Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 391 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. D. D. A.

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A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. A. &. A. A.

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M. D. I.

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V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810459-25.2025.8.20.0000

ID: 329346067

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810459-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATEUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810459-25.2025.8.20.0000 Polo ativo LEANDRO MATEUS ALVES Advogado(s): AECIO F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810459-25.2025.8.20.0000 Polo ativo LEANDRO MATEUS ALVES Advogado(s): AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO Polo passivo 1 VARA DA COMARCA DE SANTA CRUZ Advogado(s): Habeas Corpus n.º 0810459-25.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Aécio Flávio Farias de Barros Filho (OAB/PB – 12.864) Paciente: Leandro Mateus Alves Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, SUSCITADA PELA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, À VISTA DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE CABROBÓ/PE ANUNCIADO NAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. O ATO APONTADO COATOR ENCONTRA-SE SUBMETIDO À JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A QUEM COMPETE O EXAME DA LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. ATÉ QUE OUTRA ORDEM DE PRISÃO SEJA DETERMINADA, PERMANECE HÍGIDA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE. DECISÃO IMPUGNADA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE LIMITA A INVOCAR GENERICAMENTE A GRAVIDADE DO FATO IMPUTADO AO PACIENTE, SEM DEMONSTRAR CONCRETAMENTE DE QUE MODO ELE, EM LIBERDADE, REPRESENTA RISCO À PAZ SOCIAL. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF/88, ART. 93, IV) E VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 315, § 1º, DO CPP. DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. O Habeas Corpus não perdeu o seu objeto, que consiste na análise da legalidade da prisão preventiva decretada pela autoridade impetrada, pois, independentemente da decisão declinatória de foro, o paciente esteve preso na Cadeia Pública Nominando Gomes da Silva, em Nova Cruz/RN, até o dia 21/6/2025, quando foi cumprida a ordem de soltura emanada deste Tribunal. 2. A decisão declinando da competência, proferida pela autoridade impetrada, foi cumprida em 26/6/2025 (Id. N.º 155815869 do processo originário), data posterior ao cumprimento da ordem de soltura do agente. Assim, até que outra ordem de prisão seja determinada, permanece hígida a decisão que revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, proferida em Id. N.º 31912307. 3. É precária A decisão liminar, de modo que persiste a necessidade de julgamento do mérito para a confirmação ou a revogação da medida. O deslocamento da competência, para comarca localizada noutro Estado federativo, não implica a revogação automática da decisão que revogou a prisão preventiva, porque não se sabe que decisão será tomada pelo juízo da Comarca de Cabrobó/PE. No citado juízo, poderá haver o reconhecimento da própria competência ou a suscitação de conflito. Em qualquer dos casos, a decisão do Tribunal de Justiça do RN no presente HC estará limitada à apreciação da juridicidade da decisão da autoridade apontada coatora, Sua Excelência do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, cujos atos jurisdicionais estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Justiça do RN. 4. A decisão impugnada na impetração carece de fundamentação idônea, porque se limita a invocar a gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente, sem demonstrar elementos fáticos que indiquem a necessidade de imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, a decisão impugnada não indica, com base em elementos fáticos definidos, de que modo a liberdade do paciente poria em risco a paz social. 5. A alegação de que o paciente teria supostamente subtraído, sem o uso de violência ou grave ameaça, a quantia de R$ 947.367,00 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais) da agência do Banco do Brasil no município de Cabrobó/PE — local onde prestava serviços de obras —, por si só, não ultrapassa os elementos típicos do crime de furto que lhe foi imputado. Tal circunstância, isoladamente, não revela risco concreto à sociedade a justificar a imposição da prisão preventiva. 6. Nesse contexto, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da imposição da prisão cautelar sem a devida fundamentação, o que vulnera o princípio da motivação das decisões judiciais inserto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como viola a regra contida no art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não acolher a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pela 3ª Procuradoria de Justiça, bem como conhecer e conceder a ordem pretendida pelo impetrante, confirmando a liminar deferida em Decisão de Id. N.º 31912307. Acordam, ainda, determinar seja intimada a autoridade impetrada, para que tome ciência do julgamento do presente feito, a qual, tendo-se declarado incompetente para processar e julgar a ação penal de origem, deve comunicar ao juízo para quem remeteu a ação penal o resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO. 1. Habeas Corpus impetrado por Aécio Flávio Farias de Barros Filho em favor de Leandro Mateus Alves, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz. 2. Narrou que o paciente foi preso em flagrante no dia 26/05/2025, em razão da suposta prática dos delitos de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), sendo o flagrante posteriormente convertido em prisão preventiva. 3. Sustentou que a custódia foi decretada com base em alegações genéricas quanto à suposta gravidade dos fatos e que eventual condenação será menos gravosa do que a constrição atualmente sofrida pelo paciente. Alegou, por fim, que há excesso de prazo na tramitação do inquérito policial. 4. Requereu, em caráter liminar, a revogação/relaxamento da prisão preventiva. Subsidiariamente, pediu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. 5. Juntou documentos. 6. Liminar deferida em Decisão de Id. N.º 31912307. 7. A autoridade coatora prestou informações (Id. N.º 32035150), ressaltando que proferiu decisão declaratória de incompetência, com a remessa do feito à Vara Criminal da Comarca de Cabrobó/PE, tendo determinado, ainda, o recambiamento do custodiado para o Estado da Paraíba (Id. N.º 155215579 do Processo n.º 0803334-84.2025.8.20.5600). 8. A 3ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do habeas corpus, alegando que “se a competência para apreciar e julgar o feito originário foi declinada para a Justiça Estadual pernambucana, não compete a esse Tribunal de Justiça a análise do presente mandamus”. 9. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, SUSCITADA PELA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 10. A preliminar de não conhecimento do presente Habeas Corpus, suscitada pela 3ª Procuradoria de Justiça, não merece acolhimento. 11. Ressalto que, embora o município de Cabrobó/PE tenha sido o local da suposta prática delituosa, o ato judicial praticado pelo magistrado que conduziu a audiência de custódia e decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se submetido à jurisdição deste Tribunal, de sorte que compete a esta Corte o exame da legalidade da prisão cautelar imposta. 12. Ao prestar informações, a autoridade impetrada contou que “foi proferida decisão de declaração da incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos à Vara Criminal competente da Comarca de Cabrobó/PE, com fundamento no art. 70 do CPP; assim como foi determinado o recambiamento do custodiado para o Estado da Paraíba (id. 155215579 do processo n.º 0803334-84.2025.8.20.5600)”. 13. A decisão declinando da competência foi proferida em 18/6/2025 pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, no Auto de Prisão em Flagrante n.º 0803334-84.2025.8.20.5600. 14. Posteriormente, em 23/6/2025, foi juntada certidão atestando o cumprimento ao alvará de soltura em favor do paciente Leandro Mateus Alves (Id. N.º 155384511), tendo sido liberado em 21/6/2025. A decisão que revogou a preventiva (ID 31912307), proferida e publicada em 19/06/25, foi devidamente cumprida, portanto. 15. O Habeas Corpus, então, não perdeu o seu objeto, que consiste na análise da legalidade da prisão preventiva decretada pela autoridade impetrada, pois, independentemente da decisão declaratória de incompetência, o paciente esteve preso na Cadeia Pública Nominando Gomes da Silva, em Nova Cruz/RN, até o dia 21/6/2025, quando foi cumprida a ordem de soltura emanada deste Tribunal. 16. A decisão declinatória de foro, proferida pela autoridade impetrada, foi cumprida em 26/6/2025 (Id. N.º 155815869 do processo originário), data posterior ao cumprimento da ordem de soltura do agente. Assim, até que outra ordem de prisão seja determinada, permanece hígida a decisão que revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, proferida em Id. N.º 31912307. 17. Acresce que a decisão liminar é precária, de modo que persiste a necessidade de julgamento do mérito para a confirmação ou a revogação da medida. O deslocamento da competência, para comarca localizada noutro Estado federativo, não implica a revogação automática da decisão que revogou a prisão preventiva, porque não se sabe que decisão será tomada pelo juízo da Comarca de Cabrobó/PE ao receber o processo de origem. No citado juízo, poderá haver o reconhecimento da própria competência ou a suscitação de conflito negativo. Em qualquer dos casos, a decisão do Tribunal de Justiça do RN no presente HC estará limitada à apreciação da juridicidade da decisão da autoridade apontada coatora, Sua Excelência o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, cujos atos jurisdicionais estão sujeitos à jurisdição deste tribunal. 18. Portanto, tenho por reenchidos os requisitos de admissibilidade e conheço do Habeas Corpus. II - MÉRITO. 19. O impetrante tem razão. 20. A decisão que decretou a prisão preventiva restou consignada nos seguintes termos: “Consta nos autos que os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando receberam informes de que um veículo Toyota Corolla, de cor bege, placa OLD4729, estaria sendo utilizado por um indivíduo envolvido em um furto ao Banco do Brasil S/A, na região de Cabrobó - PE. Que, durante a patrulha, foi avistado um automóvel com as mesmas características, sendo então dado a ordem de parada, seguido de uma abordagem de rotina ao veículo suspeito. Ao realizarem a abordagem, identificaram o autuado, que estava acompanhado de uma mulher e duas crianças. Ao ser questionado sobre a origem do dinheiro, o flagranteado, que portava uma pequena quantia em sua bermuda, declarou a origem dos valores e informou que seriam utilizados referente a pagamento de um serviço de obra. Contudo, ao inspecionarem o interior do veículo, foram encontrados 02 (dois) baldes no porta-malas contendo uma quantia considerável de dinheiro em espécie, além de uma sacola plástica que também continha dinheiro. No total, foi apreendida a quantia de R$947.367,00 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais), além de outros objetos. Imagem das cédulas no id. 152691689 - fls. 36. Ademais, conforme atesta a Certidão de antecedentes colacionada nos autos (id. 152729762), apesar de o flagrado LEANDRO MATEUS ALVES ser primário, este se trata de caso atípico. O furto não costuma ensejar a conversão do flagrante em prisão preventiva por ser uma conduta cometida sem emprego de violência ou ameaça à pessoa, contudo, aqui, percebe-se, por outro lado, a gravidade dos fatos, de modo que o autuado é suspeito de furtar um Banco em que foi contratado para prestar serviço e a quantia em dinheiro é de grande monta. Nessa ótica, infere-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que a manutenção do seu status libertatis representa risco concreto à garantia da paz e da ordem pública. Outrossim, observo que a condição de admissibilidade do artigo 313 do CPP (crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) está presente. 21. A legitimidade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração dos motivos em que consiste o periculum libertatis. 22. No caso, a decisão impugnada na impetração carece de fundamentação idônea, porque se limita a invocar a gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente, sem demonstrar elementos fáticos que indiquem a necessidade de imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, a decisão impugnada não indica, com base em elementos fáticos definidos, de que modo a liberdade do paciente poria em risco a paz social. 23. A alegação de que o paciente teria supostamente subtraído, sem o uso de violência ou grave ameaça, a quantia de R$ 947.367,00 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais) da agência do Banco do Brasil no município de Cabrobó/PE — local onde prestava serviços de obras —, por si só, não ultrapassa os elementos típicos do crime de furto que lhe foi imputado. Tal circunstância, isoladamente, não revela risco concreto à sociedade a justificar a imposição da prisão preventiva. 24. Nesse contexto, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da imposição da prisão cautelar sem a devida fundamentação, o que vulnera o princípio da motivação das decisões judiciais inserto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como viola a regra contida no art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal. 25. Por tais razões, a ordem deve ser concedida, para confirmar a liminar inicialmente deferida. CONCLUSÃO. 26. Ante o exposto, voto por não acolher a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pela 3ª Procuradoria de Justiça, bem como conhecer e conceder a ordem pretendida pelo impetrante, confirmando a liminar deferida através da Decisão de Id. N.º 31912307. 27. Determino seja intimada a autoridade impetrada, para que tome ciência do julgamento do presente feito, a qual, tendo-se declarado incompetente para processar e julgar a ação penal de origem, deve comunicar ao juízo para quem remeteu a ação penal o resultado deste julgamento. 28. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803299-59.2022.8.20.5300

