Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0803669-28.2023.8.20.5001" – Página 39 de 45

Processo nº 0848968-28.2023.8.20.5001

ID: 337965029

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848968-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0848968-28.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SEUBONE INDUSTRIA DE BONES PERSONALIZADOS LTDA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por SEUBONE INDUSTRIA DE BONES PERSONALIZADOS LTDA., em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que: a) em 20 de outubro de 2018, a pessoa jurídica titular do CNPJ nº 26.174.314/0001-83, à época denominada SB BONES PERSONALIZADOS LTDA, firmou com a UNIMED NATAL o contrato de adesão ao PLANO COLETIVO PME PORTE I – UNI GREEN C-A; b) figuravam como beneficiárias do referido plano contratado apenas 04 pessoas, o que totalizava uma mensalidade de aproximadamente R$ 2.000,00; c) entre os anos de 2021 e 2022, a empresa passou por um processo de reestruturação societária, que culminou na incorporação da SB BONES PERSONALIZADOS LTDA (CNPJ nª 26.174.314/0001-83) pela SEUBONE INDÚSTRIA DE BONÉS PERSONALIZADOS LTDA (CNPJ nº 32.141.489/0001-08); d) antes de formalizar a incorporação, o Diretor Financeiro do “Grupo Seu Boné” teve o cuidado de manter contato com a UNIMED NATAL, visando à regularização da situação cadastral da pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial que atendia aos sócios e colaboradores da empresa; e) em julho de 2023, mais precisamente no dia 19, a empresa foi surpreendida com uma notificação enviada pela UNIMED NATAL via e-mail, comunicando a rescisão do contrato de plano de saúde até então vigente; f) a empresa autora segue desprovida de plano de saúde válido para garantir a cobertura de atendimento aos seus sócios e funcionários, o que a coloca em situação de inaceitável e desarrazoada vulnerabilidade e onerosidade, vendo-se obrigada a procurar novos planos para contratar em um cenário de muita desvantagem; e g) constatou-se nas últimas semanas que uma das sócias que era beneficiária do plano (Tuanne Wanderley Mariz) está grávida e caso precise procurar um plano de saúde novo, será obrigada a cumprir prazos de carência que limitarão sobremaneira a sua cobertura durante o pré-natal e os atos obstétricos relativos ao parto vindouro. Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata reativação do Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares n° 13394 – Produto UNI GREEN EMP C-A, de modo a restabelecer a cobertura de assistência à saúde em favor de todos os beneficiários do plano empresarial em questão. Juntou documentos. Decisão de id. 107271581 deferiu a inversão do ônus da prova e concedeu a gratuidade judiciária pleiteada. Na mesma ocasião, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendido pelo autor. Citado, o demandado apresentou defesa (id. 107348346). No mérito, mencionou que há uma série de exigências que devem ser cumpridas pelos beneficiários para que o contrato firmado entre as partes se mantenha ativo, visando, inclusive, um fim maior, que é a proteção de todos os outros beneficiários que do plano dependem. Como no caso dos autos, os autores tornaram-se inadimplentes, a rescisão do contrato foi medida necessária. Mencionou ainda que havia incompatibilidade de dados no que concerne ao CNPJ da empresa contratante. Refutou os demais pedidos contidos na petição inicial. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. Demandado comprova o cumprimento da decisão liminar em id. 107803799. Audiência de conciliação realizada em id. 109713023, sem acordo. Réplica à contestação em id. 111256556. Ante a notícia de descumprimento da liminar por parte da ré, informado pela autora, este juízo abriu prazo para oitiva do demandado, conforme despacho de id. 112096515. Manifestação da demandada em id. 112693944, informando que a suspensão do plano se deu em razão do inadimplemento da contraprestação da competência de 07/2023. Demandada informa o cumprimento da liminar em id. 113006129. Não houve pedido de dilação probatória pelas partes. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a verificar o mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da abrupta ruptura do contrato de plano de saúde empresarial celebrado entre as partes em razão da possível baixa no CNPJ da empresa que funcionava para justificar a relação na modalidade adquirida pela autora. A demandada sustenta que a rescisão do contrato de plano de saúde decorreu da extinção da pessoa jurídica com CNPJ nº 26.174.314/0001-02, a qual, segundo alega, era a base da relação jurídica mantida entre as partes. No entanto, referida alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios constantes nos autos. Conforme se verifica no documento ID nº 106040150, a parte autora apresentou prova inequívoca da migração societária, por meio da qual a empresa originária foi sucedida pela pessoa jurídica titular do CNPJ nº 32.141.489/0001-08. Tal informação, inclusive, foi formalmente comunicada ao plano de saúde, não havendo qualquer indício de que a demandada desconhecesse a ocorrência da sucessão empresarial. Assim, restou demonstrado que houve sucessão da pessoa jurídica titular do contrato, sendo a nova empresa sucessora legítima na posição contratual antes ocupada pela incorporada. Trata-se, portanto, de verdadeira sub-rogação na titularidade contratual, plenamente válida no ordenamento jurídico, em especial no âmbito das relações empresariais e consumeristas, desde que haja comunicação prévia e aceitação tácita ou expressa da outra parte contratual — o que, no presente caso, efetivamente ocorreu. Não há, pois, qualquer causa legítima ou justa para a resolução abrupta do contrato de plano de saúde, especialmente diante da preservação da continuidade empresarial e da identidade da relação jurídica mantida entre as partes. A justificativa apresentada pela demandada, baseada na simples baixa de CNPJ, não subsiste frente à realidade fática dos autos, que é a da sucessão regular entre pessoas jurídicas. Além disso, não foram apresentados outros elementos ou fundamentos aptos a justificar a rescisão contratual, restando evidenciado que a motivação invocada é insuficiente, o que viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, basilares nas relações contratuais, nos termos do artigo 421 e seguintes do Código Civil. A segurança jurídica impõe que as partes possam confiar na continuidade dos vínculos contratuais regularmente celebrados, especialmente quando inexistente qualquer inadimplemento ou descumprimento por parte da contratante. Já o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, exige das partes contratantes comportamentos pautados pela lealdade, transparência e cooperação, o que não se verifica na conduta da demandada ao promover, unilateralmente, a extinção de contrato sem fundamento plausível. Diante disso, a decisão que concedeu a tutela antecipada deve ser integralmente mantida, de modo a garantir a preservação da relação contratual de plano de saúde, com o devido restabelecimento das condições anteriormente pactuadas. Tal medida se impõe como forma de evitar prejuízos irreparáveis à parte autora, garantindo-lhe o acesso contínuo ao serviço essencial de saúde, cuja descontinuidade, neste contexto, mostra-se indevida e desarrazoada. Impõe-se reconhecer a ilegalidade da rescisão contratual promovida pela ré, devendo ser mantida a decisão liminar que determinou a reativação do plano até a alta médica do beneficiário. Não há óbice à manutenção do contrato, considerando que não se trata de obrigação impossível ou excessivamente onerosa, como também não demonstrada a inadimplência que legitimaria eventual rompimento unilateral nos termos da Lei nº 9.656/98. De igual modo, a conduta da operadora de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, sendo vedada a rescisão arbitrária e sem motivação clara, especialmente em situação que envolve a preservação da saúde e da vida de seus beneficiários. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de lesão à honra, à imagem ou à dignidade dos autores capaz de justificar a reparação pleiteada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o dano moral não decorre automaticamente de qualquer falha na prestação do serviço, sendo imprescindível a demonstração de que a conduta do demandado tenha atingido de forma relevante os direitos da personalidade da parte autora, o que não se verifica no caso concreto. Conforme se extrai dos autos, o que ocorreu foi uma divergência de informações decorrente de mudança na titularidade contratual em razão de sucessão empresarial, o que gerou, de forma momentânea, a suspensão do serviço prestado. Entretanto, a situação foi posteriormente regularizada, não havendo notícia de consequências graves, tampouco de abalo anímico ou psicológico de intensidade tal que justifique a reparação por dano moral. A conduta da parte demandada, ainda que possa ser considerada inadequada, não extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, tampouco se revestiu de ilicitude manifesta, configurando-se mais como um equívoco administrativo ou contratual do que como uma violação aos direitos da personalidade dos autores. No presente caso, inexistem elementos nos autos que indiquem humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou qualquer outro fator que demonstre abalo moral indenizável. A jurisprudência também é clara ao afirmar que o mero aborrecimento, contratempo ou falha pontual na prestação de serviços não enseja, por si, reparação moral, ainda que haja algum grau de desconforto ao consumidor. Portanto, ausente demonstração de violação aos atributos da personalidade dos autores, não há que se falar em configuração de dano moral, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório sob essa rubrica. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a. CONFIRMAR a decisão de ID. 107271581, de modo que seja tornada definitiva a reativação do contrato de prestação de serviço firmada entre as partes para fins de reestabelecer a cobertura de assistência à saúde em favor de todos os beneficiários do plano empresarial em questão; b. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios de sucumbência devem ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, suspendendo-se a execução em face do autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848968-28.2023.8.20.5001

