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Processo nº 0892633-31.2022.8.20.5001

ID: 318713316

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892633-31.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0892633-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0892633-31.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA RODRIGUES MARQUES REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação de Danos Morais promovida por LUANA RODRIGUES MARQUES em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., todos qualificados. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, estando adimplente e sem carências a cumprir. Aduz que foi submetida a cirurgia bariátrica e durante a fase pós-cirúrgica emagreceu aproximadamente 40 quilos e em decorrência do emagrecimento apresenta considerável flacidez de pele por diversas áreas do corpo, o que causa grande desconforto à autora. Assevera que solicitou a realização da cirurgia reparadora à demandada, sendo surpreendida com a negativa da ré. Relata que necessita da realização do procedimento cirúrgico com urgência, diante do caráter funcional e da procura do bem-estar do próprio corpo. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência para que a ré AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE com médicos da rede própria, a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de: CIRURGIAS: Abdominoplastia; Lipoaspiração de Tronco; Curoplastia com Lipoaspiração; Branquioplastia com Lipoaspiração; Mastopexia com implantes de próteses de silicone; Lipoenxertia Glútea. CÓDIGO TUSS Procedimento: 30101271 – Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental; 31009166 – Herniorrafia Umbilical; 30101190- Correção de Lipodistrofia Braquial Direita e Esquerda; 30101190- Correção de Lipodistrofia Crural Direita e Esquerda; 30212189 OU 301011 90 – Correção de Lipomatose ou Lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x) 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com próteses a direita e esquerda; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita e esquerda, (FISIOTERAPIA PÓS OPERATÓRIA – 30 SESSÕES DE DRENAGENS LINFÁTICAS, PROTESES DE SILICONE, ENTRE OUTROS ESPECIFICADOS NO LAUDO MEDICO). Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pela inversão do ônus da prova. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. A Tutela de Urgência foi indeferida em decisão de id. 89556113. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação preliminarmente alegando que o julgamento que virá a ser proferido pelo STJ em virtude do Tema 1.069 irá afetar diretamente na obrigação ou não da Hapvida em custear os procedimentos estéticos solicitados pela demandante, já que após a afetação, julgamento e publicação a mesma solução será aplicada aos processos sobrestados na origem, buscando concretizar os princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica. Requereu primeiramente a suspensão do processo com base no Tema 1.069 (Recursos Especiais n.ºs 1870834-SP e 1872321-SP), até o julgamento final a ser exarado pelo STJ, por medida de justiça e segurança jurídica. Alegou o caráter puramente estético dos procedimentos exigidos. Aduziu que estes procedimentos não constam no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, razão pela qual não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte autora apresentou Réplica à contestação rechaçando as alegações da parte ré e reiterando a exordial. O processo foi suspenso em decisão de id. 94961568, considerando que a presente demanda se relaciona com o tema 1069 do STJ, afetada através dos REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP. Com o julgamento do Tema Repetitivo n° 1069 pelo STJ, foi determinado o levantamento da suspensão com o prosseguimento do feito. Nada a sanear, as partes foram intimadas para informarem se possuem outras provas a produzir. A parte ré requereu a realização de prova pericial. Considerando a informação de que o Núcleo de Perícias deste Tribunal não dispõe de cirurgião plástico cadastrado como perito, foi nomeado para atuar como perito nestes autos o médico especialista em Clínica Geral Raphael Marques Cabral. As partes juntaram aos autos os quesitos para serem respondidos pelo perito. O Laudo Pericial (id 146265580) concluiu que os dados apresentados não permitem concluir que esta autora esteja no grupo selecionado de pacientes elencados para indicação de tal procedimento já que não há evidências de prejuízos do equilíbrio,m,da coluna ou locomoção e infecções cutâneas de repetição por excesso de pele e alterações psicopatológicas devidas à redução de peso. A parte autora manifestou-se em relação ao Laudo Pericial pedindo a desconsideração do mesmo pela falta de especialidade do perito, bem como requereu a realização de nova perícia por um cirurgião plástico. O Laudo Pericial foi homologado. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à obrigação do plano de saúde em cobrir integralmente os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, e se a negativa configura fato gerador de dano moral. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, de modo que a interpretação deve ser feita segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assumindo a requerida a posição de fornecedora de produtos e serviços e, a requerente, de consumidora final desses bens, numa típica relação consumerista, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O perito apresentou análise técnica detalhada, baseada em critérios objetivos e literatura médica especializada, abordando todos os aspectos relevantes para a avaliação dos procedimentos solicitados pela autora. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas em paciente pós-emagrecimento acentuado decorrente de cirurgia bariátrica. O assunto foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Note-se que a tese vinculante estabelece expressamente que a obrigatoriedade de cobertura se restringe às cirurgias de "caráter reparador ou funcional". No caso, a recusa parcial do plano de saúde se fundamentou no caráter eminentemente estético dos procedimentos indicados pelo médico assistente. Insatisfeita com a recusa, a autora propôs a presente ação. O laudo pericial produzido nos autos, por sua vez, concluiu que não há a necessidade dos procedimentos reparadores pós-cirurgia bariátrica, sob o argumento de que tais intervenções seriam meramente estéticas. Conforme explicitado pelo perito, a cirurgia reparadora tem por finalidade corrigir estruturas anormais decorrentes de defeitos congênitos, traumas ou doenças, visando primordialmente o restabelecimento da função. Já a cirurgia estética limita-se à melhora da aparência em áreas que já apresentam funcionamento normal. Para fundamentar suas conclusões, o expert baseou-se nos critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinam requisitos específicos para a cobertura obrigatória dos procedimentos pleiteados. Atente-se, ainda, para o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 que expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos com finalidade estética. A jurisprudência dos Tribunais, incluindo o STJ, embora reconheça o direito às cirurgias reparadoras pós-bariátricas, o faz justamente para diferenciá-las das cirurgias puramente estéticas, como bem estabelecido no tema 1069. Assim, a conclusão pericial pela desnecessidade dos procedimentos cirúrgicos pleiteados encontra-se solidamente fundamentada na ausência de critérios funcionais e no caráter predominantemente estético das solicitações. Em suma, o laudo pericial apresenta argumentação técnica consistente, baseada em critérios objetivos e evidências científicas, mantendo estrita observância às diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores do setor e considerando de forma abrangente todos os aspectos relevantes do caso - físicos, funcionais e psicológicos -, constituindo elemento probatório robusto para o convencimento deste juízo. Ademais, não se pode desconsiderar que o contrato de plano de saúde tem natureza securitária, baseando-se no mutualismo e equilíbrio atuarial. A imposição de cobertura para procedimentos expressamente excluídos por lei e confirmados como estéticos por laudo pericial comprometeria a própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, tendo o laudo pericial atestado inequivocamente o caráter estético das cirurgias pretendidas, e considerando que tais procedimentos estão expressamente excluídos da cobertura obrigatória por lei, não há como acolher a pretensão autoral. Quanto ao tema: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida.4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora.5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica.6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 424/2017; Resolução Normativa ANS nº 465/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, REsp nº 1870834/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 13.09.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) No tocante ao dano moral, este é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação pelo sofrimento emocional, angústia ou abalo psicológico causados. O dano moral não se limita a meros aborrecimentos do cotidiano, mas sim a um prejuízo real que cause sofrimento emocional, angústia, humilhação, constrangimento ou abalo psicológico significativo. É preciso que haja um impacto negativo na esfera íntima e pessoal da vítima, o que não se vislumbra no caso em tela, uma vez que a negativa na autorização da realização dos procedimentos cirúrgicos não acarretou um dano efetivo à autora. É importante ressaltar que a requerida não cometeu ato ilícito, visto que agiu em exercício regular de direito, conforme havia sido pactuado entre as partes. Não há nos autos a comprovação do dano causado ou um fundamento legal que demonstre o descumprimento da lei ou até mesmo das cláusulas contratuais, sendo assim, a operadora não pode responder por obrigação não assumida de forma expressa no contrato e pelas quais não contribuiu à consumidora, razão pela qual a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. MARTHA DANYELLE SANT'ANNA COSTA BARBOSA Juíza de Direito em Subswtituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0892633-31.2022.8.20.5001

