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Processo nº 0802904-35.2025.8.20.5600

ID: 320807679

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802904-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LIMA DE SA

Intimação

Advogados:

AILTON LIMA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO RUA DA COREA, 78, distrito de matas, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a responsabilidade criminal de José Pedro Silva do Nascimento pelo cometimento dos delitos capitulados nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Por meio da petição constante no ID 155487849, o acusado, representado por seu advogado constituído, pleiteou a revogação da medida cautelar de prisão preventiva, alegando que a entrada dos policiais em sua residência teria ocorrido sem sua anuência prévia, o que, em sua ótica, comprometeria a legalidade da diligência realizada, especialmente diante da ausência de provas concretas sobre a suposta comercialização de entorpecentes. Argumentou, ainda, que a arma de fogo apreendida destinava-se exclusivamente à proteção pessoal, haja vista residir em área rural desassistida, não tendo sido utilizada para qualquer ameaça ou agressão a terceiros. Por fim, ressaltou ser primário, de bons antecedentes, trabalhador rural, com residência fixa no povoado de Matas, município de Ceará-Mirim, não existindo, segundo sustenta, elementos nos autos que evidenciem periculosidade concreta ou qualquer tentativa de fuga ou obstrução da atuação da Justiça. No parecer emitido no evento n° 155977367, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Na audiência de custódia realizada no dia 09/05/2025 no evento n° 155487849, a custódia flagrancial do investigado José Pedro Silva do Nascimento foi convertida em prisão preventiva. O pedido de revogação de prisão preventiva ora em exame foi aforado no dia 23/06/2025, o parecer ministerial foi juntado no dia 27/07/2025, vindo os autos conclusos do dia de hoje. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A prisão preventiva constitui medida excepcional, de natureza cautelar, e deve observar os requisitos legais delineados pelos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em sua redação atualizada pela Lei nº 13.964/2019. Exige-se, para tanto, a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris) e a presença de um dos fundamentos autorizadores, notadamente, no presente caso, a necessidade de assegurar a ordem pública (periculum libertatis). De plano, constata-se que há fortes elementos de convicção quanto à prática de ilícitos penais graves, notadamente o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06), e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Por outro lado, os demais crimes imputados possuem penas máximas superiores a quatro anos, o que, por si só, autoriza a admissibilidade da prisão preventiva, conforme o artigo 313, inciso I, do CPP. Segue um resumo reescrito, preservando o essencial para fundamentação de uma decisão judicial, com linguagem própria e sem cópia do original: No caso em análise, estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva: a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, além da necessidade da medida para garantia da ordem pública. A prisão com fundamento na preservação da ordem pública visa proteger a coletividade diante de crimes que geram insegurança social, não se limitando à simples proteção do processo penal. No presente caso, o acusado não apresentou elementos novos capazes de enfraquecer os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, sendo certo que características pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão. Quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, verifica-se que a entrada dos policiais foi legitimada pelas circunstâncias prévias à diligência, em conformidade com a legislação e a Constituição Federal. A abordagem decorreu da visualização do réu em via pública, momento em que este arremessou ao solo uma arma de fogo e uma sacola contendo entorpecentes, tentando, em seguida, refugiar-se no interior de sua residência. Os policiais, diante da fundada suspeita, impediram a fuga e apreenderam o material ilícito. A licitude da ação policial foi confirmada em audiência de custódia, com a homologação da prisão em flagrante delito. Importante destacar que o tráfico de drogas, nas modalidades de guardar ou ter em depósito, caracteriza crime permanente, permitindo-se, assim, o flagrante dentro da residência sem necessidade de mandado judicial, inclusive no período noturno. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma não ter sido efetivamente utilizada para ameaçar terceiros. Ressalte-se, ainda, que há risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o acusado responde a outra ação penal por tráfico e associação para o tráfico na Ação Penal nº 0800683- 16.2024.8.20.5600, o que reforça seu envolvimento com o comércio ilícito de drogas e evidencia sua periculosidade. Diante de todo o conjunto probatório, resta claro que a manutenção da prisão preventiva é medida indispensável, não se tratando de antecipação de pena, mas de medida cautelar idônea, proporcional e necessária, para assegurar a efetividade da persecução penal, a garantia da ordem pública e evitar a continuidade da prática criminosa. Nesse sentido caminha a Jurisprudência, senão vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. 2 . Agravo interno desprovido. (STF - HC: 234327 CE, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29- 02-2024 PUBLIC 01-03-2024). Grifei. Por fim, no que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, o contexto fático e probatório dos autos não permite vislumbrar sua suficiência, conforme dispõe o artigo 282, §6º, do CPP, diante da inadequação e insuficiência das medidas diversas da prisão ao caso concreto, que envolve não apenas tráfico de drogas, mas também outras práticas criminosas conexas e gravíssimas. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ANÁLISE INCABÍVEL - VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura - O argumento de que a medida cautelar é mais gravosa que a pena imposta em eventual condenação, demanda análise profunda e de mérito, inviável na estreita via do writ - Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva no que tange à inobservância do disposto no art. 282, § 6º do CPP, uma vez que o Juízo a quo expressamente consignou que as medidas cautelares seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, sendo a prisão preventiva necessária e proporcional diante do caso concreto. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 40566770820248130000, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2024). Grifei. Evidencia-se, pois, dois requisitos para a decretação da preventiva em desfavor do acusado, quais sejam, fumus boni iuris, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, caracterizado, no caso sob apreço, pela garantia da ordem pública Dessa forma, não houve alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da prisão preventiva, a qual permanece adequada, necessária e proporcional à situação em análise. III - DISPOSITIVO Isto posto, em consonância com o Ministério Público, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do José Pedro Silva do Nascimento no evento n° 155487849. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intime-se o requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0802904-05.2024.8.20.5104

ID: 297750069

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-05.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802904-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802904-05.2024.8.20.5104 Autor: FRANCISCA BARBOSA SOARES Réu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por FRANCISCA BARBOSA SOARES em desfavor de CONAFER, todos qualificados na inicial, em que a parte autora requer, a título de tutela antecipada, que o demandado se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário à título de pagamento de contrato de contribuição de associação de aposentados e pensionistas que não contratou. Aduz a parte autora que foi surpreendida ao perceber que existiam descontos no seu benefício previdenciário nos seguintes valores: R$ 20,90 com início dos descontos em 06/2020 até 12/2020; R$22,00 com início dos descontos em 01/2021 até 12/2021; R$24,24 com início dos descontos em 01/2022 até 12/2022; R$26,04 com início dos descontos em 01/2023 até 04/2023; R$26,40 com início dos descontos em 05/2023 até 06/2023; R$36,96 com início dos descontos em 07/2023 até 12/2023; e R$39,53 com início dos descontos em 01/2024 até os dias atuais. Com base nos fatos narrados, a parte autora requereu: "a) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, por estarem presente no pleito as condicionais do Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora, de forma initio littis e inaudita altera pars, no sentido de determinar a suspensão imediata dos descontos, bem como a devolução imediata de todos os valores descontados, cominando multa diária em caso de descumprimento. E, no mérito, requer-se a confirmação da medida liminar porventura deferida; b) Quando do despacho da inicial, seja determinada A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação; c) Que seja a Requerida citada via correio (Com aviso de recebimento) no endereço constante do preâmbulo da presente exordial, para, querendo, comparecer por meio de seu representante legal à audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo, constando-se do mandado, por força do Art. 18, § 1º da Lei 9.099/95, as advertências do Art. 20 da Lei 9099/95, ou seja, que o não comparecimento à sessão de conciliação importará na decretação da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial; d) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, bem como a condenação da promovida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), tendo em vista as consequências decorrentes do prejuízo financeiro que o empréstimo trouxe ao autor e sua família; e) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes pedidos, em todos os termos, com a consequente condenação da Requerida; f) Que seja concedido ao Requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação em vigor, eis que não dispõe de recursos materiais para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial; g) Condenar a requerida, nos termos do art. 42, Parágrafo único do CDC, a restituir em dobro a quantia paga pela parte requerente, a ser apurada em posterior fase de cumprimento de sentença, visto que os descontos tem origem em data pretérita e tem seu termo em data posterior ao ajuizamento da presente ação, tomando-se por base o valor da parcela multiplicado pelo número de parcelas incidentes sobre o benefício da parte Autora; h) A parte ré seja impelida a apresentar o contrato firmado entre as partes e a autorização de desconto consignado diretamente no benefício previdenciário da parte Autora, no prazo de 10(dez) dias contados da data da citação; i) A apresentação nos autos os extratos de todos os descontos para que sejam computados os valores descontados a título de reembolso. j) Alternativamente, requer seja cancelado o desconto, independentemente de ter sido contratado ou não, tendo em vista que a Parte Autora nunca teve interesse na contratação. k) A tramitação preferencial nos termos do Artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil. l) A Parte Autora manifesta o desinteresse na audiência conciliatória. m) Que seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% do valor da condenação;.". O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de Id. 138414286. Realizada audiência de conciliação (Id.144878042), constatou-se a ausência da parte ré, no entanto, não constou a devolução do Ar expedido, conforme id nº 142733475 – Citação. Foi determinado a Secretaria que certificasse nos autos se a parte ré foi devidamente citada. A parte ré foi devidamente citada, conforme certificado ao id.154114736, tendo decorrido o prazo sem que tenha apresentado contestação. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a ré foi citada, porém não apresentou contestação, em decorrência, decreto a revelia da ré. Ressalto que a aplicação da presunção de veracidade não é automática, pois mesmo sem a participação do(a) ré(u) regularmente citado(a), as provas dos autos, trazidas unilateralmente pela parte autora, precisam ser avaliadas para que se conclua se as alegações iniciais merecem razão. No presente caso, verifico que o caso prescinde da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor da regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Analisando os autos, vejo que inexiste qualquer prova comprobatória de uma relação negocial da parte autora com a demandada, que servisse para fundamentar os descontos em sua aposentadoria. Diante disso, considerando a inexistência do negócio jurídico, é certo afirmar que todos os descontos realizados são indevidos. Assim, assiste a autora o direito à repetição do indébito em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado artigo, em seu parágrafo único, assim prescreve: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Outrossim, em consonância com o posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente, bem como que aquela não se deu de forma equivocada, ou seja, de boa-fé. À vista disso, tem-se no presente caso que não há qualquer hipótese de engano justificável, uma vez que não se comprovou a existência de qualquer relação negocial entre as partes. Resta-me, assim, a análise do pedido de indenização pelo dano extrapatrimonial, para tanto, observe-se inicialmente os seguinte julgados, que tratam da exigência de descontos em conta bancária, desamparados de relação contratual: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AFASTAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO, ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO ÚNICO. VALOR ÍNFIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800683-98.2020.8.20.5133, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 17/02/2024); EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA, O QUE CONTRARIA A PREVISÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE EM QUERELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 39 DA TUJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801636-05.2019.8.20.5131, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024); EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AVENÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801414-26.2022.8.20.5133, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024) O dano moral, a seu turno, abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora comprometendo de forma significativa o orçamento doméstico da parte autora. No que concerne a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar que a reparação por dano extrapatrimonial está revestida de um caráter principal compensatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando coibir novas condutas, tanto é assim que o Conselho da Justiça Federal, em seu enunciado 379, obtemperou: "o art. 944, caput do Código Civil, não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil". Nesta toada, resta ao julgador, quando observa que a sua decisão não é capaz de estimular a pacificação social, fazendo com que as instituições bancárias envolvidas nas fraudes como espelhado neste processo, adotem boas práticas para evitá-las, ou, ainda, tentem uma solução negociada, admitindo o seu erro, sopesar todas estas circunstâncias no momento da fixação do dano moral. Desta forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, declaro a inexistência do contrato objeto da lide e condeno a demandada a: Proceder com a suspensão definitiva dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 ” no benefício previdenciário da autora, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, incidindo sobre esse valor correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação; Pagar indenização por danos morais na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre esse valor correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, aquela a contar da presente sentença (arbitramento) e estes com incidência desde o evento danoso. Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802904-77.2025.8.20.5004

ID: 280271077

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8.20.5004 AUTOR: ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA ajuizou a presente ação em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegando, em síntese, que no dia 16 de janeiro de 2024, foram realizadas três transações sequenciais no seu cartão de crédito físico, de final 0866, totalizando o montante de R$ 4.988,04, porém, o referido cartão estava devidamente guardado em sua residência, sem qualquer acesso de terceiros, sendo certo que nenhum membro da família efetuou tais compras. Afirma que, mesmo após abrir diversas contestações junto ao réu, viu-se obrigado a quitar a fatura com o valor indevido. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago em razão da compra fraudulenta. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, afirma que a conta foi realizada pela própria parte autora a quem cabe a guarda e zelo quanto a suas informações e dados pessoais, não possuindo responsabilidade o Réu se foram utilizados de maneira indevida, muito menos em caso em que há atitude de terceiro, tratando-se de fortuito externo às suas atividades. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Preliminares. O requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui qualquer relação com os fatos narrados em inicial. Rejeito a preliminar arguida, em virtude da Teoria da Asserção, com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, ao definir que o exame das condições da ação, inclusive na hipótese de legitimidade passiva, se dá com abstração dos fatos narrados no processo. Examinados os argumentos, aliados ao conjunto probatório, a decisão torna-se de mérito (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso vertente, vislumbro que a parte Autora imputa à Demandada a culpa pela falha na prestação do serviço, em razão da fraude praticada em seu prejuízo. Ademais, entendo que eventual análise de responsabilidade confunde-se com o mérito, motivo pelo qual deixo para fazê-la em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa atuação ilícita praticada pela parte Ré, em razão da falha do dever de segurança e da ausência de restituição de valores concernentes a compras não reconhecidas pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Observo, em análise ao documento de Id. 143305283, ser inconteste a existência de 03 compras realizadas em 16/01/2025, no valor total de R$ 4.988,04, por meio do cartão de crédito de titularidade da parte autora, sob a rubrica ‘’EDUARDOAUGUSTODA’’. Há, ainda, nos autos, comprovação de que o autor contestou administrativamente a legitimidade das referidas transações, tendo recebido como resposta o indeferimento de sua reclamação no âmbito administrativo. O banco Réu, em contestação, limitou-se a alegar excludente de responsabilidade em razão do fato de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível, o que afastaria a responsabilidade do Demandado. Todavia, merecem destaque os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de demandas semelhantes no sentido de que “(...) mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e a comunicação ao banco, a instituição financeira permanece responsável pela violação ao dever de gerenciamento seguro das movimentações bancárias dos clientes” (STJ. AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Ainda, “(...) a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros em detrimento dos consumidores constituindo essas ocorrências, portanto, em regra, fatos do serviço, na forma do art. 14 do CDC, e fortuitos de natureza interna, riscos do próprio empreendimento, que são de responsabilidade do fornecedor” (STJ. REsp 1737411/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019). No caso vertente, vislumbro, em análise aos extratos acostados ao id. 143305283, vejo que cabia à instituição financeira verificar a conduta incompatível com o perfil da parte consumidora e bloquear as transações preventivamente, o que deixou de fazer no caso concreto. Na espécie, é patente que a empresa Demandada, embora tenha acesso às operações financeiras realizadas em uso do cartão de crédito da parte Autora, foi inerte em identificar a ocorrência de compras realizadas em valores bastante elevados, em um curto período, em favor do mesmo recebedor, completamente diversas do perfil de consumo da parte autora, autorizando a transação sem qualquer questionamento, o que para este Juízo demonstra a responsabilidade do Réu quanto aos fatos narrados em exordial. Nesse sentido, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever do réu em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime a ré da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste, bem como a simples arguição de que a transação teria sido realizada com o uso de senha pessoal não possui o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, tanto por não ser tal sistema de conferência de dados infalível quanto pelo fato de que, ao disponibilizarem os serviços bancários por meio eletrônico, as empresas assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança. Assim, forçoso entender pela ocorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e determinar à parte Ré que restitua à parte Autora a quantia paga em razão das compras fraudulentas reclamadas em inicial, no montante total de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Contudo, tal ressarcimento deve ocorrer de forma simples ante a ausência de comprovação inequívoca da má-fé do requerido, não existindo motivo para aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte do Réu, visto que impôs em prejuízo do Requerente o ônus de suportar o pagamento de valor elevado em consequência à ação fraudulenta e, ainda, pela recusa da empresa Demandada em fornecer uma solução administrativa ao impasse mesmo ante a comunicação do golpe sofrido pela parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Demandante foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelo Demandado. Deve-se ressaltar, ainda, a ausência de qualquer comprovação de que a parte autora tenha, de alguma forma, contribuído para a concretização do golpe do qual foi vítima. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a restituir à parte Autora, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a quantia de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com juros desde a citação e correção monetária a parte do pagamento. O valor deve ser pago no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a pagar ao Autor, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a importância única de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 26 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0802904-77.2025.8.20.5004

ID: 280271112

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA BRANDAO BEZERRA LIBERATO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8.20.5004 AUTOR: ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA ajuizou a presente ação em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegando, em síntese, que no dia 16 de janeiro de 2024, foram realizadas três transações sequenciais no seu cartão de crédito físico, de final 0866, totalizando o montante de R$ 4.988,04, porém, o referido cartão estava devidamente guardado em sua residência, sem qualquer acesso de terceiros, sendo certo que nenhum membro da família efetuou tais compras. Afirma que, mesmo após abrir diversas contestações junto ao réu, viu-se obrigado a quitar a fatura com o valor indevido. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago em razão da compra fraudulenta. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, afirma que a conta foi realizada pela própria parte autora a quem cabe a guarda e zelo quanto a suas informações e dados pessoais, não possuindo responsabilidade o Réu se foram utilizados de maneira indevida, muito menos em caso em que há atitude de terceiro, tratando-se de fortuito externo às suas atividades. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Preliminares. O requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui qualquer relação com os fatos narrados em inicial. Rejeito a preliminar arguida, em virtude da Teoria da Asserção, com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, ao definir que o exame das condições da ação, inclusive na hipótese de legitimidade passiva, se dá com abstração dos fatos narrados no processo. Examinados os argumentos, aliados ao conjunto probatório, a decisão torna-se de mérito (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso vertente, vislumbro que a parte Autora imputa à Demandada a culpa pela falha na prestação do serviço, em razão da fraude praticada em seu prejuízo. Ademais, entendo que eventual análise de responsabilidade confunde-se com o mérito, motivo pelo qual deixo para fazê-la em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa atuação ilícita praticada pela parte Ré, em razão da falha do dever de segurança e da ausência de restituição de valores concernentes a compras não reconhecidas pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Observo, em análise ao documento de Id. 143305283, ser inconteste a existência de 03 compras realizadas em 16/01/2025, no valor total de R$ 4.988,04, por meio do cartão de crédito de titularidade da parte autora, sob a rubrica ‘’EDUARDOAUGUSTODA’’. Há, ainda, nos autos, comprovação de que o autor contestou administrativamente a legitimidade das referidas transações, tendo recebido como resposta o indeferimento de sua reclamação no âmbito administrativo. O banco Réu, em contestação, limitou-se a alegar excludente de responsabilidade em razão do fato de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível, o que afastaria a responsabilidade do Demandado. Todavia, merecem destaque os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de demandas semelhantes no sentido de que “(...) mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e a comunicação ao banco, a instituição financeira permanece responsável pela violação ao dever de gerenciamento seguro das movimentações bancárias dos clientes” (STJ. AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Ainda, “(...) a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros em detrimento dos consumidores constituindo essas ocorrências, portanto, em regra, fatos do serviço, na forma do art. 14 do CDC, e fortuitos de natureza interna, riscos do próprio empreendimento, que são de responsabilidade do fornecedor” (STJ. REsp 1737411/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019). No caso vertente, vislumbro, em análise aos extratos acostados ao id. 143305283, vejo que cabia à instituição financeira verificar a conduta incompatível com o perfil da parte consumidora e bloquear as transações preventivamente, o que deixou de fazer no caso concreto. Na espécie, é patente que a empresa Demandada, embora tenha acesso às operações financeiras realizadas em uso do cartão de crédito da parte Autora, foi inerte em identificar a ocorrência de compras realizadas em valores bastante elevados, em um curto período, em favor do mesmo recebedor, completamente diversas do perfil de consumo da parte autora, autorizando a transação sem qualquer questionamento, o que para este Juízo demonstra a responsabilidade do Réu quanto aos fatos narrados em exordial. Nesse sentido, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever do réu em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime a ré da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste, bem como a simples arguição de que a transação teria sido realizada com o uso de senha pessoal não possui o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, tanto por não ser tal sistema de conferência de dados infalível quanto pelo fato de que, ao disponibilizarem os serviços bancários por meio eletrônico, as empresas assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança. Assim, forçoso entender pela ocorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e determinar à parte Ré que restitua à parte Autora a quantia paga em razão das compras fraudulentas reclamadas em inicial, no montante total de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Contudo, tal ressarcimento deve ocorrer de forma simples ante a ausência de comprovação inequívoca da má-fé do requerido, não existindo motivo para aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte do Réu, visto que impôs em prejuízo do Requerente o ônus de suportar o pagamento de valor elevado em consequência à ação fraudulenta e, ainda, pela recusa da empresa Demandada em fornecer uma solução administrativa ao impasse mesmo ante a comunicação do golpe sofrido pela parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Demandante foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelo Demandado. Deve-se ressaltar, ainda, a ausência de qualquer comprovação de que a parte autora tenha, de alguma forma, contribuído para a concretização do golpe do qual foi vítima. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a restituir à parte Autora, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a quantia de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com juros desde a citação e correção monetária a parte do pagamento. O valor deve ser pago no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a pagar ao Autor, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a importância única de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 26 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0802904-77.2025.8.20.5004

ID: 280271114

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REBECA BRANDAO BEZERRA LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA BRANDAO BEZERRA LIBERATO

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VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8.20.5004 AUTOR: ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA ajuizou a presente ação em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegando, em síntese, que no dia 16 de janeiro de 2024, foram realizadas três transações sequenciais no seu cartão de crédito físico, de final 0866, totalizando o montante de R$ 4.988,04, porém, o referido cartão estava devidamente guardado em sua residência, sem qualquer acesso de terceiros, sendo certo que nenhum membro da família efetuou tais compras. Afirma que, mesmo após abrir diversas contestações junto ao réu, viu-se obrigado a quitar a fatura com o valor indevido. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago em razão da compra fraudulenta. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, afirma que a conta foi realizada pela própria parte autora a quem cabe a guarda e zelo quanto a suas informações e dados pessoais, não possuindo responsabilidade o Réu se foram utilizados de maneira indevida, muito menos em caso em que há atitude de terceiro, tratando-se de fortuito externo às suas atividades. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Preliminares. O requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui qualquer relação com os fatos narrados em inicial. Rejeito a preliminar arguida, em virtude da Teoria da Asserção, com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, ao definir que o exame das condições da ação, inclusive na hipótese de legitimidade passiva, se dá com abstração dos fatos narrados no processo. Examinados os argumentos, aliados ao conjunto probatório, a decisão torna-se de mérito (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso vertente, vislumbro que a parte Autora imputa à Demandada a culpa pela falha na prestação do serviço, em razão da fraude praticada em seu prejuízo. Ademais, entendo que eventual análise de responsabilidade confunde-se com o mérito, motivo pelo qual deixo para fazê-la em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa atuação ilícita praticada pela parte Ré, em razão da falha do dever de segurança e da ausência de restituição de valores concernentes a compras não reconhecidas pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Observo, em análise ao documento de Id. 143305283, ser inconteste a existência de 03 compras realizadas em 16/01/2025, no valor total de R$ 4.988,04, por meio do cartão de crédito de titularidade da parte autora, sob a rubrica ‘’EDUARDOAUGUSTODA’’. Há, ainda, nos autos, comprovação de que o autor contestou administrativamente a legitimidade das referidas transações, tendo recebido como resposta o indeferimento de sua reclamação no âmbito administrativo. O banco Réu, em contestação, limitou-se a alegar excludente de responsabilidade em razão do fato de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível, o que afastaria a responsabilidade do Demandado. Todavia, merecem destaque os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de demandas semelhantes no sentido de que “(...) mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e a comunicação ao banco, a instituição financeira permanece responsável pela violação ao dever de gerenciamento seguro das movimentações bancárias dos clientes” (STJ. AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Ainda, “(...) a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros em detrimento dos consumidores constituindo essas ocorrências, portanto, em regra, fatos do serviço, na forma do art. 14 do CDC, e fortuitos de natureza interna, riscos do próprio empreendimento, que são de responsabilidade do fornecedor” (STJ. REsp 1737411/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019). No caso vertente, vislumbro, em análise aos extratos acostados ao id. 143305283, vejo que cabia à instituição financeira verificar a conduta incompatível com o perfil da parte consumidora e bloquear as transações preventivamente, o que deixou de fazer no caso concreto. Na espécie, é patente que a empresa Demandada, embora tenha acesso às operações financeiras realizadas em uso do cartão de crédito da parte Autora, foi inerte em identificar a ocorrência de compras realizadas em valores bastante elevados, em um curto período, em favor do mesmo recebedor, completamente diversas do perfil de consumo da parte autora, autorizando a transação sem qualquer questionamento, o que para este Juízo demonstra a responsabilidade do Réu quanto aos fatos narrados em exordial. Nesse sentido, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever do réu em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime a ré da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste, bem como a simples arguição de que a transação teria sido realizada com o uso de senha pessoal não possui o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, tanto por não ser tal sistema de conferência de dados infalível quanto pelo fato de que, ao disponibilizarem os serviços bancários por meio eletrônico, as empresas assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança. Assim, forçoso entender pela ocorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e determinar à parte Ré que restitua à parte Autora a quantia paga em razão das compras fraudulentas reclamadas em inicial, no montante total de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Contudo, tal ressarcimento deve ocorrer de forma simples ante a ausência de comprovação inequívoca da má-fé do requerido, não existindo motivo para aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte do Réu, visto que impôs em prejuízo do Requerente o ônus de suportar o pagamento de valor elevado em consequência à ação fraudulenta e, ainda, pela recusa da empresa Demandada em fornecer uma solução administrativa ao impasse mesmo ante a comunicação do golpe sofrido pela parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Demandante foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelo Demandado. Deve-se ressaltar, ainda, a ausência de qualquer comprovação de que a parte autora tenha, de alguma forma, contribuído para a concretização do golpe do qual foi vítima. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a restituir à parte Autora, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a quantia de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com juros desde a citação e correção monetária a parte do pagamento. O valor deve ser pago no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a pagar ao Autor, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a importância única de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 26 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0802904-27.2024.8.20.5129

ID: 318916116

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-27.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. D. C. D. S. G. D. A. M. -. 0. P. S. G. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0802904-27.2024.8.20.5129 Polo ativo: M. -. 0. P. S. G. D. A. Polo passivo: M. W. S. D. S. DECISÃO Resposta à acusação apresentada em favor do réu, sem rol de testemunhas. Autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária (art. 397). Relatado. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que a defesa do acusado sobrevém, em sua resposta à acusação, para requerer a apresentação de rol posterior de testemunhas. Sobre a matéria, importa relatar que, conforme disposição do Código de Processo Penal, o momento processual cabível para apresentação do rol de testemunhas por parte da defesa ocorre quando da apresentação da defesa escrita, pelo teor do art. 396-A, in verbis: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. [...] Na espécie, o direito à prova, como os demais no ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Nesse contexto, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa, prevalecendo na doutrina e nas jurisprudências pátrias que, não o fazendo, estarão tanto a acusação quanto a defesa sujeitos à preclusão. Não é outro, pois, o vasto entendimento dos nossos tribunais superiores, a saber: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGOS 171, 172, 298, 299, 304 E 399, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. REJEIÇÃO DA DEFESA APRESENTADA NA FASE DO ARTIGO 396-A DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. 3. Ademais, não é de presumir-se o prejuízo para o réu, pois a inquirição - se essencial para a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, posto que atípica. 4. A decisão que rejeita a resposta à acusação, apresentada na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal, consubstancia um juízo de mera admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. 5. Na espécie, não poderia o juiz de primeiro grau adentrar verticalmente o exame de questões que foram genericamente mencionadas na resposta à acusação de modo que, ao entender que a petição inicial está apta a ensejar a defesa, descrevendo minimamente a conduta, satisfez o dever de motivação. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 202.928⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2. A sentença condenatória não se baseou apenas no depoimento das testemunhas de acusação, mas sobretudo na prova pericial. Nesse contexto, inviável a anulação de todo o feito, pois, conforme já decidiu o Col. Supremo Tribunal Federal," [...] não se pode afirmar que, com a oitiva da testemunha não arrolada, ter-se-ia chegado a conclusão diversa a que chegou o magistrado ao concluir pela condenação do Paciente. Em outros termos, com o indeferimento do aditamento de testemunha, não demonstrou a impetrante a ocorrência de prejuízo ao réu."(STF, HC 87.563/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 13/04/2007.) 3. Ordem denegada." (HC 139.332/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FASE DO ART. 499 DO CPP. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇAO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO EVIDENCIADO. APRESENTAÇAO DE TESTEMUNHO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE CAUSADA PELA DEFESA. ART. 565 CPP. AFRONTA AO ART. 231 E ART. 400 DO CPP. NAO APLICAÇAO. PROVA TESTEMUNHAL SOB A FORMA DE DOCUMENTO. DESÍDIA DA DEFESA. PRECLUSAO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À BUSCA DA VERDADE REAL. CONDENAÇAO BASEADA EM PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇAO. IMPROPRIEDADE. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual durante a instrução processual somente foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, tendo em vista o defensor do réu não ter apresentado defesa prévia, tampouco rol de testemunhas. O momento oportuno para a apresentação de rol de testemunhas é, para a acusação, na inicial acusatória e, para a defesa, no oferecimento da defesa preliminar. ...omissis... Se o Juiz monocrático não constatou a necessidade de oitiva da extemporânea testemunha, para a formação de seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa. ...omissis... Ordem denegada. (HC 61.001/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 18/06/2007, p. 280) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSOR DATIVO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO INERTE. OBRIGAÇÃO DOADVOGADO CONSTITUÍDO DE ACOMPANHAR OS TRÂMITES PROCESSUAIS. PEDIDODA DEFESA PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. 1. O oferecimento da defesa prévia está condicionado ao prazo legalmente estabelecido, sendo que a sua não observância acarreta a preclusão do direito da parte de arrolar testemunhas. 2. Ordem denegada. (STJ - HC: 119666 SP 2008/0242317-0, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 01/12/2011, T5 - QUINTA TURMA,Data de Publicação: DJe 03/02/2012) Em outras palavras, conforme a reiterada jurisprudência citada, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas não arroladas em momento oportuno, no caso específico, na defesa prévia, em razão da reconhecida ocorrência da preclusão temporal. Nesse contexto, na situação em apreço, o defensor do acusado não demonstrou concretamente nos autos as razões para seu pedido de seu arrolamento tardio, a destempo, nem mencionou a relação das eventuais testemunhas a serem arroladas com os fatos imputados ao réu, sobretudo para que se pudesse ser avaliada até mesmo a relevância da prova solicitada diante do arcabouço probatório constituído até então. Do contrário, apenas alegou distanciamento em relação ao réu, circunstância esta que, por si só, não tem o condão de subverter a regra probatória imposta, principalmente quando ausente qualquer demonstração de prejuízo. Nesse particular, é possível constatar que se operou tanto a preclusão temporal como a consumativa, de modo que não há como ser aceita a oitiva extemporânea requerida, sob pena de ofensa ao princípio da paridade de armas. Assim, não demonstrada pela defesa a impossibilidade arrolamento anterior, e dada a extemporaneidade do pedido, é de se reputar precluso o direito de fazê-lo. Por outro lado, na defesa não constam arguições de matérias preliminares, razão por que passo à análise da possibilidade de absolvição sumária do réu. Com efeito, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da absolvição sumária (art. 397 do CPP), posto não existir, neste momento, causa manifesta de exclusão de tipicidade e ilicitude do fato. Tampouco há causa extintiva da punibilidade e da culpabilidade do agente. Nesse contexto, a absolvição sumária, consoante hipóteses do art. 397, CPP, reclama a demonstração de plano das causas eleitas, sem margem para incertezas. Intencionou o legislador que tal decisão fosse impulsionada por motivos isentos de dúvidas, favoráveis ao réu, tornando dispensável (senão prejudicial ao acusado) a instrução processual. Em casos tais, absolve-se de início, sumariamente. Desta feita, é preciso entender-se que a resposta à acusação é também o momento para o réu apresentar argumentos que fulminem a pretensão condenatória logo no seu nascedouro, ônus do qual não se desincumbiu o acusado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de arrolamento posterior formulado pela defesa do acusado e deixo de absolver sumariamente o acusado, ante a inaplicabilidade das hipóteses do art. 397, CPP, razão pela qual dou prosseguimento ao feito, com a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento. Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro, às 10h10min, a qual será realizada, em modalidade híbrida[1], por meio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado(s) o(s) Acusados (s). Para assegurar o cumprimento das exigências legais e a condução do ato, deverá a Secretaria Judiciária, de tudo certificando nos autos: 1 – Intimar o(s) Acusado(s), Advogado(s)/Defensoria Pública e o Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que tenham ciência da presente designação, devendo a Secretaria remeter o link da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência; 2 – Em se tratando de réu preso, providenciar o prévio agendamento da videoconferência com o estabelecimento prisional, informando-lhes link de acesso, data e horário, especialmente para que seja assegurado ao(s) acusado(s) também o direito de audiência prévia com seu(s) defensor(es); 3 – Expedir mandados de intimação para que seja diligenciada, junto às testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, a informação acerca da possibilidade de a testemunha comparecer ao ato de forma virtual, indagando-a se possui computador/notebook/smartphone com internet, que assegure a sua presença na reunião virtual, oportunidade em que deverá colher, desde já, contato telefônico para o qual será direcionado o link de acesso (de preferência, número de whatsapp), a fim de que seja providenciado o contato e seja dado o suporte necessário para que as testemunhas consigam acessar a sala de videoconferência. 4 – Os participantes deverão ingressar no ambiente virtual portando um documento de identidade com foto. 5 – Caberão ao (s) ofendido (s), tão logo recebam a intimação, informar se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor ou sério constrangimento, a fim de que possa (m) ser ouvido (s) na forma do art. 217 do CPP. 6 – Antes do início da audiência, deverá o servidor responsável por sua organização proceder na forma prevista no art. 11 da Resolução n. 329/2020 do CNJ. Além disso, deverá ser certificada nos autos a (im)possibilidade de participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência, e, sendo o caso negativo, adverti-las, já no ato de intimação, de que deverão, na referida data e horário designados, comparecer ao prédio do fórum para que sejam colhidos seus depoimentos durante a reunião virtual, em sala específica para esta finalidade. Ressalte-se que deverão os mandados ser cumpridos, preferencialmente, por e-mail, telefone, whatsapp, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles urgentes que demandem cumprimento presencial e imediato. Nos mandados, ofícios, e todos os atos de intimação deverão constar o link de acesso à sala virtual da audiência, bem assim, o telefone de contato e whatsapp deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária e cópia do manual de acesso à reunião para partes e testemunhas, que segue anexo a este despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se seguidamente. Ciência ao Ministério Público. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] A audiência de instrução será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. A par disso, seguem algumas orientações: a) realizar o download do aplicativo MICROSOFT TEAMS, o qual deverá ser realizado antes do horário previsto para a audiência; b) utilização de internet estável e de boa qualidade; c) embora não seja obrigatório, para fins de melhorar a utilização do sistema de videoconferência, recomenda-se o uso de headphone com microfone; d) utilização de trajes condizentes com a formalidade do ato; e) caso exista interesse, poderá ser disponibilizado o Manual do Usuário da plataforma, bastando a solicitação à Secretaria Judiciária, pelo e-mail institucional, quando da confirmação do recebimento do link para a reunião; f) outras informações poderão ser obtidas com a Secretaria Judiciária.

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Processo nº 0802904-74.2025.8.20.5102

ID: 325732709

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-74.2025.8.20.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-74.2025.8.20.5102 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-74.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: DORACI FERNANDES DO AMARAL GOMES RUA OSCAR BRANDÃO, 69, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, E 12 E-1, Distrito Industrial, Distrito Industrial, CAMPINAS/SP - CEP 13054-709 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR movida por DORACI FERNANDES DO AMARAL GOMES em face de BANCO AGIBANK S.A, devidamente qualificados, alegando, em síntese, que foi até o banco OLÉ, para adquirir um empréstimo, que lhe foi ofertado um cartão de crédito com uma margem em média de crédito no valor de R$: 800,00 (oitocentos reais), porém, nunca houve a liberação do crédito, e nem tão pouco chegou a ter acesso ao referido cartão. Em razão do narrado requereu, inaudita altera parte, requereu a suspensão do cartão de crédito, e no mérito, a condenação do demandado em indenizar o demandante em danos morais no importe de R$ 10.00,00 (dez mil reais), bem como que seja convertida em definitiva o pleito liminar e a devolução em dobro do valor indevidamente descontado. Requereu o benefício da justiça gratuita. Razões iniciais ID nº: 156872224, seguidas de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. O autor apresentou demonstrativo de seu rendimento proveniente de seu benefício previdenciário e histórico de sua conta, Além do mais, inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos mencionados. Dessarte, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Insta frisar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova é a medida a ser imposta. DA TUTELA DE URGÊNCIA A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, abaixo transcrito: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito caracterizador do perigo na demora é auto explicativo, tencionando evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. Sobre tais requisitos, assim leciona a doutrina exposta na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, tendo como coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória". (...) Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora ("pericolo di tardività", na clássica expressão de Calamandrei, "Introduzione allo Studio Sistemático dei Provvedimenti Cautelari" cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...)Irreversibilidade. (...) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação de Tutela cit.). (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 782/783) Nesse sentido, invoco a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao comentarem o art. 300, do CPC (Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. Editora Revista dos Tribunais): • 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. • 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). Embora não dispensem ácida crítica à previsão do art. 300 do NCPC, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. Editora Revista dos Tribunais, 2015.) não discordam quanto aos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência: 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Para Guilherme Rizzo Amaral (Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 400): O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento de tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Portanto, vê-se que o requisito da probabilidade do direito se justifica per si, na medida em que a tutela vindicada, ainda que em uma análise perfunctória, deve se mostrar provável. Do mesmo modo é o requisito caracterizador do perigo na demora, que se auto explica, por tencionar evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. Pois bem, no caso dos autos, em exame superficial, entendo que os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para o deferimento da medida de urgência postulada, bem como, os fatos narrados estão a carecer de prova mais apurada, o que só será possível com a devida instrução processual e manifestação da parte contrária. As medidas de urgência exigem, no mínimo, a fumaça do bom direito. No caso dos autos, existe apenas a alegação da parte autora de que não recebeu o cartão de crédito, porém, informa que mantém ciência desde 2022 da contratação e descontos, mas, somente agora pleiteia sobre o cancelamento, com um lapso temporal significativo, desconstituindo o requisito do periculum in mora a notificação, observa- se que o autor foi sucinto em narrar seus fatos. Por sua vez, conforme supra fundamentado, a inversão do ônus da prova é a medida a ser imposta, logo, o demandado está incumbido de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade. Assim, para este momento, entendo por bem não conceder a medida liminar. Todavia, cabe registrar que a liminar pode ser concedida em momento posterior. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos autorizadores. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. DECRETO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade. DEFIRO por ora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na inicial, conforme determina o art. 99, § 3º, do CPC. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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