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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 389 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

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FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. D. D. A.

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A. A. S. A.

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A. A. &. A. A.

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M. D. I.

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V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. D. D. A. A.

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A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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M. D. L. A. A.

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A. A. D. A. A.

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R. D. L. S.

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L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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A. C. A. S.

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L. L. A. D. A.

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A. M. D. A. B. C.

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E. A. A.

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J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0804556-24.2024.8.20.5600

ID: 307869922

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804556-24.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804556-24.2024.8.20.5600 Polo ativo JEFFERSON ALVES DA SILVA Advogado(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804556-24.2024.8.20.5600 Polo ativo JEFFERSON ALVES DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0804556-24.2024.8.20.5600 Origem: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Jefferson Alves da Silva Advogado: Francisco Gilberto Silveira de Queiroz (OAB/RN 11.963) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença proferida pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que condenou o apelante à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem três questões em discussão: (i) definir se há possibilidade de conhecimento do pedido de substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária; (ii) estabelecer se é cabível o conhecimento do recurso quanto aos pedidos de manutenção do regime aberto e do direito de apelar em liberdade; e (iii) determinar se é possível reduzir a pena base reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, mesmo que já fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária não é conhecido, pois trata-se de matéria de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984 e jurisprudência consolidada da Câmara Criminal do TJRN. 4. Não se conhece dos pedidos de manutenção do regime inicial aberto e do direito de recorrer em liberdade por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já deferiu ambos os pleitos, inexistindo sucumbência. 5. A pena-base foi fixada no mínimo legal e, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível sua redução aquém do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos, nos termos do art. 66, V, “a”, da LEP. 2. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena aquém do mínimo legal previsto, conforme a Súmula 231 do STJ. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 15; CP, art. 33, § 2º, "c"; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, V, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231. TJRN, Apelação Criminal nº 0117518-20.2016.8.20.0001, Rel. Mag. Ricardo Tinoco de Goes, j. 08.01.2024. TJRN, Apelação Criminal nº 0100227-39.2019.8.20.0118, Rel. Des. Gilson Barbosa, j. 22.02.2022. TJRN, Apelação Criminal nº 0804197-72.2022.8.20.5300, Rel. Des. Ricardo Procopio, j. 28.04.2025. TJRN, Apelação Criminal nº 0842026-77.2023.8.20.5001, Rel. Des. Francisco Saraiva, j. 24.03.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Jefferson Alves em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa (Id. 30936533). Nas razões recursais (Id. 30936537), o apelante pleiteia: (a) a reforma da sentença para que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena; (b) a substituição da pena de serviço à comunidade por pena pecuniária; e (c) a manutenção do regime aberto para o cumprimento de pena e do direito de recorrer em liberdade. Em contrarrazões (Id. 30936538), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e requereu o desprovimento do apelo, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos e fundamentos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso (Id. 31508159). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O apelante pugnou pela conversão da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, todavia, o enfrentamento da matéria é de competência do Juízo da Execução Penal, onde deve ser aferida a necessidade de adequação entre as modalidades de pena substitutivas, nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei 7.210/1984, in verbis: “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (…) V - determinar: (…) a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;” Sob idêntica ótica estão as orientações jurisprudenciais desta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS DOS POLICIAIS CONSISTENTES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA E VONTADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU APREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR SUA TESE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOLO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0117518-20.2016.8.20.0001, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Câmara Criminal, JULGADO em 08/01/2024, PUBLICADO em 10/01/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIREÇÃO VEICULAR SEM HABILITAÇÃO (ART. 306, § 1º, I, E 309 DA LEI Nº 9.503/1997). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. PRETENSA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA A SER AFERIDA NA FASE DA EXECUÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTERESSE CONCORRENTE. MÉRITO: NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CÁLCULO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSA MAJORAÇÃO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. PROCEDÊNCIA. COMPROVADA ATUAÇÃO DO APELANTE COMO DEFENSOR DATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 1656322/SC EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100227-39.2019.8.20.0118, Des. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Câmara Criminal, JULGADO em 22/02/2022, PUBLICADO em 22/02/2022) Nesta ordem de considerações, acolho preliminar suscitada e não conheço do recurso nesse particular. É como voto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Suscita a Procuradoria de Justiça, preliminar de não conhecimento dos pedidos de manutenção do cumprimento da pena em regime inicial aberto, bem como do direito de recorrer em liberdade, por ausência de sucumbência. Com razão o órgão ministerial. Ao prolatar a sentença vergastada, o magistrado a quo fixou o regime inicial de cumprimento da pena no aberto e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade (Id. 30936534). Vejamos: "(...) Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, "c", do CP, e ainda tendo em mente o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca.(…) CONCEDO ao réu JEFFERSON o direito de recorrer em liberdade, tendo ele, em razão do presente feito, respondido toda a tramitação livre, não enxergando motivo para, agora, decretar sua custódia cautelar.(...)". Grifei. Assim, falece interesse recursal do recorrente nestes pontos, por não ser o mesmo sucumbente, razão que não conheço da presente apelação neste particular. É como voto. MÉRITO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, portanto, conheço do presente recurso quanto aos demais pontos. Conforme relatado, a controvérsia recursal limita-se ao ponto relativo à dosagem da reprimenda, motivo pelo qual o enfrento desde logo. O juízo a quo, na primeira fase da dosimetria, devido à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja: 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, conforme as regras previstas na Súmula 231 do STJ, a pena permaneceu a mesma que foi estabelecida na fase anterior. Nesse cenário, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, não se vislumbra a possibilidade de redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal estabelecido. Isso porque prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o reconhecimento de uma circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do patamar mínimo legal. Nesse sentindo, colaciono precedentes desta Corte Justiça: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO 278 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE, ENTORPECENTE COMUMENTE CONHECIDO COMO “LOLÓ”. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ENCONTRADO DENTRO DO VEÍCULO, COM DOIS LITROS DE LOLÓ, COM A FINALIDADE DE CONSUMIR E ENTREGAR PARA CONSUMO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO A SUBSTÂNCIA PARA UMA FESTA. RELATO DA TESTEMUNHA POLICIAL CORROBORADO PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RECORRENTE EM DELEGACIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. OFENSIVIDADE AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PLEITO DE REFORMA DA PENA PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0804197-72.2022.8.20.5300, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 28/04/2025, PUBLICADO em 29/04/2025) . Grifei. EMENTA: PENAL E PRCESSUAL PENAL. PROMOVER TUMULTO EM EVENTOS DESPORTIVOS (ART. 201, § 7º DA LEI 14.597/2023). ÉDITO PUNITIVO. ROGO PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MAL INJUSTO E GRAVE A JUSTIFICAR A AGRESSÃO (VÍTIMA ATINGIDA POR CHUTE NAS COSTAS). TESE REJEITADA. SÚPLICA PELA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D” DO CP. CONFISSÃO PARCIAL EVIDENCIADA. AJUSTE IMPOSITIVO, SEM CONTUDO, INCIDIR EFEITOS PRÁTICOS EM RESPEITO À SÚMULA 231 DO STJ. EXPURGO DA MAJORANTE DO ART. 207, § 1º 201, § 7º DA LEI GERAL DO ESPORTE. VIOLÊNCIA COMPROVADAMENTE EXCERCIDA EM FACE DE VÍTIMA MULHER. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0842026-77.2023.8.20.5001, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 24/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) . Grifei. Além disso, não há violação aos princípios da individualização da pena e da culpabilidade, uma vez que, nos termos da Súmula 231 do STJ, o reconhecimento de uma circunstância atenuante não permite a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal previsto e, ao mesmo tempo, a aplicação de uma circunstância agravante não poderá conduzir a apena além do máximo previsto em abstrato. Nesse sentindo, Schmitt doutrina: "(...) Tal entendimento se encontra, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231 do STJ). Apesar de a súmula tratar apenas da hipótese de circunstância atenuante, impedindo à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato, tal entendimento sumular se aplica também para hipótese de agravantes, impossibilitando igualmente a majoração além do máximo, neste caso, por interpretação análoga extensiva, conforme entendimento dos tribunais, não necessitando a edição de nova súmula, por serem circunstâncias previstas na mesma etapa do processo dosimetria (segunda fase), o que deflui na certeza de quem devem possuir tratamento isonômico a impedir que se avancem nos limites definidos em abstrato pelo legislador". (Schmitt, Ricardo. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática/ Ricardo Schmitt. – 9.ª. Ed. Rev. Atual.- Salvador: JusPODIVM, 2015; fl. 167). Desse modo, com base nos argumentos supracitados, não é possível a diminuição da pena intermediária esgrimida pelo juiz natural. Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do apelo, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do apelo e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença hostilizada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Antonio Dantas Neto x Reserva Administradora De Consorcio Ltda - Epp

ID: 282925666

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818656-26.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANTAS NETO