ID: 318713319

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892633-31.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0892633-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0892633-31.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA RODRIGUES MARQUES REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação de Danos Morais promovida por LUANA RODRIGUES MARQUES em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., todos qualificados. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, estando adimplente e sem carências a cumprir. Aduz que foi submetida a cirurgia bariátrica e durante a fase pós-cirúrgica emagreceu aproximadamente 40 quilos e em decorrência do emagrecimento apresenta considerável flacidez de pele por diversas áreas do corpo, o que causa grande desconforto à autora. Assevera que solicitou a realização da cirurgia reparadora à demandada, sendo surpreendida com a negativa da ré. Relata que necessita da realização do procedimento cirúrgico com urgência, diante do caráter funcional e da procura do bem-estar do próprio corpo. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência para que a ré AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE com médicos da rede própria, a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de: CIRURGIAS: Abdominoplastia; Lipoaspiração de Tronco; Curoplastia com Lipoaspiração; Branquioplastia com Lipoaspiração; Mastopexia com implantes de próteses de silicone; Lipoenxertia Glútea. CÓDIGO TUSS Procedimento: 30101271 – Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental; 31009166 – Herniorrafia Umbilical; 30101190- Correção de Lipodistrofia Braquial Direita e Esquerda; 30101190- Correção de Lipodistrofia Crural Direita e Esquerda; 30212189 OU 301011 90 – Correção de Lipomatose ou Lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x) 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com próteses a direita e esquerda; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita e esquerda, (FISIOTERAPIA PÓS OPERATÓRIA – 30 SESSÕES DE DRENAGENS LINFÁTICAS, PROTESES DE SILICONE, ENTRE OUTROS ESPECIFICADOS NO LAUDO MEDICO). Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pela inversão do ônus da prova. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. A Tutela de Urgência foi indeferida em decisão de id. 89556113. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação preliminarmente alegando que o julgamento que virá a ser proferido pelo STJ em virtude do Tema 1.069 irá afetar diretamente na obrigação ou não da Hapvida em custear os procedimentos estéticos solicitados pela demandante, já que após a afetação, julgamento e publicação a mesma solução será aplicada aos processos sobrestados na origem, buscando concretizar os princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica. Requereu primeiramente a suspensão do processo com base no Tema 1.069 (Recursos Especiais n.ºs 1870834-SP e 1872321-SP), até o julgamento final a ser exarado pelo STJ, por medida de justiça e segurança jurídica. Alegou o caráter puramente estético dos procedimentos exigidos. Aduziu que estes procedimentos não constam no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, razão pela qual não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte autora apresentou Réplica à contestação rechaçando as alegações da parte ré e reiterando a exordial. O processo foi suspenso em decisão de id. 94961568, considerando que a presente demanda se relaciona com o tema 1069 do STJ, afetada através dos REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP. Com o julgamento do Tema Repetitivo n° 1069 pelo STJ, foi determinado o levantamento da suspensão com o prosseguimento do feito. Nada a sanear, as partes foram intimadas para informarem se possuem outras provas a produzir. A parte ré requereu a realização de prova pericial. Considerando a informação de que o Núcleo de Perícias deste Tribunal não dispõe de cirurgião plástico cadastrado como perito, foi nomeado para atuar como perito nestes autos o médico especialista em Clínica Geral Raphael Marques Cabral. As partes juntaram aos autos os quesitos para serem respondidos pelo perito. O Laudo Pericial (id 146265580) concluiu que os dados apresentados não permitem concluir que esta autora esteja no grupo selecionado de pacientes elencados para indicação de tal procedimento já que não há evidências de prejuízos do equilíbrio,m,da coluna ou locomoção e infecções cutâneas de repetição por excesso de pele e alterações psicopatológicas devidas à redução de peso. A parte autora manifestou-se em relação ao Laudo Pericial pedindo a desconsideração do mesmo pela falta de especialidade do perito, bem como requereu a realização de nova perícia por um cirurgião plástico. O Laudo Pericial foi homologado. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à obrigação do plano de saúde em cobrir integralmente os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, e se a negativa configura fato gerador de dano moral. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, de modo que a interpretação deve ser feita segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assumindo a requerida a posição de fornecedora de produtos e serviços e, a requerente, de consumidora final desses bens, numa típica relação consumerista, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O perito apresentou análise técnica detalhada, baseada em critérios objetivos e literatura médica especializada, abordando todos os aspectos relevantes para a avaliação dos procedimentos solicitados pela autora. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas em paciente pós-emagrecimento acentuado decorrente de cirurgia bariátrica. O assunto foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Note-se que a tese vinculante estabelece expressamente que a obrigatoriedade de cobertura se restringe às cirurgias de "caráter reparador ou funcional". No caso, a recusa parcial do plano de saúde se fundamentou no caráter eminentemente estético dos procedimentos indicados pelo médico assistente. Insatisfeita com a recusa, a autora propôs a presente ação. O laudo pericial produzido nos autos, por sua vez, concluiu que não há a necessidade dos procedimentos reparadores pós-cirurgia bariátrica, sob o argumento de que tais intervenções seriam meramente estéticas. Conforme explicitado pelo perito, a cirurgia reparadora tem por finalidade corrigir estruturas anormais decorrentes de defeitos congênitos, traumas ou doenças, visando primordialmente o restabelecimento da função. Já a cirurgia estética limita-se à melhora da aparência em áreas que já apresentam funcionamento normal. Para fundamentar suas conclusões, o expert baseou-se nos critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinam requisitos específicos para a cobertura obrigatória dos procedimentos pleiteados. Atente-se, ainda, para o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 que expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos com finalidade estética. A jurisprudência dos Tribunais, incluindo o STJ, embora reconheça o direito às cirurgias reparadoras pós-bariátricas, o faz justamente para diferenciá-las das cirurgias puramente estéticas, como bem estabelecido no tema 1069. Assim, a conclusão pericial pela desnecessidade dos procedimentos cirúrgicos pleiteados encontra-se solidamente fundamentada na ausência de critérios funcionais e no caráter predominantemente estético das solicitações. Em suma, o laudo pericial apresenta argumentação técnica consistente, baseada em critérios objetivos e evidências científicas, mantendo estrita observância às diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores do setor e considerando de forma abrangente todos os aspectos relevantes do caso - físicos, funcionais e psicológicos -, constituindo elemento probatório robusto para o convencimento deste juízo. Ademais, não se pode desconsiderar que o contrato de plano de saúde tem natureza securitária, baseando-se no mutualismo e equilíbrio atuarial. A imposição de cobertura para procedimentos expressamente excluídos por lei e confirmados como estéticos por laudo pericial comprometeria a própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, tendo o laudo pericial atestado inequivocamente o caráter estético das cirurgias pretendidas, e considerando que tais procedimentos estão expressamente excluídos da cobertura obrigatória por lei, não há como acolher a pretensão autoral. Quanto ao tema: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida.4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora.5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica.6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 424/2017; Resolução Normativa ANS nº 465/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, REsp nº 1870834/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 13.09.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) No tocante ao dano moral, este é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação pelo sofrimento emocional, angústia ou abalo psicológico causados. O dano moral não se limita a meros aborrecimentos do cotidiano, mas sim a um prejuízo real que cause sofrimento emocional, angústia, humilhação, constrangimento ou abalo psicológico significativo. É preciso que haja um impacto negativo na esfera íntima e pessoal da vítima, o que não se vislumbra no caso em tela, uma vez que a negativa na autorização da realização dos procedimentos cirúrgicos não acarretou um dano efetivo à autora. É importante ressaltar que a requerida não cometeu ato ilícito, visto que agiu em exercício regular de direito, conforme havia sido pactuado entre as partes. Não há nos autos a comprovação do dano causado ou um fundamento legal que demonstre o descumprimento da lei ou até mesmo das cláusulas contratuais, sendo assim, a operadora não pode responder por obrigação não assumida de forma expressa no contrato e pelas quais não contribuiu à consumidora, razão pela qual a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. MARTHA DANYELLE SANT'ANNA COSTA BARBOSA Juíza de Direito em Subswtituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Aldenira Barbosa Da Silva Carvalho e outros x Anabia Barbosa Da Silva Bernardo

ID: 326556748

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855425-76.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIRA BARBOSA DA SILVA CARVALHO LEIA MARIA LOPES ROCHA

Polo Passivo:

ANABIA BARBOSA DA SILVA BERNARDO

Intimação

Advogados:

TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA

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ALINE DA SILVA COSTA

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ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855425-76.2023.8.20.5001 RECORRENTE: LEIA MARIA LOPES ROCHA, ALDENIRA BARBOSA DA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855425-76.2023.8.20.5001 RECORRENTE: LEIA MARIA LOPES ROCHA, ALDENIRA BARBOSA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: ARTHUR DIEGO ARAÚJO DÁSSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI RECORRIDA: ANÁBIA BARBOSA DA SILVA BERNARDO ADVOGADAS: ALINE DA SILVA COSTA, TÂMARA CONCEIÇÃO LIMOEIRO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29827129) com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27802260) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPOSSE PRO INDIVISO DO ACERVO HEREDITÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR UMA DAS COMPOSSUIDORAS. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE HERDEIROS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM INVENTARIADO QUE NÃO GUARDA CONEXÃO COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DO BEM QUE PODE SER REQUERIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO FIXADO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA OU REQUERIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos aclaratórios pela parte recorrida, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 29234735). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 561, II, do Código de Processo Civil (CPC); 1.199, 1.784 e 1.791, parágrafo único, do Código Civil (CC); além de ter apontado divergência jurisprudencial acerca da matéria. Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 26389136). Contrarrazões apresentadas (Id. 31062126). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, acerca da suposta infringência aos arts. 561, II, do CPC; 1.199, 1.784 e 1.791, parágrafo único, do CC, quanto à possibilidade da propositura de ação possessória e ao interesse de agir na referida demanda, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 27802260): [...] Contrariamente ao decidido na sentença, é possível o compossuidor pleitear tutela possessória em face de outro compossuidor. É o que se apura do art. 1.199 do Código Civil, o qual orienta no sentido de que havendo exercício simultâneo da posse, por mais de uma pessoa, sobre coisa indivisível, é vedado a um dos compossuidores impedir os demais de exercerem poder fático sobre o bem. Neste sentido: “Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”. A doutrina também leciona a possibilidade da propositura de ações possessórias entre compossuidores: "é vedado a qualquer dos compossuidores transformar a comunhão pro indiviso em posses individuais pro diviso pela simples iniciativa isolada. Fundamental é o consenso, sob pena de esbulho por parte do compossuidor que pratica conduta individual excludente da situação possessória dos demais compossuidores" (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: reais. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017). E complementam: “Já no âmbito das relações internas, se um dos compossuidores, porém, delibera por excluir o outro sobre a atuação em determinada área, este poderá se defender pela via dos interditos possessórios.” (Chaves de Farias, Cristiano e Rosenvald, Nelson, Curso de Direito Civil, volume 5, edição 2014, ed. Jus Podivm, pág.108). A matéria também é tratada na jurisprudência do STJ, conforme aresto a seguir transcrito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMPOSSE. HERDEIROS. ESBULHO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória. Precedentes.4. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AREsp n. 998.055/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 1/6/2017.) No mesmo sentido segue a jurisprudência dos tribunais de base da federação, conforme julgados a seguir ementados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. HERANÇA. PARTILHA NÃO HOMOLOGADA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ESBULHO CARACTERIZADO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. 1- Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. 2- Em razão de o imóvel estar em situação de condomínio e, consequentemente, de composse, os arts. 1.199 e 1.314 do CC, asseguram ao condômino/compossuidor o direito de não ser turbado, nem esbulhado, seja pelos demais possuidores, seja por terceiros, e, por conseguinte, empregar os meios judiciais cabíveis. 3- Havendo condomínio pro indiviso, nenhum compossuidor, sem o consentimento dos demais, poderia usar da coisa comum, de maneira exclusiva, impedindo o exercício da posse pelos outros. 4- - Sendo decorrente de ato de permissão dos proprietários e ausente a configuração do animus domni, a posse exercida não confere o direito à aquisição da propriedade pela usucapião.”(TJ-MG - AC: 10686150062541001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ADQUIRIDA POR HERANÇA. "PRINCÍPIO DA SAISINE". COMPOSSE. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO À POSSE MESMO CONTRA OUTRO COMPOSSUIDOR. PARTES QUE DETÉM A PROPORCIONAL TITULARIDADE DO DIREITO POSSESSÓRIO DE FORMA EQUIVALENTE. DESNECESSIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO. UMA DAS HERDEIRAS, ANTES DO INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA, CELEBRA COMPROMISSO DE VENDA DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO A TERCEIRO, SOMENTE EM SEU NOME, EM PRETERIÇÃO AO DIREITO DOS DEMAIS. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, ESTATUÍDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.791, DO CC/02. AUTOR QUE FAZ JUS À PROTEÇÃO DA POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO.”(TJ-RJ - APL: 00163436220118190202, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 03/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM RECONHECIMENTO DA COMPOSSE PRO DIVISO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CONDUTA DA AUTORA. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO PROCEDIMENTAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL. LOCAÇÃO VERBAL E INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. MATÉRIA OBJETO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL PRESENTES. POSSE INDIRETA E ANTERIOR. ABERTURA DA SUCESSÃO DO EX-CUNHADO DO AUTOR. COMPOSSE PELA RÉ. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DO ESBULHO. NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSE NÃO AUTORIZADA PELOS DEMAIS HERDEIROS. RISCO FÁTICO DE REFLEXO QUANTO AOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. ARTIGO 1.199 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.206 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.”(TJ-PR 0001687-60.2018.8.16.0163 Siqueira Campos, Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 22/05/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019) Portanto, as herdeiras LEIA MARIA LOPES ROCHA e ALDENIRA BARBOSA DA SILVA CARVALHO possuem interesse de agir na propositura da ação possessória em desfavor da irmã que ocupa o bem indiviso objeto de herança de forma exclusiva, cuja demanda não guarda conexão com a ação de inventário n° 0872151-28.2023.8.20.5001, possuindo pedidos e causa de pedir distintas. [...] Nesse sentido, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No tocante ao devido processo legal, a pretensão consiste em reconhecer que foram violadas as garantias do contraditório, da ampla defesa, bem como houve defeito de representação processual da parte autora. No ponto, o Tribunal a quo não reconheceu nenhuma nulidade no processo, tendo fundamentado seu entendimento, para manter a sentença de procedência do pedido. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao direito em fazer sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o tema não foi objeto dos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, devendo ser reconhecido que não houve o devido prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 4. No referente à alteração da causa de pedir, a pretensão recursal carece de plausibilidade jurídica, pois o Tribunal a quo enfrentou o tema envolvendo a quem deveria ser reconhecida a melhor posse, asseverando, apenas a título de esclarecimento, a questão da titularidade da propriedade. 5. No tocante ao tema central do recurso especial, referente à procedência do pedido de reintegração de posse, o Tribunal a quo se pronunciou no sentido de que o autor da ação de reintegração de posse comprovou sua posse justa, tendo sido reconhecido como preenchidos os requisitos para a procedência do pedido reintegratório. A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer violado o art. 561 do CPC/2015, implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. No concernente à multa aplicada nos segundos embargos de declaração, o acórdão recorrido não se mostra dissidente da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que a oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.329.365/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação de reintegração de posse em virtude de alegada ocupação indevida de bem público. 2. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da ausência do alegado cerceamento de defesa, bem como pela presença dos requisitos para propiciar a ação reintegratória - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Majoração dos honorários advocatícios mantida, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.747.390/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE. IMPROVIMENTO. 1.- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Precedentes. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao interesse processual decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.409.906/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 26/5/2014.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada Súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/4

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Processo nº 0845560-29.2023.8.20.5001

