Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 384 de 414

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

Envolvido

A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

Envolvido

A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0886058-36.2024.8.20.5001

ID: 255664782

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0886058-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ALVES KEMIL VARELA ABY FARAJ PAULA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SANTOS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KEMIL VARELA ABY FARAJ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0886058-36.2024.8.20.5001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DECISÃO Recebi hoje. Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por M. W. S., protocolada em 19 de dezembro de 2024, objetivando a busca e apreensão de seu filho M. R. S., menor impúbere de 06 (seis) anos de idade, com fundamento em Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0801800-69.2024.8.20.5300, a qual reconheceu a competência da Justiça Norueguesa para decidir sobre a guarda da criança e restabeleceu a guarda unilateral paterna. A referida ação foi, inicialmente, proposta perante a 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, onde foi proferida Decisão de Id. 139199701, deferindo o pedido liminar de busca e apreensão do menor. No entanto, conforme Certificado no Id. 139274104, o mandado não foi cumprido em razão da não localização do infante. Paralelamente, à presente ação, o requerente ajuizou outras medidas cautelares de urgência (Processos nº 0807194-57.2024.8.20.5300 e nº 0807066-37.2024.8.20.5300), visando garantir o cumprimento da decisão que lhe concedeu a guarda unilateral. Posteriormente, em Decisão de Id. 140552288, a 15ª Vara Criminal determinou o arquivamento do presente feito e sua associação aos autos do Processo nº 0801800-69.2024.8.20.5300, o que ensejou pedido de reconsideração pelo autor (Id. 140901608) que, também, requereu o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes. Em nova apreciação (Id. 141048726), o Juízo da 15ª Vara Criminal reconheceu que, nos autos do processo principal, havia sido declinada sua competência para julgar o feito, determinando, assim, o apensamento da presente Cautelar ao Processo Originário e a remessa ao Juízo competente. Em sequência, o autor notificou a instauração de Procedimento Criminal nº 0803248-67.2025.8.20.5001 para apuração de eventual crime de subtração de incapazes, tipificado no art. 249 do Código Penal (Id. 141924471). O Processo foi então distribuído para a 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal (Id. 141386638), que, por meio da Decisão de Id. 143899235, declinou sua competência para julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Família. Na mesma oportunidade, determinou a juntada de cópia integral dos Processos nº 0807066-37.2024.8.20.5300 e 0807194-57.2024.8.20.5300, o que foi devidamente certificado nos Ids. 144866178 e 144873168. Por fim, o feito foi redistribuído para esta 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal (Id. 145571132), tendo o autor apresentado petição requerendo o prosseguimento da ação (Id. 144970649). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Natal, em Parecer acostado ao Id. 146308260, opinou pelo não conhecimento da competência deste Juízo para processar e julgar a presente medida cautelar, requerendo a remessa dos autos ao órgão julgador onde tramita a Ação Principal (0801800-69.2024.8.20.5300), ou seja, a 1ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Natal, inclusive mediante a suscitação de conflito negativo de competência, se necessário. Ressaltou o Parquet que, em consulta mais recente realizada no Sistema PJe, observou que o Processo Principal está em tramitação perante a 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal e, em 18 de fevereiro de 2025, foi apresentado Parecer Ministerial pela 65ª Promotoria de Justiça de Natal, requerendo a reunião processual, inclusive do presente feito, naquela Vara da Infância e Juventude. Em sua última manifestação (Id. 146315530), o autor informou que "obteve informações sobre o atual paradeiro do menor M. R. S., que teria sido ilegalmente deslocado pela avó materna, Sra. C. R." para endereços no Estado de São Paulo. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, constato a ocorrência de efetivo conflito negativo de competência que deve ser dirimido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Instância competente para dirimir tal controvérsia, nos termos do art. 953 do Código de Processo Civil. A presente ação cautelar de busca e apreensão visa, essencialmente, dar concretude à Decisão Judicial exarada no Processo nº 0801800-69.2024.8.20.5300 (principal), em cujo bojo foi reconhecida a competência da Justiça Norueguesa para decidir sobre a guarda da criança M. R. S. e, por conseguinte, restabeleceu-se a guarda unilateral paterna concedida àquele genitor pelo ordenamento jurídico norueguês, local de residência habitual do menor, conforme transcrito no parecer ministerial: "[...] Ainda, inexistente indício de crime dessa natureza praticado em território brasileiro, RECONHECE este Juízo a competência da Justiça Norueguesa e a soberania de suas decisões, estabelecida por ser o local de residência habitual do menor M. R. S., cuja guarda unilateral foi concedida ao genitor M. W. S., conforme determinação das autoridades judiciárias daquele País. [...] 2) REVOGO a guarda provisória conferida à avó materna, Sra C. R., em razão da ordem de busca e apreensão do menor M. R. S.; 3) Em consequência, RESTABELEÇO a guarda do genitor M. W. S., em observância à decisão proferida pela Justiça Norueguesa, devendo a criança ser imediatamente devolvida ao seu representante legal, mediante termo nos autos;" (grifos nossos) É inquestionável que a Unidade do Poder Judiciário não admite o fenômeno da litispendência negativa, situação em que nenhum órgão jurisdicional se reconhece competente para a apreciação de determinada matéria. Nesse contexto, estabelece o Código de Processo Civil que, no caso de conflito de competência, cabe ao tribunal a que estão vinculados os juízos conflitantes dirimir a controvérsia: "Art. 66. Há conflito de competência quando: [...] II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;" No caso em apreço, o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, onde tramita o Processo Principal, declinou de sua competência em favor das Varas de Família por meio da Decisão de Id. 143899235. Contudo, verifica-se que, em harmonia com o Princípio da Acessoriedade que norteia as relações entre a ação cautelar e a ação principal, este Juízo (da 3ª Vara de Família e Sucessões desta Capital), não se apresenta como competente para processar e julgar o presente feito. Porque, por força do aludido Princípio, as obrigações acessórias, dependem das principais, elas são, por suas características, são auxiliares, complementando e garantido a execução da obrigação principal, inclusive, este entendimento foi sustentado pela representante do Ministério Publico em seu Parecer de iD.146308260. Com efeito, a medida cautelar é, por definição, instrumental e acessória, destinando-se a assegurar a eficácia prática da tutela definitiva. Sua natureza de dependência em relação ao processo principal é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria. Ademais, conforme destacado pelo Ministério Público em seu parecer, esta requereu, expressamente, o apensamento do presente feito ao processo principal, nos seguintes termos: "Após todo o exposto, o Ministério Público Estadual, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve: a) REQUER o apensamento dos autos de n. 0807194-57.2024.8.20.5300, 0807066-37.2024.8.20.5300 e 0886058-36.2024.8.20.5001 aos presentes autos, porque todos ajuizados em contexto de iminência do recesso forense ou no próprio recesso forense, com lastro em informações conexas a estes autos;" Ademais, a reunião processual requerida pelo Parquet, encontra respaldo no Princípio da Economia Processual e visa evitar decisões conflitantes sobre a mesma situação fática, notadamente, em matéria tão sensível quanto a proteção dos interesses de criança. Ressalto, ainda, que há informação nos autos de que a criança poderia estar localizada no Estado de São Paulo (Id. 146315530), o que demandaria a expedição de carta precatória ou outras providências jurisdicionais similares, sendo mais adequado que tais medidas sejam determinadas pelo mesmo juízo que detém a competência para o julgamento da ação principal, garantindo-se, assim, a harmonia e coerência das decisões judiciais. Ante o cenário processual ora delineado, onde o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal já declinou expressamente de sua competência para processar e julgar o presente feito, e este Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões também se considera incompetente, resta configurado o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, II, c/c art. 953, ambos do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, entre este Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões e o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude, ambos da Comarca de Natal. Determino que seja aberto pela Secretaria Judiciária o respectivo processo de conflito de competência junto ao Egrégio Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público, com urgência. Proceda-se com prioridade absoluta, considerando a natureza da medida pleiteada e o envolvimento de criança de tenra idade, cujo paradeiro atual é incerto, circunstância que agrava sua condição de vulnerabilidade. Intimações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 31 de março de 2025. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Karina Araujo Amorim e outros

ID: 312306880

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848757-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

