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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 394 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. D. D. A.

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A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. A. &. A. A.

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M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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M. D. L. A. A.

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A. A. D. A. A.

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R. D. L. S.

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L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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A. C. A. S.

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L. L. A. D. A.

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A. M. D. A. B. C.

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E. A. A.

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J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. A. B.

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R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0809252-88.2025.8.20.0000

ID: 298830499

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809252-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAMARON GONZAGA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809252-88.2025.8.20.0000 Polo ativo SAMARON GONZAGA ARAUJO Advogado(s): RICAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809252-88.2025.8.20.0000 Polo ativo SAMARON GONZAGA ARAUJO Advogado(s): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA Polo passivo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Tangará/RN Advogado(s): Habeas Corpus com pedido liminar nº 0809252-88.2025.8.20.0000 Impetrante: Ricardo Augusto de Barros Câmara (OAB/RN 10.426) Paciente: Samaron Gonzaga Araújo Aut.Coat.: MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/RN Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DO HORÁRIO DE CUMPRIMENTO. FLAGRANTE PREPARADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A ADVOGADO. IRREGULARIDADE POSTERIORMENTE SUPRIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente em face de ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, visando à revogação de prisão preventiva decretada após prisão em flagrante ocorrida às 05h00 do dia 28/04/2025, durante cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar. A defesa alegou: a) flagrante preparado; b) entrada em domicílio fora do horário constitucional; c) ausência de assistência advocatícia no momento da prisão; d) desnecessidade da prisão preventiva ante a possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na prisão em flagrante em razão de suposto flagrante preparado; (ii) estabelecer se a entrada em domicílio antes das 6h configura nulidade da busca e apreensão; (iii) verificar se a ausência de advogado no momento da prisão invalida o flagrante; (iv) determinar se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incursão policial ocorreu mediante mandado judicial regularmente expedido, com anuência expressa do paciente, o que afasta a tese de flagrante preparado ou provocado. 4. O ingresso na residência às 05h00 é legítimo, conforme interpretação do art. 22, III, da Lei nº 13.869/2019, que fixa como período válido para buscas domiciliares o intervalo entre 5h e 21h, sobretudo quando há consentimento do morador. 5. A ausência de advogado no momento da prisão não gera nulidade, pois a Defensoria Pública prestou assistência na audiência de custódia, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva, com novo título jurídico que a justifica. 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos, incluindo a apreensão de drogas, armas e histórico criminal do paciente, evidenciando risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais dos arts. 312 e 313 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é válida quando fundada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI e LXIII; CPP, arts. 245, 252, 312 e 313; Lei 8.906/94, art. 7º, III; Lei 13.869/2019, art. 22, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 685.379/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.06.2022; STJ, HC 998.258, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 06.06.2025; STJ, RHC 214.262/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN 30.05.2025; STJ, AgRg no HC 938.952/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJEN 24.02.2025; STJ, AgRg no RHC 212.716/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJEN 27.05.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, tudo nos termos do voto do Relator, DR. ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado), sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Ricardo Augusto de Barros Câmara, advogado, em favor de Samaron Gonzaga Araújo, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/RN. A impetração (ID 31449304) argumenta que: a) o paciente foi preso no dia 28/04/2025, por volta das 05h00, em sua residência na zona rural de Sítio Novo/RN, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão (processo nº 0809011-49.2025.8.20.5001), sem situação típica de flagrância (e sim, flagrante preparado ou provocado); b) a entrada no domicílio ocorreu de forma voluntária, mas fora do horário constitucionalmente permitido para buscas domiciliares (antes das 6h), em afronta ao art. 5º, XI, da CF e ao art. 245 do CPP; c) não houve comunicação imediata ao advogado do paciente, nem foi garantida sua assistência no momento da lavratura do auto, em desrespeito ao art. 5º, LXIII, da CF e ao art. 7º, III, da Lei 8.906/94; d) a diligência foi realizada com uso de força policial armada e com prévio mandado judicial, o que invalida o suposto consentimento para ingresso no domicílio; e) os elementos apreendidos – três vasos de planta de maconha e armas inservíveis – não são indicativos de tráfico, mas de uso próprio e posse passiva, o que afastaria os requisitos para prisão cautelar; f) o paciente é primário, possui residência fixa, não foi preso com apetrechos típicos da traficância (dinheiro trocado, balanças de precisão etc), não integra organização criminosa, não resistiu à prisão, não esteve foragido e não se furtou a colaborar com as investigações, sendo, portanto, desnecessária a manutenção da prisão preventiva; g) a prisão, além de ilegal, se insere em um contexto de seletividade penal, devendo-se aplicar os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima do direito penal; h) são aplicáveis ao caso as medidas cautelares do art. 319 do CPP. Ao final, requer, liminar e meritoriamente, a revogação da prisão preventiva, com a imediata soltura do paciente. Junta os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida (Id 31471092). A autoridade coatora prestou as informações (Id 31586230). Com vista dos autos, a 11ª Procuradoria de Justiça opinou pela denegação do writ (Id 31630696). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, recebo a presente ação de habeas corpus. Sem razão a impetração. Não há como se acolher a tese de flagrante preparado ou provocado, na medida em que, para além de não haver prova cabal das alegativas defensivas, depreende-se sem dificuldades que a incursão policial se deu em virtude de ordem judicial exarada nos autos de nº 0809011-49.2025.8.20.5001, consistente na busca e apreensão no endereço do paciente (vide Boletim de Ocorrência – ID 31449307 - Págs. 13 e ss). Ademais, o ingresso dos policiais na residência do paciente, como a própria impetração afirma, ocorreu com a anuência do flagrado, tudo a afastar a tese do flagrante preparado ou provocado. Por absoluta ausência de previsão legal, não há que se falar em vício no consentimento do morador pelo fato de os policiais estarem armados no momento dos fatos. Em acréscimo, observe-se que não há referências (e muito menos provas) acerca de abusividade, agressões e truculência advinda dos agentes de segurança, o que só fragiliza ainda mais as assertivas da impetração. A impetração traz à baila que a entrada no domicílio ocorreu fora do horário constitucionalmente permitido para buscas domiciliares (antes das 6h), em afronta ao art. 5º, XI, da CF e ao art. 245 do CPP. Todavia, o tema é controverso. Sabe-se que “3. O termo ‘dia’, presente no art. 5º, inciso XI, da CF/88, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o critério físico (entre a aurora e o crepúsculo), outros que prefiram o critério cronológico (entre 6h e 18h), além daqueles que acolhem um critério misto (entre 6h e 18h, desde que haja luminosidade). Por fim, registre-se que a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em seu art. 22, inciso III, estipulou o período entre as 5h e as 21h para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar” (AgRg nos EDcl no HC 685379/SP,, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Data do julgamento 07/06/2022, Data da publicação 29/06/2022). E no presente caso, a diligência foi realizada exatamente às 05h00, como consta no auto de exibição e apreensão (ID 31449307 - Págs. 15 e 16) e confirmado pelas informações prestadas (ID 31586230); e mais, com a incontroversa anuência do morador, o que afasta qualquer ilegalidade a justificar a nulidade pretendida. Isso porque o dispositivo constitucional invocado autoriza o ingresso de pessoas em domicílio durante o dia. Já o art. 252 do CPP também traz disposição compatível com o texto constitucional quando assinala que “As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta”. Insista-se que a própria impetração afirma que houve a concordância do paciente para o ingresso em domicílio. Ainda nesta mesma toada e afastando peremptoriamente as alegações da impetração, não se pode olvidar que “(…) a Lei nº 13.869/19 tipificou como crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar entre as 21h de um dia e 5h do dia seguinte. Consequentemente, tem-se como legítima a realização da diligência no intervalo de tempo entre 5h e 21h. Portanto, mostra-se equivocado considerar ilícita prova obtida em cumprimento de mandado de busca e apreensão a partir das 5h, tornando letra morta tal dispositivo legal” (HC n. 998.258, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 06/06/2025). Não há, portanto, nulidade a ser declarada neste particular. A defesa técnica traz à análise o fato de que não houve comunicação imediata ao advogado do paciente, nem foi garantida sua assistência no momento da lavratura do auto, em desrespeito ao art. 5º, LXIII, da CF e ao art. 7º, III, da Lei 8.906/94. Entretanto, eventual irregularidade já foi suprida não apenas pelo fato de que o paciente estar devidamente representado pela Defensoria Pública do RN (Dr. Manuel Sabino Pontes – vide ID 31449307 - Pág. 81) na audiência de custódia; mas também porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva naquele mesmo ato, sendo certo que “5. A alegação de nulidade da prisão em flagrante é superada com a conversão para prisão preventiva, que constitui novo título a justificar a privação da liberdade.” (RHC n. 214.262/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.). Vencidos esses pontos, resta analisar as alegações de ausência de requisitos e de desnecessidade da custódia preventiva, bem como, de possível incidência ao caso das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Sem razão a impetração, também neste ponto. Isso porque, a prisão preventiva do paciente está escorada em fundamentação idônea e com base em elementos concretos extraídos dos autos. Ao deferir a medida cautelar extrema, o magistrado de primeiro grau fundamentou que: “No caso em tela, estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, destacando o auto de apreensão e exibição. Também existem indícios de autoria frente a confissão dos autuados em sede policial, bem como ante os relatos das testemunhas, policiais envolvidos na ocorrência, os quais possuem fé pública nas suas afirmações. (...) flagrado SAMARON GONZAGA ARAUJO, possui em seu desfavor outras anotações criminais em andamento. Nesse sentido, apesar da conduta a ele imputadas também ter sido supostamente cometida sem emprego de violência ou ameaça à pessoa, percebe-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que o flagrado é contumaz na prática de delitos, motivo pelo qual a manutenção do seu status libertatis representa risco concreto à garantia da paz e da ordem pública. Ademais, cabe destacar que a autoridade policial representou pela prisão preventiva do autuado no Id.149700230, haja vista a periculosidade concreta do delito em tese praticado, bem como o histórico de práticas criminosas e de resistência à atuação policial revela a elevada probabilidade de fuga, tornando necessária a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. (...)” Da referida representação da autoridade policial (ID 31449307 - Págs. 65 e ss), verifica-se que há expressa alusão ao histórico de processos criminais do paciente (envolvendo lesão corporal dolosa, resistência à abordagem policial etc) e à gravidade concreta da conduta (apreensão de armas – 2 espingardas, munições, maconha, sacolas plásticas contendo maconha, balança de precisão etc). Portanto, não há que se falar em decisão genérica ou sem fundamentação, ou ainda, em ausência dos pressupostos e requisitos da custódia cautelar, porquanto o juízo de origem deixou consignado não apenas os indícios de autoria delitiva, mas também o risco da liberdade do paciente para a ordem pública consiste na sua periculosidade, tudo com base nos elementos de informações colhidos nos autos. Corroborando o suso expendido, mutatis mutandis, o STJ já decidiu que “1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. No caso, embora aprendida quantidade pequena de droga - 13,20 g de crack -, a decretação da prisão preventiva foi embasada em fundamentos idôneos, entre eles o risco de reiteração delitiva, uma vez que o agravante responde por feminicídio, teve cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram localizadas munições de arma de fogo, balança de precisão e anotações sobre contabilidade da mercancia de drogas. 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. 4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente.” (AgRg no HC n. 938.952/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Assim, tem-se por devidamente justificado o encarceramento provisório do acusado na origem, vez que presentes não apenas os seus pressupostos e fundamentos (art. 312 do CPP – materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis à luz da garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), mas também os seus requisitos (art. 313 do CPP – crime com pena máxima superior a 4 anos; condenação por outro crime doloso ou crime no âmbito da violência doméstica). Não por outro motivo, a Douta 11ª Procuradoria de Justiça concluiu que “resta patente que a segregação cautelar do paciente reveste-se de legalidade, uma vez que preenche os requisitos a tanto assinalados. Com efeito, restou demonstrada a materialidade do crime, bem como os indícios suficientes de autoria, inclusive, pelo fato de o constrito ter sido preso em flagrante delito.”. (Id 31630696 - Pág. 9). Ressalte-se que, no tocante aos predicados positivos do paciente (não possui antecedentes criminais, não integra organização criminosa, possui residência fixa, não resistiu à prisão etc) e à incidência das medidas do art. 319 do CPP, quando devidamente fundamentada a prisão preventiva, a jurisprudência é remansosa no sentido de que “5. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.” (AgRg no RHC n. 212.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.). Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803289-17.2024.8.20.5600

ID: 255878896

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0803289-17.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0803289-17.2024.8.20.5600 Réu: Jonas Lima Ferreira Defesa: Francisco de Assis Varela da Silva, OAB/RN 20375 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JONAS LIMA FERREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 10 de julho de 2024, por volta das 13h, em via pública, na Rua CCAB Sul, loteamento José Sarney, na esquina com a Rua São José, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 25 (vinte e cinco) porções de crack, com massa liquida de 2,03g (dois gramas, trinta miligramas) e 17 (dezessete) porções de maconha, pesando 10,5g (dez gramas, quinhentos miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 27/32 - ID 125663377; fls. 15 - ID 128001658). Exame químico de constatação (fls. 39/40- ID 125663377; fls. 21/23;25/26 - ID 128001658). Guia de depósito (fls. 27 - ID 128001658). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (fls. 03/08 - ID 128001659). Notificação (ID 129123449). Defesa prévia (ID 129721826). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 130820792). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 146372335). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela aplicação da causa se diminuição relativa ao §4º do artigo 33 da Lei de drogas (ID 146446783) A defesa nas alegações finais requereu, a absolvição do réu nos termos do art. 386, V ou VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pede a desclassificação da imputação inicial para a prevista no art, 28 da Lei de drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela aplicação da pena base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 147329690). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados nos materiais analisados detectaram a presença de THC e cocaína, substâncias entorpecentes listadas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram um indivíduo que, ao avistar os agentes estatais, jogou fora um saco que trazia consigo. Narram os policiais que o objeto descartado foi recolhido e o indivíduo abordado, sendo identificado como o ora réu. Neste cenário, consta que no saco recolhido foram encontradas as drogas, bem como dinheiro fracionado e 01 (um) aparelho celular. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Marcos Amaral Júnior o qual disse que estavam em patrulhamento de rotina e quando saiam de uma rua para outra, o segundo patrulheiro a sua esquerda visualizou quando o réu jogou uma sacola, razão pela qual o abordaram e recolheram a sacola que continha em seu interior as porções de crack. Para mais, afirmou que o acusado confessou a prática delitiva e alegou que residia com sua tia. Recorda-se que uma mulher entregou a documentação dele e seguiram para a delegacia. Questionado, respondeu que todo o material apreendido estava na sacola. Por fim, disse que não o conhecia anteriormente e nem teve conhecimento do mesmo após o fato. Por sua vez, a testemunha policial Ruanito Ruan Robson Barbosa de Souza descreveu que estavam em patrulhamento, e quando saíam de um cruzamento, o patrulheiro que estava a esquerda viu quando o acusado jogou algo ao chão, motivo pelo qual o abordaram e encontraram uma sacola contendo em seu interior as drogas apreendidas. Destacou que, momentos após a companheira do réu chegou no local e depois seu genitor que afirmou que o acusado era evangélico e de boa índole. Comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo e em sede inquisitorial, permaneceu em silêncio. Todavia, em audiência de custódia, quando acompanhado de advogada, alegou que estava no local para comprar maconha, mas nem chegou a adquirir a referida droga. Disse ainda que o material apreendido pertencia a um rapaz a quem compraria a droga e que fugiu quando da ação policial. A versão apresentada em audiência de custódia pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que as drogas pertenciam a outra pessoa, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que as testemunhas policiais foram uníssonas em relatar que o patrulheiro visualizou quando o acusado descartou a sacola com as substâncias entorpecentes e os apetrechos comumente utilizados na traficância de entorpecentes, bem assim que inexistiam outras pessoas no local. Para mais, percebe-se que as declarações dos policiais encontram respaldo na unicidade de informações prestadas por ambas as testemunhas, tanto em sede inquisitorial quanto judicial, especialmente no tocante ao fato de afirmarem categoricamente que o réu, por ocasião da prisão, admitiu que a droga apreendida seria destinada à venda, sendo forçoso reconhecer que a prova, é válida para fins de condenação por tráfico. Neste contexto, importante se faz salientar que quanto ao material apreendido, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidos elementos para incriminar o réu. Especialmente quando não há histórico pretérito de abordagens, e não há comprovação de qualquer interesse particular dos agentes na condenação dos acusados. Fatos que associados à apreensão de uma quantidade droga em patamar usualmente superior aquela mantida por meros usuários e de objetos comumente relacionados ao tráfico (dinheiro fracionado), afastam a possibilidade de se concluir que o entorpecente seria destinado exclusivamente ao consumo do acusado, restando demonstrada a prática do delito que se lhe imputa na denúncia e afastada, por conseguinte, a possibilidade de acatamento de tese desclassificatória. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu não ostenta sentenças condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor e nem constam dos autos informações que conduzam ao entendimento que este seja faccionado ou dedica-se a atividade criminosa, razão pela qual não vislumbro óbice a sua aplicação no presente caso. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu JONAS LIMA FERREIRA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR JONAS LIMA FERREIRA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a natureza diversa das drogas apreendidas (maconha e crack) Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes ou atenuantes aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo que diminuo a pena em 2/3, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime berto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o condenado satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 128198089). Determino a perda da quantia apreendida em favor da União. Oficie-se a SENAD. Determino a destruição dos demais objetos apreendidos, devendo o material ser encaminhado à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 7 de abril de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0803606-42.2024.8.20.5300

ID: 314932827

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803606-42.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON NEWTON CAVALCANTE PEIXOTO

Intimação

Advogados:

ALYSSON NEWTON CAVALCANTE PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº: 0803606-42.2024.8.20.5300 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº: 0803606-42.2024.8.20.5300 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL RÉU: GABRIEL SILVA DA MOTA SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. AGENTE QUE, ALVO DE ABORDAGEM POLICIAL, É ENCONTRADO NA POSSE DE MATERIAL BÉLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AMPARADA EM LASTRO PROBATÓRIO REVESTIDO DE CARÁTER IDÔNEO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de GABRIEL SILVA DA MOTA (doravante GABRIEL), devidamente qualificado, o qual foi denunciado como incurso nas penas do artigo 16 da Lei 10.826/2003. Segundo a denúncia de ID 126444765: 1) No dia 23 de junho de 2024, por volta das 02:00h, na Rua Padre Raimundo Brasil, em Nova Descoberta, nesta capital, o denunciado foi preso em flagrante delito portando arma de fogo de uso restrito, em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2) Depreende-se dos autos inclusos que, no dia dos fatos, policiais militares foram acionados via COPOM, para se dirigirem a uma festa junina, onde havia três homens armados. 3) Na ocasião, com a chegada dos agentes de segurança no local, populares começaram a se dispersar na área do evento. No entanto, os servidores viram o acusado correndo com a pistola da marca GLOCK, modelo G 25, calibre 380 com selador de rajada, número de identificação XAK838 e cor preta, em punho. No instante em que avistou a polícia, GABRIEL tentou se desfazer da arma, jogando-a sobre uma mesa. 4) Diante disso, foi preso em flagrante delito e encaminhado para delegacia, ocasião na qual foi interrogado pela autoridade policial e negou a prática delitiva. A denúncia foi recebida em 23 de julho de 2024, conforme decisum de ID 126665022. Expediu-se mandado para fins de citação do acusado GABRIEL (ID 126826329) que, entretanto, não foi localizado na diligência realizada no endereço fornecido nos autos, vide certidão de ID 127595424. Todavia, sobreveio aos autos a resposta à acusação de ID 128864942, manejada por advogado regularmente habilitado (ID 128864943). Na sequência, designou-se audiência instrutória na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas, além de interrogado o réu. Seguiram-se alegações finais orais. O Ministério Público, entendendo que os elementos probatórios colacionados apresentam-se como dúbios e que, nesse sentido, não restou comprovada a autoria delitiva, pleiteou a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição de GABRIEL. A Defesa Técnica de GABRIEL, em consonância com as alegações finais do Ministério Público, pediu a absolvição do acusado. Para tanto, aduz a ausência de prova da autoria delitiva, desaguando em sua de ausência de justa causa que autorize o édito condenatório. Ademais, sustentou a impossibilidade de condenação ex officio, ante a manifestação absolutória proposta pelo Órgão Ministerial. Em ato contínuo, proferido o despacho de ID 147832461 pelo qual o julgamento foi convertido em diligência para fins de que o ITEP/RN prestasse esclarecimento sobre o laudo produzido naquele Órgão Oficial de perícias, conforme transcrição adiante: (…) Nesse contexto, deliberando em atenção ao princípio da busca pela verdade real, CONVERTO o julgamento em diligência e determino a expedição de ofício endereçado ao ITEP/RN para fins de que esclareça se a arma de fogo objeto dos autos encontra- se (ou não) equipada com seletor de rajada. (...) Após o ITEP/RN apresentar os esclarecimentos requisitados (ID 151762807), proferido o despacho de ID 151773336 para que as partes, querendo, ratificassem as alegações finais anteriormente manejadas no processo, consoante transcrição que segue: (…) Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a intimação do Ministério Público e da Defesa Técnica de GABRIEL para que sejam cientificados acerca do que consta no ID151762807, bem como para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), formulem os requerimentos que entendam cabíveis, ficando desde já registrado que eventual ausência de manifestação das partes, no prazo assinalado, implicará em constatação de que acusação e defesa ratificaram as alegações finais já propostas, devendo os autos retornar conclusos para julgamento. (…) Em contrapartida, o Órgão Ministerial manejou a petição de ID 152034327 na qual ratificou as derradeiras razões já propostas, enquanto que a Defesa Técnica de GABRIEL permaneceu silente (vide certidão de ID 153604917). Registro, por oportuno, que a prisão em flagrante do demandado foi homologada em 23 de junho de 2024, consoante decisão de ID 124230607, mesma oportunidade em que fora concedida liberdade provisória com medidas cautelares. Documentos acerca dos antecedentes criminais do acusado constam nos ID’s 124227942 e 124227943. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Após examinar o lastro probatório produzido no feito, tenho como cabalmente comprovado que o acusado GABRIEL praticou o crime previsto no Estatuto do Desarmamento que lhe é imputado na peça exordial acusatória. A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelo Boletim de Ocorrência nº 00114459/2024, auto de exibição e apreensão nº 6907/2024 (ID 124226489 – págs. 02/04, 10) e pelo Laudo Pericial nº EB-A82A-0824 (ID 133607941 – Págs. 03/09 e ID 151762807), os quais conjuntamente comprovam a existência de 01 (uma) pistola, marca Glock, modelo G25, calibre .380, equipada com seletor de rajada e com carregador, nº série XAK838, com poder de disparo, com acessório (01 carregador) e 14 (catorze) munições do mesmo calibre, intactas e não deflagradas, eficientes para o fim a que se destinam. Especificamente sobre o trabalho pericial em referência, destaco o seguinte: (…) Conclusão Face ao examinado e exposto, conclui-se que: 1) A arma de fogo periciada foi eficiente no momento do exame; 2) Os cartuchos de munição periciados foram eficientes no momento do exame. (…) Trata-se de solicitação a respeito do Laudo EB-A82A-0824, referente ao Ofício nº 0803606-42.2024.8.20.5300-0212/2025 (SEI: 33082050), no qual a Exma. Sra. Dra. Ana Carolina Maranhão de Melo, Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, requisita esclarecimentos a esta perita sobre se a pistola Glock, G 25, calibre 380, encontra-se ou não equipada com seletor de rajada. Desta forma, a fim de ser atendida a requisição solicitada, esclareço que: Ao realizar o exame complementar da referida arma, foi possível verificar a presença do seletor de tiro e o seu pleno funcionamento. (…) - Laudo Pericial nº EB-A82A-0824 (ID 133607941 – págs. 06/07 e ID 151762807) Quanto à autoria, muito embora o réu GABRIEL a refute, afirmando que não estava na posse de nenhum armamento e também não sabe com quem encontrava-se a arma de fogo, os carregadores e as munições apreendidos nos autos, observo que tal relato apresenta-se contraditório e, o que é mais importante, contrariando frontalmente o restante da prova que, por sua vez, confirma a prática do delito por parte do réu, conforme adiante se vê: Que o depoente se recorda da ocorrência; que estavam fazendo patrulhamento de rotina; que foi informado via rádio essa situação aí, que estava tendo uma festa junina lá em Nova Descoberta e no meio dos populares tinham três elementos portando armas, então foram até o local; que chegando ao local, a viatura do depoente foi pela parte de trás do evento; que quando os policiais chegaram e eles notaram a presença da viatura, se dispersaram; que o policial Platini e outro patrulheiro que estavam com o depoente, cujo nome o depoente não se recorda, estavam mais a frente, e o depoente estava mais atrás, na retaguarda, momento em que o réu veio em direção ao depoente; que o réu não percebeu a presença do depoente, tinha muita gente na frente e ele veio em direção ao depoente e o depoente já viu de longe ele com uma arma em punho; que a determinada distância que o réu conseguiu visualizar o depoente, aí ele jogou a arma numa calçada, em cima de uma mesa de plástico onde tinham umas pessoas bebendo; que então o depoente visualizou e pegou o réu e pegou a arma e ficou contendo ele lá; que os populares vieram para cima do depoente para tentar tirá-lo, aí a equipe chegou, houve um princípio de tumulto, mas foi dispersado; que o réu conseguiu ainda se desvencilhar, correu, mas depois foi alcançado uns 100 metros de distância à frente; que a população queria tirar o réu da contenção porque o depoente ficou sozinho, a equipe do depoente ficou na viatura e os outros dois policiais foram pelo meio do arraial para tentar identificar os outros elementos que tinham sido passadas as características dos outros que estavam armados; que o depoente ficou sozinho na retaguarda, o réu não viu o depoente, foi quando ele veio em direção ao depoente com essa arma na mão, uma Glock 25 com seletor de rajada, que é proibido, que já é ilegal uma arma e esse seletor é uma agravante; que não se recorda o que o réu disse na hora; que o réu jogou a arma, mas desde que o réu vinha de longe o depoente estava acompanhando ele com a arma na mão; que o depoente não tem dúvida nenhuma de que foi o réu que estava armado e que jogou a arma; que foram acionados pelo Copom para averiguar 03 pessoas que estavam portando armas em uma festa; que passaram características da vestimenta, por exemplo, vestidos de tal forma, camisa tal cor; que não conseguiram identificar os elementos porque tinha muita gente, eles dispersaram; que o único que o depoente conseguiu visualizar porque ele estava com a arma foi esse cidadão aí, o réu; que os elementos armados saíram do local em que estavam, saíram de fininho, só que o réu não viu o depoente; que o depoente estava lá atrás e o réu veio em direção ao depoente sem ver o depoente, por isso que o depoente conseguiu visualizá-lo direito; que o depoente não chegou a ver nenhum celular do flagranteado, ele correu, o depoente não se recorda se tinha celular não; que a aglomeração estava grande no momento da abordagem, muitas pessoas no meio de uma festa junina; que o depoente não conhecia o acusado antes. (Testemunha Policial Militar Genival de Oliveira Alencar – fase processual) Que o depoente se recorda da prisão do acusado; que estava de serviço na operação Madrugada Segura quando foi acionada a viatura da força tática para ir no apoio de viaturas de área porque chegou a informação de que tinham elementos na festa expondo armas de fogo; que a viatura foi pela frente da festa e viatura da força tática foi por trás; que dividiram a equipe e quando adentrou os dois lados do palco já começaram umas pessoas a correr e quando olhou para a lateral, um dos que correu em direção a outro policial que é a outra testemunha da audiência, correu com uma arma na mão; que quando o réu viu que não dava para sair porque tinha outra viatura do lado esquerdo do palco também, aí ele soltou a arma e tentou correr; que o depoente correu atrás do réu, em direção ao sentido contrário, que seguraram ele lá na frente e a outra testemunha segurou a arma, o policial Genival; que seguraram o réu e voltou porque estavam tentando tomar a arma do policial Genival; que duas pessoas tentaram livrar o réu e outros tentaram tomar a arma que ficou com Alencar que ele ficou sozinho; que prendeu o acusado, colocou dentro da VTR e voltou para dar apoio a Alencar; que então tiraram o réu de lá e levou para a delegacia; que perguntaram a origem da arma e a princípio o réu falou que não era dele, mas o depoente e os demais policiais viram a arma na mão dele, uma arma que não é fácil de encontrar; que é proibida até para os policiais que são agentes de segurança, então essa arma chama atenção; que as informações vindas do Copom deram conta de características dessas pessoas, como cor da roupa, estatura, cor da pele; que o depoente agora não consegue lembrar das características especificamente, mas foram repassadas pelo Copom no dia; que as características do réu batiam com uma das características que foram repassadas; que pelas características conseguiram visualizar essas três pessoas em uma mesa, que tinham mais pessoas na mesa, mas 03 batiam com as características repassadas; que na verdade repassaram características de 03, que 03 pessoas estavam expondo armas, mas tinha mais gente na mesa; que o depoente não se lembra que tinha celular do réu não; que perguntado pelo advogado se o réu não poderia estar com um celular filmando, o depoente diz que o réu não estava filmando porque ele jogou a arma e saiu correndo, não tinha como ele filmar correndo; que o réu correu e o depoente e os colegas de farda tiveram que correr para pegar ele; que o réu jogou a arma para um lado e correu para outro; que tinham muitas pessoas pessoas no local, na festa junina, mesmo assim o depoente e os demais policiais conseguiram identificar os 03 indivíduos pelas roupas; que é aquele negócio, são 19 anos de polícia e quando chegam e batem o olho e eles começam a se sair, chama logo a atenção, porque eles fizeram uma atitude que quem não deve não vai sair; que desse local, da mesa que estavam, começaram a se espalhar; que a denúncia que teve que estava debaixo da tenda, tal mesa, tais características, quando os policias chegaram aquelas pessoas que possivelmente foram informadas começaram a se desvencilhar; que o depoente não conhecia o acusado anteriormente; que uma Glock normal custa uns 15 mil reais para a polícia; que essa arma, com seletor de rajada, que é uma artigo que só vende fora, que é proibido para a polícia; que a pessoa aperta e ela vira uma submetralhadora; que o seletor é adaptadorzinho que se bota atrás que a arma deixa de ser uma pistola e passa a ser uma submetralhadora; que é caríssimo, não se vende no Brasil; que o depoente acredita que a Polícia Civil deve ter puxado o registro da arma, que ela estava numerada, mas o depoente não tem acesso direto de quem está no nome não, só a Civil; que o depoente não se lembra da testemunha de defesa que está aqui no fórum; que para dizer a verdade hoje o depoente não se lembra de ninguém, são muitas ocorrências, foram quatro audiências neste mês e duas no mesmo dia. (Testemunha Policial Militar Michel Platini Fagundes Bezerra – fase processual) Para o devido registro, colaciono o relato prestado pela testemunha de Defesa, Rosângela Tavares da Silva Cunha: Que a depoente não tem relação de parentesco com o acusado, só conhecimento mesmo lá do bairro de Nova Descoberta; que desde que a depoente nasceu que mora lá e o réu também; que não tem aproximação com o réu; que a mãe do réu trabalha com um bar e o réu com um cachorro quente e a depoente frequenta lá para comer, para lanchar, só isso; que a depoente estava no dia do acontecimento; que estava havendo uma evento na rua Padre Raimundo Brasil, uma festa, quando a polícia entrou na festa, 02 (duas) horas da manha, tinha criança, tinha idoso, tinha tudo; que chegaram abordando algumas pessoas, mas a depoente não viu nada de arma com o réu não; que a depoente viu na hora que puxaram a camisa do réu, mas depoente não viu arma com ele e nesse momento tinha um policial que estava abordando o réu, atirou até para cima, todo mundo saiu correndo na hora, todo mundo se assustou, que a polícia foi entrando e já batendo em todo mundo, então todo mundo se assustou e saiu correndo nesse momento; que a depoente presenciou, chegaram agredindo o réu, jogaram ele no chão; que a depoente não estava na mesa em nada, estava num cantinho da parede, foi nesse momento que a polícia chegou, todo mundo se assustou; que a depoente estava no cantinho da parede na festa, participando, que estava tendo uma chuva na hora, estava chovendo muito, então as meninas estavam todas com suas sombrinhas, foi quando a polícia chegou; que no momento em que a polícia chegou, todo mundo saiu correndo, ninguém ia ficar parado, todo mundo sendo agredido na hora, eles chegaram batendo em todo mundo; que a depoente só viu o momento em que pegaram na camisa dele, que a depoente não viu arma com ele, que depois apareceu essa arma aí e de repente o acusado já estava no chão, sendo abordado, já estavam agredindo ele e, nesse momento, a população que ficou revoltada, que não queria que ninguém batesse no réu, que ele não estava fazendo nada; que todo mundo foi e recuou.. todo mundo e os policiais já estavam atirando para cima; que perguntada sobre a atuação da polícia, a depoente diz que às vezes nem está tendo festa, eles abordam os meninos só conversando, às vezes agridem sem fazer nada; que perguntada a depoente se as pessoas fazem boletim de ocorrência, a depoente diz que não, que as pessoas tem medo de fazer; que tinha muita gente nessa festa, tinha gente até de fora; que os policiais foram chegando e agredindo, quem conseguiu correr, correu; que a depoente não viu ninguém armado na festa, só apareceu essa arma de repente na mão do policial; que o que a depoente viu foi que a polícia chegou, prendeu o réu e disse que ele estava armado; que a depoente não viu duas pessoas tentando livrar o réu da prisão, foi na hora que a depoente saiu correndo, que depois a depoente voltou e o réu já estava dentro da viatura; que as pessoas de Leonardo e Suelem, são lá do bairro, mas a depoente não os viu não. (Testemunha Rosângela Tavares da Silva Cunha – em Juízo) Interrogado, GABRIEL negou a prática criminosa, o que fez da maneira a seguir: Que o interrogado trabalha num cachorro quente, que é do interrogado mesmo, na localização do bar do pai do interrogado; que fica na rua Dinarte Mariz, 235, em frente ao Rede Mais; que tira um salário por mês; que a casa que mora é própria, mora com a avó; que a mãe do interrogado mora com o pai do interrogado, o interrogado foi criado pela avó; que o interrogado estudou até o 8º ano, sabendo ler e escrever; que o interrogado fez a matrícula e vai voltar a estudar este ano, porque o interrogado sempre trabalhou à noite, aí ficava muito corrido, porque à tarde o interrogado sempre fazia as compras do cachorro quente; que o interrogado vai ser pai agora este mês; que o interrogado nunca foi preso e nem processado; que o interrogado assinou um TCO por droga, quando o interrogado estava no estádio de futebol, aonde a namorada do interrogado foi pega, aí o interrogado desceu pra falar com ela e se assumiu no caso; que não respondeu nada de menor; que sobre a arma o interrogado não sabe de nada, que nunca teve arma, que não é envolvido com nada de errado, que sempre trabalhou, ajudou o pai no bar, antes de ter o cachorro quente; que no dia dos fatos, o interrogado tinha acabado de chegar nessa festa com a esposa do interrogado, aonde o interrogado estava fazendo uma filmagem no celular do interrogado; que a polícia chegou no local, todo mundo correu, o interrogado correu; que quando o interrogado correu, a namorada do interrogado puxou o interrogado, o policial puxou o interrogado pela camisa, aonde veio agredir o interrogado; que o interrogado perguntou o motivo da agressão e ele falou que era porque o interrogado estava com uma Glock, só que o depoente não sabe de arma, não tem essa arma e portanto que o interrogado não tem condições de possuir uma arma; que todo mundo correu, então o interrogado correu, não ia ficar; que o interrogado se deparou com eles, eles botaram o interrogado no chão; que toda vez que a polícia chega ninguém quer ficar, que o interrogado pensou do mesmo jeito e correu, aonde se deu mal e disseram que a arma era do interrogado; que o interrogado nunca teve arma; que indagado pela magistrada sobre quem não fez nada de errado não tem motivo pra correr, o interrogado disse que ele ficou e apanhou, sem saber porque estava apanhando, perguntou várias vezes o motivo porque eles estavam levando o interrogado e eles diziam que a arma era do interrogado; que o interrogado tinha chegado há pouco tempo na festa, já era uma e pouco; que o interrogado tinha tomado banho e ido pra lá; que o interrogado não se mudou de endereço; que perguntado porque no juizado especial não conseguiram encontrar o interrogado, o interrogado disse que eles foram em outro endereço, que era da mãe do interrogado; que conhece Leonardo e Suelem são moradores do bairro, eles perguntaram ao interrogado o que estava acontecendo, eles tentaram tirar o interrogado de lá e não conseguiram; que o interrogado não tomou conhecimento que tinham pessoas armadas no local porque o interrogado havia acabado de chegar; que as pessoas não comentaram; que assim que interrogado chegou, assim que o interrogado entrou, o interrogado estava filmando com pouco tempo aconteceu isso aí tudo, que ficou sem entender porque o interrogado já foi agredido, mal tinha chegado, que o interrogado chegou a pé na festa, com a esposa do interrogado, não tinha bebido; que chegou sem conhecimento de nada; que o interrogado não conhecia antes os policiais que o abordaram; que não conhece os policiais porque a abordagem à namorada do interrogado foi no estádio; que a namorada do interrogado usava cocaína, que o interrogado não usava; que com relação à atuação da polícia militar em bairros periféricos, de periferias em abordagens em festas, que geralmente o interrogado não é abordado; que sempre os policiais estão abordando, estão fazendo o trabalho deles, a rotina deles; que eles pegam firme, que eles sabem como é um bairro, que tem violência policial, portanto que teve com o interrogado, num canto que o interrogado tinha acabado de chegar; que o interrogado estava com o celular e não sabe aonde ele foi parar, que pensava até que estava com a mulher do interrogado, mas ela disse que não, que o celular sumiu quando o interrogado foi pego; que o interrogado estava com o celular na mão, filmando a festa, que o celular não apareceu na festa, nem foi devolvido, nunca foi recuperado; que o interrogado não conhece arma de fogo, que nunca teve esse conhecimento de arma, de crime, não tem envolvimento nenhum; que o interrogado tira um salário por mês, que não tem como comprar uma arma de 15 mil reais, só se não for dar de comer à mulher, a pessoa que trabalha e ganha um salário vai comprar uma arma dessa como; que o interrogado não tem carro, nem moto, só tem uma bicicleta. (Réu GABRIEL SILVA DA MOTA – em Juízo) QUE nunca foi preso, mas responde processo por consumo de drogas; QUE nunca apreendido quando adolescente; QUE bebe, fuma cigarro normal e maconha; QUE não toma nenhum medicamento controlado; QUE não faz parte de facções criminosas; QUE não tem advogado mas tem condições de constituir um; QUE sobre sua prisão, na data de hoje, que a arma apreendida não lhe pertence; QUE estava numa festa em via pública, no Nova Descoberta, quando por volta das 02h00min, passou um grupo de rapazes correndo e um deles jogou uma arma de fogo em cima de uma caixa de isopor, exatamente no local em que o interrogado se encontrava; QUE alguns PMs vinham correndo atrás dos tais rapazes, e num dado momento, sentiu um chute no peito e caiu; QUE ao se levantar, o interrogado alega que perguntou o motivo de estar sendo agredido, ao passo que o dito PM deu: “E ESSA GLOCK AQUI?"; QUE ao olhar para onde o PM estava