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Processo nº 0802069-05.2025.8.20.5129

ID: 292477789

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802069-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição in… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição inicial. A parte autora pede a concessão de liminar para retomar a posse direta do veículo descrito na inicial e que é objeto de alienação fiduciária no contrato celebrado com a parte ré. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O §2º do art. 2º do decreto-lei dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Por sua vez, a comprovação da mora é imprescindível para realização da busca e apreensão, conforme o entendimento condensado na Súmula 72 do STJ. No presente caso, todos os requisitos exigidos estão presentes. A petição inicial se encontra devidamente instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária, há comprovação do envio de notificação ou protesto, o que, por consequência, comprova a inadimplência e a mora autorizadora da medida liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e, suprimindo a posse direta exercida pela parte ré, ordeno a busca e apreensão da coisa móvel individualizada na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento efetivar-se-á com a apreensão da coisa, devendo ser entregue também, na ocasião, os documentos de porte obrigatório e de transferência, pondo-os em seguida à disposição da parte autora. Caso seja necessária, fica desde já autorizada, dentro dos limites razoáveis, a utilização da força policial para o cumprimento do mandado. Com a execução da medida, cite-se a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação poderá importar na presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Deverá constar do mandado, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, caso queira, poderá no mesmo prazo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na petição inicial, através de depósito judicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969. Feito o pagamento, nos termos acima fixados, expeça-se mandado de devolução do bem. Caso não seja localizado o bem a ser apreendido, autorizo a Secretaria, por ato ordinatório, a intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar endereço para expedição de novo mandado ou requerer o que entender de direito na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-a pessoalmente a parte autora, por carta, para cumprir a diligência pendente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indefiro eventual pedido de segredo de justiça porque não há previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121

ID: 322208816

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802069-29.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. L. P. R. A. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PASCOAL LACÔRTE

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PEDRO RANZEIS ALVES DE MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Promovente: A. R. Promovido(a): D.… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Promovente: A. R. Promovido(a): D. C. D. S. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por A. R., devidamente qualificado, em desfavor de D. C. D. S., igualmente qualificada. Inicialmente, recebo a petição inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência anexada , nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Considerando que a presente ação trata da dissolução de vínculo matrimonial onde, segundo a petição inicial, não há filhos menores ou incapazes e, aparentemente, inexistem bens comuns a partilhar, o pedido de divórcio se enquadra como um direito potestativo do autor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial nº 2.189.143/SP, consolidou o entendimento de que a decretação do divórcio pode ser concedida em caráter liminar, independentemente do contraditório, pois a manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para o rompimento do vínculo . Conforme decidido pelo STJ, a técnica processual mais adequada para essa finalidade é o julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil . Diante do exposto, e com fulcro no caráter potestativo do divórcio e no precedente vinculante citado (REsp 2.189.143/SP), DECRETO LIMINARMENTE O DIVÓRCIO das partes. O processo seguirá seu curso para a citação da ré e para a análise de eventuais questões remanescentes, garantindo-se o contraditório, caso haja contestação. Nos termos do art. 334, caput, c/c o art. 695 do CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível, a qual foi solicitada pelo autor . As partes devem ser advertidas de que a audiência somente não ocorrerá se ambas manifestarem desinteresse, bem como que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora por meio de seu advogado habilitado (art. 334, §3º, do CPC). Considerando que a ré reside na Comarca de Penedo/AL , expeça-se Carta Precatória para citação e intimação da promovida, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC) e que, em caso de não contestar o pedido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tramite-se em segredo de justiça, conforme já indicado no sistema. Deve a Secretaria observar as disposições dos parágrafos do art. 695 do CPC, notadamente que: a) O mandado de citação e a carta precatória conterão apenas os dados necessários à audiência e deverão estar desacompanhados de cópia da petição inicial, assegurado à ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo; b) A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência; c) A citação será feita na pessoa da ré. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-92.2025.8.20.5100

ID: 276223207

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-92.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-92.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCO NETO CABRAL em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados, pela qual pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados que alega não ter contratado. É o breve relato. Decido. Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada. Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, vê-se que não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que do compulsar do extrato colacionado pela própria parte autora, evidencia-se que o início dos descontos ora impugnados datam de 2022, não se podendo afirmar que eles são recentes, tampouco que tiveram o condão de “surpreender” a demandante. Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o pálio do contraditório, a regularidade da contratação. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo. Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa. Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar, em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Sem prejuízo das determinações do parágrafo anterior, deverá a parte requerente, também no prazo da réplica, providenciar a juntada aos autos dos extratos bancários da bancária vinculada ao seu benefício previdenciário, compreendendo o período correspondente a três meses antes e três meses depois a data de averbação do contrato impugnado, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-74.2020.8.20.5001