KARINA ARAUJO AMORIM RAFAEL DE ARAUJO AMORIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848757-55.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848757-55.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo RAFAEL DE ARAUJO AMORIM e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0848757-55.2024.8.20.5001 Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Daniel Costa de Melo Apelados: Rafael de Araújo Amorim e Karina Araújo Amorim Advogado: Luana Karla de Araújo Dantas Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, que acolheu parcialmente o pedido dos embargantes para reconhecer sua ilegitimidade passiva em relação a apenas uma das quatro CDAs que embasam a execução fiscal, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sucumbência mínima do Estado do Rio Grande do Norte justifica a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação dos embargantes/apelados ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargantes formularam dois pedidos principais: reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurarem como corresponsáveis na execução fiscal e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. 4. Houve acolhimento parcial de apenas um dos pedidos, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva dos embargantes em relação a somente uma das quatro CDAs que embasam a execução fiscal, com sucumbência integral quanto ao pedido de impenhorabilidade. 5. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos, verificando-se a sucumbência mínima do Estado do Rio Grande do Norte. 6. Aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, com a inversão do ônus da sucumbência para que a parte que sucumbiu em maior proporção arque com a totalidade dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Havendo acolhimento parcial de apenas um dos pedidos principais, e ainda assim em relação a somente uma das quatro CDAs que embasam a execução fiscal, configura-se a sucumbência mínima do ente público, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.283/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.749.840/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que nos autos de nº 0848757-55.2024.8.20.5001, em Embargos à Execução Fiscal propostos por RAFAEL DE ARAÚJO AMORIM e KARINA ARAÚJO AMORIM, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos embargantes em relação ao crédito inscrito na CDA nº 000038.240615-00, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas razões de ID 29732560, a parte apelante alega que, embora tenha sucumbido em parte ínfima dos pedidos, a sentença estabeleceu condenação em honorários sucumbenciais em seu desfavor, requerendo a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. O apelante aduz que os Embargos à execução fiscal buscavam o reconhecimento de ilegitimidade passiva em quatro CDAs, tendo os embargantes conseguido o reconhecimento da ilegitimidade somente em relação a uma delas, a qual é de menor valor. Além disso, argumenta que a parte embargante buscava o reconhecimento de nulidade de citação e desbloqueio de penhora online, pedidos estes que foram julgados improcedentes. Sustenta, ainda, que quanto às CDAs de nº 000007.120819-00, 000008.120819-00 e 000009.120819-00, decorrentes do PAT nº 1435/2015, foram apuradas irregularidades que caracterizaram crimes tipificados no art. 1º, I e II da Lei 8.137/90, tendo os embargantes sido denunciados pelo Ministério Público nos autos do processo penal de nº 0110608-06.2018.8.20.0001. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, a reforma da sentença para o fim de inverter o ônus da sucumbência, afastando sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condenando os embargantes no pagamento dessa verba. Em contrarrazões (Id. 29732563), os Apelados aduzem que inexistem requisitos para caracterização da sucumbência mínima, argumentando que para tal caracterização deve-se observar o número de pedidos providos e improcedentes e não o quantum debeatur, e que no caso o pedido principal foi parcialmente provido. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para reconhecimento da sucumbência mínima do Estado do Rio Grande do Norte e consequente inversão do ônus sucumbencial. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios é cabível, ou se, ao contrário, a sucumbência foi mínima, justificando a inversão do ônus da sucumbência. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que assiste razão ao recorrente. Da leitura atenta dos autos, verifico que os embargantes formularam dois pedidos principais na petição inicial, notadamente: (i) reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurarem como corresponsáveis na execução fiscal; e (ii) reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. No que concerne ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva, observo que a execução fiscal correlata está fundamentada em quatro CDAs, quais sejam, nº 000007.120819-00, 000008.120819-00, 000009.120819-00 e 000038.240615-00, tendo a argumentação da apelada impugnado as quatro CDAs indistintamente. Por outro lado, da leitura da sentença apelada (ID. 29732556), constata-se que somente houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes em relação a apenas uma das quatro CDAs, a CDA nº 000038.240615-00, tendo os apelados sido sucumbentes em relação a todos os outros pedidos. De igual modo, o juízo a quo afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, considerando que os embargantes não comprovaram que a penhora recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança ou que os montantes em conta corrente seriam destinados ao mínimo existencial, ônus que lhes incumbia. Portanto, dos dois pedidos principais formulados pelos embargantes, apenas um foi parcialmente acolhido – e, ainda assim, em relação a apenas uma das quatro CDAs impugnadas, de modo que a conclusão cabível é, de fato, de reconhecimento da sucumbência mínima do Ente Público. Acerca da temática da temática, é verdade que, segundo a jurisprudência do STJ, o critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos e não a soma de seus valores: [...] "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). [...]. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.283/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022.) “[...] Quanto ao critério de definição da sucumbência, ao contrário do que supõe o embargante, deve-se verificar o número de pedidos deferidos e não os valores deles em si (quantum debetur)”. [...] (AgInt no AREsp n. 1.749.840/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Contudo, ainda considerando tal critério, impõe-se o reconhecimento da sucumbência mínima do Ente Público apelante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, haja vista a procedência da impugnação a apenas uma das quatro CDAs, com a correspondente rejeição do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no feito executivo. Dito isso, merece reforma a sentença, com a condenação dos apelados no pagamento da totalidade da verba honorária arbitrada na origem. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença para inverter o ônus da sucumbência e condenar os embargantes/apelados ao pagamento de honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0000011-51.2003.8.20.0144

ID: 321319273

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-51.2003.8.20.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE ESTELITO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCELO MATIAS DA SILVA

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JOSUE ESTELITO DE SOUSA

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ALDAY BARBOSA FERNANDES

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Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br … Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0000011-51.2003.8.20.0144 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MONTE ALEGRE REU: IVANDILMO FIRMINO DA SILVA, LUIZ AURELIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Ivandilmo Firmino da Silva, custodiado preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II e 146, §1º, c/c art. 69, todos do Código Penal. 2. Aduz a defesa, em síntese, que a decretação da prisão preventiva acusação remonta ao ano de 2002, período em que o réu foi considerado foragido da justiça. Alega que em um gesto de boa-fé e colaboração com o Judiciário, decidiu voluntariamente se apresentar às autoridades. Porém, as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 23 (vinte e três) anos e, desde então, o réu não se envolveu em nenhuma atividade criminosa, possuindo endereço fixo e sendo o responsável pelo sustento de sua família. 3. O Ministério Público apresentou parecer favorável à revogação da prisão, mediante a aplicação de cautelares (ID 155194637). 4. Os autos vieram em conclusão. 5. É o breve relatório. Decido. 6. A prisão deve ser mantida. 7. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 8. O único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão preventiva (arts. 311 usque 316, CPP), de modo que, não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento do cárcere provisório, deve ser assegurada à liberdade. 9. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, pois, o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. 10. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão cautelar quando não for cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, presente pelo menos uma das hipóteses que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal; e a garantia de aplicação da lei penal. 11. Com efeito, e do que se extrai do texto legal, a prisão é medida excepcional de constrição à liberdade do suposto agente da infração penal, sendo certo que sua decretação deve ser concretamente fundamentada pelo Magistrado. 12. Outrossim, uma vez decretada a constrição cautelar, esta pode ser revista a qualquer momento pelo Magistrado, tão logo constate modificação na situação fático-jurídica que a ensejou, conforme dispõe o art. 316 da Lei Adjetiva Penal. 13. Na hipótese, feitas tais ponderações, verifico que, nesse momento processual, os motivos ensejadores da decisão de decretação da custódia cautelar do peticionante ainda permanecem incólumes. 14. É incontroverso que a medida cautelar foi decretada há considerável lapso temporal, mais precisamente em 08/04/2003 (ID 88283885 - Pág. 48). Não obstante, a segregação cautelar decorreu do fato de que o réu foi considerado foragido, uma vez que deixou de comparecer em juízo e não manteve atualizados seus dados pessoais, em desacordo com o que determina a legislação processual penal. 15. Assim, s.m.j., a necessidade de aplicação da lei penal permanece íntegra. O simples comparecimento tardio ao processo não traduz, por si só, boa-fé processual. Ao contrário, os elementos dos autos evidenciam uma conduta voltada à evasão da persecução penal, já que o acusado permaneceu foragido por mais de duas décadas, vindo a se apresentar apenas recentemente, momento em que alega ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar. 16. A gravidade concreta dos delitos imputados também reforça a necessidade de manutenção da custódia. Em primeiro lugar, porque o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, o que aumentou a eficácia da empreitada criminosa e reduziu significativamente a capacidade de reação das vítimas. Em segundo lugar, o roubo foi cometido com emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia a violência e a intimidação extremas. Em terceiro lugar, há notícias de que, além do roubo, as vítimas tiveram a sua liberdade cerceada, pois foram amarradas no banheiro do imóvel, tudo isso para garantir o sucesso do crime. 17. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a falta de contemporaneidade absoluta entre os fatos delituosos e o decreto prisional não impede a manutenção da segregação cautelar, sobretudo quando persistem os fundamentos que justificaram sua decretação. O requisito da contemporaneidade deve ser avaliado à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando a demora decorre de conduta do próprio réu. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA . NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS E O DECRETO PRISIONAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta de assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes . 2. Além disso, também a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados , pois “evidencia o risco concreto e atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não desaparecendo, portanto, a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de que seja imposta a prisão provisória” (HC 216005 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-06-2022). 3 . Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 238294 CE, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2024 PUBLIC 21-05-2024) 18. Não poderia ser diferente o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que reafirmou a jurisprudência acima exposta: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). FATO OCORRIDO EM 2007. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2010 E AINDA NÃO CUMPRIDA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. REJEIÇÃO. PACIENTE QUE NUNCA FOI ENCONTRADO PARA SER CITADO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE POR EDITAL. PACIENTE FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO SE RELACIONA À DATA DO FATO. INALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR MÁXIMA REVISADA PELO JUIZ DIVERSAS VEZES. PACIENTE QUE TEM ADVOGADOS HABILITADOS NO PROCESSO, ESTÁ CIENTE DO MANDADO DE PRISÃO E, INCLUSIVE, PEDIU PARA PARTICIPAR DE VIDEOCONFERÊNCIA, MAS PERMANECE FORAGIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0808101-87.2025.8.20.0000, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) 19. Por fim, no tocante à alegação de que o acusado é réu primário, de bons antecedentes e tem residência/trabalho fixo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, tais circunstâncias não tem o condão de impedir a manutenção do encarceramento cautelar. 20. É dizer, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não obstam a prisão cautelar do acusado quando houver nos autos motivos que a autorizem (STJ - HC: 152426 MG 2009/0215634-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010). 21. Oportunamente, registro que, além do crime apurado nestes autos, o réu ainda responde pelo crime de roubo nos autos das ações penais n° 0000014-06.2003.8.20.0144 e 0000011-51.2003.8.20.0144, o que reforça seu perfil voltado ao mundo do crime. 22. Por tudo isso, ainda necessária a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 23. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva postulado pela defesa do réu, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP. 24. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa decisão, por seus Procuradores; b) insira-se o réu na tabela de controle de prisões da unidade, para eventual revisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316, CPP). c) designe-se audiência de instrução, para interrogatório do acusado, expedindo carta precatória para fins de ciência do ato, se necessário. 25. Atribua-se prioridade no cumprimento das determinações, por envolver réu preso. 26. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0000011-51.2003.8.20.0144

