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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 403 de 423

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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M. D. I.

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V. F. D. A.

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A. A. B.

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M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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M. D. L. A. A.

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A. A. D. A. A.

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R. D. L. S.

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L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdemar Rosa De Farias x Itau Unibanco S.A.

ID: 310882668

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802765-36.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ROSA DE FARIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PASCOAL LACORTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802765-36.2023.8.20.5121 RECORRENTE: VALDEMAR ROSA DE FARIAS ADVOGADO: DANIEL PA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802765-36.2023.8.20.5121 RECORRENTE: VALDEMAR ROSA DE FARIAS ADVOGADO: DANIEL PASCOAL LACORTE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29314794) interposto por VALDEMAR ROSA DE FARIAS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28694777): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA DIVERGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC E DO §3º DO ART.14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART.14, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANTIDA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 406 e 927 do Código Civil (CC); e a Súmula 479 do do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Justiça gratuita deferida (Id. 27997158). Contrarrazões apresentadas (Id. 30584182). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, quanto à violação dos arts. 12 e 14 do CDC, que tratam da responsabilização do fornecedor, observa-se que a parte autora foi vencedora nos pedidos, uma vez que se verificou a irregularidade na contratação, evidenciando que o autor foi vítima de fraude. Portanto, evidente, neste ponto, a ausência de interesse recursal. O interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade. A necessidade se refere à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Colaciono, por oportuno, alguns arestos de acórdãos do STJ, nessa mesma linha de entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 564, I, DO CPP E 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CRIME RACIAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível o conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. É inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos com vistas à absolvição do réu, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, devendo observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A do CPP. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação do ANPP aos crimes raciais, em razão da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e à promoção da igualdade material, bem como com base nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.680.908/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (Grifos acrescidos) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR TOTAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 568 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação do autor de não ter condições financeiras de prosseguir com o cumprimento do contrato. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. No que se refere à pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais, ressente-se a agravante do devido interesse recursal, por se tratar de pedido que já foi acolhido pela decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.791.235/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, quanto à alegada violação ao art. 406 do CC, acerca das taxas de juros convencionadas, tal dispositivo e fundamentação sequer foi objeto de prequestionamento, uma vez que não foi apreciada pelo colegiado e a parte recorrente não opôs embargos de declaração. Dessa forma, por analogia o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse viés: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. "A jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ firmou-se no sentido de que é de 3 (três) anos, quando se discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à pretensão de reparação de danos decorrente de afronta a direito autoral" (REsp n. 1.909.982/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.885.944/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (Grifos acrescidos) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO CITRA PETITA. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A AUTORA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n.os 282 e 356 do STF.2. O exame da conduta ilícita do Banco depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.588.517/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (Grifos acrescidos) Noutro vértice, no que tange à alegada violação ao art. 927 do CC, acerca do dever de indenizar, o acórdão objurgado assim consignou (Id. 28694777): No que concerne à compensação dos valores, apesar de o autor da ação ter sido vítima de fraude na contratação, é incontroverso que ele não procedeu com a devolução da quantia recebida junto ao banco. Nesse contexto, dado que o benefício financeiro permaneceu em seu patrimônio, resta imprescindível a restituição para evitar o enriquecimento sem causa, devendo a sentença ser mantida neste aspecto. Por fim, não há que se falar em danos morais, uma vez que a situação posta nos autos não enseja esse tipo de dano, nos termos dos votos vencedores no julgamento do presente feito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso do banco a fim de reformar em parte a sentença para excluir a condenação em danos morais. Estabeleço, por fim, que o ônus sucumbencial será suportado de forma recíproca e em igual proporção. Nesse viés, a meu sentir, reanálise quanto a existência ou não de danos morais implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, face ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, consignou que os danos morais não se configuraram, uma vez que não há comprovação de que a nova contratação tenha acarretado inacessibilidade momentânea ao pleno uso da linha telefônica, além de que, no caso concreto, a agravante poderia depositar judicialmente os valores que entendesse devidos para obstar eventual suspensão dos serviços, o que não ocorreu. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.671.407/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. CORRENTISTA VÍTIMA DE GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. 2. A tese da inversão dos ônus da prova não foi objeto do recurso de apelação, não tendo sido, portanto, apreciada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, não debatido o tema pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual, a fraude bancária, ensejadora da transferência de valores da conta corrente, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário. 4. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, não verificou a prática de conduta ilícita do banco réu a ensejar a violação dos direitos de personalidade do autor. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, no que diz respeito à mencionada infringência à Súmula 479/STJ, não há como reconhecer a admissibilidade do apelo especial, tendo em vista que, nos termos da Súmula 518/STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Com efeito: CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula, pois este não se enquadra no conceito de lei federal para os fins previstos no apelo nobre. Aplica-se, portanto, a Súmula 518 do STJ. 2. A cobrança de juros sobre juros não é ilegal, desde que expressamente pactuada entre as partes. Esse entendimento está consolidado no Tema Repetitivo n. 953/STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". 3. Na linha dos julgados desta Corte, a verificação da capitalização de juros decorrente da aplicação da Tabela Price envolve matéria fática, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp n. 1.874.678/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 4. Quanto à alegada abusividade das tarifas cobradas, o acórdão recorrido, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou a ausência de comprovação nos autos da cobrança de Comissão de Permanência, de Tarifa de Abertura de Crédito, de Tarifa de Emissão de Carnê e de Tarifa de Registro de Contrato, motivo pelo qual não cabe aqui analisar a legalidade desses encargos. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.819.466/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. À Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do Advogado NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 60.359). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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Processo nº 0841733-39.2025.8.20.5001

