Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 397 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800119-40.2020.8.20.5127

ID: 276509830

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Matos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800119-40.2020.8.20.5127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800119-40.2020.8.20.5127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: VALDECI PAULINA DUARTE APELADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional do PASEP envolvendo as partes em epígrafe. Alega a parte autora, em síntese, que após vários anos de trabalho, ao se dirigir ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, se deparou com valor irrisório, tendo havido falha na prestação do serviço do banco referente à administração das contas. Ao final, requereu a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da falha na prestação de serviço pela má-gestão dos valores depositados em conta vinculada PASEP, além de danos materiais, decorrente da diferença entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos, após o recálculo e correção do montante existente em conta vinculada. Deferida justiça gratuita. Em sede de contestação, a parte demandada impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Comum e de prescrição. No mérito, argumentou que os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente. Em sua réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos pelo demandado e reiterou os termos da inicial. Sobreveio Sentença de ID 65784514, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. Anulada em sede recursal (Id. 114665657). Dada a oportunidade às partes, para se manifestarem acerca da produção de provas, foi requerida a realização de perícia contábil. Voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - DAS PRELIMINARES - Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não foram apresentados elementos concretos e aptos a revogar o benefício concedido. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida nestes autos, pelo que mantenho a decisão concessiva. - Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais dirimiram os paradigmas relacionados ao Tema 1150 STJ. Nesse contexto, ficou estabelecida a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem possíveis falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do mencionado programa. Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. - Impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, afere-se que, em relação à presente demanda, foi fixada a quantia nos termos do art. 292, V, do CPC, englobando o valor que o autor entendia como devido diante dos cálculos apresentados somado à quantia relativa à indenização por danos morais. - Da incompetência Quanto à (in)competência da Justiça Comum, ressalta-se que o STJ possui entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), a teor da sua Súmula 42, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. - Da prejudicial de prescrição Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, destaca-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência dos valores remanescentes na conta do PASEP, ou seja, quando o autor percebeu a discrepância entre os valores que entendia devidos e o que restou devidamente depositado. Além disso, afere-se que a presente demanda submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme também restou solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. No caso presente, afere-se que a autora teve acesso à quantia creditada em sua conta PASEP em 2018 e ajuizou a ação em julho/2020, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. - Da determinação de perícia contábil Salienta-se que compete ao juiz, analisando as circunstâncias do caso concreto, decidir motivadamente sobre a necessidade ou não da realização de prova requerida pelas partes, a teor do disposto no art. 370 do CPC. Contudo, a perícia contábil se mostra desnecessária nesse momento processual, uma vez que a divergência discutida nos autos diz respeito aos índices aplicáveis, o que não se resolve através de perícia contábil. A definição de quais índices de juros e correção devem ser aplicados é uma questão jurídica a ser definida pelo juízo de acordo com a legislação. Dessa forma, por se tratar de matéria eminentemente de direito, não há necessidade da produção de outras provas. Nesse mesmo sentido, cito o seguinte julgado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) Em que pesem os argumentos de que restou configurado cerceamento de defesa, situação contrária se afere do caderno processual, haja vista que foi acostada ampla documentação por ambas as partes. O pedido de nulidade da sentença, diante da ausência de realização de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, sobretudo em razão de constar farto acervo probatório que possibilitou a realização de um adequado e exauriente juízo de valor sobre o pleito de mérito, levando o magistrado a concluir pelo julgamento da improcedência da pretensão inicial. O magistrado que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, bem como dispensa conhecimento técnico (art. 464, § 1º, I do CPC), não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inexistindo o vício alegado. (...) (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08001889020248205108, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). Assim, tendo em conta que a questão debatida nos autos permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões fáticas estão esclarecidas a partir da prova documental existente nos autos, restando tão somente as questões jurídicas, dispenso a realização de perícia e promovo o julgamento do feito, o que faço nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo, pois, à análise do mérito propriamente dito. - DO MÉRITO A pretensão autoral versa sobre viabilidade da condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por supostos desfalques cometidos na conta PASEP da parte autora e da possibilidade de reparação a título de danos morais, diante da suposta inconsistência nos valores contidos na conta PASEP e o valor final que lhe foi disponibilizado. Explicito que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, conforme seu art.5º, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil. No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, bem assim definindo os critérios de atualização das contas individuais. A aludida inovação legislativa também determinou, em seu art. 6º, ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76 e alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, e delegou a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, outras ações da previdência social, bem assim garantiu benefício aos ingressantes que percebam mensalmente até dois salários-mínimos. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, senão foram vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas o seguro-desemprego e o abono salarial, previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, restando sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão, saliento a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que diante de uma relação não concorrencial e fechada a resultantes da vontade de quaisquer das partes posto que integralmente regulada por legislação. Ainda, tendo em vista que o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Tampouco compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Não há dúvida, portanto, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumido ao caso concreto. Ademais, in casu, alega a parte autora a inocorrência de devida correção monetária de acordo com os índices previstos para este fundo, além de supostos desfalques indevidos, de modo que tal fato teria colaborado para a diminuição dos valores depositados e dos rendimentos que culminaram no saque de valor irrisório, muito aquém daquele entendido por devido. Nesse contexto, da atenta leitura das transcrições das microfilmagens anexadas aos autos, verifica-se que ostentam registros de débito e crédito, valorização de cotas, e ainda revelaram que, durante este período houve a incidência de valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária. Ademais, quanto à alegação de ocorrência de subtração e redução de valores na cota do PASEP da autora, deve-se frisar que a parte autora não se atentou para o fato de que em tal época ocorreu alteração da moeda nacional e em sua valorização, deixando de especificar e comprovar objetivamente se a mera mudança no padrão numérico de sua conta configuraria um ilícito. Salienta-se ainda que a natureza do fundo predizia saques anuais aos cotistas. Tais valores referem-se a pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”. Segundo a doutrina, a ocorrência de tais saques anuais em favor do servidor público é da natureza do programa, já que: Trata-se de uma contribuição social, cuja finalidade, a priori, seria a redistribuição de lucros. (CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. In. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Coord. Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 2167). Ou seja, o Programa foi instituído para que desde logo existisse um aumento anual no patrimônio do servidor, o que justifica a ocorrência de saques anuais no fundo individual do servidor. A ideia inicial do Programa – em divergência com o FGTS – não era a formação de um saldo para saque futuro (uma garantia para determinados eventos), mas o pagamento regular de valores tidos por distribuição de lucros, importando em um acréscimo patrimonial corriqueiro. Assim, na forma do §2º do art. 239 da Constituição da República, apesar de persistirem os saques anuais nas contas individuais ao longo dos anos, não mais se operam depósitos nessa conta individual. Assim, de forma lógica, em uma conta onde há saques regulares, mas nenhum depósito, por mais rentável que seja o saldo final tem que diminuir, sendo impossível que aumente. O que pode ter gerado estranheza na parte autora é que tais saques não ocorriam da forma tradicional, com o indivíduo se dirigindo a boca do caixa e retirando o valor em cédulas, mas através de disponibilização do valor diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, conforme atesta no próprio extrato. No entanto, nem por isso deixaram de ser destinada à parte, cujo patrimônio aumentou a partir de tal modalidade de saque. A título de exemplo, constam diversos pagamentos sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO” e “PGTO ABONO”, demonstrando os pagamentos realizados em favor da titular da conta (ID 57208927). Por fim, o extrato apresentado pelo Banco do Brasil comprova os pagamentos de abonos e rendimentos em conta-corrente referentes ao período das microfilmagens, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus da prova quanto à regularidade das movimentações, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa feita, pelas provas anexadas aos autos, não há sequer indício de irregularidade, seja nos saques, seja na aplicação de correções monetárias e juros ou na alteração da moeda nacional. A prova produzida nos autos pela parte autora aponta no sentido de que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando má administração muito menos fraude ou furto. O fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica em concluir pela ocorrência de descontos indevidos. Veja que as provas trazidas aos autos constituem em toda a prova capaz de ser produzida pela instituição financeira: extratos bancários que demonstram a correta aplicação de índices e obediência a legislação quando promove saques anuais. Se a autora pretendia comprovar que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram, a si competia trazer aos autos os documentos demonstradores disso (folhas de pagamento, por exemplo), documento a si acessível, mas não à parte ré. Impor à parte ré trazer aos autos documentos que só é atinente à parte autora lhe seria impor um ônus diabólico o que não é admissível no sistema do Código de Processo Civil. Para melhor elucidação, colaciono precedentes a seguir: Apelação – Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC – RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória – Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados – Legitimidade "ad causam" – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC – Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – Reconhecimento – Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros – Não verificação – Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1998, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo – Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada – Lançamentos questionados ocorridos em outubro de 1990 e 1991 – Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento – Extratos Financeiros do Trabalhador que ratificam tal conclusão – Inexistência de falha na prestação de serviços – Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado – Inobservância do art. 373, I do CPC – Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais – Precedentes jurisprudenciais – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035593-98.2017.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Legitimidade passiva – Ação indenizatória decorrente de alegada má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionária pública – Atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil S.A. – Matéria a ser solucionada à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema nº 1.150, em recursos repetitivos - Caso em que não se discutem matérias referentes aos acréscimos de atualização monetária e taxas de juros de competência oficial do Conselho Diretor nomeado pelo Ministério da Fazenda – Legitimidade reconhecida – Extinção do processo afastada e julgamento de mérito por desejo da autora – Inteligência do disposto no §3º do art. 1.013 do Cód. de Proc. Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL – Alegação de má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionário público – Ausência de prova do alegado – Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido – Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento – Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração - Ação improcedente – Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001001-17.2020.8.26.0288; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) “Nas ações em que se busca comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete a parte autora, dentro do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta e créditos de juros, correção e rendimentos de aplicações financeiras ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. Na situação em exame, os débitos ocorridos sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" referem-se a mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento do titular da conta PASEP, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. Precedentes desta Corte. Não tendo noticiado a ausência de creditamento destes valores em sua folha de pagamento, presume-se a sua ocorrência”. (TJDFT - Acórdão 1238205, 07145311720198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). “O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG") é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975.” (TJDFT - Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa feita, tendo o banco promovido comprovado a regularidade das movimentações existentes na conta PASEP ora em análise, tendo se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, e considerando que a petição inicial se limita a requerer a atualização do saldo nominal existente em 1988, desconsiderando todas as movimentações existentes na conta, inclusive os pagamentos periódicos realizados pelo Banco do Brasil em benefício do próprio titular, a improcedência da demanda é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando a justiça gratuita deferida, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800119-40.2020.8.20.5127

ID: 276509836

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Matos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800119-40.2020.8.20.5127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800119-40.2020.8.20.5127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: VALDECI PAULINA DUARTE APELADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional do PASEP envolvendo as partes em epígrafe. Alega a parte autora, em síntese, que após vários anos de trabalho, ao se dirigir ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, se deparou com valor irrisório, tendo havido falha na prestação do serviço do banco referente à administração das contas. Ao final, requereu a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da falha na prestação de serviço pela má-gestão dos valores depositados em conta vinculada PASEP, além de danos materiais, decorrente da diferença entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos, após o recálculo e correção do montante existente em conta vinculada. Deferida justiça gratuita. Em sede de contestação, a parte demandada impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Comum e de prescrição. No mérito, argumentou que os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente. Em sua réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos pelo demandado e reiterou os termos da inicial. Sobreveio Sentença de ID 65784514, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. Anulada em sede recursal (Id. 114665657). Dada a oportunidade às partes, para se manifestarem acerca da produção de provas, foi requerida a realização de perícia contábil. Voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - DAS PRELIMINARES - Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não foram apresentados elementos concretos e aptos a revogar o benefício concedido. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida nestes autos, pelo que mantenho a decisão concessiva. - Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais dirimiram os paradigmas relacionados ao Tema 1150 STJ. Nesse contexto, ficou estabelecida a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem possíveis falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do mencionado programa. Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. - Impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, afere-se que, em relação à presente demanda, foi fixada a quantia nos termos do art. 292, V, do CPC, englobando o valor que o autor entendia como devido diante dos cálculos apresentados somado à quantia relativa à indenização por danos morais. - Da incompetência Quanto à (in)competência da Justiça Comum, ressalta-se que o STJ possui entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), a teor da sua Súmula 42, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. - Da prejudicial de prescrição Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, destaca-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência dos valores remanescentes na conta do PASEP, ou seja, quando o autor percebeu a discrepância entre os valores que entendia devidos e o que restou devidamente depositado. Além disso, afere-se que a presente demanda submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme também restou solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. No caso presente, afere-se que a autora teve acesso à quantia creditada em sua conta PASEP em 2018 e ajuizou a ação em julho/2020, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. - Da determinação de perícia contábil Salienta-se que compete ao juiz, analisando as circunstâncias do caso concreto, decidir motivadamente sobre a necessidade ou não da realização de prova requerida pelas partes, a teor do disposto no art. 370 do CPC. Contudo, a perícia contábil se mostra desnecessária nesse momento processual, uma vez que a divergência discutida nos autos diz respeito aos índices aplicáveis, o que não se resolve através de perícia contábil. A definição de quais índices de juros e correção devem ser aplicados é uma questão jurídica a ser definida pelo juízo de acordo com a legislação. Dessa forma, por se tratar de matéria eminentemente de direito, não há necessidade da produção de outras provas. Nesse mesmo sentido, cito o seguinte julgado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) Em que pesem os argumentos de que restou configurado cerceamento de defesa, situação contrária se afere do caderno processual, haja vista que foi acostada ampla documentação por ambas as partes. O pedido de nulidade da sentença, diante da ausência de realização de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, sobretudo em razão de constar farto acervo probatório que possibilitou a realização de um adequado e exauriente juízo de valor sobre o pleito de mérito, levando o magistrado a concluir pelo julgamento da improcedência da pretensão inicial. O magistrado que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, bem como dispensa conhecimento técnico (art. 464, § 1º, I do CPC), não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inexistindo o vício alegado. (...) (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08001889020248205108, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). Assim, tendo em conta que a questão debatida nos autos permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões fáticas estão esclarecidas a partir da prova documental existente nos autos, restando tão somente as questões jurídicas, dispenso a realização de perícia e promovo o julgamento do feito, o que faço nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo, pois, à análise do mérito propriamente dito. - DO MÉRITO A pretensão autoral versa sobre viabilidade da condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por supostos desfalques cometidos na conta PASEP da parte autora e da possibilidade de reparação a título de danos morais, diante da suposta inconsistência nos valores contidos na conta PASEP e o valor final que lhe foi disponibilizado. Explicito que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, conforme seu art.5º, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil. No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, bem assim definindo os critérios de atualização das contas individuais. A aludida inovação legislativa também determinou, em seu art. 6º, ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76 e alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, e delegou a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, outras ações da previdência social, bem assim garantiu benefício aos ingressantes que percebam mensalmente até dois salários-mínimos. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, senão foram vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas o seguro-desemprego e o abono salarial, previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, restando sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão, saliento a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que diante de uma relação não concorrencial e fechada a resultantes da vontade de quaisquer das partes posto que integralmente regulada por legislação. Ainda, tendo em vista que o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Tampouco compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Não há dúvida, portanto, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumido ao caso concreto. Ademais, in casu, alega a parte autora a inocorrência de devida correção monetária de acordo com os índices previstos para este fundo, além de supostos desfalques indevidos, de modo que tal fato teria colaborado para a diminuição dos valores depositados e dos rendimentos que culminaram no saque de valor irrisório, muito aquém daquele entendido por devido. Nesse contexto, da atenta leitura das transcrições das microfilmagens anexadas aos autos, verifica-se que ostentam registros de débito e crédito, valorização de cotas, e ainda revelaram que, durante este período houve a incidência de valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária. Ademais, quanto à alegação de ocorrência de subtração e redução de valores na cota do PASEP da autora, deve-se frisar que a parte autora não se atentou para o fato de que em tal época ocorreu alteração da moeda nacional e em sua valorização, deixando de especificar e comprovar objetivamente se a mera mudança no padrão numérico de sua conta configuraria um ilícito. Salienta-se ainda que a natureza do fundo predizia saques anuais aos cotistas. Tais valores referem-se a pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”. Segundo a doutrina, a ocorrência de tais saques anuais em favor do servidor público é da natureza do programa, já que: Trata-se de uma contribuição social, cuja finalidade, a priori, seria a redistribuição de lucros. (CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. In. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Coord. Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 2167). Ou seja, o Programa foi instituído para que desde logo existisse um aumento anual no patrimônio do servidor, o que justifica a ocorrência de saques anuais no fundo individual do servidor. A ideia inicial do Programa – em divergência com o FGTS – não era a formação de um saldo para saque futuro (uma garantia para determinados eventos), mas o pagamento regular de valores tidos por distribuição de lucros, importando em um acréscimo patrimonial corriqueiro. Assim, na forma do §2º do art. 239 da Constituição da República, apesar de persistirem os saques anuais nas contas individuais ao longo dos anos, não mais se operam depósitos nessa conta individual. Assim, de forma lógica, em uma conta onde há saques regulares, mas nenhum depósito, por mais rentável que seja o saldo final tem que diminuir, sendo impossível que aumente. O que pode ter gerado estranheza na parte autora é que tais saques não ocorriam da forma tradicional, com o indivíduo se dirigindo a boca do caixa e retirando o valor em cédulas, mas através de disponibilização do valor diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, conforme atesta no próprio extrato. No entanto, nem por isso deixaram de ser destinada à parte, cujo patrimônio aumentou a partir de tal modalidade de saque. A título de exemplo, constam diversos pagamentos sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO” e “PGTO ABONO”, demonstrando os pagamentos realizados em favor da titular da conta (ID 57208927). Por fim, o extrato apresentado pelo Banco do Brasil comprova os pagamentos de abonos e rendimentos em conta-corrente referentes ao período das microfilmagens, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus da prova quanto à regularidade das movimentações, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa feita, pelas provas anexadas aos autos, não há sequer indício de irregularidade, seja nos saques, seja na aplicação de correções monetárias e juros ou na alteração da moeda nacional. A prova produzida nos autos pela parte autora aponta no sentido de que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando má administração muito menos fraude ou furto. O fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica em concluir pela ocorrência de descontos indevidos. Veja que as provas trazidas aos autos constituem em toda a prova capaz de ser produzida pela instituição financeira: extratos bancários que demonstram a correta aplicação de índices e obediência a legislação quando promove saques anuais. Se a autora pretendia comprovar que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram, a si competia trazer aos autos os documentos demonstradores disso (folhas de pagamento, por exemplo), documento a si acessível, mas não à parte ré. Impor à parte ré trazer aos autos documentos que só é atinente à parte autora lhe seria impor um ônus diabólico o que não é admissível no sistema do Código de Processo Civil. Para melhor elucidação, colaciono precedentes a seguir: Apelação – Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC – RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória – Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados – Legitimidade "ad causam" – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC – Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – Reconhecimento – Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros – Não verificação – Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1998, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo – Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada – Lançamentos questionados ocorridos em outubro de 1990 e 1991 – Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento – Extratos Financeiros do Trabalhador que ratificam tal conclusão – Inexistência de falha na prestação de serviços – Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado – Inobservância do art. 373, I do CPC – Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais – Precedentes jurisprudenciais – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035593-98.2017.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Legitimidade passiva – Ação indenizatória decorrente de alegada má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionária pública – Atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil S.A. – Matéria a ser solucionada à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema nº 1.150, em recursos repetitivos - Caso em que não se discutem matérias referentes aos acréscimos de atualização monetária e taxas de juros de competência oficial do Conselho Diretor nomeado pelo Ministério da Fazenda – Legitimidade reconhecida – Extinção do processo afastada e julgamento de mérito por desejo da autora – Inteligência do disposto no §3º do art. 1.013 do Cód. de Proc. Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL – Alegação de má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionário público – Ausência de prova do alegado – Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido – Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento – Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração - Ação improcedente – Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001001-17.2020.8.26.0288; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) “Nas ações em que se busca comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete a parte autora, dentro do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta e créditos de juros, correção e rendimentos de aplicações financeiras ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. Na situação em exame, os débitos ocorridos sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" referem-se a mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento do titular da conta PASEP, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. Precedentes desta Corte. Não tendo noticiado a ausência de creditamento destes valores em sua folha de pagamento, presume-se a sua ocorrência”. (TJDFT - Acórdão 1238205, 07145311720198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). “O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG") é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975.” (TJDFT - Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa feita, tendo o banco promovido comprovado a regularidade das movimentações existentes na conta PASEP ora em análise, tendo se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, e considerando que a petição inicial se limita a requerer a atualização do saldo nominal existente em 1988, desconsiderando todas as movimentações existentes na conta, inclusive os pagamentos periódicos realizados pelo Banco do Brasil em benefício do próprio titular, a improcedência da demanda é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando a justiça gratuita deferida, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813993-58.2020.8.20.5106