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA

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ILANA KARINA SILVA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº 0818656-26.2024.8.20.5004 Promovente: ANTONIO DANTAS NETO Advogado (a): Dr (a) Kamila Ayac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº 0818656-26.2024.8.20.5004 Promovente: ANTONIO DANTAS NETO Advogado (a): Dr (a) Kamila Ayache Pereira Reis - OAB/RN 20.706 Promovida: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado (a): Dr (a) Liandra Moura - OAB/RN 15.451 Preposto (a): Aldo Damasceno Moura - CPF 182.761.724-15 LINK da gravação: 0818656-26.2024.8.20.5004 Instrução e Julgamento-20250527_104253-Gravação de Reunião.mp4 ou https://lnk.tjrn.jus.br/avqa4 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data:27/05/2025 - Hora: 10:30 Aberta a audiência por videoconferência, ingressaram no ambiente virtual as partes acima identificadas. Tentada a conciliação, não houve proposta de acordo. Foi colhido o depoimento pessoal do Autor. A prova oral encontra-se gravada e arquivada no Teams, podendo ser acessada pelos links acima. A requerida registrou que não possui o contato do vendedor, conforme já consta em sua contestação. Não havendo mais provas a produzir na audiência e diante da necessidade de uma análise mais aprofundada, não foi possível proferir a sentença em audiência e foram dispensadas as partes. Sentença A parte Autora alegou, em síntese, que viu um anúncio de um imóvel (casa) por R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); que se dirigiu até a Reserva Administradora de Consórcios e foi atendido pelo vendedor Mateus Souza, que informou um consórcio com lance imediato e sem sorteio, medidante o pagamento da importância inicial de R$ 20.817,00 (vinte mil oitocentos e dezessete reais), comprovada (Doc. 05); que a empresa o teria ludibriado com uma propaganda enganosa, Requereu o distrato e tentou receber a importância que já teria sido paga de forma integral, porém o vendedor repassou-lhe a informação de que para receber o dinheiro de volta, ele teria que entrar num grupo para ser contemplado, o que foi de pronto refutado pelo Autor. A Requerida impugnou o pedido de gratuidade e, no mérito alega a ausência de irregularidade no contrato de consórcio celebrado, que já está cancelado, conforme consta no extrato financeiro devidamente juntado, e, para a devolução dos valores, deverá respeitar o que preceitua a lei aplicável aos contratos de consórcio. Entendo que a questão da gratuidade deve ser analisada no momento oportuno, na eventual necessidade de preparo pelo requerente. No mérito, entendo que a pretensão é procedente, em parte, conforme decidido por este Juízo no Processo 0806402-21.2024.8.20.5004, em situação fática idêntica, além de outros, citados na última Decisão proferida neste (Id 148076775, em 23/04/2025 11:28:01), considerando que se trata também de procedimento recorrente na venda de consórcios, conforme se pode observar de outros processos da mesma natureza. Deve ser levado em consideração, ainda, a fundamentação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5001058-64.2019.4.03.6111, pela 1ª Vara Federal de Marília, proposta pelo MPF em face de uma das empresas que comercializam esse tipo de consórcio, além dos argumentos da parte requerente, utilizando a técnica de fundamentação aliunde, sobre a qual o STJ firmou a tese de que “não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69). Na referida Sentença foi concluído que, “embora as cotas de consórcio comercializadas pela ré apresentem regularidade documental, na prática há realização de promessas verbais, feitas por funcionários da ré, de contemplação antecipada, o que não vem a se realizar, além da venda de mais de uma cota de consórcio quando em realidade os consumidores acreditam estar comprando apenas uma. “ Concluído, ainda, que, “de acordo com o ofício 023978/2018 oriundo do Banco Central do Brasil ao MPF (id 18355344 - Pág. 3), constatou-se que a Cooperativa ré realiza a venda de cotas de consórcio com a promessa de imediata contemplação, sabendo da impossibilidade de isso se realize efetivamente, e orientando os consumidores a forma como devem responder os questionários pós-venda, respondendo “não” ao questionamento sobre a ocorrência de promessa de contemplação antecipada. “ (grifei) Transcrevo, ainda, outros pontos da fundamentação: […] Frise-se que a ré também adotou o proceder de exigir previamente o depósito do valor entabulado verbalmente, para só então assinar o contrato com o consumidor contendo as informações de proibição de promessa contemplada, conforme declarado no id 29177190 - Pág. 52 pelo consumidor Alex Sandro Ferreira. Esse atuar facilita a inexistência de provas dos termos da contratação, retirando a possibilidade de o consumidor demonstrar perante os órgãos de proteção ao consumidor, Delegacia e Poder Judiciário, a veracidade de suas alegações. Cabe aqui considerar que a fraude perpetrada se deu em grande escala. Não se está aqui a tratar de pequena quantidade de consumidores lesados. Se assim fosse, poder-se-ia acatar a tese defensiva no sentido de que o próprio consumidor teria intenção de se beneficiar da promessa de contemplação antecipada (o que foi acolhido em algumas ações individuais, conforme documentação acostada à contestação) ou de que o consumidor simplesmente não teria entendido as condições contratuais por inexperiência ou hipossuficiência técnica. Porém, quando se analisa a robusta documentação acostada nestes autos, a grande quantidade de consumidores na mesma situação, narrando perante o PROCON, perante a Delegacia de Polícia, ou perante o Poder Judiciário histórias absolutamente semelhantes, com o mesmo modo de atuar e relativas à mesma pessoa jurídica, isso demonstra a concretude das lesões e não pode passar despercebido, merecendo penalização adequada, pois há uma atuação constante voltada à prática de fraudes e crimes contra o consumidor na região de Marília. Veja-se que, de acordo com o Ofício Procon nº 101/2018 dirigido ao Promotor de Justiça desta Comarca (id 29177186 - Pág. 6 e seguintes), foram registrados 105 atendimentos de consumidores entre 01/01/2016 e 05/10/2018 referentes à Cooperativa Jockey Club de São Paulo. Tanto a conduta atingiu grandes proporções que pesa sobre as pessoas físicas à frente da Cooperativa Jockey Club de São Paulo Inquérito Policial para a investigação de crime de organização criminosa (Inquérito Policial nº 2299724-04.2019.080001 instaurado pela Delegacia de Investigações Gerais de Marília – autos 1508829-67.2019.8.26.0344 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília, no qual são investigados: Tito Baia da Silva, Julyana Ferreira Pereira Rodrigues, Pâmela Tauane Vieira Dos Santos da Silva, Evandro Santos Vieira, Fabiana Cristina Alves e Ricardo Carneiro da Cruz Pasqualini – documento juntado no id 29177186 - Pág. 1). […] Portanto, está fartamente provado nos autos que a Cooperativa ré atuava com ciência e consciência para efetivamente lesar consumidores, comercializando cotas de consórcio com promessa antecipada de contemplação, e mais de uma cota de consórcio com anuência viciada do consumidor. Ademais, é nítido a partir da documentação anexada a este caderno processual, que a ré não só não possui o desígnio de cessar essa atividade irregular, como é renitente nessa prática, utilizando-se dos serviços das mesmas pessoas físicas, ora empregados seus, desta feita na condição de representantes comerciais, que titularizam/são empregados da pessoa jurídica sob denominação MARCON COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO, atuando no mesmo endereço físico, com a mesma estrutura e inclusive utilizando o mesmo endereço de e-mail da cooperativa ré. Assim agindo, a Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo infringiu o art. 22, §1º, da Lei nº 11.795/08, os artigos 5º, X e XI, e 8º da Circular nº 3.432/09 do BACEN, os artigos 6º, III e 31 do CDC, incorrendo em condutas previstas no art. 3º, I, II e XVII da Lei nº 13.506/17, no art. 47, I, V e VII, da Circular nº 3.857/17 do BACEN e art. 37, § 1º, do CDC. Por isso, deve ser responsabilizada no bojo desta Ação Civil Pública. […] Isso obrigou vários dos consumidores a ajuizarem ações individuais, sem êxito, uma vez que não dispõem das provas a que tem acesso o MPF. Como bem ressaltou o órgão ministerial, o fato da JOCKEY CLUB ter feito alusão a ações civis nas quais alguns consumidores, buscando individualmente a indenização pelas condutas da COOPERATIVA, que foram julgadas improcedentes, apenas reforça a necessidade da tutela coletiva aqui postulada, ante as enormes dificuldades encontradas pelos consumidores, individualmente, conseguirem demonstrar a contento o modo de agir da empresa, a qual vem se valendo das mencionadas "gravações", oriundas do viciado procedimento acima narrado, em todos os processos/procedimentos (civis, penais e administrativos) para se livrar da responsabilidade por seus atos lesivos. Tal demonstra que há uma porcentagem considerável de consumidores que não foram atendidos pela ré, elevando o lucro indevido auferido. Assim, o valor da operação e a reincidência também devem ser valorados negativamente na fixação da penalidade, dada a existência de inúmeros consumidores lesados com a conduta da ré. […] Portanto, procede o pedido de indenização pelos danos materiais sofridos pelos consumidores lesados pela Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo no âmbito desta Subseção Judiciária de Marília/SP, cabendo à ré a restituição imediata da quantia paga a título de cotas de consórcio contratadas com a ré, atualizadas monetariamente desde o pagamento de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. Os índices aplicáveis observarão o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. […] b) condenar a Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos consumidores por ela lesados no âmbito desta Subseção Judiciária de Marília/SP, consistente na restituição imediata da quantia paga a título de cotas de consórcio contratadas com a ré com os vícios constatados nesta ação, atualizadas monetariamente desde o pagamento de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. Os índices aplicáveis observarão o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O dano material individual de cada consumidor será perquirido por ocasião do cumprimento da sentença. A audiência têm sido designada, além de requerimento das partes, devido à necessidade de maiores esclarecimentos a respeito da lide, principalmente para apurar a condição de conhecimento do Autor, conforme também realizada no Processo 0804242-57.2023.8.20.5004 e 0806402-21.2024.8.20.5004, em situação análoga, cuja conclusão foi de que o consumidor foi levado a erro no momento da contratação. Cito, ainda, a fundamentação exposta na brilhante sentença da Dra. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, no Processo nº 0826334-38.2023.8.20.5001, que tem como réu a mesma PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA: […] Compulsando-se os autos, entendo ser fato incontroverso que os demandantes firmaram um contrato de participação em grupo de consórcio com a demandada PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (ID 100378186), cujo objeto do crédito era de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com prazo de duração de 180 (cento e oitenta) meses. Tal contrato dispõe em negrito e em vermelho um alerta de que não havia promessa de contemplação antecipada. Entretanto, o ponto controvertido da presente demanda cinge-se em saber se o autor foi induzido a erro pela empresa e seu preposto a celebrar um contrato em sentido diverso ao esperado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço não diz respeito à eventual prática de propaganda enganosa, mas sim à possível existência de vício de consentimento durante a celebração do negócio jurídico. Isso porque, enquanto a primeira abrange uma coletividade de consumidores, a segunda se refere a um consumidor em específico, sendo exatamente esse o caso dos autos, uma vez que a alegação de promessa de contemplação foi feita ao autor individualmente a partir de um anúncio digital e com as tratativas celebradas com o representante Leilson. Nesse sentido, preleciona Fábio Ulhoa Coelho que: “Diante de cada consumidor, o fornecedor tem o dever de informar prévia, ampla e adequadamente, acerca do seu fornecimento. Diante da coletividade dos consumidores, porém, inexiste esse dever e o fornecedor está obrigado somente a não enganar em sua publicidade”. Desse modo, passo à análise da demanda sob o prisma do vício de consentimento. Compulsando-se as provas devidamente coligidas aos autos, entendo, desde já, que tal vício restou demonstrado no presente feito. Explico. É bem verdade que este Juízo, cumprindo com os ditames da legislação consumerista, entendeu pela inversão do ônus probatório. Com isso, repassou-se à demandada o ônus de demonstrar a idoneidade na celebração do respectivo contrato e, por sua vez, o pleno conhecimento do consumidor ao celebrar uma relação consorcial sem contemplação imediata. Como já dito, é verdade que o próprio contrato, devidamente assinado pelo consumidor, é claro ao prever, em negrito e em vermelho (cláusula 17), que o consumidor “Não recebeu qualquer promessa de contemplação antecipada”, respeitando-se, assim, a natureza jurídica do contrato de consórcio no qual o contratante não sabe, ao certo, quando receberá o retorno esperado. [...] Depreende-se, pois, que o preposto da empresa ré, responsável pela venda, criou a expectativa clara aos autores de que, mediante pagamento de “entrada”, receberiam logo um valor contemplado, que lhes possibilitaria utilizar de imediato. Diferentemente, pois, da natureza do consórcio simples ao qual, ao fim, se viram atrelados legalmente. [...] Desse modo, enxergo que há nos autos prova inequívoca capaz de assegurar que, no presente feito, os autores foram, de fato, ludibriados pelo representante comercial, havendo vício de consentimento por parte do consumidor, pois a celebração do contrato em apreço não se deu de maneira legítima. Deve, portanto, ser anulado o contrato, consoante art. 138 do Código Civil. […] (grifei) A situação retratada na Sentença acima é semelhante à desse Processo, inclusive pelo depoimento colhido na Audiência de Instrução, não obstante a gravação juntada, declarando o Requerente que foi induzido a responder de acordo com as orientações do representante comercial, o que é corroborado pela conclusão da Sentença proferida na ACP, também transcrita, levando a crer que esse tipo de prova torna-se duvidosa, principalmente quando o consumidor anseia pela realização do contrato que efetivamente pretende contratar, o empréstimo. Neste caso, há uma particularidade que convence especialmente; a renda da Autora tornaria impossível a efetivação do contrato de consórcio, com a previsão de parcelas destoante de seu real poder aquisitivo, incumbindo as empresas de consórcio exigir a comprovação da renda para a efetivação do negócio. Há que se considerar que, nos moldes do art. 112 e 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo mais importante nas declarações de vontade a intenção nelas consubstanciadas do que o sentido literal da linguagem, de tal sorte a revelar a importância da intenção manifestada do demandante. Deve ser registrado que a alegação de prejuízo ao grupo, que é comum nestes casos e na maioria das vezes acolhida, não pode servir de escudo para eximir a promovida, neste caso, da responsabilidade por sua deficiência de informação, que ficou clara no depoimento pessoal da Autora. O art. 422 do CCB prevê que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, o que já havia sido previsto no art. 4º do CDC. Note-se que a função social dos contratos (CF/88 e art. 421 do CCB), a boa-fé e a probidade são hoje princípios expressos, de observância obrigatória, ligados à moral e à ética, que devem se sobrepor ao vetusto princípio da força obrigatória dos contratos e ao que neles for literalmente estabelecido, bem como à busca exclusiva do lucro. O mundo exige ética nos negócios, ética nas profissões, ética em todos os campos do relacionamento humano. Mas afinal, o que é boa-fé e o que ética? No meu entender, ética e boa-fé foram divinamente resumidas na seguinte norma de conduta que nos foi ensinada por Jesus Cristo, segundo Mateus: Tudo quanto quereis que os outros vos façam, fazei também a eles (Cap. 7, 12). Atualmente as relações humanas e, por conseguinte, as contratuais, devem ser permeadas por tais princípios, que estão intimamente ligados aos princípios constitucionais da igualdade e equidade, fundamentais para a realização da justiça. Segundo André Comte-Sponville em seu Pequeno Tratado das Grandes Virtudesi, “ a justiça é a virtude da ordem, mas eqüitativa, e da troca, mas honesta” e, mais adiante, acrescenta: […] Isso também fornece o critério ou, como diz Alain, a regra de ouro da justiça:“Em todo contrato e em toda troca ponha-se no lugar do outro, mas com tudo o que você sabe e, supondo-se tão livre das necessidades quanto um homem pode sê-lo, veja se, no lugar dele, você aprovaria essa troca ou esse contrato”. Na hipótese dos autos, convenci-me, também, a respeito da realização de vício de consentimento, devido à promessa do recebimento do valor para a aquisição da casa, que a parte Autora necessitava (seja na forma de contemplação antecipada ou de empréstimo – o que não altera a conclusão), práticas que tornam o negócio jurídico eivado de vícios e, portanto, passível de rescisão e determinação de recomposição dos danos causados ao consumidor em decorrência do cometimento das práticas abusivas. Há que se observar, ainda, que este Juízo tem conhecimento da repetição de práticas comerciais desleais e abusivas semelhantes por empresas atuantes no ramo da promovida, objetivando a obtenção de lucros a todo custo. Compreendo ser pertinente mencionar que a mera colocação de advertência em contrato não se mostra suficiente para evitar a atuação ilícita de vendedores, já que alguns clientes, principalmente aqueles com pouca instrução ou com pouco tempo, sequer sabem ler ou possuem tempo de ler os contratos antes da assinatura, principalmente por serem longos e acreditarem nas palavras dos vendedores, além de que a ansiedade e a expectativa de adquirir a tão sonhada casa própria acaba cegando o consumidor, que se dispõe, inclusive, a seguir orientações para declarações inverídicas, visando obter o bem sonhado. Portanto, entendo que houve vício de consentimento no caso dos autos, em decorrência da apresentação de falsa promessa de realização de contrato de financiamento que levou o consumidor a erro quanto ao contrato celebrado, bem como ser procedente o pedido de rescisão contratual e de restituição integral dos valores pagos. Quanto aos danos morais, neste caso em particular entendo ser improcedente. Apesar do Autor se sentir ludibriado e frustrado com o insucesso do empréstimo pretendido, não deve ser imputada a requerida a obrigação de compensar o dano presumivelmente sofrido, porque o mesmo contribuiu com a continuidade do contrato ao confirmar as perguntas da requerida, na dita gravação, ainda que por orientação do representante comercial, o que justifica, a meu ver, a distinção em relação à conclusão de procedência fundamentada na sentença proferida pela Dra. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO, no Processo nº 0826334-38.2023.8.20.5001, considerando que, naquele caso, bem como outros apreciados por este Juízo, não houve prova de participação da parte requerente no dano que presumivelmente sofreu. Dispositivo Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, utilizando, ainda, os fundamentos lançados nos Processos 0804242-57.2023.8.20.5004, 0826334-38.2023.8.20.5001, 0806402-21.2024.8.20.5004 e na ACP mencionada, ACOLHO, em parte, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a nulidade do contrato e impondo à requerida a obrigação de restituir à promovente a quantia de e R$ 22.475,35 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos), valor que deve ser corrigido monetariamente (INPC), a contar do respectivo pagamento, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, devendo ser pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Ficam, também, intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, havendo recurso e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada mais havendo, foi encerrado este Termo. Natal/RN, 27 de maio de 2025. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) i

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Processo nº 0800406-87.2025.8.20.5107