ID: 321319276

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-51.2003.8.20.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAY BARBOSA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELO MATIAS DA SILVA

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JOSUE ESTELITO DE SOUSA

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ALDAY BARBOSA FERNANDES

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Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br … Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0000011-51.2003.8.20.0144 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MONTE ALEGRE REU: IVANDILMO FIRMINO DA SILVA, LUIZ AURELIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Ivandilmo Firmino da Silva, custodiado preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II e 146, §1º, c/c art. 69, todos do Código Penal. 2. Aduz a defesa, em síntese, que a decretação da prisão preventiva acusação remonta ao ano de 2002, período em que o réu foi considerado foragido da justiça. Alega que em um gesto de boa-fé e colaboração com o Judiciário, decidiu voluntariamente se apresentar às autoridades. Porém, as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 23 (vinte e três) anos e, desde então, o réu não se envolveu em nenhuma atividade criminosa, possuindo endereço fixo e sendo o responsável pelo sustento de sua família. 3. O Ministério Público apresentou parecer favorável à revogação da prisão, mediante a aplicação de cautelares (ID 155194637). 4. Os autos vieram em conclusão. 5. É o breve relatório. Decido. 6. A prisão deve ser mantida. 7. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 8. O único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão preventiva (arts. 311 usque 316, CPP), de modo que, não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento do cárcere provisório, deve ser assegurada à liberdade. 9. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, pois, o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. 10. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão cautelar quando não for cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, presente pelo menos uma das hipóteses que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal; e a garantia de aplicação da lei penal. 11. Com efeito, e do que se extrai do texto legal, a prisão é medida excepcional de constrição à liberdade do suposto agente da infração penal, sendo certo que sua decretação deve ser concretamente fundamentada pelo Magistrado. 12. Outrossim, uma vez decretada a constrição cautelar, esta pode ser revista a qualquer momento pelo Magistrado, tão logo constate modificação na situação fático-jurídica que a ensejou, conforme dispõe o art. 316 da Lei Adjetiva Penal. 13. Na hipótese, feitas tais ponderações, verifico que, nesse momento processual, os motivos ensejadores da decisão de decretação da custódia cautelar do peticionante ainda permanecem incólumes. 14. É incontroverso que a medida cautelar foi decretada há considerável lapso temporal, mais precisamente em 08/04/2003 (ID 88283885 - Pág. 48). Não obstante, a segregação cautelar decorreu do fato de que o réu foi considerado foragido, uma vez que deixou de comparecer em juízo e não manteve atualizados seus dados pessoais, em desacordo com o que determina a legislação processual penal. 15. Assim, s.m.j., a necessidade de aplicação da lei penal permanece íntegra. O simples comparecimento tardio ao processo não traduz, por si só, boa-fé processual. Ao contrário, os elementos dos autos evidenciam uma conduta voltada à evasão da persecução penal, já que o acusado permaneceu foragido por mais de duas décadas, vindo a se apresentar apenas recentemente, momento em que alega ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar. 16. A gravidade concreta dos delitos imputados também reforça a necessidade de manutenção da custódia. Em primeiro lugar, porque o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, o que aumentou a eficácia da empreitada criminosa e reduziu significativamente a capacidade de reação das vítimas. Em segundo lugar, o roubo foi cometido com emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia a violência e a intimidação extremas. Em terceiro lugar, há notícias de que, além do roubo, as vítimas tiveram a sua liberdade cerceada, pois foram amarradas no banheiro do imóvel, tudo isso para garantir o sucesso do crime. 17. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a falta de contemporaneidade absoluta entre os fatos delituosos e o decreto prisional não impede a manutenção da segregação cautelar, sobretudo quando persistem os fundamentos que justificaram sua decretação. O requisito da contemporaneidade deve ser avaliado à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando a demora decorre de conduta do próprio réu. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA . NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS E O DECRETO PRISIONAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta de assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes . 2. Além disso, também a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados , pois “evidencia o risco concreto e atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não desaparecendo, portanto, a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de que seja imposta a prisão provisória” (HC 216005 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-06-2022). 3 . Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 238294 CE, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2024 PUBLIC 21-05-2024) 18. Não poderia ser diferente o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que reafirmou a jurisprudência acima exposta: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). FATO OCORRIDO EM 2007. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2010 E AINDA NÃO CUMPRIDA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. REJEIÇÃO. PACIENTE QUE NUNCA FOI ENCONTRADO PARA SER CITADO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE POR EDITAL. PACIENTE FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO SE RELACIONA À DATA DO FATO. INALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR MÁXIMA REVISADA PELO JUIZ DIVERSAS VEZES. PACIENTE QUE TEM ADVOGADOS HABILITADOS NO PROCESSO, ESTÁ CIENTE DO MANDADO DE PRISÃO E, INCLUSIVE, PEDIU PARA PARTICIPAR DE VIDEOCONFERÊNCIA, MAS PERMANECE FORAGIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0808101-87.2025.8.20.0000, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) 19. Por fim, no tocante à alegação de que o acusado é réu primário, de bons antecedentes e tem residência/trabalho fixo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, tais circunstâncias não tem o condão de impedir a manutenção do encarceramento cautelar. 20. É dizer, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não obstam a prisão cautelar do acusado quando houver nos autos motivos que a autorizem (STJ - HC: 152426 MG 2009/0215634-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010). 21. Oportunamente, registro que, além do crime apurado nestes autos, o réu ainda responde pelo crime de roubo nos autos das ações penais n° 0000014-06.2003.8.20.0144 e 0000011-51.2003.8.20.0144, o que reforça seu perfil voltado ao mundo do crime. 22. Por tudo isso, ainda necessária a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 23. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva postulado pela defesa do réu, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP. 24. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa decisão, por seus Procuradores; b) insira-se o réu na tabela de controle de prisões da unidade, para eventual revisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316, CPP). c) designe-se audiência de instrução, para interrogatório do acusado, expedindo carta precatória para fins de ciência do ato, se necessário. 25. Atribua-se prioridade no cumprimento das determinações, por envolver réu preso. 26. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0000011-51.2003.8.20.0144

ID: 321319314

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-51.2003.8.20.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MATIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MATIAS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSUE ESTELITO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALDAY BARBOSA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br … Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0000011-51.2003.8.20.0144 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MONTE ALEGRE REU: IVANDILMO FIRMINO DA SILVA, LUIZ AURELIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Ivandilmo Firmino da Silva, custodiado preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II e 146, §1º, c/c art. 69, todos do Código Penal. 2. Aduz a defesa, em síntese, que a decretação da prisão preventiva acusação remonta ao ano de 2002, período em que o réu foi considerado foragido da justiça. Alega que em um gesto de boa-fé e colaboração com o Judiciário, decidiu voluntariamente se apresentar às autoridades. Porém, as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 23 (vinte e três) anos e, desde então, o réu não se envolveu em nenhuma atividade criminosa, possuindo endereço fixo e sendo o responsável pelo sustento de sua família. 3. O Ministério Público apresentou parecer favorável à revogação da prisão, mediante a aplicação de cautelares (ID 155194637). 4. Os autos vieram em conclusão. 5. É o breve relatório. Decido. 6. A prisão deve ser mantida. 7. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 8. O único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão preventiva (arts. 311 usque 316, CPP), de modo que, não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento do cárcere provisório, deve ser assegurada à liberdade. 9. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, pois, o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. 10. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão cautelar quando não for cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, presente pelo menos uma das hipóteses que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal; e a garantia de aplicação da lei penal. 11. Com efeito, e do que se extrai do texto legal, a prisão é medida excepcional de constrição à liberdade do suposto agente da infração penal, sendo certo que sua decretação deve ser concretamente fundamentada pelo Magistrado. 12. Outrossim, uma vez decretada a constrição cautelar, esta pode ser revista a qualquer momento pelo Magistrado, tão logo constate modificação na situação fático-jurídica que a ensejou, conforme dispõe o art. 316 da Lei Adjetiva Penal. 13. Na hipótese, feitas tais ponderações, verifico que, nesse momento processual, os motivos ensejadores da decisão de decretação da custódia cautelar do peticionante ainda permanecem incólumes. 14. É incontroverso que a medida cautelar foi decretada há considerável lapso temporal, mais precisamente em 08/04/2003 (ID 88283885 - Pág. 48). Não obstante, a segregação cautelar decorreu do fato de que o réu foi considerado foragido, uma vez que deixou de comparecer em juízo e não manteve atualizados seus dados pessoais, em desacordo com o que determina a legislação processual penal. 15. Assim, s.m.j., a necessidade de aplicação da lei penal permanece íntegra. O simples comparecimento tardio ao processo não traduz, por si só, boa-fé processual. Ao contrário, os elementos dos autos evidenciam uma conduta voltada à evasão da persecução penal, já que o acusado permaneceu foragido por mais de duas décadas, vindo a se apresentar apenas recentemente, momento em que alega ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar. 16. A gravidade concreta dos delitos imputados também reforça a necessidade de manutenção da custódia. Em primeiro lugar, porque o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, o que aumentou a eficácia da empreitada criminosa e reduziu significativamente a capacidade de reação das vítimas. Em segundo lugar, o roubo foi cometido com emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia a violência e a intimidação extremas. Em terceiro lugar, há notícias de que, além do roubo, as vítimas tiveram a sua liberdade cerceada, pois foram amarradas no banheiro do imóvel, tudo isso para garantir o sucesso do crime. 17. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a falta de contemporaneidade absoluta entre os fatos delituosos e o decreto prisional não impede a manutenção da segregação cautelar, sobretudo quando persistem os fundamentos que justificaram sua decretação. O requisito da contemporaneidade deve ser avaliado à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando a demora decorre de conduta do próprio réu. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA . NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS E O DECRETO PRISIONAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta de assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes . 2. Além disso, também a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados , pois “evidencia o risco concreto e atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não desaparecendo, portanto, a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de que seja imposta a prisão provisória” (HC 216005 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-06-2022). 3 . Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 238294 CE, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2024 PUBLIC 21-05-2024) 18. Não poderia ser diferente o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que reafirmou a jurisprudência acima exposta: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). FATO OCORRIDO EM 2007. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2010 E AINDA NÃO CUMPRIDA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. REJEIÇÃO. PACIENTE QUE NUNCA FOI ENCONTRADO PARA SER CITADO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE POR EDITAL. PACIENTE FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO SE RELACIONA À DATA DO FATO. INALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR MÁXIMA REVISADA PELO JUIZ DIVERSAS VEZES. PACIENTE QUE TEM ADVOGADOS HABILITADOS NO PROCESSO, ESTÁ CIENTE DO MANDADO DE PRISÃO E, INCLUSIVE, PEDIU PARA PARTICIPAR DE VIDEOCONFERÊNCIA, MAS PERMANECE FORAGIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0808101-87.2025.8.20.0000, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) 19. Por fim, no tocante à alegação de que o acusado é réu primário, de bons antecedentes e tem residência/trabalho fixo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, tais circunstâncias não tem o condão de impedir a manutenção do encarceramento cautelar. 20. É dizer, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não obstam a prisão cautelar do acusado quando houver nos autos motivos que a autorizem (STJ - HC: 152426 MG 2009/0215634-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010). 21. Oportunamente, registro que, além do crime apurado nestes autos, o réu ainda responde pelo crime de roubo nos autos das ações penais n° 0000014-06.2003.8.20.0144 e 0000011-51.2003.8.20.0144, o que reforça seu perfil voltado ao mundo do crime. 22. Por tudo isso, ainda necessária a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 23. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva postulado pela defesa do réu, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP. 24. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa decisão, por seus Procuradores; b) insira-se o réu na tabela de controle de prisões da unidade, para eventual revisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316, CPP). c) designe-se audiência de instrução, para interrogatório do acusado, expedindo carta precatória para fins de ciência do ato, se necessário. 25. Atribua-se prioridade no cumprimento das determinações, por envolver réu preso. 26. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0808439-61.2025.8.20.0000

ID: 298665916

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808439-61.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808439-61.2025.8.20.0000 Polo ativo JULIO CESAR DA SILVA HONORATO Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808439-61.2025.8.20.0000 Polo ativo JULIO CESAR DA SILVA HONORATO Advogado(s): ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS Polo passivo Juízo da 3ª VARA MACAÍBA-RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0808439-61.2025.8.20.0000 Paciente: Júlio Cesar da Silva Honorato Impetrante: Alexandre Souza dos Santos (OAB/RN 8.770) Aut. Coat.: Juízo da 3ª Vara de Macaíba Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO, FURTO E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06, 155, § 3° DO CP E 16 DA LEI 10.826/03). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E MODUS OPERANDI (IMÓVEL CONHECIDO NA LOCALIDADE PELA ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA, ONDE, APÓS DENÚNCIA E DILIGÊNCIA POLICIAL, FOI LOCALIZADO DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES ALÉM DE APETRECHOS E ARTEFATOS BÉLICO). REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE AFEITO À PRÁTICA DE ILÍCITO DESDE A TENRA IDADE. MÍNGUA DE ELEMENTOS A SUPEDANEAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, sendo acompanhado pelo Desembargador DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado) e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Júlio César da Silva Honorato, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Macaíba, o qual, na AP 0802784-89.2025.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 33 da Lei 11.343/06, 155, §3º, do CP e 16 da Lei 10.826/03, converteu seu flagrante em preventiva (ID 31185008, 13-14). 2. Sustenta, em resumo, escassez de fundamentos concretos a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP (ID 31185006). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID´s 31185007 e ss. 5. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 31483913). 6. Parecer da 4ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31550175). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do writ. 9. No mais, inexitoso o pleito. 10. Com efeito, ao revés da argumentativa defensiva, os indícios constantes dos autos demonstram de forma satisfatória a presença dos requisitos legais para o cárcere, sobretudo pela diversidade de entorpecentes apreendidos em sua posse, além de arma de fogo e munições de uso restrito, conforme fundamentou a Autoridade Coatora no decreto primevo (ID 31185008): “... estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, destacando o auto de apreensão e exibição. Também existem indícios de autoria frente a confissão dos autuados em sede policial, bem como ante os relatos das testemunhas, policiais envolvidos na ocorrência, os quais possuem fé pública nas suas afirmações. No caso concreto, o periculum libertatis resta configurado em razão da gravidade concreta dos delitos, especialmente o tráfico de drogas associado à posse de arma de fogo de uso restrito, somados à quantidade e variedade dos materiais ilícitos apreendidos, bem como a existência de objetos típicos do delito da traficância, tais como sacos ziplock e dinheiro fracionado. Assim, considerando ainda ao risco de reiteração delitiva, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria manifestamente inadequada e insuficiente para garantir a ordem pública....”. 11. Como se vê, o decreto em vergasta se acha entabulado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos perpetrados e modus operandi (imóvel conhecido na localidade pela atividade de narcotraficância, onde, após denúncia e diligência policial, foi localizado diversidade de entorpecentes – 109g de maconha e 130 porções de crack – 6,24g, além de petrechos, arma e munições de uso restrito), sobressaindo o risco da liberdade. 12. Ademais, em procedimento de verificação in locu, os agentes públicos constataram uma ligação clandestina da energia elétrica daquela residência, reafirmo, utilizada para prática de mercância. 13. A propósito, convém trazer à baila o seguinte trecho da peça imputatória, a revelar a dinâmica dos fatos (ID 31185008, p.47): "... Emerge dos autos que, nas circunstâncias de tempo acima descritos, a equipe de polícia da 20ª DP de Macaíba/RN se deslocou ao local dos fatos a fim de averiguar a possível prática do crime de tráfico de entorpecentes no imóvel n.º 31-A da Tv. Senador Carlos Alberto, bairro de Mangabeira, neste município, conforme noticiado por populares por meio do canal disque-denúncia (extrato acostado às págs. 15 e 16, ID 150509174). Extrai-se do apurado que, ao se aproximarem do referido imóvel, os agentes policiais prontamente verificaram a presença de indícios de furto de energia elétrica (tudo conforme registrado em arquivos audiovisuais anexados aos autos), vez que avistaram uma ligação direta partindo do poste de energia da rua, conectando-se à casa do acusado. Deste modo, restando configuradas as fundadas razões apontando para a ocorrência de flagrante delito, montou-se o certo tático no entorno da residência do acusado, após o que se deu início à abordagem. Em consonância ao caderno investigativo, os agentes policiais anunciaram a presença no local, tendo JÚLIO CÉSAR DA SILVA HONORATO atendido à porta e franqueado a entrada da equipe de polícia judiciária na sua residência. Na ocasião, o acusado, de pronto, confessou que possuía uma arma de fogo embaixo de um colchão, além de 05 (cinco) munições de cal. 38, 02 (duas) munições de cal. 9mm (uso restrito), 02 carregadores de arma de fogo, substâncias entorpecentes (109,67g de maconha) e embalagens destinadas ao fracionamento de drogas para fins de comércio ilegal, estando todos os últimos itens enterrados no quintal do imóvel...Diante do material ilícito apreendido, realizou-se uma busca pormenorizada no interior da residência, no curso da qual foram encontradas no quarto do denunciado mais substâncias ilícitas (130 porções/pedras de crack, acondicionadas em um saco plástico) e embalagens adicionais para fracionamento e comercialização de drogas. Não obstante, verificou-se também a presença de uma câmera de monitoramento, comumente utilizadas por traficantes para acompanhar a movimentação de policiais nos entornos dos pontos de venda de droga, bem como da quantia de R$ 24,00 (vinte quatro reais) em espécie/fracionado....". 14. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal da Cidadania, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO, ARMA E MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art . 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso em exame, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual em razão das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (cerca de 2,33kg de cocaína), material para o fracionamento das drogas, manuscritos contendo a contabilidade do gráfico, duas balanças de precisão, uma arma de fogo de uso restrito e munições, contexto o que justifica a prisão cautelar, para a garantia da ordem pública . Julgados do STJ.5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 874282 SP 2023/0438920-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). 15. Lado outro, conforme se extrai do relatório policial, trata-se de Inculpado afeito a prática de ilícitos desde tenra idade, “... Ressalto, ainda, que o autuado JÚLIO CESAR DA SILVA HONORATO possui histórico criminal relevante e recente, sendo alvo de dois processos de apuração de ato infracional, quais sejam: 0804633-65.2021.8.20.5300 e 0800556-76.2022.8.20.5300, evidenciando envolvimento prévio e contínuo com práticas ilícitas, o que reforça o risco concreto de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da segregação cautelar... (ID 31185007, p.6). 16. Aliás, "... Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade..."(STJ - AgRg no HC 494420 SC 2019/0049411-4. Sexta Turma. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. j. 18/06/2019. DJe 27/06/2019). 17. Por fim, ante a indispensabilidade do confinamento provisório suso destacado, reputo inapropriada e insuficiente a permuta na forma do art. 319 do CPP, destacando não constituir a presença de eventuais referências favoráveis justificativa, per si, a ensejá-las, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal. 18. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pela denegação da ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2025.

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Alison Dos Santos Barreto e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295363897

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0875253-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISON DOS SANTOS BARRETO JOSE PAULO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS

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REINALDO NUNES DA SILVA FILHO

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REINALDO NUNES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0875253-58.2023.8.20.5001 Polo ativo ALISON DOS SANTOS BARRETO e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0875253-58.2023.8.20.5001 Polo ativo ALISON DOS SANTOS BARRETO e outros Advogado(s): REINALDO NUNES DA SILVA FILHO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): REINALDO NUNES DA SILVA FILHO, WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS Apelação Criminal 0875253-58.2023.8.20.5001 Origem: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Apelante/Apelado: Lucas Alves da Silva Advogado: Reinaldo Nunes da Silva Filho (OAB/RN 15670) Apelantes/Apelados: Alison dos Santos Barreto e José Paulo de Oliveira Neto Representante: Defensoria Pública Apelante/Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ARTS. 157, §2º e §2º-A, I C/C 70, TODOS DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ROGO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR LUCAS ALVES DA SILVA. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE INTIMAR PREVIAMENTE O ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. INVALIDADE DO ATO PRATICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIR O VEREDICTO, MANTENDO, CONTUDO, A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS RECURSOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com a 4ª PJ, reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa suscitada Lucas Alves da Silva (prejudicialidade dos demais Apelos), nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Lucas Alves da Silva, Alison dos Santos Barreto, José Paulo de Oliveira Neto e pelo Ministério Público, em face da sentença do Juízo da 11ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0875253-58.2023.8.20.5001, onde se acham incursos no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (3x) do CP, condenou os dois últimos a 8 anos e 6 meses de reclusão e o primeiro a 11 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de absolvê-los pelo art. 288, parágrafo único, do CP (ID 28023262). 2. Segundo a exordial, “...no dia 29 de agosto de 2023 por volta das 02h45 (...) os denunciados, em comunhão de desígnios entre si e com mais um quarto elemento não identificado e mediante o uso de armas de fogo, roubaram 3 (três) aparelhos celulares (...), além de 2 televisões e joias, causando um prejuízo em torno de R$ 50.000,00 (...) os acusados chegaram ao local em veículo GM/Celta, cor branca, onde havia um quarto elemento dentro dele, dando apoio à conduta delituosa. Observa-se pelas imagens captadas por câmeras de segurança que os denunciados conseguiram acesso à casa após afastarem o portão, sendo que, ao adentrarem no imóvel, José Paulo arrombou a porta de entrada com um chute e, em seguida, derrubou a porta dos quartos das vítimas também a chutes, e, estando dois dos assaltantes portando armas de fogo, determinaram que todas as vítimas e a testemunha Maria Eduarda ficassem reunidas no quarto da vítima Felícia (...) A polícia foi acionada e se dirigiu ao local, momento que em foi constatado que dois dos celulares roubados estavam indicando localização na Rua João Miranda da Silva, Felipe Camarão, onde os agentes de segurança localizaram o celta branco, de placas LVI 7510, estacionado, ainda com o motor quente...” (ID 28022608). 3. Sustenta Lucas Alves da Silva, em resumo: 3.1) nulidade do processo por cerceamento de defesa fundada na ausência de intimação do Acusado para constituir novo advogado (ID 28023273) 4. Por sua vez, a Defensoria pugna pelo(a): 4.1) rogo absolutório de Lucas Alves da Silva quanto ao crime de roubo; 4.2) decote da majorante da arma de fogo ou, subsidiariamente, reduzir o quantum aplicado; 4.3) redimensionamento da penalidade pecuniária (ID 29586861) 5. Já o Ministério Público pleiteia, unicamente, édito condenatório pelo delito de associação criminosa (ID 31056040) 6. Contrarrazões Ministeriais (ID 31056036) e Defensivas (ID 31056043 e 31091384). 7. Parecer da 4ª PJ pelo provimento do Recurso de Lucas Alves da Silva, julgando prejudicados os demais apelos (ID 31257898). 8. É o relatório. VOTO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA 9. Merece guarida o cerceamento de defesa, suscitada pelo Acusado Lucas Alves da Silva. 10. Com efeito, embora devidamente intimado, o advogado constituído (procuração no ID 28023239) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar alegações finais. 11. Ato contínuo, mesmo comprovado o decurso do prazo (ID 19326364 - autos originais), o Juízo Primevo, sem oportunizar a intimação pessoal do recorrente para conhecimento da inércia e poder, por livre escolha, constituir novo causídico, considerou válida peça da Defensoria Pública, comum a todos os Acusados, proferindo, em seguida, édito condenatório. 12. Portanto, ressoa evidente o cerceamento ao direito de defesa, pois existente vício processual capaz de macular etapa destinada justamente ao convencimento do juiz. 13. Ora, a fase das alegações finais tem especial relevância no processo penal, haja vista ser o momento quando se discutem as provas, com nítido propósito de influenciar o resultado do decisum. 14. Sobre o tema, bem pontuou a Douta PJ (ID 31257898): “Na hipótese, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda que o causídico, então constituído, tenha sido intimado e não tenha apresentado a peça processual, incumbiria ao magistrado determinar a intimação pessoal de LUCAS ALVES DA SILVA, que se encontrava preso, sobre a inércia de seu advogado constituído e para constituir novo causídico, e não tendo eficácia essa providência, só assim designar1 a Defensoria Pública para patrocinar a causa. 7. O acusado tem o direito de se ver processado de acordo com o devido processo legal. Assim, a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente levando-se em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono.” 15. Desta feita, considerando o cenário posto, reconheço ter havido nulidade absoluta, por evidente prejuízo à defesa, em nítida violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 16. A propósito, esta é a linha intelectiva há muito adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO REPRESENTANTE, ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA CUMPRIR O ATO. NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO (...) Após a omissão do Causídico em apresentar as alegações finais, foi nomeado, logo em seguida, Advogado dativo para a realização do ato processual. Percebe-se, dessa forma, que o Agravado não foi intimado sobre a referida inércia de seu Patrono nem foi oportunizada a constituição de novo Causídico para a apresentação da peça defensiva antes da nomeação de Defensor ad hoc. Ocorre que é inarredável a conclusão de que o procedimento adotado pelo Magistrado de piso e corroborado pelo Tribunal a quo representou prejuízo à Defesa, porquanto a nomeação de defensor dativo antes que fosse levada a efeito a intimação pessoal do Réu para constituir novo causídico, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, configura patente nulidade absoluta, decorrente de afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Destaca-se que o Agravado restou condenado e, ante a não interposição de recurso de apelação pelo seu Causídico anteriormente constituído, o qual se manteve inerte desde a sua intimação para apresentar alegações finais, a ação penal transitou em julgado e foi expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena, o que demonstra o efetivo prejuízo ao Réu. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 127.971/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) 17. Em caso análogo, também entendeu o TJMG: “...A nomeação de Defensor Público para oferecimento de peça processual sem a prévia intimação do réu para manifestar eventual interesse em indicar novo defensor constituído, fere o princípio da ampla defesa, implicando em ofensa ao art. 263 do CPP e caracteriza a nulidade do feito, por cerceamento de defesa...” (TJMG - Apelação Criminal 1.0596.17.004933-9/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/05/2022, publicação da súmula em 25/05/2022) 18. Portanto, constatado o vício insanável, deve retornar o feito à marcha processual anterior ao ato maculado, a fim de assegurar aos Recorrentes o pleno exercício do direito de defesa, inclusive, intimando-se para apresentar novas alegações finais. 19. Outrossim, há de ser mantida a prisão preventiva dos Acusados, porquanto, além da gravidade concreta dos fatos, apresentam extensa ficha com apontamentos criminais, demonstrando periculosidade ao convívio social, oferecendo risco concreto à garantia da ordem pública. 20. Destarte, em consonância com o parecer da 4ª PJ, reconheço a nulidade por cerceamento de defesa para desconstituir o édito e os atos processuais subsequentes. 21. Por consectário lógico, entendo prejudicados os demais apelos. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0875253-58.2023.8.20.5001

ID: 295368440

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0875253-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0875253-58.2023.8.20.5001 Polo ativo ALISON DOS SANTOS BARRETO e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0875253-58.2023.8.20.5001 Polo ativo ALISON DOS SANTOS BARRETO e outros Advogado(s): REINALDO NUNES DA SILVA FILHO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): REINALDO NUNES DA SILVA FILHO, WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS Apelação Criminal 0875253-58.2023.8.20.5001 Origem: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Apelante/Apelado: Lucas Alves da Silva Advogado: Reinaldo Nunes da Silva Filho (OAB/RN 15670) Apelantes/Apelados: Alison dos Santos Barreto e José Paulo de Oliveira Neto Representante: Defensoria Pública Apelante/Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ARTS. 157, §2º e §2º-A, I C/C 70, TODOS DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ROGO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR LUCAS ALVES DA SILVA. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE INTIMAR PREVIAMENTE O ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. INVALIDADE DO ATO PRATICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIR O VEREDICTO, MANTENDO, CONTUDO, A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS RECURSOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com a 4ª PJ, reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa suscitada Lucas Alves da Silva (prejudicialidade dos demais Apelos), nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Lucas Alves da Silva, Alison dos Santos Barreto, José Paulo de Oliveira Neto e pelo Ministério Público, em face da sentença do Juízo da 11ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0875253-58.2023.8.20.5001, onde se acham incursos no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (3x) do CP, condenou os dois últimos a 8 anos e 6 meses de reclusão e o primeiro a 11 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de absolvê-los pelo art. 288, parágrafo único, do CP (ID 28023262). 2. Segundo a exordial, “...no dia 29 de agosto de 2023 por volta das 02h45 (...) os denunciados, em comunhão de desígnios entre si e com mais um quarto elemento não identificado e mediante o uso de armas de fogo, roubaram 3 (três) aparelhos celulares (...), além de 2 televisões e joias, causando um prejuízo em torno de R$ 50.000,00 (...) os acusados chegaram ao local em veículo GM/Celta, cor branca, onde havia um quarto elemento dentro dele, dando apoio à conduta delituosa. Observa-se pelas imagens captadas por câmeras de segurança que os denunciados conseguiram acesso à casa após afastarem o portão, sendo que, ao adentrarem no imóvel, José Paulo arrombou a porta de entrada com um chute e, em seguida, derrubou a porta dos quartos das vítimas também a chutes, e, estando dois dos assaltantes portando armas de fogo, determinaram que todas as vítimas e a testemunha Maria Eduarda ficassem reunidas no quarto da vítima Felícia (...) A polícia foi acionada e se dirigiu ao local, momento que em foi constatado que dois dos celulares roubados estavam indicando localização na Rua João Miranda da Silva, Felipe Camarão, onde os agentes de segurança localizaram o celta branco, de placas LVI 7510, estacionado, ainda com o motor quente...” (ID 28022608). 3. Sustenta Lucas Alves da Silva, em resumo: 3.1) nulidade do processo por cerceamento de defesa fundada na ausência de intimação do Acusado para constituir novo advogado (ID 28023273) 4. Por sua vez, a Defensoria pugna pelo(a): 4.1) rogo absolutório de Lucas Alves da Silva quanto ao crime de roubo; 4.2) decote da majorante da arma de fogo ou, subsidiariamente, reduzir o quantum aplicado; 4.3) redimensionamento da penalidade pecuniária (ID 29586861) 5. Já o Ministério Público pleiteia, unicamente, édito condenatório pelo delito de associação criminosa (ID 31056040) 6. Contrarrazões Ministeriais (ID 31056036) e Defensivas (ID 31056043 e 31091384). 7. Parecer da 4ª PJ pelo provimento do Recurso de Lucas Alves da Silva, julgando prejudicados os demais apelos (ID 31257898). 8. É o relatório. VOTO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA 9. Merece guarida o cerceamento de defesa, suscitada pelo Acusado Lucas Alves da Silva. 10. Com efeito, embora devidamente intimado, o advogado constituído (procuração no ID 28023239) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar alegações finais. 11. Ato contínuo, mesmo comprovado o decurso do prazo (ID 19326364 - autos originais), o Juízo Primevo, sem oportunizar a intimação pessoal do recorrente para conhecimento da inércia e poder, por livre escolha, constituir novo causídico, considerou válida peça da Defensoria Pública, comum a todos os Acusados, proferindo, em seguida, édito condenatório. 12. Portanto, ressoa evidente o cerceamento ao direito de defesa, pois existente vício processual capaz de macular etapa destinada justamente ao convencimento do juiz. 13. Ora, a fase das alegações finais tem especial relevância no processo penal, haja vista ser o momento quando se discutem as provas, com nítido propósito de influenciar o resultado do decisum. 14. Sobre o tema, bem pontuou a Douta PJ (ID 31257898): “Na hipótese, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda que o causídico, então constituído, tenha sido intimado e não tenha apresentado a peça processual, incumbiria ao magistrado determinar a intimação pessoal de LUCAS ALVES DA SILVA, que se encontrava preso, sobre a inércia de seu advogado constituído e para constituir novo causídico, e não tendo eficácia essa providência, só assim designar1 a Defensoria Pública para patrocinar a causa. 7. O acusado tem o direito de se ver processado de acordo com o devido processo legal. Assim, a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente levando-se em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono.” 15. Desta feita, considerando o cenário posto, reconheço ter havido nulidade absoluta, por evidente prejuízo à defesa, em nítida violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 16. A propósito, esta é a linha intelectiva há muito adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO REPRESENTANTE, ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA CUMPRIR O ATO. NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO (...) Após a omissão do Causídico em apresentar as alegações finais, foi nomeado, logo em seguida, Advogado dativo para a realização do ato processual. Percebe-se, dessa forma, que o Agravado não foi intimado sobre a referida inércia de seu Patrono nem foi oportunizada a constituição de novo Causídico para a apresentação da peça defensiva antes da nomeação de Defensor ad hoc. Ocorre que é inarredável a conclusão de que o procedimento adotado pelo Magistrado de piso e corroborado pelo Tribunal a quo representou prejuízo à Defesa, porquanto a nomeação de defensor dativo antes que fosse levada a efeito a intimação pessoal do Réu para constituir novo causídico, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, configura patente nulidade absoluta, decorrente de afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Destaca-se que o Agravado restou condenado e, ante a não interposição de recurso de apelação pelo seu Causídico anteriormente constituído, o qual se manteve inerte desde a sua intimação para apresentar alegações finais, a ação penal transitou em julgado e foi expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena, o que demonstra o efetivo prejuízo ao Réu. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 127.971/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) 17. Em caso análogo, também entendeu o TJMG: “...A nomeação de Defensor Público para oferecimento de peça processual sem a prévia intimação do réu para manifestar eventual interesse em indicar novo defensor constituído, fere o princípio da ampla defesa, implicando em ofensa ao art. 263 do CPP e caracteriza a nulidade do feito, por cerceamento de defesa...” (TJMG - Apelação Criminal 1.0596.17.004933-9/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/05/2022, publicação da súmula em 25/05/2022) 18. Portanto, constatado o vício insanável, deve retornar o feito à marcha processual anterior ao ato maculado, a fim de assegurar aos Recorrentes o pleno exercício do direito de defesa, inclusive, intimando-se para apresentar novas alegações finais. 19. Outrossim, há de ser mantida a prisão preventiva dos Acusados, porquanto, além da gravidade concreta dos fatos, apresentam extensa ficha com apontamentos criminais, demonstrando periculosidade ao convívio social, oferecendo risco concreto à garantia da ordem pública. 20. Destarte, em consonância com o parecer da 4ª PJ, reconheço a nulidade por cerceamento de defesa para desconstituir o édito e os atos processuais subsequentes. 21. Por consectário lógico, entendo prejudicados os demais apelos. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807204-59.2025.8.20.0000

ID: 278147358

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807204-59.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE POLICARPO DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807204-59.2025.8.20.0000 Polo ativo ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807204-59.2025.8.20.0000 Polo ativo ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE POLICARPO DANTAS NETO Polo passivo JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0807204-59.2025.8.20.0000 Paciente: Athaywan Gledson Penha de Oliveira Impetrante: José Policarpo Dantas Neto (OAB/PB 29.243) Aut. Coat.: Juízo da Vara Única de Alexandria/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/06). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS QUANTUM SATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (NARCOTRAFICÂNCIA DE FORMA ASSOCIATIVA, INCLUSIVE COM ALGUEL DE IMÓVEL PELO PACIENTE A FIM DE COMERCIALIZAR A DROGA). AMPLO PROCEDIMENTO APURATÓRIO COM PLÊIADE DE DILIGÊNCIAS (BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO). HODIERNIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES A OBSTAR A CLAUSURA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE/IMEDIATIDADE DO JUÍZO INSTRUTÓRIO. MÍNGUA DE ELEMENTOS A AMPARAR A CONVERSÃO EM MEDIDA DIVERSA (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 6ª PJ, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Athaywan Gledson Penha de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Alexandria/RN, o qual, na AP 0800450-97.2025.8.20.5110, onde se acha incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, decretou sua prisão preventiva (ID 30841134). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) escassez de fundamentos a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas diversas do art. 319 do CPP e 2.2) ausência de contemporaneidade (ID 30841130). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID’s 30841133 e ss. 5. Informações prestadas, noticiando o regular iter (ID 30995255). 6. Parecer da Douta 6ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31032129). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do writ. 9. No mais, inexitoso o desiderato. 10. Com efeito, a clausura se acha entabulada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (narcotraficância de entorpecentes de forma associativa na região de Alexandria/RN, inclusive com aluguel de imóvel a fim de comercializar, sinalizando a prática não ocasional e o risco de reiteração delitiva), evidenciando a maior periculosidade social (subitem 2.1), consoante ressaltado pelo Juízo a quo - ID 30841134: “... Narra o Ministério Público, em suma... os investigados ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA; FRANCISCO MACIEL AGUIAR DE OLIVEIRA, apelidado de “Pardal”; e BRENO PAZ SATURNO apresentaram-se em diversos diálogos obtidos por meio da extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos, nos quais eles oferecem e negociam entorpecentes com usuários, bem como são apontados por seus “comparsas” como possuidores de tóxicos para venda. (...) Por seu turno, Kerginaldo Rodrigues da Rocha, Francisco Fabrício Alves de Lima, Athaywan Gledson Penha de Oliveira, Francisco Maciel Aguiar de Oliveira, Maria Patrícia Dantas Fernande e Edson César Almeida Libanio seriam responsáveis pela venda dos entorpecentes, inclusive, Maria Patrícia e Edson César, praticavam a comercialização por meio de delivery...”. 11. Como se vê, profícuas as razões soerguidas, a cluausra encontra amparo na periculosidade do Insurgente, vislumbrada a partir do amplo procedimento investigativo realizado pelo GAECO (a fim de apurar os crimes cometidos pela facção “OKAIDA” na região de Alexandria), com pluralidade de alvos e plêiade de diligências (busca e apreensão e quebra de sigilo telemático), donde se extrai habitualidade de traficância por parte de Athaywan, como bem sopesado pela Autoridade Policial (ID 30841136, p. 57): “... Pelas análises dos chats, verifica-se que Giliarde Silva e José Luciano Araújo Junior são clientes da traficante Patrícia, como também se demonstra a intima relação e habitualidade na compra de entorpecente a pessoa de Athaywan Gledson Penha de Oliveira, outro traficante de maconha da cidade de Alexandria. Além da encomenda de drogas, revelasse através dos chats de conversas a dinâmica da traficância, como preços, quantidades disponíveis e até se discute o estabelecimento de uma filia do ponto de venda de maconha que é gerenciado por Athaywan. Em um dos relatórios de investigação, às fls. 310 e 311, demonstra-se a contemporaneidade da traficância por parte de Athaywan Gledson Penha de Oliveira que alugou um novo ponto de venda de drogas situado a Rua Rua Tereza de Andrade Sarmento, nº 437, Alto da Boa Vista, Alexandria/RN, conforme ele falava em um dos chats da extração de Giliard Silva...”. 12. Dessarte, o tráfico de entorpecentes é, nos dias atuais, o delito causador de maior intranquilidade social, sendo-lhe imperiosa a tutela cautelar, até como forma de resguardar a ordem pública, como amiúde tem decidido a Corte Cidadã: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 5,7 kg de maconha e 13 kg de cocaína. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 970.195/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) 13. Doutro turno, o exame judicial dos aspectos fáticos é realizado com maior profundidade na primeira instância, pelo juízo instrutório, sobretudo por ser mais próximo dos fatos com todo o acervo levado ao seu conhecimento (princípios da identidade física e imediatidade). 14. Transpondo à arguida ausência de contemporaneidade do carcer ad cautelam (subitem 2.2), implementado após apuração dos fatos na seara policial com supedâneo em dados concretos, atuais e na probabilidade de recalcitrância, restando preenchido o requisito do art. 315, §1º do CPP, consoante se apura dos excertos supra. 15. A propósito, é o entendimento da Corte Cidadã: “... A contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com o lapso temporal entre o fato delituoso e a decretação da medida, mas sim com a persistência dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar, os quais permanecem evidentes no caso concreto...” (AgRg no HC n. 986.796/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.). 16. De mais a mais, comungo da corrente jurisprudencial de relativizar o critério cronológico, consolidada no aprisionamento preventivo em correspondência temporal com a análise, para dar especial relevância aos riscos eventualmente provocados pelo estado de liberdade. 17. Fosse outra a realidade em voga, a tese soerguida ausência de contemporaneidade na manutenção do confinamento provisório não foi objeto de exame pelo Magistrado primevo, circunstância obstativa da análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 18. Acerca da temática, o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE QUE LIDERAVA COMÉRCIO DE DROGAS DE DENTRO DO PRESÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. (...) As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 961.741/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) 19. Por derradeiro, ante a indispensabilidade do confinamento provisório suso destacado, reputo insuficiente a almejada permuta na forma do art. 319 do CPP, destacando não constituir a presença de referências pessoais justificativa, per si, a ensejá-las, sobretudo por restarem os pressupostos do art. 312 do CPP, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal. 20. Destarte, em consonância com a 6ª PJ, voto pela denegação da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800228-35.2025.8.20.5400

ID: 298670530

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800228-35.2025.8.20.5400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800228-35.2025.8.20.5400 Polo ativo ABDENEGO OLIVEIRA DE LIMA e outros Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800228-35.2025.8.20.5400 Polo ativo ABDENEGO OLIVEIRA DE LIMA e outros Advogado(s): VLADIMIR GUEDES DE MORAIS Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0800228-35.2025.8.20.5400 Paciente: Abdenego Oliveira de Lima Impetrante: Vladimir Guedes de Morais (OAB/RN 2.661) Aut. Coatora: Juízo da 2ª Central de Flagrantes de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE INCÊNDIO, PERSEGUIÇÃO E VIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ARTS. 250, §1º, II, “a”, 147-A E 150, DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. CLAUSURA ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS (ATEAR FOGO EM RESIDÊNCIA HABITADA DURANTE A MADRUGADA, ALÉM HISTÓRICO DE DE SER UMA PRÁTICA COSTUMEIRA, COM DIVERSAS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS). PACIENTE CONTUMAZ. REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. MÍNGUA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 10ª PJ, parcialmente conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo Desembargador DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado) e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com pleito liminar impetrado em favor de Abdenego Oliveira de Lima, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Central de Flagrantes da Capital, o qual na AP 0803258-60.2025.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 250, §1º, II, “a”; 147-A; e 150, todos do CP, converteu sua prisão em flagrante em preventiva (ID 31351819, p.63). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) negativa de autoria; e 2.2) escassez de fundamentos concretos e atuais a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP (ID 31351815). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID's 31351816 e ss. 5. Liminar indeferida em seara plantonista (ID 31521535). 6. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 31521535). 7. Parecer da 10ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31605604). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço parcialmente do writ, porquanto não se mostra a via escolhida apta ao incursionamento exauriente de provas (subitem 2.1), devendo a matéria ser enfrentada sob o manto do contraditório e ampla defesa. 10. No mais, deve ser denegado. 11. Com efeito, o decreto precaucional encontra respaldo na garantia da ordem pública e a aplicabilidade da lei (subitem 2.2), maiormente pela gravidade dos delitos perpetrados, conforme objetivamente precisou a Autoridade Coatora no decreto em vergasta (ID 31351819, p. 63): "... No caso em tela, estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, destacando o auto de apreensão e exibição. Também existem indícios de autoria frente a confissão dos autuados em sede policial, bem como ante os relatos das testemunhas, policiais envolvidos na ocorrência, os quais possuem fé pública nas suas afirmações. Segundo o que consta nos autos e de acordo com o relato prestado pela vítima em sede policial, tratando-se de vizinho do autuado, os fatos se desenvolveram durante a madrugada, por volta da 1h do dia dos acontecimentos, quando um incêndio criminoso, provocado pelo autuado, atingiu o telhado de sua residência, quase adentrando as dependências internas do imóvel. O controle das chamas foi realizado pelos próprios moradores, evitando maiores danos. Tendo em vista o contexto em que se deram os fatos, observa-se a periculosidade do agente, pois além de atear fogo na residência do seu vizinho, ainda o fez durante a madrugada, horário em que costumeiramente estão todos em repouso e recolhidos em suas respectivas residências, o que pode dificultar, inclusive, o socorro...". 12. E arrematou o Juízo a quo: Ademais, ressalta-se, ainda, que não se trata de fato isolado. O autuado já teria ateado fogo em bens da vítima em diversas ocasiões anteriores, conforme boletins de ocorrência registrados sob os números 0001571/2024, 197792/2024, 198760/2024, 91827/2025 e 96727/2025, além de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00003748/2024, que resultou no processo judicial nº 0802557-75.2024.8.20.5102. Em todas essas oportunidades, houve queima deliberada de objetos, incluindo lixo, troncos e materiais domésticos da vítima. Não bastasse isso, conforme atesta a Certidão de antecedentes colacionada nos autos (id. 152386456), o flagrado ABDENEGO OLIVEIRA DE LIMA possui em seu desfavor anotação criminal em andamento por perturbação do trabalho ou do sossego alheios, demonstrando que é contumaz, ao menos nesse juízo de cognição sumária, em delitos dessa natureza, ao passo em que colocou em risco reiteradas vezes a vítima e os seus familiares. Nesse sentido, vislumbra-se, também, que a conduta a ele imputada foi cometida emprego de grave ameaça à pessoa, logo, percebe-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que a manutenção do seu status libertatis representa risco concreto à garantia da paz e da ordem pública. 13. Com idêntico raciocínio, pormenorizou a Douta 10ª PJ (ID 31605604): "... é válido destacar o que o magistrado a quo ressaltou, a partir do auto de prisão em flagrante respectivo, no sentido de que os delitos perpetrados não são fatos isolados, uma vez que o paciente “já teria ateado fogo em bens da vítima em diversas ocasiões anteriores, conforme boletins de ocorrência registrados sob os números 0001571/2024, 197792/2024, 198760/2024, 91827/2025 e 96727/2025, além de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00003748/2024, que resultou no processo judicial nº 0802557-75.2024.8.20.5102. Em todas essas oportunidades, houve queima deliberada de objetos, incluindo lixo, troncos e materiais domésticos da vítima”. Ademais, conforme atesta a certidão de antecedentes colacionada nos autos, o paciente possui em seu desfavor “anotação criminal em andamento por perturbação do trabalho ou do sossego alheios, demonstrando que é contumaz (...) em delitos dessa natureza”. Dessarte, incabível a substituição prevista no art. 319, do Código de Processo Penal...". 14. A propósito, deflui dos autos, notadamente do relatório policial (ID 153725779 – PJe 1º grau), ter o filho e esposa do ofendido visualizado o Inculpado no muro do imóvel, enquanto tentavam conter o fogo. Ademais, no momento do flagrante, fora encontrado um tambor de gasolina no interior da residência do Autuado. 15. Logo, assertiva as razões soerguidas diante da gravidade da casuística, revelando sérias perseguições e risco de vida do ofendido e sua família, através da insistente conduta do Irresignado em atear fogo no imóvel destes, desta feita durante a madrugada, a dificultar o socorro e vigilância aos Vilipendiados. 16. Em caso semelhante, decidiu o STJ, mutatis mutandis: "... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA . DEMORA CONVERSÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . RECURSO DESPROVIDO. ... Na espécie, os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva não se mostram desarrazoados ou ilegais, considerando a periculosidade do Recorrente e a gravidade concreta da conduta por ele praticada, quando "ateou fogo na residência da vítima, em plena luz do dia, tendo sido o imóvel consumido pelo fogo, o que denota a ousadia e ausência de limites por parte do Imputado" (fl. 94). Além disso, há o risco de reiteração delitiva, porque o Recorrente responde a outros processos, em alguns a mesma família atingida pelo incêndio é vítima... Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (STJ - RHC: 113807 RS 2019/0162830-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019). 17. Não fosse o bastante, trata-se de Inculpado contumaz, respondendo a outros feitos por conduta semelhante em face da mesma família, sobressaindo o risco concreto de renitência. 18. Aliás, "... Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade..."(STJ - AgRg no HC 494420 SC 2019/0049411-4. Sexta Turma. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. j. 18/06/2019. DJe 27/06/2019). 19. Por fim, urge ressaltar, a desimportância de eventuais referências positivas para, per si, afiançarem a soltura e/ou aplicabilidade do art. 319, CPP, sobretudo por restarem identificados os pressupostos da constritiva, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal. 20. Destarte, em consonância com a 10ª PJ, voto pela denegação da ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2025.

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