ID: 312397157

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CAIO CORDEIRO TAVARES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por CAIO CORDEIRO DE ALMEIDA, menor impúbere, representado por sua genitora e curadora JOSINETE CORDEIRO DE SOUZA, contra UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, consistente no pagamento da quantia de R$ 7.538,50 e de fazer, no tocante ao reembolso das terapias realizadas pela parte exequente. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (Num. 137292017), tendo sido certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da diligência (Num. 137292017). Através do petitório Num. 140944828, a parte exequente requereu a intimação da Unimed FERJ para cumprir com a obrigação de fazer. Instada a se manifestar acerca do pedido formulado pela parte exequente (Num. 152776157), a executada informou o encerramento das suas atividades como operadora de plano de saúde, com o repasse da sua carteira de beneficiários integralmente migrada à Unimed-FERJ, estando impossibilitada de cumprir o comando judicial, pugnando, ao final, pela inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda e a suspensão de eventual bloqueio em conta de sua titularidade. Sobreveio petição da parte exequente, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (Num. 153540921). A Unimed-FERJ peticionou reiterando a substituição do polo passivo ou, ao menos, seu ingresso (Num. 154545748). Na oportunidade, noticia a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por culpa exclusiva da parte autora, que solicitou o cancelamento do plano objeto da lide desde 01/03/2025, requerendo a extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que consta nos autos informação superveniente, prestada pela Unimed-FERJ (Num. 132395718), dando conta do Termo de Compromisso firmado entre ela, Unimed-RIO, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Unimed Brasil e a Central Nacional Unimed, visando a garantia de continuidade e manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos beneficiários da Unimed-RIO, sendo que a partir de 01/04/2024, a Unimed-FERJ assumiu todos os beneficiários da Unimed-RIO. Em virtude de tal fato, a exequente, a executada e a própria Unimed-FERJ pugnaram pela habilitação desta última no feito. Nesse particular, conforme documentos acostados aos autos, houve a transferência da carteira de clientes da Unimed-Rio para a Unimed-FERJ (Num. 132395720). Além disso, acordo com o esclarecimento divulgado pela ANS, a Unimed-FERJ se comprometeu em assumir as dívidas assistenciais da Unimed-Rio, como a que se busca satisfazer com a presente demanda. Assim, a responsabilidade da Unimed-FERJ é evidente, devendo ser incluída no polo passivo da demanda em conjunto com as Unimed-Rio, com o consequente redirecionamento da execução em seu desfavor, sobretudo, a fim de garantir a adequada prestação jurisdicional. Desta feita, determino que a secretaria proceda com a inclusão da Unimed-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05). Antes de determinar as providências seguintes, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição Num. 154545748, especificamente no tocante à perda do objeto da presente execução, quanto a obrigação de fazer, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Na ocasião, deverá ainda a exequente se manifestar acerca da falta de interesse de agir relativamente ao pedido de reembolso dos valores despendidos a título de tratamento (Num. 140944828), tendo em vista que o mencionado pedido já foi formulado por ocasião do cumprimento de sentença provisório nº 0849888-02.2023.8.20.5001, em trâmite neste juízo. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. A secretaria providencie o apensamento destes autos com o nº 0849888-02.2023.8.20.5001. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802069-74.2020.8.20.5001

