acusado é réu primário. Deste modo, encontram-se presentes os requisitos cumulativos para a aplicação da causa de diminuição da pena. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO a acusada Ana Paula Jales dos Santos como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do crime de tráfico de drogas e ABSOLVO o acusado Luan Freitas França, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu, pois o grau de reprovabilidade existente em relação à sua conduta é inerente ao tipo penal reprimido. b) Antecedentes: imaculados, tendo em vista a ausência de condenações transitadas em julgado, conforme certidão de antecedentes criminais constante no ID 144805899. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há como ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42, da Lei n° 11.343/06): merece a devida atenção o fato de que em crimes de tráfico, na fixação da pena-base, o magistrado deverá considerar, para além das circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou produto (circunstâncias objetivas); Salientando-se, ainda a prevalência destas circunstâncias específicas sobre as demais circunstâncias constantes no art. 59 do Código Penal, em virtude de serem mais nocivas e concentrarem maior danosidade à saúde pública e indicarem o grau de periculosidade do agente. A par dessa determinação, possível dizer que a quantidade e variedade da droga apreendida em poder do acusado não extrapola as circunstâncias elementares que configuram o tráfico, devendo tal circunstância do crime, portanto, ser sopesada como neutra. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, em razão da acusada ter confessado espontaneamente a autoria do crime. Não há agravantes a serem reconhecidas. Entretanto, deixa-se de operar qualquer redução na pena base, em razão de esta já se encontrar fixada no patamar mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual a pena deve permanecer em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há causa de aumento da pena a ser considerada. Reconheço a incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), tendo em vista que a ré é primária, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica habitualmente à prática delitiva, conforme se extrai dos autos. Diante das circunstâncias concretas — notadamente a confissão parcial, a ausência de elementos estruturais do tráfico e a quantidade de droga apreendida — reduzo a pena em 1/6. Deste modo, torno concreta e definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, cujo valor fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente a época do fato, devidamente atualizado. 3.1. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando que a pena aplicada é superior a quatro anos e inferior oito anos, determino o cumprimento da pena em regime inicialmente semi-aberto, conforme o art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. 3.2. DA DETRAÇÃO Por outra vertente, o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Na situação em tela, verifico que o réu permaneceu privado de liberdade durante a instrução processual, razão pela qual deve ser realizada a detração da pena durante a fase de execução. 3.3. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o réu em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos, não estando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. No que concerne ao sursis, sua aplicação resta inviabilizada, em razão da pena aplicada, conforme preconiza o art. 77, caput, do Código Penal. 3.4. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, verifico que não há motivos para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena. Desta feita, concedo o direito de recorrer em liberdade, mas com aplicação de cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP, consistentes em comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca. Expeça-se o respetivo ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso. 3.5. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (Art. 804 do CPP) Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. 3.6. DAS DROGAS E DINHEIRO APREENDIDOS Com relação a droga e o material para o seu acondicionamento, determino, desde logo, a sua incineração, caso tal medida ainda não tenha sido providenciada, conforme predeterminado no §3º do art. 50 da Lei nº 11.343/06. Determino o perdimento do simulacro de arma de fogo, da placa com QR Code para transferência de valores, bem como do valor em espécie apreendido (R$ 1.174,55), por constituírem instrumentos e produto do crime de tráfico de drogas, em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Com relação ao aparelho celular apreendido, diante da ausência de elementos que indiquem a propriedade ou vinculação direta com os fatos apurados nesta ação penal, determino a devolução a acusada. 3.7. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, uma vez ausente a referida e/ou não requerido na inicial acusatória. 3.8. PROVIDÊNCIAS Publique-se. Registre-se. Intimem-se o sentenciado e a Defesa. Cientifique-se o Representante do Ministério Público. 3.9. PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado, providenciem-se: a) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988; b) Preencha o Boletim Individual do condenado para fins de registro próprio perante o SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais, em razão de acordo de cooperação firmado pelo Estado do Rio Grande do Norte e Ministério da Justiça; c) Expeçam-se guias de recolhimento do apenado, que deverá ser encaminhada ao Juízo perante o qual este cumpre pena, para onde também deverão ser encaminhadas cópias da denúncia, do auto de prisão em flagrante, da sentença e demais peças do processo previstas na LEP e no Provimento da Corregedoria de Justiça do RN, acerca de execução penal; d) Remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), se for o caso, relação do(s) bem(ns) declarado(s) perdido(s) em favor da União, indicando o local em que se encontra(m) e a entidade ou o órgão em cujo poder esteja(m), para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; e) Calcule-se a pena de multa e intime-se o condenado para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso; f) Intime-se o condenado para, em 10 (dez) dias, pagar as custas processuais. CAICÓ, data do sistema. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801676-52.2025.8.20.5300

ID: 314872547

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801676-52.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PROCESSO: 0801676-52.2025.8.20.5300 AUTOR: 3ª D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PROCESSO: 0801676-52.2025.8.20.5300 AUTOR: 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN RÉU: LUAN FREITAS FRANCA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANA PAULA JALES DOS SANTOS e LUAN FREITAS FRANÇA, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na cidade de Caicó/RN. Laudo de Exame Químico Toxicológico no ID 147741183, págs. 10 a 13. Denúncia oferecida no dia 25 de abril de 2025 (ID 149503391) e oferecidas defesas prévias aos IDs 151524794 e 151522321. Recebida a denúncia em 30 de maio de 2025 (ID 153141479). Realizada audiência de instrução no dia 17 de junho de 2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, bem como realizados os interrogatórios dos réus (ID 155425488 e seguintes). O Ministério Público ofertou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 155461370). Nas alegações finais, a defesa de Luan Freitas França pleiteia sua absolvição, sustentando a ausência de conduta criminosa e a fragilidade probatória. Argumenta que a imputação de ter gritado para alertar Ana Paula acerca da presença dos policiais decorre exclusivamente do depoimento de um único policial, sem corroboração por outros agentes. Defende que tal comportamento, mesmo que verídico, seria comum em contextos periféricos e não indicaria dolo ou vínculo com o tráfico, sobretudo porque Ana Paula teria arremessado a droga ao visualizar diretamente os policiais, e não por ter sido alertada. Assim, destaca que não houve qualquer interferência de Luan na conduta da corré, requerendo, por fim, sua absolvição (ID 155461373). Em relação a Ana Paula Jales dos Santos, a defesa reconhece a prática delitiva, mas pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com base na sua primariedade, confissão espontânea e ausência de dedicação a atividades criminosas. Ressalta seu histórico de vulnerabilidade social, dependência química e ocupação com reciclagem até pouco tempo antes dos fatos, sustentando que teria iniciado na mercancia de forma recente, motivada por dificuldades financeiras. Requer, assim, a aplicação do tráfico privilegiado (ID 155461374). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase instrutória, estando as partes satisfeitas com as provas constantes do caderno processual, passa-se à apuração da situação trazida aos autos e verificação de sua adequação com a pretensão do Ministério Público ou da defesa, a fim de ser aplicada a prestação jurisdicional do Estado. Primeiramente, observo que os autos trazem provas suficientes de autoria e materialidade a ensejar um decreto condenatório em razão da prática do crime de tráfico de drogas, dentre as quais, laudo do exame químico toxicológico dos entorpecentes apreendidos e os depoimentos das testemunhas, tudo, é claro, aliado às circunstâncias em que se deu a prisão do denunciado. Com efeito, a materialidade delitiva restou sobejamente caracterizada, posto que, conforme se infere do laudo de constatação provisória (fls. 45 e 46 do ID 144806659) e do laudo de exame químico toxicológico (ID 147741183), os materiais apreendidos e analisados, quais sejam, 09 (nove) pequenos sacos plásticos tipo zip lock contendo resina vegetal suspeita de ser haxixe, produzida a partir da cannbis; 36 (trinta e seis) pequenos sacos plásticos tipo zip lock e 101 (cento e um) pequenos embrulhos plásticos, fechados por nós, todos contendo substância vegetal, de coloração pardo-esverdeada, apresentando massa total líquida de 112,6g (cento e doze gramas e seis centigramas), tiveram resultado positivo para a substância presente na Cannabis Sativa L., qual seja o composto psicoativo THC. Por sua vez, a autoria do crime resta igualmente evidenciada nos autos com relação a acusada Ana Paula Jales dos Santos, não só pelas circunstâncias em que se deu a apreensão das drogas (estado flagrancial), mas também pelos depoimentos colhidos em juízo e a confissão da própria acusada. Os policiais civis Iago Felipe da Silva Leite e Emerson Lourenço Mariz, que participaram da operação de cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram uníssonos e objetivos ao relatar que presenciaram a acusada arremessando uma sacola plástica para o quintal de um imóvel vizinho ao notar a chegada da polícia. Ambos estavam posicionados na parte posterior da residência e, segundo suas declarações, tiveram visão clara do momento do arremesso. Emerson, inclusive, relatou que visualizou a acusada abrindo o portão dos fundos e, com a sacola em mãos, lançando-a para o imóvel ao lado, onde, posteriormente, foram encontrados os entorpecentes e o dinheiro. Esse relato é inteiramente confirmado pela própria acusada em juízo, que confessou de forma espontânea ter lançado a sacola com entorpecentes ao perceber a presença da polícia. Declarou ainda que havia ingressado na atividade criminosa havia cerca de um mês, motivada por dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com o aluguel do imóvel onde residia sozinha. Tal confissão se mostra coerente com o contexto dos autos e compatível com os elementos apreendidos, servindo como reforço à versão apresentada pelos agentes de segurança. A autoria, nesse ponto, encontra-se, pois, claramente demonstrada: houve confissão judicial, apreensão direta do entorpecente, prova testemunhal policial coesa e convergente, além da apreensão de instrumentos típicos do tráfico de drogas. A ré, embora primária e de reduzida inserção no crime, assumiu integralmente a prática do delito, não havendo qualquer dúvida razoável quanto à sua responsabilidade penal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é firma no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante do réu constituem meio válido para condenação, sobretudo quando corroborados em juízo, no âmbito do devido processo legal: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS COM FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI). IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO AO TIPO DO CRIME. PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO ASSUME POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE VALORADA. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO FIXADA NUM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECÁLCULO A MENOR DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF) II – Em regra, o perigo abstrato, inerente ao crime de tráfico, afasta a incidência do princípio da insignificância, independentemente da quantidade da droga apreendida. (TJRN / Apelação Criminal nº 2013.019323-3, Relator Des. Glauber Rêgo, j. em 10/06/2014) (grifos acrescidos). Ademais, o crime de tráfico de entorpecentes não exige que o réu seja surpreendido no exato momento da venda, demandando apenas a localização do produto ilícito em poder do agente flagranteado, já que o tipo penal reivindica como elemento subjetivo tão somente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada, sendo este o caso dos autos. Diante disso, as provas coligidas nos autos são plenamente aptas a demonstrar a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 pela acusada Ana Paula Jales dos Santos, não remanescendo dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitiva. Diversamente, no tocante ao acusado Luan Freitas França, os elementos constantes dos autos não autorizam o decreto condenatório. A imputação que lhe é dirigida baseia-se unicamente na suposta prática de ato de colaboração com a ré Ana Paula, consistente em ter gritado “olhe os homens”, alertando-a sobre a presença dos policiais. Contudo, tal afirmação foi feita exclusivamente pelo policial Emerson Lourenço Mariz, o qual afirmou ter ouvido tal expressão sendo proferida por Luan a partir de serrote próximo à residência da acusada. Essa única e isolada menção, contudo, não foi corroborada por qualquer outro agente público que participou da diligência. O policial Iago Felipe da Silva Leite, também presente na operação, afirmou não ter visualizado qualquer conduta ilícita por parte de Luan, tampouco confirmou tê-lo ouvido gritar. Aliás, afirmou desconhecer qualquer envolvimento anterior de Luan com a acusada ou com atividades de tráfico de drogas. A defesa apresentou testemunhas idôneas e coerentes, que relataram que Luan, no momento da diligência, retornava do trabalho com seu pai, Edivan Guilherme de França, com quem atua como auxiliar de pedreiro em obras da construtora Deves Neto. Essa versão foi confirmada pelo próprio pai, que relatou o retorno do filho para casa no horário do almoço, bem como pela cunhada Joyce Kelvia dos Santos Fonseca, que visualizou Luan saindo da residência em direção à mercearia no momento em que a movimentação policial teve início. O empregador Eduardo Alves dos Santos, por sua vez, confirmou que Luan trabalhava regularmente com a empresa, inclusive no dia da prisão, tendo sido informado da condução do funcionário à delegacia por volta do meio-dia. A própria corré Ana Paula, ao ser interrogada, afastou qualquer vínculo com Luan, afirmando que não o conhecia, que ele nunca estivera em sua casa e que a droga era exclusivamente sua. Essa afirmação espontânea, feita no curso do interrogatório judicial, reforça a ausência de liame subjetivo entre os dois acusados e evidencia a inexistência de qualquer elemento de colaboração ou divisão de tarefas entre eles. Ainda que se admitisse, em tese, que Luan tenha proferido o grito mencionado — o que, de toda forma, não se comprova de maneira segura —, tal comportamento, isoladamente, não seria suficiente para caracterizar o tipo penal do art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, nem mesmo como participação (art. 29 do Código Penal). Trata-se, no máximo, de uma conduta atípica ou socialmente tolerável no contexto em que se deu, conforme bem observado pela defesa, que situou o comportamento como típico de regiões periféricas, onde é comum que moradores anunciem a presença da polícia sem qualquer intenção delitiva ou vínculo com eventual crime em curso. Dessa forma, ausente prova segura e suficiente da existência de vínculo subjetivo entre Luan e a prática delitiva, e não havendo qualquer elemento nos autos que indique que tenha concorrido de forma dolosa, consciente e voluntária para a prática do tráfico de drogas perpetrado por Ana Paula, impõe-se sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2.1 - DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N° 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) Inicialmente, cabe mencionar os requisitos para incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e aferir a presença das hipóteses ao caso em questão. De acordo com o STJ e o STF, são requisitos cumulativos para aplicação da causa de diminuição: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. In verbis: (...) III - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não caracterizada no caso em concreto, ante a comprovação da reincidência (precedentes). (...) Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC287.687/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em07/04/2015, DJe 29/04/2015) (grifos acrescidos) (...) 4. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. (...). 5. Ordem denegada. (STJ, HC 127221,Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015) (grifos acrescidos) E, enquanto a primariedade e os bons antecedentes são fatores objetivos, apurados a partir da certidão de antecedentes do réu, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, por seu turno, são examinadas com base: (i) na quantidade e/ou variedade e/ou nocividade das drogas apreendidas; (ii) na própria Folha de Antecedentes; (iii) no modo/forma de acondicionamento das drogas; (iv) no próprio modus operandi do tráfico de drogas; (v) na conduta social do réu(s); (vi) nos instrumentos destinados ao tráfico de drogas (balança, anotações de contabilidade, armas, pinos, sacos para dosagem etc.) eventualmente apreendidos; (vii) no concurso eventual de agentes; (viii) na apreensão de expressiva quantidade de dinheiro associada à ausência de comprovação de atividade lícita ou apreensão de dinheiro em notas miúdas; (ix) no local da abordagem;(x) ausência de ocupação lícita. Nesse sentido: (…) 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado.(STF, HC 127241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015) (grifos acrescidos) Pois bem. Inicialmente, não verifico como desfavorável a quantidade dos entorpecentes apreendidos, uma vez que, apesar de tal circunstância indicar de forma inequívoca à destinação do material ao comércio, não extrapola a elementar do tipo. Nesse sentido, o contexto da abordagem que culminou com a prisão da acusada em flagrante, não evidencia situação que exorbite a conduta criminosa inerente ao tipo penal. Somado a isso, da análise da certidão de antecedentes criminais do acusado, é possível observar que o acusado é réu primário. Deste modo, encontram-se presentes os requisitos cumulativos para a aplicação da causa de diminuição da pena. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO a acusada Ana Paula Jales dos Santos como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do crime de tráfico de drogas e ABSOLVO o acusado Luan Freitas França, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu, pois o grau de reprovabilidade existente em relação à sua conduta é inerente ao tipo penal reprimido. b) Antecedentes: imaculados, tendo em vista a ausência de condenações transitadas em julgado, conforme certidão de antecedentes criminais constante no ID 144805899. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há como ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42, da Lei n° 11.343/06): merece a devida atenção o fato de que em crimes de tráfico, na fixação da pena-base, o magistrado deverá considerar, para além das circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou produto (circunstâncias objetivas); Salientando-se, ainda a prevalência destas circunstâncias específicas sobre as demais circunstâncias constantes no art. 59 do Código Penal, em virtude de serem mais nocivas e concentrarem maior danosidade à saúde pública e indicarem o grau de periculosidade do agente. A par dessa determinação, possível dizer que a quantidade e variedade da droga apreendida em poder do acusado não extrapola as circunstâncias elementares que configuram o tráfico, devendo tal circunstância do crime, portanto, ser sopesada como neutra. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, em razão da acusada ter confessado espontaneamente a autoria do crime. Não há agravantes a serem reconhecidas. Entretanto, deixa-se de operar qualquer redução na pena base, em razão de esta já se encontrar fixada no patamar mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual a pena deve permanecer em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há causa de aumento da pena a ser considerada. Reconheço a incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), tendo em vista que a ré é primária, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica habitualmente à prática delitiva, conforme se extrai dos autos. Diante das circunstâncias concretas — notadamente a confissão parcial, a ausência de elementos estruturais do tráfico e a quantidade de droga apreendida — reduzo a pena em 1/6. Deste modo, torno concreta e definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, cujo valor fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente a época do fato, devidamente atualizado. 3.1. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando que a pena aplicada é superior a quatro anos e inferior oito anos, determino o cumprimento da pena em regime inicialmente semi-aberto, conforme o art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. 3.2. DA DETRAÇÃO Por outra vertente, o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Na situação em tela, verifico que o réu permaneceu privado de liberdade durante a instrução processual, razão pela qual deve ser realizada a detração da pena durante a fase de execução. 3.3. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o réu em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos, não estando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. No que concerne ao sursis, sua aplicação resta inviabilizada, em razão da pena aplicada, conforme preconiza o art. 77, caput, do Código Penal. 3.4. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, verifico que não há motivos para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena. Desta feita, concedo o direito de recorrer em liberdade, mas com aplicação de cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP, consistentes em comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca. Expeça-se o respetivo ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso. 3.5. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (Art. 804 do CPP) Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. 3.6. DAS DROGAS E DINHEIRO APREENDIDOS Com relação a droga e o material para o seu acondicionamento, determino, desde logo, a sua incineração, caso tal medida ainda não tenha sido providenciada, conforme predeterminado no §3º do art. 50 da Lei nº 11.343/06. Determino o perdimento do simulacro de arma de fogo, da placa com QR Code para transferência de valores, bem como do valor em espécie apreendido (R$ 1.174,55), por constituírem instrumentos e produto do crime de tráfico de drogas, em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Com relação ao aparelho celular apreendido, diante da ausência de elementos que indiquem a propriedade ou vinculação direta com os fatos apurados nesta ação penal, determino a devolução a acusada. 3.7. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, uma vez ausente a referida e/ou não requerido na inicial acusatória. 3.8. PROVIDÊNCIAS Publique-se. Registre-se. Intimem-se o sentenciado e a Defesa. Cientifique-se o Representante do Ministério Público. 3.9. PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado, providenciem-se: a) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988; b) Preencha o Boletim Individual do condenado para fins de registro próprio perante o SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais, em razão de acordo de cooperação firmado pelo Estado do Rio Grande do Norte e Ministério da Justiça; c) Expeçam-se guias de recolhimento do apenado, que deverá ser encaminhada ao Juízo perante o qual este cumpre pena, para onde também deverão ser encaminhadas cópias da denúncia, do auto de prisão em flagrante, da sentença e demais peças do processo previstas na LEP e no Provimento da Corregedoria de Justiça do RN, acerca de execução penal; d) Remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), se for o caso, relação do(s) bem(ns) declarado(s) perdido(s) em favor da União, indicando o local em que se encontra(m) e a entidade ou o órgão em cujo poder esteja(m), para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; e) Calcule-se a pena de multa e intime-se o condenado para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso; f) Intime-se o condenado para, em 10 (dez) dias, pagar as custas processuais. CAICÓ, data do sistema. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0833251-73.2023.8.20.5001

ID: 275300224

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0833251-73.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORENO FERREIRA ISAAC FABRICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0833251-73.2023.8.20.5001 Polo ativo EDUARDO MORENO FERREIRA e outros Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0833251-73.2023.8.20.5001 Polo ativo EDUARDO MORENO FERREIRA e outros Advogado(s): MARCIO JOSE MAIA DE LIMA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0833251-73.2023.8.20.5001 Origem: 4ª Vara Criminal de Natal Apelantes: Eduardo Moreno Ferreira e Isaac Fabrício de Oliveira Advogado: Marcio José Maia de Lima (OAB/RN 13.901) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA (ARTS. 180 E 311 C/C ARTS. 71 (5X) E 69, TODOS DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ALEGATIVA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES A DESACREDITAR A GESTÃO DA COLETA DE PROVAS. TESE REJEITADA. ROGO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL EXCETUADA PELAS “FUNDADAS RAZÕES”. MÁCULA INOCORRENTE. SÚPLICA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RETÓRICA SOERGUIDA APENAS EM INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA ESCASSEZ DE PROVAS PARA O SEGUNDO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM OS DEMAIS SUBSÍDIOS (PROVA TÉCNICA). DESCABIMENTO. ALEGATIVA DE EQUÍVOCO NA PENA INTERMEDIÁRIA DO PRIMEIRO RECORRENTE. FRAÇÃO UTILIZADA EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES PARAMETRIZADAS PELO STJ. AJUSTE IMPOSITIVO. DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLURALIDADE DE DELITOS VISLUMBRADA. CÁLCULO ARRIMADO EM CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MODIFICADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer prover em parte o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Eduardo Moreno Ferreira e Isaac Fabrício de Oliveira em face da sentença do Juízo da 4ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0833251-73.2023.8.20.5001, onde se acham incursos nos arts. 180, caput e 311 e c/c 71 (5x) e 69, todos do CP, lhes condenou, respectivamente, a 11 anos e 08 meses de reclusão e 70 dias-multa; e 09 anos e 04 meses de reclusão, além de 46 dias-multa, ambos no regime fechado (ID 28706104). 2. Segundo a imputatória: “... no dia 31 de março de 2022, por volta das 14h40m, policiais militares que realizavam policiamento ostensivo foram acionados pelo CIOSP para comparecerem à residência em que residiam os denunciados, situada na Rua das Andorinhas, nº 8020, no Bairro Pitimbu, nesta Capital, a fim de averiguarem a notícia de que, no imóvel, havia um veículo modelo GM Tracker com registro de roubo, momento em que, a partir do imóvel de um vizinho, comprovaram a veracidade da informação e adentraram na residência, onde não havia nenhum morador, apreendendo o veículo modelo GM Tracker de placas JID1C06, de propriedade da vítima Cícero de Assis Júnior e produto de roubo ocorrido no dia anterior, conforme atesta o boletim de ocorrência acostado às fls. 11/13 do ID nº 102166761 e 06/07 do ID 102166762, o qual se encontrava escondido na parte de trás da residência e já estava sem as respectivas placas de identificação, que foram suprimidas, momento em que foram apreendidos... um aparelho DVR de armazenamento de imagens de câmeras de segurança existentes no local, dentre outros, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 15/16 e certidão de fl. 17 do ID n° 102165027, e termo de exibição e apreensão de fl. (1º FATO)...”. 3. E acrescentou: “... Com efeito, após análise do dispositivo de gravação residencial DVR, apreendido na residência dos denunciados... restou comprovado que, no dia 22 de fevereiro de 2021, por volta das 15h14m, os denunciados, em comunhão de ações e unidade de desígnios, receberam coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja um veículo modelo Chevrolet/Onix de cor branca e placas QPQ6059, produto de roubo, conforme atesta o boletim de ocorrência 25636/2021 PPE, e, por volta das 15h21m, adulteraram seus sinais identificadores, substituindo as placas originais pelas placas OLE3675, pertencentes a um veículo VW Voyage registrado em nome do primeiro denunciado, tendo o veículo adulterado permanecido na residência até as 12h57m do dia seguinte (2º FATO)... no dia 24 de fevereiro de 2021, por volta das 11h21m, os denunciados, em comunhão de ações e unidade de desígnios, receberam coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja um veículo modelo Chevrolet/Onix de cor branca e placas QGO-8025... e, por volta das 11h25m, adulteraram seus sinais identificadores (3º FATO)... no dia 01 de março de 2021, em horário indeterminado, os denunciados, em comunhão de ações e unidade de desígnios, receberam e/ou ocultaram... um veículo modelo Hyundai/HB20 sem placas identificadas, e, por volta das 13h2m, adulteraram seus sinais identificadores, novamente substituindo as placas originais pelas placas OLE3675... receberam coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja um veículo Chevrolet/Onix de cor cinza e placas QSD-7006, produto de roubo, conforme atesta o boletim de ocorrência n° 28457/2021 PPE, e, por volta das 17h11m, adulteraram seus sinais identificadores (4º FATO)... no dia 03 de março de 2021, por volta das 17h23m, os denunciados, em comunhão de ações e unidade de desígnios, receberam coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja um veículo modelo Fiat/Argo de cor preta e placas RGE-9I20, produto de roubo ou furto, conforme atesta o boletim de ocorrência n° 29480/2021 (5º FATO)...”. 4. Sustentam, em resumo: 4.1) ilicitude da prova colhida por quebra da cadeia de custódia (art. 158-B do CPP); 4.2) nulidade processual por ofensa ao art. 240 do CPP; 4.3) incidência do princípio da consunção; 4.4) fragilidade de acervo a embasar a persecutio criminis; 4.5) equívoco na pena intermediária do primeiro Apelante; 4.6) inexistência de crime continuado; e 4.7) terem direito ao fracionamento mínimo da aludida exasperante; e 4.8) fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (ID 30302719). 5. Contrarrazões da 10ª Promotoria de Natal pela inalterabilidade do édito (ID 30456368). 6. Parecer da 4ª PJ pelo provimento parcial (ID 30523415). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do Recurso. 9. No mais, deve ser provido em parte. 10. Principiando pela hipotética objeção de ilicitude das provas em virtude da ausência de cumprimento do artigo 158-B do CPP (subitem 4.1), tenho-a por improsperável. 11. Com efeito, embora tenha havido a demora na entrega do material apreendido (DVR - gravação digital) pelos Policiais Militares à Autoridade investigativa (06 dias depois), descurou-se a defesa técnica em apontar eventual degradação no vestígio coletado, conforme explicitado pela douta PJ (ID 30523415): “... No caso sob apreço, a despeito de ter havido a demora na entrega do aparelho à autoridade policial ocorrida apenas no dia 6 de abril de 2022 (TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, Id. 28705725 - página 23), não houve comprovação efetiva de degradação do material probatório...”. 12. Outrossim, além da aquiescência, ainda em sede inquisitiva, por parte de um dos Acusados (Eduardo Moreno) a análise do material foi precedida de autorização judicial, sobressaindo, portanto, a legalidade do meio de prova, como se vislumbra do édito punitivo (ID 28706104) “... Outrossim, há de ser registrado que em relação ao DVR apreendido pela polícia, o acusado Eduardo Moreno, quando de seu interrogatório perante a autoridade policial e, acompanhado de seu advogado, autorizou expressamente a extração e análise dos dados armazenados no DVR, como se infere do termo de interrogatório de fls. 24-27 do ID 102165027. Além disso, a autoridade policial representou e este Juízo deferiu a extração e análise de imagens do DVR, como se vê da decisão de ID 83891913, proferida nos autos registrados sob o nº 0838179-04.2022.8.20.5001, associados ao presente feito. Assim, comprovadas, a contento, a autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe...”. 13. Esta é, gize-se, a linha intelectiva do STJ: “... Não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, uma vez que não foram apresentados elementos que desacreditassem a preservação das provas produzidas... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a autorização judicial para acesso a dados de celular é dispensável quando há consentimento voluntário do detentor....” (AgRg no RHC 197822 / GO, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. em 26/03/2025, Dje de 31/03/2025). 14. Daí, inexiste a pecha soerguida. 15. No tocante a retórica de nulidade da busca domiciliar (subitem 4.2), melhor sorte não lhe assiste. 16. Ora, não se desconhece os últimos precedentes emanados das Cortes Superiores quanto às diretrizes a serem observadas nas diligências relacionadas à “violação de domicílio”. 17. Todavia, na hipótese, exsurgem elementos caracterizadores das “fundadas razões”, centradas no fato de os PM’s terem realizado a entrada em domicílio depois de serem acionados pelo COPOM, o qual informou, mediante localização de rastreador, a presença de veículo roubado (GM Tracker) na residência de Eduardo Moreno (Rua das Andorinhas, nº 8020, no Bairro Pitimbu), segundo esposado pelo Juiz a quo (ID 26216580): “... Deve ser salientado que, ao contrário do que sustenta a defesa, não houve ilegalidade na entrada dos policiais na residência dos acusados, pois dos relatos dos policiais em Juízo, observa-se que foram acionados após receberem informações de que o veículo modelo GM Tracker com registro de roubo stava sendo rastreado, a localização indicava a residência dos acusados, para onde se deslocaram com o funcionário da empresa de rastreamento, chamaram pelos moradores, viram quando um deles, o acusado Isaac, se evadiu do local em um veículo Creta, fato por ele confirmado em Juízo, enquanto o acusado Eduardo, mesmo tendo visualizado através de um tablet, as filmagens dos policiais no local, preferiu não comparecer à residência. Ademais, registre-se ainda, que segundo os depoimentos dos policiais, estes antes de entrarem na residência, pediram permissão a um vizinho, subiram no muro e viram que o veículo da vítima estava, de fato, dentro da residência dos acusados e, somente após, ingressaram no local...”. 18. A propósito, as narrativas dos Castrenses, atestam a lisura do ato, como se denota da sentença vergastada (ID 28706104): “... As testemunhas Sandro Bernardo dos Santos e Erick Xavier Silveira relataram que foram acionados pelo COPOM dando conta do rastreamento de um veículo modelo GM Tracker com registro de roubo, se deslocaram para o local com o funcionário da empresa de rastreamento, a localização indicava a parte de trás da residência, vizinhos informaram que o proprietário da casa havia acabado de sair em um carro branco e viram quando o veículo com as mesmas características passou pela viatura. Disseram que um dos vizinhos permitiu acesso à sua residência, por cima do muro conseguiram visualizar o veículo da vítima, o qual estava sem as placas, viram um outro carro desmontado, além de muitas peças e chaves de veículos, chamaram pelos moradores mas ninguém atendeu, entraram na residência, encontraram um DVR com as imagens das câmeras de segurança, sendo localizada uma arma de fogo, carregadores e munição, tendo os vizinhos informado que era grande o fluxo de carros chegando e saindo da residência...”. 19. Aliás, a diegese em tela reporta delito de caráter permanente (receptação), não fugindo seu estado flagrancial às exceções admitidas pela jurisprudência na flexibilidade da garantia estatuída no art. 5º, XI da CF, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME PERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO CAUTELAR. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso policial no domicílio, sem mandado judicial, pode ser justificado quando baseado em fundadas razões, evidenciadas por elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese dos autos, a abordagem policial decorreu de denúncia anônima específica, indicando o veículo utilizado na prática delitiva, o qual foi localizado em frente a um imóvel, com portas e porta-malas abertos, sugerindo recente descarregamento da carga. A tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais constitui fator adicional que legitima a diligência realizada... (AgRg no RHC 210852 / SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 02/04/2025, Dje de 07/04/2025). 20. Conjugadas aludidas sistemáticas com a realidade, não se vê qualquer eiva de arbitrariedade a inquinar de nulos os subsídios coligidos e os derivados (“teoria dos frutos da árvore envenenada”). 21. Transpondo a aplicabilidade da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor (subitem 4.3), ressoa, de igual modo, descabido. 22. Isto porque, a referida argumentativa não fora soerguida ao longo da persecutio criminis, não podendo este juízo ad quem se pronunciar sobre aludida prejudicial, sob risco de incorrer na supressão de instância, ocorrendo, desta feita, a preclusão consumativa, consoante posicionamento do Tribunal da Cidadania: “... No tocante à tese de que há consunção entre o delito de uso de documento falso e estelionato, observa-se que o tema não foi apreciado no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância...” (AgRg no HC 918500 / PE, Rel. Des. Conv. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, j. em 04/11/2024, Dje de 06/11/2024). 23. No referente ao pleito absolutório do ilícito do art. 311 do CP (subitem 4.4), considero-o descabido, afinal, inequívoca materialidade e autoria pelo Auto de Apreensão (ID 102165027, p. 15-23), Termos de Entrega (ID’s 102165027 e 102166761), Boletins de Ocorrência (ID’s 102165027, 102166761, 102166762), Relatórios Investigativos 38/2023 (ID’s DEPROV 102166734 e 102166731, p. 12-20 e 01-18) e depoimentos colhidos em juízo. 24. In casu, os Recorrentes, agindo em unidade de desígnios, eram os responsáveis por receber e adulterar os veículos descritos na exordial (GM/Onix (QPQ-6059), GM/Onix (QGO-8025), Hyundai/HB20, GM/Onix (QSD-7006) e Fiat/Argo (RGE-9I20) e GM Tracker (JID1C06)), utilizando-se, para tanto da residência de Eduardo Moreira, cunhado de Isaac Fabrício. 25. Para além dos depoimentos dos Policiais Militares (item 17), os quais em diligência presenciaram a fuga de Isaac Fabrício ao avistar a viatura, há o respaldo insofismável das imagens e conteúdos do DVR (gravador de vídeo digital) apreendido, como delineado no decisum vergastado (ID 28706104). “... após receberem informações de que o veículo modelo GM Tracker com registro de roubo, estava sendo rastreado, a localização indicava a residência dos acusados, para onde se deslocaram com o funcionário da empresa de rastreamento, chamaram pelos moradores, viram quando um deles, o acusado Isaac, se evadiu do local em um veículo Creta, fato por ele confirmado em Juízo, enquanto o acusado Eduardo, mesmo tendo visualizado através de um tablet, as filmagens dos policiais no local, preferiu não comparecer à residência... Outrossim, há de ser registrado que em relação ao DVR apreendido pela polícia, o acusado Eduardo Moreno, quando de seu interrogatório perante a autoridade policial e, acompanhado de seu advogado, autorizou expressamente a extração e análise dos dados armazenados no DVR, como se infere do termo de interrogatório de fls. 24-27 do ID 102165027. Além disso, a autoridade policial representou e este Juízo deferiu a extração e análise de imagens do DVR, como se vê da decisão de ID 83891913, proferida nos autos registrados sob o nº 0838179-04.2022.8.20.5001, associados ao presente feito...”. 26. De mais a mais, é possível vislumbrar do gravador residencial a entrada e saída dos 05 veículos já com placas diversas e o sexto (GM Tracker) com numeração suprimida, conforme ponderado no veredito condenatório (ID 28706104): “... igualmente comprovada a prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelos acusados, eis que em comunhão de ações e unidade de desígnios, por cinco vezes, de forma continuada, no período compreendido entre os dias 22 de fevereiro a 03 de março de 2021, e, no dia 31 de março de 2022, mais uma vez, adulteraram os sinais identificadores dos veículos receptados GM Tracker; GM/Onix, placas QPQ-6059; GM/Onix, placas QGO-8025; Hyundai/HB20; GM/Onix, placas QSD-7006 eFiat/Argo, placas RGE-9I20, como se vê das imagens extraídas das câmeras de segurança do local, acostadas aos autos...”. 27. Logo, deve ser mantida a objurgatória. 28. No rspeitante ao equívoco no cálculo dosimétrico na pena intermediária (subitem 4.5), com razão o Apelante Eduardo Moreno Ferreira, porquanto Sua Excelência, ao reconhecer a agravante da reincidência, o fez com base em fração diversa da aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, como expôs o parquet atuante nessa instância (ID 30523415): “... A esse respeito, cumpre ressaltar que as penas intermediárias do réu ISAAC FABRICIO DE OLIVEIRA não foram agravadas... orém, em relação ao réu EDUARDO MORENO FERREIRA, observa-se que a pena intermediária do crime de receptação foi fixada em excesso, pois a pena-base foi fixada em 1 (um) ano de reclusão (Id. 28706104 - página 12) e a reprimenda na segunda fase da dosimetria foi agravada em ½ (metade), perfazendo o total de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão (Id. 28706104 - página 12), e, nesta parte, assiste razão à Defesa. 38. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fração de 1/6 (um sexto) deve ser aplicada para cada circunstância agravante reconhecida, podendo ser empregada uma fração maior na hipótese de fundamentação idônea, o que não foi o caso... Observe-se que a pena foi agravada em 6 (seis) meses, montante superior a 1/6 (um sexto) da pena-base aplicada...”. 29. No pertinente à exclusão da continuidade delitiva (subitem 4.6) e, subsidiariamente, da redutiva do seu sopesamento (subitem 4.7), reputo-as inexitosas. 30. Consoante já elucidado em linhas pretéritas, ficou devidamente demonstrado a periodicidade dos delitos (Boletins de ocorrência e depoimentos testemunhais), atraindo, deste modo, o instituto do art.71 do CP, conforme o Magistrado Primevo (ID 30234827): “... Parece fora de dúvida que os primeiros cinco delitos de receptação e delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor dos carros GM/Onix, placas QPQ-6059; GM/Onix, placas QGO-8025; Hyundai/HB20; GM/Onix, placas QSD-7006 eFiat/Argo, placas RGE-9I20 ocorreram em continuidade delitiva...”. 31. Neste contexto, em restando comprovada a multiplicidade, tenho por inviável o arrefecimento ao patamar mínimo, uma vez adotado 1/3 em virtude de 05 atos, em harmonia, pois, com a diretriz dos Tribunais Superiores, não havendo falar em excesso punitivo: “... O aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado pelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações...” (AgRg nos EDcl no AREsp 2738031 / GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 11/03/2025, Dje de 19/03/2025). 32. De igual forma, inexiste erro no reconhecimento do concurso material dos delitos praticados em face do GM Tracker, haja vista terem sido praticados em período superior a 30 dias, ultrapassando o limite temporal sedimentado nos tribunais superiores. 33. Daí, passo a nova contagem dosimétrica tão só quando a Eduardo Moreno Ferreira. Crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor 34. Na primeira fase, inexistindo circunstâncias judiciais a serem negativadas, fixo a pena base para os delitos do arts. 180 e 311, ambos do CP, respectivamente em 01 ano de reclusão; e 03 anos de reclusão, além de 10 dias-multa. 35. Em seguida, ausentes as atenuantes, aplico a agravante da reincidência, exasperando as reprimendas (1/6 - STJ) para 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa; e 03 anos e 06 meses de reclusão, além de 12 dias-multa. 36. À mingua das causas de aumento e diminuição, mantenho as coimas legais nos moldes suso. 37. No tocante ao primeiro evento, aplico a continuidade delitiva (05 delitos para cada tipo penal), aumentando a sanção em 1/3, totalizando-as em 01 ano e 06 meses de reclusão e 16 dias multa; e 04 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa. 38. Ipsu factu, em relação ao segundo evento (em face do GM Tracker), ficam estabelecidas as reprimendas de 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa (art. 180 do CP); e 03 anos e 06 meses de reclusão, além de 12 dias-multa (art. 311 do CP). 39. Diante do concurso material, torno concreta e definitiva a pena de Eduardo Moreno Ferreira em 10 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 56 dias-multa. 40. Mantenho inalterada a sanção do segundo Apelante (09 anos e 04 meses de reclusão, além de 46 dias-multa), notadamente por não haver reflexo na fase intermediária (Apelante primário). 41. Por derradeiro, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária (subitem 4.8), o deslinde cabe, de igual forma, ao Juízo executório, conforme entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). 42. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo provimento parcial do Apelo, para redimensionar tão somente a pena de Eduardo Moreno Ferreira, na forma dos itens 34-39, mantendo hígidos os demais termos sentencias. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802184-26.2024.8.20.5108

