Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 382 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0841589-75.2019.8.20.5001

ID: 298363488

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841589-75.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUARES JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE SOUZA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUARES JOSE DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0841589-75.2019.8.20.5001 AUTOR: ARISTIDES BEZERRA FILHO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Aristides Beze… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0841589-75.2019.8.20.5001 AUTOR: ARISTIDES BEZERRA FILHO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Aristides Bezerra Filho, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais de atualização de PASEP em face de União Federal e Banco do Brasil S/A, igualmente qualificados, ao fundamento de que houve desfalque em sua conta PASEP. Pediu prioridade na tramitação e justiça gratuita. Relata que, em 1972, incorporou o Quadro Geral de Pessoal do Estado do Rio Grande do Norte, como ocupante do cargo de Assistente de Extensão Rural da EMATER/RN, tendo prestado seus serviços até 19/05/2017, ano em que se aposentou. Aponta que se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com a quantia de R$ 759,82 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), constando-se os registros referentes apenas ao período de julho/1999 em diante. Ressalta que o referido valor seria irrisório ante os 25 anos de rendimentos, uma vez que a correção monetária se prestaria à recuperação do poder de compra do valor disponibilizado a outrem, principalmente uma vez que tal poder de compra é influenciado por processo inflacionário. Conta que, ao indagar o colaborador do banco sobre as cotas de participação depositadas em sua conta individual desde o ano de sua inscrição, o requerente obteve resposta de que o registros referentes ao seu PASEP se reportava apenas ao período de 1999 até aquela ocasião (19/05/2017). Relata que retornou ao Banco do Brasil e requereu a microfilmagem do Banco Central, referente a todo o período de sua participação no PASEP, no período de 1988 a 2017. De posse da microfilmagem, constatou que houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP no período de 1972 a 1989, valores que, acrescidos de juros e correção monetária, totalizariam montante superior ao recebido. Aduz que, da microfilmagem anexada, o saldo da conta individual do PASEP da parte requerente era de Cz$ 92.985,00 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco cruzados), sendo o último saldo existente na conta individual do PASEP antes da extinção legal de depósito em favor dos servidores. Reitera que o montante das cotas depositadas não condiz com o valor de R$ 759,82 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), e aduz que o valor real seria de R$ 142.080,60 (cento e quarenta e dois mil e oitenta reais e sessenta centavos). Arguiu que a unificação do PIS com o PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou hipóteses para levantamento do saldo, dentre eles a aposentadoria ou reserva, sendo a aposentadoria o fato gerador que permitiria o saldo. Argumenta que o banco réu desfalcou os benefícios da conta objeto dos autos sem a participação do autor desde 1988, assim como haveria ausência de atualização monetária. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 142.080,60 (cento e quarenta e dois mil, e oitenta reais e sessenta centavos). Juntou documentos. Processo distribuído à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Id. 48938507 – Pág. 13). Deferida justiça gratuita e reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal (Id. 48938507 – Pág. 10-11). Recebidos os autos por esta Vara (Id. 48957065). A parte ré Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 52477293). Suscitou preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita, de ilegitimidade passiva, de competência exclusiva da Justiça Federal e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, a contar do último depósito (30/06/1989), bem como prescrição decenal de contestação de saques do PASEP. Arguiu possível multiplicidade de renda. No mérito, descreve os conceitos de saldo do principal, rendimentos e abono salarial relativos ao PASEP. Alega que houve movimento anterior na conta do PIS, de modo que houve débitos ocorridos na conta individual da parte autora, referentes a saques anuais sob o registro “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou “PGTO RENDIMENTO CAIXA”. Tais saques teriam ocorrido uma vez por ano desde 1999. Ressalta que outros débitos registrados são os sob o “Históricos 1016 – Plano Real”, relativo à conversão da moeda da época para o real. Impugna os cálculos apresentados pela parte autora, uma vez que não foram aplicados os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Destaca que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de R$ 1.262,00 por cotista em 30/06/2017, e que o suposto valor de ressarcimento seria muito acima do saldo disponível na conta do participante. Apontou a necessidade de produção de prova técnica pericial, e impugnou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor bem como da inversão do ônus da prova. Argumenta a ausência de comprovação do dano moral, havendo ausência de responsabilidade imputável ao Banco do Brasil. Ao final, pediu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Trouxe documentos. Audiência de conciliação realizada (Id. 526251830), sendo definido calendário processual. A parte ré requereu a produção de prova pericial (Id. 52772129). Réplica à contestação (Id. 53381994), na qual foram rechaçados os termos da contestação e reiterados os da inicial. Remetidos os autos para o Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (Id. 55996237). Requerida dilação de prazo para a parte ré apresentar quesitos e assistente técnico (Id. 57739604), o que foi deferido a ambas as partes (Id. 58072267). As partes apresentaram quesitos (Id. 59859223, 60340485). Apresentada proposta de honorários periciais (Id. 66755059), o que foi impugnado por ambas as partes (Id. 67279202, 67427745). A perita sorteada requereu reconsideração da proposta de honorários periciais (Id. 83240459), o que foi impugnado pela parte ré (Id. 83568613). Fixados honorários periciais (Id. 85570711). Informada interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo (Id. 87721015). Requerida juntada do comprovante de depósito judicial a título de garantia do juízo (Id. 88179568). Acórdão deu provimento ao recurso para determinar que o valor dos honorários periciais fosse o constante da tabela do NUPEJ (Id. 93901543). A parte autora requereu a suspensão do feito pelo IRDR nº 71, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Id. 95186267). Intimadas as partes para se manifestar sobre a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ (Id. 108533305). As partes apresentaram manifestação (Id. 110028514, 110219534), tendo a parte ré indicado a continuidade do interesse na realização de perícia, de modo que o valor depositado a título de honorários periciais fosse levantado em favor da perita. Determinado novo sorteio de perito, ante a recusa do anterior (Id. 110922288). Novo perito sorteado, tendo aceitado a perícia e os honorários (Id. 124449795). Quesitos apresentados pelas partes (Id. 125352761, 126182308). Laudo pericial apresentado (Id. 145019191). A parte autora concordou com o laudo (Id. 145431631), enquanto a parte ré apresentou impugnação (Id. 147464086). Intimado o perito para se manifestar, acostou resposta à impugnação ao laudo técnico pericial, tendo ratificado o laudo (Id. 150389036). Intimadas as partes para se manifestar, a parte autora reiterou a concordância com o laudo (Id. 151720033), ao passo que a parte ré reitera a discordância dos valores apurados pelo laudo (Id. 152210973). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais de atualização de PASEP movida por Aristides Bezerra Filho em face de Banco do Brasil S/A, em que a parte autora alega que o saldo sacado a título de PASEP é irrisório, considerando que não houve a correta atualização monetária. A princípio, passo a analisar as preliminares arguidas em contestação. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor do autor, entendo que não comporta acolhimento, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus à concessão, o que não me parece o caso dos autos. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que, igualmente, não comporta acolhimento. Isso porque, pelas razões esboçadas na inicial, infere-se que a causa de pedir diz respeito a falha na prestação dos serviços do réu no que concerne à administração do programa, já que os valores existentes seriam aquém do devido. Desta maneira, não me parece haver questionamentos a respeito dos cálculos fornecidos pelo Conselho Diretor do Programa para fins de atualização monetária, mas, sobretudo, em relação à má gestão da entidade bancária na administração dos recursos e aplicação dos rendimentos devidos. Outrossim, decidiu o STJ que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em conta de PASEP. Não se pode, desta forma, falar em incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de quaisquer entidades federais que atraiam a competência da Justiça Federal, seja no polo ativo ou passivo da ação. Acresça-se que o enunciado 42 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é competente a Justiça comum estadual para processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Portanto, sendo o réu uma sociedade de economia mista, não cabe a transferência de competência para a Justiça Comum Federal. Sobre a prejudicial de mérito de prescrição do direito autoral, este Juízo analisará as preliminares em consonância com o entendimento firmado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão da prescrição relativa ao PASEP foi objeto de apreciação pelo STJ no Recurso Especial nº 1.895.936 (Tema 1150), ocasião em que se firmou a tese de que as ações movidas contra o Banco do Brasil – sociedade de economia mista – não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a referida instituição possui personalidade jurídica de direito privado, estando submetida às normas do Código Civil. Nesse contexto, para as demandas ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, de 10 (dez) anos, contados do momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, verifica-se, a partir do extrato de Id. 48938507 (Pág. 43-44) e Id. 48938509 (Pág. 1), que a parte autora efetuou o saque do benefício em 13/06/2017. Diante desse cenário, entendo que a pretensão da parte autora não se encontra prescrita, uma vez que o prazo de 10 (dez) anos se expira em 13/06/2027, contados a partir da data em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, isto é, na data do saque. Considerando que a demanda foi ajuizada na Justiça Federal em setembro/2019, não há como se reconhecer a prescrição do direito pleiteado. Assim, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Superado este ponto, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. No caso dos autos, o Banco demandado acosta extrato dos valores referentes à conta do autor, o que comprova que o Banco do Brasil S/A é a instituição financeira que detém a custódia da conta nº 1.086.931.473-1, a qual está vinculada ao PASEP relativo ao autor. Desta forma, dúvidas não sobram que cumpre ao Banco do Brasil o levantamento de referidas quantias em favor do requerente, sobretudo pelo fato do banco demandado não demonstrar nos autos qualquer empecilho legal que obste o pleito do requerente. Noutro contexto, existe, ainda, controvérsia acerca da existência ou não de diferenças de correção monetária que deveriam incidir sobre os valores depositados na conta bancária do autor, a título de PASEP. Conforme se anotou, a inclusão no programa ocorreu em 1981 (documentos de Id. 48938507 - Pág. 43-44 e Id. 48938509 - Pág. 1). Como cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. [1] Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda. A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: “Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista. Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – sem grifo no original § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar”. Por sua vez, a Lei n 9.365, de 16 de dezembro de 1996, em seu artigo 4º, passou a vigorar no seguinte o sentido: "A administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades, em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." Feitas tais considerações, verifica-se que na hipótese dos autos, o autor recebeu durante, aproximadamente, 08 (oito) anos os depósitos do PASEP, ou seja, entre 1981 e 1989. Logo, durante o período de depósito até a reforma (aposentadoria), fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP. É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do Poder Público, consoante se extrai do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Dessa forma, o caso dos autos não trata de valores depositados a menor por parte do Estado, mas sim, de ausência de aplicação da correção monetária sobre o montante depositado na conta vinculada ao apelado, caracterizando-se, assim, a má gestão do réu. Nessa senda, o Decreto nº 4.751/2003 preconiza que: (...) “Art.3 Os participantes do Fundo de Participação do PIS e os beneficiários do Fundo Único do o PASEP, conforme qualificados na legislação pertinente aos respectivos Programas, passam a ser participantes do PIS-PASEP. Parágrafo único. Os créditos provenientes da aplicação da atualização monetária, da incidência de juros, do resultado líquido adicional das operações realizadas e de qualquer outro benefício serão feitos exclusivamente na conta individual do participante. Art. 4 No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP o serão creditadas das quantias correspondentes: I- à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II- à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III- ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. (...) Art.10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5 da Lei o Complementar n 8, de 3 de dezembro de 1970; o II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III- processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar n 26, de 1975, e neste Decreto; o IV- fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V- cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar n 26, de 1975, e das disposições deste Decreto.” – Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Há que se ressaltar que, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em comento, é a instituição bancária ora ré. Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento das correções monetárias a incidirem sobre os valores depositados na conta individual do autor, sendo evidente o dever de pagamento das diferenças apuradas, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. A parte autora ainda pede a concessão de indenização por danos morais. Estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Na situação analisada, entendo que não houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, de forma a causar-lhe danos de ordem extrapatrimonial, sendo que a ausência de creditamento das correções monetárias não enseja, por si só, a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos contidos na inicial para condenar o banco réu a restituição dos valores desfalcados da conta individual PASEP acrescido da correção monetária pelos índices autorizados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, submeto a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0841589-75.2019.8.20.5001

ID: 298363506

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841589-75.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE SOUZA NETO

