Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 392 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000461-30.2006.8.20.0001

ID: 322516259

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000461-30.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA ROBERTA ROCHA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000461-30.2006.8.20.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000461-30.2006.8.20.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: GILBERTO ALVES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: ANA ROBERTA ROCHA LIMA E OUTROS DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28653632) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26364309): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. FRAUDAR E FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). ÉDITO PUNITIVO. RECURSO DO MP: SÚPLICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA AQUELES INSERTOS NOS ARTS. 317 E 333 DO CP (CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ACERVO INEFICAZ A SUPEDANEAR A EMENDATIO LIBELLI. ABSENTISMO DA PROVA DO “PEDIDO OU OFERTA” DE VANTAGEM INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS INCULPADOS: ROGO ABSOLUTÓRIO ARRIMADO NA ESCASSEZ DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA REVELADAS A PARTIR DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. VETORES NEGATIVADOS COM ESCORA EM MÓBEIS ABSTRATOS E INERENTES AO TIPO. DECOTE IMPOSITIVO. TRANSCURSO DE UM DECÊNIO ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CENÁRIO DELITIVO ANTERIOR À LEI 12.234/10. HIPÓTESE CLÁSSICA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO APENASMENTE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 28368930): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. FRAUDAR E FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). ÉDITO PUNITIVO. ALEGATIVA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. TEMÁTICA DEVIDAMENTE DISCUTIDA E APRECIADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões não apresentadas (Id. 31007013). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porquanto, no atinente à apontada infringência ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.906.305/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021).– grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...] 9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022).– grifos acrescidos. In casu, malgrado o Ministério Público alegue omissão do acórdão recorrido quanto à análise de elementos probatórios relevantes — como os diálogos interceptados que indicariam acerto e repasse de valores entre os réus, o depoimento da testemunha Lucineide Faria sobre a atuação de Gilberto nas contratações e indícios de recebimento de vantagens indevidas, além da movimentação financeira incompatível com sua renda —, verifico que o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada e suficiente, as provas constantes dos autos, solucionando a controvérsia à luz do conjunto probatório disponível, inexistindo violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Nesse limiar, confiram-se trechos do decisum recorrido nos termos dos aclaratórios (Id. 28368930): [...] 7. Com efeito, nada obstante a PGJ aponte omissão na análise da oitiva da testemunha Luciana Faria e do teor dos extratos de movimentações bancárias, além dos diálogos interceptados, no Acórdão vergastado foi enfatizado que a prova coligida, aí incluídas as ora destacadas, não foram exitosas em demonstrar o núcleo do tipo da corrupção ativa/passiva, conforme se infere dos excertos infra: “… malgrado insista o Órgão Acusatório na tese de ser o cenário delituoso caracterizador do tipo de corrupção ativa e passiva (item 03), a prova coligida não a ampara, sobretudo por não terem sido demonstradas as elementares do “pedido ou oferta de vantagem indevida”… Nesse ponto, tomando por base o Parecer da 3ª PJ, subscrito, ao nosso sentir, por uma das mais brilhantes integrantes da PGJ, pode-se ver que o discurso do se restringe Dominus Litis a manobras patrocinadas pelos Inculpados, todas no sentido justificar compras e serviços com burla ao procedimento licitatório (ID 25704451): “… De acordo com a denúncia, por meio de diálogos obtidos via interceptação telefônica, foi possível constatar que havia o emprego de esforços para evitar, a qualquer custo, um regular processo licitatório, sobretudo porque Gilberto repassava informações internas para Alexandre e William sobre a publicação de licitações e direcionamento de valores… consentâneas dando conta que a prática desse tipo de conduta ilícita - recebimento de vantagem para facilitar a contratação de determinadas empresas - era corriqueira no âmbito da Secretaria, tendo ela própria, inclusive, chegado a receber uma proposta de comissão por parte do corréu William…”. 8. Em linhas pospositivas, acrescentei: “… Perpassando à obtenção de vantagens ilícitas, prossegue a ilustre representante do MP referenciando meras conjecturas, plasmadas em movimentações bancárias anômalas e em diálogos travados entre os envolvidos, cujo teor, repiso, não aponta, em absoluto, aos crimes dos arts. 317 e 333 do CP: “… Sobre o recebimento de vantagem por Gilberto, conforme sustentado pelo Ministério Público nas razões recursais e reconhecido na própria sentença, a quebra de sigilo bancário revelou uma movimentação financeira vultosa nas contas do recorrente… Somado a isso, dentre os inúmeros diálogos, cumpre colacionar dois que revelam, de forma inequívoca, as negociações feitas pelos acusados acerca das vantagens auferidas. Veja-se: - 21/02/2006 às 19:36:08 (duração: 00:09:09): Gilberto liga para Deputado (Alexandre, de Ananias' Autopeças). Gilberto cobra novamente as três propostas (já supracitadas) e Gilberto pede que Deputado entregue amanhã pela manhã as propostas porque Gilberto diz que só tem gente no setor financeiro para ele empenhar até meio-dia e quer resolver ainda na mesma semana. Depois Gilberto pergunta a Alexandre se já é a abertura dos envelopes quinta-feira e Alexandre confirma dizendo que se alguém recorrer por desclassificação atrasa a abertura dos envelopes. Alexandre pede para Gilberto ver quem pegou o edital e Gilberto diz que vai ligar para Eliete para ver quem comprou (pegou) o edital. Gilberto diz que eles (Ananias Auto Peças) vão entrar na "briga" com no mínimo cinco empresas, informando a Alexandre: "eu sei que Maurício entrou, Natal Pneus, Alvares e Alvares (posto Natal entra com duas empresas)…" Alexandre diz que vai ser arrochado mas que dão um jeito porque eles têm um trunfo na mão e então Gilberto diz: "e outra coisa, vocês podem baixar o preço das baterias e tudo e na hora da gente receber a gente negocia as baterias, os óleos, tá entendendo" Alexandre diz que esteve conversando com William (seu patrão, proprietário de Ananias Auto Peças) para preparar os custos e ver como vai ser para eles ganharem a licitação. Gilberto pergunta valores de baterias e de baldes de óleo e diz que dá para entrar com preço menor pra "ganhar dinheiro" negociando na hora do recebimento, não satisfeito fala também que baixando o preço de dois pneus dá pra ganhar a licitação, junto com os outros produtos de forma global já tá sacramentado e Gilberto diz: "fazer como o cabra eu quero tudo global, se eu tiver de morrer eu morro numa mão só e se eu tiver de matar eu mato um cabra só, ficar pedaço pra um lado e pedaço pra outro não serve não"… (ID 22012325, pág. 25). - 14/03/2006 às 13:34:07 (duração: 00:01:39): Gilberto liga novamente para Deputado (Alexandre) e diz que tem duas notícias boas. Uma é que a homologação dos pneus vai ser publicada amanhã e a outra é que "aquelas duas faturazinhas WM se não foi pro banco tá indo daqui a pouco". Alexandre pergunta se Gilberto deixou aqueles papeizinhos que eram do imposto "simples"? Gilberto diz que deixou as duas de 7 mil e pouco reais. Alexandre pergunta quando Gilberto vai ao seu encontro para se acertarem (marcam para o dia posterior, 15/03/2006 à tarde) e Alexandre diz que acha que está devendo à Gilberto e Gilberto diz que Alexandre deve estar devendo a ele uns 30 ou 40 mil reais (Alexandre dá risadas). No final da ligação Gilberto diz que: "deixa eu fechar aquele outro negócio da iluminação direitinho que dona Lúcia ainda vai passar pra mim que aí eu lhe digo, aí eu levo os conformes tudinho pra você, os valores que eu vou mandar e tudo" e Alexandre diz: "Pronto, fica melhor" (ID 22012325, pág. 55)…”. 9. Para, ao fim, arrematar: “… embora o acervo seja bastante a revelar o crime do art. 90 da Lei 8.666/93, mostra-se anêmico a supedanear o rogo desclassificatório ora almejado…”. 10. Ou seja, as razões para desprover o Apelo Ministerial foram devidamente assentadas e assinaladas, nelas expostas as questões de ordem fática e jurídica para se manter a sentença, nesse ponto, tal como prolatada na origem. 11. Diante desse cenário, ao nosso sentir, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.092.426 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe. 14/02/2023). 12. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 13. Destarte, ausentes às pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. [...] Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/4

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Processo nº 0801380-30.2025.8.20.5106

ID: 319036163

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801380-30.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801380-30.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMELIA TORRES DE LIMA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) No mérito, verifico que assiste razão a parte autora. Explico. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada em face da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE em que narra a autora que trabalhou temporariamente no CASE Mossoró - RN, da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE, pugnando assim e requereu o pagamento retroativo de adicional de periculosidade no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (compreendendo o período 01.08.2018 até 09.01.2024, respeitada a prescrição quinquenal); bem como seus respectivos reflexos no 13 salário, 1/3 de férias e gratificação natalina. Insta mencionar que em sua exordial, a autora requereu, para fins de comprovação de seu direito, o deferimento de juntada e apreciação de prova emprestada, qual seja, laudo pericial elaborado em processo semelhante em que se discutia o mesmo tema bem como tinha os mesmos Demandados. (processos n. 0103971-98.2016.8.20.5106). Já em sede de Contestação, o réu alegou que a atividade exercida pela autora não está prevista na NR 16 do MTE bem como que não é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial . 4) Inicialmente, cabe ressaltar que a prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Nancy Andrighi, "é inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro". Segundo ela, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada também gera aumento da eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Constituição Federal pela Emenda Costitucional n. 45/2004. Além disso, considerando o caso em comento, deve-se ter em mente que o único requisito necessário para a concessão do adicional de periculosidade é o labor desenvolvido em estabelecimento focado na privação de liberdade, local este que por si só apresenta grau considerável de periculosidade, por compelir pessoas a ficarem, coercitivamente, privadas de sua liberdade, em especial, adolescentes que se encontram detidos por terem praticados atos infracionais, não sendo, portanto, imprescindível para o deslinde da causa a realização de perícia judicial. "RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ATUAÇÃO EM PRONTO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TJ-RS - Recurso Inominado: RI 50089545520228210086 CACHOEIRINHA. Data de publicação: 27/06/2023." Desta feita, tendo em vista que o pedido de prova emprestada e o laudo foram juntados com a inicial (id.140706172), já tendo sido oportunizado a parte ré que se manifestasse acerca do laudo, já tendo se manifestado na contestação , determino o uso do laudo pericial produzido no processo n. 0103971-98.2016.8.20.5106, como PROVA EMPRESTADA, uma vez que aquele processo possui o mesmo pedido e causa de pedir, tratando-se apenas de autores diferentes que desempenham a mesma função, qual seja, a de Agente Socioeducativo. 5) Cinge-se a controvérsia na existência ou não de direito a adicional de periculosidade a servidor que exerce funções no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Mossoró - RN, da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE, com fundamento nos artigos 7, inciso XXIII da Constituição Federal e 77, inciso II da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 que dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 dispõe que "a atividade caput exercida em locais insalubres, ou em contato permanente com substancias toxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento de cargo efetivo." No caso dos autos, está comprovado que a autora exerceu suas funções dentro de uma instituição que se destina a acolher adolescentes privados de liberdade por serem autores de atos infracionais, que, sendo de conhecimento de toda a sociedade, não apresenta as melhores condições de operabilidade, o que já caracteriza o próprio estado de periculosidade e de risco de vida para o Demandante que exerce a função de Agente Socioeducativo no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Mossoró - RN em ambiente evidentemente hostil, instável e crítico. Não bastasse isso, a autora demonstrou nos autos as inúmeras ocorrências praticadas pelos internos que colocam em risco a vida dos servidores que laboram na referida instituição (Id 140708492). O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o adicional de periculosidade é atribuído ao servidor pela exposição ao perigo, compreendendo em sentido estrito, a ameaça de morte, situação que comumente ocorre no exercício da atividade que o Demandante desempenha; e que ainda, possui natureza propter laborem, de modo que é devido enquanto perdurar o exercício da função. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOSEXTRAORDINÁRIOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM.PAGAMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por horas-extras; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições especiais que ensejaram a sua criação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 14210 PB 2001/0195354-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 26/04/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/05/2005 p. 475).Considerando as alegações trazidas aos autos na Contestação, importante salientar que indubitavelmente o Demandante exerce a função que encontra-se exposta a violência física durante toda a sua jornada de trabalho. E que embora suas atividades não sejam enquadradas diretamente no que preconiza a NR 16 do MTE, entendo como periculosas as atividades desempenhadas pelo Demandante devido ao contato com pessoas que cometeram homicídios, reincidentes em crimes violentos, roubos, furtos e tráfico de entorpecentes, etc. Ressalto novamente que o Demandante sujeita-se a insegurança, sem a devida proteção ou meios de contenção adequados.A propósito, alinha-se a este entendimento o Egrégio Tribunal deste Estado. Apelação cível – Direito Administrativo - Servidor público estadual - Adicional de periculosidade recebido de acordo com a nova função para a qual foi readaptado - Admissibilidade, inteligência do disposto na Lei Complementar nº 432/85 e no Decreto nº 25.492/86 - Adicional que deve refletir as circunstâncias reais do ambiente de laboral - Precedentes TJSP - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033379020158260248 SP 1003337-90.2015.8.26.0248, Relator: Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 06/08/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2019); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC, LOTADO NO CENTRO EDUCACIONAL - CEDUC DE CAICÓ. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PERIGOSA PELO SERVIDOR. DEVIDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE EDUCADOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. (Julgamento: 22/10/2020, Apelação Cível nº 0100041-09.2015.8.20.0101, Relator: Desembargador Juiz João Afonso Pordeus).EMENTA; ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA DA DATA NORTE CEDIDA À SEJUC. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº85 DO STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ANTERIOR DO DIREITO PRETENDIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE EXERCEM FUNÇÃO EM PENITENCIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO CARÁTER TÉCNICO OU ADMINISTRATIVO DA FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Julgamento: 18/11/2011 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 2010.015103-0 Relator: Desembargador Dilermando Mota); RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO 1. A Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao afirmar o direito dos funcionários e servidores públicos ao adicional de periculosidade, beneficia tanto os estatutários quanto os empregados públicos. 2. Na espécie, a Reclamante preencheu o único requisito para concessão do benefício, qual seja, o trabalho em estabelecimento penitenciário. Precedentes. 3. O requisito legal para pagamento do referido adicional é o trabalho em estabelecimento penitenciário, fato que restou incontroverso nos autos. Desnecessária, assim, a realização de perícia. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 899 899/2005-041-02-00.8, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/11/2009, 8ª Turma,, Data de Publicação: 27/11/2009).EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO REMESSA NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADE PERICULOSA. LAUDO DE AVALIAÇÃO EM QUE O ESTADO DEMANDADO RECONHECE O VALOR DEVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SOB PENA DE RESTAR EVIDENCIADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCLUSÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. JULGAMENTO HOSTILIZADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. Remessa Necessária nº 2011.014072-4 Julgamento: 30/01/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Além disso, o Laudo Pericial de ID nº 140706172 presente no processo de registro cronológico de nº 0103971-98.2016.8.20.0101, utilizado aqui de forma emprestada, concluiu pelo desempenho de atividade perigosa a de Agente Socioeducativo, pois este exerce suas funções dentro de uma instituição que se destina a acolher adolescentes privados de liberdade por serem autores de atos infracionais, que, sendo de conhecimento de toda a sociedade, não apresenta as melhores condições de operabilidade, o que já caracteriza o próprio estado de periculosidade e de risco de vida para o Demandante. 6) Quanto ao percentual do adicional de periculosidade que a autora fará jus, deve-se levar em consideração a redação do inciso II do artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/94 no qual preceitua que o servidor que exerça atividade com risco de vida deverá perceber o referido adicional no valor de 30% (trinta por cento), calculado sobre o seu vencimento. Observa-se, por fim, que em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, através de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, firmou-se o entendimento de que "O termo inicial do adicional de insalubridade/periculosidade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial." (PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018).Eriçadas essas premissas, levando em consideração o conjunto da postulação, bem como a perícia realizada por expert equidistante do juízo, é de se concluir que atividade exercida pelo Demandante caracteriza-se como perigosa, com alto grau de risco. Ante o exposto, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu na obrigação de pagar quantia certa a autora referente ao adicional de periculosidade (30%), bem como dos reflexos no 13º salário, férias, e terço de férias, devidos no período de 22 de janeiro de 2021 a 09 de janeiro de 2024 (em virtude da prescrição quinquenal). Exclusivamente quanto à correção monetária que deve ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809998-53.2025.8.20.0000