ID: 312397165

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CAIO CORDEIRO TAVARES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por CAIO CORDEIRO DE ALMEIDA, menor impúbere, representado por sua genitora e curadora JOSINETE CORDEIRO DE SOUZA, contra UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, consistente no pagamento da quantia de R$ 7.538,50 e de fazer, no tocante ao reembolso das terapias realizadas pela parte exequente. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (Num. 137292017), tendo sido certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da diligência (Num. 137292017). Através do petitório Num. 140944828, a parte exequente requereu a intimação da Unimed FERJ para cumprir com a obrigação de fazer. Instada a se manifestar acerca do pedido formulado pela parte exequente (Num. 152776157), a executada informou o encerramento das suas atividades como operadora de plano de saúde, com o repasse da sua carteira de beneficiários integralmente migrada à Unimed-FERJ, estando impossibilitada de cumprir o comando judicial, pugnando, ao final, pela inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda e a suspensão de eventual bloqueio em conta de sua titularidade. Sobreveio petição da parte exequente, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (Num. 153540921). A Unimed-FERJ peticionou reiterando a substituição do polo passivo ou, ao menos, seu ingresso (Num. 154545748). Na oportunidade, noticia a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por culpa exclusiva da parte autora, que solicitou o cancelamento do plano objeto da lide desde 01/03/2025, requerendo a extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que consta nos autos informação superveniente, prestada pela Unimed-FERJ (Num. 132395718), dando conta do Termo de Compromisso firmado entre ela, Unimed-RIO, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Unimed Brasil e a Central Nacional Unimed, visando a garantia de continuidade e manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos beneficiários da Unimed-RIO, sendo que a partir de 01/04/2024, a Unimed-FERJ assumiu todos os beneficiários da Unimed-RIO. Em virtude de tal fato, a exequente, a executada e a própria Unimed-FERJ pugnaram pela habilitação desta última no feito. Nesse particular, conforme documentos acostados aos autos, houve a transferência da carteira de clientes da Unimed-Rio para a Unimed-FERJ (Num. 132395720). Além disso, acordo com o esclarecimento divulgado pela ANS, a Unimed-FERJ se comprometeu em assumir as dívidas assistenciais da Unimed-Rio, como a que se busca satisfazer com a presente demanda. Assim, a responsabilidade da Unimed-FERJ é evidente, devendo ser incluída no polo passivo da demanda em conjunto com as Unimed-Rio, com o consequente redirecionamento da execução em seu desfavor, sobretudo, a fim de garantir a adequada prestação jurisdicional. Desta feita, determino que a secretaria proceda com a inclusão da Unimed-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05). Antes de determinar as providências seguintes, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição Num. 154545748, especificamente no tocante à perda do objeto da presente execução, quanto a obrigação de fazer, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Na ocasião, deverá ainda a exequente se manifestar acerca da falta de interesse de agir relativamente ao pedido de reembolso dos valores despendidos a título de tratamento (Num. 140944828), tendo em vista que o mencionado pedido já foi formulado por ocasião do cumprimento de sentença provisório nº 0849888-02.2023.8.20.5001, em trâmite neste juízo. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. A secretaria providencie o apensamento destes autos com o nº 0849888-02.2023.8.20.5001. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802069-74.2020.8.20.5001

ID: 312397170

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CAIO CORDEIRO TAVARES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por CAIO CORDEIRO DE ALMEIDA, menor impúbere, representado por sua genitora e curadora JOSINETE CORDEIRO DE SOUZA, contra UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, consistente no pagamento da quantia de R$ 7.538,50 e de fazer, no tocante ao reembolso das terapias realizadas pela parte exequente. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (Num. 137292017), tendo sido certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da diligência (Num. 137292017). Através do petitório Num. 140944828, a parte exequente requereu a intimação da Unimed FERJ para cumprir com a obrigação de fazer. Instada a se manifestar acerca do pedido formulado pela parte exequente (Num. 152776157), a executada informou o encerramento das suas atividades como operadora de plano de saúde, com o repasse da sua carteira de beneficiários integralmente migrada à Unimed-FERJ, estando impossibilitada de cumprir o comando judicial, pugnando, ao final, pela inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda e a suspensão de eventual bloqueio em conta de sua titularidade. Sobreveio petição da parte exequente, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (Num. 153540921). A Unimed-FERJ peticionou reiterando a substituição do polo passivo ou, ao menos, seu ingresso (Num. 154545748). Na oportunidade, noticia a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por culpa exclusiva da parte autora, que solicitou o cancelamento do plano objeto da lide desde 01/03/2025, requerendo a extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que consta nos autos informação superveniente, prestada pela Unimed-FERJ (Num. 132395718), dando conta do Termo de Compromisso firmado entre ela, Unimed-RIO, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Unimed Brasil e a Central Nacional Unimed, visando a garantia de continuidade e manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos beneficiários da Unimed-RIO, sendo que a partir de 01/04/2024, a Unimed-FERJ assumiu todos os beneficiários da Unimed-RIO. Em virtude de tal fato, a exequente, a executada e a própria Unimed-FERJ pugnaram pela habilitação desta última no feito. Nesse particular, conforme documentos acostados aos autos, houve a transferência da carteira de clientes da Unimed-Rio para a Unimed-FERJ (Num. 132395720). Além disso, acordo com o esclarecimento divulgado pela ANS, a Unimed-FERJ se comprometeu em assumir as dívidas assistenciais da Unimed-Rio, como a que se busca satisfazer com a presente demanda. Assim, a responsabilidade da Unimed-FERJ é evidente, devendo ser incluída no polo passivo da demanda em conjunto com as Unimed-Rio, com o consequente redirecionamento da execução em seu desfavor, sobretudo, a fim de garantir a adequada prestação jurisdicional. Desta feita, determino que a secretaria proceda com a inclusão da Unimed-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05). Antes de determinar as providências seguintes, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição Num. 154545748, especificamente no tocante à perda do objeto da presente execução, quanto a obrigação de fazer, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Na ocasião, deverá ainda a exequente se manifestar acerca da falta de interesse de agir relativamente ao pedido de reembolso dos valores despendidos a título de tratamento (Num. 140944828), tendo em vista que o mencionado pedido já foi formulado por ocasião do cumprimento de sentença provisório nº 0849888-02.2023.8.20.5001, em trâmite neste juízo. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. A secretaria providencie o apensamento destes autos com o nº 0849888-02.2023.8.20.5001. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Maxwell Raphael Da Camara Sena x Jose Carlos Machado Roessler