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JUARES JOSE DE QUEIROZ

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FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0841589-75.2019.8.20.5001 AUTOR: ARISTIDES BEZERRA FILHO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Aristides Beze… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0841589-75.2019.8.20.5001 AUTOR: ARISTIDES BEZERRA FILHO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Aristides Bezerra Filho, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais de atualização de PASEP em face de União Federal e Banco do Brasil S/A, igualmente qualificados, ao fundamento de que houve desfalque em sua conta PASEP. Pediu prioridade na tramitação e justiça gratuita. Relata que, em 1972, incorporou o Quadro Geral de Pessoal do Estado do Rio Grande do Norte, como ocupante do cargo de Assistente de Extensão Rural da EMATER/RN, tendo prestado seus serviços até 19/05/2017, ano em que se aposentou. Aponta que se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com a quantia de R$ 759,82 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), constando-se os registros referentes apenas ao período de julho/1999 em diante. Ressalta que o referido valor seria irrisório ante os 25 anos de rendimentos, uma vez que a correção monetária se prestaria à recuperação do poder de compra do valor disponibilizado a outrem, principalmente uma vez que tal poder de compra é influenciado por processo inflacionário. Conta que, ao indagar o colaborador do banco sobre as cotas de participação depositadas em sua conta individual desde o ano de sua inscrição, o requerente obteve resposta de que o registros referentes ao seu PASEP se reportava apenas ao período de 1999 até aquela ocasião (19/05/2017). Relata que retornou ao Banco do Brasil e requereu a microfilmagem do Banco Central, referente a todo o período de sua participação no PASEP, no período de 1988 a 2017. De posse da microfilmagem, constatou que houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP no período de 1972 a 1989, valores que, acrescidos de juros e correção monetária, totalizariam montante superior ao recebido. Aduz que, da microfilmagem anexada, o saldo da conta individual do PASEP da parte requerente era de Cz$ 92.985,00 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco cruzados), sendo o último saldo existente na conta individual do PASEP antes da extinção legal de depósito em favor dos servidores. Reitera que o montante das cotas depositadas não condiz com o valor de R$ 759,82 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), e aduz que o valor real seria de R$ 142.080,60 (cento e quarenta e dois mil e oitenta reais e sessenta centavos). Arguiu que a unificação do PIS com o PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou hipóteses para levantamento do saldo, dentre eles a aposentadoria ou reserva, sendo a aposentadoria o fato gerador que permitiria o saldo. Argumenta que o banco réu desfalcou os benefícios da conta objeto dos autos sem a participação do autor desde 1988, assim como haveria ausência de atualização monetária. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 142.080,60 (cento e quarenta e dois mil, e oitenta reais e sessenta centavos). Juntou documentos. Processo distribuído à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Id. 48938507 – Pág. 13). Deferida justiça gratuita e reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal (Id. 48938507 – Pág. 10-11). Recebidos os autos por esta Vara (Id. 48957065). A parte ré Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 52477293). Suscitou preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita, de ilegitimidade passiva, de competência exclusiva da Justiça Federal e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, a contar do último depósito (30/06/1989), bem como prescrição decenal de contestação de saques do PASEP. Arguiu possível multiplicidade de renda. No mérito, descreve os conceitos de saldo do principal, rendimentos e abono salarial relativos ao PASEP. Alega que houve movimento anterior na conta do PIS, de modo que houve débitos ocorridos na conta individual da parte autora, referentes a saques anuais sob o registro “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou “PGTO RENDIMENTO CAIXA”. Tais saques teriam ocorrido uma vez por ano desde 1999. Ressalta que outros débitos registrados são os sob o “Históricos 1016 – Plano Real”, relativo à conversão da moeda da época para o real. Impugna os cálculos apresentados pela parte autora, uma vez que não foram aplicados os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Destaca que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de R$ 1.262,00 por cotista em 30/06/2017, e que o suposto valor de ressarcimento seria muito acima do saldo disponível na conta do participante. Apontou a necessidade de produção de prova técnica pericial, e impugnou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor bem como da inversão do ônus da prova. Argumenta a ausência de comprovação do dano moral, havendo ausência de responsabilidade imputável ao Banco do Brasil. Ao final, pediu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Trouxe documentos. Audiência de conciliação realizada (Id. 526251830), sendo definido calendário processual. A parte ré requereu a produção de prova pericial (Id. 52772129). Réplica à contestação (Id. 53381994), na qual foram rechaçados os termos da contestação e reiterados os da inicial. Remetidos os autos para o Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (Id. 55996237). Requerida dilação de prazo para a parte ré apresentar quesitos e assistente técnico (Id. 57739604), o que foi deferido a ambas as partes (Id. 58072267). As partes apresentaram quesitos (Id. 59859223, 60340485). Apresentada proposta de honorários periciais (Id. 66755059), o que foi impugnado por ambas as partes (Id. 67279202, 67427745). A perita sorteada requereu reconsideração da proposta de honorários periciais (Id. 83240459), o que foi impugnado pela parte ré (Id. 83568613). Fixados honorários periciais (Id. 85570711). Informada interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo (Id. 87721015). Requerida juntada do comprovante de depósito judicial a título de garantia do juízo (Id. 88179568). Acórdão deu provimento ao recurso para determinar que o valor dos honorários periciais fosse o constante da tabela do NUPEJ (Id. 93901543). A parte autora requereu a suspensão do feito pelo IRDR nº 71, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Id. 95186267). Intimadas as partes para se manifestar sobre a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ (Id. 108533305). As partes apresentaram manifestação (Id. 110028514, 110219534), tendo a parte ré indicado a continuidade do interesse na realização de perícia, de modo que o valor depositado a título de honorários periciais fosse levantado em favor da perita. Determinado novo sorteio de perito, ante a recusa do anterior (Id. 110922288). Novo perito sorteado, tendo aceitado a perícia e os honorários (Id. 124449795). Quesitos apresentados pelas partes (Id. 125352761, 126182308). Laudo pericial apresentado (Id. 145019191). A parte autora concordou com o laudo (Id. 145431631), enquanto a parte ré apresentou impugnação (Id. 147464086). Intimado o perito para se manifestar, acostou resposta à impugnação ao laudo técnico pericial, tendo ratificado o laudo (Id. 150389036). Intimadas as partes para se manifestar, a parte autora reiterou a concordância com o laudo (Id. 151720033), ao passo que a parte ré reitera a discordância dos valores apurados pelo laudo (Id. 152210973). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais de atualização de PASEP movida por Aristides Bezerra Filho em face de Banco do Brasil S/A, em que a parte autora alega que o saldo sacado a título de PASEP é irrisório, considerando que não houve a correta atualização monetária. A princípio, passo a analisar as preliminares arguidas em contestação. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor do autor, entendo que não comporta acolhimento, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus à concessão, o que não me parece o caso dos autos. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que, igualmente, não comporta acolhimento. Isso porque, pelas razões esboçadas na inicial, infere-se que a causa de pedir diz respeito a falha na prestação dos serviços do réu no que concerne à administração do programa, já que os valores existentes seriam aquém do devido. Desta maneira, não me parece haver questionamentos a respeito dos cálculos fornecidos pelo Conselho Diretor do Programa para fins de atualização monetária, mas, sobretudo, em relação à má gestão da entidade bancária na administração dos recursos e aplicação dos rendimentos devidos. Outrossim, decidiu o STJ que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em conta de PASEP. Não se pode, desta forma, falar em incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de quaisquer entidades federais que atraiam a competência da Justiça Federal, seja no polo ativo ou passivo da ação. Acresça-se que o enunciado 42 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é competente a Justiça comum estadual para processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Portanto, sendo o réu uma sociedade de economia mista, não cabe a transferência de competência para a Justiça Comum Federal. Sobre a prejudicial de mérito de prescrição do direito autoral, este Juízo analisará as preliminares em consonância com o entendimento firmado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão da prescrição relativa ao PASEP foi objeto de apreciação pelo STJ no Recurso Especial nº 1.895.936 (Tema 1150), ocasião em que se firmou a tese de que as ações movidas contra o Banco do Brasil – sociedade de economia mista – não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a referida instituição possui personalidade jurídica de direito privado, estando submetida às normas do Código Civil. Nesse contexto, para as demandas ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, de 10 (dez) anos, contados do momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, verifica-se, a partir do extrato de Id. 48938507 (Pág. 43-44) e Id. 48938509 (Pág. 1), que a parte autora efetuou o saque do benefício em 13/06/2017. Diante desse cenário, entendo que a pretensão da parte autora não se encontra prescrita, uma vez que o prazo de 10 (dez) anos se expira em 13/06/2027, contados a partir da data em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, isto é, na data do saque. Considerando que a demanda foi ajuizada na Justiça Federal em setembro/2019, não há como se reconhecer a prescrição do direito pleiteado. Assim, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Superado este ponto, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. No caso dos autos, o Banco demandado acosta extrato dos valores referentes à conta do autor, o que comprova que o Banco do Brasil S/A é a instituição financeira que detém a custódia da conta nº 1.086.931.473-1, a qual está vinculada ao PASEP relativo ao autor. Desta forma, dúvidas não sobram que cumpre ao Banco do Brasil o levantamento de referidas quantias em favor do requerente, sobretudo pelo fato do banco demandado não demonstrar nos autos qualquer empecilho legal que obste o pleito do requerente. Noutro contexto, existe, ainda, controvérsia acerca da existência ou não de diferenças de correção monetária que deveriam incidir sobre os valores depositados na conta bancária do autor, a título de PASEP. Conforme se anotou, a inclusão no programa ocorreu em 1981 (documentos de Id. 48938507 - Pág. 43-44 e Id. 48938509 - Pág. 1). Como cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. [1] Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda. A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: “Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista. Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – sem grifo no original § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar”. Por sua vez, a Lei n 9.365, de 16 de dezembro de 1996, em seu artigo 4º, passou a vigorar no seguinte o sentido: "A administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades, em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." Feitas tais considerações, verifica-se que na hipótese dos autos, o autor recebeu durante, aproximadamente, 08 (oito) anos os depósitos do PASEP, ou seja, entre 1981 e 1989. Logo, durante o período de depósito até a reforma (aposentadoria), fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP. É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do Poder Público, consoante se extrai do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Dessa forma, o caso dos autos não trata de valores depositados a menor por parte do Estado, mas sim, de ausência de aplicação da correção monetária sobre o montante depositado na conta vinculada ao apelado, caracterizando-se, assim, a má gestão do réu. Nessa senda, o Decreto nº 4.751/2003 preconiza que: (...) “Art.3 Os participantes do Fundo de Participação do PIS e os beneficiários do Fundo Único do o PASEP, conforme qualificados na legislação pertinente aos respectivos Programas, passam a ser participantes do PIS-PASEP. Parágrafo único. Os créditos provenientes da aplicação da atualização monetária, da incidência de juros, do resultado líquido adicional das operações realizadas e de qualquer outro benefício serão feitos exclusivamente na conta individual do participante. Art. 4 No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP o serão creditadas das quantias correspondentes: I- à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II- à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III- ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. (...) Art.10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5 da Lei o Complementar n 8, de 3 de dezembro de 1970; o II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III- processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar n 26, de 1975, e neste Decreto; o IV- fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V- cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar n 26, de 1975, e das disposições deste Decreto.” – Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Há que se ressaltar que, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em comento, é a instituição bancária ora ré. Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento das correções monetárias a incidirem sobre os valores depositados na conta individual do autor, sendo evidente o dever de pagamento das diferenças apuradas, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. A parte autora ainda pede a concessão de indenização por danos morais. Estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Na situação analisada, entendo que não houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, de forma a causar-lhe danos de ordem extrapatrimonial, sendo que a ausência de creditamento das correções monetárias não enseja, por si só, a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos contidos na inicial para condenar o banco réu a restituição dos valores desfalcados da conta individual PASEP acrescido da correção monetária pelos índices autorizados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, submeto a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Aldiro De Medeiros e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 256571582

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0864928-87.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALDIRO DE MEDEIROS MARIA JOSE DE MELO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DAYRO RIOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864928-87.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSE DE MELO MEDEIROS e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864928-87.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSE DE MELO MEDEIROS e outros Advogado(s): Dayro Rios Pereira Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível nº 0864928-87.2024.8.20.5001 Apelantes: Maria José de Melo Medeiros e Aldiro de Medeiros Advogado: Dr. Dayro Rios Pereira Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP, alegadamente desfalcados da conta individual da parte autora. O recorrente sustenta a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração das supostas irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na lide; (ii) estabelecer se a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou Federal; e (iii) determinar se houve prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores vinculados ao PASEP, considerando o termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas cíveis envolvendo o PASEP, pois o Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista, figura no polo passivo da demanda, incidindo a Súmula 42 do STJ. 5. A pretensão ao ressarcimento de danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP prescreve no prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. 6. O termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca do suposto desfalque, o que ocorre na data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria ou da retirada integral dos recursos. 7. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral do saldo do PASEP em 08/10/1997, tendo ajuizado a demanda apenas em 24/09/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos, o que inviabiliza o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Constituição Federal, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, julgado em 13/02/2019; Súmula 42/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, rejeitou a matéria preliminar suscitada e, no mérito, por idêntica votação, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José de Melo Medeiros e Aldiro de Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu liminarmente a prescrição da pretensão da parte Autora e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a relação processual sequer chegou a ser formalizada. Em suas razões, a parte Apelante aduz que a prescrição decenal foi aplicada de forma incorreta, porque não deve ser contada a partir da data do saque, mas sim a partir da data da ciência do dano, na forma do Tema 1150 julgado pelo STJ. Sustenta que “só teve ciência dos desfalques e das irregularidades quando obteve os extratos microfilmados e atuais fornecidos pelo Banco do Brasil, em 15.08.2024, documentos imprescindíveis para a verificação de eventuais desfalques.” Assevera que é necessária a realização de perícia contábil, para apurar as irregularidades reclamadas, diante da complexidade da análise dos extratos bancários. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar a prescrição reconhecida e determinar a realização de perícia contábil para apurar a exatidão dos valores subtraídos e a extensão dos danos causados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, na qual são suscitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA; de incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito; e, de prescrição da pretensão autoral (Id 28797595). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelada, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, porque esta versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta PASEP de titularidade da parte Autora, consoante tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Nas contrarrazões, a parte Apelada também suscita a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda sob o argumento de que compete à Justiça Federal o processamento da lide, com base no art. 109, I, da CF, eis que a legitimidade passiva neste caso é da União. Com efeito, cumpre-nos ressaltar que o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI nº 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto – j. em 04/12/2019 – 1ª Câmara Cível – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (AC nº 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Afonso Morais Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO No que diz respeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Apelado, esta se confunde com o mérito do recurso. Dessa maneira, transfiro o debate para a análise de mérito do recurso. MÉRITO Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e da possibilidade de ser determinada a realização de pericia contábil a fim de apurar as irregularidades reclamadas pela parte Apelante em relação a sua conta PASEP. Em proêmio, mister ressaltar que a relação jurídica apresentada nos autos não se trata de relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo pelo qual afasta-se a aplicação do CDC, sobretudo das regras referentes à inversão do ônus da prova. No que diz respeito a prescrição da pretensão autoral, cujo afastamento é objeto principal das razões recursais, cumpre-nos reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, fica evidenciado que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques na data do recebimento dos extratos e microfilmagens da conta PASEP. Com efeito, a parte Apelante afirma que “só teve ciência dos desfalques e das irregularidades quando obteve os extratos microfilmados e atuais fornecidos pelo Banco do Brasil, em 15.08.2024, documentos imprescindíveis para a verificação de eventuais desfalques.” Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024 – destaquei). “EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024 – destaquei). Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DA LESÃO. SAQUE DO VALOR EXISTENTE QUE CORRESPONDE A CIÊNCIA DO REFERIDO TITULAR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJRN – ED na AC nº 0850796-59.2023.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que de acordo com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de suposta má administração e desfalques nas contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial deste prazo “é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Bem como que, consoante a jurisprudência supracitada, este dia é a data do saque do saldo, realizado pelo titular da conta, com base no Princípio da Actio Nata. Nesse contexto, considerando que a parte Autora afirma que efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 08/10/1997, verifica-se que esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques, bem como, tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 24/09/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, sem majoração do valor de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, porque inexiste condenação destas verbas no primeiro grau. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0804039-19.2024.8.20.5600