ID: 309237150

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809998-53.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDCLEY LEITE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809998-53.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCOS ANTONIO DA CRUZ registrado(a) civi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809998-53.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCOS ANTONIO DA CRUZ registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO DA CRUZ Advogado(s): SIDCLEY LEITE DA SILVA Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CANGUARETAMA/RN Advogado(s): Habeas Corpus Criminal Com Pedido Liminar nº 0809998-53.2025.8.20.0000 Impetrante: Sidcley Leite da Silva Paciente: Marcos Antônio da Cruz Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente em face de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canguaretama/RN, sob o fundamento de que a condenação se apoiou exclusivamente na palavra de um usuário de drogas, sem apreensão de entorpecentes ou elementos materiais, tendo a sentença ignorado pedido absolutório do Ministério Público e violado princípios constitucionais e processuais. Postulou-se liminar para soltura do paciente e, no mérito, a anulação da condenação ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado com regime aberto e substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena, autorizando, de ofício, a alteração do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para reavaliar decisão condenatória transitada em julgado, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, conforme entendimento consolidado no STJ e STF. 4. A pretensão defensiva envolve matérias que demandam reexame probatório e atacam sentença proferida há mais de uma década, sem que tenha havido ajuizamento de revisão criminal, o que impede o conhecimento da impetração. 5. Não obstante, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente sem fundamentação idônea, devendo ambas ser consideradas neutras. 6. A fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão) e a inexistência de reincidência ou circunstâncias desfavoráveis impedem a imposição do regime fechado unicamente em razão da hediondez do crime, conforme entendimento do STF que declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, sendo de direito o arbitramento do regime intermediário para o início da purgação da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem não conhecida, concedendo-se habeas corpus de ofício. Tese de julgamento: “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para reexame de decisão condenatória transitada em julgado, salvo em casos de manifesta ilegalidade”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, 44 e 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Jurisprudência relevante citada: STF, enunciado da súmula nº 719. STF, HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17/12/2013; STF, HC 138.621, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07/02/2018; STJ, AgRg no HC 939.866/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 02/06/2025; STJ, AgRg no HC 863.122/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 13/09/2024; STJ, AgRg no HC 690.059/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 08/10/2021; STJ, HC 976.760/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 31/03/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em sintonia com o parecer oral do Dr. Carlos Sérgio, 5º Procurador de Justiça, não recebeu o writ, indeferindo-o por substitutivo de instrumento processual próprio. Sem divergência de votos, em harmonia com o parecer oral do Dr. Carlos Sérgio, 5º Procurador de Justiça, não receber o writ, indeferindo-o por substitutivo de instrumento processual próprio. Sem divergência de votos, em harmonia com o parecer oral da Procuradoria de Justiça, conceder habeas corpus, de ofício, em ordem a fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente imposta no processo nº 0002004-10.2012.8.20.0114; tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Sidcley Leite da Silva em favor de Marcos Antônio da Cruz, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canguaretama/RN. A impetração (ID 31700145) argumenta que: a) o paciente foi condenado com base exclusiva na palavra isolada de um usuário de drogas, sem qualquer elemento probatório de corroboração; b) não foi apreendido qualquer entorpecente em sua posse, tampouco instrumentos ou indícios de prática de tráfico; c) a sentença desconsiderou que o Ministério Público, titular da ação penal, requereu expressamente a absolvição, por ausência de autoria; d) houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, imparcialidade do julgador, e do sistema acusatório, tendo a juíza sentenciante atuado como parte acusadora; e) o paciente possui extensa trajetória laboral lícita, demonstrando ausência de dedicação à atividade criminosa, sendo pai de três filhos menores que dependem exclusivamente de seu sustento; f) a quantidade da droga apreendida em poder de terceiro era ínfima (0,108g de cocaína), incompatível com presunção de tráfico, e a fixação de regime fechado e negativa de aplicação do tráfico privilegiado foram arbitrárias e injustificadas. Ao final, requer a concessão liminar da ordem, com expedição imediata de alvará de soltura, em razão do manifesto constrangimento ilegal à liberdade do paciente. No mérito, a declaração de nulidade da sentença penal condenatória e consequente absolvição, com base na ausência de provas (art. 386, V e VII do CPP); subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06), com a fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Junta os documentos que entende necessários. Foram prestadas informações pela autoridade coatora (ID 31830955). Seguiu-se parecer da 11ª Procuradoria de Justiça opinando pela denegação da ordem (ID 31884117). É o relatório. VOTO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. Ab initio, levanto preliminar de não conhecimento da ordem por ser ela substituto de recurso cabível ou de revisão criminal. Já é remansoso o entendimento das Cortes Superiores (STF e STJ), acompanhado por este Tribunal de Justiça, no sentido de que “3. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. (…) Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão transitada em julgado. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade impede a concessão da ordem de ofício.” (AgRg no HC n. 939.866/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.). Portanto, os tribunais superiores não têm mais admitido a utilização do writ como substitutivo do meio processual cabível, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando a ilegalidade for manifesta e independa de qualquer análise probatória, o que não é a hipótese ventilada no caderno processual em epígrafe, em que se pretende discutir temas que demandam revolvimento de provas (condenação com base em depoimento de um usuário de drogas, ausência de apreensão de entorpecente com o paciente, atuação do juízo de origem na condição de “acusador”, pequena quantidade de droga apreendida com terceiro, dentre outros pontos). Para além disso, a defesa se insurge quanto à decisão proferida há mais de 10 anos, desde 24/03/2014 (ID 31700159 - Pág. 133), e com trânsito em julgado para a defesa em 03/06/2014 (ID 31700159 - Pág. 140), sem trazer notícias (e provas) de instrumento processual próprio e adequado tendente a desconstituir o ato apontado como coator, qual seja, a revisão criminal. Nessa ordem de considerações, não há como se conhecer da presente ação de habeas corpus. Peço parecer oral do Ministério Público com atuação nesta Câmara Criminal. Nada obstante a conclusão acima e sem realizar qualquer exame aprofundado ou meritório quanto às questões trazidas pela impetração, observa-se flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, especificamente, quanto à dosimetria da pena (vide ID 31700159 - Págs. 130 e ss) e seus consectários legais, o que pode (e deve) ser retocado pelo Poder Judiciário quando se deparar com circunstâncias deste jaez, inclusive, de ofício. Malgrado a ilustre togada de primeiro grau tenha fixado a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), reputou desfavoráveis ao acusado duas vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade e comportamento da vítima), entretanto, sem motivação idônea para tanto. A culpabilidade foi negativada por ter o réu agido “com plena consciência e vontade de delinquir”, o que se confunde com o elemento subjetivo doloso já punido pelo próprio tipo em que fora condenado (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Nessa mesma linha de raciocínio, restou consignado na sentença condenatória que o comportamento da vítima é desfavorável porque “o Estado e a sociedade combatem o uso de drogas”, argumento que, de igual forma, se confunde com as elementares do tipo do art. 33, caput, da Lei de Drogas. Não bastasse isso, o STJ já possui entendimento consolidado há muito tempo no sentido de que “2. Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra (AgRg no HC n. 690.059/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021).” (HC n. 976.760/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.). Nessa ordem de considerações, referidas circunstâncias judiciais devem ser valoradas como neutras, mesmo que não haja reflexos na quantidade de pena do paciente, que deve permanecer em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A bem da verdade, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permitirá ao paciente iniciar o cumprimento de sua reprimenda no regime semiaberto (e aqui radica o cerne da ilegalidade vislumbrada), notadamente, porque a fixação do regime fechado na sentença condenatória se deu em decorrência da “expressa disposição do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a atual redação, bem como em razão do quantum fixado para a pena, observando-se a detração” (ID 31700159 - Pág. 132). No que diz respeito à quantidade de pena (5 anos de reclusão), à luz do art. 33, § 2º, b, do CP, e considerando que não há notícias de que o paciente fosse reincidente no momento da condenação, não se vislumbra óbice ao arbitramento do regime intermediário para o início da purgação da sanção. Por fim, no que tange à previsão do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, o STF já assentou que “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Enunciado nº 719 da Súmula do STF), motivação essa não verificada no caso em exame. É que remanesceu na sentença condenatória tão somente a hediondez do delito para justificar a imposição do regime fechado, fazendo emergir ilegalidade passível de ajuste de ofício, especialmente porque há muito tempo “3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, que prevê a obrigatoriedade do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena em razão da prática de crimes hediondos e equiparados, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 17/12/2013. 4. Aplicada a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão) e não sendo excessiva a quantidade de entorpecente apreendida (1,3 g de maconha), a fixação do regime prisional fechado em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, apenas porque equiparado a crime hediondo, caracteriza constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus concedido de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto”. (HC 138621, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2018 PUBLIC 08-02-2018). Assim, fixada a pena do paciente em 5 anos de reclusão, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP, não sendo o paciente reincidente e tendo em vista que a imposição do regime mais gravoso ocorreu pela hediondez do delito, urge a concessão da ordem para que o regime inicial de cumprimento da sanção do paciente seja fixado no semiaberto (art. 33, § 2º, b do CP). Nessa mesma direção, mutantis mutandis, o STJ já decidiu que “IX - Sob essa perspectiva, considerada a quantidade de pena aplicada (5 anos de reclusão), bem como fixada a pena-base no mínimo legal, em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constata-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime fechado, de sorte que o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. X - Mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.” (AgRg no HC n. 863.122/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.). Peço parecer oral do Ministério Público com atuação nesta Câmara Criminal. Diante do exposto, em sintonia com o parecer oral do Ministério Público com atuação nesta Câmara Criminal, não recebo o writ, indeferindo-o por substitutivo de instrumento processual próprio; ao tempo em que, em harmonia com o parecer oral da Procuradoria de Justiça, de ofício, concedo habeas corpus em ordem a fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente imposta no processo nº 0002004-10.2012.8.20.0114, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 25 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809998-53.2025.8.20.0000

ID: 309238764

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809998-53.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDCLEY LEITE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809998-53.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCOS ANTONIO DA CRUZ registrado(a) civi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809998-53.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCOS ANTONIO DA CRUZ registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO DA CRUZ Advogado(s): SIDCLEY LEITE DA SILVA Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CANGUARETAMA/RN Advogado(s): Habeas Corpus Criminal Com Pedido Liminar nº 0809998-53.2025.8.20.0000 Impetrante: Sidcley Leite da Silva Paciente: Marcos Antônio da Cruz Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente em face de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canguaretama/RN, sob o fundamento de que a condenação se apoiou exclusivamente na palavra de um usuário de drogas, sem apreensão de entorpecentes ou elementos materiais, tendo a sentença ignorado pedido absolutório do Ministério Público e violado princípios constitucionais e processuais. Postulou-se liminar para soltura do paciente e, no mérito, a anulação da condenação ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado com regime aberto e substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena, autorizando, de ofício, a alteração do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para reavaliar decisão condenatória transitada em julgado, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, conforme entendimento consolidado no STJ e STF. 4. A pretensão defensiva envolve matérias que demandam reexame probatório e atacam sentença proferida há mais de uma década, sem que tenha havido ajuizamento de revisão criminal, o que impede o conhecimento da impetração. 5. Não obstante, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente sem fundamentação idônea, devendo ambas ser consideradas neutras. 6. A fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão) e a inexistência de reincidência ou circunstâncias desfavoráveis impedem a imposição do regime fechado unicamente em razão da hediondez do crime, conforme entendimento do STF que declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, sendo de direito o arbitramento do regime intermediário para o início da purgação da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem não conhecida, concedendo-se habeas corpus de ofício. Tese de julgamento: “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para reexame de decisão condenatória transitada em julgado, salvo em casos de manifesta ilegalidade”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, 44 e 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Jurisprudência relevante citada: STF, enunciado da súmula nº 719. STF, HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17/12/2013; STF, HC 138.621, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07/02/2018; STJ, AgRg no HC 939.866/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 02/06/2025; STJ, AgRg no HC 863.122/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 13/09/2024; STJ, AgRg no HC 690.059/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 08/10/2021; STJ, HC 976.760/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 31/03/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em sintonia com o parecer oral do Dr. Carlos Sérgio, 5º Procurador de Justiça, não recebeu o writ, indeferindo-o por substitutivo de instrumento processual próprio. Sem divergência de votos, em harmonia com o parecer oral do Dr. Carlos Sérgio, 5º Procurador de Justiça, não receber o writ, indeferindo-o por substitutivo de instrumento processual próprio. Sem divergência de votos, em harmonia com o parecer oral da Procuradoria de Justiça, conceder habeas corpus, de ofício, em ordem a fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente imposta no processo nº 0002004-10.2012.8.20.0114; tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Sidcley Leite da Silva em favor de Marcos Antônio da Cruz, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canguaretama/RN. A impetração (ID 31700145) argumenta que: a) o paciente foi condenado com base exclusiva na palavra isolada de um usuário de drogas, sem qualquer elemento probatório de corroboração; b) não foi apreendido qualquer entorpecente em sua posse, tampouco instrumentos ou indícios de prática de tráfico; c) a sentença desconsiderou que o Ministério Público, titular da ação penal, requereu expressamente a absolvição, por ausência de autoria; d) houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, imparcialidade do julgador, e do sistema acusatório, tendo a juíza sentenciante atuado como parte acusadora; e) o paciente possui extensa trajetória laboral lícita, demonstrando ausência de dedicação à atividade criminosa, sendo pai de três filhos menores que dependem exclusivamente de seu sustento; f) a quantidade da droga apreendida em poder de terceiro era ínfima (0,108g de cocaína), incompatível com presunção de tráfico, e a fixação de regime fechado e negativa de aplicação do tráfico privilegiado foram arbitrárias e injustificadas. Ao final, requer a concessão liminar da ordem, com expedição imediata de alvará de soltura, em razão do manifesto constrangimento ilegal à liberdade do paciente. No mérito, a declaração de nulidade da sentença penal condenatória e consequente absolvição, com base na ausência de provas (art. 386, V e VII do CPP); subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06), com a fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Junta os documentos que entende necessários. Foram prestadas informações pela autoridade coatora (ID 31830955). Seguiu-se parecer da 11ª Procuradoria de Justiça opinando pela denegação da ordem (ID 31884117). É o relatório. VOTO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. Ab initio, levanto preliminar de não conhecimento da ordem por ser ela substituto de recurso cabível ou de revisão criminal. Já é remansoso o entendimento das Cortes Superiores (STF e STJ), acompanhado por este Tribunal de Justiça, no sentido de que “3. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. (…) Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão transitada em julgado. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade impede a concessão da ordem de ofício.” (AgRg no HC n. 939.866/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.). Portanto, os tribunais superiores não têm mais admitido a utilização do writ como substitutivo do meio processual cabível, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando a ilegalidade for manifesta e independa de qualquer análise probatória, o que não é a hipótese ventilada no caderno processual em epígrafe, em que se pretende discutir temas que demandam revolvimento de provas (condenação com base em depoimento de um usuário de drogas, ausência de apreensão de entorpecente com o paciente, atuação do juízo de origem na condição de “acusador”, pequena quantidade de droga apreendida com terceiro, dentre outros pontos). Para além disso, a defesa se insurge quanto à decisão proferida há mais de 10 anos, desde 24/03/2014 (ID 31700159 - Pág. 133), e com trânsito em julgado para a defesa em 03/06/2014 (ID 31700159 - Pág. 140), sem trazer notícias (e provas) de instrumento processual próprio e adequado tendente a desconstituir o ato apontado como coator, qual seja, a revisão criminal. Nessa ordem de considerações, não há como se conhecer da presente ação de habeas corpus. Peço parecer oral do Ministério Público com atuação nesta Câmara Criminal. Nada obstante a conclusão acima e sem realizar qualquer exame aprofundado ou meritório quanto às questões trazidas pela impetração, observa-se flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, especificamente, quanto à dosimetria da pena (vide ID 31700159 - Págs. 130 e ss) e seus consectários legais, o que pode (e deve) ser retocado pelo Poder Judiciário quando se deparar com circunstâncias deste jaez, inclusive, de ofício. Malgrado a ilustre togada de primeiro grau tenha fixado a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), reputou desfavoráveis ao acusado duas vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade e comportamento da vítima), entretanto, sem motivação idônea para tanto. A culpabilidade foi negativada por ter o réu agido “com plena consciência e vontade de delinquir”, o que se confunde com o elemento subjetivo doloso já punido pelo próprio tipo em que fora condenado (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Nessa mesma linha de raciocínio, restou consignado na sentença condenatória que o comportamento da vítima é desfavorável porque “o Estado e a sociedade combatem o uso de drogas”, argumento que, de igual forma, se confunde com as elementares do tipo do art. 33, caput, da Lei de Drogas. Não bastasse isso, o STJ já possui entendimento consolidado há muito tempo no sentido de que “2. Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra (AgRg no HC n. 690.059/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021).” (HC n. 976.760/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.). Nessa ordem de considerações, referidas circunstâncias judiciais devem ser valoradas como neutras, mesmo que não haja reflexos na quantidade de pena do paciente, que deve permanecer em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A bem da verdade, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permitirá ao paciente iniciar o cumprimento de sua reprimenda no regime semiaberto (e aqui radica o cerne da ilegalidade vislumbrada), notadamente, porque a fixação do regime fechado na sentença condenatória se deu em decorrência da “expressa disposição do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a atual redação, bem como em razão do quantum fixado para a pena, observando-se a detração” (ID 31700159 - Pág. 132). No que diz respeito à quantidade de pena (5 anos de reclusão), à luz do art. 33, § 2º, b, do CP, e considerando que não há notícias de que o paciente fosse reincidente no momento da condenação, não se vislumbra óbice ao arbitramento do regime intermediário para o início da purgação da sanção. Por fim, no que tange à previsão do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, o STF já assentou que “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Enunciado nº 719 da Súmula do STF), motivação essa não verificada no caso em exame. É que remanesceu na sentença condenatória tão somente a hediondez do delito para justificar a imposição do regime fechado, fazendo emergir ilegalidade passível de ajuste de ofício, especialmente porque há muito tempo “3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, que prevê a obrigatoriedade do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena em razão da prática de crimes hediondos e equiparados, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 17/12/2013. 4. Aplicada a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão) e não sendo excessiva a quantidade de entorpecente apreendida (1,3 g de maconha), a fixação do regime prisional fechado em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, apenas porque equiparado a crime hediondo, caracteriza constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus concedido de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto”. (HC 138621, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2018 PUBLIC 08-02-2018). Assim, fixada a pena do paciente em 5 anos de reclusão, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP, não sendo o paciente reincidente e tendo em vista que a imposição do regime mais gravoso ocorreu pela hediondez do delito, urge a concessão da ordem para que o regime inicial de cumprimento da sanção do paciente seja fixado no semiaberto (art. 33, § 2º, b do CP). Nessa mesma direção, mutantis mutandis, o STJ já decidiu que “IX - Sob essa perspectiva, considerada a quantidade de pena aplicada (5 anos de reclusão), bem como fixada a pena-base no mínimo legal, em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constata-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime fechado, de sorte que o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. X - Mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.” (AgRg no HC n. 863.122/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.). Peço parecer oral do Ministério Público com atuação nesta Câmara Criminal. Diante do exposto, em sintonia com o parecer oral do Ministério Público com atuação nesta Câmara Criminal, não recebo o writ, indeferindo-o por substitutivo de instrumento processual próprio; ao tempo em que, em harmonia com o parecer oral da Procuradoria de Justiça, de ofício, concedo habeas corpus em ordem a fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente imposta no processo nº 0002004-10.2012.8.20.0114, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 25 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807036-57.2025.8.20.0000

ID: 294901341

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0807036-57.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIOGO PAULINO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807036-57.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO DIOGO PAULINO BATISTA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807036-57.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO DIOGO PAULINO BATISTA Advogado(s): VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0807036-57.2025.8.20.0000 Recorrente: Antônio Diogo Paulino Batista Advogado: Vivvênio Villeneuve Moura Jácome (OAB/RN 12.602) Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA E DANO COM VIOLÊNCIA, EM CONCURSO FORMAL C/C COM PORTE DE ARMA DE FOGO, NA FORMA DO ART. 69, DO CP (ARTS. 121. § 2º, I C/C 14, II E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP, EM CONCURSO FORMAL, C/C 16 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69, DO CP). ÉDITO DE PRONÚNCIA. ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. ELEMENTOS INÁBEIS A APONTAR, ICTU OCULI, A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSTRATO COESO DENOTANDO O ANIMUS NECANDI. IMPROPRIEDADE DO PLEITO REMANESCENTE DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PRONUNCIAMENTO EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCULPADO MANTIDO ENCLAUSURADO DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Antônio Diogo Paulino Batista, em face de Decisum do Juízo da 3ª Vara de Macaíba, o qual, na AP 0801637-44.2024.8.20.5121, lhe pronunciou como incurso nos arts. 121, § 2º, I c/c 14, II e 163, parágrafo único, I, do CP em concurso formal, c/c 16 da Lei 10.826/2003, em concurso material (ID 30778837). 2. Segundo a Denúncia, “... No dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 17:00h, em via pública, na BR 304, em frente ao estabelecimento da Compal, próximo à entrada da Comunidade Pé do Galo, em Macaíba/RN, portando ilegalmente arma de fogo de calibre restrito, consistente em uma pistola 9 mm, o acusado ANTÔNIO DIOGO PAULINO BATISTA tentou matar a vítima Graciano Alves de Araújo Filho, por motivo torpe, consistente em vingança, não tendo o homicídio se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado danificou coisa alheia móvel, mediante violência, consistente no automóvel VW/UP, placas QGD1F57, pertencente à vítima Graciano Alves de Araújo Filho...” (ID 30778839). 3. Sustenta, em resumo: 2.1) escassez de acervo probante mínimo a embasar o sumário de culpa, tendo agido em legítima defesa; 2.2) decote das qualificadoras; 2.3) revogação da cautelar máxima, fazendo jus às medidas diversas (ID 30778832). 4. Pugna, com fundamento no art.414 do CPP, pela despronúncia. 5. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito pronunciante (ID 30778834). 6. Parecer da 5ª PJ pelo desprovimento (ID 31343990). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos RESE. 9. No mais, deve ser desprovido. 10. Com efeito, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, porquanto não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa, bastando evidências indiciárias. 11. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 23ª ed, 2024): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri...”. 12. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, não merece reparo o decisum vergastado, pois, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam o Recorrente da respectiva autoria, sequer apontam, com segurança e de forma irrefutável, a ocorrência da excludente da legítima defesa, conforme esmiuçado adiante (subitem 2.1). 13. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa, militam provas documentais e depoimentos testemunhais de teor assaz consistente, inclusive o relato da própria Vítima, apontando o Acusado como autor dos disparos, como assinalou o Juízo a quo (ID 30778837): “... Quanto à materialidade restou comprovada, conforme atestam os documentos juntados aos autos, tais como Boletim de Ocorrência n.º 33104/224-DPM (ID n°I20947914, págs. 6/9), Auto de Exibição e Apreensão n.º 33104/2024 (ID n°120947914, pág. 12), Laudo de Exame de Perícia Criminal (ID n°120947917, págs. 2/15), Laudo de Perícia Balística (ID n°120947917, págs. 17/19), fotografias anexadas no (ID n°120949330, págs. 1/12), bem como pelos depoimentos colhidos. A vítima Graciano Alves de Araújo Filho narrou em juízo que no dia dos fatos, ao chegar na casa do irmão, encontrou o acusado e mais dois indivíduos dentro da casa, supostamente furtando a casa, pelo que os renderam, colocaram eles no chão e chamaram a polícia (190). Afirma que foram todos para a delegacia, onde foi prestado boletim de ocorrência e, ao saírem da delegacia de carro em direção a casa do depoente, foram surpreendidos, na altura da Compal, o acusado, de cima de uma moto, começou a efetuar disparos na direção do veículo que o depoente conduzia. A vítima disse que freou o veículo e o acusado entrou em sua lateral atirando, quando o depoente jogou o carro na direção do acusado, o qual, ao ser atingido, caiu da motocicleta. Acrescentou que, em seguida, entrou no carro do irmão, que estava à frente e saiu do local, retornando apenas com a polícia. Disse, ainda, que se não tivesse deitado teria sido atingido, pois o carro foi alvejado com 3 tiros, sendo um na mala, outro na porta traseira e um outro no painel do carro, este último na direção da cabeça do depoente...”. 14. Em linhas pospositivas, Sua Excelência enfatizou sobressair do arcabouço probatório coligado sinalização do envolvimento do Insurgente na empreitada delitiva, sobretudo pelo laudo de exame do veículo (ID 30778840, p. 71), o qual demonstra vários disparos na direção do Ofendido, chegando um dos tiros a atingir o painel próximo ao volante, indicando o animus necandi, consoante destacado infra (ID 30778837, p. 44): “... Luiz Felipe Ferreira Dantas de Carvalho disse em juízo, na qualidade de testemunha, que trabalha com alugue de motos e que a motocicleta envolvida nos fatos investigados, estava na época alugada ao acusado. Disse que após o episódio o acusado não mais respondia as mensagens e que, quanto foi até Macaíba soube do envolvido do acusado com o crime investigado. (...) Graciano Alves de Araújo Filho (vítima) narrou de forma detalhada que foi alvo de disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, identificando-o claramente no momento do crime. Relatou que viu o acusado nitidamente e que apenas não foi atingido devido à sua reação rápida de se abaixar dentro do carro. (...) Esses depoimentos foram prestados em harmonia com o depoimento de José Marcos (policial), que confirmou que a guarnição atendeu a ocorrência de invasão de domicílio e, posteriormente, foi acionada para os disparos na Compal, esclarecendo que, ao chegar, encontrou o veículo alvejado e uma motocicleta em uma vala, identificada como sendo a que o acusado utilizava na ocasião....”. 15. Nesse respeitante, convém trazer à baila trecho do parecer da 5ª PJ (ID 31343990): “... Ademais, a prova produzida nos autos, até o momento, não induz à conclusão de que o recorrente estivesse se defendendo, e que, ao agir, usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, sendo que, em caso de eventual dúvida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, deve ser dirimida perante o Conselho de Sentença, submetendo-se o réu a julgamento pelo Júri Popular, na forma do artigo 413, do Código de Processo Penal...”. 16. Daí, sequer restou evidente, ao menos nesta seara perfunctória, haver agido o Irresignado de modo a repelir injusta investida ou utilizado meio moderado, repito, ser dirimida pelo Julgo Popular. 17. Diante desse cenário, é fato, não se vislumbra argumento bastante para afastar a plausibilidade da autoria e materialidade, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, como tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: “... prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri... decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras... (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 18. Acerca da temática, a Corte Cidadã: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. No caso, a pronúncia está apoiada em prova judicializada -testemunho da mãe da vítima - que relatou em seu depoimento judicial que o paciente teria passado em frente à sua casa minutos antes do delito e que seus vizinhos teriam apontado o paciente como o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). Não se pode ainda desprezar o depoimento da testemunha Taciana, que ouvida somente em sede inquisitorial teria confirmado, a confissão se seu irmão (corréu) e a participação do paciente no evento, com descrição minuciosa dos fatos. (...) (AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) 19. Avançando à pretensa exclusão da qualificadora (subitem 2.2), os dados soerguidos não rechaçam o suposto motivo torpe, ao contrário, revelam substratos a embasar esta seara prefacial, como delineado no decisum objurgado (ID 30778837): “... No que se refere à qualificadora, as provas apontam para motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, do CP), consistente em vingança, uma vez que, horas antes, a vítima e seus irmãos haviam rendido o denunciado durante a prática do possível crime de invasão de domicílio e, posteriormente, comparecido à delegacia de polícia para registrar a ocorrência. Portanto, há indícios suficientes da presença da qualificadora imputada (motivo torpe), motivo pelo qual deve ser mantida e levada a plenário para apreciação do conselho de sentença...”. 20. Ora, como sabido, apenas em casos excepcionalíssimos é possível se proceder ao afastamento almejado, não sendo essa, contudo, a hipótese em liça. 21. Sobre o tema, vem se pronunciando esta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 6. O afastamento da qualificadora do motivo fútil somente é possível se manifestamente improcedente ou sem amparo probatório, o que não ocorre no caso concreto, sendo sua análise reservada ao Conselho de Sentença. 7. O pedido de reconhecimento do homicídio privilegiado também deve ser submetido ao Tribunal do Júri, por se tratar de matéria que demanda valoração subjetiva dos jurados. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (...) (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0800683-98.2025.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) 22. Por derradeiro, do álbum processual se constata a imprescindibilidade de mantença do segregamento, não esmaecido pelo decurso do tempo, como fundamentado pela Autoridade Pronunciante (ID 30778837, p. 47): “... MANTENHO a prisão preventiva do acusado, dada a gravidade concreta do crime e, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da prisão ou na última análise da presença dos requisitos da cautelar, não houve modificação fática relevante capaz de justificar a revogação da prisão preventiva do(s) acusado(s)...”. 23. Como se vê, se trata de Inculpado mantido segregado durante todo procedimento instrutório, pela gravidade concreta do delito e o modus operandi (por vindicta privada, tentou ceifar a vida do Ofendido, mediante múltiplos tiros, o qual só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Agente). 24. A propósito, bem se amolda à espécie o julgado da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR RECONHECIDA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO DO HC N. 725.065/MG. CONSTRIÇÃO MANTIDA PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença de pronúncia, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A legalidade da prisão preventiva do Réu, antes da sentença de pronúncia, foi reconhecida pela Sexta Turma nos autos do HC n. 725.065/MG, em acórdão transitado em julgado no dia 18/04/2022, ressaltando que a suposta mudança de endereço da vítima e a declaração firmada no sentido de não se sentir ameaçada pelo Acusado não interferem na legitimidade da custódia. 4. Assim, ao contrário do que afirma o Agravante, como não há qualquer argumento novo nesta impetração, além da falta de fundamentação da sentença de pronúncia ao negar o recurso em liberdade, já afastada, permanece o entendimento pela legalidade da prisão preventiva, que em nada se modifica pelo fato de ser pronunciado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 775.947 MG 2022/0318352-9, Relator Ministra LAURITA VAZ, j. em 06/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022) 25. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Willamy Xavier Do Nascimento x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 327422261

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0817439-22.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILLAMY XAVIER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0817439-22.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0817439-22.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE: WILLAMY XAVIER DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29788493) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28815065) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EAD). INSTITUIÇÃO NÃO CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. FORMALIDADE QUE NÃO AFASTA O ESFORÇO DO APENADO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021-CNJ PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra decisão do Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal que revogou a remição de 70 (setenta) dias de pena, inicialmente concedida pela conclusão de 840 (oitocentos e quarenta) horas de cursos na plataforma ESCON (Escola de Cursos Online). O fundamento da revogação foi a inexistência de convênio entre a instituição e o poder público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de convênio entre a instituição de ensino e o poder público impede a remição da pena; (ii) verificar se os requisitos da Resolução nº 391/2021-CNJ estão cumpridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de convênio entre a instituição de ensino e o poder público constitui mera formalidade, não sendo suficiente para afastar o direito à remição quando há prova do esforço do apenado e o efetivo cumprimento da carga horária exigida. 4. A política criminal na execução penal deve ser voltada à humanização da pena e ao estímulo à ressocialização, com interpretação extensiva em favor do apenado, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada do STJ e STF. 5. O direito à remição está amparado no art. 126 da LEP e nos arts. 2º e 4º da Resolução nº 391/2021-CNJ, que permitem a remição por práticas sociais educativas não escolares, desde que atendidos os requisitos mínimos exigidos. 6. No caso concreto, restaram comprovados os requisitos previstos no art. 4º da Resolução nº 391/2021-CNJ, como a modalidade dos cursos (EAD), a instituição responsável, os objetivos, o conteúdo programático, a carga horária, a frequência efetiva e os registros de participação. 7. A ausência de convênio formal com o poder público não pode desconsiderar o esforço do apenado, especialmente quando comprovada a fiscalização da unidade prisional e o cumprimento integral do curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de convênio formal entre a instituição de ensino e o poder público não impede a remição da pena pela conclusão de cursos realizados na modalidade EAD, desde que comprovados os requisitos exigidos pela Resolução nº 391/2021-CNJ, como a carga horária, a frequência e a idoneidade da instituição. 2. A política criminal deve estimular a ressocialização do apenado, interpretando-se a remição de forma extensiva, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 29442413). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 619 do Código de Processo Penal (CPP) e 126, §§1º, I e 2º, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Contrarrazões apresentadas (Id. 30883926). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, sustenta o recorrente que esta Egrégia Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP ao, supostamente, deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração. Aduz, nesse sentido, que, na análise dos embargos de declaração, a Câmara Criminal teria incorrido em omissão ao não sanar os vícios apontados, mesmo após embargos declaratórios, quanto à validade dos cursos EAD realizados pelo apenado para fins de remição da pena. Em suas razões de decidir, este Sodalício consignou que, quanto às alegadas omissões, a tese apresentada pela acusação configura, na verdade, mero inconformismo quanto ao posicionamento da decisão, e não omissão das premissas do julgado e de sua conclusão, razão pela qual não seria possível acolher os embargos declaratórios. Vejamos (Id. 29442413): [...] Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo órgão colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: o fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado diferir da tese ministerial configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. (Grifos originais) [...] Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão. Nesta senda, é relevante a lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP se o aresto combatido contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo e dirimiu todas as questões a ele levadas, à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. 2. Conforme entendimento do STJ, é "Inviável a apreciação, em sede de revisão criminal, da decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático nas instâncias antecedentes, notadamente nas hipóteses de condenação transitada em julgado, como na espécie. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.514.159/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a premeditação do crime enseja a valoração negativa da culpabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 980.232/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) In casu, embora o Ministério Público sustente que esta Corte teria incorrido em omissão, sob o argumento de que não teria se manifestado, em sede de embargos de declaração, sobre os elementos indicativos, tal questão foi, de fato, devidamente apreciada. Entendo, portanto, que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De outra sorte, no que tange a suposta violação do art. 126, §§ 1º, I, e 2º, da LEP, alega-se que os cursos apresentados não atenderiam aos requisitos legais para fins de remição da pena, tendo em vista que a instituição ofertante (ESCON) não estaria devidamente autorizada ou conveniada com o poder público. Aponta-se, ainda, a ausência de comprovação quanto aos objetivos, à avaliação, à frequência, ao conteúdo programático e à metodologia adotada nos referidos cursos. Sobre a temática, este Tribunal Potiguar assim se pronunciou (Id. 28815065): [...] Da análise dos autos, percebe-se que foi acostado os certificados de conclusão do curso e das ementas correspondentes (ID 28468137), bem como, o comprovante da carga-horária efetivamente cumprida, de maneira que foi possível aferir a obediência aos requisitos do art. 2º, II e art. 4º da Resolução n. 391/2021-CNJ. Com efeito, é certo que a simples inexistência de vínculo entre a instituição promovente e o poder público configura, em verdade, mera tecnicalidade, mera formalidade, que em nada elide o esforço empreendido pelo apenado na busca pela remição. Até porque “(...) a política criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a privação da liberdade (...)” (AgRg no HC n. 647.091/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) E mais, em que pese não significar que toda atividade realizada de qualquer maneira e sem qualquer fiscalização poderia levar à remição do apenado por estudo ou prática social educativa não escolar, a própria Lei de Execuções Penais aduz, em seu art. 126, que “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”, complementando seu parágrafo segundo no sentido de que “As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados”. Ao discorrer sobre referido dispositivo, a Resolução n. 391/2021 do CNJ afirma, em seu art. 2.º, que “O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias”, aduzindo seu inciso segundo que as práticas sociais educativas não-escolares são “atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim”. Ou seja: a inexistência de vínculo entre a instituição e o poder público configura, em verdade, mera tecnicalidade/formalidade, que em nada elide o esforço empreendido pelo apenado na busca pela remição, comprovados pelo controle de acessos do apenado fornecido pela ESCON e os certificados de conclusão do curso. Necessário que se ressalte o teor do art. 4.º da Resolução sub examine que prevê os requisitos necessários para o reconhecimento do direito à remição pela participação das atividades previstas no art. 2.º, II, da mesma normativa: “O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não-escolares, excetuada a leitura, considerará a existência de projeto com os seguintes requisitos: I – especificação da modalidade de oferta, se presencial ou a distância; II – indicação de pessoa ou instituição responsável por sua execução e dos educadores ou tutores que acompanharão as atividades desenvolvidas; III – objetivos propostos; IV referenciais teóricos e metodológicos a serem observados; V – carga horária a ser ministrada e conteúdo programático; VI – forma de realização dos registros de frequência; e VII – registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. Parágrafo único. A participação nessas práticas sociais educativas ensejará remição de pena na mesma medida das atividades escolares (artigo 3o), considerando-se para o cálculo da carga horária a frequência efetiva da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.”. A partir de cuidadosa leitura é possível verificar que, no caso concreto, todos os requisitos estão preenchidos: sabe-se a modalidade de oferta dos cursos (online), a instituição responsável pela execução (ESCON), os objetivos propostos (qualificação profissional), os referenciais próprios aos cursos em questão, bem como, a carga horária (280h/aula para cada curso), conteúdo programático e registro de participação do apenado. Frise-se, ainda, o previsto no art. 5.º da Resolução 391/2021-CNJ, que considera que “terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados [...]”. Ora: se até mesmo terão direito à remição aqueles que comprovarem a simples leitura de qualquer obra literária, independentemente de projetos ou títulos autorizados, por que não teriam direito aqueles que, por vontade e mérito próprio, conseguem concluir cursos oferecidos presencialmente, galgando inclusive a certificação? [...] Nesse sentido, observo que eventual reanálise acerca da validade dos cursos ofertados implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confira-se: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [...] § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. 2. De acordo com o art. 2º da Resolução n. 391/2021, o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. 3. Para fins desta Resolução, considera-se práticas sociais educativas não-escolares: atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. 4. Na hipótese, contudo, a Corte de origem entendeu que os requisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram preenchidos, pois, além de inexistir a certificação do curso frequentado pelo agravante, decorrente de ato da autoridade educacional competente, não é possível aferir se foi respeitada a carga horária máxima de 04 (quatro) horas de estudos diários estabelecida pelo artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, bem como não fora realizada fiscalização pelo estabelecimento prisional. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.396.367/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na Lei de Execução Penal, na Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução n. 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da Lei de Execução Penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional. 2. Dessa forma, ainda que concluído o curso na modalidade à distância [...] a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019). 3. No presente caso, a documentação apresentada pelo reeducando se mostrou insuficiente para atender aos referidos requisitos. Não se mostra plausível, portanto, nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.604.394/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por óbice da Súmula 7 e 83, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/4

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Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

ID: 326365420

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800050-30.2019.8.20.5131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRYGO AIRES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYAGO AMORIM GURGEL ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VLADIA ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉU: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento indenizatória proposta por MARIA LÚCIA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ e ANTÔNIO FRANCISCO DE QUEIROZ, em face de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, em litisconsórcio passivo facultativo com a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, aduzindo os proponentes, em síntese, que no dia 20/01/2016 ocorreu um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida da jovem Maria Elisângela de Queiroz e provocou lesões de ordem material, moral e estética na Sra. Maria Lúcia de Queiroz, que igualmente também foi vítima no referido acidente de trânsito. Segundo a exordial, na mencionada data, por volta das 10h40min, na Rua Coronel João Pessoal, a Requerida conduzia veículo automotor de sua propriedade quando, ao realizar uma conversão à esquerda, sem parar e sem sinalizar, invadiu a via contrária, por onde trafegavam Maria Elisângela de Queiroz e Maria Lúcia de Queiroz, em uma motocicleta. Ressalte-se que a condução da motocicleta era feita por Maria Elisângela, que teve a sua vida ceifada. Nesse contexto, a inicial sustenta que a Requerida, de forma imprudente, realizou a conversão sem a devida cautela, invadindo a contramão e provocando o violento abalroamento que culminou com o óbito de Maria Elisângela e com graves lesões corporais em Maria Lúcia, indicando, por tanto, nexo de causalidade. Em decorrência do acidente, Maria Elisângela de Queiroz foi encaminhada, ainda no mesmo dia, ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, vindo a óbito às 04h30min do dia seguinte (21/01/2016). Já Maria Lúcia de Queiroz foi conduzida, inicialmente, ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros/RN, sendo posteriormente transferida, em 22/01/2016, para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde permaneceu internada por 16 (dezesseis) dias. A inicial aponta que tal parte (Maria Lúcia de Queiroz) ainda segue em tratamento médico, incluindo procedimentos cirúrgicos e avaliações clínicas, com indicação medicamentosa, até a presente data. Diante dos fatos, os Autores formularam os seguintes pedidos: I) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos morais, em favor de Antônio Francisco de Queiroz e Maria de Lourdes de Queiroz, em virtude do falecimento de sua descendente (Maria Elisângela de Queiroz); II) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 79.840,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a título de danos morais e estéticos, em favor da vítima do acidente Maria Lúcia de Queiroz; III) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais futuros, correspondentes às despesas com tratamento de saúde e lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil), bem como ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 do Código Civil), acrescido de juros legais e correção monetária, em favor da Postulante Maria Lúcia. A petição inicial foi recebida conforme ID nº 39794329, sendo inicialmente designada a audiência de conciliação. A 2ª Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID nº 50241636), alegando que o contrato de seguro possui limitações de cobertura, estando a responsabilidade da seguradora adstrita ao reembolso dentro dos limites contratados. No mérito, impugnou o pedido de lucros cessantes/pensionamento, por ausência de indicação de valores, e apontou que a parte autora já recebe benefício previdenciário por acidente, o que não seria cumulável com a pretensão indenizatória. Assim, requer a improcedência da lide e, alternadamente, que a sua condenação seja limitada aos termos da apólice de seguro. A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 50330078), sem êxito na composição amigável entre os litigantes. Em seguida, a 1ª Requerida, TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, apresentou defesa (ID nº 51096469), suscitando, preliminarmente: I) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131 em trâmite nesta comarca onde se apura a dinâmica do acidente; II) a inépcia da petição inicial, por conter pedidos indeterminados. No mérito, a Acionada alegou ausência de prova de culpa enquanto conduzia o veículo, indicando que tal ônus incumbiria aos Autores, posto que pretendem as referidas indenizações. Neste cenário, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta, posto que mesma não teria CNH e, assim, desconheceria as regras de trânsito. Alegou, ainda, que os tratamentos médicos foram realizados pelo SUS pela Sra. Maria Lúcia, razão pela qual não há pleito de reembolso de despesas passadas, apenas pedido genérico para futuro, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico vigente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e pensão, por ausência de comprovação da perda da capacidade laborativa, e negou a existência de danos morais e estéticos. Com isto, ao final, a parte requer a improcedência da lide e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, com redução do quantum indenizatório graduado a eventual grau de culpa. Os Autores apresentaram réplica (ID nº 51813590), rebatendo as preliminares e impugnando os documentos acostados, reiterando o pedido de procedência em sua integralidade. A Secretaria Judiciária certificou a tempestividade das contestações e da réplica (ID nº 54211961). Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 57943949). No ID nº 109592919, os Autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial para avaliação dos danos estéticos. Audiência realizada conforme ID nº 109631441. Em seguida, foi proferida decisão de organização e saneamento (ID nº 115663106), com designação de nova audiência. Nova manifestação dos Autores no ID nº 134469603, com juntada de documentos. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 134482836). No ID nº 134595062, foi juntada, pela Secretaria Judiciária, cópia integral da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, incluindo depoimentos e interrogatório. Em seguida, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou alegações finais (ID nº 135722495), reiterando a defesa, pugnando, ao final, que seja julgada improcedente pretensão autoral e, alternativamente, o reconhecimento do limite contratual de responsabilidade nos limites da apólice contratada. Os Autores apresentaram memoriais (ID nº 137290171), reiterando o pedido de procedência. A Requerida, todavia, solicitou que a Secretaria certificasse a existência e a integridade dos depoimentos de defesa colhidos na esfera criminal, requerendo a reabertura do prazo para alegações finais (ID nº 137408122). Este Juízo acolheu o pedido da Ré, determinando a verificação dos arquivos audiovisuais constante neste caderno, a fim de assegurar que o documento estava válido e disponível as partes. (ID nº 140770065) A Secretaria Judiciária certificou a regularidade dos vídeos e áudios dos depoimentos colhidos no juízo criminal (ID nº 141665526). Nova manifestação da Ré Tereza Isabel, reiterando que a determinação não teria sido cumprida. (ID nº 142874702) Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A reiterando suas alegações finais. (ID nº 143444404) Alegações finais dos Autores, impugnando os argumentos da Ré e reiterando a procedência do pedido (ID nº 145127191). Diante das declarações da Ré, este Juízo despachou no ID nº 145856314, determinando à Secretaria a certificação quanto à possibilidade de reprodução dos vídeos e existência de áudio. A Secretaria, por sua vez, certificou novamente que os vídeos acostados são acessíveis e contêm os respectivos áudios (ID nº 145881752). A Ré Tereza Isabel apresentou memoriais finais, reiterando as preliminares e requerendo a improcedência da demanda, alternativamente, requer a gradação de culpa, com o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trânsito (ID nº 146277764). O feito foi, então, posto concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, reputo necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos Acionados. 1º) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL – PRELIMINAR PREJUDICADA Tal preliminar arguida pela Sra. Tereza Isabel resta prejudicada, uma vez que a ação penal mencionada já foi regularmente processada e transitou em julgado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID nº 134595062 e certidões subsequentes) e do PJE (Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131). Nesse cenário, não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito cível, estando disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento da lide neste caderno processual. Eventual valoração das provas criminais poderá ser realizada no exame de mérito, em conformidade com a independência entre as esferas penal e civil, prevista no art. 935 do Código Civil. Assim, julgo PREJUDICADA a análise da preliminar de suspensão do processo. 2º) DA SUPOSTA INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial proposta pela Ré Tereza Isabel. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, o que restou atendido pelos Autores. A narrativa dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente indicados e os pedidos são inteligíveis, estando todos devidamente individualizados, com indicação de valores específicos ou com referência expressa à possibilidade de posterior apuração, conforme autoriza o art. 324, § 1º, do CPC. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais futuros, o pedido mostra-se certo, ainda que não tenha valor determinado, sendo tal circunstância admitida pela legislação processual quando o prejuízo ainda não puder ser mensurado com precisão, como no caso de despesas médicas contínuas e lucros cessantes até o término da convalescença (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). Não há, por tanto, inépcia, sendo clarividente que a Ré exerceu, ao longo do caderno processual, a ampla defesa e contraditório em face de todos os pedidos. Destarte, não há vício formal a ensejar o indeferimento da inicial, tampouco qualquer prejuízo apto a autorizar a extinção do processo. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia de certos pedidos da petição inicial. III – MERITO DO CASO CONCRETO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de culpa da parte ré na dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a motocicleta em que se encontravam Maria de Lucia e Maria Elisângela de Queiroz, bem como verificar a presença de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados na petição inicial, apto a fundamentar os pedidos indenizatórios formulados. Caso acolhidos, deve ser avaliado a responsabilidade da seguradora/Acionada sobre o dever de indenizar. Passo ao exame de mérito. 1º) Da vinculação da sentença criminal ao Juízo Cível – Imperativo Legal Verifica-se, mediante consulta aos autos da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, que a ré Tereza Isabel de Lima Costa foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do acidente automobilístico que resultou na morte de Maria Elisângela de Queiroz e nas lesões corporais em Maria Lúcia de Queiroz. A sentença penal foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com apenas a modificação da pena fixada em primeiro grau. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em momento posterior - juntado pela Ré no ID nº 146277765 - não acarreta qualquer prejuízo à persecução cível proposta pelas Acionantes. Isso porque, por força de determinação legal e interpretação consolidada pela jurisprudência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória na esfera cível não tem curso enquanto pendente de julgamento definitivo a ação penal que versa sobre os mesmos fatos, ainda que dela resulte absolvição. Aplica-se o art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Imperioso, para fins de registro, colacionar a seguinte ementa da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. 5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata. 6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias, todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo hígida a pretensão. 7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão devidamente fundamentada. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Somente com o trânsito em julgado da sentença criminal é que se inicia a contagem do prazo prescricional na esfera cível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Logo, ainda que reconhecida a pretensão punitiva estatal, na esfera penal, em prol da Ré, é clarividente que não houve prescrição da pretensão indenizatória cível. De outra banda, conforme consolidado na jurisprudência pátria, a condenação criminal transitada em julgado vincula o juízo cível no tocante à existência do fato e à sua autoria, ou seja, quando há reconhecimento de ato ilícito. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1829682/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou que, reconhecido o crime e o seu autor na esfera penal, é incontornável o dever de indenizar no âmbito cível. Portanto, reconhecida judicialmente a culpa da ré, não há mais espaço para controvérsia sobre a existência do ato ilícito perante este órgão julgador. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça de 2020: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829682 SP 2019/0100719-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) A jurisdição penal, ao tratar do bem jurídico da liberdade humana, impõe instrução probatória mais rigorosa, com ênfase na busca pela verdade real. Essa densidade instrutória torna inadmissível, sob o ponto de vista da coerência sistêmica e da segurança jurídica, que o juízo cível adote entendimento oposto àquele já consolidado na esfera criminal. Permitir divergência nesse ponto seria fomentar a desarmonia entre as decisões judiciais e comprometer a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade. Diante da condenação criminal transitada em julgado, é inegável o dever de indenizar da acionada, não podendo este órgão julgador adotar conclusão diversa, sob pena de subversão à ordem legal e afronta à unidade e racionalidade do sistema de justiça. 2º) Da avaliação da gradação de culpa – Possibilidade Ainda que a responsabilidade civil decorra do reconhecimento do ato ilícito na esfera penal, é possível, o juízo cível, avaliar a existência de eventual culpa concorrente, para fins de modulação do dever de indenizar. Entretanto, tal possibilidade depende da existência de prova efetiva de que a vítima contribuiu, de alguma forma, para o resultado danoso, o que não se verifica nos presentes autos. A ré, embora tenha levantado a tese de culpa concorrente, não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, que as vítimas contribuíram para a ocorrência do acidente. O fato da vítima fatal do acidente - condutora do veiculo - não possuir CNH, em que pese ser reprovável, constituí apenas ilícito administrativo e não conduz a conclusão de que a mesma não tivesse experiência, sobretudo porque deve-se se considerar a realidade local, já que é cediço que, muitas cidades do interior do Brasil, muito jovens dirigem sem habilitação. Para existir a culpa concorrente, entendo que caberia a Acionada fazer prova de que, por alguma razão, a vítima contribuiu para a dinâmica do acidente, contudo, isto não é provado nos fólios. Ao revés, as provas testemunhais constantes na sentença penal condenatória, incorporadas aos presentes autos por prova emprestada (ID nº ID’s nº 109592924 / 109592923 / 109592922 / 109592921) revelam com clareza a imprudência da ré ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem sinalização e sem parar, invadindo a contramão de direção e colidindo com a motocicleta em que trafegavam as vítimas. Depoimentos de testemunhas oculares como José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva (Zezão Mecânico) e Cícero Marques Lopes foram uníssonos ao narrar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade exclusiva à condutora do veículo. Destacaram, inclusive, que a ré não prestou socorro imediato às vítimas, o que reforça o grau de reprovabilidade da sua conduta. Se, por um lado, a Ré alega que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, por isso, não teria conhecimento das normas de trânsito, por outro, ignora — ao sustentar tal argumento — o extenso histórico de infrações administrativas vinculadas ao seu próprio veículo (ID nº 38056869), o que revela conduta reiteradamente imprudente e agrava, sobremaneira, as circunstâncias do caso. Imperioso, a título de fundamentação per relationem, transcrever in verbis o seguinte trecho da r. sentença criminal condenatória proferida que também detalhou a dinâmica do acidente: "Durante a instrução criminal, as declarações da vítima sobrevivente, a Sra. Maria Lúcia de Queiroz, bem como os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva ("Zezão Mecânico"), Cícero Marques Lopes (testemunhas oculares) e Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro revelam, de forma uníssona que a denunciada de forma imprudente invadiu a pista oposta, na qual trafegavam as vítimas, e causou o fatídico abalroamento que culminou nas lesões corporais e morte, respectivamente, de Maria Lúcia e Maria Elisângela. O Senhor José Gerlândio destacou em seu depoimento que se encontrava no seu local de trabalho (oficina mecânica) quando visualizou o veículo Honda Civic trafegando um pouco rápido e fez a conversão à esquerda sem parar e sem sinalizar. Afirmou que a “pancada” ocorreu quando o veículo invadiu a contramão. Disse que ele e seu colega (Zezão) foram as primeiras pessoas a chegarem no local do acidente. Confirmou que o veículo arrastou a moto para próximo ao meio-fio, por fim declarou que a acusada continuou dirigindo até uma rua próxima e não retornou para prestar socorro. Versão semelhante restou narrada pelo senhor José Francisco da Silva ( Zezão Mecânico), que acrescentou que a batida ocorreu quando o carro virou no sentido do INSS, ressaltando que a acusada continuou conduzindo o veículo, inclusive parte do percurso com a motocicleta por cima do capô do carro, e parou na rua mais à frente, contudo não retornou ao local do acidente para prestar socorro. Ademais, ratificou que ele, José Gelandio e um cliente que estava na oficina foram as primeiras pessoas a chegarem ao local dos fatos e a vítima Elisângela foi levada para o hospital no carro de Assis. Já Maria Lúcia foi conduzida pela ambulância e pontuou o comparecimento apenas do esposo da denunciada no local, porém logo em seguida voltou para prestar assistência à sua esposa. Destacou ainda que ambas as vítimas estavam com capacete. No mesmo sentido, narrou o Sr. Cícero Marques Lopes, sendo este justamente o cliente que acompanhou José Gerlandio e José Francisco até o local dos fatos. Ademais, é salutar consignar o depoimento do Policial Civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro que declarou ter chegado ao local dos fatos três minutos após o acidente, onde verificou que o ponto de impacto da colisão ocorreu próximo ao centro da via em que as vítimas trafegavam, cabe salientar que o Policial Civil possui experiência como Agente de Trânsito e elaborou o croqui de Id. 59722758. No que tange à velocidade em que trafegavam as vítimas a Sra. Maria Lúcia (vítima) ressaltou em seu depoimento que sua irmã pilotava a motocicleta devagar, de modo a possibilitar a garupa a visualizar o comércio local, destacou também que se tratava de percurso realizado habitualmente. Outrossim, declarou que a acusada não prestou qualquer assistência de ordem financeira ou moral. Nota-se portanto um alinhamento entre os fatos narrados nestes depoimentos e aqueles descritos na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, muito embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham apresentado versões aparentemente lineares, se percebe algumas contradições, a Sra. Josefa Fernandes de Aquino Queiroz e Adriano Batista de Souza, não visualizaram o sinistro, mas afirmaram que ultrapassaram o veículo conduzido pela denunciada e este se encontrava parado e com a sinaleira ligada, além disso relataram que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava em alta velocidade. Registre-se que os depoimentos possuem uma riqueza de detalhes no mínimo peculiares para quem estava apenas de passagem, além disso é curioso que a Sra. Josefa Fernandes como passageira, na garupa de uma moto tenha se atentado para todas as minúcias descritas por ela em audiência. Além do mais, a acusação em sede de audiência suscitou a contradita da Sra. Josefa Fernandes, o que deverá ser acolhida, pois conforme restou consignado pela própria acusada em seu interrogatório perante este Juízo, a parte ré atuou como patrona da testemunha em ação de seu interesse, nessa senda muito embora não seja o caso de exclusão da testemunha, deverá ser considerada a sua parcialidade, isso porque há uma inequívoca relação de confiança entre o representado e seu advogado." (ID nº 109592925). Diante desse conjunto probatório sólido e coerente, afasto a alegação de culpa concorrente, reconhecendo que não há elementos que autorizem a mitigação da responsabilidade da ré. Assim, mantém-se integral a sua responsabilização pelos danos causados, em consonância com o que restou apurado na esfera criminal e reafirmado neste juízo cível. 3º) Do pedido de Dano Moral por Ricochete pelos Ascendentes O dano moral por ricochete, também denominado dano moral reflexo ou indireto, é aquele suportado por terceiros em razão do sofrimento provocado pela lesão a outrem, especialmente nos casos de falecimento de parente próximo. No presente caso, Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, genitores da vítima fatal Maria Elisângela de Queiroz, requerem indenização por dano moral reflexo em virtude da perda da filha. Trata-se de pleito juridicamente amparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração decorre da prática de ato ilícito que gere consequências danosas a terceiros, mesmo que não sejam diretamente atingidos pela ação. No caso dos autos, o falecimento de Maria Elisângela é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos documentos constantes nos IDs nº 38055597, 38055761 e 38056507. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o sofrimento dos pais em razão da morte de um filho configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo, inclusive, presumido, dispensando-se a comprovação de danos psicológicos específicos. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre da própria ocorrência do evento danoso. Examinando os fólios, observa-se que o valor postulado pelos autores individualmente (R$ 89.820,00) encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em situações semelhantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, as indenizações por morte de familiar, especialmente quando decorrente de acidente de trânsito com circunstâncias agravantes — como imprudência manifesta e ausência de socorro —, variam, em regra, entre 150 e 300 salários mínimos. Neste sentido, extraí-se tais lições do julgado a seguir da Corte Cidadã: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Dessa forma, é plenamente cabível e proporcional a indenização requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, fixando o valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um, conforme pleiteado na exordial. 4º) Do pedido de dano moral e estético pela vítima supérstite do Acidente – Maria Lucia de Queiroz No tocante aos pedidos formulados por Maria Lúcia de Queiroz, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece de forma pacífica a autonomia conceitual entre os danos morais e os danos estéticos, os quais, embora possam derivar de um mesmo fato, atingem bens jurídicos distintos e, por isso, são cumuláveis. O dano moral tem natureza eminentemente subjetiva, voltando-se à lesão dos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, emocional e moral. É configurado pelo sofrimento, angústia, dor, humilhação ou constrangimento experimentado pela vítima, sendo presumido nas situações em que se verifica evidente gravidade do fato lesivo, como ofensa a integridade física, que se constui um direito da personalidade. Por sua vez, o dano estético refere-se à alteração duradoura ou permanente da aparência física, compreendendo deformações, cicatrizes visíveis, mutilações ou qualquer modificação que comprometa a estética do corpo da vítima, inclusive quando interferente na sua autoestima, projeção social ou inserção laboral. Trata-se, portanto, de dano de caráter objetivo, cuja constatação se dá a partir de laudos médicos, fotografias, ou mesmo prova oral e pericial, quando necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano estético não se confunde com o dano moral, e sua compensação autônoma não caracteriza bis in idem, desde que devidamente demonstrado, o que, contudo, entendo que não ocorreu neste processo. No presente caso, impõe-se reconhecer a existência de dano moral inequívoco. Explico: Houve efetiva lesão ao seu direito da personalidade, notadamente aos direitos à integridade física e psíquica, que foram manifestamente abalados, como fartamente documentado nos autos. Conforme se extrai do ID nº 134470833, há atestado médico recente, datado de 2024, que comprova a persistência de sequelas decorrentes do acidente, notadamente fratura no quadril esquerdo, com evolução degenerativa e limitação funcional permanente, resultando em dor crônica e restrição de movimentos. O histórico médico da autora também demonstra frequência contínua em sessões de fisioterapia (ID nº 38056443), além de vasta documentação hospitalar, incluindo atestados, receituários e relatórios clínicos (IDs nº 38056388, 38056295, 38056240, 38056173, 38056017 e 38055942). Todos esses elementos evidenciam os abalos psíquicos e físicos sofridos pela autora, cuja repercussão extrapola o mero dissabor, caracterizando legítimo dano moral, ensejando reparação pecuniária. Entretanto, quanto ao dano estético, não se verifica nos autos prova apta a demonstrar deformidade visível ou alteração permanente da aparência física da autora. O dano estético, ao contrário do dano moral, não se presume, sendo necessária a comprovação por meio de documentos específicos, como fotografias, laudos periciais ou elementos visuais contundentes, o que não ocorreu na hipótese. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso significa que a comprovação do dano alegado, seja ele moral, estético, material ou de outra natureza, deve ser feita pelo autor da ação. Apesar da gravidade do acidente e das lesões corporais, inexiste comprovação de cicatrizes, marcas ou qualquer deformidade corporal de natureza estética atualmente, o que afasta a configuração do dano estético indenizável. Não foi produzida prova pericial específica nem juntado qualquer elemento fotográfico que corrobore tal alegação. Assim, não se pode reconhecer a existência de dano estético com base apenas na presunção. Ademais, embora o Autor tenha, em determinado momento do processo, requerido a produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos, é inequívoco que, em etapa processual posterior, optou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo inclusive apresentado memoriais finais. Tal conduta caracteriza renúncia tácita à produção da referida prova, nos termos do princípio da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Queiroz, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando-se, contudo, a indenização por dano estético por ausência de prova específica. 5º) Do pedido de lucros cessantes/pensionato – Sra. Maria Lúcia de Queiroz Neste ponto, de plano, destaco que o pedido formulado pela autora revela um equívoco conceitual, pois não distingue de forma clara e precisa os institutos dos lucros cessantes e do pensionato, o que inviabiliza a apreciação adequada e o acolhimento do pedido. Tal distinção é essencial e encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, que tratam esses institutos como figuras jurídicas autônomas, com requisitos próprios para a sua configuração e comprovação. Nas demandas decorrentes de acidente de trânsito, quando se alegam lesões físicas com consequente afastamento das atividades laborativas, impõe-se que o juiz realize análise criteriosa para separar os casos de lesão temporária daqueles de lesão definitiva, pois a natureza e o conteúdo do direito à reparação divergem substancialmente entre eles. Consoante o artigo 949 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem à diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o valor do auxílio-doença pago pela previdência durante o período de convalescença, aplicando-se, portanto, às situações de lesão temporária, em que a vítima está temporariamente impossibilitada de exercer suas funções laborais. Já o pensionato, previsto no artigo 950 do Código Civil, está vinculado à lesão definitiva, que acarrete redução permanente ou total da capacidade laborativa da vítima, configurando-se como espécie de pensão mensal que visa substituir a remuneração perdida em razão da incapacidade decorrente do acidente. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova concreta da extensão ou natureza das lesões que alegou ter sofrido, nem indicou se estas acarretaram incapacidade temporária ou definitiva para o exercício de suas atividades profissionais. A jurisprudência majoritária é firme ao estabelecer que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora comprovar, por documentos, perícias ou outros meios idôneos, que sofreu efetiva perda de capacidade laborativa ou redução de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova. Ademais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre o quantum do alegado prejuízo econômico, que deve ser apurado com rigor para evitar decisões genéricas e baseadas em suposições. O pedido apresentado é, portanto, impreciso e desconexo. Consoante preceitua o princípio do enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico, não se pode permitir a condenação da parte ré a indenizar valores que não estejam adequadamente comprovados, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da segurança jurídica, não podendo tal tipo de dano ser presumido. Por tais razões, diante da ausência de prova específica e do pedido genérico e inadequadamente formulado, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionato formulado pela autora Maria Lúcia de Queiroz. 6º) Do pedido de danos materiais de futuro tratamento médico pela autora O pedido formulado pela parte autora não abrange danos materiais pretéritos, tendo em vista que até o presente momento, o tratamento médico estava sendo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a parte requer que a partir da presente sentença, eventuais despesas futuras com medicamentos, tratamentos e cuidados necessários em decorrência dos danos causados pelo acidente sejam custeados pela parte ré. Tal pleito merece prosperar, diante da comprovação nos autos da continuidade do tratamento da autora, conforme se extrai do relatório médico constante do ID nº 134470833, datado de setembro de 2024, o qual indica que a postulante permanece sob acompanhamento médico e recomendação expressa para a manutenção dos cuidados, com o uso de medicamentos. Embora o documento não detalhe quais medicamentos ou procedimentos específicos serão necessários futuramente, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e as lesões da autora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que se mostra indispensável para a recuperação da saúde da vítima. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento das despesas médicas futuras e incertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme ilustrado no seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1225725 SP 2009/0169230-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016) Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao custeio das despesas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, após a demonstração do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a parte ré arque com as despesas futuras, medicamentos, tratamentos e demais cuidados necessários decorrentes do acidente, conforme apuração em sede de liquidação sentencial. 7º) Do pedido de limitação indenizatória da seguradora com base na apólice A seguradora, parte legítima para responder pelos danos causados no presente feito, requereu a limitação da sua responsabilidade ao valor máximo constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638). Verifico que a apólice não foi impugnada pela parte autora ou pela corré em sua contestação (ID nº 51097433), revelando, com isto, a ausência de controvérsia quanto aos termos contratuais e à cobertura oferecida. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos previamente determinados, cabendo ao segurador a obrigação de indenizar até o limite estabelecido na apólice. Assim, o limite de indenização representa a quantia máxima pela qual a seguradora pode ser responsabilizada, garantindo segurança jurídica às partes e ao mercado de seguros. Outrossim, o princípio da pacta sunt servanda, basilar no Direito Contratual, impõe o cumprimento estrito das cláusulas avençadas, razão pela qual não pode a seguradora ser obrigada a responder por valor superior ao pactuado. Ademais, a ausência de impugnação da apólice pela parte autora afasta qualquer alegação de vício ou invalidade do contrato. Cabe ainda salientar que a responsabilidade da seguradora é solidária com a da parte segurada, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa que ambas respondem pelos danos causados, porém, a seguradora está limitada ao valor da cobertura contratada. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILISTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Por fim, é necessário determinar que, no momento do cumprimento da sentença, sejam abatidos os valores eventualmente já pagos pela seguradora pela via extrajudicial, evitando o enriquecimento sem causa dos Requerentes, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da seguradora para limitar sua responsabilidade indenizatória aos valores constantes na apólice de seguro ID nº 50241638, mantendo a solidariedade na obrigação de indenizar e determinando o abatimento dos valores já pagos na esfera extrajudicial, quando da instauração do cumprimento da sentença. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, e Maria Lúcia de Queiroz, para condenar Tereza Isabel de Lima Costa e a seguradora, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I) Danos morais por ricochete aos autores Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, no valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um; acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). II) Dano moral à autora Maria Lúcia de Queiroz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). III) Danos materiais futuros, referentes ao tratamento médico e hospitalar da autora Maria Lúcia de Queiroz, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme previsto nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil; IV) Neste ato, limito a responsabilidade da seguradora ao valor constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638), ficando a seguradora responsável solidariamente com a ré. Consigno, neste ato, que fica desde já autorizado o abatimento, caso já tenha ocorrido o pagamento de qualquer valor na esfera extrajudicial, o que será analisado quando da instauração do cumprimento da sentença. Quanto aos demais pedidos, com base na fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos. Diante da existência de sucumbência recíproca entre Maria Lúcia de Queiroz e as partes acionadas, condeno ambos os litigantes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo 50% atribuídos à autora e 25% a cada um dos réus. Condeno, ainda, as partes acima citadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto, contudo, que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece suspensa em relação à autora Maria Lúcia, uma vez que foi beneficiária da gratuidade da justiça, conforme ID nº 39794329. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

ID: 326365426

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800050-30.2019.8.20.5131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ MARIA LUCIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CELIO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULINA TOMAZ DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉU: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento indenizatória proposta por MARIA LÚCIA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ e ANTÔNIO FRANCISCO DE QUEIROZ, em face de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, em litisconsórcio passivo facultativo com a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, aduzindo os proponentes, em síntese, que no dia 20/01/2016 ocorreu um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida da jovem Maria Elisângela de Queiroz e provocou lesões de ordem material, moral e estética na Sra. Maria Lúcia de Queiroz, que igualmente também foi vítima no referido acidente de trânsito. Segundo a exordial, na mencionada data, por volta das 10h40min, na Rua Coronel João Pessoal, a Requerida conduzia veículo automotor de sua propriedade quando, ao realizar uma conversão à esquerda, sem parar e sem sinalizar, invadiu a via contrária, por onde trafegavam Maria Elisângela de Queiroz e Maria Lúcia de Queiroz, em uma motocicleta. Ressalte-se que a condução da motocicleta era feita por Maria Elisângela, que teve a sua vida ceifada. Nesse contexto, a inicial sustenta que a Requerida, de forma imprudente, realizou a conversão sem a devida cautela, invadindo a contramão e provocando o violento abalroamento que culminou com o óbito de Maria Elisângela e com graves lesões corporais em Maria Lúcia, indicando, por tanto, nexo de causalidade. Em decorrência do acidente, Maria Elisângela de Queiroz foi encaminhada, ainda no mesmo dia, ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, vindo a óbito às 04h30min do dia seguinte (21/01/2016). Já Maria Lúcia de Queiroz foi conduzida, inicialmente, ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros/RN, sendo posteriormente transferida, em 22/01/2016, para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde permaneceu internada por 16 (dezesseis) dias. A inicial aponta que tal parte (Maria Lúcia de Queiroz) ainda segue em tratamento médico, incluindo procedimentos cirúrgicos e avaliações clínicas, com indicação medicamentosa, até a presente data. Diante dos fatos, os Autores formularam os seguintes pedidos: I) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos morais, em favor de Antônio Francisco de Queiroz e Maria de Lourdes de Queiroz, em virtude do falecimento de sua descendente (Maria Elisângela de Queiroz); II) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 79.840,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a título de danos morais e estéticos, em favor da vítima do acidente Maria Lúcia de Queiroz; III) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais futuros, correspondentes às despesas com tratamento de saúde e lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil), bem como ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 do Código Civil), acrescido de juros legais e correção monetária, em favor da Postulante Maria Lúcia. A petição inicial foi recebida conforme ID nº 39794329, sendo inicialmente designada a audiência de conciliação. A 2ª Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID nº 50241636), alegando que o contrato de seguro possui limitações de cobertura, estando a responsabilidade da seguradora adstrita ao reembolso dentro dos limites contratados. No mérito, impugnou o pedido de lucros cessantes/pensionamento, por ausência de indicação de valores, e apontou que a parte autora já recebe benefício previdenciário por acidente, o que não seria cumulável com a pretensão indenizatória. Assim, requer a improcedência da lide e, alternadamente, que a sua condenação seja limitada aos termos da apólice de seguro. A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 50330078), sem êxito na composição amigável entre os litigantes. Em seguida, a 1ª Requerida, TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, apresentou defesa (ID nº 51096469), suscitando, preliminarmente: I) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131 em trâmite nesta comarca onde se apura a dinâmica do acidente; II) a inépcia da petição inicial, por conter pedidos indeterminados. No mérito, a Acionada alegou ausência de prova de culpa enquanto conduzia o veículo, indicando que tal ônus incumbiria aos Autores, posto que pretendem as referidas indenizações. Neste cenário, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta, posto que mesma não teria CNH e, assim, desconheceria as regras de trânsito. Alegou, ainda, que os tratamentos médicos foram realizados pelo SUS pela Sra. Maria Lúcia, razão pela qual não há pleito de reembolso de despesas passadas, apenas pedido genérico para futuro, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico vigente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e pensão, por ausência de comprovação da perda da capacidade laborativa, e negou a existência de danos morais e estéticos. Com isto, ao final, a parte requer a improcedência da lide e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, com redução do quantum indenizatório graduado a eventual grau de culpa. Os Autores apresentaram réplica (ID nº 51813590), rebatendo as preliminares e impugnando os documentos acostados, reiterando o pedido de procedência em sua integralidade. A Secretaria Judiciária certificou a tempestividade das contestações e da réplica (ID nº 54211961). Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 57943949). No ID nº 109592919, os Autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial para avaliação dos danos estéticos. Audiência realizada conforme ID nº 109631441. Em seguida, foi proferida decisão de organização e saneamento (ID nº 115663106), com designação de nova audiência. Nova manifestação dos Autores no ID nº 134469603, com juntada de documentos. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 134482836). No ID nº 134595062, foi juntada, pela Secretaria Judiciária, cópia integral da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, incluindo depoimentos e interrogatório. Em seguida, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou alegações finais (ID nº 135722495), reiterando a defesa, pugnando, ao final, que seja julgada improcedente pretensão autoral e, alternativamente, o reconhecimento do limite contratual de responsabilidade nos limites da apólice contratada. Os Autores apresentaram memoriais (ID nº 137290171), reiterando o pedido de procedência. A Requerida, todavia, solicitou que a Secretaria certificasse a existência e a integridade dos depoimentos de defesa colhidos na esfera criminal, requerendo a reabertura do prazo para alegações finais (ID nº 137408122). Este Juízo acolheu o pedido da Ré, determinando a verificação dos arquivos audiovisuais constante neste caderno, a fim de assegurar que o documento estava válido e disponível as partes. (ID nº 140770065) A Secretaria Judiciária certificou a regularidade dos vídeos e áudios dos depoimentos colhidos no juízo criminal (ID nº 141665526). Nova manifestação da Ré Tereza Isabel, reiterando que a determinação não teria sido cumprida. (ID nº 142874702) Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A reiterando suas alegações finais. (ID nº 143444404) Alegações finais dos Autores, impugnando os argumentos da Ré e reiterando a procedência do pedido (ID nº 145127191). Diante das declarações da Ré, este Juízo despachou no ID nº 145856314, determinando à Secretaria a certificação quanto à possibilidade de reprodução dos vídeos e existência de áudio. A Secretaria, por sua vez, certificou novamente que os vídeos acostados são acessíveis e contêm os respectivos áudios (ID nº 145881752). A Ré Tereza Isabel apresentou memoriais finais, reiterando as preliminares e requerendo a improcedência da demanda, alternativamente, requer a gradação de culpa, com o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trânsito (ID nº 146277764). O feito foi, então, posto concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, reputo necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos Acionados. 1º) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL – PRELIMINAR PREJUDICADA Tal preliminar arguida pela Sra. Tereza Isabel resta prejudicada, uma vez que a ação penal mencionada já foi regularmente processada e transitou em julgado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID nº 134595062 e certidões subsequentes) e do PJE (Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131). Nesse cenário, não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito cível, estando disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento da lide neste caderno processual. Eventual valoração das provas criminais poderá ser realizada no exame de mérito, em conformidade com a independência entre as esferas penal e civil, prevista no art. 935 do Código Civil. Assim, julgo PREJUDICADA a análise da preliminar de suspensão do processo. 2º) DA SUPOSTA INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial proposta pela Ré Tereza Isabel. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, o que restou atendido pelos Autores. A narrativa dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente indicados e os pedidos são inteligíveis, estando todos devidamente individualizados, com indicação de valores específicos ou com referência expressa à possibilidade de posterior apuração, conforme autoriza o art. 324, § 1º, do CPC. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais futuros, o pedido mostra-se certo, ainda que não tenha valor determinado, sendo tal circunstância admitida pela legislação processual quando o prejuízo ainda não puder ser mensurado com precisão, como no caso de despesas médicas contínuas e lucros cessantes até o término da convalescença (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). Não há, por tanto, inépcia, sendo clarividente que a Ré exerceu, ao longo do caderno processual, a ampla defesa e contraditório em face de todos os pedidos. Destarte, não há vício formal a ensejar o indeferimento da inicial, tampouco qualquer prejuízo apto a autorizar a extinção do processo. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia de certos pedidos da petição inicial. III – MERITO DO CASO CONCRETO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de culpa da parte ré na dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a motocicleta em que se encontravam Maria de Lucia e Maria Elisângela de Queiroz, bem como verificar a presença de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados na petição inicial, apto a fundamentar os pedidos indenizatórios formulados. Caso acolhidos, deve ser avaliado a responsabilidade da seguradora/Acionada sobre o dever de indenizar. Passo ao exame de mérito. 1º) Da vinculação da sentença criminal ao Juízo Cível – Imperativo Legal Verifica-se, mediante consulta aos autos da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, que a ré Tereza Isabel de Lima Costa foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do acidente automobilístico que resultou na morte de Maria Elisângela de Queiroz e nas lesões corporais em Maria Lúcia de Queiroz. A sentença penal foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com apenas a modificação da pena fixada em primeiro grau. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em momento posterior - juntado pela Ré no ID nº 146277765 - não acarreta qualquer prejuízo à persecução cível proposta pelas Acionantes. Isso porque, por força de determinação legal e interpretação consolidada pela jurisprudência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória na esfera cível não tem curso enquanto pendente de julgamento definitivo a ação penal que versa sobre os mesmos fatos, ainda que dela resulte absolvição. Aplica-se o art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Imperioso, para fins de registro, colacionar a seguinte ementa da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. 5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata. 6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias, todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo hígida a pretensão. 7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão devidamente fundamentada. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Somente com o trânsito em julgado da sentença criminal é que se inicia a contagem do prazo prescricional na esfera cível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Logo, ainda que reconhecida a pretensão punitiva estatal, na esfera penal, em prol da Ré, é clarividente que não houve prescrição da pretensão indenizatória cível. De outra banda, conforme consolidado na jurisprudência pátria, a condenação criminal transitada em julgado vincula o juízo cível no tocante à existência do fato e à sua autoria, ou seja, quando há reconhecimento de ato ilícito. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1829682/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou que, reconhecido o crime e o seu autor na esfera penal, é incontornável o dever de indenizar no âmbito cível. Portanto, reconhecida judicialmente a culpa da ré, não há mais espaço para controvérsia sobre a existência do ato ilícito perante este órgão julgador. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça de 2020: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829682 SP 2019/0100719-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) A jurisdição penal, ao tratar do bem jurídico da liberdade humana, impõe instrução probatória mais rigorosa, com ênfase na busca pela verdade real. Essa densidade instrutória torna inadmissível, sob o ponto de vista da coerência sistêmica e da segurança jurídica, que o juízo cível adote entendimento oposto àquele já consolidado na esfera criminal. Permitir divergência nesse ponto seria fomentar a desarmonia entre as decisões judiciais e comprometer a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade. Diante da condenação criminal transitada em julgado, é inegável o dever de indenizar da acionada, não podendo este órgão julgador adotar conclusão diversa, sob pena de subversão à ordem legal e afronta à unidade e racionalidade do sistema de justiça. 2º) Da avaliação da gradação de culpa – Possibilidade Ainda que a responsabilidade civil decorra do reconhecimento do ato ilícito na esfera penal, é possível, o juízo cível, avaliar a existência de eventual culpa concorrente, para fins de modulação do dever de indenizar. Entretanto, tal possibilidade depende da existência de prova efetiva de que a vítima contribuiu, de alguma forma, para o resultado danoso, o que não se verifica nos presentes autos. A ré, embora tenha levantado a tese de culpa concorrente, não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, que as vítimas contribuíram para a ocorrência do acidente. O fato da vítima fatal do acidente - condutora do veiculo - não possuir CNH, em que pese ser reprovável, constituí apenas ilícito administrativo e não conduz a conclusão de que a mesma não tivesse experiência, sobretudo porque deve-se se considerar a realidade local, já que é cediço que, muitas cidades do interior do Brasil, muito jovens dirigem sem habilitação. Para existir a culpa concorrente, entendo que caberia a Acionada fazer prova de que, por alguma razão, a vítima contribuiu para a dinâmica do acidente, contudo, isto não é provado nos fólios. Ao revés, as provas testemunhais constantes na sentença penal condenatória, incorporadas aos presentes autos por prova emprestada (ID nº ID’s nº 109592924 / 109592923 / 109592922 / 109592921) revelam com clareza a imprudência da ré ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem sinalização e sem parar, invadindo a contramão de direção e colidindo com a motocicleta em que trafegavam as vítimas. Depoimentos de testemunhas oculares como José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva (Zezão Mecânico) e Cícero Marques Lopes foram uníssonos ao narrar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade exclusiva à condutora do veículo. Destacaram, inclusive, que a ré não prestou socorro imediato às vítimas, o que reforça o grau de reprovabilidade da sua conduta. Se, por um lado, a Ré alega que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, por isso, não teria conhecimento das normas de trânsito, por outro, ignora — ao sustentar tal argumento — o extenso histórico de infrações administrativas vinculadas ao seu próprio veículo (ID nº 38056869), o que revela conduta reiteradamente imprudente e agrava, sobremaneira, as circunstâncias do caso. Imperioso, a título de fundamentação per relationem, transcrever in verbis o seguinte trecho da r. sentença criminal condenatória proferida que também detalhou a dinâmica do acidente: "Durante a instrução criminal, as declarações da vítima sobrevivente, a Sra. Maria Lúcia de Queiroz, bem como os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva ("Zezão Mecânico"), Cícero Marques Lopes (testemunhas oculares) e Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro revelam, de forma uníssona que a denunciada de forma imprudente invadiu a pista oposta, na qual trafegavam as vítimas, e causou o fatídico abalroamento que culminou nas lesões corporais e morte, respectivamente, de Maria Lúcia e Maria Elisângela. O Senhor José Gerlândio destacou em seu depoimento que se encontrava no seu local de trabalho (oficina mecânica) quando visualizou o veículo Honda Civic trafegando um pouco rápido e fez a conversão à esquerda sem parar e sem sinalizar. Afirmou que a “pancada” ocorreu quando o veículo invadiu a contramão. Disse que ele e seu colega (Zezão) foram as primeiras pessoas a chegarem no local do acidente. Confirmou que o veículo arrastou a moto para próximo ao meio-fio, por fim declarou que a acusada continuou dirigindo até uma rua próxima e não retornou para prestar socorro. Versão semelhante restou narrada pelo senhor José Francisco da Silva ( Zezão Mecânico), que acrescentou que a batida ocorreu quando o carro virou no sentido do INSS, ressaltando que a acusada continuou conduzindo o veículo, inclusive parte do percurso com a motocicleta por cima do capô do carro, e parou na rua mais à frente, contudo não retornou ao local do acidente para prestar socorro. Ademais, ratificou que ele, José Gelandio e um cliente que estava na oficina foram as primeiras pessoas a chegarem ao local dos fatos e a vítima Elisângela foi levada para o hospital no carro de Assis. Já Maria Lúcia foi conduzida pela ambulância e pontuou o comparecimento apenas do esposo da denunciada no local, porém logo em seguida voltou para prestar assistência à sua esposa. Destacou ainda que ambas as vítimas estavam com capacete. No mesmo sentido, narrou o Sr. Cícero Marques Lopes, sendo este justamente o cliente que acompanhou José Gerlandio e José Francisco até o local dos fatos. Ademais, é salutar consignar o depoimento do Policial Civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro que declarou ter chegado ao local dos fatos três minutos após o acidente, onde verificou que o ponto de impacto da colisão ocorreu próximo ao centro da via em que as vítimas trafegavam, cabe salientar que o Policial Civil possui experiência como Agente de Trânsito e elaborou o croqui de Id. 59722758. No que tange à velocidade em que trafegavam as vítimas a Sra. Maria Lúcia (vítima) ressaltou em seu depoimento que sua irmã pilotava a motocicleta devagar, de modo a possibilitar a garupa a visualizar o comércio local, destacou também que se tratava de percurso realizado habitualmente. Outrossim, declarou que a acusada não prestou qualquer assistência de ordem financeira ou moral. Nota-se portanto um alinhamento entre os fatos narrados nestes depoimentos e aqueles descritos na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, muito embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham apresentado versões aparentemente lineares, se percebe algumas contradições, a Sra. Josefa Fernandes de Aquino Queiroz e Adriano Batista de Souza, não visualizaram o sinistro, mas afirmaram que ultrapassaram o veículo conduzido pela denunciada e este se encontrava parado e com a sinaleira ligada, além disso relataram que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava em alta velocidade. Registre-se que os depoimentos possuem uma riqueza de detalhes no mínimo peculiares para quem estava apenas de passagem, além disso é curioso que a Sra. Josefa Fernandes como passageira, na garupa de uma moto tenha se atentado para todas as minúcias descritas por ela em audiência. Além do mais, a acusação em sede de audiência suscitou a contradita da Sra. Josefa Fernandes, o que deverá ser acolhida, pois conforme restou consignado pela própria acusada em seu interrogatório perante este Juízo, a parte ré atuou como patrona da testemunha em ação de seu interesse, nessa senda muito embora não seja o caso de exclusão da testemunha, deverá ser considerada a sua parcialidade, isso porque há uma inequívoca relação de confiança entre o representado e seu advogado." (ID nº 109592925). Diante desse conjunto probatório sólido e coerente, afasto a alegação de culpa concorrente, reconhecendo que não há elementos que autorizem a mitigação da responsabilidade da ré. Assim, mantém-se integral a sua responsabilização pelos danos causados, em consonância com o que restou apurado na esfera criminal e reafirmado neste juízo cível. 3º) Do pedido de Dano Moral por Ricochete pelos Ascendentes O dano moral por ricochete, também denominado dano moral reflexo ou indireto, é aquele suportado por terceiros em razão do sofrimento provocado pela lesão a outrem, especialmente nos casos de falecimento de parente próximo. No presente caso, Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, genitores da vítima fatal Maria Elisângela de Queiroz, requerem indenização por dano moral reflexo em virtude da perda da filha. Trata-se de pleito juridicamente amparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração decorre da prática de ato ilícito que gere consequências danosas a terceiros, mesmo que não sejam diretamente atingidos pela ação. No caso dos autos, o falecimento de Maria Elisângela é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos documentos constantes nos IDs nº 38055597, 38055761 e 38056507. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o sofrimento dos pais em razão da morte de um filho configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo, inclusive, presumido, dispensando-se a comprovação de danos psicológicos específicos. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre da própria ocorrência do evento danoso. Examinando os fólios, observa-se que o valor postulado pelos autores individualmente (R$ 89.820,00) encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em situações semelhantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, as indenizações por morte de familiar, especialmente quando decorrente de acidente de trânsito com circunstâncias agravantes — como imprudência manifesta e ausência de socorro —, variam, em regra, entre 150 e 300 salários mínimos. Neste sentido, extraí-se tais lições do julgado a seguir da Corte Cidadã: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Dessa forma, é plenamente cabível e proporcional a indenização requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, fixando o valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um, conforme pleiteado na exordial. 4º) Do pedido de dano moral e estético pela vítima supérstite do Acidente – Maria Lucia de Queiroz No tocante aos pedidos formulados por Maria Lúcia de Queiroz, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece de forma pacífica a autonomia conceitual entre os danos morais e os danos estéticos, os quais, embora possam derivar de um mesmo fato, atingem bens jurídicos distintos e, por isso, são cumuláveis. O dano moral tem natureza eminentemente subjetiva, voltando-se à lesão dos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, emocional e moral. É configurado pelo sofrimento, angústia, dor, humilhação ou constrangimento experimentado pela vítima, sendo presumido nas situações em que se verifica evidente gravidade do fato lesivo, como ofensa a integridade física, que se constui um direito da personalidade. Por sua vez, o dano estético refere-se à alteração duradoura ou permanente da aparência física, compreendendo deformações, cicatrizes visíveis, mutilações ou qualquer modificação que comprometa a estética do corpo da vítima, inclusive quando interferente na sua autoestima, projeção social ou inserção laboral. Trata-se, portanto, de dano de caráter objetivo, cuja constatação se dá a partir de laudos médicos, fotografias, ou mesmo prova oral e pericial, quando necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano estético não se confunde com o dano moral, e sua compensação autônoma não caracteriza bis in idem, desde que devidamente demonstrado, o que, contudo, entendo que não ocorreu neste processo. No presente caso, impõe-se reconhecer a existência de dano moral inequívoco. Explico: Houve efetiva lesão ao seu direito da personalidade, notadamente aos direitos à integridade física e psíquica, que foram manifestamente abalados, como fartamente documentado nos autos. Conforme se extrai do ID nº 134470833, há atestado médico recente, datado de 2024, que comprova a persistência de sequelas decorrentes do acidente, notadamente fratura no quadril esquerdo, com evolução degenerativa e limitação funcional permanente, resultando em dor crônica e restrição de movimentos. O histórico médico da autora também demonstra frequência contínua em sessões de fisioterapia (ID nº 38056443), além de vasta documentação hospitalar, incluindo atestados, receituários e relatórios clínicos (IDs nº 38056388, 38056295, 38056240, 38056173, 38056017 e 38055942). Todos esses elementos evidenciam os abalos psíquicos e físicos sofridos pela autora, cuja repercussão extrapola o mero dissabor, caracterizando legítimo dano moral, ensejando reparação pecuniária. Entretanto, quanto ao dano estético, não se verifica nos autos prova apta a demonstrar deformidade visível ou alteração permanente da aparência física da autora. O dano estético, ao contrário do dano moral, não se presume, sendo necessária a comprovação por meio de documentos específicos, como fotografias, laudos periciais ou elementos visuais contundentes, o que não ocorreu na hipótese. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso significa que a comprovação do dano alegado, seja ele moral, estético, material ou de outra natureza, deve ser feita pelo autor da ação. Apesar da gravidade do acidente e das lesões corporais, inexiste comprovação de cicatrizes, marcas ou qualquer deformidade corporal de natureza estética atualmente, o que afasta a configuração do dano estético indenizável. Não foi produzida prova pericial específica nem juntado qualquer elemento fotográfico que corrobore tal alegação. Assim, não se pode reconhecer a existência de dano estético com base apenas na presunção. Ademais, embora o Autor tenha, em determinado momento do processo, requerido a produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos, é inequívoco que, em etapa processual posterior, optou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo inclusive apresentado memoriais finais. Tal conduta caracteriza renúncia tácita à produção da referida prova, nos termos do princípio da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Queiroz, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando-se, contudo, a indenização por dano estético por ausência de prova específica. 5º) Do pedido de lucros cessantes/pensionato – Sra. Maria Lúcia de Queiroz Neste ponto, de plano, destaco que o pedido formulado pela autora revela um equívoco conceitual, pois não distingue de forma clara e precisa os institutos dos lucros cessantes e do pensionato, o que inviabiliza a apreciação adequada e o acolhimento do pedido. Tal distinção é essencial e encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, que tratam esses institutos como figuras jurídicas autônomas, com requisitos próprios para a sua configuração e comprovação. Nas demandas decorrentes de acidente de trânsito, quando se alegam lesões físicas com consequente afastamento das atividades laborativas, impõe-se que o juiz realize análise criteriosa para separar os casos de lesão temporária daqueles de lesão definitiva, pois a natureza e o conteúdo do direito à reparação divergem substancialmente entre eles. Consoante o artigo 949 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem à diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o valor do auxílio-doença pago pela previdência durante o período de convalescença, aplicando-se, portanto, às situações de lesão temporária, em que a vítima está temporariamente impossibilitada de exercer suas funções laborais. Já o pensionato, previsto no artigo 950 do Código Civil, está vinculado à lesão definitiva, que acarrete redução permanente ou total da capacidade laborativa da vítima, configurando-se como espécie de pensão mensal que visa substituir a remuneração perdida em razão da incapacidade decorrente do acidente. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova concreta da extensão ou natureza das lesões que alegou ter sofrido, nem indicou se estas acarretaram incapacidade temporária ou definitiva para o exercício de suas atividades profissionais. A jurisprudência majoritária é firme ao estabelecer que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora comprovar, por documentos, perícias ou outros meios idôneos, que sofreu efetiva perda de capacidade laborativa ou redução de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova. Ademais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre o quantum do alegado prejuízo econômico, que deve ser apurado com rigor para evitar decisões genéricas e baseadas em suposições. O pedido apresentado é, portanto, impreciso e desconexo. Consoante preceitua o princípio do enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico, não se pode permitir a condenação da parte ré a indenizar valores que não estejam adequadamente comprovados, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da segurança jurídica, não podendo tal tipo de dano ser presumido. Por tais razões, diante da ausência de prova específica e do pedido genérico e inadequadamente formulado, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionato formulado pela autora Maria Lúcia de Queiroz. 6º) Do pedido de danos materiais de futuro tratamento médico pela autora O pedido formulado pela parte autora não abrange danos materiais pretéritos, tendo em vista que até o presente momento, o tratamento médico estava sendo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a parte requer que a partir da presente sentença, eventuais despesas futuras com medicamentos, tratamentos e cuidados necessários em decorrência dos danos causados pelo acidente sejam custeados pela parte ré. Tal pleito merece prosperar, diante da comprovação nos autos da continuidade do tratamento da autora, conforme se extrai do relatório médico constante do ID nº 134470833, datado de setembro de 2024, o qual indica que a postulante permanece sob acompanhamento médico e recomendação expressa para a manutenção dos cuidados, com o uso de medicamentos. Embora o documento não detalhe quais medicamentos ou procedimentos específicos serão necessários futuramente, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e as lesões da autora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que se mostra indispensável para a recuperação da saúde da vítima. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento das despesas médicas futuras e incertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme ilustrado no seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1225725 SP 2009/0169230-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016) Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao custeio das despesas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, após a demonstração do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a parte ré arque com as despesas futuras, medicamentos, tratamentos e demais cuidados necessários decorrentes do acidente, conforme apuração em sede de liquidação sentencial. 7º) Do pedido de limitação indenizatória da seguradora com base na apólice A seguradora, parte legítima para responder pelos danos causados no presente feito, requereu a limitação da sua responsabilidade ao valor máximo constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638). Verifico que a apólice não foi impugnada pela parte autora ou pela corré em sua contestação (ID nº 51097433), revelando, com isto, a ausência de controvérsia quanto aos termos contratuais e à cobertura oferecida. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos previamente determinados, cabendo ao segurador a obrigação de indenizar até o limite estabelecido na apólice. Assim, o limite de indenização representa a quantia máxima pela qual a seguradora pode ser responsabilizada, garantindo segurança jurídica às partes e ao mercado de seguros. Outrossim, o princípio da pacta sunt servanda, basilar no Direito Contratual, impõe o cumprimento estrito das cláusulas avençadas, razão pela qual não pode a seguradora ser obrigada a responder por valor superior ao pactuado. Ademais, a ausência de impugnação da apólice pela parte autora afasta qualquer alegação de vício ou invalidade do contrato. Cabe ainda salientar que a responsabilidade da seguradora é solidária com a da parte segurada, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa que ambas respondem pelos danos causados, porém, a seguradora está limitada ao valor da cobertura contratada. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILISTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Por fim, é necessário determinar que, no momento do cumprimento da sentença, sejam abatidos os valores eventualmente já pagos pela seguradora pela via extrajudicial, evitando o enriquecimento sem causa dos Requerentes, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da seguradora para limitar sua responsabilidade indenizatória aos valores constantes na apólice de seguro ID nº 50241638, mantendo a solidariedade na obrigação de indenizar e determinando o abatimento dos valores já pagos na esfera extrajudicial, quando da instauração do cumprimento da sentença. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, e Maria Lúcia de Queiroz, para condenar Tereza Isabel de Lima Costa e a seguradora, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I) Danos morais por ricochete aos autores Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, no valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um; acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). II) Dano moral à autora Maria Lúcia de Queiroz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). III) Danos materiais futuros, referentes ao tratamento médico e hospitalar da autora Maria Lúcia de Queiroz, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme previsto nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil; IV) Neste ato, limito a responsabilidade da seguradora ao valor constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638), ficando a seguradora responsável solidariamente com a ré. Consigno, neste ato, que fica desde já autorizado o abatimento, caso já tenha ocorrido o pagamento de qualquer valor na esfera extrajudicial, o que será analisado quando da instauração do cumprimento da sentença. Quanto aos demais pedidos, com base na fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos. Diante da existência de sucumbência recíproca entre Maria Lúcia de Queiroz e as partes acionadas, condeno ambos os litigantes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo 50% atribuídos à autora e 25% a cada um dos réus. Condeno, ainda, as partes acima citadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto, contudo, que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece suspensa em relação à autora Maria Lúcia, uma vez que foi beneficiária da gratuidade da justiça, conforme ID nº 39794329. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0101497-68.2018.8.20.0107

ID: 275946463

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0101497-68.2018.8.20.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTRAN MARTINS TAVARES

Intimação

Advogados:

ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0101497-68.2018.8.20.0107 Ação: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0101497-68.2018.8.20.0107 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA NOVA CRUZ RÉU: AUTRAN MARTINS TAVARES SENTENÇA EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN, utilizando-se das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal de 1988, artigo 129, I; artigo 24 do Código de Processo Penal, e com arrimo na cópia integral do inquérito civil n.º 06.2016.00004648-1/2ª PmJNC, OFERECEU DENÚNCIA em desfavor de AUTRAN MARTINS TAVARES, brasileiro, casado, ex-Tabelião do Cartório Único de Montanhas/RN, nascido em Natal/RN aos 05/08/1956, inscrito no CPF n.º 107.886.201-44, residente e domiciliado na rua Princesa Isabel, n.º 13, Centro de Montanhas/RN ou na rua Des. José Gomes da Costa, n.º 1886, apto 1003, Condomínio Caminho do Sol, pela prática do delito que passo a seguir a transcrever: “Autran Martins Tavares, na qualidade de Tabelião Titular do Ofício Único de Montanhas, durante o período de 29 de novembro de 2006 a 30 de abril de 2014, apropriou-se de recursos devidos ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ, consoante concluiu o Relatório de Inspeção (fls. 21-38) inserto nos autos do Processo Administrativo 13501-TJRN. Com efeito, consta em tal Processo que em inspeção realizada nos dias 29 e 30 de abril de 2014, no Ofício Único de Montanhas/RN para verificar o correto recolhimento da Taxa de Fiscalização devida ao FDJ, ocasião em que foram analisados todos os atos praticados durante o lapso temporal supramencionado por meio de livros de registro próprios, verificou-se recolhimento a menor de R$ 117.144,52 (cento e dezessete mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Registra-se que ao denunciado foi oportunizada a apresentação de defesa e recolhimento quanto ao montante do débito apurado em inspeção, sendo ele notificado em 13/10/2015 (fl. 54 do PA no CD à fl. 65). Todavia, Autran Martins Tavares quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer impugnação (ou pagamento – fls. 63 e seguintes do PA), conforme certidão do PA). Sendo assim, resta evidenciado que Autran Martins Tavares, demonstrando vontade livre e consciente na condição de funcionário público ocupante do cargo de tabelião, apropriou-se de valores devidos ao FDJ a título de Taxa de Fiscalização, de que detinha posse em razão do cargo em alusão. (...) Agindo desta forma, AUTRAN MARTINS TAVARES incorreu no crime de peculato (12 vezes), tipificado no artigo 312 do CP c/c artigo 69 do CP”. Acostou aos autos, procedimento administrativo de correição aos Cartórios da Comarca de Nova Cruz/RN (Id. 93116588), em que consta Carta de Notificação ao Ex-Tabelião – Fls. 29; Decisão do Corregedor – Fls. 31/33; Relatório da Correição – Fls. 41/45, com a respectiva conclusão do ato correcional – Fls. 51/55; Ofício da Secretaria de Orçamento e Finanças do Departamento de Orçamento e Arrecadação - FDJ não adimplido – Fls. 107; planilha com o resultado do débito – Fls. 119/120. Acostou o Procedimento Administrativo Preparatório n.º 06.2016.00001717/5 do Parquet (Id. 93116588 – Fls. 123/151). Decisão em que recebeu a denúncia, eis que presentes os requisitos legais e ausentes as hipóteses de rejeição – Fls. 155. Mandado de Citação – Fls. 173. Certidão – Fls. 175. Despacho – Fls. 177. Resposta à Acusação – Fls. 179/180. Despacho – Fls. 183. Termo de audiência – Fls. 191. Atos, intimações e certidões – Fls. 192/203. Termo de audiência – Fls. 205, em que a Defesa do Acusado, pugnou, em síntese, aplicação da tese do HC n.º 75.768 RN/STJ, tendo em vista a natureza tributária do débito em exame. Manifestação Ministerial pela rejeição e indeferimento da tese arguida pela Defesa da parte Acusada – Fls. 213/127. Despacho – Fls. 221. Alegações Finais do Ministério Público Estadual, em que pugnou, em síntese, pelo reconhecimento do delito de peculato apropriação da parte Acusada, tendo em vista que no exercício das funções de ex-Tabelião substituto do Ofício Único de Montanhas, deixou de reparar por anos as taxas pertencentes ao FDJ do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; por tal razão, deve responder como incurso nas sanções do artigo 312, caput, do Código Penal, na forma do artigo 71, do Código Penal (inúmeros atos de delito praticado) – Fls. 225/237. Ato ordinatório – Fls. 241. Despacho (Id. 102319489). Alegações finais da Defesa do Acusado, em que pugnou, em síntese, pela conversão do feito em diligência, com fins a oficiar a Fazenda Pública Estadual, com vista remeter a este Juízo a Certidão de Dívida Ativa do débito tributário; julgar improcedente o pleito condenatório, em razão da indiscutível inexistência de prova incontroversa de existência do fato delituoso ou de ter o Denunciado concorrido para a infração penal, haja vista que a prova indiciaria até então produzida não é suficiente para se chegar a certeza da autoria delitiva proposta, tudo em conformidade com o que preceitua o artigo 386, incisos II e III, do CPP; julgar improcedente a pretensão estatal, absolvendo AUTRAN MARTINS TAVARES das acusações formuladas, conforme disposto no artigo 386, inciso VII, do CPP, já que cristalinamente não existem provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, caso entenda pela materialidade e autoria delitiva, se digne a olhar a conduta não sob a ótica do dolo; mas, sim, sob a ótica da conduta culposa, onde O ORA DENUNCIADO POSSA TER CONCORRIDO CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTREM, tipificada no artigo 312, §2º, do CP, haja vista ausência de consciência da conduta de apropriação em benefício próprio de tais valores; acaso seja esse o entendimento de Vossa Excelência, far-se-á necessário ser decretada a PRESCRIÇÃO. Ora, a pena estipulada ao peculato culposo é “detenção, de três meses a um ano (Id. 132470055). É o relatório. II – FUNDAMENTOS: No presente caso, busca-se elucidar a eventual responsabilidade do acusado AUTRAN MARTINS TAVARES, como incurso na sanção do artigo 312, caput, do CP, na forma do artigo 71 do CP. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Atento ao disposto, mostra-se necessário, inicialmente, comprovar satisfatoriamente a conduta delitiva imposta ao acusado, para assim se chegar a um pronunciamento condenatório. Essa análise decorre do chamado princípio do estado de inocência, seguramente albergado pelo nosso ordenamento jurídico processual penal e pela ordem constitucional. Em outros termos, condenação em processo penal é coisa bastante séria, somente sendo autorizada quando a prova dos autos destinada a isso for clara como a luz do sol. Diante da orientação citada, passe-se doravante à apresentação da prova produzida, sua análise e a respectiva conclusão. 1 - DA PROVA COLHIDA: Do interrogatório do(s) acusado(s): AUTRAN MARTINS TAVARES, ao ser interrogado em Juízo disse que não fiz isso com má-fé, nem com a intenção de fazer; que corriqueiramente a gente fazia o pagamento, mas também deixava para fazer no montante; que, inclusive, se falou aí de reincidência... que na verdade, quando se implementou esses selos, muitos tabeliões...; que eles deixaram de fazer por falta de conhecimento de onde recolher as taxas; que me deram a oportunidade de fazer um parcelamento...; que eu nunca tive bens para falar que eu usufrui dos valores do Fundo; que, pelo contrário, minha personalidade não permitia isso; que eu fui tabelião desde 1988; que, em verdade, em comecei desde 1978; que eu até juntei uma ação declaratória para tentar me aposentar... mas não deu certo; que 1988 eu passei a figurar como substituto; em 2000, eu passei a ser Tabelião; que eu passei por vários juízes; que eu era uma pessoa de muita confiança; que com o senhor também; que meus colegas de Cartório me tinham muito respeito; que eu não tinha no meu Cartório uma pessoa para recolher esses impostos; que eu não tive a oportunidade de pagar, como na primeira correição; que nessa vez eu não tive a oportunidade de pagar; que não sei se foi por já estar afastado...; que eu sabia que poderia pagar após a correição; que dependendo dos valores...; que teve uma vez que eu falei: seria bom que tivesse a correição todos os anos, pois seria um valor muito insignificante; que eu não tive intenção nenhuma de ficar com esse dinheiro; que se eu tivesse com o Cartório, isso seria diferente; perguntas do Promotor: que eu não me recordo; que eu já estava afastado; que eu não me recordo sobre essa notificação; perguntas da Defesa: que fiquei preso do dia 15 de abril até o dia 18 de julho de 2015; que eu não me recordo do Oficial de Justiça; que depois da minha prisão eu não voltei a normalidade; que eu não recebi; que tenho interesse em fazer o pagamento dessa dívida; que eu não tinha condições de ir no Cartório; que não me recordo do dia que fui afastado; que eu acredito que foi em abril; que eu estava a frente do Cartório; que eu acredito que meus filhos passaram a estar à frente do Cartório nos anos de 2009 ou de 2010; que poderia ter sido praticado por meus filhos (transcrição não literal). - Das testemunhas e vítimas ouvidas em Juízo. - Arroladas na denúncia: Ao depor em Juízo a testemunha IGOR FREIRE DE OLIVEIRA MARTINS, disse que lembro; que fazíamos todo o levantamento do acervo dos Cartórios, com a finalidade de saber se o FDJ estava sendo recolhido ou transmitido ao Tribunal; que verificando os atos praticados fazíamos a comparação com os valores transmitidos pela Serventia; que fizemos os cálculos e eu acredito que tenha sido uma diferença de cento e poucos mil reais; que eu não sei precisar esses valores; que dentre os livros e os recolhimentos, identificamos essa diferença aí; que não acompanhei o procedimento administrativo; que nosso relatório, eu acredito que tenha sido para instruir esse procedimento; que trabalhamos especificamente para saber se tem valores devidos ao Fundo; que não me lembro; que eu acredito que por ser a multa não estava inserida neste valor do relatório, pois cabe à autoridade judicial ou administrativa; que quer dizer: todos os atos analisados compreendeu os anos de 2006 a 2014; que em 2006, quando feita uma fiscalização, foi computado alguma diferença lá no Cartório; que por ocasião do nosso retorno em 2014, por se tratar de dano ao Erário, tivemos a oportunidade de verificar o último ato, que foi em 2006; que essa reincidência se refere ao ano de 2006; que em 2006 eu não era funcionário do TJ; que não sei se ele ofereceu alguma defesa; que eu vou tentar dar uma visão geral: nosso trabalho não pontua um ato particular; esse débito de cento e poucos mil... diz respeito a um débito X ou Y; a quantidade deles eu não vou saber precisar... nosso trabalho diz respeito ao quantum foi verificado in loco e os recolhimentos atrelados; para exemplificar: se verificamos 500 procurações feitas naquele período, mas somente há o recolhimento de 400 procurações, atribui-se a diferença do valor de 100 procurações; que isso está bem descrito no nosso relatório; que não acompanhei o procedimento administrativo, nem o procedimento de peculato, mas se se refere a 12 atos de peculato, como o senhor disse, eu acredito que tenha sido por mais atos; que seria mais de 12 atos; que para se chegar a esse passivo de 100 mil, não são apenas 12 atos que vão dar esse passivo todo; que isso vai estar descrito em nosso relatório; que estão as diferenças dos atos não recolhidos; que há lei que rege esses trabalhos; que houve por um uma portaria; que daí se abre um processinho dentro do FDJ; que juntamos todos os atos praticados; que depois eles verificavam os atos praticados para saber o procedimento a ser adotado; que depois disso não atuávamos; que se autuado, seria apenas para atualizar algum valor; que era corriqueiro; que alguns pagavam e outros não; que eu não vou saber precisar a eficácia desses pagamentos; que muitos tabeliões pagavam e outros não; que se não fosse pago, essa dívida ia ser escrita na dívida ativa; que ia ser pago pela dívida ativa; que alguns traziam justificativas e outros não; que eu me lembre, é isso; que tinha alguns livros de escrituras que não estavam batendo; que alguns livros estavam faltando algumas escrituras; que identificamos algumas diferenças de recolhimentos para o FDJ; que não tenho certeza; que não posso afirmar se houve o pagamento; que perfeitamente; que nosso trabalho era eminentemente técnico de valores; que nós constatamos fatos; que no nosso relatório há pontuado o que estava faltando; que isso diz respeito a falta no acervo; que se isso é passível alguma penalidade? Isso está fora da nossa competência; que trabalhei de janeiro 2009 a janeiro de 2017; que por ano fui a 5 ou 7 fiscalizações; que poderíamos fiscalizar vários Cartórios de uma Comarca; que era encontrada incongruências; que encontramos em outros Cartórios; que eu fui duas vezes em processos criminais por fatos idênticos; que essa é a terceira vez; que na condição técnica, não é competência nossa aferir; que se faz o relatório e põe o juízo de valor para a autoridade competente; que nosso trabalho não é pautado na quantidade...; que era muito corriqueiro; que até mais atos foram praticados em outros Cartórios; que identificamos que foram praticados atos, mas não sabemos para onde esses recursos foram; que era isso que a gente verificava em outros Cartórios; que isso não aconteceu; que os Cartórios devem observar os normativos do CNJ, para recolhimento de taxas; que verificávamos o fato gerador do ato; que não me recordo quando passou a vigorar essas normativas do CNJ; que o fato gerador é o que possibilita a fiscalização; que muitos tabeliões não aplica o que a lei diz; que muitos recolhem os valores para depois repassar ao Fundo; que se houve fato gerador e não houve o recolhimento... o porquê do não recolhimento não sabemos; que não temos capacidade de fazer juízo de valor, sobre a conduta do tabelião; que temos como elemento o fato gerador que não foi pago; que praticou o ato e não fez o recolhimento; que não tenho como dizer; que confirmo que foi feita uma inspeção bastante detalhada; que compreendeu os atos de 2006 até 2014; que tinha livros faltando folhas; que a responsabilidade é de um auxiliar de tributos devidos aos órgãos competentes; que a lei orienta que os tabeliães só realizem os atos previamente ao recolhimento das taxas; que não me recordo se ouve o recolhimento; (transcrição não literal). Ao depor em Juízo a testemunha Evandro Carneiro Farias Silva, disse que consta do relatório que foi apresentado por ocasião dessa fiscalização; que identificamos o não recolhimento de alguns atos praticados; que correto; que eu tenho como falar por ter acesso a planilha; que com a atualização monetárias à época ficou em centos e catorze mil...; que esse detalhamento eu não tenho como te dizer; que esse valor decorre de um contrato que foi celebrado; que pode ser alto; que a lei de custas prevê que o tabelião somente pode realizar os atos de sua competência, mediante prévio recolhimento de custas; que nossa parte foi para fazer o levantamento desses valores; que após levantamento, conforme o relatório e planilha; que a portaria determina que a gente remeta os atos levantados à corregedoria ou ao juiz da Comarca; que eles procedem com os demais atos; que podem até mandar uma carta de ordem; que a lei prevê entre os artigos 33 e 34 da lei de custas; que o tabelião será notificado para apresentar a defesa; que é facultado a ele, se quiser apresentar a defesa, para efeito de acatar ou não o que constatado; que não recebemos a informação; que não sei se ele pagou; que dentro do prazo de 30 dias que ele tem para pagar, ele não pagou; que compete para a corregedoria fazer isso; que a reincidência aconteceu, pois na fiscalização passada se verificou algum débito; que essa informação é querida no relatório para apurar o valor da multa; que tem um critério interno da corregedoria para fins dessa aplicação; que o período foi dentre os anos de 2006 a 2014; que não tomamos conhecimento de irregularidades; que isso consta do relatório; que alguns livros de escritura pública estava faltando folhas; que isso é uma ato irregular; que nossa experiência demonstrou uma certa frequência de aparecer alguns débitos; que isso decorre de falta de gestão ou fluxo de caixa; que a grande maioria procura regularizar os atos; que esse é o primeiro caso criminal; que eu já participei em casos de execução civil; que foram Ceará Mirim e Carnaúbas; que eu participei de audiências; que eu participei de uma audiência na própria Comarca de Nova Cruz; que eu fui convocado para participar de uma audiência; que não tenho; que uma vez concluído o relatório, encaminhamos à Corregedoria; que o próprio devedor tem essa possibilidade; que pode se fazer a arrecadação; que deve ser a vista; que eu tomei conhecimento; que eu não sei informar; que uma pessoa o substituiu; que eu desconheço; que desconheço a possibilidade dele de recolher o tributo; que não me recordo; que não sei informar; que ficamos adstrito ao trabalho técnico; que a lei prevê a abertura de eventual apuração de responsabilidade por desídia do tabelião; que esse é o conhecimento que eu tenho; que a gente não analisa a conduta dos fiscalizados; que condutas dos fiscalizados não nos cabe analisar; que em termos de valores isso varia muito; que depende dos anos fiscalizados; que levanto os atos para verificar se ouve ou não o não recolhimento das taxas; que é somente isso; que fizemos o somatório ao longo de todos esses meses; que não alcançamos esse nível de detalhamento; que a faculdade de se defender é dada por lei; que a possibilidade é feita pela corregedoria; que apresentado o relatório, fica a cargo da Corregedoria proceder com os atos subsequentes; que não me recordo quem era o Desembargador; que não tive notícias; que dentro do prazo dos 30 dias que a Lei prevê, não acusamos nenhum recebimento dessa dívida; que é no âmbito da corregedoria que os demais atos se sucedem; que eu não tenho conhecimento se essa dívida foi encaminhada à dívida (transcrição não literal). - DA PROVA DOCUMENTAL: Procedimento administrativo de correição aos Cartórios da Comarca de Nova Cruz/RN (Id. 93116588), em que consta Carta de Notificação ao Ex-Tabelião – Fls. 29; Decisão do Corregedor – Fls. 31/33; Relatório da Correição – Fls. 41/45, com a respectiva conclusão do ato correcional – Fls. 51/55; Ofício da Secretaria de Orçamento e Finanças do Departamento de Orçamento e Arrecadação - FDJ não adimplido – Fls. 107; Planilha com o Resultado do débito – Fls. 119/120. Procedimento Administrativo Preparatório n.º 06.2016.00001717/5 do Ministério Público (Id. 93116588 – Fls. 123/151). 2. DA ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO EM AUDIÊNCIA PELA DEFESA DO ACUSADO: Consoante sucintamente pleiteado pela defesa técnica do acusado, nota-se o argumento de imprescindibilidade da remessa a estes autos da constituição dos valores ditos apropriados na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, eis que a partir daí se terá substrato para a declaração de ilícito, consoante disposição do HC n.º 75.768 – RN/STJ. Por sua vez, válido frisar que, o Ministério Público Estadual, intimado a se pronunciar, discorreu sobre o indeferimento do pleito, tendo em vista que em nenhum momento a parte acusada demonstrou a intenção de adimplemento do débito, tampouco em ser o argumento tratado no HC n.º 75.768 – RN/STJ, posicionamento vinculante a impedir a persecução penal. Considerando, então, o teor do pleito da defesa e ciente das razões destacadas pelo Ministério Público Estadual, pode-se se chegar à conclusão do indeferimento da pretensão, posto que é de fácil percepção, através de consulta ao sítio do PJE – da tramitação da Execução Fiscal n.º 0823448-42.2018.8.20.5001 – em que há a certidão da dívida ativa (Id. 29063247) alusiva ao ilícito imputado pelo Parquet. Aliás, a se somar à constatação de não pagamento do débito, pôde-se extrair do acusado, em audiência de instrução, que ele deixou claro que não realizou o pagamento do débito, de modo que restou evidente o não óbice de prosseguimento com a apuração dos fatos e provas constantes dos autos. 3. DA CONCLUSÃO ACERCA DAS PROVAS EM SEU CONJUNTO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO POR AUTRAN MARTINS TAVARES: Considerando, pois, os fundamentos que se extrai do princípio da presunção de inocência, verifica-se que dele sobressai razões suficientes para reconhecer que, de fato, o acusado cometeu o delito descrito pelo Ministério Público Estadual. Consoante se extrai dos presentes autos, nota-se, indene de dúvidas, que o acusado, no exercício da função pública, praticou diversos atos cartorários, entre os anos de 2006 a 2014, recebendo vultosas taxas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça, descritas no artigo 3º da Lei Estadual n.º 9.278/09, sem repassar aos cofres públicos, o que o fez se amoldar à conduta descrita no artigo 312, caput, do Código Penal. A propósito, a materialidade pode ser constatada dos documentos assentados em id. n.º 93116588, como, por exemplo, o Relatório da Correição dos Cartórios às Fls. 41/69, onde se concluiu a falta de recolhimento da quantia de R$ 114.924,47 (cento e catorze mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente as taxas de fiscalização. Se essa prova já não fosse suficiente a demonstrar a materialidade da conduta típica descrita pelo Parquet, conclui-se dos testemunhos colhidos e transcritos neste decisum, a certeza de que o ex-tabelião Autran Martins Tavares praticou a conduta de não repassar os recursos do FDJ. Aliás, é de essencial efeito transcrever alguns trechos: IGOR FREIRE DE OLIVEIRA MARTINS, disse que: fizemos os cálculos e eu acredito que tenha sido uma diferença de cento e poucos mil reais; como o senhor disse, eu acredito que tenha sido por mais atos; que seria mais de 12 atos; que para se chegar a esse passivo de 100 mil, não são apenas 12 atos que vão dar esse passivo todo; que isso vai estar descrito em nosso relatório; que alguns livros estavam faltando algumas escrituras; que identificamos algumas diferenças de recolhimentos para o FDJ; que não posso afirmar se houve o pagamento; que perfeitamente; que nosso trabalho era eminentemente técnico de valores; EVANDRO CARNEIRO FARIAS SILVA, disse que: identificamos o não recolhimento de alguns atos praticados; que eu tenho como falar por ter acesso a planilha; que com a atualização monetárias à época ficou em centos e catorze mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos; que não sei se ele pagou; que dentro do prazo de 30 dias que ele tem para pagar, ele não pagou; Logo, ao verificar que a normativa do artigo 312, caput, do Código Penal, tem por objeto material aquilo que o acusado se APROPRIOU, isto é, DINHEIRO pertencente ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça, sem, contudo, ter havido justificativas plausíveis do afastamento da conduta por si praticada, é de rigor acatar o pleito do Ministério Público Estadual, tendo em vista a evidente conduta e o resultado delitivo, sem excludentes de ilicitude, tampouco de culpabilidade. A esse respeito, convém acrescentar, com a finalidade de refutar quaisquer alegações defensivas de falta de provas à condenação, que, conquanto tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao acusado – Fls. 29, esse permaneceu inerte a justificar a falta de recolhimento dos valores das taxas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça, o que denota, ao sentir deste Julgador, a configuração da conduta dolosa do tipo penal do artigo 312, caput, do CP, sobretudo por se tratar de um ex-tabelião de vasta experiência que, sem sombra de dúvidas, sabia dos DEVERES descritos nos artigos 30, XI e 31, I e V, da Lei n.º 8.935/94. Aliás, sabe-se que para a configuração da conduta típica descrita, pode-se considerar a omissão do acusado no DEVER DE AGIR, consoante dispõe o artigo 13, § 2º, “a” e “c” do Código Penal, especialmente por ter sido identificado no relatório já citado e da confissão do acusado, a reincidência em se apropriar dos recursos do FDJ – Fls. 69. Com efeito, o amoldar da conduta a este DEVER DE AGIR, refuta, inclusive, a tese da defesa de que os atos praticados se deram de modo culposo, frente a ausência de consciência do acusado em se apropriar de tais valores em benefício próprio. Por fim, infere-se, conforme pleito Ministerial, que os fatos se subsumiram à figura do artigo 71, caput, do Código Penal, tendo em vista que as infrações cometidas são da mesma espécie, as quais foram praticadas nas mesmas condições de tempo e na maneira de agir, de modo que os subsequentes devem ser havidos como continuação dos primeiros. III – DISPOSITIVO: ISSO POSTO, considerando os fundamentos citados e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na Denúncia do Ministério Público Estadual para, em consequência, CONDENAR, como de fato condeno, AUTRAN MARTINS TAVARES, pelos delitos do artigo 312, caput, do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. APLICAÇÃO E CÁLCULO DA PENA (ART. 68 DO CP). Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 312, caput, do Código Penal, cometido pelo acusado AUTRAN MARTINS TAVARES. A) Culpabilidade: indicativo de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para um contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. Um dolo mais intenso ou uma culpa mais acentuada são índices precisos de que a conduta é mais censurável; no caso em concreto, verifica-se que a conduta é inerente ao crime; sendo, portanto, neutra; B) Antecedentes: neste ponto, designa a norma constitucional do artigo 5º, inciso LVII: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isto é, somente a sentença condenatória definitiva tem o condão de conferir caráter negativo aos antecedentes do agente, por força constitucional; no caso em CONCRETO, verifica-se que o acusado é possuidor de MAUS ANTECEDENTES, eis que já possuí sentença penal condenatória com a respectiva execução da pena, consoante se verifica nos autos n.º 5000922-81.8.20.0001; SENDO, PORTANTO, DESFAVORÁVEL; C) Personalidade: poucos elementos foram coletados acerca da personalidade do agente, não sendo, portanto, desfavorável; D) Conduta social: não foram colhidos elementos suficientes a aferir a conduta social do réu, não sendo, portanto, desfavorável; E) Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar uma real alteração da pena, aproximando—se quando indicam um substrato antissocial; no caso em concreto, é anormal à espécie, eis que praticada visando a ocultação de crime anterior praticado; todavia, deixa-se de valorá-lo neste instante, eis que assim agindo ocorreria em bis in idem, visto que se conhece a circunstância agravante, prevista no artigo 61, II, “b”, do Código Penal; não sendo, portanto, desfavorável; F) Circunstâncias do crime: onde podem referir-se à duração do delito, o local do crime, atitude do agente, elementos reveladores da determinação do agente, sua periculosidade e outros fatores; no caso em concreto, não há circunstâncias específicas do delito que possam pesar de forma negativa a conduta do acusado; não sendo, portanto, desfavorável; G) Consequências do crime: onde referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime praticado, e que, no caso, normais e inerentes a crime, não sendo, portando, desfavorável; H) Comportamento da vítima: nada fez que desse causa ao crime, sendo, portanto, neutra; Considerando a circunstância judicial do art. 59 do CP negativa, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA O EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS[1]; - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA: Considerando que conduta delitiva examinada teve a confissão da parte acusada, atenua-se a pena em fração equivalente a 1/6 (UM SEXTO), de modo que passa ao quantum de 2 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE: Inexistem circunstâncias que agravem a pena aplicada. - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA: Não foram identificadas causas de diminuição de pena. - CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Em decorrência da continuidade delitiva, atento à regra do art. 71 do Código Penal, considerando que foram mais de 12 (doze) delitos praticados continuadamente, sendo as penas idênticas, elevo uma delas em 2/3, o que alcança o patamar de 04 (QUATRO) ANOS, 6 (SEIS) MESES e 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, além da pena de multa, cujo montante se fixa em 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA O EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS. - DA PENA DEFINITIVA A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO AUTRAN MARTINS TAVARES, PELO CRIME DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Considerando a inexistência de circunstâncias atenuantes, todavia a existência de uma agravante, e nenhuma das causas de aumento ou de diminuição da pena, de modo a alterá-la, CONDENO ACUSADO AUTRAN MARTINS TAVARES À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 6 (SEIS) MESES e 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, além da pena de multa, de 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA O EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS. - DA PENA CONCRETA E DEFINITIVA A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO AUTRAN MARTINS TAVARES PELO CRIME DO ART. 312, caput, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, considerando o crime de PECULATO APROPRIAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICO A DOSIMETRIA EFETUADA, E CONDENO O ACUSADO AUTRAN MARTINS TAVARES À PENA CONCRETA E DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS, 6 (SEIS) MESES e 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, além do pagamento da pena de multa, de 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA O EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS. - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando a quantidade de pena aplicada, e atento as circunstâncias judiciais desfavoráveis pontuadas ao acusado, fixo como REGIME de cumprimento da pena, o REGIME INICIAL FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º c/c § 3º, do Código Penal. - DETRAÇÃO DA PENA: Não há detração, eis que o acusado não ficou segregado de sua liberdade por força dos fatos cometidos nesta ação penal. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Concedo ao sentenciado o direito de apelar da sentença em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presos Não isento o sentenciado das custas processuais (Art. 804, CPP) Suspendo o sentenciado de seus direitos políticos pelo tempo de duração da pena. Comunique-se, para tanto, ao Egrégio TRE/RN. Ciência ao Ministério Público, Defesa e para a vítima. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as guias de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o réu pessoalmente. Nova Cruz/RN, data registrada pelo sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito “2. Para o estabelecimento da quantidade da pena-base, o Código Penal determina que o julgador fixe o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, dentro dos limites previstos abstratamente no tipo penal, tendo a jurisprudência firmado a orientação de aplicar-se a fração imaginária de 1/8 (um oitavo) sobre a quantidade de pena encontrada entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador para valorar cada circunstância judicial, pois, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, estaria atendida a proporcionalidade.” Acórdão 1614462, 07067704320218070007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no PJe: 15/9/2022.

