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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 383 de 406

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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A. A. B.

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M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0809321-23.2025.8.20.0000

ID: 323371802

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0809321-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809321-23.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809321-23.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): DANIEL ALVES PESSOA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal n° 0809321-23.2025.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Agravante: José Raimundo de Oliveira Júnior Advogado: Dr. Daniel Alves Pessoa (OAB/RN 4005) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo réu em face das decisões proferidas de ofício pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, sem provocação ministerial, alegando nulidade por violação ao sistema acusatório e à paridade processual, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição da pretensão executória está configurada diante do trânsito em julgado para a acusação; e (ii) estabelecer se, reconhecida a prescrição, devem ser afastados os efeitos secundários da condenação, com extinção da punibilidade, remoção do nome do agravante do rol dos culpados, cancelamento da suspensão de direitos políticos e restituição da fiança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executória, para penas privativas de liberdade inferiores a dois anos, ocorre em quatro anos, conforme os arts. 109, V, 110, caput e §1º, e 112, I, do Código Penal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788 da repercussão geral, firmou o entendimento de que, para os casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020, o prazo prescricional da execução penal conta-se a partir dessa data. 5. No caso, a pena de 1 ano e 3 meses de detenção transitou em julgado para a acusação em 29/07/2015, e não há registro de causas suspensivas ou interruptivas no período subsequente, configurando-se a prescrição. 6. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da punibilidade, além da retirada do nome do agravante do rol dos culpados, o cancelamento da suspensão dos direitos políticos e a restituição do valor da fiança, como consectários lógicos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Não há. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, caput e §1º; 112, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 848.170, Tema 788, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.08.2023; STJ, EDcl no AREsp n. 1.837.248/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe de 15.02.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso e deu provimento para declarar a extinção da punibilidade de José Raimundo de Oliveira Júnior, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgando prejudicadas as demais pretensões recursais, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por José Raimundo de Oliveira Júnior, por advogado devidamente constituído nos autos, em face das decisões proferidas pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, sem provocação do Ministério Público, por violarem o sistema acusatório, a paridade entre as partes no processo penal e dispositivos constitucionais e legais específicos da execução penal. Alega a parte agravante que: a) “nunca foi intimado ou notificado para qualquer coisa sobre a presente execução nunca penal, seja para se defender, seja para a realização de audiência admonitória, referente à execução da sentença penal condenatória, conforme a guia de execução penal e demais documentos que instruem o presente processo”; b) as decisões impugnadas foram proferidas de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público, o que configura uma atuação inquisitória, incompatível com o sistema acusatório constitucionalmente adotado, violando o princípio do juiz natural e imparcial; c) a pretensão executória está prescrita, vez que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 2015, ou seja, antes de 2020 (Tema 788 STF); “já se transcorreu tempo suficiente para a reabilitação, de modo que não cabem mais os efeitos secundários da sentença”, bem como, porque “o prazo da prescrição da pretensão executória é de 4 anos, pois a pena concreta para o Agravante foi de 1 ano e 3 meses de detenção”. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade das decisões agravadas, em razão da flagrante violação ao CP (arts. 93, 94, 107, IV, 109, V, 110, caput e §1º, e 112, I), à Constituição Federal (arts. 1º, III, 3º, III e V; 5º, caput, I e XXXVII, e 129, I e IX) e à Lei de Execução Penal (arts. 66, II; 106, § 1º, 164, 195 e 196), bem como, que seja decretada “a prescrição, extinguir a punibilidade, desfazer a inscrição do nome do Agravante no rol dos culpados e a suspensão dos direitos políticos, e, ainda, o sequestro dos valores da fiança para que lhe sejam devolvidos”. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pleiteou o provimento parcial do recurso, “a fim de que se reconheça somente a prescrição da pretensão executória do Estado, em conjunto com a extinção da punibilidade do agravante e a cessação dos efeitos da sentença penal condenatória.” (ID 31467633 - Págs. 191 e ss). Mantida a decisão guerreada pelo juízo a quo (ID 31467633 - Pág. 199). Instada a se pronunciar, a 4.ª Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso “para que seja reconhecida a extinção da punibilidade de JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR pela prescrição da pretensão executória, julgando-se prejudicadas as demais pretensões recursais” (ID nº 31649610). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em questão prejudicial de mérito, tem-se que a pretensão recursal relativa ao reconhecimento da prescrição merece acolhimento. Sabe-se que “III - Por ocasião do julgamento do ARE n. 848.170, Tema n. 788, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual o ‘prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC nºs 43, 44 e 54’ (ARE n. 848.107, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/8/2023). IV - Ao modular os efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou que a tese firmada somente seria aplicada aos casos em que a pena não tivesse sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição e naqueles em que o trânsito em julgado para a acusação tivesse ocorrido após 12-11-2020.” (EDcl no AREsp n. 1.837.248/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.). Portanto, a contagem da prescrição da pretensão executória, para casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020, inicia-se a partir do trânsito em julgado exclusivamente para a acusação, como no presente caso, não havendo nos autos qualquer elemento que denote a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva apta a elidir a fluência do lapso temporal. Nos autos, constata-se que a pena privativa de liberdade aplicada foi de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção (ID 31467628 - Pág. 198). Nessa perspectiva, nos termos dos arts. 109, V; 110, caput e § 1º; e 112, I, todos do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão executória, nos casos de pena privativa de liberdade inferior a dois anos, é de 4 (quatro) anos. Verifica-se, ainda, que a sentença transitou em julgado para a acusação em 29 de julho de 2015, conforme consta nas contrarrazões do Ministério Público (vide, ainda, termo de vistas ao Ministério Público para apresentar contrarrazões ao apelo defensivo em ID 31467630 - Pág. 46 – datado de 21/07/2015 – e as correspondentes contrarrazões protocoladas em ID 31467630 - Págs. 48 e ss – datada de 29/07/2015). Transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado (29/07/2015) e o início da execução penal (vide despacho do ID 31467633 - Pág. 156 – de 26/09/2023), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que acarreta a extinção da punibilidade do agravante com seus consectários lógicos no sentido da remoção do seu nome do rol dos culpados, do cancelamento da suspensão dos direitos políticos e da restituição do valor da fiança paga pelo recorrente. Não por outro motivo, concluiu a Douta 4ª Procuradoria de Justiça que “levando-se em consideração o quantum da pena aplicada aos crimes – 1 ano e 3 meses de detenção (Id. 31467628 - página 198) – e tendo a Sentença transitado em julgado para a acusação no dia 29 de julho de 2015 (conforme pontuou o Ministério Público nas Contrarrazões, Id. 31467633 - páginas 193-14), efetivamente se encontra consumada a prescrição da pretensão executória, pois transcorreu prazo superior ao que exige o art. 109, V, do Código Penal, vez que o cumprimento da pena sequer chegou a ser iniciado”. Tendo em vista a conclusão acima, resta prejudicada a análise dos demais fundamentos e pleitos recursais. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar a extinção da punibilidade de José Raimundo de Oliveira Júnior, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgando prejudicadas as demais pretensões recursais, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807229-32.2024.8.20.5101

ID: 324942371

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807229-32.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE CAICó (DEFUR/CAICó)

