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Jose Gilson De Oliveira x L B D Silva

ID: 256040958

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814464-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L B D SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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ODAIR FERREIRA DA SILVA

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CAIRO PASCOAL TAVARES

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PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814464-69.2023.8.20.5106 Polo ativo JOSE GILSON DE OLIVEIRA Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814464-69.2023.8.20.5106 Polo ativo JOSE GILSON DE OLIVEIRA Advogado(s): PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO, CAIRO PASCOAL TAVARES, ODAIR FERREIRA DA SILVA Polo passivo L B D SILVA e outros Advogado(s): RENATO MACIEL DIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0814464-69.2023.8.20.5106 RECORRENTE: JOSE GILSON DE OLIVEIRA RECORRIDO: L B D SILVA, COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, SISBRACON CONSORCIO LTDA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO FINAL DO CONSÓRCIO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA PARCELA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, O VALOR DA PARCELA INFORMADA AO AUTOR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM CULPA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DE TAXAS E DESCONTOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimentos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face da parte ré. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC, em face da parte autora. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0815628-69.2023.8.20.5106

ID: 327479052

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815628-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NETO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NETO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 C…

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Processo nº 0817859-69.2023.8.20.5106

ID: 309186963

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0817859-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo: 0817859-69.2023.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: RENNER HERRMANN SA Polo pas…

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Processo nº 0820575-69.2023.8.20.5106

ID: 309219268

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820575-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação cível nº 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação cível nº 0820575-69.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: MANOEL RODRIGUES DAS CHAGAS Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, por seu procurador, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (proc. nº 0820575-69.2023.8.20.5106) ajuizada em desfavor de MANOEL RODRIGUES DAS CHAGAS, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor. Nas razões recursais, o Apelante afirmou que "(...) existem diversas movimentações úteis realizadas ou determinadas pelo Juízo e tendentes à localização do devedor." Defendeu que o município de Mossoró cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor. Destacou, ainda, que "(...) o Município adota um procedimento estruturado e gradual para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, conferindo ao devedor múltiplas oportunidades para regularizar sua situação antes da adoção de medidas judiciais." Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos sobre o direito do apelante de prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor e não foram exauridas as medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Não há como a pretensão do apelante ser acolhida. Isso porque, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifos acrescidos). Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Na presente demanda, observa-se que o valor da execução foi de R$ 8.062,71, o que, de acordo com a resolução do CNJ, é considerado quantia de pequena monta. No caso dos autos, registro não ter a Fazenda Pública, quando intimada para falar sobre a possibilidade de aplicação do Tema 1.184/STF, postulado a suspensão do feito pelo prazo de noventa dias como previsto no §5º da Resolução CNJ nº 547/2024. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento à Apelação Cível. Publique-se. Natal, 5 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0821933-69.2023.8.20.5106

ID: 277054952

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821933-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MELO DE MORAIS UZIENE DE PAIVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0821933-69.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: UZIENE DE PAIVA PEREIRA e outros Polo Passivo: WALLEM PIMENTA DE ALMEIDA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente. Certifico, ainda, que, apesar de acostado aos autos o documento de comprovação sob ID n°151619440, não foi registrada nenhuma ordem de pagamento referente ao respectivo preparo, conforme consulta ao sistema E-guia (imagem abaixo). O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de maio de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de maio de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0807480-69.2023.8.20.5106

ID: 258878797

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807480-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILMA BRAGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807480-69.2023.8.20.5106 Polo ativo Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807480-69.2023.8.20.5106 Polo ativo Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN e outros Advogado(s): Polo passivo EDILMA BRAGA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807480-69.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: EDILMA BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ RICARDO DA SILVA JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, agente comunitária de saúde, visando à incorporação da gratificação de incentivo por titulação em seus proventos, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 020/2007. A administração municipal indeferiu o pedido com base na Portaria nº 006/2013, sob o argumento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia normativa. 4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece restrições quanto ao nível do cargo para a concessão da gratificação de incentivo por titulação. 5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 reforça o direito ao acréscimo de 15% na remuneração para servidores que concluam especialização, sem distinção quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado. 6. O indeferimento do benefício com base na Portaria nº 006/2013 extrapola os limites da norma legal, configurando restrição indevida. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que atos administrativos não podem inovar o ordenamento jurídico em prejuízo de direitos legalmente assegurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: 1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei. 2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0804346-34.2023.8.20.5106, Rel. Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/12/2023, publicado em 11/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e da remessa necessária e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id 27106177), que, nos autos do mandado de segurança (processo nº 0807480-69.2023.8.20.5106) impetrado por EDILMA BRAGA DOS SANTOS, concedeu a segurança para determinar a implementação da gratificação de titulação nos proventos da impetrante, com a consequente incorporação de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base. O Juízo de primeiro grau concluiu que a negativa da administração não se fundamenta em restrição legal, mas sim em ato normativo infralegal (Portaria nº 006/2013), o qual não tem força para inovar no ordenamento jurídico, razão pela qual determinou a concessão da gratificação. Em suas razões (Id 27106179), o ente público alegou que a gratificação de titulação seria exclusiva para servidores de nível superior, conforme interpretação administrativa da norma municipal. Argumentou que a decisão viola a autonomia do ente municipal e apontou que a limitação prevista na Portaria nº 006/2013 deve ser observada. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a legislação municipal expressamente prevê a gratificação de titulação, sem qualquer restrição quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado (Id 27106182). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção ministerial (Id 28255982). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e da remessa necessária. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, restando a Fazenda Pública isenta do pagamento das custas processuais, nos termos da lei 11.038/21. Conforme relatado, pugnou o município apelante pela reforma da sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando a incorporação da gratificação de titulação em seus proventos. No entanto, a irresignação não merece prosperar. A impetrante é servidora estatutária e concursada, ocupante de cargo de nível médio como agente comunitária de saúde no Município de Mossoró. Após concluir curso de especialização, requereu administrativamente a concessão da gratificação de incentivo por titulação, conforme previsão expressa da Lei Complementar Municipal nº 020/2007. O pedido, contudo, foi negado sob o fundamento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio. A legislação que rege o caso prevê expressamente a progressão funcional e a gratificação de incentivo por titulação, sem qualquer restrição quanto ao nível do cargo. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece condicionantes para a concessão do benefício, o que foi reforçado pela alteração promovida pela Lei Complementar Municipal nº 065/2011, que incluiu o acréscimo de 15% para servidores que concluam especialização. Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 180/2022 mantém a vinculação da carreira dos agentes comunitários de saúde às disposições da LCM nº 020/2007. O indeferimento do pedido pela administração municipal baseou-se na Portaria nº 006/2013, que estabeleceu limitação não prevista na legislação. Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, normas infralegais não podem restringir direitos garantidos em lei. A hierarquia normativa impõe que atos administrativos subordinem-se ao diploma legal que os fundamenta, sem possibilidade de inovação que contrarie sua finalidade. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido que a gratificação de titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos previstos na lei complementar, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE MOSSORÓ/RN. AGENTE DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. REJEIÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HARMONIA COM JULGADO DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804346-34.2023.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023). Dessa forma, estando demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida. Diante do exposto, conheço da remessa necessária e do apelo e nego-lhes provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0807480-69.2023.8.20.5106