ID: 294012505

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841733-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONEY DA SILVA OLINDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY DA SILVA OLINDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0841733-39.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0841733-39.2025.8.20.5001 Parte autora: ANDERSON RIBEIRO DE FREITAS e outros (9) Parte ré: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA D E C I S Ã O ANDERSON RIBEIRO DE FREITAS e outros 9(NOVE) autores, qualificados, via Advogado, ajuizaram em 7/06/2025 a presente ‘AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA’ em desfavor de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão, em síntese, que: a) Foram atraídos pela ré com promessa de um retorno financeiro garantido e consideravelmente lucrativo, sob a forma de retiradas mensais na ordem de 5% sobre o valor investido, por meio de um suposto empreendimento voltado ao setor de energia solar, área esta reconhecida por sua segurança e lucratividade, além de contar com benefícios ambientais e fiscais; b) A proposta básica consistia na aquisição de painéis solares ao custo unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais permaneceriam sob a guarda da ré, sendo utilizados em seus projetos de geração de energia, assim, em contrapartida, os demandantes receberiam um rendimento fixo mensal, correspondente a um percentual do valor investido; c) Após certo período, os autores passaram a suspeitar da legitimidade do negócio ao perceberem que o aplicativo fornecido pela empresa deixou de ser atualizado, endo que os índices de geração de energia, que outrora se mostravam constantes e acessíveis, cessaram repentinamente; d) Por meio de notícias, descobriram a deflagração da denominada ‘Operação Pleonexia’, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, aqual tinha como escopo desarticular uma organização criminosa especializada em delitos contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, envolvendo diretamente a empresa ré, além de ter sido descoberto o desvio de dinheiro dos investidores, os quais foram utilizados para aquisição de bens de luxo e outros bens pelos criminosos; e) Estão sem perspectivas de recuperação dos valores investidos reforçam a sensação de desamparo e injustiça, além dos abalos emocionais sofridos; Em vista de tais fatos, postularam, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência para: que seja decretada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, em razão do descumprimento por parte da ré, com a consequente devolução dos valores investidos pelos demandante; e, ainda, em caráter liminar, a decretação de medida cautelar de arresto, consistente no bloqueio de bens e valores da empresa ‘ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA’, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor investido, bem como a indisponibilidade de bens imóveis via CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. Juntaram documentos e não optaram pela realização da audiência de conciliação (Id 154024560). É o relatório. Decido. I – JUSTIFICAR OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA: Considerando que todos os autores apresentaram declaração de hipossuficiência, mas não exibiram comprovações de suas rendas, bem assim levo em consideração a monta elevada investida (objeto da lide), além do fato de todos os autores possuírem boa condição de moradia, serem patrocinados por advogado particular e, ao mesmo tempo, omitiram suas rendas e proventos mensais, intimem-se todos os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificarem o pleito de gratuidade judiciária requerida com outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a exemplo de: últimos comprovantes de rendas mensais; extratos bancários dos últimos 5(cinco) meses; faturas de cartões de crédito, comprovantes de despesas mensais; enfim, todos os documentos imprescindíveis para analisar se cabe ou não a justiça gratuita, ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas processuais respectivas, as quais, inclusive, podem ser objeto de requerimento de parcelamento. II - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ALGUMAS EMENDAS: Intimem-se a parte autora Daniel Nóbrega De Lima, via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias promover a juntada de instrumento de mandato válido (procuração) devidamente assinado e demais documentos com assinatura válida física ou digital com certificação, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos processuais (Art. 104, § 2°, CPC). III - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Almejam os autores a concessão de uma tutela provisória de natureza eminentemente cautelar, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil. Além disso, objetivam desde já e com pedido de tutela final, expressamente, a rescisão do contrato com a devolução dos valores desembolsados e indenização por danos morais – conforme itens ‘b’ e ‘e’ em diante, da petição