ID: 337965030

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848968-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANISSA CRISTINA DE ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANISSA CRISTINA DE ARAUJO CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0848968-28.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SEUBONE INDUSTRIA DE BONES PERSONALIZADOS LTDA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por SEUBONE INDUSTRIA DE BONES PERSONALIZADOS LTDA., em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que: a) em 20 de outubro de 2018, a pessoa jurídica titular do CNPJ nº 26.174.314/0001-83, à época denominada SB BONES PERSONALIZADOS LTDA, firmou com a UNIMED NATAL o contrato de adesão ao PLANO COLETIVO PME PORTE I – UNI GREEN C-A; b) figuravam como beneficiárias do referido plano contratado apenas 04 pessoas, o que totalizava uma mensalidade de aproximadamente R$ 2.000,00; c) entre os anos de 2021 e 2022, a empresa passou por um processo de reestruturação societária, que culminou na incorporação da SB BONES PERSONALIZADOS LTDA (CNPJ nª 26.174.314/0001-83) pela SEUBONE INDÚSTRIA DE BONÉS PERSONALIZADOS LTDA (CNPJ nº 32.141.489/0001-08); d) antes de formalizar a incorporação, o Diretor Financeiro do “Grupo Seu Boné” teve o cuidado de manter contato com a UNIMED NATAL, visando à regularização da situação cadastral da pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial que atendia aos sócios e colaboradores da empresa; e) em julho de 2023, mais precisamente no dia 19, a empresa foi surpreendida com uma notificação enviada pela UNIMED NATAL via e-mail, comunicando a rescisão do contrato de plano de saúde até então vigente; f) a empresa autora segue desprovida de plano de saúde válido para garantir a cobertura de atendimento aos seus sócios e funcionários, o que a coloca em situação de inaceitável e desarrazoada vulnerabilidade e onerosidade, vendo-se obrigada a procurar novos planos para contratar em um cenário de muita desvantagem; e g) constatou-se nas últimas semanas que uma das sócias que era beneficiária do plano (Tuanne Wanderley Mariz) está grávida e caso precise procurar um plano de saúde novo, será obrigada a cumprir prazos de carência que limitarão sobremaneira a sua cobertura durante o pré-natal e os atos obstétricos relativos ao parto vindouro. Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata reativação do Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares n° 13394 – Produto UNI GREEN EMP C-A, de modo a restabelecer a cobertura de assistência à saúde em favor de todos os beneficiários do plano empresarial em questão. Juntou documentos. Decisão de id. 107271581 deferiu a inversão do ônus da prova e concedeu a gratuidade judiciária pleiteada. Na mesma ocasião, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendido pelo autor. Citado, o demandado apresentou defesa (id. 107348346). No mérito, mencionou que há uma série de exigências que devem ser cumpridas pelos beneficiários para que o contrato firmado entre as partes se mantenha ativo, visando, inclusive, um fim maior, que é a proteção de todos os outros beneficiários que do plano dependem. Como no caso dos autos, os autores tornaram-se inadimplentes, a rescisão do contrato foi medida necessária. Mencionou ainda que havia incompatibilidade de dados no que concerne ao CNPJ da empresa contratante. Refutou os demais pedidos contidos na petição inicial. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. Demandado comprova o cumprimento da decisão liminar em id. 107803799. Audiência de conciliação realizada em id. 109713023, sem acordo. Réplica à contestação em id. 111256556. Ante a notícia de descumprimento da liminar por parte da ré, informado pela autora, este juízo abriu prazo para oitiva do demandado, conforme despacho de id. 112096515. Manifestação da demandada em id. 112693944, informando que a suspensão do plano se deu em razão do inadimplemento da contraprestação da competência de 07/2023. Demandada informa o cumprimento da liminar em id. 113006129. Não houve pedido de dilação probatória pelas partes. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a verificar o mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da abrupta ruptura do contrato de plano de saúde empresarial celebrado entre as partes em razão da possível baixa no CNPJ da empresa que funcionava para justificar a relação na modalidade adquirida pela autora. A demandada sustenta que a rescisão do contrato de plano de saúde decorreu da extinção da pessoa jurídica com CNPJ nº 26.174.314/0001-02, a qual, segundo alega, era a base da relação jurídica mantida entre as partes. No entanto, referida alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios constantes nos autos. Conforme se verifica no documento ID nº 106040150, a parte autora apresentou prova inequívoca da migração societária, por meio da qual a empresa originária foi sucedida pela pessoa jurídica titular do CNPJ nº 32.141.489/0001-08. Tal informação, inclusive, foi formalmente comunicada ao plano de saúde, não havendo qualquer indício de que a demandada desconhecesse a ocorrência da sucessão empresarial. Assim, restou demonstrado que houve sucessão da pessoa jurídica titular do contrato, sendo a nova empresa sucessora legítima na posição contratual antes ocupada pela incorporada. Trata-se, portanto, de verdadeira sub-rogação na titularidade contratual, plenamente válida no ordenamento jurídico, em especial no âmbito das relações empresariais e consumeristas, desde que haja comunicação prévia e aceitação tácita ou expressa da outra parte contratual — o que, no presente caso, efetivamente ocorreu. Não há, pois, qualquer causa legítima ou justa para a resolução abrupta do contrato de plano de saúde, especialmente diante da preservação da continuidade empresarial e da identidade da relação jurídica mantida entre as partes. A justificativa apresentada pela demandada, baseada na simples baixa de CNPJ, não subsiste frente à realidade fática dos autos, que é a da sucessão regular entre pessoas jurídicas. Além disso, não foram apresentados outros elementos ou fundamentos aptos a justificar a rescisão contratual, restando evidenciado que a motivação invocada é insuficiente, o que viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, basilares nas relações contratuais, nos termos do artigo 421 e seguintes do Código Civil. A segurança jurídica impõe que as partes possam confiar na continuidade dos vínculos contratuais regularmente celebrados, especialmente quando inexistente qualquer inadimplemento ou descumprimento por parte da contratante. Já o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, exige das partes contratantes comportamentos pautados pela lealdade, transparência e cooperação, o que não se verifica na conduta da demandada ao promover, unilateralmente, a extinção de contrato sem fundamento plausível. Diante disso, a decisão que concedeu a tutela antecipada deve ser integralmente mantida, de modo a garantir a preservação da relação contratual de plano de saúde, com o devido restabelecimento das condições anteriormente pactuadas. Tal medida se impõe como forma de evitar prejuízos irreparáveis à parte autora, garantindo-lhe o acesso contínuo ao serviço essencial de saúde, cuja descontinuidade, neste contexto, mostra-se indevida e desarrazoada. Impõe-se reconhecer a ilegalidade da rescisão contratual promovida pela ré, devendo ser mantida a decisão liminar que determinou a reativação do plano até a alta médica do beneficiário. Não há óbice à manutenção do contrato, considerando que não se trata de obrigação impossível ou excessivamente onerosa, como também não demonstrada a inadimplência que legitimaria eventual rompimento unilateral nos termos da Lei nº 9.656/98. De igual modo, a conduta da operadora de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, sendo vedada a rescisão arbitrária e sem motivação clara, especialmente em situação que envolve a preservação da saúde e da vida de seus beneficiários. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de lesão à honra, à imagem ou à dignidade dos autores capaz de justificar a reparação pleiteada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o dano moral não decorre automaticamente de qualquer falha na prestação do serviço, sendo imprescindível a demonstração de que a conduta do demandado tenha atingido de forma relevante os direitos da personalidade da parte autora, o que não se verifica no caso concreto. Conforme se extrai dos autos, o que ocorreu foi uma divergência de informações decorrente de mudança na titularidade contratual em razão de sucessão empresarial, o que gerou, de forma momentânea, a suspensão do serviço prestado. Entretanto, a situação foi posteriormente regularizada, não havendo notícia de consequências graves, tampouco de abalo anímico ou psicológico de intensidade tal que justifique a reparação por dano moral. A conduta da parte demandada, ainda que possa ser considerada inadequada, não extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, tampouco se revestiu de ilicitude manifesta, configurando-se mais como um equívoco administrativo ou contratual do que como uma violação aos direitos da personalidade dos autores. No presente caso, inexistem elementos nos autos que indiquem humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou qualquer outro fator que demonstre abalo moral indenizável. A jurisprudência também é clara ao afirmar que o mero aborrecimento, contratempo ou falha pontual na prestação de serviços não enseja, por si, reparação moral, ainda que haja algum grau de desconforto ao consumidor. Portanto, ausente demonstração de violação aos atributos da personalidade dos autores, não há que se falar em configuração de dano moral, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório sob essa rubrica. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a. CONFIRMAR a decisão de ID. 107271581, de modo que seja tornada definitiva a reativação do contrato de prestação de serviço firmada entre as partes para fins de reestabelecer a cobertura de assistência à saúde em favor de todos os beneficiários do plano empresarial em questão; b. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios de sucumbência devem ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, suspendendo-se a execução em face do autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0848968-28.2023.8.20.5001