ID: 320553901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813993-58.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SIMONE ARAUJO DANTAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SIMONE ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº:0813993-58.2020.8.20.5106 Autor: MPRN - 08ª PROMOTORIA MOSSORÓ Réu: FRANCISCO EDIGLEY DE SOUZA PAULA SENTENÇA Vistos, etc., I – RELATÓRIO Trata o presente feito de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual imputando ao acusado FRANCISCO EDIGLEY DE SOUZA PAULA a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia de ID 61248852 que no dia 15 de setembro de 2020, por volta das 08h30min, na Rua João Damásio, Bairro Belo Horizonte, Mossoró/RN, o denunciado trazia consigo no interior de sua vestimenta, 167,5g da droga conhecida vulgarmente por “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Aduz a inicial acusatória que: “Segundo consta no caderno inquisitorial que dá lastro à presente inicial acusatória, em 15 de setembro de 2020, por volta das 08h30, uma equipe da Polícia Militar estava em serviço ordinário patrulhando pela rua João Damásio, quando então avistaram um homem em atitude suspeita, identificado posteriormente como FRANCISCO EDIGLEY DE SOUZA PAULA, e, dada as circunstâncias, resolveram lhe abordar, encontrando, após revista pessoal, pequenos tabletes de maconha, pesando aproximadamente 167,5g. Diante da situação de flagrância do denunciado, foi providenciado o seu encaminhamento até a DENARC para a lavratura de auto de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Na delegacia, ouvido pela autoridade policial, o denunciado declarou que a droga pertencia a sua pessoa e que estava a vender a droga para complementar a renda, pois esta desempregado, recebendo apenas auxílio emergencial, declarando ainda que vende drogas na rua em que foi flagranteado”. Na forma do art. 55 da Lei 11.343/06, o réu foi notificado pessoalmente (ID 62350733) e apresentou Defesa Preliminar em ID 62234631, através de advogado constituído (procuração de ID 62340246). Recebida a denúncia em 07 de dezembro de 2020 (ID 63533867). Laudo químico-toxicológico juntado aos autos em ID 65824119. Foi realizada audiência de instrução, conforme termo de ID 156103368, na qual foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, constante em mídia gravada de ID 156578906, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Afirma a suficiência da prova que constam nos autos, inclusive da confirmação do depoimento da testemunha em Juízo. Alegações finais da Defesa, apresentadas oralmente conforme mídia de ID 156578908, nas quais requer, preliminarmente, a nulidade das provas por considerar que foram apreendidas em um contexto de falta de fundadas razões de busca pessoal. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória acerca de elementos de traficância. Subsidiariamente, pugnou pela condenação pelo delito de uso de drogas, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, e pela aplicação do disposto no § 4º do art. 33, consistente na hipótese de tráfico de privilegiado. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e da Defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Neste sentido, compulsando-se os autos, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo, então, à análise do argumento da Defesa relacionado à entrada no domicílio do acusado. II.1 – DA (I)LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS OBTIDAS A Defesa do acusado argumenta em suas alegações finais que a apreensão das drogas e dos demais objetos encontrados teria se dado de forma ilegal, tendo em vista que os agentes de segurança não teriam elementos justificadores da busca pessoal, tampouco estariam configurados fundadas razões para a ação policial. No caso dos autos, porém, a testemunha policial Davi de Souza (mídia de ID 156578902), afirmou que o local da abordagem já era conhecido dos policiais pela traficância. Inclusive, o próprio réu, interrogado, no minuto 03’59 confirmou que “aumentou os passos” quando viu os policiais. Ao ser abordado, o réu trazia vários pequenos tabletes de maconha escondidos na região pubiana, entre a cueca e a bermuda. Diante do local da abordagem, como local conhecido de traficância, somado com a tentativa de evasão do réu ao avistar a viatura policial confirmada com o encontro de entorpecentes nas suas vestes íntimas compatível com esse comportamento, presentes elementos mínimos suficientes aptos a legitimar a abordagem policial. Diante do exposto, por considerar que estão presentes as fundadas razões aptas a permitir a abordagem policial, afasta-se a alegada nulidade e declara-se a validade das provas obtidas e, consequentemente, do auto de exibição e apreensão de ID 60712130 – Pág. 08/09. Desta forma, como inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como eventuais nulidades a serem sanadas passo à análise do mérito da demanda. II.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) Concluída a instrução processual, estando os feitos prontos para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da Defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Coligindo o caderno processual, percebe-se que a conduta delituosa informada na denúncia do Ministério Público encontra-se afeita ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Partindo-se para análise da materialidade do delito, presente a comprovada apreensão no termo de exibição e apreensão de ID 60712130 – Pág. 08/09, e respectivo Laudo de Exame Químico-Toxicológico de ID 65824119, pelos quais restou comprovada a existência da substância denominada como Cannabis Sativa L., a “maconha”, pesando aproximadamente 167,5g, substância integrante do Anexo I da Portaria nº 344/98 - ANVISA, que regulamenta as substâncias de uso proscrito no Brasil. Quanto aos fatos, a testemunha policial Davi de Souza (mídia de ID 156578902), afirmou não se recordar de nada acerca da ocorrência, justificando o esquecimento pelo tempo decorrido desde 2020. Apenas confirmou que assinou o depoimento prestado na delegacia (ID 60712130 – Pág. 04), cujo conteúdo foi lido pela promotora. No documento, a testemunha policial relatava que, durante patrulhamento com o policial Wellington Cleiton, viram Francisco Edgley que, ao notar a viatura, acelerou o passo. Ao ser abordado, o acusado trazia vários pequenos tabletes de maconha escondidos na região pubiana, entre a cueca e a bermuda. Confirmou que a assinatura era sua, mas reiterou não recordar o horário, o modo da abordagem ou demais detalhes. Em seu interrogatório na mídia de ID 156578904, o réu declarou trabalhar como servente de pedreiro, realizando também “bicos” ocasionais. Confessou ser usuário de maconha desde os quinze anos, alegando que este é seu primeiro processo. Afirmou que, no dia dos fatos, saiu para comprar merenda em uma bodega quando avistou a polícia, ficou nervoso, acelerou o passo e entrou em uma casa, sendo então abordado. Segundo ele, a droga encontrada (165g de maconha) havia sido comprada de um caminhoneiro desconhecido e seria para consumo próprio, com previsão de durar um mês. Disse não se lembrar do valor pago e explicou que a droga estava enrolada em um saquinho na cintura. Negou qualquer prática de venda de drogas. Quando confrontado com seu depoimento anterior na delegacia, onde confessara vender drogas para complementar renda, alegou ter sofrido pressão psicológica no trajeto até a delegacia e que seu advogado só chegou quando o depoimento já estava quase finalizado. Reafirmou que não sofreu agressões físicas, mas que houve “pressão grande” para confessar. No caso dos autos, o policial Davi afirmou não recordar os detalhes em juízo e apenas ratificou o depoimento colhido na fase inquisitorial. Com relação a esse depoimento, é importante ressaltar o dissenso entre as partes acerca do seu aproveitamento. O Ministério Público defende que a leitura do depoimento em Juízo não macula a sua validade. A Defesa, por sua vez, argumenta que a leitura do depoimento para testemunha que nada se lembra acerca do fato não é suficiente, porque a prova deveria ter sido produzida oralmente. Sobre esse tema, é importante analisar o julgado do Superior Tribunal de Justiça citado pelo Ministério Público em suas alegações finais: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MÍDIAS RELATIVAS À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÍDIA DE DIÁLOGO TRANSCRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS MÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. LEITURA DOS DEPOIMENTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. É firme a orientação no sentido de que "a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado" (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/4/2017). Ausente, pois, a configuração de nulidade pela determinação de apresentação de alegações finais antes do retorno de carta precatória para oitiva de testemunha da acusação. 3. Não importam em nulidade a leitura e a ratificação dos depoimentos anteriores da testemunha, quando oportunizado o direito de perguntas e reperguntas pelas partes, de forma a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, o Tribunal afirmou ter sido a leitura realizada apenas após a narrativa das testemunhas, bem como não ter ocorrido de forma tendenciosa. Entendimento que demandaria revolvimento fático-probatório para a sua desconstituição . 4. Inviável a decretação das nulidades arguidas em face da ausência da demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP e do princípio pas de nullité sans grief. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.992.260/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Conforme pode ser apreendido da leitura da ementa acima, bem como do inteiro teor do acórdão, na situação ali tratada, as testemunhas recordavam-se dos fatos e, nesse contexto, "prestaram informações espontaneamente, descrevendo o concatenar dos fatos e, somente no decorrer das suas oitivas, foram-lhe lidas, em voz alta, as declarações prestadas junto à autoridade policial, tendo elas, na ocasião, as ratificado integralmente." Na decisão referida, foi reconhecido que, como as partes puderam formular questionamentos às testemunhas, a mera leitura não maculava a prova, considerando que, ao responder às indagações, as testemunhas poderiam inclusive retificar essas informações. Todavia, essa não é a situação destes autos. A única testemunha policial ouvida em Juízo não se recordou da ocorrência e dos fatos descritos na denúncia. O tempo e a trivialidade dos fatos concorreram para prejudicar sensivelmente a memória da testemunha, cuja atividade implica atender a diversas ocorrências similares. Assim, como argumentou a defesa, não há como reconhecer o testemunho do policial como prova apta a fundamentar a condenação. Obviamente os relatos prestados perante a autoridade policial foram importantes para a compreensão do ilícito e para o recebimento da denúncia. Em Juízo, todavia, a defesa deveria ter tido o direito ao contraditório, o que não pôde se concretizar. Mesmo sem considerar o depoimento do policial, há provas suficientes para condenação. Como prova documental, consta o termo de exibição e apreensão de ID 60712130 – Pág. 08 e o registro fotográfico de ID 60712130 – Pág. 09. Ademais, o próprio acusado confirmou ser usuário da substância e admitiu ter adquirido o entorpecente, divergindo apenas quanto à finalidade (consumo próprio ou comércio). No tocante à confissão em sede policial (ID 60712130 – Pág. 05), esta foi realizada na presença de advogado, não havendo comprovação objetiva de coação ou violência. Ainda que o réu afirme ter sofrido “pressão psicológica”, não apresentou elementos concretos que infirmassem a higidez do ato e os detalhes em que descreveu a traficância: “QUE estava a vender droga pra complementar a renda, pois está desempregado; QUE está recebendo o auxílio emergencial do governo; QUE fica a vender droga pela Rua João Damásio; QUE a droga apreendida é sua; QUE DURANTE O INTERROGATORIO CHEGOU O ADVOGADO FRANCISCO SIMONE ARAUJO DANTAS, OAB/RN N°. 15994, DIZENDO QUE IRIA ACOMPANHAR O FLAGRANTEADO NESSE ATO, TENDO SIDO DADA A OPORTUNIDADE DE REALIZAR A ENTREVISTA RESERVADA COM O FLAGRANTEADO; Encerrada as perguntas da autoridade policial, foi passada a palavra ao advogado para fazer perguntas, às quais, respondeu: QUE é usuário de drogas há cerca de 12 anos; QUE disse que vendia drogas por está com medo; QUE não chegou a ser agredido, nem ameaçado; PERGUINTADO SOBRE A SUA VIDA PREGRESSA: Que nunca foi preso, nem processado criminalmente; QUE é usuário de drogas;”. Destaca-se que o interrogatório realizado perante a autoridade policial, quando acompanhado por advogado, reveste-se de especial relevância probatória. A assistência técnica assegura ao investigado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conferindo maior credibilidade e segurança jurídica às declarações prestadas. Assim, não há qualquer óbice ao aproveitamento do interrogatório policial regularmente realizado como elemento apto a compor o acervo probatório do processo penal. Certo que não se trata de condenação com base exclusivamente em sede policial ou nessa confissão, na verdade, ela é compatível com a prova documental irrepetível do termo de exibição e apreensão de ID 60712130 – Pág. 08/09 e com as informações ainda confirmadas em Juízo pelo réu de que estava realmente em posse de quantidade considerável de droga. Somado a isso, o interrogatório do réu em juízo é eivado de contradições, pois disse que a droga encontrada (165g de maconha) havia sido comprada de um caminhoneiro desconhecido e seria para consumo próprio, com previsão de durar um mês, mas não soube explicar de quem comprou, tornando crível a narrativa prestada perante a autoridade policial, isolando o acusado em suas declarações de somente usuário. Desta forma, considerando as drogas apreendidas na posse direta do acusado, consistente na substância popularmente conhecida como “maconha”, atestadas pelo laudo de exame químico-toxicológico de ID 65824119, somada à forma de acondicionamento e quantidade do entorpecentes, somada com a confissão em sede policial, impõe-se a condenação do réu pela prática do delito tipificado ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. II.3. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06) Consta nas alegações finais das Defesas pedido de desclassificação da conduta para a amoldada no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Diante disso, observa-se o disposto no supracitado dispositivo: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No caso em análise, realizando inicialmente uma análise quantitativa, nota-se que o acusado trazia consigo a quantidade de aproximadamente 167,5g, substância em quantidade cerca de quatro vezes maior que a quantidade de 40g permitida pelo STF para indicar consumo pessoal, o que por si indiciaria o afastamento da hipótese de uso pessoal do entorpecente. Somado a isso, o interrogatório do réu é eivado de contradições, pois disse que a droga encontrada (165g de maconha) havia sido comprada de um caminhoneiro desconhecido e seria para consumo próprio, com previsão de durar um mês, mas não soube explicar de quem comprou, nem por qual valor a adquirira, sendo, também incompatível com a verão da sede policial de ID 60712130 – Pág. 05 em que confessa que vendia entorpecentes para complementar a renda. Nesse sentido, observa-se que a caracterização da conduta como tráfico de drogas ou porte de drogas destinadas ao uso pessoal se dá a partir do conjunto probatório como um todo, vide art. 28 § 2º: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Sendo assim, considerando que a análise do caso concreto indica que existem diversos elementos característicos da traficância, resta inviabilizada a desclassificação da conduta para posse de drogas destinada ao uso pessoal. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, pleiteado pela Defesa. II.4. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) Consta nas alegações finais das Defesas pedido de aplicação do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Diante disso, observa-se o disposto no supracitado dispositivo: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Pois bem, inicialmente observa-se que o tráfico privilegiado exige o cumprimento de algumas circunstâncias, quais sejam: a) a primariedade e bons antecedentes do agente; b) a ausência de elementos que indiquem a dedicação às atividades criminosas; e c) a ausência de elementos que confirmem integração organização criminosa. Espelhando as condições ao caso sob análise, de fato não há elementos concretos que indiquem a dedicação a atividades criminosas ou mesmo a integração a organizações criminosas. Por outro lado, trata-se de réu primário para fins penais, tendo em vista a certidão de ID 156565088 fazendo constar apenas este feito. Diante disso, por compreender que estão presentes todos os requisitos que impõem a aplicação do disposto no discutido artigo, DEFIRO o requerimento da Defesa e aplico em relação ao réu a hipótese de tráfico privilegiado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE com esteio no art. 387 do CPP a denúncia ofertada pelo Ministério Público para fins de CONDENAR o acusado FRANCISCO EDIGLEY DE SOUZA PAULA como incurso nas penas do delito previsto no art. 33, caput c/c §4º, da Lei nº 11.343/06. Em seguida, em observância aos regramentos existente no Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo a individualizar a pena dos acusados. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e observando as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a fixar a pena-base do acusado: a) Culpabilidade: normal ao tipo; b) Antecedentes Criminais (favorável): sem registros criminais além desse feito nos termos da certidão de antecedentes de ID 156565088. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade dos agentes, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: os motivos do crime não ultrapassam aos próprios tipos; f) Circunstâncias do crime: considero as circunstâncias em si como normais aos tipos penais. Quanto à natureza e quantidade da droga, em que pese quantidade não ser inexpressiva, considero que sua quantidade será valorada na fração do privilégio na terceira fase da dosimetria. g) Consequências do crime: não há informações sobre consequências. i) Comportamento da vítima: prejudicado, porque os crimes não possuem vítima determinada. Desta forma, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. IV.2 – DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não vislumbro a existência agravantes aplicáveis ao caso em questão. Presente a confissão em sede policial e essa confissão foi utilizada em fundamentação, é caso de incidência dessa atenuante (art. 65, III, “d”) do Código Penal, contudo, como a pena já se encontra no mínimo legal, aplica-se a Súmula n. 231 do STJ e mantenho a pena intermediária respeitando o limite mínimo. Desta forma, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV.3 – DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não vislumbro a hipótese de incidência de causas de aumento. Por outro lado, conforme exposto na fundamentação, considero a incidência da causa de diminuição de pena de tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, de modo a reduzir a pena do crime de tráfico de drogas na fração de 1/6 (um sexto), como restou consignado em fundamentação. Para tanto, considera-se que a quantidade apreendida deve ser considerada para fixar o mínimo legal na redução, pois se tratou da quantidade de aproximadamente 167,5 gramas e, num exercício comparativo, assiste razão a argumentação de que a quantidade excede em quatro vezes o parâmetro de 40g considerado para presunção de uso pessoal segundo jurisprudência do STF. Portanto, passa a pena ao patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão para o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06. V. DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, bem como com a situação econômica do réu a teor do art. 60 do CP, o réu ficará condenado ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do réu. Para o referido cálculo, nos termos da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt em "Sentença Penal Condenatória" (Editora Juspodium, 14ª, 2020), utilizou-se a seguinte fórmula matemática: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Aplicada = pena privativa de liberdade aplicada em concreto; Pena Aplicada = pena de multa aplicada em concreto (atribuído o valor de "X"); Pena Mínima = pena mínima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Mínima = pena mínima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Convertidas as penas em meses em relação ao máximo da pena corporal, "x" como valor da pena de multa em concreto e 1.500 (mil e quinhentos) como sendo o valor máximo da pena de multa (porque crime de lei extravagante ao código penal com regulação própria da Lei n. 11.343/06), é realizada a fórmula da "regra de 3" para chegar-se ao valor de "x", e, assim, ao valor da pena de multa em exata proporcionalidade com a pena corporal. VI. DA PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo e torno concreta e definitiva a pena de FRANCISCO EDIGLEY DE SOUZA PAULA em 04 (quatro) anos de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do condenado. VI. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Determino o regime SEMIABERTO para o cumprimento inicial da pena, em observância ao disposto no art. 33, § 1º, “b”, do CP. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifico que na situação em tela torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a pena ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, atraindo impedimento previsto no art. 44, I do CP. IX. DO DIREITO AO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que não houve decretação da prisão preventiva no decorrer do processo e não há demonstração de mudança fática que justifique a alteração desse quadro, bem como inexiste requerimento em sentido diverso, CONCEDO o direito ao réu de recorrer em liberdade. X. DA DETRAÇÃO (art. 387, § 2º, do CPP) Deixo de realizar a detração, porque o período de prisão cautelar contabilizado não acarreta a modificação do regime prisional inicial do condenado, e porque entendo que tal encargo é de competência do Juízo da Execução Penal. XI. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno no pagamento das custas processuais. Intime-se o condenado e seu defensor, bem como o representante do Ministério Público, na forma do art. 392 do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF pelo INFODIP; Com relação à pena pecuniária (multa), em conformidade com o art. 51 do CP, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá fazer a compensação em caso de fiança depositada em Juízo ou cobrar os valores devidos; Expeça-se a Guia de Execução definitiva. Quanto aos bens constantes no auto de exibição e apreensão (ID 60712130 – Pág. 08/09) delibero que, nos termos do art. 72, da Lei n. 11.343/2006, determino a destruição das drogas apreendidas. Remeta-se a droga apreendida ao delegado de polícia mediante ofício. Havendo informação de ausência de remessa de quaisquer desses bens a esta Secretaria, expeçam-se os ofícios necessários. De tudo se certifique. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Mossoró/RN, DATA DA ASSINATURA DIGITAL ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801243-48.2025.8.20.5300

ID: 282816938

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Baraúna Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801243-48.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDBEGNO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE EDBEGNO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801243-48.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801243-48.2025.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 41ª Delegacia de Polícia Civil Baraúna/RN e outros REU: PABLO MICAIAS DA SILVA SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de Pablo Micaias da Silva Souza, acusado da suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Consta da denúncia (id 148083151) que: A) No dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 14h, na Rua José Viana, nº 1A, Substação, Baraúna/RN, o denunciado Pablo Micaias da Silva Souza guardava e vendia drogas destinadas à traficância sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Nas condições acima descritas, o denunciado guardava 372 g (trezentos e setenta e dois gramas) de maconha, dividida em 29 (vinte e nove) sacos plásticos; e 7g (sete gramas) de cocaína, dividida em 5 (cinco) saquinhos ziplock; além de vários sacos do tipo ziplock vazios; a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais); e um celular modelo iPhone 14 Pro Max, tudo no interior de sua residência. Decisão (id 148482276) referente ao recebimento da denúncia. Decisão (id 149777262), na qual foi mantida a prisão preventiva do acusado. Citação do réu no id 150680581. Resposta à acusação no id 151923959. Despacho (id 151950124) determinando a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento. Laudo de Exame Químico-Toxicológico (id 144417662). Termo de Audiência, no id 152549274, na qual foram ouvidas as testemunhas/declarantes Cláudio Carvalho da Silva, Tiago Silva de Mesquita e Pâmela Micaele da Silva Souza. A testemunha ausente Douglas dos Santos foi dispensada a pedido do MP. Foi realizado interrogatório. As partes dispensaram diligências e ofereceram alegações finais. Todos os depoimentos colhidos conforme arquivos gravados em mídia digital anexa ao presente termo de audiência, na forma do art. 405, § 1º, do CPP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes autos sobre Ação Penal, ajuizada pelo Ministério Público, com vistas a apurar eventual responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, o qual assim dispõe: O mérito da questão gira em torno da acusação de prática ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 33. Importar exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da Defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa, pronto para a análise meritória, uma vez que em pleno vigor o jus puniendi estatal. Assim, inexistindo vícios, passo ao exame do mérito. II. I. Da Preliminar de arguição de nulidade probatória, suscitada pela defesa. In casu, a defesa alega que a apreensão de drogas na residência do réu ocorreu com violação do domicílio deste, uma vez que não foi autorizado consentimento para a entrada. Neste pórtico, prescreve o art. 5º, XI, da CF/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 280), firmou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". No caso em foco, pelo que se depreende da prova dos autos, o ingresso dos policiais na residência do acusado deu-se diante de fundadas razões de situação de flagrância delituosa, haja vista que denúncias de que, no local, ocorria venda de drogas. Não bastasse isso, os policiais civis (Cláudio Carvalho da Silva e Tiago Silva de Mesquita), ao serem ouvidos em Juízo, relataram que a entrada na residência do acusado deu-se com o consentimento deste. Vale destacar que a jurisprudência pátria reconhece a força probante do testemunho de policiais, sobretudo quando suas declarações forem coerentes e inexistirem indícios de incriminação injustificada. Neste diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS MANTIDA. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiu, de modo fundamentado, que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime de associação para o tráfico, extraídos a partir das circunstâncias da apreensão e dos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação. 2. Para se concluir de maneira diversa a fim de acolher a pretensão absolutória, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, em que a dedicação à atividade criminosa é elementar do tipo, prejudicado está o pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como de seus consectários legais" (AgRg no HC 581.479/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/09/2020, DJe de 23/09/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 735.070/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Destarte, observa-se que, quer pela situação de flagrância, quer pelo consentimento do morador, a conduta dos policiais mostrou-se, a meu ver, de acordo com a legalidade. Por outro lado, não foram produzidas provas capazes de se contraporem aos elementos de convicção acima citados. Dito isto, impõe-se o desacolhimento da tese de nulidade. Superada esta questão, pontuo que o processo desenvolveu-se válida e regularmente, estando pronto para a análise meritória, uma vez que em pleno vigor o jus puniendi estatal. II. II. Do mérito. No caso em apreço, ao compulsar os autos, entendo que a autoria e a materialidade delitivas, assim como o dolo da conduta, foram suficientemente comprovados. Com relação à materialidade do crime de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, verifico que esta, encontra-se devidamente comprovada nos autos, pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 2475/2025 à p. 7 do Id 145888357, que demonstra o que foi encontrado em poder do acusado, no momento da apreensão, sendo: 1 sacola contendo aproximadamente 340g (trezentos e quarenta gramas); 29 (vinte e nove) petecas de maconha, embaladas, pesando aproximadamente 370g (trezentos e setenta gramas); 5 (cinco) sacos zip lock contendo cocaína pesando aproximadamente 7g (sete gramas); vários sacos do tipo zip lock vazios; a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais); e um celular modelo iPhone 14 Pro Max, tudo no interior de sua residência. Além disso, consta o Auto de Constatação Preliminar constante à p. 10-11 do Id 145888357, que informa a quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Ademais, consta o Laudo de Exame Químico-Toxicológico da droga apreendida colacionado ao Id 144417662, que demonstra o material apreendido, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas. Com efeito, consta do referido laudo que o material apreendido se refere a Maconha e Cocaína, cujos princípios ativos são capazes de causar dependência química, conforme noticia o referido Laudo de Exame Químico Toxicológico acima referido. Já com relação a quantidade da substância apreendida, temos: a) 29 (vinte e nove) porções de substância de característica vegetal desidratada, prensada(s)/triturada(s), de coloração pardo-esverdeada, embalada(s) individualmente em material plástico transparente fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 372,0 g (trezentos e setenta e dois gramas); b) 05 (cinco) porções contendo substância pulverizada, de coloração branca, embalada(s) individualmente em saquinhos de material plástico transparente fechado por sistema zip lock. O material questionado apresentou massa total líquida de 7,0 g (sete gramas); e c) 01 (uma) grande porção de substância pulverizada, de coloração branca, embalada(s) individualmente em saco de material plástico de cor amarela fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 343,0 g (trezentos e quarenta e três gramas). Ressalte-se que do referido Laudo consta a informação de que o material contido (pó) na sacola plástica de cor amarela NÃO foram detectadas substâncias relacionadas como psicotrópicas e/ou entorpecentes (que são aquelas passíveis de promoverem dependência física e/ou psíquica) nem substâncias relacionadas como proscritas (que são aquelas cujo uso está proibido no Brasil) na Portaria nº 344/98-SVS/MS, de 12/05/98, republicada no D.O.U de 01/02/1999, bem como nas atualizações do anexo I da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada da Anvisa, até a presente data. Portanto, essas substâncias estão ausentes ou em concentrações abaixo do limite de detecção da metodologia utilizada. Destaca-se ainda que não é possível excluir a presença de substâncias cujas características físico-químicas e comportamento analítico, nos métodos empregados, não são detectáveis, tendo em vista que não foi possível identificar a natureza da amostra questionada. As análises detectaram a presença de substância LACTOSE MONOIDRATADA. Já no que pertine à autoria do delito por parte do denunciado verifica-se que resta comprovada pelas provas constantes nos autos, notadamente pelo depoimento das testemunhas, policiais civis (Cláudio Carvalho da Silva e Tiago Silva de Mesquita), ouvidos em Juízo, os quais relataram como foi a abordagem: “Que receberam a informação de que o acusado vendia droga; Que ele autorizou a entrada, Que no momento da abordagem ele estava embalando a droga, enchendo os saquinhos. Que foi encontrado cocaína, maconha, bem como foi encontrado saquinhos vazios e outros embalados, foi encontrado dinheiro, a quantia de R$ 200,00 (duzentos) reais. Que lembrava do acusado porque ele foi preso por roubo e tinha saído há pouco tempo.” (Trecho do depoimento do policial Cláudio Carvalho da Silva). “Que no dia tínhamos saído para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo. Quando chegamos no local, a vítima Douglas ainda estava viva e conversamos com ele e ele disse que comprou a droga da pessoa do acusado. Com isso, fomos no endereço do acusado. Que o acusado autorizou a entrada e no interior da casa encontramos, a maconha embalada e outro material pronto para ser embalado. Ele disse que embalava e repassava. Depois de prender ouvimos falar que ele vendia drogas e participava de assaltos.. Que além da droga foi apreendido uma quantia em dinheiro e o celular.” (Trecho do depoimento do policial Tiago Silva de Mesquita). Os depoimentos dos policiais, portanto, são coerentes com o contexto probatório, de sorte a ensejar o decreto condenatório. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial é pacífica, como se depreende dos seguintes julgados, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - Apreendida certa quantidade de droga em poder do acusado e visualizado este na prática da mercancia pelos policiais, imperiosa é a condenação pelo tráfico de drogas - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do acusado, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório.(TJ-MG - APR: 10027210042811001 Betim, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. -Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime -Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal se a situação fática demonstra a finalidade mercantil. (TJ-MG - APR: 10450160001571001 Nova Ponte, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2022). Entrementes, apesar de não ter sido flagrado efetuando a entrega da substância, há caracterização do crime de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito”, pois o acusado detinha a droga em seu poder, no momento da abordagem. Assim, caracterizado um dos verbos do tipo penal, uma vez que é um crime de natureza múltipla, bastando para a sua concretização apenas a caracterização de um dos verbos do tipo penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 50 pedras de crack, pesando 10,25g, dinheiro trocado (R$ 692,50), embalagens, celulares, 1 caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e os depoimentos dos policiais e testemunhas, além do fato da polícia ter chegado ao acusado, em razão da informação de que um usuário entrou na casa de sua mãe, subtraiu um aparelho celular para trocar por drogas, tendo indicado que realizou tal transação na residência do acusado. 5. O fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. 6. Sendo dispensável a comprovação da destinação comercial da droga e as circunstâncias que ocorreram o delito, fica o acusado condenado pela prática de conduta prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 50 pedras de crack, pesando 10, 25g. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1992544 RS 2022/0083351-9, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODALIDADE TRAZER CONSIGO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PROVA DA MERCÂNCIA. DESNECESSIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em análise às provas dos autos, verifico que foram plenamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 33 "caput", da Lei n. 11.343/06, na modalidade trazer consigo. 2. A absolvição por ausência de provas não possui plausibilidade juridica devendo a sentença ser reformada, tendo em vista que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é crime de ação múltipla e contém o verbo trazer consigo, com ação típica do delito, prescindindo de prova da demonstração da destinação da droga ou da mercância. 3. Recurso Conhecido e Provido. (TJ-AM - APR: 02335217320148040001 AM 0233521-73.2014.8.04.0001, Relator: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/05/2021). Portanto, pelo conjunto de provas colhidos durante a instrução, as quais corroboraram os elementos contidos no inquérito policial, são incontestes a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), na modalidade ter em depósito, devendo ser o mesmo incurso nas penas respectivas. Por fim, passemos a analisar a possibilidade de incidência do tráfico privilegiado. Verifica-se consoante a certidão de antecedentes criminais (id 152434484) colacionada aos autos que o referido não é primário, uma vez que cumpre pena nos autos da Execução Penal nº 5000064-94.2022.8.20.0106, em virtude da prática do delito de roubo. Com isso, ausentes os requisitos previstos no art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/06, quais sejam: agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, não há como reconhecer a causa de diminuição de pena ao réu. Diante disso, comprovada a ocorrência do delito em análise, bem como a autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram incontroversos e, inexistindo excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e ante as considerações esposadas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR Pablo Micaias da Silva Souza, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, tudo conforme a fundamentação supra, o que faço com fundamento no art. 387 do CPP. IV - DOSIMETRIA DA PENA Circunstancias judiciais. Ao iniciar-se a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, quais sejam, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade do agente, Motivos do crime, Circunstâncias do crime, Consequências do crime, Comportamento da vítima, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. No presente caso, da prova produzida nos autos: a) culpabilidade – o grau de reprovação da conduta do réu foi inerente ao tipo penal; b) antecedentes – verifica-se consoante a certidão de antecedentes criminais (id 152434484) colacionada aos autos que o referido não é primário, uma vez que cumpre pena nos autos da Execução Penal nº 5000064-94.2022.8.20.0106, em virtude da prática do delito de roubo, o que torna a circunstância desfavorável; c) conduta social – pelo que dos autos consta, regular; d) personalidade do agente – consoante certidão de antecedentes criminais (id 152434484) colacionada aos autos, verifica-se que o réu cumpre pena pelo delito de roubo, o que demonstra a personalidade voltada para a prática de crimes, dos mais variados tipos penais, o que torna a circunstância desfavorável; e) motivos do crime – neutro - são intrínsecos ao tipo penal, pelo que não merecem ser valorados em atenção ao princípio do bis in idem; f) circunstâncias – neutro - se inserem no contexto do próprio tipo penal, sem extrapolá-lo, em razão do que deixo de valorá-las; g) consequências do crime – sem maiores gravidades, pelo que deixo de valorá-las; h) comportamento da vítima – é a coletividade, pelo que não há o que se valorar em desfavor do réu; i) natureza e quantidade da substância ou produto – verifica-se que não foi apreendida grande quantidade de droga com o acusado, de modo que não há como considerar desfavorável. a) Pena-base (art. 59 do CP): Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. b) Circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do CP): Ausentes agravantes e atenuantes, razão pela qual permanece a pena no mesmo patamar outrora fixado. c) Causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento de pena e diminuição, razão pela qual permanece a pena no mesmo patamar outrora fixado. d) Do valor do dia multa: Considerando as condições financeiras, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. DA PENA DEFINITIVA A pena final e definitiva do acusado Pablo Micaias da Silva Souza, qualificado nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, é de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, §, do CP). DA DETRAÇÃO Deverá ser computado na pena privativa de liberdade o período em que o réu esteve preso provisoriamente (detração – CP, art.42). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: O réu deverá inicialmente cumprir a pena de reclusão em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO No presente caso, incabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade ante a pena aplicada. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o SURSIS ante a pena aplicada. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao acusado Pablo Micaias da Silva Souza o direito de recorrer em liberdade, haja vista que o regime ora fixado é menos gravoso do que o cárcere cautelar, de modo que mantê-lo preso provisoriamente fere o princípio da homogeneidade, não se afigurando legítima a custódia cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a própria pena imposta ao final do processo em caso de condenação. Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Pablo Micaias da Silva Souza, devendo imediatamente ser posto em liberdade, se por outro motivo não deva persistir a prisão. Revogo as medidas cautelares fixadas em desfavor do acusado Pablo Micaias da Silva Souza. DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, IV, CPP) Deixo de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719/08, pois a prova judicializada não foi direcionada neste sentido, nem houve pedido expresso na denúncia, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. V. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu Pablo Micaias da Silva Souza ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Assim, efetue-se o cálculo das custas judiciais, devendo ser juntado nos autos, a respectiva planilha. Após, expeça-se o competente mandado de intimação para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, depois de transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal, através de guia FDJ. Em caso de não pagamento será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 51 do Código Penal. Ademais, registre-se que o referido valor poderá ser parcelado, a requerimento do condenado, nos termos do art. 50 do Código Penal. Transitada em julgada a apresente sentença: a) Suspendam-se seus direitos políticos, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral a que estiverem vinculados; b) Remeta-se ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Polícia) o boletim individual, devidamente preenchido, para as anotações de praxe, se ainda for necessário; c) Dê-se baixa na distribuição e oficie-se à Delegacia de origem e ao INI (Instituto Nacional de Identificação), para ciência da sentença; d) Após, expeça-se a guia de execução criminal definitiva e extraia-se cópias dos documentos necessários à execução da sentença, remetendo-os à Vara de Execuções Penais competente para o cumprimento da pena aplicada; e) Intimem-se o condenado para pagar a multa fixada, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 50 do CP. Não o fazendo no prazo concedido, expeça-se certidão de dívida, de acordo com o art. 164 da Lei de Execução Penal, enviando-a à Vara onde estiver sendo executada a pena privativa de liberdade, na forma da Portaria Conjunta nº 50/2020. f) Determino a incineração da droga apreendida, em atenção ao que estabelece o art. 50, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 11.343/2006, bem como das amostras de drogas que restarem para contraprova, certificando-se isso nos autos, nos termos do art. 72, Lei n. 11.343/06, se ainda não tiverem sido destruídas; e g) DECRETO o perdimento dos bens e valores apreendidos nos presentes autos, em favor da União, forte nos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06. Proceda a Secretaria Judiciária na forma disposta no artigo 63 e parágrafos, a fim de dar o efetivo cumprimento a esta obrigação. h) Revogo as medidas cautelares fixadas em desfavor do acusado Pablo Micaias da Silva Souza. i) Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Pablo Micaias da Silva Souza, devendo imediatamente ser posto em liberdade, se por outro motivo não deva persistir a prisão. Cientifique-se pessoalmente o(a) representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se pessoalmente o réu ou, se for necessário, por edital, nos termos do art. 392 do CPP, e os seus Defensores, estes pessoalmente se Dativos. Havendo interposição de recurso, faça-se conclusão dos autos. Não havendo recurso e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, bem como nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Baraúna/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Francisco Manoel Da Silva Junior

ID: 281814710

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800573-80.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0800573-80.2025.8.20.5600 Partes: 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN x CARLOS VILIAN AMORIM SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação penal pública ajuiz… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0800573-80.2025.8.20.5600 Partes: 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN x CARLOS VILIAN AMORIM SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CARLOS VILIAN AMORIM, devidamente qualificado, pela suposta prática das condutas delitivas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Recebida a denúncia em 10 de fevereiro de 2025 (ID 142376679), o denunciado, devidamente citado, apresentou defesa prévia nos termos da petição de ID 144483880. Realizada audiência de instrução aos 20 de maio de 2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação Luan de Andrade Batista e Paulo Rogério de Araújo Cunha, bem como a declarante arrolada pela defesa Rita de Cassia Galdino da Silva. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu. (Termo de Audiência – ID 151915838). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, bem como pela não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A defesa técnica, por sua vez, requereu, em caso de condenação, a aplicação da circunstância atenuante em razão da confissão prestada pelo réu e a incidência da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Na ocasião, pugnou pela revogação da prisão preventiva do acusado. Laudo de Exame Químico Toxicológico no ID 145788907. No ID 152127897 consta certidão atualizada de antecedentes criminais do réu. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual imputando ao réu CARLOS VILIAN AMORIM a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em virtude de fatos ocorridos no dia 30 de janeiro de 2025, no Município de Santa Cruz/RN. Concluída a fase instrutória, estando as partes satisfeitas com as provas constantes do caderno processual, passa-se à apuração da situação trazida aos autos e verificação de sua adequação com a pretensão do Ministério Público ou da defesa, a fim de ser aplicada a prestação jurisdicional do Estado. Primeiramente, observo que os autos trazem provas suficientes de autoria e materialidade a ensejar um decreto condenatório em razão da prática do crime de tráfico de drogas, dentre as quais laudo do exame químico toxicológico dos entorpecentes apreendidos, do auto de exibição e apreensão das substâncias e petrechos localizados na posse do réu, e os depoimentos das testemunhas, aliado às circunstâncias em que se deu a prisão do denunciado. Com efeito, a materialidade delitiva restou devidamente caracterizada, posto que, conforme se infere do termo de exibição e apreensão (ID 141446704 - Pág. 30) e do auto de constatação preliminar (ID 141446704 - Pág. 33) e do laudo de exame químico toxicológico (ID 145788907), os materiais apreendidos e analisados, quais sejam, a) 01 (um) tablete de substância de característica vegetal desidratada, prensada, de coloração pardo esverdeada, envolta em material adesivo de cor amarela e embalada em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 471,96g (quatrocentos setenta e um gramas, novecentos e sessenta miligramas); b) 05 (cinco) porções médias de substância de característica vegetal desidratada, prensada, de coloração pardo-esverdeada, embaladas individualmente em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 103,16g (cento e três gramas, cento e sessenta miligramas); c) C) 01 (uma) porção média de substância de característica vegetal desidratada, prensada, de coloração pardo- esverdeada, embalada em material plástico de cor amarela, fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 4,79g (quatro gramas, setecentos e noventa miligramas); d) 20 (vinte) porções menores de substância de característica vegetal desidratada, embaladas individualmente em material plástico transparente de fecho ziplock. O material questionado apresentou massa total líquida de 17,12g (dezessete gramas, cento e vinte miligramas); e) 01 (uma) porção de substância pulverizada/compactada, de coloração branca, embalada em material plástico transparente de fecho zip lock. O material questionado apresentou massa total líquida de 1,05g (um grama cinquenta miligramas); f) 01 (uma) porção de substância petrificada, de coloração branca, embalada em material plástico transparente tipo filme. O material questionado apresentou massa total líquida de 38,53g (trinta e oito gramas, quinhentos e trinta miligramas), apresentaram resultado da seguinte forma: “Material A, B, C e D) O teste colorimétrico apresentou resultado positivo e o espectro/perfil cromatográfico do extrato analisado coincide com o THC” e material E e F) O teste colorimétrico apresentou resultado positivo e o espectro obtido coincide com a cocaína.” Por sua vez, a autoria do crime resta igualmente evidenciada nos autos, não só pelas circunstâncias em que se deu a apreensão das drogas, mas também pelos depoimentos colhidos em juízo e a partir do interrogatório do acusado. Segundo a narrativa dos fatos apresentada pelos policiais que realizaram a prisão do réu, Luan de Andrade Batista e Paulo Rogério de Araújo Cunha, estes se encontravam em serviço no dia da ocorrência que culminou com a prisão do acusado. A testemunha Luan de Andrade Batista, Policial Civil, afirmou, em depoimento, que vinham recebendo denúncias sobre a comercialização de entorpecentes na residência do acusado. Após isso, se deslocaram até o local e, com a permissão da genitora do réu, adentraram a residência, onde, no guarda-roupa, localizaram diversos entorpecentes. A testemunha Paulo Rogério de Araújo Cunha, por sua vez, prestou esclarecimentos semelhantes aos do agente Luan de Andrade Batista, confirmando que, no dia dos fatos, ao adentrarem na residência do acusado, foram localizadas substâncias entorpecentes. Acrescentou ainda que o réu não se encontrava no local no momento da ação, mas, ao ser informado por sua mãe sobre o ocorrido, por meio de uma ligação telefônica, dirigiu-se até a residência e confessou a prática delituosa. Por ocasião do interrogatório, o denunciado confessou que estava guardando a droga para outra pessoa, em troca de R$ 100,00 (cem reais). Interrogado pela defesa, em juízo, o acusado assumiu a responsabilidade pelos entorpecentes. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante do réu constituem meio válido para condenação, sobretudo quando corroborados em juízo, no âmbito do devido processo legal, aliás, este é o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS COM FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI). IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO AO TIPO DO CRIME. PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO ASSUME POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE VALORADA. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO FIXADA NUM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECÁLCULO A MENOR DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (STJ. HC 168.982/DF) II – Em regra, o perigo abstrato, inerente ao crime de tráfico, afasta a incidência do princípio da insignificância, independentemente da quantidade da droga apreendida. (TJRN / Apelação Criminal nº 2013.019323-3, Relator Des. Glauber Rêgo, j. em 10/06/2014) (grifos acrescidos). Ressalte-se que o crime de tráfico de entorpecentes não exige que o réu seja surpreendido no exato momento da venda, demandando apenas a localização do produto ilícito em poder do agente flagranteado, já que o tipo penal reivindica como elemento subjetivo tão somente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada, sendo este o caso dos autos. No mais, durante seu interrogatório judicial, o acusado confessou a traficância dos entorpecentes apreendidos em seu poder, tendo, na oportunidade, narrado que assumia a responsabilidade pelos entorpecentes. Diante desse contexto, a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, expressamente previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, é a medida que se impõe. II.1 Da (im)possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06 (tráfico privilegiado) Preconiza o §4º do artigo 33 da lei de drogas que, "nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. De acordo com o STJ e o STF, são requisitos cumulativos para aplicação da causa de diminuição: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. In verbis: (...) III - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não caracterizada no caso em concreto, ante a comprovação da reincidência (precedentes). (...) Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC287.687/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em07/04/2015, DJe 29/04/2015) (...) 4. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. (...). 5. Ordem denegada. (STJ, HC 127221,Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015) E, enquanto a primariedade e os bons antecedentes são fatores objetivos, apurados a partir da certidão de antecedentes do réu, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, por seu turno, são examinadas com base: (i) na quantidade e/ou variedade e/ou nocividade das drogas apreendidas; (ii) na própria Folha de Antecedentes; (iii) no modo/forma de acondicionamento das drogas; (iv) no próprio modus operandi do tráfico de drogas; (v) na conduta social do réu(s); (vi) nos instrumentos destinados ao tráfico de drogas (balança, anotações de contabilidade, armas, pinos, sacos para dosagem etc.) eventualmente apreendidos; (vii) no concurso eventual de agentes; (viii) na apreensão de expressiva quantidade de dinheiro associada à ausência de comprovação de atividade lícita ou apreensão de dinheiro em notas miúdas; (ix) no local da abordagem;(x) ausência de ocupação lícita. Nesse sentido: (...) 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu,o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado.(STF, HC 127241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015) (...) 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento. (STF, RHC 94806, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-02 PP-00785) No caso vertente, não se mostra cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, diante das circunstâncias que envolvem o material apreendido, conforme descrito no auto de exibição (ID 141446704 - Pág. 30). Foram localizados diversos petrechos e anotações típicas da atividade de tráfico, como balança de precisão, instrumentos utilizados para o fracionamento e a embalagem da droga, além da forma de acondicionamento dos entorpecentes, que indicam a finalidade mercantil. Soma-se a isso a expressiva quantidade e a variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, elementos que demonstram de forma inequívoca o envolvimento do agente com a traficância habitual. Nesse sentido, transcrevo entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça em casos similares: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO VÁLIDO . AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas" (AgRg no AREsp n. 2 .181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus. (STJ - AgRg no HC: 785911 SP 2022/0370409-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS . AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS . ELEMENTOS CONCRETOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA . I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado com pedido de redução da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas, contestando o aumento da pena-base com base em histórico de atos infracionais e pleiteando o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se o histórico de atos infracionais do paciente pode ser utilizado para aumentar a pena-base;(ii) se há elementos concretos que afastem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III . RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade. A Terceira Seção do STJ, alinhada com a jurisprudência do STF, restringe a admissibilidade do habeas corpus em tais situações (AgRg no HC n. 895 .777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/4/2024). 4 . Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para justificar o aumento da pena-base, tampouco podem ser usados para caracterizar personalidade voltada para a prática delitiva ou má conduta social (HC n. 663.705/ SP, Rel. Min . Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022). 5. No caso dos autos, a pena-base foi aumentada com fundamento em "inúmeros registros na Vara da Infância e Juventude", o que contraria a orientação jurisprudencial desta Corte. Assim, é necessário redimensionar a pena, fixando-a no mínimo legal . 6. Em relação à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a jurisprudência do STJ reconhece que a quantidade e variedade de drogas, associadas à apreensão de apetrechos relacionados à traficância (como balança de precisão e embalagens), podem demonstrar envolvimento habitual em atividades criminosas, afastando o redutor (AgRg no HC n. 850.190/SP, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023). 7. No presente caso, a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante no fato de que o paciente era conhecido nos meios policiais pelo envolvimento contínuo com o tráfico de drogas, corroborado pela apreensão de diversos tipos de entorpecentes e materiais típicos de narcotraficantes . Esses elementos são suficientes para afastar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 8. Com a fixação da pena-base no mínimo legal, o quantum da pena imposta ao paciente permite a fixação do regime semiaberto, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis .IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. (STJ - HC: 927384 SP 2024/0246575-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024) (grifo nosso). Desta forma, não preenchidos os requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, DENEGO ao acusado a aplicação da minorante em questão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO o acusado CARLOS VILIAN AMORIM pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. III.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: tal circunstância em nada desfavorece o réu. b) Antecedentes: imaculados de acordo com o teor da certidão acostada ao ID 152127897. c) Conduta social: não favorece nem prejudica o réu. d) Personalidade do agente: não há com ser aferida através dos elementos constantes nos autos. e) Motivos do crime: a motivação não restou demonstrada, sendo, portanto, circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, também inexistem informações sobre a presente circunstância, de modo que não é ela valorável. g) Consequências do crime: não há o que desfavorecer o réu. h) Comportamento da vítima: não há como apontar essa circunstância como favorável ou desfavorável ao réu. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42, da Lei n° 11.343/06): merece a devida atenção o fato de que em crimes de tráfico, na fixação da pena-base, o magistrado deverá considerar, para além das circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou produto (circunstâncias objetivas); Salientando- se, ainda a prevalência destas circunstâncias específicas sobre as demais circunstâncias constantes no art. 59 do Código Penal, em virtude de serem mais nocivas e concentrarem maior danosidade à saúde pública e indicarem o grau de periculosidade do agente. A par dessa determinação, possível dizer que a quantidade da droga apreendida em poder do acusado se apresenta bastante significante, devendo tal circunstância do crime, portanto, ser sopesada como desfavorável. Todavia, em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça1, deixo de considerar tal circunstância para fins de fixação da pena-base, em razão de os aspectos ora examinados terem justificado o afastamento da aplicação da minorante do art. 33, §4o, conforme item “II.1 ”, sob pena de ocorrência de bis in idem. Em atendimento ao princípio constitucional de individualização da pena, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ABSORÇÃO DA CONDUTA RELATIVA AO ART. 33, §1º, I PELA DO ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA ÚNICA. CAFEÍNA UTILIZADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DA DROGA COMERCIALIZADA (COCAÍNA). APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO DO AGENTE. ÚNICO FUNDAMENTO DECLINADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC 682984 / SC; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Sexta Turma; DJe 22.10.2021) III.2 DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a incidência de circunstância agravante. Em contrapartida, verifica-se a presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa (em razão da idade do réu à época dos fatos) e da confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal, sendo esta última em razão da confissão espontânea do réu em seu interrogatório judicial. No entanto, deixo de atenuar concretamente a pena em razão de a reprimenda encontrar-se aplicada no patamar mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém desse limite, conforme entendimento consolidado na súmula n° 231 do STJ2. III.3 DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Verifico que inexistem causas de aumento e de diminuição a se considerar, conforme fundamentação delineada no tópico II.1, razão pela qual torno concreta e definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. IV. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando que a pena aplicada suplanta quatro anos e não excede o patamar de oito anos, e não constatada reincidência delitiva, determino o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto, conforme o art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. V. DA DETRAÇÃO Por outra vertente, o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso em tela, como o réu já se encontra preso preventivamente, determino à Secretaria que execute os cálculos relativos à detração. 2 “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” VI. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o réu, vez que não preenchido o requisito objetivo à concessão do benefício, nos termos do art. 44 do Código Penal, qual seja o montante da pena aplicada. No que concerne ao sursis, sua aplicação também resta inviabilizada, em razão do quantum da pena imposta. VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diante do regime inicial do cumprimento da reprimenda ora fixado, entendo desnecessária a manutenção/decretação da custódia preventiva, pelo que CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, sob a utilização de monitoramento eletrônico. VIII. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (Art. 804 do CPP) Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. IX. DAS DROGAS APREENDIDAS Com relação a droga e material para seu acondicionamento apreendidos e certificados nos autos, DETERMINO, desde logo, a sua destruição, caso tal medida ainda não tenha sido providenciada, conforme predeterminado nos artigos 50-A e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006. X. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, uma vez ausente a referida e/ou não requerido na inicial acusatória. XI. DA RESTITUIÇÃO E PERDIMENTO DE COISAS APREENDIDAS No que tange à quantia apreendida, decreto o perdimento do valor em favor da União, conforme dispõe o art. 63, §1° da lei n° 11.343/06. XII. PROVIMENTOS FINAIS: Com o trânsito em julgado, providenciem-se: a) Providencie-se o lançamento do nome do réu no rol dos culpados (art. 393 do CPP); b) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988; c) Preencha o Boletim Individual do condenado para fins de registro próprio perante o SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais, em razão de acordo de cooperação firmado pelo Estado do Rio Grande do Norte e Ministério da Justiça; d) Expeçam-se guias de recolhimento do apenado, que deverá ser encaminhada ao Juízo perante o qual este cumpre pena, para onde também deverão ser encaminhadas cópias da denúncia, do auto de prisão em flagrante, da sentença e demais peças do processo previstas na LEP e no Provimento da Corregedoria de Justiça do RN, acerca de execução penal; e) Remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), se for o caso, relação do(s) bem(ns) declarado(s) perdido(s) em favor da União, indicando o local em que se encontra(m) e a entidade ou o órgão em cujo poder esteja(m), para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; f) Calcule-se a pena de multa e intime-se o condenado para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso; g) Intime-se o condenado para, em 10 (dez) dias, pagar as custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não deva o acusado permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas na íntegra as determinações desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0812842-42.2024.8.20.5001

ID: 320225508

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0812842-42.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA ITALO BEZERRA DA SILVA JOHN KENNEDY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO

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MANUELLA OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0812842-42.2024.8.20.5001 Polo ativo IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0812842-42.2024.8.20.5001 Polo ativo IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA e outros Advogado(s): MANUELLA OLIVEIRA DA SILVA, WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 0812842-42.2024.8.20.5001 Origem: UJUDOCrim Embargantes: Iranaldo das Chagas Dutra e Ítalo Bezerra da Silva Advogada: Manuella Oliveira da Silva (OAB/RN nº 21.068) Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito penal. Embargos de declaração em apelações criminais. Acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos defensivos. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de quaisquer dos vícios constantes no art. 619 do CPP. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em Apelações Criminais opostos pela Defesa em face do acórdão proferido por esta e. Câmara Criminal, que conheceu e negou provimento aos apelos, mantendo incólume a sentença combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade e contradição) no tocante ao enfrentamento das teses recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como cediço, somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão fustigada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos exatos termos do art. 619 do CPP, e, na espécie, em que pese as alegações do embargante, verificou-se a inexistência dos vícios apontados. 4. A decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configurado quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP. 2. Incabível na via dos aclaratórios a tentativa de rediscussão da matéria, consoante reiterado entendimento desta e. Corte de Justiça. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/4/2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação criminal, opostos por Iranaldo das Chagas Dutra e Ítalo Bezerra da Silva, em face do acórdão de ID 31314517, que negou provimento aos apelos, mantendo incólume a sentença combatida. Em suas razões (ID 31423369 e 31423621), os embargantes afirmam que “(…) o Tribunal manteve a condenação em regime semiaberto e negou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), sem enfrentar os fundamentos expressamente suscitados pela defesa, como: • a primariedade de Ítalo; • a ausência de envolvimento com organização criminosa; • a inexistência de habitualidade na prática delitiva. Além disso, o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre questões essenciais como: 1. Ausência de provas suficientes à luz do art. 386, VII, do CPP, especialmente diante do princípio do in dubio pro reo; 2. Impossibilidade jurídica de condenação por associação para o tráfico sem demonstração do animus associativo, da estabilidade e da permanência, contrariando a jurisprudência do STJ; 3. Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nos moldes da orientação pacificada do STF/STJ, que exige comprovação concreta de dedicação à atividade criminosa para afastar o benefício; 4. Carência de fundamentação idônea na decisão quanto à negativa do direito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; 5. Princípio Constitucional da Presunção da Inocência; 6. Princípio do In Dubio Pro Reo. (…) o acórdão é omisso quanto a pontos cruciais levantados pela defesa, como: • A primariedade de Iranaldo; • A ausência de provas concretas de dedicação habitual à prática criminosa; • Ausência de materialidade no crime de tráfico por inexistência de provas suficientes, nos termos do art. 386, II do Código de Processo Penal; • Ausência de comprovação do vínculo associativo estável e permanente no crime de associação para o tráfico, dado os requisitos exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/06 e entendimento jurisprudencial; • Ausência de demonstração de habitualidade da conduta no crime de comércio ilegal de arma de fogo, bem como da sua prática no exercício comercial ou industrial, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.826/2003; • Ausência de demonstração de reiteração delitiva para que se configure comércio ilegal de arma de fogo; • Princípio Constitucional da Presunção da Inocência; • Princípio do In Dubio Pro Reo; • Princípio da Legalidade.(...)”. Ao final, requerem: “(…) O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas quanto: 1. Ausência de provas suficientes à luz do art. 386, VII, do CPP. 2. Ausência de demonstração do animus associativo, da estabilidade e da permanência, para decidir em consonância com a jurisprudência do STJ e Art. 35 da Lei 11.343/2006; 3. Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por não haver comprovação concreta de dedicação à atividade criminosa ou participação em organização criminosa para afastar o benefício; 4. Fundamentação idônea na decisão quanto à negativa do direito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; 5. Princípio Constitucional da Presunção da Inocência; 6. Princípio do In Dubio Pro Reo. Caso Vossa Excelência entenda pela manutenção do acórdão, que seja expresso o enfrentamento das teses, para fins de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ). (…) 1. O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para fins de sanar as omissões apontadas; 2. Que sejam analisadas as teses omitidas: a) ausência de materialidade no crime de tráfico de drogas (art. 386, II, do CPP); b) ausência de habitualidade no suposto comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei 10.826/2003); c) ausência de estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); d) Princípio da Presunção da Inocência; e) Princípio do In Dubio Pro Reo; f) Princípio da Legalidade. 3. Caso seja entendido pela manutenção do acórdão, que seja expresso o enfrentamento das teses, para fins de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 211 do STJ).” Devidamente intimado, o embargado se manifestou pela rejeição dos aclaratórios (ID 31756192 e 31756193). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nada obstante, não vejo como acolhê-los. Como consabido, “1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.” (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.695.884/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.). E, na espécie, em que pese as alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. Isso porque a decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos, consoante se pode inferir do voto de ID 31314517: “(…)A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio do Relatório de Investigação OS 227/2021 – DENARC, IDs. 29116967 - páginas 3-80, 29116968 – páginas 1-82, 29116969 – páginas 1-57, bem como as transcrições dos áudios e mídias anexadas à Denúncia (ID 29117627) e as Contrarrazões (ID 29854789 e 29854790). A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de terem os réus incorrido na prática do crime expresso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. (…) Destaque-se que conforme bem enfatizado em sentença, os elementos obtidos por meio do Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados Ítalo Bezerra da Silva e Iranaldo das Chagas Dutra, eis que ambos participaram do transporte de material entorpecente para pessoas associadas a Anderson Danilo, reforçando a existência de um esquema criminoso estruturado. No que se refere ao acusado Ítalo Bezerra da Silva, tem-se que o terminal telefônico de número 8487041301 estava registrado em seu nome, o que contribui para a comprovação da autoria delitiva. Ademais, a análise dos diálogos transcritos demonstra que o réu tinha pleno conhecimento do material ilícito transportado, o que contraria suas alegações apresentadas em juízo. Isso porque no áudio identificado como ad99a646-11b9-4c18-82d1-ff183b56bb3c.opus, Ítalo Bezerra da Silva dirige-se a Anderson Danilo com a seguinte afirmação: “Fica atento aí, viu, qualquer coisa você liga pra mim que eu tô subindo já”. Esse diálogo sugere a existência de um esquema coordenado de transporte de entorpecentes, indicando a participação ativa do acusado. Em outro trecho relevante, no áudio b12e0124-5aff-4e44-90fe-91b9d8d256ea.opus, Anderson Danilo faz referência ao destino do material ilícito, dizendo ao acusado: “Aqui, mano véi, você num já veio aqui pegar o Skank e trocar”. Tal declaração reforça que Ítalo Bezerra da Silva não apenas estava ciente da natureza ilícita do transporte, mas também já havia realizado essa atividade anteriormente. Além disso, em um terceiro áudio, identificado como 1cad2dae-aaf4-475e-b4ef-13a3cabfd2df.opus, Ítalo Bezerra da Silva descreve as características de seu veículo para Anderson Danilo, afirmando: “Presta atenção aí, visse! É um Fiat/Uno Way Prata”. Importa destacar que o automóvel mencionado na conversa foi posteriormente apreendido em posse do acusado, conforme registrado no auto de exibição e apreensão, corroborando ainda mais a sua vinculação aos fatos investigados. Outro ponto relevante diz respeito à continuidade da prática criminosa, pois em 22/06/2023, Emerson da Costa Valentim, conhecido como "Guga" e já condenado nos autos da ação penal n° 0822087-14.2023.8.20.5001 por tráfico de drogas e associação para o tráfico, enviou o contato de Ítalo Bezerra da Silva para Anderson Danilo, com o objetivo de organizar um novo transporte de entorpecentes. Esse fato reforça a habitualidade delitiva do acusado e a existência de uma estrutura criminosa articulada. Outrossim, no tocante ao acusado Iranaldo das Chagas Dutra, o conjunto probatório também demonstra sua participação no tráfico de drogas e no transporte de mercadorias ilícitas, como armas e entorpecentes, conforme evidenciado nos diálogos registrados nos autos, sendo evidenciado que as mensagens trocadas entre o acusado e Anderson Danilo comprovam sua atuação direta na logística da atividade criminosa. Adicionalmente, verifica-se que o terminal telefônico de número 84997095868 estava cadastrado no nome do próprio Iranaldo das Chagas Dutra, sendo utilizado para a troca de mensagens com Anderson Danilo, cujos diálogos analisados confirmam a prática do crime de tráfico de drogas. Somado a isso, imagens dos objetos apreendidos constam nas conversas entre Anderson Danilo e Igor de Oliveira, reforçando a materialidade do crime. Esses registros estão devidamente documentados nos autos e reproduzidos em sede de sentença. Por fim, frisa-se que há registros de diálogos mantidos entre Iranaldo das Chagas Dutra e Anderson Danilo ao longo do período de 04/05/2021 a 23/06/2021. Nessas conversas, tratam de remessas de material ilícito entre Natal/RN e Tangará/RN, além de deslocamentos entre bairros do próprio município de Natal. A recorrência dessas negociações evidencia a habitualidade delitiva do acusado, bem como a utilização de termos específicos para se referir ao material entorpecente. Como se vê, as provas produzidas nos autos efetivamente apontam no sentido da manutenção do édito condenatório. (…) Ora, o simples fato de os recorrentes não terem sido flagrados vendendo/comprando drogas ilícitas, não retira a força dos elementos probatórios acima declinados para a configuração do tráfico de entorpecentes, o qual pode ser caracterizado no caso concreto através das demais figuras previstas expressamente no tipo do art. 33, caput, da Lei de Drogas. Isto posto, não restam dúvidas de que o apelante Ítalo Bezerra da Silva efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. Essa conclusão decorre não apenas da apreensão de entorpecentes na residência de outros acusados, mas também do teor das extrações de dados obtidas nos aparelhos celulares de Anderson Danilo Soares Lopes, conforme exaustivamente exposto. Nesse contexto, restam devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 em relação ao apelante Ítalo Bezerra da Silva, especificamente no que concerne ao transporte de entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a manutenção do decreto condenatório se mostra medida necessária e adequada diante do conjunto probatório apresentado. Sob idêntica ótica, as provas constantes dos autos demonstram a necessidade de manutenção da condenação do apelante Iranaldo das Chagas Dutra, pois ainda que no cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva expedidos em seu desfavor, nos autos cautelares n.º 0802775-52.2023.8.20.5001, tenham sido apreendidos 23 gramas de cocaína (ID 98146608 – pág. 5 daqueles autos), o que ensejou a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no processo n.º 0800386-86.2023.8.20.5133, é importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela defesa, a sentença condenatória não se baseou exclusivamente na apreensão do entorpecente que gerou o TCO supramencionado. Embora essa apreensão tenha sido citada como fundamento para a condenação, o Colegiado considerou, além disso, as apreensões de entorpecentes em posse dos demais réus, em especial de Anderson Danilo, com quem Iranaldo das Chagas Dutra manteve contato e realizou o transporte de drogas, conforme demonstrado ao longo dos autos. Dessa forma, resta plenamente comprovado que o apelante Iranaldo das Chagas Dutra praticou o crime de tráfico de drogas, evidenciado não apenas pela apreensão de entorpecentes na residência de alguns dos demais acusados, mas também pelo conteúdo da extração de dados obtida nos aparelhos celulares de Anderson Danilo Soares Lopes. Logo, consoante fartamente demonstrado pelos documentos e pelos depoimentos testemunhais ouvidos em juízo, encontra-se mais do que caracterizada a prática do delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/06), é certo que os Tribunais Superiores são firmes no sentido de que, para a configuração do delito, é indispensável que o vínculo não seja eventual, ou seja, deve ficar comprovada a habitualidade e, sobretudo, a permanência. Com efeito, “3. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.” (AgRg no AREsp 1916729/PI, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Na espécie, o vínculo associativo para o tráfico de drogas restou evidenciado pelos documentos acostados aos autos e já mencionados anteriormente, dando conta que os recorrentes Iranaldo das Chagas Dutra e Ítalo Bezerra da Silva, junto a Anderson Danilo Soares Lopes, estavam envolvidos na comercialização de drogas, estabelecendo, assim, uma associação para o tráfico. Sobre essa associação, cumpre destacar o que consta na sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, cujos trechos que importam passam a integrar o presente voto (ID 29117943): “(…) não há dúvida acerca da união dos acusados ÍTALO BEZERRA DA SILVA e IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA para a prática do crime de tráfico de drogas mediante ajustes de tarefas para a venda dos entorpecentes com o coacusado ANDERSON DANILO SOARES LOPES e seus filiados. Denota-se do conteúdo probatório dos autos que os acusados ÍTALO BEZERRA DA SILVA e IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA associaram-se a ANDERSON DANILO SOARES LOPES, bem como a JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA, EMERSON DA COSTA VALENTIM e IGOR DE OLIVEIRA com a finalidade de transporta material entorpecente, estes quatro, inclusive, foram condenados por tráfico e associação para o tráfico de drogas nos autos da ação penal originária n° 0822087-14.2023.8.20.5001. O conteúdo do Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL (id. 132047783 - Pág. 3 e ss), bem como o depoimento da autoridade policial, já transcrito nos autos, também demonstra a situação de parceria entre acusados para a prática do tráfico de drogas. A permanência do grupo está evidenciada através dos diálogos transcritos no Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL (id. 132047783 - Pág. 3 e ss), que apontam a atuação do grupo criminoso, pelo menos ao longo de alguns meses do ano de 2021. Além disso, houve apreensão de substâncias entorpecentes ilícitas, conforme documentos anexados aos autos cautelares n° 0802775-52.2023.8.20.5001: a) duas porções de maconha na residência ANDERSON DANILO SOARES LOPES (termo de exibição e apreensão de id. 98146599 - Pág. 16 e 26); b) aproximadamente 0,23g de cocaína de posse do coacusado IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA (id. 98146608 - Pág. 5); c) balança de precisão e arma de fogo na residência de RAFAEL FONSECA LOPES (id. 98146613 - Pág. 13); d) cocaína (5,97g) e maconha (0,90g) na residência de LEANDRO DA SILVA LUCAS FRANCISCO (id. 98476319 - Pág. 7); e, e) balança de precisão, diversos sacos com fecho zip lock, 128 porções pequenas de substância esverdeada, aparentando tratar de maconha, 02 porções pequenas de substância branca aparentando ser crack, 01 porção média de maconha, arma de fogo e munições em um ponto de venda de drogas atribuído ao acusado EMERSON DA COSTA VALENTIM (id. 98483263 - Pág. 1/2). Os Laudos Químico-Toxicológicos dos ids. 132047780 - Pág. 45, 132048515, 132047781 - Pág. 49, 132047818 - Pág. 6, atestaram que materiais apreendidos se tratam de cannabis sativa (maconha) e/ou cocaína. O fato de ter havido apreensão de material entorpecente em 2023, com a deflagração da Operação Trem Bala, comprova a durabilidade do vínculo associativo mantido pelos acusados, que durou mesmo após a apreensão do aparelho de ANDERSON DANILO SOARES LOPES em agosto de 2021, época dos diálogos mencionados nesta sentença. Assim, restou suficientemente comprovada a associação dos acusados para o tráfico de drogas, configurando uma verdadeira sociedade para fins de tráfico, de forma estável, conduta que se amolda perfeitamente ao disposto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual se impõe a condenação dos acusados ÍTALO BEZERRA DA SILVA e IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA. Note-se que a materialidade delitiva do crime de associação para o tráfico consta dos próprios diálogos já transcritos nesta sentença no tópico anterior, bem como nas apreensões feitas com a deflagração da Operação Trem Bala, sendo prescindível apreensão de entorpecentes com todos os acusados.(...)”. Tendo em vista a exposição supra, restou verificado a partir dos elementos constantes nos autos que Ítalo Bezerra da Silva associou-se de forma estável e permanente a Anderson Danilo, João Victor, Emerson e Igor (todos já condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico na ação penal n° 0822087-14.2023.8.20.5001), com a finalidade de transportar e comercializar substâncias entorpecentes. Ora, o Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL, bem como o depoimento da autoridade policial responsável, revelam, com base em diálogos interceptados, a existência de uma relação estável entre Ítalo e os demais acusados, evidenciando que suas ações não se tratavam de atos isolados, mas de uma atuação conjunta e coordenada, que se estendeu ao longo de diversos meses do ano de 2021. Outrossim, foram feitas diversas apreensões de drogas, armas e materiais ligados ao tráfico nas residências de outros envolvidos, como balanças de precisão, porções de cocaína e maconha, armas de fogo e munições, reforçando que se tratava de uma organização voltada para o tráfico, e não de uma ação isolada. É de se enfatizar, ainda, que a continuidade do vínculo associativo ficou mais evidente com a deflagração da Operação Trem Bala, em 2023, quando novos materiais ilícitos foram apreendidos, comprovando que a associação criminosa persistiu mesmo após a apreensão do aparelho telefônico de Anderson Danilo em agosto de 2021, o que revela a durabilidade do elo criminoso existente entre Ítalo e os demais membros do grupo. Nesse sentido, a atuação de Ítalo e Iranaldo, assim como o animus associativo, a divisão de tarefas e a estabilidade da organização, ficaram devidamente provados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação dos recorrentes pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Diante disso, também resta impossibilitado o provimento do pleito subsidiário de Ítalo e Iranaldo quanto à incidência da minorante do tráfico privilegiado, por não preencherem os requisitos para a concessão do benefício. Ora, compulsados os autos, tem-se comprovação que a traficância em questão não foi desenvolvida de forma isolada, existindo dedicação à atividade criminosa, inclusive com condenação pelo crime de associação, conforme bem justificado pelo Juízo a quo (ID 29117943): “(...)considerando o envolvimento dos fatos com organização criminosa, verificamos ser inaplicável à hipótese em análise a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (chamada de “traficante privilegiado”, “traficância menor” ou “traficância eventual”). (...)”. De mais a mais, o STJ já deixou claro que: “(…) 4. A minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica ao recorrente condenado também pelo crime de associação para o tráfico, evidenciando dedicação à atividade criminosa, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.(...)”. (AgRg no HC n. 808.701/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.). Superado este ponto, melhor sorte não assiste aos apelantes Iranaldo das Chagas Dutra e John Kennedy Alves da Silva quanto ao pleito de absolvição referente à conduta descrita no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003, por insuficiência probatória. No que se refere à materialidade delitiva, verifica-se que os autos comprovam, de maneira clara e inquestionável, sua configuração, sobretudo em razão do relatório de extração de dados citado na Denúncia (ID 29117627). Nesse documento, restou evidenciado que os recorrentes comercializavam armas de fogo. A autoria, por sua vez, é percebida por meio das conversas extraídas do celular do acusado Anderson Danilo Soares Lopes, as quais demonstram que Iranaldo das Chagas Dutra realizava o transporte de armas de fogo com o intuito de obter vantagem patrimonial. Da mesma forma, o acusado John Kennedy Alves da Silva expôs à venda e vendeu, de maneira irregular, uma arma de fogo registrada em seu próprio nome, também visando lucro econômico. Esses fatos, portanto, se enquadram no tipo penal descrito no art. 17 da Lei nº 10.826/2003. Especificamente em relação ao acusado Iranaldo das Chagas Dutra, as conversas que o incriminam foram transcritas no tópico II.2.6 dos autos (diálogo extraído pelo software Cellebrite, na aba “Bate-papos” – “Responca x Fe Em Deus Smp”), revelando que o ora apelante e Anderson Danilo mantiveram comunicação, no período de 04/05/2021 a 23/06/2021, acerca da remessa de material ilícito entre Natal/RN e Tangará/RN, bem como entre bairros do próprio município de Natal. Além disso, o Relatório de Investigação n.º 227/2021 – DENARC/NATAL contém a transcrição de um áudio enviado pelo próprio acusado Iranaldo, sendo este destacado em sede de sentença, no qual menciona explicitamente o transporte de arma de fogo entre Natal/RN e Tangará/RN, comprovando sua ciência quanto ao objeto transportado. (...)”. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, com análise clara e objetiva das provas constantes nos autos, que comprovam tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio ilegal de armas. Quanto ao tráfico, a materialidade foi demonstrada por relatórios de investigação e áudios interceptados, enquanto a autoria foi comprovada por provas documentais e testemunhais. Ítalo Bezerra da Silva foi identificado como participante ativo no transporte de drogas, com plena ciência da atividade ilícita. Iranaldo das Chagas Dutra também teve sua participação confirmada por meio de interceptações que demonstram envolvimento direto na logística do tráfico. A configuração da associação para o tráfico foi reconhecida com base na atuação contínua e estruturada dos réus em grupo criminoso, conforme demonstrado nas comunicações interceptadas e na Operação Trem Bala, que revelou a persistência das atividades ilícitas mesmo após interrupções anteriores. A exclusão da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas foi devidamente justificada pela dedicação dos réus à atividade criminosa e pela condenação concomitante por associação, em conformidade com jurisprudência do STJ. Em relação ao crime de comércio ilegal de armas, a materialidade e autoria foram comprovadas por diálogos interceptados que mostram a participação de Iranaldo no transporte e comercialização de armamento. Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Sob idêntica ótica, destacou a Procuradoria de Justiça: “(…) Na hipótese sub examine, o embargante, sob pretexto de omissão no julgado, busca tão somente o rejulgamento da causa, uma vez que houve o enfrentamento de todas as questões necessárias ao justo desate da controvérsia, de forma clara e objetiva pelo Tribunal de origem.(...)”. (ID 31756192 e 31756193). Por outras palavras: o fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese defensiva configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente/prequestionatório) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. De se ressaltar, a este propósito, que “I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022.). Nesse sentido, consulte-se as jurisprudências consolidadas desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo por insubsistentes as razões dos aclaratórios. Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0246552-63.2007.8.20.0001

ID: 277690961

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0246552-63.2007.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS

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VICTOR PINTO MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA

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ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

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FRANCISCO REIS PINHEIRO FILHO

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JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0246552-63.2007.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL RÉU: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0246552-63.2007.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL RÉU: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN e outros (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante legal, em face de Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda, igualmente qualificados. Aduziu a parte autora que, em 30/05/2003 foi instaurado Inquérito Civil n.º 065/03 com a finalidade de investigar a contratação da demandada Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN pela Secretaria de Estado da Defesa Social com dispensa de licitação para implantação do Sistema de Apoio e Monitoramento Automatizado de Viaturas e Comunicação Móvel de Dados. Relatou que o inquérito foi instaurado a partir das conclusões da Comissão Especial de Auditoria constituída pelo Poder Executivo que concluiu pela existência de irregularidades tais como ausência de aprovação do projeto básico, irregularidade na escolha e desvio de finalidade na contratação da FUNCERN, sub-contratação do objeto da avença e pagamento antecipado de despesa. Afirmou que, além de sub-contratação do objeto da avença, há contradição de ordem financeira, pois a FUNCERN pagou à MICROTEC a quantia de R$1.383.836,26 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), mas os equipamentos faturados somavam R$752.000,40 (setecentos e cinquenta e dois mil reais e quarenta centavos). Narrou que os réus Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, na condição de agentes públicos estaduais, praticaram ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que os dois primeiros agiram em comunhão de interesses para contratar a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN com dispensa de licitação, prevista no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. Sustentou, contudo, que o dispositivo legal prevê a necessidade de inquestionável reputação ético-profissional da demandada Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, o que não era atributo da referida demandada que teria funcionado como espécie de intermediária entre contratante e contratado. Asseverou que a condição de intermediária era evidente na medida em que se constata que, do valor de R$1.644.810,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais), repassados pela Secretaria de Estado da Defesa Social, R$1.383.836,26 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) foi repassado à MICROTEC. Esclareceu que a contratação fraudulenta foi realizada por ato praticado pelo demandado Antônio Fernando dos Santos, que à época era Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Defesa Social, sob orientação do demandado Antônio Fernando da Câmara Freire o qual ocupava o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Mencionou que o demandado José Ricardo Lia Fook contribuiu decisivamente para o ato, pois, na condição de coordenador de informática da Secretaria de Estado de Defesa Social indicou a contratação da FUNCERN, e recebeu, mediante depósito bancário, parte dos recursos desviados. Disse que a contratação da FUNCERN permitiu a prática de enriquecimento ilícito por parte dos demandados Fernando Antônio da Câmara Freire, porque, à medida que a fundação repassava valores à MICROTEC, esta devolvia os valores a pessoas que residiam no Estado do Rio Grande do Norte e que trabalhavam na campanha eleitoral do demandado Fernando Antônio da Câmara Freire. Informou que o demandado Fernando Antônio da Câmara Freire também auferiu vantagem indevida por meio de operação mais complexa que envolvia o repasse de valores pela FUNCERN à MICROTEC e, posteriormente, esta repassava, por determinação de Georges Campbell Saint Laurent III, ao demandado Robson Medina Catão valores que seriam utilizados na campanha de Fernando Antônio da Câmara Freire. Pediu a condenação dos demandados Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda nas sanções previstas no art. 12, II (duas vezes) da Lei 8.429/92. Requereu a condenação dos demandados José Ricardo Lia Fook, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda nas sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92. Pleiteou a quebra do sigilo bancário de José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda. Juntou documentos. Foi determinada a notificação dos demandados para apresentação de defesa prévia. O demandado Jairo José dos Santos apresentou defesa preliminar no ID. 67370150 - Pág. 1. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de descrição da sua conduta nos fatos narrados na inicial. No mérito, alegou que, em fevereiro de 2002, a empresa Autotrac formalizou proposta de fornecimento de serviços do Sistema de Telecomunicações OminiSAT ao Governo do Estado. Relatou que a Coordenadoria de Informática e solicitou a formalização de convite a outras empresas fornecedoras da tecnologia e da solução projetadas e, em atenção a isso, a Secretaria de Defesa Social formulou convite à FUNCERN para que apresentasse proposta técnico comercial, objetivando a implantação do sistema – CIODS/SDS. Disse que, após a apresentação da proposta pela FUNCERN, o secretário adjunto de Defesa Social, solicitou à Coordenadoria de Informática e Estatística - COINE, parecer técnico acerca da proposta apresentada pela FUNCERN, tendo o Coordenador da COINE emitido parecer favorável à proposta por ser a que apresentava melhor relação de custo/benefício. Mencionou que foi expedido termo de dispensa de licitação pelo Secretário Adjunto de Defesa Social, respaldado em parecer da Assessoria Jurídica da secretaria de Defesa Social, sendo o processo encaminhado à Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, a qual emitiu parecer favorável à contratação. Relatou que foi realizada a contratação com fixação de 05 (cinco) etapas, sendo que, finda cada etapa, era emitida nota fiscal e o respectivo recibo com encaminhamento à Secretaria de Defesa Social a qual, por sua vez, encaminhou a documentação à Secretaria de Administração Financeira, que atestou a realização do serviço e efetuou os pagamentos. Alegou que a MICROTEC efetuou repasses dos equipamentos os quais foram testados e, após, implantado o curso de capacitação profissional para operacionalizar o sistema. Discorreu sobre a capacidade ético-profissional da FUNCERN para o desempenho do contrato. Defendeu a inexistência de caracterização da irregularidade na dispensa de licitação. Argumentou que a parceria com a MICROTEC não representa subcontratação, de forma que o contrato celebrado com a FUNCERN representa obrigação de fim e de natureza complexa, o que não representa vedação para impedir a busca, em sua carta de parceiros, que pudessem auxiliá-la na consecução do ajuste. Mencionou que não há divergência entre o total faturado e o repassado à MICROTEC, pois o Ministério Público apenas considerou os equipamentos, sem considerar os softwares fornecidos. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN apresentou defesa preliminar no ID. 67370154 - Pág. 1, comungando das teses suscitadas pelo demandado Jairo José dos Santos. Suscitou, ainda, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que as condutas de indução e colaboração são próprias de pessoas físicas. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos. O demandado José Ricardo Lia Fook apresentou manifestação prévia no ID. 67370158 - Pág. 1. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial, tendo em vista que o Ministério Público não descreveu com todos os pormenores a sua conduta, já que a inicial se remete a peças do inquérito. Suscitou a inexistência de justa causa e início de prova, tendo em vista que não deu parecer favorável à contratação da FUNCERN, mas apenas atestou a capacidade técnica da instituição para cumprir o objeto do contrato. Disse que é proprietário de uma empresa de tecnologia e foi contratado pela MICROTEC para desenvolver sistemas de boletins eletrônicos de ocorrências policiais, tendo o serviço sido prestado e, por isso, recebido o pagamento. Relatou que a MICROTEC vendeu, posteriormente o sistema à FUNCERN, sendo a contratação pela Secretaria de Defesa Social o objeto do processo. Por fim, pediu a extinção do processo sem resolução de mérito. Trouxe documentos. Robson Medina Catão apresentou contestação no ID. 67370159 - Pág. 3. Em preliminar, suscitou a nulidade de citação, uma vez que o AR referente ao ato foi assinado por pessoa diversa. Ainda em preliminar, suscitou a prescrição da pretensão, uma vez que os fatos teriam sido praticados em outubro de 2002 e somente em dezembro de 2007 a ação foi ajuizada. Suscitou a sua ilegitimidade passiva para o feito, pois é mero funcionário da empresa MICROTEC e nunca foi proprietário, sócio ou cotista da empresa. No mérito, defendeu que não praticou ato de improbidade, pois se houve transferência a uma pessoa isto se deu a nível particular ou em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico. Pediu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo o processo. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos. Fernando Antônio da Câmara Freire apresentou manifestação no ID. 67370160 - Pág. 1. Em preliminar, defendeu a impossibilidade jurídica do pedido por inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. No mérito, defendeu a impossibilidade de sua condenação, tendo em vista que na inicial há referências apenas genéricas. Disse que inexistem demonstrações da sua participação no processo de dispensa de licitação e que durante o inquérito as pessoas ouvidas não indicaram conhecer o réu. Aduziu que não pode responder pelo simples fato de ter ocupado o cargo e Governador do Estado. Por fim, pede o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica deste Estado ou que seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Antônio Fernando dos Santos apresentou manifestação (ID. 67370161 - Pág. 1). Em preliminar, suscitou a necessidade de que os demais agentes públicos que praticaram atos decisório no processo administrativo de dispensa de licitação sejam incluídas no polo passivo. Invocou a prescrição. Defendeu que deveria ter sido chamado para tomar ciência dos atos do inquérito, mas não o foi. Sustentou a legalidade do ato praticado, pois cumpriu ordens do secretário de Estado, bem como tomou por base os pareceres oficiais emanados. Descreveu o processo de contratação por dispensa de licitação. Pediu que a inicial não seja recebida. Caso não seja este o entendimento, requereu a sua exclusão do processo. Requereu o chamamento à lide dos gestores públicos denunciados. Trouxe documentos. Por meio da decisão de ID. 67370164 - Pág. 3, houve declínio de competência pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Natal por ausência de interesse do Estado do Rio Grande do Norte. Após sucessivas afirmações de suspeição (5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível e 7ª Vara Cível todas da Comarca de Natal), o processo foi distribuído a este Juízo. O Ministério Público apresentou réplica às defesas prévias que já se encontravam nos autos (ID. 67370167 - Pág. 1). Os réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda foram chamados ao feito por edital, tendo a Defensoria Pública sido nomeada curadora especial e apresentado defesa preliminar no ID. 67370167 - Pág. 43, arguindo que não foram esgotadas as medidas necessárias à intimação dos demandados, bem como apresentou negativa geral dos fatos. Pleiteou, ao fim, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O Ministério Público apresentou resposta à defesa preliminar dos réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda no ID. 67370167 - Pág. 83, pleiteando a tentativa de notificação pessoal dos réus. Despacho de ID. 67370168 - Pág. 1 deferiu o pedido do Ministério Público. Apesar da tentativa de notificação pessoal, não houve êxito, sendo realizada a intimação por edital com posterior remessa dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial. Defesa preliminar apresentada no ID. 75580424 pela negativa geral dos fatos. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, Tema 1.199 do STF. (ID. 83068673). O Ministério Público se manifestou pela não aplicação retroativa da Lei 14230/2021 e, caso assim não entendido, defendeu o dolo dos réus e a imprescritibilidade da ação de ressarcimento. A curadoria dos réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda apresentou manifestação no ID. 84892267. Os demais réus, apesar de intimados, não se manifestaram (certidão de ID. 88433773). Decisão de ID. 92856482 afastou a preliminar de carência de ação e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus. A Defensoria Pública ratificou os termos da defesa anteriormente apresentada em favor de Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda (ID. Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda). José Ricardo Lia Fook apresentou contestação no ID. 96099849, suscitando preliminar de inépcia da inicial Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial, tendo em vista que o Ministério Público não descreveu com todos os pormenores a sua conduta, já que a inicial se remete a peças do inquérito. Defendeu a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive, da prescrição. Sustentou a inexistência de dolo específico ou má-fé. Asseverou a prescritibilidade da ação de ressarcimento. Disso que apenas atestou a capacidade técnica daquela instituição para cumprir o objeto do contrato a ser avençado, sendo que o gestor é quem decide pela adequação da contratação pelos permissivos da Lei nº 8.666/93. Afirmou que os valores encontrados na sua conta corrente não tiveram origem em qualquer ato ímprobo ou criminoso, mas, em estreita prestação de serviços. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Requereu o acolhimento da prescrição da pretensão. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O demandado Jairo José dos Santos apresentou contestação no ID. 96609760 e ratificou os termos da defesa preliminar. Suscitou a inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta. Ainda, afirmou que os fatos narrados foram apurados na instância criminal, sendo os réus absolvidos. Alertou que foi absolvido com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Sustentou cerceamento de defesa, tendo em vista que os autos do inquérito civil não se encontram disponibilizados nos autos. Afirmou que as provas trazidas aos autos não revelam que tenha concorrido dolosamente para a dispensa de licitação. Discorreu sobre a capacidade ético-profissional da FUNCERN para o desempenho do contrato. Asseverou que houve efetiva prestação de serviços e que inexiste dano ao erário. Argumentou que a parceria com a MICROTEC não representa subcontratação, de forma que o contrato celebrado com a FUNCERN representa obrigação de fim e de natureza complexa, o que não representa vedação para impedir a busca, em sua carta de parceiros, que pudessem auxiliá-la na consecução do ajuste. Mencionou que não há divergência entre o total faturado e o repassado à MICROTEC, pois o Ministério Público apenas considerou os equipamentos, sem considerar os softwares fornecidos. Defendeu que não estão presentes os requisitos legais para a indisponibilidade de bens. Pediu o julgamento conforme o estado do processo, observada a inexistência manifesta do ato de improbidade. Postulou que seja acatada a preliminar de nulidade processual arguida pelo cerceamento de defesa. Pugnou pelo acolhimento da inépcia da inicial com sua rejeição. Pediu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN apresentou defesa preliminar no ID. 67370154 - Pág. 1, comungando das teses suscitadas pelo demandado Jairo José dos Santos. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Requereu que seja oficiado ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, solicitando os depoimentos gravados das testemunhas ouvidas na Ação Penal nº 0023560-97.2004.8.20.0001, como prova emprestada. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou manifestação quanto às defesas apresentadas por José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos e Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, conforme documento de ID. 103974741. Decisão de ID. 105389963 determinou a realização de diligências. Robson Medina Catão informou, por meio de petição de ID. 120703168, que já apresentou contestação. Informações sobre digitalização de peças processuais no ID. 122978844. Documento de ID. 122982979 - Pág. 11. O réu Antônio Fernando dos Santos apresentou contestação no ID. 124980518. Alegou que houve absolvição na seara criminal em que se discutiam os mesmos fatos. Defendeu que obedeceu a todos os atos pautados ao princípio da legalidade exigidos pelas normas da Administração Pública do Estado e Legislação aplicada à espécie, recebendo os pareceres técnicos e jurídicos previamente de todos os órgãos de controle interno da SDS e externo do Estado/RN, o que comprova a legalidade e formalidades para fosse efetivada a contratação. Disse que respondeu a processo administrativo disciplinar sob o nº 058/09, visando apurar os mesmos fatos desta ação civil pública e a conclusão foi a ausência de responsabilidade. Por fim, pediu o acolhimento de questões preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O demandado Fernando Antônio da Câmara Freire foi citado, conforme certidão de ID. 130193400 - Pág. 1, requerendo a designação de defensor público. Petição de Jairo José dos Santos no ID. 134346405, acompanhada de documentos. Ofício oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acostado ao ID. 134370028. Decisão de ID. 134416791 indeferiu o pedido de designação de defensor ao réu Fernando Antônio da Câmara Freire, determinando que fosse certificado se houve transcurso de prazo para a contestação, a intimação do Ministério Público para apresentar réplica às contestações, dizer sobre a produção de provas, bem como sobre a possibilidade de acordo de não persecução cível. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para dizerem sobre as provas a serem produzidas. Manifestação do Ministério Público no ID. 137726442, requerendo como prova nos autos apenas a produção de prova emprestada com a expedição de ofício a 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para que remeta os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução nos autos da Ação Penal n. 0023560-97.2004.8.20.0001. Despacho de ID. 140897615 autorizou a produção de prova emprestada, mas determinou a juntada pelo próprio Ministério Público. Jairo José dos Santos e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN pleitearam a apreciação da petição de ID. 134346405. Subsidiariamente, pediram que seja prolatada decisão de organização e saneamento do processo com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus. Ainda de forma subsidiária, pediram a produção de prova testemunhal. Petição do Ministério Público no ID. 142567534 para juntar termo de depoimentos transcritos na ação penal e pleitear que seja oficiado ao Juízo Criminal para remessa dos demais depoimentos. Antônio Fernando dos Santos apresentou petição no ID. 143387236 corroborando a petição de Jairo José dos Santos e a produção de prova testemunhal. José Ricardo Lia Fook, por meio da petição de ID. 143420111 informou concordância com a utilização de prova emprestada. A Defensoria Pública indicou não haver mais provas a serem produzidas. Decisão saneadora proferida no ID. 146626796, afastando as preliminares suscitadas, declarou o feito saneado e especificou os dispositivos legais em que teriam incorrido os demandados. Intimou-se, ainda, o Ministério Público para juntar aos autos documentação referente a prova emprestada; o demandado Antônio Fernando dos Santos para especificar a necessidade de produção de prova testemunhal; e intimou todas as partes para dizer sobre a necessidade de produção de outras provas. Petição do Ministério Público no ID. 147392787, requerendo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada das mídias, após disponibilização pelo Juízo Criminal. A defensoria pública ratificou a ausência de interesse na produção de provas (ID. 147865718). O demandado Jairo José dos Santos ratificou o pedido de produção de prova oral em audiência (ID. 148233244). Despacho de ID. 148233244 deferiu o pedido do Ministério Público quanto ao prazo para a juntada de mídias. José Ricardo Lia Fook informou não possuir outras provas a produzir (ID. 148802499). Antônio Fernando dos Santos requereu a produção de provas em audiência (ID. 149025338). Juntada de mídias de instrução e julgamento realizadas no Juízo Criminal, conforme petições de ID. 148814362 e 148814362. O demandado Jairo José dos Santos informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora. Por meio do despacho de ID. 149374375 foi determinada a intimação dos réus para se manifestarem quanto as mídias juntadas. Os demandados Jairo José dos Santos, Antônio Fernando dos Santos e José Ricardo Lia Fook se manifestaram e não se opuseram às mídias juntadas, tendo o primeiro ratificado a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Os demais demandados, apesar de intimados, não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em que se imputa aos réus a prática de atos de improbidade consistentes em dispensa indevida de licitação e enriquecimento ilícito decorrente do auferimento de vantagens com a suposta prática de emprego de dinheiro público na campanha de reeleição de um dos réus ao governo do Estado do Rio Grande do Norte. Inicialmente, observa-se que todas as preliminares processuais foram analisadas na decisão saneadora de ID. 146626796 cujo teor confirmo por seus próprios fundamentos. Por sua vez, observo que apenas os réus Jairo José dos Santos e Antônio Fernando dos Santos requereram a produção de provas em audiência. Em relação ao pedido formulado pelos réus, entendo que a audiência de instrução e julgamento pode ser dispensada diante das mídias de audiência de instrução, realizada perante o Juízo criminal, e utilizadas como prova emprestada nestes autos, conforme requerido pelo próprio Ministério Público. O demandado Antônio Fernando dos Santos pleiteou a oitiva das pessoas de Anísio Marinho Neto, Adriana Torquato da Silva Ringelsen e Carlos Roberto de Miranda Gomes os quais foram todos ouvidos em sede criminal e cujos depoimentos já se encontram anexos ao presente caso. Já o demandado Jairo José dos Santos requer a oitiva de testemunhas com a finalidade de comprovar a ausência de dolo específico em sua conduta; comprovar a inexistência de enriquecimento ilícito e dano ao erário; comprovar que não concorreu para a prática de ato ímprobo e a licitude do processo licitatório e do subjacente à demanda; comprovar a capacidade ético profissional da FUNCERN e que ela se enquadra nas disposições do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93; comprovar que não procurou o Estado do Rio Grande do Norte para fornecer os serviços; comprovar o cumprimento do contrato. Para tanto, arrolou as testemunhas elencadas na petição de ID. 148233244. Ocorre que, ao analisar o rol de testemunhas e a finalidade da produção da prova, entendo, mais uma vez, que a maior parte delas já foi ouvida pelo Juízo criminal, bem como as mídias juntadas indicam que houve debate sobre os pontos levantados pelo demandado. Além disso, entendo que eventual comprovação acerca da capacidade ético-profissional da FUNCERN deve ocorrer por meio de prova documental. Assim, superados tais pontos processuais, não havendo outros a serem analisados, passo ao julgamento do mérito da demanda. A ação de improbidade administrativa visa apurar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, conforme disciplina o art. 1º da Lei de 8.429/92. Para que haja a responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta praticada pelo agente público ou particular, pessoa jurídica ou natural, seja praticada com dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente dirigida especificamente aos resultados típicos previstos na lei, conforme estabelecido no art. 1º, § 2º da Lei 8.429/92, com redação da Lei 14.230/2021. Diante disto, conforme os arts. 1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, somente o dolo é capaz de gerar a responsabilidade por ato de improbidade, afastando-se a responsabilidade por atos eventualmente culposos. Embora os fatos tenham ocorrido entre 2002/2003, aplico as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, especificamente quanto à exigência de dolo específico e dano efetivo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova lei expressa a vontade do legislador de não admitir condenações baseadas em dolo genérico ou dano presumido, devendo tal orientação prevalecer mesmo em processos anteriores ainda em tramitação. Sobre o assunto, confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (STJ, REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Vale enfatizar que a irretroatividade, segundo o tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, se aplica apenas ao regime prescricional, não havendo impedimento para aplicação da nova Lei aos demais temas nela tratados. A partir do contexto narrado, deve-se apurar as condutas dos réus, observando-se as provas constantes dos autos, a partir das tipificações estabelecidas na decisão de ID. 146626796. Assim, acerca da conduta de dispensa indevida de licitação, em tese praticada pelos réus Fernando Antônio da Câmara Freire Antônio Fernando dos Santos e José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC, é preciso destacar que a Lei 8.666/93 a qual regia os procedimentos licitatórios perante as administrações públicas de todas as esferas, permitia a dispensa de licitação quando houvesse contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou do desenvolvimento institucional ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, conforme o disposto no art. 24, XIII, da referida Lei. A dispensa de licitação é uma permissão de contratação direta, promovida pela lei de licitações, em que é dada ao administrador público a faculdade de contratar diretamente com o prestador. Nestes casos, embora haja viabilidade de competição entre licitantes, a lei possibilita a contratação direta, sendo critérios de conveniência e oportunidade. O Ministério Público do Rio Grande do Norte indica que os réus teriam dispensado indevidamente a licitação, sobretudo pela ausência de “inquestionável reputação ético-profissional” da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN. Quanto a isto, ao exigir o referido requisito, a Lei intenta que as contratações por meio de dispensa de licitação não ocorram de forma aleatória, prescrevendo, em razão disso, a inexistência de questionamentos sobre a conduta ética ou profissional, a idoneidade técnica, financeira e moral da fundação para a executar o projeto. Ao analisar o contexto dos autos, entendo que não resta configurado qualquer elemento volitivo específico que evidencie a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus quanto à dispensa indevida de licitação. Isto porque, em relação à FUNCERN observa-se que se trata de Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, sendo certo que possui inquestionável reputação ético-profissional. Além disso, o projeto, a ser implantado no âmbito da Secretaria de Defesa Social consistia na aquisição de produtos e contratação de serviços para o sistema de apoio e monitoramento automatizado de viaturas. Isto implicou no desenvolvimento de tecnologia pela FUNCERN e aquisição de equipamentos para implementação da ideia desenvolvida. Segundo o depoimento prestado pela pessoa de Augusto José Pires Machado (ID. 148815456), o qual atuou como Coordenador de Projetos da FUNCERN, inicialmente foi desenvolvida a ideia da tecnologia e, posteriormente, haveria o que se denomina de “embarcação” ou implantação dos equipamentos necessários à concretização das ideias com a necessária aquisição deles, parte do projeto que denominou de “mais cara”. Logo, o desenvolvimento de tecnologias se inclui dentre as atribuições institucionais da FUNCERN, o que se extrai, inclusive, da sua própria denominação. Por outro lado, os documentos que foram anexados junto ao procedimento administrativo, informam que a FUNCERN havia desenvolvido tecnologia parecida em estados vizinhos, como Pernambuco/PE. O fato de a tecnologia não ser exatamente igual, mas poder ter a sua ideia adaptada às necessidades do Rio Grande do Norte, a meu ver, não desqualifica a fundação para a prestação do serviço a que foi contratada. Especificamente sobre a conduta dos réus, observa-se que em relação ao réu Fernando Antônio da Câmara Freire não se comprovou o dolo específico para a sua concorrência ou indução à prática de ato de improbidade administrativa. O simples exercício do cargo de Governador não implica conhecimento de todos os atos administrativos praticados nas diversas secretarias. O depoimento da testemunha Sr. Anísio Marinho, à época Secretário de Defesa Social, titular da pasta, confirma que os assuntos da referida Secretaria eram tratados com ele (secretário titular), o que se alia ao depoimento do próprio réu (Fernando Freire) em audiência criminal, não havendo evidência de participação do ex-Governador no processo de dispensa. Por sua vez, em relação a Antônio Fernando dos Santos não restou evidenciada o dolo específico, ou seja, a comprovação do elemento volitivo voltado a causar prejuízos à administração pública. Ademais, observa-se que o réu anuiu a pareceres da assessoria técnica e jurídica, o que, embora não vinculantes, demonstram a inexistência de má-fé do réu. Aliás, o processo administrativo que dispensou a licitação foi instruído com a apresentação de propostas de outras 02 (duas) empresas, quais sejam, a Tal – Tecnologias Avançadas Ltda e Engenho Soluções Ltda cujos representantes legais, em oitiva durante a investigação preliminar, afirmaram que os preços apresentados à época, eram compatíveis com a prestação do serviço solicitado (ID. 122982160). Quanto a Jairo José dos Santos não vislumbro a existência de provas que façam concluir pela existência de conluio com os réus para a prática da dispensa da licitação. Enfatizo que o termo de referência do projeto não previa a impossibilidade de aquisição de equipamentos, pela contratada, por meio de outras empresas, sendo, aparentemente, isto que ocorreu. Vale dizer, não havia impossibilidade de que a FUNCERN, após o desenvolvimento da ideia da tecnologia a ser implantada, para tanto, adquirisse os equipamentos de terceiros, como o foi a MICROTEC e Geosoluções. A FUNCERN é uma entidade de apoio que administra o desenvolvimento de soluções tecnológicas e como tal possui parcerias com empresas para que estas soluções sejam devidamente concretizadas. A possibilidade de dispensa de licitação para a contratação da fundação, ora demandada, está, inclusive, prevista na Lei 8.958/1994. Por sua vez, o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que “Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação”. No caso em questão, não restou demonstrada a participação e benefício direto obtidos pelo demandado Jairo José dos Santos com a alegada dispensa ilegal de licitação, sequer que seria apoiador do ex-governador Fernando Freire, para que se conclui-se por eventual benefício indireto da dispensa. Ademais, em relação à FUNCERN, o Ministério Público alega que a FUNCERN funcionou como mera intermediária, repassando R$ 1.383.836,26 dos R$ 1.644.810,00 recebidos à empresa MICROTEC. Esta alegação não prospera tendo em vista que o contrato envolvia desenvolvimento de tecnologia complexa e aquisição de equipamentos especializados e a própria lei de regência das Fundações de Apoio prevê a possibilidade de formalização de parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quanto ao demandado José Ricardo Lia Fook, à época, coordenador de informática da Secretaria de Estado de Defesa Social, entendo que igualmente não se logrou êxito em demonstrar que tenha induzido ou concorrido para a prática de ato de improbidade administrativa. Isto porque, deve ser repisado que o parecer emitido pelo referido réu não tinha caráter vinculante e poderia ser recusado pelo Secretário Adjunto, também demandado neste processo. Acrescente-se que, pelo documento de ID. 122982164 – Pág. 26, o demandado, à vista da existência de pesquisas para fornecedores da solução almejada, vislumbrou, após convite da FUNCERN para conhecer tecnologia semelhante implantada em Recife e João Pessoa, sugeriu que a fundação também fosse convidada a apresentar sua proposta. Não há nos autos indicação de que o réu tenha formalizado acordo prévio com a Microtec, seus representantes e os demais réus, para que a licitação fosse dispensada. Em relação à Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III e a Microtec, igualmente não se vislumbra qualquer indicação probatória no sentido de que tenham influenciado para a dispensa de licitação. Inclusive, os depoimentos prestados pelas testemunhas Michele de Arruda Sales (ID. 148815468) e Adriana Torquato da Silva Ringelsen (ID. 148815457), demonstram que ambas foram uníssonas em afirmar que não receberam qualquer pressão ou influência para que emitissem parecer favorável à contratação por licitação dispensável. Em suma, não há dolo específico dos réus para a prática de ato de improbidade consistente em dispensa indevida de licitação ou a finalidade de causar prejuízos ao erário. Ainda que houvesse irregularidade no procedimento administrativo de dispensa de licitação, descaberia a condenação por ato de improbidade se não provado o prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já mencionada anteriormente. No caso, a proposta da FUNCERN era economicamente mais vantajosa que a da AUTOTRAC, principal concorrente, pois utilizava tecnologia de rádio sem custos posteriores por transmissão de dados, ao contrário do sistema via satélite que geraria despesas contínuas para a administração pública. Os serviços foram efetivamente prestados e o sistema implantado, sendo os problemas posteriores decorrentes de boicote de alguns policiais e falta de disponibilização de viaturas pelo próprio Estado, fatos alheios à responsabilidade da contratada. O contrato foi inclusive aditado pela gestão seguinte, demonstrando sua regularidade, utilidade e reconhecimento da qualidade dos serviços prestados. O Juízo criminal chegou a mesma conclusão quando proferiu sentença absolutória em relação aos mesmos fatos aqui discutidos. Veja-se: "De fato, restou apurado nos autos que o serviço contratado foi disponibilizado e efetivamente, prestado, muito embora não na integralidade, mas não por culpa da contratada e sim por um certo “boicote” por parte de alguns policiais que evitaram a instalação do serviço de monitoramento em algumas viaturas, consistindo, pois, fato alheio à vontade do acusado." (ID. 124980526 – Pág. 11). Ainda se afirmou: “Como já ressaltado alhures, apenas para argumentar, ainda que houvesse dispensa indevida, não restou provado o prejuízo ao erário, pois o FUNCERN apresentou a melhor proposta, não tendo o Ministério Público produzido qualquer prova em sentido contrário. Ademais, os serviços contratados pela FUNCERN foram efetivamente prestados, colocados à disposição do contratante, à exceção daqueles obstaculizados por alguns policiais militares, como forma de boicote. Corrobora esta assertiva o depoimento da testemunha AUGUSTO JOSÉ PIRES MACHADO BRAGANÇA, então Coordenador de Projetos da FUNCERN. Aduziu ainda a testemunha que a MICROTEC já era parceira da FUNCERN e que esta (FUNCERN) prestou integralmente os serviços, com relação ao software. Afirmou, também, que havia uma comissão na SESED que atestava a execução dos serviços a serem executados pela FUNCERN e que nem o Sr. JAIRO nem a FUNCERN fizeram qualquer tipo de ingerência junto aos servidores da SESED no sentido de efetivar a contratação da FUNCERN para a execução do serviço, bem como que a FUNCERN nunca contribuiu para campanha política alguma. Alegou, em complemento, que a FUNCERN obteve atestados de capacidade técnica emitidos para todos os projetos junto às empresas com quem contratava. Infere-se das razões apresentadas pelo acusado JAIRO JOSÉ DOS SANTOS que a FUNCERN, ao contrário do alegado pelo Ministério Público, é entidade sem fins lucrativos e dotada de “inquestionável reputação ético-profissional”, tendo em vista a quantidade e a natureza dos inúmeros convênios e contratos celebrados com instituições públicas e privadas do país, tais como a ANP, PETROBRÁS, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE etc. Além disso, é notória a participação da FUNCERN em inúmeros projetos em parceria com o Estado do Rio Grande do Norte entre os anos de 1999 a 2003.” (ID. 124980526 – Pág. 19). Por isso, entendendo não haver prejuízos ao erário e inexistente qualquer comprovação acerca do dolo específico dos réus para a prática de dispensa indevida de licitação ou que sequer a FUNCERN não possuía inquestionável reputação ilibada, inexistem motivos para a condenação dos réus na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Por sua vez, o Ministério Público ainda pretende a condenação dos réus Fernando Antônio da Câmara Freire, José Ricardo Lia Fook, MICROTEC, Robson Medina Catão e Georges Campbell Saint Laurent III em razão de suposto enriquecimento ilícito. Quanto à Fernando Antônio da Câmara Freire, o enriquecimento ilícito teria ocorrido em decorrência da existência de utilização de recursos utilizados na contratação realizada pela Secretaria de Defesa Social junto a FUNCERN em sua campanha de reeleição ao governo do Estado do Rio Grande do Norte. Entendo que a alegação não prospera, uma vez que não há nos autos comprovação de que o réu soubesse de investimentos realizados em sua campanha eleitoral. Além disso, o simples fato de ser candidato à reeleição não autoriza a conclusão de que sabia de todos os gastos realizados na campanha, mesmo porque, conforme enfatizado em seu depoimento, à época dos fatos, houve a formação de coligação partidária com múltiplos candidatos. Aparentemente, à pessoa de Fernando Antônio da Câmara Freire foi imputada a prática não só de atos de improbidade administrativa, mas de crimes, pelo fato de ter sido, à época, Governador do Estado, o que, repise-se não autoriza a conclusão de que tinha conhecimento dos fatos ocorridos, sobretudo se não se demonstra a presença do elemento volitivo destinado ao enriquecimento ilícito. Em relação à José Ricardo Lia Fook, ele teria recebido valores da MICROTEC, através de Georges Campbell, para ofertar parecer favorável à contratação da FUNCERN e, por consequência, à dispensa de licitação. Em relação a José Ricardo Lia Fook, os valores por ele recebidos da MICROTEC, nas importâncias de R$ 25.000,00 e R$ 13.750,00, foram adequadamente justificados como contraprestação por serviços efetivamente prestados em sua área de especialização, qual seja, desenvolvimento de sistemas eletrônicos. Não há prova de correlação entre esses pagamentos e o parecer técnico emitido no âmbito da Secretaria de Defesa Social, sendo que o próprio Juízo criminal concluiu pela fragilidade da prova quanto à alegada corrupção, destacando que o mero recebimento de valores, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para comprovação do ilícito.” Confira-se: “Deveras frágil também é prova do crime de corrupção passiva imputado ao acusado JOSÉ RICARDO LIA FOOK, uma vez que a única prova desse crime seria o fato de o referido ter recebido as quantias de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e R$ 13.750,00 (TREZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), nos dias 10/10/2002 e 07/11/2002, do denunciado GEORGES CAMPBELL, por meio de transferência eletrônica disponível (TED), efetuadas a partir da empresa MICROTEC. Ora, o mero recebimento desses valores, por si só, desacompanhado de qualquer outra prova, é insuficiente para a comprovação do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, principalmente em face da ausência de comprovação do dolo. Em sua defesa, o acusado RICARDO LIA FOOK alegou ter recebido tais valores como contraprestação de serviços prestados em sua integralidade.” (ID. 124980526 – Pág.11). No que tange à MICROTEC, Robson Medina Catão e Georges Campbell Saint Laurent III, os valores recebidos correspondem à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados à FUNCERN no âmbito da parceria estabelecida. Eventual utilização posterior desses recursos em atividades eleitorais constitui matéria de competência da Justiça Eleitoral, não configurando enriquecimento ilícito por improbidade administrativa, uma vez que não há prova de que tais valores tenham origem em recursos públicos desviados, mas sim em legítima prestação de serviços especializados. Ainda que se alegue que pessoas que trabalharam na campanha à reeleição do réu Fernando Antônio da Câmara Freire tenham recebido valores da MICROTEC ou de Robson Medina Catão, este fato não prova a circunstância de haver associação, concorrência, indução ou qualquer participação de todos os réus para a prática dos atos de improbidade indicados pelo Ministério Público. Diante de todo o exposto, verifico que não houve dispensa indevida de licitação, pois a FUNCERN possuía inquestionável reputação ético-profissional e capacidade técnica para o objeto contratado, enquadrando-se perfeitamente no permissivo legal do art. 24, XIII da Lei 8.666/93. Inexiste dolo específico dos réus direcionado à causação de prejuízos ao erário, não havendo prova de conluio ou má-fé nas condutas analisadas. Não houve dano efetivo à administração pública, sendo a contratação economicamente vantajosa e os serviços efetivamente prestados. Por fim, não se configurou enriquecimento ilícito, pois os valores recebidos pelos réus correspondem à contraprestação por serviços legítimos prestados, sem correlação com eventual desvio de recursos públicos. Em arremate, a pretensão deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários em razão do disposto no art. 23-B da Lei 8.429/92. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0246552-63.2007.8.20.0001