ID: 259605141

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804039-19.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAULA MAYARA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804039-19.2024.8.20.5600 Polo ativo JOÃO GABRIEL FERREIRA BRITO registrado(a) civi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804039-19.2024.8.20.5600 Polo ativo JOÃO GABRIEL FERREIRA BRITO registrado(a) civilmente como CAULA MAYARA FERREIRA BRITO Advogado(s): MARCIO JOSE MAIA DE LIMA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0804039-19.2024.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: João Gabriel Ferreira Brito Advogado: Márcio José Maia de Lima - OAB/RN 13.901 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Revisor: Desembargador Ricardo Procópio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO POR VÍCIO NA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, pela prática do crime de estelionato qualificado por meio eletrônico, majorado por ter como vítima pessoa idosa, previsto no art. 171, §§ 2º-A e 4º, do Código Penal. A defesa requereu: (i) absolvição por ausência de provas; (ii) reconhecimento da nulidade da sentença quanto à aplicação do § 4º do art. 171 do CP, por violação ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do réu por estelionato eletrônico; e (ii) determinar se é válida a aplicação, via emendatio libelli, da causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do CP (vítima idosa), ausente na denúncia e nas alegações finais do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório dos autos, composto por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e de policiais, comprovantes falsos de pagamento e extratos bancários, demonstra, de forma segura e convergente, a prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica, configurando a materialidade e a autoria do delito. A tentativa de aplicar a causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do CP, com fundamento na idade da vítima (64 anos), não se sustenta, por ausência de qualquer menção a essa circunstância objetiva na denúncia e nas alegações finais. Tal omissão inviabiliza a emendatio libelli e exige, para fins de validade, o procedimento previsto no art. 384 do CPP (mutatio libelli), sob pena de violação ao princípio da correlação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por estelionato qualificado por fraude eletrônica é válida quando amparada por provas consistentes e convergentes quanto à materialidade e à autoria. A causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do CP (vítima idosa) não pode ser aplicada por meio de emendatio libelli se ausente menção expressa à condição etária da vítima na denúncia e nas alegações finais, sob pena de nulidade por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §§ 2º-A e 4º; CPP, arts. 383 e 384. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 908.220/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.11.2024, DJe 18.11.2024; STJ, REsp n. 2.136.098/AM, Rel. p/ acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.12.2024, DJe 17.01.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradora de Justiça, conheceu do recurso e deu parcial provimento, somente para, afastada a majorante do art, 171, §4º, do CP (decorrente da impropriedade da emendatio libelli realizada), reduzir a pena do apelante para 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por João Gabriel Ferreira Brito em face da sentença oriunda da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal (Id. 29215538), que o condenou pela prática do crime de estelionato qualificado e majorado, previsto no art. 171, §§ 2º-A e 4º, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 29542149), busca-se: a) a absolvição por ausência de provas que demonstrem a prática do crime de estelionato; b) o reconhecimento da nulidade da sentença no ponto em que aplicou o § 4º do art. 171 do CP, sob o fundamento de violação ao contraditório e à ampla defesa (inadequação da emendatio libelli). Em sede de contrarrazões (Id. 30019763), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, acolhendo apenas o pedido subsidiário de afastamento da causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do Código Penal, por entender que a sua aplicação via emendatio libelli violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Instada a se manifestar, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (Id. 30058914), para afastar a causa de aumento do § 4º. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a defesa a absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória. Todavia, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelo delito ora imputado ao recorrente. Narra a denúncia (Id. 29215482) que "no dia 13 de agosto do corrente ano de 2024, em frente ao condomínio Sports Park, onde reside, situado na Av. Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, n° 2491, bairro de Ponta Negra, nesta Capital, o denunciado João Gabriel Ferreira Brito obteve, para si, vantagem ilícita, consistente na posse direta de um veículo automotor (Mitsubishi L200 Triton, de cor branca e placas OKC1H00), em prejuízo da vítima Washington Carlos de Lima, proprietário do automóvel, induzindo o ofendido a erro, mediante meio fraudulento cometido com utilização de informações fornecidas pela vítima em rede social, precisamente em ambiente virtual de comercialização de bens por particulares, que fez com que a vítima, anunciante do automóvel à venda na internet, acreditasse estar pactuando negociação com pessoa de boa-fé e, assim, entregasse o bem por ela comercializado ao denunciado à medida que recebeu falsos comprovantes de pagamento, consumando o imputado, com esse modus operandi, a obtenção da vantagem ilícita." Pois bem. Conforme bem observado na sentença (Id. 29215538): A materialidade delitiva do crime previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal encontra-se devidamente demonstrada por meio das Declarações na Delegacia (fls. 01-08, 15-16 do Id 128486752); do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 27 do Id 128486755); do Termo de restituição de objetos (fl. 29 do Id 128486755); do Boletim de Ocorrência (fls. 12-13 do Id 128486756); dos falsos comprovantes de transferências bancárias (fls. 14-15 do Id 131394839), dos Extratos da conta bancária da vítima (fls. 16-18 do Id 131394839); e do Relatório de Missão Policial APF 14623/2024 (fls. 01-16 do Id 131394843). Bem demonstrada a materialidade. Resta, no entanto, avaliar os elementos de prova produzidos que dizem respeito à autoria do delito de estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Vejamos. Conforme apurado, a vítima Washington Carlos anunciou o seu veículo Mitsubishi/L200 Triton à venda na plataforma digital OLX, ambiente eletrônico de comercialização de bens por particulares, onde forneceu as informações a respeito do bem anunciado e da forma de contatá-la. Ao ter acesso ao anúncio veiculado pelo ofendido no ambiente eletrônico, o réu entrou em contato com a vítima, no dia 12/08/2024, também por meio virtual, através do WhatsApp, e manifestou interesse na aquisição do bem. No dia seguinte, 13/08/2024, o réu acertou com a vítima para ver e testar o veículo, ocasião em que o Sr. Washington se dispôs a levar o automóvel anunciado ao local de residência do imputado, havendo este prontamente travado a negociação e afirmado para o ofendido que faria o pagamento mediante transferência bancária a partir de uma conta de sua titularidade, mas pertencente a uma instituição bancária estrangeira. Envolvido pela conversa do réu, o ofendido, sem perceber estar sendo ludibriado, fechou negócio com João Gabriel e lhe entregou o seu veículo, que consumou a obtenção da vantagem ilícita, ao mesmo tempo em que remeteu para a vítima dois supostos comprovantes de transferências bancárias, sendo um referente à parte do pagamento dirigido para uma conta de titularidade do ofendido, e outro dirigido à instituição financeira credora de operação de crédito por meio de alienação fiduciária relacionada ao bem. Nesta ocasião, o ofendido foi induzido a erro pelo réu para entregar-lhe o automóvel objeto da negociação, sob alegação de certa demora para a entrada do crédito correspondente nas contas do ofendido e da instituição financeira, em razão de sua conta bancária ser situada em instituição financeira estrangeira. Ocorre que as transações não se efetivaram, nem no dia seguinte, 14/08/2024, e nem em qualquer outra data, visto que os comprovantes utilizados pelo denunciado, conforme se desvendou posteriormente durante a investigação policial, eram falsificados, estando configurado o engodo, mediante emprego de meio fraudulento em ambiente eletrônico. Constatando a ausência de crédito em sua conta bancária e havendo recebido uma cobrança da instituição credora da alienação fiduciária relacionada ao automóvel que estava comercializando, o ofendido percebeu ter sido vítima de um golpe. Ato contínuo, o ofendido procurou efetuar o registro da ocorrência perante a Polícia Civil, assim como providenciou acionar a empresa responsável pelo rastreamento e bloqueio do veículo, para que o fizesse de imediato. Ao tomar conhecimento que o seu automóvel estava parado em ponto determinado do município de Parnamirim/RN, o ofendido prestou tais informações à Polícia Civil e se dirigiu para o local indicado pelo rastreamento, ocasião em que houve a prisão em flagrante do réu, que já se preparava para levar o automóvel L200 Triton para o estado da Paraíba. Perante a autoridade policial (fls. 21-22 do Id 131394839), João Gabriel declarou que a imputação é improcedente e que tinha a intenção de quitar o seu compromisso com o ofendido, mas ele não esperou o prazo de 2 a 3 dias necessários para tanto. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos o ofendido e as testemunhas (02) arroladas pelo órgão ministerial, além de interrogado o réu. Todos os depoimentos foram registrados em vídeo e estão transcritos abaixo de forma não literal. O ofendido Washington Carlos de Lima (mídias dos Ids 136626984 e 136626983) declarou: (...) A princípio, a irregularidade dos comprovantes bancários apresentados por João Gabriel foi facilmente verificada pela consulta ao código Identificador de Sistema de Pagamentos Brasileiro – ISPB, utilizado para identificar os bancos pelo sistema de transferência de reserva do Banco Central – BC. Tal consulta apontou que o código constante nos comprovantes apresentados não se referiam à instituição financeira JP Morgan Chase. Para além da divergência/inconsistência do ISPB, o Relatório de Missão Policial APF 14623/2024 (fls. 01-16 do Id 131394843) também expôs, após consulta ao sistema do Cadastro de Clientes do SFN – CCS, alimentado pelo BCB, que o réu não possuía qualquer relacionamento com a instituição denominada JP Morgan Chase. Dessa forma, a autodefesa apresentada por João Gabriel resta inconsistente e frágil, posto que fundamenta as suas razão na própria narrativa produzida na instrução do feito. Nada há nos autos que comprove de forma segura que o João Gabriel, ao menos, estivesse suficientemente capitalizado para a adimplir, à vista, uma obrigação financeira da ordem de 100 mil reais. Assim, como perfeitamente explanado pelo Juízo a quo, existem provas diversas a embasar a materialidade e a autoria delitiva, tais como o Auto de prisão em flagrante (Id. 29215234 e ss.), o Termo de Entrega/Restituição de Objeto (Id. 131394851), os Relatórios de Missão Policial (Id. 29215235 - Pág. 24 e ss. e Id. 29215236), os comprovantes falsos de transferências bancárias (Id. 29215235 - Pág. 10), os extratos da conta bancária da vítima (Id. 29215235), sem prejuízo da prova oral colhida em juízo, com destaque para o depoimento da vítima (Id. 29215532) e dos policiais Nicaellen da Silva (Id. 29215530) e Fernando Ângelo da Silva (Id. 29215529). Confiram-se, a propósito, referidos depoimentos (transcrição de Id. 29215538): O ofendido Washington Carlos de Lima (mídias dos Ids 136626984 e 136626983) declarou: Que é o proprietário da L200 e colocou o carro à venda na OLX; que o réu se mostrou interessado e marcaram de apresentar o carro em um condomínio próximo ao estádio do ABC; levou o comprador a uma loja a fim de agilizar a tramitação; já na loja, o réu apresentou os comprovantes de pagamento de um banco dos Estados Unidos e seguiram para a vistoria do carro em um credenciado do DETRAN; após a vistoria entregou as chaves do carro para o João Gabriel; não entregou o documento, não entregou o recibo da transferência e não retirou o equipamento de rastreamento do carro, o que pretendia fazer logo que o pagamento caísse em sua conta bancária; que o réu apresentou os comprovantes, mas o dinheiro não entrou nem na sua conta pessoal, nem na conta da instituição financeira que financiou o carro; que, no dia seguinte, ligou para o réu e informou que os valores não estavam nas contas, ao que João Gabriel respondeu que estava indo para João Pessoa e resolveria o problema em uma central de informações naquela cidade; a partir de então ficou desconfiado e pediu que ele não viajasse; por precaução, acionou o rastreamento para localizar o carro, também acionou a polícia, e foi ao local onde o carro estava estacionado em Parnamirim; que o réu se encontrava no interior de uma agência do Banco do Brasil e o carro estacionado na calçada das lojas americanas, em Parnamirim; que a empresa de rastreamento chegou ao local e bloqueou o veículo; que ligou para o réu comparecer ao local do carro estacionado e, quando ele chegou, pediu a chave do carro, disse que o dinheiro não tinha entrado e que estava desfazendo o negócio naquele momento; nesse instante, chegou a polícia que o abordou e lhe pediu os documentos pessoais, que foram apresentados; feita uma consulta pelos policiais, estes constataram a existência de outros processos em desfavor do réu e o conduziram à delegacia de defraudações; não tinha como saber se o comprovante da transferência era falso, mas desconfiou do golpe porque o dinheiro não havia entrado na sua conta e, principalmente, pela história de o réu ir resolver o problema em João Pessoa; (...); não teve prejuízos financeiros provocados pelo réu e conseguiu vender o carro logo após esse fato; (...); que fez os procedimentos e entregou o carro ao réu em um dia e, no dia seguinte, constatou que o dinheiro não entrou, acionou o rastreamento e a polícia, para desfazer o negócio; o réu estava ciente que o carro possuía rastreador e informou a ele que não o tiraria até o pagamento ser efetivado; ainda quando estavam na loja, o réu apresentou o comprovante da transferência do valor relativo ao pagamento à instituição financiadora, depois disso, foram até a residência da vítima, onde esta insistiu na transferência do valor referente à sua parte, oportunidade em que o réu apresentou o comprovante da nova transferência e que esse comprovante era da mesma instituição financeira; (...); o boletim foi feito na delegacia da zona norte porque tem um amigo policial que estava de plantão e o ajudou fazendo o BO; não lembra em que horário foi feito o BO; o réu chegou a informar que o pagamento viria de um banco fora do Brasil; acha que o réu falou alguma coisa a respeito de um prazo de 2 ou 3 dias para que o dinheiro fosse depositado, mas, depois do que vinha ocorrendo, deixou de confiar no João Gabriel, até porque consultou seu gerente no Banco do Brasil e recebeu a informação que o dinheiro entraria na mesma noite, razão pela qual passou a confiar no Banco do Brasil; (...); que entregou na delegacia todos os prints das conversas pelo whatsapp desde o primeiro contato até o momento da prisão; (...); o maior problema foi que os policiais consultaram e encontraram mais de 30 processos em desfavor do réu, razão pela qual nem prolongaram o assunto e o levaram à delegacia; (...); o veículo lhe foi devolvido no mesmo estado em que foi entregue ao réu; MM: que o montante do negócio era 99 mil reais, sendo uma parte para quitação junto à financeira e a outra parte para quitar diretamente com a vítima; nenhum desses movimentos foi compensado pelo banco do réu; (...); que o réu não regateou o preço anunciado e se prontificou a pagar tudo; (...). A APC Nicaellen Roberta da Silva Souza (mídia do Id 136626982) disse: Que a sua equipe tomou conhecimento do ocorrido e, como estavam em outra diligência, compareceram ao local onde estavam o réu e a vítima, ao lado do veículo em questão; ficou sabendo que o réu havia comprado um carro e não havia repassado o pagamento; que fizeram a abordagem ao réu e ele informou que teria como comprovar o pagamento; que o réu mostrou os comprovantes no aparelho celular, mas não tiveram como comprovar se eles eram válidos; que procederam às consultas pelo nome e constataram a existência de vários processos por estelionato em nome de Caula Mayara ou João Gabriel; que não recorda se no momento da abordagem reparou tratar-se de uma instituição bancária de fora do país, pois ficou incumbida de verificar seus antecedentes; na delegacia foi possível ao réu esclarecer que a efetivação da transferência se daria em dois dias; que nas diligências, a equipe se comunicou com o administrador do condomínio e ele falou com o proprietário do imóvel onde o réu morava, que estava nos Estados Unidos; na ocasião, ele informou que buscou informações sobre o réu no banco JP Morgan naquele país e eles informaram que não existia qualquer conta em nome do réu naquela instituição; que esse contato do administrador com o proprietário aconteceu enquanto os policiais estavam em diligência; o administrador colocou o aparelho no viva-voz e os policiais puderam conversar com ele, oportunidade em que confirmou, em consulta presencial e munido com um comprovante enviado pelo João Gabriel, que no JP Morgan não existia conta em nome do réu; que proprietário do imóvel informou que o réu estava lhe devendo uma parte da caução e um mês de aluguel; (...); que encontraram o João Gabriel próximo a um banco do brasil em Parnamirim; que estava na companhia do APC Fernando Ângelo e do chefe de investigações Fernando Frederico; que o réu se prontificou a ir à delegacia e não tentou atrapalhar a ação dos policiais e foi colaborativo; que não tiveram acesso ao apartamento do réu; que ficaram na portaria, mas acha que foram até a garagem. O APC Fernando Ângelo da Silva Filho (mídia do Id 136626981) relatou: Que voltavam de uma diligência na zona norte e receberam a denúncia, através de outro colega policial e se dirigiram até o local em Parnamirim; que no local, conversaram com a vítima e com o João Gabriel e solicitaram os seus documentos; ali mesmo, fizeram consultas aos sistemas e verificaram que existiam alguns procedimentos contra ele; levaram o veículo até a delegacia, para onde também foi o réu e os procedimentos continuaram; que constataram que o comprovante de pagamento era falso e foi lavrado o auto de prisão em flagrante; que constataram a irregularidade do comprovante porque o código do pagamento remetia a outro banco e não ao JP Morgan, era um código, salvo engano, do C6 Bank; uma equipe de policiais foi até o apartamento do réu e conversou com o proprietário do apartamento, que mora nos Estados Unidos, e ele já havia ido a uma agência do JP Morgan naquele país e constatou que não existia conta do réu naquele banco; que constatou-se na investigação, e consta do relatório, que são mais de 30 procedimentos em desfavor do réu, a maioria por estelionato, com um modus operandi bem semelhante com hotéis, motéis, lanchonete, outros veículos, inclusive; que na semana anterior recuperaram um outro veículo, uma Mercedes, que está à disposição da Justiça, tudo com o mesmo modus operandi; que segundo as vítimas, o João Gabriel seria o autor de todos esses delitos; que no mesmo dia que apreenderam o carro, já desconfiaram da divergência dos dados do comprovante e começaram a fazer as pesquisas; que o proprietário do apartamento confirmou as suspeitas; que não sabe informar se o proprietário do apartamento foi ouvido no inquérito; que não sabe qual é o banco brasileiro que opera o JP Morgan; que não fez diligências para saber como funciona o JP Morgan; que o veículo foi restituído no mesmo dia, sem que apresentasse qualquer avaria. Ressalte-se que tais declarações se revelaram uníssonas e coerentes, sendo certo que “os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie” (AgRg no HC n. 908.220/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Logo, não há de se falar em insuficiência probatória acerca do crime do art. 171, §2º-A, do Código Penal. Contudo, o Magistrado de origem procedeu com aplicação da regra preconizada no artigo 383 do CPP, que permite que o Juiz atribua definição diversa a denúncia sem modificar a sua descrição (emendatio libelli), sob os seguintes fundamentos: A despeito da capitulação atribuída pelo Parquet aos fatos descritos na denúncia (art. 171, § 2º-A, do Código Penal), mister consignar que os fatos narrados se amoldam ao art.171, §§ 2º-A e § 4º, do Código Penal, uma vez que a fraude foi cometida contra pessoa idosa, nos termos da lei. Isso porque, ao tempo do fato, a vítima Washington Carlos de Lima, nascida aos 25/07/1960, contava 64 anos de idade. Imperioso reconhecer a maior vulnerabilidade de pessoas idosas, razão pela qual o ordenamento jurídico lhe confere maior proteção, inclusive, no caso do estelionato, atribuindo-lhe uma causa de aumento de pena específica (art. 171, § 4º, do CP). O ato de fraudar uma pessoa idosa, aproveitando-se de sua fragilidade, agrava ainda mais a conduta criminosa, pois a gravidade do dano se potencializa pelo contexto de exploração de sua vulnerabilidade. Sabendo-se que o acusado se defende dos fatos e não propriamente da capitulação ofertada pelo Ministério Público, faz-se necessário procedermos à devida correlação, para que assim possamos aplicar a lei em sua essência no sentido de que se promova a Justiça. Destarte, de rigor a aplicação da regra preconizada no artigo 383 do CPP, que permite que o Juiz atribua definição diversa a denúncia sem modificar a sua descrição, ou seja, a emendatio libelli, in verbis: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)”. A aplicação desse dispositivo não acarreta qualquer prejuízo para o acusado, mormente porque se defendeu dos fatos efetivamente descritos. No mesmo sentido é a jurisprudência: “EMENDATIO LIBELLI” - Correção na sentença da capitulação do fato delituoso - Inocorrência de afronta ao devido processo legal: 76 - O mero equívoco na capitulação do fato delituoso, enseja a emendatio libelli, que é perfeitamente compatível com a garantia do “due process of law”, não se podendo concluir que a correção da capitulação constitua ofensa ao cânone processual da “mutatio libelli”, vedados sabidamente em decorrência do consagrado princípio da “res in judicium deducta”. (Apelação nº 686.331/1, Julgado em28/04/1.994, 8ª Câmara, Relator: - S. C. Garcia, RJDTACRIM 22/154). Então, de rigor a correção da capitulação do fato delituoso descrito na denúncia para o art. 171, §§ 2º-A e 4º, do Código Penal. Ocorre que, conforme consignou o Parquet em contrarrazões (Id. 30019763): "no caso dos autos, é de se reconhecer que embora a vítima esteja bem individualizada na denúncia, como sendo a pessoa de Washington Carlos de Lima, a peça delatória deixou de apontar que este se trata de pessoa idosa, posto que detinha exatos 64 (sessenta e quatro anos) à data do fato. Desta feita, embora prevista no Código Penal a causa de aumento de pena para o crime de estelionato em caso de vítima idosa (art. 171, §4º, do CP), de natureza objetiva, portanto, aplicável ainda que o réu desconheça tal circunstância1, não se descuida que, para que possa ser reconhecida por meio da emendatio libelli, tal circunstância deverá estar minimamente descrita na denúncia, o que não ocorreu no caso sob exame. Neste ponto específico, portanto, merece parcial provimento o recurso defensivo." No caso, portanto, descurou-se o Ministério Público de anotar a particularidade do caso (vítima idosa), seja na denúncia, seja em alegações finais, o que obsta a aplicação do instituto. Colaciono julgado do STJ, observadas as particularidades do presente caso: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. OFENSA AO ART. 384 DO CPP. TEMAS SUSCITADOS APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA CORTE LOCAL. 2. IMPUTAÇÃO DE UMA CONDUTA. CONDENAÇÃO POR TRÊS. AUSÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. DECOTE DE PARTE DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO PELAS CONDUTAS NÃO NARRADAS.1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, mas sim preclusão das alegações, em virtude de não terem sido trazidas na apelação, mas apenas em embargos de declaração. Dessa forma, observa-se que "O entendimento apresentado no acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido da impossibilidade de inovação recursal por ocasião da oposição de embargos de declaração, em virtude da preclusão consumativa". (AgRg nos EDcl no HC n. 915.847/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)2. Nada obstante, chama atenção a alegação defensiva no sentido de que o paciente foi denunciado por apenas uma conduta e ao final foi condenado por três, justificando o Magistrado de origem que se utilizou "do entendimento consolidado e uníssono das Cortes Superiores acerca da possibilidade do magistrado, na sentença, proceder a emendatio libelli para reconhecer causa de aumento, ainda que não haja pedido expresso da acusação nesse sentido". Ora, a continuidade delitiva não é uma causa de aumento de pena, mas sim hipótese de concurso de crimes. Ademais, apenas há se falar em emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, se as condutas estiverem efetivamente narradas na inicial acusatória, o que não se verifica na presente hipótese.- Dessa forma, não tendo o Ministério Público narrado três condutas, não há se falar em emendatio libelli e, tratando-se, em verdade, de mutatio libelli, imperativo que a disciplina do art. 384 do Código de Processo Penal tivesse sido observada. Tem-se manifesta, assim, a não observância à disciplina da mutatio libelli, com expressa violação ao princípio da correlação, o que impede a manutenção da condenação do paciente por três condutas, haja vista ter sido narrada na denúncia apenas uma delas. Mister se faz, assim, o decote da condenação pelas condutas não narradas na denúncia, retirando-se, dessa forma, a continuidade delitiva.3. Recurso especial não conhecido. Concessão da ordem de ofício para decotar a condenação pelas condutas não narradas na inicial, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão, em regime semiaberto.(REsp n. 2.136.098/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 17/1/2025.) Na mesma direção, transcrevo a doutrina do Professor Renato Brasileiro (2020, págs. 1.656-1.668), a qual reforça a necessidade de descrição, pelo órgão acusatório, da conduta típica e das circunstâncias que podem eventualmente qualificar/majorar o tipo penal, sendo que o procedimento adotado quando surgir, na instrução, prova de nova elementar ou circunstância que não havia sido previamente apontada pela acusação, é o da mutatio libelli, que não foi realizado neste particular. Veja-se: A sentença deve guardar plena consonância com o fato delituoso descrito na denúncia ou queixa, não podendo dele se afastar, sendo vedado ao juiz julgar extra petita, ou seja, fora do pedido – v.g., reconhecendo a prática de outro crime, cuja descrição fática não conste da peça acusatória –, nem tampouco ultra petita, leia-se, além do pedido – por exemplo, reconhecendo qualificadora não imputada ao acusado –, sob pena de evidente afronta ao princípio da ampla defesa, do contraditório e, até mesmo, ao próprio sistema acusatório. Diversamente do que se dá no âmbito processual civil, em que o provimento final deve se ajustar ao pedido formulado pela parte, em sede processual penal a correlação entre acusação e sentença não leva em consideração o pedido formulado pela parte acusadora, já que este é sempre genérico, no sentido da condenação do acusado. No processo penal, o que realmente interessa é a causa petendi, ou seja, a imputação de determinada conduta delituosa, comissiva ou omissiva, que configure específica modalidade delituosa. A inobservância ao princípio da correlação entre acusação e sentença dará ensejo ao reconhecimento de nulidade absoluta do feito, porquanto haverá violação a preceitos constitucionais como os da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (...) Como se percebe, na emendatio libelli, o fato delituoso descrito na peça acusatória permanece o mesmo, ou seja, é mantida inalterada a base fática da imputação, limitando-se o juiz a corrigir uma classificação mal formulada, o que poderá ser feito ainda que haja a aplicação de pena mais grave. De fato, quando o art. 383, caput, do CPP, faz menção à definição jurídica diversa, refere-se à capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial acusatória, em cumprimento ao disposto no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa consiste apenas em alterar a capitulação, ou seja, fazer o juízo de tipicidade de maneira adequada, permanecendo inalterada a imputação fática (...) Como se depreende da redação do art. 384, caput, do CPP, o procedimento da mutatio libelli deve ser observado sempre que surgir, no curso da instrução probatória, prova de elementar ou circunstância da infração penal não contida na peça acusatória. Elementares são dados essenciais da figura típica, cuja ausência pode acarretar a atipicidade absoluta (a conduta é atípica) ou a atipicidade relativa (desclassificação). É o que ocorre no exemplo acima citado: em processo penal referente ao crime de furto simples, se restar provado que teria havido o emprego de violência, elementar do crime de roubo que não constou da peça acusatória, será necessária a observância do art. 384 do CPP para que não haja violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Circunstâncias são dados periféricos que gravitam ao redor do tipo básico: podem aumentar ou diminuir a pena do delito, mas não têm o condão de alterar a tipificação básica da conduta delituosa (v.g., qualificadoras, causas de aumento ou de diminuição de pena, etc.). Supondo-se que o Ministério Público tenha oferecido denúncia em face da prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), porém, no curso da instrução probatória, restar provado que a ameaça fora exercida com o emprego de arma de fogo, esta circunstância que autoriza o aumento da pena do crime de roubo (CP, art. 157, §2º-A, inciso I, incluído pela Lei n. 13.654/18) só poderá constar de eventual sentença condenatória se houver a mutatio libelli. Assim, afastada a majorante do § 4º, do art. 171, do Código Penal (estelionato contra idoso), e mantida a fundamentação da origem, fica a pena do acusado em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado (" A reincidência do recorrente (...) justifica a fixação do regime inicial fechado" (AREsp n. 2.386.253/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024) e 15 dias-multa, a qual torno concreta e definitiva. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, somente para, afastada a majorante do art, 171, §4º, do CP (decorrente da impropriedade da emendatio libelli realizada), reduzir a pena do apelante para 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0000655-91.2007.8.20.0131