ID: 337965038

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848968-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANISSA CRISTINA DE ARAUJO CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0848968-28.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SEUBONE INDUSTRIA DE BONES PERSONALIZADOS LTDA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por SEUBONE INDUSTRIA DE BONES PERSONALIZADOS LTDA., em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que: a) em 20 de outubro de 2018, a pessoa jurídica titular do CNPJ nº 26.174.314/0001-83, à época denominada SB BONES PERSONALIZADOS LTDA, firmou com a UNIMED NATAL o contrato de adesão ao PLANO COLETIVO PME PORTE I – UNI GREEN C-A; b) figuravam como beneficiárias do referido plano contratado apenas 04 pessoas, o que totalizava uma mensalidade de aproximadamente R$ 2.000,00; c) entre os anos de 2021 e 2022, a empresa passou por um processo de reestruturação societária, que culminou na incorporação da SB BONES PERSONALIZADOS LTDA (CNPJ nª 26.174.314/0001-83) pela SEUBONE INDÚSTRIA DE BONÉS PERSONALIZADOS LTDA (CNPJ nº 32.141.489/0001-08); d) antes de formalizar a incorporação, o Diretor Financeiro do “Grupo Seu Boné” teve o cuidado de manter contato com a UNIMED NATAL, visando à regularização da situação cadastral da pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial que atendia aos sócios e colaboradores da empresa; e) em julho de 2023, mais precisamente no dia 19, a empresa foi surpreendida com uma notificação enviada pela UNIMED NATAL via e-mail, comunicando a rescisão do contrato de plano de saúde até então vigente; f) a empresa autora segue desprovida de plano de saúde válido para garantir a cobertura de atendimento aos seus sócios e funcionários, o que a coloca em situação de inaceitável e desarrazoada vulnerabilidade e onerosidade, vendo-se obrigada a procurar novos planos para contratar em um cenário de muita desvantagem; e g) constatou-se nas últimas semanas que uma das sócias que era beneficiária do plano (Tuanne Wanderley Mariz) está grávida e caso precise procurar um plano de saúde novo, será obrigada a cumprir prazos de carência que limitarão sobremaneira a sua cobertura durante o pré-natal e os atos obstétricos relativos ao parto vindouro. Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata reativação do Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares n° 13394 – Produto UNI GREEN EMP C-A, de modo a restabelecer a cobertura de assistência à saúde em favor de todos os beneficiários do plano empresarial em questão. Juntou documentos. Decisão de id. 107271581 deferiu a inversão do ônus da prova e concedeu a gratuidade judiciária pleiteada. Na mesma ocasião, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendido pelo autor. Citado, o demandado apresentou defesa (id. 107348346). No mérito, mencionou que há uma série de exigências que devem ser cumpridas pelos beneficiários para que o contrato firmado entre as partes se mantenha ativo, visando, inclusive, um fim maior, que é a proteção de todos os outros beneficiários que do plano dependem. Como no caso dos autos, os autores tornaram-se inadimplentes, a rescisão do contrato foi medida necessária. Mencionou ainda que havia incompatibilidade de dados no que concerne ao CNPJ da empresa contratante. Refutou os demais pedidos contidos na petição inicial. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. Demandado comprova o cumprimento da decisão liminar em id. 107803799. Audiência de conciliação realizada em id. 109713023, sem acordo. Réplica à contestação em id. 111256556. Ante a notícia de descumprimento da liminar por parte da ré, informado pela autora, este juízo abriu prazo para oitiva do demandado, conforme despacho de id. 112096515. Manifestação da demandada em id. 112693944, informando que a suspensão do plano se deu em razão do inadimplemento da contraprestação da competência de 07/2023. Demandada informa o cumprimento da liminar em id. 113006129. Não houve pedido de dilação probatória pelas partes. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a verificar o mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da abrupta ruptura do contrato de plano de saúde empresarial celebrado entre as partes em razão da possível baixa no CNPJ da empresa que funcionava para justificar a relação na modalidade adquirida pela autora. A demandada sustenta que a rescisão do contrato de plano de saúde decorreu da extinção da pessoa jurídica com CNPJ nº 26.174.314/0001-02, a qual, segundo alega, era a base da relação jurídica mantida entre as partes. No entanto, referida alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios constantes nos autos. Conforme se verifica no documento ID nº 106040150, a parte autora apresentou prova inequívoca da migração societária, por meio da qual a empresa originária foi sucedida pela pessoa jurídica titular do CNPJ nº 32.141.489/0001-08. Tal informação, inclusive, foi formalmente comunicada ao plano de saúde, não havendo qualquer indício de que a demandada desconhecesse a ocorrência da sucessão empresarial. Assim, restou demonstrado que houve sucessão da pessoa jurídica titular do contrato, sendo a nova empresa sucessora legítima na posição contratual antes ocupada pela incorporada. Trata-se, portanto, de verdadeira sub-rogação na titularidade contratual, plenamente válida no ordenamento jurídico, em especial no âmbito das relações empresariais e consumeristas, desde que haja comunicação prévia e aceitação tácita ou expressa da outra parte contratual — o que, no presente caso, efetivamente ocorreu. Não há, pois, qualquer causa legítima ou justa para a resolução abrupta do contrato de plano de saúde, especialmente diante da preservação da continuidade empresarial e da identidade da relação jurídica mantida entre as partes. A justificativa apresentada pela demandada, baseada na simples baixa de CNPJ, não subsiste frente à realidade fática dos autos, que é a da sucessão regular entre pessoas jurídicas. Além disso, não foram apresentados outros elementos ou fundamentos aptos a justificar a rescisão contratual, restando evidenciado que a motivação invocada é insuficiente, o que viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, basilares nas relações contratuais, nos termos do artigo 421 e seguintes do Código Civil. A segurança jurídica impõe que as partes possam confiar na continuidade dos vínculos contratuais regularmente celebrados, especialmente quando inexistente qualquer inadimplemento ou descumprimento por parte da contratante. Já o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, exige das partes contratantes comportamentos pautados pela lealdade, transparência e cooperação, o que não se verifica na conduta da demandada ao promover, unilateralmente, a extinção de contrato sem fundamento plausível. Diante disso, a decisão que concedeu a tutela antecipada deve ser integralmente mantida, de modo a garantir a preservação da relação contratual de plano de saúde, com o devido restabelecimento das condições anteriormente pactuadas. Tal medida se impõe como forma de evitar prejuízos irreparáveis à parte autora, garantindo-lhe o acesso contínuo ao serviço essencial de saúde, cuja descontinuidade, neste contexto, mostra-se indevida e desarrazoada. Impõe-se reconhecer a ilegalidade da rescisão contratual promovida pela ré, devendo ser mantida a decisão liminar que determinou a reativação do plano até a alta médica do beneficiário. Não há óbice à manutenção do contrato, considerando que não se trata de obrigação impossível ou excessivamente onerosa, como também não demonstrada a inadimplência que legitimaria eventual rompimento unilateral nos termos da Lei nº 9.656/98. De igual modo, a conduta da operadora de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, sendo vedada a rescisão arbitrária e sem motivação clara, especialmente em situação que envolve a preservação da saúde e da vida de seus beneficiários. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de lesão à honra, à imagem ou à dignidade dos autores capaz de justificar a reparação pleiteada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o dano moral não decorre automaticamente de qualquer falha na prestação do serviço, sendo imprescindível a demonstração de que a conduta do demandado tenha atingido de forma relevante os direitos da personalidade da parte autora, o que não se verifica no caso concreto. Conforme se extrai dos autos, o que ocorreu foi uma divergência de informações decorrente de mudança na titularidade contratual em razão de sucessão empresarial, o que gerou, de forma momentânea, a suspensão do serviço prestado. Entretanto, a situação foi posteriormente regularizada, não havendo notícia de consequências graves, tampouco de abalo anímico ou psicológico de intensidade tal que justifique a reparação por dano moral. A conduta da parte demandada, ainda que possa ser considerada inadequada, não extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, tampouco se revestiu de ilicitude manifesta, configurando-se mais como um equívoco administrativo ou contratual do que como uma violação aos direitos da personalidade dos autores. No presente caso, inexistem elementos nos autos que indiquem humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou qualquer outro fator que demonstre abalo moral indenizável. A jurisprudência também é clara ao afirmar que o mero aborrecimento, contratempo ou falha pontual na prestação de serviços não enseja, por si, reparação moral, ainda que haja algum grau de desconforto ao consumidor. Portanto, ausente demonstração de violação aos atributos da personalidade dos autores, não há que se falar em configuração de dano moral, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório sob essa rubrica. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a. CONFIRMAR a decisão de ID. 107271581, de modo que seja tornada definitiva a reativação do contrato de prestação de serviço firmada entre as partes para fins de reestabelecer a cobertura de assistência à saúde em favor de todos os beneficiários do plano empresarial em questão; b. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios de sucumbência devem ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, suspendendo-se a execução em face do autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Guia De Medeiros x Banco Bmg S/A

