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Hanna Pinheiro Diniz Bezerra x Ana Lucia Lima Bento e outros

ID: 318828708

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820842-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

Polo Passivo:

ANA LUCIA LIMA BENTO FRANCISCO LIMA FILHO MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

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MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA

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HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0820842-75.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: AUTOR: JORGE LUIZ LIMA DE MEDEIROS Parte Ré: REU: JOSE IREMAR DE LIMA e outros (9) CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado EXPRESS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - 55.397.617/0001-84, para atuar na perícia sob ID. 10603/2024. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 7 de julho de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) EXPRESS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - 55.397.617/0001-84, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, ficando, ainda, intimadas acerca do requerimento de majoração sob ID. 156703907. Mossoró/RN, 7 de julho de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0810366-26.2019.8.20.5124

ID: 321256532

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0810366-26.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR COELHO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR COELHO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 USUCAPIÃO (49): 0810366-26.2019.8…

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Processo nº 0810366-94.2025.8.20.5001

ID: 331869736

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRISON DE ATHAYDE VILELA CID SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0810366-94.2025.8.20.5001 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS REQUERENTE: …

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Banco Do Brasil S/A x Rusiel Braga Dos Santos Junior

ID: 300647109

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0818708-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RUSIEL BRAGA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0818708-75.2022.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte Autora: AUTOR: Banco do Brasil S/A Parte Ré: REU: RUSIEL BRAGA DOS SANTOS JUNIOR CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento à decisão ID. , bem como, após consulta à Lista de Peritos Credenciados no NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO da Sra ALDAYRES DIAS BARRETO DE OLIVEIRA, CPF nº 328.482.004-30, E-mail: yresoliveira02@gmail.com, Tel: 84 991549482, para atuar como perita na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 16 de junho de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) ALDAYRES DIAS BARRETO DE OLIVEIRA, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 16 de junho de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Eduardo Janzon Avallone Nogueira x Thomas Blackstone De Medeiros

ID: 327377966

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0818708-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0818708-75.2022.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte Autora: AUTOR: Banco do Brasil S/A Parte Ré: REU: RUSIEL BRAGA DOS SANTOS JUNIOR CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho ID. xxx, bem como, após consulta à Lista de Peritos Credenciados pelo NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO do(a) Sr(a). ALEHANDRA KAMILLA SOUZA PIRES, CPF: 082.206.504-51, Telefone: 98809-8953, para atuar como perito(a) na presente demanda O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 16 de julho de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) ALEHANDRA KAMILLA SOUZA PIRES, CPF: 082.206.504-51, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 16 de julho de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Edilson Jose De Araujo x L. D. N. D. A. e outros

ID: 259705722

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801665-70.2023.8.20.5113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

L. D. N. D. A. MARIA LUCIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEZERRA DE AZEVEDO

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LUANA BRENDA DANTAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801665-70.2023.8.20.5113 RECORRENTE: EDILSON JOSÉ DE ARAÚJO ADVOGADA: LUANA BREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801665-70.2023.8.20.5113 RECORRENTE: EDILSON JOSÉ DE ARAÚJO ADVOGADA: LUANA BRENDA DANTAS LOPES RECORRIDO: L. D. N. D. A., REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA LUCIANA DO NASCIMENTO ADVOGADA: FERNANDA BEZERRA DE AZEVEDO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28496972), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27730354): CIVIL (FAMÍLIA) E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PENSÃO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIOMENTO LÍQUIDOS. PATAMAR CONDIZENTE COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, condenou o apelante ao pagamento de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos como pensão alimentícia para seu filho. O apelante alega cerceamento de defesa e pleiteia a redução do percentual fixado para 10% (dez por cento) ou, subsidiariamente, 15% (quinze por cento). QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a legalidade do percentual de 20% (vinte por cento) fixado a título de alimentos, frente à alegada incapacidade financeira do apelante, bem como a validade do julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal. IV. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, uma vez que a prova documental era suficiente para a formação do convencimento do juiz, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. No mérito, manteve-se o percentual de 20%, pois o apelante não demonstrou alteração significativa em sua capacidade financeira que justificasse a redução dos alimentos. O salário líquido do apelante, de R$ 2.296,18, permite a manutenção do encargo, sem que isso comprometa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A existência de nova família, por si só, não autoriza a redução do valor da pensão. IV – DISPOSITIVO E TESE 3. Recurso desprovido. Mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido. Mantida a sentença recorrida, majorados os honorários sucumbenciais em 2%, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 371; Código Civil, art. 1.694 e art. 1.699. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp n. 2.216.201/SP; TJRN, Apelação Cível, 0808038-75.2022.8.20.5106. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 369 do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 5º, LV, da CF. Contrarrazões não apresentadas (Id. 29352274). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, quanto ao malferimento dos artigos supramencionados, acerca da existência de cerceamento de defesa, o STJ assentou o entendimento de que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda serem inúteis ou meramente protelatórias. Sobre isso, vejam-se os arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEFEITO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. ARTS. 7º, 369, 373, II, § 1º, 477, § 3º, 480, TODOS DO NCPC E ART. 6º DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 350 E 369 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, 350 e 369 CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. [...] VI. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade ou não, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em Recurso Especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.547/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (Grifos acrescidos) Nesse sentido, transcrevo trechos do acórdão combatido (Id. 27730354): [...] O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para analisar as provas, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (art. 371 do CPC). Se as provas documentais são suficientes para formar o convencimento do julgador, não fica este obrigado a realizar audiência de instrução ou designar a produção de provas adicionais. Portanto, havendo elementos probatórios suficientes para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado do feito não caracteriza cerceamento de defesa. Analisando os autos, vejo que o recorrente apresentou contestação e durante a audiência de instrução e julgamento foi devidamente assistido (Id. 26713185), não havendo que se falar em prejuízo por cerceamento de defesa. Diante disso, evidencia-se que a prova documental foi suficiente para o deslinde da questão e o convencimento do julgador, que decidiu em consonância com o parecer do Ministério Público, sendo inócua a prova testemunhal na espécie. Em casos análogos, assim tem se posicionado esta Corte Estadual de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. FIXAÇÃO EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. POSSIBILIDADE DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808038-75.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 19/05/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100475-49.2017.8.20.0126, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 09/10/2022) Visto isso, rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente. [...] Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Verifico, também, que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse limiar, confiram-se os arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019). [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 1821823 MT 2021/0011347-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Turma, DJe 16/08/2021) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. [...] 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1798895 SP 2019/0015396-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, Segunda Turma, DJe 12/09/2019) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0801665-70.2023.8.20.5113

ID: 259706223

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801665-70.2023.8.20.5113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BRENDA DANTAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801665-70.2023.8.20.5113 RECORRENTE: EDILSON JOSÉ DE ARAÚJO ADVOGADA: LUANA BREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801665-70.2023.8.20.5113 RECORRENTE: EDILSON JOSÉ DE ARAÚJO ADVOGADA: LUANA BRENDA DANTAS LOPES RECORRIDO: L. D. N. D. A., REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA LUCIANA DO NASCIMENTO ADVOGADA: FERNANDA BEZERRA DE AZEVEDO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28496972), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27730354): CIVIL (FAMÍLIA) E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PENSÃO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIOMENTO LÍQUIDOS. PATAMAR CONDIZENTE COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, condenou o apelante ao pagamento de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos como pensão alimentícia para seu filho. O apelante alega cerceamento de defesa e pleiteia a redução do percentual fixado para 10% (dez por cento) ou, subsidiariamente, 15% (quinze por cento). QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a legalidade do percentual de 20% (vinte por cento) fixado a título de alimentos, frente à alegada incapacidade financeira do apelante, bem como a validade do julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal. IV. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, uma vez que a prova documental era suficiente para a formação do convencimento do juiz, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. No mérito, manteve-se o percentual de 20%, pois o apelante não demonstrou alteração significativa em sua capacidade financeira que justificasse a redução dos alimentos. O salário líquido do apelante, de R$ 2.296,18, permite a manutenção do encargo, sem que isso comprometa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A existência de nova família, por si só, não autoriza a redução do valor da pensão. IV – DISPOSITIVO E TESE 3. Recurso desprovido. Mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido. Mantida a sentença recorrida, majorados os honorários sucumbenciais em 2%, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 371; Código Civil, art. 1.694 e art. 1.699. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp n. 2.216.201/SP; TJRN, Apelação Cível, 0808038-75.2022.8.20.5106. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 369 do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 5º, LV, da CF. Contrarrazões não apresentadas (Id. 29352274). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, quanto ao malferimento dos artigos supramencionados, acerca da existência de cerceamento de defesa, o STJ assentou o entendimento de que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda serem inúteis ou meramente protelatórias. Sobre isso, vejam-se os arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEFEITO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. ARTS. 7º, 369, 373, II, § 1º, 477, § 3º, 480, TODOS DO NCPC E ART. 6º DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 350 E 369 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, 350 e 369 CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. [...] VI. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade ou não, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em Recurso Especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.547/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (Grifos acrescidos) Nesse sentido, transcrevo trechos do acórdão combatido (Id. 27730354): [...] O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para analisar as provas, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (art. 371 do CPC). Se as provas documentais são suficientes para formar o convencimento do julgador, não fica este obrigado a realizar audiência de instrução ou designar a produção de provas adicionais. Portanto, havendo elementos probatórios suficientes para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado do feito não caracteriza cerceamento de defesa. Analisando os autos, vejo que o recorrente apresentou contestação e durante a audiência de instrução e julgamento foi devidamente assistido (Id. 26713185), não havendo que se falar em prejuízo por cerceamento de defesa. Diante disso, evidencia-se que a prova documental foi suficiente para o deslinde da questão e o convencimento do julgador, que decidiu em consonância com o parecer do Ministério Público, sendo inócua a prova testemunhal na espécie. Em casos análogos, assim tem se posicionado esta Corte Estadual de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. FIXAÇÃO EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. POSSIBILIDADE DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808038-75.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 19/05/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100475-49.2017.8.20.0126, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 09/10/2022) Visto isso, rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente. [...] Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Verifico, também, que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse limiar, confiram-se os arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019). [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 1821823 MT 2021/0011347-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Turma, DJe 16/08/2021) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. [...] 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1798895 SP 2019/0015396-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, Segunda Turma, DJe 12/09/2019) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0809590-75.2022.8.20.5106

ID: 319519038

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809590-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809590-75.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809590-75.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO Advogado(s): BEATRIZ MIRELE FREITAS DA COSTA, FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública aposentada à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando que o processo administrativo referente à isenção tramitou junto ao apelante, que deferiu o pleito de isenção. 3. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, tendo em vista que, nos termos do art. 158, I, da CF/1988, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte pertence ao município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, servidora pública aposentada, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com base em diagnóstico de neoplasia maligna, e à restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula nº 598, dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios de prova. 2. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 3. Nos autos, há laudo médico particular que comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, sendo incontroverso o grave quadro de saúde da parte autora. 4. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pode ser reconhecida com base em laudo médico particular, desde que suficientemente demonstrada a doença grave. 2. Não se exige a contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 627 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.255.525/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 4.12.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1882157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2020; Súmulas nº 598 e nº 627/STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos nº 0809590-75.2022.8.20.5106, em ação proposta por JOSÉ GENILSON BEZERRA FIRMINO, reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos pela Taxa Selic, e a suspensão dos descontos futuros, além de julgar improcedente o pedido de isenção da contribuição previdenciária. Nas razões recursais (Id. 30449882), o apelante sustenta: (a) a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, argumentando que a matéria tributária em questão seria de competência da Justiça Federal; (b) a sua ilegitimidade passiva, por ser autarquia previdenciária municipal (PREVI-Mossoró), autônoma para todos os fins, não confundindo seus direitos e obrigações com os da Administração Direta a qual está vinculada; (c) a ausência de comprovação suficiente da condição de aposentado do autor e da moléstia grave que justificaria a isenção do imposto de renda. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 30449885), o apelado, José Genilson Bezerra Firmino, sustenta: (a) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, com base no artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte; (b) a legitimidade passiva do Município de Mossoró, considerando que os descontos indevidos foram realizados pelo ente municipal; (c) a comprovação documental da condição de aposentado e da moléstia grave (neoplasia maligna do cólon ascendente), conforme laudo médico e documentos anexados aos autos. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUSCITADAS PELO APELANTE O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam pois “os descontos de Imposto de Renda, dos servidores que estejam ou estavam na ativa e após aposentados, são revertidos para União Federal”. De fato, nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, ao Ente Público Municipal pertence o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte, auferido pela União. Contudo, como bem ressaltado na sentença recorrida, o processo administrativo nº 2022.2.1200163 (Id. 30449709), no qual o apelado pleiteou administrativamente a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, tramitou junto ao apelante, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, tendo inclusive sido deferido o pleito de isenção do desconto de imposto de renda, pela PREVI-MOSSORÓ, conforme parecer de Id. 30449709 – págs. 20/25. Deste modo, entendo pela legitimidade passiva as causam do apelante na situação em comento. Adiante, o apelante sustenta ainda que a matéria tributária em questão seria de competência da Justiça Federal, no entanto, conforme suso mencionado, embora a arrecadação do imposto de renda retido na fonte seja da União, o seu produto pertence ao município, nos termos do disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, não há que se falar em incompetência da justiça estadual para a matéria. Isto posto, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. É como voto. MÉRITO Cinge-se a análise do recurso em saber se a parte autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à isenção de desconto do imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. No que concerne à isenção de imposto de renda, vale destacar que de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei Federal nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Porém, a jurisprudência pátria evoluiu sobre a matéria, determinando que o termo inicial para isenção do imposto de renda deve corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular, não sendo necessário que seja através de laudo oficial. Nesse sentido, cito a Súmula nº 598 do STJ, que trata da matéria em apreço: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Destarte, depreende-se que foram beneficiados com a isenção do imposto de renda da pessoa física os inativos aposentados ou reformados por acidente em serviço e os portadores de uma das enfermidades elencadas no rol do dispositivo, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Do exame dos autos, percebe-se que há exames e laudo médico, emitido pelo Dr. Andre Aleixo Pereira Hipolito Dantas, datado de 12.02.2020, indicando que o demandante tem história de doença de CID/10 C18.2 – neoplasia maligna do cólon ascendente (Id. 30449684 – pág. 01), do qual se pode concluir ser incontroverso o grave quadro de saúde que afligiu o demandante, sendo desnecessária a contemporaneidade da doença. A respeito da condição de tratada aduzida pelo apelante, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ATUALIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 627/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. AGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 627/STJ, "[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 3. Entende este Sodalício que, "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988" (REsp n. 1.826.255/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Não se pode confundir o termo inicial da isenção do imposto de renda com o direito em si ao referido benefício nos casos em que a neoplasia maligna seja descoberta quando o beneficiário ainda esteja em atividade. Em tal situação, a Súmula n. 627/STJ assegura a isenção ao aposentado, mesmo que não haja contemporaneidade dos sintomas, porém o referido imposto apenas deixa de incidir após a passagem para a inatividade, pois o art. 6.º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é claro ao prever a isenção apenas para os proventos de aposentadoria e não para remuneração de trabalhador na ativa. 5. Nesta Corte, não se debruçou sobre o caderno de provas para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local. Ao contrário, partiu-se, justamente, da moldura delineada pela Jurisdição Ordinária apenas para lhe readequar a consequência jurídica. Estando incontroverso nos autos que a ora Agravada foi acometida por neoplasia maligna, apenas se corrigiu a premissa jurídica de julgamento adotada na origem, para adequá-la ao entendimento deste Sodalício, que dispensa a exigência de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade para fins de isenção do imposto de renda que incide sobre proventos de aposentadoria. 6. Inaplicável a Súmula n. 283/STF, pois todos os fundamentos determinantes consignados no aresto proferido pela Corte distrital foram devidamente impugnados no apelo raro da ora Agravada. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.525/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma série de requisitos para que o contribuinte possa ter direito à isenção do imposto de renda, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em casos semelhantes. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Portanto, de acordo com os exames e laudos médicos acostados aos autos, nos quais consta que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, outra não pode ser a conclusão senão a de que o autor possui o direito à isenção do imposto de renda em virtude de ser portador de doença incapacitante, contudo, considerando a incidência da prescrição quinquenal. Assim, forçoso concluir que a parte autora, ora apelada, preenche os requisitos para a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, devendo a sentença ser integralmente mantida. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809590-75.2022.8.20.5106

ID: 319519793

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809590-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

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BEATRIZ MIRELE FREITAS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809590-75.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809590-75.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO Advogado(s): BEATRIZ MIRELE FREITAS DA COSTA, FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública aposentada à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando que o processo administrativo referente à isenção tramitou junto ao apelante, que deferiu o pleito de isenção. 3. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, tendo em vista que, nos termos do art. 158, I, da CF/1988, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte pertence ao município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, servidora pública aposentada, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com base em diagnóstico de neoplasia maligna, e à restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula nº 598, dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios de prova. 2. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 3. Nos autos, há laudo médico particular que comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, sendo incontroverso o grave quadro de saúde da parte autora. 4. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pode ser reconhecida com base em laudo médico particular, desde que suficientemente demonstrada a doença grave. 2. Não se exige a contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 627 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.255.525/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 4.12.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1882157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2020; Súmulas nº 598 e nº 627/STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos nº 0809590-75.2022.8.20.5106, em ação proposta por JOSÉ GENILSON BEZERRA FIRMINO, reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos pela Taxa Selic, e a suspensão dos descontos futuros, além de julgar improcedente o pedido de isenção da contribuição previdenciária. Nas razões recursais (Id. 30449882), o apelante sustenta: (a) a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, argumentando que a matéria tributária em questão seria de competência da Justiça Federal; (b) a sua ilegitimidade passiva, por ser autarquia previdenciária municipal (PREVI-Mossoró), autônoma para todos os fins, não confundindo seus direitos e obrigações com os da Administração Direta a qual está vinculada; (c) a ausência de comprovação suficiente da condição de aposentado do autor e da moléstia grave que justificaria a isenção do imposto de renda. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 30449885), o apelado, José Genilson Bezerra Firmino, sustenta: (a) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, com base no artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte; (b) a legitimidade passiva do Município de Mossoró, considerando que os descontos indevidos foram realizados pelo ente municipal; (c) a comprovação documental da condição de aposentado e da moléstia grave (neoplasia maligna do cólon ascendente), conforme laudo médico e documentos anexados aos autos. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUSCITADAS PELO APELANTE O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam pois “os descontos de Imposto de Renda, dos servidores que estejam ou estavam na ativa e após aposentados, são revertidos para União Federal”. De fato, nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, ao Ente Público Municipal pertence o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte, auferido pela União. Contudo, como bem ressaltado na sentença recorrida, o processo administrativo nº 2022.2.1200163 (Id. 30449709), no qual o apelado pleiteou administrativamente a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, tramitou junto ao apelante, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, tendo inclusive sido deferido o pleito de isenção do desconto de imposto de renda, pela PREVI-MOSSORÓ, conforme parecer de Id. 30449709 – págs. 20/25. Deste modo, entendo pela legitimidade passiva as causam do apelante na situação em comento. Adiante, o apelante sustenta ainda que a matéria tributária em questão seria de competência da Justiça Federal, no entanto, conforme suso mencionado, embora a arrecadação do imposto de renda retido na fonte seja da União, o seu produto pertence ao município, nos termos do disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, não há que se falar em incompetência da justiça estadual para a matéria. Isto posto, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. É como voto. MÉRITO Cinge-se a análise do recurso em saber se a parte autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à isenção de desconto do imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. No que concerne à isenção de imposto de renda, vale destacar que de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei Federal nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Porém, a jurisprudência pátria evoluiu sobre a matéria, determinando que o termo inicial para isenção do imposto de renda deve corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular, não sendo necessário que seja através de laudo oficial. Nesse sentido, cito a Súmula nº 598 do STJ, que trata da matéria em apreço: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Destarte, depreende-se que foram beneficiados com a isenção do imposto de renda da pessoa física os inativos aposentados ou reformados por acidente em serviço e os portadores de uma das enfermidades elencadas no rol do dispositivo, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Do exame dos autos, percebe-se que há exames e laudo médico, emitido pelo Dr. Andre Aleixo Pereira Hipolito Dantas, datado de 12.02.2020, indicando que o demandante tem história de doença de CID/10 C18.2 – neoplasia maligna do cólon ascendente (Id. 30449684 – pág. 01), do qual se pode concluir ser incontroverso o grave quadro de saúde que afligiu o demandante, sendo desnecessária a contemporaneidade da doença. A respeito da condição de tratada aduzida pelo apelante, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ATUALIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 627/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. AGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 627/STJ, "[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 3. Entende este Sodalício que, "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988" (REsp n. 1.826.255/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Não se pode confundir o termo inicial da isenção do imposto de renda com o direito em si ao referido benefício nos casos em que a neoplasia maligna seja descoberta quando o beneficiário ainda esteja em atividade. Em tal situação, a Súmula n. 627/STJ assegura a isenção ao aposentado, mesmo que não haja contemporaneidade dos sintomas, porém o referido imposto apenas deixa de incidir após a passagem para a inatividade, pois o art. 6.º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é claro ao prever a isenção apenas para os proventos de aposentadoria e não para remuneração de trabalhador na ativa. 5. Nesta Corte, não se debruçou sobre o caderno de provas para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local. Ao contrário, partiu-se, justamente, da moldura delineada pela Jurisdição Ordinária apenas para lhe readequar a consequência jurídica. Estando incontroverso nos autos que a ora Agravada foi acometida por neoplasia maligna, apenas se corrigiu a premissa jurídica de julgamento adotada na origem, para adequá-la ao entendimento deste Sodalício, que dispensa a exigência de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade para fins de isenção do imposto de renda que incide sobre proventos de aposentadoria. 6. Inaplicável a Súmula n. 283/STF, pois todos os fundamentos determinantes consignados no aresto proferido pela Corte distrital foram devidamente impugnados no apelo raro da ora Agravada. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.525/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma série de requisitos para que o contribuinte possa ter direito à isenção do imposto de renda, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em casos semelhantes. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Portanto, de acordo com os exames e laudos médicos acostados aos autos, nos quais consta que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, outra não pode ser a conclusão senão a de que o autor possui o direito à isenção do imposto de renda em virtude de ser portador de doença incapacitante, contudo, considerando a incidência da prescrição quinquenal. Assim, forçoso concluir que a parte autora, ora apelada, preenche os requisitos para a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, devendo a sentença ser integralmente mantida. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0824334-75.2022.8.20.5106

ID: 325115450

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824334-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0824334-75.2022.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apela… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0824334-75.2022.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN Procuradora: Fernanda Lucena de Albuquerque Apelado: EDMILSON BARBOSA DA SILVA Relatora: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal registrada sob o n.º 0824334-75.2022.8.20.5106, proposta em desfavor de EDMILSON BARBOSA DA SILVA, ora apelado, nos seguintes termos (parte dispositiva): (...) Por tais considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida, previstas expressamente nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como a tese fixada no julgamento do tema 1184, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. (...) Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu, em primeiro lugar, o cumprimento integral dos requisitos previstos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que previamente esgotadas as medidas administrativas e extrajudiciais para cobrança do crédito. Argumentou que tem adotado rigorosamente tais medidas, incluindo: notificação prévia dos contribuintes para conciliação administrativa, existência de programa de parcelamento tributário, inclusão dos inadimplentes nos bancos de dados do SPC Brasil, entre outras iniciativas previstas no Decreto Municipal n.º 7.070/2024. Sustentou que, conforme os artigos 10, 28 e 29 do referido decreto, o devedor é notificado previamente à execução e tem a possibilidade de aderir a parcelamento administrativo, prática que configura verdadeira tentativa de solução extrajudicial, nos termos da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Além disso, defendeu que a negativa de crédito em cadastros de inadimplentes, promovida por meio de convênio com a CDL de Mossoró (Contrato n.º 04/2024), substitui validamente o protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme previsto na própria Resolução do CNJ. Mencionou que a legislação municipal (Lei n.º 3.592/2017) estabeleceu o piso de R$ 500,00 como limite para o ajuizamento de execuções fiscais, ressalvadas exceções, de modo que a sentença que extingue execução superior a esse valor sem considerar a norma local viola competência constitucional do ente municipal. Ademais, sustentou a indisponibilidade dos créditos inscritos na dívida ativa, defendendo que a Administração não pode renunciar à cobrança de débitos tributários sem amparo legal, em respeito aos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da responsabilidade fiscal. Ainda asseverou que a extinção da execução de ofício contraria a Súmula 05 do TJRN, bem como a Súmula 452 do STJ, segundo a qual compete à Administração Pública decidir sobre a conveniência de propor ou não ações judiciais para cobrança de créditos tributários de pequeno valor. Outro ponto relevante destacado na apelação diz respeito à alegação de que o processo permaneceu parado por culpa exclusiva do Judiciário, alegando o Município que não pode ser penalizado por eventual demora ou omissão judicial, especialmente diante da estrutura limitada da Procuradoria Fiscal, responsável por mais de 30.000 processos em trâmite nas varas fazendárias da Comarca. O apelante também refutou a aplicação da tese do Tema 1184 de forma retroativa a execuções propostas antes de sua publicação, ocorrida em 5 de fevereiro de 2024, enfatizando que a extinção posterior do feito, com base em requisitos supervenientes, caracteriza violação à segurança jurídica e ao devido processo legal. Ao final, requereu o conhecimento e provimento da apelação para reformar integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo-se a presença do interesse de agir e a legalidade da cobrança do crédito exequendo. Alternativamente, pleiteou a suspensão do feito para adoção de diligências complementares necessárias ao atendimento de eventuais exigências. Sem intimação para contrarrazões, diante da falta de angularização da relação processual. Remetidos os autos a esta instância e distribuído o recurso a este Gabinete, desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público, ante o teor da súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a sentença extinguiu a execução fiscal por entender o Juízo a quo que o Município de Mossoró seria carente de ação, dada a ausência de interesse processual, em razão do baixo valor que se pretende executar e a sua desproporção com o custo necessário ao prosseguimento da demanda judicial, além do não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas. No decisum ora impugnado, a autoridade sentenciante invocou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral, ressaltando a falta de razoabilidade e proporcionalidade no manejo de ação judicial do crédito perseguido pela Fazenda municipal, haja vista o baixo valor da causa, a possibilidade de cobrança por meios administrativos e, ainda, o elevado custo do trâmite da demanda na instância judiciária. Pois bem. Entendo que a irresignação recursal do ente público não deve ser acolhida, impondo-se a confirmação da sentença que extinguiu a execução fiscal. Acerca do assunto ora em debate, como mencionou o Juízo a quo, é preciso registrar o recente entendimento jurisprudencial adotado pelo STF na apreciação do RE n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184) e, portanto, de observância obrigatória, no qual foram construídas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se constata, a Suprema Corte entendeu que “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Somado a isso, o Pretório Excelso também definiu que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser instruído com a prévia comprovação de que o Fisco tentou solucionar administrativamente a pendência tributária, bem assim que efetuou o protesto do título (CDA), salvo em caso de inadequação de tal medida frente a razões de eficiência administrativa. Finalizando a tese, o item 3 do aludido Tema estabeleceu que, nas ações já em curso, poderá a Fazenda solicitar a suspensão do feito para a adoção das providências elencadas no quesito anterior. Em complemento a esse precedente qualificado, que teve o precípuo objetivo de promover uma gestão mais eficiente e menos onerosa para a satisfação de créditos tributários no âmbito judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22/02/2024, na qual regulamentou, dentre outros pontos, o seguinte: Art. 1º Omissis. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Veja-se que o Pretório Excelso, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequena monta pela ausência de interesse de agir, mas sem desconsiderar a autonomia de cada ente federativo para estabelecer, através de legislação própria, o valor mínimo para a cobrança judicial das dívidas fiscais, observado o princípio da eficiência administrativa. Porém, como enfatizado anteriormente, em qualquer situação, ao lançar mão do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. Outrossim, de acordo com a mencionada Resolução 547/2024 – CNJ – cuja validade, em alguns pontos, certamente será bastante questionada e debatida –, para evitar a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, o Fisco pode pedir o sobrestamento da tramitação da demanda por até 90 (noventa) dias para que, dentro desse prazo, tente localizar bens do devedor. Volvendo ao caso ora em análise, é preciso ressaltar que, em relação ao Município de Mossoró, está vigente a Lei Municipal n.º 3.592/2017, que estabeleceu como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que é inferior ao montante objeto de cobrança na presente demanda. No entanto, a despeito da existência de tal norma, compreendo que agiu corretamente a autoridade sentenciante ao aplicar o precedente qualificado firmado no Tema 1.184 do STF, extinguindo a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC. Percebe-se, primeiramente, que a decisão foi proferida com a prévia abertura de prazo para o pronunciamento do exequente acerca do tema da repercussão geral invocado pelo Juízo, observando-se a regra prevista no art. 10 do CPC, segundo a qual “[o] juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Somado a isso, há ainda o fato de que o Município exequente, apesar de intimado para se pronunciar sobre o resultado do recente julgamento do RE n.º 1.355.208/SC, que teve a repercussão geral reconhecida, deixou de atender o preceito enunciado no item 3 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184, que permitiu à Fazenda Pública requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso para a comprovação da tentativa de solução administrativa da pendência tributária, assim como da realização do protesto do título (CDA); e ainda, o art. 1º, § 5º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que possibilita a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, para que o Fisco tente localizar bens penhoráveis do devedor e, assim, evitar a extinção da demanda sem resolução do seu mérito. Portanto, não houve omissão quanto ao exame do pedido de sobrestamento da execução fiscal, tendo a autoridade sentenciante assentado que o exequente deixou de atender à norma de regência presente no art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Outrossim, diante do julgamento do aludido Tema pelo Pretório Excelso, em dezembro de 2023, resta superado o enunciado da Súmula n.º 5 do TJRN, que foi aprovado em 27/03/2019, portanto, antes da fixação da tese da repercussão geral, que tem efeito vinculante e deve ser aplicada de modo imediato, dada a ausência de condicionantes. Sobre o tema ora em debate, colaciono o julgado ementado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 26/07/2024). Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por estar a sentença em consonância com a tese firmada no Tema 1.184 do STF, conheço e nego provimento à apelação, mantendo o decisum que extinguiu a execução fiscal. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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