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Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124

ID: 281425406

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804175-86.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Exequente: ANTONIO ALCIMAR DA SILVA Executado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Antônio Alcimar da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., fundada na alegação de que o autor, motorista vinculado à plataforma da ré, teve seu cadastro desativado de forma unilateral, definitiva e sem prévio aviso, fato que comprometeu a sua principal fonte de sustento. Narrou o autor que utilizava o aplicativo da ré para prestação de serviços de transporte remunerado, mantendo uma excelente avaliação de 4,82 pontos, em uma escala máxima de 5, e uma taxa de satisfação de 96,4%, o que, segundo afirma, evidencia sua boa conduta e a satisfação dos usuários. Alegou que, subitamente, teve sua conta suspensa de maneira definitiva e sem comunicação prévia ou justificativa específica, tendo recebido apenas respostas automáticas e genéricas quando buscou esclarecimentos junto à empresa demandada. Sustentou que a sua atividade profissional, enquanto motorista de aplicativo, constituía a principal fonte de renda para o seu sustento e de sua família, razão pela qual a desativação indevida de seu cadastro lhe causou graves prejuízos de ordem material, além de abalo moral. Defendeu que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, firmado entre fornecedor de serviços e consumidor hipossuficiente, no qual não lhe foi facultado qualquer poder de negociação ou alteração das cláusulas estipuladas unilateralmente pela empresa. Postulou, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata reativação de sua conta, com a consequente liberação do acesso à Plataforma Uber Drive, a fim de que possa continuar exercendo suas atividades. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré a obrigação de fazer, consistente na manutenção do seu cadastro ativo na plataforma, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida da Decisão anexada ao id. 117309066. No mesmo ato foi concedida a gratuidade judiciária em favor do autor. A ré apresentou contestação no id. 119360148, tendo, inicialmente, impugnado o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente por estar o autor assistido por advogado particular. Arguiu, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, requerendo, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Arguiu a prejudicial de mérito alusiva à prescrição trienal, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a desativação da conta do autor teria ocorrido em 2019, enquanto a propositura da ação somente se deu em março de 2024, restando, portanto, exaurido o prazo prescricional para a propositura da presente demanda. No mérito, asseverou que não exerce atividade de transporte, mas tão somente atua como plataforma de intermediação tecnológica entre motoristas independentes e usuários interessados nos serviços, não havendo, portanto, relação de consumo que justifique a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que os motoristas cadastrados são empreendedores individuais que utilizam a plataforma como meio de desenvolvimento de sua própria atividade econômica, o que afasta a incidência da teoria finalista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Defendeu, outrossim, que a desativação do cadastro do autor deu-se por justo motivo, consubstanciado em denúncias de usuários quanto à prática de condutas graves por parte do motorista, violadoras das políticas internas da plataforma, as quais foram aceitas pelo autor no momento de sua adesão. Afirmou que agiu no exercício regular de direito, inexistindo, portanto, ato ilícito, dano ou nexo causal que autorizem a responsabilização civil, sendo indevida, por conseguinte, qualquer indenização por danos morais ou materiais. Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, afirmando que, ainda que se admitisse a condenação, esta deveria ser fixada em patamar módico, suficiente para reparar eventual lesão, mas sem ensejar enriquecimento sem causa. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 119628455). Em réplica (id. 120116223), o autor reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, refutando as alegações defensivas. Insistiu na configuração de relação de consumo entre as partes, destacando a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do motorista frente à empresa de grande porte, o caráter de contrato de adesão das cláusulas estabelecidas pela ré, e a impossibilidade de discussão ou alteração de seu conteúdo. Sustentou que a desativação do cadastro ocorreu sem a devida motivação e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o que violaria princípios fundamentais do ordenamento jurídico, especialmente o da função social do contrato e o da boa-fé objetiva. Rebateu a alegação de prescrição, afirmando que não houve ciência inequívoca do motivo da desativação e tampouco transparência por parte da ré, o que obstaria a fluência do prazo prescricional ou, ao menos, justificaria sua contagem a partir de momento diverso. Requereu, ao final, a rejeição de todas as preliminares e da tese meritória apresentada pela ré, com a consequente procedência total dos pedidos formulados na exordial, em especial a reativação de sua conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Intimadas as partes para fins de especificação de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 123499723 e 124067725). Era o importante relatar. Fundamento e Decido. 1 – Das Questões Processuais Pendentes. 1.1 – Impugnação à Gratuidade Judiciária Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pela UBER do Brasil em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, limitou-se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária em favor da parte autora foi deferida a partir da análise dos documentos anexados com a inicial, em especial o extrato bancário de id. 117188054. Em arremate, a própria causa de pedir (fundada em desligamento de plataforma em que o autor exercia sua atividade laborativa) também é elemento a indicar a incapacidade econômica de suportar as despesas do processo. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária, o que não ocorreu. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação. 2 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Suscitou a ré a preliminar em destaque, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta arbitrariedade no desligamento do autor da plataforma, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela parte autora. Em que pese a parte autora tenha mencionado o dano material no nome da ação, não se vê dos pedidos qualquer pedido a esse respeito, mas tão somente aqueles relacionados à obrigação de fazer e ao pedido de dano moral. De fato, é imprescindível que os pedidos sejam certos e determinados, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, sendo possível a sua formulação genérica apenas nos casos previstos em lei, o que não se verifica na presente demanda. Como dito, o autor não formulou pedido específico de danos materiais, tampouco requereu valor determinado a tal título. O que constou foi apenas a referência genérica no nome da ação, mas sem desdobramento nos pedidos. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia. 3 – Da Prejudicial de Mérito. Da Prescrição. A ré suscitou a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão à parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as relações entre motoristas parceiros e plataformas digitais não configuram relação de consumo tampouco de natureza trabalhista, sendo regidas pelo Direito Civil, em especial pela teoria geral dos contratos (STJ - AREsp: 2686942, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 27/08/2024). No caso, trata-se de relação obrigacional que não possui previsão específica de prescrição, devendo incidir, portanto, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, o prazo trienal invocado pela ré. Sobre a prescrição decenal, assim já entendeu nosso egrégio TJRN: SÚMULA DO JULGAMENTO . RECURSO INOMINADO. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGADA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CADASTRO AUTORAL JUNTO À PLATAFORMA. VIOLAÇÃO, PELO USUÁRIO, DAS POLÍTICAS DE USO DOS SERVIÇOS DA RÉ . CADASTRO BLOQUEADO POR FRAUDE À PLATAFORMA. COMPARTILHAMENTO DA CONTA DO MOTORISTA COM TERCEIRO. CONDUTA QUE VIOLA OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46, DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . – REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela recorrida, por compreender que as razões recursais atacaram os fundamentos da sentença, estando em acordo com o discutido nos autos na fase de instrução probatória. - Da mesma forma, REJEITO a prejudicial de prescrição erguida pelo recorrido, vez que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral prevista no artigo 205 /CC, que prevê dez anos de prazo prescricional. Destarte, decorrendo a pretensão autoral de responsabilidade civil contratual, dessume-se que o prazo prescricional a ser observado é decenal, não havendo, pois, que se falar em prescrição do direito autoral, já que a conta do postulante foi desativada em 23/10/2017, e a presente ação foi proposta em junho de 2023. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08111155820238205106, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2024) - GRIFEI Nesse contexto, não há que se falar em prescrição trienal, devendo seguir a regra geral, de 10 (dez) anos. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4 – Do Mérito A controvérsia cinge-se à análise da validade do descredenciamento do autor da plataforma da ré, bem como à eventual configuração de ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Verifica-se que, no presente caso, Antônio Alcimar da Silva discute seu descredenciamento perante a plataforma fornecida pela Uber, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe fornecer informações específicas para apresentação de defesa, motivo pelo qual requereu que a ré seja compelida a restabelecer seu cadastro, além de pagar indenização por danos morais. De outro lado, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda defendeu que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas. Sobre o caso específico dos autos, alegou que o autor foi notificado acerca de um problema relatado por uma consumidora final, consistentes em assédio e má conduta, entendendo, assim, que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de transporte existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas. E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (artigo 375 do Código de Processo Civil). Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma, então, pode – e até mesmo deve – efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando, eventualmente, com o descredenciamento destes. Inclusive, vale destacar que a jurisprudência, exatamente para que possa ser garantida a qualidade dos serviços para os passageiros, reconhece a liberdade da plataforma em verificar a conveniência em manter cadastrado determinado motorista. Neste sentido: Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível – Recurso Inominado 1003673- 30.2023.8.26.0405/Osasco – Relª. Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira – j. 17.06.2024. Deste modo, a plataforma pode, inclusive, rescindir o contrato unilateralmente, sem que seja devido o pagamento de qualquer encargo, sempre que constatado comportamento incompatível com as políticas internas. Sobre a desplataformização, também conhecida pelo termo em inglês “deplatforming”, esta se consubstancia no ato de remover ou banir um usuário, grupo ou conteúdo de uma plataforma digital, geralmente por violar as políticas de uso ou por promover comportamentos considerados inaceitáveis pela administração da plataforma. Se o ato cometido pelo motorista for suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, a plataforma poderá fazer a imediata suspensão do perfil do profissional, assegurando posteriormente o exercício de defesa para que o motorista possa ser recredenciado. Como exemplos de casos graves poderíamos citar: comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade. Pode, inclusive, o motorista ser suspenso de imediato, diante da suposta violação às políticas da plataforma, sem prejuízo da posterior garantia ao contraditório. Vejamos o entendimento do STJ a respeito da matéria: “A plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusação é suficientemente gravosa, informando-lhe a razão dessa medida, mas ele poderá requerer a revisão dessa decisão, garantindo o contraditório” (STJ. 3ª Turma.REsp 2.135.783-DF. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/06/2024 (Info 817) Feitas estas anotações, no caso dos autos, restou comprovado que a desativação do autor decorreu de relatos de usuários acerca de condutas inadequadas, de natureza grave, imputadas ao autor, especialmente relacionadas ao comportamento inapropriado durante a condução de uma passageira, tais como contato físico indevido (mão na perna) e conversas invasivas. Conforme a narrativa defensiva, esses episódios foram comunicados à plataforma por meio de denúncia formalizada pela passageira, que demonstrou ter se sentido constrangida e desconfortável com a conduta do motorista, o que caracteriza infração contratual e violação ao Código de Conduta da plataforma, especialmente aos tópicos "Violência e má conduta sexual" e "Trate todas as pessoas com respeito" (id. 119360153). Vê-se dos termos da política de desativação, acostado no id. 119360154, que uma das causas de desativação “inclui perguntas íntimas” ao usuário que possam constrangê- lo. A cláusula 12.2, dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, acostado no id. 119360156, expressamente prevê que a Uber poderá rescindir imediatamente o contrato, caso o usuário viole qualquer disposição do contrato ou termos suplementares. Por fim, verifica-se do corpo da contestação e na documentação acostada com a inicial, que a parte ré comunicou sua decisão de desligamento (id. 117188056). Diante de todo exposto, verifica-se que a ré procedeu à desativação do autor com base em relato violador de suas políticas de uso. Importante ressaltar que a dinâmica operacional da plataforma, baseada em tecnologia de intermediação, exige confiança plena nos motoristas cadastrados, sendo imprescindível a manutenção de padrões elevados de segurança e qualidade, sob pena de comprometer a experiência e a segurança dos usuários. Destaco, ainda, que o exercício da autonomia privada e da liberdade contratual, faculta às partes a celebração e rescisão de contratos, conforme sua conveniência e dentro dos limites legais e contratuais. Assim, não há como compelir a plataforma a manter vínculo com motorista cuja conduta, no âmbito da relação contratual, revelou-se inadequada e incompatível com as políticas de uso. Aliás, em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência reconheceu: Recurso Inominado. Princípio da Dialeticidade. Autonomia Privada e Liberdade Contratual. Descredenciamento de Motorista. Uber. Ausência de violação de direito do autor. Medida fundamentada e de acordo com as regras internas do aplicativo. Recurso Desprovido" (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível –Recurso Inominado 1000576- 06.2024.8.26.0011/São Paulo – Relª. Juíza Flavia Beatriz Goncalez da Silva – j. 10.09.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS - Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista em razão de acusação de discriminação racial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Não incidência do Sistema de Defesa do Consumidor - Inexistência de relação de consumo – Motorista que não é destinatário final fático - Descredenciamento previsto em cláusula contratual - Empresa que não está obrigada a manter o vínculo com o motorista parceiro, podendo rescindir o contrato ao verificar comportamento em desacordo com seus termos - Ausência de obrigação da contratante de investigar a veracidade das reclamações - Rescisão unilateral motivada – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais – Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. (TJSP – 11ªCâmara de Direito Privado – Ap 1000134-02.2022.8.26.0596/Serrana – Rel. Des. MarcoFábio Morsello – j. 27.02.2024) Por conseguinte, ausente ato ilícito, não há falar em reativação da conta e muito menos no dever de indenizar, pois a exclusão do autor decorreu de exercício regular de direito, em observância às cláusulas contratuais livremente pactuadas e às políticas internas da plataforma, que zelam pelo bom funcionamento e segurança dos serviços prestados. Sobre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as avenças livremente pactuadas devem ser cumpridas em seus exatos termos, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Trata-se de postulado fundamental do Direito Privado, alicerçado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a observância da boa- fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores da autonomia privada. Ademais, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial. Por conseguinte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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