ID: 321295218

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802862-65.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAIAS BRANQUINHO DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO COIMBRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802862-65.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA DA GUIA DE MEDEIROS Advogado(s): JOSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802862-65.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA DA GUIA DE MEDEIROS Advogado(s): JOSE HUMBERTO COIMBRA JUNIOR, CAROLINE OLIVEIRA ALMEIDA, ISAIAS BRANQUINHO DE DEUS Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM RCM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se está prescrito o direito do autor à restituição dos valores descontados; (ii) apurar se houve decadência do direito de questionar a validade do contrato; e (iii) analisar se há comprovação da regularidade da relação jurídica e da ausência de ilícito que justifique a indenização e a devolução em dobro dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não se aplica integralmente ao caso, pois se trata de contrato de trato sucessivo, considerando-se apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. Rejeita-se a decadência, uma vez que os descontos indevidos configuram lesão atual e permanente, e o direito do autor permanece resguardado. 5. Cabe ao réu o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira não apresentou prova robusta da anuência do autor ao contrato de cartão de crédito consignado. 6. A ausência de correspondência entre o número do contrato fornecido pelo banco e o registrado no INSS, além da inexistência de transações realizadas pelo autor com o cartão, indica que o serviço foi imposto unilateralmente, sem consentimento válido do consumidor. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço. 8. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, é cabível diante de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 9. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor, idoso e hipossuficiente, caracteriza abalo moral indenizável, considerando que afetou sua subsistência digna. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, cabendo-lhe comprovar a regularidade do contrato. A cobrança indevida, mesmo sem má-fé, viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro dos valores, respeitando a prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a retenção indevida de valores de benefício previdenciário configura dano moral, por comprometer a subsistência digna do beneficiário. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJRN, Apelação Cível 0800155-94.2024.8.20.5110, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/11/2024, publicado em 29/11/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN, nos autos nº 0802862-65.2024.8.20.5100, em ação proposta por Maria da Guia de Medeiros, que julgou procedente a inexistência do negócio jurídico e dos descontos advindos do contrato, além de condenar o Apelante à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões de Id 29588370, a apelante aduz preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência. Alega que o contrato firmado entre as partes é válido, não cabendo restituição do indébito ou dano moral e, caso este seja mantido, o valor deve ser reduzido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Em contrarrazões (Id 29588375), a parte apelada requer o não provimento do recurso e a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Preambularmente, mister analisar a preliminar suscitada pela parte ré, que alega prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, e do art. 27 do Código Civil, bem como decadência, em face da demanda relacionada à contratação não realizada de cartão de crédito consignado no Regime de Previdência Complementar (RMC) e aos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Primeiramente, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, aplica-se a pretensões relativas à reparação por ato ilícito, com prazo trienal, contudo, considerando a natureza contínua dos descontos indevidos no benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição deve ser fixado a partir do último desconto realizado, o que impede o reconhecimento da prescrição neste caso. No que se refere à decadência, prevista no art. 27 do Código Civil, esta exige que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo legal, o que não ocorreu, pois os descontos continuam a ser efetuados, configurando lesão atual e permanente, e o direito da parte permanece resguardado. Diante do exposto, diante da continuidade dos atos lesivos e da preservação do direito da parte autora, rejeito à preliminar de prescrição e decadência suscitada pela parte ré. Superada a controvérsia de prejudicial de mérito, cinge-se a pretensão recursal em perquirir sobre a existência de conduta ilícita por parte da apelante e, por conseguinte, se há responsabilidade deste em reparar os danos sofridos pela apelada. Compulsando os autos, verifica-se, conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, que: “diante da ausência de manifestação por parte do demandado, mesmo alertado de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo requerente.” Nesse contexto, a inércia da parte ré em produzir prova essencial à comprovação da regularidade da contratação reforça o entendimento de que não houve manifestação válida de vontade por parte do autor, o que conduz à nulidade do negócio jurídico. A apelante, a quem incumbia o ônus da prova, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já se pronunciou. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com número de contrato divergente do registrado no INSS, determinando a suspensão dos descontos e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está prescrito o direito do autor à restituição dos valores descontados; (ii) verificar se houve a decadência do direito de questionar a validade do contrato; e (iii) apurar se há comprovação da regularidade da relação jurídica e da ausência de ilícito que justifique a indenização e a devolução em dobro dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não se aplica integralmente ao caso, pois se trata de contrato de trato sucessivo, devendo-se considerar apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. Rejeita-se a decadência, uma vez que se trata de suposta fraude em contrato de adesão, e os descontos continuaram ativos no benefício previdenciário do autor. 5. Cabe ao réu o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do CDC. O banco não apresentou prova robusta da anuência do autor ao contrato de cartão de crédito consignado com RMC. 6. A falta de correspondência entre o número do contrato fornecido pelo banco e o registrado no INSS, além da ausência de transações realizadas pelo autor com o cartão, indica que o serviço foi imposto unilateralmente, sem consentimento válido do consumidor. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço. 8. O STJ, em sede de julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, independe de comprovação de má-fé, desde que consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. 9. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, caracteriza abalo moral indenizável, considerando que afetou o direito à vida digna do autor, idoso e hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio; 2. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé; 3. Configura-se dano moral indenizável a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, por afetar a subsistência digna do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 10.820/2003; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020 (APELAÇÃO CÍVEL 0800155-94.2024.8.20.5110, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024 – Destaque acrescido). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0832672-28.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024 – Realce proposital). Desta feita, observa-se que a parte apelante não demonstrou a natureza do vínculo jurídico havido com a parte autora, de forma que o apelo não pode ser provido. Quanto ao pleito para que não haja restituição do indébito, verifica-se que o mesmo não merece prosperar. É que, considerando que não há prova da contratação, a repetição do indébito é devida, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Neste diapasão, válidas as transcrições: Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contrato de Empréstimo. Ausência de prova da relação jurídica. Prescrição quinquenal. Restituição de Valores. Dano Moral. Recurso provido parcialmente.I. Caso em exame1. Apelação Cível em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Apurar se há comprovação da regularidade da relação jurídica e da ausência de ilícito que justifique a indenização e a devolução em dobro dos valores, verificando a ocorrência de prescrição quinquenal.III. Razões de decidir3. Cabe ao réu o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do CDC. O banco não apresentou prova robusta da anuência do autor ao contrato de empréstimo.4. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço.5. O STJ, em sede de julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, independe de comprovação de má-fé, desde que consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso, respeitada a prescrição quinquenal contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.6. O desconto indevido de valores caracteriza abalo moral indenizável, considerando que afetou o direito à vida digna do autor, idoso e hipossuficiente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio. 2. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, respeitada a prescrição quinquenal contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Configura-se dano moral indenizável a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, por afetar a subsistência digna do beneficiário”.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJRN, Apelação Cível 0800155-94.2024.8.20.5110, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/11/2024, publicado em 29/11/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e julgar parcialmente provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado (APELAÇÃO CÍVEL, 0802803-41.2024.8.20.5112, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0803585-55.2022.8.20.5100, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024). Ressalte-se a inexistência de engano justificável, principalmente por não haver prova sobre a celebração do negócio jurídico impugnado, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro. Quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o qual teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Desta feita, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva. No caso concreto, como já consignado, se entendeu pela referida violação pelo fato de que não há nos autos prova da contratação, em todo o período que foram comprovados os descontos, conforme fundamentação supra, de forma que inexistem motivos para a reforma da decisão de primeiro grau. Em outro ponto, a apelante sustenta não ter se configurado o dano moral. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO, SUSCITADA DE OFÍCIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTA BANCÁRIA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL 0800636-04.2023.8.20.5139, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Grifo nosso). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0832672-28.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024 – Destaque acrescido). Diante da presença, no caso concreto, dos requisitos que autorizam o reconhecimento do dever de indenizar e da inexistência de causas excludentes de responsabilidade, impõe-se à parte apelante a obrigação de reparar o dano moral causado. No que se refere ao quantum indenizatório, embora inexista fórmula legal específica para sua fixação, compete ao julgador adotar critérios que reflitam, com equilíbrio, a efetiva ocorrência do dano. Devem ser consideradas, entre outras circunstâncias, a conduta das partes envolvidas, suas características pessoais, a repercussão social do abalo sofrido, a capacidade econômica de ambas, bem como a possibilidade de compensação pecuniária do prejuízo. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação por dano moral, não se busca a recomposição integral do prejuízo, mas sim garantir à parte ofendida uma compensação justa pelos danos imateriais sofridos. A indenização pecuniária deve refletir a extensão do dano, sem constituir prêmio à vítima, considerando a gravidade da ofensa e sua repercussão, de modo que valores arbitrados sejam compatíveis com o abalo suportado. Em casos de menor gravidade, o valor deve ser proporcional à intensidade do dano. Em todos os casos, a fixação do montante deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando a reparação adequada ao lesado, sem impor ônus desproporcional à capacidade econômica do ofensor. Assim, entendo que o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra compatível com os danos morais ensejados, sendo consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0860317-28.2023.8.20.5001

ID: 308006515

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0860317-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FELIX DA SILVA GLASS MALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MARCO AURéLIO SOARES TAVARES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0860317-28.2023.8.20.5001 SUSCITANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0860317-28.2023.8.20.5001 SUSCITANTE: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SUSCITADO: GLASS MALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARCO AURÉLIO SOARES TAVARES, DANIEL FELIX DA SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, etc. Em princípio, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica será decidido por Decisão, nos moldes do art. 136 do CPC. Trata-se de instauração de incidente de desconsideração de personalidade proposta por DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em desfavor de GLASS MALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, para inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, quais sejam: MARCO AURÉLIO SOARES TAVARES e DANIEL FELIX DA SILVA. Após esclarecimentos iniciais, afirma que não logrou êxito na localização e penhora de bens suficientes ao cumprimento da obrigação, vez que as tentativas para satisfação do crédito restaram inócuas. Frisa que a legislação permite o protocolo da desconsideração da personalidade jurídica com o fito de atingir os bens dos sócios responsáveis pela pessoa jurídica. Sustenta que a empresa está inapta, o que levanta sérias suspeitas quanto à conduta de seus sócios e à utilização indevida da personalidade jurídica da empresa em detrimento de seus credor. Requer, ao final, que este Juízo declare a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os respectivos sócios e seus bens respondam pelo adimplemento do débito. Citadas as partes suscitadas por edital e nomeada a Defensoria Pública, apresentou contestação em id n.º 145577947. Intimadas as partes para informar se havia novas provas a produzir, decorreu o prazo, sem que houvesse manifestação da suscitada, tendo a suscitante requerido o julgamento do presente incidente. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise do pleito central, qual seja da desconsideração da personalidade jurídica, apresenta-se-nos imperativo algumas considerações. Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento excepcional e temporário da personalidade jurídica da empresa, a fim de permitir o levantamento do véu societário e, consequentemente, alcance do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo-se ao credor lesado a satisfação da obrigação não cumprida voluntariamente pela empresa. O nosso ordenamento jurídico alberga duas teorias atinentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam a Teoria Maior e a Teoria Menor. A primeira, exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, fundado no desvio de finalidade empresarial ou confusão patrimonial, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações assumidas pela sociedade empresária. Com efeito, enquanto que para a Teoria Maior mister se faz a efetiva evidenciação do desvirtuamento da personalidade jurídica, a Teoria Menor se aperfeiçoa mediante simples demonstração da insolvência da pessoa jurídica, ou seja, o mero descumprimento pela sociedade de suas obrigações decorrentes de relação de consumo, independentemente da verificação do efetivo desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, exsurgindo, ainda, despicienda qualquer prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores. Dessarte, em se tratando de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao passo que em sede de relações consumeristas tem aplicabilidade a Teoria Menor. No direito pátrio, a Teoria Maior está consagrada no art. 50 do Código Civil, cuja redação dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abu § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-ver II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A Teoria Menor, a seu turno, encontra-se disciplinada no art. 28, § 5º, do Código do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º a § 4º - omissis; § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em disceptação, evidenciada a natureza jurídica da relação obrigacional estabelecida, subsume-se o preceptivo normativo insculpido no art. 50 do Código Civil. Em que pese o prestígio da personalidade da pessoa jurídica como forma de desenvolvimento das atividades humanas (sociais, empresariais), o Direito prever mecanismos para se evitar o abuso de tal instituto. Assim, como preleciona o Professor Sílvio de Salvo Venosa: Assim, quando a pessoa jurídica é utilizada no sentido de fugir às suas finalidades, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica da mesma; não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato tivesse sido praticado por uma pessoa natural, imputando responsabilidade aos sócios que tinham em mira burlar a lei, fraudando a própria lei ou terceiros. Não se trata de se considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas em caso específico e determinado, não a levar em consideração (...). A modalidade de fraude pode ser múltipla. Dependerá do caso concreto. Poderá ser uma fraude à lei, pura e simplesmente, uma fraude a um contrato ou uma fraude contra credores. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. 4ª edição, Atlas, São Paulo, 2004, p. 309) No caso concreto, observa-se a impertinência da aplicação da excepcional medida sobre a personalidade da empresa executada, com o fito de tornar disponíveis os bens dos sócios para fins de penhora. Com efeito, no caso presente, embora debalde foi o esforço na tentativa de localizar bens da empresa executada, não se encontram presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da medida; incumbindo, outrossim, salientar que, em que pese tenha restado infrutífera a tentativa de penhora através dos sistemas judiciais, certo é que tal fato, por si só, não justifica a pretensa desconsideração de sua personalidade jurídica. Sobremais, nada obstante conste a empresa como "inapta", tal situação, de maneira isolada, não se traduz em causa legítima para a pretensa desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatado o desvio de finalidade empresarial ou a confusão patrimonial, não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto. 2. De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial 3. Recurso conhecido e não provido." (TJ-DF 07266357320218070000 DF 0726635-73.2021.8.07.0000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos acrescidos "Agravo de Instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Artigo 50, do Código Civil – A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida grave que somente se justifica com a comprovação da prática de atos irregulares de seus administradores, que, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, venham a causar prejuízos a terceiros – Em que pese tenha restado infrutífera a tentativa de penhora de bens da executada litisconsorte Prêmios Online Serviços de Marketing Ltda., realizada em 13.07.2021, incumbe salientar, todavia, que tal fato, por si só, não justifica a pretensa desconsideração de sua personalidade jurídica - Além de a referida diligência ter sido realizada no endereço localizado na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 758, 18º andar, diverso daquele constante no cadastro da executada na JUCESP (Alameda Tocantins, 75, Alphaville Industrial, Barueri), incumbe salientar que o executado, não obstante sabedor deste fato, sem qualquer justificativa, deixou de adotar as medidas cabíveis para nova tentativa de localização de bens penhoráveis - No mais, cumpre esclarecer que, em que pese a executada litisconsorte conste, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, como "inapta", tal fato, de maneira isolada, tampouco traduz em causa legítima para a pretensa desconsideração de sua personalidade jurídica - Necessidade da efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, que, à mingua de elementos de prova idôneos, não restou caracterizado – Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - AI: 21919621520228260000 SP 2191962-15.2022.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/10/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2022). grifos acrescidos Dessarte, a parte suscitante não logrou êxito em comprovar a existência de transações financeiras entre o sócio e a pessoa jurídica executada, capaz de causar confusão patrimonial e ensejar a extensão da responsabilidade pelo débito em epígrafe. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa é gravosa medida e, como tal, somente se justifica com a comprovação da prática de atos irregulares de seus administradores, que, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, venham a causar prejuízos a terceiros. De mais a mais, para que haja transferência da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica para os seus sócios, é necessária a devida comprovação de frustração da execução, não havendo inequívocas provas no caso em disceptação tenham os sócios se utilizado da pessoa jurídica executada para auferir vantagem pessoal em detrimento do exequente; não se podendo presumir, realce-se, a ocorrência de abuso de personalidade de maneira genérica, sendo, portanto, imprescindível a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nada indica, repise-se, a prática de ato irregular por parte da executada capaz de revelar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não existindo qualquer elemento objetivo hábil a justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da sócia no polo passivo do feito executivo, na forma pleiteada. Diante deste cenário, ausente efetiva demonstração da ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não resta justificado o deferimento da medida pretendida pelo suscitante, neste momento processual. III- DISPOSITIVO Ex positis, pelos fundamentos jurídicos expendidos, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acoste-se cópia desta Decisão, aos autos da Ação de Execução n.º 0837585-34.2015.8.20.5001. Custas já recolhidas pelo suscitante. Sem arbitramento de honorários em favor dos suscitados, visto que não houve a extinção do feito executivo, tratando-se de mero incidente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870431-89.2024.8.20.5001