inicial. Chamo atenção para o fato de que, no caso em tela, as partes celebraram diversos contratos, sendo o seguinte: PARTE AUTORA CONTRATO(S) VALOR(ES) INVESTIDO(S) RETORNO COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO/ABATIMENTO (Investimento subtraindo O retorno) Anderson Ribeiro de Freitas 8/08/2024, página 15, de Id 154024562; 14/08/2024, página 27, de Id 154024562; 21/08/2024, página 39, de Id 154024562; 27/08/2024, página 51, de Id 154024562; 4/09/2024, página 63, de Id 154024562; 10/09/2024, página 75, de Id 154024562; 16/09/2024, página 87, de Id 154024562; 22/09/2024, página 99, de Id 154024562; 30/09/2024, página 111, de Id 154024562; 4/10/2024, página 123, de Id 154024562; 10/10/2024, página 135, de Id 154024562; 16/10/2024, página 147, de Id 154024562; 22/10/2024, página 159, de Id 154024562; 3/11/2024, página 171, de Id 154024562; 9/11/2024, página 183, de Id 154024562; R$ 25.000,00, Id 154024561, página 186; R$ 20.000,00, Id 154024561, página 187; R$ 2.485,05, Id 154024561, página 188, para Wendel S Dias; R$ 2.000,00, Id 154024561, página 189; R$ 1.783,25, Id 154024561, página 190, para Wendel S Dias; R$ 1.000,00, Id 154024561, página 191; R$ 1.000,00, Id 154024561, página 192, para Wendel S Dias; TOTAL R$ 53.268,30. R$ 1.830,02, Id 154024561, página 193,00. Daniel Nóbrega de Lima 14/03/2024, página 11, Id 154024562; 14/03/2024, página 17, Id 154024562; 4/04/2024, página 22, Id 154024562; 4/04/2024, página 26, Id 154024562; 20/05/2024, página 37, Id 154024562; 20/05/2024, página 48, Id 154024562; 21/05/2024, página 59, Id 154024562; 8/06/2024, página 71, Id 154024562; Não juntou os comprovantes. Não há como aferir o valor efetivamente transferido ao réu para fins de bloqueio online. R$ 2.618,00, Id 154024562, página 75. Edvan Sousa Oliveira 13/02/2025, página 15, Id 154024563; R$ 96.000,00, Id 154024563, página 19; R$ 4.000,00, Id 154024563, página 20; TOTAL R$ 100.000,00. Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Jefferson Dhiego Paulino Farias 5/11/2024, página 16, Id 154024564; 13/11/2024, página 29, Id 154024564; 14/11/2024, página 41, Id 154024564; 15/11/2024, página 53, Id 154024564; 16/11/2024, página 66, Id 154024564; 28/11/2024, página 79, Id 154024564; 31/01/2025, página 92, Id 154024564; 31/01/2025, página 106, Id 154024564; R$ 20.000,00, Id 154024564, página 111; R$ 16.000,00, Id 154024564, página 112; R$ 20.000,00, Id 154024564, página 113; R$ 12.000,00, Id 154024564, página 114; R$ 7.000,00, Id 154024564, página 115; R$ 1.244,79, Id 154024564, página 116; R$ 5.000,00, Id 154024564, página 117; TOTAL R$ 81.244,79 Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Leandro Campos Hottz 24/05/2024, página 14, Id 154024565; 11/06/2024, página 26, Id 154024565; 11/06/2024, página 39, Id 154024565; 11/06/2024, página 52, Id 154024565; 12/06/2024, página 39, Id 154024565; 25/03/2024, página 75, Id 154024565; 8/04/2024, página 84, Id 154024565; 9/04/2024, página 122, Id 154024565; 5/03/2024, página 99, Id 154024565; 17/04/2024, página 108, Id 154024565; R$ 14.000,00, Id 154024565, página 111; R$ 7.000,00, Id 154024565, página 112; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 113; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 114; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 115; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 116; R$ 3.000,00, Id 154024565, página 117; R$ 5.000,00, Id 154024565, página 118; R$ 5.000,00, Id 154024565, página 119; R$ 15.000,00, Id 154024565, página 120; TOTAL R$ 109.000,00 R$ 3.598,11, Id 154024562, página 122. Miguel Rodrigues Mendes 31/12/2024, página 15, Id 154024566; 6/05/2024, página 27, Id 154024566; 4/11/2024, página 38, Id 154024566; 26/11/2024, página 50, Id 154024566; 31/12/2024, página 62, Id 154024566; 31/01/2025, página 75, Id 154024566; 23/02/2025, página 88, Id 154024566; Não juntou os comprovantes. Não há como aferir o valor efetivamente transferido ao réu para fins de bloqueio online. Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Olvídio Antônio Gusson 2/02/2025, página 15, Id 154024568; 3/02/2025, página 28, Id 154024568; 11/02/2025, página 41, Id 154024568; 19/12/2025, página 54, Id 154024568; R$ 30.000,00, Id 154024568, página 57; R$ 30.000,00, Id 154024568, página 60; R$ 18.000,00, Id 154024568, página 63; R$ 2.000,00, Id 154024568, página 66; TOTAL R$ 80.000,00. Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Ricardo de Morais Teixeira 3/08/2024, página 15, Id 154024569; 6/09/2024, página 27, Id 154024569; 12/12/2024, página 39, Id 154024569; R$ 30.000,00, Id 154024569, página 42; R$ 30.000,00, Id 154024569, página 43; R$ 30.000,00, Id 154024569, página 44; TOTAL R$ 90.000,00. Não juntou. Não há como aferir, neste momento processual, o retorno financeiro obtido pelo autor. Rita de Cássia Oliveira 29/08/2024, página 15, Id 154024570; 30/08/2024, página 27, Id 154024570; 2/09/2024, página 39, Id 154024570; 2/09/2024, página 51, Id 154024570; 2/09/2024, página 63, Id 154024570; 2/09/2024, página 75, Id 154024570; 3/09/2024, página 87, Id 154024570; 5/09/2024, página 99, Id 154024570; 11/09/2024, página 111, Id 154024570; 11/09/2024, página 123, Id 154024570; 15/09/2024, página 135, Id 154024570; 30/09/2024, página 147, Id 154024570; 9/10/2024, página 159, Id 154024570; 10/10/2024, página 171, Id 154024570; 21/10/2024, página 183, Id 154024570; 31/10/2024, página 195, Id 154024570; 1º/11/2024, página 207, Id 154024570; 12/11/2024, página 219, Id 154024570; 19/11/2024, página 231, Id 154024570; 5/02/2025, página 243, Id 154024570; Não juntou os comprovantes. Não há como aferir o valor efetivamente transferido ao réu para fins de bloqueio online. R$ 3.196,00, Id 154024570, página 247. Willian Daniel Ferraz 4/03/2024, página 10, Id 154024571; 4/03/2024, página 15, Id 154024571; 30/03/2024, página 26, Id 154024571; 12/05/2024, página 37, Id 154024571; 16/05/2024, página 48, Id 154024571; 21/05/2024, página 59, Id 154024571; 12/11/2024, página 71, Id 154024571; 19/11/2024, página 83, Id 154024571; 24/11/2024, página 95, Id 154024571; 25/11/2024, página 107, Id 154024571; 12/12/2024, página 119, Id 154024571; 16/06/2024, página 131, Id 154024571; 17/06/2024, página 144, Id 154024571; 18/06/2024, página 157, Id 154024571; 27/06/2024, página 170, Id 154024571; 27/06/2024, página 183, Id 154024571; 15/01/2025, página 196, Id 154024571; 19/07/2024, página 209, Id 154024571; 26/07/2024, página 221, Id 154024571; 30/07/2024, página 233, Id 154024571; 31/07/2024, página 245, Id 154024571; 1°/08/2024, página 257, Id 154024571; 15/08/2024, página 269, Id 154024571; 23/08/2024, página 293, Id 154024571; 29/08/2024, página 305, Id 154024571; 31/08/2024, página 317, Id 154024571; 29/03/2024, página 326, Id 154024571; 30/03/2024, página 335, Id 154024571; 13/09/2024, página 347, Id 154024571; 21/09/2024, página 359, Id 154024571; 16/04/2024, página 370, Id 154024571; 23/04/2024, página 381, Id 154024571; 27/04/2024, página 392, Id 154024571; 20/10/2024, página 404, Id 154024571; 22/10/2024, página 416, Id 154024571; 20/01/2025, página 428, Id 154024571; 18/02/2025, página 441, Id 154024571; Não juntou os comprovantes. Não há como aferir o valor efetivamente transferido ao réu para fins de bloqueio online. R$ 1.236,80, Id 154024571, página 445. Com base na planilha supra, os valores apurados são exatamente os mesmos comprovados com os documentos juntados na petição inicial neste momento de cognição sumária. Cabe ao réu, com a contestação, exibir documentos novos (comprovantes) demonstrando que os autores obtiveram retornos maiores. De toda sorte, com a adoção das medidas supra para bloqueio de valores do réu, os demandantes objetivam acautelar, assegurar, tutelar ou proteger situação jurídica futura, a fim de resguardar a satisfação de eventual crédito que venha a ser declarado e, obviamente perseguido em fase avançada de cumprimento de sentença (futuro). Até porque, ainda que os valores sejam bloqueados no feito, eles apenas poderão levantá-los mediante prestação de caução suficiente e idônea (real ou fidejussória), na forma do art. 520, CPC. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, existe uma probabilidade do direito autoral verificada no caso concreto, na medida em que os autores efetuaram pagamentos ao réu, no importe total de R$ 333.513,09 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e treze reais e nove centavos) – conforme planilha exibida, constando desde já o rateio para cada parte autora - , conforme os comprovantes exibidos e juntados com a petição inicial, sem receber a contraprestação total devida, ou seja, com o contrato sendo descumprido pelo demandado, em nítida falha na prestação dos serviços (art. 2º e 14, da lei 8078/90). Num outro ângulo, de acordo com comprovantes juntados, paira uma prova cabal de que os demandantes obtiveram alguns retornos financeiros, igualmente demonstrados na planilha supra individualizada, razão pela qual, vedando o enriquecimento ilícito, o pedido para devolução total do valor total investido não merece amparo, devendo ser abatidos os valores que, a princípio os autores já receberam e constavam disponíveis no aplicativo de investimentos com o réu. Enfim, reputo desarrazoado obrigar os demandantes a permanecerem vinculados a um negócio jurídico que eles não têm mais interesse, existindo verdadeiro direito ao arrependimento e, portanto, à resilição unilateral do pacto – o que também prestigia os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé e da equidade no negócio jurídico. Entendo, pois, ser possível a decretação da rescisão do contrato em sede liminar, a pedido do demandante, sobretudo pela possibilidade de retorno das partes ao estado anterior. Não obstante isso, é fato público e notório veiculado pela mídia massiva (grande mídia) que a empresa ré figura como investigada numa operação que prendeu preventivamente o líder de uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, a empresa ré ‘Alpha Energy Capital’, que tem escritórios em Natal-RN e Barueri-SP, oferecia aos investidores a promessa de rendimentos muito acima da média do mercado, alegando que os recursos seriam obtidos por meio da comercialização de créditos de energia solar. De acordo com as investigações, o grupo atraiu investidores de todo o Brasil, oferecendo um rendimento mensal entre 4% e 5% – uma taxa insustentável, com fortes indícios de fraude, para a Receita Federal. Segundo o portfólio da empresa, ela operava com 11 usinas de energia solar, com capacidade para gerar 1.266.720 kWh/mês. No entanto, a investigação revelou que, na realidade, havia apenas uma usina conectada à rede da distribuidora de energia local, que gerou apenas 28.325 kWh. Vide:< https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nordeste/rn/operacao-da-receita-desmantela-esquema-fraudulento-de-investimentos/> e < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/operacao-pleonexia-receita-federal-investiga-organizacao-criminosa-envolvida-em-golpe-financeiro-de-falsos-investimentos-em-energia-solar> Convém salientar a plena reversibilidade da medida ora determinada, com o simples desbloqueio do patrimônio do(s) réu(s), em caso de revogação. Por fim, entendo inaplicável a caução prevista no § 1º do art. 300 do Digesto Processual Civil, por não vislumbrar prejuízo imediato ao(s) réu(s), diante a possibilidade de desbloqueio do valor. IV - DA CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, DECLARO desde já a rescisão de todos os contratos celebrados entre as partes, diante do requerimento expresso de todos os autores e DETERMINO o bloqueio de bens e valores da empresa ré, isto é, a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes nas contas correntes e demais aplicações financeiras de titularidade da ré ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA via SISBAJUD, através do SISBAJUD, até o limite de R$ 333.513,09 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e treze reais e nove centavos), em consonância com a planilha especificada para cada autor na fundamentação da presente decisão. Acolho o segundo pleito dos autores e determino que a secretaria proceda à indisponibilidade de bens, porventura encontrados em nome da ré junto ao CNIB. Por se tratar de tutela de natureza eminentemente cautelar (acautelatória), nenhum valor que for eventualmente encontrado/bloqueado não poderá ser liberado, até ulterior deliberação. CONDICIONO a efetivação da tutela e o prosseguimento do feito ao efetivo cumprimento das emendas supramencionadas. Intimem-se todos os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificarem o pleito de gratuidade judiciária requerida com outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a exemplo de: últimos comprovantes de rendas mensais; extratos bancários dos últimos 5(cinco) meses; faturas de cartões de crédito, comprovantes de despesas mensais; enfim, todos os documentos imprescindíveis para analisar se cabe ou não a justiça gratuita, ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas processuais respectivas, as quais, inclusive, podem ser objeto de requerimento de parcelamento. Intimem-se a parte autora Daniel Nóbrega De Lima, via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias promover a juntada de instrumento de mandato válido (procuração) devidamente assinado e demais documentos com assinatura válida física ou digital com certificação, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos processuais (Art. 104, § 2°, CPC). Tendo os autores emendado à inicial, retornem conclusos para caixa de iniciais emendadas. Inerte os autores, retornem conclusos para sentença de extinção. Diante da ausência de manifestação expressa da parte autora nesse sentido e a necessidade de garantir celeridade processual ao feito, passo excepcionalmente a DISPENSAR a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, em atenção à nova redação do art. 246, caput, do CPC. A CITAÇÃO da empresa ré deverá ser efetivada preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC. Inexistindo confirmação do recebimento do ato citatório no sobredito prazo, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, atentando para a ordem constante do art. 246, § 1º-A, I e II, CPC. A contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Acaso seja realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC). Por último, registre-se que fica facultado às partes: requererem o aprazamento da audiência de conciliação a qualquer tempo, se houver interesse; ou, mesmo apresentarem a proposta de acordo por escrito. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório, no prazo de 15 dias. Logo em seguida, intimem-se ambas as partes para especificarem se desejam produzir outras provas novas, no prazo comum de 15(quinze) dias. Por fim: retornem conclusos para decisão saneadora (no caso de produção de provas novas); ou para sentença, acaso as partes dispensem a produção de novas provas ou optem expressamente pelo julgamento antecipado. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 9 de junho de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802230-67.2023.8.20.5102

ID: 278744291

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802230-67.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. D. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VENCESLAU FORMENTI

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FERNANDA TAVARES BARRETO

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802230-67.2023.8.20.5102 Polo ativo E. C. D. N. B. Advogado(s): THALES DE LIMA GOE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802230-67.2023.8.20.5102 Polo ativo E. C. D. N. B. Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO, FERNANDA TAVARES BARRETO, MATHEUS VENCESLAU FORMENTI Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n. 0802230-67.2023.8.20.5102 Apelante: E. C. d. N. B. Advogado: Dr. Matheus Venceslau Formenti – OAB/RN 17.609 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. DIREITO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. ACUSADO QUE NÃO FOI SUCUMBENTE NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II – MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. VÍTIMA QUE NARROU OS ABUSOS PRATICADOS PELO RÉU/APELANTE DIRETAMENTE À GENITORA. MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DA INFANTE QUE PASSOU A NÃO QUERER MAIS FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DIZENDO SEMPRE QUE ESTAVA DOENTE. GENITORA QUE CONFIRMOU TER PERCEBIDO ASSADURAS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA NA ÉPOCA EM QUE FREQUENTAVA A CASA DO RÉU/APELANTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PERICIAL DE ROMPIMENTO DE HÍMEN QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONDUTAS CONSUBSTANCIADAS EM ATOS LIBIDINOSOS. VERSÃO CORROBORADA PELO LAUDO PSICOLÓGICO. ÁLIBI INSUFICIENTE PARA DESCREDIBILIZAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DECLAROU TER SIDO ABUSADA POR DIVERSAS VEZES. CONDUTAS QUE PERDURARAM POR, PELO MENOS, 03 (TRÊS) ANOS. PATAMAR DE ½ (UM MEIO), FIXADO NA SENTENÇA, COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória, suscitada pelo relator. No mérito, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRIO 01. Apelação Criminal interposta por E. C. d. N. B. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, ID. 28644065 que, na Ação Penal n. 0802230-67.2023.8.20.5102, o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, previsto no 217-A, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal, à pena concreta e definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. 02. Nas razões recursais, ID. 29058882, o apelante requereu: I) a concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade; II) a absolvição do crime que lhe foi imputado, por insuficiência de provas; III) o afastamento da continuidade delitiva. 03. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do apelo, ID. 29348878. 04. No parecer ofertado, ID. 29400886, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 05. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. 06. Pleiteou o recorrente, dentre outros pedidos, “Que seja concedido ao apelante o direito de aguardar o julgamento do seu processo em todas as instâncias que dispomos em liberdade, visto que especialmente com fulcro no entendimento pacificado do STF, firmado por ocasião do julgamento das ADC’s 43, 44 e 54, quanto à constitucionalidade do art. 283 do CPP”. 07. Ocorre que, na sentença impugnada, o magistrado de origem já concedeu ao apelante, que permaneceu livre durante todo o processo, o direito de recorrer em liberdade. Eis o teor da parte final da sentença recorrida: "IX – DOS PROVIMENTOS FINAIS IX.1 – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Ao réu assiste direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos da custódia preventiva." 08. Vejo, pois, que inexiste interesse recursal para requerer a modificação da sentença nesse ponto, pois não preenche o requisito de admissibilidade necessário ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. 09. Ausente interesse do apelante em recorrer no ponto aqui abordado, deixo de conhecer do apelo parcialmente. 10. Requeiro parecer oral da Procuradoria de Justiça. I - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. 11. O apelante pede a absolvição do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, por alegada insuficiência probatória. Para tanto, alega a ausência de provas da materialidade, haja vista não terem sido constatadas violações sexuais no laudo de conjunção carnal realizado na ofendida, bem assim a inconclusividade do laudo de perícia psicológica e, ainda, a impossibilidade física dos abusos. 12. Acrescenta que não existe nenhuma outra prova que ratifique a acusação, senão os relatos da ofendida, os quais entende serem insuficientes para fundamentar a sentença condenatória. 13. Narra a denúncia, ID. 28643977, que, no ano de 2018, no endereço onde residia, o acusado teria praticado atos libidinosos contra a criança L. G. C. M., à época com 07 (sete) anos de idade, consistentes em beijos na boca, toques na região da vagina e do ânus da infante. 14. Segue narrando que a prática criminosa só teria sido descoberta em dezembro de 2021, quando a infante compareceu à igreja com sua genitora, a Sra. Maria Clécia da Silva Carvalho, e, após a pregação da noite – cuja temática era “não mentir para os pais” –, a menina chegou em casa e, nervosa, foi dormir, o que causou estranheza em sua mãe, tendo em vista que era habitual a infante gostar de conversar ao chegar do evento. No dia seguinte, pela manhã, L. G. C. M. procurou pela mãe, chorando, ainda nervosa, pedindo desculpas por “ter mentido”. Em sequência, indagada sobre o motivo do seu comportamento, respondeu que foi tocada pelo acusado diversas vezes, quando ia à sua residência. 15. O Ministério Público diz, ainda, que a infante, se sentindo mal e envergonhada pela omissão que perdurou tanto tempo, confessou que o “tio Ed”, ora acusado, aproveitando-se de momentos de distração de sua companheira, a convidava para aguar as plantas da residência e “brincar de médico”, contexto no qual ele descia o short da vítima e tocava a sua vagina, bem como beijava sua boca e “roçava” o pênis em suas pernas. 16. Autoria e materialidade comprovadas através do Laudo de Exame de Perícia Psicológica n. 9619/2023, ID. 28643299 p. 01-08, e, sobretudo, pela prova oral colhida durante a instrução, notadamente os relatos da vítima em depoimento especial, ID. 28643974 e ID. 28643975, ratificados pela versão da genitora, Maria Clécia da Silva Carvalho, ID. 28644054 e ID. 28644055. 17. No depoimento especial, ID. 28643974 e ID. 28643975, a vítima L. G. C. M. relatou que frequentava a casa do apelante para brincar com o primo e sempre que o acusado ia cuidar das plantas a chamava. Depois de um tempo, tentou até ignorar essas chamadas dele, mas, quando ia com o acusado, tinha “tipo uma casa” que estava em construção, só de tijolo. Relatou que os abusos aconteciam quando ela chegava na casa do apelante e ele a chamava para brincar de médico, de modo que ele era o médico e ela a paciente. Esclareceu que, durante os abusos, o réu a mandava sair e entrar no consultório, fazia o que ele dizia. Declarou que ele a mandava dizer que estava com as partes íntimas doendo e, quando chegava lá, ela falava. Ele mandava a vítima abaixar o short, ele virava e tirava um negócio do short dele. Esclareceu que um certo dia que perguntou o que era e o acusado teria dito que era um brinquedo que ele tinha comprado, tipo um cinto. O acusado mandava a vítima abrir as pernas e ficava botando o brinquedo, mandando-a ficar indo para frente e para trás. 18. Relatou que não recordava bem da primeira vez em que os abusos ocorreram, pois tinha entre 6 e 7 anos, mas a última vez foi quando tinha cerca de 10 a 11 anos. Depois de um tempo, não queria brincar com aquilo e tentava evitar o réu, dizendo para a mãe que estava com dor de cabeça ou algo assim para não ir para a casa do acusado. Disse que ficava na casa do réu também porque a sua mãe tentava arranjar emprego e a esposa do acusado dizia que a vítima poderia ficar lá por enquanto. Quando ocorriam os abusos, o primo dela ficava na sala brincando ou a esposa do acusado ia dar banho na criança. Geralmente a esposa do acusado ficava fazendo comida ou arrumando a casa, era quando a vítima ficava com o primo. Os abusos ocorreram várias vezes, pois a vítima frequentava bastante a casa do acusado, mas salienta que não ocorriam sempre que ela ia para lá, já que algumas vezes o réu não estava na casa, pois trabalhava. As vezes, quando ia aguar as plantas, a esposa do acusado via. Não recorda bem da última vez, mas lembra bem que, quando o acusado a chamava, o ignorava e dizia que não queria ir. 19. Acrescentou que, no local em construção, o acusado colocava o “negócio” entre as pernas dela, chegou até a colocar a mão, bem assim que a mandava pegar no “negócio/brinquedo” dele. O acusado chegou até a mandar a vítima colocar a boca, mas ela nunca chegou a colocar. Disse que ele também chegou até oferecer dinheiro em troca, mas ela nunca quis. Narrou que, quando terminava a brincadeira, a tal consulta, o réu a mandava vestir o short, se vestia e voltava a aguar as plantas normalmente. Em algum momento, o acusado pediu para a vítima tirar a roupa, mas o acusado nunca tirou a roupa. Esclareceu que o que se refere a se vestir é o acusado colocar o “negócio” para dentro do short. 20. Quanto à casa do acusado, disse que era toda murada e tinha um portão, um beco e um cômodo em construção que eles iam fazer uma sala ou uma cozinha. No início, gostava de ir ao imóvel. A única vez que viu outras crianças lá foi o primo e quando tinha alguma coisa de festa do filho do acusado. Declarou que parou de ir à casa do réu porque as suas partes íntimas já doíam e não estava mais gostando daquela brincadeira. No local onde aconteceram os fatos tinha madeira, como se fosse um galinheiro, mato e tijolo; o local era aberto e acha que não tinha cobertura; acha que ia na casa do acusado umas três vezes na semana. 21. Por fim, narrou que contou os fatos primeiramente à sua mãe, acha que depois falou apenas para as psicólogas. Essas profissionais eram do CREAS e privadas. No local das brincadeiras não tinha nenhum móvel. Lembra que contou à mãe depois de culto onde ouviu que quem mentisse para os pais iria para o inferno, mas resolveu contar somente no outro dia, pois achava que se contasse à mãe do mesmo dia ela poderia ir tomar satisfação e acontecer algo pior. 22. Essas declarações detalhadas pela infante foram ratificadas pela testemunha Maria Clécia da Silva Carvalho, sua genitora. Esta, em juízo, visivelmente abalada pela situação, relatou que soube dos abusos pela própria vítima, um dia após terem frequentado uma pregação na igreja que falava sobre o pecado da mentira. Narrou que a filha contou que estava se sentindo mal por ter omitido os abusos. Declarou que sempre foi bastante clara com a menina, orientando-a a não aceitar toques de homens, pois quando era jovem também sofreu esse tipo de abuso. Por isso, a infante se sentiu culpada e pediu desculpas por não ter contado que o “Tio Edi” teria a abusado sexualmente. 