apontando, visualizou uma arma de fogo em cima da caixa de isopor de um vendedor ambulante, tendo os PMs acusado o interrogado de ser o proprietário da arma; QUE alega que sequer sabe a diferença entre um revólver e uma pistola, não tem noção de modelos e funcionalidades; QUE foi à dita festa com sua esposa, à qual os PMs ordenaram que se afastasse; QUE não conhece o homem que jogou a arma; QUE alega que não tem envolvimento com o mundo do crime, trabalha todos os dias da semana vendendo cachorro-quente, folgando apenas nas terças-feiras; QUE nega veementemente as acusações contra si; QUE sua esposa presenciou o momento de sua prisão. (Réu GABRIEL SILVA DA MOTA – fase inquisitorial) O que concluo é que o acusado GABRIEL efetivamente praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo que lhe é imputado na peça acusatória. Restou comprovado que os policiais militares envolvidos na ocorrência achavam-se em patrulhamento de rotina até que foram acionados, pelo COPOM, o qual irradiou que, no contexto de evento junino que ocorria no bairro Nova Descoberta, havia 03 (três) indivíduos portando ostensivamente armas de fogo. As informações repassadas pelo COPOM aos militares contemplavam dados sobre a localização das pessoas que estariam armadas (mesa situada em determinada tenda existente no arraial), bem como sobre compleição física (estatura, cor de pele, etc.) e vestimentas dos alvos. Os agentes públicos de segurança, então, deslocaram-se até o festejo e lá montaram uma operação de cerco, seguindo-se incursão em meio à aglomeração de pessoas existente. Ao se aproximarem do local indicado, constataram que o réu e as pessoas que o acompanhavam reuniam as características denunciadas, além de terem os policiais visualizado que GABRIEL realmente empunhava arma de fogo. O acusado, ao perceber a aproximação policial, empreendeu fuga, ainda com a arma em mão. Ocorre que GABRIEL, em sua ação de evasão, dirigiu-se para local onde existia outro policial de campana (isso considerando a estratégia de cercamento adotada) o qual igualmente visualizou o demandado portando a pistola de maneira ostensiva. Finalmente, quando o réu percebeu que se achava arrodeado, agiu para desvencilhar-se do artefato bélico, jogando-o sobre uma mesa existente em via pública, seguindo-se a apreensão da arma e, finalmente, preso em flagrante delito. Tenho convicção plena, nesse sentido, que o acusado GABRIEL praticou a violação ao Estatuto do Desarmamento que lhe é atribuída na exordial, existindo prova robusta e segura de que portou, em via pública, arma de fogo de uso restrito, em desacordo com disposição legal, amoldando-se sua conduta ao preconizado no artigo 16 da Lei 10.826/2003. O delito de porte ilegal de arma de fogo, como sabido, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar armas, munições, ou acessórios de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, já leva à configuração do delito, independentemente de ter ocorrido, in concreto, algum prejuízo à sociedade, bastando a mera possibilidade de ocorrer o dano, provocado pelo instrumento bélico, vez que estar uma pessoa armada, sem autorização legal, mesmo que não realize um único disparo, coloca em perigo a segurança pública, objeto jurídico perquirido por este delito, abalando a paz social, escopo primordial do direito penal. Sobre o caráter restrito da arma de fogo em testilha, registro que se trata de uma pistola Glock, modelo G25, que, no momento da constrição policial, se acha equipada com seletor de rajada, apetrecho que a torna uma arma de fogo automática e que, nesse sentido, enquadra-se no conceito legal de arma de uso restrito, nos termos do vigente artigo 12, inciso I, do Decreto 11.615/2023, in verbis: Art. 12. São de uso restrito as armas de fogo e munições especificadas em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal, incluídas: I - armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre; (…) (destaquei) Sobre o tema, colaciono o julgado que segue: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO CUJA CLASSIFICAÇÃO FOI MANTIDA COMO DE USO RESTRITO NA NOVA REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com a edição dos Decretos Presidenciais n. 9.785/2019 e 9.847/2019, a arma e a munição apreendidas passaram a ser consideradas de uso permitido. Contudo, como o Paciente foi condenado como incurso no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela posse irregular de arma de fogo, munição e de um seletor de rajada, não há falar em desclassificação da conduta em razão da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois o seletor de rajada, conforme o art. 15 do Decreto Presidencial n. 10.030/2019, Anexo I, manteve seu enquadramento como artefato de uso restrito. 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 665.574/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Pela pertinência, colaciono prints, o primeiro relacionado a uma arma de fogo similar (Glock G25), sem seletor de rajada, enquanto que o segundo pertinente ao artefato apreendido nos autos, nos quais destacados a questão que envolve a presença (ou não) do apetrecho em foco (seletor de rajada). Destaque (círculo vermelho) sobre Glock G25 não equipada com seletor de rajada. Destaque (círculo verde) sobre a Glock G25, apreendida nos autos, equipada com seletor de rajada. Dessa maneira, diante da análise conjunta do Laudo Pericial nº EB- A82A-0824 (ID 133607941 – págs. 06/07 e ID 151762807), do auto de exibição e apreensão nº 6907/2024 (ID 124851294) e do que foi relatado pelos policiais ouvidos, forçoso concluir que a arma de fogo objeto dos autos caracteriza-se como de uso restrito. Por derradeiro, registro inexistir margem para acolhimento da tese absolutória proposta pelo pelo Ministério Público, bem como pelo réu e sua Defesa Técnica. Fundamentalmente porque a negativa de autoria encampada apresenta-se como versão desamparada do necessário lastro probatório que a corrobore e, nesse sentido, imprestável para mitigar a conclusão que se extrai das demais provas que, repiso, confirmam que GABRIEL praticou a violação ao Estatuto do Desarmamento que lhe é imputada. Na espécie, a instrução logrou reunir os relatos de dois policiais militares que, em uníssono, afirmaram com inabalável firmeza terem presenciado GABRIEL empunhando arma de fogo em via pública, não se podendo perder de vista a importância do depoimento de policiais como elemento probatório, notadamente quando os testemunhos se mostram harmoniosos e coerentes entre si, orientando-se a jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no sentido de reconhecer a sua relevância, especialmente quando inexiste prova de que os policiais tivessem algum interesse na condenação leviana do acusado, o que, frise-se, in casu, sequer chegou a ser cogitado. Nesse sentido os julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO, CONSUBSTANCIADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada é de mera conduta e de perigo abstrato, e a norma penal não visa proteger tão-somente a incolumidade pública, mas fazer o controle de circulação de armas no país. - O testemunho policial afigura-se idôneo como meio de prova, se em consonância com o cotejo probatório, formando um conjunto harmonioso. - Precedentes. (TJRN, AC 2009.004181-4, rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, julgado em 15/09/2011) PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O depoimento de policiais tem a mesma validade daquele prestado por outras testemunhas, e pode servir de base para a condenação, máxime quando se mostra em harmonia com os demais elementos de prova, e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 2. Recurso 10 conhecido desprovido. (TJDF. AC. Nº 20100310234687APR, 1ª Turma Criminal. Rel. Des. Jesuíno Rissato, j. em 28/04/2011) Veja-se que a narrativa que se tem nos autos é que a diligência policial em testilha não se deu de maneira aleatória e imotivada. Ao contrário, o COPOM recebeu denúncia sobre conduta criminosa ocorrida em festejo popular (pessoas portando armas de fogo ostensivamente em via pública) que, por conseguinte, repassou a ocorrência para policiais militares, inclusive os agentes ouvidos na instrução Srs. Michel Platini Fagundes Bezerra e Genival de Oliveira Alencar. E na diligências que se seguiram, os militares em referência disseram que visualizaram, de acordo com a dinâmica fática que envolveu a operação policial (1º - Michel Plantini e outro policial realizaram incursão em direção ao local onde se achava GABRIEL que foi visto empunhando arma de fogo; 2º - GABRIEL percebeu a aproximação dos policiais e agiu para evadir-se, ainda empunhando arma; 3º – a direção de fuga seguida por GABRIEL o levou até o policial Genival Alencar que, no mesmo sentido, afirmou ter visto o réu empunhando e se desvencilhando do artefato), o demandado portando a pistola Glock, culminando que o réu foi abordado e preso em flagrante delito. Não se observa nos autos, efetivamente, qualquer elemento que se preste ao fim de descredibilizar os relatos prestados pelos agentes públicos de segurança. Aliás, até mesmo o teor do depoimento prestado pela testemunha arrolada pela Defesa Técnica, Sra. Rosângela Tavares da Silva Cunha, não possui aptidão de fragilizar o que foi dito pelos policiais militares ouvidos. Conforme já amplamente retratado, a ocorrência em análise envolveu um desdobramento sequencial de fatos que se iniciaram com denúncia ao COPOM, incursão policial até onde estariam as pessoas portando armas (mesa em determinada tenda existente no arraial), evasão inicial de GABRIEL que, num segundo momento, quando percebeu que se achava cercado é que soltou a arma em via pública, seguindo-se a abordagem policial. Somente nesse momento é que a testemunha Rosângela Tavares afirmou ter visto o réu GABRIEL, consoante se depreende do trecho adiante: (…) que a depoente só viu o momento em que pegaram na camisa dele (…). (Testemunha Rosângela Tavares – fase processual) Inclusive, parece-me nítido que a população que se achava no local participando do evento junino não percebeu o momento em que o demandado GABRIEL desvencilhou-se da arma e que, isso, muito provavelmente, gerou o sentimento geral no sentido de que a abordagem sobre o demandado seria imotivada, o que teria implicado em situação de animosidade dos populares contra os militares que, em razão disso, tiveram que agir com uso de força para controle da situação (vide histórico evidenciado no BO 00114459/2024 – ID 124851294 – Pág. 04). Outro ponto que reputo relevante explicitar é que a testemunha Rosângela Tavares (que afirmou conhecer o réu de longa data, apresentando-se como cliente de seu estabelecimento comercial de venda de lanches) trouxe relato seletivo sobre os fatos, estranhamento silenciando sobre a atuação ocorrida das pessoas de Leonardo e Suelem, igualmente moradores do bairro, os quais o próprio réu afirmou terem agido em auxílio ao GABRIEL (no momento em que estava sendo abordado pelos PM´s), tendo Rosângela textualmente dito: “que a depoente não viu duas pessoas tentando livrar o réu da prisão, foi na hora que a depoente saiu correndo, que depois a depoente voltou e o réu já estava dentro da viatura; que as pessoas de Leonardo e Suelem, são lá do bairro, mas a depoente não os viu não”. Em suma, a negativa de autoria proposta por GABRIEL não se sustenta porque apresenta-se em contradição com a prova testemunhal obtida, além de encontrar-se desamparada de lastro probatório revestido do caráter de idôneo. Por fim, nos termos do artigo 385 do CPP, enfatizo que o pleito absolutório formulado pelo Ministério Público não obsta a prolação de sentença condenatória pelo juiz. Dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Comungo do entendimento majoritário de que o Brasil não adota, como modelo processual penal, um sistema acusatório puro. Vejamos a lúcida e firme opinião de Luiz Flávio Gomes1 “Não se trata de um modelo acusatório ‘puro’ (até porque o juiz ainda pode determinar, supletivamente, a realização de provas ex officio), mas é inegável que se aproximou do ideal.” Não há, portanto, que se falar na aplicação absoluta de um dos sistemas, sendo mais apropriado, portanto, tratar-se como maior ou menor preponderância de um ou outro modelo. É como corretamente analisa a doutrina de Edilson Mougenot Bonfim2 De uma ou outra forma, sempre encontraremos um emaranhado de conceitos que dialogam com maior ou menor preponderância, em um ou outro momento do processo, sem que possamos alinhá-lo como pertencente a um modelo processual determinado. No julgamento do HC 76.930/SP, Relator Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 5/11/2007, pág 314, o Superior Tribunal de Justiça deixou cristalino que 1 In Estudos de Direito Penal e Processo Penal, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pág. 182. 2 In Curso de Processo Penal, Editora SaraivaJur, 12. ed., pág. 81. o julgador não está vinculado à manifestação do Ministério Público que, em sede de alegações finais, requer a absolvição do acusado. Do mesmo modo, o principal guardião da lei federal consignou, no julgamento do Recurso Especial 738.550/ES, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 16/11/2006, que “a manifestação do Ministério Público, em sede de alegações finais, pela condenação do réu na forma simples da receptação e, não na forma qualificada, não vincula o convencimento do Juízo, de acordo com o teor do art. 385, do Código de Processo Penal." O Supremo Tribunal Federal, em julgamento após a Constituição de 1988, pronunciou-se quanto ao tema em discussão, demonstrando que o julgador não está vinculado ao pedido do Parquet de absolvição. É o que se lê do que foi decidido no HC 69.957-0, Relator Ministro Néri da Silveira, publicado no Diário da Justiça de março de 1994. A corroborar, a lição de Guilherme de Souza Nucci3 “Do mesmo modo que está o promotor livre para pedir a absolvição, demonstrando o seu convencimento, fruto de sua independência funcional, outra não poderia ser a postura do magistrado. Afinal, no processo penal, cuidamos da ação penal pública nos prismas da obrigatoriedade e da indisponibilidade, não podendo o órgão acusatório dela abrir mão, de modo que também não está fadado o juiz a absolver o réu, se as provas apontam em sentido diverso.” Temos no processo penal, em sua amplitude, o princípio do impulso oficial, de sorte que o juiz, desde o recebimento da denúncia, peça acusatória, está obrigado a conduzir o feito ao seu deslinde, inclusive, de ofício, tomando providências de ordem cautelar, como por exemplo, a bem da correta instrução criminal, de ofício, decretar a prisão preventiva do acusado. O direito de punir não é regido pela conveniência, pela oportunidade. Estamos longe dos patamares do processo civil. Havendo provas para condenar, deve o juiz assim agir, mesmo diante de pedido em contrário da acusação. No mesmo sentido a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VALIDADE. 3 In Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. Pág. 729. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RATIO ESSENDI DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório” (AgRg no HC n.789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 2. O acordão impugnado, acertadamente, aplicou a ratio essendi do art. 385 do CPP à decisão de pronúncia, pois o fato de o Magistrado ter pronunciado o paciente, quando o Parquet requereu a sua impronúncia, não ofende o Princípio Acusatório. 3. Agravo regimental desprovido.(Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 871.214-SC, STJ,5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13.2.2025, publicado no DJ em 17.2.2025) […] 5. O julgador não está vinculado às manifestações do Ministério Público, mesmo quando os promotores apresentam entendimentos divergentes. No sistema processual penal brasileiro, o juiz tem o poder de decidir com base no livre convencimento motivado, não sendo obrigatória a concordância com o parecer ministerial.[…] (Agravo em Recurso Especial nº 2.453.601-SP, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 12.12.2024, publicado no DJ em 16.12.2024) […] 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”. (HC n. 588.036/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). (AgRg no HC n. 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.363.953/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023). […] (Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 940.114-AP , STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 7.10.2024, publicado no DJ em 14.10.2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO MANTEVE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EMPREGADA PARA A REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em recente julgado, a Sexta Turma dessa Corte concluiu, por maioria de votos, que o art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. 2. Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de tráfico, a alteração do julgado, no sentido de absolver a agravante, tal como mencionado pela Defesa, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 3. A correção do erro material pela Corte a quo, para alterar o processo utilizado na sentença para reconhecer a reincidência, não caracteriza reformatio in pejus, pois a situação do réu não foi agravada. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada” (AgRg no AgRg no REsp 1.845.858/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.363.953/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 240.536, STF, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, sessão virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024, publicado no DJ em 22.5.2024) […] 1. O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório ((ut, AgRg no AREsp n. 2.363.953/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) […] (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.090.317-SC, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12.12.2023, publicado no DJ em 15.12.2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. 2. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRG no REsp 1612551/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/02/2017) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. WRIT DENEGADO. 1 - A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu, mesmo quando o Parquet opina pela absolvição. 2 - Havendo provas para julgar o feito, condenando o réu, o Juiz não deve se atrelar à opinião do Ministério Público, quando este requer a absolvição. 3 - O habeas corpus não é o meio adequado para análise de pedido de absolvição, posto que não é possível a incursão nas provas dos autos. 4 - Writ denegado. (STJ - HC 84001/RJ, Rel. Min. Jane Silva, DJe 07/02/2008) Deve o réu GABRIEL, portanto, ser condenado nas penas do artigo 16 da Lei 10.826/03. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos propostos, JULGO procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia em razão do que CONDENO o réu GABRIEL SILVA DA MOTA, devidamente qualificado, nas penas do artigo 16 da Lei 10.826/2003. DOSIMETRIA Passo a dosar a pena que aplico ao réu GABRIEL, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3), que no caso do acusado verifica-se a reprovabilidade comum ao tipo. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais do acusado, na medida em que não há nos autos informações no sentido de que, ao tempo do fato, o réu ostentasse sentença penal condenatória transitada em julgado proferida em face de sua pessoa, de modo que favorável a presente circunstância. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, são poucas as notícias a esse respeito, motivo pelo qual deixo de valorar o presente critério. Personalidade do agente: onde se registra as qualidades morais, a boa ou má índole, o sentido moral do agente criminoso. No tocante a personalidade do agente, é necessário demonstrar a sua índole, seu caráter como pessoa humana, verificar se o agente é ou não predisposto a práticas delitivas, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não vislumbro elementos nos autos que permitam a valoração negativa desta circunstância. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, revela-se a motivação comum ao tipo, de modo que penso não ser valorável o presente critério. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, a aferida circunstância de que o porte ilegal apurado se deu no contexto de festa junina, com aglomeração expressiva de pessoas, é circunstância que impõe a valoração negativa do presente critério. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto tenho que as mesmas lhe são favoráveis, não existindo notícia de maiores danos advindos da conduta ilícita pelo réu perpetrada . Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, tenho como correto FIXAR A PENA-BASE do acusado em 03 (três) anos e 04 (quatro) de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Não verifico causa especial de aumento ou diminuição de pena a ser considerada. PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, fixo a pena privativa de liberdade de GABRIEL, definitivamente, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário mínimo). Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, "c", do CP e, outrossim, tendo em vista o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Verificando que o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do CP e levando-se em consideração o que determina o § 2º, segunda parte, do mesmo dispositivo citado, substituo a pena privativa de liberdade fixada pelas penas restritivas de direitos previstas no artigo 43, incisos I e IV, do Estatuto Repressivo, ou seja: 1) uma prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos à entidade com destinação social, esta à critério do Juízo da Execução e; 2) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas durante 1200 (mil e duzentas) horas (conforme artigo 46, § 3º, do Código Penal), em local a ser definido pelo Juízo da Execução. POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO ao réu o direito de recorrer livre, já que respondeu toda a tramitação processual em liberdade, não enxergando motivo novo que justifique a decretação de sua prisão cautelar. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de estabelecer valor mínimo para reparação de danos decorrentes das infrações tratadas, tendo em vista não haver notícia de prejuízo patrimonial remanescente. DESTINAÇÃO DE BENS DETERMINO a remessa das armas de fogo versadas nos autos, bem como as munições ao Comando do Exército, para os fins de destruição e/ou doação, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 10.826/03, fazendo-se constar a destinação ora determinada no respectivo sistema nacional de controle mantido pelo CNJ. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a realização das diligências que seguem: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais e; intime-se o acusado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-o que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 02 de julho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0804761-53.2024.8.20.5600