ID: 337859638

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0870431-89.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870431-89.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870431-89.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ABRAAO BARBALHO DE AMORIM REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos… Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. ABRAAO BARBALHO DE AMORIM ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pugnando o reconhecimento de seu direito à progressão para a Classe “C” da carreira, em conformidade com a Lei Complementar Estadual de n.º 322/2006. É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e a decidir. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Em relação à alegação de falta de interesse de agir, é entendimento assente nas Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para discutir, em geral, direitos de servidores públicos. Assim, rejeito a referida preliminar. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n. 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Da mesma forma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei em evidência, por afronta ao princípio constitucional da legalidade orçamentária, quando a referida norma foi elaborada por iniciativa do Poder Público - prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição da República, nos termos do seu art. 169, § 1º, I. O cerne da demanda consiste em decidir se é possível reconhecer ao autor o direito à progressão nos quadros funcionais de sua carreira. Pois bem, para discutir o mérito da questão convém distinguir que as movimentações verticais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizar anualmente. Verifica-se, assim, que o presente caso diz respeito a progressão horizontal da parte autora. Acontece que na hipótese de promoção efetuada após o enquadramento inicial feito em conformidade com os ditames da LC nº 322/2006, dispunha o art. 45, § 4º, deste diploma, que a nova classe a ser ocupada seria aquela "cujo vencimento básico fosse superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados". Infere-se, assim, da interpretação do art. 45, da LCE n.º 322/2006, que se tiver havido promoção da parte requerente antes da alteração da LCE nº 322/2006 pela LCE nº 507/2014, a movimentação vertical determinará a modificação da classe do servidor, para menor, salvo se já estiver enquadrado na classe inicial. Somente com a edição da Lei Complementar Estadual nº 507, de 28 de março de 2014, que alterou o § 4º do art. 45 da LCE nº 322/2006, é que restou estabelecido que a promoção "não ensejaria a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação." E veja-se que o art. 3º, da LCE nº 507/2014, dispôs expressamente o seguinte: Art. 3º A nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, dada por esta Lei Complementar, produzirá efeitos apenas em relação às promoções que serão realizadas após a publicação desta Lei Complementar e não altera o enquadramento funcional decorrente de promoções ocorridas em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. Quanto à progressão horizontal, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015 e ao Decreto de n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que os mencionados diplomas legais concederam progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Ademais, nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, a promoção consistirá na elevação do servidor de um nível a outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição da titulação. Por fim, em consonância com os precedentes firmados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, este juízo passará a adotar o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões deverão observar a data de ingresso no serviço público, com exceção dos casos em que o servidor já obteve progressão anterior por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em tais hipóteses, deverá ser levado em consideração a data da progressão determinada. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a parte autora ingressou na Administração Pública em 15 de abril de 2019 e foi enquadrada na Classe A, Nível III, conforme a LCE de n.º 322/2006, como mostra o documento de ID Num. 133754457. Pois bem. O autor obteve progressão para a Classe “B” em 15/10/2022, por meio do processo judicial de n.º 0822099-28.2023.8.20.5001. Assim, em 15/10/2024, deveria progredir para a Classe “C”. Ressalte-se, que o documento de ID Num. 136308050, indica que não há licenças e/ou afastamentos que impeçam a concessão da progressão requerida. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Estado do RN a realizar em favor da parte Autora a progressão funcional para a Classe “C” da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação. Ainda, condeno o ente público réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito às progressões não efetivadas no tempo próprio, mais especificamente as diferenças entre a remuneração recebida e o que seria devido, no período de 15/10/2024 até a efetiva implantação na classe “C” da carreira. As diferenças salariais devem considerar os reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, horas suplementares (se houver), sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer independente de transito em julgado; b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária; c) Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Cecilia Maria Azevedo Da Silva