ID: 306013791

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803299-59.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO SILVA DINIZ

Intimação

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FÁBIO LEITE DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803299-59.2022.8.20.5300 Ação: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803299-59.2022.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: AGUINALDO SILVA DINIZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal envolvendo as partes em epígrafe, na qual o Ministério Público imputa a Aguinaldo Silva Diniz a prática do crime de injúria racial, previsto no art. 2º-A, caput, da Lei de Crimes Raciais (Lei nº 7.716/1989). Narra a acusação, em resumo, que no dia 30 de julho de 2022, por volta das 03h50min, no estabelecimento AABB CAICÓ (localizado na Rodovia BR 427, s/n, bairro Maynard), neste município e comarca, que o(a) Denunciado(a) AGUINALDO SILVA DINIZ injuriou a vítima THIAGO ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO, ofendendo-lhe a dignidade, em razão de sua cor. Veio incluso o respectivo inquérito policial. Denúncia recebida em 24.02.2023, conforme decisão de Id 95665961. Citada, a parte acusada apresentou resposta escrita à acusação (Id 99572096). Em seguida, o Ministério Público se manifestou pelo não reconhecimento das preliminares sustentadas pela defesa do acusado, oportunidade em que requereu a manutenção do recebimento da denúncia (Id 104917407). Na decisão de Id 106750833, houve a manutenção do recebimento da denúncia. Audiência de instrução realizada aos 30.01.2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação, vítima, bem assim foi interrogado o acusado. Finalizada a instrução, o Ministério Público pugnou pelo aproveitamento da prova emprestada, referente ao vídeo anexado nos autos do processo n. 0803985-66.2022.8.20.5101, em tramitação na 1ª Vara desta Comarca, oportunidade em que o MM. Juiz deferiu o pedido formulado pelo órgão ministerial. Adiante, o MPRN apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência total da denúncia. A defesa do acusado, em sede de alegações finais por memoriais, requereu a declaração de nulidade da prova emprestada, por ausência de requisitos necessários ao compartilhamento da prova, bem como da prova digital, por ausência de preservação da cadeia de custódia, bem como pela absolvição do acusado por atipicidade na conduta. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à utilização da prova emprestada referente ao vídeo anexado nos autos do processo n. 0803985-66.2022.8.20.5101, em tramitação na 1ª Vara desta Comarca, este Juízo já deferiu a sua utilização em sede de audiência, de modo que a sua utilização resta mantida, pela fundamentação e argumentos ali já expostos (Id 114299939). Portanto, rejeito as teses de nulidade suscitadas pela defesa. Quanto ao mérito propriamente dito, o art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 prevê o seguinte: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Feitos esses esclarecimentos e adentrando o plano fático de direito alegado, cumpre asseverar que não há razões para discordar do entendimento exposto pelo Ministério Público. Em Juízo, a vítima Thiago Alexandre Silva do Nascimento disse que era festa de Sant’Anna, e quem ia começar a se apresentar era a cantora Mari Fernandes, e seria a última atração; Disse que a orientação que receberam, pela organização, era que as pessoas poderiam sair quando quisessem, mas o retorno só seria possível mediante a aquisição de um novo ingresso; Disse que passaram essa informação para os liberados da área comum, e a área VIP já havia encerrado a maioria dos ingressos e não sabiam se haviam ingressos para repor; Disse que o acusado disse que queria sair, mas que queria voltar; Disse que passaram a informação e ele não gostou, inclusive inflamando outras pessoas; Disse que ele disse que sairia do evento, e lhe mostraria que voltava; Disse que ele estava embriagado mas consciente; Disse que ele saiu e foi ao evento; Disse que quando ele retornou, ele tentou forçar a entrada e empurrou as meninas da recepção da área VIP, e foi atrás dele, e quando ele sentiu que não conseguiria voltar ao processo, ele disse eu vou mostrar que eu volto, seu negão, eu sou brancão; Disse que ele tentou se fazer superior com essas palavras; Disse que outras pessoas ouviram; Disse que o réu nunca se retratou com a vítima; Disse que não conhecia o acusado de antes da festa; Disse que como funciona o retorno e a saída dos eventos são repassados previamente às pessoas; Disse que o réu sempre esteve exaltado, querendo se exibir; Disse que não imobilizou o acusado, mas o abraçou pela cintura para ele voltar, e foi quando ele tentou forçar a entrada. A testemunha PM/RN Fabiano Queiroz de Oliveira, em Juízo, disse que lembra vagamente como foi a situação; Disse que estava tendo essa festa na AABB, e o fiscal do policiamento pediu que ficassem no entorno a festa; Disse que populares chamaram pois estava tendo uma confusão lá na entrada; Disse que a vítima relatou que havia sido discriminado, que foi chamado de negão na festa e queria representar; Disse que o acusado estava próximo quando a vítima fez esse relato; Disse que não sabe se Aguinaldo estava embriagado, mas estava alterado, e tinha muita gente lá ao redor; A declarante Lara Louise Diniz Silva, em Juízo, disse que o acusado é seu tio; Disse que tinha dezessete anos, e foi com seu tio para a festa; Disse que quando chegou lá não pediram documento de identificação; Disse que seu tio é diabético e saiu para comer; Disse que ele demorou a voltar; Disse que na estrutura do evento tinha pouca comida; Disse que não tinha informação de que se saísse não poderia voltar; Disse que uma pessoa saiu para amamentar e quando voltou ouviu piadas; Disse que seu tio é de boa índole, e estranhou os fatos; Disse que não viu a discussão. A testemunha PM/RN Augusto César de Araújo Vale, em Juízo, disse que estavam em patrulhamento, quando um popular chamou a guarnição e apontou para o local da festa dizendo que estava tendo uma briga; Disse que chegando lá, foram informados que um cidadão havia sofrido injúria, e então conduziram os envolvidos para a Delegacia; Disse que o acusado negou ter injuriado o réu. A testemunha Luane Karen de Farias Silva, em Juízo, disse que estava trabalhando na festa, e era responsável pela portaria; Disse que quem fez o vídeo do ocorrido; Disse que o rapaz queria voltar, a regra do evento é a saída sem retorno, Thiago foi ajudar como segurança para que ele não pudesse retornar, e aí o rapaz começou a falar as coisas, tentando humilhar a vítima; Disse teve uma hora que ele falou assim não negão, eu sou brancão; Disse que ouviu isso nitidamente, e gravou; Disse que nessa época não conhecia Thiago; Disse que encaminhou a gravação para o Delegado; Disse que não conhecia e nem conhece o acusado; Disse que não tem nenhuma dúvida do que ouviu; Disse que não teve confronto dessa forma com outras pessoas. A testemunha Edivaldo Lima, em Juízo, disse que estava trabalhando na festa, na mesma equipe; Disse que estava bem exposto na parede que se saísse não poderia entrar mais, e o acusado voltou e quis entrar à força; Disse que na recepção só tinha jovens e ele estava empurrando todo mundo, e nesse momento, ele falou um bocado de besteira para Thiago; Disse que Thiago era um negão e ele era um brancão; Disse que ouviu isso; Disse que nos eventos sempre passam por isso; Disse que não conhecia o acusado; Disse que ao acusado insistiu para entrar, empurrou as jovens, e foi por isso que chamaram a polícia. A testemunha Hugo Clayton Bezerra Leite, em Juízo, disse que estava na festa; Disse que não lembra o nome do clube, mas ficava na beira da pista; Disse que tinha muita desorganização; Disse que mesmo assim entrou, e tinha dificuldades para alimentação lá; Disse que quando entrou, ninguém falou nada que não poderia sair; Disse que saiu e, ao retornar, foi barrado, e questionou; Disse que lembra da vítima, e questionou porque não disseram que não podia voltar; Disse que os seguranças estavam com violência desnecessária; Disse que isso gerou um problema generalizado; Disse que a vítima lhe chamou de doente e ansioso. O acusado, a seu turno, negou as acusações a ele imputadas. Com efeito, a materialidade e autoria delitiva restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, da conduta delituosa tipificada no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989. Evidencio que, não bastasse os depoimentos testemunhais uníssonos, consta gravação audiovisual do momento em que o crime foi cometido (Id 114399590). De mais a mais, deve-se levar em conta que as provas colhidas em juízo são uniformes, sem qualquer contradição digna de nota. A prova é coerente e harmônica desde a fase policial, o que permite ter a certeza necessária dos fatos. Assim sendo, considerando as provas harmônicas produzidas em Juízo, observa-se que o fato ora narrado, além de típico, é também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta à essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída à ré, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu AGUINALDO SILVA DINIZ pela prática do crime previsto no art. 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo). IV – APLICAÇÃO DA PENA Passo agora a aplicar a pena do acusado, nos termos do art. 59 do CP. Culpabilidade: normal à espécie; Antecedentes: não há; Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; Personalidade: não há elementos suficientes para valoração; Motivos: inexistem elementos específicos; Circunstâncias do crime: normais ao tipo penal; Consequências do crime: não há notícia acerca de repercussão mais grave, além do que a motocicleta foi apreendida; Comportamento da vítima: em nada interferiu na prática delitiva. Tomando como parâmetros as circunstâncias acima observadas e a não valoração de nenhuma das circunstâncias judiciais, bem como os limites legais (Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa), fixo a pena-base em 02 anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não há. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA Quanto à pena de multa, considerando todas as circunstâncias judiciais, e guardando ainda a proporcionalidade devida, fixo a pena-base pecuniária em 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva por falta de outras condições que a alterem. Estabeleço o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época do fato (art. 49, §1º, do Código Penal Brasileiro). PENA DEFINITIVA Assim, resta definitiva, para o crime de injúria racial, a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar, já na sentença, a detração (art. 387, § 2º, do CPP). In casu, o acusado foi solto mediante medidas cautelares. Assim, ante a pena aplicada e à míngua de outros elementos, o acusado faz jus ao regime ABERTO, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA (LEI 9.714/98) Nos termos do art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso concreto, entendo que a substituição por pena alternativa é suficiente e os requisitos encontram-se presentes, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do §2º do art. 44 do CPB, cujas balizas ficarão a cargo do Juízo da Execução Penal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Prejudicada, posto que fora concedida a substituição da pena em favor do réu. DO ESTADO DE LIBERDADE Nos termos do art. 387, §1º do CPP, passo a me manifestar expressamente quanto à necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar. Verifica-se que o réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicialmente aberto, de modo que não teria sentido lhe negar o direito de recorrer em liberdade se, ao final do processo, mesmo que seja desprovido eventual recurso, deverá ser posta em regime menos grave de cumprimento da pena. Assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, resguardadas eventuais medidas cautelares anteriormente fixadas, até a superveniência da execução penal. DOS BENS APREENDIDOS Não há. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso o pagamento das custas processuais, em virtude do baixo valor destas, em conformidade com o entendimento do STF quando do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral. Não há que se falar em valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, a teor do art. 387, IV do CPP, pois não houve dano patrimonial ou moral comprovado nos autos, além de inexistir pedido nesse sentido. P. R. I. Intime-se por edital se for necessário. Com o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Registre-se no sistema do TRE a condenação, para os efeitos do art. 15, inciso III da CF; c) Expeça-se a pertinente guia de execução; d) Intime-se a parte acusada para pagar, em 10 dias, o valor da pena multa. Em caso de não pagamento, certifique-se o valor atualizado e dê-se vista ao MP. e) Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0823231-62.2024.8.20.5106