ID: 315742904

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802069-05.2020.8.20.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER

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MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802069-05.2020.8.20.5121 REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802069-05.2020.8.20.5121 REQUERENTE: JOSEMAR FRANCA - EIRELI - ME REQUERIDO: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de saneamento e organização do processo (Id. 88731862), nos autos da presente ação de reconhecimento de royalties c/c pedido de tutela de evidência, proposta por Josemar Franca – EIRELI – ME. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, contradição e omissão na decisão embargada, nos seguintes termos: (i) foi indevidamente reconhecida a parte autora como pessoa física, presumindo-se sua hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade da justiça, quando se trata, na verdade, de pessoa jurídica; (ii) houve concessão de gratuidade da justiça ex officio, sem que a parte autora tenha formulado pedido expresso nesse sentido e sem que tenha havido comprovação de insuficiência econômica; (iii) a decisão foi omissa quanto à necessidade de complementação das custas judiciais, uma vez que houve retificação do valor da causa de R$ 1.045,00 para R$ 1.630.000,00, sem a correspondente determinação de recolhimento da diferença. É o breve relatório. Decido. I – DA TEMPESTIVIDADE Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos. II – DO MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão parcial à embargante. Com efeito, a decisão embargada, ao conceder os benefícios da gratuidade da justiça, afirmou que “tratando-se de pessoa física, resta presumida a hipossuficiência tão somente com aquela solicitação”, deferindo o benefício à parte autora. Contudo, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica (EIRELI), e não pessoa física, o que torna incorreta a aplicação automática da presunção de hipossuficiência. O art. 98 do CPC exige, para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, a demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com os custos do processo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Além disso, não há nos autos pedido expresso de concessão da justiça gratuita, o que torna a concessão ex officio indevida, notadamente diante do valor elevado da causa (R$ 1.630.000,00), retificado de ofício por este juízo com base no art. 292, §3º, do CPC. Por fim, constata-se também omissão na decisão quanto à necessidade de complementação das custas processuais. A parte autora recolheu as custas iniciais com base em valor da causa manifestamente inferior (R$ 1.045,00). Tendo havido a retificação do valor da causa, impõe-se a intimação da parte para recolhimento complementar das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) Tornar sem efeito a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) Intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso tenha interesse, formular pedido expresso de gratuidade da justiça, instruindo-o com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC; c) Caso o pedido não seja formulado ou venha a ser indeferido, deverá a parte autora ser intimada para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença das custas processuais iniciais decorrente da retificação do valor da causa para R$ 1.630.000,00, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); d) Retifique-se o valor da causa, se ainda não o foi feito no sistema. Intime-se a parte embargada para ciência. Considerando que a parte autora já juntou aos autos petição informando as provas que pretende produzir, em cumprimento ao determinado na decisão embargada, e que esse comando não foi objeto dos embargos de declaração, em tempo, intime-se a parte demandada para indicar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência de cada prova e que ponto pretende atacar com a referida atividade probatória, postulando ainda o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo que faço baseado no art. 357, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620174

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620182

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620192

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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