ID: 319664844

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800856-34.2024.8.20.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CECILIA MARIA AZEVEDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800856-34.2024.8.20.5117 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800856-34.2024.8.20.5117 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo CECILIA MARIA AZEVEDO DA SILVA Advogado(s): ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iii) apurar se há elementos que justifiquem a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a legitimidade do contrato, descumprindo o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC/2015 e no art. 6º, VIII, do CDC. 4. A ausência de correspondência entre os documentos apresentados pela parte autora e os contratos juntados pela parte ré evidencia a ocorrência de fraude na contratação. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EREsp nº 1.413.542), diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza abalo moral indenizável, considerando os prejuízos à subsistência digna da autora. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a gravidade do ato lesivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Configura-se dano moral indenizável a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, por afetar a subsistência digna do beneficiário. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei nº 10.820/2003; Súmula nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJRN, AC nº 0800636-04.2023.8.20.5139, Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e julgar desprovida a apelação, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN (ID 30043350), que em sede de ação declaratória de inexistência dos contratos c/c indenização, julgou procedentes os pleitos iniciais, declarando a inexistência dos contratos nº 85174940 e 85174823, objetos de discussão neste processo, determinando a repetição do indébito em dobro dos valores efetivamente descontados e a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Determinou, ainda, que “a parte demandante devolva o valor de R$ 4.029,00 (quatro mil e vinte e nove reais) ao demandado, caso tenha recebido o valor, o que deverá ser verificado em sede de cumprimento de sentença, mediante compensação com os valores que lhe são devidos”. No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões de ID 30043352, o apelante alega a regular contratação do contrato de cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento por parte da apelada, bem como a ausência de vício de consentimento. Adiante, afirma que “a parte apelada realizou 02 (dois) saques, no importe de R$ 2.688,00, por meio da assinatura da "Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG", onde mais uma vez fica claro que a operação realizada seria de saque dentro do limite do cartão de crédito contratado”. Preceitua que não cabe restituição do indébito em dobro ou dano moral e, caso este seja mantido, o valor deve ser reduzido. Sustenta que o valor depositado na conta bancária da parte autora deve ser compensado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões de ID 30043365, nas quais alterca que o suposto contrato firmado é nulo, pois não preenche os requisitos legais, asseverando que “os descontos ocorreram de forma indevida, pois, a Apelada não realizou qualquer solicitação de cartão ou financiamento em folha de pagamento de suas contas com o Apelante, tampouco reconhece qualquer contrato para tal finalidade, pois, em nenhum momento assinou contrato válido, nem nunca foi cliente da referida instituição financeira”. Destaca ser cabível o dano moral e a repetição do indébito. Por fim, requer o desprovimento do recurso, majorando-se os honorários e custas processuais fixadas na sentença. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da existência ou não da contratação de cartão de crédito consignado e, consequentemente, à legalidade dos descontos das parcelas mensais no benefício de aposentadoria da apelada, bem como a possibilidade de repetição do indébito das cobranças realizadas e a busca por indenização por danos morais. Em análise detida ao caso concreto, evidencia-se que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica, razão pela qual se traduz em atuação irregular, em evidente fraude na contratação do referido negócio jurídico, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera material e moral da parte autora. Nesse particular, cumpre trazer à colação, trecho da r. sentença vergastada “Compulsando os autos, observa-se, ainda, que a parte ré juntou aos autos supostos contratos nº 85174940 e 85174823 (Ids. 138470943 e 138470944). No entanto, verifica-se que a carteira de identidade e a foto acostada com os contratos não condizem com os documentos pessoais acostados pela parte autora (ID 130250779), observa-se que na carteira de identidade os dados idênticos ao da autora, como a assinatura, data de expedição da carteira, mas as fotos não condizem com o documento original. Desse modo, constata-se a fraude realizada. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através da selfie, se verifica em simples confronto com os documentos oficiais trazidos na inicial que a assinatura selfie não foi produzida pela parte autora, razão pela qual o feito prescinde de perícia digital, como bem asseverou o magistrado a quo “o contrato eletrônico em questão apresenta uma foto 'selfie' que valida uma assinatura divergente daquela constante nos documentos pessoais da parte autora. Na peça de impugnação, a autora asseverou que não contratou, e que a fotografia selfie não lhe diz respeito. Assim, constata-se a existência de fraude quando da celebração do liame”. Nesse diapasão, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação por terceiro, que simulou a assinatura selfie pertencente à parte autora, de modo que os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC. Logo, tendo em vista a comprovada fraude na tabulação do referido contrato de cartão de crédito por consignação, inexiste motivos para a reforma da sentença, sendo, portanto, completamente indevida qualquer cobrança, pois não comprovou que foi realizado pela parte autora. Outrossim, a perícia não foi requerida pela demandada quando da especificação de suas provas. Descumpriu, pois, seu ônus da prova não trazendo fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a inexistência de contrato de contratação da Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC) com a ré, A jurisprudência estadual também respalda essa conclusão, conforme segue: Neste sentido, esta Corte de Justiça já se pronunciou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com número de contrato divergente do registrado no INSS, determinando a suspensão dos descontos e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está prescrito o direito do autor à restituição dos valores descontados; (ii) verificar se houve a decadência do direito de questionar a validade do contrato; e (iii) apurar se há comprovação da regularidade da relação jurídica e da ausência de ilícito que justifique a indenização e a devolução em dobro dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não se aplica integralmente ao caso, pois se trata de contrato de trato sucessivo, devendo-se considerar apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. Rejeita-se a decadência, uma vez que se trata de suposta fraude em contrato de adesão, e os descontos continuaram ativos no benefício previdenciário do autor. 5. Cabe ao réu o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do CDC. O banco não apresentou prova robusta da anuência do autor ao contrato de cartão de crédito consignado com RMC. 6. A falta de correspondência entre o número do contrato fornecido pelo banco e o registrado no INSS, além da ausência de transações realizadas pelo autor com o cartão, indica que o serviço foi imposto unilateralmente, sem consentimento válido do consumidor. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço. 8. O STJ, em sede de julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, independe de comprovação de má-fé, desde que consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. 9. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, caracteriza abalo moral indenizável, considerando que afetou o direito à vida digna do autor, idoso e hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio; 2. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé; 3. Configura-se dano moral indenizável a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, por afetar a subsistência digna do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 10.820/2003; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020 (APELAÇÃO CÍVEL 0800155-94.2024.8.20.5110, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0832672-28.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024 – Realce proposital). Desta feita, observa-se que a parte apelante não demonstrou a natureza do vínculo jurídico havido com a parte autora, de forma que o apelo não pode ser provido. Quanto ao pleito para que não haja restituição do indébito, verifica-se que ele não merece prosperar. É que, considerando que não há prova da contratação, a repetição do indébito é devida, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0803585-55.2022.8.20.5100, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024). EMENTA: CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS. CONTRATAÇÃO COM VÁRIAS DIVERGÊNCIAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Conclui-se pela irregularidade dos descontos no benefício do autor/apelado, verba de natureza alimentar, em vista da documentação juntada aos autos e da ausência da comprovação da pactuação pela parte apelante.2. A parte apelante não trouxe nenhuma prova no sentido de comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, devendo haver a devolução de todas as quantias descontadas indevidamente do benefício do autor.3. No que tange à repetição do indébito em dobro, entendo cabível sua manutenção, à luz da nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira.4. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito.5. Precedentes do STJ (Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e do TJRN (AC nº 0800735-47.2019.8.20.5160, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0801822-15.2019.8.20.5103, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021).6. Apelação cível conhecida e desprovida (APELAÇÃO CÍVEL 0800376-69.2022.8.20.5103, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em 16/11/2022). Ressalte-se, ainda, a inexistência de engano justificável, principalmente por não haver prova sobre a celebração do negócio jurídico impugnado, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro. Quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o qual teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Desta feita, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva. No caso concreto, como já consignado, se entendeu pela referida violação pelo fato de que não há nos autos prova da contratação, em todo o período que foram comprovados os descontos, conforme fundamentação supra, de forma que inexistem motivos para a reforma da decisão de primeiro grau. Noutro quadrante, afirma a parte apelante que não restou configurado o dano moral. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Neste sentido são os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO, SUSCITADA DE OFÍCIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTA BANCÁRIA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL 0800636-04.2023.8.20.5139, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Grifo nosso). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0832672-28.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024 – Destaque acrescido). Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada. Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra compatível com os danos morais ensejados, sendo consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema. Quanto ao pedido para que haja compensação dos valores eventualmente depositados na conta bancária da parte autora, verifica-se que a sentença já determinou, inexistindo interesse recursal neste ponto. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Ferreira Da Silva x Banco Safra S A