ID: 275887150

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0823231-62.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0823231-62.2024.8.20.5106 Polo ativo M. R. D. S. Advogado(s): ALLANO FABRICIO VIDAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0823231-62.2024.8.20.5106 Polo ativo M. R. D. S. Advogado(s): ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0823231-62.2024.8.20.5106 Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: M. R. D. S.. Advogado: Dr.Allano Fabrício Vidal Padre (OAB/RN nº 7.434). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 70 do Código Penal, em razão da prática de quatro roubos mediante simulação de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena; (ii) estabelecer se é possível a fixação de regime inicial mais brando, apesar da reincidência; (iii) determinar se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não é obrigatória quando o réu é multirreincidente, podendo o julgador atribuir preponderância à circunstância mais gravosa, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 4. A existência de duas condenações com trânsito em julgado, devidamente comprovadas nos autos, confirma a multirreincidência do apelante, legitimando a preponderância da agravante e afastando a compensação integral pleiteada. 5. O regime inicial fechado se justifica diante da reincidência e da gravidade concreta do delito, cometido quatro vezes mediante violência e grave ameaça, ainda que a pena fixada seja inferior a 8 anos, conforme autoriza o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal e precedentes do STJ. 6. A manutenção da prisão preventiva, após sentença condenatória, encontra respaldo na preservação dos fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, especialmente a reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A multirreincidência autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, afastando a compensação integral. 2. A imposição de regime inicial fechado é compatível com pena inferior a oito anos, quando presente a reincidência e elementos concretos de gravidade. 3. A manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória é legítima quando persistem os fundamentos da custódia, especialmente o risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 1º e 2º, “b”; 61, I; 64, I; 70; 157, caput. CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 834.581/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.09.2023; STJ, AgRg no HC 958.031/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 867.502/RO, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.05.2024; STJ, AgRg no HC 973.494/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.04.2025; STF, RHC 117.802/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.07.2014. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por M. R. D. S. , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, em face da sentença oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN (Id. 29715592) que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto nos art. 157, caput, c/c art. 70 do Código Penal. Nas razões recursais (Id. 29715601) o apelante pugna: i) pela readequação da dosimetria da pena, com a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; ii) que seja alterado o regime de início de cumprimento da pena para o semiaberto, e iii) pela concessão do direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público ofereceu contrarrazões (Id. 29715621) pugnando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. Instada a se manifestar (Id. 30233694) a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, portanto, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pugna o recorrente inicialmente pela readequação da dosimetria da pena, com a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ao argumento de que “O juízo a quo reconheceu a confissão espontânea do apelante, mas majorou sua pena com fundamento na reincidência, sem proceder à devida compensação entre ambas as circunstâncias.”, alegando que “no caso concreto, não há condenação transitada em julgado apta a configurar a reincidência do apelante, pois sequer houve audiência no outro feito mencionado”. Não merece prosperar a tese defensiva. Conforme apontado em suas contrarrazões pelo parquet de origem, consta da certidão de antecedentes criminais do acusado informação de duas execuções penais em andamento, bem como outros crimes patrimoniais em investigação. Por sua vez, o magistrado sentenciante (Id. 29715592), ao realizar a dosimetria da pena, sopesando as atenuantes e agravantes (2ª fase), assim justificou a ausência de compensação: “Devem ser reconhecidas a atenuante da confissão e agravante da reincidência, no entanto deixo de determinar a compensação entre eles, posto que o acusado é multirreincidente (processos 0109877-59.2013.8.20.0106 e 0112465-39.2013.8.20.0106), de modo que deve a pena base ser exasperada em um sexto, resultando em um acréscimo de 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa. ” Desta feita, foram reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, contudo, em razão da multirreincidência, deixou o juízo primevo de realizar a compensação de forma integral, fazendo preponderar a agravante da reincidência. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que “(...) Tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (AgRg no HC n. 834.581/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). Insta destacar que o processo nº 0109877-59.2013.8.20.0106 consta expressamente da Certidão de Antecedentes Criminais (Id. 29715564) e o processo nº 0112465-39.2013.8.20.0106, ponto de insurgência do recurso, após determinação de diligência desta relatoria (Id. 30342673), teve a informação do seu trânsito em julgado acostado aos autos na certidão de Id. 30771290, de modo que não há dúvidas acerca da multirreincidência. Assim, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto. Noutro ponto, o apelante requereu a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, ao argumento de que “Os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que a reincidência, por si só, não é suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado, devendo ser considerados outros elementos concretos”. Melhor razão não assiste ao recorrente. Explico melhor. Consoante consignado pela Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer (Id. 30233694): “(...)no caso em apreço, não obstante a pena privativa de liberdade ser inferior a 08 (oito) anos de reclusão, há de se considerar a condição de reincidente do apelante, sendo adequado o regime fechado para o inicial cumprimento da pena.” É de se considerar que, a despeito da ausência de circunstâncias judiciais negativas, o recorrente fora condenado por roubo em concurso formal, por quatro vezes, mediante violência exercida por meio de simulação de arma de fogo, na presença de funcionários e clientes. Ademais, sendo o acusado reincidente, é idônea a imposição de regime prisional imediatamente mais gravoso do que o cominado pelo quantum de pena aplicado, qual seja, o fechado, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. De acordo com os autos, o agravante, condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, é reincidente, o que obsta o abrandamento do regime prisional, diante do quantum da pena imposto 3. A simples menção à reincidência, como consta do acórdão atacado, é suficiente para a imposição do regime fechado ao condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, sendo despicienda fundamentação mais robusta, nos termos pretendidos pela defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 958.031/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) - grifo acrescido. “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DE ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação utilizada para o reconhecimento do antecedente foi extinta pelo cumprimento dentro do prazo quinquenal previsto no art. 64, I do Código Penal, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão. 2. Mantida a agravante da reincidência e, por consequência, sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, afasta-se, também, a possibilidade de abrandamento do regime prisional que, no caso, obedece ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 867.502/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) - grifo acrescido. Por fim, requereu a recorrente o direito de recorrer da sentença hostilizada em liberdade. Melhor razão não assiste o acusado. Cabe ressaltar, inicialmente, que o apelante permaneceu preso durante todo o curso do processo. Assim, não há sentido lógico em permitir que o réu que ficou detido cautelarmente durante toda a persecução penal tenha o direito a recorrer em liberdade após prolação da sentença condenatória. Nesse sentindo, destaco ementários do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO A 15 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Nesse sentido, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 5. Além disso, convém ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014). 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 973.494/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) - Grifos acrescidos. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1 KG DE MACONHA E 846,60 G DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR E FLAGRANTE DELITO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO REGIME FECHADO E VEDANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.053.110/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)- Grifos acrescidos. Além disso, o magistrado natural entendeu que permanecem hígidos os fundamentos da preventiva (resguardar a ordem pública), vejamos: “Verifica-se que o réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado e que permanecem as mesmas razões que levaram a decretação da sua prisão preventiva, notadamente em razão da multirreincidência do acusado. Assim, MANTENHO a prisão preventiva do acusado e denego-lhe o direito de recorrer em liberdade.(...)”. Desse modo, tendo havido fundamentação idônea no decreto condenatório, sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar, verifica-se a ausência de constrangimento ilegal. Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do apelo, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0805549-52.2025.8.20.0000

ID: 277604843

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805549-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE POLICARPO DANTAS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0805549-52.2025.8.20.0000 Polo ativo ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0805549-52.2025.8.20.0000 Polo ativo ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE POLICARPO DANTAS NETO Polo passivo CENTRAL DE FLAGRANTES PÓLO PAU DOS FERROS/RN e outros Advogado(s): Habeas Corpus Criminal nº 0805549-52.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. José Policarpo Dantas Neto (OAB/PB 29.243) Paciente: Athaywan Gledson Penha de Oliveira Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Central de Flagrantes de Pau dos Ferros/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A impetração sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, alegando a existência de condições pessoais favoráveis e pleiteando a expedição de alvará de soltura, a fim de aguardar o julgamento do feito em liberdade ou, no mínimo, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, notadamente quanto à presença dos requisitos legais e à suficiência da fundamentação judicial. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, com base na materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, destacando-se a apreensão de drogas, balança de precisão e outros elementos indicativos da traficância, conforme disposto nos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante e pelo envolvimento do paciente em investigação conduzida pelo GAECO, justifica a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente — como a primariedade — não impedem a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e os riscos concretos identificados pelas instâncias inferiores. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para os fins acautelatórios, diante da periculosidade demonstrada e da possibilidade de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a fundamentação concreta da decisão judicial justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A gravidade concreta do delito, aliada a indícios suficientes de autoria e materialidade, autoriza a custódia cautelar mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para prevenir a reiteração delitiva ou proteger a ordem pública. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 961.741/PB, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2025. STJ, AgRg no HC n. 978.980/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.03.2025. STJ, AgRg no RHC n. 169.759/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 16.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a presente ordem de habeas corpus, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por José Policarpo Dantas Neto em favor de Athaywan Gledson Penha de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Flagrantes de Pau dos Ferros/RN, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Na peça inicial (ID 30358658), o impetrante alega que: a) estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP); b) a decisão possui fundamentação genérica; c) há a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, requereu “(…) a concessão da ordem de Habeas Corpus para que a prisão do paciente seja relaxada e que seja expedido o competente alvará de soltura ou para que sua prisão seja substituída por cautelares diversas da prisão contidas no art. 319 do CPP que forem adequadas e suficientes ao caso, garantindo-se o direito de responder às investigações e a eventual processo instaurado em seu desfavor em liberdade.”. Juntou os documentos que entendeu necessários. A autoridade coatora forneceu as informações de estilo (ID 30436086). A 16ª Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 30508440). É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Em síntese, sustentou o impetrante que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, destacando que o paciente possui condições pessoais favoráveis, e que tem direito a responder à acusação em liberdade. Não assiste razão ao impetrante. Explico. Encontram-se configurados os pressupostos, já que ao paciente foi imputada a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima é superior a 04 anos (art. 313 do Código de Processo Penal), além de estarem presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva. Quanto aos fundamentos (garantia da ordem pública), o ato coator (Decisão de ID 30358662), para este momento processual, apresenta fundamentação idônea, merecendo destaque a alegação de que: “A materialidade do crime encontra-se evidenciada pelos elementos constantes nos autos, especialmente pelo auto de exibição de apresentação, que aponta a apreensão de drogas, balança de precisão e saquinhos semelhantes aos usados para acondicionar entorpecentes na traficância. A autoria, por sua vez, é indicada pelas provas colhidas, incluindo os depoimentos dos policiais que realizaram a diligente abordagem, a informar que os entorpecentes foram encontrados exatamente na residência do autuado. Por outro lado, chama-se a atenção deste Juízo por ter sido a droga localizada quando do cumprimento de um mandado de busca e apreensão advindo de investigação do GAECO, isto é, mesmo em se tratando de autuado PRIMÁRIO, o mesmo já vem sendo investigado em grande operação da polícia e do Ministério Público. A garantia da ordem pública está justificada, uma vez que a prática do tráfico de drogas é uma das infrações penais que mais afetam a segurança da sociedade, fomentando a criminalidade e colocando em risco a coletividade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida, justifica a decretação da prisão preventiva.(…) Não passa despercebido por este Juízo o fato de a quantidade da droga, entretanto, não ser tão significativa, o que levanta a tese de aplicação do entendimento do STF sobre o USO PESSOAL. Ocorre que o próprio Supremo, em seu julgado acerca do caso, deixou claro que outros fatores serão levados em consideração pelo Juiz quando da análise do flagrante, como a existência de balança, dinheiro, caderno de anotações e outros. No caso dos autos, não há como se acreditar, ao menos neste momento, que se trate de usuário. Finalmente, há que ser dito, a segregação provisória, como medida de garantia acautelatória, está sempre posta à disposição de ulterior atividade jurisdicional e, como é assente na doutrina e jurisprudência, não tem o desiderato de fazer justiça, mas dar tempo a que a justiça seja feita. Por esta razão, dado o seu caráter excepcionalíssimo, tratando-se de medida extrema, só deve ser adotada em situações especiais. De forma contrária, não se pode dela abrir mão, quando o caso concreto lhe reclame a adoção. E, na hipótese presente, como se demonstrou à saciedade, a prisão preventiva do acusado apresenta-se imperiosa e inexorável. Por fim, entendo ser inviável a adoção das demais medidas cautelares diversas da prisão previstas em lei, uma vez que, no caso concreto, nenhuma delas se mostraria adequada ou suficiente, conforme motivos já expostos.”. Grifei. Neste liame, com base nas justificativas supracitadas, verifico que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, com base nos art. 311 (provas da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria), art. 312 (garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal) e art. 313, inciso I (crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos), do Código de Processo Penal. Acresço, ainda, que o Tribunal da Cidadania vem decidindo que, inquéritos policiais, processos penais em andamento, reincidência, atos infracionais pretéritos, condenações transitadas em julgados, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE QUE LIDERAVA COMÉRCIO DE DROGAS DE DENTRO DO PRESÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 4. Por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu no caso em apreço. 5. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 961.741/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva do agravante, porquanto da "certidão de antecedentes consta que é processado nos autos nº 1500206-85.2024.8.26.0296 por tráfico ilícito de entorpecentes, cuja prisão preventiva foi revogada pela corte de Justiça. Ao custodiado foram impostas medidas cautelares em substituição à prisão, portanto, descumpridas. Consta, ainda, que o mesmo indivíduo é processado nos autos nº 1500420-76.2024.8.26.0296 pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" (e-STJ fl. 83). Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. 4. É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 5. Diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do CPP. Nesse sentido: RHC n. 144.071/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021; e HC n. 601.703/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 23/3/2021. 6. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre no caso. 7. Cumpre esclarecer que, sobre a alegada desproporcionalidade da custódia em relação ao regime que porventura vier a ser aplicado, esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 978.980/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Assim sendo, nos argumentos articulados pela autoridade coatora para fundamentar a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia do paciente não configura constrangimento ilegal. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "(...)as circunstâncias que envolvem os fatos e a natureza do delito demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva e o risco de reiteração delitiva diante da reincidência”. (AgRg no RHC n. 169.759/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). Diante do exposto, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça conheço e denego a ordem. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0000046-48.2001.8.20.0122