ID: 297725587

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804761-53.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SOARES DE ARAUJO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0804761-53.2024.8.20.5600 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0804761-53.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA NOVA CRUZ REU: MARCOS SOARES DE ARAUJO JUNIOR SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Vistos, etc. O então Representante do MP/RN com atribuição sobre este Juízo Criminal ofereceu denúncia em face de MARCOS SOARES DE ARAÚJO JÚNIOR , devidamente qualificado nos autos por, supostamente, ter praticado conduta delituosa tipificada no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, c/c o art. 16 da Lei n. 10.826/03, ambos em concurso material de infrações (art. 69, CP) Sustenta a acusação que no dia 17 de setembro de 2024, por volta das 03:00 hs da madrugada, no imóvel localizado na Rua José Pinto Freire, Bela Vista, n. 475, Montanhas/RN, o denunciado, MARCOS SOARES DE ARAÚJO JÚNIOR, em concurso com outros 02 (dois) indivíduos ainda não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, teria subtraído para si, diversas coisas alheias móveis, pertencentes às vítimas Rita de Cássia Silva Oliveira e Raphael Felipe Oliveira Vieira. De acordo com a denúncia, após ser detido pela Autoridade Policial, o Denunciado teria sido flagrado possuindo e/ou mantendo sob sua guarda munições de uso restrito (07 munições de fuzil cal. 7.62), no interior de sua residência localizada no Condomínio Mirantes da Lagoa, situado na Rua Manoel Patrício Medeiros, n. 2100, Bloco 39, Apto. 201, Bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Decisão Interlocutória recebendo a Denúncia no dia 10 de outubro de 2024 (ID nº 133060364). Certidão de antecedentes criminais (ID nº 137070617). Devidamente citado, conforme Certidão de ID nº 137643328, o denunciado ofertou resposta escrita à acusação, em ID nº 138844352, alegando a existência de circunstâncias que excluem o crime ou isentem o réu da pena. Na mesma oportunidade, requereu a revogação da prisão preventiva. Decisão de ID nº 141107747 manteve a prisão preventiva e ratificou a denúncia. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 12 de março de 2025, onde foram ouvidas apenas as vítimas. Audiência de Instrução e Julgamento em continuação realizada em 26 de março de 2025, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e houve o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a procedência da pretensão punitiva narrada na Denúncia (ID nº 147552716). Alegações finais da defesa do acusado, ID nº 147745994, requerendo a sua absolvição ou que seja desclassificada a conduta (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I, do Código Penal) para a prática de furto, ou, subsidiariamente, que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade. Em seguida, após a devida instrução do feito, vieram-me conclusos os autos para sentença. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Em relação ao delito de roubo, veja-se o que dispõe o CP: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) No que tange à materialidade delitiva, esta resta comprovada nos autos pelo termo de exibição e apreensão de ID n. 131387907 - Pág. 22, que indica a recuperação, em poder do Denunciado, da motocicleta subtraída da vítima durante a ação criminosa consumada no município de Montanhas/RN. Ainda quanto à materialidade, só que agora também quanto à autoria delitiva, tem-se o termo de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico (ID nº 131387907-Pág.37), bem como os depoimentos das vítimas em audiência de instrução. Vejamos: RITA DE CÁSSIA SILVA OLIVEIRA: “que arrombaram o portão que dá acesso a casa, um portão de ferro, que isto aconteceu por volta das 3 horas da madrugada; que arrombaram também a porta de madeira e cré que rodaram o trinco; que quando estavam arrombando a porta de madeira ouviu e começou a gritar; que dorme junto com seus três filhos em um quarto; que chegaram, todos encapuzados, dizendo que estavam com colete balístico e luvas; que foi tudo horrível e está trêmula só de lembrar a situação; que chamou seu filho autista e foi subir e gritou; que na hora Rafael acordou e eles já estavam dentro do quarto com as armas apontando para a gente; que Rafael começou a gritar e adquiriu até uma rouquidão, um trauma com estes fatos; que eles ficaram pedindo dinheiro, a chave da moto, a chave do carro; que um filho desceu e um ficou lá em cima; que o rapaz que ficou preso ficou conversando com seus filhos e não foi agressivo com seus filhos, mas a arma ficou apontada e tudo é difícil; que um desceu com a depoente e foi nos caixas do comércio, no caixa do Bradesco, Caixa Aqui, e aí colocaram o dinheiro na bolsa, cigarros; que diziam que se não desse a chave do carro ia acontecer um monte de coisa; que pediram a senha do celular e a de acesso a conta, mas não estava lembrando; que ficavam ameaçando levar a depoente e disse que não estava lembrando a senha e que não tinha dinheiro em conta pois tinham feito os repasses ontem à noite; que a depoente tem fibromialgia; que voltou para a cozinha e começou a procurar e achou a chave do carro na cozinha; que neste meio termo seu filho mais novo falou que ia ajudar a procurar a chave e aí a depoente achou e um deles desceu com seu filho e seu filho ajudou e encheram o carro de mercadoria; que aí a depoente tirou a moto para eles não baterem e eles foram embora com o carro; que eram três pessoas; que aqui é também um ponto de carro para a Usina e eles ainda chutaram o menino; que dos três, todos estavam armados; que o que identificou e ficou com seus filhos também estava armado; que os outros dois assaltantes desceram e apontaram a arma para a depoente, mas tinha um que ficava mais perto da depoente; que eles levaram o carro, uma moto, muito presunto, queijo, carne, vários uísque, o dinheiro que tinha no caixa aqui, o dinheiro do Bradesco, do caixa do comércio; que quem levou a moto foi o rapaz que está preso;... que tem um menino na rua que é policial de trânsito e seu menino pegou a moto de entrega e foi falar com os policiais e depois conseguiu e aí ligaram para os policiais de Pedro Velho; que os assaltantes permaneceram em sua casa em torno de 30 minutos; que a moto tinha um rastreador e passaram esta informação para a polícia; que no mesmo dia, por volta de umas nove horas, oito e pouca, a moto teria sido recuperada, acha que em São Gonçalo; que foram na delegacia e era a moto da gente; que lá colocaram três ou quatro pessoas para que a gente reconhece entre estas pessoas, colocando a gente num vidro e conseguiram identificar a pessoa; que tinham uma certa noção de quem era pela voz; que tiveram certeza de quem era; que recuperaram a moto, o carro, que até hoje está com problemas, acho que pelo excesso de peso; que eles levaram a memória do sistema de monitoramento de câmeras; que o prejuízo foi em torno de cinquenta mil reais;” RAPHAEL FELIPE OLIVEIRA VIEIRA: “que quando viu que estava tendo o assalto foi já quando estavam em seu quarto, os três acusados com arma e encapuzados; que volta de 3 a 3 e meia da manhã foi que viu acordando com sua mãe gritando que era um assalto; que levantou com eles no quarto e eles acenderam a luz, encapuzados e com coletes balísticos; que o que ficou no quarto estava com um tênis adias com lista preta; que foi o que ficou pego com a moto; que um deles ficou com sua mãe e outro levou seu irmão para carregar o veículo; que eles causaram prejuízo financeiro, mas o que mais causou prejuízo foi psicológico, pois ficaram por cerca de 40 minutos com armas apontadas para todos aqui; que hoje moram na casa de um funcionário e não têm mais paz; que depois passou o rastreador para os policiais e os policiais foram rastreando e fazendo bloqueio; que assim que ele percebeu que estava sendo seguido na moto ele jogou o capacete ao notar que estava sendo seguido e foi pego em flagrante; que ele estava ainda com a mesma roupa do assalto; com o mesmo tênis; que reconheceram o acusado que foi preso; que o que mais roubaram foi sua paz; que o depoente hoje trabalha já com 19 anos e vem uns infelizes deste tirar a paz do depoente e de sua família por não ter coragem de trabalhar; que eram três pessoas dentro de sua casa; que com certeza tinha uma quarta pessoa que deixou eles aqui, pois alguém deixou eles aqui, já que todos os três saiu em veículos nossos; que todos três estavam armados; (...)” Ademais, o acusado MARCOS SOARES DE ARAÚJO JUNIOR confessou o crime, em Juízo, cito: que teve participação sim nos fatos de que está sendo acusado; que mora em um condomínio e sua mãe se mudou e se envolveu em más companhias; que disseram que tinha a casa de uma mulher que ela tinha um ponto; que lhe chamaram para ir para Montanhas; que um cara e foi e disse que sua função era só trazer a moto; que foi na casa lá em Montanhas e o rapaz subiu e o depoente subiu atrás; que tinha um cara forçando a porta e ele quebrou e abriu com a chave; que dois entraram antes e o depoente entrou em seguida; que a mulher foi e disse que só era ela e dos filhos; que o depoente ficou no quarto com as crianças; que começou a conversar com elas e disse que para eles se acamassem; que disse a eles que iam só pegar uma porcentagem de dinheiro; que até conversou com eles sobre uma prova das crianças; que aí desceu e colocou a moto para fora e aí os outros dois já vinham descendo com uma mulher; que um outro rapaz foi no carro; outro entrou no carro em que vieram; que o depoente foi dirigindo a moto; que o cara que veio no carro pegou um caminho por dentro das canas; que o depoente foi e abandonou a moto lá no recanto e soltou a moto, jogou a chave e depois jogou o capacete no lixo; que umas quatro ruas depois passou uma viatura e o depoente ficou com medo; que o primeiro policial que falou hoje foi o que lhe abordou e foi dando mãozada e perguntando pelos demais; que foi chegando outra viatura e aí um policial chegou e colocou a arma lhe ameaçando; que quando estava no chão tiraram a chave de sua casa; que uma viatura colocou a moto em cima; que foi em outra viatura e o levaram em sua casa, que lá pegaram seis munições, sendo que cinco eram de festim da época que serviu no quartel; que um policial disse que ia dar um murro no depoente, mas deixou para que seu pai desse; que depois disso o policial perguntou pela corrente que estava e tirou e não apareceu esta corrente no processo e que foi o policial da viatura que pegou sua corrente; que o primeiro policial que foi ouvido lhe bateu e o segundo não; que o que pegou sua corrente não foi ouvido hoje; que o depoente pretende se mudar de Natal e ir morar em Ceará Mirim Desta forma, restou nos autos elementos de convicção da efetiva participação do réu no roubo em análise, sendo certa a condenação deste nas sanções penalmente previstas para a conduta criminosa. Quanto à acusação do art. 16 da Lei n. 10.826/03, a defesa requereu a aplicação do princípio da insignificância considerando que foram apreendidos apenas 06 cartuchos de munição do tipo festim e 01 projétil encamisado, ponta aguda, conforme Laudo Pericial acostado no ID n. 147322648 - Págs. , desacompanhado de arma de fogo. De fato, o STF e o STJ passaram a admitir, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, e ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, o que deve ser examinado no caso concreto. Todavia, no presente caso, entendo que não há como aplicar o princípio da insignificância, mesmo diante da ínfima quantidade de munição, esta é de uso restrito, bem como o contexto fático da acusação do réu, roubo majorado por concurso de pessoas e uso de arma de fogo, consubstanciando-se elevada potencialidade lesiva. Já a autoria desse delito ficou comprovada através da própria confissão, como já visto, bem como dos depoimentos das testemunhas, que agora cito ( ID nº 146578792): THALES DAMASCENO MEDEIROS (PM): “(...) que o rapaz estava com uma chave de um imóvel próximo o que levou a concluir que ele teria abandonado a moto e estaria indo para o apartamento; que do imóvel dele acharam uns cartuchos de fuzil; que o cidadão preso foi reconhecido como um dos participantes do roubo da motocicleta pelas vestes, inclusive o calçado, já que ele estava com as mesmas vestes que tinha usado no assalto; que era umas cinco e quarenta da manhã; que primeiramente não houve intervalo de tempo, foi na mesma hora que a moto tinha sido abandonada, estava ainda com motor quente e os populares apontaram que ele é que tinha deixado a moto lá; que outras pessoas apontaram para onde ele tinha corrido e a gente conseguiram encontrar; que a moto não estava ligada, nem com a chave, mas estava com o motor quente; que as informações do GPS também diziam que a moto teria sido deixada lá a pouco; que tinha pessoas passando para ir para o trabalho, um senhor na porta de casa varrendo e apontou para onde o rapaz tinha ido correndo; que ainda detiveram o acusado em via pública; que a princípio o acusado negou; que quando encontraram a chave do apartamento que estava na casa dele e quando estiveram dentro da casa acharam um fardamento de um policial militar; 6 que neste momento o acusado disse que a farda era do pai dele que era policial; que aí neste momento o preso disse que se arrependia do que tinha feito e aí entenderam sim que ele estava confessando; que este apartamento, segundo o próprio pai dele seria um local onde o acusado morava só e era onde o pai usava como ponto de apoio; que a munição era de fuzil e apresentaram na delegacia e não eram munições recentes; (...)” SAMUEL ACIOLE NUNES (PM): que estava de serviço e teve um roubo de uma casa onde teria sido subtraída um carro e uma moto; que rastrearam e prenderam este rapaz que vinha na moto; que eram várias viaturas que vinham fazendo o acompanhamento; que se não se engana a moto foi pega no Bairro Nossa Senhora da Apresentação, em Natal; que era um camarada que vinha fugindo em uma moto; que não se lembra de algo que teria sido apreendida; que ele falou de um apartamento e que foram lá e acha que tinha munição em um apartamento; que não teve contato com o acusado, não sabendo dizer se ele confessou; que foi com ele para a delegacia; que na delegacia chegou uma senhora e um rapaz que foram as vítimas lá; que não lembra se as vítimas reconheceram o acusado como sendo um dos que participaram do assalto lá em Montanhas; que não lembra qual o calibre das munições; que não conhecia o acusado. Às perguntas da defesa: que o acusado não ofereceu resistência no momento da abordagem; qu Sendo assim, ficou configurada a autoria e materialidade do delito do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal, CONDENANDO o acusado MARCOS SOARES DE ARAÚJO JUNIOR no delito do art. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, c/c o art. 16 da Lei n. 10.826/03, ambos em concurso material de infrações (art. 69, CP), em atenção ao disposto no art. 387 do Código de Processo Penal vigente (CPP). 3.1 Da Dosimetria da Pena Em atenção aos dispostos nos arts. 59 e 68 do Código Penal vigente (CP), passo à dosimetria da pena (frações dispensadas na forma do art. 11 do CP) dos condenados. Do Crime de roubo Majorado a) Culpabilidade: ressoa elevada diante da forma que o roubo foi praticado, causando elevado temor, com armas apontadas diretamente para as vítimas; Antecedentes: o réu não tem antecedentes, conforme a certidão de ID nº 131438220; Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; Personalidade: inexistem elementos suficientes para valoração; Motivos: a motivação específica faz parte da qualificação do tipo; Circunstâncias do crime: desfavoráveis, pela madrugada e mediante surpresa, causando intenso sofrimento psicológico nas vítimas; Consequências do crime: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Assim, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 05 anos e seis meses de reclusão e 97 dias multa. b) Aplico a atenuante da confissão espontânea, embora não tenha sido determinante na elucidação completa dos fatos, mas indica certo grau de arrependimento, bem como reconheço a menoridade relativa, posto que tinha 20 anos na data do fato, e, dessa forma, minoro a pena em 11 meses e em 16 dias, ficando a pena provisória em 04 anos e sete meses de reclusão e 81 dias multa. c) Tendo o delito sido praticado com duas causas de aumento de pena, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, e roubo majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas, deve ser mais gravemente apenado, conforme expressamente previu o legislador e as circunstâncias do caso concretam indicam que assim deve ocorrer, como já visto alhures, haja vista que um roubo praticado por mais de uma pessoa e com uso de arma de fogo incute nas vítimas maior temor, havendo nitidamente maior periculosidade, inclusive risco de o maior bem jurídico, a vida, seja diretamente lesada, e, assim, primeiramente aumento a pena em pelo emprego da arma de fogo ( 157, § 2º-A, INCISO I) na fração legalmente estipulada, qual seja, a de 2/3, tornando a pena definitiva em 07 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e 81 dias multa e, em virtude do concurso de pessoas, 157, § 2º, INCISO II, aumento a pena em mais 1/3, tornando a pena definitiva em 10 anos e dois meses de reclusão, permanecendo a multa no mesmo quantum, já que não é abarcada pelo aumento da terceira fase, já que a multa de calcula em duas fases. Em atenção ao disposto nos arts. 49, § 1o e 60, ambos do CP, tendo em vista a inexistência de informação nos autos sobre a econômica do réu, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos delituosos. Do Crime de Posse de Munição de uso restrito a) Culpabilidade: ressoa normal ao tipo penal; Antecedentes: o réu não tem antecedentes, conforme a certidão de ID nº 131438220 ; Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; Personalidade: inexistem elementos suficientes para valoração; Motivos: a motivação específica faz parte da qualificação do tipo; Circunstâncias do crime: não tem o condão de aumentar a pena nesta fase; Consequências do crime: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Como não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 03 anos de reclusão e 10 dias multa. b) Houve a existência da atenuante da confissão, mas qualificada, aduzindo ser a munição de festim, tendo o réu dito que: “as munições eram de festim, de enfeite, só uma verdadeira, mas no ano que serviu era real, mas ela estava só como enfeite”, bem como o réu era menor de 21 anos na data do fato, mas como a pena base foi fixada no mínimo legal, não há como se minorar mais esta pena. Dessa forma, fixo a pena provisória em 03 anos de reclusão e 10 dias multa. c) Não havendo causa de diminuição ou aumento, torno a pena definitiva em 03 anos de reclusão e 10 dias multa. Em atenção ao disposto nos arts. 49, § 1o e 60, ambos do CP, tendo em vista a inexistência de informação nos autos sobre a econômica do réu, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos delituosos. Soma das penas – Concurso Material Em decorrência do concurso material de crimes, por ter o acusado, mediante mais de uma ação, praticado dois delitos, APLICO CUMULATIVAMENTE as penas cabíveis, nos moldes do art. 69 do Código Penal. Assim, torno CONCRETA E DEFINITIVA a pena em 13 (treze) anos e dois meses de reclusão e 91 dias multa. 3.2 Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Fixo como REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA tendo em vista as circunstâncias judiciais e o montante da pena aplicada, em atenção ao disposto no art. 33, caput e § 2o, “a” e § 3o c/c art. 34, todos do CP, o FECHADO. 3.3 Da não substituição por restritiva de direito Tendo em vista o uso de grave ameaça à pessoa no cometimento do delito de roubo, nos termos do art. 44, I, do CP, impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito. Também, tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, impossível a concessão do sursis da pena, conforme disposto no art. 77, caput, do CP. 3.4 Do Direito de Apelar em Liberdade Em atenção ao art. 387, § 1o, do CPP, tendo em vista o modus operandi do delito de roubo, há risco de que, solto, represente perigo à ordem pública, sendo alta a chance de reiteração delitiva, inclusive porque os comparsas que estão soltos sequer foram identificados, podendo novamente se juntarem e irem praticar novos assaltos. Desta forma, estando sério risco tal bem jurídico tutelado pelo art. 312, caput, do CPP, existindo autorização legal para tanto, no art. 313, I, do CPP, bem como nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão serem suficientes para oferecer segurança à ordem pública, ainda que aplicadas em conjunto, impõe-se a manutenção de sua prisão, pelo que nego o direito de apelar em liberdade. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte acusada ao pagamento das custas (art. 804 do CPP). Assegurado o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), lance-se os nomes dos réus no ROL DOS CULPADOS (CPP, art. 393,II), somente após o trânsito em julgado. Também após o trânsito em julgado, inscreva-se a suspensão dos seus direitos políticos, nos moldes do artigo 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se Guia para cumprimento da pena, enviando-se ao Juízo das Execuções Penais após o trânsito em julgado. A multa poderá ser paga em até dez dias após o trânsito, ou parcelada, desde que o parcelamento seja requerido pelo réu e sendo a situação econômica do acusado realmente precária, nos termos do artigo 50, última parte, do CP. Determino a perda da arma/munições apreendidas em favor da União, determinando sua remessa ao Exército para destruição ou doação aos Órgãos de Segurança Pública/Forças Armadas, conforme o caso, nos moldes do artigo 25, da Lei 10.826/2003. Dou esta por publicada. Registre-se. Intimem-se. NOVA CRUZ/RN, datado e assinado eletronicamente. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Abaete De Paula Mesquita x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 327359807

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833066-64.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABAETE DE PAULA MESQUITA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO TELEGRAM FZ LLC E TELEGRAM MESSENGER INC.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833066-64.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833066-64.2025.8.20.5001 Parte autora: ALANDERSON RAFAEL DOS SANTOS MEDEIROS e outros Parte ré: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda e outros (2) S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO LIMINAR” ajuizada por ALANDERSON RAFAEL DOS SANTOS MEDEIROS e MOISES MEDEIROS MELO, todos qualificados na exordial. Afirma a parte autora, em síntese, que: a) são professores com licenciaturas nas áreas de física e química, mantendo sites, canais no youtube e redes sociais no instagram, ambos destinados aos cursos para a área de Medicina; b) no dia 09 de abril de 2025, o Autor MOISÉS tomou conhecimento da violação dos direitos autorais do seu curso online [moisesmedeiros.com.br], bem como do curso do Autor RAFAEL [https://profrafaelmedeiros.com/]; c) um aluno identificado como Alessandro (+55 84-9605-6805), de forma espontânea, encaminhou mensagem informando ter sido alertado sobre a existência de um grupo de alunos reunidos no grupo de WhatsApp intitulado “Eu gosto rona”, no link https://chat.whatsapp.com/DjzhNsLqQAxCV1s9iy22Ro, no qual haviam sido compartilhados conteúdos das aulas dos Autores, disponibilizando links do aplicativo Telegram para possibilitar que fosse baixado, de forma ilícita, todo o conteúdo dos cursos de 2024; d) outro aluno conseguiu enviar algumas imagens que registravam a interação de vários membros do grupo tratando dos links para compartilhamento indevido do conteúdo das aulas, sendo constatada a existência de 04 links para grupos no aplicativo Telegram, nos quais o referido material estava sendo compartilhado integralmente e sem qualquer autorização, em grupos reunindo atualmente com mais de 1.300 usuários ativos, e publicados integralmente no Telegram, sendo disponibilizados livremente, em clara violação dos direitos autorais e de imagem. e) todo esse material foi compartilhado sem autorização, prejudicando diretamente a empresa, os alunos matriculados e pagantes, e, de forma profunda, o sustento e a integridade do trabalho profissional das Vítimas; f) o Autor RAFAEL tomou conhecimento dos fatos a partir do relato de MOISÉS e também identificou o compartilhamento indevido de conteúdo de suas aulas, capturado por meios ilícitos e disponibilizado no link https://drivedepobre.com/pasta/ddf42fdf92 e, em consulta ao serviço Whois, identificou a criação desse domínio em 08/09/2024, por intermédio do registrador Tucows Domains Inc. [Abuse Email: domainabuse@tucows.com Abuse Phone: +1.4165350123], por usuário aparentemente com acesso originado no País de São Cristóvão e Nevis / CharlesTown, Servidor de DNS: CloudFare; g) os registros digitais obtidos por meio da ferramenta Verifact são suficientes como indicativos iniciais da ocorrência dos ilícitos expostos, uma vez que revelam o compartilhamento ilícito das videoaulas dos Autores, mediante violação de direito autoral, havendo inclusive notícias de comercialização de tal conteúdo obtido a partir de invasão das plataformas em que ordinalmente materiais e aulas são disponibilizados de forma privativa aos alunos pagantes. h) optaram os Autores por, rapidamente, buscar o Poder Judiciário para que sejam produzidas as provas digitais necessárias para, futuramente, retirar do ar os conteúdos pirateados, bem como para fundamentar uma eventual reparação cível ou persecução penal. Amparada em tais fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofícios requisitando aos provedores de aplicações relacionados no item VIII, subitem 47 (Telegram, WhatsApp, LinkTree, Substack, TikTok e Tucows), requisitando a preservação do conteúdo e o fornecimento das informações e metadados contidos na “descrição das diligências” em cada um dos respectivos quadros-resumo; determinação, nos mesmos ofícios, para que, somente após a preservação do conteúdo e disponibilização aos Autores, pelo e-mail de seus Advogados ou acautelamento em Juízo, sejam desativados os links e perfis apontados nos respectivos quadros-resumos, a fim de fazer cessar a disponibilização ilegal do conteúdo; Expedição de ofícios às operadoras de telefonia e/ou consulta aos sistemas conveniados, para a identificação dos usuários vinculados aos telefones: anna – +55 22 99786-3870; mary – +55 81 9176-6345; evellyn +55 71 8752-5333 ; Ana Clara – +55 88 9733-0732. Pugna, ainda, após a devida identificação, a intimação da usuária ora parcialmente identificada como mary (+55 81 9176-6345), para prestar depoimento testemunhal acerca de sua declaração no grupo de WhatsApp Eu gosto rona, a respeito de aluna do curso do Autor MOISÉS, que estaria vendendo acessos ilegal ao curso do Autor RAFAEL e, após a devida identificação, a intimação dos usuários ora parcialmente identificados como anna – +55 22 99786-3870, evellyn a. – +55 71 8752-5333 e Ana Clara – +55 88 9733-0732, para prestarem depoimento pessoal a respeito do acesso ao conteúdo ilegalmente compartilhado no grupo de WhatsApp "Eu gosto rona". Juntaram diversos documentos. Recolheram as custas (Id. 151386617). Decisão em Id. 151479878 determinou a emenda da exordial, incluindo e qualificando os réus a quem pretende ver dirigida a produção antecipada de prova, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC), bem assim indeferindo o requerimento de produção de provas em caráter liminar. Emenda pelos autores em Id. 152042453, devidamente recebida por este Juízo (Id. 152376456). Ato contínuo, os promoventes requereram a desistência da lide em relação exclusivamente aos réus SUBSTACK INC, LINKTREE PTY LTD, TUCOWS INC, e CLOUDFARE INC (Id. 152623280), o que restou homologado (ID. 152729802). Citado, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou resposta em Id. 154932096. Informa, preliminarmente, que o aplicativo WhatsApp pertence e é provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC (o “Provedor do WhatsApp”), conforme indicado nos “Termos de Serviço do WhatsApp”, cabendo a este responder em Juízo e dar cumprimento às ordens judiciais relacionadas ao referido serviço. No mérito, aduz que, diante da ausência de correta identificação das contas do aplicativo WhatsApp que se pretende o fornecimento de dados, não se mostra possível a adoção das providências cabíveis, uma vez que, sem a correta indicação dos números das linhas telefônicas vinculadas às contas em questão no aplicativo WhatsApp, não se mostra possível à WhatsApp LLC – independentemente da sua disposição em cooperar para a adequada resolução da lide – adotar qualquer providência a esse respeito. Aduz a necessidade de ordem judicial para a quebra de sigilo de dados e a inexistência de obrigação legal de guarda e consequente fornecimento dessas informações pelo Provedor do WhatsApp, além do óbice técnico para o cumprimento da medida. Ao fim, requer seja finalizado o presente procedimento, com a resolução da obrigação e, caso haja interesse, seja entregue os autos a parte Autora para extração de cópias. A BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., por sua vez, ofertou sua resposta ao Id. Num. 155225719. Preliminarmente, aduz que tomou conhecimento da presente demanda, reafirmando seu compromisso com o Poder Judiciário e o aspecto colaborativo, imediatamente comunicou o Provedor do TikTok2– único responsável pela gerência e desenvolvimento da plataforma, de modo que a conta de URLhttps://www.tiktok.com/@enemvelth?_t=ZM-8w9DIcv95Yj&_r=1 já se encontra indisponível na plataforma, caracterizando assim a perda do objeto. Meritoriamente, afirma pela necessidade de ordem judicial específica, com indicação da URL do conteúdo/conta, para a exigibilidade de remoção do material impugnado. Ademais, argumenta que o provedor do TIKTOK possui obrigação apenas de guarda/fornecimento de registros de acesso pelo período de 06 meses, pugnando, por fim, igualmente pela finalização do procedimento com a resolução da obrigação e, caso haja interesse, seja entregue os autos a parte Autora para extração de cópias. Réplica dos autores em Ids. 155216876 e 155216876. O TELEGRAM FZ LLC E TELEGRAM MESSENGER INC., apesar de citado através de carta com aviso de recebimento (Id. 154665683), manteve-se inerte, consoante certidão que repousa em Id. 156981324. Sem mais, vieram conclusos. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER PELO SERVIÇO DO APLICATIVO “WHATSAPP” O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda alega sua ilegitimidade passiva para responder pelos pedidos envolvendo o aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que este pertence e é operado pela empresa WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos. Não assiste razão ao Facebook Brasil. Como visto, os autores buscam, por meio desta ação, a identificação de indivíduos que estão utilizando indevidamente sua imagem e nome para aplicar repassar materiais protegidos por direitos autorais, causando-lhe prejuízos. O Facebook, como provedor da plataforma WhatsApp, possui meios para auxiliar nessa identificação, detendo informações como dados de acesso, endereços IP e números de telefone utilizados para validação das contas. A alegação de que o WhatsApp é operado por outra empresa não exime o Facebook Brasil de fornecer os dados necessários para a identificação dos usuários, uma vez que o Facebook Brasil possui controle sobre a plataforma e pode cooperar para evitar a prática de crimes. DA REVELIA DO TELEGRAM FZ LLC E TELEGRAM MESSENGER INC. Tendo em mira que o TELEGRAM FZ LLC E TELEGRAM MESSENGER INC., apesar de devidamente citado (Id. 154665683), não apresentou resposta à presente demanda (Id. 156981324), DECRETO sua revelia, deixando, contudo, de aplicar-lhe os efeitos respectivos, primeiro pela natureza jurídica da demanda, que não apura a (in)existência de fatos e, segundo, em atenção ao que dispõe o art. 345, I, do CPC. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO Entendo que a referida preliminar se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. DO MÉRITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A presente ação cautelar de produção antecipada de provas tem como objetivo a coleta de elementos que permitam aos autores, professores de cursos preparatórios para o ENEM, identificar os responsáveis pela utilização indevida de seus materiais, protegidos por direitos autorais, visando a adoção de medidas judiciais cabíveis para a reparação dos danos sofridos. Como cediço, sobre a ação de produção antecipada de prova, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 381 e ss.: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Como visto, o art. 382, § 4º, do CPC, estabelece que, nesse tipo de procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Outrossim, na produção antecipada de prova, a sentença que vier a ser proferida deve limitar-se à verificação da regularidade na realização da prova, não cabendo ao juiz fazer qualquer valoração da prova produzida, uma vez que suas premissas, considerações e conclusões, bem como suas consequências quanto ao direito material envolvido, constituem objeto da ação principal (se vier a ser proposta). No caso em tela, verifico que os autores cumprem a contento os requisitos do art. 381, incisos I e III do CPC, porquanto demonstram que os materiais que produzem para subsidiar os cursos preparatórios dos quais são professores, protegidos por direitos autorais, estão sendo indevidamente compartilhados por terceiros, usuários das redes sociais e plataformas rés, sem a necessária autorização. Sobre o cerne da produção antecipada da prova em análise, pontuo que, embora seja certo que os provedores de internet, tanto os de conexão quanto os de aplicação, precisam respeitar princípios como o da privacidade, sigilo e proteção de dados pessoais e de comunicação dos usuários na internet, a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), contudo, impõe o lapso temporal para guarda dos dados, sendo a hipótese sub examine, 06 (seis) meses, consoante dicção do art. 15 da mencionada legislação, dispondo ainda sobre a imprescindibilidade de decisão judicial para disponibilização dos registros, senão veja-se: "Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos deste regulamento. (...) § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. - g.n. No mesmo sentido dispõe o art. 22 da mencionada lei: “Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.” -g.n. Destarte, analisando detidamente a exordial, verifico que a parte autora indicou precisamente: a) as contas do aplicativo WhatsApp que se pretende o fornecimento dos registros; b) as contas e os números de contato alusivos aos usuários que teriam indevidamente compartilhados os conteúdos, que passo a discriminar, observando ainda os pedidos relativos aos réus que remanescem na demanda: a) Quanto ao TELEGRAM: Nomes e endereços dos grupos: (“Materiais ENEM” / Minerva) https://t.me/s/rvminea (Química 2024 - Moisés Medeiros) https://t.me/+MtnhGMIrNBA1OWMx (Química 2024 - Moisés Medeiros) https://t.me/+Tn9ST-S0YkdiOTRh (Grupo Física 2024 - Rafael Medeiros) https://t.me/+Jfm2yxMIdv81ZmIx (Grupo Física 2024 - Rafael Medeiros) https://t.me/+WIyD1eVCt0U5ZTEx Destarte, com relação ao pedido dirigido ao TELEGRAM, sendo certo a revelia do demandado, deve ser concedida a medida de produção antecipada de prova, para que a referida demandada exiba em juízo os registros de número IP das contas que foram utilizadas para ABRIR os grupos impugnados, bem assim de todos os participantes que acessaram os grupos de compartilhamento indevido. b) Quanto ao provedor META, responsável pelo WHATSAPP e pelo FACEBOOK Nome do grupo: "Eu gosto rona" Endereço do grupo: https://chat.whatsapp.com/DjzhNsLqQAxCV1s9iy22Ro Endereço do grupo: https://chat.whatsapp.com/DjzhNsLqQAxCV1s9iy22Ro 1. Kalel +55 83 9649-0408 2. anna +55 22 99786-3870 3. Suelen Reis +55 87 9860-3647 4. mary +55 81 9176-6345 5. Debss +55 35 9740-1978 6. evellyn a. +55 71 8752-5333 7. Lara +55 31 7112-6781 8. evelyn edgar +55 88 9990-5276 9. Alessandro Augusto +55 84 9605-6805 10. GG +55 85 8735-8783 11. Ana Clara +55 88 9733-0732 Com relação ao pedido dirigido ao grupo META (Facebook e Whatsapp), igualmente deve ser concedida a medida de produção antecipada de prova, para que seja exibido em juízo os registros de número IP das contas que foram utilizadas para abrir a conversa em grupo, bem assim de todos os participantes que acessaram os grupos de compartilhamento indevido. c) Quanto ao provedor TIKTOK (ByteDance Brasil Tecnologia Ltda.) Nomes e endereços do Perfil/Conta: https://www.tiktok.com/@enemvelth?_t=ZM-8w9DIcv95Yj&_r=1 (Velth Cursos) No tocante especificamente ao TIKTOK, o qual, em sede de resposta, acostou aos autos prova de que procedeu com a remoção da referida página, entendo que não houve a perda superveniente do objeto do processo, mormente porque o objetivo principal dos requerentes é obter as informações alusivas ao responsável pela criação do grupo de conversas, para futuramente promover a responsabilidade civil e criminal deste. Assim, o fato de ter havido a remoção do conteúdo não afasta sequer o interesse de agir nesse sentido, cabendo ao provedor, portanto, e ciente de que o referido grupo estava em ativa há menos de 06 meses, mormente porque estava ativo por ocasião do ajuizamento da demanda, em maio do ano corrente, caberá a procedência da ação para que seja fornecido em juízo o os registros de número IP das contas que foram utilizadas para abrir o grupo de mensagens impugnado, bem assim de todos os participantes que acessaram os grupos de compartilhamento indevido. Lado outro, com relação à pretensão de “Requisição às operadoras de telefonia celular para identificação dos titulares das linhas telefônicas envolvidas no delito e, sucessivamente, a tomada dos respectivos depoimentos, a fim de corroborar e/ou confrontar as evidências e os registros digitais de prova”, dirigida a todos os provedores requeridos mediante o fornecimento, pelo autor, de alguns contatos telefônicos de usuários participantes dos grupos, não vejo como acolher a pretensão respectiva. Definindo o que se consideram “registros de conexão” e “registros de acesso a aplicações de internet”, o art. 5º do Marco Civil da Internet ensina que: “VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados; (...) VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP." Como se vê, a guarda das informações relativas aos dados pessoais do (s) responsável (is) pela criação do perfil são de responsabilidade dos provedores de conexão à internet, por meio do registro de conexão (arts. 5º, VI, e 13,"caput", do Marco Civil da Internet). A responsabilidade das provedoras de aplicação de internet rés desta demanda, por sua vez, limitam-se aos registros de acesso a aplicações de internet, assim entendidos como “o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”. Nesse contexto, conforme esclarecido alhures, a identificação dos usuários a partir dos números telefônicos, incluindo nome completo e número de documento de identidade, devem ser fornecidas pelas operadoras de telefonia ou pelos provedores de internet, que não fazem parte da presente demanda, porquanto, repiso, a obrigação dos provedores de aplicações da internet restringem-se ao fornecimento dos registros de acesso às aplicações de internet, assim entendido na forma prevista pelo inciso VIII do art. 5º supracitado. Menciono, para tanto, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que elucidam a controvérsia: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO CIVIL E/OU CRIMINAL . PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMANTE. FAKE NEWS. VEDAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS . COMPATIBILIZAÇÃO. PROVEDORES DE CONEXÃO QUE NÃO INTEGRARAM RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DEVER DE GUARDA PREVISTO NA LEI N. 12 .965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DOS IPs PELA PROVEDORA DE INTERNET (GOOGLE) . 1. "Nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art . 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet [...] ( REsp n. 1859665/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021) 2. Em relação ao dever jurídico em si de prestar informações sobre a identidade de usuário de serviço de internet, ofensor de direito alheio, o entendimento mais recente da Corte reconhece a obrigação do provedor de conexão/acesso à internet de, uma vez instado pelo Poder Judiciário, fornecer, com base no endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, sendo possível a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem,"mesmo que seja para a apresentação de dados cadastrais"( REsp n. 1 .785.092/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/5/2019, DJe 9/5/2019). 3 . Tal conclusão encontra apoio no entendimento já consagrado nesta Corte Superior de que, enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário. (...) (STJ - REsp: 1914596 RJ 2021/0002643-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2022)” - g.n. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. I MPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ACESSO A APLICAÇÕES. MARCO CIVIL DA INTERNET. DELIMITAÇÃO. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE. RESTRIÇÃO. 1. Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet, a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Em outras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer. 3. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 5. O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP. 6. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1829821/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) Ademais, a medida, na forma como requerida, ciente de que a presente demanda é apenas de caráter preparatório, pendente do ajuizamento da ação principal que poderia instar os provedores de acesso à internet, configuraria verdadeira dilação probatória em relação a terceiros, o que foge totalmente do escopo da presente demanda. Através dos números de IP fornecidos pelo réu, é possível identificar a (s) empresa (s) provedora (s) de acesso à internet ou telefonia, responsável (is) pelos dados e informações relacionadas aos IPs em questão, podendo os autores, se o caso, obter as demais informações pretendidas acerca do (s) criador (es) do perfil impugnado em ação própria. Assim, nada impede os autores de, a partir da obtenção dos registros de conexões e de de acesso às informações, buscar diretamente junto às operadoras a identificação respectiva e nominal dos usuários, seja extrajudicialmente, seja através da respectiva ação de produção antecipada de provas. Delimitadas as obrigações que competem aos réus, é o caso de acolher em parte a pretensão formulada, observadas, por consequências as limitações aplicáveis aos provedores de aplicação demandados. DISPOSITIVO Frente ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência neste ato, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, pelo que CONDENO os réus Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e TELEGRAM FZ LLC E TELEGRAM MESSENGER INC. a exibirem, no prazo de 15 dias úteis, a prova documental pretendida na exordial, DEVENDO, por conseguinte, informar em Juízo todos os registros de acesso a aplicações de internet, incluindo data e hora de uso e os IP’s respectivos, em relação aos grupos de conversas a seguir discriminados e seus usuários/criadores, notadamente nos últimos 6 meses, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo: a) Quanto ao TELEGRAM: https://t.me/s/rvminea (Química 2024 - Moisés Medeiros) https://t.me/+MtnhGMIrNBA1OWMx (Química 2024 - Moisés Medeiros) https://t.me/+Tn9ST-S0YkdiOTRh (Grupo Física 2024 - Rafael Medeiros) https://t.me/+Jfm2yxMIdv81ZmIx (Grupo Física 2024 - Rafael Medeiros) https://t.me/+WIyD1eVCt0U5ZTEx b) Quanto ao provedor META, responsável pelo WHATSAPP e pelo FACEBOOK: https://chat.whatsapp.com/DjzhNsLqQAxCV1s9iy22Ro c) Quanto ao provedor TIKTOK: https://www.tiktok.com/@enemvelth?_t=ZM-8w9DIcv95Yj&_r=1 (Velth Cursos) INTIMEM-SE os réus acerca da tutela deferida nesta sentença através de seus advogados, bem como através de carta com aviso de recebimento. Não há sucumbência, em razão da natureza desta ação, em que não há lide, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, assim como com as custas processuais e despesas despendidas Apresentada a documentação, os autos não serão entregues ao promovente da medida, posto que digitais, bastando aos autores imprimir o processo digital, se o caso. Deixo consignado que a produção antecipada de prova nos termos do § 3º do artigo 381 do Código de Processo Civil “não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta”. Certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Genesio Alves De Mendonca x Banco Do Brasil Sa

ID: 320038835

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817717-31.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO ALVES DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ELISON DUARTE DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817717-31.2024.8.20.5106 Polo ativo GENESIO ALVES DE MENDONCA Advogado(s): ELISO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817717-31.2024.8.20.5106 Polo ativo GENESIO ALVES DE MENDONCA Advogado(s): ELISON DUARTE DE MENEZES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Apelação Cível n.º 0817717-31.2024.8.20.5106 Apelante: Genesio Alves de Mendonça Advogado: Dr. Elison Duarte de Menezes Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta que, em ação de indenização por danos materiais proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução do mérito. O Apelante sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que tomou ciência inequívoca dos desfalques em sua conta PASEP, com a obtenção de microfilmagens e extratos detalhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) determinar se a Justiça Comum é competente para julgar a causa; (iii) verificar se há interesse de agir do Apelante; (iv) avaliar a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita; e (v) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento pelos desfalques na conta vinculada ao PASEP e se houve prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o STJ firmou entendimento no Tema 1150, transitado em julgado em 17/10/2023, de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e falta de aplicação de rendimentos. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Em relação à competência da Justiça Comum, o STJ pacificou o entendimento, com base na Súmula 42 e no julgamento do Conflito de Competência nº 161.590/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 13/02/2019), de que compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas ao PASEP, gerido pelo Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal. Preliminar rejeitada. 5. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que o direito constitucional de acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) assegura ao titular de conta PASEP o interesse de buscar a tutela jurisdicional para eventuais desfalques, independentemente de esgotamento de vias administrativas. Preliminar rejeitada. 6. Sobre a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, salvo prova em contrário. Ausentes nos autos elementos que afastem essa presunção, mantém-se o benefício da Justiça Gratuita em favor do Apelante. 7. No mérito, o STJ, no Tema 1150, fixou que o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca do dano. A jurisprudência majoritária entende que essa ciência ocorre no momento do saque dos valores da conta PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata. 8. No caso concreto, a apelante realizou o saque integral de sua conta PASEP em 02/08/2002, configurando ciência inequívoca dos valores disponíveis e de eventuais desfalques. Considerando que a ação foi ajuizada em 31/07/2024, conclui-se pela consumação da prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 85, §11; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, transitado em julgado em 17/10/2023; STJ, Conflito de Competência nº 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. em 13/02/2019; TJDFT, Apelação Cível nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. em 16/04/2024; TJPE, Apelação Cível nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. em 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. em 29/01/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. em 12/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024; TJRN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0850796-59.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Genesio Alves de Mendoncç em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que não houve a triangularização processual. Em suas razões, a parte apelante argumenta que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito, conforme Súmula 508 do STF e Súmula 42do STJ, e Tema 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre má gestão de contas PASEP, como saques indevidos ou incorreção de índices, sem envolver a União. Sustenta que há erro na sentença, porque foi proferida liminarmente, sem permitir a produção de provas, especialmente pericial contábil, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a má gestão do Banco do Brasil causou danos patrimoniais em seu desfavor, comprovados por extratos e laudo revisional, que indicam saldo inferior ao devido. Ressalta que a Lei Complementar nº 08/1970, que atribui ao Banco do Brasil a administração do PASEP, e o Tema 1.150/STJ, confirmam a responsabilidade da parte apelada por falhas na gestão das contas PASEP. Assevera que a prescrição deve ser afastada, porque o prazo prescricional decenal deve ser aplicado a partir do conhecimento do dano, ocorrido em 2018. Defende a aplicação do CDC neste caso, sob a alegação de que deve ser considerado como destinatário final do serviço, bem como que deve ser reconhecida sua hipossuficiência técnica, a fim de justificar a inversão do ônus da prova em seu favor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedente a pretensão autoral e, subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença, com retorno do processo ao Juízo de origem para realização de perícia contábil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, na qual são suscitadas a impugnação à Justiça Gratuita; e as preliminares de: carência de Ação por falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito; e, prescrição da pretensão autoral (Id 30842727). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, quanto a impugnação à Justiça Gratuita deferida em favor da parte Autora, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexiste elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte autora e mantenho o deferimento do benefício da Justiça Gratuita em seu favor. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte Apelada suscita essa preliminar sob o argumento de que a pretensão do Autor é descabida, porque recebeu, diretamente em conta corrente o saldo da conta vinculada, discordando apenas dos valores. Contudo, esta preliminar não prospera, porquanto o simples fato do Autor ser o titular da conta PASEP em tela lhe atribui interesse de agir em relação aos assuntos decorrentes desta conta. Outrossim, porque inexiste previsão legal dispondo no sentido de que em hipóteses como esta é necessário esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a respectiva demanda judicial. Ademais, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Em sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelada, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, porque esta versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta PASEP de titularidade da parte Autora, consoante tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Nas contrarrazões, a parte Apelada também suscita a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda sob o argumento de que compete à Justiça Federal o processamento da lide, com base no art. 109, I, da CF, eis que a legitimidade passiva neste caso é da União. Com efeito, cumpre-nos ressaltar que o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC n.º 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AI n.º 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 04/12/2019 – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (TJRN - AC n.º 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a prescrição da pretensão autoral e de ser anulada a sentença. Em proêmio, mister ressaltar que a relação jurídica apresentada nos autos não se trata de relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não caracterizando-se na definição de fornecedor prevista no CDC, motivo pelo qual afasta-se a aplicação do CDC, sobretudo das regras referentes à inversão do ônus da prova. No que diz respeito a prescrição da pretensão autoral, cujo afastamento é objeto principal das razões recursais, cumpre-nos reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, fica evidenciado que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Com efeito, a parte Apelante afirma que somente teve conhecimento dos desfalques quando recebeu os extratos e microfilmagens da sua conta PASEP e que o prazo prescricional no presente caso somente começa a fluir daquele momento. Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC n.º 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC n.º 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024 – destaquei). “EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJSP – Recurso Inominado Cível n.º 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024 – destaquei). Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC n.º 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC n.º 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN – AC n.º 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DA LESÃO. SAQUE DO VALOR EXISTENTE QUE CORRESPONDE A CIÊNCIA DO REFERIDO TITULAR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJRN – ED na AC n.º 0850796-59.2023.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que de acordo com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de suposta má administração e desfalques nas contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do CC, e que o termo inicial deste prazo “é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Bem como que, consoante a jurisprudência supracitada, este dia é a data do saque do saldo, realizado pelo titular da conta, com base no Princípio da Actio Nata. Nesse contexto, considerando que a parte Autora efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 02/08/2002, conforme extrato da conta PASEP (Id 30841989), verifica-se que esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques, bem como, tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 31/07/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. Por conseguinte, frise-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral obsta a análise das demais questões suscitadas, prejudicando a análise das razões de mérito do recurso. Ademais, considerando que a jurisprudência adota o entendimento no sentido de que o termo inicial da pretensão indenizatória, seja material ou moral, neste caso, inicia na data do saque do saldo da conta PASEP pelo seu titular, não há falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco em necessidade de instrução probatória para identificar qual seria a data de início do prazo prescricional. Também não há falar em nulidade da sentença por motivo de violação ao contraditório e à ampla defesa, por não ter permitido a realização de perícia contábil, porquanto, como já esclarecido, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral obsta a análise das demais questões suscitadas. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, sem majoração do valor de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, porque inexiste condenação destas verbas no primeiro grau. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001

ID: 262771252

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813051-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO STENIO BARBOSA E ALMEIDA

Intimação

Advogados:

IARA MAGDALA LOPES FORMIGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813051-45.2023.8.20.5001 Polo ativo IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813051-45.2023.8.20.5001 Polo ativo IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA Polo passivo FRANCISCO STENIO BARBOSA E ALMEIDA Advogado(s): IARA MAGDALA LOPES FORMIGA RECURSO INOMINADO N° 0822134-85.2023.8.20.5001 E Nº 0813051-45.2023.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL RECORRIDA: FRANCISCO STENIO BARBOSA E ALMEIDA RELATORA: 1ª RELATORIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 51, 85 E 88 DA PROVA OBJETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTAS. IMPERTINENTE. ÔNUS DA PARTE RÉ EM PROMOVER A JUNTADA. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS NO CERTAME. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632853/CE, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. QUESITOS EM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, por maioria de votos, negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Vencido o Juiz Paulo Luciano Maia Marques, que votou no sentido da aplicação do tema 485 do STF para julgar improcedente o pedido. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO, que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na qual a parte autora, FRANCISCO STÊNIO BARBOSA E ALMEIDA, ajuizou 02 ações (0822134-85.2023.8.20.5001 e 0813051-45.2023.8.20.5001), ambas em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IBFC, nas quais requereu a continuidade de sua participação no concurso público para provimento de vagas para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do RN, regido pelo Edital nº 02/2022, motivo pelo qual procedo ao julgamento conjunto. No processo nº 0822134-85.2023.8.20.5001, o autor requereu em sede de tutela de urgência a anulação das questões de nº 51, 85 e 88; no mérito, quando o autor fosse convocado para o Curso de Formação, que fosse assegurada sua nomeação e posse, de acordo com a sua classificação. Caso não fosse concedido, perdendo o autor sua pontuação, que retornasse à sua colocação de origem e, se fosse chamado em razão das desistências dos demais na hora da matrícula, que permanecesse no Curso de Formação. Ademais, requereu a reabertura de qualquer atividade avaliativa perdida, a fim de não ser prejudicado por falta de nota ou nota baixa. Por sua vez, no processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001, o autor requereu em sede de tutela de urgência a sua imediata reclassificação e convocação para a matrícula no Curso de Formação; no mérito, para torná-la definitiva e permitir sua participação nas demais etapas, caso lograsse êxito. Além disso, também requereu a reabertura de qualquer atividade avaliativa perdida, a fim de não ser prejudicado por falta de nota ou nota baixa. A decisão de ID nº 101182425 do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Nas duas ações, o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentaram contestação (0822134-85.2023.8.20.5001: ID nº 101600375 e ID nº 110851363; 0813051-45.2023.8.20.5001: ID nº 101647963 e ID nº 103903023), argumentando, em síntese, que inexiste nulidade nos atos administrativos alegados na inicial, uma vez que a comissão observou todos os preceitos legais e editalícios pertinentes. Requereram a improcedência dos pedidos autorais. Em seguida, houve manifestação do Ministério Público desfavorável à pretensão autoral (ID nº 120274817, do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001). Quanto a isso, apesar de não haver parecer juntado ao processo nº 0822134-85.2023.8.20.5001, por já haver nos autos nº 0813051-45.2023.8.20.5001, considero-o satisfativo, tendo em vista que as duas demandas giram em torno do mesmo autor e do mesmo edital e que foram reunidas por determinação deste Juízo. Por fim, houve novo pedido de tutela pleiteando a este Juízo que determine (i) sua participação na solenidade de formatura militar a ser realizada no dia 17/05/2024, às 15h; (ii) a reabertura das 08 (oito) disciplinas pendentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias e o agendamento das provas com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência e (iii) assim que houver aprovação nas provas faltantes, após a divulgação das notas, que o autor/aluno aspirante seja declarado aspirante oficial na mesma data que os demais aspirantes, que as promoções de aluno de 2º e 3º ano retroajam para mesma data dos demais e garantir sua posse junto aos demais (ID nº 121069752, do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001). É o relatório. Decido. I - Das questões prévias Inicialmente, quanto ao novo pedido de tutela de urgência formulado no ID nº nº 121069752, do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001, entendo que se trata, em verdade, de prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Sobre o tema, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante o art. 300 do CPC. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, notadamente a probabilidade do direito, que deve ser inerente à pretensão formulada, nos termos do citado art. 300, do CPC. Por meio do Boletim Interno nº 049, de 13 de março de 2024, foi publicado o relatório do Conselho de Ensino - CONEN, este instaurado para examinar seu caso, o qual concluiu que haverá rematrícula do autor no 1º trimestre após o encerramento do CFO/2023 ou no CFO/2024. O entendimento foi assim firmado tendo em vista a impossibilidade de o requerente completar a carga necessária até a data da formatura (ID nº 121069769, do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001). Por oportuno, destaco que a decisão foi devidamente fundamentada, com base nas normativas que regem a instituição da Polícia Militar. O Curso de Formação tem carga horária extensa e pressupõe que o aluno efetivamente curse as disciplinas, não se limitando a fazer provas, exigindo, ainda, grandes esforços para a sua organização, considerando que possui vários professores, dentre outras atividades a ele inerentes. Assim, não era de se esperar que, mesmo adentrando o curso de formação quando o mesmo já se encontrava em andamento, pudesse o Autor concluir em conjunto com a aqueles que o atendem desde o início, como também não se espera que um oficial da Polícia Militar venha a adquirir sua graduação sem o mínimo de formação adequada, tendo em vista a importância da função para a sociedade. Por esses motivos, entendo razoáveis as justificativas apontadas na decisão administrativa que indeferiu o pleito do Autor de antecipação de sua carga horária, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública, adentrando o mérito do ato administrativo, para modificar o entendimento proferido quando não eivado de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ademais, há que se registrar, ainda, que o pedido em análise desborda daquele contido na inicial, afigurando-se como uma inovação indevida. Ausente a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo da demora. Isso posto, INDEFIRO o pedido em sede de tutela de urgência do ID nº 121069752, do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001. II - Do mérito Importante ressaltar que não vislumbro ter o IBFC legitimidade para figurar na presente demanda, por se tratar de entidade interveniente para aplicação do certame, não tendo poderes de fixação de regras para exclusão dos candidatos. No que diz respeito à legitimidade das instituições contratadas para realização de concursos, resta assentado na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que, em matéria de concurso público, a entidade executora do certame, contratada com a finalidade única de organizar e realizar o concurso público, não tem legitimidade ad causam para compor o polo passivo da lide, sendo parte legítima apenas a pessoa jurídica contratante. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori, cumpre ressaltar que a intervenção do Judiciário em matérias relacionadas ao concurso público deve ocorrer em hipóteses restritas, conforme já restou sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores. No presente caso, após o deferimento parcial da tutela, verifico que o autor foi convocado para participar do Curso de Formação, considerando que as anulações foram suficientes para que ficasse dentro do número de vagas oferecidas (ID nº 102816986). Nesse ponto, destaco que a motivação principal do autor foi devidamente atendida quando do deferimento das anulações e da sua reclassificação, tendo em vista que o possibilitaram ser convocado para o Curso de Formação, do qual o autor estar sendo injustamente impedido de participar, em decorrência de outros candidatos que estavam passando na sua frente por força de decisões judiciais concedidas com base em situação ao mesmo também aplicável. Dessa forma, depois de se apresentar, deu início à sua preparação, participando das aulas e treinamentos. Sobre isso, cumpre pontuar que, apesar de o autor afirmar em seu novo pedido de tutela (ID nº 121069752, do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001), que a liminar anteriormente deferida foi para convocá-lo com urgência para o Curso de Formação, esta medida apenas seria efetivada caso as anulações possibilitassem que ficasse dentro do número de vagas para dele participar. No caso dos autos, observo que o trâmite processual foi cumprido em prazo razoável, considerando a necessidade de se atentar aos procedimentos internos da PMRN quanto à reclassificação de candidatos envolvendo um concurso regional. Em sua manifestação (ID nº 121069752, do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001), o autor narra que fora prejudicado por não ter sido possível realizar as provas de 08 (oito) disciplinas, o que tem se apresentado como um impeditivo para que ele participe da próxima formatura, a ser realizada no dia 17/05/24. Conforme relata, ao longo do Curso de Formação, buscou informações sobre quando poderia realizá-las (ID nº 121069755 e 121069764, ambos do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001), tendo recebido a resposta de que seu caso estava sob análise. Conforme anteriormente exposto, por meio do Boletim Interno nº 049, de 13 de março de 2024, foi publicado o relatório do Conselho de Ensino - CONEN, este instaurado para examinar seu caso, o qual decidiu que o autor será rematriculado no 1º trimestre após o encerramento do CFO/2023 ou no CFO/2024. Isso porque não seria possível concluir a carga horária necessária até a cerimônia da formatura em 17/05/2024, considerando a imprescindibilidade de que o autor consolide toda vivência acadêmica para o exercício de suas atividades funcionais (ID nº 121069769, do processo nº 0813051-45.2023.8.20.5001). Analisando as particularidades do caso e todo o contexto fático, entendo que, ao ingressar no Curso de Formação, a maneira como ele se desenvolverá irá depender de como o candidato se portará de todas as abdicações e exigências que surgem durante sua capacitação e que são inerentes ao cargo almejado. Para além disso, mostra-se necessário também se atentar às normas, aos procedimentos e regras da própria instituição da Polícia Militar, à qual cabe gerenciar as solicitações daqueles que estão sob seu comando. Nessa perspectiva, pedidos como reabertura de atividades avaliativas, nomeação e posse, participação na solenidade de formatura e retroação da promoção restam prejudicados no presente caso, ainda considerando o fato de que o ente demandado tem buscado dar andamento às reivindicações do autor na via administrativa, ainda que os posicionamentos não correspondam ao desejado por ele. Apesar de compreender a pretensão do autor em rapidamente resolver o problema, reforço que este Juízo não pode se sobrepor aos procedimentos internos da PMRN, sob pena de violar toda uma série de requisitos para garantir maior segurança na formação dos futuros profissionais. Outrossim, pontuo que as diligências requeridas pelo autor foram analisadas e atendidas dentro de prazos razoáveis, atentando-se para as etapas necessárias para a resolução da lide. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, com base no art. 485, VI do CPC e no mérito, confirmo a tutela antecipada concedida anteriormente, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando o Estado do Rio Grande do Norte a anular as questões nº 51, 85 e 88 do caderno de provas objetivas do concurso público regido pelo Edital nº 02/2022 – PMRN, de 1º de julho de 2022, com a consequente atribuição da respectiva pontuação ao autor, bem a sua convocação e matrícula para o Curso de Formação, caso a efetivação da decisão acima o coloque dentro do número de vagas previstas no edital, independentemente do momento atual em que se encontra o referido Curso de Formação, assegurando-se sua nomeação e posse se e quando concluir o curso de Formação com o êxito esperado. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Tratam-se de Recursos Inominados interpostos, respectivamente, pela parte ré e pelo Ministério Público, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora em ação ordinária. Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta que o Poder Judiciário não pode interferir na formulação e correção de questões em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias, o que, segundo afirma, não se verifica no caso em questão. Por outro lado, o Ministério Público argumenta que a sentença incorreu em equívoco ao substituir a análise dos fatos por precedentes favoráveis a outros candidatos, além de não reconhecer que o autor não cumpriu seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos. Sem questões preliminares, adentro à análise do mérito. No presente caso, FRANCISCO STÊNIO BARBOSA E ALMEIDA ajuizou duas ações (0822134-85.2023.8.20.5001 e 0813051-45.2023.8.20.5001) contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o IBFC, buscando garantir sua permanência no concurso público regido pelo Edital nº 02/2022, destinado ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do RN. Diante da conexão entre as demandas, procedeu-se ao julgamento conjunto. Em sentença, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao IBFC, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, confirmou a tutela antecipada, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Determinou a anulação das questões nº 51, 85 e 88 do caderno de provas, com atribuição da pontuação correspondente ao autor, bem como sua convocação e matrícula no Curso de Formação, caso essa pontuação o colocasse dentro do número de vagas previstas no edital, assegurando sua nomeação e posse após a conclusão exitosa do curso. Pois bem, da análise do contexto fático-probatório, concluo que as pretensões recursais não merecem acolhimento. Explico. Inicialmente, destaca-se entendimento já pacificado do STF, expresso Súmula 473, que admite a apreciação judicial em todos os casos: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” No âmbito dos concursos públicos, o STF também firmou jurisprudência, reconhecendo a possibilidade de controle jurisdicional sobre questões objetivas para avaliar sua legalidade e anular itens em casos de flagrante erro ou ilegalidade, conforme tema 485 de repercussão geral, no RE 632853/CE, e demais precedentes: “O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no edital.” (STF - RE: 632853 CE, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015). Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao admitir a possibilidade de o Poder Judiciário examinar as alternativas de questões de concursos públicos nos casos de ilegalidade ou flagrante erro: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, “CAPUT”, E 37, “CAPUT”, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. CLÁUSULA DO EDITAL DO CERTAME. FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade do Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, avaliar respostas dadas às questões, NAS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE E OCORRÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS, como ocorre nos autos, consoante consignado pelas instâncias ordinárias. (...) (STF - RE: 1331010 RS 0087835-21.2020.8.21.7000, Relator: ROSA WEBER, Data Julgamento: 04/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/11/2021)”. Superada a análise preliminar, passa-se ao exame da possibilidade de anulação das questões indicadas na exordial, em consonância com entendimentos proferidos por outros juízos em casos relacionados ao mesmo concurso público analisado nos presentes autos, destacando-se, a título de exemplo, os processos nº 0800214-28.2023.8.20.5107, 0918400-71.2022.8.20.5001 e 0801630-43.2023.8.20.5103. No que concerne à questão n° 51, observa-se que o examinador solicitou a identificação da alternativa incorreta. O autor aponta a existência de duplicidade de respostas, sustentando que, além da alternativa indicada como gabarito oficial (letra “C”), a alternativa “E” também estaria incorreta, em razão da omissão do nome completo do princípio mencionado. Segundo o demandante, ao indicar apenas “Princípio da Busca da Verdade”, a banca examinadora deveria especificar o tipo de verdade (real ou formal) para possibilitar a adequada compreensão da alternativa “E”. Em análise sumária, verifica-se que a ausência dessa qualificação comprometeu a clareza e a objetividade da questão, pois a omissão da parte essencial do nome do princípio dificultou o entendimento do que estava sendo exigido, prejudicando a objetividade da questão, em aparente violação às regras editalícias. Nesse sentido, há indícios de duplicidade de respostas, em contrariedade à norma contida no item 9.1.1.2 do edital, que veda a possibilidade de mais de uma alternativa correta. No tocante à questão n° 85, constata-se flagrante erro material na assertiva I, que indica o ano de edição da Lei nº 7.716 como 2018, quando o correto é 1989. Tal equívoco compromete a validade do gabarito oficial, que considerou todas as assertivas como corretas, configurando erro evidente na formulação da questão. Quanto à questão n° 88, que exigia do candidato conhecimentos sobre os crimes previstos na Lei n° 10.826/03, verificou-se que o gabarito oficial indicou como incorreta a alternativa “C”. No entanto, a alternativa “D” também contém erro evidente, ao afirmar que “a pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa”. Nota-se grave equívoco conceitual, uma vez que a expressão “cometer sanção administrativa” é tecnicamente inadequada, pois sanção administrativa não é um ato praticado, mas sim uma penalidade aplicada pelo Estado em razão da violação à lei. Dessa forma, considerando os vícios identificados nas questões n° 51, 85 e 88, que configuram flagrante ofensa aos parâmetros legais e editalícios, revela-se necessária a anulação das referidas questões, conforme determinado pelo juízo a quo, a fim de preservar a lisura do certame e o direito dos candidatos. No que tange à argumentação apresentada pelo Ministério Público, no sentido de que a sentença recorrida teria atribuído os pontos das questões anuladas ao autor com base em precedentes, sem verificar se, no caso concreto, o autor seria efetivamente beneficiado pela nulidade do gabarito, em razão da ausência de juntada da folha individual de respostas, entendo que tal alegação não merece acolhimento. Isso porque o encargo de apresentar a referida documentação compete à parte ré, especificamente ao Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe dos meios necessários para obter as informações junto à banca examinadora responsável pela realização do certame. Ademais, confere-se presunção de verossimilhança às alegações da parte autora, que recorreu ao Poder Judiciário para impugnar a legalidade das questões em debate, trazendo elementos capazes de demonstrar, de forma plausível, a existência de irregularidades na elaboração do concurso público. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do norte, conforme se infere da ementa a seguir: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado Filho2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0920787-59.2022.8.20.5001ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATALRECORRENTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCURADOR(A): TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRARECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTERECORRIDO(A): GILIONES ARAUJO XAVIERADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIORJUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DA QUESTÃO 57 DA PROVA OBJETIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTAS. IMPERTINENTE. ÔNUS DA PARTE RÉ EM PROMOVER A JUNTADA. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS NO CERTAME. ANÁLISE ACERCA DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL E AQUELE DE FATO COBRADO. COBRANÇA DE DISPOSITIVO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632853/CE, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. QUESITOS EM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.Nesse sentido: Recurso Inominado nº 0893340-96.2022.8.20.5001, Magistrado Reynaldo Odilo Martins Soares, 2ª Turma Recursal, j. 10/04/2024, p. 11/04/2024. ACÓRDÃODecidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas; condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Natal/RN, 24 de abril de 2024. JOSÉ CONRADO FILHOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0920787-59.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Pelo exposto, determino a reunião para julgamento dos processos conexos nº 0822134-85.2023.8.20.5001 e 0813051-45.2023.8.20.5001, conheço dos recursos e nego provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. É o voto. Juiz(a) Relator(a) Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800583-29.2022.8.20.5116

ID: 313331173

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800583-29.2022.8.20.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800583-29.2022.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800583-29.2022.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCY FERREIRA DE MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A, ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Conhecimento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARLUCY FERREIRA DE MEDEIROS em face de BANCO DO BRASIL S/A e ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que em 04/02/2022, recebeu uma ligação telefônica de um número que acreditava ser do Banco do Brasil (061) 4004-0001, onde uma suposta funcionária informou que sua conta estava "vulnerável" e a instruiu a ativar um "modo de segurança" em um caixa eletrônico. Seguindo as orientações, a autora dirigiu-se ao terminal e realizou os procedimentos indicados. Posteriormente, ao acessar seu aplicativo bancário, constatou que todo o valor de sua conta poupança, R$ 12.550,00, havia sido transferido por meio de três operações PIX para uma conta de titularidade da ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. (Ag. 0001, Conta 44044135), conta esta que a autora afirma desconhecer e nunca ter contratado. A autora buscou o ressarcimento junto ao Banco do Brasil, que foi negado, e reclamou junto à segunda ré, que negou a existência da conta em seu nome. Diante dos fatos, registrou Boletim de Ocorrência e ajuizou a presente demanda, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica com a segunda ré, o ressarcimento do valor de R$ 12.550,00 a título de danos materiais, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida em despacho inicial, datado de 12/04/2022 (ID 80859982), que também determinou a citação dos réus e a designação de audiência de conciliação. Em 28/04/2023, foram expedidos atos ordinatórios e carta de citação/intimação para a audiência de conciliação, agendada para 29/05/2023 (IDs 99362312, 99362313, 99363441). O Banco do Brasil S/A, em 05/05/2023, juntou procuração e atos constitutivos, requerendo que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu advogado (IDs 99678563, 99678566, 99678568, 99678569). Em 08/05/2023, foi certificada a remessa aos correios (IDs 99795518, 99795520). Em 26/05/2023, o Banco do Brasil S/A juntou novos atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição, informando e-mails para a audiência virtual (IDs 100858132, 100858133, 100858134). A audiência de conciliação foi realizada em 29/05/2023, conforme Termo de Audiência (ID 100935787). A parte autora e o Banco do Brasil S/A compareceram, mas a conciliação restou infrutífera. A parte ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. não compareceu, sendo informado que o Aviso de Recebimento (AR) de sua citação não havia retornado aos autos. O advogado da autora requereu a decretação da revelia da segunda ré após o retorno do AR. O advogado do Banco do Brasil S/A requereu prazo para contestação, o que foi deferido, com início da contagem a partir da data da audiência. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação em 19/06/2023 (ID 101984235), alegando, em síntese, que a autora concorreu ativamente para a ocorrência da fraude ao liberar um "equipamento espúrio" (BB Code via QR Code em TAA), ignorando os alertas de segurança do banco. Sustentou que o número de telefone do banco não possui DDD, o que deveria ter alertado a autora. Afirmou que o procedimento de habilitação de novos dispositivos é rigoroso e que a guarda de senhas é de responsabilidade exclusiva do cliente. Concluiu pela ausência de falha de segurança, sistema ou funcionário do banco, e pela culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Impugnou os pedidos de danos morais, argumentando a inexistência de dano e a "banalização do instituto". Requereu a improcedência total da demanda. A parte autora foi intimada para apresentar réplica em 25/09/2023 (ID 107693953). A parte autora apresentou réplica em 09/10/2023 (ID 108631423), refutando os argumentos da contestação. Reiterou que o sistema do banco não é seguro, permitindo que fraudadores acessem dados de clientes. Afirmou que não forneceu senha pessoal ou dados sensíveis. Insistiu na aplicação da Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno. Citou recente julgado do STJ (REsp n. 2.052.228/DF) que reforça a responsabilidade bancária em casos de fraude por terceiros, especialmente com consumidores hipervulneráveis, como a autora, que possui problemas auditivos conforme laudo médico em ID 80800058. Requereu a decretação da revelia da segunda ré. Certidão de 17/01/2024 (ID 113575382) atestou a tempestividade da contestação e da réplica, e os autos foram conclusos. Em decisão de 02/04/2024 (ID 117657177), foi decretada a revelia da parte ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., ante a ausência de contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. O Banco do Brasil S/A, por meio da petição de 02/05/2024 (ID 120412449), informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença em 04/11/2024 (ID 135296211). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras em caso de fraude perpetrada por terceiros, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre a autora e os réus é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Como tal, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia central reside na aplicação da excludente de responsabilidade prevista no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, se a fraude em questão configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou se, ao contrário, representa um fortuito interno inerente à atividade bancária. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Este é o teor da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A distinção entre fortuito interno e externo é crucial. Fortuito interno é aquele que se liga aos riscos da própria atividade econômica, sendo inerente ao serviço prestado. Fortuito externo, por sua vez, é um evento imprevisível e inevitável, totalmente alheio à atividade do fornecedor. No caso em tela, a autora foi vítima do chamado "golpe da falsa central", onde um terceiro se passa por funcionário da instituição bancária e, por meio de manipulação psicológica, consegue induzir a vítima a realizar transações não autorizadas. O Banco do Brasil S/A argumenta que a autora agiu com culpa exclusiva ao liberar o "equipamento espúrio" e ignorar os alertas de segurança. Ainda que a Súmula 479 do STJ estabeleça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, a jurisprudência tem se inclinado a considerar que, em situações como a presente, a conduta da vítima ao seguir as instruções dos fraudadores, sem a devida cautela, pode configurar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade entre a atuação da instituição bancária e o dano. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14 § 3 º, II, DO CDC). AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR AO EFETUAR A TRANSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. In casu, apesar da parte recorrente alegar que recebeu uma ligação que constava o número oficial do Banco do Brasil, informando a ocorrência de movimentações estranhas em sua conta bancária. A parte ré demonstra na contestação que em seu site há um aviso que o referido número não realiza ligações, apenas recebe. Ademais, a parte recorrente deveria com maior cautela, ter confirmado as informações recebidas na ligação sobre movimentações estranhas em seu aplicativo ou site. Portanto, não restou demonstrado qualquer problema no que diz respeito, especificamente, à falha na segurança do sistema interno do banco demandado, tampouco vazamento de informações pessoais do autor, mas sim fraude realizada via engenharia social e manipulação pessoal da vítima. Dessa forma, é claro que a parte autora foi vítima de fraude bancária, fato que é reconhecido pela parte ré. De fato, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a súmula 479 do STJ. Contudo, embora se aplique a responsabilidade objetiva, não se verifica nexo de causalidade entre a atuação da parte ré e o ilícito diante do contexto probatório vertido nos autos. Nota-se que as operações somente se efetivaram porque a autora ao receber contato telefônico de terceiro passou a adotar o procedimento por este indicado, não havendo qualquer responsabilidade da instituição bancária quanto à efetivação dos empréstimos ou transferências bancárias realizadas, visto que os fraudadores dependiam da vítima induzida a erro para a efetuação das transações. Além disso, ressalta-se que no site do banco demandado existe página dedicada exclusivamente a repassar dicas de segurança e alertar a seus usuários sobre aplicação de golpes por terceiros fraudadores. No caso dos autos, a autora foi vítima do chamado “golpe da falsa central”, onde um terceiro se passa por funcionário da instituição bancária e por meio de manipulação psicológica consegue acesso aos dados bancários e aplicativos das vítimas, para realizar transações não autorizadas. Logo, não pode o Banco ser responsabilizado quanto aos atos de terceiros – estelionatários, que utilizaram indevidamente seu nome para enganar consumidores e cometer crimes – não podendo ser obrigado a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados se houvesse uma maior cautela da parte autora. Portanto, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade prevista no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, improcede a pretensão autoral, como decidido pelo Juízo a quo. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804484-29.2022.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 06/07/2024) No presente caso, embora a autora alegue ter recebido uma ligação de um número que acreditava ser oficial do Banco do Brasil, a contestação do Banco do Brasil S/A (ID 101984235) demonstra que o número oficial do banco não possui DDD e que o banco disponibiliza alertas em seu site sobre golpes. A autora, ao seguir as instruções dos fraudadores e realizar procedimentos em caixa eletrônico, sem a devida confirmação da autenticidade da ligação ou das instruções, contribuiu decisivamente para a concretização da fraude. As operações somente se efetivaram porque a autora, induzida a erro, adotou o procedimento indicado pelos estelionatários. Dessa forma, a conduta da autora, embora vítima de um ardil, configura culpa exclusiva da vítima, ou, no mínimo, fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do Banco do Brasil S/A e o dano sofrido. Neste jaez, o Banco do Brasil S/A não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que poderiam ter sido evitados com maior cautela por parte da autora. Incide, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Em relação à ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., a situação é distinta. A autora alega que a conta para a qual os valores foram transferidos, de titularidade da ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., foi aberta em seu nome sem sua anuência. A revelia da segunda ré, ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., decretada em ID 117657177, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto a ela (Art. 344 do CPC). Além disso, a abertura de uma conta bancária sem a devida verificação da identidade e consentimento do titular configura uma falha grave na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu que a conta fosse utilizada para fins fraudulentos. Essa falha é um fortuito interno e contribuiu diretamente para a concretização da fraude e o dano sofrido pela autora. Portanto, a ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. é responsável pelos danos materiais e morais sofridos pela autora. No que se refere ao dano material, esse é evidente e corresponde ao valor total das transferências indevidas, qual seja, R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme extrato bancário e petição inicial (ID 80800058 e 80800039). Este valor deve ser restituído à autora pela ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., devidamente corrigido e com juros. Da mesma forma, em relação aos danos morais, no presente caso, são incontestes. A situação vivenciada pela autora, ao ter suas economias subtraídas por meio de uma fraude, gerou angústia, preocupação e abalo psicológico. A perda de todo o valor existente em sua conta poupança, especialmente no início do mês, a deixou "sem recursos financeiros para arcar com as despesas usuais mensais" (ID 80800039), o que por si só já configura grave constrangimento. A situação é agravada pelo fato de a autora possuir problemas auditivos (conforme laudo médico em ID 80800058), o que a torna ainda mais vulnerável a golpes que dependem de comunicação e confiança. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em casos de fraudes bancárias, considerando que a falha na segurança do serviço bancário causa mais do que meros aborrecimentos, atingindo a dignidade e a tranquilidade do consumidor. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado em valor que, a um só tempo, compense a vítima pelo sofrimento experimentado e sirva como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da fraude, o valor subtraído, o impacto na vida financeira da autora e sua condição de vulnerabilidade, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme pleiteado na inicial. A inversão do ônus da prova, requerida pela autora na inicial (ID 80800039), é plenamente cabível no presente caso em relação à ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica da consumidora em relação à instituição financeira e a verossimilhança de suas alegações. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação à ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora MARLUCY FERREIRA DE MEDEIROS e a ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., no que tange à conta corrente de número 44044135, agência 0001. 2. Condenar a ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento de R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos materiais. 3. Condenar a ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 4. Sobre a condenação em repetição do indébito, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), e juros de mora a contar de cada evento danoso, calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). No tocante à condenação em danos morais, incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso (data de cada desconto indevido), na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ. 5. Em razão da sucumbência recíproca: Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (Art. 98, §3º, do CPC). Condeno a ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800583-29.2022.8.20.5116

ID: 313331180

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800583-29.2022.8.20.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR DOS REIS MARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CESAR DOS REIS MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800583-29.2022.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800583-29.2022.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCY FERREIRA DE MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A, ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Conhecimento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARLUCY FERREIRA DE MEDEIROS em face de BANCO DO BRASIL S/A e ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que em 04/02/2022, recebeu uma ligação telefônica de um número que acreditava ser do Banco do Brasil (061) 4004-0001, onde uma suposta funcionária informou que sua conta estava "vulnerável" e a instruiu a ativar um "modo de segurança" em um caixa eletrônico. Seguindo as orientações, a autora dirigiu-se ao terminal e realizou os procedimentos indicados. Posteriormente, ao acessar seu aplicativo bancário, constatou que todo o valor de sua conta poupança, R$ 12.550,00, havia sido transferido por meio de três operações PIX para uma conta de titularidade da ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. (Ag. 0001, Conta 44044135), conta esta que a autora afirma desconhecer e nunca ter contratado. A autora buscou o ressarcimento junto ao Banco do Brasil, que foi negado, e reclamou junto à segunda ré, que negou a existência da conta em seu nome. Diante dos fatos, registrou Boletim de Ocorrência e ajuizou a presente demanda, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica com a segunda ré, o ressarcimento do valor de R$ 12.550,00 a título de danos materiais, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida em despacho inicial, datado de 12/04/2022 (ID 80859982), que também determinou a citação dos réus e a designação de audiência de conciliação. Em 28/04/2023, foram expedidos atos ordinatórios e carta de citação/intimação para a audiência de conciliação, agendada para 29/05/2023 (IDs 99362312, 99362313, 99363441). O Banco do Brasil S/A, em 05/05/2023, juntou procuração e atos constitutivos, requerendo que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu advogado (IDs 99678563, 99678566, 99678568, 99678569). Em 08/05/2023, foi certificada a remessa aos correios (IDs 99795518, 99795520). Em 26/05/2023, o Banco do Brasil S/A juntou novos atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição, informando e-mails para a audiência virtual (IDs 100858132, 100858133, 100858134). A audiência de conciliação foi realizada em 29/05/2023, conforme Termo de Audiência (ID 100935787). A parte autora e o Banco do Brasil S/A compareceram, mas a conciliação restou infrutífera. A parte ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. não compareceu, sendo informado que o Aviso de Recebimento (AR) de sua citação não havia retornado aos autos. O advogado da autora requereu a decretação da revelia da segunda ré após o retorno do AR. O advogado do Banco do Brasil S/A requereu prazo para contestação, o que foi deferido, com início da contagem a partir da data da audiência. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação em 19/06/2023 (ID 101984235), alegando, em síntese, que a autora concorreu ativamente para a ocorrência da fraude ao liberar um "equipamento espúrio" (BB Code via QR Code em TAA), ignorando os alertas de segurança do banco. Sustentou que o número de telefone do banco não possui DDD, o que deveria ter alertado a autora. Afirmou que o procedimento de habilitação de novos dispositivos é rigoroso e que a guarda de senhas é de responsabilidade exclusiva do cliente. Concluiu pela ausência de falha de segurança, sistema ou funcionário do banco, e pela culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Impugnou os pedidos de danos morais, argumentando a inexistência de dano e a "banalização do instituto". Requereu a improcedência total da demanda. A parte autora foi intimada para apresentar réplica em 25/09/2023 (ID 107693953). A parte autora apresentou réplica em 09/10/2023 (ID 108631423), refutando os argumentos da contestação. Reiterou que o sistema do banco não é seguro, permitindo que fraudadores acessem dados de clientes. Afirmou que não forneceu senha pessoal ou dados sensíveis. Insistiu na aplicação da Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno. Citou recente julgado do STJ (REsp n. 2.052.228/DF) que reforça a responsabilidade bancária em casos de fraude por terceiros, especialmente com consumidores hipervulneráveis, como a autora, que possui problemas auditivos conforme laudo médico em ID 80800058. Requereu a decretação da revelia da segunda ré. Certidão de 17/01/2024 (ID 113575382) atestou a tempestividade da contestação e da réplica, e os autos foram conclusos. Em decisão de 02/04/2024 (ID 117657177), foi decretada a revelia da parte ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., ante a ausência de contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. O Banco do Brasil S/A, por meio da petição de 02/05/2024 (ID 120412449), informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença em 04/11/2024 (ID 135296211). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras em caso de fraude perpetrada por terceiros, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre a autora e os réus é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Como tal, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia central reside na aplicação da excludente de responsabilidade prevista no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, se a fraude em questão configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou se, ao contrário, representa um fortuito interno inerente à atividade bancária. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Este é o teor da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A distinção entre fortuito interno e externo é crucial. Fortuito interno é aquele que se liga aos riscos da própria atividade econômica, sendo inerente ao serviço prestado. Fortuito externo, por sua vez, é um evento imprevisível e inevitável, totalmente alheio à atividade do fornecedor. No caso em tela, a autora foi vítima do chamado "golpe da falsa central", onde um terceiro se passa por funcionário da instituição bancária e, por meio de manipulação psicológica, consegue induzir a vítima a realizar transações não autorizadas. O Banco do Brasil S/A argumenta que a autora agiu com culpa exclusiva ao liberar o "equipamento espúrio" e ignorar os alertas de segurança. Ainda que a Súmula 479 do STJ estabeleça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, a jurisprudência tem se inclinado a considerar que, em situações como a presente, a conduta da vítima ao seguir as instruções dos fraudadores, sem a devida cautela, pode configurar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade entre a atuação da instituição bancária e o dano. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14 § 3 º, II, DO CDC). AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR AO EFETUAR A TRANSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. In casu, apesar da parte recorrente alegar que recebeu uma ligação que constava o número oficial do Banco do Brasil, informando a ocorrência de movimentações estranhas em sua conta bancária. A parte ré demonstra na contestação que em seu site há um aviso que o referido número não realiza ligações, apenas recebe. Ademais, a parte recorrente deveria com maior cautela, ter confirmado as informações recebidas na ligação sobre movimentações estranhas em seu aplicativo ou site. Portanto, não restou demonstrado qualquer problema no que diz respeito, especificamente, à falha na segurança do sistema interno do banco demandado, tampouco vazamento de informações pessoais do autor, mas sim fraude realizada via engenharia social e manipulação pessoal da vítima. Dessa forma, é claro que a parte autora foi vítima de fraude bancária, fato que é reconhecido pela parte ré. De fato, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a súmula 479 do STJ. Contudo, embora se aplique a responsabilidade objetiva, não se verifica nexo de causalidade entre a atuação da parte ré e o ilícito diante do contexto probatório vertido nos autos. Nota-se que as operações somente se efetivaram porque a autora ao receber contato telefônico de terceiro passou a adotar o procedimento por este indicado, não havendo qualquer responsabilidade da instituição bancária quanto à efetivação dos empréstimos ou transferências bancárias realizadas, visto que os fraudadores dependiam da vítima induzida a erro para a efetuação das transações. Além disso, ressalta-se que no site do banco demandado existe página dedicada exclusivamente a repassar dicas de segurança e alertar a seus usuários sobre aplicação de golpes por terceiros fraudadores. No caso dos autos, a autora foi vítima do chamado “golpe da falsa central”, onde um terceiro se passa por funcionário da instituição bancária e por meio de manipulação psicológica consegue acesso aos dados bancários e aplicativos das vítimas, para realizar transações não autorizadas. Logo, não pode o Banco ser responsabilizado quanto aos atos de terceiros – estelionatários, que utilizaram indevidamente seu nome para enganar consumidores e cometer crimes – não podendo ser obrigado a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados se houvesse uma maior cautela da parte autora. Portanto, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade prevista no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, improcede a pretensão autoral, como decidido pelo Juízo a quo. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804484-29.2022.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 06/07/2024) No presente caso, embora a autora alegue ter recebido uma ligação de um número que acreditava ser oficial do Banco do Brasil, a contestação do Banco do Brasil S/A (ID 101984235) demonstra que o número oficial do banco não possui DDD e que o banco disponibiliza alertas em seu site sobre golpes. A autora, ao seguir as instruções dos fraudadores e realizar procedimentos em caixa eletrônico, sem a devida confirmação da autenticidade da ligação ou das instruções, contribuiu decisivamente para a concretização da fraude. As operações somente se efetivaram porque a autora, induzida a erro, adotou o procedimento indicado pelos estelionatários. Dessa forma, a conduta da autora, embora vítima de um ardil, configura culpa exclusiva da vítima, ou, no mínimo, fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do Banco do Brasil S/A e o dano sofrido. Neste jaez, o Banco do Brasil S/A não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que poderiam ter sido evitados com maior cautela por parte da autora. Incide, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Em relação à ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., a situação é distinta. A autora alega que a conta para a qual os valores foram transferidos, de titularidade da ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., foi aberta em seu nome sem sua anuência. A revelia da segunda ré, ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., decretada em ID 117657177, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto a ela (Art. 344 do CPC). Além disso, a abertura de uma conta bancária sem a devida verificação da identidade e consentimento do titular configura uma falha grave na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu que a conta fosse utilizada para fins fraudulentos. Essa falha é um fortuito interno e contribuiu diretamente para a concretização da fraude e o dano sofrido pela autora. Portanto, a ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. é responsável pelos danos materiais e morais sofridos pela autora. No que se refere ao dano material, esse é evidente e corresponde ao valor total das transferências indevidas, qual seja, R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme extrato bancário e petição inicial (ID 80800058 e 80800039). Este valor deve ser restituído à autora pela ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., devidamente corrigido e com juros. Da mesma forma, em relação aos danos morais, no presente caso, são incontestes. A situação vivenciada pela autora, ao ter suas economias subtraídas por meio de uma fraude, gerou angústia, preocupação e abalo psicológico. A perda de todo o valor existente em sua conta poupança, especialmente no início do mês, a deixou "sem recursos financeiros para arcar com as despesas usuais mensais" (ID 80800039), o que por si só já configura grave constrangimento. A situação é agravada pelo fato de a autora possuir problemas auditivos (conforme laudo médico em ID 80800058), o que a torna ainda mais vulnerável a golpes que dependem de comunicação e confiança. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em casos de fraudes bancárias, considerando que a falha na segurança do serviço bancário causa mais do que meros aborrecimentos, atingindo a dignidade e a tranquilidade do consumidor. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado em valor que, a um só tempo, compense a vítima pelo sofrimento experimentado e sirva como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da fraude, o valor subtraído, o impacto na vida financeira da autora e sua condição de vulnerabilidade, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme pleiteado na inicial. A inversão do ônus da prova, requerida pela autora na inicial (ID 80800039), é plenamente cabível no presente caso em relação à ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica da consumidora em relação à instituição financeira e a verossimilhança de suas alegações. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação à ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora MARLUCY FERREIRA DE MEDEIROS e a ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., no que tange à conta corrente de número 44044135, agência 0001. 2. Condenar a ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento de R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais) a título de danos materiais. 3. Condenar a ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 4. Sobre a condenação em repetição do indébito, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), e juros de mora a contar de cada evento danoso, calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). No tocante à condenação em danos morais, incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso (data de cada desconto indevido), na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ. 5. Em razão da sucumbência recíproca: Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (Art. 98, §3º, do CPC). Condeno a ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0824177-92.2023.8.20.5001

ID: 322434398

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824177-92.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA BASSANI DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824177-92.2023.8.20.5001 RECORRENTE: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824177-92.2023.8.20.5001 RECORRENTE: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RECORRIDO: L. C. D. A. B. ADVOGADO: MILENA BASSANI DE SANTANA, EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29794301) interposto por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29251004): EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMANDA QUE PLEITEIA O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA E PSICOLOGIA A MENOR BENEFICIÁRIO, DIAGNOSTICADO COM TDAH. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL NA ANS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE TAMBÉM NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. TERAPIA CONTÍNUA POR PRAZO INDETERMINADO. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA QUE SE MOSTRA IMENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. PERCENTUAL QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE DEFINIDO PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1904603/RS. RECURSO DO PLANO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 10, caput, I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998; e aos arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Preparo recolhido (Id. 29794306) Contrarrazões apresentadas (Id. 31040850). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, a recorrente aduz em seu arrazoado, que não houve ilegalidade na recusa do plano de saúde ao tratamento e custeio, uma vez que não consta do rol da ANS, não havendo assim, obrigatoriedade do plano de saúde realizar sua cobertura, inexistindo ilicitude em sua conduta ou tampouco, abusividade contratual. Conquanto a argumentação empreendida, tem-se que esta Corte Local, ao entender pela primazia do direito à saúde e à taxatividade mitigada do rol da ANS, em verdade, se coadunou com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para melhor compreensão, traz-se excertos do decisum combatido (Id. 29251004): [...] No caso dos autos, os documentos colacionados revelam a necessidade do tratamento requerido, o que torna ilegítima a negativa prestada pelo Plano de Saúde, na medida em que não poderia se eximir da responsabilidade de arcar com as despesas médicas para tratamento de doenças que possuem cobertura contratualmente prevista. Especificamente quanto à “psicopedagogia”, necessário ter em mira que a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). Assim, a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde. (STJ - REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024). Na hipótese dos autos, com a devida vênia ao Magistrado de Origem, penso que a recusa indevida da cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para o acompanhamento da enfermidade que acomete o suplicante, revela comportamento abusivo por parte do plano de saúde, que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou o mero dissabor, constituindo fato ensejador de danos morais e desequilíbrio psicológico ao paciente. [...] Nesse viés, o entendimento da Corte Cidadã é no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que proíbe tratamento médico fora do rol da ANS, nos casos em que seja necessário para o tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Mormente, porque, o STJ já firmou entendimento que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, podendo as operadoras de saúde serem obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, a depender dos parâmetros aos quais se amoldem, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.932.967/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (Grifos acrescidos) PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.019.618/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022) (Grifos acrescidos) Nesse panorama, ao reconhecer a taxatividade mitigada do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS e reputar abusiva a negativa de cobertura da enoxaparina sódica, medicação intravenosa cuja administração exige a assistência de um profissional de saúde habilitado, este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Outrossim, quanto à alegada violação aos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC, acerca da (in)existência de ato ilícito e de danos morais, o acórdão objurgado assim aduziu (Id. 29251004): […] Nesse contexto, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do Plano requerido de reparar os danos a que deu ensejo. Demais disso, é assente na jurisprudência do STJ que “a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes.” (AgRg no AREsp n. 624.092/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015). No que pertine ao montante indenizatório, é sabido que deve ser arbitrado sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Desse modo, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o montante atinente à reparação moral, quantia que entendo compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros adotados nos precedentes desta Corte. [...] Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. VEICULAÇÃO. NOTÍCIA. INTERNET. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO. QUANTIA INDENIZATÓRIA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra dos autores em decorrência de postagens ofensivas em página da internet. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 3. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pelo cabimento de danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária ante a aplicação da Súmula nº 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.586/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENSINO PARTICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 1°, 4º E 6º, IV, VI E VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. IV - Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 1°, 4º e 6º, IV, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, já que, como dito, a questão foi decidida com enfoque constitucional (autonomia universitária). V -Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a inexistência de ato ilícito ensejador do direito à indenização e pela manutenção dos ônus de sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. VI - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.984.433/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 e 83 do STJ. À Secretaria Judiciária, que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Andreia Araújo Munemassa - OAB/RN n. 491-A. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/4

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