ID: 277134708

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000655-91.2007.8.20.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DANTAS DE LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000655-91.2007.8.20.0131 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000655-91.2007.8.20.0131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: RODRIGO DANTAS DE LIMA, JOSE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, denunciou o acusado, RODRIGO DANTAS DE LIMA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crimes tipificados no art. 147 do CP e no art. 14 da Lei n° 10.826/03, fato ocorrido em 17 de maio de 2007, no Município de São Miguel/RN. Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 09 de junho de 2009. O processo e curso do prazo prescricional foram suspensos em 23 de setembro de 2013 (id. 88054548, p. 1). A sentença de id. 88054553, p.1, declarou a extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime do art. 147 do CP, em razão da prescrição. Resposta à acusação em id. 136903945, pugnando pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição. Instado, o Órgão Ministerial opinou pela declaração da extinção da punibilidade do réu, com fundamento na prescrição pela pena em perspectiva. É o sucinto relatório. A instrução ainda não foi concluída. Desse modo, em análise aos autos, verifico que a pena eventualmente imposta estará fadada ao insucesso, pois alcançada pela prescrição retroativa. A máquina estatal possui grande estrutura para exercer o seu direito de punir sobre aqueles que infringirem a norma penal incriminadora. Para tanto, deve demonstrar o fato com provas e evidências, utilizando-se de órgãos especializados, como a Polícia Judiciária e o Ministério Público. Todavia, toda a persecução penal, ou seja, da investigação até a condenação, deve ocorrer dentro de um limite temporal. Caso o Estado não consiga incriminar o réu dentro do prazo previsto pelo legislador, seja qual for o motivo, este ficará isento de sofrer qualquer tipo de punição, acarretando a extinção da punibilidade através da prescrição. Encontramos no direito penal brasileiro duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal e a prescrição da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deixando-se de executar a pena imposta ao réu. O Código Penal brasileiro subdivide a prescrição da pretensão punitiva em prescrição em abstrato, prescrição superveniente à sentença condenatória recorrível e prescrição retroativa, todas elas com definição no codex, não surgindo qualquer dúvidas nas suas conceituações. Entretanto, assunto polêmico no cenário jurídico é a prescrição antecipada, também chamada de prescrição virtual ou ainda de prescrição em perspectiva, que consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa ou da prolação da sentença nos casos de processo em trâmite, quando se obtém o prazo prescricional com fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Trata-se de criação da doutrina e da jurisprudência, não havendo lei específica que a autorize, porém, diante da realidade processual brasileira, visando otimizar a efetiva aplicação da lei, inúmeros magistrados aderiram a tal instituto, sendo hoje, corrente aceita nos tribunais pátrios. Guilherme de Souza Nucci, leciona que a prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. Em sua obra, o magistrado paulista defende a aplicabilidade de tal prescrição, citando parecer do então Procurador Geral de Justiça de São Paulo Luiz Antonio Guimarães Marrey, também favorável a sua utilização. Nessa mesma linha de entendimento, o ensinamento do Professor Carlos Gustavo Ribeiro Reis: “A aplicação da prescrição em perspectiva seria, justamente, o operador do Direito, em todo momento processual, verificar a mínima viabilidade do processo, devendo, pelos princípios da moralidade e eficiência da administração da res pública (art. 37, caput da CR/88), evitar gastos completamente inócuos ao Estado e interferências na esfera privada do cidadão sem a possibilidade de eficácia social. Some-se a isto o fato, verificável a todo momento em nossas abarrotadas comarcas, que, se não houver uma racionalização do serviço do Parquet, o efeito contrário ocorrerá: a prescrição dos feitos criminais que necessitariam de punição para a geração de efeitos sociais benéficos. Assim, não existe lógica racional e jurídica em prosseguir com um procedimento ou processo que se sabe, de antemão, ser absolutamente infrutífero a sair do mundo dos autos para o mundo dos fatos. Não é jurídico, nem muito menos ético, "jogar" com o acusado, esperando que o mesmo faça uso de benefícios, sendo que se sabe que, se preferisse a sentença, ainda que condenatória, já estaria prescrita. Deve o jurista, principalmente se seu intento for o de Promover eficientemente a Justiça, verificar, em análise ainda que hipotética, a viabilidade real da causa, sem se apaixonar pela mesma. Logo, o que se propõe é que o Magistrado deva aplicar a prescrição "em perspectiva" ou virtual da pretensão punitiva, paralisando o prosseguimento do feito e determinando seu arquivamento definitivo pela extinção da punibilidade (art. 107, IV do CPB) em todos os casos em que a análise da futura pena, que poderia vir, já se apresentasse, no futuro, prescrita in concreto. Sugiro, ainda, adotar-se como parâmetro que, caso o cidadão não seja reincidente, ainda que possua maus antecedentes, e não existam causas gerais ou especiais de aumento proporcional de pena, a pena perspectiva deva ser considerada no mínimo legal (ou muito próxima a este)." Com isso, praticado um ilícito penal e tendo em vista as circunstâncias judiciais que seriam utilizados pelo juiz em uma possível fixação da pena base, adequando-se ao artigo 109 do Código Penal, vislumbrar-se o decurso do prazo prescricional, e neste caso, de imediato, constatar-se a inexistência do interesse do agir do Estado, deve ser decretada a sua prescrição virtual. Dispõe o artigo 109 do CP: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano." In casu, na eventualidade do acusado ser, futuramente, condenado, a prescrição da pretensão punitiva pela pena a ser concretizada na sentença poderia, em tese, na pior das hipóteses, ocorrer depois do transcurso de 08 (oito) anos, caso fosse aplicada uma pena de até 04 (quatro) anos de detenção, cumulada com a multa. Considerando que não existe qualquer circunstância desabonadora (o réu tem bons antecedentes criminais e confessou o delito), a pena alcançada jamais chegaria a 04 (quatro) anos de reclusão, eis que o magistrado, a fim de aplicar a sanção, deve partir da pena base em seu mínimo legal que, no caso, é 02 (dois) anos de reclusão. Em caso de aplicação de uma pena no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e multa, o prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o art. 109, inc. V, do Código Penal. Desse modo, considerando que entre a data do recebimento da peça acusatória (09/06/2009), a suspensão do processo e do prazo prescricional (23/09/2013), e a retomada da marcha processual (22/09/2021), até a presente, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, pode-se dizer que atraiu, à espécie ora em exame, as regras contidas nos incisos I e IV, do artigo 117, CP, senão vejamos: Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – (...); III – (...); IV – pela sentença condenatória recorrível; V - (...); VI - (...). Ora, na hipótese em tela, ter-se-á a patente inutilidade (social) e a mais absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, a estampar, de imediato, que a persecução penal, neste caso específico, nenhum efeito concreto tem (e ou terá), porque natimorta, fadada, portanto, ao insucesso, uma vez que em uma possível condenação, a pena imposta estaria atingida pela prescrição retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a sentença ainda não proferida, já teria se passado 04 (quatro) anos, alcançando a prescrição. A decisão judicial que acolher a prescrição virtual será amparada na perda do direito material de punir do Estado, uma vez que a possível sentença condenatória não trará ao mundo real o resultado pretendido, ou seja, a efetiva punição dos autores do crime. A prescrição virtual é uma realidade que deve ser aceita no atual cenário jurídico. Não se discute a sua efetividade. Não se justifica manter um processo em tramitação sabendo qual será o seu fim. Não há condições materiais e humanas para sustentar o contrário. As alegações daqueles que não a aceitam, salvo melhor juízo, não convencem diante da atual sistemática jurídica. Cabível, portanto, a prescrição da pretensão punitiva antecipada. Isto porque se o Estado já prevê quase que com absoluta certeza a futura extinção da punibilidade pela prescrição, seria inútil e dispendioso movimentar toda a sua máquina para condenar alguém que certamente, se condenado, não será punido. Assim, se a máquina do Estado não for capaz de, dentro do prazo que lhe é designado, dar fiel cumprimento à lei, não deverá ocupar-se inútilmente naquele caso já prescrito virtualmente, por uma questão de economia de tempo, e possibilitar que com outros o mesmo ocorra. A Colenda Sétima Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em casos similares, deixou assentada, por mais de uma oportunidade, a possibilidade de ser reconhecida, de forma antecipada, a prescrição virtual. "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia. Ementa Oficial: Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição..." (TJRS. Ap. 295.059.257 - 3º Câm. - j. 12.03.1996 - Rel. Juiz José Antônio Paganella Boschi). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao acusado RODRIGO DANTAS DE LIMA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ex vi do disposto nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 61, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000655-91.2007.8.20.0131

ID: 277134875

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000655-91.2007.8.20.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA SãO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000655-91.2007.8.20.0131 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000655-91.2007.8.20.0131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: RODRIGO DANTAS DE LIMA, JOSE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, denunciou o acusado, RODRIGO DANTAS DE LIMA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crimes tipificados no art. 147 do CP e no art. 14 da Lei n° 10.826/03, fato ocorrido em 17 de maio de 2007, no Município de São Miguel/RN. Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 09 de junho de 2009. O processo e curso do prazo prescricional foram suspensos em 23 de setembro de 2013 (id. 88054548, p. 1). A sentença de id. 88054553, p.1, declarou a extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime do art. 147 do CP, em razão da prescrição. Resposta à acusação em id. 136903945, pugnando pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição. Instado, o Órgão Ministerial opinou pela declaração da extinção da punibilidade do réu, com fundamento na prescrição pela pena em perspectiva. É o sucinto relatório. A instrução ainda não foi concluída. Desse modo, em análise aos autos, verifico que a pena eventualmente imposta estará fadada ao insucesso, pois alcançada pela prescrição retroativa. A máquina estatal possui grande estrutura para exercer o seu direito de punir sobre aqueles que infringirem a norma penal incriminadora. Para tanto, deve demonstrar o fato com provas e evidências, utilizando-se de órgãos especializados, como a Polícia Judiciária e o Ministério Público. Todavia, toda a persecução penal, ou seja, da investigação até a condenação, deve ocorrer dentro de um limite temporal. Caso o Estado não consiga incriminar o réu dentro do prazo previsto pelo legislador, seja qual for o motivo, este ficará isento de sofrer qualquer tipo de punição, acarretando a extinção da punibilidade através da prescrição. Encontramos no direito penal brasileiro duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal e a prescrição da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deixando-se de executar a pena imposta ao réu. O Código Penal brasileiro subdivide a prescrição da pretensão punitiva em prescrição em abstrato, prescrição superveniente à sentença condenatória recorrível e prescrição retroativa, todas elas com definição no codex, não surgindo qualquer dúvidas nas suas conceituações. Entretanto, assunto polêmico no cenário jurídico é a prescrição antecipada, também chamada de prescrição virtual ou ainda de prescrição em perspectiva, que consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa ou da prolação da sentença nos casos de processo em trâmite, quando se obtém o prazo prescricional com fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Trata-se de criação da doutrina e da jurisprudência, não havendo lei específica que a autorize, porém, diante da realidade processual brasileira, visando otimizar a efetiva aplicação da lei, inúmeros magistrados aderiram a tal instituto, sendo hoje, corrente aceita nos tribunais pátrios. Guilherme de Souza Nucci, leciona que a prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. Em sua obra, o magistrado paulista defende a aplicabilidade de tal prescrição, citando parecer do então Procurador Geral de Justiça de São Paulo Luiz Antonio Guimarães Marrey, também favorável a sua utilização. Nessa mesma linha de entendimento, o ensinamento do Professor Carlos Gustavo Ribeiro Reis: “A aplicação da prescrição em perspectiva seria, justamente, o operador do Direito, em todo momento processual, verificar a mínima viabilidade do processo, devendo, pelos princípios da moralidade e eficiência da administração da res pública (art. 37, caput da CR/88), evitar gastos completamente inócuos ao Estado e interferências na esfera privada do cidadão sem a possibilidade de eficácia social. Some-se a isto o fato, verificável a todo momento em nossas abarrotadas comarcas, que, se não houver uma racionalização do serviço do Parquet, o efeito contrário ocorrerá: a prescrição dos feitos criminais que necessitariam de punição para a geração de efeitos sociais benéficos. Assim, não existe lógica racional e jurídica em prosseguir com um procedimento ou processo que se sabe, de antemão, ser absolutamente infrutífero a sair do mundo dos autos para o mundo dos fatos. Não é jurídico, nem muito menos ético, "jogar" com o acusado, esperando que o mesmo faça uso de benefícios, sendo que se sabe que, se preferisse a sentença, ainda que condenatória, já estaria prescrita. Deve o jurista, principalmente se seu intento for o de Promover eficientemente a Justiça, verificar, em análise ainda que hipotética, a viabilidade real da causa, sem se apaixonar pela mesma. Logo, o que se propõe é que o Magistrado deva aplicar a prescrição "em perspectiva" ou virtual da pretensão punitiva, paralisando o prosseguimento do feito e determinando seu arquivamento definitivo pela extinção da punibilidade (art. 107, IV do CPB) em todos os casos em que a análise da futura pena, que poderia vir, já se apresentasse, no futuro, prescrita in concreto. Sugiro, ainda, adotar-se como parâmetro que, caso o cidadão não seja reincidente, ainda que possua maus antecedentes, e não existam causas gerais ou especiais de aumento proporcional de pena, a pena perspectiva deva ser considerada no mínimo legal (ou muito próxima a este)." Com isso, praticado um ilícito penal e tendo em vista as circunstâncias judiciais que seriam utilizados pelo juiz em uma possível fixação da pena base, adequando-se ao artigo 109 do Código Penal, vislumbrar-se o decurso do prazo prescricional, e neste caso, de imediato, constatar-se a inexistência do interesse do agir do Estado, deve ser decretada a sua prescrição virtual. Dispõe o artigo 109 do CP: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano." In casu, na eventualidade do acusado ser, futuramente, condenado, a prescrição da pretensão punitiva pela pena a ser concretizada na sentença poderia, em tese, na pior das hipóteses, ocorrer depois do transcurso de 08 (oito) anos, caso fosse aplicada uma pena de até 04 (quatro) anos de detenção, cumulada com a multa. Considerando que não existe qualquer circunstância desabonadora (o réu tem bons antecedentes criminais e confessou o delito), a pena alcançada jamais chegaria a 04 (quatro) anos de reclusão, eis que o magistrado, a fim de aplicar a sanção, deve partir da pena base em seu mínimo legal que, no caso, é 02 (dois) anos de reclusão. Em caso de aplicação de uma pena no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e multa, o prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o art. 109, inc. V, do Código Penal. Desse modo, considerando que entre a data do recebimento da peça acusatória (09/06/2009), a suspensão do processo e do prazo prescricional (23/09/2013), e a retomada da marcha processual (22/09/2021), até a presente, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, pode-se dizer que atraiu, à espécie ora em exame, as regras contidas nos incisos I e IV, do artigo 117, CP, senão vejamos: Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – (...); III – (...); IV – pela sentença condenatória recorrível; V - (...); VI - (...). Ora, na hipótese em tela, ter-se-á a patente inutilidade (social) e a mais absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, a estampar, de imediato, que a persecução penal, neste caso específico, nenhum efeito concreto tem (e ou terá), porque natimorta, fadada, portanto, ao insucesso, uma vez que em uma possível condenação, a pena imposta estaria atingida pela prescrição retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a sentença ainda não proferida, já teria se passado 04 (quatro) anos, alcançando a prescrição. A decisão judicial que acolher a prescrição virtual será amparada na perda do direito material de punir do Estado, uma vez que a possível sentença condenatória não trará ao mundo real o resultado pretendido, ou seja, a efetiva punição dos autores do crime. A prescrição virtual é uma realidade que deve ser aceita no atual cenário jurídico. Não se discute a sua efetividade. Não se justifica manter um processo em tramitação sabendo qual será o seu fim. Não há condições materiais e humanas para sustentar o contrário. As alegações daqueles que não a aceitam, salvo melhor juízo, não convencem diante da atual sistemática jurídica. Cabível, portanto, a prescrição da pretensão punitiva antecipada. Isto porque se o Estado já prevê quase que com absoluta certeza a futura extinção da punibilidade pela prescrição, seria inútil e dispendioso movimentar toda a sua máquina para condenar alguém que certamente, se condenado, não será punido. Assim, se a máquina do Estado não for capaz de, dentro do prazo que lhe é designado, dar fiel cumprimento à lei, não deverá ocupar-se inútilmente naquele caso já prescrito virtualmente, por uma questão de economia de tempo, e possibilitar que com outros o mesmo ocorra. A Colenda Sétima Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em casos similares, deixou assentada, por mais de uma oportunidade, a possibilidade de ser reconhecida, de forma antecipada, a prescrição virtual. "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia. Ementa Oficial: Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição..." (TJRS. Ap. 295.059.257 - 3º Câm. - j. 12.03.1996 - Rel. Juiz José Antônio Paganella Boschi). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao acusado RODRIGO DANTAS DE LIMA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ex vi do disposto nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 61, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807827-68.2024.8.20.5300

ID: 261029088

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807827-68.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MEDEIROS CORIOLANO

Intimação

Advogados:

JESSICA MEDEIROS CORIOLANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0807827-68.2024.8.20.5300 AUTORIDADE: 83ª Delegacia de Polícia Civil Campo Redondo/RN FLAGRANTEADO: Guilherme Pedro dos Santos Silva URGENTE – EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de GUILHERME PEDRO DOS SANTOS SILVA, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 24-A, da Lei 11.340/06 (págs. 1/3, id. 144258640), em face da vítima MARIA PEDRO DOS SANTOS SILVA, e em razão de medidas protetivas deferidas nos autos nº 0803516-71.2024.8.20.5126. Decisão proferida em 03/04/2025 recebendo a Denúncia e, em juízo de reavaliação, mantendo a prisão preventiva (id. 147622929). Independente da expedição de citação, foi apresentada peça defensiva com pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares em favor do réu, por intermédio de advogada (sem procuração juntada aos autos) – id. 148592065. Juntou documentos no id. 148592066 e mídias no id. 148592070 a 148592071. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória com medidas cautelares (id. 149372996). É o relatório. Passo a decidir. A) DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Passo a analisar o feito nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A reforma legislativa operada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu a revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, por meio da inclusão do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal. A redação atual prevê que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo legal anteriormente apontado: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Pois bem. No caso específico dos autos, verifico que a segregação cautelar de GUILHERME PEDRO DOS SANTOS SILVA foi fundamentada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da sua genitora, nos autos nº 0803516-71.2024.8.20.5126, conforme Decisão de id. 139381485. Ademais, a referida prisão foi reavaliada nos termos do art. 316 do CPP em 03/04/2025 (Decisão, id. 147622929). Contudo, da análise dos autos, verifico que, independente da expedição de citação pessoal do réu, foi apresentada peça defensiva com pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares em favor do réu, por intermédio de advogada (sem procuração juntada aos autos) – id. 148592065. Na oportunidade, foi sustentada a atipicidade da conduta e que a própria vítima chamou o acusado de volta para casa e requisitou expressamente a revogação das medidas protetivas, esvaziando o fundamento da prisão preventiva. Ademais, foram juntados documentos, em especial, declaração com firma reconhecida da genitora do réu, MARIA PEDRO DOS SANTOS SILVA, ora vítima, em que expressa que o réu não oferece perigo e que deseja retirar as medidas protetivas (pág. 04, id. 148592066). Além disso, foram anexados áudios com os quais a defesa sustenta que a genitora se aproximou do réu (id. 148592070 a 148592071). Acrescenta-se que, com base na declaração da vítima, o representante ministerial apresentou parecer favorável ao pedido de revogação destacando que “Tal fato demonstra, por si só, que a liberdade do ofensor não enseja risco iminente à integridade física/psicológica da ofendida ou à ordem pública” (id. 149372996). Ainda, verifico se tratar de réu primário (id. 139378759), e que informa ter endereço certo (pág. 04, id. 148592065) – o que deve ser comprovado nos autos. Assim, não vislumbro, por ora, circunstância que fundamente a continuação da prisão preventiva do investigado, não sendo o caso de risco para ordem pública, nem de conveniência para a instrução criminal ou necessidade de se aplicar a lei penal (art. 312, CPP), ou, em especial, para assegurar as medidas protetivas de urgência. Isso porque a prisão preventiva é medida extrema, aplicada quando concretamente necessária, diante das hipóteses legais, as quais uma vez afastadas, impõe-se a liberdade, ainda que com restrições, como em casos de serem impostas as medidas cautelares. De fato, o Juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (§ 4 do art. 282 do CPP), sendo que a prisão preventiva somente deve ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (§6 do art. 282 do CPP). Ainda, ressalto que a prisão preventiva do indivíduo é medida cautelar que obedece à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, desde que alteradas as circunstâncias que tenham motivado sua decretação, mostra-se possível, ao Juiz, analisando o caso concreto, revogá-la, ou mesmo substituí-la por medida menos restritiva ao direito de liberdade do acusado Destaco, ademais, que não há indícios de que o investigado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que somado às circunstâncias anteriormente relatadas, atesta a inexistência de receio de perigo e de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar do investigado (art. 212, §2º, CPP). Nesse contexto, embora a manutenção da prisão preventiva não seja adequada, é cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando se tratar da suposta prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art. 24- A, da Lei 11.340/06 (págs. 1/3, id. 144258640), de modo que se mostra temerária a decisão de manter o acusado em liberdade irrestrita. Eis a previsão do Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. [...] § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. No caso em análise, entendo necessário e adequado (art. 282 caput do CPP) aplicar ao investigado as medidas cautelares consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo , mensalmente , para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP). Destaco que nos autos da MPU nº 0803516-71.2024.8.20.5126 também foi juntada a declaração de desinteresse manifestado pela vítima, e no referido processo será oportunamente apreciada. Ademais, uma vez que o réu ainda não foi citado pessoalmente, e que inexiste procuração constituindo a advogada subscrita na petição de defesa apresentada, para regularidade do trâmite processual, entendo necessário o cumprimento dos atos processuais pendentes, a seguir indicados. B) CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, em juízo de reavaliação, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do réu GUILHERME PEDRO DOS SANTOS SILVA (certidão de nascimento – id 148592066) e, por entender necessário e adequado (art. 282 caput do CPP), APLICO as medidas cautelares consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo , mensalmente , para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP), no fórum judiciário desta Comarca, devendo apresentar comprovante de residência atualizado, no prazo de até 15 dias a partir da ciência deste pronunciamento; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP). Ressalto que, caso descumprida, poderá ocasionar a revogação deste benefício e a imediata condução ao cárcere, nos termos do §4 do art. 282 e do §1 do art. 312, ambos do CPP. C) Providências pela Secretaria. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu GUILHERME PEDRO DOS SANTOS SILVA (certidão de nascimento – id 148592066), para fins de regularização no BNMP. O Alvará de soltura deve ir acompanhado de: a) mandado de citação pessoal da presente ação penal para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP; b) mandado de intimação contendo os seguintes destaques, para que, na oportunidade da soltura, o réu fique ciente: b.1) das medidas cautelares ora impostas; b.2) de que deve comparecer, em até 15 (quinze) dias, no fórum desta Comarca para iniciar o cumprimento das medidas, com cópia da presente Decisão; e de que descumpridas as medidas impostas, poderá ocasionar, mediante requerimento do Ministério Público, a substituição da medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP. Ainda, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (§5º, art. 282, CPP). Por oportuno, intime-se a advogada habilitada em favor do réu para, em 05 dias, juntar procuração (existindo poderes específicos para recebimento de citação, eventualmente pode ser dispensada a citação pessoal). A Secretaria deve registrar a concessão da medida cautelar no sistema BNMP, conforme determinado pelo art. 2º, VI, da Resolução nº 417/2021 (com redação dada pela Resolução nº 577/2024 do CNJ). Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima pessoalmente no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca das medidas impostas neste pronunciamento, e da soltura do investigado. P. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802979-74.2025.8.20.5600

ID: 293120792

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802979-74.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. N. D. S.

Intimação

Advogados:

NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 0802979-74.2025.8.20.5600 Partes: 5. D. D. P. C. M. x E. N. D. S. DECIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 0802979-74.2025.8.20.5600 Partes: 5. D. D. P. C. M. x E. N. D. S. DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante delito lavrado em desfavor EMIDIO NEVES DA SILVA e LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS pela suposta prática dos delitos do artigo 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ocorridos no dia 12.05.2025 na cidade de Macau/RN. Em decisão proferida no ID 151208143 a prisão em flagrante foi homologada e decretada a prisão preventiva de EMIDIO NEVES DA SILVA e LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS. A autoridade policial requereu a quebra de sigilo de dados do aparelho celular apreendido (ID 151658696). A Defensoria Pública requereu a substituição da prisão preventiva da autuada LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS por prisão domiciliar (ID 152098154). A defesa constituída dos autuados E. N. D. S. e LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS requereu a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão, conforme Ids 152121379 e 152121409. Juntada de HC n° 0808729-76.2025.8.20.0000 concedendo ordem para alternar a clausura da autuada LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS pela modalidade domiciliar (ID 153892864). Proferida decisão determinando a expedição de ordem de liberação e fixando medidas cautelares em face de LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS (ID 153905779). O Ministério Público apresentou parecer favorável a quebra do sigilo telefônico do aparelho celular apreendido em posse dos autuados, sob o argumento de melhor esclarecer qual o nível de envolvimento dos autuados com os delitos pelos quais foram autuados, e requereu a manutenção da prisão de E. N. D. S. e LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS (ID 153848206). É o breve relatório. Fundamento e decido. I – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Inicialmente, registro que em relação a autuada de LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS a análise do pedido resta prejudicado devido a determinação do TJRN no HC n° 0808729-76.2025.8.20.0000. Em relação ao pedido de concessão de liberdade provisória de EMIDIO NEVES DA SILVA, este não merece prosperar diante da permanência presença dos requisitos da prisão preventiva. Num Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, sendo a prisão ultima ratio. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Outrossim, em matéria criminal, cumpre a qualquer judicatura a fidelidade à letra da lei, que deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. Dentre os obstáculos à garantia de permanência em liberdade está a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 até 316, CPP). Sabe-se que a prisão provisória, em suas diversas modalidades, dentre as quais, a prisão em flagrante, tem caráter eminentemente processual, destinando-se a assegurar a eficácia de eventual condenação posterior. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Noutro passo, conforme o artigo acima transcrito, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Nesse sentido, a decisão judicial que decreta prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, donde se conclui que pode ser revogada e decretada novamente, tantas vezes quanto forem necessárias, de acordo com a situação fática apresentada nos autos. Consoante o disposto no art. 312, a decretação da prisão preventiva exige a presença de: a) pressupostos (fumus comissi delicti), que são cumulativos, consistentes na prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria; e b) fundamentos (periculum libertatis), que são requisitos alternativos, consistentes na garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. No caso concreto, após o decreto da prisão cautelar referida não se vislumbra qualquer elemento que modifique a situação fática e jurídica que embasou a mencionada decisão, permanecendo inalterado o estado/condição do autuado EMIDIO NEVES DA SILVA. Conforme exposto na decisão que analisou a prisão em fragrante do autuado E. N. D. S. (ID 151208143), existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito do tráfico de drogas, o que é corroborado pelos depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão (ID 151128731, págs. 23/24), Laudo de Constatação Provisória (ID 151128732, págs. 39/40), atestando que os entorpecentes encontrados tratam-se de MACONHA (21 porções grande pesando aproximadamente 995g), CRACK (01 tablete pesando aproximadamente 1,055 kg), além de terem sido encontrados 03 aparelhos celulares e mais R$477,00 fracionados em cédulas e moedas de pequeno valor. Conquanto o autuado negue a participação no delito, as provas colhidas até o presente momento apontam para a participação do autuado no delito de tráfico, sendo relevante mencionar que ele responde a outras ação penal pela mesma prática delituosa (art. 33 da Lei de Drogas) no processo 0800483-02.2025.8.20.5300. Trata-se de suposta prática de crime que se reveste de gravidade concreta, pelas circunstâncias de tempo, modo e lugar mencionadas, devendo a preventiva ser mantida com o intuito de garantir a ordem pública. Outrossim, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso dos autos em favor do autuado E. N. D. S., levando-se em consideração que a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Deste modo a custódia cautelar não constitui constrangimento ilegal, sendo, ao contrário, necessária a manutenção da prisão do autuado, não se revelando eficaz, no presente caso, qualquer outra medida que não seja a segregação provisória. Destarte, se o autuado colocou em risco a ordem pública, não há espaço para substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas, que, como se sabe, são muito menos abrangentes e eficazes. Portanto, é INCABÍVEL a revogação do decreto de prisão preventiva contra o autuado EMIDIO NEVES DA SILVA, pela presença, no momento, dos pressupostos autorizadores da sua manutenção, conforme previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. II - DO REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO SIGILO DOS CELULARES APREENDIDOS De acordo com o atual entendimento do c. STJ a diligência investigatória postulada depende de autorização judicial, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 9.296/1996. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe- se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2. Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, não se admitindo, assim, que sejam acessados ou devassados indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada. Doutrina. Jurisprudência. 3. Na espécie, o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados foi devidamente fundamentado, valendo destacar que o contexto em que se deu a prisão em flagrante, qual seja, após a notícia de que estavam envolvidos em um roubo e a fuga do bloqueio policial, já demonstra a relevância de tais informações para as investigações. 4. A Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie. 5. O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII), de modo que, apreendidos 3 (três) aparelhos de celular com os pacientes quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fudamentadamente deferido pelo magistrado competente. 6. Recurso desprovido. (RHC 100.922/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019) A teor de toda celeuma jurisprudencial relacionada a questão objeto do pedido, entendo que a quebra do sigilo de dados telefônicos, em matéria de processo e consequente persecução penal, é possível, desde que respeitada as cláusulas do artigo 5º, XI e XII, da Constituição Federal. Como cediço, com o avanço tecnológico ficou cada mais comum a prática de crimes através do uso de aplicativos de celular, tais como Whatsapp, Telegram, Viber, Line, Wechat, BBM, Snapchat, IMO, Facebook e entre outros tantos de fácil acesso. Dentro desse contexto temos o que a doutrina denomina de prova de terceira geração, provas invasivas, altamente tecnológicas, que permitem alcançar conhecimentos e resultados inatingíveis pelos sentidos e pelas técnicas tradicionais de investigação. Tal espécie de medida pode constituir, no preciso magistério da doutrina e da jurisprudência, ora meio de prova, propriamente, ora modalidade de medida cautelar de natureza processual, tratando-se, nesse último caso, de tutela conservativa, de caráter evidente e eminentemente instrumental, cuja decretação objetiva garantir a obtenção de prova para o processo, com o fim, portanto, de assegurar a utilização do elemento probatório no processo penal ou evitar o seu perecimento. Nada obstante, independentemente da natureza de que se reveste, a medida qualifica-se pela nota da excepcionalidade, somente devendo ser ordenada em situações de absoluta utilidade e necessidade, de sorte que, para legitimar-se, em face de nosso sistema jurídico, pressupõe evidências concretas e reais, com fundamento em base empírica idônea, justificadoras da imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida. Se por um lado a Constituição Federal assegura o resguardo da intimidade (art. 5º, X), por outro assegura o direito de todos à segurança pública (art. 144), o qual passa por uma persecução penal eficiente. Dentro deste contexto de conflituosidade, impõe-se ao intérprete e julgador, a partir da adoção "de um critério de proporcionalidade na distribuição dos custos do conflito" (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", 1987), "fundado em juízo de ponderação e valoração" (J.J. GOMES CANOTILHO, "Direito Constitucional", 6ª ed., p. 660/661), a harmoniosa composição dos direitos conflitantes. Em razão disso, o direito à intimidade não pode ser invocado para esconder práticas ilícitas. Isto porque o sigilo não foi construído como uma barreira intransponível ou como um esconderijo inoponível para aqueles que transgridem a ordem jurídica. Serve, isso sim, para preservar os negócios lícitos dos cidadãos – compreendidos como aqueles atos inerentes à sua vida privada –, diante do qual se protegem os interesses individuais legítimos e, de forma mediata, o próprio bem-estar coletivo (RT 736/535-538). Com isso, o direito ao sigilo dos dados pessoais, corolário do direito magno à intimidade, jamais pode ser oposto como mecanismo de manobra para que o investigado/ acusado/réu se furte à incidência das sanções legais impostas em face da prática de condutas penais. Destarte, por tudo isso, especialmente à vista da situação registrada na espécie destes autos – em que o direito individual à preservação do sigilo opõe-se a um bem jurídico de valor coletivo, a saber, a primazia do interesse público subjacente à investigação criminal –, aliada à ideia de que não existem normas constitucionais com conotação de regra absoluta, impende admitir, no que concerne à superação do conflito entre os direitos fundamentais em jogo, a prevalência deste último bem, de caráter coletivo. A quebra (disclosure) dos dados satisfaz, no caso concreto, os três elementos do princípio da proporcionalidade: (a) a adequação da medida judicial, já que a quebra é adequada ao fim pretendido (a busca da verdade), a saber, a obtenção de informações que possam esclarecer os fatos e elucidar a autoria do delito; (b) a necessidade da quebra, pois, a rigor, é o meio menos gravoso para se obter este desiderato almejado; e (c) a proporcionalidade, em sentido estrito, da disclosure das informações reservadas, eis que a restrição ao direito à intimidade do investigado é, no caso, medida proporcional ao resultado a ser alcançado. Na hipótese dos autos, a linha investigativa é no sentido de elucidar a prática de tráfico de drogas por parte dos autuados, bem como o seu possível envolvimento no delito de associação para o tráfico, e demais envolvidos no fornecimento da droga apreendida. Com isso, entendo haver fumus comissi delicti suficiente para autorizar a medida. O periculum in mora, de outro lado, mostra-se presente, tendo em vista que a concessão da medida, de plano e inaudita altera parte, evitará o risco de que não seja mais possível, por força do tempo decorrido entre os fatos e a presente data, revelar os dados telefônicos contidos nos aparelhos celulares apreendidos por vários motivos, tais como avarias, defeito de funcionamento ou restituição do aparelho ou até mesmo inutilização remota dos aparelhos. Destarte, presentes os seus pressupostos, evidenciados pelos fundamentos jurídicos expostos e pelas circunstâncias fáticas concretas e idôneas, baseadas nas provas dos autos, impende reconhecer a necessidade e a utilidade da concessão parcial da medida cautelar de quebra do sigilo dos dados telefônicos. O acesso aos dados de celulares e, por conseguinte, aos dados de aplicativos de mensagens instantaneas Whatsapp, telegram e similares, bem assim o acesso aos serviços de armazenamento em nuvem, tais como dropbox, icloud, google drive e similares, por intermédio do smartphone apreendido representa invasão a dados particulares e ocasiona violação à intimidade do agente. Por essa razão, para que o acesso seja lícito, é necessária a prévia autorização judicial devidamente motivada. Tal medida está em plena harmonia com o que prescreve o art. 3º da Lei nº 9.472/1997 (Lei das Telecomunicações). Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicação tem direito: [...] V à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas; Também deve ser aplicada ao caso a Lei nº 12.965/2014, conhecida como "Marco Civil da Internet", que dispõe o seguinte: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; […] Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que as conversas mantidas em e-mail somente podem ser acessadas após prévia ordem judicial, devendo este entendimento ser aplicável ao acesso aos dados e conversas registradas em aparelho celular. Nesse sentido, insta colacionar trecho do julgado mencionado, segundo o qual: "[...] A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. [...]" (STJ. 6ª Turma. HC 315.220/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/09/2015). Esta mesma proteção conferida aos e-mails deve ser empregada para ao acesso aos dados e conversas registradas em aparelho celular. Atualmente, como é notório, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação por voz à longa distância, permitindo, diante do grande avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo de correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados pessoais. Sendo assim, por estarem escassos outros meios que garantam a eficácia da investigação em curso, ao menos neste momento da persecução penal, e por ser necessário o acesso aos dados e conversas registradas nos aparelhos celulares apreendidos, entendo ser razoável o deferimento da medida ora pleiteada para o deslinde das investigações. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO AUTUADO E. N. D. S.. DEFIRO o pedido formulado pela autoridade ministerial para AUTORIZAR a extração e análise dos dados contidos nos aparelhos de telefonia móvel descritos no auto de exibição e apreensão de ID 151128731, págs. 23/24. A autorização abrange tantos os dados armazenados na memória e chip dos próprios aparelhos celulares, como também os dados armazenados na NUVEM. Por fim, decreto o sigilo dos autos. Comunique a autoridade policial e MP sobre o deferimento da quebra de sigilo de dados. Prazo de juntada do laudo: 60 dias. MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802979-74.2025.8.20.5600

ID: 293120962

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802979-74.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

5. D. D. P. C. M. M. -. 0. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 0802979-74.2025.8.20.5600 Partes: 5. D. D. P. C. M. x E. N. D. S. DECIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 0802979-74.2025.8.20.5600 Partes: 5. D. D. P. C. M. x E. N. D. S. DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante delito lavrado em desfavor EMIDIO NEVES DA SILVA e LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS pela suposta prática dos delitos do artigo 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ocorridos no dia 12.05.2025 na cidade de Macau/RN. Em decisão proferida no ID 151208143 a prisão em flagrante foi homologada e decretada a prisão preventiva de EMIDIO NEVES DA SILVA e LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS. A autoridade policial requereu a quebra de sigilo de dados do aparelho celular apreendido (ID 151658696). A Defensoria Pública requereu a substituição da prisão preventiva da autuada LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS por prisão domiciliar (ID 152098154). A defesa constituída dos autuados E. N. D. S. e LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS requereu a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão, conforme Ids 152121379 e 152121409. Juntada de HC n° 0808729-76.2025.8.20.0000 concedendo ordem para alternar a clausura da autuada LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS pela modalidade domiciliar (ID 153892864). Proferida decisão determinando a expedição de ordem de liberação e fixando medidas cautelares em face de LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS (ID 153905779). O Ministério Público apresentou parecer favorável a quebra do sigilo telefônico do aparelho celular apreendido em posse dos autuados, sob o argumento de melhor esclarecer qual o nível de envolvimento dos autuados com os delitos pelos quais foram autuados, e requereu a manutenção da prisão de E. N. D. S. e LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS (ID 153848206). É o breve relatório. Fundamento e decido. I – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Inicialmente, registro que em relação a autuada de LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA DANTAS a análise do pedido resta prejudicado devido a determinação do TJRN no HC n° 0808729-76.2025.8.20.0000. Em relação ao pedido de concessão de liberdade provisória de EMIDIO NEVES DA SILVA, este não merece prosperar diante da permanência presença dos requisitos da prisão preventiva. Num Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, sendo a prisão ultima ratio. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Outrossim, em matéria criminal, cumpre a qualquer judicatura a fidelidade à letra da lei, que deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. Dentre os obstáculos à garantia de permanência em liberdade está a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 até 316, CPP). Sabe-se que a prisão provisória, em suas diversas modalidades, dentre as quais, a prisão em flagrante, tem caráter eminentemente processual, destinando-se a assegurar a eficácia de eventual condenação posterior. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Noutro passo, conforme o artigo acima transcrito, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Nesse sentido, a decisão judicial que decreta prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, donde se conclui que pode ser revogada e decretada novamente, tantas vezes quanto forem necessárias, de acordo com a situação fática apresentada nos autos. Consoante o disposto no art. 312, a decretação da prisão preventiva exige a presença de: a) pressupostos (fumus comissi delicti), que são cumulativos, consistentes na prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria; e b) fundamentos (periculum libertatis), que são requisitos alternativos, consistentes na garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. No caso concreto, após o decreto da prisão cautelar referida não se vislumbra qualquer elemento que modifique a situação fática e jurídica que embasou a mencionada decisão, permanecendo inalterado o estado/condição do autuado EMIDIO NEVES DA SILVA. Conforme exposto na decisão que analisou a prisão em fragrante do autuado E. N. D. S. (ID 151208143), existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito do tráfico de drogas, o que é corroborado pelos depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão (ID 151128731, págs. 23/24), Laudo de Constatação Provisória (ID 151128732, págs. 39/40), atestando que os entorpecentes encontrados tratam-se de MACONHA (21 porções grande pesando aproximadamente 995g), CRACK (01 tablete pesando aproximadamente 1,055 kg), além de terem sido encontrados 03 aparelhos celulares e mais R$477,00 fracionados em cédulas e moedas de pequeno valor. Conquanto o autuado negue a participação no delito, as provas colhidas até o presente momento apontam para a participação do autuado no delito de tráfico, sendo relevante mencionar que ele responde a outras ação penal pela mesma prática delituosa (art. 33 da Lei de Drogas) no processo 0800483-02.2025.8.20.5300. Trata-se de suposta prática de crime que se reveste de gravidade concreta, pelas circunstâncias de tempo, modo e lugar mencionadas, devendo a preventiva ser mantida com o intuito de garantir a ordem pública. Outrossim, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso dos autos em favor do autuado E. N. D. S., levando-se em consideração que a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Deste modo a custódia cautelar não constitui constrangimento ilegal, sendo, ao contrário, necessária a manutenção da prisão do autuado, não se revelando eficaz, no presente caso, qualquer outra medida que não seja a segregação provisória. Destarte, se o autuado colocou em risco a ordem pública, não há espaço para substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas, que, como se sabe, são muito menos abrangentes e eficazes. Portanto, é INCABÍVEL a revogação do decreto de prisão preventiva contra o autuado EMIDIO NEVES DA SILVA, pela presença, no momento, dos pressupostos autorizadores da sua manutenção, conforme previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. II - DO REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO SIGILO DOS CELULARES APREENDIDOS De acordo com o atual entendimento do c. STJ a diligência investigatória postulada depende de autorização judicial, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 9.296/1996. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe- se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2. Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, não se admitindo, assim, que sejam acessados ou devassados indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada. Doutrina. Jurisprudência. 3. Na espécie, o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados foi devidamente fundamentado, valendo destacar que o contexto em que se deu a prisão em flagrante, qual seja, após a notícia de que estavam envolvidos em um roubo e a fuga do bloqueio policial, já demonstra a relevância de tais informações para as investigações. 4. A Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie. 5. O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII), de modo que, apreendidos 3 (três) aparelhos de celular com os pacientes quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fudamentadamente deferido pelo magistrado competente. 6. Recurso desprovido. (RHC 100.922/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019) A teor de toda celeuma jurisprudencial relacionada a questão objeto do pedido, entendo que a quebra do sigilo de dados telefônicos, em matéria de processo e consequente persecução penal, é possível, desde que respeitada as cláusulas do artigo 5º, XI e XII, da Constituição Federal. Como cediço, com o avanço tecnológico ficou cada mais comum a prática de crimes através do uso de aplicativos de celular, tais como Whatsapp, Telegram, Viber, Line, Wechat, BBM, Snapchat, IMO, Facebook e entre outros tantos de fácil acesso. Dentro desse contexto temos o que a doutrina denomina de prova de terceira geração, provas invasivas, altamente tecnológicas, que permitem alcançar conhecimentos e resultados inatingíveis pelos sentidos e pelas técnicas tradicionais de investigação. Tal espécie de medida pode constituir, no preciso magistério da doutrina e da jurisprudência, ora meio de prova, propriamente, ora modalidade de medida cautelar de natureza processual, tratando-se, nesse último caso, de tutela conservativa, de caráter evidente e eminentemente instrumental, cuja decretação objetiva garantir a obtenção de prova para o processo, com o fim, portanto, de assegurar a utilização do elemento probatório no processo penal ou evitar o seu perecimento. Nada obstante, independentemente da natureza de que se reveste, a medida qualifica-se pela nota da excepcionalidade, somente devendo ser ordenada em situações de absoluta utilidade e necessidade, de sorte que, para legitimar-se, em face de nosso sistema jurídico, pressupõe evidências concretas e reais, com fundamento em base empírica idônea, justificadoras da imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida. Se por um lado a Constituição Federal assegura o resguardo da intimidade (art. 5º, X), por outro assegura o direito de todos à segurança pública (art. 144), o qual passa por uma persecução penal eficiente. Dentro deste contexto de conflituosidade, impõe-se ao intérprete e julgador, a partir da adoção "de um critério de proporcionalidade na distribuição dos custos do conflito" (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", 1987), "fundado em juízo de ponderação e valoração" (J.J. GOMES CANOTILHO, "Direito Constitucional", 6ª ed., p. 660/661), a harmoniosa composição dos direitos conflitantes. Em razão disso, o direito à intimidade não pode ser invocado para esconder práticas ilícitas. Isto porque o sigilo não foi construído como uma barreira intransponível ou como um esconderijo inoponível para aqueles que transgridem a ordem jurídica. Serve, isso sim, para preservar os negócios lícitos dos cidadãos – compreendidos como aqueles atos inerentes à sua vida privada –, diante do qual se protegem os interesses individuais legítimos e, de forma mediata, o próprio bem-estar coletivo (RT 736/535-538). Com isso, o direito ao sigilo dos dados pessoais, corolário do direito magno à intimidade, jamais pode ser oposto como mecanismo de manobra para que o investigado/ acusado/réu se furte à incidência das sanções legais impostas em face da prática de condutas penais. Destarte, por tudo isso, especialmente à vista da situação registrada na espécie destes autos – em que o direito individual à preservação do sigilo opõe-se a um bem jurídico de valor coletivo, a saber, a primazia do interesse público subjacente à investigação criminal –, aliada à ideia de que não existem normas constitucionais com conotação de regra absoluta, impende admitir, no que concerne à superação do conflito entre os direitos fundamentais em jogo, a prevalência deste último bem, de caráter coletivo. A quebra (disclosure) dos dados satisfaz, no caso concreto, os três elementos do princípio da proporcionalidade: (a) a adequação da medida judicial, já que a quebra é adequada ao fim pretendido (a busca da verdade), a saber, a obtenção de informações que possam esclarecer os fatos e elucidar a autoria do delito; (b) a necessidade da quebra, pois, a rigor, é o meio menos gravoso para se obter este desiderato almejado; e (c) a proporcionalidade, em sentido estrito, da disclosure das informações reservadas, eis que a restrição ao direito à intimidade do investigado é, no caso, medida proporcional ao resultado a ser alcançado. Na hipótese dos autos, a linha investigativa é no sentido de elucidar a prática de tráfico de drogas por parte dos autuados, bem como o seu possível envolvimento no delito de associação para o tráfico, e demais envolvidos no fornecimento da droga apreendida. Com isso, entendo haver fumus comissi delicti suficiente para autorizar a medida. O periculum in mora, de outro lado, mostra-se presente, tendo em vista que a concessão da medida, de plano e inaudita altera parte, evitará o risco de que não seja mais possível, por força do tempo decorrido entre os fatos e a presente data, revelar os dados telefônicos contidos nos aparelhos celulares apreendidos por vários motivos, tais como avarias, defeito de funcionamento ou restituição do aparelho ou até mesmo inutilização remota dos aparelhos. Destarte, presentes os seus pressupostos, evidenciados pelos fundamentos jurídicos expostos e pelas circunstâncias fáticas concretas e idôneas, baseadas nas provas dos autos, impende reconhecer a necessidade e a utilidade da concessão parcial da medida cautelar de quebra do sigilo dos dados telefônicos. O acesso aos dados de celulares e, por conseguinte, aos dados de aplicativos de mensagens instantaneas Whatsapp, telegram e similares, bem assim o acesso aos serviços de armazenamento em nuvem, tais como dropbox, icloud, google drive e similares, por intermédio do smartphone apreendido representa invasão a dados particulares e ocasiona violação à intimidade do agente. Por essa razão, para que o acesso seja lícito, é necessária a prévia autorização judicial devidamente motivada. Tal medida está em plena harmonia com o que prescreve o art. 3º da Lei nº 9.472/1997 (Lei das Telecomunicações). Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicação tem direito: [...] V à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas; Também deve ser aplicada ao caso a Lei nº 12.965/2014, conhecida como "Marco Civil da Internet", que dispõe o seguinte: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; […] Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que as conversas mantidas em e-mail somente podem ser acessadas após prévia ordem judicial, devendo este entendimento ser aplicável ao acesso aos dados e conversas registradas em aparelho celular. Nesse sentido, insta colacionar trecho do julgado mencionado, segundo o qual: "[...] A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. [...]" (STJ. 6ª Turma. HC 315.220/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/09/2015). Esta mesma proteção conferida aos e-mails deve ser empregada para ao acesso aos dados e conversas registradas em aparelho celular. Atualmente, como é notório, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação por voz à longa distância, permitindo, diante do grande avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo de correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados pessoais. Sendo assim, por estarem escassos outros meios que garantam a eficácia da investigação em curso, ao menos neste momento da persecução penal, e por ser necessário o acesso aos dados e conversas registradas nos aparelhos celulares apreendidos, entendo ser razoável o deferimento da medida ora pleiteada para o deslinde das investigações. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO AUTUADO E. N. D. S.. DEFIRO o pedido formulado pela autoridade ministerial para AUTORIZAR a extração e análise dos dados contidos nos aparelhos de telefonia móvel descritos no auto de exibição e apreensão de ID 151128731, págs. 23/24. A autorização abrange tantos os dados armazenados na memória e chip dos próprios aparelhos celulares, como também os dados armazenados na NUVEM. Por fim, decreto o sigilo dos autos. Comunique a autoridade policial e MP sobre o deferimento da quebra de sigilo de dados. Prazo de juntada do laudo: 60 dias. MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0806556-24.2024.8.20.5106