ID: 320332730

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000046-48.2001.8.20.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EPIFANIO FILHO

Intimação

Advogados:

LUCIANO PINTO DOREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0000046-48.2001.8.20.0122 Classe:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0000046-48.2001.8.20.0122 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA MARTINS REU: FRANCISCO EPIFANIO FILHO DECISÃO Nº antigo 122.01.000046-2 Trata-se de ação penal ajuizada em face de Francisco Epifânio Filho, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, IV, do Código Penal, tendo como vítima a pessoa de Francisco Batista da Cruz Sobrinho, supostamente cometido em 11/02/2001. Nos autos apensos de nº 0000047-33.2001.8.20.0122, autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do autuado. Foi decretada a prisão preventiva em 06/03/2001 (id. 84760823 - pág. 3, dos autos apensos). O mandado de prisão foi expedido no mesmo dia 06/03/2001 e recebido pela autoridade policial em 08/03/2001. Denúncia oferecida em 29/03/2001 (id. 84755180). Inquérito policial no id. 84755186 - pág. 1-32. Recebimento da denúncia em 19/04/2001 (id. 84755187 - pág. 1). O réu não foi encontrado para ser citado, tendo sido determinada sua citação por edital (id. 84755187 - pág. 2). Decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional proferida em 21/05/2003 (id. 84444482 - pág. 14). A partir da pág. 122 até a pág. 178, há documentos relativos ao processo de nº 122.08.000052-6 (novo número 0000052-11.2008.8.20.0122), cujo acusado é a pessoa de Josinaldo Alves da Silva, alheio aos fatos apurados nestes autos. Ato contínuo, o acusado Francisco Epifânio Filho foi encontrado e citado para apresentar resposta à acusação no dia 20/12/2024 (id. 139832985 - págs. 06-07), retomando-se o curso do feito. Apesar de ter sido determinada a prisão preventiva em 06/03/2001, o mandado não foi cadastrado no BNMP 2.0, não tendo sido cumprida a prisão de Francisco Epifânio Filho. Reposta à acusação no id. 141510919. Alegação de prescrição no id. 141513891. Manifestação ministerial sobre as preliminares no id. 146849749. É o breve relato. Decido. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De início, saliento que o mandado da prisão preventiva decretada em 06/03/2001 (id. 84760823 - pág. 3, dos autos apensos), não foi, até o presente momento, cumprido, mesmo tendo o réu sido encontrado. A despeito disso, nos termos do parágrafo único do art. 316, do CPP, passo à revisão da prisão preventiva. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; ou d) garantia de aplicação da lei penal, assim como os dois pressupostos para a decretação da prisão preventiva: a) prova da existência do crime; e b) indícios suficientes de autoria. Tal espécie de medida cautelar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa. Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Analisando a decisão acostada no id. 84760823 - pág. 1-3, dos autos de nº 0000047-33.2001.8.20.0122, proferida em 06/03/2001, observa-se que, além da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. Asseverou o magistrado, à época, que “os depoimentos confirmam as alegações da autoridade policial, quer no sentido de ter o indiciado se evadido do distrito de culpa, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, fator este que dificulta as investigações e, posterior e eventualmente, poderá implicar na impossibilidade de aplicação da lei penal; quer quanto aos indícios de autoria que recaem sobre a pessoa do acusado.” Todavia, data maxima venia, entendo não estar presente o periculum libertatis, explico. Para a constatação do periculum libertatis, consistente na demonstração da urgência e necessidade da medida extrema de prisão preventiva, a lei põe a salvo quatro hipóteses permissivas: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; e d) aplicação da lei penal. Na hipótese, narra a inicial acusatória que, em data de 11 de fevereiro do ano de 2001, pelas 19:00h, no interior do “bar de Marcondes”, no Alto da Ema, saída para a cidade de João Dias/RN, no município de Antônio Martins/RN, o denunciado matou a pessoa de Francisco Batista da Cruz Sobrinho, conhecido por "Negão de Bolota", utilizando-se de uma faca-peixeira, desferindo-lhe algumas cutiladas. Relata que houve uma discussão entre dois irmãos, estes, tios do denunciado, chamados "Zé Maria" e "Elias", na presença do acusado. A vítima, então, resolveu tentar ajudar para acabar com aquele conflito entre irmãos, passando a dizer que acabassem com aquela discussão. O denunciado não teria gostado da intromissão da vítima e lhe disse para não se metesse naquela discussão, pois ele não tinha nada a ver com aquilo. Não se contentando em repreender verbalmente a intervenção da vítima para acabar aquele conflito, o acusado teria atingido a vítima aquele com cinco cutiladas, sendo algumas pelas costas, lhe tirando a vida. Após o crime, o denunciado teria empreendido fuga. A denúncia imputou ao acusado o crime previsto no art. 121, IV, do CP. Para o delito noticiado na denúncia, a lei comina pena privativa de liberdade superior a quatro anos, enquadrando-se na hipótese do art. 313, I, do CPP, considerando que se trata, em tese, de homicídio qualificado. Apesar disso, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores é, majoritariamente, no sentido de ser inidônea a prisão cautelar decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, senão vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Como é sabido, o édito constritivo de liberdade, ao ser decretado, deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores no sentido de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que, in casu, não se verifica. Precedentes. 2. Ordem concedida para revogar o decreto judicial de prisão preventiva expedido em desfavor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada. (STJ - HC: 57221 RN 2006/0074806-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/09/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.10.2006 p. 348) In casu, verifico que a gravidade do delito objeto dos autos não ultrapassa o tipo penal abstratamente previsto, tendo em vista que as circunstâncias apresentadas não demonstram existência de gravidade in concreto, a exprimir necessária intervenção extrema. A defesa alega tratar-se de caso de exclusão de ilicitude na modalidade da legítima defesa, aduzindo que nenhum dos depoimentos prestados em sede policial atesta, de forma clara, ter partido do acusado a iniciativa da briga com a vítima, o que só poderá ser mais bem apurado durante a instrução processual. Ademais, o delito cometido, em tese, está datado de de 2001, cerca de 24 anos atrás, não havendo qualquer notícia de que o acusado cometeu ou foi processado por outros crimes neste período. Ademais, apesar de ter sido suscitado que o réu estava em local incerto e não sabido, justificando, por isso, que a prisão cautelar seria necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o réu foi encontrado e está atualmente em local certo, de modo que o mesmo foi citado e vem respondendo à presente ação penal, sem nova evasão, mesmo ciente de um mandado de prisão preventiva em seu desfavor, não havendo mais razão para mantê-lo preso antes do julgamento definitivo. Nesse sentido, cumpre salientar que não houve situação de flagrante, não havendo provas de que o réu não tenha sido encontrado por estar se furtando a comparecer ao processo, até porque, ressalte-se, respondeu ao chamado do juízo após sua citação via WhatsApp e apresentou comprovante de residência (id. 141491421). Assim a melhor jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 29 DO CP). CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DEFESA E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva do recorrente teve como fundamento a aplicação da lei penal, conclusão tirada a partir do fato de que não fora encontrado no endereço constante do mandado de citação. 2. A constatação de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido não conduz automaticamente à decretação da prisão preventiva (precedentes do STJ e STF). 3. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais (precedentes). 4. Recurso provido para que o recorrente responda ao processo em liberdade, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. (RHC 29.603/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 01/07/2014) Assim, na situação concreta posta, não há comprovação necessária de que o acusado possa vir a ameaçar a ordem pública e, ainda, não há indícios de que irá embaraçar a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal. Igualmente, não se verificam dúvidas quanto à identidade civil do denunciado, afastando-se o permissivo do §1º do mesmo art. 313, CPP. Também não há narrativa de descumprimento prévio de medida cautelar ou ainda protetiva. Tais motivos, indiscutivelmente, afastam a imposição de decretação da prisão preventiva, que guarda natureza subsidiária, merecendo aplicabilidade apenas quando as cautelares diversas não se revelarem suficientes (art. 282. §6º, do CPP). Portanto, patente está a necessidade de restrição da liberdade pessoal e, ao mesmo tempo, a suficiência da aplicação da fixação de medidas cautelares, com o intuito de que se mantenham a postura do réu sob constante análise judicial, notadamente para resguardo da incolumidade da vítima. DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Nesta fase processual, o juízo limita-se a resolver questões preliminares e a acolher a existência de alguma causa manifesta de excludente de ilicitude, de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade, de extinção de punibilidade ou havendo atipicidade evidente. O Código de Processo Penal estabelece no art. 395 as causas que ensejam o não recebimento da denúncia ou da queixa, são elas: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, existindo vício na denúncia/queixa com a ausência de algum dos requisitos elementares do art. 41, do CPP, a peça acusatória deve ser rejeitada, ou, havendo qualquer uma das hipóteses do citado art. 395, ambos do CPP, o acusado deve ser sumariamente absolvido. Apresentada a manifestação por parte da defesa acerca da peça acusatória, verifica-se que não há nenhuma causa que enseje a absolvição sumária do acusado, pois não configurada causa excludente de ilicitude do fato, além de inexistir causa excludente de culpabilidade do agente. Ademais, verifica-se que a denúncia/queixa apresentada contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, constando os fatos e fundamentos necessários para, a priori, demonstrar a configuração da suposta prática delituosa, possibilitando a ampla defesa do acusado. Os fatos estão narrados de forma a entender a imputação ministerial em desfavor do acusado, bem como a inicial acusatória reveste-se das formalidades legais exigidas pelos artigos 41 e 395 do CPP. Em verdade, há elementos idôneos de informação que autorizaram a continuidade da presente ação penal, em especial o conteúdo probatório colacionado nos autos pelo Ministério Público, mostrando-se legítima a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real, a fim de se verificar a participação ou não do representado no evento criminoso. Ainda, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas nos incisos I à IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Primeiramente, não há provas suficientes para se afirmar que o(s) agente(s) agiu(ram) em legítima defesa, em estado de necessidade, no exercício regular de direito ou no estrito cumprimento de dever legal (excludentes da ilicitude ou dirimentes). Também não há provas concretas de que houve na suposta conduta do(s) agente(s), erro de tipo, erro sobre ilicitude do fato, coação irresistível, obediência hierárquica ou embriaguez completa e involuntária (excludentes da culpabilidade ou exculpantes). O fato imputado é, a princípio, formal e materialmente típico (tipicidade formal e material). Por fim, não vislumbro a ocorrência de prescrição, perempção, decadência, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CP ou em outros dispositivos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, cumprindo o determinado no art. 319 do CPP, REVISO e REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de FRANCISCO EPIFANIO FILHO submetendo-o, contudo, às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, até ulterior determinação diversa: a) comparecimento periódico em juízo até o dia 30 de cada mês, para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da cidade onde reside, por um prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) proibição de mudar de endereço sem a devida comunicação a este juízo. EXPEÇA-SE o competente Contramandado de Prisão, bem como cadastre-se as informações no BNMP 2.0. Advirta-o de que o eventual descumprimento de qualquer das medidas judicialmente impostas pode resultar na imediata decretação de sua prisão preventiva, na forma do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ato contínuo, MANTENHO o recebimento da Denúncia. Apraze-se audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, ouvidas todas as testemunhas arroladas nos autos e o interrogatório do acusado (caso esteja(m) presente(s)), na forma do art. 400 e seguintes do CPP. Cientifique-se o MP e a Defesa da presente Decisão. A secretaria deverá adotar todas as medidas necessárias, além de proceder a todas as intimações. Certifique a Secretaria se já houve audiência de instrução nestes autos. Em caso positivo, deverá indicar quais pessoas foram ouvidas, bem como onde estão as mídias e o(s) termo(s) de audiência, indicando o identificador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