ID: 277690967

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0246552-63.2007.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS

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VICTOR PINTO MAIA

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JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO

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ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

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OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA

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ANDRE AUGUSTO DE CASTRO

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FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA

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ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

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FRANCISCO REIS PINHEIRO FILHO

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JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR

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MARCO ANTONIO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0246552-63.2007.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL RÉU: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0246552-63.2007.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL RÉU: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN e outros (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante legal, em face de Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda, igualmente qualificados. Aduziu a parte autora que, em 30/05/2003 foi instaurado Inquérito Civil n.º 065/03 com a finalidade de investigar a contratação da demandada Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN pela Secretaria de Estado da Defesa Social com dispensa de licitação para implantação do Sistema de Apoio e Monitoramento Automatizado de Viaturas e Comunicação Móvel de Dados. Relatou que o inquérito foi instaurado a partir das conclusões da Comissão Especial de Auditoria constituída pelo Poder Executivo que concluiu pela existência de irregularidades tais como ausência de aprovação do projeto básico, irregularidade na escolha e desvio de finalidade na contratação da FUNCERN, sub-contratação do objeto da avença e pagamento antecipado de despesa. Afirmou que, além de sub-contratação do objeto da avença, há contradição de ordem financeira, pois a FUNCERN pagou à MICROTEC a quantia de R$1.383.836,26 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), mas os equipamentos faturados somavam R$752.000,40 (setecentos e cinquenta e dois mil reais e quarenta centavos). Narrou que os réus Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, na condição de agentes públicos estaduais, praticaram ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que os dois primeiros agiram em comunhão de interesses para contratar a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN com dispensa de licitação, prevista no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. Sustentou, contudo, que o dispositivo legal prevê a necessidade de inquestionável reputação ético-profissional da demandada Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, o que não era atributo da referida demandada que teria funcionado como espécie de intermediária entre contratante e contratado. Asseverou que a condição de intermediária era evidente na medida em que se constata que, do valor de R$1.644.810,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais), repassados pela Secretaria de Estado da Defesa Social, R$1.383.836,26 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) foi repassado à MICROTEC. Esclareceu que a contratação fraudulenta foi realizada por ato praticado pelo demandado Antônio Fernando dos Santos, que à época era Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Defesa Social, sob orientação do demandado Antônio Fernando da Câmara Freire o qual ocupava o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Mencionou que o demandado José Ricardo Lia Fook contribuiu decisivamente para o ato, pois, na condição de coordenador de informática da Secretaria de Estado de Defesa Social indicou a contratação da FUNCERN, e recebeu, mediante depósito bancário, parte dos recursos desviados. Disse que a contratação da FUNCERN permitiu a prática de enriquecimento ilícito por parte dos demandados Fernando Antônio da Câmara Freire, porque, à medida que a fundação repassava valores à MICROTEC, esta devolvia os valores a pessoas que residiam no Estado do Rio Grande do Norte e que trabalhavam na campanha eleitoral do demandado Fernando Antônio da Câmara Freire. Informou que o demandado Fernando Antônio da Câmara Freire também auferiu vantagem indevida por meio de operação mais complexa que envolvia o repasse de valores pela FUNCERN à MICROTEC e, posteriormente, esta repassava, por determinação de Georges Campbell Saint Laurent III, ao demandado Robson Medina Catão valores que seriam utilizados na campanha de Fernando Antônio da Câmara Freire. Pediu a condenação dos demandados Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda nas sanções previstas no art. 12, II (duas vezes) da Lei 8.429/92. Requereu a condenação dos demandados José Ricardo Lia Fook, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda nas sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92. Pleiteou a quebra do sigilo bancário de José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda. Juntou documentos. Foi determinada a notificação dos demandados para apresentação de defesa prévia. O demandado Jairo José dos Santos apresentou defesa preliminar no ID. 67370150 - Pág. 1. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de descrição da sua conduta nos fatos narrados na inicial. No mérito, alegou que, em fevereiro de 2002, a empresa Autotrac formalizou proposta de fornecimento de serviços do Sistema de Telecomunicações OminiSAT ao Governo do Estado. Relatou que a Coordenadoria de Informática e solicitou a formalização de convite a outras empresas fornecedoras da tecnologia e da solução projetadas e, em atenção a isso, a Secretaria de Defesa Social formulou convite à FUNCERN para que apresentasse proposta técnico comercial, objetivando a implantação do sistema – CIODS/SDS. Disse que, após a apresentação da proposta pela FUNCERN, o secretário adjunto de Defesa Social, solicitou à Coordenadoria de Informática e Estatística - COINE, parecer técnico acerca da proposta apresentada pela FUNCERN, tendo o Coordenador da COINE emitido parecer favorável à proposta por ser a que apresentava melhor relação de custo/benefício. Mencionou que foi expedido termo de dispensa de licitação pelo Secretário Adjunto de Defesa Social, respaldado em parecer da Assessoria Jurídica da secretaria de Defesa Social, sendo o processo encaminhado à Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, a qual emitiu parecer favorável à contratação. Relatou que foi realizada a contratação com fixação de 05 (cinco) etapas, sendo que, finda cada etapa, era emitida nota fiscal e o respectivo recibo com encaminhamento à Secretaria de Defesa Social a qual, por sua vez, encaminhou a documentação à Secretaria de Administração Financeira, que atestou a realização do serviço e efetuou os pagamentos. Alegou que a MICROTEC efetuou repasses dos equipamentos os quais foram testados e, após, implantado o curso de capacitação profissional para operacionalizar o sistema. Discorreu sobre a capacidade ético-profissional da FUNCERN para o desempenho do contrato. Defendeu a inexistência de caracterização da irregularidade na dispensa de licitação. Argumentou que a parceria com a MICROTEC não representa subcontratação, de forma que o contrato celebrado com a FUNCERN representa obrigação de fim e de natureza complexa, o que não representa vedação para impedir a busca, em sua carta de parceiros, que pudessem auxiliá-la na consecução do ajuste. Mencionou que não há divergência entre o total faturado e o repassado à MICROTEC, pois o Ministério Público apenas considerou os equipamentos, sem considerar os softwares fornecidos. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN apresentou defesa preliminar no ID. 67370154 - Pág. 1, comungando das teses suscitadas pelo demandado Jairo José dos Santos. Suscitou, ainda, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que as condutas de indução e colaboração são próprias de pessoas físicas. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos. O demandado José Ricardo Lia Fook apresentou manifestação prévia no ID. 67370158 - Pág. 1. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial, tendo em vista que o Ministério Público não descreveu com todos os pormenores a sua conduta, já que a inicial se remete a peças do inquérito. Suscitou a inexistência de justa causa e início de prova, tendo em vista que não deu parecer favorável à contratação da FUNCERN, mas apenas atestou a capacidade técnica da instituição para cumprir o objeto do contrato. Disse que é proprietário de uma empresa de tecnologia e foi contratado pela MICROTEC para desenvolver sistemas de boletins eletrônicos de ocorrências policiais, tendo o serviço sido prestado e, por isso, recebido o pagamento. Relatou que a MICROTEC vendeu, posteriormente o sistema à FUNCERN, sendo a contratação pela Secretaria de Defesa Social o objeto do processo. Por fim, pediu a extinção do processo sem resolução de mérito. Trouxe documentos. Robson Medina Catão apresentou contestação no ID. 67370159 - Pág. 3. Em preliminar, suscitou a nulidade de citação, uma vez que o AR referente ao ato foi assinado por pessoa diversa. Ainda em preliminar, suscitou a prescrição da pretensão, uma vez que os fatos teriam sido praticados em outubro de 2002 e somente em dezembro de 2007 a ação foi ajuizada. Suscitou a sua ilegitimidade passiva para o feito, pois é mero funcionário da empresa MICROTEC e nunca foi proprietário, sócio ou cotista da empresa. No mérito, defendeu que não praticou ato de improbidade, pois se houve transferência a uma pessoa isto se deu a nível particular ou em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico. Pediu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo o processo. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos. Fernando Antônio da Câmara Freire apresentou manifestação no ID. 67370160 - Pág. 1. Em preliminar, defendeu a impossibilidade jurídica do pedido por inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. No mérito, defendeu a impossibilidade de sua condenação, tendo em vista que na inicial há referências apenas genéricas. Disse que inexistem demonstrações da sua participação no processo de dispensa de licitação e que durante o inquérito as pessoas ouvidas não indicaram conhecer o réu. Aduziu que não pode responder pelo simples fato de ter ocupado o cargo e Governador do Estado. Por fim, pede o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica deste Estado ou que seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Antônio Fernando dos Santos apresentou manifestação (ID. 67370161 - Pág. 1). Em preliminar, suscitou a necessidade de que os demais agentes públicos que praticaram atos decisório no processo administrativo de dispensa de licitação sejam incluídas no polo passivo. Invocou a prescrição. Defendeu que deveria ter sido chamado para tomar ciência dos atos do inquérito, mas não o foi. Sustentou a legalidade do ato praticado, pois cumpriu ordens do secretário de Estado, bem como tomou por base os pareceres oficiais emanados. Descreveu o processo de contratação por dispensa de licitação. Pediu que a inicial não seja recebida. Caso não seja este o entendimento, requereu a sua exclusão do processo. Requereu o chamamento à lide dos gestores públicos denunciados. Trouxe documentos. Por meio da decisão de ID. 67370164 - Pág. 3, houve declínio de competência pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Natal por ausência de interesse do Estado do Rio Grande do Norte. Após sucessivas afirmações de suspeição (5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível e 7ª Vara Cível todas da Comarca de Natal), o processo foi distribuído a este Juízo. O Ministério Público apresentou réplica às defesas prévias que já se encontravam nos autos (ID. 67370167 - Pág. 1). Os réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda foram chamados ao feito por edital, tendo a Defensoria Pública sido nomeada curadora especial e apresentado defesa preliminar no ID. 67370167 - Pág. 43, arguindo que não foram esgotadas as medidas necessárias à intimação dos demandados, bem como apresentou negativa geral dos fatos. Pleiteou, ao fim, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O Ministério Público apresentou resposta à defesa preliminar dos réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda no ID. 67370167 - Pág. 83, pleiteando a tentativa de notificação pessoal dos réus. Despacho de ID. 67370168 - Pág. 1 deferiu o pedido do Ministério Público. Apesar da tentativa de notificação pessoal, não houve êxito, sendo realizada a intimação por edital com posterior remessa dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial. Defesa preliminar apresentada no ID. 75580424 pela negativa geral dos fatos. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, Tema 1.199 do STF. (ID. 83068673). O Ministério Público se manifestou pela não aplicação retroativa da Lei 14230/2021 e, caso assim não entendido, defendeu o dolo dos réus e a imprescritibilidade da ação de ressarcimento. A curadoria dos réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda apresentou manifestação no ID. 84892267. Os demais réus, apesar de intimados, não se manifestaram (certidão de ID. 88433773). Decisão de ID. 92856482 afastou a preliminar de carência de ação e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus. A Defensoria Pública ratificou os termos da defesa anteriormente apresentada em favor de Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda (ID. Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda). José Ricardo Lia Fook apresentou contestação no ID. 96099849, suscitando preliminar de inépcia da inicial Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial, tendo em vista que o Ministério Público não descreveu com todos os pormenores a sua conduta, já que a inicial se remete a peças do inquérito. Defendeu a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive, da prescrição. Sustentou a inexistência de dolo específico ou má-fé. Asseverou a prescritibilidade da ação de ressarcimento. Disso que apenas atestou a capacidade técnica daquela instituição para cumprir o objeto do contrato a ser avençado, sendo que o gestor é quem decide pela adequação da contratação pelos permissivos da Lei nº 8.666/93. Afirmou que os valores encontrados na sua conta corrente não tiveram origem em qualquer ato ímprobo ou criminoso, mas, em estreita prestação de serviços. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Requereu o acolhimento da prescrição da pretensão. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O demandado Jairo José dos Santos apresentou contestação no ID. 96609760 e ratificou os termos da defesa preliminar. Suscitou a inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta. Ainda, afirmou que os fatos narrados foram apurados na instância criminal, sendo os réus absolvidos. Alertou que foi absolvido com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Sustentou cerceamento de defesa, tendo em vista que os autos do inquérito civil não se encontram disponibilizados nos autos. Afirmou que as provas trazidas aos autos não revelam que tenha concorrido dolosamente para a dispensa de licitação. Discorreu sobre a capacidade ético-profissional da FUNCERN para o desempenho do contrato. Asseverou que houve efetiva prestação de serviços e que inexiste dano ao erário. Argumentou que a parceria com a MICROTEC não representa subcontratação, de forma que o contrato celebrado com a FUNCERN representa obrigação de fim e de natureza complexa, o que não representa vedação para impedir a busca, em sua carta de parceiros, que pudessem auxiliá-la na consecução do ajuste. Mencionou que não há divergência entre o total faturado e o repassado à MICROTEC, pois o Ministério Público apenas considerou os equipamentos, sem considerar os softwares fornecidos. Defendeu que não estão presentes os requisitos legais para a indisponibilidade de bens. Pediu o julgamento conforme o estado do processo, observada a inexistência manifesta do ato de improbidade. Postulou que seja acatada a preliminar de nulidade processual arguida pelo cerceamento de defesa. Pugnou pelo acolhimento da inépcia da inicial com sua rejeição. Pediu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN apresentou defesa preliminar no ID. 67370154 - Pág. 1, comungando das teses suscitadas pelo demandado Jairo José dos Santos. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Requereu que seja oficiado ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, solicitando os depoimentos gravados das testemunhas ouvidas na Ação Penal nº 0023560-97.2004.8.20.0001, como prova emprestada. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou manifestação quanto às defesas apresentadas por José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos e Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, conforme documento de ID. 103974741. Decisão de ID. 105389963 determinou a realização de diligências. Robson Medina Catão informou, por meio de petição de ID. 120703168, que já apresentou contestação. Informações sobre digitalização de peças processuais no ID. 122978844. Documento de ID. 122982979 - Pág. 11. O réu Antônio Fernando dos Santos apresentou contestação no ID. 124980518. Alegou que houve absolvição na seara criminal em que se discutiam os mesmos fatos. Defendeu que obedeceu a todos os atos pautados ao princípio da legalidade exigidos pelas normas da Administração Pública do Estado e Legislação aplicada à espécie, recebendo os pareceres técnicos e jurídicos previamente de todos os órgãos de controle interno da SDS e externo do Estado/RN, o que comprova a legalidade e formalidades para fosse efetivada a contratação. Disse que respondeu a processo administrativo disciplinar sob o nº 058/09, visando apurar os mesmos fatos desta ação civil pública e a conclusão foi a ausência de responsabilidade. Por fim, pediu o acolhimento de questões preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O demandado Fernando Antônio da Câmara Freire foi citado, conforme certidão de ID. 130193400 - Pág. 1, requerendo a designação de defensor público. Petição de Jairo José dos Santos no ID. 134346405, acompanhada de documentos. Ofício oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acostado ao ID. 134370028. Decisão de ID. 134416791 indeferiu o pedido de designação de defensor ao réu Fernando Antônio da Câmara Freire, determinando que fosse certificado se houve transcurso de prazo para a contestação, a intimação do Ministério Público para apresentar réplica às contestações, dizer sobre a produção de provas, bem como sobre a possibilidade de acordo de não persecução cível. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para dizerem sobre as provas a serem produzidas. Manifestação do Ministério Público no ID. 137726442, requerendo como prova nos autos apenas a produção de prova emprestada com a expedição de ofício a 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para que remeta os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução nos autos da Ação Penal n. 0023560-97.2004.8.20.0001. Despacho de ID. 140897615 autorizou a produção de prova emprestada, mas determinou a juntada pelo próprio Ministério Público. Jairo José dos Santos e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN pleitearam a apreciação da petição de ID. 134346405. Subsidiariamente, pediram que seja prolatada decisão de organização e saneamento do processo com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus. Ainda de forma subsidiária, pediram a produção de prova testemunhal. Petição do Ministério Público no ID. 142567534 para juntar termo de depoimentos transcritos na ação penal e pleitear que seja oficiado ao Juízo Criminal para remessa dos demais depoimentos. Antônio Fernando dos Santos apresentou petição no ID. 143387236 corroborando a petição de Jairo José dos Santos e a produção de prova testemunhal. José Ricardo Lia Fook, por meio da petição de ID. 143420111 informou concordância com a utilização de prova emprestada. A Defensoria Pública indicou não haver mais provas a serem produzidas. Decisão saneadora proferida no ID. 146626796, afastando as preliminares suscitadas, declarou o feito saneado e especificou os dispositivos legais em que teriam incorrido os demandados. Intimou-se, ainda, o Ministério Público para juntar aos autos documentação referente a prova emprestada; o demandado Antônio Fernando dos Santos para especificar a necessidade de produção de prova testemunhal; e intimou todas as partes para dizer sobre a necessidade de produção de outras provas. Petição do Ministério Público no ID. 147392787, requerendo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada das mídias, após disponibilização pelo Juízo Criminal. A defensoria pública ratificou a ausência de interesse na produção de provas (ID. 147865718). O demandado Jairo José dos Santos ratificou o pedido de produção de prova oral em audiência (ID. 148233244). Despacho de ID. 148233244 deferiu o pedido do Ministério Público quanto ao prazo para a juntada de mídias. José Ricardo Lia Fook informou não possuir outras provas a produzir (ID. 148802499). Antônio Fernando dos Santos requereu a produção de provas em audiência (ID. 149025338). Juntada de mídias de instrução e julgamento realizadas no Juízo Criminal, conforme petições de ID. 148814362 e 148814362. O demandado Jairo José dos Santos informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora. Por meio do despacho de ID. 149374375 foi determinada a intimação dos réus para se manifestarem quanto as mídias juntadas. Os demandados Jairo José dos Santos, Antônio Fernando dos Santos e José Ricardo Lia Fook se manifestaram e não se opuseram às mídias juntadas, tendo o primeiro ratificado a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Os demais demandados, apesar de intimados, não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em que se imputa aos réus a prática de atos de improbidade consistentes em dispensa indevida de licitação e enriquecimento ilícito decorrente do auferimento de vantagens com a suposta prática de emprego de dinheiro público na campanha de reeleição de um dos réus ao governo do Estado do Rio Grande do Norte. Inicialmente, observa-se que todas as preliminares processuais foram analisadas na decisão saneadora de ID. 146626796 cujo teor confirmo por seus próprios fundamentos. Por sua vez, observo que apenas os réus Jairo José dos Santos e Antônio Fernando dos Santos requereram a produção de provas em audiência. Em relação ao pedido formulado pelos réus, entendo que a audiência de instrução e julgamento pode ser dispensada diante das mídias de audiência de instrução, realizada perante o Juízo criminal, e utilizadas como prova emprestada nestes autos, conforme requerido pelo próprio Ministério Público. O demandado Antônio Fernando dos Santos pleiteou a oitiva das pessoas de Anísio Marinho Neto, Adriana Torquato da Silva Ringelsen e Carlos Roberto de Miranda Gomes os quais foram todos ouvidos em sede criminal e cujos depoimentos já se encontram anexos ao presente caso. Já o demandado Jairo José dos Santos requer a oitiva de testemunhas com a finalidade de comprovar a ausência de dolo específico em sua conduta; comprovar a inexistência de enriquecimento ilícito e dano ao erário; comprovar que não concorreu para a prática de ato ímprobo e a licitude do processo licitatório e do subjacente à demanda; comprovar a capacidade ético profissional da FUNCERN e que ela se enquadra nas disposições do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93; comprovar que não procurou o Estado do Rio Grande do Norte para fornecer os serviços; comprovar o cumprimento do contrato. Para tanto, arrolou as testemunhas elencadas na petição de ID. 148233244. Ocorre que, ao analisar o rol de testemunhas e a finalidade da produção da prova, entendo, mais uma vez, que a maior parte delas já foi ouvida pelo Juízo criminal, bem como as mídias juntadas indicam que houve debate sobre os pontos levantados pelo demandado. Além disso, entendo que eventual comprovação acerca da capacidade ético-profissional da FUNCERN deve ocorrer por meio de prova documental. Assim, superados tais pontos processuais, não havendo outros a serem analisados, passo ao julgamento do mérito da demanda. A ação de improbidade administrativa visa apurar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, conforme disciplina o art. 1º da Lei de 8.429/92. Para que haja a responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta praticada pelo agente público ou particular, pessoa jurídica ou natural, seja praticada com dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente dirigida especificamente aos resultados típicos previstos na lei, conforme estabelecido no art. 1º, § 2º da Lei 8.429/92, com redação da Lei 14.230/2021. Diante disto, conforme os arts. 1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, somente o dolo é capaz de gerar a responsabilidade por ato de improbidade, afastando-se a responsabilidade por atos eventualmente culposos. Embora os fatos tenham ocorrido entre 2002/2003, aplico as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, especificamente quanto à exigência de dolo específico e dano efetivo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova lei expressa a vontade do legislador de não admitir condenações baseadas em dolo genérico ou dano presumido, devendo tal orientação prevalecer mesmo em processos anteriores ainda em tramitação. Sobre o assunto, confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (STJ, REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Vale enfatizar que a irretroatividade, segundo o tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, se aplica apenas ao regime prescricional, não havendo impedimento para aplicação da nova Lei aos demais temas nela tratados. A partir do contexto narrado, deve-se apurar as condutas dos réus, observando-se as provas constantes dos autos, a partir das tipificações estabelecidas na decisão de ID. 146626796. Assim, acerca da conduta de dispensa indevida de licitação, em tese praticada pelos réus Fernando Antônio da Câmara Freire Antônio Fernando dos Santos e José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC, é preciso destacar que a Lei 8.666/93 a qual regia os procedimentos licitatórios perante as administrações públicas de todas as esferas, permitia a dispensa de licitação quando houvesse contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou do desenvolvimento institucional ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, conforme o disposto no art. 24, XIII, da referida Lei. A dispensa de licitação é uma permissão de contratação direta, promovida pela lei de licitações, em que é dada ao administrador público a faculdade de contratar diretamente com o prestador. Nestes casos, embora haja viabilidade de competição entre licitantes, a lei possibilita a contratação direta, sendo critérios de conveniência e oportunidade. O Ministério Público do Rio Grande do Norte indica que os réus teriam dispensado indevidamente a licitação, sobretudo pela ausência de “inquestionável reputação ético-profissional” da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN. Quanto a isto, ao exigir o referido requisito, a Lei intenta que as contratações por meio de dispensa de licitação não ocorram de forma aleatória, prescrevendo, em razão disso, a inexistência de questionamentos sobre a conduta ética ou profissional, a idoneidade técnica, financeira e moral da fundação para a executar o projeto. Ao analisar o contexto dos autos, entendo que não resta configurado qualquer elemento volitivo específico que evidencie a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus quanto à dispensa indevida de licitação. Isto porque, em relação à FUNCERN observa-se que se trata de Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, sendo certo que possui inquestionável reputação ético-profissional. Além disso, o projeto, a ser implantado no âmbito da Secretaria de Defesa Social consistia na aquisição de produtos e contratação de serviços para o sistema de apoio e monitoramento automatizado de viaturas. Isto implicou no desenvolvimento de tecnologia pela FUNCERN e aquisição de equipamentos para implementação da ideia desenvolvida. Segundo o depoimento prestado pela pessoa de Augusto José Pires Machado (ID. 148815456), o qual atuou como Coordenador de Projetos da FUNCERN, inicialmente foi desenvolvida a ideia da tecnologia e, posteriormente, haveria o que se denomina de “embarcação” ou implantação dos equipamentos necessários à concretização das ideias com a necessária aquisição deles, parte do projeto que denominou de “mais cara”. Logo, o desenvolvimento de tecnologias se inclui dentre as atribuições institucionais da FUNCERN, o que se extrai, inclusive, da sua própria denominação. Por outro lado, os documentos que foram anexados junto ao procedimento administrativo, informam que a FUNCERN havia desenvolvido tecnologia parecida em estados vizinhos, como Pernambuco/PE. O fato de a tecnologia não ser exatamente igual, mas poder ter a sua ideia adaptada às necessidades do Rio Grande do Norte, a meu ver, não desqualifica a fundação para a prestação do serviço a que foi contratada. Especificamente sobre a conduta dos réus, observa-se que em relação ao réu Fernando Antônio da Câmara Freire não se comprovou o dolo específico para a sua concorrência ou indução à prática de ato de improbidade administrativa. O simples exercício do cargo de Governador não implica conhecimento de todos os atos administrativos praticados nas diversas secretarias. O depoimento da testemunha Sr. Anísio Marinho, à época Secretário de Defesa Social, titular da pasta, confirma que os assuntos da referida Secretaria eram tratados com ele (secretário titular), o que se alia ao depoimento do próprio réu (Fernando Freire) em audiência criminal, não havendo evidência de participação do ex-Governador no processo de dispensa. Por sua vez, em relação a Antônio Fernando dos Santos não restou evidenciada o dolo específico, ou seja, a comprovação do elemento volitivo voltado a causar prejuízos à administração pública. Ademais, observa-se que o réu anuiu a pareceres da assessoria técnica e jurídica, o que, embora não vinculantes, demonstram a inexistência de má-fé do réu. Aliás, o processo administrativo que dispensou a licitação foi instruído com a apresentação de propostas de outras 02 (duas) empresas, quais sejam, a Tal – Tecnologias Avançadas Ltda e Engenho Soluções Ltda cujos representantes legais, em oitiva durante a investigação preliminar, afirmaram que os preços apresentados à época, eram compatíveis com a prestação do serviço solicitado (ID. 122982160). Quanto a Jairo José dos Santos não vislumbro a existência de provas que façam concluir pela existência de conluio com os réus para a prática da dispensa da licitação. Enfatizo que o termo de referência do projeto não previa a impossibilidade de aquisição de equipamentos, pela contratada, por meio de outras empresas, sendo, aparentemente, isto que ocorreu. Vale dizer, não havia impossibilidade de que a FUNCERN, após o desenvolvimento da ideia da tecnologia a ser implantada, para tanto, adquirisse os equipamentos de terceiros, como o foi a MICROTEC e Geosoluções. A FUNCERN é uma entidade de apoio que administra o desenvolvimento de soluções tecnológicas e como tal possui parcerias com empresas para que estas soluções sejam devidamente concretizadas. A possibilidade de dispensa de licitação para a contratação da fundação, ora demandada, está, inclusive, prevista na Lei 8.958/1994. Por sua vez, o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que “Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação”. No caso em questão, não restou demonstrada a participação e benefício direto obtidos pelo demandado Jairo José dos Santos com a alegada dispensa ilegal de licitação, sequer que seria apoiador do ex-governador Fernando Freire, para que se conclui-se por eventual benefício indireto da dispensa. Ademais, em relação à FUNCERN, o Ministério Público alega que a FUNCERN funcionou como mera intermediária, repassando R$ 1.383.836,26 dos R$ 1.644.810,00 recebidos à empresa MICROTEC. Esta alegação não prospera tendo em vista que o contrato envolvia desenvolvimento de tecnologia complexa e aquisição de equipamentos especializados e a própria lei de regência das Fundações de Apoio prevê a possibilidade de formalização de parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quanto ao demandado José Ricardo Lia Fook, à época, coordenador de informática da Secretaria de Estado de Defesa Social, entendo que igualmente não se logrou êxito em demonstrar que tenha induzido ou concorrido para a prática de ato de improbidade administrativa. Isto porque, deve ser repisado que o parecer emitido pelo referido réu não tinha caráter vinculante e poderia ser recusado pelo Secretário Adjunto, também demandado neste processo. Acrescente-se que, pelo documento de ID. 122982164 – Pág. 26, o demandado, à vista da existência de pesquisas para fornecedores da solução almejada, vislumbrou, após convite da FUNCERN para conhecer tecnologia semelhante implantada em Recife e João Pessoa, sugeriu que a fundação também fosse convidada a apresentar sua proposta. Não há nos autos indicação de que o réu tenha formalizado acordo prévio com a Microtec, seus representantes e os demais réus, para que a licitação fosse dispensada. Em relação à Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III e a Microtec, igualmente não se vislumbra qualquer indicação probatória no sentido de que tenham influenciado para a dispensa de licitação. Inclusive, os depoimentos prestados pelas testemunhas Michele de Arruda Sales (ID. 148815468) e Adriana Torquato da Silva Ringelsen (ID. 148815457), demonstram que ambas foram uníssonas em afirmar que não receberam qualquer pressão ou influência para que emitissem parecer favorável à contratação por licitação dispensável. Em suma, não há dolo específico dos réus para a prática de ato de improbidade consistente em dispensa indevida de licitação ou a finalidade de causar prejuízos ao erário. Ainda que houvesse irregularidade no procedimento administrativo de dispensa de licitação, descaberia a condenação por ato de improbidade se não provado o prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já mencionada anteriormente. No caso, a proposta da FUNCERN era economicamente mais vantajosa que a da AUTOTRAC, principal concorrente, pois utilizava tecnologia de rádio sem custos posteriores por transmissão de dados, ao contrário do sistema via satélite que geraria despesas contínuas para a administração pública. Os serviços foram efetivamente prestados e o sistema implantado, sendo os problemas posteriores decorrentes de boicote de alguns policiais e falta de disponibilização de viaturas pelo próprio Estado, fatos alheios à responsabilidade da contratada. O contrato foi inclusive aditado pela gestão seguinte, demonstrando sua regularidade, utilidade e reconhecimento da qualidade dos serviços prestados. O Juízo criminal chegou a mesma conclusão quando proferiu sentença absolutória em relação aos mesmos fatos aqui discutidos. Veja-se: "De fato, restou apurado nos autos que o serviço contratado foi disponibilizado e efetivamente, prestado, muito embora não na integralidade, mas não por culpa da contratada e sim por um certo “boicote” por parte de alguns policiais que evitaram a instalação do serviço de monitoramento em algumas viaturas, consistindo, pois, fato alheio à vontade do acusado." (ID. 124980526 – Pág. 11). Ainda se afirmou: “Como já ressaltado alhures, apenas para argumentar, ainda que houvesse dispensa indevida, não restou provado o prejuízo ao erário, pois o FUNCERN apresentou a melhor proposta, não tendo o Ministério Público produzido qualquer prova em sentido contrário. Ademais, os serviços contratados pela FUNCERN foram efetivamente prestados, colocados à disposição do contratante, à exceção daqueles obstaculizados por alguns policiais militares, como forma de boicote. Corrobora esta assertiva o depoimento da testemunha AUGUSTO JOSÉ PIRES MACHADO BRAGANÇA, então Coordenador de Projetos da FUNCERN. Aduziu ainda a testemunha que a MICROTEC já era parceira da FUNCERN e que esta (FUNCERN) prestou integralmente os serviços, com relação ao software. Afirmou, também, que havia uma comissão na SESED que atestava a execução dos serviços a serem executados pela FUNCERN e que nem o Sr. JAIRO nem a FUNCERN fizeram qualquer tipo de ingerência junto aos servidores da SESED no sentido de efetivar a contratação da FUNCERN para a execução do serviço, bem como que a FUNCERN nunca contribuiu para campanha política alguma. Alegou, em complemento, que a FUNCERN obteve atestados de capacidade técnica emitidos para todos os projetos junto às empresas com quem contratava. Infere-se das razões apresentadas pelo acusado JAIRO JOSÉ DOS SANTOS que a FUNCERN, ao contrário do alegado pelo Ministério Público, é entidade sem fins lucrativos e dotada de “inquestionável reputação ético-profissional”, tendo em vista a quantidade e a natureza dos inúmeros convênios e contratos celebrados com instituições públicas e privadas do país, tais como a ANP, PETROBRÁS, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE etc. Além disso, é notória a participação da FUNCERN em inúmeros projetos em parceria com o Estado do Rio Grande do Norte entre os anos de 1999 a 2003.” (ID. 124980526 – Pág. 19). Por isso, entendendo não haver prejuízos ao erário e inexistente qualquer comprovação acerca do dolo específico dos réus para a prática de dispensa indevida de licitação ou que sequer a FUNCERN não possuía inquestionável reputação ilibada, inexistem motivos para a condenação dos réus na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Por sua vez, o Ministério Público ainda pretende a condenação dos réus Fernando Antônio da Câmara Freire, José Ricardo Lia Fook, MICROTEC, Robson Medina Catão e Georges Campbell Saint Laurent III em razão de suposto enriquecimento ilícito. Quanto à Fernando Antônio da Câmara Freire, o enriquecimento ilícito teria ocorrido em decorrência da existência de utilização de recursos utilizados na contratação realizada pela Secretaria de Defesa Social junto a FUNCERN em sua campanha de reeleição ao governo do Estado do Rio Grande do Norte. Entendo que a alegação não prospera, uma vez que não há nos autos comprovação de que o réu soubesse de investimentos realizados em sua campanha eleitoral. Além disso, o simples fato de ser candidato à reeleição não autoriza a conclusão de que sabia de todos os gastos realizados na campanha, mesmo porque, conforme enfatizado em seu depoimento, à época dos fatos, houve a formação de coligação partidária com múltiplos candidatos. Aparentemente, à pessoa de Fernando Antônio da Câmara Freire foi imputada a prática não só de atos de improbidade administrativa, mas de crimes, pelo fato de ter sido, à época, Governador do Estado, o que, repise-se não autoriza a conclusão de que tinha conhecimento dos fatos ocorridos, sobretudo se não se demonstra a presença do elemento volitivo destinado ao enriquecimento ilícito. Em relação à José Ricardo Lia Fook, ele teria recebido valores da MICROTEC, através de Georges Campbell, para ofertar parecer favorável à contratação da FUNCERN e, por consequência, à dispensa de licitação. Em relação a José Ricardo Lia Fook, os valores por ele recebidos da MICROTEC, nas importâncias de R$ 25.000,00 e R$ 13.750,00, foram adequadamente justificados como contraprestação por serviços efetivamente prestados em sua área de especialização, qual seja, desenvolvimento de sistemas eletrônicos. Não há prova de correlação entre esses pagamentos e o parecer técnico emitido no âmbito da Secretaria de Defesa Social, sendo que o próprio Juízo criminal concluiu pela fragilidade da prova quanto à alegada corrupção, destacando que o mero recebimento de valores, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para comprovação do ilícito.” Confira-se: “Deveras frágil também é prova do crime de corrupção passiva imputado ao acusado JOSÉ RICARDO LIA FOOK, uma vez que a única prova desse crime seria o fato de o referido ter recebido as quantias de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e R$ 13.750,00 (TREZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), nos dias 10/10/2002 e 07/11/2002, do denunciado GEORGES CAMPBELL, por meio de transferência eletrônica disponível (TED), efetuadas a partir da empresa MICROTEC. Ora, o mero recebimento desses valores, por si só, desacompanhado de qualquer outra prova, é insuficiente para a comprovação do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, principalmente em face da ausência de comprovação do dolo. Em sua defesa, o acusado RICARDO LIA FOOK alegou ter recebido tais valores como contraprestação de serviços prestados em sua integralidade.” (ID. 124980526 – Pág.11). No que tange à MICROTEC, Robson Medina Catão e Georges Campbell Saint Laurent III, os valores recebidos correspondem à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados à FUNCERN no âmbito da parceria estabelecida. Eventual utilização posterior desses recursos em atividades eleitorais constitui matéria de competência da Justiça Eleitoral, não configurando enriquecimento ilícito por improbidade administrativa, uma vez que não há prova de que tais valores tenham origem em recursos públicos desviados, mas sim em legítima prestação de serviços especializados. Ainda que se alegue que pessoas que trabalharam na campanha à reeleição do réu Fernando Antônio da Câmara Freire tenham recebido valores da MICROTEC ou de Robson Medina Catão, este fato não prova a circunstância de haver associação, concorrência, indução ou qualquer participação de todos os réus para a prática dos atos de improbidade indicados pelo Ministério Público. Diante de todo o exposto, verifico que não houve dispensa indevida de licitação, pois a FUNCERN possuía inquestionável reputação ético-profissional e capacidade técnica para o objeto contratado, enquadrando-se perfeitamente no permissivo legal do art. 24, XIII da Lei 8.666/93. Inexiste dolo específico dos réus direcionado à causação de prejuízos ao erário, não havendo prova de conluio ou má-fé nas condutas analisadas. Não houve dano efetivo à administração pública, sendo a contratação economicamente vantajosa e os serviços efetivamente prestados. Por fim, não se configurou enriquecimento ilícito, pois os valores recebidos pelos réus correspondem à contraprestação por serviços legítimos prestados, sem correlação com eventual desvio de recursos públicos. Em arremate, a pretensão deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários em razão do disposto no art. 23-B da Lei 8.429/92. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0246552-63.2007.8.20.0001