ID: 262756615

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806556-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806556-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ISLANIA DE MELO JALES Advogado(s): VAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806556-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ISLANIA DE MELO JALES Advogado(s): VANESSA KARLA SILVA ARAUJO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECURSO INOMINADO CÍVEL N°: 0806556-24.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ISLANIA DE MELO JALES ADVOGADA: VANESSA KARLA SILVA ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S/A ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CC ANTECIPAÇAO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE SOMENTE PODEM SER REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO DA AUTORA, COM SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente vencida em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o não provimento recursal – considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço –, suspendendo a cobrança em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do artigo 98, §3º, do CPC. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de Ação indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Antecipação de Tutela, aduz a autora que é correntista da instituição financeira ré e, no dia 19 de fevereiro de 2024 tentou entrar no seu aplicativo Nubank pelo celular. Afirma que o aplicativo não permitia o acesso, ocasião em que recebeu a ligação de um homem, identificando-se como Pedro e funcionário do Nubank. Narra que o funcionário da ré informou que a autora estava com o aplicativo bloqueado porque havia uma compra suspeita pré-aprovada no seu cartão de crédito no valor R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa Reais) e um empréstimo pré-aprovado desde o dia 18 de fevereiro de 2024 às 3:45 no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), divididos em 24 vezes de R$293,40 (duzentos e noventa e três Reais e quarenta centavos). Afirma ainda que Pedro passou então a ligação para Henrique, que se identificou como Gerente do Nubank que informou que essas transações estavam sendo feitas por Maria Lucia de Oliveira Silva e que os valores seriam transferidos para o Banco Santander, Agencia: 552-4, C/C: 82345-2. O demandado Nubank, em sua defesa, em preliminar, a ilegitimidade passiva do nubank, incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, no mérito, aduz, a forma como funciona o procedimento de segurança contra golpes de terceiros e cumprimento do dever de informação, ainda que a falsa central de atendimento é golpe de conhecimento notório, utilização de aparelho autorizado para a realização das transações, inexistência de falha na prestação dos serviços pela empresa ré, ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano, culpa exclusiva da vítima, inaplicabilidade da súmula 479 do STJ, excludente de responsabilidade, inexistência de Danos Materiais e Danos Morais, requer e a improcedência da ação. Decido. Preliminar Em relação alegação de incompetência do juizado, mostra-se despicienda a perícia quando os documentos anexados aos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. No caso dos autos, há outros elementos probatórios que, em conjunto, tornam desnecessária a prova pericial. No que se refere a ilegitimidade passiva é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Logo, considerando a narrativa da petição inicial, resta induvidoso que o réu detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois a parte autora imputa ao Nunbank fatos que, ao menos em tese, poderão ensejar a sua responsabilização civil. Mérito. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso em comento, é incontroverso que a autora é titular de uma conta bancária junto à ré. O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora foi vítima de fraude, realizando transferências e realização de empréstimo e se tal fato é ocasionador de indenização por dano moral e restituição do valor. Sem razão a parte autora. No caso em análise, o requerente alega que foi vítima de um golpe de falsa central Por sua vez, o demandado alega que atou como instituição de pagamento, sem vícios na prestação de serviços. A demandada banco NUBANK, após a realização da comunicação do ocorrido, verificou-se internamente que as transações foram realizadas pelo dispositivo celular previamente autorizado pelo Demandante, inserindo a senha pessoal de 4 (quatro) dígitos, além da senha/biometria ou face ID (dependendo do aparelho), também exigida pelo aplicativo. Alega a parte autora que a demandante é cliente do banco digital Nubank. No dia 19/02/2024, a autora percebeu que estava com a conta bloqueada, ocasião em que recebeu uma ligação do banco informando sobre uma transferência e a realização de um empréstimo. A demandante afirma que foi manobrada por golpista que se apresentou como funcionário do Nubank, fazendo uso de engenharias sociais sob o argumento de que estariam ajudando a cliente no cancelamento das supostas transações. Durante a ligação, a vítima foi orientada a seguir um passo a passo no aplicativo de celular da sua conta e por esse motivo, a autora havia feito um empréstimo de R$ 3.000,00 na sua conta, e transferido o dinheiro do empréstimo para a conta de Maria Lucia de Oliveira Silva para o Banco Santander, Agencia: 552-4, C/C: 82345-2. Em contrapartida, a parte ré alega que utiliza de diversos meios para informar os seus clientes acerca de golpes. Aduz culpa exclusiva da autora, por ter caído no golpe de conhecimento público que persiste há muito tempo, conhecido como “golpe da falsa central de atendimento”. E por ter realizado a operação, sem qualquer dever de cautela, o que desconfigura, portanto, a conduta ilícita da parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que de fato foi realizado a operação mencionada, contudo, tal fato decorreu da imprudência e negligência da demandante ao efetuar a referida operação, o que configura, portanto, sua culpa exclusiva, uma vez que esta procedeu a referida operação utilizando seu celular com seu aplicativo. Em análise das provas documentais acostadas aos autos, verificasse a verossimilhança das alegações realizadas pela parte ré, restando devidamente comprovado que o empréstimo e as transferências foram efetuadas utilizando o aplicativo do banco, fato este que desconfigura a responsabilidade do banco réu frente a esta situação, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Em que pese a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, verifica-se que não houve um esclarecimento acerca dos fatos, desse modo, não há evidência que corroborem com a tese autoral. Destarte, vale ressaltar que, conforme entendimentos dos tribunais superiores, no caso de crimes do falso motoboy, falso funcionário, falsa central de atendimento, em que a vítima acredita se tratar realmente de funcionários do banco, sem observar o seu dever de cautela, não há que se atribuir conduta ilícita para o banco, uma vez que houve dissidia da parte autora para o resultado danoso. Por fim, diante da ausência de ato ilícito e/ou prática abusiva pela empresa demandada, não há, portanto, a possibilidade de concessão de qualquer indenização por danos morais em benefício da parte autora. Na hipótese em análise, a existência da fraude, somada à desatenção do autor, exclui a responsabilidade da demandada, uma vez que não há evidência de falha na prestação dos serviços bancários. Para que o banco responda é necessário que se demonstre a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. Esse liame (nexo de causalidade) pode ser interrompido caso evidenciada a ocorrência de:• fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); ou • evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC). Ocorrendo uma dessas situações haverá a exclusão da responsabilidade do fornecedor. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No caso concreto, a operação foi efetuada, em sua integralidade, por aplicativo e uso de senha pessoal, portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. É evidente que a falta de cautela da autora contribuiu para o sucesso do golpe. Em face do exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e nos termos do art. 487, I e do art. 373, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. MOSSORÓ /RN, 22 de outubro de 2024. GISELA BESCH Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) A parte autora, ora recorrente, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, o recorrente requer, em suma, o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos moldes da inicial. Contrarrazões apresentadas. É o que basta relatar. PROJETO DE VOTO Inicialmente, confirmo o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ante a inexistência de elementos que impeçam a concessão da benesse. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Incontroversa é a relação de consumo entre as partes, em que o está sendo cobrado por serviços prestados pela requerida, ambos se encaixando nos conceitos de consumidor e fornecedor, ambos dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o ônus da prova deve ser invertido, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a situação de vulnerabilidade da consumidora frente à Ré, sobretudo, no que concerne à apresentação de prova técnica. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não se mostra passível de acolhimento e a sentença atacada não comporta retoque. No caso dos autos, é fundamental observar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual impõe aos fornecedores de serviços financeiros uma responsabilidade objetiva. Isto significa que a responsabilidade das instituições financeiras independe de prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelo consumidor (art. 14, CDC). No entanto, essa responsabilidade pode ser excluída em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, II do CDC. No caso em questão, a parte autora alega em seu petitório inicial que verificou a realização de transferências em seu aplicativo e conta do Nubank, alegando total desconhecimento sobre estes, contudo, no atendimento solicitado administrativamente à central de relacionamento do Nubank, informou que recebeu uma ligação onde um terceiro alega ser preposto da instituição, tendo solicitado dados pessoais e transferência de valores. No presente caso, restou comprovado que as transações ocorreram a partir de um dispositivo previamente registrado pela própria autora e que foram autorizadas por meio de senha pessoal, a demonstrar não ter havido qualquer falha nos sistemas de segurança da ré. A autora, ao fornecer suas informações sensíveis a terceiros, foi induzida a realizar as operações voluntariamente, ainda que sob o contexto de fraude. A negligência em fornecer tais dados configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano. Além disso, o(a) promovente identifica os dados do destinatário do pagamento. Logo, esta terceira pessoa é quem possui legitimidade passiva para se responsabilizar no caso dos autos. Nesse sentido, é importante registrar que cabe ao autor provar mesmo que minimante os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC/2015: Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Parece desnecessário dizer que a regra do ônus da prova, preconizada em linhas gerais no art. 373, do Código de Processo Civil, assenta-se em premissa objetiva, repartindo esse ônus da seguinte forma: cumpre ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus semelhante em relação aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, o conceito de nexo causal é central. Para que haja responsabilização civil de um fornecedor de serviços, é necessário que se comprove a existência de um vínculo direto entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. No presente caso, não há qualquer evidência de que a demandada tenha contribuído diretamente para o evento danoso ou que tenha falhado em seus deveres contratuais e regulatórios. A empresa limitou-se a cumprir seu papel de intermediadora, processando as transações autorizadas pela autora, dentro dos padrões de segurança estabelecidos. Diante disso, não há qualquer fundamento para a imputação de responsabilidade à demandada pelos danos sofridos pela autora, sendo evidente que a causa do dano está vinculada ao golpe de terceiros e à conduta negligente da própria autora ao fornecer suas informações pessoais. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJRN: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. “GOLPE DO PIX”. VALORES TRANSFERIDOS PELA RECORRENTE A TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO DEFEITO NO PRODUTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0818098-88.2023.8.20.5004, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário destacar que, para sua configuração, deve haver um abalo significativo à honra ou à integridade psíquica da pessoa, resultante de uma conduta ilícita ou falha grave por parte do réu. No presente caso, conforme analisado, as transações financeiras foram realizadas por meio de um aparelho autorizado pela autora, com senha pessoal e biometria facial. Não há qualquer indício de que as rés tenham agido com negligência, imprudência ou imperícia, tampouco de que tenham contribuído diretamente para o evento danoso. Ainda que a autora tenha sofrido um golpe, o que certamente lhe causou aborrecimento e desconforto, tais sentimentos não configuram, por si só, dano moral indenizável. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, meros aborrecimentos cotidianos não dão ensejo a indenizações por danos morais, especialmente quando não há comprovação de violação de direitos de personalidade. Além disso, a responsabilidade objetiva das rés não significa que elas devam indenizar automaticamente o consumidor por todo e qualquer evento que o envolva. A análise de cada caso deve considerar a existência de falha ou defeito na prestação do serviço, o que, no presente caso, não restou demonstrado. As rés adotaram todas as medidas de segurança disponíveis, e o evento danoso decorreu exclusivamente da atuação de terceiros e da conduta negligente da própria autora. Desse modo, não procede a pretensão da parte autora em imputar ao demandado a responsabilidade pela ocorrência das movimentações financeiras questionadas, tampouco há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que não se vislumbram, na espécie, vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição do consumidor pelo recorrido, até porque não há prova mínima da existência do suposto golpe bancário e tal prova é essencial para verificar se tal fraude decorreu de falha no sistema de segurança dos demandados ou não. Portanto, incabível qualquer tipo de reforma na sentença ora impugnada. Pelo exposto, opino por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. DEMÓSTENES DE SIQUEIRA COSTA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Com condenação da recorrente vencida em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o não provimento recursal – considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço –, suspendendo a cobrança em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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