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0807229-32.2024.8.20.5101 - AÇÃO PENAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0807229-32.2024.8.20.5101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE CAICÓ (DEFUR/CAICÓ), MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: KEIDYSON CLEBER ANDRADE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 3ª DEFENSORIA DE CAICÓ/RN DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de KEIDYSON CLEBER ANDRADE PEREIRA DA SILVA, a quem se atribui as condutas previstas no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal (por três vezes) e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes). O réu teve sua prisão preventiva decretada na decisão de ID 144700554, em 07/03/2025, oportunidade em que também foi recebida a denúncia. A Defensoria Pública, atuando em prol do réu, apresentou manifestação acostada ao ID 149543530, requerendo o relaxamento da prisão preventiva, bem como a juntada da mídia audiovisual e a realização de exame de confronto facial. O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pelo indeferimento do pleito liberatório, requerendo a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do réu. Por outro lado, opinou de forma favorável à juntada da mídia audiovisual e ao pedido de realização de exame de confronto facial (ID 153063527). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que na data de 07/03/2025, restou decretada a prisão preventiva do réu, havendo informação sobre o cumprimento do mandado em 12/03/2025, conforme ID 145463815. Posteriormente, a defesa técnica protocolou pedido de relaxamento de prisão preventiva, alegando, entre os seus fundamentos, suposta ausência dos requisitos relativos ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. Pois bem. Veja-se que a Constituição Federal assegura como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. O único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva e/ou temporária. A prisão cautelar de cunho preventivo descrita no art. 312 do CPP exige demonstração concreta de sua necessidade haja vista que, no curso processual, qualquer restrição ambulatorial reveste-se da marca da excepcionalidade. Deve, pois, em toda a sua continuidade restar presentes os pressupostos (fumus commissi delicti), isto é, a materialidade e indícios de autoria, bem como algum dos fundamentos que representam in concreto o periculum in libertatis, ou melhor, o perigo decorrente da liberdade do acusado (art. 312 do CPP). Assim, tem-se que a prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa. Destarte, em face desse caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um novel quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Feitas essas considerações, é de se ressaltar que, na espécie, a prisão preventiva ainda se desvela necessária, posto que permanece intacta a situação fática que a ensejou, bem como remanescem os fundamentos que a manteve, notadamente porque o sobredito pronunciamento ancora-se na gravidade concreta do suposto delito e no risco de reiteração delitiva, isto é, na alta probabilidade de que, caso o acusado seja posto em liberdade, torne a cometer novos delitos congêneres. Assim, analisando os autos, percebe-se que não houve nenhum tipo de mudança significativa para alterar o contexto fático ou jurídico que levou a decretação da prisão preventiva do acusado, ou seja, não se observa nenhum fato superveniente que desnature os motivos e fundamentos que levaram à prisão preventiva corretamente decretada. Nesse contexto, embora a defesa técnica alegue a ausência dos requisitos referentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, entendo que tais argumentos não merecem acolhimento. A propósito, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. No tocante ao primeiro requisito, o fumus comissi delicti, verifica-se que a decisão está amparada em elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência nº 00104892/2023, o Inquérito Policial nº 11185/2023, as declarações das vítimas e dos policiais civis e militares, os quais reconheceram o investigado, além das imagens captadas pelas câmeras de segurança juntadas aos autos (ID 139298451 – págs. 15-20). Assim, ao menos neste momento processual, não há razões para afastar a plausibilidade da materialidade e da autoria delitivas. No que tange ao segundo requisito, o periculum libertatis, observa-se que há informações nos autos de que o réu estaria envolvido em outros delitos, existindo procedimentos investigatórios em curso, a exemplo dos autos do processo de n° 0804422-39.2024.8.20.5101. Nesse sentido, além da necessidade de resguardar a ordem pública, a prisão preventiva revela-se imprescindível para evitar o risco de reiteração criminosa. Ressalte-se, ainda, que, no cumprimento do mandado de prisão, também foi executado mandado de busca e apreensão domiciliar, ocasião em que foram localizados dois revólveres calibre .38, mesmo calibre da arma utilizada no delito em apuração, circunstância que reforça a suspeita de habitualidade delitiva por parte do réu. Portanto, inexistindo novel quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador da custódia cautelar, INEXISTE coação ilegal a ser desatada, estando autorizada a manutenção da segregação provisória, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, eis que a soltura do requerente resultaria em risco à sociedade e paz social. Ademais, o relaxamento de prisão, com fundamento em excesso de prazo, reveste-se pela nota da excepcionalidade, tanto que a doutrina e a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é peremptório, admitindo-se a sua dilação em razão de causas justas e razoáveis, que respeite um parâmetro de justeza e de razoabilidade. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada no modus operandi da conduta e na reiteração delitiva, tendo-se destacado que "há REINCIDÊNCIA na espécie em relação a Diego, que ainda está em livramento condicional". 2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. No particular, a liminar foi indeferida na origem, sendo ressaltado que "o relaxamento da prisão, sob a alegação de excesso de prazo, demanda análise cuidadosa de informações dos autos do processo de conhecimento, de modo que o devido processamento do writ é que permitirá o reconhecimento ou não da pretensão". 3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu o writ liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 711679 SP 2021/0393937-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). No presente caso, verifica-se que não há excesso de prazo na instrução que acarrete o relaxamento da prisão. Somente a demora gritante, abusiva e desarrazoada da instrução e julgamento da ação penal caracteriza o excesso de prazo (STF, HC 86915/SP, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ de 16/06/2006), o que não resta verificado na presente ação, cuja tramitação segue o seu curso normal, estando aguardando o cumprimento de diligências essenciais ao deslinde do feito, as quais, inclusive, foram requeridas pela defesa do acusado. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu KEIDYSON CLEBER ANDRADE PEREIRA DA SILVA. Em relação ao pedido de diligência ao ITEP para que seja realizado o Exame de Comparação Facial do réu com as imagens acostadas aos autos, bem como de acesso integral, à defesa, das mídias anexadas nos autos, devo realçar que o órgão ministerial se manifestou de forma favorável aos requerimentos formulados (ID 153063527). Nesse sentido, DEFIRO o pedido acostado em ID 149543530, de forma que a defesa do réu possa ter acesso à integralidade das mídias audiovisuais arrecadadas durante as investigações preliminares. Desta feita, determino a imediata juntada aos autos dos respectivos arquivos, de forma ordenada e mediante indexação. Ato contínuo, por entender justificado o pleito realizado pela Defesa em face das circunstâncias do caso e por não vislumbrar prejuízo ao processo, DEFIRO, também, o pedido de realização de Exame de Confronto Facial entre as imagens acostadas aos autos e a compleição do réu KEIDYSON CLÉBER ANDRADE PEREIRA DA SILVA. Assim, oficie-se o ITEP/RN para que proceda a Exame de Confronto Facial entre as imagens acostadas aos autos e a compleição do réu KEIDYSON CLÉBER ANDRADE PEREIRA DA SILVA, e, em seguida, produza o respectivo laudo, oportunizando, na sequência, ao Ministério Público e à Defesa a sua análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0801931-80.2025.8.20.5600

ID: 262644656

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801931-80.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEVANE BARRETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEVANE BARRETO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801931-80.2025.8.20.5600 DECISÃO Da denúncia Notifique-se a parte denunciada para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Conste no mandado que trata-se de réu preso. Acompanhe o mandado, cópia da denúncia e desta decisão. A defesa deverá abranger todos os delitos imputados e ser feita por advogado, devendo, inclusive, indicar a modalidade de audiência requerida pela parte, ficando ciente que não sendo feita indicação na defesa prévia, será designada audiência na modalidade virtual, a ser realizada por meio do aplicativo TEAMS. O oficial de justiça, por ocasião da notificação/citação, deverá: a) Certificar se o denunciado possui advogado(a) constituído(a) ou condições de contratar um(a) para representá-lo(a) nos autos, devendo informar, se possível, o respectivo nome e número de inscrição na OAB, caso já contratado. b) Informar se deseja que lhe seja nomeado defensor público, caso não possua condições financeiras para constituir advogado, sendo-lhe esclarecido que não sendo apresentada DEFESA PRÉVIA, no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. c) Advertir o destinatário que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia (artigo 367, CPP), ocasião na qual deverá indagar se o denunciado possui outro endereço, telefone ou meio para ser localizado ou contatado. Ocorrendo citação por mandado e não havendo resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensora Pública, para que apresente defesa prévia. Frustrada a localização, nos termos do Provimento nº 256/2024 - CGJ/RN, verifique a secretaria se o denunciado se encontra custodiado no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte. Em caso afirmativo, expeça-se mandado de notificação. Em caso negativo, dê-se vista ao Ministério Público para informar novo endereço, no prazo de 10 dias. Não sendo fornecido novo endereço, notifique-se por edital. Determino a incineração da droga apreendida, na forma do art. 50, §4º, da Lei 11.343/06, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a autoridade policial comunicar ao Ministério Público a data, hora e local da incineração e, após a efetivação da medida, encaminhe-se o auto respectivo a este juízo, devendo ser guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo ou para fins de contraprova. Comunique-se, por oficio, ao DPC que presidiu o inquérito para as providências a seu cargo. Havendo apreensão de arma e/ou munições, nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/2003, deve o material, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando a apreensão não mais interessar à persecução penal ser encaminhado pelo juízo ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento de referida lei. Determino a destruição dos objetos inservíveis/sem valor econômico relevante apreendidos nestes autos: bolsa preta, balança de precisão e tesoura. Laudo químico-toxicológico anexado ao ID (146856669 pág. 38) e exame de identificação e eficiência ID (148024555). Existindo advogado constituído e habilitado nos autos, intime-se mediante publicação para apresentação de defesa, termos do artigo 55, da Lei 11.343/06. Do pedido de revogação de prisão preventiva A defesa de João Matheus Silva de Moura, apresentou sob o ID 147531321, pedido de revogação de prisão preventiva, alegando que o denunciado é tecnicamente primário, possui residência e trabalho fixo, e que não há risco à ordem pública. Ademais, sustenta que, considerando a soma dos crimes imputados, o réu não alcança o limite de pena que ensejaria o cumprimento em regime fechado. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por João Matheus Silva de Moura, uma vez que a situação fática processual foi preservada e a defesa não trouxe fatos novos capazes de demonstrar a necessidade de revogação da medida cautelar. A Constituição Federal imprimiu caráter excepcional à custódia cautelar em qualquer de suas modalidades, mas não excluiu a possibilidade de sua decretação/manutenção quando verificado o preenchimento dos pressupostos e fundamentos exigidos por lei. Nesse sentido, determina o artigo 312, caput, do Código de Processo penal: Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente. Desse dispositivo, depreendem-se os seguintes requisitos e fundamentos: (i) garantia da ordem pública, quando o acusado representa periculosidade, importante desequilíbrio da tranquilidade social, em razão do justificado receio de que volte a delinquir; (ii) conveniência da instrução criminal, para que o acusado não venha a aliciar testemunhas, forjar provas, destruir ou esconder elementos que possam servir de base à futura condenação; (iii) segurança quanto à aplicação da lei penal, quando há receio justificado de que o acusado venha a se evadir do distrito da culpa; e (iv) garantia da ordem econômica, desde que existam prova da materialidade do ilícito e indícios de sua autoria. O requerente foi preso em flagrante delito no dia 27 de março de 2025, tendo a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, nos termos da ata de audiência ID 146942747. A necessidade da custódia foi devidamente avaliada na ocasião, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica que viabilize a revisão do decreto e justifique a soltura do requerente no atual estágio processual, persistindo a demonstração do preenchimento em relação aos requisitos do periculum libertatis e do chamado fumus comissi delicti ou fumaça da prática de fato punível no presente caso. Conforme bem ressaltado nos autos, o fato apresenta gravidade concreta, uma vez que envolve a possível prática de tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, além da apreensão de munições da referida arma. Ademais, conforme consta às páginas 40 a 43 do ID 146856670, imagens fornecidas pela inteligência da Polícia Militar revelam que o autuado manejava diversas armas de fogo distintas daquela apreendida no presente processo. Assim sendo, o risco da conduta em comento é relevante e não pode ser desconsiderada, posto que evidenciada a possibilidade de reiteração, fato grave que coloca em risco a segurança jurídica e social que necessita ser resguardada. Assim, colocar o denunciado em liberdade, ao menos neste momento, considerando a droga apreendida, o porte de arma de fogo de uso restrito e numeração suprimida e munição da referida arma, as circunstâncias do fato, a potencial habitualidade e a prática cada vez mais crescente de tráfico de entorpecentes e de armas na região do fato, coloca em risco toda a ordem pública, fato que justifica de forma concreta e devidamente fundamentada a necessidade de manutenção da custódia. Outrossim, ressalto que o fato de ser primário e possuir residência fixa, por si só, não constitui garantia da concessão de liberdade provisória, ainda mais quando presentes os requisitos legais aptos a ensejar a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, verbis: TRF2-004819) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. I - A jurisprudência é uníssona no sentido de que, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não são suficientes para elidir os requisitos da prisão preventiva. II - Ordem que se denega. (Habeas Corpus nº 4154/RJ (2005.02.01.007449-6), 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Juiz Alexandre Libonati de Abreu. j. 31.08.2005, unânime, DJU 09.09.2005). TJDFT-0421841) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA (CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento pela polícia e, após a abordagem de usuário que admitiu ter comprado crack da paciente, na residência dela foi apreendida uma porção de maconha. Ademais, durante a operação policial, várias pessoas a procuraram com o objetivo de comprar drogas. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se a ação penal encontra-se em fase incipiente, e o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não é possível afirmar que a pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direitos. (Processo nº 20170020203152 (1050267), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira. j. 28.09.2017, DJe 04.10.2017). Igualmente, reputo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, por entender que a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva associada à gravidade concreta dos delitos e à possibilidade de reiteração criminosa, demonstra serem as medidas cautelares insuficientes para garantia da ordem pública, bem assim, para assegurar o regular desenvolvimento do processo, além de se mostrarem inadequadas à prevenção de novo delito. Ante o exposto, MANTENHO a prisão de João Matheus Silva de Moura, conforme fundamentos acima expostos. Natal/RN, 25 de abril de 2025. LÍLIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 0800664-73.2025.8.20.5600