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Kaua Martins Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 321143419

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0806616-94.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAUA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0806616-94.2024.8.20.5300 Polo ativo KAUA MARTINS DA SILVA Advogado(s): Polo passiv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0806616-94.2024.8.20.5300 Polo ativo KAUA MARTINS DA SILVA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0806616-94.2024.8.20.5300 Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN Apelante: Kaua Martins da Silva Representante: Defensoria Pública do RN Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa com o objetivo de afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, referente ao uso de arma de fogo na prática do crime de roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a manutenção da majorante do uso de arma de fogo mesmo sem a apreensão e perícia da arma; (ii) verificar a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF dispensa a apreensão e a perícia da arma de fogo para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP, desde que existam provas autônomas, como os depoimentos da vítima e de testemunhas, que atestem a efetiva utilização do artefato no crime. 4. No caso, a vítima afirmou que o réu utilizava arma de fogo durante o roubo, inclusive agredindo-a fisicamente com o objeto, sendo tal versão corroborada por testemunha ocular. Ainda que o acusado negue o uso da arma, a confissão parcial aliada aos demais elementos probatórios confere robustez à tese acusatória. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, diante da valoração negativa da culpabilidade (violência exacerbada) e dos motivos do crime (financiamento de dependência química), nos termos do art. 59 do CP. 6. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a pena provisória foi reduzida proporcionalmente, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP foi corretamente aplicada, com majoração de 2/3, diante da efetiva utilização de arma de fogo. O quantum foi mantido conforme a sentença original, respeitando o princípio da non reformatio in pejus. 8. Não houve causas de diminuição de pena. O regime inicial fechado foi mantido com base no art. 33, § 3º, do CP, diante da gravidade concreta do delito e da pena final fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão e a perícia da arma de fogo não são imprescindíveis para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização reste comprovada por outros meios idôneos de prova, como o depoimento da vítima ou de testemunhas. 2. A valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime justifica a elevação da pena-base quando evidenciada violência exacerbada e motivação reprovável, conforme art. 59 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, I, 157, § 2º-A, I, e 33, § 3º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 96.099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 05.06.2009; STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Min. Gilson Dipp, Terceira Seção; STJ, AgRg no AREsp 2.203.373/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.11.2023, DJe 28.11.2023; STJ, AgRg no HC 789.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2023, DJe 13.11.2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal a 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena do apelante para 07 (sete) anos e 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo incólumes os demais capítulos da sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Kaua Martins da Silva, em face da sentença oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN (ID. 31471262), que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal), a pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Nas razões recursais (ID. 31471268), o apelante busca: i) a exclusão da majorante do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal); ii) a redução da pena-base aplicada. Em sede de contrarrazões (ID. 31471274), o Ministério Público de 1º grau rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença combatida. Por intermédio do parecer de ID. 31796839, a 2ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal a 1ª Procuradoria de Justiça, opinou: “pelo conhecimento e provimento parcial do recurso tão somente para que seja afastada a valoração negativa atribuída à circunstância consequências do crime”. pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o apelante busca a exclusão da majorante do uso de arma de fogo(art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau. Explico melhor. No caso, conforme as provas orais colhidas em juízo, notadamente as declarações da vítima Josefa Wnilde da Silva Gomes (mídia audiovisual constante no Id. 31471256), restou devidamente demonstrado que o acusado fez uso de arma de fogo durante a prática do crime de roubo majorado. Diante disso, impõe-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Em reforço aos fundamentos acima expostos, transcrevem-se, a seguir, trechos da sentença recorrida (ID. 31471262 - Págs. 3/4): “Em Juízo, a vítima relatou que o acusado portava uma arma de fogo e, inclusive, desferiu-lhe socos com a referida arma nos braços e da cabeça. O depoimento da testemunha Suely corrobora a versão da vítima, tendo ela afirmado que visualizou a arma de fogo em posse do acusado. Como se observa no interrogatório, o réu confessa a prática do delito de roubo, apesar de alegar que não tinha arma de fogo. No entanto, diante dos depoimentos cristalinos, da presença de outras provas e de não divergências quanto aos fatos, entendo pela condenação do acusado pelo crime de roubo majorado com emprego de arma de fogo”. Nesse sentido, destaco arestos paradigmas do Tribunal da Cidadania que entende que, para incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, in verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7, STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. (...) III - "A reprimenda foi aumentada pelo emprego de arma de fogo nos exatos termos do entendimento jurisprudencial no sentido de que a apreensão e perícia do artefato é desnecessária para o reconhecimento da majorante se há outros elementos de prova que demonstrem o seu emprego, como ocorreu no caso em apreço. Leading cases: STF, HC 96.099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário; STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção" (AgRg no HC n. 756.504/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 21/8/2023). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.203.373/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO, ELEVADO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS, USO DE VIOLÊNCIA REAL E CRIMES COMETIDOS NO INTERIOR DE DIVERSAS CASAS, INTEGRANTES DE UM CONDOMÍNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. PRECEDENTES. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. DIVERSOS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR EXCESSIVO PERÍODO DE TEMPO. REVISÃO QUE IMPLICA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. Nesse contexto, uma vez comprovado, por meio do depoimento das vítimas, a utilização de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia do objeto não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Ademais, se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (HC n. 96.099/RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 05/06/2009). (...) (AgRg no HC n. 789.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). Grifei. Desse modo, à vista da efetiva utilização da arma de fogo na empreitada criminosa, deve ser mantida a incidência da referida majorante. Passo ao exame da dosagem da pena do apelante. O juízo a quo, na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente ao acusado apenas os vetores judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do delito. Desta forma como existe recurso apenas da defesa, deixo de analisar as demais circunstâncias judiciais. Em relação à circunstância judicial da culpabilidade, o uso de violência extrema por parte do acusado, em grau que excede a violência inerente ao tipo penal do roubo, revela maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a exasperação dessa vetorial na primeira fase da dosimetria da pena. Quanto aos motivos do crime, verifica-se que o réu praticou o roubo com o propósito de saldar dívidas decorrentes do uso de substâncias entorpecentes. Tal circunstância evidencia uma motivação reprovável e dissociada de qualquer justificativa socialmente aceitável, razão pela qual autoriza a exasperação da referida circunstância judicial, nos termos do art. 59 do Código Penal. No que se refere às consequências do crime, à luz da jurisprudência consolidada do STJ1, o fato de a vítima não ter recuperado a totalidade dos bens subtraídos não constitui fundamento idôneo para a exasperação da referida vetorial, por se tratar de elemento inerente ao próprio tipo penal. Diante disso, tal circunstância deve ser valorada de forma neutra na primeira fase da dosimetria da pena. Na primeira etapa, diante da existência de 02 (dois) vetores judicias desfavoráveis (culpabilidade e motivos), conservando o percentual de majoração da sentença combatida (09 meses de reclusão), fixo a pena-base do acusado em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal, adoto a fração de 1/6 (um sexto), conforme orientação do STJ2, razão pela qual reduzo a pena provisória para 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira etapa, não há causa de diminuição de pena. No entanto, foi reconhecida a causa de aumento do uso de arma de fogo (inciso I, do § 2º-A, do artigo 157 do Código Penal). Desta forma, utilizando a fração de majoração de sentença combatida (2/3), fixo pena do recorrente em 07 (sete) anos e 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Com fundamento no princípio do non reformatio in pejus, mantenho a pena de multa fixada na sentença, qual seja, 10 (dez) dias-multa, nos termos estabelecidos pelo Juízo a quo. Mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, com base no art. 33, § 3º, do Código Penal. Por fim, mantenho inalterados os demais termos da decisão combatida. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal a 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto, para diminuir a pena do apelante para 07 (sete) anos e 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo incólumes os demais termos da sentença hostilizada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator 1"A valoração negativa das consequências do crime, baseada na não restituição dos bens, foi considerada inidônea, pois a redução do patrimônio da vítima é inerente ao crime de roubo"; (AREsp n. 2.815.429/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025). 2"O acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera proporcional a aplicação da fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável e/ou atenuante e agravante reconhecida"(REsp n. 2.127.096/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0101668-79.2015.8.20.0123

ID: 290978829

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0101668-79.2015.8.20.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL FRANCISCO CASSIANO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0101668-79.2015.8.20.0123 Ação: AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0101668-79.2015.8.20.0123 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA PARELHAS, 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN REU: JARDEL FRANCISCO CASSIANO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL envolvendo as partes em epígrafe, na qual o Ministério Público imputa à parte acusada o cometimento do crime previsto no art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal. Consta na denúncia, em resumo, que no dia 17 de novembro de 2015, por volta das 18:00h, na rua do cemitério, na cidade de Equador, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima José Noberto Sobrinho, conhecido como “Ferrim”, causando-lhe ferimentos que o resultaram em perigo de morte, em razão de afundamento de crânio, caracterizando-se, pois, como lesão corporal de natureza grave. Denúncia recebida em 08.06.2021 (Id 69613710). Após um longo período de suspensão, a parte ré finalmente foi citada e apresentou resposta escrita à acusação (Id 147267679). Decisão mantendo o recebimento da denúncia (Id 147272449). Audiência de instrução realizada aos 04.06.2025, ocasião na qual a vítima e as testemunhas foram ouvidas, bem assim foi realizado o interrogatório do réu (Id 153271168). Na ocasião, o MPRN requereu a condenação do acusado nas penas do art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal. A defesa do acusado requereu a absolvição do acusado em razão da legítima defesa, e subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito previsto no art. 129, caput, do CP. É o breve relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise do mérito, confrontando as teses da acusação e da defesa, à luz das provas coligidas aos autos, tenho que aqui merece prosperar parcialmente o pedido formulado na peça acusatória. Eis as razões. De início, necessário tecer algumas considerações acerca do requerimento elaborado pela defesa, em sede de alegações finais orais, no que diz respeito à requerida desclassificação do crime de lesão corporal grave para o crime de lesão corporal leve, tendo em vista que, após a instrução processual, verificou-se que não há nenhuma prova capaz de comprovar o perigo de vida ao qual esteve a vítima exposta, tampouco foi anexado laudo médico complementar ou justificativa plausível capaz de afastar a necessidade deste para a correta aferição da gravidade do delito. Nessa linha: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, "CAPUT", DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO VÁLIDO. 1. Considera a lei indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprida pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido (arts. 158 e 167 - CPP). 2. Ausente prova pericial válida, bem como não apresentada motivação acerca de situação excepcional que dispensasse a confecção do laudo pericial, cabível a absolvição do delito de lesão corporal, em razão da falta de demonstração da materialidade delitiva. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1994384 SC 2022/0093302-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022 – grifos acrescidos). Sobre o tema, imperioso transcrever, ipsis litteris, o teor do caput do art. 383 do CPP, a saber: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Trata-se, em verdade, de aplicação da emendatio libelli, a qual pode ser traduzida, de forma simplória, como a possibilidade de o juiz alterar o crime que consta classificado na denúncia, após verificar que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na inicial acusatória. Importante destacar que essa possibilidade de o magistrado alterar o crime classificado na denúncia se dá pelo fato de que o acusado se defende dos fatos e não do crime que consta classificado ao final da peça acusatória, por isso não há necessidade de aditamento por parte do Ministério Público. De acordo com Gustavo Badaró[1]: Em síntese, o juiz não pode condenar o acusado, mudando as circunstâncias instrumentais, modais, temporais ou espaciais de execução do delito, sem dar-lhe a oportunidade de se defender da prática de um delito diverso daquele imputado inicialmente, toda vez que tal mudança seja relevante em face da tese defensiva, causando surpresa ao imputado. […] Antes de sentenciar, em respeito ao contraditório, deve o juiz convidar as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de uma nova classificação jurídica dos fatos, evitando que sejam surpreendidas com a nova capitulação, sem que tenham tido oportunidade de debatê-la. Embora o réu se defenda dos fatos imputados e não da classificação legal dos fatos, o certo é que o tipo penal exerce influência decisiva na condução da defesa, de forma que sua alteração poderia surpreendê-la. No caso dos autos, a alteração da tipificação formulada pela defesa não atinge os fatos narrados na exordial, abrangendo tão somente a tipificação da conduta praticada pelo réu. Feitas tais considerações, passo à análise da presença dos indícios de materialidade e autoria no caso concreto em relação ao delito previsto no art. 129, caput, do CP, qual seja, lesão corporal leve. De início, transcrevo o disposto no art. 129, §1º, I e II, do CPB: Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; [...] Quanto à materialidade do fato e autoria, necessário avaliar as provas produzidas nos autos. Ouvida em juízo, a vítima afirmou que estava trabalhando no cemitério, e quando findou o sepultamento, foi fechar o cemitério e de repente foi surpreendido com a pedrada, e nem viu quem o fez. Disse que não tinha desavenças com o réu, mas certa vez o acusado passou bravo mandado o povo entrar para dentro, e a vítima disse que ele não mandava em nada ali. Disse que não lembra se teve desentendimento com o acusado em um bar na época. Disse que nunca mais viu o acusado. Disse que a discussão que teve com o acusado já tinha acontecido há mais de 01 mês. Disse que não costuma andar com faca, e nem anda armado na rua. O declarante Mariano Noberto da Silva, em Juízo, disse que estava em casa e foram lhe comunicar que seu irmão estava no hospital com a cabeça afundada, e que quem tinha dado a pedrada foi um tal Duda. Disse que quem lhe disse quem deu a pedrada foi uma filha de Ferrim ou populares. Disse que soube que teve um episódio que houve uns tiros num bar, onde um amigo de Duda levou um tiro no pescoço nesse bar, e Duda disse que as pessoas entrassem para suas casas, e Ferrim disse que não iria pois era a sua casa. Disse que na cidade as pessoas falaram que foi o Duda, e até a PM foi atrás dele. Disse que afundou um pouco o crânio da lesão, e foi pra Campina, mas não sabe se ele levou ponto, estava com a cabeça enfaixada. Disse que A testemunha PM/RN Fernando da Silva, em Juízo, disse que não recorda bem da ocorrência. Disse que só lembra que foram acionados informando que Duda tinha agredido Ferrim com uma pedrada, mas não lembra se encontrou ou não o acusado. Disse que lembra de várias ocorrências de Duda, sobre os crimes de furto e homicídio. Disse que não lembra se foi apreendido algum objeto. A testemunha PM/RN Francinaldo Chagas de Araújo, em Juízo, disse que não lembra de nada dessa ocorrência. Disse que conhece Ferrim, de Equador, é gente de bem, mas o Duda já é bem conhecido em ocorrências de tráfico, furto, roubo, agressão. O acusado, por ocasião do interrogatório, confirmou que jogou a pedra, mas disse que agiu em legítima defesa. Com efeito, a materialidade e autoria delitiva restaram fartamente demonstradas, tanto pelos depoimentos colhidos nas fases extrajudicial e judicial, tanto pela documentação médica que consta dos autos, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, da conduta delituosa tipificada no art. 129 do CP. De mais a mais, deve-se levar em conta que as provas colhidas em juízo são uniformes, sem qualquer contradição digna de nota. A prova é coerente e harmônica desde a fase policial, o que permite ter a certeza necessária dos fatos. Assim, verifico que a materialidade dos fatos e a autoria estão devidamente comprovados pelo conjunto das provas testemunhal e documental produzidas. Além disso, examinando a tipicidade dos fatos provados, tem-se que a conduta do agente se amolda perfeitamente à descrição típica prevista no art. 129, caput, do Código Penal, e confirmada a tipicidade do fato, e inexistindo causas de exclusão de antijuridicidade, culpabilidade e de punibilidade, a condenação do agente é a medida que se impõe, nos termos das fundamentações acima ventiladas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, procedida a emendatio libelli, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, pelo que CONDENO o réu JARDEL FRANCISCO CASSIANO nas penas do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro. V – DA APLICAÇÃO DA PENA Passo a dosar a pena nos termos do art. 59 do CP. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: normal ao tipo penal; Antecedentes: não há (vide certidão de Id 153271167); Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; Personalidade: inexistem elementos suficientes para valoração; Motivos: não restou clara motivação específica; Circunstâncias do crime: normais ao tipo penal; Consequências do crime: a despeito de ser leve, ressalto que a vítima precisou ser encaminhada para Hospital de referência distante a fim de receber o tratamento adequado, o que extrapola, por óbvio, as consequências do tipo penal; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Tomando como parâmetros as circunstâncias acima observadas, bem como os limites legais (Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos), elevo a pena em 1/8 e fixo a pena-base em 03 (três) meses e 11 onze) dias de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não verifico a presença de quaisquer agravantes de pena ao caso. Presente a atenuante da confissão, ainda que indireta. Assim, atenuo a pena em 1/8 e fixo a pena intermediária do réu em 03 (três) meses de detenção. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há. PENA FINAL Assim, resta definitiva, para o crime em epígrafe, a pena de 03 (três) meses de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar, já na sentença, a detração (art. 387, § 2º, do CPP). De todo modo, verifico que o tempo que o réu foi preso provisoriamente até o presente momento em nada afeta o regime aplicável na espécie. Assim, fixo o regime inicial ABERTO, em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, "c", do CP, e, ainda, observando o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP. A despeito disso, o tempo de prisão cautelar será considerado quando da execução da pena, nos termos do art. 42 do Código Penal: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.” DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA (LEI 9.714/98) Inviável, posto que o crime foi praticado com violência, nos termos do art. 44, I, do CP. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Verifico ser incabível a suspensão condicional do processo, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nessa linha de intelecção: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 2. Está fundada em dados concretos, não inerentes ao tipo penal, a exasperação da pena-base do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, pois as instâncias ordinárias destacaram ter o acusado agido por sentimentos reprováveis de ciúmes e posse da mulher (motivos), na frente da filha dos envolvidos (circunstâncias), e mencionaram que a ofendida teve que fugir da própria casa (consequências), em razão do medo que o réu lhe incutiu. 3. Incabível a suspensão condicional da pena ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 734856 GO 2022/0103492-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022 – grifos acrescidos). DO ESTADO DE LIBERDADE Nos termos do art. 387, §1º do CPP, passo a me manifestar expressamente quanto à necessidade ou não de manutenção da prisão preventiva ou outra medida cautelar. Na espécie, verifico que inexiste pedido atual de decretação da prisão preventiva ao acusado, além do que não é compatível com o montante da pena aplicada. Assim, mantenho as medidas cautelares anteriormente impostas, até ulterior decisão judicial. DOS BENS APREENDIDOS Não há. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso o pagamento das custas processuais, em virtude do baixo valor destas, em conformidade com o entendimento do STF quando do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral. Não há que se falar em valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, a teor do art. 387, IV do CPP, pois não houve dano patrimonial ou moral comprovado nos autos, além de inexistir pedido nesse sentido. P. R. I. Intime-se por edital se for necessário. Com o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Registre-se no sistema do TRE a condenação, para os efeitos do art. 15, inciso III da CF; c) Expeça-se a pertinente guia de execução; d) Intime-se a parte acusada para pagar, em 10 dias, o valor da pena multa. Em caso de não pagamento, certifique-se o valor atualizado e dê-se vista ao MP. e) Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1]BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença. São Paulo: Ed. RT, 2000 (Coleção de Estudos de Processo Penal Prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida, v. 3), p. 133-134 e 162-163

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Processo nº 0805803-40.2024.8.20.5600

ID: 309860471

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805803-40.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LIMA SOUSA

Intimação

Advogados:

ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0805803-40.2024.8.20.5600 Réu: Jaylton Tavares Pereira da Silva Defesa: André Lima Sousa, OAB/CE 32709 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JAYLTON TAVARES PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 17h50min, em via pública, precisamente na Rua Flamingo, na lateral do Conjunto Habitacional Olga Benário Prestes, bairro Guarapes, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 19 (dezenove) porções de maconha, com massa liquida de 6,73g (seis gramas, setecentos e trinta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 17/18 - ID 135620864; fls. 18/19 - ID 135840984). Exame químico de constatação (fls. 01/02- ID 135627429; fls. 31/34 - ID 135840984). Guia de depósito (fls. 46/47 - ID 135840984). Notificação (ID 140026782). Defesa prévia (ID 140470411). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 140786656). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 146335754). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 149814953). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 149953450) A defesa nas alegações finais pugna pela desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no artigo 28, da Lei de drogas. Em caso de condenação, pede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 86079863). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares em patrulhamento na Rua Flamingo, na lateral do Conjunto Habitacional Olga Benário Prestes, bairro Guarapes, nesta Capital, próximo a um chiqueiro de porcos, se depararam com um indivíduo que apresentou comportamento que chamou a atenção dos agentes e, ao ver a viatura policial, empreendeu fuga, ocasião em que se desfez de uma sacola plástica, a qual foi posteriormente recolhida. Na sequência, o acusado foi alcançado, e ao procederem com a verificação da sacola que estava em sua posse, os policiais encontraram, no seu interior, além das porções de maconha, um rolo de papel filme e vários sacos plásticos do tipo ziolock. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Anderson Marques do Rego Barros o qual afirmou que estavam em patrulhamento no bairro Planalto, quando ao passarem pela região Olga Benário, conhecido pelo tráfico de drogas, visualizaram o acusado que ao ver a guarnição tomou atitude suspeita e tentou descartar uma sacola. Realizada a abordagem, encontraram no interior da sacola drogas, rolo de papel filme e sacos plásticos. Continuamente, o policial militar Arthur Fernandes Borges de Macedo afirmou que estavam em patrulhamento no bairro Planalto, e seguiram para o conjunto Olga Benário, quando ao passarem por uma área de árvores conhecida pelo tráfico, visualizaram o acusado que ao perceber a presença da guarnição apresentou comportamento estranho, soltou uma sacola e saiu correndo. Detalhou que seguiu em busca do acusado, e o comandante segurou a sacola. Quando retornou com o acusado, tomou conhecimento que no interior da sacola haviam 19 porções de maconha, rolo de papel filme e sacos plásticos. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Compulsando o que consta dos autos, verifico que os depoimentos dos policiais uníssonos e taxativos entre si, associado a apreensão de drogas e de apetrechos comumente utilizados para o comércio de drogas, não deixam dúvidas quanto a destinação mercantil das substâncias apreendidas. Isso porque, os agentes estatais afirmaram tanto em juízo como em sede inquisitorial que visualizaram quando o acusado dispensou a sacola com os materiais apreendidos e logo após empreendeu fuga. Fatos que associados à apreensão de drogas e de objetos comumente relacionados ao tráfico (sacos plásticos e rolo de papel filme), afastam a possibilidade de se concluir que o entorpecente seria destinado exclusivamente ao consumo do acusado, restando demonstrada a prática do delito que se lhe imputa na denúncia e afastada, por conseguinte, a possibilidade de acatamento de tese desclassificatória. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu não apresenta sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor e não consta dos autos outros elementos que possam evidenciar que ele se dedica a atividade criminosa ou seja faccionado, razão pela qual não vislumbro óbice ao seu reconhecimento no presente caso. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu JAYLTON TAVARES PEREIRA DA SILVA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR JAYLTON TAVARES PEREIRA DA SILVA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a natureza unitária da droga. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, todavia deixo de atenuar a pena em razão de já estar arbitrada em seu mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a causa de diminuição do tráfico privilegiado previsto o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo que diminuo a pena em 2/3, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o condenado satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018 A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ela constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 136688591). Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. Determino a destruição dos objetos apreendidos, devendo o material ser encaminhado à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 6 de junho de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0819380-44.2021.8.20.5001

ID: 312247999

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819380-44.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIERRE FRANKLIN ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0819380-44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0819380-44.2021.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 10 DELEGACIA, MPRN - 18ª PROMOTORIA NATAL REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (CP). 2. Consta na Denúncia (id. 76011849), que: No dia 16 de abril de 2021, por volta das 14h, no estabelecimento comercial “Mariah”, situado na Rua Ismael Pereira da Silva, nº 1761, Capim Macio, nesta Capital, o denunciando subtraiu para si coisas alheias móveis, consistentes em documentos pessoais e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), pertencentes à vítima Maria Sandra de Castro Zuza, proprietária da loja. Exsurge dos autos do procedimento policial que, no dia e horário citados, o indiciado se dirigiu ao estabelecimento comercial, perguntou por uma peça de roupa que se encontrava na vitrine e, ao perceber a distração da proprietária, retirou os referidos pertences de dentro da bolsa desta. Após isso, empreendeu fuga em um veículo de placas CRB3796, que foi notado pela vizinha e avisado à Polícia Militar quando do registro da ocorrência. No mesmo dia, por volta das 22h, policiais militares avistaram o referido automóvel na BR 101, próximo à passarela de Neópolis. Ao ser abordado, o condutor do veículo, identificado como ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO, prontamente confessou a autoria do furto cometido mais cedo. Afirmou, ainda, que jogou os documentos da vítima nas proximidades do Supermercado Extra, em via pública. Chamada a comparecer à Delegacia de Polícia, a vítima, Maria Sandra de Castro Zuza, reconheceu, sem sombra de dúvidas, ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO como sendo o autor do furto. Em seu interrogatório perante a autoridade policial, ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO utilizou-se de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio. 3. A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2021 (id. 76042659). 4. O acusado foi devidamente citado (id. 81775454), e, por meio de seu advogado apresentou sua resposta à acusação (id. 82017187). 5. No curso da instrução, a defesa requereu e foi deferido por este juízo (id. 83570508) a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o réu submetido a exame pericial, o qual concluiu que, embora compreendesse a ilicitude do fato, estava inteiramente incapaz de se autodeterminar em razão de transtorno mental associado ao uso de cocaína - CID-10: F14.2 (id. 111654813). 6. Decisão Saneadora (id. 118979700). 7. Nas audiências de instrução e julgamento (id. 136973194 e 152702572), foram ouvidas as testemunhas/depoentes FRANCISCO GEORGE CESÁRIO DA SILVA, CARLOS ROOSEVELT ALVES TAVEIRA e MARIA SANDRA DE CASTRO ZUZA, no entanto, o réu ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO optou por permanecer em silêncio. 8. Em sede de alegações finais (id. 152759226), o Ministério Público, entendendo comprovada a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela PROCEDÊNCIA TOTAL da denúncia para o fim de condenar o réu na pena do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. 9. Por sua vez, a Defesa Técnica (id. 154935821) requereu: a) o reconhecimento da inimputabilidade penal de ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal; b) a absolvição imprópria do réu, com aplicação de medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pelo prazo de 6 (seis) meses, inferior ao sugerido pela perícia oficial; c) a dispensa de qualquer condenação penal ou imposição de pena privativa de liberdade; e d) subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da medida de segurança, a aplicação do princípio da insignificância, conforme já sustentado na resposta à acusação. 10. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 11. Concluída a instrução processual, observa-se que a autoria e a materialidade do crime imputado na inicial restaram devidamente comprovadas. 12. Em juízo, a vítima MARIA SANDRA DE CASTRO ZUZA relatou que o acusado ingressou no interior da loja com o pretexto de observar uma peça de roupa exposta na vitrine. Aproveitando-se de um momento de distração, em que a comerciante se voltara para atender outra cliente, ANDRÉ LUIZ adentrou o recinto, subtraiu a quantia de R$ 50,00 de sua bolsa, além de seus documentos pessoais, e deixou o local rapidamente. Acrescentou que tomou ciência da placa do veículo utilizado pelo acusado graças à intervenção de uma vizinha, tendo de imediato comunicado o fato à autoridade policial, bem como reconheceu o autor tanto por imagens quanto pessoalmente na delegacia. 13. O policial militar FRANCISCO GEORGE CESÁRIO DA SILVA, ouvido em audiência, declarou que, no mesmo dia, fora acionado via COPOM para verificar um furto ocorrido no bairro Capim Macio. Munido da informação da placa do veículo utilizado na fuga (CRB-3796), passou a realizar diligências, logrando êxito em localizar o automóvel na BR-101, por volta das 22h. Ao abordar o veículo, identificou o condutor como sendo ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO. De acordo com o depoente, o acusado admitiu espontaneamente o furto, revelando que havia descartado os documentos subtraídos nas imediações do supermercado Extra. Ato contínuo, a vítima foi levada à delegacia, onde reconheceu, sem hesitação, o autor do delito. 14. De igual modo, o também policial militar CARLOS ROOSEVELT ALVES TAVEIRA confirmou a dinâmica narrada por seu colega de guarnição, ratificando que, após a abordagem, o réu confessou a subtração dos bens e foi conduzido à delegacia de plantão, onde a vítima o identificou como autor do furto. 15. Quanto à materialidade, esta se evidencia, com clareza solar, no auto de prisão em flagrante (id. 67684340), no boletim de ocorrência (id. 67684340, pág. 12-14), no auto de exibição e apreensão (id. 67684340, pág. 10) e nos depoimentos testemunhais constantes dos autos, mormente das testemunhas FRANCISCO GEORGE CESÁRIO DA SILVA e CARLOS ROOSEVELT ALVES TAVEIRA, ambos policiais militares que participaram diretamente da abordagem e condução do acusado, bem como no depoimento da vítima, que reconheceu de forma direta e inequívoca o réu como autor do furto. 16. Em relação à autoria, igualmente resta inconteste. A vítima MARIA SANDRA DE CASTRO ZUZA, em seu relato perante a autoridade policial, narrou de forma segura e minuciosa os fatos, confirmando que ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO, ao ingressar em seu estabelecimento e dissimular interesse em um produto, aproveitou-se da distração para subtrair a quantia de R$ 50,00, além de documentos pessoais. A testemunha confirmou que o acusado se evadiu no veículo identificado por sua vizinha, sendo posteriormente abordado pela guarnição da Polícia Militar e reconhecido por meio fotográfico e presencial. 17. Importante destacar que o réu, ao ser abordado, confessou informalmente a prática delituosa aos policiais, indicando inclusive o local em que teria descartado os documentos da vítima, o que corrobora as demais provas coligidas. 18. Portanto, o conjunto probatório é coeso, convergente e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do furto e a responsabilidade penal do acusado. 19. A questão é que o princípio da insignificância somente é aplicável aos chamados crimes de bagatela e, sob o ponto de vista do conceito de delito, pode-se dizer que afeta a tipicidade, afastando-a em virtude da inexistência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado. 20. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a aplicação do referido princípio requer a presença concomitante de quatro vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 21. Embora a Defesa argumente pela inexpressividade da lesão e pela restituição do valor, o reconhecimento da insignificância não se limita à análise isolada do valor da coisa, mas pressupõe um contexto que demonstre mínima lesividade e reduzida reprovabilidade da conduta. No presente caso, não pode ser tido como irrelevante para a vítima, comerciante de pequeno porte, tampouco é admissível a impunidade da conduta furtiva, praticada mediante fraude e ardil. Além disso, consta nos autos que o réu responde a outro processo criminal de número 0819380-44.2021.8.20.5001, que tramita na 4ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB, conforme destacado pelo próprio Ministério Público na denúncia (id. 76011849), o que revela propensão à reiteração delitiva e afasta a incidência do princípio da bagatela. 22. Ressalto existir entendimento jurisprudencial, com o qual comungamos, no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, mesmo não sendo o agente criminoso reincidente, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância, conforme adiante se vê: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I – É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II – Com efeito, “a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável” (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019). III – Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta maus antecedentes. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019. IV – Registre-se que, “apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância” (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 04/09/2020). A propósito: AgRg no AREsp n. 1.150.475/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 06/04/2018; e AgRg no AREsp n. 1.076.199/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 01/08/2017. (…) (STJ. AgRg no HC 627.232/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). 23. Reconhecer a atipicidade material diante de tais circunstâncias equivaleria a chancelar pequenas práticas ilícitas, incentivando a reincidência e desestimulando o exercício regular do comércio. O Direito Penal, embora deva ser reservado às condutas mais graves, não pode ser inerte diante de subtrações dolosas praticadas de modo ardiloso, ainda que o valor envolvido não seja vultoso. 24. Deve o réu, portanto, ser condenado nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. 25. Ocorre que, o Laudo Pericial de Sanidade Mental nº 6938/2023 (id. 111654813), elaborado por perito devidamente nomeado por este Juízo, reconheceu a inimputabilidade penal do acusado ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal. 26. Conforme conclusão dos peritos oficiais, o réu, ao tempo da infração penal, era portador de Transtorno Mental e Comportamental devido ao uso de cocaína, síndrome de dependência (CID-10: F14.2), apresentando, em decorrência direta desse transtorno psíquico, incapacidade plena de autodeterminação, embora conservasse a capacidade de compreensão da ilicitude do fato. Tal diagnóstico preenche os requisitos legais para o reconhecimento da inimputabilidade penal, uma vez que o elemento volitivo da culpabilidade restou absolutamente comprometido. 27. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da isenção de culpabilidade do réu, razão pela qual, embora comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a ele não poderá ser imposta reprimenda penal, mas sim medida de segurança compatível com seu estado psíquico, nos termos do art. 97 do Código Penal, a ser analisada na parte dispositiva da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c artigo 26, caput, e artigo 97, ambos do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório e, por conseguinte, ABSOLVO o réu ANDRÉ LUIZ CAMILO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, em razão de inimputabilidade penal, por ser, à época dos fatos, portador de transtorno mental grave, qual seja, transtorno mental e comportamental devido ao uso de cocaína (síndrome de dependência - CID-10: F14.2), que o tornava inteiramente incapaz de autodeterminar-se conforme o entendimento da ilicitude do fato, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal. Todavia, diante da comprovação da materialidade delitiva, da autoria e da periculosidade do agente inimputável, entendo pela aplicação de medida de segurança consistente em INTERNAMENTO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 97, §1º, do Código Penal, com reavaliação pericial obrigatória ao fim desse período, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, podendo a medida ser prorrogada enquanto persistir a periculosidade. A adoção da medida de internação, e não de tratamento ambulatorial, revela-se necessária e proporcional, à vista da gravidade do quadro clínico atestado no laudo oficial, bem como da natureza dolosa do delito praticado. Restou demonstrada, nos autos, a incapacidade do réu para se submeter voluntariamente ao tratamento médico em regime aberto, o que, somado à possibilidade de reiteração delitiva, impõe o tratamento em ambiente institucional controlado. Expeça-se mandado de internação e oficie-se à Vara de Execuções Penais para fins de acompanhamento e fiscalização da medida, consoante os artigos 171 e seguintes da Lei de Execução Penal. Em caso de inexistência de vaga em hospital de custódia, oficie-se à Secretaria de Estado da Saúde Pública para viabilização de leito em estabelecimento psiquiátrico adequado da rede pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 30 de junho de 2025. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000461-30.2006.8.20.0001

ID: 322512627

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000461-30.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FONSECA LIMA GILBERTO ALVES DA SILVA WILLIAM ARAUJO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA ROBERTA ROCHA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000461-30.2006.8.20.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000461-30.2006.8.20.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: GILBERTO ALVES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: ANA ROBERTA ROCHA LIMA E OUTROS DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28653632) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26364309): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. FRAUDAR E FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). ÉDITO PUNITIVO. RECURSO DO MP: SÚPLICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA AQUELES INSERTOS NOS ARTS. 317 E 333 DO CP (CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ACERVO INEFICAZ A SUPEDANEAR A EMENDATIO LIBELLI. ABSENTISMO DA PROVA DO “PEDIDO OU OFERTA” DE VANTAGEM INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS INCULPADOS: ROGO ABSOLUTÓRIO ARRIMADO NA ESCASSEZ DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA REVELADAS A PARTIR DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. VETORES NEGATIVADOS COM ESCORA EM MÓBEIS ABSTRATOS E INERENTES AO TIPO. DECOTE IMPOSITIVO. TRANSCURSO DE UM DECÊNIO ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CENÁRIO DELITIVO ANTERIOR À LEI 12.234/10. HIPÓTESE CLÁSSICA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO APENASMENTE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 28368930): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. FRAUDAR E FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). ÉDITO PUNITIVO. ALEGATIVA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. TEMÁTICA DEVIDAMENTE DISCUTIDA E APRECIADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões não apresentadas (Id. 31007013). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porquanto, no atinente à apontada infringência ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.906.305/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021).– grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...] 9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022).– grifos acrescidos. In casu, malgrado o Ministério Público alegue omissão do acórdão recorrido quanto à análise de elementos probatórios relevantes — como os diálogos interceptados que indicariam acerto e repasse de valores entre os réus, o depoimento da testemunha Lucineide Faria sobre a atuação de Gilberto nas contratações e indícios de recebimento de vantagens indevidas, além da movimentação financeira incompatível com sua renda —, verifico que o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada e suficiente, as provas constantes dos autos, solucionando a controvérsia à luz do conjunto probatório disponível, inexistindo violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Nesse limiar, confiram-se trechos do decisum recorrido nos termos dos aclaratórios (Id. 28368930): [...] 7. Com efeito, nada obstante a PGJ aponte omissão na análise da oitiva da testemunha Luciana Faria e do teor dos extratos de movimentações bancárias, além dos diálogos interceptados, no Acórdão vergastado foi enfatizado que a prova coligida, aí incluídas as ora destacadas, não foram exitosas em demonstrar o núcleo do tipo da corrupção ativa/passiva, conforme se infere dos excertos infra: “… malgrado insista o Órgão Acusatório na tese de ser o cenário delituoso caracterizador do tipo de corrupção ativa e passiva (item 03), a prova coligida não a ampara, sobretudo por não terem sido demonstradas as elementares do “pedido ou oferta de vantagem indevida”… Nesse ponto, tomando por base o Parecer da 3ª PJ, subscrito, ao nosso sentir, por uma das mais brilhantes integrantes da PGJ, pode-se ver que o discurso do se restringe Dominus Litis a manobras patrocinadas pelos Inculpados, todas no sentido justificar compras e serviços com burla ao procedimento licitatório (ID 25704451): “… De acordo com a denúncia, por meio de diálogos obtidos via interceptação telefônica, foi possível constatar que havia o emprego de esforços para evitar, a qualquer custo, um regular processo licitatório, sobretudo porque Gilberto repassava informações internas para Alexandre e William sobre a publicação de licitações e direcionamento de valores… consentâneas dando conta que a prática desse tipo de conduta ilícita - recebimento de vantagem para facilitar a contratação de determinadas empresas - era corriqueira no âmbito da Secretaria, tendo ela própria, inclusive, chegado a receber uma proposta de comissão por parte do corréu William…”. 8. Em linhas pospositivas, acrescentei: “… Perpassando à obtenção de vantagens ilícitas, prossegue a ilustre representante do MP referenciando meras conjecturas, plasmadas em movimentações bancárias anômalas e em diálogos travados entre os envolvidos, cujo teor, repiso, não aponta, em absoluto, aos crimes dos arts. 317 e 333 do CP: “… Sobre o recebimento de vantagem por Gilberto, conforme sustentado pelo Ministério Público nas razões recursais e reconhecido na própria sentença, a quebra de sigilo bancário revelou uma movimentação financeira vultosa nas contas do recorrente… Somado a isso, dentre os inúmeros diálogos, cumpre colacionar dois que revelam, de forma inequívoca, as negociações feitas pelos acusados acerca das vantagens auferidas. Veja-se: - 21/02/2006 às 19:36:08 (duração: 00:09:09): Gilberto liga para Deputado (Alexandre, de Ananias' Autopeças). Gilberto cobra novamente as três propostas (já supracitadas) e Gilberto pede que Deputado entregue amanhã pela manhã as propostas porque Gilberto diz que só tem gente no setor financeiro para ele empenhar até meio-dia e quer resolver ainda na mesma semana. Depois Gilberto pergunta a Alexandre se já é a abertura dos envelopes quinta-feira e Alexandre confirma dizendo que se alguém recorrer por desclassificação atrasa a abertura dos envelopes. Alexandre pede para Gilberto ver quem pegou o edital e Gilberto diz que vai ligar para Eliete para ver quem comprou (pegou) o edital. Gilberto diz que eles (Ananias Auto Peças) vão entrar na "briga" com no mínimo cinco empresas, informando a Alexandre: "eu sei que Maurício entrou, Natal Pneus, Alvares e Alvares (posto Natal entra com duas empresas)…" Alexandre diz que vai ser arrochado mas que dão um jeito porque eles têm um trunfo na mão e então Gilberto diz: "e outra coisa, vocês podem baixar o preço das baterias e tudo e na hora da gente receber a gente negocia as baterias, os óleos, tá entendendo" Alexandre diz que esteve conversando com William (seu patrão, proprietário de Ananias Auto Peças) para preparar os custos e ver como vai ser para eles ganharem a licitação. Gilberto pergunta valores de baterias e de baldes de óleo e diz que dá para entrar com preço menor pra "ganhar dinheiro" negociando na hora do recebimento, não satisfeito fala também que baixando o preço de dois pneus dá pra ganhar a licitação, junto com os outros produtos de forma global já tá sacramentado e Gilberto diz: "fazer como o cabra eu quero tudo global, se eu tiver de morrer eu morro numa mão só e se eu tiver de matar eu mato um cabra só, ficar pedaço pra um lado e pedaço pra outro não serve não"… (ID 22012325, pág. 25). - 14/03/2006 às 13:34:07 (duração: 00:01:39): Gilberto liga novamente para Deputado (Alexandre) e diz que tem duas notícias boas. Uma é que a homologação dos pneus vai ser publicada amanhã e a outra é que "aquelas duas faturazinhas WM se não foi pro banco tá indo daqui a pouco". Alexandre pergunta se Gilberto deixou aqueles papeizinhos que eram do imposto "simples"? Gilberto diz que deixou as duas de 7 mil e pouco reais. Alexandre pergunta quando Gilberto vai ao seu encontro para se acertarem (marcam para o dia posterior, 15/03/2006 à tarde) e Alexandre diz que acha que está devendo à Gilberto e Gilberto diz que Alexandre deve estar devendo a ele uns 30 ou 40 mil reais (Alexandre dá risadas). No final da ligação Gilberto diz que: "deixa eu fechar aquele outro negócio da iluminação direitinho que dona Lúcia ainda vai passar pra mim que aí eu lhe digo, aí eu levo os conformes tudinho pra você, os valores que eu vou mandar e tudo" e Alexandre diz: "Pronto, fica melhor" (ID 22012325, pág. 55)…”. 9. Para, ao fim, arrematar: “… embora o acervo seja bastante a revelar o crime do art. 90 da Lei 8.666/93, mostra-se anêmico a supedanear o rogo desclassificatório ora almejado…”. 10. Ou seja, as razões para desprover o Apelo Ministerial foram devidamente assentadas e assinaladas, nelas expostas as questões de ordem fática e jurídica para se manter a sentença, nesse ponto, tal como prolatada na origem. 11. Diante desse cenário, ao nosso sentir, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.092.426 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe. 14/02/2023). 12. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 13. Destarte, ausentes às pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. [...] Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/4

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