ID: 321401150

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800757-53.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800757-53.2024.8.20.5153 Polo ativo MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800757-53.2024.8.20.5153 Polo ativo MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA Polo passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s): SIGISFREDO HOEPERS Ementa: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Contrato de Empréstimo. Ausência de prova da relação jurídica. Restituição de Valores. Dano Moral. Compensação. Ausência de prova do recebimento. Recurso da parte demandada desprovido. Apelo da parte autora provido. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Apurar se há comprovação da regularidade da relação jurídica e da ausência de ilícito que justifique a indenização e a devolução em dobro dos valores. III. Razões de decidir 3. Cabe ao réu o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do CDC. O banco não apresentou prova robusta da anuência do autor ao contrato de empréstimo. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço. 5. O STJ, em sede de julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, independe de comprovação de má-fé, desde que consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. 6. O desconto indevido de valores caracteriza abalo moral indenizável, considerando que afetou o direito à vida digna do autor, idoso e hipossuficiente. 7. Não comprovado o crédito dos valores na conta bancária da parte autora, não é possível impor a compensação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo da parte demandada desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: "1. O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio. 2. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 3. Configura-se dano moral indenizável a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, por afetar a subsistência digna do beneficiário. 4. Somente é cabível a determinação para compensação de valores quando há prova de que a parte recebeu o crédito”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 10.820/2003; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJRN, Apelação Cível 0800155-94.2024.8.20.5110, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/11/2024, publicado em 29/11/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso da parte demandada e conhecer e julgar provido o apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Campestres/RN (ID 29055116), que em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, julgou procedentes os pleitos iniciais, declarando a inexistência do contrato discutido nos autos, determinando a repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizando a compensação dos valores depositados na conta bancária da parte autora. No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora apresentou recurso no ID 29055229, no qual requereu a reforma da sentença para afastar a determinação da compensação, em face da ausência de prova de que recebeu qualquer valor. A parte demandada, em suas razões de ID 29055232, alega a ocorrência de prescrição e decadência. Aduz que o contrato firmado entre as partes é válido. Preceitua que não cabe restituição do indébito ou dano moral e, caso este seja mantido, o valor deve ser reduzido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu apelo. A parte demandada apresentou contrarrazões no ID 29055237, afirmando que a parte autora age em litigância de má-fé. A parte autora apresentou contrarrazões no ID 29055238, pleiteando pelo desprovimento do apelo da parte demandada. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento de ambos os apelos. Preambularmente, alega a parte demandada em seu apelo a ocorrência de decadência, com a aplicação do art. 178, do Código Civil. Não assiste razão a parte demandada. É que a pretensão autoral não é para a anulação do contrato por vício de consentimento, mas sim de declaração de inexistência da relação jurídica quanto à contratação dos serviços da conta corrente, bem como a matéria questionada envolve prestação de serviço de natureza continuada, a qual se prolonga no tempo, durante toda a vigência do contrato, o que faculta ao consumidor discutir a mesma a qualquer tempo. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu, inclusive esta Câmara Cível: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS MENSAIS EM CONTRACHEQUE - CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO SOLICITADO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRETENSÃO REPARATÓRIA SE RENOVA MÊS A MÊS – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL) OU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO REPARATÓRIA (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO” (AC 0826935-20.2018.8.20.5001 – 1ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. Cornélio Alves – J. 29/04/2020). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE SAQUES COM DESCONTOS EM FOLHA PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PAGAMENTO CONSIGNADO APENAS DO VALOR MÍNIMO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. CRESCIMENTO PROGRESSIVO DO MONTANTE DA DÍVIDA. COBRANÇA DESTITUÍDA DE ILICITUDE E SEM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (AC 0812861-24.2019.8.20.5001 – 2ª Câm. Cível do TJRN – Rela. Desa. Judite Nunes – J. 21/10/2020). Destarte, não merece acolhimento a alegação de decadência. Insta analisar, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição de direito, suscitada pela parte demandada. No caso concreto, a prescrição que se aplica é quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início da contagem com o ajuizamento da ação, posto que, até o ajuizamento da ação em 2024, ainda ocorriam os descontos das parcelas, de forma que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação. Desta feita, impõe-se a rejeição da prescrição suscitada. Superadas referidas questões, cumpre analisar o mérito recursal que consiste em perquirir acerca do acerto da decisão de primeiro grau quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes e o consequente dever de indenizar. No caso concreto, não foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes. Compulsando os autos, constata-se que a parte demandada, em sede de contestação, não juntou o instrumento contatual ou qualquer outra prova que demonstrasse a existência do negócio jurídico supostamente estabelecido entre as partes. Logo, tendo em vista a não apresentação do contrato discutido nos autos, resta impossível a averiguação a legitimidade da tese da parte apelante, inexistindo motivos para a reforma da sentença. Descumpriu, pois, seu ônus da prova não trazendo fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Neste sentido, esta Corte de Justiça já se pronunciou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com número de contrato divergente do registrado no INSS, determinando a suspensão dos descontos e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está prescrito o direito do autor à restituição dos valores descontados; (ii) verificar se houve a decadência do direito de questionar a validade do contrato; e (iii) apurar se há comprovação da regularidade da relação jurídica e da ausência de ilícito que justifique a indenização e a devolução em dobro dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não se aplica integralmente ao caso, pois se trata de contrato de trato sucessivo, devendo-se considerar apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. Rejeita-se a decadência, uma vez que se trata de suposta fraude em contrato de adesão, e os descontos continuaram ativos no benefício previdenciário do autor. 5. Cabe ao réu o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do CDC. O banco não apresentou prova robusta da anuência do autor ao contrato de cartão de crédito consignado com RMC. 6. A falta de correspondência entre o número do contrato fornecido pelo banco e o registrado no INSS, além da ausência de transações realizadas pelo autor com o cartão, indica que o serviço foi imposto unilateralmente, sem consentimento válido do consumidor. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco, aplicando-se o CDC, art. 14, que imputa responsabilidade ao fornecedor por defeitos na prestação de serviço. 8. O STJ, em sede de julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, independe de comprovação de má-fé, desde que consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. 9. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, caracteriza abalo moral indenizável, considerando que afetou o direito à vida digna do autor, idoso e hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio; 2. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé; 3. Configura-se dano moral indenizável a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, por afetar a subsistência digna do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 10.820/2003; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020 (APELAÇÃO CÍVEL 0800155-94.2024.8.20.5110, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0832672-28.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024 – Realce proposital). Desta feita, observa-se que a parte demandada não demonstrou a natureza do vínculo jurídico havido com a parte autora, de forma que o apelo não pode ser provido. Quanto ao pleito para que não haja restituição do indébito, verifica-se que o mesmo não merece prosperar. É que, considerando que não há prova da contratação, a repetição do indébito é devida, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0803585-55.2022.8.20.5100, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024). EMENTA: CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS. CONTRATAÇÃO COM VÁRIAS DIVERGÊNCIAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Conclui-se pela irregularidade dos descontos no benefício do autor/apelado, verba de natureza alimentar, em vista da documentação juntada aos autos e da ausência da comprovação da pactuação pela parte apelante.2. A parte apelante não trouxe nenhuma prova no sentido de comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, devendo haver a devolução de todas as quantias descontadas indevidamente do benefício do autor.3. No que tange à repetição do indébito em dobro, entendo cabível sua manutenção, à luz da nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira.4. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito.5. Precedentes do STJ (Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e do TJRN (AC nº 0800735-47.2019.8.20.5160, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0801822-15.2019.8.20.5103, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021).6. Apelação cível conhecida e desprovida (APELAÇÃO CÍVEL 0800376-69.2022.8.20.5103, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em 16/11/2022). Ressalte-se, ainda, a inexistência de engano justificável, principalmente por não haver prova sobre a celebração do negócio jurídico impugnado, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro. Quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o qual teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Desta feita, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva. No caso concreto, como já consignado, se entendeu pela referida violação pelo fato de que não há nos autos prova da contratação, em todo o período que foram comprovados os descontos, conforme fundamentação supra, de forma que inexistem motivos para a reforma da decisão de primeiro grau. Noutro quadrante, afirma a parte demandada que não restou configurado o dano moral. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Neste sentido são os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO, SUSCITADA DE OFÍCIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTA BANCÁRIA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL 0800636-04.2023.8.20.5139, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Grifo nosso). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0832672-28.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024 – Destaque acrescido). Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada. Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra compatível com os danos morais ensejados, sendo consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema. Quanto ao pedido para que haja compensação dos valores eventualmente depositados na conta bancária da parte autora, verifica-se que o mesmo não merece prosperar, na medida em que não é possível impor à parte autora a devolução de quantia que não comprovadamente recebeu, uma vez que não colacionou a parte demandada aos autos nenhum elemento probante e que os valores foram depositados na conta da parte autora. Registre-se que, pela inversão do ônus da prova, a parte demandada deveria ter colacionado o referido comprovante de depósito, o que não ocorreu. Assim, merece reforma a sentença quanto a este ponto. Desta feita, o apelo da parte demandada deve ser totalmente desprovido e o recurso da parte autora deve ser provido. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios de responsabilidade da parte demandada para 12% (doze por cento), em face do desprovimento do seu recurso. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo da parte demandada e pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora, reformando a sentença unicamente para afastar a compensação de valores. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0882556-89.2024.8.20.5001

ID: 281457358

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0882556-89.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0882556-89.2024.8.20.5001 Autor: ROSANGELA GOMES MEDEIROS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da demanda. Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, por meio da qual a parte autora pleiteia, em síntese, a indenização pelo período de demora excessiva na expedição da Certidão de Tempo de Serviço, bem como pela demora na apreciação do processo administrativo de concessão de sua aposentadoria, após o requerimento formulado, período em que já deveria estar usufruindo do ócio remunerado decorrente da inatividade. Juntou documentos. Citado, o demandado apresentou contestação (ID 147907824), com preliminar de ilegitimidade do IPERN e de repercussão geral do Tema 1157/1254. É o relato do necessário. Passo a decidir. A autarquia previdenciária suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser acolhida, considerando que, com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 547/2015, a análise dos processos administrativos de aposentadoria passou a ser de competência exclusiva do IPERN. Sob uma interpretação lógico-sistemática, verifica-se que o Estado do Rio Grande do Norte pode, em tese, ser responsabilizado pela demora na instrução dos processos administrativos de aposentadoria, especialmente no que se refere ao fornecimento dos documentos funcionais dos servidores públicos estaduais vinculados a seus órgãos, conforme estabelecido na LCE nº 547/2015. Dessa forma, eventual condenação pelo atraso na expedição de Certidão de tempo de serviço será de responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Desta feita, havendo pedido tão somente de indenização pela demora na entrega da certidão por tempo de serviço, se verifica a ilegitimidade do IPERN. No que concerne a preliminar de repercussão geral do Tema 1157/1254, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período necessário. Nesse sentido, o objeto da ação não versa sobre enquadramento ou outro benefício privativo de servidor público efetivo, e sim sobre indenização por demora desarrazoada por parte da administração estadual na concessão de aposentadoria, o que não se enquadra nas hipóteses de inconstitucionalidade previstas, não sendo ação indenizatória por demora na concessão de aposentadoria uma verba privativa de servidor efetivo. Ato contínuo, esclarece-se que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação com a finalidade de receber indenização pelo período de demora imoderada no processo administrativo para concessão de aposentadoria tem como termo inicial o ato da publicação da aposentadoria, momento a partir do qual passa a defluir o respectivo prazo, forte na jurisprudência. Pelos documentos apresentados, verifico que o ato de aposentação da parte autora ocorreu em 14/12/2019 e a demanda proposta em 06/12/2024, logo, sem prescrição do fundo de direito. Passo à análise do mérito. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a controvérsia desta demanda se limita à apuração da responsabilidade civil da Administração Pública por suposto dano material sofrido pela autora. Adiante, e antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não constitui impedimento ao cumprimento de direitos legalmente assegurados aos servidores públicos. A jurisprudência consolidada entende que os limites de gasto com pessoal fixados pela LRF não podem ser invocados para negar vantagens previstas em lei. Ademais, conforme o art. 19, §1º, IV da LRF, despesas decorrentes de decisão judicial não são computadas para fins de verificação desses limites. Também não há inconstitucionalidade por violação à legalidade orçamentária quando a norma que concede a vantagem é de iniciativa do próprio Poder Público, conforme prevê o art. 169, §1º, I da Constituição. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na expedição de certidão de tempo de serviço, o que por razão lógica prejudicaria a concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Busca a parte autora, reparação por meio de indenização por danos materiais em decorrência da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço. Cumpre trazer alguns esclarecimentos: A Lei n. 9.051/1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” (grifamos). Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 303/2005 prevê em seu art. 106, II: “Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; (...).” Conforme consta dos autos, a parte autora apresentou requerimento administrativo em 30/11/2018 (ID 138045397), junto à Administração, visando expedição de CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO capaz de amparar pleito de concessão de aposentadoria. Constata-se ainda, que obteve a resposta acerca da certidão de tempo de serviço somente no dia 14/08/2019, conforme ID 138045397, ou seja, 257 dias após o requerimento. É, portanto, evidente o dever de indenizar, considerando o intervalo significativo entre a data do requerimento da Certidão de Tempo de Serviço, realizado após o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria e a data em que a certidão foi efetivamente expedida. Nesse período, transcorreu o prazo de 8 meses e 15 dias, totalizando 257 dias de atraso imputável à Administração, o que justifica a reparação pleiteada. Quanto ao tema, decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DA CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ENTENDER QUE ESTA DEMORA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. TEMPO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. PRAZO CONTIDO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. ADMINISTRAÇÃO QUE EXCEDEU EM MAIS DE 1 ANO E 11 MESES PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO ALMEJADA. DEMORA IMODERADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CERTIDÃO REQUERIDA COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ALGO QUE NÃO DEU CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJRN – AC nº 0842627-83.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 30/08/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA EM CERTIFICAR O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018-IPERN. PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 100, 101 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR N° 303/2005. EXCESSO INDENIZÁVEL. VALOR PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DOS VENCIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0801438-28.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 26/06/2024 – destaquei). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO EM PROCEDER O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO VISANDO AMPARAR PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A demora excessiva no fornecimento de certidão de tempo de serviço solicitada pelo servidor visando a sua transposição para a inatividade gera, para a Administração, o dever de indenizar os dias em que este trabalhou indevidamente, posto que violadora da duração razoável do processo.” (TJRN – AC nº 0817966-40.2023.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 09/08/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ALMEJANDO O FORNECIMENTO DA CTS, COM A EXPRESSA FINALIDADE DE INSTRUIR POSTERIOR PEDIDO DE APOSENTADORIA. CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 106, DA LCE N.° 303/2005. ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO. INJUSTIFICADA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 67 E 106 DA LCE 303/2005. DA LCE N.° 303/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE INDENIZAR ATRIBUÍDO AO ESTADO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC nº 0818227-05.2023.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024 – destaquei). Esclarece-se, por oportuno, a necessidade de revisitar o entendimento anterior deste Juízo sobre o assunto ora suscitado com base na Lei Complementar Estadual n. 303/ art. 106, II, devendo ser descontados do tempo o que excedeu os 15 dias previstos para conclusão do processo administrativo conforme legislação destacada acima. Assim, tem-se que a parte autora deverá ser indenizada pelo período de 242 dias. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar respectivamente o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao pagamento de indenização por danos materiais a parte autora, em razão da demora na expedição da certidão de tempo de serviço, somados e já descontados respectivamente os 15 (quinze), ressalvados os valores eventualmente adimplidos na via administrativa: 1. O Estado do Rio Grande do Norte o referente o montante equivalente a 242 dias; RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em relação a este Demandado, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Sobre as condenações dever considerado a última remuneração em atividade (incluídas as vantagens permanentes), acrescidos, de correção monetária(a partir do evento danoso) calculada com base no IPCA-E e, juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, sem a incidência dos descontos de IRPF e Previdência. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado: o(a) demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de cálculos de execução (produzidos preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, em atenção ao disposto no art. 534 do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0892633-31.2022.8.20.5001