ID: 293888630

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802184-26.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802184-26.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: JOSEFA HONORATA DE LIMA e FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) do REQUERENTE: MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA, MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA Parte ré: CLAUDIO ROSSINI Advogado(s) do REQUERIDO: JOSE DELIANO DUARTE CAMILO DECISÃO 1. RELATÓRIO Após o trânsito em julgado, a parte autora MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA propôs cumprimento de sentença em face do demandado CLAUDIO ROSSINI, ambos já qualificados, na qual pugnou pelo(a): a) pagamento do valor de R$ 62.745,97 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) , correspondente a 12% sobre o valor da causa, fixado a título de honorários sucumbenciais por ocasião da improcedência da ação originária. Para tanto, argumentou que atuou como patrona dos réus FRANCISCO FERREIRA DE LIMA e JOSEFA HONORATA DE LIMA na ação de reintegração de posse, julgada improcedente. Afirmou que, nos termos da sentença, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12% sobre o valor da causa. Sustentou que procedeu à atualização do montante com base no índice IPCA-E, desde a data do ajuizamento da ação (05/06/2024) até a data da petição, atingindo o valor de R$ 522.883,10, dos quais 12% correspondem a R$ 62.745,97. Com relação às teses jurídicas, a parte autora aduziu que: a) os honorários sucumbenciais devem ser atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência; b) o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA-E. Intimada, a parte demandada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 150803281, oportunidade em que alegou, em preliminar, a ausência de indicação na sentença do índice de correção monetária a ser aplicado, motivo pelo qual não seria possível considerar válida a atualização realizada com base no IPCA-E. Argumentou, ainda, que seria necessária a realização de perícia contábil para averiguar qual índice seria mais benéfico à parte executada. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação à impugnação no ID 150825604, oportunidade em que alegou, em suma, que a impugnação apresentada é genérica e desprovida de qualquer memória de cálculo ou indicação de valor correto. Defendeu a aplicação do índice IPCA-E e afirmou que os honorários sucumbenciais têm natureza de verba processual, devendo ser atualizados pelo referido índice. Ao final, requereu a rejeição liminar da impugnação e a manutenção da execução conforme formulada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa a relatar. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares a) Da preliminar de necessidade de perícia contábil para definição do índice de correção monetária A parte demandada sustentou que a sentença não especificou o índice de correção monetária a ser utilizado, o que inviabilizaria a adoção do IPCA-E, requerendo, por isso, a realização de perícia contábil para averiguar o índice mais adequado. Os argumentos apresentados não merecem acolhida. É que, nos termos do art. 525, §4º do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte entende devido. No caso dos autos, a impugnação apresentada limitou-se a afirmar genericamente a inadequação do índice IPCA-E, sem apresentar cálculo alternativo ou justificar de modo concreto a necessidade de perícia, razão pela qual deve incidir o art. 525, §5º do CPC que determina a rejeição liminar da impugnação apresentada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. No entanto, para melhor esclarecimento da situação posta, passo a definir os critérios de correção monetária e dos juros de mora a serem observados nas hipóteses de condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da causa. 2.2 Do termo a quo, do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora aplicados A sentença proferida no ID 145567812 condenou a parte autora ao pagamento custas processuais honorários sucumbenciais nos seguintes termos: Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda na qual houve audiência de justificação e de instrução, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 90 do CPC) . O valor atribuído à causa foi de R$ 500.000,00, conforme se extrai da petição inicial de ID 124614975. Definida a base de cálculo, resta aferir o termo inicial e os critérios de correção monetária e taxa de juros. O art. 85, §2º do CPC determina que o valor da causa deve ser atualizado. No entanto, não definiu o termo inicial nem o índice de correção. Coube à jurisprudência estabelecer o índice de correção monetária e o termo inicial da correção bem como a taxa de juros de mora e o termo inicial de incidência da taxa de juros. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. Nesse sentido, cito precedentes do STJ bem como do TJRN, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2307301 PR 2023/0058155-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Constatada a obscuridade no julgado, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de, sanando o vício verificado, estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 4/6/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE VALOR DA CAUSA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. OMISSÃO APONTADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - O termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa é a data do ajuizamento da ação e a do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação, respectivamente. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08124472320218200000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº 14 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08821503920228205001, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024). No caso posto, a demanda foi ajuizada em 05/06/2024, data a partir de quando deverá incidir correção monetária. Por sua vez, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/04/2025, conforme certificado no ID 147975597, data a partir de quando deverá incidir os juros de mora. Já com relação ao índice de correção monetária, a jurisprudência já tinha entendimento sedimentado no sentido de que deveria ser adotado o IPCA. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOALAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08134426520238200000, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Os honorários advocatícios de sucumbência não possuem natureza tributária, mas de ônus processual, de natureza cível. Assim, o índice a ser aplicado para sua correção é o IPCA-E, conforme Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (TRF-4 - AG: 50254333420214040000 RS, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Turma). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...] 3.2 Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente acolhido e, no ponto, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1821007 PR 2019/0172705-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020). Após a entrada da Lei n. 14.905/2024 que incluiu o parágrafo único no art. 389 do Código Civil, o entendimento da jurisprudência restou normatizado nos seguintes termos: Art. 389. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, não há mais o que se questionar a respeito do índice de atualização monetária a ser aplicado: IPCA. Por fim, com relação à taxa de juros de mora, a jurisprudência de há muito tempo segue o entendimento no sentido de que deverá ser adotada a taxa SELIC. Para ilustrar, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRIMES IMPUTADOS AO AUTOR. SUSTENTAÇÃO ORAL. INSCRIÇÃO INTEMPESTIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1717052 AL 2017/0335254-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TAXA SELIC. 1 - Na vigência do Código Civil de 2002, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. Temas 99 e 112/STJ. 2 - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028543 DF 2022/0299490- 0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). No mesmo trilho do índice de atualização monetária, a Lei n. 14.905/2024 também incluiu o §1º no art. 406 do Código Civil para fins de definir a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Dessa forma, nos termos do entendimento firmado na jurisprudência e de acordo com o art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, entre a data do ajuizamento da demanda (05/06/2024) até o trânsito em julgado da sentença (01/04/2025) deverá incidir atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e após o trânsito em julgado da sentença (02/04/2025) até o efetivo pagamento deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). No caso posto, tomando por base o valor da causa, fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a parte autora elaborou os cálculos de ID 147983628 os quais foram atualizados até 08/04/2025 pelo IPCA. Dessa forma, os cálculos estão corretos, posto que, na data da elaboração ainda não havia transcorrido 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC. Ademais, o valor apresentado é menor do que o devido, posto que o percentual de juros da taxa SELIC é maior do que o do IPCA. Com base nas razões acima, calculando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 522.883,10), o total do valor em execução é de R$ 62.745,97 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). 2.3 Da aplicação da multa e da condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes da entrada em vigor do CPC/2015 o STJ formou o seguinte entendimento sumulado no enunciado n. 517: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. No entanto, não se admite nova fixação de verba honorária decorrente da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do enunciado 519 da Súmula do STJ. Ademais, o CPC/2015 tem previsão expressa a respeito da incidência da multa e de honorários de advogado em favor do exequente decorrente do não pagamento voluntário no prazo de 15 dias. É o que diz o art. 523, §§ 1º e 2º do CPC, verbis: Art. 523 [...] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Na mesma linha é o entendimento firmado pelo STJ sob a vigência do CPC/2015. Inclusive, determina a incidência da multa na hipótese de depósito judicial como garantia do juízo na fase de impugnação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1663014/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC/15. [...] 4. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito . Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1628576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1688698/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). No caso posto, o demandado não depositou voluntariamente a quantia devida em juízo. Dessa forma, deverá haver incidência da multa e de honorários de advogado em favor do exequente, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Sendo assim, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios no percentual de dez por cento (art. 523, §1º) devem incidir sobre o valor de R$ 62.745,97, o que corresponde a R$ 6.274,60 de multa e R$ 6.274,60 de honorários advocatícios. Somando esses valores ao valor da condenação, o montante total é de R$ 75.295,17. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 525, §5º do CPC. Em consequência, FIXO o valor da condenação em R$ 75.295,17 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), atualizados até 08/04/2025. A partir da data da atualização deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa SELIC até da data do pagamento. Tendo em vista que a interposição de eventual agravo de instrumento não tem efeitos suspensivos, DETERMINO que a secretaria dê prosseguimento com a fase de penhora e expropriação. Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro. Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime a parte executada para, querendo, manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, fica determinada a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, na forma requerida. Acaso ainda não tenha sido informado os dados bancários para transferência, a secretaria deverá intimar o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá expedir o alvará de transferência. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). No entanto, restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, a secretaria deverá expedir mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 771 do CPC, deverá penhorar e avaliar bens da parte executada no montante indicado na petição inicial (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. O oficial de justiça deverá observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, o oficial de justiça deverá intimar o respectivo cônjuge no mesmo ato (art. 842, CPC). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No momento do depósito, o exequente ficará ciente de que poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, CPC). Ficará cientificado ainda que, caso não opte pela adjudicação do bem, poderá realizar a alienação por iniciativa particular, podendo fazer uso de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário. Não havendo interesse, deverá requerer a alienação judicial. Havendo penhora de bens e sendo apresentado impugnação ou qualquer outro requerimento pelas partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Satisfeita a obrigação, determino que certifique se há pendência de pagamento das custas processuais pela parte vencida. Acaso a parte não tenha comprovado o pagamento, a secretaria deverá autuar o procedimento de cobrança e remeter à COJUD, na forma da Portaria Conjunta n. 20/2021-TJ. Registrada no sistema. Intimem-se. Só após o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802184-26.2024.8.20.5108

ID: 293888632

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802184-26.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA HONORATA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802184-26.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: JOSEFA HONORATA DE LIMA e FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) do REQUERENTE: MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA, MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA Parte ré: CLAUDIO ROSSINI Advogado(s) do REQUERIDO: JOSE DELIANO DUARTE CAMILO DECISÃO 1. RELATÓRIO Após o trânsito em julgado, a parte autora MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA propôs cumprimento de sentença em face do demandado CLAUDIO ROSSINI, ambos já qualificados, na qual pugnou pelo(a): a) pagamento do valor de R$ 62.745,97 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) , correspondente a 12% sobre o valor da causa, fixado a título de honorários sucumbenciais por ocasião da improcedência da ação originária. Para tanto, argumentou que atuou como patrona dos réus FRANCISCO FERREIRA DE LIMA e JOSEFA HONORATA DE LIMA na ação de reintegração de posse, julgada improcedente. Afirmou que, nos termos da sentença, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12% sobre o valor da causa. Sustentou que procedeu à atualização do montante com base no índice IPCA-E, desde a data do ajuizamento da ação (05/06/2024) até a data da petição, atingindo o valor de R$ 522.883,10, dos quais 12% correspondem a R$ 62.745,97. Com relação às teses jurídicas, a parte autora aduziu que: a) os honorários sucumbenciais devem ser atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência; b) o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA-E. Intimada, a parte demandada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 150803281, oportunidade em que alegou, em preliminar, a ausência de indicação na sentença do índice de correção monetária a ser aplicado, motivo pelo qual não seria possível considerar válida a atualização realizada com base no IPCA-E. Argumentou, ainda, que seria necessária a realização de perícia contábil para averiguar qual índice seria mais benéfico à parte executada. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação à impugnação no ID 150825604, oportunidade em que alegou, em suma, que a impugnação apresentada é genérica e desprovida de qualquer memória de cálculo ou indicação de valor correto. Defendeu a aplicação do índice IPCA-E e afirmou que os honorários sucumbenciais têm natureza de verba processual, devendo ser atualizados pelo referido índice. Ao final, requereu a rejeição liminar da impugnação e a manutenção da execução conforme formulada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa a relatar. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares a) Da preliminar de necessidade de perícia contábil para definição do índice de correção monetária A parte demandada sustentou que a sentença não especificou o índice de correção monetária a ser utilizado, o que inviabilizaria a adoção do IPCA-E, requerendo, por isso, a realização de perícia contábil para averiguar o índice mais adequado. Os argumentos apresentados não merecem acolhida. É que, nos termos do art. 525, §4º do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte entende devido. No caso dos autos, a impugnação apresentada limitou-se a afirmar genericamente a inadequação do índice IPCA-E, sem apresentar cálculo alternativo ou justificar de modo concreto a necessidade de perícia, razão pela qual deve incidir o art. 525, §5º do CPC que determina a rejeição liminar da impugnação apresentada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. No entanto, para melhor esclarecimento da situação posta, passo a definir os critérios de correção monetária e dos juros de mora a serem observados nas hipóteses de condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da causa. 2.2 Do termo a quo, do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora aplicados A sentença proferida no ID 145567812 condenou a parte autora ao pagamento custas processuais honorários sucumbenciais nos seguintes termos: Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda na qual houve audiência de justificação e de instrução, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 90 do CPC) . O valor atribuído à causa foi de R$ 500.000,00, conforme se extrai da petição inicial de ID 124614975. Definida a base de cálculo, resta aferir o termo inicial e os critérios de correção monetária e taxa de juros. O art. 85, §2º do CPC determina que o valor da causa deve ser atualizado. No entanto, não definiu o termo inicial nem o índice de correção. Coube à jurisprudência estabelecer o índice de correção monetária e o termo inicial da correção bem como a taxa de juros de mora e o termo inicial de incidência da taxa de juros. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. Nesse sentido, cito precedentes do STJ bem como do TJRN, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2307301 PR 2023/0058155-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Constatada a obscuridade no julgado, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de, sanando o vício verificado, estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 4/6/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE VALOR DA CAUSA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. OMISSÃO APONTADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - O termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa é a data do ajuizamento da ação e a do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação, respectivamente. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08124472320218200000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº 14 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08821503920228205001, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024). No caso posto, a demanda foi ajuizada em 05/06/2024, data a partir de quando deverá incidir correção monetária. Por sua vez, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/04/2025, conforme certificado no ID 147975597, data a partir de quando deverá incidir os juros de mora. Já com relação ao índice de correção monetária, a jurisprudência já tinha entendimento sedimentado no sentido de que deveria ser adotado o IPCA. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOALAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08134426520238200000, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Os honorários advocatícios de sucumbência não possuem natureza tributária, mas de ônus processual, de natureza cível. Assim, o índice a ser aplicado para sua correção é o IPCA-E, conforme Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (TRF-4 - AG: 50254333420214040000 RS, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Turma). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...] 3.2 Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente acolhido e, no ponto, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1821007 PR 2019/0172705-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020). Após a entrada da Lei n. 14.905/2024 que incluiu o parágrafo único no art. 389 do Código Civil, o entendimento da jurisprudência restou normatizado nos seguintes termos: Art. 389. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, não há mais o que se questionar a respeito do índice de atualização monetária a ser aplicado: IPCA. Por fim, com relação à taxa de juros de mora, a jurisprudência de há muito tempo segue o entendimento no sentido de que deverá ser adotada a taxa SELIC. Para ilustrar, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRIMES IMPUTADOS AO AUTOR. SUSTENTAÇÃO ORAL. INSCRIÇÃO INTEMPESTIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1717052 AL 2017/0335254-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TAXA SELIC. 1 - Na vigência do Código Civil de 2002, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. Temas 99 e 112/STJ. 2 - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028543 DF 2022/0299490- 0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). No mesmo trilho do índice de atualização monetária, a Lei n. 14.905/2024 também incluiu o §1º no art. 406 do Código Civil para fins de definir a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Dessa forma, nos termos do entendimento firmado na jurisprudência e de acordo com o art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, entre a data do ajuizamento da demanda (05/06/2024) até o trânsito em julgado da sentença (01/04/2025) deverá incidir atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e após o trânsito em julgado da sentença (02/04/2025) até o efetivo pagamento deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). No caso posto, tomando por base o valor da causa, fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a parte autora elaborou os cálculos de ID 147983628 os quais foram atualizados até 08/04/2025 pelo IPCA. Dessa forma, os cálculos estão corretos, posto que, na data da elaboração ainda não havia transcorrido 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC. Ademais, o valor apresentado é menor do que o devido, posto que o percentual de juros da taxa SELIC é maior do que o do IPCA. Com base nas razões acima, calculando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 522.883,10), o total do valor em execução é de R$ 62.745,97 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). 2.3 Da aplicação da multa e da condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes da entrada em vigor do CPC/2015 o STJ formou o seguinte entendimento sumulado no enunciado n. 517: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. No entanto, não se admite nova fixação de verba honorária decorrente da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do enunciado 519 da Súmula do STJ. Ademais, o CPC/2015 tem previsão expressa a respeito da incidência da multa e de honorários de advogado em favor do exequente decorrente do não pagamento voluntário no prazo de 15 dias. É o que diz o art. 523, §§ 1º e 2º do CPC, verbis: Art. 523 [...] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Na mesma linha é o entendimento firmado pelo STJ sob a vigência do CPC/2015. Inclusive, determina a incidência da multa na hipótese de depósito judicial como garantia do juízo na fase de impugnação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1663014/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC/15. [...] 4. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito . Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1628576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1688698/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). No caso posto, o demandado não depositou voluntariamente a quantia devida em juízo. Dessa forma, deverá haver incidência da multa e de honorários de advogado em favor do exequente, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Sendo assim, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios no percentual de dez por cento (art. 523, §1º) devem incidir sobre o valor de R$ 62.745,97, o que corresponde a R$ 6.274,60 de multa e R$ 6.274,60 de honorários advocatícios. Somando esses valores ao valor da condenação, o montante total é de R$ 75.295,17. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 525, §5º do CPC. Em consequência, FIXO o valor da condenação em R$ 75.295,17 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), atualizados até 08/04/2025. A partir da data da atualização deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa SELIC até da data do pagamento. Tendo em vista que a interposição de eventual agravo de instrumento não tem efeitos suspensivos, DETERMINO que a secretaria dê prosseguimento com a fase de penhora e expropriação. Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro. Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime a parte executada para, querendo, manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, fica determinada a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, na forma requerida. Acaso ainda não tenha sido informado os dados bancários para transferência, a secretaria deverá intimar o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá expedir o alvará de transferência. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). No entanto, restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, a secretaria deverá expedir mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 771 do CPC, deverá penhorar e avaliar bens da parte executada no montante indicado na petição inicial (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. O oficial de justiça deverá observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, o oficial de justiça deverá intimar o respectivo cônjuge no mesmo ato (art. 842, CPC). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No momento do depósito, o exequente ficará ciente de que poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, CPC). Ficará cientificado ainda que, caso não opte pela adjudicação do bem, poderá realizar a alienação por iniciativa particular, podendo fazer uso de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário. Não havendo interesse, deverá requerer a alienação judicial. Havendo penhora de bens e sendo apresentado impugnação ou qualquer outro requerimento pelas partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Satisfeita a obrigação, determino que certifique se há pendência de pagamento das custas processuais pela parte vencida. Acaso a parte não tenha comprovado o pagamento, a secretaria deverá autuar o procedimento de cobrança e remeter à COJUD, na forma da Portaria Conjunta n. 20/2021-TJ. Registrada no sistema. Intimem-se. Só após o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802184-26.2024.8.20.5108

ID: 293888634

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802184-26.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROSSINI

Intimação

Advogados:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802184-26.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: JOSEFA HONORATA DE LIMA e FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) do REQUERENTE: MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA, MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA Parte ré: CLAUDIO ROSSINI Advogado(s) do REQUERIDO: JOSE DELIANO DUARTE CAMILO DECISÃO 1. RELATÓRIO Após o trânsito em julgado, a parte autora MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA propôs cumprimento de sentença em face do demandado CLAUDIO ROSSINI, ambos já qualificados, na qual pugnou pelo(a): a) pagamento do valor de R$ 62.745,97 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) , correspondente a 12% sobre o valor da causa, fixado a título de honorários sucumbenciais por ocasião da improcedência da ação originária. Para tanto, argumentou que atuou como patrona dos réus FRANCISCO FERREIRA DE LIMA e JOSEFA HONORATA DE LIMA na ação de reintegração de posse, julgada improcedente. Afirmou que, nos termos da sentença, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12% sobre o valor da causa. Sustentou que procedeu à atualização do montante com base no índice IPCA-E, desde a data do ajuizamento da ação (05/06/2024) até a data da petição, atingindo o valor de R$ 522.883,10, dos quais 12% correspondem a R$ 62.745,97. Com relação às teses jurídicas, a parte autora aduziu que: a) os honorários sucumbenciais devem ser atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência; b) o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA-E. Intimada, a parte demandada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 150803281, oportunidade em que alegou, em preliminar, a ausência de indicação na sentença do índice de correção monetária a ser aplicado, motivo pelo qual não seria possível considerar válida a atualização realizada com base no IPCA-E. Argumentou, ainda, que seria necessária a realização de perícia contábil para averiguar qual índice seria mais benéfico à parte executada. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação à impugnação no ID 150825604, oportunidade em que alegou, em suma, que a impugnação apresentada é genérica e desprovida de qualquer memória de cálculo ou indicação de valor correto. Defendeu a aplicação do índice IPCA-E e afirmou que os honorários sucumbenciais têm natureza de verba processual, devendo ser atualizados pelo referido índice. Ao final, requereu a rejeição liminar da impugnação e a manutenção da execução conforme formulada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa a relatar. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares a) Da preliminar de necessidade de perícia contábil para definição do índice de correção monetária A parte demandada sustentou que a sentença não especificou o índice de correção monetária a ser utilizado, o que inviabilizaria a adoção do IPCA-E, requerendo, por isso, a realização de perícia contábil para averiguar o índice mais adequado. Os argumentos apresentados não merecem acolhida. É que, nos termos do art. 525, §4º do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte entende devido. No caso dos autos, a impugnação apresentada limitou-se a afirmar genericamente a inadequação do índice IPCA-E, sem apresentar cálculo alternativo ou justificar de modo concreto a necessidade de perícia, razão pela qual deve incidir o art. 525, §5º do CPC que determina a rejeição liminar da impugnação apresentada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. No entanto, para melhor esclarecimento da situação posta, passo a definir os critérios de correção monetária e dos juros de mora a serem observados nas hipóteses de condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da causa. 2.2 Do termo a quo, do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora aplicados A sentença proferida no ID 145567812 condenou a parte autora ao pagamento custas processuais honorários sucumbenciais nos seguintes termos: Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda na qual houve audiência de justificação e de instrução, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 90 do CPC) . O valor atribuído à causa foi de R$ 500.000,00, conforme se extrai da petição inicial de ID 124614975. Definida a base de cálculo, resta aferir o termo inicial e os critérios de correção monetária e taxa de juros. O art. 85, §2º do CPC determina que o valor da causa deve ser atualizado. No entanto, não definiu o termo inicial nem o índice de correção. Coube à jurisprudência estabelecer o índice de correção monetária e o termo inicial da correção bem como a taxa de juros de mora e o termo inicial de incidência da taxa de juros. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. Nesse sentido, cito precedentes do STJ bem como do TJRN, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2307301 PR 2023/0058155-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Constatada a obscuridade no julgado, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de, sanando o vício verificado, estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 4/6/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE VALOR DA CAUSA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. OMISSÃO APONTADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - O termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa é a data do ajuizamento da ação e a do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação, respectivamente. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08124472320218200000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº 14 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08821503920228205001, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024). No caso posto, a demanda foi ajuizada em 05/06/2024, data a partir de quando deverá incidir correção monetária. Por sua vez, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/04/2025, conforme certificado no ID 147975597, data a partir de quando deverá incidir os juros de mora. Já com relação ao índice de correção monetária, a jurisprudência já tinha entendimento sedimentado no sentido de que deveria ser adotado o IPCA. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOALAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08134426520238200000, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Os honorários advocatícios de sucumbência não possuem natureza tributária, mas de ônus processual, de natureza cível. Assim, o índice a ser aplicado para sua correção é o IPCA-E, conforme Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (TRF-4 - AG: 50254333420214040000 RS, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Turma). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...] 3.2 Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente acolhido e, no ponto, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1821007 PR 2019/0172705-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020). Após a entrada da Lei n. 14.905/2024 que incluiu o parágrafo único no art. 389 do Código Civil, o entendimento da jurisprudência restou normatizado nos seguintes termos: Art. 389. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, não há mais o que se questionar a respeito do índice de atualização monetária a ser aplicado: IPCA. Por fim, com relação à taxa de juros de mora, a jurisprudência de há muito tempo segue o entendimento no sentido de que deverá ser adotada a taxa SELIC. Para ilustrar, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRIMES IMPUTADOS AO AUTOR. SUSTENTAÇÃO ORAL. INSCRIÇÃO INTEMPESTIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1717052 AL 2017/0335254-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TAXA SELIC. 1 - Na vigência do Código Civil de 2002, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. Temas 99 e 112/STJ. 2 - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028543 DF 2022/0299490- 0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). No mesmo trilho do índice de atualização monetária, a Lei n. 14.905/2024 também incluiu o §1º no art. 406 do Código Civil para fins de definir a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Dessa forma, nos termos do entendimento firmado na jurisprudência e de acordo com o art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, entre a data do ajuizamento da demanda (05/06/2024) até o trânsito em julgado da sentença (01/04/2025) deverá incidir atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e após o trânsito em julgado da sentença (02/04/2025) até o efetivo pagamento deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). No caso posto, tomando por base o valor da causa, fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a parte autora elaborou os cálculos de ID 147983628 os quais foram atualizados até 08/04/2025 pelo IPCA. Dessa forma, os cálculos estão corretos, posto que, na data da elaboração ainda não havia transcorrido 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC. Ademais, o valor apresentado é menor do que o devido, posto que o percentual de juros da taxa SELIC é maior do que o do IPCA. Com base nas razões acima, calculando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 522.883,10), o total do valor em execução é de R$ 62.745,97 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). 2.3 Da aplicação da multa e da condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes da entrada em vigor do CPC/2015 o STJ formou o seguinte entendimento sumulado no enunciado n. 517: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. No entanto, não se admite nova fixação de verba honorária decorrente da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do enunciado 519 da Súmula do STJ. Ademais, o CPC/2015 tem previsão expressa a respeito da incidência da multa e de honorários de advogado em favor do exequente decorrente do não pagamento voluntário no prazo de 15 dias. É o que diz o art. 523, §§ 1º e 2º do CPC, verbis: Art. 523 [...] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Na mesma linha é o entendimento firmado pelo STJ sob a vigência do CPC/2015. Inclusive, determina a incidência da multa na hipótese de depósito judicial como garantia do juízo na fase de impugnação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1663014/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC/15. [...] 4. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito . Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1628576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1688698/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). No caso posto, o demandado não depositou voluntariamente a quantia devida em juízo. Dessa forma, deverá haver incidência da multa e de honorários de advogado em favor do exequente, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Sendo assim, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios no percentual de dez por cento (art. 523, §1º) devem incidir sobre o valor de R$ 62.745,97, o que corresponde a R$ 6.274,60 de multa e R$ 6.274,60 de honorários advocatícios. Somando esses valores ao valor da condenação, o montante total é de R$ 75.295,17. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 525, §5º do CPC. Em consequência, FIXO o valor da condenação em R$ 75.295,17 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), atualizados até 08/04/2025. A partir da data da atualização deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa SELIC até da data do pagamento. Tendo em vista que a interposição de eventual agravo de instrumento não tem efeitos suspensivos, DETERMINO que a secretaria dê prosseguimento com a fase de penhora e expropriação. Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro. Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime a parte executada para, querendo, manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, fica determinada a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, na forma requerida. Acaso ainda não tenha sido informado os dados bancários para transferência, a secretaria deverá intimar o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá expedir o alvará de transferência. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). No entanto, restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, a secretaria deverá expedir mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 771 do CPC, deverá penhorar e avaliar bens da parte executada no montante indicado na petição inicial (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. O oficial de justiça deverá observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, o oficial de justiça deverá intimar o respectivo cônjuge no mesmo ato (art. 842, CPC). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No momento do depósito, o exequente ficará ciente de que poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, CPC). Ficará cientificado ainda que, caso não opte pela adjudicação do bem, poderá realizar a alienação por iniciativa particular, podendo fazer uso de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário. Não havendo interesse, deverá requerer a alienação judicial. Havendo penhora de bens e sendo apresentado impugnação ou qualquer outro requerimento pelas partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Satisfeita a obrigação, determino que certifique se há pendência de pagamento das custas processuais pela parte vencida. Acaso a parte não tenha comprovado o pagamento, a secretaria deverá autuar o procedimento de cobrança e remeter à COJUD, na forma da Portaria Conjunta n. 20/2021-TJ. Registrada no sistema. Intimem-se. Só após o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0841589-75.2019.8.20.5001

ID: 298363468

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841589-75.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0841589-75.2019.8.20.5001 AUTOR: ARISTIDES BEZERRA FILHO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Aristides Beze… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0841589-75.2019.8.20.5001 AUTOR: ARISTIDES BEZERRA FILHO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Aristides Bezerra Filho, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais de atualização de PASEP em face de União Federal e Banco do Brasil S/A, igualmente qualificados, ao fundamento de que houve desfalque em sua conta PASEP. Pediu prioridade na tramitação e justiça gratuita. Relata que, em 1972, incorporou o Quadro Geral de Pessoal do Estado do Rio Grande do Norte, como ocupante do cargo de Assistente de Extensão Rural da EMATER/RN, tendo prestado seus serviços até 19/05/2017, ano em que se aposentou. Aponta que se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com a quantia de R$ 759,82 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), constando-se os registros referentes apenas ao período de julho/1999 em diante. Ressalta que o referido valor seria irrisório ante os 25 anos de rendimentos, uma vez que a correção monetária se prestaria à recuperação do poder de compra do valor disponibilizado a outrem, principalmente uma vez que tal poder de compra é influenciado por processo inflacionário. Conta que, ao indagar o colaborador do banco sobre as cotas de participação depositadas em sua conta individual desde o ano de sua inscrição, o requerente obteve resposta de que o registros referentes ao seu PASEP se reportava apenas ao período de 1999 até aquela ocasião (19/05/2017). Relata que retornou ao Banco do Brasil e requereu a microfilmagem do Banco Central, referente a todo o período de sua participação no PASEP, no período de 1988 a 2017. De posse da microfilmagem, constatou que houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP no período de 1972 a 1989, valores que, acrescidos de juros e correção monetária, totalizariam montante superior ao recebido. Aduz que, da microfilmagem anexada, o saldo da conta individual do PASEP da parte requerente era de Cz$ 92.985,00 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco cruzados), sendo o último saldo existente na conta individual do PASEP antes da extinção legal de depósito em favor dos servidores. Reitera que o montante das cotas depositadas não condiz com o valor de R$ 759,82 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), e aduz que o valor real seria de R$ 142.080,60 (cento e quarenta e dois mil e oitenta reais e sessenta centavos). Arguiu que a unificação do PIS com o PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou hipóteses para levantamento do saldo, dentre eles a aposentadoria ou reserva, sendo a aposentadoria o fato gerador que permitiria o saldo. Argumenta que o banco réu desfalcou os benefícios da conta objeto dos autos sem a participação do autor desde 1988, assim como haveria ausência de atualização monetária. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 142.080,60 (cento e quarenta e dois mil, e oitenta reais e sessenta centavos). Juntou documentos. Processo distribuído à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Id. 48938507 – Pág. 13). Deferida justiça gratuita e reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal (Id. 48938507 – Pág. 10-11). Recebidos os autos por esta Vara (Id. 48957065). A parte ré Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 52477293). Suscitou preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita, de ilegitimidade passiva, de competência exclusiva da Justiça Federal e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, a contar do último depósito (30/06/1989), bem como prescrição decenal de contestação de saques do PASEP. Arguiu possível multiplicidade de renda. No mérito, descreve os conceitos de saldo do principal, rendimentos e abono salarial relativos ao PASEP. Alega que houve movimento anterior na conta do PIS, de modo que houve débitos ocorridos na conta individual da parte autora, referentes a saques anuais sob o registro “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou “PGTO RENDIMENTO CAIXA”. Tais saques teriam ocorrido uma vez por ano desde 1999. Ressalta que outros débitos registrados são os sob o “Históricos 1016 – Plano Real”, relativo à conversão da moeda da época para o real. Impugna os cálculos apresentados pela parte autora, uma vez que não foram aplicados os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Destaca que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de R$ 1.262,00 por cotista em 30/06/2017, e que o suposto valor de ressarcimento seria muito acima do saldo disponível na conta do participante. Apontou a necessidade de produção de prova técnica pericial, e impugnou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor bem como da inversão do ônus da prova. Argumenta a ausência de comprovação do dano moral, havendo ausência de responsabilidade imputável ao Banco do Brasil. Ao final, pediu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Trouxe documentos. Audiência de conciliação realizada (Id. 526251830), sendo definido calendário processual. A parte ré requereu a produção de prova pericial (Id. 52772129). Réplica à contestação (Id. 53381994), na qual foram rechaçados os termos da contestação e reiterados os da inicial. Remetidos os autos para o Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (Id. 55996237). Requerida dilação de prazo para a parte ré apresentar quesitos e assistente técnico (Id. 57739604), o que foi deferido a ambas as partes (Id. 58072267). As partes apresentaram quesitos (Id. 59859223, 60340485). Apresentada proposta de honorários periciais (Id. 66755059), o que foi impugnado por ambas as partes (Id. 67279202, 67427745). A perita sorteada requereu reconsideração da proposta de honorários periciais (Id. 83240459), o que foi impugnado pela parte ré (Id. 83568613). Fixados honorários periciais (Id. 85570711). Informada interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo (Id. 87721015). Requerida juntada do comprovante de depósito judicial a título de garantia do juízo (Id. 88179568). Acórdão deu provimento ao recurso para determinar que o valor dos honorários periciais fosse o constante da tabela do NUPEJ (Id. 93901543). A parte autora requereu a suspensão do feito pelo IRDR nº 71, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Id. 95186267). Intimadas as partes para se manifestar sobre a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ (Id. 108533305). As partes apresentaram manifestação (Id. 110028514, 110219534), tendo a parte ré indicado a continuidade do interesse na realização de perícia, de modo que o valor depositado a título de honorários periciais fosse levantado em favor da perita. Determinado novo sorteio de perito, ante a recusa do anterior (Id. 110922288). Novo perito sorteado, tendo aceitado a perícia e os honorários (Id. 124449795). Quesitos apresentados pelas partes (Id. 125352761, 126182308). Laudo pericial apresentado (Id. 145019191). A parte autora concordou com o laudo (Id. 145431631), enquanto a parte ré apresentou impugnação (Id. 147464086). Intimado o perito para se manifestar, acostou resposta à impugnação ao laudo técnico pericial, tendo ratificado o laudo (Id. 150389036). Intimadas as partes para se manifestar, a parte autora reiterou a concordância com o laudo (Id. 151720033), ao passo que a parte ré reitera a discordância dos valores apurados pelo laudo (Id. 152210973). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais de atualização de PASEP movida por Aristides Bezerra Filho em face de Banco do Brasil S/A, em que a parte autora alega que o saldo sacado a título de PASEP é irrisório, considerando que não houve a correta atualização monetária. A princípio, passo a analisar as preliminares arguidas em contestação. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor do autor, entendo que não comporta acolhimento, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus à concessão, o que não me parece o caso dos autos. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que, igualmente, não comporta acolhimento. Isso porque, pelas razões esboçadas na inicial, infere-se que a causa de pedir diz respeito a falha na prestação dos serviços do réu no que concerne à administração do programa, já que os valores existentes seriam aquém do devido. Desta maneira, não me parece haver questionamentos a respeito dos cálculos fornecidos pelo Conselho Diretor do Programa para fins de atualização monetária, mas, sobretudo, em relação à má gestão da entidade bancária na administração dos recursos e aplicação dos rendimentos devidos. Outrossim, decidiu o STJ que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em conta de PASEP. Não se pode, desta forma, falar em incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de quaisquer entidades federais que atraiam a competência da Justiça Federal, seja no polo ativo ou passivo da ação. Acresça-se que o enunciado 42 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é competente a Justiça comum estadual para processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Portanto, sendo o réu uma sociedade de economia mista, não cabe a transferência de competência para a Justiça Comum Federal. Sobre a prejudicial de mérito de prescrição do direito autoral, este Juízo analisará as preliminares em consonância com o entendimento firmado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão da prescrição relativa ao PASEP foi objeto de apreciação pelo STJ no Recurso Especial nº 1.895.936 (Tema 1150), ocasião em que se firmou a tese de que as ações movidas contra o Banco do Brasil – sociedade de economia mista – não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a referida instituição possui personalidade jurídica de direito privado, estando submetida às normas do Código Civil. Nesse contexto, para as demandas ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, de 10 (dez) anos, contados do momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, verifica-se, a partir do extrato de Id. 48938507 (Pág. 43-44) e Id. 48938509 (Pág. 1), que a parte autora efetuou o saque do benefício em 13/06/2017. Diante desse cenário, entendo que a pretensão da parte autora não se encontra prescrita, uma vez que o prazo de 10 (dez) anos se expira em 13/06/2027, contados a partir da data em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, isto é, na data do saque. Considerando que a demanda foi ajuizada na Justiça Federal em setembro/2019, não há como se reconhecer a prescrição do direito pleiteado. Assim, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Superado este ponto, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. No caso dos autos, o Banco demandado acosta extrato dos valores referentes à conta do autor, o que comprova que o Banco do Brasil S/A é a instituição financeira que detém a custódia da conta nº 1.086.931.473-1, a qual está vinculada ao PASEP relativo ao autor. Desta forma, dúvidas não sobram que cumpre ao Banco do Brasil o levantamento de referidas quantias em favor do requerente, sobretudo pelo fato do banco demandado não demonstrar nos autos qualquer empecilho legal que obste o pleito do requerente. Noutro contexto, existe, ainda, controvérsia acerca da existência ou não de diferenças de correção monetária que deveriam incidir sobre os valores depositados na conta bancária do autor, a título de PASEP. Conforme se anotou, a inclusão no programa ocorreu em 1981 (documentos de Id. 48938507 - Pág. 43-44 e Id. 48938509 - Pág. 1). Como cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. [1] Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda. A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: “Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista. Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – sem grifo no original § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar”. Por sua vez, a Lei n 9.365, de 16 de dezembro de 1996, em seu artigo 4º, passou a vigorar no seguinte o sentido: "A administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades, em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." Feitas tais considerações, verifica-se que na hipótese dos autos, o autor recebeu durante, aproximadamente, 08 (oito) anos os depósitos do PASEP, ou seja, entre 1981 e 1989. Logo, durante o período de depósito até a reforma (aposentadoria), fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP. É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do Poder Público, consoante se extrai do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Dessa forma, o caso dos autos não trata de valores depositados a menor por parte do Estado, mas sim, de ausência de aplicação da correção monetária sobre o montante depositado na conta vinculada ao apelado, caracterizando-se, assim, a má gestão do réu. Nessa senda, o Decreto nº 4.751/2003 preconiza que: (...) “Art.3 Os participantes do Fundo de Participação do PIS e os beneficiários do Fundo Único do o PASEP, conforme qualificados na legislação pertinente aos respectivos Programas, passam a ser participantes do PIS-PASEP. Parágrafo único. Os créditos provenientes da aplicação da atualização monetária, da incidência de juros, do resultado líquido adicional das operações realizadas e de qualquer outro benefício serão feitos exclusivamente na conta individual do participante. Art. 4 No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP o serão creditadas das quantias correspondentes: I- à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II- à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III- ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. (...) Art.10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5 da Lei o Complementar n 8, de 3 de dezembro de 1970; o II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III- processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar n 26, de 1975, e neste Decreto; o IV- fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V- cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar n 26, de 1975, e das disposições deste Decreto.” – Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Há que se ressaltar que, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em comento, é a instituição bancária ora ré. Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento das correções monetárias a incidirem sobre os valores depositados na conta individual do autor, sendo evidente o dever de pagamento das diferenças apuradas, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. A parte autora ainda pede a concessão de indenização por danos morais. Estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Na situação analisada, entendo que não houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, de forma a causar-lhe danos de ordem extrapatrimonial, sendo que a ausência de creditamento das correções monetárias não enseja, por si só, a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos contidos na inicial para condenar o banco réu a restituição dos valores desfalcados da conta individual PASEP acrescido da correção monetária pelos índices autorizados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, submeto a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0841589-75.2019.8.20.5001

ID: 298363479

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841589-75.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE SOUZA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUARES JOSE DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0841589-75.2019.8.20.5001 AUTOR: ARISTIDES BEZERRA FILHO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Aristides Beze… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0841589-75.2019.8.20.5001 AUTOR: ARISTIDES BEZERRA FILHO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Aristides Bezerra Filho, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais de atualização de PASEP em face de União Federal e Banco do Brasil S/A, igualmente qualificados, ao fundamento de que houve desfalque em sua conta PASEP. Pediu prioridade na tramitação e justiça gratuita. Relata que, em 1972, incorporou o Quadro Geral de Pessoal do Estado do Rio Grande do Norte, como ocupante do cargo de Assistente de Extensão Rural da EMATER/RN, tendo prestado seus serviços até 19/05/2017, ano em que se aposentou. Aponta que se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com a quantia de R$ 759,82 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), constando-se os registros referentes apenas ao período de julho/1999 em diante. Ressalta que o referido valor seria irrisório ante os 25 anos de rendimentos, uma vez que a correção monetária se prestaria à recuperação do poder de compra do valor disponibilizado a outrem, principalmente uma vez que tal poder de compra é influenciado por processo inflacionário. Conta que, ao indagar o colaborador do banco sobre as cotas de participação depositadas em sua conta individual desde o ano de sua inscrição, o requerente obteve resposta de que o registros referentes ao seu PASEP se reportava apenas ao período de 1999 até aquela ocasião (19/05/2017). Relata que retornou ao Banco do Brasil e requereu a microfilmagem do Banco Central, referente a todo o período de sua participação no PASEP, no período de 1988 a 2017. De posse da microfilmagem, constatou que houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP no período de 1972 a 1989, valores que, acrescidos de juros e correção monetária, totalizariam montante superior ao recebido. Aduz que, da microfilmagem anexada, o saldo da conta individual do PASEP da parte requerente era de Cz$ 92.985,00 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco cruzados), sendo o último saldo existente na conta individual do PASEP antes da extinção legal de depósito em favor dos servidores. Reitera que o montante das cotas depositadas não condiz com o valor de R$ 759,82 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), e aduz que o valor real seria de R$ 142.080,60 (cento e quarenta e dois mil e oitenta reais e sessenta centavos). Arguiu que a unificação do PIS com o PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou hipóteses para levantamento do saldo, dentre eles a aposentadoria ou reserva, sendo a aposentadoria o fato gerador que permitiria o saldo. Argumenta que o banco réu desfalcou os benefícios da conta objeto dos autos sem a participação do autor desde 1988, assim como haveria ausência de atualização monetária. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 142.080,60 (cento e quarenta e dois mil, e oitenta reais e sessenta centavos). Juntou documentos. Processo distribuído à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Id. 48938507 – Pág. 13). Deferida justiça gratuita e reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal (Id. 48938507 – Pág. 10-11). Recebidos os autos por esta Vara (Id. 48957065). A parte ré Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 52477293). Suscitou preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita, de ilegitimidade passiva, de competência exclusiva da Justiça Federal e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, a contar do último depósito (30/06/1989), bem como prescrição decenal de contestação de saques do PASEP. Arguiu possível multiplicidade de renda. No mérito, descreve os conceitos de saldo do principal, rendimentos e abono salarial relativos ao PASEP. Alega que houve movimento anterior na conta do PIS, de modo que houve débitos ocorridos na conta individual da parte autora, referentes a saques anuais sob o registro “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou “PGTO RENDIMENTO CAIXA”. Tais saques teriam ocorrido uma vez por ano desde 1999. Ressalta que outros débitos registrados são os sob o “Históricos 1016 – Plano Real”, relativo à conversão da moeda da época para o real. Impugna os cálculos apresentados pela parte autora, uma vez que não foram aplicados os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Destaca que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de R$ 1.262,00 por cotista em 30/06/2017, e que o suposto valor de ressarcimento seria muito acima do saldo disponível na conta do participante. Apontou a necessidade de produção de prova técnica pericial, e impugnou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor bem como da inversão do ônus da prova. Argumenta a ausência de comprovação do dano moral, havendo ausência de responsabilidade imputável ao Banco do Brasil. Ao final, pediu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Trouxe documentos. Audiência de conciliação realizada (Id. 526251830), sendo definido calendário processual. A parte ré requereu a produção de prova pericial (Id. 52772129). Réplica à contestação (Id. 53381994), na qual foram rechaçados os termos da contestação e reiterados os da inicial. Remetidos os autos para o Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (Id. 55996237). Requerida dilação de prazo para a parte ré apresentar quesitos e assistente técnico (Id. 57739604), o que foi deferido a ambas as partes (Id. 58072267). As partes apresentaram quesitos (Id. 59859223, 60340485). Apresentada proposta de honorários periciais (Id. 66755059), o que foi impugnado por ambas as partes (Id. 67279202, 67427745). A perita sorteada requereu reconsideração da proposta de honorários periciais (Id. 83240459), o que foi impugnado pela parte ré (Id. 83568613). Fixados honorários periciais (Id. 85570711). Informada interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo (Id. 87721015). Requerida juntada do comprovante de depósito judicial a título de garantia do juízo (Id. 88179568). Acórdão deu provimento ao recurso para determinar que o valor dos honorários periciais fosse o constante da tabela do NUPEJ (Id. 93901543). A parte autora requereu a suspensão do feito pelo IRDR nº 71, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Id. 95186267). Intimadas as partes para se manifestar sobre a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ (Id. 108533305). As partes apresentaram manifestação (Id. 110028514, 110219534), tendo a parte ré indicado a continuidade do interesse na realização de perícia, de modo que o valor depositado a título de honorários periciais fosse levantado em favor da perita. Determinado novo sorteio de perito, ante a recusa do anterior (Id. 110922288). Novo perito sorteado, tendo aceitado a perícia e os honorários (Id. 124449795). Quesitos apresentados pelas partes (Id. 125352761, 126182308). Laudo pericial apresentado (Id. 145019191). A parte autora concordou com o laudo (Id. 145431631), enquanto a parte ré apresentou impugnação (Id. 147464086). Intimado o perito para se manifestar, acostou resposta à impugnação ao laudo técnico pericial, tendo ratificado o laudo (Id. 150389036). Intimadas as partes para se manifestar, a parte autora reiterou a concordância com o laudo (Id. 151720033), ao passo que a parte ré reitera a discordância dos valores apurados pelo laudo (Id. 152210973). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais de atualização de PASEP movida por Aristides Bezerra Filho em face de Banco do Brasil S/A, em que a parte autora alega que o saldo sacado a título de PASEP é irrisório, considerando que não houve a correta atualização monetária. A princípio, passo a analisar as preliminares arguidas em contestação. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor do autor, entendo que não comporta acolhimento, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus à concessão, o que não me parece o caso dos autos. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que, igualmente, não comporta acolhimento. Isso porque, pelas razões esboçadas na inicial, infere-se que a causa de pedir diz respeito a falha na prestação dos serviços do réu no que concerne à administração do programa, já que os valores existentes seriam aquém do devido. Desta maneira, não me parece haver questionamentos a respeito dos cálculos fornecidos pelo Conselho Diretor do Programa para fins de atualização monetária, mas, sobretudo, em relação à má gestão da entidade bancária na administração dos recursos e aplicação dos rendimentos devidos. Outrossim, decidiu o STJ que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em conta de PASEP. Não se pode, desta forma, falar em incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de quaisquer entidades federais que atraiam a competência da Justiça Federal, seja no polo ativo ou passivo da ação. Acresça-se que o enunciado 42 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é competente a Justiça comum estadual para processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Portanto, sendo o réu uma sociedade de economia mista, não cabe a transferência de competência para a Justiça Comum Federal. Sobre a prejudicial de mérito de prescrição do direito autoral, este Juízo analisará as preliminares em consonância com o entendimento firmado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão da prescrição relativa ao PASEP foi objeto de apreciação pelo STJ no Recurso Especial nº 1.895.936 (Tema 1150), ocasião em que se firmou a tese de que as ações movidas contra o Banco do Brasil – sociedade de economia mista – não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a referida instituição possui personalidade jurídica de direito privado, estando submetida às normas do Código Civil. Nesse contexto, para as demandas ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, de 10 (dez) anos, contados do momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, verifica-se, a partir do extrato de Id. 48938507 (Pág. 43-44) e Id. 48938509 (Pág. 1), que a parte autora efetuou o saque do benefício em 13/06/2017. Diante desse cenário, entendo que a pretensão da parte autora não se encontra prescrita, uma vez que o prazo de 10 (dez) anos se expira em 13/06/2027, contados a partir da data em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, isto é, na data do saque. Considerando que a demanda foi ajuizada na Justiça Federal em setembro/2019, não há como se reconhecer a prescrição do direito pleiteado. Assim, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Superado este ponto, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. No caso dos autos, o Banco demandado acosta extrato dos valores referentes à conta do autor, o que comprova que o Banco do Brasil S/A é a instituição financeira que detém a custódia da conta nº 1.086.931.473-1, a qual está vinculada ao PASEP relativo ao autor. Desta forma, dúvidas não sobram que cumpre ao Banco do Brasil o levantamento de referidas quantias em favor do requerente, sobretudo pelo fato do banco demandado não demonstrar nos autos qualquer empecilho legal que obste o pleito do requerente. Noutro contexto, existe, ainda, controvérsia acerca da existência ou não de diferenças de correção monetária que deveriam incidir sobre os valores depositados na conta bancária do autor, a título de PASEP. Conforme se anotou, a inclusão no programa ocorreu em 1981 (documentos de Id. 48938507 - Pág. 43-44 e Id. 48938509 - Pág. 1). Como cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. [1] Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda. A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: “Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista. Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – sem grifo no original § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar”. Por sua vez, a Lei n 9.365, de 16 de dezembro de 1996, em seu artigo 4º, passou a vigorar no seguinte o sentido: "A administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades, em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." Feitas tais considerações, verifica-se que na hipótese dos autos, o autor recebeu durante, aproximadamente, 08 (oito) anos os depósitos do PASEP, ou seja, entre 1981 e 1989. Logo, durante o período de depósito até a reforma (aposentadoria), fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP. É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do Poder Público, consoante se extrai do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Dessa forma, o caso dos autos não trata de valores depositados a menor por parte do Estado, mas sim, de ausência de aplicação da correção monetária sobre o montante depositado na conta vinculada ao apelado, caracterizando-se, assim, a má gestão do réu. Nessa senda, o Decreto nº 4.751/2003 preconiza que: (...) “Art.3 Os participantes do Fundo de Participação do PIS e os beneficiários do Fundo Único do o PASEP, conforme qualificados na legislação pertinente aos respectivos Programas, passam a ser participantes do PIS-PASEP. Parágrafo único. Os créditos provenientes da aplicação da atualização monetária, da incidência de juros, do resultado líquido adicional das operações realizadas e de qualquer outro benefício serão feitos exclusivamente na conta individual do participante. Art. 4 No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP o serão creditadas das quantias correspondentes: I- à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II- à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III- ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. (...) Art.10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5 da Lei o Complementar n 8, de 3 de dezembro de 1970; o II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III- processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar n 26, de 1975, e neste Decreto; o IV- fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V- cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar n 26, de 1975, e das disposições deste Decreto.” – Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Há que se ressaltar que, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em comento, é a instituição bancária ora ré. Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento das correções monetárias a incidirem sobre os valores depositados na conta individual do autor, sendo evidente o dever de pagamento das diferenças apuradas, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. A parte autora ainda pede a concessão de indenização por danos morais. Estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Na situação analisada, entendo que não houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, de forma a causar-lhe danos de ordem extrapatrimonial, sendo que a ausência de creditamento das correções monetárias não enseja, por si só, a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos contidos na inicial para condenar o banco réu a restituição dos valores desfalcados da conta individual PASEP acrescido da correção monetária pelos índices autorizados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, submeto a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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