ID: 317441533

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800406-87.2025.8.20.5107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIO ENEDINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº 0800406-87.2025.8.20.5107 - AÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº 0800406-87.2025.8.20.5107 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Data da Audiência: 02/07/2025 11:15h Acusado: C. G. D. S. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, onde se encontrava presente no Fórum o Juiz de Direito da Comarca, bem assim remotamente o(a) representante do Ministério Público, o Defensor Público, e ainda a vítima, as testemunhas e o réu, cuja identificação segue nos termos respectivos, onde a audiência foi realizada de forma mista, com possibilidade de comparecimento pessoalmente e também virtualmente, gravada VIA SISTEMA TEAMS, registrando-se por escrito um resumo com as partes principais. Em seguida, foi feito resumo do processo pelo Magistrado e, após, passou-se a ouvir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 01) J. F. D. S.(vítima), tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que teve um relacionamento de vinte anos com o acusado; que ele não aceita o fim do relacionamento e ele diz que a casa da depoente é dele; que aí pediu uma medida protetiva e foram um bocado de vezes que faz isso; que no dia dos fatos ele foi na casa da depoente e quebrou tudo lá; quebrou porta e janela, que isto foi no dia narrado de madrugada; que ele foi lá de novo depois e retirou a câmera e quebrou; que conseguiu as imagens de outra câmera de frente à sua casa; que ele foi lá e disse que ia matar todo mundo lá; que de madrugada ele disse que ia matar todo mundo lá; que chamou o patrão de madrugada dizendo que ele estava lá e seu patrão ligou para a polícia; que o seu filho ficou lá e estava agarrado lá; que no dia de tarde foi o dia que ele quebrou a câmera; que ele toda vez que vai em sua casa ele diz que vai matar a depoente; que só uma vez ele ficou com um facão para cima e para baixo, mas isto foi outro dia; que quando a polícia vem ele corre; que acha que ele foi preso e ele não foi perturbar porque está preso; que em termos de ameaças, ele disse que ia botar fogo na casa e matar todo mundo lá; que Claudionor Filho estava lá; Às perguntas da defesa: que em fevereiro a depoente não estava em casa na madrugada, pois trabalha de noite; que assim que a depoente chegou em casa ele chegou chamando e quebrando as portas; que na segunda vez chegou e ele quebrou a câmera; que pegou imagens via celular; que no primeiro descumprimento, em janeiro, procurou a delegacia de mulher; que antes destes fatos ele já tinha sido preso, mas não o procurou mais; que a casa foi construída na época em que viviam juntos, mas faz muito tempo; 02) C. G. D. S. Filho (filho dos envolvidos), testemunha já qualificada na denúncia, compromissada, tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que mora com sua mãe, dona Jeane; que no dia 23 de janeiro sua mãe tinha chegado do trabalho de madrugada e ligou para o depoente dizendo que seu pai estava lá batendo; que quando chegou ele tinha saído; que depois ele voltou e ficou lá batendo e quebrou o portão, entrou na casa e disse que ia colocar fogo na casa e matar todos; que já em fevereiro ele voltou lá e ele arrancou a câmera lá na frente; que sua irmã é que estava em casa; que sua irmã ligou para sua mãe; que a ameaça de botar fogo na casa foi na primeira vez, de madrugada, na parte do dia 23 de janeiro; Às perguntas da defesa: que não presenciou seu pai agredindo sua mãe; que uma vez ele tentou agredir o depoente quando ele estava alcoolizado; que a ameaça se deu na parte do episódio de janeiro; 03) Ailton da Silva Júnior, testemunha qualificada na denúncia, compromissada, tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que conhece dona Jeane e ela trabalha em sua cozinha, no bar/restaurante; que o depoente foi deixar dona Jeane em casa e se deparou com o ex-marido dela; que ele gesticulou dizendo "e aí"; que voltou para seu trabalho e aí recebeu uma ligação telefônica dizendo que o acusado estava lá; que foi lá e depois procurou um vigia e depois foi novamente para lá; que ele tinha já se evacuado do local novamente; que o filho dela disse que tinha se agarrado com ele lá na casa; que no outro dia é que soube que ele tinha quebrado a janela e viu a janela quebrada lá; que colocou uma câmera lá e um advogado orientou a botar uma câmera lá e depois de uns 15 dias soube que ele tinha quebrado a câmera lá; Às perguntas da defesa: que não chegou a ver, mas sua funcionária falou; que em janeiro ouviu falar dos fatos ilícitos; que em fevereiro só viu as imagens; Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado C. G. D. S., que tem 47 anos, conviveu por 18 anos com a alegada vítima; que também pelo SISTEMA TEAMS, que confirmou seu nome e os demais dados na qualificação da denúncia, dizendo ter como profissão a de catador de reciclagem, conforme gravação. Disse já ter sido preso e processado antes, que sabe ler e escrever, só um pouco; Se tem filhos? Disse ter dois, um sendo mais velha de 22 anos, e o mais novo é Claudionor Filho. Cientificado da acusação e esclarecido acerca do direito de permanecer calado e que a confissão atenua a pena, pelo Magistrado, às perguntas feitas por este Juízo, disse em resumo o que aqui fica registrado, cujo teor em sua integralidade consta no "CD" áudio visual que segue em anexo: que no dia 23 de janeiro estava bebendo em sua residência; que não teve contato com dona Jeane, ela é que mandou recado por uma cunhada para ir em seu barraco; ... que aí pensou que era uma armadilha; que não esteve lá nesta noite; que não lembra de ter ido na casa e nem de ter conversado com seu filho Claudionor filho e nem de ter quebrado a porta e a janela; que devido ao recado que ela mandou, chegou a fazer da sua maneira e aí quebrou a câmera lá para conversar com ela; que ela só visa dinheiro; que não entrou na casa, quem não é de ameaçar mulheres; que da outra vez que saiu da cadeia ela ficou com o depoente depois de quatro dias; que só bebe e consome cigarro de venda; que as vezes bebe e passa da conta e não se lembra do que se passa; Às perguntas do MP: que não sabia que tinha medida protetiva, pois pensava que ela tinha tirado a medida protetiva; que não foi intimado de medida protetiva; que dito que constava que foi na casa e quebrado uma porta e janela, disse que foi lá uma vez só e quebrou uma cama; que foi lá e quebrou a câmara; que sabia que ela estava curtindo com outro camarada, mas ela disse que queria ficar com o depoente no barraco, que nega ter ido lá de madrugada; Às perguntas da Defesa: que no dia que foi quebrar lá a câmera foi lá porque ela mandou um recado dizendo que queria ficar com o depoente no seu barraco; que não concordou e foi lá e quebrou a câmera; que ama ela e ama seus filhos, mas não pode mais conviver com ela; Perguntado se tinha algo mais a dizer em sua defesa, que em 2014 ela retirou uma medida protetiva e aí pensou que ia viver com ela de boa; que de 2014 ela pegou o documento do depoente e fez o auxílio e ficou recebendo o dinheiro sozinha, repassando só R$300,00 ao depoente e ela quer ficar com a casa sozinha para ela; que compraram o terreno com o auxílio maternidade e começaram a construir; que perguntado se foi lá para tentar negociar a casa, disse que foi para isso e que não queria fazer mal a seu filho ou a seu mulher. As partes disseram que não têm diligências a requerer, pelo que o Magistrado abriu a palavra para oferta de alegações finais. Terminados os depoimentos, ofereceu o Parquet, alegações finais orais, aduzindo em resumo, após fazer um relatório do processo e expor sua motivação, que há provas da materialidade e autoria, inclusive quebrando a porta, a janela, no dia 23 de janeiro, e em fevereiro de 2025 retornou lá e quebrou uma câmera, pelo que nada resta ao Parquet senão pugnar que a presente ação penal seja julgada totalmente procedente com a condenação do réu nas penas do artigo 24-A, por duas vezes, em continuidade delitiva, da Lei Maria da Penha e uma ameaça, a do dia 23 de janeiro de 2025, já que no dia 05 de fevereiro não restou provada a nova ameaça. Quanto à do dia 23 de janeiro, Em seguida a defesa também passou a ofertar alegações finais, aduzindo em resumo que se verifica que o réu estava cambaleando sob efeito de álcool, querendo apenas tratar de assunto relacionado a venda do imóvel; que antes a vítima teria mandado recado por sua cunhada e o motivo de sua ida em fevereiro de 2025 foi para tratar de assunto da divisão de bens; que no fato de janeiro o acusado nega que tenha ido lá na residência da vítima à noite e nem teria feito ameaça e não existe provas concretas que tenha feito tal fato. Em relação ao fato de fevereiro ele assume que foi lá e nem Jeane e nem o filho estavam lá e há uma grade, conforme vídeo anexado aos autos e aí ele foi só conversar e assume que quebrou o imóvel, não havendo elementos para condenação do crime de dano ou ameaça. Em relação ao descumprimento de medida protetiva, o réu é pessoa de pouca leitura e conhecimento e não sabia da medida protetiva e nem sabia que eventual ida lá iria gerar sua prisão, não tendo ido lá para causar nenhum mal. Nestes modos a defesa requer a absolvição e o afastamento das circunstâncias do artigo 69, pois não há concurso material e nem há continuidade delitiva. O artigo 147, ameaça, não houve o crime, devendo ser absolvido e o de dano também absolvido. Já quanto ao crime da Lei Maria da Penha, a absolvição por não entender que houve descumprimento. Em caso subsidiário, que se fixe a pena no mínimo legal e se reconheça a confissão em relação ao crime de fevereiro, já que ele assume que foi lá e danificou a câmera, sem causas de aumento de pena. Eventualmente com a pena base fixada, requer a substituição por pena restritiva de direitos e a suspensão da pena com base no artigo 77, do CP. A seguir o Juiz passou a proferir a seguinte sentença: O Ministério Público Estadual, por intermédio do seu Promotor de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de C. G. D. S. , devidamente qualificado, acusando-o do cometimento da conduta antijurídica descrita nos artigos 24-A, da Lei 11.340/2006 (por 02 vezes em continuidade delitiva – art. 71, CP), c.c art. 147, §1º, do Código Penal (por 02 vezes em continuidade delitiva – art. 71, CP), todos em concurso material de infrações (art. 69, CP), . Recebida a denúncia, determinou-se a citação do acusado. Resposta à acusação acostada. Realizada a instrução, foram ouvidas testemunhas e em seguida foi procedido o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais acima transcritas em resumo, o Ministério Público requereu que o réu fosse condenado, bem como a Defesa que fosse absolvido de parte das acusações, bem como que a pena seja substituída ou suspensa condicionalmente. É o relatório. DECIDO. As provas da materialidade e autoria de parte dos fatos típicos e antijurídicos narrados em tese na denúncia são claras e em relação a outras não há provas suficientes para a condenação. Irei fazer uma análise detalhada acerca das condutas atribuídas ao acusado para facilitar o entendimento. Primeiro em relação aos alegados descumprimentos de medidas protetivas, começando pelo fato do dia no dia 23 de janeiro de 2025, por volta das 02h00 da madrugada. Prefacialmente faz-se mister deixar claro que o acusado sabia das medidas protetivas que lhe foram aplicadas no processo 0800158-27.2025.8.20.5300, fato ocorrido em um plantão judicial onde o Meritíssimo Juiz de Nísia Floresta as aplicou e a intimação a ele ocorreu no dia 04 de janeiro de 2025, como se vê da certidão do oficial de justiça plantonista (id.139415201 do processo conexo 0800158-27.2025.8.20.5300). Destarte, a alegação de que não sabia das medidas protetivas não encontra amparo fático. As provas da materialidade e também da autoria deste descumprimento de medida protetiva são claras. Com efeito a alegada vítima descreveu que ele esteve na residência em que estava e inclusive chegou a entrar na casa depois de quebrar a porta e a janela, destacando-se que além das palavras da vítima, do seu filho, também temos uma testemunha que viu o acusado nas proximidades e até lhe disse "e aí", e claramente disse a este juízo em seu depoimento acima transcrito em resumo que "viu a janela quebrada lá". No que tange ao segundo descumprimento de medida protetiva, o que temos é que neste caso o próprio acusado confessa tal descumprimento, dizendo expressamente que foi lá e quebrou a câmera, bem como mesmo com a câmera quebrada a delegacia extraiu as imagens do equipamento interno e juntou aos autos, mostrando que de fato o acusado foi lá na casa da vítima e quebrou a câmera de segurança, como se vê em id.142939213, o que também foi confirmado pelos declarantes ouvidos. Destarte, temos dois descumprimentos de medida protetiva em continuidade delitiva cometidos com intervalo inferior a um mês. Agora em relação às ameaças, de fato, as provas de uma delas, qual seja, a do dia 23 de janeiro de 2025 são claras, mas as do dia 05 de fevereiro são frágeis. Com efeito, o próprio promotor de justiça pediu a condenação só em uma delas. Conforme observado acima, dona Jeane falou que "em termos de ameaças, ele disse que ia botar fogo na casa e matar todo mundo lá; que Claudionor Filho estava lá" e o dia que o filho estava lá foi no incidente pela madrugada, ou seja, o do dia 23 de janeiro, tendo tal fato sido confirmado pelo próprio filho do acusado: "que a ameaça de botar fogo na casa foi na primeira vez, de madrugada, na parte do dia 23 de janeiro" (resumo do termo de audiência acima e gravação na íntegra que será anexada). Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva em face do acusado C. G. D. S., condenado-a como incurso nas sanções dos artigos 24-A, da Lei 11.340/2006 (por 02 vezes em continuidade delitiva – art. 71, CP), c.c art. 147, §1º, do Código Penal (uma vez), todos em concurso material de infrações (art. 69, CP), passando a individualizar e a fixar-lhes as penas privativa de liberdade e pecuniária, conforme seja necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fazendo-o do modo seguinte: Dos dois crimes de descumprimento de medidas protetivas em continuidade delitiva Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) A) Culpabilidade: agiu intencionalmente e com finalidade específica, inclusive além de se aproximar a distância inferior a que deveria respeitar, quebrou a porta e a janela da casa e adentrou no imóvel; antecedentes: são favoráveis; conduta social: sem registros negativos; personalidade: sendo considerada o conjunto de caracteres de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, como a raiva, a angústia, a apatia, e não havendo, apenas com a leitura dos autos, aferir tais caracteres da pessoa do condenado, entendo favorável, tendo em vista não haver evidências de ter personalidade incompatível com os valores comuns adotados pela sociedade; motivos do crime: normais ao tipo; circunstâncias: desfavoráveis, haja vista que o horário do descumprimento foi pela madrugada, por volta das duas horas da madrugada, o que causa maior temor na vítima; consequências: entendo que lhe são graves sob o aspecto psicológico, mas também normais ao tipo; comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito, neutra. Atendendo aos requisitos acima, com duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 02 anos e 09 meses de reclusão. B) Não enxergo agravantes e nem atenuantes, mantendo a pena no mesmo patamar nesta fase. C) Inexistentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do artigo 71, do Código Penal, levando em conta o número de novos descumprimentos, mais um, aumento a pena em um sexto(cinco meses e meio), ficando fixada a pena em 03 anos, dois meses e 15 dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) A) Culpabilidade: agiu intencionalmente e com finalidade específica e com elevada culpabilidade na medida em que a ameaça foi de tocar fogo na casa com a ex-companheira e o filho dentro, sendo desfavorável; antecedentes: são favoráveis; conduta social: sem registros negativos; personalidade: sendo considerada o conjunto de caracteres de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, como a raiva, a angústia, a apatia, e não havendo, apenas com a leitura dos autos, aferir tais caracteres da pessoa do condenado, entendo favorável, tendo em vista não haver evidências de ter personalidade incompatível com os valores comuns adotados pela sociedade; motivos do crime: normais ao tipo; circunstâncias: desfavoráveis, haja vista que o horário das ameaças foi pela madrugada, por volta das duas horas da manhã, o que causa maior temor na vítima; consequências: entendo que lhe são graves sob o aspecto psicológico, mas também normais ao tipo; comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito, neutra. Atendendo aos requisitos acima, com duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 04 (quatro meses e 15 dias de detenção). B) Não enxergo agravantes e nem atenuantes, mantendo a pena no mesmo patamar nesta fase. C) Inexistentes causas de diminuição e de aumento, ficando fixada a pena em 04 (quatro meses e 15 dias de detenção). Aplicando-se o artigo 69, do Código Penal, as penas somadas ficam em 03 anos, dois meses e 15 dias de reclusão e mais 04 (quatro meses e 15 dias de detenção), cumprindo-se primeiro a mais grave. Ausentes os requisitos para a substituição da pena contida no art 44, do Código Penal, haja vista se tratar de delito submetido a Lei Maria da Penha cometido com violência ou grave ameaça à vítima, nos moldes da Súmula 588, do STJ. Também ausentes os requisitos para a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA prevista no artigo 78, e seus §§1º e 2º, bem como artigo 79, ambos do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais indicarem não serem suficientes, notadamente porque está sendo condenado em face de dois descumprimentos de medida protetiva e uma ameaça de matar a ex-companheira e o próprio filho, tocando fogo na casa com todos dentro, além de ter histórico de outras ameaças e descumprimentos, segundo a polícia. A pena deverá ser cumprida no regime semiaberto, uma vez que embora a pena tenha sido inferior a quatro anos, temos que as circunstâncias judiciais indicam que deve ter o regime intermediário (artigo 33 e parágrafos do Código Penal), inclusive para que possa ser monitorado via tornozeleira eletrônica no regime semiaberto, devendo inclusive tomar ciência que as medidas protetivas antes fixadas permanecem válidas e que em caso de novo descumprimento poderá ser preso preventivamente novamente, bem como o seu regime de cumprimento de pena poderá ser regredido para o fechado, conforme contido no artigo 118, da Lei de Execução Penal. Nego o benefício de apelar em liberdade, podendo ser, todavia, encaminhado imediatamente para o cumprimento de pena no regime semiaberto, com colocação de tornozeleira eletrônica, acaso a defesa solicite o cumprimento provisório da pena, haja vista que passou a maior parte do processo preso. Assegurado o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), lance-se o nome do réu no ROL DOS CULPADOS (CPP, art. 393,II), somente após o trânsito em julgado. Destaco que as medidas protetivas em benefício da vítima permanecem válidas em qualquer hipótese, repito. Condeno ainda o acusado nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a suspensão dos seus direitos políticos, nos moldes do artigo 15, III, da Constituição Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. E, como nada mais houve para constar, encerro a presente audiência, cujo termo, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Nova Cruz/RN, 2 de julho de 2025. Juiz de Direito Promotor de Justiça Réu Advogado do Réu

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Processo nº 0823071-86.2023.8.20.5004

ID: 262731308

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823071-86.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANA KELLY DE LIMA COSTA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823071-86.2023.8.20.5004 Polo ativo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823071-86.2023.8.20.5004 Polo ativo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, YOHANA KELLY DE LIMA COSTA Polo passivo ILEM ALVES MIRANDA e outros Advogado(s): YOHANA KELLY DE LIMA COSTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUINETA DURANTE COMPRA PRESENCIAL DA AUTORA COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DESÍDIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, ART. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E ESTORNO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Laborou com acerto o Juízo a quo ao entender que a "ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude". "Na atualidade existem diversas ferramentas tecnológicas, algoritmos, sistemas computacionais e inteligências artificiais, capazes de mapear o perfil transacional do cliente, de modo que quando for realizada uma operação fora daquele perfil (ainda que mediante utilização de senha), a instituição financeira pode suspender temporariamente a efetivação da compra até que o consumidor confirme por outro meio a autenticidade daquele gasto atípico" (https://www.migalhas.com.br/depeso/407806/o-famigerado-golpe-da-maquininha-e-a-responsabilidade-dos-bancos). Assim, seria o caso da parte demandada, constatada uma compra no valor de R$ 5.500,00, discrepante do padrão de consumo da autora, suspender o lançamento até obter da consumidora a confirmação da compra. No caso sub examine, a autora fez o que estava ao seu alcance: apresentou imediata contestação da compra à parte ré, com abertura do respectivo protocolo, e registrou Boletim de Ocorrência Policial, descrevendo a operação fraudulenta e informando o prejuízo sofrido. Contudo, a parte ré recusou de fazer o estorno e insistiu na cobrança indevida, comunicando à autora não ter encontrado qualquer irregularidade. Destarte, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade econômica, associada à falha de segurança na prestação dos serviços, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva, como reza o art. 14 do CDC, daí a edição da Súmula 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao declarar o cancelamento da compra fraudulenta, com o respectivo estorno do valor de R$ 5.500,00, de forma simples. Os danos morais também existiram neste caso, como bem fundamentado na sentença recorrida: "Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa". Com isso, mostra-se adequada às particularidades do caso e à condição econômico/financeira da parte ré a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, não comportando majoração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, com a confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A pagará metade das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. ILEM ALVES DE MIRANDA pagará metade das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido com a interposição do recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recursos inominados interpostos por HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A e ILEM ALVES MIRANDA em face de sentença do 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativa à compra efetivada em 17/10/2023 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) tendo como beneficiário o estabelecimento “PAG* Priscilaoliveira”, bem como DETERMINAR que o banco réu proceda com a obrigação de fazer consistente no estorno do valor indevidamente debitado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. CONFIRMO a decisão prolatada no ID nº 112733021 que determinou a suspensão a cobrança da compra, tornando-a DEFINITIVA. Colhe-se da sentença recorrida: Com efeito, afirma a autora que foi vítima do chamado “golpe do motoboy”, oportunidade na qual houve o desvio de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimento comercial. Portanto, reitera que a referida transação foi concluída por meio de artifício ardiloso, na medida em que apresentou a vítima elementos que serviram para confundi-la e facilitar a conclusão do golpe, como data do aniversário da autora e o fato de ser idosa. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiro, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (…) Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. (...) Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A , em suma, que: 1º destaque – A recorrida não atendeu, minimamente, ao ônus probatório que é sua obrigação por força do art. 373, I, do CPC Não basta a mera narrativa da inicial para que todo restante seja desconsiderado. De plano, urge o realce quanto a afronta da recorrida quanto art. 373, I, do CPC quando não apresenta nos autos a evidência quanto a transação ocorrida em maquineta que a experiência comum revela que há a disponibilidade da comprovante da transação onde poderia confirmar a recorrida que pagou ao suposto golpista a quantia que sequer menciona como narrado na inicial e conforme exemplificado: (…) Ainda, caso a parte recorrida solicitasse o comprovante ao motoboy para conferência, que é o indicado e seguro, teria percebido imediatamente que o valor não correspondia e assim poderia tomar as devidas providências junto ao motoboy e até mesmo buscar auxílio policial. Ainda podemos observar que a parte recorrida sequer menciona qual o valor da suposta entrega que seria feita. (…) 2º destaque – Ora se o golpe experimentado pelo recorrido impossibilitou ao recorrente identificar qualquer problema na transação, qual seria a sua responsabilidade já que as transações impugnadas foram realizadas por utilização de cartão magnético e senha pessoal O primeiro ponto de interessante análise é não saber o desfecho das investigações policiais. Em recente caso, após a comunicação quanto a realização de transações através de um suposto sequestro-relâmpago, em verdade, o próprio titular do cartão que fez as transações, reafirmando a seguridade na tecnologia chip e senha: (…) 3º destaque – Curiosa a sentença que não percebeu o erro exclusivo da consumidora para afastar os danos morais, porém manteve a condenação quanto a transação feita por meio seguro Diferente do que restou decidido, além do fato incontroverso de que a transação foi realizada pela parte recorrida mediante utilização de cartão original com CHIP e senha pessoal do recorrido devido a sua desídia, salienta-se que a transação contestada está dentro do perfil do cliente, e ainda em entendimento mais amplo, poderia este muito bem fugir de tal perfil naquela data se realmente fosse aniversário de sua esposa. Curioso também não se vê qualquer atitude imediata pelo recorrido para bloquear seus cartões, isto também se considerando que não há prova de posse dos cartões. O principal ponto neste tipo de golpe refere-se ao fato de estarmos diante de crime ocorrido fora das dependências do banco que desafia apuração na esfera criminal, a fim de identificar os reais causadores dos danos para que a partir disso sejam compelidos a promover a reparação da vítima. Não há o que se exigir do apelante observação do perfil, já que a apelada não faz prova quanto ao que seria o seu perfil de utilização quando não demonstra sua utilização dentro de um ano. Diante disso, não é apropriado que o magistrado, por mais que tenha conhecimento, se considere hábil para distinguir/ avaliar a o perfil de um cliente, uma vez que se trata de objeto complexo e não relacionado apenas a valores. Não obstante, a fraude não se presume, deve ser comprovada, o que não ocorreu nos autos. O que se observa é a omissão na informação de fornecimento da senha, ainda que por desídia da parte apelada. É preciso considerar que a partir do momento em que todos os requisitos para realização de uma operação são atendidos, tais como: leitura do chip original de titularidade do portador e digitação da senha secreta e pessoal, não há motivo para que uma operação não seja autorizada, até porque, se o banco agir em sentido contrário, a parte prejudicada de certo ingressará em juízo para pleitear danos pela não aprovação das compras. Aqui como conhecido em sede criminal e amplamente divulgado nas mídias, trata-se um esquema criminoso. E como tal, todo o seu desdobramento deve ser tratado dentro do crime, no mínimo, de roubo na modalidade de redução à impossibilidade de resistência. O banco não pode figurar como agente garantidor nas hipóteses de ineficiência estatal quanto à segurança pública do cidadão, tendo em vista que a própria lei não cria para a iniciativa privada esse dever, tampouco esta responsabilidade subsidiária. No caso em tela, o Banco Recorrente não poderia ser elevado a condição de “garantidor universal” e responder até mesmo por atos praticados por terceiros, até mesmo em razão do fornecimento do cartão e da senha por parte da requerente. Aponta-se recente julgamento onde foi analisado o caso em debate para que se apurasse a responsabilidade de cada parte do evento fático ocorrido, sendo afastada a responsabilidade “universal” defendida em sentença: (…) A expectativa de segurança de transações realizadas com cartão (débito e crédito) leva em consideração a tecnologia empregada na época de seu fornecimento nos termos do inciso III, § 1º do artigo 14 do CDC. Logo, não é necessariamente com o emprego de uma nova técnica ou tecnologia que a anterior passará a ser insegura (nos termos do § 2º, art. 14, CDC). (…) Dado este cenário é possível concluir que: (i) as operações contestadas foram, sim, realizadas pela Parte Apelada; ou (ii) ela possibilitou, por vontade própria ou por desídia na guarda de seu cartão e senha pessoal, que terceiro tivesse acesso a ambos e efetivasse essas operações, descumprindo obrigação contratual, dicas e alertas preventivos, amplamente divulgados pelo Apelante. Ou seja, faltou-lhe o cuidado objetivo com o cartão e a senha. Nesse sentido: A ausência de defeito no serviço e a configuração da culpa exclusiva do consumidor excluem a responsabilidade que se pretende impor ao recorrente (CDC, art. 14, § 3°, incisos I e II). (…) A existência ou não do dano moral deve ser vista de forma subjetiva, posto que ocasionado tão somente quando o sinistro conseguir atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que não há que se falar em reparação moral no presente caso. No caso em tela, não há dano, na medida em que não se verifica o efetivo abalo emocional alegado pela Recorrida, logo, não se afigura cabível o pleito indenizatório deduzido na peça vestibular. Não é razoável admitir que os fatos narrados pela parte autora conduzam, necessariamente, a sofrimento, angústia, dor profunda e íntima que são os sucedâneos do dano moral. Entender desta forma equivaleria a admitir que qualquer dissabor da vida em sociedade seria passível de provocar uma condenação por danos morais. Por fim, requer: Requerendo que seja julgado improcedente o pedido da parte contrária, condenando-se o sucumbente nas verbas de estilo, posto que agindo assim, esse E. Colegiado prestigiará a doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. No entanto, pelo princípio da eventualidade, requer-se, subsidiariamente, na hipótese de assim não entender a C. Turma Recursal: - que a condenação à título de danos morais seja afastada e; - no que concerne ao montante condenatório, por não guardar este qualquer, equivalência com as provas constantes dos autos, pelo que deve ser minorado em patamar condizente atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas razões do recurso, a parte recorrente ILEM ALVES MIRANDA sustenta, em síntese, que: O valor arbitrado é irrisório para a Recorrida, vez que é uma grande empresa, três mil reais, não irá puni-la de forma alguma, muito menos desestimular que praticas como a que aconteceu, não se repita. A contestação ofertada foi meramente argumentativa com o objetivo simples e puro de evitar uma revelia, e, até a sentença ainda não haviam apresentado a solução para o caso do Requerente. Por outro lado, foi noticiado nos autos o descumprimento da medida liminar, onde houve a inscrição do CPF da recorrente nos órgãos de proteção de crédito de forma indevida. Vários são os motivos que elevam a situação a um dissabor severo, que impõe que seja compensado, na forma da lei. No caso em concreto o autor perdeu seu tempo livre tentando resolver o problema causado pela ré, sem obter êxito na solução do problema causado, se sentindo desprezado, e negligenciado, teve seu cartão cancelado por imposição da recorrida, cartão com um limite considerável, além de ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito indevidamente, o que de fato acarretou os danos morais. Assim, Excelência, diante da comprovação dos danos morais, se faz necessário a condenação a uma indenização que, levando em conta a gravidade do dano às funções pedagógica e punitiva do instituto, tenha um valor que não seja suficiente para enriquecer a autora, mas que não seja ínfimo a ponto de não atingir a indenização, sua finalidade legal. Importante reiterar que deve ser levado em consideração para a definição do valor da indenização, é o fato que a ré está no rol das maiores empresas do país, sendo uma empresa que fatura milhões de reais, fato que deve integrar o critério e fixação do valor da indenização, para que seja realmente sentido pela requerida. Ademais, deve-se guardar coerência entre julgados com situações fáticas semelhantes, sob pena de violar os Princípios da Isonomia e da Razoabilidade. Assim, entendendo o Recorrente que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Recorrida, vêm requerer sua majoração no valor indicado na exordial, qual seja: R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Por fim, requer: a) o deferimento do benefício da Justiça Gratuita e a consequente isenção da realização do preparo recursal; b) seja o presente Recurso Inominado conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). c) a condenação da Recorrida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos, em suma. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e Acórdão do julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 23 de Abril de 2025.

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Processo nº 0823071-86.2023.8.20.5004

ID: 262731371

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823071-86.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILEM ALVES MIRANDA

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YOHANA KELLY DE LIMA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823071-86.2023.8.20.5004 Polo ativo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823071-86.2023.8.20.5004 Polo ativo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, YOHANA KELLY DE LIMA COSTA Polo passivo ILEM ALVES MIRANDA e outros Advogado(s): YOHANA KELLY DE LIMA COSTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUINETA DURANTE COMPRA PRESENCIAL DA AUTORA COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DESÍDIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, ART. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E ESTORNO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Laborou com acerto o Juízo a quo ao entender que a "ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude". "Na atualidade existem diversas ferramentas tecnológicas, algoritmos, sistemas computacionais e inteligências artificiais, capazes de mapear o perfil transacional do cliente, de modo que quando for realizada uma operação fora daquele perfil (ainda que mediante utilização de senha), a instituição financeira pode suspender temporariamente a efetivação da compra até que o consumidor confirme por outro meio a autenticidade daquele gasto atípico" (https://www.migalhas.com.br/depeso/407806/o-famigerado-golpe-da-maquininha-e-a-responsabilidade-dos-bancos). Assim, seria o caso da parte demandada, constatada uma compra no valor de R$ 5.500,00, discrepante do padrão de consumo da autora, suspender o lançamento até obter da consumidora a confirmação da compra. No caso sub examine, a autora fez o que estava ao seu alcance: apresentou imediata contestação da compra à parte ré, com abertura do respectivo protocolo, e registrou Boletim de Ocorrência Policial, descrevendo a operação fraudulenta e informando o prejuízo sofrido. Contudo, a parte ré recusou de fazer o estorno e insistiu na cobrança indevida, comunicando à autora não ter encontrado qualquer irregularidade. Destarte, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade econômica, associada à falha de segurança na prestação dos serviços, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva, como reza o art. 14 do CDC, daí a edição da Súmula 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao declarar o cancelamento da compra fraudulenta, com o respectivo estorno do valor de R$ 5.500,00, de forma simples. Os danos morais também existiram neste caso, como bem fundamentado na sentença recorrida: "Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa". Com isso, mostra-se adequada às particularidades do caso e à condição econômico/financeira da parte ré a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, não comportando majoração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, com a confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A pagará metade das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. ILEM ALVES DE MIRANDA pagará metade das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido com a interposição do recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recursos inominados interpostos por HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A e ILEM ALVES MIRANDA em face de sentença do 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativa à compra efetivada em 17/10/2023 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) tendo como beneficiário o estabelecimento “PAG* Priscilaoliveira”, bem como DETERMINAR que o banco réu proceda com a obrigação de fazer consistente no estorno do valor indevidamente debitado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. CONFIRMO a decisão prolatada no ID nº 112733021 que determinou a suspensão a cobrança da compra, tornando-a DEFINITIVA. Colhe-se da sentença recorrida: Com efeito, afirma a autora que foi vítima do chamado “golpe do motoboy”, oportunidade na qual houve o desvio de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimento comercial. Portanto, reitera que a referida transação foi concluída por meio de artifício ardiloso, na medida em que apresentou a vítima elementos que serviram para confundi-la e facilitar a conclusão do golpe, como data do aniversário da autora e o fato de ser idosa. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiro, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (…) Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. (...) Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A , em suma, que: 1º destaque – A recorrida não atendeu, minimamente, ao ônus probatório que é sua obrigação por força do art. 373, I, do CPC Não basta a mera narrativa da inicial para que todo restante seja desconsiderado. De plano, urge o realce quanto a afronta da recorrida quanto art. 373, I, do CPC quando não apresenta nos autos a evidência quanto a transação ocorrida em maquineta que a experiência comum revela que há a disponibilidade da comprovante da transação onde poderia confirmar a recorrida que pagou ao suposto golpista a quantia que sequer menciona como narrado na inicial e conforme exemplificado: (…) Ainda, caso a parte recorrida solicitasse o comprovante ao motoboy para conferência, que é o indicado e seguro, teria percebido imediatamente que o valor não correspondia e assim poderia tomar as devidas providências junto ao motoboy e até mesmo buscar auxílio policial. Ainda podemos observar que a parte recorrida sequer menciona qual o valor da suposta entrega que seria feita. (…) 2º destaque – Ora se o golpe experimentado pelo recorrido impossibilitou ao recorrente identificar qualquer problema na transação, qual seria a sua responsabilidade já que as transações impugnadas foram realizadas por utilização de cartão magnético e senha pessoal O primeiro ponto de interessante análise é não saber o desfecho das investigações policiais. Em recente caso, após a comunicação quanto a realização de transações através de um suposto sequestro-relâmpago, em verdade, o próprio titular do cartão que fez as transações, reafirmando a seguridade na tecnologia chip e senha: (…) 3º destaque – Curiosa a sentença que não percebeu o erro exclusivo da consumidora para afastar os danos morais, porém manteve a condenação quanto a transação feita por meio seguro Diferente do que restou decidido, além do fato incontroverso de que a transação foi realizada pela parte recorrida mediante utilização de cartão original com CHIP e senha pessoal do recorrido devido a sua desídia, salienta-se que a transação contestada está dentro do perfil do cliente, e ainda em entendimento mais amplo, poderia este muito bem fugir de tal perfil naquela data se realmente fosse aniversário de sua esposa. Curioso também não se vê qualquer atitude imediata pelo recorrido para bloquear seus cartões, isto também se considerando que não há prova de posse dos cartões. O principal ponto neste tipo de golpe refere-se ao fato de estarmos diante de crime ocorrido fora das dependências do banco que desafia apuração na esfera criminal, a fim de identificar os reais causadores dos danos para que a partir disso sejam compelidos a promover a reparação da vítima. Não há o que se exigir do apelante observação do perfil, já que a apelada não faz prova quanto ao que seria o seu perfil de utilização quando não demonstra sua utilização dentro de um ano. Diante disso, não é apropriado que o magistrado, por mais que tenha conhecimento, se considere hábil para distinguir/ avaliar a o perfil de um cliente, uma vez que se trata de objeto complexo e não relacionado apenas a valores. Não obstante, a fraude não se presume, deve ser comprovada, o que não ocorreu nos autos. O que se observa é a omissão na informação de fornecimento da senha, ainda que por desídia da parte apelada. É preciso considerar que a partir do momento em que todos os requisitos para realização de uma operação são atendidos, tais como: leitura do chip original de titularidade do portador e digitação da senha secreta e pessoal, não há motivo para que uma operação não seja autorizada, até porque, se o banco agir em sentido contrário, a parte prejudicada de certo ingressará em juízo para pleitear danos pela não aprovação das compras. Aqui como conhecido em sede criminal e amplamente divulgado nas mídias, trata-se um esquema criminoso. E como tal, todo o seu desdobramento deve ser tratado dentro do crime, no mínimo, de roubo na modalidade de redução à impossibilidade de resistência. O banco não pode figurar como agente garantidor nas hipóteses de ineficiência estatal quanto à segurança pública do cidadão, tendo em vista que a própria lei não cria para a iniciativa privada esse dever, tampouco esta responsabilidade subsidiária. No caso em tela, o Banco Recorrente não poderia ser elevado a condição de “garantidor universal” e responder até mesmo por atos praticados por terceiros, até mesmo em razão do fornecimento do cartão e da senha por parte da requerente. Aponta-se recente julgamento onde foi analisado o caso em debate para que se apurasse a responsabilidade de cada parte do evento fático ocorrido, sendo afastada a responsabilidade “universal” defendida em sentença: (…) A expectativa de segurança de transações realizadas com cartão (débito e crédito) leva em consideração a tecnologia empregada na época de seu fornecimento nos termos do inciso III, § 1º do artigo 14 do CDC. Logo, não é necessariamente com o emprego de uma nova técnica ou tecnologia que a anterior passará a ser insegura (nos termos do § 2º, art. 14, CDC). (…) Dado este cenário é possível concluir que: (i) as operações contestadas foram, sim, realizadas pela Parte Apelada; ou (ii) ela possibilitou, por vontade própria ou por desídia na guarda de seu cartão e senha pessoal, que terceiro tivesse acesso a ambos e efetivasse essas operações, descumprindo obrigação contratual, dicas e alertas preventivos, amplamente divulgados pelo Apelante. Ou seja, faltou-lhe o cuidado objetivo com o cartão e a senha. Nesse sentido: A ausência de defeito no serviço e a configuração da culpa exclusiva do consumidor excluem a responsabilidade que se pretende impor ao recorrente (CDC, art. 14, § 3°, incisos I e II). (…) A existência ou não do dano moral deve ser vista de forma subjetiva, posto que ocasionado tão somente quando o sinistro conseguir atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que não há que se falar em reparação moral no presente caso. No caso em tela, não há dano, na medida em que não se verifica o efetivo abalo emocional alegado pela Recorrida, logo, não se afigura cabível o pleito indenizatório deduzido na peça vestibular. Não é razoável admitir que os fatos narrados pela parte autora conduzam, necessariamente, a sofrimento, angústia, dor profunda e íntima que são os sucedâneos do dano moral. Entender desta forma equivaleria a admitir que qualquer dissabor da vida em sociedade seria passível de provocar uma condenação por danos morais. Por fim, requer: Requerendo que seja julgado improcedente o pedido da parte contrária, condenando-se o sucumbente nas verbas de estilo, posto que agindo assim, esse E. Colegiado prestigiará a doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. No entanto, pelo princípio da eventualidade, requer-se, subsidiariamente, na hipótese de assim não entender a C. Turma Recursal: - que a condenação à título de danos morais seja afastada e; - no que concerne ao montante condenatório, por não guardar este qualquer, equivalência com as provas constantes dos autos, pelo que deve ser minorado em patamar condizente atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas razões do recurso, a parte recorrente ILEM ALVES MIRANDA sustenta, em síntese, que: O valor arbitrado é irrisório para a Recorrida, vez que é uma grande empresa, três mil reais, não irá puni-la de forma alguma, muito menos desestimular que praticas como a que aconteceu, não se repita. A contestação ofertada foi meramente argumentativa com o objetivo simples e puro de evitar uma revelia, e, até a sentença ainda não haviam apresentado a solução para o caso do Requerente. Por outro lado, foi noticiado nos autos o descumprimento da medida liminar, onde houve a inscrição do CPF da recorrente nos órgãos de proteção de crédito de forma indevida. Vários são os motivos que elevam a situação a um dissabor severo, que impõe que seja compensado, na forma da lei. No caso em concreto o autor perdeu seu tempo livre tentando resolver o problema causado pela ré, sem obter êxito na solução do problema causado, se sentindo desprezado, e negligenciado, teve seu cartão cancelado por imposição da recorrida, cartão com um limite considerável, além de ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito indevidamente, o que de fato acarretou os danos morais. Assim, Excelência, diante da comprovação dos danos morais, se faz necessário a condenação a uma indenização que, levando em conta a gravidade do dano às funções pedagógica e punitiva do instituto, tenha um valor que não seja suficiente para enriquecer a autora, mas que não seja ínfimo a ponto de não atingir a indenização, sua finalidade legal. Importante reiterar que deve ser levado em consideração para a definição do valor da indenização, é o fato que a ré está no rol das maiores empresas do país, sendo uma empresa que fatura milhões de reais, fato que deve integrar o critério e fixação do valor da indenização, para que seja realmente sentido pela requerida. Ademais, deve-se guardar coerência entre julgados com situações fáticas semelhantes, sob pena de violar os Princípios da Isonomia e da Razoabilidade. Assim, entendendo o Recorrente que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Recorrida, vêm requerer sua majoração no valor indicado na exordial, qual seja: R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Por fim, requer: a) o deferimento do benefício da Justiça Gratuita e a consequente isenção da realização do preparo recursal; b) seja o presente Recurso Inominado conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). c) a condenação da Recorrida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos, em suma. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e Acórdão do julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 23 de Abril de 2025.

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Processo nº 0805247-38.2024.8.20.5600

ID: 274989716

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805247-38.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENA… 1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO. 1 – Havendo prova de que o agente exibiu documento falso configura-se o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. 2 – Carteira Nacional de Habilitação constitui documento público, autorizando a incidência do artigo 297 do Código Penal, para fins de fixação da reprimenda, consoante atribuição efetuada pelo titular da ação. 3 – Condenação. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 28 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 304, com referência ao artigo 297, ambos, do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 11 de outubro de 2024, por volta das 09h30min, na sede do Detran, localizada na Avenida Perimetral Leste, bairro Cidade da Esperança, nesta capital, o acusado foi preso em flagrante por fazer uso de documento falso, especificamente, uma Carteira Nacional de Habilitação. Recepcionada a denúncia, em data de 29 de novembro de 2024, através da decisão lançada nos autos, determinou-se a citação do acusado para responder a acusação por escrito. Realizada a citação pessoal, o acusado apresentou defesa inicial, através de defensor constituído. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado. Colhida a prova oral, superada as diligências, as partes procederam aos debates orais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado nos termos ali delineados, observando-se na fixação da pena a circunstância agravante da reincidência. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais pugnando pela improcedência do pedido constante da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado, ante a insuficiência probatória para lastrear um édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de não acolhimento do pleito absolutório, postulou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento de crime consistente no uso de documento falso, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 304 do Código Penal, com referência ao 4 artigo 297 do mesmo diploma legal, imputada ao acusado PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO. Em feitos dessa natureza, onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, no dia do evento; cópia da carteira nacional de habilitação falsa, utilizada pelo denunciado; termos de declarações prestadas na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, prestada ao ensejo de seu interrogatório judicial, ocasião em que admitiu a prática da conduta típica. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. 5 Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram as declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: A testemunha RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, funcionário do DETRAN/RN, relatou que, no dia dos fatos, o acusado foi até o órgão de trânsito para fazer a abertura do processo para realizar a renovação do documento de habilitação. No atendimento, verificou-se a inexistência de dados relativos àquele documento apresentado pelo denunciado no sistema do DETRAN. Diante disso, constatou-se que se tratava de um documento falso, motivo pelo qual acionou a polícia, que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado. Após ser preso, o acusado admitiu que adquiriu o documento pela Internet. A seu turno, a testemunha FRANCISCO HÉLIO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em juízo, que o acusado 6 adquiriu o documento de habilitação em um grupo de “WhatsApp”, que era administrado pela pessoa de alcunha “Sheik”, do qual igualmente fazia parte. Afirmou que, nesse grupo, eram vendidos diversos tipos de documentos, dentre as quais cédulas de identidade e carteiras nacionais de habilitação, nas quais constavam o nome e os dados de qualificação das pessoas que adquiriam tais documentos. Afirmou ainda que a pessoa de “Sheik” informava no grupo que, para a aquisição da CNH, não era necessária a realização das provas. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, corroboradas pela apreensão do documento falso utilizado pelo acusado, contendo a sua identificação verdadeira e da prova oral produzida nos autos, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela ilustre defesa. Vencidas as questões atinentes a autoria e materialidade delitivas, observa-se que o crime atingiu o nível da consumação. É que o crime definido no artigo 304 do Código Penal constitui-se em hipótese de crime formal, prescindindo-se de resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública. Assim, com a mera apresentação ou exibição do documento falsificado como se autêntico fosse, ocorre a consumação de maneira instantânea, logrando-se percorrer todo o iter criminis da conduta, até seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 14, inciso I do Código Penal. 7 Quanto ao elemento subjetivo da conduta, dúvida não há quanto a sua configuração. É que o próprio acusado apresentou o documento de habilitação falso, ao ensejo da abertura de processo para renovação da suposta autorização para conduzir veículos, junto ao órgão de trânsito, sendo conhecedor tal circunstância. Note-se que a prova do dolo emerge das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse contexto, o acusado, pessoa esclarecida, adquiriu um documento que o autorizaria a conduzir veículos, através de uma rede social, sem proceder a abertura de processo administrativo, sem a realização das provas teórica e prática, nem tampouco da avalização médica e psicotécnica necessárias à obtenção da referida licença, circunstâncias que denotam que possuía o conhecimento acerca da ilicitude do documento. Ademais, ao ser questionado por ocasião do exercício da autodefesa, o acusado admitiu que desconfiou que tal procedimento não era o correto para obtenção de documentos expedidos por órgãos públicos, o que reforça a convicção acerca da configuração do dolo do agente. De outra parte, tratando-se de uso de carteira nacional de habilitação falsa, dúvidas não há acerca da possibilidade de alusão ao artigo 297 do Código Penal, desde que se trata de documento expedido por órgão público, assistindo razão ao titular da ação em sua pretensão condenatória. De outra parte, impende verificar que o acusado é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste 8 processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita em seu desfavor, conforme o requer o Parquet. Todavia, observo em seu favor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o 9 princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não- culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz 10 constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo- constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito 11 constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento 12 da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06- 2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar 13 arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA 14 TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 15 VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; 16 AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761- 7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO ARTHUR ALVES 17 BORGES LUCIANO como incurso nas sanções previstas no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, sendo a normalmente previsível no crime de uso de documento falso; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em 18 contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias em que se desenvolveu a cena criminosa, não havendo anormalidade no percurso da infração; Considerando que as consequências do delito foram as comuns do tipo; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta o Estado, em nada contribuiu para o implemento da infração. FIXO A PENA BASE em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante consistente na reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar o quantum fixado, torna a pena provisória, estabelecida em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em concreta e definitiva. Deixo de aplicar a detração penal, conforme determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em razão de o acusado contar com Execução Penal em andamento, 19 deixando ao Juízo das Execuções proceder a eventual cálculo nesse sentido. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º do mesmo artigo do Código Penal, com destaque para a circunstância pessoal da reincidência do acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da reincidência ostentada pelo acusado, não se desenhando como medida socialmente recomendável. De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena (sursis). Enxergando ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão cautelar do acusado, não obstante o édito condenatório ora proferido, mas considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e diante do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na condenação, que, a princípio se incompatibiliza com a segregação cautelar, à míngua do periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição 20 de eventual recurso em liberdade, o que faço com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização decorrente do crime em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de maio de 2025. 21 IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805247-38.2024.8.20.5600

ID: 274989721

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805247-38.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTUNES TORRES

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENA… 1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO. 1 – Havendo prova de que o agente exibiu documento falso configura-se o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. 2 – Carteira Nacional de Habilitação constitui documento público, autorizando a incidência do artigo 297 do Código Penal, para fins de fixação da reprimenda, consoante atribuição efetuada pelo titular da ação. 3 – Condenação. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 28 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 304, com referência ao artigo 297, ambos, do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 11 de outubro de 2024, por volta das 09h30min, na sede do Detran, localizada na Avenida Perimetral Leste, bairro Cidade da Esperança, nesta capital, o acusado foi preso em flagrante por fazer uso de documento falso, especificamente, uma Carteira Nacional de Habilitação. Recepcionada a denúncia, em data de 29 de novembro de 2024, através da decisão lançada nos autos, determinou-se a citação do acusado para responder a acusação por escrito. Realizada a citação pessoal, o acusado apresentou defesa inicial, através de defensor constituído. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado. Colhida a prova oral, superada as diligências, as partes procederam aos debates orais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado nos termos ali delineados, observando-se na fixação da pena a circunstância agravante da reincidência. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais pugnando pela improcedência do pedido constante da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado, ante a insuficiência probatória para lastrear um édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de não acolhimento do pleito absolutório, postulou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento de crime consistente no uso de documento falso, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 304 do Código Penal, com referência ao 4 artigo 297 do mesmo diploma legal, imputada ao acusado PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO. Em feitos dessa natureza, onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, no dia do evento; cópia da carteira nacional de habilitação falsa, utilizada pelo denunciado; termos de declarações prestadas na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, prestada ao ensejo de seu interrogatório judicial, ocasião em que admitiu a prática da conduta típica. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. 5 Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram as declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: A testemunha RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, funcionário do DETRAN/RN, relatou que, no dia dos fatos, o acusado foi até o órgão de trânsito para fazer a abertura do processo para realizar a renovação do documento de habilitação. No atendimento, verificou-se a inexistência de dados relativos àquele documento apresentado pelo denunciado no sistema do DETRAN. Diante disso, constatou-se que se tratava de um documento falso, motivo pelo qual acionou a polícia, que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado. Após ser preso, o acusado admitiu que adquiriu o documento pela Internet. A seu turno, a testemunha FRANCISCO HÉLIO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em juízo, que o acusado 6 adquiriu o documento de habilitação em um grupo de “WhatsApp”, que era administrado pela pessoa de alcunha “Sheik”, do qual igualmente fazia parte. Afirmou que, nesse grupo, eram vendidos diversos tipos de documentos, dentre as quais cédulas de identidade e carteiras nacionais de habilitação, nas quais constavam o nome e os dados de qualificação das pessoas que adquiriam tais documentos. Afirmou ainda que a pessoa de “Sheik” informava no grupo que, para a aquisição da CNH, não era necessária a realização das provas. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, corroboradas pela apreensão do documento falso utilizado pelo acusado, contendo a sua identificação verdadeira e da prova oral produzida nos autos, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela ilustre defesa. Vencidas as questões atinentes a autoria e materialidade delitivas, observa-se que o crime atingiu o nível da consumação. É que o crime definido no artigo 304 do Código Penal constitui-se em hipótese de crime formal, prescindindo-se de resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública. Assim, com a mera apresentação ou exibição do documento falsificado como se autêntico fosse, ocorre a consumação de maneira instantânea, logrando-se percorrer todo o iter criminis da conduta, até seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 14, inciso I do Código Penal. 7 Quanto ao elemento subjetivo da conduta, dúvida não há quanto a sua configuração. É que o próprio acusado apresentou o documento de habilitação falso, ao ensejo da abertura de processo para renovação da suposta autorização para conduzir veículos, junto ao órgão de trânsito, sendo conhecedor tal circunstância. Note-se que a prova do dolo emerge das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse contexto, o acusado, pessoa esclarecida, adquiriu um documento que o autorizaria a conduzir veículos, através de uma rede social, sem proceder a abertura de processo administrativo, sem a realização das provas teórica e prática, nem tampouco da avalização médica e psicotécnica necessárias à obtenção da referida licença, circunstâncias que denotam que possuía o conhecimento acerca da ilicitude do documento. Ademais, ao ser questionado por ocasião do exercício da autodefesa, o acusado admitiu que desconfiou que tal procedimento não era o correto para obtenção de documentos expedidos por órgãos públicos, o que reforça a convicção acerca da configuração do dolo do agente. De outra parte, tratando-se de uso de carteira nacional de habilitação falsa, dúvidas não há acerca da possibilidade de alusão ao artigo 297 do Código Penal, desde que se trata de documento expedido por órgão público, assistindo razão ao titular da ação em sua pretensão condenatória. De outra parte, impende verificar que o acusado é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste 8 processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita em seu desfavor, conforme o requer o Parquet. Todavia, observo em seu favor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o 9 princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não- culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz 10 constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo- constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito 11 constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento 12 da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06- 2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar 13 arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA 14 TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 15 VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; 16 AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761- 7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO ARTHUR ALVES 17 BORGES LUCIANO como incurso nas sanções previstas no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, sendo a normalmente previsível no crime de uso de documento falso; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em 18 contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias em que se desenvolveu a cena criminosa, não havendo anormalidade no percurso da infração; Considerando que as consequências do delito foram as comuns do tipo; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta o Estado, em nada contribuiu para o implemento da infração. FIXO A PENA BASE em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante consistente na reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar o quantum fixado, torna a pena provisória, estabelecida em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em concreta e definitiva. Deixo de aplicar a detração penal, conforme determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em razão de o acusado contar com Execução Penal em andamento, 19 deixando ao Juízo das Execuções proceder a eventual cálculo nesse sentido. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º do mesmo artigo do Código Penal, com destaque para a circunstância pessoal da reincidência do acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da reincidência ostentada pelo acusado, não se desenhando como medida socialmente recomendável. De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena (sursis). Enxergando ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão cautelar do acusado, não obstante o édito condenatório ora proferido, mas considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e diante do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na condenação, que, a princípio se incompatibiliza com a segregação cautelar, à míngua do periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição 20 de eventual recurso em liberdade, o que faço com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização decorrente do crime em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de maio de 2025. 21 IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805247-38.2024.8.20.5600

ID: 274989724

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805247-38.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DANTAS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENA… 1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO. 1 – Havendo prova de que o agente exibiu documento falso configura-se o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. 2 – Carteira Nacional de Habilitação constitui documento público, autorizando a incidência do artigo 297 do Código Penal, para fins de fixação da reprimenda, consoante atribuição efetuada pelo titular da ação. 3 – Condenação. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 28 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 304, com referência ao artigo 297, ambos, do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 11 de outubro de 2024, por volta das 09h30min, na sede do Detran, localizada na Avenida Perimetral Leste, bairro Cidade da Esperança, nesta capital, o acusado foi preso em flagrante por fazer uso de documento falso, especificamente, uma Carteira Nacional de Habilitação. Recepcionada a denúncia, em data de 29 de novembro de 2024, através da decisão lançada nos autos, determinou-se a citação do acusado para responder a acusação por escrito. Realizada a citação pessoal, o acusado apresentou defesa inicial, através de defensor constituído. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado. Colhida a prova oral, superada as diligências, as partes procederam aos debates orais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado nos termos ali delineados, observando-se na fixação da pena a circunstância agravante da reincidência. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais pugnando pela improcedência do pedido constante da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado, ante a insuficiência probatória para lastrear um édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de não acolhimento do pleito absolutório, postulou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento de crime consistente no uso de documento falso, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 304 do Código Penal, com referência ao 4 artigo 297 do mesmo diploma legal, imputada ao acusado PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO. Em feitos dessa natureza, onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, no dia do evento; cópia da carteira nacional de habilitação falsa, utilizada pelo denunciado; termos de declarações prestadas na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, prestada ao ensejo de seu interrogatório judicial, ocasião em que admitiu a prática da conduta típica. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. 5 Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram as declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: A testemunha RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, funcionário do DETRAN/RN, relatou que, no dia dos fatos, o acusado foi até o órgão de trânsito para fazer a abertura do processo para realizar a renovação do documento de habilitação. No atendimento, verificou-se a inexistência de dados relativos àquele documento apresentado pelo denunciado no sistema do DETRAN. Diante disso, constatou-se que se tratava de um documento falso, motivo pelo qual acionou a polícia, que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado. Após ser preso, o acusado admitiu que adquiriu o documento pela Internet. A seu turno, a testemunha FRANCISCO HÉLIO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em juízo, que o acusado 6 adquiriu o documento de habilitação em um grupo de “WhatsApp”, que era administrado pela pessoa de alcunha “Sheik”, do qual igualmente fazia parte. Afirmou que, nesse grupo, eram vendidos diversos tipos de documentos, dentre as quais cédulas de identidade e carteiras nacionais de habilitação, nas quais constavam o nome e os dados de qualificação das pessoas que adquiriam tais documentos. Afirmou ainda que a pessoa de “Sheik” informava no grupo que, para a aquisição da CNH, não era necessária a realização das provas. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, corroboradas pela apreensão do documento falso utilizado pelo acusado, contendo a sua identificação verdadeira e da prova oral produzida nos autos, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela ilustre defesa. Vencidas as questões atinentes a autoria e materialidade delitivas, observa-se que o crime atingiu o nível da consumação. É que o crime definido no artigo 304 do Código Penal constitui-se em hipótese de crime formal, prescindindo-se de resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública. Assim, com a mera apresentação ou exibição do documento falsificado como se autêntico fosse, ocorre a consumação de maneira instantânea, logrando-se percorrer todo o iter criminis da conduta, até seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 14, inciso I do Código Penal. 7 Quanto ao elemento subjetivo da conduta, dúvida não há quanto a sua configuração. É que o próprio acusado apresentou o documento de habilitação falso, ao ensejo da abertura de processo para renovação da suposta autorização para conduzir veículos, junto ao órgão de trânsito, sendo conhecedor tal circunstância. Note-se que a prova do dolo emerge das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse contexto, o acusado, pessoa esclarecida, adquiriu um documento que o autorizaria a conduzir veículos, através de uma rede social, sem proceder a abertura de processo administrativo, sem a realização das provas teórica e prática, nem tampouco da avalização médica e psicotécnica necessárias à obtenção da referida licença, circunstâncias que denotam que possuía o conhecimento acerca da ilicitude do documento. Ademais, ao ser questionado por ocasião do exercício da autodefesa, o acusado admitiu que desconfiou que tal procedimento não era o correto para obtenção de documentos expedidos por órgãos públicos, o que reforça a convicção acerca da configuração do dolo do agente. De outra parte, tratando-se de uso de carteira nacional de habilitação falsa, dúvidas não há acerca da possibilidade de alusão ao artigo 297 do Código Penal, desde que se trata de documento expedido por órgão público, assistindo razão ao titular da ação em sua pretensão condenatória. De outra parte, impende verificar que o acusado é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste 8 processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita em seu desfavor, conforme o requer o Parquet. Todavia, observo em seu favor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o 9 princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não- culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz 10 constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo- constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito 11 constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento 12 da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06- 2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar 13 arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA 14 TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 15 VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; 16 AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761- 7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO ARTHUR ALVES 17 BORGES LUCIANO como incurso nas sanções previstas no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, sendo a normalmente previsível no crime de uso de documento falso; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em 18 contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias em que se desenvolveu a cena criminosa, não havendo anormalidade no percurso da infração; Considerando que as consequências do delito foram as comuns do tipo; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta o Estado, em nada contribuiu para o implemento da infração. FIXO A PENA BASE em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante consistente na reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar o quantum fixado, torna a pena provisória, estabelecida em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em concreta e definitiva. Deixo de aplicar a detração penal, conforme determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em razão de o acusado contar com Execução Penal em andamento, 19 deixando ao Juízo das Execuções proceder a eventual cálculo nesse sentido. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º do mesmo artigo do Código Penal, com destaque para a circunstância pessoal da reincidência do acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da reincidência ostentada pelo acusado, não se desenhando como medida socialmente recomendável. De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena (sursis). Enxergando ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão cautelar do acusado, não obstante o édito condenatório ora proferido, mas considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e diante do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na condenação, que, a princípio se incompatibiliza com a segregação cautelar, à míngua do periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição 20 de eventual recurso em liberdade, o que faço com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização decorrente do crime em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de maio de 2025. 21 IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805247-38.2024.8.20.5600

ID: 274989728

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805247-38.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENA… 1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO. 1 – Havendo prova de que o agente exibiu documento falso configura-se o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. 2 – Carteira Nacional de Habilitação constitui documento público, autorizando a incidência do artigo 297 do Código Penal, para fins de fixação da reprimenda, consoante atribuição efetuada pelo titular da ação. 3 – Condenação. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 28 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 304, com referência ao artigo 297, ambos, do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 11 de outubro de 2024, por volta das 09h30min, na sede do Detran, localizada na Avenida Perimetral Leste, bairro Cidade da Esperança, nesta capital, o acusado foi preso em flagrante por fazer uso de documento falso, especificamente, uma Carteira Nacional de Habilitação. Recepcionada a denúncia, em data de 29 de novembro de 2024, através da decisão lançada nos autos, determinou-se a citação do acusado para responder a acusação por escrito. Realizada a citação pessoal, o acusado apresentou defesa inicial, através de defensor constituído. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado. Colhida a prova oral, superada as diligências, as partes procederam aos debates orais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado nos termos ali delineados, observando-se na fixação da pena a circunstância agravante da reincidência. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais pugnando pela improcedência do pedido constante da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado, ante a insuficiência probatória para lastrear um édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de não acolhimento do pleito absolutório, postulou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento de crime consistente no uso de documento falso, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 304 do Código Penal, com referência ao 4 artigo 297 do mesmo diploma legal, imputada ao acusado PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO. Em feitos dessa natureza, onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, no dia do evento; cópia da carteira nacional de habilitação falsa, utilizada pelo denunciado; termos de declarações prestadas na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, prestada ao ensejo de seu interrogatório judicial, ocasião em que admitiu a prática da conduta típica. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. 5 Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram as declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: A testemunha RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, funcionário do DETRAN/RN, relatou que, no dia dos fatos, o acusado foi até o órgão de trânsito para fazer a abertura do processo para realizar a renovação do documento de habilitação. No atendimento, verificou-se a inexistência de dados relativos àquele documento apresentado pelo denunciado no sistema do DETRAN. Diante disso, constatou-se que se tratava de um documento falso, motivo pelo qual acionou a polícia, que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado. Após ser preso, o acusado admitiu que adquiriu o documento pela Internet. A seu turno, a testemunha FRANCISCO HÉLIO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em juízo, que o acusado 6 adquiriu o documento de habilitação em um grupo de “WhatsApp”, que era administrado pela pessoa de alcunha “Sheik”, do qual igualmente fazia parte. Afirmou que, nesse grupo, eram vendidos diversos tipos de documentos, dentre as quais cédulas de identidade e carteiras nacionais de habilitação, nas quais constavam o nome e os dados de qualificação das pessoas que adquiriam tais documentos. Afirmou ainda que a pessoa de “Sheik” informava no grupo que, para a aquisição da CNH, não era necessária a realização das provas. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, corroboradas pela apreensão do documento falso utilizado pelo acusado, contendo a sua identificação verdadeira e da prova oral produzida nos autos, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela ilustre defesa. Vencidas as questões atinentes a autoria e materialidade delitivas, observa-se que o crime atingiu o nível da consumação. É que o crime definido no artigo 304 do Código Penal constitui-se em hipótese de crime formal, prescindindo-se de resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública. Assim, com a mera apresentação ou exibição do documento falsificado como se autêntico fosse, ocorre a consumação de maneira instantânea, logrando-se percorrer todo o iter criminis da conduta, até seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 14, inciso I do Código Penal. 7 Quanto ao elemento subjetivo da conduta, dúvida não há quanto a sua configuração. É que o próprio acusado apresentou o documento de habilitação falso, ao ensejo da abertura de processo para renovação da suposta autorização para conduzir veículos, junto ao órgão de trânsito, sendo conhecedor tal circunstância. Note-se que a prova do dolo emerge das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse contexto, o acusado, pessoa esclarecida, adquiriu um documento que o autorizaria a conduzir veículos, através de uma rede social, sem proceder a abertura de processo administrativo, sem a realização das provas teórica e prática, nem tampouco da avalização médica e psicotécnica necessárias à obtenção da referida licença, circunstâncias que denotam que possuía o conhecimento acerca da ilicitude do documento. Ademais, ao ser questionado por ocasião do exercício da autodefesa, o acusado admitiu que desconfiou que tal procedimento não era o correto para obtenção de documentos expedidos por órgãos públicos, o que reforça a convicção acerca da configuração do dolo do agente. De outra parte, tratando-se de uso de carteira nacional de habilitação falsa, dúvidas não há acerca da possibilidade de alusão ao artigo 297 do Código Penal, desde que se trata de documento expedido por órgão público, assistindo razão ao titular da ação em sua pretensão condenatória. De outra parte, impende verificar que o acusado é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste 8 processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita em seu desfavor, conforme o requer o Parquet. Todavia, observo em seu favor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o 9 princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não- culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz 10 constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo- constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito 11 constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento 12 da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06- 2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar 13 arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA 14 TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 15 VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; 16 AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761- 7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO ARTHUR ALVES 17 BORGES LUCIANO como incurso nas sanções previstas no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, sendo a normalmente previsível no crime de uso de documento falso; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em 18 contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias em que se desenvolveu a cena criminosa, não havendo anormalidade no percurso da infração; Considerando que as consequências do delito foram as comuns do tipo; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta o Estado, em nada contribuiu para o implemento da infração. FIXO A PENA BASE em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante consistente na reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar o quantum fixado, torna a pena provisória, estabelecida em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em concreta e definitiva. Deixo de aplicar a detração penal, conforme determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em razão de o acusado contar com Execução Penal em andamento, 19 deixando ao Juízo das Execuções proceder a eventual cálculo nesse sentido. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º do mesmo artigo do Código Penal, com destaque para a circunstância pessoal da reincidência do acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da reincidência ostentada pelo acusado, não se desenhando como medida socialmente recomendável. De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena (sursis). Enxergando ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão cautelar do acusado, não obstante o édito condenatório ora proferido, mas considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e diante do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na condenação, que, a princípio se incompatibiliza com a segregação cautelar, à míngua do periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição 20 de eventual recurso em liberdade, o que faço com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização decorrente do crime em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de maio de 2025. 21 IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805038-06.2023.8.20.5600

ID: 326048239

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805038-06.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAN REBOUCAS DANTAS GISLAINE CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

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MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805038-06.2023.8.20.5600 Polo ativo DAN REBOUCAS DANTAS e outros Advogado(s): MARC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805038-06.2023.8.20.5600 Polo ativo DAN REBOUCAS DANTAS e outros Advogado(s): MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR, FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR, MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR Apelação Criminal nº 0805038-06.2023.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN Apte/Apdo: Ministério Público Apelante: Dan Rebouças Dantas Advogado: Dr. Marcos José Marinho Jr. – OAB RN 4127 Apelada: Gislaine Carolina Nogueira da Silva Advogado: Dr. Francisco M.S. Júnior - OAB / RN nº 20132 Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ROUBO MAJORADO. APELO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, que condenou acusado recorrente e a acusada recorrida pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos II e VII, do CP). A defesa do réu postulou pelo reconhecimento de nulidades processuais, absolvição por insuficiência probatória e direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo aumento da pena da ré mediante aplicação cumulativa das majorantes do roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se é nula a sentença por ausência de exame no réu e não instauração de incidente de insanidade mental; (ii) analisar a suposta nulidade por ingresso domiciliar sem mandado judicial; (iii) avaliar se é cabível a absolvição do réu por ausência de provas e inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal; (iv) decidir sobre a concessão do direito de recorrer em liberdade ao réu; (v) verificar a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, incisos II e VII, do CP à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração de incidente de insanidade mental exige dúvida razoável sobre a higidez mental do réu, o que não se verifica no caso, diante da coerência dos relatos do acusado e ausência de laudos técnicos indicativos de incapacidade de autodeterminação. 4. O ingresso domiciliar dos policiais foi legítimo, por se tratar de situação de flagrante delito, com autorização da moradora e rastreamento de veículo subtraído, não se configurando invasão de domicílio nem violação a direitos fundamentais. 5. A ausência de estrita observância ao art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outras provas independentes, como prisão em flagrante, posse de bens das vítimas, confissão informal e depoimentos judiciais consistentes das vítimas e policiais. 6. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada em risco de reiteração delitiva e no histórico criminal do réu, legitimando a manutenção da prisão preventiva. 7. O juiz pode, com base no art. 68, parágrafo único, do CP, optar por aplicar apenas uma das causas de aumento da pena quando presentes mais de uma, desde que haja fundamentação concreta, como no caso da conduta menos gravosa da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A instauração de incidente de insanidade mental depende da presença de dúvida razoável sobre a sanidade do réu, não bastando a mera condição de dependente químico”. “O ingresso domiciliar é legítimo quando fundado em situação de flagrante delito e autorizado pela moradora do imóvel”. “A ausência de formalidades no reconhecimento pessoal não compromete a validade da condenação quando amparada em provas autônomas e convergentes”. “A manutenção da prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada no risco de reiteração delitiva”. “É facultado ao juiz, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, aplicar apenas uma das majorantes do roubo, desde que o faça com base em elementos concretos dos autos”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 68, parágrafo único, 157, §2º, II e VII; CPP, arts. 149, 226, 302; CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 189.298/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9.4.2025, DJEN 15.4.2025; STJ, AgRg no HC n. 978.517/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9.4.2025, DJEN 14.4.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.3.2025, DJEN 26.3.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.082.752/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.5.2025, DJEN 26.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 978.213/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21.5.2025, DJEN 26.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 794.075/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.8.2023, DJe 24.8.2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). Foi lido o acórdão e aprovado. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Dan Rebouças Dantas e pelo Ministério Público, em face da sentença oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN (ID 27877154), que condenou o réu/recorrente e a ré/recorrida Gislaine Carolina Nogueira da Silva pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, sendo: o primeiro, à pena de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 26 dias-multa, em regime inicial fechado; e a segunda, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto . Nas razões recursais (ID 27877168), o Ministério Público requer a reforma da dosimetria da pena imposta à ré Gislaine Carolina, para aplicação cumulativa das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma branca, recrudescendo a sanção aplicada. Já o recorrente Dan Rebouças Dantas postula em suas razões (ID 27877171): a) a nulidade da sentença em virtude da não realização de exame toxicológico e ausência de instauração de incidente de insanidade mental, com base no art. 45 da Lei nº 11.343/2006; b) a nulidade da prova decorrente de suposta invasão domiciliar sem mandado judicial; c) a absolvição pela fragilidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes para a condenação; d) a concessão do direito de recorrer em liberdade. Em sede de contrarrazões (ID 27877185), o Ministério Público de primeiro grau rebateu os argumentos defensivos, defendendo o conhecimento e desprovimento do apelo defensivo. A defesa da acusada Gislaine Carolina Nogueira da Silva também apresentou contrarrazões (ID 27877194), sustentando a manutenção da pena como fixada na sentença. Com vistas dos autos, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos (ID 30840662). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO 1. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. ANÁLISE TRANSFERIDA PARA A ETAPA MERITÓRIA DO RECURSO. As teses de nulidade da sentença em virtude da não realização de exame toxicológico, ausência de instauração de incidente de insanidade mental, bem como, de nulidade da prova decorrente de invasão domiciliar sem mandado judicial, não dizem respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, motivo pelo qual serão enfrentados quando da análise meritória dos recursos (e não como preliminares). É como voto. 2. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. 2.1. RECURSO DEFENSIVO 2.1.1. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Alega a defesa que o acusado é dependente químico e “o vício que o domina, o faz perder a noção entre o certo e o errado”. Por isso, com base no art. 45 da Lei de Drogas e no art. 149 do CPP, urge realização de perícia uma vez que “necessita de internamento e não de regime fechado no sistema prisional do RN”. Entretanto, o incidente de insanidade mental somente deve ser instaurado quando houver dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado, o que não é o caso dos autos. Embora o apelante tenha acostado declarações de instituições de tratamento de dependência química, indicando ser dependente químico (vide Ids 27877173 e 27877175), não há documentos subscritos por profissionais habilitados, tampouco qualquer evidência de incapacidade de autodeterminação ao tempo dos fatos. Não por outro motivo, o juízo a quo consignou que “Na verdade, desde o auto de prisão em flagrante, o réu negou as imputações do roubo, alegando que estaria com parte dos objetos da vítima por ter adquirido de um terceiro desconhecido, bem como que, na referida oportunidade, estava com Gislaine consumindo drogas e haviam saído para comprar mais substâncias, ou seja, demonstrou boa orientação e recordação sobre os fatos. Em Juízo, narrou o local onde esteve, o momento em que a Polícia chegou, em qual parte da casa estava quando abordado, com quem estava, o reconhecimento em Delegacia e também a acusação que estava sendo imputada contra si. De outro modo, demonstrando plena lucidez, narrou de forma consciente os momentos antecedentes a sua prisão, o momento da segregação em si e os posteriores.”. Ressalte-se que, à luz dos documentos apresentados, não se pode afastar a condição de dependente químico que acomete o réu. Todavia, apenas esta condição não é suficiente para a instauração do incidente de insanidade mental. Ao revés, é imprescindível a dúvida relevante quanto à higidez mental do acusado, o que como já demonstrado, não é a hipótese em estudo. Nessa mesma direção é o entendimento do STJ que, mutatis mutandis, assentou que “4. A realização de exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo de elementos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, o que não se demonstrou no caso em questão.” (RHC n. 189.298/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.). Da Quinta Turma da mesma Corte, tem-se que “6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a instauração do incidente de insanidade mental só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o que não se verificou na espécie.” (AgRg no HC n. 978.517/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). 2.1.2. DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR Sustenta a aguerrida defesa técnica a nulidade da prova decorrente de suposta invasão domiciliar sem mandado judicial. Todavia, referida tese não subsiste. Restou robustamente demonstrado nos autos que os réus foram localizados logo após o crime, com base no rastreamento do veículo subtraído e com informação dada por moradores que indicaram aos policiais a residência onde os mesmos teriam se abrigado. Registre-se bem, os policiais militares Levi de Farias Félix e Clodoaldo Rodrigues da Silva, responsáveis pelo flagrante, tinham acabado de receber informações da ocorrência de um roubo de veículo e, ato contínuo, já saíram em diligência, localizando o veículo sem dificuldades por possuir rastreador. Ainda em situação de flagrância, os policiais receberam informação de populares acerca da casa onde o casal que desceu do carro teria adentrado. Lá chegando, com a autorização da moradora, encontraram os réus no imóvel e os prenderam sem resistência. A situação configura, a toda evidência, flagrante delito, nos moldes do art. 302, III e IV, do Código de Processo Penal, ensejando ingresso lícito no domicílio, certo que “8. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Assim, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando houver (i) autorização judicial, (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. 9. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 10. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.” (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.). O fato de não ter sido arrolado para depor em juízo o popular que indicou a residência para onde os réus se esconderam não desconfigura o cenário flagrancial, porquanto a coleta de informações com populares não caracteriza ilicitude ou ilegalidade por parte dos policiais. Em último apontamento, é de se ressaltar que a situação desenhada nos autos não configura ingresso forçado em residência. Os policiais receberam a anuência da moradora para adentrar no imóvel, o que reforça a inexistência de nulidade. Observe-se que não há indício (muito menos prova) de abuso dos agentes de segurança neste particular, nem os réus e nem a moradora trouxeram narrativas neste sentido. Ademais, não há fotos, perícia no local ou qualquer outro elemento de prova de minimamente demonstre a suposta invasão de domicílio. Frágil, pois, essa tese. 2.1.3. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. Com relação à pretensão absolutória ancorada na inobservância do rito do art. 226 do CPP ou por ausência de provas, não merece guarida. Não se descura que as vítimas Ivanilde Garcia Cacho Ribeiro e Carlos Alberto Cacho Ribeiro não fizeram o reconhecimento do acusado nos termos do art. 226 do CPP. Contudo, não se pode olvidar que a condenação do acusado foi baseada não apenas em reconhecimento dos réus pelas vítimas (a vítima Carlos Alberto disse em juízo que “fez o reconhecimento pelo documento que lhe foi mostrado, tanto do homem quanto da mulher; não teve dúvida ao reconhecer, pois ficou frente a frente no fato”. Há provas autônomas colhidas na origem que autorizam a manutenção do decreto condenatório, quais sejam: prisão em flagrante dos réus na posse de arma branca e bens das vítimas e admissão informal do réu a ambos policiais quanto ao cometimento do delito (vide depoimentos dos policiais Levi de Farias Félix e Clodoaldo Rodrigues da Silva); depoimentos judiciais das vítimas que narraram toda a dinâmica da prática delitiva do crime compatível com as versões dos policiais e demais documentos do flagrante (dia, hora, local, objetos roubados, existência de rastreador no veículo, presença de arma branca e correspondente corte na mão da vítima Carlos Alberto etc). Corroborando o suso expendido, o STJ já se posicionou no sentido de que, mutatis mutandis, “4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como, por exemplo: a) a prisão do recorrente em flagrante delito logo depois do crime; b) a recuperação dos objetos subtraídos; c) descrição oferecida pela vítima compatível com as características do recorrente.” (AgRg no REsp n. 2.082.752/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.). A tese do réu de que apenas comprou o celular da vítima por R$ 100,00 de um casal que estava vendendo, não encontra respaldo nas provas. Nada obstante o apelante tenha negado a autoria delitiva em juízo, não trouxe qualquer prova a infirmar o robusto acervo probatório demonstrando sobejamente a prática do crime em que condenado. Nessa ordem de considerações e da análise detalhada de todo o acervo probatório, conclui-se devidamente configurado, através das várias provas estudadas, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de agentes, não havendo que se falar em nulidade de reconhecimento ou absolvição. 2.1.4. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Sem razão a defesa também nesse ponto. É que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ademais, a prisão preventiva foi mantida por ocasião da sentença ao argumento de que “A respeito do réu DAN REBOUÇAS, ainda presentes os mesmos motivos constantes na Decisão de n º 119522102”. Na decisão que decretou a prisão preventiva em audiência de custódia, o juízo singular observou que “consta em desfavor do Autuado, os feitos deDAN REBOUCAS DANTAS, N. 0101044-66.2019.8.20.0001-EXECUÇÃO PENAL (TJRN: TJRN - 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal- Regime Aberto). Foragido: Não, N. 0801884-14.2022.8.20.5600-AÇÃO PENAL - (2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim). Roubo Majorado. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 91016886 - Decisão, revoga a prisão preventiva, substituindo-a pela medida cautelar do monitoramento eletrônico. 107796196 - Ofício nº 6686/2023/SEAP - SUP - CEME - ADM-SEAP, informa que "o Sistema Synergye registrou o alarme da violação de Rompimento da Tornozeleira do monitorado DAN REBOUÇAS DANTAS, no dia 22/09/2023 às 07h51min.” (Id 27876164 - Pág. 2). Ao motivar a denegação do pleito de revogação da medida cautelar extrema, o juízo a quo se valeu de fundamentação idônea, consignando que “o acusado Dan Rebuças está sendo acusado neste processo por um roubo que teria ocorrido um mês depois que sua tornozeleira eletrônica descarregou completamente, demonstrando seu descaso com a Justiça e o risco real de reiteração delituosa” (Id. 27877123 - Pág. 2). Portanto, afigura-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em sentença e, por via de consequência, a denegação do direito do acusado de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade. O STJ possui entendimento no sentido de que, mutatis mutandis, “3. A superveniência de sentença condenatória que reconhece expressamente a necessidade da segregação cautelar, com base na garantia da ordem pública, reforça a validade da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. A custódia cautelar do agravante está devidamente fundamentada, com base na sua reiteração delitiva, evidenciada pela existência de mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória definitiva por fato semelhante, demonstrando contumácia na prática do tráfico de drogas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente ostenta antecedentes criminais, reincidência ou ações penais em curso, circunstâncias que indicam periculosidade concreta.” (AgRg no HC n. 978.213/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.). 2.2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MAJORANTES DOS INCISOS II E VII DO ART. 157 DO CP, COM RELAÇÃO À ACUSADA. Pugna o Parquet com atuação no primeiro grau de jurisdição pela aplicação concomitante das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca à ré Gislaine Carolina, tendo em vista que “os sentenciados se dividiam nas tarefas durante a ação delituosa e com nítido objetivo de garantir o sucesso da empreitada criminosa”. Ocorre que o juízo a quo fundamentadamente utilizou-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, optando por aplicar apenas a majorante do concurso de pessoas, destacando aspectos favoráveis à ré, como sua conduta de menor reprovação e que não extrapolou as elementares do roubo majorado (rememore-se que a acusada ficou do outro lado da rua, somente se dirigindo à vítima Ivanilde Garcia quando o réu ordenou, mas não chegou a, diretamente, anunciar o assalto, fazer ameaças, subtrair bens e nem portar a arma branca). Tal discricionariedade técnica encontra respaldo na jurisprudência do STJ, como se observa a seguir: “2. ‘É certo que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a causa que mais aumente a pena, excluindo as demais. No entanto, a incidência cumulativa de majorantes demanda fundamentação lastreada em elementos concretos dos autos que evidenciem o maior grau de reprovação da conduta e, em consequência, a necessidade de sanção mais rigorosa." (HC n. 742.148/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.)” (AgRg no HC n. 794.075/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Dessa forma, ausente ilegalidade na sentença, não há como acolher a pretensão ministerial. Irretocável, pois, a decisão guerreada. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento a todos os recursos, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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