ID: 318713312

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892633-31.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0892633-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0892633-31.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA RODRIGUES MARQUES REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação de Danos Morais promovida por LUANA RODRIGUES MARQUES em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., todos qualificados. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, estando adimplente e sem carências a cumprir. Aduz que foi submetida a cirurgia bariátrica e durante a fase pós-cirúrgica emagreceu aproximadamente 40 quilos e em decorrência do emagrecimento apresenta considerável flacidez de pele por diversas áreas do corpo, o que causa grande desconforto à autora. Assevera que solicitou a realização da cirurgia reparadora à demandada, sendo surpreendida com a negativa da ré. Relata que necessita da realização do procedimento cirúrgico com urgência, diante do caráter funcional e da procura do bem-estar do próprio corpo. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência para que a ré AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE com médicos da rede própria, a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de: CIRURGIAS: Abdominoplastia; Lipoaspiração de Tronco; Curoplastia com Lipoaspiração; Branquioplastia com Lipoaspiração; Mastopexia com implantes de próteses de silicone; Lipoenxertia Glútea. CÓDIGO TUSS Procedimento: 30101271 – Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental; 31009166 – Herniorrafia Umbilical; 30101190- Correção de Lipodistrofia Braquial Direita e Esquerda; 30101190- Correção de Lipodistrofia Crural Direita e Esquerda; 30212189 OU 301011 90 – Correção de Lipomatose ou Lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x) 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com próteses a direita e esquerda; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita e esquerda, (FISIOTERAPIA PÓS OPERATÓRIA – 30 SESSÕES DE DRENAGENS LINFÁTICAS, PROTESES DE SILICONE, ENTRE OUTROS ESPECIFICADOS NO LAUDO MEDICO). Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pela inversão do ônus da prova. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. A Tutela de Urgência foi indeferida em decisão de id. 89556113. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação preliminarmente alegando que o julgamento que virá a ser proferido pelo STJ em virtude do Tema 1.069 irá afetar diretamente na obrigação ou não da Hapvida em custear os procedimentos estéticos solicitados pela demandante, já que após a afetação, julgamento e publicação a mesma solução será aplicada aos processos sobrestados na origem, buscando concretizar os princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica. Requereu primeiramente a suspensão do processo com base no Tema 1.069 (Recursos Especiais n.ºs 1870834-SP e 1872321-SP), até o julgamento final a ser exarado pelo STJ, por medida de justiça e segurança jurídica. Alegou o caráter puramente estético dos procedimentos exigidos. Aduziu que estes procedimentos não constam no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, razão pela qual não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte autora apresentou Réplica à contestação rechaçando as alegações da parte ré e reiterando a exordial. O processo foi suspenso em decisão de id. 94961568, considerando que a presente demanda se relaciona com o tema 1069 do STJ, afetada através dos REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP. Com o julgamento do Tema Repetitivo n° 1069 pelo STJ, foi determinado o levantamento da suspensão com o prosseguimento do feito. Nada a sanear, as partes foram intimadas para informarem se possuem outras provas a produzir. A parte ré requereu a realização de prova pericial. Considerando a informação de que o Núcleo de Perícias deste Tribunal não dispõe de cirurgião plástico cadastrado como perito, foi nomeado para atuar como perito nestes autos o médico especialista em Clínica Geral Raphael Marques Cabral. As partes juntaram aos autos os quesitos para serem respondidos pelo perito. O Laudo Pericial (id 146265580) concluiu que os dados apresentados não permitem concluir que esta autora esteja no grupo selecionado de pacientes elencados para indicação de tal procedimento já que não há evidências de prejuízos do equilíbrio,m,da coluna ou locomoção e infecções cutâneas de repetição por excesso de pele e alterações psicopatológicas devidas à redução de peso. A parte autora manifestou-se em relação ao Laudo Pericial pedindo a desconsideração do mesmo pela falta de especialidade do perito, bem como requereu a realização de nova perícia por um cirurgião plástico. O Laudo Pericial foi homologado. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à obrigação do plano de saúde em cobrir integralmente os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, e se a negativa configura fato gerador de dano moral. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, de modo que a interpretação deve ser feita segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assumindo a requerida a posição de fornecedora de produtos e serviços e, a requerente, de consumidora final desses bens, numa típica relação consumerista, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O perito apresentou análise técnica detalhada, baseada em critérios objetivos e literatura médica especializada, abordando todos os aspectos relevantes para a avaliação dos procedimentos solicitados pela autora. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas em paciente pós-emagrecimento acentuado decorrente de cirurgia bariátrica. O assunto foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Note-se que a tese vinculante estabelece expressamente que a obrigatoriedade de cobertura se restringe às cirurgias de "caráter reparador ou funcional". No caso, a recusa parcial do plano de saúde se fundamentou no caráter eminentemente estético dos procedimentos indicados pelo médico assistente. Insatisfeita com a recusa, a autora propôs a presente ação. O laudo pericial produzido nos autos, por sua vez, concluiu que não há a necessidade dos procedimentos reparadores pós-cirurgia bariátrica, sob o argumento de que tais intervenções seriam meramente estéticas. Conforme explicitado pelo perito, a cirurgia reparadora tem por finalidade corrigir estruturas anormais decorrentes de defeitos congênitos, traumas ou doenças, visando primordialmente o restabelecimento da função. Já a cirurgia estética limita-se à melhora da aparência em áreas que já apresentam funcionamento normal. Para fundamentar suas conclusões, o expert baseou-se nos critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinam requisitos específicos para a cobertura obrigatória dos procedimentos pleiteados. Atente-se, ainda, para o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 que expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos com finalidade estética. A jurisprudência dos Tribunais, incluindo o STJ, embora reconheça o direito às cirurgias reparadoras pós-bariátricas, o faz justamente para diferenciá-las das cirurgias puramente estéticas, como bem estabelecido no tema 1069. Assim, a conclusão pericial pela desnecessidade dos procedimentos cirúrgicos pleiteados encontra-se solidamente fundamentada na ausência de critérios funcionais e no caráter predominantemente estético das solicitações. Em suma, o laudo pericial apresenta argumentação técnica consistente, baseada em critérios objetivos e evidências científicas, mantendo estrita observância às diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores do setor e considerando de forma abrangente todos os aspectos relevantes do caso - físicos, funcionais e psicológicos -, constituindo elemento probatório robusto para o convencimento deste juízo. Ademais, não se pode desconsiderar que o contrato de plano de saúde tem natureza securitária, baseando-se no mutualismo e equilíbrio atuarial. A imposição de cobertura para procedimentos expressamente excluídos por lei e confirmados como estéticos por laudo pericial comprometeria a própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, tendo o laudo pericial atestado inequivocamente o caráter estético das cirurgias pretendidas, e considerando que tais procedimentos estão expressamente excluídos da cobertura obrigatória por lei, não há como acolher a pretensão autoral. Quanto ao tema: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida.4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora.5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica.6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 424/2017; Resolução Normativa ANS nº 465/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, REsp nº 1870834/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 13.09.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) No tocante ao dano moral, este é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação pelo sofrimento emocional, angústia ou abalo psicológico causados. O dano moral não se limita a meros aborrecimentos do cotidiano, mas sim a um prejuízo real que cause sofrimento emocional, angústia, humilhação, constrangimento ou abalo psicológico significativo. É preciso que haja um impacto negativo na esfera íntima e pessoal da vítima, o que não se vislumbra no caso em tela, uma vez que a negativa na autorização da realização dos procedimentos cirúrgicos não acarretou um dano efetivo à autora. É importante ressaltar que a requerida não cometeu ato ilícito, visto que agiu em exercício regular de direito, conforme havia sido pactuado entre as partes. Não há nos autos a comprovação do dano causado ou um fundamento legal que demonstre o descumprimento da lei ou até mesmo das cláusulas contratuais, sendo assim, a operadora não pode responder por obrigação não assumida de forma expressa no contrato e pelas quais não contribuiu à consumidora, razão pela qual a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. MARTHA DANYELLE SANT'ANNA COSTA BARBOSA Juíza de Direito em Subswtituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes