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Processo nº 0817701-69.2024.8.20.0000

ID: 276023513

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817701-69.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SIMONETTI GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817701-69.2024.8.20.0000 Polo ativo E. L. D. R. S. e outros Advogado(s): DIEGO SIMON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817701-69.2024.8.20.0000 Polo ativo E. L. D. R. S. e outros Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE HOME CARE. JUÍZO A QUO QUE SOLICITOU A EMISSÃO DE PARECER/NOTA TÉCNICA AO E-NATJUS DO CNJ ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. PACIENTE QUE , EMBORA APRESENTE DELICADO ESTADO DE SAÚDE, ENCONTRA-SE HOSPITALIZADO, COM PLENO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO RISCO DE VIDA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N., em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por E. L. DA R. S., representado por sua genitora, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que, nos autos da ação ordinária (proc. nº 0801672-32.2024.8.20.5144) ajuizada por si em desfavor do E. D. R. G. D. N., solicitou a emissão de parecer/nota técnica ao e-Natjus do CNJ antes da análise do pedido liminar. Nas razões recursais, a parte ora recorrente alega, em síntese, que a remessa dos autos ao Natjus, sem a análise, de pronto, do pedido liminar desconsidera o laudo médico e o caráter de urgência do tratamento prescrito ao paciente. Destaca, em suma, a situação clínica do agravante/paciente, enfatizando o entendimento jurisprudencial quanto ao tratamento pleiteado. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado ao ente agravado o fornecimento de serviço de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica. No mérito, postula o provimento do recurso. Por meio de decisão (Id. 28560273), este Relator indeferiu o pleito liminar, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Sem contrarrazões – Id. 29970602. A 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso – Id. 30023662. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por E. L. DA R. S., representado por sua genitora, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que, nos autos da ação ordinária (proc. nº 0801672-32.2024.8.20.5144) ajuizada por si em desfavor do E. D. R. G. D. N., solicitou a emissão de parecer/nota técnica ao e-Natjus do CNJ antes da análise do pedido liminar. De início, assim como já alinhado na decisão liminar, destaco que o ato judicial atacado não se reveste de cunho decisório, tendo o Juiz de primeiro grau entendido pela necessidade de amparo técnico para solução e melhor análise jurídica do direito pleiteado, conforme, inclusive, recomendação do CNJ. Outrossim, não obstante a possibilidade recursal em face da omissão da análise liminar, sob a alegação do perigo da demora, no caso em evidência nos autos, vejo que o paciente, apesar de apresentar delicado estado de saúde, encontra-se hospitalizado, com pleno atendimento, o que, neste instante de cognição sumária, demonstra a ausência de efetivo risco de vida, acaso se aguarde a análise técnica do NatJus. Dessa maneira, evidencia-se que, somente após a dilação probatória no processo de origem, ainda a ser realizada, é que poderá se chegar à conclusão quanto à concessão do serviço médico solicitado. A respeito da matéria, eis o Julgado do TJ/RN: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADEPRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) (g.n.) No mais, nos termos consignados no parecer ministerial, “É importante registrar, ainda, que as demandas judiciais de saúde são caracterizadas por sua impermanência. Apresenta-se um cenário fático de enfermidade e pugna-se pelo restabelecimento de sua integridade física e psicológica, mediante realização de procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de medicamentos, insumos, órteses e próteses, por exemplo. (…) neste diapasão, o quadro clínico de um paciente pode, ao longo do tempo, ser objeto de alteração consubstancial, em virtude dos resultados alcançados mediante a prestação positiva de saúde efetuada pelo Poder Público, a ensejar a modificação da espécie de tratamento a ser fornecido ou, mesmo, a sua cessação, diante da convalescença do paciente ou da estabilização de seu estado de saúde.” Do exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0010300-97.2014.8.20.0163

ID: 275731664

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163 AUTOR: FABRICIO MONTEIRO AVELINO REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABRICIO MONTEIRO AVELINO, em face do LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Deve a secretaria: Intimar o demandado para, no prazo de 10 dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Recolhidos os honorários, prossiga-se com os comandos da decisão de ID 140425016. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0010300-97.2014.8.20.0163

ID: 275731810

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163 AUTOR: FABRICIO MONTEIRO AVELINO REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABRICIO MONTEIRO AVELINO, em face do LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Deve a secretaria: Intimar o demandado para, no prazo de 10 dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Recolhidos os honorários, prossiga-se com os comandos da decisão de ID 140425016. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802020-85.2024.8.20.5100

ID: 329564356

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802020-85.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802020-85.2024.8.20.5100 Polo ativo MANOEL ARAUJO DA SILVA Advogado(s): FABIO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802020-85.2024.8.20.5100 Polo ativo MANOEL ARAUJO DA SILVA Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s): EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA DE NUMERÁRIO DENOMINADO “CONTRIBUIÇÃO AAPB”. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL ARAUJO DA SILVA , em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi, que nos autos da ação acima epigrafada, proposta em desfavor de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a impropriedade dos descontos efetivados na conta de titularidade da parte autora/apelante, referente a serviço não contratado, determinando a repetição do indébito, além de condenar a instituição ora recorrente ao pagamento de reparação moral na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões, postula a parte autora/apelante, a parcial reforma da sentença, a fim de ver majorado o montante fixado a título de indenização por danos morais, por entender se tratar de quantia ínfima, que não atenderia ao caráter pedagógico-punitivo da medida. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, oportuno destacar que, nos termos do art. 1.013 do CPC, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, para que não ocorra ofensa aos princípios da voluntariedade e da proibição da reformatio in pejus, salvo as questões cognoscíveis de ofício, apenas as insurgências debatidas no recurso, poderão ser objeto de revisão por esta Corte. Nesse contexto, cinge-se a análise do presente recurso, a perquirir acerca da eventual necessidade de reforma da sentença atacada, na parte que rejeitou o pleito de condenação em reparação moral. De fato, não tendo sido manejado recurso no intuito de rediscutir a existência do dano, ou a responsabilidade da instituição requerida pela reparação correspondente - em face dos descontos indevidamente perpetrados no benefício previdenciário do recorrente, decorrente de serviço não contratado – é de se reconhecer como concretamente configurados (art. 1.013, caput, do CPC), passando-se diretamente a análise do quantum indenizatório, cuja condenação foi requerida. A esse respeito, é sabido que a indenização por danos morais deve ser arbitrada sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Nesse contexto, considerando as circunstâncias presentes nos autos, e ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator, me curvo ao entendimento majoritário da 1ª Câmara Cível desta Corte, no sentido de que “não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de seviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos de personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801056-60.2024.8.20.5143, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Tarifa bancária cobrada sem contratação. Declaração de nulidade. Repetição de indébito. Danos morais afastados. Provimento parcial do recurso. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (RN), que, nos autos de "ação indenizatória – repetição de indébito e reparação por danos morais com tutela de urgência", declarou a nulidade das cobranças referentes à tarifa bancária "Cesta B. Expre", condenou o réu à restituição de R$ 101,06 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço e enseja a repetição do indébito; (ii) estabelecer se a falha configura dano moral indenizável, considerando o contexto dos autos. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, do CDC). 4. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, é atribuído ao fornecedor, que não demonstrou a validade contratual da cobrança realizada, configurando falha na prestação do serviço. 5. A repetição do indébito é cabível, pois a cobrança indevida decorreu de falha imputável à instituição financeira, sendo irrelevante a ausência de má-fé para fins de restituição simples. 6. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois o desconto indevido, de pequeno valor, não constitui agressão significativa à dignidade ou aos direitos da personalidade da parte autora, configurando mero aborrecimento. Jurisprudência do STJ reitera que falhas dessa natureza, sem repercussão grave, não ensejam indenização por danos morais (AgInt no AREsp 1354773/MS e AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP). IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito. 2. O desconto de pequeno valor, sem comprovação de impacto significativo na dignidade ou nos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados*: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14, caput; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.04.2019. - STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803199-30.2024.8.20.5108, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Sendo assim, ausente demonstração de afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança da dívida, o pleito de majoração do montante fixado a título de reparação moral deve ser rejeitado. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÕES (Convocado) Relator K Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5004

ID: 294257113

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8.20.5004 AUTOR: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma no art. 38, caput, la Lei 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO ajuizou a presente ação em desfavor BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu uma cota de consórcio com a ré e que contemplado por lance, porém foi surpreendido com a cobrança de taxa de registro e gravame em duplicidade pela parte demandada. Por tal motivo, requer a restituição, em dobro, do valor adimplido indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte demandada apresenta contestação, na qual suscita preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega ausência de ato ilícito, assevera inexistência de danos morais e se insurge contra o pedido de repetição do indébito, pugnando, ao fim, pela improcedência da pretensão autoral. É o que importa relatar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, cumpre que se verse acerca da preliminar de ausência de pretensão resistida, conforme suscitada em contestação e, de pronto, afasto a preliminar em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Com efeito, mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para fins de propositura de demanda judicial, sendo assegurado a todo cidadão o direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário quaisquer atos ou fatos que resultem em lesão ou ameaça a direito. No mérito, imperioso destacar o acolhimento da inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações autorais, corroborada pela evidente hipossuficiência da parte autora, na condição de simples consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se acerca da legalidade de cobrança/desconto por débito automático realizado na conta corrente do requerente em 10/02/2023 (vide extrato bancário de ID. 144420506, pág. 6), que inclui além da parcela da cota do consórcio, a taxa de registro de contrato e gravame, estas últimas despesas que já tinham sido adimplidas pelo autor, bem como a análise da responsabilidade civil que se acarreta em função da conduta antijurídica da parte requerida por tal desconto. Pela análise da documentação acostada, embora a parte demandada defenda a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação, não esclarece o motivo de ter cobrado duas vezes e valores distintos pelas rubricas/serviços “REC. REG CONTRATO\D” e “RECBTO DE GRAVAMES”, que constam nas datas de 10/01/2023 e 10/02/2023 no extrato da cota nº 3760 juntado em ID. 147143852 pela própria requerida e que confirma as alegações do requerente. Outrossim, percebo que a parte requerida se limita a defender a legalidade da cobrança em debate por força de contrato, contudo, não desconstitui as alegações e provas autorais, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sob este enfoque, o parágrafo único do art. 42 do CDC é bastante claro ao dispor que: Art. 42 Omissis Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Desse modo, a parte ré deverá efetuar ao autor o pagamento na importância de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, entendo que tal pedido é improcedente, vez que a cobrança indevida e paga, já tem sua penalidade específica prevista em lei, consistente no pagamento em dobro do indébito, segundo acima tratado. O legislador já estipulou o quantum do pagamento para esses casos. Diante do pagamento em dobro do indébito não se comporta, em princípio, os danos morais, pois configuraria um bis in idem. Os danos morais apenas seriam possíveis numa hipótese remota e excepcionalíssima que demonstre ofensa aos direitos da personalidade. In casu, não há prova nos autos que a parte autora experimentou esse tipo de dano. Nesses termos, por não vislumbrar, no caso em espécie, hipótese em que estejam presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e especialmente o possível dano suportado, reputo inexistente o dever de reparação de danos morais por parte da demandada. Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, a pagar a parte autora, MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 406.398.514-87, a importância total de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a título de restituição já calculada em dobro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na exordial. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros (1% a.m.), na forma dos artigos 405 e 406 do CC, a contar da citação, e atualização monetária a contar do lançamento indevido, 10/02/2023, com base nos índices da Tabela da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deve requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Natal/RN, 09 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124

ID: 292654772

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803669-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Autor: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO e WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Autor: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO e WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO Requerido(a): SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO (casada) em face de SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, com vistas a obter o domínio do imóvel designado por "UM TERRENO designado pelo Lote nº 602 (seiscentos e dois) da quadra "25", do loteamento denominado "SÍTIO SANTA MARIA", situado na zona urbana de Parnamirim/RN, medindo 500,00m²", conforme discriminado na exordial (id 144534623 - pág. 1). Afirmou: "O referido terreno com a construção fora adquirido no ano de 2014. Muito embora a compra tenha sido realizada, tal ato não foi levado a registro, permanecendo o imóvel em nome da Requerida". Deu à causa o valor de R$ 1.518,00 "para fins fiscais". Requereu gratuidade judicial. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, conforme despacho de id 145338490, especialmente para: comprovar os pressupostos à gratuidade judicial ou recolher as custas iniciais, regularizar a representação processual em razão da assinatura recortada e colada na procuração, promover a habilitação do cônjuge e juntada da certidão de casamento, indicar os confinantes do imóvel e seus eventuais cônjuges, apresentar planta georreferenciada e certidão de registro do imóvel, bem como retificar o valor da causa com base no valor venal do imóvel. Após o peticionamento de id 148768909, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, conforme despacho de id 149400676, especialmente: regularização da representação processual, habilitação do cônjuge, indicação de confinantes, juntada de planta georreferenciada e retificação do valor da causa com base no valor venal do imóvel. Em atendimento, no id 152963271, a autora apresentou emenda à inicial, acompanhada de documentação. É o que basta relatar. Decido. 1 - Do polo ativo: Determino à Secretaria que proceda com a inclusão de WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO, CPF nº 893.692.972-00, no polo ativo da presente demanda, conforme qualificação constante no documento de id 152963276. 2 - Da gratuidade judicial pretendida: A parte autora formulou pedido de gratuidade judicial. Este Juízo determinou a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC. A parte interessada quedou-se inerte, deixando de acostar qualquer documento comprobatório. É o que basta relatar. Decido. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No presente caso, as alegações tecidas na exordial e na petição de id 152963271 não foram capazes de comprovar que os autores não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ademais, não fora acostado ao caderno processual qualquer outra prova, seja de evidente hipossuficiência econômica, seja de elevadas despesas suportadas pelos interessados. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. (TJ-MS - ED: 40076065020138120000 MS 4007606-50.2013.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 17/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais através do sistema E-Guia (disponível na aba "custas" dos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na mesma oportunidade, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que emende a inicial, tendo em vista que as plantas acostadas sob os ids 152963273 e 152963274 são inservíveis, uma vez que não se encontram assinadas por profissional habilitado nem indicam de forma clara e precisa a porção do imóvel que toca cada um dos confinantes. Em relação aos confinantes, deverá a parte autora qualificá-los em petição única, com todos os dados necessários à sua citação, não sendo suficiente a simples juntada dos termos de anuência acostados. Por fim, verifica-se que não foi anexada ficha do imóvel atualizada, documento indispensável para aferição do valor venal, o qual deve ser adotado como valor da causa, inclusive para fins de apuração das custas iniciais. 3 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0803960-85.2024.8.20.5100

ID: 325301978

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803960-85.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANNE FABIANA ARAUJO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803960-85.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803960-85.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo RAYANNE FABIANA ARAUJO MEDEIROS Advogado(s): JOAO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS NETO RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº. 0803960-85.2024.8.20.5100 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSU RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDA: RAYANNE FABIANA ARAÚJO MEDEIROS MACEDO ADVOGADO (A): JOÃO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS NETO JUIZ RELATOR: JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTABILIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA JULGA PROCEDENTE O PLEITO DA AUTORA. IMPLANTAÇÃO DOS AUXÍLIOS DA ALIMENTAÇÃO E DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E UM TERÇO DE FÉRIAS. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO. PAGAMENTO DA QUANTIA RELATIVA ÀS DIFERENÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO COM ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dispensando custas processuais. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza SUZANA PAULA DE ARAUJO DANTAS CORREA, a qual se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a parte autora alega que é servidor público do Poder Judiciário Estadual e recebe, mensalmente, valores a título de auxílio-saúde e auxílio-alimentação, motivo pelo qual sustenta que devem ser incluídos na base de cálculo para pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias em razão de sua natureza permanente. Em sede de contestação, o Estado do Rio Grande do Norte alegou que os auxílios apontados pela parte autora não são verbas incorporáveis, não podendo ser utilizadas para compor a remuneração do servidor no ato de aposentação. Em função disso, postulou pela improcedência da ação e, como pedido contraposto, a condenação da parte autora ao pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária incidente sobre os auxílios recebidos nos últimos cinco anos, bem assim a sua consideração para fins de abate de teto. É o breve relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que não há mais provas a serem produzidas. Quanto ao mérito, tem-se que o ponto controvertido a ser decidido diz respeito a analisar se as verbas mensais recebidas pela parte autora a título de auxílio-alimentação e saúde devem integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias devidos anualmente ao servidor. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos servidores públicos, o direito ao décimo terceiro salário a férias anuais acrescidas de 1/3, ambos calculados sobre a remuneração integral do período correspondente, conforme art. 7º, inc. VIII, XVII e parágrafo único. Leia-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Rio grande do Norte, aplicável subsidiariamente aos servidores do Poder Judiciário por força do art. 65 da Lei Complementar 715/2022, estabelece que a remuneração é composta pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias, fazendo jus aquele que estiver em efetivo exercício do cargo ou função. Observe: Art. 39 A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias. (…) Art. 40 A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei. Logo, nota-se que a remuneração do servidor é composta tanto pelo vencimento do cargo que ocupa como pelas vantagens pecuniárias que lhe são devidas De outro lado, os art. 71 e 83 da LCE n.º 122/2004 estabelecem a forma e a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, vejamos: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (…) Art. 83. É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação. Assim sendo, da leitura dos referidos dispositivos legais, é de se concluir que o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias são computados sobre a remuneração do(a) servidor(a), isto é, sobre a soma do vencimento básico e vantagens pecuniárias a que fizer jus no respectivo período. Como as verbas decorrentes dos auxílios-alimentação e saúde são pagas em dinheiro, de forma mensal e permanente, e configuram inequivocamente uma vantagem pecuniária para o funcionário, conforme se observa dos contracheques juntados ao feito e das resoluções e leis que instituíram tais benefícios (Lei Complementar do Estado do RN 426/2010 e Resolução 19/2019 do TJRN), resta evidenciado que integram o conceito de remuneração total percebida pela parte requerente durante o mês, razão pela qual devem ser computadas para fins de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Nesse passo, ressalte-se que o fato de tais verbas não se incorporarem aos vencimentos para fins de aposentadoria não exclui a conclusão de que efetivamente integram a remuneração dos servidores da ativa, compondo, assim, a base de cálculo em questão, conforme expressa disposição legal acima evidenciada. Assim, merece procedência o pedido contido na inicial. No que diz respeito ao pedido para que, em caso de condenação, os valores a serem pagos sejam retirados do duodécimo destinado ao Tribunal de Justiça do RN, este não merece prosperar, eis que o legitimado passivo para responder aos termos da presente ação é o requerido, não possuindo o Poder Judiciário personalidade jurídica própria. De igual forma não prosperam os pedidos contrapostos, eis que os auxílios em questão não se incorporam aos proventos de aposentadoria, motivo pelo qual não podem servir de base para recolhimento de contribuição previdenciária. De outro lado, em sendo verbas respectivas de caráter indenizatório, não podem servir de base para cobrança de imposto de renda. Nesse sentido, vejamos o teor do seguinte acórdão colhido da jurisprudência das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MÉRITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO, INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 9º, 53 E 55, DA LEI COMPLEMENTAR NO 122/94. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. RUBRICAS PAGAS EM DINHEIRO. CABIMENTO. VANTAGENS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 163 DO STF. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. EXEGESE DO ART 6º, I, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART.168 DO CF. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RN. EXEGESE DO ART.75, II, DO CPC. ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRN. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar as diferenças remuneratórias referentes à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias dos últimos cinco anos a contar da propositura da ação, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso da demanda, a considerar na base de cálculos, os auxílios alimentação e saúde, a recair correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos desde a inadimplência, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – A atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no âmbito dos Juizados Especiais, constitui excepcionalidade restrita à possibilidade de dano irreparável, fato não demonstrado. 3 – O servidor público estadual tem direito ao recebimento de vencimento, gratificações, adicionais e indenizações. 4 – O auxílio-alimentação e o auxílio-saúde previstos, respectivamente, no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e na Resolução nº 19-TJ/RN/2019, quando pagos em dinheiro (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, 2ª T, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 26/6/2023), integram a remuneração do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, de sorte que, tendo as referidas vantagens caráter não eventual e permanente, impõe-se a inclusão delas na base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional de férias. 5 – O art. 201, §11, da Carta Magna, ao ressaltar o caráter contributivo e atuarial do regime de previdência dos servidores públicos, estabelece que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, excluídas, portanto, as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos, conforme o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 593.068, Tema 163 com repercussão geral, do STF. 6 – A isenção de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio-alimentação e auxílio-saúde guarda consonância com a exegese do art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88 e com a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp n. 1.633.932/PR, 1ªT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 22/3/2018, DJe 12/4/2018; REsp n. 1.521.917, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 12/08/2016; AgRg no REsp n. 1.177.624/RJ, 2ªT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j.13/4/2010, DJe 23/4/2010. 7 – No crédito apurado por simples cálculo aritmético, referente à obrigação positiva e líquida, o termo inicial dos juros de mora conta-se do inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no REsp 1892481/AM, 2ªT, Rel. Mini. HERMAN BENJAMIN, j. 29/11/2021, Dje 16/12/2021. 8 – Recurso conhecido e desprovido. 9 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 10 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0863864-76.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, razão pela qual condeno o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a proceder com o pagamento em favor da parte autora das diferenças salariais apuradas em decorrência da inclusão, na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, dos valores pagos a título de auxílio-alimentação e de saúde referentes a todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, ou seja, a contar de 03.09.2019, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa. Condeno ainda o demandado a incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, no que diz respeito às parcelas vincendas devidas à requerente, as verbas pagas a título de auxílio-saúde e alimentação. O valor da condenação deve ser atualizado nos seguintes termos: i) a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, recairá o IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar da data de cada inadimplência ; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Por não se sujeitar esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/09), certificado o seu trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível em dez dias, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU /RN, 6 de novembro de 2024. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto pela parte ré, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, irresignada com a sentença proferida que julgou procedente o pleito autoral, na ação de obrigação de fazer c/c cobrança, movida em seu desfavor por RAYANNE FABIANA ARAÚJO MEDEIROS DE MACEDO, requerendo a reforma. Devidamente intimada para apresentar as suas contrarrazões, a parte recorrida se manifestou consoante petição de id. 28850357, reiterando todos os fatos e os fundamentos já alegados por ocasião de sua inicial. Seguiu ratificando o julgamento, pugnando pelo conhecimento e o não provimento recursal, mediante a manutenção do julgado exarado. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, conheço o recurso inominado interposto e passo ao mérito. Isso porque, o entendimento é de que a base de cálculo do décimo terceiro salário e de um terço das férias é composta pela remuneração do cargo, excluindo-se as vantagens de natureza transitória. Nesse sentido, doutrina e jurisprudência debateram sobre as verbas supramencionadas, chegando à conclusão majoritária de que inexiste caráter indenizatório ou temporário, mas sim remuneratório e permanente incorporado ao patrimônio jurídico irreversível. Cumpre ressaltar, que o Juízo singular agiu acertadamente ao julgar procedente o pleito autoral, coadunando-se ao posicionamento jurisprudencial firmado e já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual vem sendo veementemente adotado nas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada (fls. 270-273, e-STJ). 2. Como consignado anteriormente, esta Corte entende que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência. Em idêntico sentido, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.12.2018. 3. No presente Agravo Interno, a União se limita a afirmar, de modo genérico, que os valores ora discutidos não são vantagens permanentes e que, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo discutida. Não reúne, entretanto, decisões contemporâneas ou posteriores àquelas mencionadas na decisão ora combatida para demonstrar eventual superação do entendimento aplicado, tampouco faz análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial daquelas retratadas nos precedentes citados. Ante a deficiência na motivação e na impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.013.954/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023) Destacamos. Por conseguinte, a parte autora está amparada pela disposição que a fez acionar o Judiciário, garantindo que o direito seja atendido nos termos do art. 5º., inciso XXXV e art. 37 da Constituição Federal, restando irretocável o julgado mormente pela escorreita apreciação do robusto arcabouço fático e probatório colacionado pelas partes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO DE SAÚDE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS. VALORES DE CARÁTER PERMANENTE À REMUNERAÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DEVIDO E DIFERENÇA NÃO RECEBIDA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE RÉ. ALEGADA A NATUREZA PROPTER LABOREM DE AUXÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO À TESE RECURSAL SOBRE A PARTE RÉ. REMUNERAÇÃO ENGLOBADA DE CARÁTER PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E TERMOS FUNDAMENTADOS. INCLUIR TERÇO DE FÉRIAS E 13º À BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0859458-12.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 15/08/2024) Destaques acrescidos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO DE SAÚDE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS. VALOR COM CARÁTER PERMANENTE E REMUNERATÓRIO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS À SERVIDORA. IRRESIGNAÇÃO POR ENTE E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUXÍLIOS POR NATUREZA JURÍDICA PROPTER LABOREM. NÃO ACOLHIMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS POR ENTE. CARÁTER PERMANENTE DE VERBA E FIM REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR TODOS OS SEUS TERMOS. INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E 13º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828917-30.2022.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) Destaques propositais. Sob esta perspectiva, resta demonstrado o direito ao pagamento da diferença remuneratória e inadimplemento incontroverso, devendo a Administração cumprir a obrigação líquida sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito, não havendo que se falar em teoria da reserva do possível ou contingenciamento orçamentário para mitigação. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo singular. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mediante a dispensa de arcar com as custas processuais. Pela natureza alimentar do crédito apurado por cálculo aritmético, os juros de mora incidem do inadimplemento conforme art. 397 do CC, com índice da caderneta de poupança e excluído valor quitado na Administração. A correção monetária observará o IPCA-E de quando a obrigação deveria ser cumprida até 08/12/21 e taxa Selic posteriormente. Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Relator. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de voto sem acréscimos, a fim de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença proferida pelo Juízo singular. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, mediante a dispensa de arcar com as custas processuais. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Ana Carla De Aquino e outros x Banco Bmg S/A

ID: 328469543

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800680-48.2020.8.20.5100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE AQUINO ANA PATRICIA DE AQUINO BRUNA RAFAELA DE AQUINO FRANCISCO FABIO DE AQUINO FRANCISCO FLAVIANO DE AQUINO FRANCISCO LUCIVANIO DE AQUINO IZABEL CRISTINA DE AQUINO LUCIANO LOPES DE AQUINO MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800680-48.2020.8.20.5100 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO DA SILVA, ANA CARLA DE AQUINO, ANA PATRICIA DE AQUINO, BRUNA RAFAELA DE AQUINO, FRANCISCO FABIO DE AQUINO, FRANCISCO FLAVIANO DE AQUINO, FRANCISCO LUCIVANIO DE AQUINO, IZABEL CRISTINA DE AQUINO, LUCIANO LOPES DE AQUINO REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTIAGO DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos com assinatura a rogo por IZABEL CRISTINA DE ARAUJO. A autora faleceu. Houve habilitação dos herdeiros. A herdeira IZABEL CRISTINA DE ARAUJO nega a assinatura a rogo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Considerando a nova regulamentação a ser adotada nos casos de perícias pagas comunicadas a partir do Ofício Circular n.º 001/2023— NP, cujas perícias serão processadas diretamente entre a Vara e o Perito, nomeio ETELVINO BELDUINO DANTAS NETO para realizar exame grafotécnico da assinatura de IZABEL CRISTINA DE AQUINO lançada no contrato de ID 95304270. Caso não haja perito registrado ou seja impossível a comunicação, a nomeação deve recair sobre profissional que atue nos Municípios de Ipanguaçu, Itajá ou suas imediações, para exercer o encargo e proceder à realização da perícia de avaliação de imóvel urbano. Deve a secretaria: Intimar o(a) perito(a) nomeado(a) para informar, no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial telefone celular e endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2) Intimar as partes para, no prazo de 15 dias, se for o caso: I - arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; IV - manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; V - especialmente RÉU para que promova o recolhimento dos honorários periciais, diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). 3) Havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, sigam os autos conclusos para decisão. 4) Depositados os honorários periciais em conta vinculada a este juízo, intime-se o(a) perito(a) para designar data para a produção da prova, devendo a secretaria promover a intimação das partes. 5) Informe ao(a) perito(a) judicial que o laudo definitivo deve ser apresentado no prazo de 10 dias contados da realização da prova pericial, reforçando que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 6) Junto o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias: I - se ainda houver necessidade de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) ou o assistente técnico para complementar os quesitos levantados pelas partes; II - se não houver necessidade de novas diligências, expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários periciais via sistema SISCONDJ. Realizadas todas as diligências acima determinadas, faça-se conclusão para sentença. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800288-57.2025.8.20.5125

ID: 300957380

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800288-57.2025.8.20.5125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA TORRES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800288-57.2025.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800288-57.2025.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIANA TORRES LEITE REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argumentou a parte demandante que é titular de benefício previdenciário e percebeu que vêm sendo descontadas quantias referentes à rubrica “CONTRIB. CAAP”. Prosseguiu argumentando que jamais celebrou contrato com o requerido referente ao serviço/produto objeto dos descontos questionados. Decisão de ID 146572036 não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e deferiu a gratuidade judiciária. O demandado devidamente citado (ID 149899602) não apresentou contestação, conforme certidão do ID 152343283. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 152550648). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado da lide, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de provas. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente à contribuição de associação privada sob a rubrica “CONTRIB. CAAP”, nos valores de entre R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) e R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, serviço que, de acordo com a autora, não fora contratado. Por sua vez, embora as deduções efetuadas nos proventos da autora – devidamente comprovadas nos autos através do Histórico de Créditos Previdenciários (ID 146565102) - mantém-se a necessidade de comprovação de aderência à associação, ou seja, cabe ao requerido juntar aos autos documento comprobatório de que o promovente filiou-se à organização. Isso porque, nos termos do art. 8º, V, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", sendo sua interpretação extensiva às associações, por decorrência do caput do artigo em comento. Ainda, por sua vez, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda (ID 149899602), bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, o requerido manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta (ID 152343283). Tal conduta implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Observo, ainda, que o presente caso não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do referido diploma legal, as quais afastam a presunção relativa de veracidade, de modo que inexiste óbice à aplicação da referida presunção. Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia do demandado quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela autora traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, de modo a extinguir-se prematuramente o feito, também com fundamento no art. 355, II do CPC. A produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que incontroverso os descontos impugnados pela requerente em seus proventos, certo que dele não se desincumbiu. Isso porque o demandado quedou-se inerte, não apresentando provas em sentido contrário. No tocante à devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente está demonstrada a má-fé da instituição na celebração do negócio jurídico fraudulento. Cita-se, como exemplo, o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a nulidade das cobranças relativas à "CONTRIBUIÇÃO AAPEN", determinando a suspensão dos descontos, a restituição simples dos valores pagos e o pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. A parte autora pleiteia a repetição do indébito em dobro e a majoração da indenização para R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao prejuízo sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez reconhecida a invalidade do ajuste por falta de consentimento, inexistindo recurso da parte vencida, a matéria resta preclusa, persistindo apenas a análise da extensão do dano. 4. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura má-fé, sendo devida a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O sofrimento extrapatrimonial resultante da diminuição da verba alimentar de pessoa hipossuficiente justifica a majoração da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Procedido novo arbitramento, a correção monetária se dará pela Taxa Selic desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e do REsp n. 1.795.982/SP, cujo índice já acumula a correção da moeda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para determinar a repetição em dobro dos valores descontados e majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0800972-91.2024.8.20.5100, Dr. Roberto Guedes substituindo, j. 13/03/2025; AC 0800225-27.2023.8.20.5117, Rel. Des. João Rebolças, Segunda Câmara Cível, j. 21/01/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804542-85.2024.8.20.5100, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025). Nesse sentido, caberia à parte demandada proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente, na forma dobrada. Ademais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se possa concluir por seu cabimento. O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal. Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu, em razão da quebra de confiança entre a autora e a empresa demandada, tendo a ação ilícita do demandado atingido dinheiro necessário à subsistência da parte autora e de sua família, causando-lhe constrangimento. Com relação ao nexo causal, o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva do demandado, com a cobrança de serviços não contratados e diminuição dos rendimentos/proventos da parte autora. Desse modo, merece prosperar a pretensão da parte requerente com relação aos danos morais, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Vide entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5. 000,00 – FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Diante da não comprovação da existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, restou clara a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento do requerente e, portanto, os descontos não autorizados nos vencimentos do apelante extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral, passível de ser indenizado, sobretudo porque recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801222-09.2023 .8.12.0016 Mundo Novo, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DECRETO a revelia da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar inexistente entre as partes o negócio jurídico nominado no histórico de créditos previdenciários da parte autora sob a rubrica “CONTRIB. CAAP”, assim como dos débitos dele decorrentes, devendo tais valores descontados dos proventos de aposentadoria da parte autora serem devolvidos na forma dobrada, devidamente atualizados pelo IPCA-E e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), e de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e/ou o pagamento das custas pela executada, proceda a Secretaria ao devido encaminhamento ao COJUD e, em seguida, se não houver nenhuma pendência, arquivem-se com baixa. Patu/RN, 16 de junho de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800288-57.2025.8.20.5125

ID: 312544805

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800288-57.2025.8.20.5125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800288-57.2025.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800288-57.2025.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIANA TORRES LEITE REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argumentou a parte demandante que é titular de benefício previdenciário e percebeu que vêm sendo descontadas quantias referentes à rubrica “CONTRIB. CAAP”. Prosseguiu argumentando que jamais celebrou contrato com o requerido referente ao serviço/produto objeto dos descontos questionados. Decisão de ID 146572036 não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e deferiu a gratuidade judiciária. O demandado devidamente citado (ID 149899602) não apresentou contestação, conforme certidão do ID 152343283. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 152550648). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado da lide, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de provas. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente à contribuição de associação privada sob a rubrica “CONTRIB. CAAP”, nos valores de entre R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) e R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, serviço que, de acordo com a autora, não fora contratado. Por sua vez, embora as deduções efetuadas nos proventos da autora – devidamente comprovadas nos autos através do Histórico de Créditos Previdenciários (ID 146565102) - mantém-se a necessidade de comprovação de aderência à associação, ou seja, cabe ao requerido juntar aos autos documento comprobatório de que o promovente filiou-se à organização. Isso porque, nos termos do art. 8º, V, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", sendo sua interpretação extensiva às associações, por decorrência do caput do artigo em comento. Ainda, por sua vez, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda (ID 149899602), bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, o requerido manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta (ID 152343283). Tal conduta implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Observo, ainda, que o presente caso não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do referido diploma legal, as quais afastam a presunção relativa de veracidade, de modo que inexiste óbice à aplicação da referida presunção. Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia do demandado quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela autora traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, de modo a extinguir-se prematuramente o feito, também com fundamento no art. 355, II do CPC. A produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que incontroverso os descontos impugnados pela requerente em seus proventos, certo que dele não se desincumbiu. Isso porque o demandado quedou-se inerte, não apresentando provas em sentido contrário. No tocante à devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente está demonstrada a má-fé da instituição na celebração do negócio jurídico fraudulento. Cita-se, como exemplo, o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a nulidade das cobranças relativas à "CONTRIBUIÇÃO AAPEN", determinando a suspensão dos descontos, a restituição simples dos valores pagos e o pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. A parte autora pleiteia a repetição do indébito em dobro e a majoração da indenização para R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao prejuízo sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez reconhecida a invalidade do ajuste por falta de consentimento, inexistindo recurso da parte vencida, a matéria resta preclusa, persistindo apenas a análise da extensão do dano. 4. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura má-fé, sendo devida a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O sofrimento extrapatrimonial resultante da diminuição da verba alimentar de pessoa hipossuficiente justifica a majoração da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Procedido novo arbitramento, a correção monetária se dará pela Taxa Selic desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e do REsp n. 1.795.982/SP, cujo índice já acumula a correção da moeda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para determinar a repetição em dobro dos valores descontados e majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0800972-91.2024.8.20.5100, Dr. Roberto Guedes substituindo, j. 13/03/2025; AC 0800225-27.2023.8.20.5117, Rel. Des. João Rebolças, Segunda Câmara Cível, j. 21/01/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804542-85.2024.8.20.5100, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025). Nesse sentido, caberia à parte demandada proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente, na forma dobrada. Ademais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se possa concluir por seu cabimento. O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal. Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu, em razão da quebra de confiança entre a autora e a empresa demandada, tendo a ação ilícita do demandado atingido dinheiro necessário à subsistência da parte autora e de sua família, causando-lhe constrangimento. Com relação ao nexo causal, o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva do demandado, com a cobrança de serviços não contratados e diminuição dos rendimentos/proventos da parte autora. Desse modo, merece prosperar a pretensão da parte requerente com relação aos danos morais, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Vide entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5. 000,00 – FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Diante da não comprovação da existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, restou clara a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento do requerente e, portanto, os descontos não autorizados nos vencimentos do apelante extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral, passível de ser indenizado, sobretudo porque recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801222-09.2023 .8.12.0016 Mundo Novo, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DECRETO a revelia da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar inexistente entre as partes o negócio jurídico nominado no histórico de créditos previdenciários da parte autora sob a rubrica “CONTRIB. CAAP”, assim como dos débitos dele decorrentes, devendo tais valores descontados dos proventos de aposentadoria da parte autora serem devolvidos na forma dobrada, devidamente atualizados pelo IPCA-E e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), e de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e/ou o pagamento das custas pela executada, proceda a Secretaria ao devido encaminhamento ao COJUD e, em seguida, se não houver nenhuma pendência, arquivem-se com baixa. Patu/RN, 16 de junho de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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