ID: 337001979

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845560-29.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS RONAN TAVARES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845560-29.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCUS RONAN TAVARES DE ALCANTARA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845560-29.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCUS RONAN TAVARES DE ALCANTARA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0845560-29.2023.8.20.5001 APELANTE: MARCUS RONAN TAVARES DE ALCANTARA ADVOGADOS: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO E OUTRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que negou pedido de servidor público estadual para receber remuneração proporcional à carga horária de 40 horas semanais, desempenhada em razão do exercício de função de direção escolar, sob argumento de que a dedicação exclusiva é inerente ao cargo e a remuneração legalmente prevista é de apenas uma gratificação específica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o exercício da função de direção escolar, que exige dedicação exclusiva, enseja direito à remuneração proporcional à carga horária superior à do cargo efetivo, além da gratificação prevista em lei. III. Razões de decidir A legislação estadual aplicável (LCE nº 585/16, arts. 36, 47, VIII, 66 e LCE nº 122/94, art. 69) prevê exclusivamente gratificação de função para cargos de direção escolar, sem estabelecer proporcionalidade em relação à carga horária. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, sendo vedada a concessão de direitos não previstos em lei. Não é o caso de se aplicar o entendimento consolidado no Tema 514 do STF, pois não houve qualquer redução na remuneração do servidor, mas sim um acréscimo do valor de uma gratificação específica para a função de direção que ele passou a exercer, cuja remuneração tinha ciência qual seria, mesmo sabendo da dedicação exigida para o cargo. A pretensão recursal não só desrespeita o Princípio da Legalidade, mas também a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal federal que proíbe a concessão de aumento de vencimentos com base em critérios de isonomia ou proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O exercício de função de direção escolar, que exige dedicação exclusiva, não confere direito à remuneração proporcional à carga horária superior à do cargo efetivo, além da gratificação prevista em lei." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LCE nº 122/1994, art. 69; LCE nº 585/2016, arts. 36, 37 e 47. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37; TJRN, AC 0840913-88.2023.8.20.5001, Dra. Maria Neize de Andrade Fernandes substituindo, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 20/12/2024, p. 30/12/2024; AC 0841445-62.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 11/11/2024, p. 11/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCUS RONAN TAVARES DE ALCANTARA, relativa à sentença do Id. 28067944, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou totalmente improcedente a demanda por ele proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sob o argumento de que a função de direção por ele exercida já é remunerada com a gratificação prevista no artigo 66 da LCE nº 585/2016 e que a carga horária de 40 horas semanais é inerente ao regime de dedicação exclusiva que esta função requer, nos termos em que dispõem os artigos 36, 37 e 47, inciso VIII, desta mesma norma. Em suas razões recursais (Id. 28067955), o servidor sustenta, em síntese, que a remuneração pretendida, referente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, tem previsão na LCE nº 322/06, precisamente em seu artigo 27, inciso II, assim como no artigo 1º, §§ 2º e 4º, da LCE nº 701/2022 e que para o exercício da função de direção é exigida esta jornada de trabalho, nos termos que em que prevê o parágrafo único do artigo 19 da LCE nº 122/94 e o artigo 47, inciso VIII, da LCE nº 585/16. Aduz, ainda, que a forma de remuneração que vem percebendo causa enriquecimento ilícito à Administração, tendo em vista que o valor que ele vem percebendo a título de gratificação (R$ 1.250,00) é menor que o aumento que sua remuneração teria se fosse proporcional à carga horária que vem cumprindo de 40 (quarenta) horas semanais (R$ 2.571,64). Conforme Certidão acostada ao Id. 28067960, não foram apresentadas contrarrazões ao apelo. Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a presente Apelação Cível. No caso em análise, foi negada a pretensão de o servidor apelante de passar a perceber remuneração equivalente à da carga horária que vem cumprindo de 40 (quarenta) horas semanais, sob o argumento de que a função de direção por ele exercida já é remunerada com uma gratificação e que esta jornada de trabalho é inerente ao regime de dedicação exclusiva que esta função requer. Tem razão o Juízo a quo. É que para o exercício da função de direção ou de vice-direção é exigido o regime de dedicação exclusiva, conforme se pode depreender do disposto nos artigos 36, 37 e 47 da Lei Complementar Estadual de nº 585/16, que assim prescrevem: "Art. 36. O Diretor deverá cumprir 2 (dois) turnos de trabalho na unidade escolar, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento. Parágrafo único. Aos Diretores e Vice-Diretores fica vedado designar, para compor a equipe gestora da unidade escolar, seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau. Art. 37. Compete ao Vice-Diretor executar, juntamente com o Diretor, as atribuições previstas no art. 35, bem como responder pela unidade escolar, nas ausências e impedimentos do seu titular” (...) “Art. 47. Poderá concorrer às funções de Diretor ou de Vice-Diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público Estadual ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SEEC, que comprove: (…) VIII – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre;” Quanto à remuneração desta função, a legislação local somente prevê uma gratificação, sem nada consignar que o servidor também seria remunerado proporcionalmente à carga horária que passará a cumprir. É o que se verifica do artigo 69 da Lei Complementar Estadual de nº 122/94 e do artigo 66 da já supracitada norma (LCE 585/16), in verbis: "Art. 69. A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei.” “Art. 66. O Professor ou Especialista em Educação que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos vinculados ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, ficará afastado de ambos quando investido na função gratificada de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar, sem prejuízo dos seus vencimentos, acrescido o valor da gratificação.” Portanto, não há como prosperar a tese do apelante que deveria perceber remuneração conforme a carga horária que passou a cumprir, haja vista que nenhuma norma local assegurou o que aqui se pretende simplesmente por ter assumido função cujo exercício de dedicação exclusiva lhe é inerente e ele a assumiu por escolha própria, sabendo previamente da contraprestação que perceberia para tanto. Nesses termos, considerando que a Administração só pode conceder o que é assegurado por lei, por força do Princípio da Legalidade a que deve obediência, não há como reconhecer o direito pretendido. Ressalte-se que não é o caso de se aplicar o entendimento consolidado no Tema 514 do STF, pois não houve qualquer redução na sua remuneração, mas sim um acréscimo do valor de uma gratificação específica para a função de direção que passou a exercer, cuja remuneração tinha ciência qual seria, mesmo sabendo da dedicação exigida para o cargo. A pretensão recursal não só desrespeita o Princípio da Legalidade, mas também a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal federal que proíbe a concessão de aumento de vencimentos com base em critérios de isonomia ou proporcionalidade. Em inteira consonância com esse entendimento se encontram os seguintes e recentes julgados unânimes desta Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA PELO CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de servidora estadual, fundamentado na ausência de previsão legal para pagamento proporcional ao aumento da carga horária em função gratificada de direção escolar. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve omissão quanto à aplicação do Tema 514/STF sobre o aumento de jornada sem a correspondente remuneração; e (ii) se existe legislação estadual não considerada que assegure remuneração proporcional à carga horária ampliada em função gratificada. III. Razões de decidir Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as razões recursais e os dispositivos legais e jurisprudenciais pertinentes. O acórdão embargado analisou a questão à luz da legislação local aplicável à espécie (art. 69, LCE 122/94 e art. 66, LCE 585/16) que prevê somente a percepção de uma gratificação pelo exercício da função de direção escolar, sem nada consignar que o servidor também passaria a ser remunerado proporcionalmente à sua nova carga horária, não havendo, assim, qualquer omissão na análise da pretensão recursal ou na legislação local. O Tema 514/STF não se aplica à hipótese, pois não houve redução remuneratória, mas sim acréscimo de gratificação específica pelo exercício de função de direção escolar. A pretensão recursal encontra óbice no Princípio da Legalidade e na Súmula Vinculante nº 37 do STF, a qual veda a concessão de aumentos pelo Poder Judiciário com base em isonomia ou proporcionalidade. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, consoante o art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “A ausência de vícios formais no acórdão recorrido afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, consoante o art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 37, caput; art. 69, LCE 122/94; e art. 66, LCE 585/16. Jurisprudência relevante citada: AC 0801302-90.2023.8.20.5143, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 09/08/2024, p. 10/08/2024; Súmula Vinculante nº 37; AC 0840723-28.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024, p. 30/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840913-88.2023.8.20.5001, Dra. Maria Neize de Andrade Fernandes substituindo, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 30/12/2024). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSOR ESTADUAL INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR. INCIDÊNCIA DA CARGA HORÁRIA DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 66, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 585/2016. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DO VENCIMENTO BASE COM BASE EM 40H. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LCE 701/2022 QUE CONTEMPLA APENAS O PROFESSOR E O ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. JORNADA DE 40H INERENTE À PRÓPRIA FUNÇÃO DE DIRETOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841445-62.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto pelo desprovimento da Apelação Cível interposta, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbências em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja cobrança deverá ficar suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência aqui considerada, nos termos em que disciplina o artigo 98, § 3º, deste mesmo diploma legal. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

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Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106

ID: 325035371

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811263-98.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. L. R. REU: E. D. R. G. D. N. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que o Estado do RN forneça “o tratamento na modalidade Home Care consoante indicação médica". Alega, em síntese, ser portadora de demência de alzherimer, inconrtinência esficteriana, retardo mental grave, síndrome de imobilidade, em uso de sonda nasogástica, bem como, não apresenta mais autonomia e indepedência, necessitando de cuidados permanentes de terceiros para realizar as suas atividades de vida diária, conforme laudo médico anexado, necessitando de tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente. Afirma que houve a devida solicitação do tratamento da modalidade Home Care junto ao E. D. R. G. D. N., porém a assistência disponibilizada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) não contempla todas as necessidades da idosa, conforme laudo médico. Acrescenta que em resposta, o SAD considerou que a idosa era elegível com perfil de atendimento AD 2, e não na modalidade Home Care, conforme solicitação médica e tabela da ABEMID e NEAD. Anexou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda da inicial (ID n° 152987690), com manifestação da autora no ID nº 155628157, juntando orçamentos, exames complementares e e laudo médico atualizado. Recebida a petição de emenda à inicial (ID nº 155666296), bem como requisitado ao e-NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito (equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente, conforme Laudo médico de ID nº 155628160), juntada no evento de ID nº 157390066. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Busca a parte autora que o demandado forneça o serviço de internação domiciliar na modalidade “Home Care”, nos termos do laudo médico circunstanciado (ID nº 155628160). Ocorre que após consulta aos e-NatJus, sobreveio aos autos a nota técnica nº 368991 (ID nº 157390066), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual concluiu “que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.” Vejamos: "Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 66 anos, com diagnóstico de demência de Alzheimer em 2018 encontra-se acamada desde 2023 após internação por broncopenuemonia, totalmente dependente de terceiros, sindrome de imobilidade, caquexia, com necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação. CONSIDERANDO que apesar da complexidade da paciente com necessidade de aspiração de vias aereas superiores, todos os serviços realizam a avaliação e o treinamento do cuidador para realizarem a aspiração, manuseio do ventilador, troca de filtro e cateter, além de cuidados de higiene e prevenção de infecções, havendo médio impacto em relação à alocação de recursos materiais e humanos. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica de fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação, é possível atender das necessidades de média complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” A propósito, em casos semelhantes, os precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024). Destaque acrescido. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PREFACIAIS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806262-95.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA E SUPERADA EM RECURSO INSTRUMENTAL ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL E JÁ ACOMPANHADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803115-61.2023.8.20.0000, Relator: Des. Expedito Ferreira, Redator p/ acórdão: Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). De se ressaltar que, conforme noticiado na inicial, a autora está sendo assistida pelo SAD do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito e tampouco do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cadastre-se, no Pje, ainda, no polo passivo, a Central de Demandas Judiciais da Secretaria de Saúde Pública, através da inclusão como litisconsorte passivo: Procuradoria - C. -. S. -. E. / PROCURADOR / GESTOR, CNPJ: 14.031.955/0001-10, o qual deverá ser intimado. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da(s) pessoa(a) jurídica(s) demandada(s). (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106

ID: 325035376

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811263-98.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. L. R. REU: E. D. R. G. D. N. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que o Estado do RN forneça “o tratamento na modalidade Home Care consoante indicação médica". Alega, em síntese, ser portadora de demência de alzherimer, inconrtinência esficteriana, retardo mental grave, síndrome de imobilidade, em uso de sonda nasogástica, bem como, não apresenta mais autonomia e indepedência, necessitando de cuidados permanentes de terceiros para realizar as suas atividades de vida diária, conforme laudo médico anexado, necessitando de tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente. Afirma que houve a devida solicitação do tratamento da modalidade Home Care junto ao E. D. R. G. D. N., porém a assistência disponibilizada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) não contempla todas as necessidades da idosa, conforme laudo médico. Acrescenta que em resposta, o SAD considerou que a idosa era elegível com perfil de atendimento AD 2, e não na modalidade Home Care, conforme solicitação médica e tabela da ABEMID e NEAD. Anexou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda da inicial (ID n° 152987690), com manifestação da autora no ID nº 155628157, juntando orçamentos, exames complementares e e laudo médico atualizado. Recebida a petição de emenda à inicial (ID nº 155666296), bem como requisitado ao e-NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito (equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente, conforme Laudo médico de ID nº 155628160), juntada no evento de ID nº 157390066. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Busca a parte autora que o demandado forneça o serviço de internação domiciliar na modalidade “Home Care”, nos termos do laudo médico circunstanciado (ID nº 155628160). Ocorre que após consulta aos e-NatJus, sobreveio aos autos a nota técnica nº 368991 (ID nº 157390066), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual concluiu “que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.” Vejamos: "Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 66 anos, com diagnóstico de demência de Alzheimer em 2018 encontra-se acamada desde 2023 após internação por broncopenuemonia, totalmente dependente de terceiros, sindrome de imobilidade, caquexia, com necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação. CONSIDERANDO que apesar da complexidade da paciente com necessidade de aspiração de vias aereas superiores, todos os serviços realizam a avaliação e o treinamento do cuidador para realizarem a aspiração, manuseio do ventilador, troca de filtro e cateter, além de cuidados de higiene e prevenção de infecções, havendo médio impacto em relação à alocação de recursos materiais e humanos. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica de fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação, é possível atender das necessidades de média complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” A propósito, em casos semelhantes, os precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024). Destaque acrescido. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PREFACIAIS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806262-95.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA E SUPERADA EM RECURSO INSTRUMENTAL ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL E JÁ ACOMPANHADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803115-61.2023.8.20.0000, Relator: Des. Expedito Ferreira, Redator p/ acórdão: Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). De se ressaltar que, conforme noticiado na inicial, a autora está sendo assistida pelo SAD do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito e tampouco do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cadastre-se, no Pje, ainda, no polo passivo, a Central de Demandas Judiciais da Secretaria de Saúde Pública, através da inclusão como litisconsorte passivo: Procuradoria - C. -. S. -. E. / PROCURADOR / GESTOR, CNPJ: 14.031.955/0001-10, o qual deverá ser intimado. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da(s) pessoa(a) jurídica(s) demandada(s). (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807368-03.2023.8.20.5106

ID: 295609426

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807368-03.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0807368-03.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: TAIZ MARIA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por TAIZ MARIA DE MOURA FERREIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alega a autora, em síntese, ser usuária de plano de saúde da ré na condição de titular, sem qualquer carência a cumprir e com pagamentos em dia. Afirma que foi diagnosticada com obesidade, tendo realizado cirurgia bariátrica, com perda de aproximadamente 50kg (de 110kg para 60kg), o que resultou em intensa flacidez de pele em diversas áreas do corpo (região abdominal, mamas, braços, coxas, dorso e glúteos). Relata que, em decorrência do excesso de pele, enfrenta diversos problemas físicos como dermatite associada a assaduras nas dobras, dificuldade de higiene, odor inadequado e sinais de envelhecimento precoce, bem como transtornos psicológicos como ansiedade, alterações de humor e sono, baixa autoestima e transtorno dismórfico corporal. Informa a médica credenciada (Dra. Marcela Azevedo - Cirurgiã Plástica CRM 7614/RN RQE 3702) solicitou autorização para diversos procedimentos cirúrgicos reparadores, todos negados pela operadora do plano de saúde. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência, que a ré autorize e custeie integralmente as cirurgias plásticas reparadoras indicadas (abdominoplastia, lipoaspiração de tronco, cruroplastia, braquioplastia, mastopexia com implantes de próteses de silicone e lipoenxertia glútea), incluindo fisioterapia pós-operatória (30 sessões de drenagens linfáticas), próteses de silicone e outros materiais especificados no laudo médico. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. A tutela de urgência foi indeferida ao ID 98987570. Citada, a requerida apresentou contestação onde requereu o sobrestamento processual em razão da afetação do tema pelo STJ (Tema nº 1069). No mérito, sustentou que os procedimentos solicitados pela autora possuem caráter estético e não reparador, não preenchendo os requisitos das Diretrizes de Utilização de Tratamento da ANS. Esclareceu que a "dermolipectomia para correção de abdome em avental" consta do rol da ANS, porém com diretriz específica que exige a presença de abdome em avental, o que alegou não ser o caso da autora. Quanto à "mamoplastia feminina", afirmou que para o custeio obrigatório seria necessária a existência de processo traumático ou lesão tumoral, também ausentes no caso. Argumentou ainda que os demais procedimentos (correção de lipodistrofia braquial, crural e enxerto glúteo) não constam do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória. Por fim, refutou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de ato ilícito. Em réplica, a parte autora destacou o julgamento do Tema 1069 pelo STJ, sustentando que o tratamento pleiteado é continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Reiterou a existência de problemas físicos e psicológicos decorrentes do excesso de pele, defendendo o caráter reparador dos procedimentos e a inexistência de finalidade meramente estética. Foi determinada a realização de perícia médica, com laudo carreado ao ID 134356710, sobre o qual foi oportunizado o contraditório. A parte ré manifestou concordância com as conclusões periciais ao ID 136523055, enquanto a autora impugnou o laudo ao ID 134516602, questionando a ausência de especialidade do perito em cirurgia plástica e discordando das conclusões apresentadas. É o que havia a relatar. Decido. Em sede de manifestação ao laudo pericial, a parte autora questionou a ausência de especialidade do perito em cirurgia plástica e discordou das conclusões apresentadas no laudo. No entanto, quando da indicação do perito e apresentação do seu currículo, a demandante não apresentou qualquer impugnação a respeito da formação acadêmica do expert, sendo, pois, flagrantemente extemporânea a sua insurgência. Ademais, cabe ressaltar que a especialização do perito médico na área específica não é requisito essencial para a validade da perícia, sendo suficiente que o profissional demonstre os conhecimentos técnicos necessários para fundamentar suas conclusões, o que foi devidamente realizado no caso em tela. O perito apresentou análise técnica detalhada, baseada em critérios objetivos e literatura médica especializada, abordando todos os aspectos relevantes para a avaliação dos procedimentos solicitados pela autora. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas em paciente pós-emagrecimento acentuado decorrente de cirurgia bariátrica. O assunto foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Note-se que a tese vinculante estabelece expressamente que a obrigatoriedade de cobertura se restringe às cirurgias de "caráter reparador ou funcional". No caso, a recusa do plano de saúde se fundamentou no caráter eminentemente estético dos procedimentos indicados pelo médico assistente. Insatisfeita com a recusa, a autora propôs a presente ação. O laudo pericial produzido nos autos, por sua vez, trouxe conclusões diferenciadas para cada procedimento solicitado, conforme consta na tabela do ID 134356710 - Pág. 16, que segue abaixo transcrita: Procedimento solicitado Estético ou Reparador Enxerto glúteo Estético Lipodistrofia Braquial Não se aplica – já realizado por conta da autora Dermolipectomia Abdominal Reparador/funcional Mamoplastia (reconstrução da mama com prótese de silicone bilateral) Estético Conforme explicitado pelo perito, a cirurgia reparadora tem por finalidade corrigir estruturas anormais decorrentes de defeitos congênitos, traumas ou doenças, visando primordialmente o restabelecimento da função. Já a cirurgia estética limita-se à melhora da aparência em áreas que já apresentam funcionamento normal. Para fundamentar suas conclusões, o expert baseou-se nos critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinam requisitos específicos para a cobertura obrigatória dos procedimentos pleiteados. Com relação à dermolipectomia abdominal, o perito constatou a presença de excesso de pele em áreas de dobras no abdome, caracterizando o chamado "abdome em avental", o que justifica o caráter reparador/funcional deste procedimento específico, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela ANS para cobertura obrigatória. De acordo com as diretrizes de utilização da ANS, a abdominoplastia tem cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago, exatamente como ocorre no caso da autora. Além do laudo pericial, se depreende do parecer técnico, emitido pela ANS, de n. Nº 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, in verbis: O procedimento DERMOLIPECTOMIA consta listado no Anexo I da RN nº 428, de 2017, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência. Para tanto, devem ser observadas as condições estipuladas na respectiva Diretriz de Utilização – DUT, que assim se encontra descrita no item 18, do Anexo II, da mesma norma: Cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago) e apresentem uma ou mais das seguintes complicações: candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido, hérnias, etc. Cabe destacar que o procedimento indicado em favor da autora consiste em mera continuidade da cirurgia bariátrica a que fora anteriormente submetida, constituindo-se, pois, num desdobramento do tratamento da obesidade mórbida, razão pela qual é obrigação do réu custear o procedimento. Neste sentido é o teor da Súmula nº 258 do TJRJ segundo a qual: A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador. Contudo, quanto aos demais procedimentos solicitados (enxerto glúteo e mamoplastia com prótese de silicone bilateral), o perito concluiu tratar-se de intervenções de caráter estético, por não identificar alterações funcionais no corpo da autora que os justificassem, como infecções recorrentes, limitações de movimento ou outras complicações passiveis. Especificamente em relação à mamoplastia, o perito destacou a ausência de ptose mamária que justificasse a necessidade reparadora do procedimento, não havendo evidências de prejuízos funcionais decorrentes da condição atual das mamas da autora. Atente-se, ainda, para o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 que expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos com finalidade estética. A jurisprudência dos Tribunais, incluindo o STJ, embora reconheça o direito às cirurgias reparadoras pós-bariátricas, o faz justamente para diferenciá-las das cirurgias puramente estéticas, como bem estabelecido no tema 1069. Assim, a conclusão pericial pela desnecessidade de parte dos procedimentos cirúrgicos pleiteados encontra-se solidamente fundamentada na ausência de critérios funcionais e no caráter predominantemente estético das solicitações. Em suma, o laudo pericial apresenta argumentação técnica consistente, baseada em critérios objetivos e evidências científicas, mantendo estrita observância às diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores do setor e considerando de forma abrangente todos os aspectos relevantes do caso - físicos, funcionais e psicológicos -, constituindo elemento probatório robusto para o convencimento deste juízo. Ademais, não se pode desconsiderar que o contrato de plano de saúde tem natureza securitária, baseando-se no mutualismo e equilíbrio atuarial. A imposição de cobertura para procedimentos expressamente excluídos por lei e confirmados como estéticos por laudo pericial comprometeria a própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, tendo o laudo pericial atestado inequivocamente o caráter estético de parte das cirurgias pretendidas, e considerando que tais procedimentos estão expressamente excluídos da cobertura obrigatória por lei, não há como acolher a integralidade da pretensão autoral. Quanto ao tema: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida.4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora.5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica.6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 424/2017; Resolução Normativa ANS nº 465/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, REsp nº 1870834/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 13.09.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) Nesse contexto, com base no laudo pericial, resta evidente que apenas a dermolipectomia abdominal possui caráter reparador/funcional, devendo ser custeada pela operadora de plano de saúde, nos termos da tese fixada pelo STJ no tema 1069. Quanto aos demais procedimentos (enxerto glúteo e mamoplastia com prótese de silicone bilateral), considerando seu caráter estético confirmado pela perícia, não há obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. No atinente ao dano moral, o mero descumprimento contratual nesta especifica hipótese de recusa do plano em custear procedimento cirúrgico pós-bariátrica não tem o condão, por si só, de configurar lesão extrapatrimonial indenizável, se desacompanhado de ofensas outras a direitos da personalidade do usuário do plano, precisa hipótese do autos. Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É assente no STJ que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. 2. No caso, o Tribunal consignou que não ficou configurado o dano moral ante a ausência de ato ilícito, uma vez que a recusa se pautou em previsão contratual, bem como não ficou provado nos autos o dano extrapatrimonial sofrido. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.199.070/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (grifos acrescidos) Posto isso, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para obrigar a ré a custear apenas o procedimento de Dermolipectomia Abdominal. Havendo sucumbência recíproca, condeno a autora na proporção de 70%; e a ré, na de 30%, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), suspensas em relação à autora por força do art. 98, § 3º, CPC. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais depositados e ofício ao NUPEJ para pagamento. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0807368-03.2023.8.20.5106

ID: 295609433

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807368-03.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0807368-03.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: TAIZ MARIA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por TAIZ MARIA DE MOURA FERREIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alega a autora, em síntese, ser usuária de plano de saúde da ré na condição de titular, sem qualquer carência a cumprir e com pagamentos em dia. Afirma que foi diagnosticada com obesidade, tendo realizado cirurgia bariátrica, com perda de aproximadamente 50kg (de 110kg para 60kg), o que resultou em intensa flacidez de pele em diversas áreas do corpo (região abdominal, mamas, braços, coxas, dorso e glúteos). Relata que, em decorrência do excesso de pele, enfrenta diversos problemas físicos como dermatite associada a assaduras nas dobras, dificuldade de higiene, odor inadequado e sinais de envelhecimento precoce, bem como transtornos psicológicos como ansiedade, alterações de humor e sono, baixa autoestima e transtorno dismórfico corporal. Informa a médica credenciada (Dra. Marcela Azevedo - Cirurgiã Plástica CRM 7614/RN RQE 3702) solicitou autorização para diversos procedimentos cirúrgicos reparadores, todos negados pela operadora do plano de saúde. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência, que a ré autorize e custeie integralmente as cirurgias plásticas reparadoras indicadas (abdominoplastia, lipoaspiração de tronco, cruroplastia, braquioplastia, mastopexia com implantes de próteses de silicone e lipoenxertia glútea), incluindo fisioterapia pós-operatória (30 sessões de drenagens linfáticas), próteses de silicone e outros materiais especificados no laudo médico. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. A tutela de urgência foi indeferida ao ID 98987570. Citada, a requerida apresentou contestação onde requereu o sobrestamento processual em razão da afetação do tema pelo STJ (Tema nº 1069). No mérito, sustentou que os procedimentos solicitados pela autora possuem caráter estético e não reparador, não preenchendo os requisitos das Diretrizes de Utilização de Tratamento da ANS. Esclareceu que a "dermolipectomia para correção de abdome em avental" consta do rol da ANS, porém com diretriz específica que exige a presença de abdome em avental, o que alegou não ser o caso da autora. Quanto à "mamoplastia feminina", afirmou que para o custeio obrigatório seria necessária a existência de processo traumático ou lesão tumoral, também ausentes no caso. Argumentou ainda que os demais procedimentos (correção de lipodistrofia braquial, crural e enxerto glúteo) não constam do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória. Por fim, refutou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de ato ilícito. Em réplica, a parte autora destacou o julgamento do Tema 1069 pelo STJ, sustentando que o tratamento pleiteado é continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Reiterou a existência de problemas físicos e psicológicos decorrentes do excesso de pele, defendendo o caráter reparador dos procedimentos e a inexistência de finalidade meramente estética. Foi determinada a realização de perícia médica, com laudo carreado ao ID 134356710, sobre o qual foi oportunizado o contraditório. A parte ré manifestou concordância com as conclusões periciais ao ID 136523055, enquanto a autora impugnou o laudo ao ID 134516602, questionando a ausência de especialidade do perito em cirurgia plástica e discordando das conclusões apresentadas. É o que havia a relatar. Decido. Em sede de manifestação ao laudo pericial, a parte autora questionou a ausência de especialidade do perito em cirurgia plástica e discordou das conclusões apresentadas no laudo. No entanto, quando da indicação do perito e apresentação do seu currículo, a demandante não apresentou qualquer impugnação a respeito da formação acadêmica do expert, sendo, pois, flagrantemente extemporânea a sua insurgência. Ademais, cabe ressaltar que a especialização do perito médico na área específica não é requisito essencial para a validade da perícia, sendo suficiente que o profissional demonstre os conhecimentos técnicos necessários para fundamentar suas conclusões, o que foi devidamente realizado no caso em tela. O perito apresentou análise técnica detalhada, baseada em critérios objetivos e literatura médica especializada, abordando todos os aspectos relevantes para a avaliação dos procedimentos solicitados pela autora. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas em paciente pós-emagrecimento acentuado decorrente de cirurgia bariátrica. O assunto foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Note-se que a tese vinculante estabelece expressamente que a obrigatoriedade de cobertura se restringe às cirurgias de "caráter reparador ou funcional". No caso, a recusa do plano de saúde se fundamentou no caráter eminentemente estético dos procedimentos indicados pelo médico assistente. Insatisfeita com a recusa, a autora propôs a presente ação. O laudo pericial produzido nos autos, por sua vez, trouxe conclusões diferenciadas para cada procedimento solicitado, conforme consta na tabela do ID 134356710 - Pág. 16, que segue abaixo transcrita: Procedimento solicitado Estético ou Reparador Enxerto glúteo Estético Lipodistrofia Braquial Não se aplica – já realizado por conta da autora Dermolipectomia Abdominal Reparador/funcional Mamoplastia (reconstrução da mama com prótese de silicone bilateral) Estético Conforme explicitado pelo perito, a cirurgia reparadora tem por finalidade corrigir estruturas anormais decorrentes de defeitos congênitos, traumas ou doenças, visando primordialmente o restabelecimento da função. Já a cirurgia estética limita-se à melhora da aparência em áreas que já apresentam funcionamento normal. Para fundamentar suas conclusões, o expert baseou-se nos critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinam requisitos específicos para a cobertura obrigatória dos procedimentos pleiteados. Com relação à dermolipectomia abdominal, o perito constatou a presença de excesso de pele em áreas de dobras no abdome, caracterizando o chamado "abdome em avental", o que justifica o caráter reparador/funcional deste procedimento específico, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela ANS para cobertura obrigatória. De acordo com as diretrizes de utilização da ANS, a abdominoplastia tem cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago, exatamente como ocorre no caso da autora. Além do laudo pericial, se depreende do parecer técnico, emitido pela ANS, de n. Nº 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, in verbis: O procedimento DERMOLIPECTOMIA consta listado no Anexo I da RN nº 428, de 2017, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência. Para tanto, devem ser observadas as condições estipuladas na respectiva Diretriz de Utilização – DUT, que assim se encontra descrita no item 18, do Anexo II, da mesma norma: Cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago) e apresentem uma ou mais das seguintes complicações: candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido, hérnias, etc. Cabe destacar que o procedimento indicado em favor da autora consiste em mera continuidade da cirurgia bariátrica a que fora anteriormente submetida, constituindo-se, pois, num desdobramento do tratamento da obesidade mórbida, razão pela qual é obrigação do réu custear o procedimento. Neste sentido é o teor da Súmula nº 258 do TJRJ segundo a qual: A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador. Contudo, quanto aos demais procedimentos solicitados (enxerto glúteo e mamoplastia com prótese de silicone bilateral), o perito concluiu tratar-se de intervenções de caráter estético, por não identificar alterações funcionais no corpo da autora que os justificassem, como infecções recorrentes, limitações de movimento ou outras complicações passiveis. Especificamente em relação à mamoplastia, o perito destacou a ausência de ptose mamária que justificasse a necessidade reparadora do procedimento, não havendo evidências de prejuízos funcionais decorrentes da condição atual das mamas da autora. Atente-se, ainda, para o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 que expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos com finalidade estética. A jurisprudência dos Tribunais, incluindo o STJ, embora reconheça o direito às cirurgias reparadoras pós-bariátricas, o faz justamente para diferenciá-las das cirurgias puramente estéticas, como bem estabelecido no tema 1069. Assim, a conclusão pericial pela desnecessidade de parte dos procedimentos cirúrgicos pleiteados encontra-se solidamente fundamentada na ausência de critérios funcionais e no caráter predominantemente estético das solicitações. Em suma, o laudo pericial apresenta argumentação técnica consistente, baseada em critérios objetivos e evidências científicas, mantendo estrita observância às diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores do setor e considerando de forma abrangente todos os aspectos relevantes do caso - físicos, funcionais e psicológicos -, constituindo elemento probatório robusto para o convencimento deste juízo. Ademais, não se pode desconsiderar que o contrato de plano de saúde tem natureza securitária, baseando-se no mutualismo e equilíbrio atuarial. A imposição de cobertura para procedimentos expressamente excluídos por lei e confirmados como estéticos por laudo pericial comprometeria a própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, tendo o laudo pericial atestado inequivocamente o caráter estético de parte das cirurgias pretendidas, e considerando que tais procedimentos estão expressamente excluídos da cobertura obrigatória por lei, não há como acolher a integralidade da pretensão autoral. Quanto ao tema: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida.4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora.5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica.6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 424/2017; Resolução Normativa ANS nº 465/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, REsp nº 1870834/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 13.09.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) Nesse contexto, com base no laudo pericial, resta evidente que apenas a dermolipectomia abdominal possui caráter reparador/funcional, devendo ser custeada pela operadora de plano de saúde, nos termos da tese fixada pelo STJ no tema 1069. Quanto aos demais procedimentos (enxerto glúteo e mamoplastia com prótese de silicone bilateral), considerando seu caráter estético confirmado pela perícia, não há obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. No atinente ao dano moral, o mero descumprimento contratual nesta especifica hipótese de recusa do plano em custear procedimento cirúrgico pós-bariátrica não tem o condão, por si só, de configurar lesão extrapatrimonial indenizável, se desacompanhado de ofensas outras a direitos da personalidade do usuário do plano, precisa hipótese do autos. Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É assente no STJ que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. 2. No caso, o Tribunal consignou que não ficou configurado o dano moral ante a ausência de ato ilícito, uma vez que a recusa se pautou em previsão contratual, bem como não ficou provado nos autos o dano extrapatrimonial sofrido. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.199.070/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (grifos acrescidos) Posto isso, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para obrigar a ré a custear apenas o procedimento de Dermolipectomia Abdominal. Havendo sucumbência recíproca, condeno a autora na proporção de 70%; e a ré, na de 30%, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), suspensas em relação à autora por força do art. 98, § 3º, CPC. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais depositados e ofício ao NUPEJ para pagamento. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0813253-51.2025.8.20.5001

ID: 283526253

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813253-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813253-51.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813253-51.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL GUILHERME DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos... A parte autora, MANOEL GUILHERME DE FREITAS, servidora estadual aposentada, matrícula nº 1166549, vínculo 2, ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados a indenizar-lhe o período pela demora em analisar o processo administrativo para Expedição de Certidão de Tempo de Serviço e de Aposentadoria. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Citado, o demandado apresentou contestação, impugnando o mérito de forma especificada. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos de defesa. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito Questões a serem abordadas: Compulsando os autos, verifico que se trata de pleito de Servidor Público cujo ingresso decorreu POR MEIO DE Decreto Governamental, conforme consta do id. 144694894, pg. 16. Adiante, e antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n. 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Da mesma forma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei em evidência, por afronta ao princípio constitucional da legalidade orçamentária, quando a referida norma foi elaborada por iniciativa do Poder Público - prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição da República, nos termos do seu art. 169, § 1º, I. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Em casos desse jaez, deve a Administração buscar a celeridade da tramitação do feito e disponibilizar todos os meios e recursos necessários para assegurar o efetivo exercício do direito constitucional a uma razoável duração do processo. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na expedição de certidão de tempo de serviço, o que por razão lógica prejudicaria a concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Em casos desse jaez, deve a Administração buscar a celeridade da tramitação do feito e disponibilizar todos os meios e recursos necessários para assegurar o efetivo exercício do direito constitucional a uma razoável duração do processo. Busca a parte autora, reparação por meio de indenização por danos materiais em decorrência da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço. Cumpre trazer alguns esclarecimentos: A Lei n. 9.051/1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 303/ prevê em seu art. 106, II: “Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; (...).” Conforme consta dos autos, a parte autora requereu em 17/03/2022, id. 144694895, pg. 1, junto à Administração, CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO visando amparar pleito de concessão de aposentadoria. Constata-se ainda, que obteve a resposta acerca da certidão de tempo de serviço somente no dia 18/06/2022, conforme id. 144694895, pg. 2. No entanto, a parte autora somente implementou os requisitos para concessão da aposentadoria em 16/03/2022, cf. id. 144694897, pg. 1, ou seja, o pedido ocorreu depois de implementado os requisitos, o que deverá ser levado em conta para fins indenizatórios. De outro lado, consta que após ter sido fornecida a certidão, o processo de aposentadoria foi deflagrado pela parte autora, por meio de requerimento administrativo em 29/08/2022, id. 144694894, pág. 1, ou seja, dias após expedição da Certidão, tramitou e foi concedida a aposentadoria para a parte autora em 03/12/2022, id. nº 144694890. Resta clarividente que a parte autora quando de posse da Certidão de Tempo de Serviço protocolou o requerimento de aposentadoria em tempo razoável, o que, no entanto, não demonstra ter contribuído para a demora na sua concessão. Logo, o lapso temporal entre o requerimento, e efetivamente a expedição da Certidão de Tempo de serviço deve ser contabilizada para fins de reparação. Quanto ao tema, decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DA CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ENTENDER QUE ESTA DEMORA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. TEMPO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. PRAZO CONTIDO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. ADMINISTRAÇÃO QUE EXCEDEU EM MAIS DE 1 ANO E 11 MESES PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO ALMEJADA. DEMORA IMODERADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CERTIDÃO REQUERIDA COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ALGO QUE NÃO DEU CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJRN – AC nº 0842627-83.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 30/08/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA EM CERTIFICAR O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018-IPERN. PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 100, 101 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR N° 303/2005. EXCESSO INDENIZÁVEL. VALOR PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DOS VENCIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0801438-28.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 26/06/2024 – destaquei). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO EM PROCEDER O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO VISANDO AMPARAR PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A demora excessiva no fornecimento de certidão de tempo de serviço solicitada pelo servidor visando a sua transposição para a inatividade gera, para a Administração, o dever de indenizar os dias em que este trabalhou indevidamente, posto que violadora da duração razoável do processo.” (TJRN – AC nº 0817966-40.2023.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 09/08/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ALMEJANDO O FORNECIMENTO DA CTS, COM A EXPRESSA FINALIDADE DE INSTRUIR POSTERIOR PEDIDO DE APOSENTADORIA. CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 106, DA LCE N.° 303/2005. ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO. INJUSTIFICADA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 67 E 106 DA LCE 303/2005. DA LCE N.° 303/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE INDENIZAR ATRIBUÍDO AO ESTADO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC nº 0818227-05.2023.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024 – destaquei). Inquestionável, portanto, o dever de indenizar, considerando lapso temporal relevante entre a data a ser considerada, qual seja, 17/03/2022, em comparado a data do efetivo fornecimento da certidão por tempo de serviço, em 18/06/2022, transcorreu o lapso de 3 (três) meses e 1 (um) dias, (93 dias). Esclarece-se, por oportuno, a necessidade de revisitar o entendimento anterior deste Juízo sobre o assunto ora suscitado com base na Lei Complementar Estadual n. 303/ art. 106, II, devendo ser descontados do tempo o que excedeu os 15 (quinze) dias previstos para conclusão do processo administrativo conforme legislação destacada acima. Assim, tem-se que a parte autora deverá ser indenizada pelo período de 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias, (78 dias). Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada pelo período de demora imoderada acima apontado, com base no valor de sua última remuneração, imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o momento em que a Administração já se encontrava “em mora” na apreciação do concessório. Ressalta-se que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo de demora excepcional no concessório. Aponte-se, ainda, que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais pagas ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Por último, como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar respectivamente o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao pagamento de indenização por danos materiais a parte autora, em razão da demora na expedição da certidão de tempo de serviço e já descontados os 15 (quinze) dias para análise do processo administrativo, assim, condeno: 1. O Estado do Rio Grande do Norte a pagar o montante equivalente a 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias, (78 dias), a ser calculado sobre a última remuneração em atividade (vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras) - sobre os quais incidirão correção monetária, calculada com base no IPCA-E, mês a mês, desde a data da publicação da aposentadoria, e os juros de mora, a contar da citação válida, aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e a partir de 09.12.2021 com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. b) Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam: nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. c) Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, nos termos das Portarias n. 1.519/2019-TJ e 399/2019-TJ. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 19 de maio de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828719-22.2024.8.20.5001

ID: 261065498

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828719-22.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO ELPIDIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828719-22.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828719-22.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo EDVALDO ELPIDIO DA SILVA Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0828719-22.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ESPÓLIO DE EDVALDO ELPIDIO DA SILVA ADVOGADO: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA - OAB RN12555-A ADVOGADO: GEAILSON SOARES PEREIRA - OAB RN12641-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. UNIDADE DE PARCELA VARIÁVEL – UPV. REAJUSTE ANUAL MEDIANTE RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2013. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS. IMPLANTAÇÃO OCORRIDA TARDIAMENTE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERTINÊNCIA. RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 367/2023-SEARH/SET. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, através da qual o recorrente restou condenado nos seguintes termos: […] Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Ente requerido a retroagir os efeitos da Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEAD-SET a 31/07/2018, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias resultantes do reajuste do valor da Unidade de Parcela Variável, com todos os efeitos financeiros, inclusive reflexos em décimo terceiro, quando houver, promovido pela Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEAD-SET de 26 de maio de 2023, devendo ser apuradas no período de julho de 2020 a junho de 2021, respeitado no cálculo de eventual diferença, mês a mês, o teto constitucional consistente no subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN, em observância ao teto remuneratório da época do débito. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. […] Em suas razões recursais (Id. 29647720), o recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, porquanto embora o art. 3º, da Resolução Interadministrativa 367/2023-SEARH/SET tenha entrado em vigor na data de sua publicação, o novo valor da UPV eficácia tão somente a partir de maio de 2023, de forma que a referida resolução é clara ao expressar que o novo valor da UPV apenas tem eficácia retroativa a maio de 2023 e não a 2020, como pretende o espólio recorrido. Aduz, ainda, que eventual reajuste, se concedido pelo Judiciário, implicaria em inevitável ofensa à Separação dos Poderes insculpida pelo art. 2º da Constituição Federal, não apenas por usurpar função administrativa, mas também por malferir a supracitada disposição legislativa. Ademais, argumenta que a pretensão do recorrido encontra óbice nos princípios orçamentários que norteiam economicamente a atividade administrativa, a teor do que preconizam o art. 167 e o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, considerando que o Estado do RN se encontra no limite prudencial de suas despesas com servidores. Requereu, por fim, a autorização para compensação dos valores já pagos na via administrativa, bem ainda da aplicação da Lei complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de aumento de vantagens no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 29647724). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, pelas razões que passo a expor. Em 2013, a remuneração dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal foi reestruturada pela Lei Complementar nº 484/2013, que deu nova redação a diversos artigos da Lei Estadual n.º 6.038/1990. A partir do novo diploma a remuneração dos servidores da referida categoria passou a ser composta de vencimento básico e da vantagem denominada de “Parcela Variável”. Nessa toada, foi acrescida a Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, o art. 12-C, o qual disciplina o seguinte: “Art. 12-C. O valor da UPV, de que trata o § 1º do art. 12-B desta Lei, será reajustado anualmente, com base no somatório dos seguintes percentuais: I - da receita realizada que exceder a meta estimada para a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e II - das metas de fiscalização, conforme critérios estabelecidos em ato do Poder Executivo Estadual. § 1º. A homologação do reajuste do valor da UPV dar-se-á mediante resolução interadministrativa da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e da Secretaria de Estado da Tributação (SET), a ser publicada até 31 de março do ano subsequente ao exercício que serviu de base para o cálculo. § 2º. Os valores referentes ao reajuste da UPV deverão ser implementados até 31 de julho do ano subsequente ao exercício que serviu de base para o cálculo. § 3º. O valor da UPV, estabelecido no § 1º do art. 12-B desta Lei, será reajustado a partir de 2014, referente ao exercício anterior, desde que atendidas as condições estabelecidas neste artigo”. (NR Conforme se verifica, a resolução interadministrativa da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e da Secretaria de Estado da Tributação (SET), deve ser publicada até 31 de março do ano subsequente ao exercício que serviu de base para o cálculo e os valores referentes ao reajuste da UPV deverão ser implementados até 31 de julho do ano subsequente ao exercício que serviu de base para o cálculo. Ocorre que o Estado vem desobedecendo esta regra, ao não proceder com o reajuste no prazo estabelecido pela lei que rege a carreira dos auditores do Estado. In casu, as fichas financeiras colacionadas aos autos (Id. 29646503) demonstram que o ente requerido não implantou as diferenças remuneratórias do reajuste da UPV, conforme estabelecido pela Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEAD-SET de 26 de maio de 2023, razão pela qual faz jus ao pagamento das referidas parcelas, com reflexos no 13º salário, eis que o reajuste previsto para ocorrer no ano de 2017 não ocorreu, de modo que passou o lapso temporal desde a última resolução, qual seja, nº 471/2018-SEARH/SET, no valor de R$ 88,46 (oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), com valores retroativos 31 de julho de 2016 até o advento da resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEAD-SET, interregno este em que o reajuste não foi aplicado em sua completude, o que contraria a previsão legal, conforme bem pontuado pelo MM. Juiz sentenciante. Tal determinação não afronta o art. 2º da Carta da República, eis que há no caso tão somente uma análise da legalidade da conduta omissiva do Estado. Neste sentido, cito precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APOSENTADO. UNIDADE DE PARCELA VARIÁVEL – UPV, INSTITUÍDA PELA LC 484/2013. DISPOSIÇÃO LEGAL DE QUE O REAJUSTE ANUAL DEVERIA SER FEITO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA ATÉ 31 DE JULHO DO ANO SUBSEQUENTE DO EXERCÍCIO FISCAL QUE BASEIA O REAJUSTE. PUBLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES INTERADMINISTRATIVAS Nº 001/2015, 370/2017, 471/2018, 355/2021, 947/2022 E 367/2023. NÃO PERCEPÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DAS PARCELAS DE UPV ATUALIZADAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES INTERADMINISTRATIVAS. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE OCORRIDA TARDIAMENTE. DIRETO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES ÀS PARCELAS REAJUSTADAS DA UPV. IMPOSSIBILIDADE DE LEGITIMAR O INADIMPLEMENTO ESTATAL EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0853864-17.2023.8.20.5001, Magistrado(a) VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. UNIDADE DE PARCELA VARIÁVEL – UPV. REAJUSTE ANUAL MEDIANTE RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2013. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS. IMPLANTAÇÃO OCORRIDA TARDIAMENTE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERTINÊNCIA. RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 367/2023-SEARH/SET. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0872432-81.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 04/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO DO RIO GRANDE DO NORTE. LCE Nº. 484/13 INSTITUI UNIDADE DE PARCELA VARIÁVEL/UPV. DISPOSIÇÃO LEGAL DE REAJUSTE ANUAL POR RESOLUÇÃO. PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA 001/15. RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 370/2017 - SEARH/SET. EM 21/08/18 RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº. 471/2018. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 355/21 - SEARH/SET (07/05/21). IMPLANTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 947/2022 DE 30/11/2022. DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL APRESENTADA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO É ÓBICE EM IMPLANTAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS NO ESTADO DO RN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0852363-28.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. UNIDADE DE PARCELA VARIÁVEL – UPV, INSTITUÍDA PELA LC 484/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEGITIMAR O INADIMPLEMENTO ESTATAL EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DA LC 173/2020. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.8, IX, DA LC N° 173/2020. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0852311-32.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 20/06/2024) Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para o controle da gestão fiscal, de modo que, dentre outras providências, fixa restrições orçamentárias a fim de preservar o equilíbrio e o limite nos gastos dos entes federativos, não obstante, o seu art.22, I, enumera as exceções derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a disposição do art.37, X, da CF. A presença de restrição do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui fundamento jurídico para o Poder Público negar o reconhecimento ou o pagamento de direitos funcionais, se preenchidos os requisitos legais ao deferimento, pois estes não implicam concessão de aumento salarial, mas de vantagem inerente ao servidor, prevista na legislação de regência, situação contemplada pela exceção do art.22, I, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, de acordo com os precedentes do STJ: REsp 1.878.849/TO, 1ª Seção, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal convocado do TRF da 5ª Região), Dje 15/03/2022); AgInt no AREsp 1854997/TO, 2ªT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 09/05/2022, Dje 12/05/2022. A crise financeira do ente público não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração. O pagamento ao servidor de parcelas pretéritas, devido à inadimplência da Administração, não infringe o art.169 da CF, visto que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias, pressupondo planejamento prévio e impactos orçamentários correlatos. Ademais, a suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica ao caso em exame, cuja vantagem funcional tem natureza diversa, pois não depende de contagem de tempo de serviço ou período aquisitivo, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso, conforme precedentes supracitadas. Finalmente, quanto à compensação com os valores já pagos na seara administrativa, tenho que a sentença já procedeu com tal autorização, bem ainda quanto ao respeito ao teto constitucional consistente no subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN, em observância ao teto remuneratório da época do débito. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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