ID: 328663189

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800664-73.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA

Intimação

Advogados:

WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800664-73.2025.8.20.5600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800664-73.2025.8.20.5600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: FABIO SOUZA DE MORAIS SENTENÇA EMENTA: CONDUZIR VEICULO SEM HABILITAÇÃO. TRAFEGAR COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I –O crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/97, ocorre quando a direção sem habilitação gera perigo de dano. II –Nos termos do artigo 311 da Lei 9.503/97 é crime conduzir veículo em velocidade superior à permitida para o local ou, em situações específicas como nas proximidades de escolas, em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano. III - O crime do artigo 329 do Código Penal, trata do crime de resistência, que ocorre quando alguém se opõe à execução de um ato legal, mediante violência ou grave ameaça, contra funcionário público ou quem esteja prestando auxílio. IV - O artigo 330 do Código Penal trata do crime de desobediência, que ocorre quando alguém deixa de cumprir uma ordem legal emitida por um funcionário público no exercício de suas funções. V – O crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no art. 311 do Código Penal, consiste em adulterar, remarcar ou suprimir o número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação ou qualquer outro sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de FÁBIO SOUZA DE MORAIS, brasileiro, solteiro, gesseiro, natural de Natal/RN, nascido em 24/08/1989, filho de Maria Dalvaci de Souza, inscrito no CPF sob o número 016.481.334-95, residente e domiciliado na Rua dos Imigrantes, nº 1294, Bairro Pajuçara, Natal/RN, fone (84) 98751-3835, atualmente custodiado no sistema prisional (qualificação dos autos), atribuindo-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos 309 e 311 da Lei 9.503/97, e nos artigos 330, 329, caput, e, 311, §2°, inciso III, todos do Código Penal. A denúncia (ID 142891823), recebida em 14 de fevereiro de 2025 (ID 143006165), relata que segundo emerge do inquérito policial em apenso, o denunciado, no dia 03 de fevereiro de 2025, por volta da 19h10m, em via pública, mais precisamente na Avenida Tocantinea, no Bairro Pajuçara, nesta Capital, conduziu o veículo automotor do tipo motoneta de modelo não identificado, com numeração de chassi raspado, numeração do motor picotado e placas suprimidas, descrito no auto de exibição e apreensão de fl. 1 do ID 141754285, sem a devida habilitação, gerando situação de risco à incolumidade pública e perigo de dano, ao trafegar em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação ou concentração de pessoas. Diz ainda, constar dos autos que, na referida oportunidade, policiais militares faziam patrulhamento de rotina pela citada via quando se depararam com o denunciado trafegando em alta velocidade, momento em que foi feito o acompanhamento tático pelos referidos PMs, os quais conseguiram interceptá-lo momentos depois, sendo-lhe dada ordem de parada e que colocasse as mãos para cima, o que foi desatendido pelo denunciado, que desobedeceu, assim, a ordem legal de funcionário público, momento em que, mediante violência consistente em chutes e cotoveladas desferidas contra o policial militar Aracelio Geraldo Leite, resistiu à prisão até ser finalmente imobilizado. Narra também, que, na ocasião, o denunciado conduziu o citado veículo com sinais identificadores que sabia estarem adulterados ou remarcados, sendo o mesmo conduzido à presença da autoridade policial civil competente, onde utilizou-se de seu direito constitucional ao silêncio, restando autuado em flagrante delito. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial/APF n. 2387/2025 – 13ª DP, no qual consta Relatório da autoridade policial (ID 142387078), constando também nos autos o Auto de Prisão em Flagrante, como se vê no ID 141754283, no ID 141754284 e no ID 141754285. Comunicada a prisão em flagrante do denunciado, foi este apresentado em audiência de custódia, na qual foi homologado o flagrante e a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (ID 141829501). Recebida a denúncia (ID 143006165), foi o acusado citado (ID 143006165), ocasião em que declarou ter advogado, o qual se habilitou nos autos (ID 144921652), requereu a liberdade provisória (ID 145124117), cujo pedido foi indeferido (ID 145551790), sendo determinada a intimação do advogado para oferecer a resposta acusação. Na resposta a acusação (ID 147178601), o advogado constituído pelo acusado arguiu, em sede de preliminar, a ausência de justa causa para ação penal, que foi rejeitada, como se vê na decisão de ID 147283280. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, foi mantida a prisão preventiva do acusado (ID 155839560). Foi juntado aos autos o laudo da motocicleta apreendida (ID 155297905). Na instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, assim como foi interrogado o acusado, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético (ID 150489912, ID 150879705, ID 156391599 e ID 156612339). Encerrada a instrução, não foram requeridas diligências. Em suas alegações finais, o Ministério Público alega que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados, requerendo a condenação do acusado nas penas dos artigos 309 e 311 da Lei nº 9.503/97, e dos artigos 330, 329, caput, e 311, §2°, inciso III, todos do Código Penal (ID 157009672). A defesa, por seu turno, pede a absolvição do acusado com base no art. 386, incisos III, V e VII , do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a aplicação de pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (ID 157546045). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Reconhecendo a regularidade do procedimento e a inexistência de prescrição capaz de obstar o exercício do poder punitivo do Estado, passo a analisar a pretensão condenatória contida na denúncia e nas alegações finais. Atribui-se ao acusado a prática das condutas delituosas previstas nos artigos 309 e 311 da Lei nº 9.503/97, e nos artigos 330, 329, caput, e 311, §2°, inciso III, todos do Código Penal , que assim prescrevem: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Pena - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. ... Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. … Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei 14.562/2023). Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. … § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: … III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Em relação ao delito previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, a conduta é dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão para dirigir ou habilitação ou se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, não se exigindo, todavia, a efetiva ocorrência deste, bastando a sua possibilidade concreta. Já o delito previsto no artigo 311 da Lei nº 9.503/97:"Por expressa previsão legal, para que haja o crime, deve a conduta gerar perigo de dano, isto é, deve-se demonstrar, concretamente, que a direção do veículo nessas condições causou risco a um número indeterminado ou determinado de pessoas." (Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio M. de Almeida Delmanto. Legislação Penal Especial, pág. 488, Editora Saraiva, 2ª Edição Atualizada). O tipo objetivo do artigo 329 do Código Penal consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Assim, comete o crime de desacato não somente o ato de irreverência ou desrespeito, como também a ofensa, moral ou física, lançada contra pessoa investida de autoridade. Já o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, ocorre quando alguém deixa de cumprir uma ordem legal de um funcionário público no exercício de suas funções, e, para que a desobediência seja configurada, é necessário que a ordem seja legal e emanada de autoridade competente, e que o indivíduo tenha ciência da ordem e a descumpra deliberadamente. Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, trata-se de crime comum, razão pela qual qualquer pessoa pode praticá-lo e tem como objeto jurídico a fé pública. Fitas estas considerações, passo a analisar a prova dos autos. A materialidade e autoria dos delitos imputados ao acusado restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 01/03 do ID 141754282; Auto de Exibição e Apreensão de fls. 01 do ID 141754285; Termos de Depoimentos de fls. 03 e 06 do ID 141754284; pelo Termo de Interrogatório de fl. 11 do ID 141754284; pelo Laudo de Exame de Perícia Criminal - exame de identificação veicular UN-62BC-0625 (ID 155297905) e pelos depoimentos colhidos na instrução processual. A testemunha ARACELIO GERALDO LEITE, informou que no dia do fato, deu a ordem de parada ao acusado, e este não atendeu à ordem dada, conseguindo interceptá-lo em uma travessa na Avenida Tocantinea, ocasião em que pediu a este para colocar as mãos na cabeça para iniciar a abordagem, tendo este começado a gritar dizendo que não ia colocar, pois era trabalhador e começou a chamar pela mãe dele. Informou que continuou com os procedimentos legais de tentar realizar a abordagem do mesmo, para fazer a revista pessoal, este resistiu, jogando o braço para trás acertando o depoente com uma cotovelada no rosto, que danificou os óculos que usava. Tentou dominá-lo e só conseguiu com a ajuda de outro policial. Disse que o acusado lhe desferiu chutes que causou lesão na sua perna, arrancando a pele, tendo conseguido dominá-lo e algemá-lo, conduzindo-o à Delegacia. Afirmou que ele estava dirigindo de forma que colocou em risco tanto a viatura, quanto as demais pessoas e o próprio acusado. A motocicleta estava com a numeração do chassi lixada, e na numeração do motor foi colocada outra numeração por cima da original. Não lembra se ele apresentou algum documento do veículo, porém fez consulta pelo CPF e não constou habilitação. A testemunha MÁRCIO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO, disse que estava em patrulhamento e se deparou com o acusado, em alta velocidade, sendo feito um acompanhamento, tendo este atravessado o bairro de Pajuçara e quando chegaram na travessa , deu voz de parada ao mesmo, o qual se alterou e disse que não ia parar, no entanto, ele entrou numa via sem saída, sendo feita a abordagem. Informou que foi dado ordem para ele colocar as mãos para cima e ele não obedeceu, e quando tentavam imobilizá-lo, desferiu chutes e cotovelada, lesionando o seu colega. A motoneta estava sem iluminação, sem faróis, sem lanterna e com sinais adulterados. Os fatos ocorreram por volta das 19h10min, e, nesse horário na Avenida Tocantinea, existe um grande fluxo de veículos e pessoas, existem paradas de ônibus. O acusado, ao ser interrogado por este Juízo, fez uso do direito ao silêncio. Como se vê, ao contrário do que sustenta a defesa do acusado, a prova coligida para os autos, não deixa dúvidas quanto a autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado e as suas condutas se inserem, com perfeição aos tipos penais, pois, conduziu veículo automotor sem habilitação e em velocidade incompatível com a via que trafegava, gerando perigo de dano, se opôs à execução de ordem legal e desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais, sendo certo, também, que a motocicleta que conduzia estava com sinais identificadores adulterados. Parece fora de dúvidas, outrossim, que os delitos foram praticados em concurso material. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado FÁBIO SOUZA DE MORAIS, pela prática, em concurso material, das condutas típicas de CONDUÇÃO DE VEICULO SEM HABILITAÇÃO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, previstas nos artigos 309 e 311, da Lei nº 9.503/97, e nos artigos 330, 329, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que são as seguintes: Culpabilidade: Vem a ser o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, o grau de censura à ação ou omissão do réu. Nos presentes autos, tal circunstância não é desfavorável ao réu, visto que não vislumbro a reprovabilidade de suas condutas em grau excedente aquele inerente aos tipos penais. Antecedentes: Tendo em vista as profundas divergências doutrinárias e jurisprudenciais para a conceituação do que seja antecedentes, em face principalmente do princípio constitucional da presunção de inocência, parece razoável fixar-se o seu conceito tal qual o fez o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Para este Pretório, “sua identificação está condicionada à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize o agravante da reincidência para que não se ofenda o princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art, 5º, inciso LVII, da Carta Magna"1 Os registros constantes nos autos não são suficientes para caracterizar maus antecedentes para o réu, tendo em vista a linha de pensamento que aqui se adota, de forma que tal circunstância não lhe é desfavorável. Conduta Social: Diz respeito à conduta do réu junto à sociedade, abrangendo o seu comportamento no trabalho, na vida familiar, na comunidade onde vive etc. Não há registros nos autos a indicar ter o réu uma conduta social inadequada, de forma que esta circunstância não lhe é desfavorável. Personalidade do agente: Diz respeito à índole do agente, ao seu caráter, aos seus atributos morais, enfim, à sua estrutura psicológica. Não há demonstração nos autos de que o réu possui uma personalidade tendente ao crime, de modo que esta circunstância não lhe é desfavorável. Motivos do crime: São os fatos que levaram o réu a praticar o delito, que tanto poderão derivar de sentimentos moralmente nobres ou, ao contrário, de sentimentos moralmente e socialmente reprováveis. No caso em apreciação, não restou demonstrado os motivos pelos quais o réu cometeu os delitos, e assim não há como se fazer uma análise negativa desta circunstância. Circunstâncias do crime: São aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que tanto pode indicar a insensibilidade ou indiferença quanto o arrependimento. No caso presente não restou demonstrada a existência de circunstância acessória dos delitos que influa na sua gravidade, e assim, tal circunstância não é desfavorável ao réu. Consequências do crime: São, na verdade, as consequências extrapenais do crime, ou seja, aquelas que não integram o tipo penal, porém se relacionam com os efeitos da conduta do réu, a maior ou menor gravidade do dano causado pelo crime aos familiares da vítima ou à coletividade. Os delitos praticados não deixaram consequências para terceiros e, assim, essa circunstância não é desfavorável ao réu. Comportamento da vítima: Diz respeito ao modo como a vítima se conduziu antes ou durante a ação criminosa, que muitas vezes pode se constituir em provocação ou estímulo à conduta criminosa, de forma que há de se verificar o grau de colaboração, negligência ou provocação da vítima. No presente caso, inexiste vítima direta de forma que não há como analisar essa circunstância. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o delito de CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, tipificado no art. 309 da Lei nº 9.503/97, FIXO para o réu FÁBIO SOUZA DE MORAIS, a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causas especiais de aumento ou diminuição da pena, permanecendo a pena base inalterada. A pena final e definitiva para o réu FÁBIO SOUZA DE MORAIS pela prática do delito tipificado no art. 309 da Lei nº 9.503/97 é de 06 (seis) meses de detenção. Ainda considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o réu FÁBIO SOUZA DE MORAIS, pela prática do delito do art. 311 da Lei nº 9.503/97, FIXO a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causas especiais de aumento ou diminuição da pena, permanecendo a pena base inalterada. A pena final e definitiva para o réu FÁBIO SOUZA DE MORAIS pela prática do delito tipificado no art. 311 da Lei nº 9.503/97 é de 06 (seis) meses de detenção. Também considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o réu FÁBIO SOUZA DE MORAIS, pela prática do delito do art. 329 do Código Penal, FIXO a pena base em 02 (dois) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causas especiais de aumento ou diminuição da pena, permanecendo a pena base inalterada. A pena final e definitiva para o réu FABIO SOUZA DE MORAIS, pela prática do delito do art. 329 do Código Penal, é de 02 (dois) meses de detenção. Ainda considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o delito capitulado no art. 330 do Código Penal, FIXO para o réu FABIO SOUZA DE MORAIS a pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes assim como causas especiais de aumento ou diminuição da pena, permanecendo a pena base inalterada. Considerando as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, ou seja, em R$ 50,83 (cinquenta reais e oitenta e três centavos). A pena final e definitiva para o réu FABIO SOUZA DE MORAIS, pela prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal, é de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias multa, equivalentes a R$ 508,30 (quinhentos e oito reais e trinta centavos), valor que deverá ser atualizado quando de sua execução. Ainda considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o delito capitulado no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, FIXO para o réu FABIO SOUZA DE MORAIS, a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causas especiais de aumento ou diminuição da pena, permanecendo a pena base inalterada. Considerando as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, ou seja, em R$ 50,83 (cinquenta reais e oitenta e três centavos). A pena final e definitiva para o réu FABIO SOUZA DE MORAIS, pela prática do delito do art. 311, § 2º, III, do Código Penal é de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, equivalentes a R$ 508,30 (quinhentos e oito reais e trinta centavos), valor que deverá ser atualizado quando de sua execução. Tendo sido reconhecido nesta decisão que os delitos foram praticados em concurso material, as penas são aplicadas cumulativamente. Assim, após a soma das penas decorrente do reconhecimento do concurso material, a pena final e definitiva para o réu FABIO SOUZA DE MORAIS é de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção; 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, equivalentes a R$ 1.016, 66 (um mil e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), valor que deverá ser atualizado quando de sua execução. O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade, desde o início, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal, resguardando-se a progressividade da execução (art. 33, § 2º, CP), a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66, III, “b” da Lei nº 7.210/84). No presente caso, cabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por duas penas restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte. Deste modo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos a saber: prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro da quantia equivalente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), em favor de uma entidade pública ou privada com destinação social, e, prestação de serviços a entidades públicas ou privadas, nos termos do art. 46, do mesmo diploma legal, durante o tempo da condenação. Nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei nº 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento da pena, devendo indicar as entidades beneficiada, assim como outras providências afins. Substituída a pena privativa de liberdade, inaplicável o SURSIS. Reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada permite o seu cumprimento em regime aberto, tendo sido esta substituída por pena restritiva de direitos, não se justificando a manutenção da custódia cautelar, pelo que a revogo, devendo ser expedido o competente alvará de soltura, se motivo outro não recomendar que continue preso. Condeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano causado por não ter nos autos elementos para tanto. Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Com relação a motocicleta apreendida nos autos (fl. 01 do ID 141754285), considerando que está com os sinais identificadores de veículo adulterados (ID 155297905), determino a Secretaria que remeta o referido bem à Central de Avaliação e Arrematação desta Comarca, a fim de ser avaliado e vendido em leilão como sucata, procedendo as diligências necessárias para tanto, inclusive, intimando a autoridade policial para informar onde se encontra a motocicleta e remeter ao Depósito Judicial, e, efetivada a venda desta, deposite o valor apurado na venda na conta do Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ do TJRN, ficando autorizada, de logo, a inutilização o bem caso não possua valor econômico ou o valor deste, não recomendar a venda em leilão. Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais competente; comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os fins necessários. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 RT 734/685.

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Denis Manoel De Lima

ID: 257725157

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801061-85.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

DENIS MANOEL DE LIMA

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL - 0801061-85.2022.8.20.5100 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x DENIS MANOEL DE LIMA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de DEN… EXECUÇÃO FISCAL - 0801061-85.2022.8.20.5100 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x DENIS MANOEL DE LIMA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de DENIS MANOEL DE LIMA com fulcro na certidão de dívida ativa nº 000405.090219-00, inscrição efetuada em 07 de Fevereiro de 2019. Não tendo sido localizado nos endereços constantes nos autos, o executado foi citado por edital (ID 121931924). Após, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 132350391), por intermédio da Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, em que suscitou a ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande Do Norte para a propositura da presente execução fiscal com fulcro na decisão do ADI 3150/ DF, pelo Supremo Tribunal Federal, alegando que a legitimidade prioritária para a execução de pena de multa não paga seria do Ministério Público e, subsidiariamente, da Fazenda Pública, requerendo a extinção do feito. Alegou ainda incompetência deste juízo, argumentando que a execução da multa deve ser processada no foro onde tramita o processo de execução da pena privativa de liberdade, em homenagem ao princípio da unicidade da pena, a saber na Vara Única da Comarca de Pendências/RN, onde tramita a execução penal nº. 0102760- 30.2016.8.20.0100 . Por fim, requer a nulidade da citação por edital, uma vez que não se esgotaram todas as diligências necessárias a viabilizar o aperfeiçoamento de tal ato de forma pessoal, bem como alega a inexigibilidade do título, considerando a necessidade de intimação do executado para pagamento voluntário, nos autos da execução penal. Intimado para se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte manteve-se silente, nos termos da certidão de decurso de prazo no ID 140733532. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Fundamentar e DECIDIR. A exceção de pré-executividade repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional, e como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano. Por intermédio da elencada via pode o excipiente vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. A presente exceção de pré executividade está amparada na alegação de incompetência deste juízo, ilegitimidade ativa, nulidade da citação por edital e inexigibilidade do título. No caso posto, o excipiente alega a incompetência deste juízo para executar a presente certidão de dívida ativa decorrente de multa criminal, no montante de R$ 19.565,71 (Dezenove Mil, Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos), atualizado em 07 de fevereiro de 2019, conforme CDA nº 000405.090219-00, anexa a inicial, argumentando que a execução da multa deve ser processada no foro onde tramita o processo de execução da pena privativa de liberdade, em homenagem ao princípio da unicidade da pena, a saber na Vara Única da Comarca de Pendências/RN, onde tramita a execução penal nº. 0102760-30.2016.8.20.0100. Dito isto, a Lei 9.268/96 conferiu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, in verbis: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. No entanto, o tema foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.150, ajuizada em 2004. Ressalte-se que, recentemente, a referida ADI foi alvo de apreciação pelo Plenário da Suprema Corte, a qual, por maioria (7x2), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta sob os seguintes termos: […] conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitou que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal (Inteiro Teor publicado no DJE em 06/08/2019) (STF. Decisão Tribunal Pleno na ADI 3150. Disponível em: . Acesso em: 06/07/2023). Assim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. Com isso, duas foram as teses fixadas pela Suprema Corte em sede de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3150, cujas menções, por cautela, ora se faz: (i) É atribuição do Parquet executar os valores a título de pena de multa, independentemente de inscrição em dívida ativa, bastando a sentença penal condenatória (que é título executivo judicial), sendo competente o Juízo da Vara das Execuções Criminais (grifei); (ii) A Procuradoria da Fazenda terá legitimidade para a execução dos valores nos casos de inércia do Órgão Ministerial, caso reste omisso pelo prazo de 90 dias, sendo competente o Juízo da Vara das Execuções Fiscais. Ademais, convém informar que referidas teses são de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as unidades da federação, sob pena do ajuizamento de Reclamação, já que esposadas no bojo de uma Ação Direta de inconstitucionalidade, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes. Cuida-se, na verdade, de se emprestar atenção ao constante do art. 102, §2º da Constituição Federal. Outrossim, vale frisar que, o pacote anticrime – Lei nº 13.964/2019 alterou o Art. 51 do Código Penal, vejamos: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (grifei). Neste sentido, na perspectiva local, é relevante recapitular que foi publicada a Portaria Conjunta nº 50/2020-TJRN/CGJ, normatizando o procedimento para a execução de pena de multa. Assim, a pena de multa, por força de Lei, será executada perante o Juiz da Execução Penal em que está sendo executada a sanção privativa de liberdade, considerando o princípio da unicidade da pena, e estará sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS. (CC 189130/SC, CONFLITO DE COMPETENCIA 2022/0182744-4 , Relatora Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 14/09/2022, Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2022)(grifei) "PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (CC n. 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/8/2019, DJe 23/8/2019(grifei) In casu, em razão da execução da pena privativa de liberdade tramitar perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Pendências/RN (execução da pena nº. 0102760- 30.2016.8.20.0100) compete-lhe igualmente a execução da pena de multa cumulativamente imposta. Às vistas de tais considerações, acolho em parte a exceção de pré- executividade para reconhecer a incompetência deste juízo para processar o feito e declino de competência, devendo o feito ser remetido ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pendências/RN, tornando-se prejudicada a análise das demais questões levantadas. Autor isento de custas. Sem condenação em honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pendências/RN. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800622-11.2023.8.20.5142

ID: 315315395

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800622-11.2023.8.20.5142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800622-11.2023.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei 9099/95. Trata-se de ação penal proposta em face de ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR acusando-o da prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal (ameaça). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia (ID.132014774), já a defesa técnica, pugnou pela absolvição (ID.143224853). O processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O acusado foi representado por defesa técnica e foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sem preliminares. Passo ao mérito. Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. Inicialmente, em observância ao art.81 da lei n° 9.099/95, fora designada audiência de instrução, momento no qual fora dada a palavra para a defesa responder à acusação e após, fora recebida a denúncia. Posteriormente, foram ouvidas as testemunhas: Cícero Ferreira cavalcante (vítima) e Fábio Fernandes de Araújo (testemunha). Ao ser ouvido, o Senhor Cícero Ferreira cavalcante (vítima), expôs que: “Aconteceu que ele se invocou e andou lhe ameaçando através do telefone e diante disso fez o B.O na Civil; Que o áudio da ameaça está anexado no processo; Que o réu lhe ameaçou de derramamento de sangue; Que o motivo foi que ele se invocou com um animal do vizinho e falou que iria chamar a vigilância e a vitima pediu para ele não fazer isso porque iria atingi-lo também já que fez investimentos lá; Que ele se incomodava com o barulho dos animais” (transcrição não literal). Após, o Senhor Fábio Fernandes de Araújo (testemunha), relatou que: “Cicero arrenda um terreno do seu pai e Antonio tem uma casa nas proximidades; Que soube de algumas desavenças entre eles; Que soube que se tratava de um certo incomodo entre o manejo dos animais de Cicero proximo a residencia de Antonio; Que os fatos tornaram-se preocupantes após receber uma mensagem de Antonio falando em suposto derramamento de sangue relacionado a Cícero; (transcrição não literal)” Da análise dos autos, observo que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito. Fundamento e explico. I.1. DO CRIME DE AMEAÇA. O crime de ameaça está tipificado no artigo 147 do Código Penal e dispõe o seguinte: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa". Dessa forma, conforme pode se extrair do texto legal, no tocante a configuração do delito de ameaça, têm-se necessário o emprego de violência moral por parte do autor que, seja por meio de palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, promete causar mal grave e injusto, destinando-se a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima. Feitas essas considerações iniciais, sabido o é que, em qualquer ação de natureza criminal, para se justificar um eventual decreto condenatório, faz-se necessária a conjugação de dois fatores essenciais devidamente comprovados, a saber: a materialidade e a autoria delitiva. No que tange a autoria e materialidade, essas mostraram-se amplamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima e da testemunha (tanto em sede Policial, quanto em sede judicial), seja pelo áudio anexado no ID.102374331, que foi encaminhado pelo autor do fato para Fábio, sendo a fala direcionada para o Senhor Cícero. O áudio descreve o seguinte teor: “Fabio, bom dia, que situação é essa que vai findar em derramamento de sangue, o véi não deixou eu dormir de 3h40 batendo em uma lata; não dormir com esse véi com mais de 30 vacas; to aqui com os olhos tremendo, vai findar num desmantelo para esse satanás sair daí; vai findar eu indo preso de novo por causa de safadeza de outro” (transcrição não literal) Neste ínterim, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos é coeso, idôneo e capaz de comprovar a autoria e a materialidade do crime em comento, tal como narrado a exordial acusatória, de modo que condenação do réu se afigura por ser a medida de rigor. Não se detectam causas de exclusão da antijuridicidade nem de redução ou supressão da imputabilidade, uma vez que o acusado estava ciente da natureza delituosa de sua conduta. Assim, inevitável, por conseguinte, a condenação do denunciado em foco pela perpetração da infração penal nos termos da denúncia. Nesse sentido, segue jurisprudência consolidada: “RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA . TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1 . O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2 . Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça. (STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019)” Assim, entendo que ficou comprovada a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. II. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR já qualificado, pela prática do delito previsto nos artigos 147 do Código Penal . Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. III. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes, do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à aplicação da pena. III. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Feitas essas considerações, passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal: a) culpabilidade: No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre o seu autor. Na espécie, a culpabilidade é própria figura típica (neutra); b) antecedentes: não possui registros anteriores (neutro); c) conduta social: o réu não possui condenação por outros delitos (neutro); d) personalidade: não esclarecida (neutro); e) motivos: não esclarecidos (neutro); f) circunstâncias: normais para a espécie (neutro); g) consequências: não houve maiores danos, grau de reprovação: mínimo (neutro); h) comportamento da vítima: prejudicado (neutro). Assim, FIXO a pena base em: 01 (um) mês de detenção para o crime do art. 147 do CP; III.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Inexistem agravantes ou atenuantes. III.3. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO: Inexistem causas de aumento ou diminuição. III.4. PENA DEFINITIVA Por todo o exposto, condeno ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR e torno concreta a pena de 01 (um) mês de detenção para o crime do art, 147 do Código Penal. IV. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sendo o réu primário, levando-se em conta a quantidade da pena privativa de liberdade fixada (não superior a quatro anos), e considerando que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 43, inciso IV, do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito a ser fixada pelo juízo da execução, pelo tempo da pena privativa de liberdade fixada, nos moldes ditados pelo artigo 46, do Código Penal. Fica desde já advertido o beneficiado que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, caso haja o seu descumprimento injustificado. Poderá apelar em liberdade, forte no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. VI. PROVIMENTOS FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; 2) Extraia-se guia de execução definitiva, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e da Resolução do CNJ n. 113/2007. 3) Ao final, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Considerando a atuação do defensor dativo, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, FIXO em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários advocatícios devidos o(a) Bel(ª) Dr.Joatan Kinderman Dantas da Costa, inscrito na OAB/RN 20.565 – nomeado(a) conforme ID.127781260, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a). Sirva a presente de mandado/ofício. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811611-68.2024.8.20.5004

ID: 298425270

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811611-68.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRYGO AIRES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0811611-68.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0811611-68.2024.8.20.5004 Autor: AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA VARELA Réu: REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega ter sido vítima de um golpe, aduz a falha na prestação do serviço da parte ré e, requer, portanto, indenização por dano material e moral. (A) Das Preliminares: - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A preliminar suscitada pela parte demandada não merece ser acolhida. Verifica-se no art. 18 do CDC que são solidários todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo, sendo a presente preliminar, portanto, considerada meramente protelatória. - Da Preliminar de Justiça Gratuita / Impugnação à Justiça Gratuita (Ambas as Partes): Em análise à inicial da parte autora e contestação apresentada pela ré, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela autora e posterior preliminar suscitada pela ré requerendo a impugnação do referido pedido. Cumpre esclarecer que as preliminares suscitadas pelos litigantes não merecem ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor), portanto, aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor. (C) Da Culpa Exclusiva do Consumidor / Da Confissão de Inserção de Senha Pessoal / Da Ausência de Responsabilidade Civil Contratual da Parte Ré / Da Inexistência de Danos Materiais e Morais: No dia 26 de junho de 2024, a parte autora, cliente do Nubank, alega ter sido vítima de uma fraude após receber uma mensagem de texto sobre uma suposta compra e ligar para um número indicado, onde foi atendida por alguém que possuía todos os seus dados cadastrais. Conforme o relato da Autora, essa interação fraudulenta resultou em 16 transferências via Pix, totalizando R$ 3.989,78, e uma compra no cartão de crédito de R$ 5.696,00, que com juros, somou R$ 5.822,01. A requerente aduz que prontamente solicitou o bloqueio do cartão e contatou o Nubank, informando sobre as transações não autorizadas. Ela argumenta que a natureza sequencial das transações e o fato de muitas delas terem sido feitas para a mesma pessoa (RENATA FONTES OLIVEIRA - CNPJ: 54.856.114/0001-67) demonstram a fraude. Embora o Nubank tenha bloqueado o valor da compra no cartão na conta de destino, a cobrança ainda aparece em sua fatura sem reembolso, o que a Autora considera enriquecimento ilícito do banco. Além de tudo, em sua inicial, a parte autora pede a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e evitar a negativação de seu nome, além de tutela de evidência para suspender as cobranças e determinar a devolução dos valores transferidos. Ela requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da dívida referente à compra contestada, a devolução em dobro dos valores das transferências Pix fraudulentas, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa. Insta destaca que a fundamentação da Autora se baseia na Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes internas e crimes de terceiros em operações bancárias, e na falha do banco em barrar transações atípicas. Em sua contestação, o Nubank alega que as operações foram realizadas utilizando a senha pessoal e intransferível de 4 dígitos da Autora, a partir de um aparelho autorizado e com confirmação de segurança por reconhecimento facial, o que presume a inexistência de fraude nas transações. O banco afirma ter sido apenas a instituição utilizada para a realização das operações, que ocorreram em conformidade com suas medidas de segurança. Após a denúncia de fraude, o Nubank informa ter realizado o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, mas não obteve sucesso na recuperação dos valores devido à ausência de saldo nas contas recebedoras. A defesa sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiro, uma vez que a Autora teria facilitado o acesso de terceiros ao seu dispositivo celular ao não adotar as medidas de segurança importantes e ao fornecer dados de acesso à conta. A parte ré também destaca suas extensas medidas de segurança e informações sobre golpes disponíveis em seu site e aplicativo, incluindo vídeos explicativos sobre "falsa central de atendimento", "malware" e "perfil falso". Ato contínuo, o Nubank requer a improcedência total da ação, a não condenação em danos morais ou, caso haja, que o valor seja fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a devolução simples de valores em caso de condenação material, e a condenação da Autora por litigância de má-fé pela alteração dos fatos. Por fim, o banco requerido também contesta a inversão do ônus da prova por considerar que não há verossimilhança nas alegações da Autora nem sua hipossuficiência comprovada. Diante da necessidade de esclarecimento deste Juízo acerca da dinâmica dos fatos narrados, Este Juízo procedeu com o aprazamento no sistema (PJE) de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para a data de 27/05/2025 às 11:30hs, conforme (ID.145005413). Oportunidade a qual houve coleta da prova oral, que encontra-se armazenada na nuvem do aplicativo Microsoft Teams deste Juízo, utilizado para captura, podendo ser disponibilizada para as partes mediante cópia da mídia via pen drive (art.13, §13 da Lei 9.099/95). Neste ato processual, em depoimento pessoal, a parte autora confirmou expressamente ter acessado link suspeito via telefone celular e ter realizado todas as operações bancárias solicitadas com sua senha pessoal e liberação facial, ou seja, atendendo, voluntariamente, o comando do meliante fraudador. Compulsando os autos, verifica-se que realmente foram realizadas diversas transferências, conforme narrado pela parte autora na Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 154247450), ocorrida no dia 27 de maio de 2025. ás 11h:30min, contudo, tal fato decorreu da imprudência e negligência da demandante ao ter caído em um golpe aplicado por terceiro, inexistindo qualquer fundamento para responsabilizar o banco réu, o que configura, portanto, culpa exclusiva da demandante. Senão vejamos o julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBEU MENSAGENS DE UM TERCEIRO, SE PASSANDO POR UM DELEGADO E REALIZOU TRANSFERÊNCIAS A FIM DE RETIRAR UMA SUPOSTA QUEIXA CRIME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14 § 3 º, II, DO CDC). AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR AO EFETUAR AS TRANSAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS.”. FUNDAMENTOS.”. (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815411-07.2024.8.20.5004, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025). Diante disso, verificasse a verossimilhança das alegações realizadas pela parte ré, restando devidamente comprovado que a parte ré não deu causa ao evento danoso. Logo, prejuízo amargado pela parte autora por ter sido vítima da ação de criminosos não pode ser revertido ao réu, não podendo, portanto, a empresa arcar com prejuízo de algo que ocorreu além da relação contratual celebrada entre as partes, uma vez que o procedimento (pagamento) fora realizado pela própria demandante, conforme verifica-se, também, no caso concreto acostado abaixo: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. GOLPE. RECEBIMENTO DE MENSAGENS VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO PELA PARTE AUTORA QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO. PREJUÍZO ADVINDO DE FATO DE TERCEIRO E DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TRAZER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVASSEM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800188-08.2024.8.20.5103, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024). Nesse sentido, em virtude da culpa exclusiva do consumidor, não há fato que configure a responsabilidade do banco réu frente a esta situação, estando, portanto, incurso nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Por fim, diante da ausência de ato ilícito e/ou prática abusiva pela empresa demandada, não há, portanto, a possibilidade de concessão de qualquer indenização por danos morais e materiais em benefício das partes autoras. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas por ambas as partes, mantenho denegada a tutela de urgência anteriormente analisada e, por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 12 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0811611-68.2024.8.20.5004

ID: 298425274

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811611-68.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA VARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DANTAS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0811611-68.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0811611-68.2024.8.20.5004 Autor: AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA VARELA Réu: REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega ter sido vítima de um golpe, aduz a falha na prestação do serviço da parte ré e, requer, portanto, indenização por dano material e moral. (A) Das Preliminares: - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A preliminar suscitada pela parte demandada não merece ser acolhida. Verifica-se no art. 18 do CDC que são solidários todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo, sendo a presente preliminar, portanto, considerada meramente protelatória. - Da Preliminar de Justiça Gratuita / Impugnação à Justiça Gratuita (Ambas as Partes): Em análise à inicial da parte autora e contestação apresentada pela ré, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela autora e posterior preliminar suscitada pela ré requerendo a impugnação do referido pedido. Cumpre esclarecer que as preliminares suscitadas pelos litigantes não merecem ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor), portanto, aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor. (C) Da Culpa Exclusiva do Consumidor / Da Confissão de Inserção de Senha Pessoal / Da Ausência de Responsabilidade Civil Contratual da Parte Ré / Da Inexistência de Danos Materiais e Morais: No dia 26 de junho de 2024, a parte autora, cliente do Nubank, alega ter sido vítima de uma fraude após receber uma mensagem de texto sobre uma suposta compra e ligar para um número indicado, onde foi atendida por alguém que possuía todos os seus dados cadastrais. Conforme o relato da Autora, essa interação fraudulenta resultou em 16 transferências via Pix, totalizando R$ 3.989,78, e uma compra no cartão de crédito de R$ 5.696,00, que com juros, somou R$ 5.822,01. A requerente aduz que prontamente solicitou o bloqueio do cartão e contatou o Nubank, informando sobre as transações não autorizadas. Ela argumenta que a natureza sequencial das transações e o fato de muitas delas terem sido feitas para a mesma pessoa (RENATA FONTES OLIVEIRA - CNPJ: 54.856.114/0001-67) demonstram a fraude. Embora o Nubank tenha bloqueado o valor da compra no cartão na conta de destino, a cobrança ainda aparece em sua fatura sem reembolso, o que a Autora considera enriquecimento ilícito do banco. Além de tudo, em sua inicial, a parte autora pede a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e evitar a negativação de seu nome, além de tutela de evidência para suspender as cobranças e determinar a devolução dos valores transferidos. Ela requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da dívida referente à compra contestada, a devolução em dobro dos valores das transferências Pix fraudulentas, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa. Insta destaca que a fundamentação da Autora se baseia na Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes internas e crimes de terceiros em operações bancárias, e na falha do banco em barrar transações atípicas. Em sua contestação, o Nubank alega que as operações foram realizadas utilizando a senha pessoal e intransferível de 4 dígitos da Autora, a partir de um aparelho autorizado e com confirmação de segurança por reconhecimento facial, o que presume a inexistência de fraude nas transações. O banco afirma ter sido apenas a instituição utilizada para a realização das operações, que ocorreram em conformidade com suas medidas de segurança. Após a denúncia de fraude, o Nubank informa ter realizado o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, mas não obteve sucesso na recuperação dos valores devido à ausência de saldo nas contas recebedoras. A defesa sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiro, uma vez que a Autora teria facilitado o acesso de terceiros ao seu dispositivo celular ao não adotar as medidas de segurança importantes e ao fornecer dados de acesso à conta. A parte ré também destaca suas extensas medidas de segurança e informações sobre golpes disponíveis em seu site e aplicativo, incluindo vídeos explicativos sobre "falsa central de atendimento", "malware" e "perfil falso". Ato contínuo, o Nubank requer a improcedência total da ação, a não condenação em danos morais ou, caso haja, que o valor seja fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a devolução simples de valores em caso de condenação material, e a condenação da Autora por litigância de má-fé pela alteração dos fatos. Por fim, o banco requerido também contesta a inversão do ônus da prova por considerar que não há verossimilhança nas alegações da Autora nem sua hipossuficiência comprovada. Diante da necessidade de esclarecimento deste Juízo acerca da dinâmica dos fatos narrados, Este Juízo procedeu com o aprazamento no sistema (PJE) de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para a data de 27/05/2025 às 11:30hs, conforme (ID.145005413). Oportunidade a qual houve coleta da prova oral, que encontra-se armazenada na nuvem do aplicativo Microsoft Teams deste Juízo, utilizado para captura, podendo ser disponibilizada para as partes mediante cópia da mídia via pen drive (art.13, §13 da Lei 9.099/95). Neste ato processual, em depoimento pessoal, a parte autora confirmou expressamente ter acessado link suspeito via telefone celular e ter realizado todas as operações bancárias solicitadas com sua senha pessoal e liberação facial, ou seja, atendendo, voluntariamente, o comando do meliante fraudador. Compulsando os autos, verifica-se que realmente foram realizadas diversas transferências, conforme narrado pela parte autora na Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 154247450), ocorrida no dia 27 de maio de 2025. ás 11h:30min, contudo, tal fato decorreu da imprudência e negligência da demandante ao ter caído em um golpe aplicado por terceiro, inexistindo qualquer fundamento para responsabilizar o banco réu, o que configura, portanto, culpa exclusiva da demandante. Senão vejamos o julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBEU MENSAGENS DE UM TERCEIRO, SE PASSANDO POR UM DELEGADO E REALIZOU TRANSFERÊNCIAS A FIM DE RETIRAR UMA SUPOSTA QUEIXA CRIME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14 § 3 º, II, DO CDC). AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR AO EFETUAR AS TRANSAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS.”. FUNDAMENTOS.”. (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815411-07.2024.8.20.5004, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025). Diante disso, verificasse a verossimilhança das alegações realizadas pela parte ré, restando devidamente comprovado que a parte ré não deu causa ao evento danoso. Logo, prejuízo amargado pela parte autora por ter sido vítima da ação de criminosos não pode ser revertido ao réu, não podendo, portanto, a empresa arcar com prejuízo de algo que ocorreu além da relação contratual celebrada entre as partes, uma vez que o procedimento (pagamento) fora realizado pela própria demandante, conforme verifica-se, também, no caso concreto acostado abaixo: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. GOLPE. RECEBIMENTO DE MENSAGENS VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO PELA PARTE AUTORA QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO. PREJUÍZO ADVINDO DE FATO DE TERCEIRO E DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TRAZER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVASSEM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800188-08.2024.8.20.5103, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024). Nesse sentido, em virtude da culpa exclusiva do consumidor, não há fato que configure a responsabilidade do banco réu frente a esta situação, estando, portanto, incurso nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Por fim, diante da ausência de ato ilícito e/ou prática abusiva pela empresa demandada, não há, portanto, a possibilidade de concessão de qualquer indenização por danos morais e materiais em benefício das partes autoras. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas por ambas as partes, mantenho denegada a tutela de urgência anteriormente analisada e, por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 12 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0801957-20.2021.8.20.5600

ID: 323040070

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801957-20.2021.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N. 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N. 0801957-20.2021.8.20.5600 – AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Ministério Público Estadual RÉU: Flávio Jampierre de Sousa Filgueira Moura SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. FALTA DE MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. 1 – RELATÓRIO: Cuida-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de Flávio Jampierre de Sousa Filgueira Moura, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03, em razão da apreensão de entorpecentes, balança de precisão e arma de fogo em sua residência. Segundo a denúncia, os objetos ilícitos foram localizados no interior da casa do acusado após abordagem policial motivada por "atitude suspeita" em via pública e pela verificação de uma irregularidade administrativa na motocicleta que conduzia. Apesar de sucessivas tentativas de citação, o réu não foi localizado, tendo a autoridade policial representado pela sua prisão preventiva. O Ministério Público, no entanto, manifestou-se contrariamente à medida, sustentando a nulidade da ação penal em razão da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar indevido, além da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. É o relatório. Decido. 2 – DA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO: A Constituição da República, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio, admitindo o ingresso forçado sem mandado judicial apenas nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Tais exceções devem estar amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, como reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral). No caso dos autos, os policiais realizaram abordagem em via pública e, diante de uma irregularidade administrativa na documentação de uma motocicleta, decidiram entrar na residência do acusado, local onde foram apreendidos entorpecentes, arma de fogo e balança de precisão. Não se verifica nos autos qualquer elemento concreto, objetivo e anterior à entrada forçada no domicílio que pudesse justificar a medida extrema, tampouco há notícia de fundadas razões que configurassem a situação excepcional do flagrante delito, única hipótese que legitima a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O simples nervosismo do abordado, por si só, não constitui elemento suficiente para caracterizar situação de flagrância, tampouco se presta a autorizar o ingresso em residência sem mandado judicial. Tal postura, recorrente em práticas policiais desatentas às balizas constitucionais, não pode ser naturalizada ou legitimada sob pena de grave erosão do Estado de Direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao repelir tal fundamento subjetivo como apto a suprir a ausência de flagrante. Conforme destaca o Ministro Rogerio Schietti Cruz, “nervosismo ou atitude suspeita, desacompanhados de outros elementos objetivos, não autorizam a mitigação da inviolabilidade do domicílio” (HC 598.051/SP, Sexta Turma, DJe 15/03/2021). Outrossim, a suposta “autorização” do morador para o ingresso no imóvel, alegada pela autoridade policial, foi expressamente negada pelo próprio réu em sede de interrogatório, não havendo nos autos qualquer meio de prova idôneo que demonstre a existência de consentimento livre, informado e voluntário. Ressalte-se que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o consentimento para o ingresso domiciliar deve ser inequívoco e preferencialmente registrado por meio audiovisual, a fim de assegurar sua autenticidade e voluntariedade, o que não se verifica no caso em apreço. Diante da inexistência de justa causa legal para o ingresso forçado na residência, impõe-se o reconhecimento de que a diligência policial violou diretamente o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, assegurado pelo art. 5º, XI, da Carta Magna. Tal vício contamina, de forma irremediável, todas as provas subsequentes obtidas a partir da busca domiciliar, por força da consagrada doutrina da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), segundo a qual toda prova derivada de ato ilícito deve ser reputada nula, nos termos do art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal. A proteção ao domicílio se insere no núcleo essencial dos direitos fundamentais, e sua violação não pode ser tolerada nem mesmo sob o pretexto de eficiência da persecução penal. Destarte, considerando a ilicitude da prova obtida mediante violação domiciliar sem amparo legal e a ausência de outros elementos autônomos de convicção que sustentem a justa causa da presente ação penal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova obtida de forma ilícita e, por consequência, o trancamento da persecução penal, como medida imperiosa para a preservação dos direitos e garantias individuais consagrados na Constituição da República. 3 – DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORRENTE DA NULIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS: Reconhecida a nulidade da prova obtida mediante ingresso irregular no domicílio do acusado, impõe-se, como consequência direta, o trancamento da ação penal. Com efeito, a materialidade delitiva atribuída ao acusado encontra-se integralmente fundada nas provas derivadas da busca domiciliar. Ausente qualquer elemento probatório autônomo ou pré-existente que a sustente, resta inviabilizada a persecução penal, por absoluta ausência de justa causa. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, sendo ilícita a prova que fundamenta a denúncia, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de suporte mínimo à acusação, a exemplo do que foi decidido no HC 690.367/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas. Além disso, aplica-se ao caso a teoria dos frutos da árvore envenenada, positivada no art. 157, §1º, do CPP, segundo a qual todas as provas que derivarem, direta ou indiretamente, de fonte ilícita, são contaminadas por essa origem e, portanto, devem ser desentranhadas dos autos. Tratando-se de ação penal cuja única fonte probatória é manifestamente ilícita, e inexistindo qualquer elemento de prova autônomo e independente que a corrobore, o simples prosseguimento do feito penal representaria violação direta e inaceitável a pilares estruturantes do processo penal democrático, notadamente os princípios constitucionais do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF/88), da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF/88). A ilicitude originária da diligência investigativa – consubstanciada no ingresso forçado em domicílio à margem das hipóteses constitucionais de flagrante delito ou prévia autorização judicial – contamina, por derivação lógica e jurídica, todas as demais provas que dela se originam, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consagrada tanto pela jurisprudência pátria quanto pela doutrina especializada. Não se trata, portanto, de mera irregularidade processual sanável, mas de vício substancial que compromete a própria higidez da persecução penal, conduzindo à inviabilidade jurídica de seu prosseguimento. O processo penal não pode subsistir quando fundado exclusivamente em provas eivadas de nulidade absoluta, sob pena de grave subversão à ordem constitucional, transmutando-se em instrumento de opressão e arbítrio estatal, incompatível com o modelo acusatório de matriz garantista adotado pela Constituição da República de 1988. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido firme nesse sentido, reconhecendo que a utilização de prova obtida por meio ilícito, como a decorrente de ingresso forçado em domicílio sem autorização judicial ou situação de flagrante, enseja a nulidade do processo e o trancamento da ação penal, quando inexistentes outros elementos probatórios válidos e independentes. Nessa linha, inexistindo justa causa válida para a deflagração ou o prosseguimento da ação penal – dado que toda a persecução está lastreada em elementos probatórios ilícitos, sem qualquer fonte autônoma de corroboração –, impõe-se, como corolário lógico-jurídico da própria ordem constitucional vigente, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, como forma de salvaguardar a integridade dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo perante o poder punitivo estatal. 4 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 157, §1º, art. 395, III, e art. 386, II, todos do Código de Processo Penal, DECLARO A NULIDADE DAS PROVAS obtidas a partir da busca domiciliar ilegal e, por consequência, DETERMINO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL movida em face de Flávio Jampierre de Sousa Filgueira Moura, com sua absolvição sumária por ausência de prova lícita da materialidade delitiva. Outrossim, em face da ilegalidade reconhecida, bem como do trancamento da ação penal, RELAXO a prisão de Flávio Jampierre de Sousa Filgueira Moura e determino a EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica. Com relação aos bens apreendidos (ID n° 76298301 – p. 10): a) Já houve ordem de incineração das drogas apreendidas nos autos 0803823-22.2023.8.20.5300 (ID n° 105761864); b) Providencie-se a destruição da arma de fogo apreendida, enviada ao GSI (ID n° 106848889). As munições foram consumidas no exame pericial realizado (ID n° 81448587). c) Providencie-se a destruição dos 02 rolos de fitas adesivas, 01 rolo de papel filme, 01 balança de precisão de cor prateada e 01 faca peixeira da marca Tramontina (ID n° 79495471), uma vez que se tratam de bens de baixo valor econômico, inservíveis e/ou associados à prática do tráfico de drogas. d) Intime-se o réu, por meio de sua Defesa Técnica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na restituição do valor da fiança (R$ 2.200,00 – ID n° 76405174) e dos R$ 11,00 (onze reais) apreendidos. Com a manifestação da parte sobre os valores apreendidos, ou na ausência desta manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo. CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)

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Processo nº 0800974-63.2023.8.20.5143

ID: 260250756

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800974-63.2023.8.20.5143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOOB DARLAN DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800974-63.2023.8.20.5143 Polo ativo JOOB DARLAN DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s): FRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800974-63.2023.8.20.5143 Polo ativo JOOB DARLAN DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0800974-63.2023.8.20.5143 Origem: Comarca de Marcelino Vieira Apelante: Joob Darlan da Costa Oliveira Advogado: Fracisco Josmário de O. Silva (OAB/RN 8.479-B) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ROGO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM RITO DO JECRIM. DELITO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS CAPAZES DE DESACREDITAR A GESTÃO DA COLETA DE PROVAS. VÍCIO INOCORRENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PROVOCADAS E A CAUSA MORTIS (LAUDO CADAVÉRICO). TESE REJEITADA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VETORES NEGATIVADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Joob Darlan da Costa Oliveira em face da sentença do Juízo de Marcelino Vieira, o qual, na AP 0800974-63.2023.8.20.5143, onde se acha incurso nos art. 129, § 3º do CP, lhe condenou a 04 anos de reclusão em regime semiaberto (ID 29947509). 2. Segundo a imputatória: “... Consta no caderno inquisitorial que, no dia 4 de julho de 2023, no Sítio Cachoeira, Zona Rural de Tenente Ananias/RN, o denunciado JOBB DARLAN DA COSTA OLIVEIRA matou, por motivo fútil, seu irmão, Josinaldo Minervino Sobral, a pedradas, conforme faz prova laudo pericial de fl. 6; 38/40 do IP. Pelos depoimentos e provas colhidos em sede inquisitorial, existia uma antiga desavença entre as partes, e no dia e hora do fato, o imputado de posse de pedras e tijolos arremessou em Josinaldo atingindo-lhe as pernas e braços. A vítima foi levada ao hospital, onde foi constatado que este era diabético. Liberado da unidade hospitalar, Josinaldo veio a óbito 6 dias após a agressões de infecção de pele e metasteses, falência orgânica e insuficiência respiratória e sepse, consequência das lesões sofridas...” (ID 29947278). 3. Sustenta, em resumo: 3.1) incompetência da justiça comum, devendo o feito ser remetido ao JECRIM; 3.2) nulidade por inobservância dos requisitos do art.158-B do CPP; 3.3) fragilidade de acervo a embasar a persecutio criminis, podendo a conduta, no máximo, ser desclassificada para lesão corporal leve; e 3.4) redimensionamento basilar (ID 29947515). 4. Contrarrazões da PMJ pela inalterabilidade do édito (ID 29947509). 5. Parecer da 4ª PJ pelo desprovimento (ID 30123568). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, embora sustente o julgamento ser de competência do Juizado Especial Criminal (subitem 3.1), tenho por manifestamente descabido, afinal o delito de lesão corporal grave possui pena máxima superior ao limite de 02 anos inserto no art. 61 da Lei 9.099/95, conforme explicitado pela douta PJ (ID 30123568): “... Sem maiores delongas, observa-se que a preliminar suscitada pela Defesa é completamente descabida, vez que o recorrente foi condenado pela prática de crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do Código Penal), crime cuja pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995 é claro ao apontar que: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa...”. 10. De igual modo, no atinente à ilicitude das provas em virtude da ausência de cumprimento do artigo 158-B do CPP (subitens 3.2), melhor sorte não lhe assiste. 11. Ora, na hipótese, não há de se falar em nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia pela instância ordinária, maiormente pela ausência de elementos capazes de desacreditar a preservação do acervo produzido. 12. Se bem cotejados, sinalizam os autos o estrito cumprimento dos dispositivos previstos na Lei 13.694/2019, pois, além de a declaração de óbito haver sido elaborada por profissional técnico e habilitado, descurou-se a defesa em designar quais vestígios não foram manuseados adequadamente. 13. Esta é, gize-se, a linha intelectiva do STJ: “... Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado...” (AgRg no HC 810514 / SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. em 26/06/2023, Dje 29/06/2023). 14. Nesse cenário, revela-se anêmica a pauta retórica. 15. Transpondo ao rogo absolutório/desclassificatória (subitem 3.2), ressoa igualmente inexitoso. 16. Isto porque, a materialidade e autoria restam demonstradas pelo IP 12951 (ID 29947275), Boletim de Ocorrência (ID 29947275, p. 4-6), certidão de óbito (Id. 29947275 - p 12) e depoimentos colhidos em juízo. 17. A propósito digno de traslado é a oitiva de Jakeline Sobral Pereira, sobrinha da vítima, ao retratar um longo histórico de desavenças entre os envolvidos e detalhar a dinâmica delitiva nos moldes descritos na exordial (ID 29947509): “... o acusado morou uns tempos com ela... era seu tio... os dois, Josinaldo e Joob, possuiam uma desavença antiga em razão da casa que Joob morava... eles brigavam de bate boca... Josinaldo falava que Joob chegou de paraquedas e queria tomar conta de tudo, com implicância familiar... Josinaldo não batia bem da cabeça... a família não sabia que Josinaldo tinha diabete até o dia de sua morte... acha que a vítima não sabia de sua condição de saúde... não sabiam que a vítima tinha câncer... fisicamente Josinaldo era normal, mas que vivia bêbado... no dia dos fatos Josinaldo e Joob discutiram...o caminho para a casa de Joob passava pela casa de Josinaldo... passou na casa do tio para ir para casa do seu irmão, momento em que viu quando Joob se abaixou e pegou um pedação de vara, dizendo que "ia dar uma pisa nesse cachorro agora"... achava que se tratava de um animal... quando se virou viu que ambos jogavam pedras um no outro... Josinaldo não morreu no mesmo dia... foi ao hospital após a briga e que voltou pra casa no mesmo dia, mas que não ficou bem. Que a vítima não queria ir ao hospital novamente. após uns dias passou mal em casa e foi ao hospital, não resistindo...”. 18. Logo, diante dos múltiplos ferimentos, vislumbro a presença do animus laedendi, maiormente pelo fato de o Recorrente haver desferido diversas pedradas em face do de cujus, como se vislumbra do édito punitivo (ID 29947509): “... Ao contrário do que foi dito pelo acusado ( jogou um pedação de tijolo apenas uma vez na vítima, objetivando repeli-la da injusta agressão), observa-se através da extensão das lesões sofridas pela vítima que houveram múltiplos ferimentos, causados por múltiplas ataques, sendo quase que impossível não falar em dolo na conduta perpetrada...”. 19. Noutro pórtico, malgrado a defesa técnica soerga a retórica de ausência de nexo causal entre a conduta do Apelante e o resultado morte, a realidade se mostra complemente distinta do alegado, haja vista a certidão de óbito o agravamento de quadro clínico preexistente (diabetes e câncer) em decorrência dos ferimentos, segundo esposado pelo Juízo a quo (ID 29947509): “... No caso dos autos, observa-se que a vítima era portadora de diabetes e câncer, já¡ em metástase, não tendo a família, incluindo o réu, ciência de sua condição de saúde. O laudo necroscópico demonstrou que a causa da morte da vítima foi metástase, falência orgânica, insuficiência respiratória e sepse, quadro clínico preexistente que se agravou em razão dos ferimentos provocados pelo réu...” 20. Não há de se cogitar, outrossim, hipótese de emendatio para a modalidade mais branda (lesão simples), como elucidou Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 29947509): “... Assim sendo, não há¡ que se falar em lesão corporal simples, conforme pretendido pela defesa, haja vista a concausa relativamente preexistente (diabete e câncer), aplicando-se a teoria da equivalência dos antecedentes causais, respondendo o agente pelo resultado naturalístico ocorrido (morte), já¡ que suprimindo mentalmente sua conduta, o resultado não teria ocorrido. Assim, configurado do dolo (como e quando ocorreu, em que pese as doenças preexistentes. Animus laedendi do réu, conforme já¡ mencionado e provado através da materialidade e autoria, responder por lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, Â§ 3Â° do CP, consoante parecer ministerial...”. 21. Por derradeiro, no alusivo ao redimensionamento da pena-base (subitem 3.4), deveras inoportuno, especialmente pela ausência de vetores judiciais negativados, como ponderou o parquet atuante nessa instância (ID 29947509): “... Neste particular, cumpre observar que o Magistrado fixou a pena-base do crime de lesão corporal seguida de morte no patamar mínimo legal: 4 (quatro) anos (Sentença, Id. 29947509 - página 7). Portanto, nota-se o total despropósito da irresignação recursal apresentada, já que a condenação prolatada em primeira instância já está em conformidade com o que pretende o apelante...”. 22. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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