ID: 277690975

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0246552-63.2007.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO REIS PINHEIRO FILHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR PINTO MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REIS PINHEIRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0246552-63.2007.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL RÉU: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0246552-63.2007.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL RÉU: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN e outros (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante legal, em face de Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda, igualmente qualificados. Aduziu a parte autora que, em 30/05/2003 foi instaurado Inquérito Civil n.º 065/03 com a finalidade de investigar a contratação da demandada Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN pela Secretaria de Estado da Defesa Social com dispensa de licitação para implantação do Sistema de Apoio e Monitoramento Automatizado de Viaturas e Comunicação Móvel de Dados. Relatou que o inquérito foi instaurado a partir das conclusões da Comissão Especial de Auditoria constituída pelo Poder Executivo que concluiu pela existência de irregularidades tais como ausência de aprovação do projeto básico, irregularidade na escolha e desvio de finalidade na contratação da FUNCERN, sub-contratação do objeto da avença e pagamento antecipado de despesa. Afirmou que, além de sub-contratação do objeto da avença, há contradição de ordem financeira, pois a FUNCERN pagou à MICROTEC a quantia de R$1.383.836,26 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), mas os equipamentos faturados somavam R$752.000,40 (setecentos e cinquenta e dois mil reais e quarenta centavos). Narrou que os réus Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, na condição de agentes públicos estaduais, praticaram ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que os dois primeiros agiram em comunhão de interesses para contratar a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN com dispensa de licitação, prevista no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. Sustentou, contudo, que o dispositivo legal prevê a necessidade de inquestionável reputação ético-profissional da demandada Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, o que não era atributo da referida demandada que teria funcionado como espécie de intermediária entre contratante e contratado. Asseverou que a condição de intermediária era evidente na medida em que se constata que, do valor de R$1.644.810,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais), repassados pela Secretaria de Estado da Defesa Social, R$1.383.836,26 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) foi repassado à MICROTEC. Esclareceu que a contratação fraudulenta foi realizada por ato praticado pelo demandado Antônio Fernando dos Santos, que à época era Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Defesa Social, sob orientação do demandado Antônio Fernando da Câmara Freire o qual ocupava o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Mencionou que o demandado José Ricardo Lia Fook contribuiu decisivamente para o ato, pois, na condição de coordenador de informática da Secretaria de Estado de Defesa Social indicou a contratação da FUNCERN, e recebeu, mediante depósito bancário, parte dos recursos desviados. Disse que a contratação da FUNCERN permitiu a prática de enriquecimento ilícito por parte dos demandados Fernando Antônio da Câmara Freire, porque, à medida que a fundação repassava valores à MICROTEC, esta devolvia os valores a pessoas que residiam no Estado do Rio Grande do Norte e que trabalhavam na campanha eleitoral do demandado Fernando Antônio da Câmara Freire. Informou que o demandado Fernando Antônio da Câmara Freire também auferiu vantagem indevida por meio de operação mais complexa que envolvia o repasse de valores pela FUNCERN à MICROTEC e, posteriormente, esta repassava, por determinação de Georges Campbell Saint Laurent III, ao demandado Robson Medina Catão valores que seriam utilizados na campanha de Fernando Antônio da Câmara Freire. Pediu a condenação dos demandados Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda nas sanções previstas no art. 12, II (duas vezes) da Lei 8.429/92. Requereu a condenação dos demandados José Ricardo Lia Fook, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda nas sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92. Pleiteou a quebra do sigilo bancário de José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda. Juntou documentos. Foi determinada a notificação dos demandados para apresentação de defesa prévia. O demandado Jairo José dos Santos apresentou defesa preliminar no ID. 67370150 - Pág. 1. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de descrição da sua conduta nos fatos narrados na inicial. No mérito, alegou que, em fevereiro de 2002, a empresa Autotrac formalizou proposta de fornecimento de serviços do Sistema de Telecomunicações OminiSAT ao Governo do Estado. Relatou que a Coordenadoria de Informática e solicitou a formalização de convite a outras empresas fornecedoras da tecnologia e da solução projetadas e, em atenção a isso, a Secretaria de Defesa Social formulou convite à FUNCERN para que apresentasse proposta técnico comercial, objetivando a implantação do sistema – CIODS/SDS. Disse que, após a apresentação da proposta pela FUNCERN, o secretário adjunto de Defesa Social, solicitou à Coordenadoria de Informática e Estatística - COINE, parecer técnico acerca da proposta apresentada pela FUNCERN, tendo o Coordenador da COINE emitido parecer favorável à proposta por ser a que apresentava melhor relação de custo/benefício. Mencionou que foi expedido termo de dispensa de licitação pelo Secretário Adjunto de Defesa Social, respaldado em parecer da Assessoria Jurídica da secretaria de Defesa Social, sendo o processo encaminhado à Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, a qual emitiu parecer favorável à contratação. Relatou que foi realizada a contratação com fixação de 05 (cinco) etapas, sendo que, finda cada etapa, era emitida nota fiscal e o respectivo recibo com encaminhamento à Secretaria de Defesa Social a qual, por sua vez, encaminhou a documentação à Secretaria de Administração Financeira, que atestou a realização do serviço e efetuou os pagamentos. Alegou que a MICROTEC efetuou repasses dos equipamentos os quais foram testados e, após, implantado o curso de capacitação profissional para operacionalizar o sistema. Discorreu sobre a capacidade ético-profissional da FUNCERN para o desempenho do contrato. Defendeu a inexistência de caracterização da irregularidade na dispensa de licitação. Argumentou que a parceria com a MICROTEC não representa subcontratação, de forma que o contrato celebrado com a FUNCERN representa obrigação de fim e de natureza complexa, o que não representa vedação para impedir a busca, em sua carta de parceiros, que pudessem auxiliá-la na consecução do ajuste. Mencionou que não há divergência entre o total faturado e o repassado à MICROTEC, pois o Ministério Público apenas considerou os equipamentos, sem considerar os softwares fornecidos. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN apresentou defesa preliminar no ID. 67370154 - Pág. 1, comungando das teses suscitadas pelo demandado Jairo José dos Santos. Suscitou, ainda, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que as condutas de indução e colaboração são próprias de pessoas físicas. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos. O demandado José Ricardo Lia Fook apresentou manifestação prévia no ID. 67370158 - Pág. 1. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial, tendo em vista que o Ministério Público não descreveu com todos os pormenores a sua conduta, já que a inicial se remete a peças do inquérito. Suscitou a inexistência de justa causa e início de prova, tendo em vista que não deu parecer favorável à contratação da FUNCERN, mas apenas atestou a capacidade técnica da instituição para cumprir o objeto do contrato. Disse que é proprietário de uma empresa de tecnologia e foi contratado pela MICROTEC para desenvolver sistemas de boletins eletrônicos de ocorrências policiais, tendo o serviço sido prestado e, por isso, recebido o pagamento. Relatou que a MICROTEC vendeu, posteriormente o sistema à FUNCERN, sendo a contratação pela Secretaria de Defesa Social o objeto do processo. Por fim, pediu a extinção do processo sem resolução de mérito. Trouxe documentos. Robson Medina Catão apresentou contestação no ID. 67370159 - Pág. 3. Em preliminar, suscitou a nulidade de citação, uma vez que o AR referente ao ato foi assinado por pessoa diversa. Ainda em preliminar, suscitou a prescrição da pretensão, uma vez que os fatos teriam sido praticados em outubro de 2002 e somente em dezembro de 2007 a ação foi ajuizada. Suscitou a sua ilegitimidade passiva para o feito, pois é mero funcionário da empresa MICROTEC e nunca foi proprietário, sócio ou cotista da empresa. No mérito, defendeu que não praticou ato de improbidade, pois se houve transferência a uma pessoa isto se deu a nível particular ou em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico. Pediu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo o processo. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos. Fernando Antônio da Câmara Freire apresentou manifestação no ID. 67370160 - Pág. 1. Em preliminar, defendeu a impossibilidade jurídica do pedido por inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. No mérito, defendeu a impossibilidade de sua condenação, tendo em vista que na inicial há referências apenas genéricas. Disse que inexistem demonstrações da sua participação no processo de dispensa de licitação e que durante o inquérito as pessoas ouvidas não indicaram conhecer o réu. Aduziu que não pode responder pelo simples fato de ter ocupado o cargo e Governador do Estado. Por fim, pede o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica deste Estado ou que seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Antônio Fernando dos Santos apresentou manifestação (ID. 67370161 - Pág. 1). Em preliminar, suscitou a necessidade de que os demais agentes públicos que praticaram atos decisório no processo administrativo de dispensa de licitação sejam incluídas no polo passivo. Invocou a prescrição. Defendeu que deveria ter sido chamado para tomar ciência dos atos do inquérito, mas não o foi. Sustentou a legalidade do ato praticado, pois cumpriu ordens do secretário de Estado, bem como tomou por base os pareceres oficiais emanados. Descreveu o processo de contratação por dispensa de licitação. Pediu que a inicial não seja recebida. Caso não seja este o entendimento, requereu a sua exclusão do processo. Requereu o chamamento à lide dos gestores públicos denunciados. Trouxe documentos. Por meio da decisão de ID. 67370164 - Pág. 3, houve declínio de competência pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Natal por ausência de interesse do Estado do Rio Grande do Norte. Após sucessivas afirmações de suspeição (5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível e 7ª Vara Cível todas da Comarca de Natal), o processo foi distribuído a este Juízo. O Ministério Público apresentou réplica às defesas prévias que já se encontravam nos autos (ID. 67370167 - Pág. 1). Os réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda foram chamados ao feito por edital, tendo a Defensoria Pública sido nomeada curadora especial e apresentado defesa preliminar no ID. 67370167 - Pág. 43, arguindo que não foram esgotadas as medidas necessárias à intimação dos demandados, bem como apresentou negativa geral dos fatos. Pleiteou, ao fim, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O Ministério Público apresentou resposta à defesa preliminar dos réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda no ID. 67370167 - Pág. 83, pleiteando a tentativa de notificação pessoal dos réus. Despacho de ID. 67370168 - Pág. 1 deferiu o pedido do Ministério Público. Apesar da tentativa de notificação pessoal, não houve êxito, sendo realizada a intimação por edital com posterior remessa dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial. Defesa preliminar apresentada no ID. 75580424 pela negativa geral dos fatos. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, Tema 1.199 do STF. (ID. 83068673). O Ministério Público se manifestou pela não aplicação retroativa da Lei 14230/2021 e, caso assim não entendido, defendeu o dolo dos réus e a imprescritibilidade da ação de ressarcimento. A curadoria dos réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda apresentou manifestação no ID. 84892267. Os demais réus, apesar de intimados, não se manifestaram (certidão de ID. 88433773). Decisão de ID. 92856482 afastou a preliminar de carência de ação e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus. A Defensoria Pública ratificou os termos da defesa anteriormente apresentada em favor de Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda (ID. Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda). José Ricardo Lia Fook apresentou contestação no ID. 96099849, suscitando preliminar de inépcia da inicial Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial, tendo em vista que o Ministério Público não descreveu com todos os pormenores a sua conduta, já que a inicial se remete a peças do inquérito. Defendeu a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive, da prescrição. Sustentou a inexistência de dolo específico ou má-fé. Asseverou a prescritibilidade da ação de ressarcimento. Disso que apenas atestou a capacidade técnica daquela instituição para cumprir o objeto do contrato a ser avençado, sendo que o gestor é quem decide pela adequação da contratação pelos permissivos da Lei nº 8.666/93. Afirmou que os valores encontrados na sua conta corrente não tiveram origem em qualquer ato ímprobo ou criminoso, mas, em estreita prestação de serviços. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Requereu o acolhimento da prescrição da pretensão. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O demandado Jairo José dos Santos apresentou contestação no ID. 96609760 e ratificou os termos da defesa preliminar. Suscitou a inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta. Ainda, afirmou que os fatos narrados foram apurados na instância criminal, sendo os réus absolvidos. Alertou que foi absolvido com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Sustentou cerceamento de defesa, tendo em vista que os autos do inquérito civil não se encontram disponibilizados nos autos. Afirmou que as provas trazidas aos autos não revelam que tenha concorrido dolosamente para a dispensa de licitação. Discorreu sobre a capacidade ético-profissional da FUNCERN para o desempenho do contrato. Asseverou que houve efetiva prestação de serviços e que inexiste dano ao erário. Argumentou que a parceria com a MICROTEC não representa subcontratação, de forma que o contrato celebrado com a FUNCERN representa obrigação de fim e de natureza complexa, o que não representa vedação para impedir a busca, em sua carta de parceiros, que pudessem auxiliá-la na consecução do ajuste. Mencionou que não há divergência entre o total faturado e o repassado à MICROTEC, pois o Ministério Público apenas considerou os equipamentos, sem considerar os softwares fornecidos. Defendeu que não estão presentes os requisitos legais para a indisponibilidade de bens. Pediu o julgamento conforme o estado do processo, observada a inexistência manifesta do ato de improbidade. Postulou que seja acatada a preliminar de nulidade processual arguida pelo cerceamento de defesa. Pugnou pelo acolhimento da inépcia da inicial com sua rejeição. Pediu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN apresentou defesa preliminar no ID. 67370154 - Pág. 1, comungando das teses suscitadas pelo demandado Jairo José dos Santos. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Requereu que seja oficiado ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, solicitando os depoimentos gravados das testemunhas ouvidas na Ação Penal nº 0023560-97.2004.8.20.0001, como prova emprestada. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou manifestação quanto às defesas apresentadas por José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos e Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, conforme documento de ID. 103974741. Decisão de ID. 105389963 determinou a realização de diligências. Robson Medina Catão informou, por meio de petição de ID. 120703168, que já apresentou contestação. Informações sobre digitalização de peças processuais no ID. 122978844. Documento de ID. 122982979 - Pág. 11. O réu Antônio Fernando dos Santos apresentou contestação no ID. 124980518. Alegou que houve absolvição na seara criminal em que se discutiam os mesmos fatos. Defendeu que obedeceu a todos os atos pautados ao princípio da legalidade exigidos pelas normas da Administração Pública do Estado e Legislação aplicada à espécie, recebendo os pareceres técnicos e jurídicos previamente de todos os órgãos de controle interno da SDS e externo do Estado/RN, o que comprova a legalidade e formalidades para fosse efetivada a contratação. Disse que respondeu a processo administrativo disciplinar sob o nº 058/09, visando apurar os mesmos fatos desta ação civil pública e a conclusão foi a ausência de responsabilidade. Por fim, pediu o acolhimento de questões preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O demandado Fernando Antônio da Câmara Freire foi citado, conforme certidão de ID. 130193400 - Pág. 1, requerendo a designação de defensor público. Petição de Jairo José dos Santos no ID. 134346405, acompanhada de documentos. Ofício oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acostado ao ID. 134370028. Decisão de ID. 134416791 indeferiu o pedido de designação de defensor ao réu Fernando Antônio da Câmara Freire, determinando que fosse certificado se houve transcurso de prazo para a contestação, a intimação do Ministério Público para apresentar réplica às contestações, dizer sobre a produção de provas, bem como sobre a possibilidade de acordo de não persecução cível. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para dizerem sobre as provas a serem produzidas. Manifestação do Ministério Público no ID. 137726442, requerendo como prova nos autos apenas a produção de prova emprestada com a expedição de ofício a 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para que remeta os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução nos autos da Ação Penal n. 0023560-97.2004.8.20.0001. Despacho de ID. 140897615 autorizou a produção de prova emprestada, mas determinou a juntada pelo próprio Ministério Público. Jairo José dos Santos e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN pleitearam a apreciação da petição de ID. 134346405. Subsidiariamente, pediram que seja prolatada decisão de organização e saneamento do processo com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus. Ainda de forma subsidiária, pediram a produção de prova testemunhal. Petição do Ministério Público no ID. 142567534 para juntar termo de depoimentos transcritos na ação penal e pleitear que seja oficiado ao Juízo Criminal para remessa dos demais depoimentos. Antônio Fernando dos Santos apresentou petição no ID. 143387236 corroborando a petição de Jairo José dos Santos e a produção de prova testemunhal. José Ricardo Lia Fook, por meio da petição de ID. 143420111 informou concordância com a utilização de prova emprestada. A Defensoria Pública indicou não haver mais provas a serem produzidas. Decisão saneadora proferida no ID. 146626796, afastando as preliminares suscitadas, declarou o feito saneado e especificou os dispositivos legais em que teriam incorrido os demandados. Intimou-se, ainda, o Ministério Público para juntar aos autos documentação referente a prova emprestada; o demandado Antônio Fernando dos Santos para especificar a necessidade de produção de prova testemunhal; e intimou todas as partes para dizer sobre a necessidade de produção de outras provas. Petição do Ministério Público no ID. 147392787, requerendo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada das mídias, após disponibilização pelo Juízo Criminal. A defensoria pública ratificou a ausência de interesse na produção de provas (ID. 147865718). O demandado Jairo José dos Santos ratificou o pedido de produção de prova oral em audiência (ID. 148233244). Despacho de ID. 148233244 deferiu o pedido do Ministério Público quanto ao prazo para a juntada de mídias. José Ricardo Lia Fook informou não possuir outras provas a produzir (ID. 148802499). Antônio Fernando dos Santos requereu a produção de provas em audiência (ID. 149025338). Juntada de mídias de instrução e julgamento realizadas no Juízo Criminal, conforme petições de ID. 148814362 e 148814362. O demandado Jairo José dos Santos informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora. Por meio do despacho de ID. 149374375 foi determinada a intimação dos réus para se manifestarem quanto as mídias juntadas. Os demandados Jairo José dos Santos, Antônio Fernando dos Santos e José Ricardo Lia Fook se manifestaram e não se opuseram às mídias juntadas, tendo o primeiro ratificado a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Os demais demandados, apesar de intimados, não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em que se imputa aos réus a prática de atos de improbidade consistentes em dispensa indevida de licitação e enriquecimento ilícito decorrente do auferimento de vantagens com a suposta prática de emprego de dinheiro público na campanha de reeleição de um dos réus ao governo do Estado do Rio Grande do Norte. Inicialmente, observa-se que todas as preliminares processuais foram analisadas na decisão saneadora de ID. 146626796 cujo teor confirmo por seus próprios fundamentos. Por sua vez, observo que apenas os réus Jairo José dos Santos e Antônio Fernando dos Santos requereram a produção de provas em audiência. Em relação ao pedido formulado pelos réus, entendo que a audiência de instrução e julgamento pode ser dispensada diante das mídias de audiência de instrução, realizada perante o Juízo criminal, e utilizadas como prova emprestada nestes autos, conforme requerido pelo próprio Ministério Público. O demandado Antônio Fernando dos Santos pleiteou a oitiva das pessoas de Anísio Marinho Neto, Adriana Torquato da Silva Ringelsen e Carlos Roberto de Miranda Gomes os quais foram todos ouvidos em sede criminal e cujos depoimentos já se encontram anexos ao presente caso. Já o demandado Jairo José dos Santos requer a oitiva de testemunhas com a finalidade de comprovar a ausência de dolo específico em sua conduta; comprovar a inexistência de enriquecimento ilícito e dano ao erário; comprovar que não concorreu para a prática de ato ímprobo e a licitude do processo licitatório e do subjacente à demanda; comprovar a capacidade ético profissional da FUNCERN e que ela se enquadra nas disposições do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93; comprovar que não procurou o Estado do Rio Grande do Norte para fornecer os serviços; comprovar o cumprimento do contrato. Para tanto, arrolou as testemunhas elencadas na petição de ID. 148233244. Ocorre que, ao analisar o rol de testemunhas e a finalidade da produção da prova, entendo, mais uma vez, que a maior parte delas já foi ouvida pelo Juízo criminal, bem como as mídias juntadas indicam que houve debate sobre os pontos levantados pelo demandado. Além disso, entendo que eventual comprovação acerca da capacidade ético-profissional da FUNCERN deve ocorrer por meio de prova documental. Assim, superados tais pontos processuais, não havendo outros a serem analisados, passo ao julgamento do mérito da demanda. A ação de improbidade administrativa visa apurar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, conforme disciplina o art. 1º da Lei de 8.429/92. Para que haja a responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta praticada pelo agente público ou particular, pessoa jurídica ou natural, seja praticada com dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente dirigida especificamente aos resultados típicos previstos na lei, conforme estabelecido no art. 1º, § 2º da Lei 8.429/92, com redação da Lei 14.230/2021. Diante disto, conforme os arts. 1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, somente o dolo é capaz de gerar a responsabilidade por ato de improbidade, afastando-se a responsabilidade por atos eventualmente culposos. Embora os fatos tenham ocorrido entre 2002/2003, aplico as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, especificamente quanto à exigência de dolo específico e dano efetivo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova lei expressa a vontade do legislador de não admitir condenações baseadas em dolo genérico ou dano presumido, devendo tal orientação prevalecer mesmo em processos anteriores ainda em tramitação. Sobre o assunto, confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (STJ, REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Vale enfatizar que a irretroatividade, segundo o tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, se aplica apenas ao regime prescricional, não havendo impedimento para aplicação da nova Lei aos demais temas nela tratados. A partir do contexto narrado, deve-se apurar as condutas dos réus, observando-se as provas constantes dos autos, a partir das tipificações estabelecidas na decisão de ID. 146626796. Assim, acerca da conduta de dispensa indevida de licitação, em tese praticada pelos réus Fernando Antônio da Câmara Freire Antônio Fernando dos Santos e José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC, é preciso destacar que a Lei 8.666/93 a qual regia os procedimentos licitatórios perante as administrações públicas de todas as esferas, permitia a dispensa de licitação quando houvesse contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou do desenvolvimento institucional ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, conforme o disposto no art. 24, XIII, da referida Lei. A dispensa de licitação é uma permissão de contratação direta, promovida pela lei de licitações, em que é dada ao administrador público a faculdade de contratar diretamente com o prestador. Nestes casos, embora haja viabilidade de competição entre licitantes, a lei possibilita a contratação direta, sendo critérios de conveniência e oportunidade. O Ministério Público do Rio Grande do Norte indica que os réus teriam dispensado indevidamente a licitação, sobretudo pela ausência de “inquestionável reputação ético-profissional” da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN. Quanto a isto, ao exigir o referido requisito, a Lei intenta que as contratações por meio de dispensa de licitação não ocorram de forma aleatória, prescrevendo, em razão disso, a inexistência de questionamentos sobre a conduta ética ou profissional, a idoneidade técnica, financeira e moral da fundação para a executar o projeto. Ao analisar o contexto dos autos, entendo que não resta configurado qualquer elemento volitivo específico que evidencie a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus quanto à dispensa indevida de licitação. Isto porque, em relação à FUNCERN observa-se que se trata de Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, sendo certo que possui inquestionável reputação ético-profissional. Além disso, o projeto, a ser implantado no âmbito da Secretaria de Defesa Social consistia na aquisição de produtos e contratação de serviços para o sistema de apoio e monitoramento automatizado de viaturas. Isto implicou no desenvolvimento de tecnologia pela FUNCERN e aquisição de equipamentos para implementação da ideia desenvolvida. Segundo o depoimento prestado pela pessoa de Augusto José Pires Machado (ID. 148815456), o qual atuou como Coordenador de Projetos da FUNCERN, inicialmente foi desenvolvida a ideia da tecnologia e, posteriormente, haveria o que se denomina de “embarcação” ou implantação dos equipamentos necessários à concretização das ideias com a necessária aquisição deles, parte do projeto que denominou de “mais cara”. Logo, o desenvolvimento de tecnologias se inclui dentre as atribuições institucionais da FUNCERN, o que se extrai, inclusive, da sua própria denominação. Por outro lado, os documentos que foram anexados junto ao procedimento administrativo, informam que a FUNCERN havia desenvolvido tecnologia parecida em estados vizinhos, como Pernambuco/PE. O fato de a tecnologia não ser exatamente igual, mas poder ter a sua ideia adaptada às necessidades do Rio Grande do Norte, a meu ver, não desqualifica a fundação para a prestação do serviço a que foi contratada. Especificamente sobre a conduta dos réus, observa-se que em relação ao réu Fernando Antônio da Câmara Freire não se comprovou o dolo específico para a sua concorrência ou indução à prática de ato de improbidade administrativa. O simples exercício do cargo de Governador não implica conhecimento de todos os atos administrativos praticados nas diversas secretarias. O depoimento da testemunha Sr. Anísio Marinho, à época Secretário de Defesa Social, titular da pasta, confirma que os assuntos da referida Secretaria eram tratados com ele (secretário titular), o que se alia ao depoimento do próprio réu (Fernando Freire) em audiência criminal, não havendo evidência de participação do ex-Governador no processo de dispensa. Por sua vez, em relação a Antônio Fernando dos Santos não restou evidenciada o dolo específico, ou seja, a comprovação do elemento volitivo voltado a causar prejuízos à administração pública. Ademais, observa-se que o réu anuiu a pareceres da assessoria técnica e jurídica, o que, embora não vinculantes, demonstram a inexistência de má-fé do réu. Aliás, o processo administrativo que dispensou a licitação foi instruído com a apresentação de propostas de outras 02 (duas) empresas, quais sejam, a Tal – Tecnologias Avançadas Ltda e Engenho Soluções Ltda cujos representantes legais, em oitiva durante a investigação preliminar, afirmaram que os preços apresentados à época, eram compatíveis com a prestação do serviço solicitado (ID. 122982160). Quanto a Jairo José dos Santos não vislumbro a existência de provas que façam concluir pela existência de conluio com os réus para a prática da dispensa da licitação. Enfatizo que o termo de referência do projeto não previa a impossibilidade de aquisição de equipamentos, pela contratada, por meio de outras empresas, sendo, aparentemente, isto que ocorreu. Vale dizer, não havia impossibilidade de que a FUNCERN, após o desenvolvimento da ideia da tecnologia a ser implantada, para tanto, adquirisse os equipamentos de terceiros, como o foi a MICROTEC e Geosoluções. A FUNCERN é uma entidade de apoio que administra o desenvolvimento de soluções tecnológicas e como tal possui parcerias com empresas para que estas soluções sejam devidamente concretizadas. A possibilidade de dispensa de licitação para a contratação da fundação, ora demandada, está, inclusive, prevista na Lei 8.958/1994. Por sua vez, o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que “Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação”. No caso em questão, não restou demonstrada a participação e benefício direto obtidos pelo demandado Jairo José dos Santos com a alegada dispensa ilegal de licitação, sequer que seria apoiador do ex-governador Fernando Freire, para que se conclui-se por eventual benefício indireto da dispensa. Ademais, em relação à FUNCERN, o Ministério Público alega que a FUNCERN funcionou como mera intermediária, repassando R$ 1.383.836,26 dos R$ 1.644.810,00 recebidos à empresa MICROTEC. Esta alegação não prospera tendo em vista que o contrato envolvia desenvolvimento de tecnologia complexa e aquisição de equipamentos especializados e a própria lei de regência das Fundações de Apoio prevê a possibilidade de formalização de parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quanto ao demandado José Ricardo Lia Fook, à época, coordenador de informática da Secretaria de Estado de Defesa Social, entendo que igualmente não se logrou êxito em demonstrar que tenha induzido ou concorrido para a prática de ato de improbidade administrativa. Isto porque, deve ser repisado que o parecer emitido pelo referido réu não tinha caráter vinculante e poderia ser recusado pelo Secretário Adjunto, também demandado neste processo. Acrescente-se que, pelo documento de ID. 122982164 – Pág. 26, o demandado, à vista da existência de pesquisas para fornecedores da solução almejada, vislumbrou, após convite da FUNCERN para conhecer tecnologia semelhante implantada em Recife e João Pessoa, sugeriu que a fundação também fosse convidada a apresentar sua proposta. Não há nos autos indicação de que o réu tenha formalizado acordo prévio com a Microtec, seus representantes e os demais réus, para que a licitação fosse dispensada. Em relação à Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III e a Microtec, igualmente não se vislumbra qualquer indicação probatória no sentido de que tenham influenciado para a dispensa de licitação. Inclusive, os depoimentos prestados pelas testemunhas Michele de Arruda Sales (ID. 148815468) e Adriana Torquato da Silva Ringelsen (ID. 148815457), demonstram que ambas foram uníssonas em afirmar que não receberam qualquer pressão ou influência para que emitissem parecer favorável à contratação por licitação dispensável. Em suma, não há dolo específico dos réus para a prática de ato de improbidade consistente em dispensa indevida de licitação ou a finalidade de causar prejuízos ao erário. Ainda que houvesse irregularidade no procedimento administrativo de dispensa de licitação, descaberia a condenação por ato de improbidade se não provado o prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já mencionada anteriormente. No caso, a proposta da FUNCERN era economicamente mais vantajosa que a da AUTOTRAC, principal concorrente, pois utilizava tecnologia de rádio sem custos posteriores por transmissão de dados, ao contrário do sistema via satélite que geraria despesas contínuas para a administração pública. Os serviços foram efetivamente prestados e o sistema implantado, sendo os problemas posteriores decorrentes de boicote de alguns policiais e falta de disponibilização de viaturas pelo próprio Estado, fatos alheios à responsabilidade da contratada. O contrato foi inclusive aditado pela gestão seguinte, demonstrando sua regularidade, utilidade e reconhecimento da qualidade dos serviços prestados. O Juízo criminal chegou a mesma conclusão quando proferiu sentença absolutória em relação aos mesmos fatos aqui discutidos. Veja-se: "De fato, restou apurado nos autos que o serviço contratado foi disponibilizado e efetivamente, prestado, muito embora não na integralidade, mas não por culpa da contratada e sim por um certo “boicote” por parte de alguns policiais que evitaram a instalação do serviço de monitoramento em algumas viaturas, consistindo, pois, fato alheio à vontade do acusado." (ID. 124980526 – Pág. 11). Ainda se afirmou: “Como já ressaltado alhures, apenas para argumentar, ainda que houvesse dispensa indevida, não restou provado o prejuízo ao erário, pois o FUNCERN apresentou a melhor proposta, não tendo o Ministério Público produzido qualquer prova em sentido contrário. Ademais, os serviços contratados pela FUNCERN foram efetivamente prestados, colocados à disposição do contratante, à exceção daqueles obstaculizados por alguns policiais militares, como forma de boicote. Corrobora esta assertiva o depoimento da testemunha AUGUSTO JOSÉ PIRES MACHADO BRAGANÇA, então Coordenador de Projetos da FUNCERN. Aduziu ainda a testemunha que a MICROTEC já era parceira da FUNCERN e que esta (FUNCERN) prestou integralmente os serviços, com relação ao software. Afirmou, também, que havia uma comissão na SESED que atestava a execução dos serviços a serem executados pela FUNCERN e que nem o Sr. JAIRO nem a FUNCERN fizeram qualquer tipo de ingerência junto aos servidores da SESED no sentido de efetivar a contratação da FUNCERN para a execução do serviço, bem como que a FUNCERN nunca contribuiu para campanha política alguma. Alegou, em complemento, que a FUNCERN obteve atestados de capacidade técnica emitidos para todos os projetos junto às empresas com quem contratava. Infere-se das razões apresentadas pelo acusado JAIRO JOSÉ DOS SANTOS que a FUNCERN, ao contrário do alegado pelo Ministério Público, é entidade sem fins lucrativos e dotada de “inquestionável reputação ético-profissional”, tendo em vista a quantidade e a natureza dos inúmeros convênios e contratos celebrados com instituições públicas e privadas do país, tais como a ANP, PETROBRÁS, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE etc. Além disso, é notória a participação da FUNCERN em inúmeros projetos em parceria com o Estado do Rio Grande do Norte entre os anos de 1999 a 2003.” (ID. 124980526 – Pág. 19). Por isso, entendendo não haver prejuízos ao erário e inexistente qualquer comprovação acerca do dolo específico dos réus para a prática de dispensa indevida de licitação ou que sequer a FUNCERN não possuía inquestionável reputação ilibada, inexistem motivos para a condenação dos réus na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Por sua vez, o Ministério Público ainda pretende a condenação dos réus Fernando Antônio da Câmara Freire, José Ricardo Lia Fook, MICROTEC, Robson Medina Catão e Georges Campbell Saint Laurent III em razão de suposto enriquecimento ilícito. Quanto à Fernando Antônio da Câmara Freire, o enriquecimento ilícito teria ocorrido em decorrência da existência de utilização de recursos utilizados na contratação realizada pela Secretaria de Defesa Social junto a FUNCERN em sua campanha de reeleição ao governo do Estado do Rio Grande do Norte. Entendo que a alegação não prospera, uma vez que não há nos autos comprovação de que o réu soubesse de investimentos realizados em sua campanha eleitoral. Além disso, o simples fato de ser candidato à reeleição não autoriza a conclusão de que sabia de todos os gastos realizados na campanha, mesmo porque, conforme enfatizado em seu depoimento, à época dos fatos, houve a formação de coligação partidária com múltiplos candidatos. Aparentemente, à pessoa de Fernando Antônio da Câmara Freire foi imputada a prática não só de atos de improbidade administrativa, mas de crimes, pelo fato de ter sido, à época, Governador do Estado, o que, repise-se não autoriza a conclusão de que tinha conhecimento dos fatos ocorridos, sobretudo se não se demonstra a presença do elemento volitivo destinado ao enriquecimento ilícito. Em relação à José Ricardo Lia Fook, ele teria recebido valores da MICROTEC, através de Georges Campbell, para ofertar parecer favorável à contratação da FUNCERN e, por consequência, à dispensa de licitação. Em relação a José Ricardo Lia Fook, os valores por ele recebidos da MICROTEC, nas importâncias de R$ 25.000,00 e R$ 13.750,00, foram adequadamente justificados como contraprestação por serviços efetivamente prestados em sua área de especialização, qual seja, desenvolvimento de sistemas eletrônicos. Não há prova de correlação entre esses pagamentos e o parecer técnico emitido no âmbito da Secretaria de Defesa Social, sendo que o próprio Juízo criminal concluiu pela fragilidade da prova quanto à alegada corrupção, destacando que o mero recebimento de valores, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para comprovação do ilícito.” Confira-se: “Deveras frágil também é prova do crime de corrupção passiva imputado ao acusado JOSÉ RICARDO LIA FOOK, uma vez que a única prova desse crime seria o fato de o referido ter recebido as quantias de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e R$ 13.750,00 (TREZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), nos dias 10/10/2002 e 07/11/2002, do denunciado GEORGES CAMPBELL, por meio de transferência eletrônica disponível (TED), efetuadas a partir da empresa MICROTEC. Ora, o mero recebimento desses valores, por si só, desacompanhado de qualquer outra prova, é insuficiente para a comprovação do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, principalmente em face da ausência de comprovação do dolo. Em sua defesa, o acusado RICARDO LIA FOOK alegou ter recebido tais valores como contraprestação de serviços prestados em sua integralidade.” (ID. 124980526 – Pág.11). No que tange à MICROTEC, Robson Medina Catão e Georges Campbell Saint Laurent III, os valores recebidos correspondem à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados à FUNCERN no âmbito da parceria estabelecida. Eventual utilização posterior desses recursos em atividades eleitorais constitui matéria de competência da Justiça Eleitoral, não configurando enriquecimento ilícito por improbidade administrativa, uma vez que não há prova de que tais valores tenham origem em recursos públicos desviados, mas sim em legítima prestação de serviços especializados. Ainda que se alegue que pessoas que trabalharam na campanha à reeleição do réu Fernando Antônio da Câmara Freire tenham recebido valores da MICROTEC ou de Robson Medina Catão, este fato não prova a circunstância de haver associação, concorrência, indução ou qualquer participação de todos os réus para a prática dos atos de improbidade indicados pelo Ministério Público. Diante de todo o exposto, verifico que não houve dispensa indevida de licitação, pois a FUNCERN possuía inquestionável reputação ético-profissional e capacidade técnica para o objeto contratado, enquadrando-se perfeitamente no permissivo legal do art. 24, XIII da Lei 8.666/93. Inexiste dolo específico dos réus direcionado à causação de prejuízos ao erário, não havendo prova de conluio ou má-fé nas condutas analisadas. Não houve dano efetivo à administração pública, sendo a contratação economicamente vantajosa e os serviços efetivamente prestados. Por fim, não se configurou enriquecimento ilícito, pois os valores recebidos pelos réus correspondem à contraprestação por serviços legítimos prestados, sem correlação com eventual desvio de recursos públicos. Em arremate, a pretensão deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários em razão do disposto no art. 23-B da Lei 8.429/92. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0246552-63.2007.8.20.0001

ID: 277690980

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0246552-63.2007.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR PINTO MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REIS PINHEIRO FILHO

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JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0246552-63.2007.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL RÉU: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0246552-63.2007.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL RÉU: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN e outros (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante legal, em face de Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda, igualmente qualificados. Aduziu a parte autora que, em 30/05/2003 foi instaurado Inquérito Civil n.º 065/03 com a finalidade de investigar a contratação da demandada Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN pela Secretaria de Estado da Defesa Social com dispensa de licitação para implantação do Sistema de Apoio e Monitoramento Automatizado de Viaturas e Comunicação Móvel de Dados. Relatou que o inquérito foi instaurado a partir das conclusões da Comissão Especial de Auditoria constituída pelo Poder Executivo que concluiu pela existência de irregularidades tais como ausência de aprovação do projeto básico, irregularidade na escolha e desvio de finalidade na contratação da FUNCERN, sub-contratação do objeto da avença e pagamento antecipado de despesa. Afirmou que, além de sub-contratação do objeto da avença, há contradição de ordem financeira, pois a FUNCERN pagou à MICROTEC a quantia de R$1.383.836,26 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), mas os equipamentos faturados somavam R$752.000,40 (setecentos e cinquenta e dois mil reais e quarenta centavos). Narrou que os réus Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, na condição de agentes públicos estaduais, praticaram ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que os dois primeiros agiram em comunhão de interesses para contratar a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN com dispensa de licitação, prevista no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. Sustentou, contudo, que o dispositivo legal prevê a necessidade de inquestionável reputação ético-profissional da demandada Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, o que não era atributo da referida demandada que teria funcionado como espécie de intermediária entre contratante e contratado. Asseverou que a condição de intermediária era evidente na medida em que se constata que, do valor de R$1.644.810,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais), repassados pela Secretaria de Estado da Defesa Social, R$1.383.836,26 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) foi repassado à MICROTEC. Esclareceu que a contratação fraudulenta foi realizada por ato praticado pelo demandado Antônio Fernando dos Santos, que à época era Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Defesa Social, sob orientação do demandado Antônio Fernando da Câmara Freire o qual ocupava o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Mencionou que o demandado José Ricardo Lia Fook contribuiu decisivamente para o ato, pois, na condição de coordenador de informática da Secretaria de Estado de Defesa Social indicou a contratação da FUNCERN, e recebeu, mediante depósito bancário, parte dos recursos desviados. Disse que a contratação da FUNCERN permitiu a prática de enriquecimento ilícito por parte dos demandados Fernando Antônio da Câmara Freire, porque, à medida que a fundação repassava valores à MICROTEC, esta devolvia os valores a pessoas que residiam no Estado do Rio Grande do Norte e que trabalhavam na campanha eleitoral do demandado Fernando Antônio da Câmara Freire. Informou que o demandado Fernando Antônio da Câmara Freire também auferiu vantagem indevida por meio de operação mais complexa que envolvia o repasse de valores pela FUNCERN à MICROTEC e, posteriormente, esta repassava, por determinação de Georges Campbell Saint Laurent III, ao demandado Robson Medina Catão valores que seriam utilizados na campanha de Fernando Antônio da Câmara Freire. Pediu a condenação dos demandados Fernando Antônio da Câmara Freire, Antônio Fernando dos Santos, José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda nas sanções previstas no art. 12, II (duas vezes) da Lei 8.429/92. Requereu a condenação dos demandados José Ricardo Lia Fook, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda nas sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92. Pleiteou a quebra do sigilo bancário de José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda. Juntou documentos. Foi determinada a notificação dos demandados para apresentação de defesa prévia. O demandado Jairo José dos Santos apresentou defesa preliminar no ID. 67370150 - Pág. 1. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de descrição da sua conduta nos fatos narrados na inicial. No mérito, alegou que, em fevereiro de 2002, a empresa Autotrac formalizou proposta de fornecimento de serviços do Sistema de Telecomunicações OminiSAT ao Governo do Estado. Relatou que a Coordenadoria de Informática e solicitou a formalização de convite a outras empresas fornecedoras da tecnologia e da solução projetadas e, em atenção a isso, a Secretaria de Defesa Social formulou convite à FUNCERN para que apresentasse proposta técnico comercial, objetivando a implantação do sistema – CIODS/SDS. Disse que, após a apresentação da proposta pela FUNCERN, o secretário adjunto de Defesa Social, solicitou à Coordenadoria de Informática e Estatística - COINE, parecer técnico acerca da proposta apresentada pela FUNCERN, tendo o Coordenador da COINE emitido parecer favorável à proposta por ser a que apresentava melhor relação de custo/benefício. Mencionou que foi expedido termo de dispensa de licitação pelo Secretário Adjunto de Defesa Social, respaldado em parecer da Assessoria Jurídica da secretaria de Defesa Social, sendo o processo encaminhado à Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, a qual emitiu parecer favorável à contratação. Relatou que foi realizada a contratação com fixação de 05 (cinco) etapas, sendo que, finda cada etapa, era emitida nota fiscal e o respectivo recibo com encaminhamento à Secretaria de Defesa Social a qual, por sua vez, encaminhou a documentação à Secretaria de Administração Financeira, que atestou a realização do serviço e efetuou os pagamentos. Alegou que a MICROTEC efetuou repasses dos equipamentos os quais foram testados e, após, implantado o curso de capacitação profissional para operacionalizar o sistema. Discorreu sobre a capacidade ético-profissional da FUNCERN para o desempenho do contrato. Defendeu a inexistência de caracterização da irregularidade na dispensa de licitação. Argumentou que a parceria com a MICROTEC não representa subcontratação, de forma que o contrato celebrado com a FUNCERN representa obrigação de fim e de natureza complexa, o que não representa vedação para impedir a busca, em sua carta de parceiros, que pudessem auxiliá-la na consecução do ajuste. Mencionou que não há divergência entre o total faturado e o repassado à MICROTEC, pois o Ministério Público apenas considerou os equipamentos, sem considerar os softwares fornecidos. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN apresentou defesa preliminar no ID. 67370154 - Pág. 1, comungando das teses suscitadas pelo demandado Jairo José dos Santos. Suscitou, ainda, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que as condutas de indução e colaboração são próprias de pessoas físicas. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos. O demandado José Ricardo Lia Fook apresentou manifestação prévia no ID. 67370158 - Pág. 1. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial, tendo em vista que o Ministério Público não descreveu com todos os pormenores a sua conduta, já que a inicial se remete a peças do inquérito. Suscitou a inexistência de justa causa e início de prova, tendo em vista que não deu parecer favorável à contratação da FUNCERN, mas apenas atestou a capacidade técnica da instituição para cumprir o objeto do contrato. Disse que é proprietário de uma empresa de tecnologia e foi contratado pela MICROTEC para desenvolver sistemas de boletins eletrônicos de ocorrências policiais, tendo o serviço sido prestado e, por isso, recebido o pagamento. Relatou que a MICROTEC vendeu, posteriormente o sistema à FUNCERN, sendo a contratação pela Secretaria de Defesa Social o objeto do processo. Por fim, pediu a extinção do processo sem resolução de mérito. Trouxe documentos. Robson Medina Catão apresentou contestação no ID. 67370159 - Pág. 3. Em preliminar, suscitou a nulidade de citação, uma vez que o AR referente ao ato foi assinado por pessoa diversa. Ainda em preliminar, suscitou a prescrição da pretensão, uma vez que os fatos teriam sido praticados em outubro de 2002 e somente em dezembro de 2007 a ação foi ajuizada. Suscitou a sua ilegitimidade passiva para o feito, pois é mero funcionário da empresa MICROTEC e nunca foi proprietário, sócio ou cotista da empresa. No mérito, defendeu que não praticou ato de improbidade, pois se houve transferência a uma pessoa isto se deu a nível particular ou em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico. Pediu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo o processo. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos. Fernando Antônio da Câmara Freire apresentou manifestação no ID. 67370160 - Pág. 1. Em preliminar, defendeu a impossibilidade jurídica do pedido por inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. No mérito, defendeu a impossibilidade de sua condenação, tendo em vista que na inicial há referências apenas genéricas. Disse que inexistem demonstrações da sua participação no processo de dispensa de licitação e que durante o inquérito as pessoas ouvidas não indicaram conhecer o réu. Aduziu que não pode responder pelo simples fato de ter ocupado o cargo e Governador do Estado. Por fim, pede o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica deste Estado ou que seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Antônio Fernando dos Santos apresentou manifestação (ID. 67370161 - Pág. 1). Em preliminar, suscitou a necessidade de que os demais agentes públicos que praticaram atos decisório no processo administrativo de dispensa de licitação sejam incluídas no polo passivo. Invocou a prescrição. Defendeu que deveria ter sido chamado para tomar ciência dos atos do inquérito, mas não o foi. Sustentou a legalidade do ato praticado, pois cumpriu ordens do secretário de Estado, bem como tomou por base os pareceres oficiais emanados. Descreveu o processo de contratação por dispensa de licitação. Pediu que a inicial não seja recebida. Caso não seja este o entendimento, requereu a sua exclusão do processo. Requereu o chamamento à lide dos gestores públicos denunciados. Trouxe documentos. Por meio da decisão de ID. 67370164 - Pág. 3, houve declínio de competência pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Natal por ausência de interesse do Estado do Rio Grande do Norte. Após sucessivas afirmações de suspeição (5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível e 7ª Vara Cível todas da Comarca de Natal), o processo foi distribuído a este Juízo. O Ministério Público apresentou réplica às defesas prévias que já se encontravam nos autos (ID. 67370167 - Pág. 1). Os réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda foram chamados ao feito por edital, tendo a Defensoria Pública sido nomeada curadora especial e apresentado defesa preliminar no ID. 67370167 - Pág. 43, arguindo que não foram esgotadas as medidas necessárias à intimação dos demandados, bem como apresentou negativa geral dos fatos. Pleiteou, ao fim, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O Ministério Público apresentou resposta à defesa preliminar dos réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda no ID. 67370167 - Pág. 83, pleiteando a tentativa de notificação pessoal dos réus. Despacho de ID. 67370168 - Pág. 1 deferiu o pedido do Ministério Público. Apesar da tentativa de notificação pessoal, não houve êxito, sendo realizada a intimação por edital com posterior remessa dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial. Defesa preliminar apresentada no ID. 75580424 pela negativa geral dos fatos. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, Tema 1.199 do STF. (ID. 83068673). O Ministério Público se manifestou pela não aplicação retroativa da Lei 14230/2021 e, caso assim não entendido, defendeu o dolo dos réus e a imprescritibilidade da ação de ressarcimento. A curadoria dos réus Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda apresentou manifestação no ID. 84892267. Os demais réus, apesar de intimados, não se manifestaram (certidão de ID. 88433773). Decisão de ID. 92856482 afastou a preliminar de carência de ação e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus. A Defensoria Pública ratificou os termos da defesa anteriormente apresentada em favor de Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda (ID. Georges Campbell Saint Laurent III e MICROTEC Sistemas Indústria e Comércio Ltda). José Ricardo Lia Fook apresentou contestação no ID. 96099849, suscitando preliminar de inépcia da inicial Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial, tendo em vista que o Ministério Público não descreveu com todos os pormenores a sua conduta, já que a inicial se remete a peças do inquérito. Defendeu a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive, da prescrição. Sustentou a inexistência de dolo específico ou má-fé. Asseverou a prescritibilidade da ação de ressarcimento. Disso que apenas atestou a capacidade técnica daquela instituição para cumprir o objeto do contrato a ser avençado, sendo que o gestor é quem decide pela adequação da contratação pelos permissivos da Lei nº 8.666/93. Afirmou que os valores encontrados na sua conta corrente não tiveram origem em qualquer ato ímprobo ou criminoso, mas, em estreita prestação de serviços. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Requereu o acolhimento da prescrição da pretensão. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O demandado Jairo José dos Santos apresentou contestação no ID. 96609760 e ratificou os termos da defesa preliminar. Suscitou a inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta. Ainda, afirmou que os fatos narrados foram apurados na instância criminal, sendo os réus absolvidos. Alertou que foi absolvido com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Sustentou cerceamento de defesa, tendo em vista que os autos do inquérito civil não se encontram disponibilizados nos autos. Afirmou que as provas trazidas aos autos não revelam que tenha concorrido dolosamente para a dispensa de licitação. Discorreu sobre a capacidade ético-profissional da FUNCERN para o desempenho do contrato. Asseverou que houve efetiva prestação de serviços e que inexiste dano ao erário. Argumentou que a parceria com a MICROTEC não representa subcontratação, de forma que o contrato celebrado com a FUNCERN representa obrigação de fim e de natureza complexa, o que não representa vedação para impedir a busca, em sua carta de parceiros, que pudessem auxiliá-la na consecução do ajuste. Mencionou que não há divergência entre o total faturado e o repassado à MICROTEC, pois o Ministério Público apenas considerou os equipamentos, sem considerar os softwares fornecidos. Defendeu que não estão presentes os requisitos legais para a indisponibilidade de bens. Pediu o julgamento conforme o estado do processo, observada a inexistência manifesta do ato de improbidade. Postulou que seja acatada a preliminar de nulidade processual arguida pelo cerceamento de defesa. Pugnou pelo acolhimento da inépcia da inicial com sua rejeição. Pediu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN apresentou defesa preliminar no ID. 67370154 - Pág. 1, comungando das teses suscitadas pelo demandado Jairo José dos Santos. Pediu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Postulou o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Requereu que seja oficiado ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, solicitando os depoimentos gravados das testemunhas ouvidas na Ação Penal nº 0023560-97.2004.8.20.0001, como prova emprestada. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou manifestação quanto às defesas apresentadas por José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos e Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, conforme documento de ID. 103974741. Decisão de ID. 105389963 determinou a realização de diligências. Robson Medina Catão informou, por meio de petição de ID. 120703168, que já apresentou contestação. Informações sobre digitalização de peças processuais no ID. 122978844. Documento de ID. 122982979 - Pág. 11. O réu Antônio Fernando dos Santos apresentou contestação no ID. 124980518. Alegou que houve absolvição na seara criminal em que se discutiam os mesmos fatos. Defendeu que obedeceu a todos os atos pautados ao princípio da legalidade exigidos pelas normas da Administração Pública do Estado e Legislação aplicada à espécie, recebendo os pareceres técnicos e jurídicos previamente de todos os órgãos de controle interno da SDS e externo do Estado/RN, o que comprova a legalidade e formalidades para fosse efetivada a contratação. Disse que respondeu a processo administrativo disciplinar sob o nº 058/09, visando apurar os mesmos fatos desta ação civil pública e a conclusão foi a ausência de responsabilidade. Por fim, pediu o acolhimento de questões preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O demandado Fernando Antônio da Câmara Freire foi citado, conforme certidão de ID. 130193400 - Pág. 1, requerendo a designação de defensor público. Petição de Jairo José dos Santos no ID. 134346405, acompanhada de documentos. Ofício oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acostado ao ID. 134370028. Decisão de ID. 134416791 indeferiu o pedido de designação de defensor ao réu Fernando Antônio da Câmara Freire, determinando que fosse certificado se houve transcurso de prazo para a contestação, a intimação do Ministério Público para apresentar réplica às contestações, dizer sobre a produção de provas, bem como sobre a possibilidade de acordo de não persecução cível. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para dizerem sobre as provas a serem produzidas. Manifestação do Ministério Público no ID. 137726442, requerendo como prova nos autos apenas a produção de prova emprestada com a expedição de ofício a 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para que remeta os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução nos autos da Ação Penal n. 0023560-97.2004.8.20.0001. Despacho de ID. 140897615 autorizou a produção de prova emprestada, mas determinou a juntada pelo próprio Ministério Público. Jairo José dos Santos e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN pleitearam a apreciação da petição de ID. 134346405. Subsidiariamente, pediram que seja prolatada decisão de organização e saneamento do processo com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus. Ainda de forma subsidiária, pediram a produção de prova testemunhal. Petição do Ministério Público no ID. 142567534 para juntar termo de depoimentos transcritos na ação penal e pleitear que seja oficiado ao Juízo Criminal para remessa dos demais depoimentos. Antônio Fernando dos Santos apresentou petição no ID. 143387236 corroborando a petição de Jairo José dos Santos e a produção de prova testemunhal. José Ricardo Lia Fook, por meio da petição de ID. 143420111 informou concordância com a utilização de prova emprestada. A Defensoria Pública indicou não haver mais provas a serem produzidas. Decisão saneadora proferida no ID. 146626796, afastando as preliminares suscitadas, declarou o feito saneado e especificou os dispositivos legais em que teriam incorrido os demandados. Intimou-se, ainda, o Ministério Público para juntar aos autos documentação referente a prova emprestada; o demandado Antônio Fernando dos Santos para especificar a necessidade de produção de prova testemunhal; e intimou todas as partes para dizer sobre a necessidade de produção de outras provas. Petição do Ministério Público no ID. 147392787, requerendo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada das mídias, após disponibilização pelo Juízo Criminal. A defensoria pública ratificou a ausência de interesse na produção de provas (ID. 147865718). O demandado Jairo José dos Santos ratificou o pedido de produção de prova oral em audiência (ID. 148233244). Despacho de ID. 148233244 deferiu o pedido do Ministério Público quanto ao prazo para a juntada de mídias. José Ricardo Lia Fook informou não possuir outras provas a produzir (ID. 148802499). Antônio Fernando dos Santos requereu a produção de provas em audiência (ID. 149025338). Juntada de mídias de instrução e julgamento realizadas no Juízo Criminal, conforme petições de ID. 148814362 e 148814362. O demandado Jairo José dos Santos informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora. Por meio do despacho de ID. 149374375 foi determinada a intimação dos réus para se manifestarem quanto as mídias juntadas. Os demandados Jairo José dos Santos, Antônio Fernando dos Santos e José Ricardo Lia Fook se manifestaram e não se opuseram às mídias juntadas, tendo o primeiro ratificado a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Os demais demandados, apesar de intimados, não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em que se imputa aos réus a prática de atos de improbidade consistentes em dispensa indevida de licitação e enriquecimento ilícito decorrente do auferimento de vantagens com a suposta prática de emprego de dinheiro público na campanha de reeleição de um dos réus ao governo do Estado do Rio Grande do Norte. Inicialmente, observa-se que todas as preliminares processuais foram analisadas na decisão saneadora de ID. 146626796 cujo teor confirmo por seus próprios fundamentos. Por sua vez, observo que apenas os réus Jairo José dos Santos e Antônio Fernando dos Santos requereram a produção de provas em audiência. Em relação ao pedido formulado pelos réus, entendo que a audiência de instrução e julgamento pode ser dispensada diante das mídias de audiência de instrução, realizada perante o Juízo criminal, e utilizadas como prova emprestada nestes autos, conforme requerido pelo próprio Ministério Público. O demandado Antônio Fernando dos Santos pleiteou a oitiva das pessoas de Anísio Marinho Neto, Adriana Torquato da Silva Ringelsen e Carlos Roberto de Miranda Gomes os quais foram todos ouvidos em sede criminal e cujos depoimentos já se encontram anexos ao presente caso. Já o demandado Jairo José dos Santos requer a oitiva de testemunhas com a finalidade de comprovar a ausência de dolo específico em sua conduta; comprovar a inexistência de enriquecimento ilícito e dano ao erário; comprovar que não concorreu para a prática de ato ímprobo e a licitude do processo licitatório e do subjacente à demanda; comprovar a capacidade ético profissional da FUNCERN e que ela se enquadra nas disposições do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93; comprovar que não procurou o Estado do Rio Grande do Norte para fornecer os serviços; comprovar o cumprimento do contrato. Para tanto, arrolou as testemunhas elencadas na petição de ID. 148233244. Ocorre que, ao analisar o rol de testemunhas e a finalidade da produção da prova, entendo, mais uma vez, que a maior parte delas já foi ouvida pelo Juízo criminal, bem como as mídias juntadas indicam que houve debate sobre os pontos levantados pelo demandado. Além disso, entendo que eventual comprovação acerca da capacidade ético-profissional da FUNCERN deve ocorrer por meio de prova documental. Assim, superados tais pontos processuais, não havendo outros a serem analisados, passo ao julgamento do mérito da demanda. A ação de improbidade administrativa visa apurar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, conforme disciplina o art. 1º da Lei de 8.429/92. Para que haja a responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta praticada pelo agente público ou particular, pessoa jurídica ou natural, seja praticada com dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente dirigida especificamente aos resultados típicos previstos na lei, conforme estabelecido no art. 1º, § 2º da Lei 8.429/92, com redação da Lei 14.230/2021. Diante disto, conforme os arts. 1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, somente o dolo é capaz de gerar a responsabilidade por ato de improbidade, afastando-se a responsabilidade por atos eventualmente culposos. Embora os fatos tenham ocorrido entre 2002/2003, aplico as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, especificamente quanto à exigência de dolo específico e dano efetivo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova lei expressa a vontade do legislador de não admitir condenações baseadas em dolo genérico ou dano presumido, devendo tal orientação prevalecer mesmo em processos anteriores ainda em tramitação. Sobre o assunto, confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (STJ, REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Vale enfatizar que a irretroatividade, segundo o tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, se aplica apenas ao regime prescricional, não havendo impedimento para aplicação da nova Lei aos demais temas nela tratados. A partir do contexto narrado, deve-se apurar as condutas dos réus, observando-se as provas constantes dos autos, a partir das tipificações estabelecidas na decisão de ID. 146626796. Assim, acerca da conduta de dispensa indevida de licitação, em tese praticada pelos réus Fernando Antônio da Câmara Freire Antônio Fernando dos Santos e José Ricardo Lia Fook, Jairo José dos Santos, Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN e MICROTEC, é preciso destacar que a Lei 8.666/93 a qual regia os procedimentos licitatórios perante as administrações públicas de todas as esferas, permitia a dispensa de licitação quando houvesse contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou do desenvolvimento institucional ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, conforme o disposto no art. 24, XIII, da referida Lei. A dispensa de licitação é uma permissão de contratação direta, promovida pela lei de licitações, em que é dada ao administrador público a faculdade de contratar diretamente com o prestador. Nestes casos, embora haja viabilidade de competição entre licitantes, a lei possibilita a contratação direta, sendo critérios de conveniência e oportunidade. O Ministério Público do Rio Grande do Norte indica que os réus teriam dispensado indevidamente a licitação, sobretudo pela ausência de “inquestionável reputação ético-profissional” da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN. Quanto a isto, ao exigir o referido requisito, a Lei intenta que as contratações por meio de dispensa de licitação não ocorram de forma aleatória, prescrevendo, em razão disso, a inexistência de questionamentos sobre a conduta ética ou profissional, a idoneidade técnica, financeira e moral da fundação para a executar o projeto. Ao analisar o contexto dos autos, entendo que não resta configurado qualquer elemento volitivo específico que evidencie a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus quanto à dispensa indevida de licitação. Isto porque, em relação à FUNCERN observa-se que se trata de Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCERN, sendo certo que possui inquestionável reputação ético-profissional. Além disso, o projeto, a ser implantado no âmbito da Secretaria de Defesa Social consistia na aquisição de produtos e contratação de serviços para o sistema de apoio e monitoramento automatizado de viaturas. Isto implicou no desenvolvimento de tecnologia pela FUNCERN e aquisição de equipamentos para implementação da ideia desenvolvida. Segundo o depoimento prestado pela pessoa de Augusto José Pires Machado (ID. 148815456), o qual atuou como Coordenador de Projetos da FUNCERN, inicialmente foi desenvolvida a ideia da tecnologia e, posteriormente, haveria o que se denomina de “embarcação” ou implantação dos equipamentos necessários à concretização das ideias com a necessária aquisição deles, parte do projeto que denominou de “mais cara”. Logo, o desenvolvimento de tecnologias se inclui dentre as atribuições institucionais da FUNCERN, o que se extrai, inclusive, da sua própria denominação. Por outro lado, os documentos que foram anexados junto ao procedimento administrativo, informam que a FUNCERN havia desenvolvido tecnologia parecida em estados vizinhos, como Pernambuco/PE. O fato de a tecnologia não ser exatamente igual, mas poder ter a sua ideia adaptada às necessidades do Rio Grande do Norte, a meu ver, não desqualifica a fundação para a prestação do serviço a que foi contratada. Especificamente sobre a conduta dos réus, observa-se que em relação ao réu Fernando Antônio da Câmara Freire não se comprovou o dolo específico para a sua concorrência ou indução à prática de ato de improbidade administrativa. O simples exercício do cargo de Governador não implica conhecimento de todos os atos administrativos praticados nas diversas secretarias. O depoimento da testemunha Sr. Anísio Marinho, à época Secretário de Defesa Social, titular da pasta, confirma que os assuntos da referida Secretaria eram tratados com ele (secretário titular), o que se alia ao depoimento do próprio réu (Fernando Freire) em audiência criminal, não havendo evidência de participação do ex-Governador no processo de dispensa. Por sua vez, em relação a Antônio Fernando dos Santos não restou evidenciada o dolo específico, ou seja, a comprovação do elemento volitivo voltado a causar prejuízos à administração pública. Ademais, observa-se que o réu anuiu a pareceres da assessoria técnica e jurídica, o que, embora não vinculantes, demonstram a inexistência de má-fé do réu. Aliás, o processo administrativo que dispensou a licitação foi instruído com a apresentação de propostas de outras 02 (duas) empresas, quais sejam, a Tal – Tecnologias Avançadas Ltda e Engenho Soluções Ltda cujos representantes legais, em oitiva durante a investigação preliminar, afirmaram que os preços apresentados à época, eram compatíveis com a prestação do serviço solicitado (ID. 122982160). Quanto a Jairo José dos Santos não vislumbro a existência de provas que façam concluir pela existência de conluio com os réus para a prática da dispensa da licitação. Enfatizo que o termo de referência do projeto não previa a impossibilidade de aquisição de equipamentos, pela contratada, por meio de outras empresas, sendo, aparentemente, isto que ocorreu. Vale dizer, não havia impossibilidade de que a FUNCERN, após o desenvolvimento da ideia da tecnologia a ser implantada, para tanto, adquirisse os equipamentos de terceiros, como o foi a MICROTEC e Geosoluções. A FUNCERN é uma entidade de apoio que administra o desenvolvimento de soluções tecnológicas e como tal possui parcerias com empresas para que estas soluções sejam devidamente concretizadas. A possibilidade de dispensa de licitação para a contratação da fundação, ora demandada, está, inclusive, prevista na Lei 8.958/1994. Por sua vez, o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que “Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação”. No caso em questão, não restou demonstrada a participação e benefício direto obtidos pelo demandado Jairo José dos Santos com a alegada dispensa ilegal de licitação, sequer que seria apoiador do ex-governador Fernando Freire, para que se conclui-se por eventual benefício indireto da dispensa. Ademais, em relação à FUNCERN, o Ministério Público alega que a FUNCERN funcionou como mera intermediária, repassando R$ 1.383.836,26 dos R$ 1.644.810,00 recebidos à empresa MICROTEC. Esta alegação não prospera tendo em vista que o contrato envolvia desenvolvimento de tecnologia complexa e aquisição de equipamentos especializados e a própria lei de regência das Fundações de Apoio prevê a possibilidade de formalização de parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quanto ao demandado José Ricardo Lia Fook, à época, coordenador de informática da Secretaria de Estado de Defesa Social, entendo que igualmente não se logrou êxito em demonstrar que tenha induzido ou concorrido para a prática de ato de improbidade administrativa. Isto porque, deve ser repisado que o parecer emitido pelo referido réu não tinha caráter vinculante e poderia ser recusado pelo Secretário Adjunto, também demandado neste processo. Acrescente-se que, pelo documento de ID. 122982164 – Pág. 26, o demandado, à vista da existência de pesquisas para fornecedores da solução almejada, vislumbrou, após convite da FUNCERN para conhecer tecnologia semelhante implantada em Recife e João Pessoa, sugeriu que a fundação também fosse convidada a apresentar sua proposta. Não há nos autos indicação de que o réu tenha formalizado acordo prévio com a Microtec, seus representantes e os demais réus, para que a licitação fosse dispensada. Em relação à Robson Medina Catão, Georges Campbell Saint Laurent III e a Microtec, igualmente não se vislumbra qualquer indicação probatória no sentido de que tenham influenciado para a dispensa de licitação. Inclusive, os depoimentos prestados pelas testemunhas Michele de Arruda Sales (ID. 148815468) e Adriana Torquato da Silva Ringelsen (ID. 148815457), demonstram que ambas foram uníssonas em afirmar que não receberam qualquer pressão ou influência para que emitissem parecer favorável à contratação por licitação dispensável. Em suma, não há dolo específico dos réus para a prática de ato de improbidade consistente em dispensa indevida de licitação ou a finalidade de causar prejuízos ao erário. Ainda que houvesse irregularidade no procedimento administrativo de dispensa de licitação, descaberia a condenação por ato de improbidade se não provado o prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já mencionada anteriormente. No caso, a proposta da FUNCERN era economicamente mais vantajosa que a da AUTOTRAC, principal concorrente, pois utilizava tecnologia de rádio sem custos posteriores por transmissão de dados, ao contrário do sistema via satélite que geraria despesas contínuas para a administração pública. Os serviços foram efetivamente prestados e o sistema implantado, sendo os problemas posteriores decorrentes de boicote de alguns policiais e falta de disponibilização de viaturas pelo próprio Estado, fatos alheios à responsabilidade da contratada. O contrato foi inclusive aditado pela gestão seguinte, demonstrando sua regularidade, utilidade e reconhecimento da qualidade dos serviços prestados. O Juízo criminal chegou a mesma conclusão quando proferiu sentença absolutória em relação aos mesmos fatos aqui discutidos. Veja-se: "De fato, restou apurado nos autos que o serviço contratado foi disponibilizado e efetivamente, prestado, muito embora não na integralidade, mas não por culpa da contratada e sim por um certo “boicote” por parte de alguns policiais que evitaram a instalação do serviço de monitoramento em algumas viaturas, consistindo, pois, fato alheio à vontade do acusado." (ID. 124980526 – Pág. 11). Ainda se afirmou: “Como já ressaltado alhures, apenas para argumentar, ainda que houvesse dispensa indevida, não restou provado o prejuízo ao erário, pois o FUNCERN apresentou a melhor proposta, não tendo o Ministério Público produzido qualquer prova em sentido contrário. Ademais, os serviços contratados pela FUNCERN foram efetivamente prestados, colocados à disposição do contratante, à exceção daqueles obstaculizados por alguns policiais militares, como forma de boicote. Corrobora esta assertiva o depoimento da testemunha AUGUSTO JOSÉ PIRES MACHADO BRAGANÇA, então Coordenador de Projetos da FUNCERN. Aduziu ainda a testemunha que a MICROTEC já era parceira da FUNCERN e que esta (FUNCERN) prestou integralmente os serviços, com relação ao software. Afirmou, também, que havia uma comissão na SESED que atestava a execução dos serviços a serem executados pela FUNCERN e que nem o Sr. JAIRO nem a FUNCERN fizeram qualquer tipo de ingerência junto aos servidores da SESED no sentido de efetivar a contratação da FUNCERN para a execução do serviço, bem como que a FUNCERN nunca contribuiu para campanha política alguma. Alegou, em complemento, que a FUNCERN obteve atestados de capacidade técnica emitidos para todos os projetos junto às empresas com quem contratava. Infere-se das razões apresentadas pelo acusado JAIRO JOSÉ DOS SANTOS que a FUNCERN, ao contrário do alegado pelo Ministério Público, é entidade sem fins lucrativos e dotada de “inquestionável reputação ético-profissional”, tendo em vista a quantidade e a natureza dos inúmeros convênios e contratos celebrados com instituições públicas e privadas do país, tais como a ANP, PETROBRÁS, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE etc. Além disso, é notória a participação da FUNCERN em inúmeros projetos em parceria com o Estado do Rio Grande do Norte entre os anos de 1999 a 2003.” (ID. 124980526 – Pág. 19). Por isso, entendendo não haver prejuízos ao erário e inexistente qualquer comprovação acerca do dolo específico dos réus para a prática de dispensa indevida de licitação ou que sequer a FUNCERN não possuía inquestionável reputação ilibada, inexistem motivos para a condenação dos réus na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Por sua vez, o Ministério Público ainda pretende a condenação dos réus Fernando Antônio da Câmara Freire, José Ricardo Lia Fook, MICROTEC, Robson Medina Catão e Georges Campbell Saint Laurent III em razão de suposto enriquecimento ilícito. Quanto à Fernando Antônio da Câmara Freire, o enriquecimento ilícito teria ocorrido em decorrência da existência de utilização de recursos utilizados na contratação realizada pela Secretaria de Defesa Social junto a FUNCERN em sua campanha de reeleição ao governo do Estado do Rio Grande do Norte. Entendo que a alegação não prospera, uma vez que não há nos autos comprovação de que o réu soubesse de investimentos realizados em sua campanha eleitoral. Além disso, o simples fato de ser candidato à reeleição não autoriza a conclusão de que sabia de todos os gastos realizados na campanha, mesmo porque, conforme enfatizado em seu depoimento, à época dos fatos, houve a formação de coligação partidária com múltiplos candidatos. Aparentemente, à pessoa de Fernando Antônio da Câmara Freire foi imputada a prática não só de atos de improbidade administrativa, mas de crimes, pelo fato de ter sido, à época, Governador do Estado, o que, repise-se não autoriza a conclusão de que tinha conhecimento dos fatos ocorridos, sobretudo se não se demonstra a presença do elemento volitivo destinado ao enriquecimento ilícito. Em relação à José Ricardo Lia Fook, ele teria recebido valores da MICROTEC, através de Georges Campbell, para ofertar parecer favorável à contratação da FUNCERN e, por consequência, à dispensa de licitação. Em relação a José Ricardo Lia Fook, os valores por ele recebidos da MICROTEC, nas importâncias de R$ 25.000,00 e R$ 13.750,00, foram adequadamente justificados como contraprestação por serviços efetivamente prestados em sua área de especialização, qual seja, desenvolvimento de sistemas eletrônicos. Não há prova de correlação entre esses pagamentos e o parecer técnico emitido no âmbito da Secretaria de Defesa Social, sendo que o próprio Juízo criminal concluiu pela fragilidade da prova quanto à alegada corrupção, destacando que o mero recebimento de valores, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para comprovação do ilícito.” Confira-se: “Deveras frágil também é prova do crime de corrupção passiva imputado ao acusado JOSÉ RICARDO LIA FOOK, uma vez que a única prova desse crime seria o fato de o referido ter recebido as quantias de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e R$ 13.750,00 (TREZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), nos dias 10/10/2002 e 07/11/2002, do denunciado GEORGES CAMPBELL, por meio de transferência eletrônica disponível (TED), efetuadas a partir da empresa MICROTEC. Ora, o mero recebimento desses valores, por si só, desacompanhado de qualquer outra prova, é insuficiente para a comprovação do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, principalmente em face da ausência de comprovação do dolo. Em sua defesa, o acusado RICARDO LIA FOOK alegou ter recebido tais valores como contraprestação de serviços prestados em sua integralidade.” (ID. 124980526 – Pág.11). No que tange à MICROTEC, Robson Medina Catão e Georges Campbell Saint Laurent III, os valores recebidos correspondem à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados à FUNCERN no âmbito da parceria estabelecida. Eventual utilização posterior desses recursos em atividades eleitorais constitui matéria de competência da Justiça Eleitoral, não configurando enriquecimento ilícito por improbidade administrativa, uma vez que não há prova de que tais valores tenham origem em recursos públicos desviados, mas sim em legítima prestação de serviços especializados. Ainda que se alegue que pessoas que trabalharam na campanha à reeleição do réu Fernando Antônio da Câmara Freire tenham recebido valores da MICROTEC ou de Robson Medina Catão, este fato não prova a circunstância de haver associação, concorrência, indução ou qualquer participação de todos os réus para a prática dos atos de improbidade indicados pelo Ministério Público. Diante de todo o exposto, verifico que não houve dispensa indevida de licitação, pois a FUNCERN possuía inquestionável reputação ético-profissional e capacidade técnica para o objeto contratado, enquadrando-se perfeitamente no permissivo legal do art. 24, XIII da Lei 8.666/93. Inexiste dolo específico dos réus direcionado à causação de prejuízos ao erário, não havendo prova de conluio ou má-fé nas condutas analisadas. Não houve dano efetivo à administração pública, sendo a contratação economicamente vantajosa e os serviços efetivamente prestados. Por fim, não se configurou enriquecimento ilícito, pois os valores recebidos pelos réus correspondem à contraprestação por serviços legítimos prestados, sem correlação com eventual desvio de recursos públicos. Em arremate, a pretensão deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários em razão do disposto no art. 23-B da Lei 8.429/92. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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