ID: 258881397

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807480-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807480-69.2023.8.20.5106 Polo ativo Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807480-69.2023.8.20.5106 Polo ativo Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN e outros Advogado(s): Polo passivo EDILMA BRAGA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807480-69.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: EDILMA BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ RICARDO DA SILVA JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, agente comunitária de saúde, visando à incorporação da gratificação de incentivo por titulação em seus proventos, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 020/2007. A administração municipal indeferiu o pedido com base na Portaria nº 006/2013, sob o argumento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia normativa. 4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece restrições quanto ao nível do cargo para a concessão da gratificação de incentivo por titulação. 5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 reforça o direito ao acréscimo de 15% na remuneração para servidores que concluam especialização, sem distinção quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado. 6. O indeferimento do benefício com base na Portaria nº 006/2013 extrapola os limites da norma legal, configurando restrição indevida. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que atos administrativos não podem inovar o ordenamento jurídico em prejuízo de direitos legalmente assegurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: 1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei. 2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0804346-34.2023.8.20.5106, Rel. Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/12/2023, publicado em 11/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e da remessa necessária e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id 27106177), que, nos autos do mandado de segurança (processo nº 0807480-69.2023.8.20.5106) impetrado por EDILMA BRAGA DOS SANTOS, concedeu a segurança para determinar a implementação da gratificação de titulação nos proventos da impetrante, com a consequente incorporação de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base. O Juízo de primeiro grau concluiu que a negativa da administração não se fundamenta em restrição legal, mas sim em ato normativo infralegal (Portaria nº 006/2013), o qual não tem força para inovar no ordenamento jurídico, razão pela qual determinou a concessão da gratificação. Em suas razões (Id 27106179), o ente público alegou que a gratificação de titulação seria exclusiva para servidores de nível superior, conforme interpretação administrativa da norma municipal. Argumentou que a decisão viola a autonomia do ente municipal e apontou que a limitação prevista na Portaria nº 006/2013 deve ser observada. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a legislação municipal expressamente prevê a gratificação de titulação, sem qualquer restrição quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado (Id 27106182). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção ministerial (Id 28255982). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e da remessa necessária. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, restando a Fazenda Pública isenta do pagamento das custas processuais, nos termos da lei 11.038/21. Conforme relatado, pugnou o município apelante pela reforma da sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando a incorporação da gratificação de titulação em seus proventos. No entanto, a irresignação não merece prosperar. A impetrante é servidora estatutária e concursada, ocupante de cargo de nível médio como agente comunitária de saúde no Município de Mossoró. Após concluir curso de especialização, requereu administrativamente a concessão da gratificação de incentivo por titulação, conforme previsão expressa da Lei Complementar Municipal nº 020/2007. O pedido, contudo, foi negado sob o fundamento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio. A legislação que rege o caso prevê expressamente a progressão funcional e a gratificação de incentivo por titulação, sem qualquer restrição quanto ao nível do cargo. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece condicionantes para a concessão do benefício, o que foi reforçado pela alteração promovida pela Lei Complementar Municipal nº 065/2011, que incluiu o acréscimo de 15% para servidores que concluam especialização. Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 180/2022 mantém a vinculação da carreira dos agentes comunitários de saúde às disposições da LCM nº 020/2007. O indeferimento do pedido pela administração municipal baseou-se na Portaria nº 006/2013, que estabeleceu limitação não prevista na legislação. Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, normas infralegais não podem restringir direitos garantidos em lei. A hierarquia normativa impõe que atos administrativos subordinem-se ao diploma legal que os fundamenta, sem possibilidade de inovação que contrarie sua finalidade. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido que a gratificação de titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos previstos na lei complementar, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE MOSSORÓ/RN. AGENTE DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. REJEIÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HARMONIA COM JULGADO DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804346-34.2023.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023). Dessa forma, estando demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida. Diante do exposto, conheço da remessa necessária e do apelo e nego-lhes provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106

ID: 293916983

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804182-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo supracitado (ID nº 135775829), sob alegação de contradição e omissão quanto à fixação dos marcos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, sem observar que se trata de relação contratual, cuja mora somente se configura a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defende ainda que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. No que se refere à correção monetária, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença já fixou corretamente seu termo inicial na data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Contudo, assiste razão em parte à embargante quanto aos juros moratórios. Considerando que a obrigação em questão decorre de relação contratual de consumo (compra e venda com entrega de mercadoria), e não de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, impõe-se a acolhida parcial dos embargos, tão somente para ajustar o termo inicial dos juros de mora, sem qualquer alteração no valor arbitrado ou na fundamentação quanto à responsabilidade da parte ré. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da data da citação válida nos autos, mantidas as demais disposições da sentença tal como lançadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106

ID: 293916984

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804182-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EURIDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo supracitado (ID nº 135775829), sob alegação de contradição e omissão quanto à fixação dos marcos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, sem observar que se trata de relação contratual, cuja mora somente se configura a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defende ainda que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. No que se refere à correção monetária, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença já fixou corretamente seu termo inicial na data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Contudo, assiste razão em parte à embargante quanto aos juros moratórios. Considerando que a obrigação em questão decorre de relação contratual de consumo (compra e venda com entrega de mercadoria), e não de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, impõe-se a acolhida parcial dos embargos, tão somente para ajustar o termo inicial dos juros de mora, sem qualquer alteração no valor arbitrado ou na fundamentação quanto à responsabilidade da parte ré. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da data da citação válida nos autos, mantidas as demais disposições da sentença tal como lançadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106

ID: 293916985

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804182-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EURIDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo supracitado (ID nº 135775829), sob alegação de contradição e omissão quanto à fixação dos marcos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, sem observar que se trata de relação contratual, cuja mora somente se configura a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defende ainda que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. No que se refere à correção monetária, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença já fixou corretamente seu termo inicial na data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Contudo, assiste razão em parte à embargante quanto aos juros moratórios. Considerando que a obrigação em questão decorre de relação contratual de consumo (compra e venda com entrega de mercadoria), e não de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, impõe-se a acolhida parcial dos embargos, tão somente para ajustar o termo inicial dos juros de mora, sem qualquer alteração no valor arbitrado ou na fundamentação quanto à responsabilidade da parte ré. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da data da citação válida nos autos, mantidas as demais disposições da sentença tal como lançadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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