Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 4 de 1000

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Koa Cafes Especiais Ltda

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KOA CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logistica Especiali…

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fardier Logistica Especiali…

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eolicabras S.A.

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EOLICABRAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica De Tratamento De Fe…

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CLINICA DE TRATAMENTO DE FERIDAS E CURATIVOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inframerica Concessionaria …

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INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nase Embalagens Especiais L…

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NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serveng Civilsan S A Empres…

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SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ponta Do Vento Leste Gerado…

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PONTA DO VENTO LESTE GERADORA EOLICA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Seguro Companhia De S…

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PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rbl Guindastes E Transporte…

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RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L De A Carlos

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L DE A CARLOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assu Transmissora De Energi…

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ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prolec Ge Brasil Transmissa…

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PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ativos Especiais Ii - Fundo…

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ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ed Investimentos E Particip…

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ED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hbx Ed 4 Urbanismo Ltda

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HBX ED 4 URBANISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Nordeste Do Brasil…

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BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortti Cortes Especiais Em …

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CORTTI CORTES ESPECIAIS EM MARMORES E PORCELANATOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Sabino Pinho Marinh…

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MATHEUS SABINO PINHO MARINHO CANUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitor Emmanuel Gosson Elias

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VITOR EMMANUEL GOSSON ELIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0823144-96.2025.8.20.5001

ID: 258936946

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823144-96.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0823144-96.2025.8.20.5001 Parte autora: ROSA RODRIGUES DE ARAUJO Parte ré: Ins… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0823144-96.2025.8.20.5001 Parte autora: ROSA RODRIGUES DE ARAUJO Parte ré: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado SENTENÇA Trata-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente com exibição de documentos – ação principal de reajuste de pensão - em que o próprio postulante direcionou a exordial a uma das Varas de Fazenda Pública, considerando a peculiaridade de tal procedimento especial, todavia a unidade de origem remeteu os autos a este Juizado Especial, declinando da competência em razão do valor atribuído à causa. Evidente a inadequação do rito dos Juizados Especiais para processar aquilo que foi pleiteado, conforme consolidado em um dos enunciados no Fórum Nacional de Juizados Especiais (ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais). Do exposto, reconheço a incompetência desta unidade jurisdicional para processar e julgar este processo, em face da inadmissibilidade do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se apenas o patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0823144-96.2025.8.20.5001

ID: 258936951

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823144-96.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0823144-96.2025.8.20.5001 Parte autora: ROSA RODRIGUES DE ARAUJO Parte ré: Ins… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0823144-96.2025.8.20.5001 Parte autora: ROSA RODRIGUES DE ARAUJO Parte ré: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado SENTENÇA Trata-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente com exibição de documentos – ação principal de reajuste de pensão - em que o próprio postulante direcionou a exordial a uma das Varas de Fazenda Pública, considerando a peculiaridade de tal procedimento especial, todavia a unidade de origem remeteu os autos a este Juizado Especial, declinando da competência em razão do valor atribuído à causa. Evidente a inadequação do rito dos Juizados Especiais para processar aquilo que foi pleiteado, conforme consolidado em um dos enunciados no Fórum Nacional de Juizados Especiais (ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais). Do exposto, reconheço a incompetência desta unidade jurisdicional para processar e julgar este processo, em face da inadmissibilidade do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se apenas o patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0832931-52.2025.8.20.5001

ID: 276511946

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0832931-52.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0832931-52.2025.8.20.5001 Parte autora: LEANDRO PINTO DO NASCIMENTO Parte ré: …

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Processo nº 0860204-74.2023.8.20.5001

ID: 256732564

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0860204-74.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO RIBEIRO CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO RIBEIRO CRUZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0860204-74.2023.8.20.5…

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Processo nº 0806177-64.2025.8.20.5004

ID: 257872915

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806177-64.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONFORT CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

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PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806177-64.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806177-64.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: CONFORT CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME Réu: REU: CONSTRUTORA COLMEIA S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação civil entre os litigantes. Relação essa amparada pelo Código Civil (Lei 10.406/02). (B) Dos Procedimentos Especiais / Incompetência do Juizado Especial: Os Juizados Especiais foram instituídos com o intuito principal de materializar o princípio constitucional do acesso à justiça. É que tal princípio não se mostra observado somente com o acesso formal ao judiciário, mas sim com a efetiva entrega do bem da vida perseguido, de forma célere e adequada. Para que sua finalidade possa ser alcançada, os Juizados Especiais possuem uma competência estrita e um rito simplificado para que o procedimento possa se dar em tempo mínimo, prestigiando o princípio constitucional da duração razoável do processo. Nessa vereda, as ações que possuem rito especial, a exceção das especificamente previstas na Lei 9.099/95, vão de encontro ao objetivo dos Juizados, considerando que possuem procedimentos mais complexos e demorados, estão, portanto, excluídas da competência destes órgãos jurisdicionais. Após minuciosa análise da inicial, verifico que o requerente formula pedido de fornecimento de documentos para a lavratura da escritura e substituição da garantia, conforme exigências do Cartório de Registro de Imóveis e do Consórcio Porto Seguro, cumulado com obrigação de fazer objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar suas alegações. Todavia, como é cediço, o pedido de exibição de documento se revela incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Conforme entendimento jurisprudencial colacionado abaixo: “EMENTA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO.". (Processo: 71000965251 RS - Relator(a): Eugênio Facchini Neto - Julgamento: 30/05/2006 - Órgão Julgador: Terceira Turma - Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2006). “EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS - ART. 3o, INCISOS I a IV, DA LEI Nº 9.099 /95 - SENTENÇA QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS, COMO VERDADEIRA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - DISPOSITIVO NÃO ADSTRITO A O PEDIDO DO A UTOR, CUJO PLEITO SE LIMITOU À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA MONETÁRIA, TAMBÉM PLEITEADA, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRA U - Sentença anulada.". (Processo: RI 24082 SP - Relator(a): Carlos Vieira Von Adamek - Julgamento: 28/11/2008 - Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Publicação: 16/12/2008). “EMENTA- RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VEDAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS. (Processo: 71002805471 RS - Relator(a): Edson Jorge Cechet - Julgamento: 30/06/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2011). Ainda: "EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFICIO. PROCESSO EXTINTO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. 1. A sentença questionada condenou o recorrente na obrigação de apresentar os documentos determinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente ao valor arbitrado para a causa. 2. Na verdade o pedido inicial tem natureza cautelar - a despeito do nome jurídico dado na inicial - revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 3. A pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelo artigo 844 do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 4. Recurso conhecido. Preliminar de Ofício reconhecido para extinguir o feito sem julgamento do mérito.". (Acórdão n.836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, Publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 370).". "EMENTA - RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO AUTOR CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA PELA RÉ DA APÓLICE RELATIVA AO SEGURO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RITO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9099/95. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 51, II, DA REFERIDA LEI. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004587721, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 21/11/2013)." "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Inadmissível o processamento da ação de exibição de documento no sistema dos juizados especiais, em face da obediência a rito diferenciado que lhe torna complexa. Sentença reformada. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (Recurso Cível Nº 71003673134, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/11/2012). Assim, não há outra alternativa senão o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e posteriormente arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0843440-81.2021.8.20.5001

ID: 258842383

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0843440-81.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0843440-81.2021.8.20.5001 EXEQUENTE(…

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Processo nº 0873505-88.2023.8.20.5001

ID: 256386358

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0873505-88.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILSON DA SILVA

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ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0873505-88.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(…

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Processo nº 0873505-88.2023.8.20.5001

ID: 256386359

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0873505-88.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILSON DA SILVA

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ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0873505-88.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(…

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Processo nº 0873505-88.2023.8.20.5001

ID: 256386360

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0873505-88.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILSON DA SILVA

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ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0873505-88.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(…

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Processo nº 0806230-45.2025.8.20.5004

ID: 257340649

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806230-45.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILKER CONFESSOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DANTAS DE PONTES

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FRANCISCO WILKER CONFESSOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806230-45.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806230-45.2025.8.20.5004 AUTOR: FERNANDO DIONÍSIO FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cunho eminentemente revisional ajuizada por FERNANDO DIONISIO FILHO contra o Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora pretende discutir diversas cláusulas do contrato firmado entre as partes, inclusive no tocante à taxa de juros aplicada e no que diz respeito à adesão a um seguro prestamista, sem sua ciência ou anuência expressa. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de urgência. Entretanto, analisando o feito, verifico que para se chegar a uma decisão de mérito necessária se faz a produção de prova técnica contábil - perícia -, a fim de constatar a abusividade alegada e possível repetição de indébito, expressamente requerida pela parte autora, o que obviamente implica dilação probatória, com a elaboração e inviabiliza o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais. Tal produção de prova foi, inclusive, objeto expresso de pedido pelo autor. Considerando-se tais circunstâncias, resta prejudicado o prosseguimento do feito neste microssistema. De fato, estão excluídos da competência deste Juízo os procedimentos que exijam perícia, concluindo-se que a complexidade probatória gera incompetência do Juizado Especial, ante a impossibilidade de sua realização no sistema instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo firme a orientação jurisprudencial de que o julgamento de tais feitos deve ser realizado pela Justiça Comum. Confira-se a orientação jurisprudencial: "Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005141023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/07/2015)." Assim, sendo necessária a realização de cálculo para verificação da existência ou não de dívida, bem como a apuração do valor do quantum debeatur, se os valores cobrados se afiguram excessivos ou, ao invés, se guardam conformidade com o que restara ajustado entre as partes e com os limites legalmente fixados, de modo que seria necessária prova pericial de natureza contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais. Desta feita, resta inviável perante este órgão jurisdicional a presente demanda, sendo incompetente este Juizado para o julgamento da lide, em razão da complexidade da prova a ser produzida. Diante do exposto, e sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 98, I, da Constituição Federal e no art. 3°, caput, c/c art. 51, II, da lei nº 9.099/95, ante a exigência de adoção de procedimentos incompatíveis com o rito estatuído nos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários advocatícios. (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Intime-se apenas a parte autora. Desnecessária a intimação da parte ré, vez que esta sequer chegou a ser citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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