23. A menina relatou que os abusos ocorriam quando ela ficava na residência do réu. A vítima disse que os abusos consistiam em tentativa de beijo e toques nas partes íntimas da infante e ocorreram quando o réu a convidava para brincar de médico, enquanto cuidava das plantas na frente da casa dele. Disse que, durante a brincadeira, ela [a vítima] dizia que as partes estavam doendo e o réu a “examinava”. Disse, ainda, que a filha narrou que o acusado colocava o pênis entre as pernas dela, ficava “roçando” o pênis na "bundinha" dela [vítima], bem como chegou até a pedir para a menina colocar o órgão genital na boca. 24. Esclareceu, ainda, que ao ouvir esses relatos, ficou com muito nojo e raiva do acusado, pois ele é marido da prima da declarante. O filho do acusado tinha cerca de 01 (um) ano na época do ocorrido. A vítima ia com frequência à casa do réu e, inclusive, em alguns momentos, ela, depoente, notava as partes íntimas da infante irritadas, com vermelhidão, e ela um pouco nervosa, as vezes queria dormir e dizia estar com dor de cabeça. Não procurou um médico porque acreditava que as assaduras se deviam ao fato de a criança brincar no chão com shortinho ou uma roupa mais grossa. 25. Declarou que a esposa do acusado não acreditou, disse que era mentira da vítima. Contudo, sua filha não teria motivos para inventar isso. A menina poderia mentir sobre outros relacionamentos, namorados que a declarante teve, mas nunca falou nada sobre os namorados que a declarante teve. Disse que deixava a vítima na casa da prima porque confiava de olhos fechados. Sua filha não sabe ao certo quando tudo começou, apenas diz que foram várias vezes, pois ela era muito pequena, quando ela contou o ocorrido tinha cerca de 11 (onze) anos, mas os abusos teriam começado quando tinha de 06 (seis) a 07 (sete) anos. 26. Por fim, ressaltou que os fatos cessaram antes da filha relatar o ocorrido, pois a menina não queria ir para a casa do acusado de jeito nenhum, dizia que estava com dor de cabeça, dor de barriga, sentia dor em tudo, mas não queria ir. Percebeu que, pouco tempo depois, quando dizia que ela não ia mais para a casa dele (acusado), a dor de cabeça passava sem mesmo tomar nenhum remédio. Narrou, ainda, que sua filha brincava com o filho do réu enquanto a mãe dele fazia as coisas em casa e que a criança deveria ter de 01 (um) a 02 (dois) anos de idade à época. 27. As testemunhas D. P. Q. G., Raiane Vitória Silva Gomes, J. D. S. A., J. S., C. H. S. G. e Monniky Haracelly de Assunção Rodrigues não presenciaram os fatos narrados pela vítima. Contudo, narraram em juízo que jamais tomaram conhecimento de que o réu teria praticado qualquer ato libidinoso. Ressaltaram que o acusado tem uma postura ativa na igreja que frequenta, inclusive no grupo de jovens que ele chegou a coordenar. 28. A testemunha Adriano Silva de Lima disse que trabalhou com o réu em uma empresa de construção em Natal/RN, nos anos de 2018 e 2019. Contudo, não tinha um período certo, às vezes trabalhavam 03 (três) meses ou 06 (seis) meses. Disse que ele depoente era responsável por comprar materiais e contratar pessoas para trabalhar, motivo pelo qual contratou o réu. Quanto ao horário de trabalho, esclareceu que o acusado chegava às 7h e saía por volta das 17h00, de segunda a sábado, sendo que aos sábados o expediente se encerrava ao meio-dia. 29. Narrou, também, que em 2018 trabalhavam no Bairro Barro Vermelho, em Natal, já em 2019 foi no Atacarejo, em Ceará-Mirim. Disse ter conhecimento que, em 2019, o acusado ficou de 03 (três) a 04 (quatro) meses sem trabalhar devido a um acidente de trabalho. Declarou saber onde o acusado mora e que a casa dele só foi murada no ano de 2020. Ressaltou que quem passasse na rua tinha toda visão da casa, quem passasse em frente via tudo. Confirmou que na parte da frente da casa tinha uma reforma, pois o acusado estava levantando um muro lateral e ia começar a fazer um quarto, não lembra a altura que estavam os tijolos, mas acredita que estava na altura da sua cintura. Declarou, por fim, que essa construção era virada para a rua. 30. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha C. H. S. G., que narrou em juízo conhecer o acusado desde o ano de 2011. Disse que, algum tempo atrás, o acusado estava fazendo uma puxada na frente da casa que até a data da audiência estava inacabada. Essa construção é um cômodo dentro da casa, pois o réu está ampliando o espaço da casa. Enfatizou que, na época dos fatos, existia uma construção de aproximadamente 60 centímetros e sabe por que passava na frente da casa na época e via. Por isso, se uma pessoa estivesse deitada quem passasse veria, pois era na beira da estrada. 31. A declarante A. D. S. B., esposa do réu, também ouvida perante a autoridade judicial, disse que os fatos não ocorreram. Esclareceu que sempre esteve em casa quando a vítima frequentou a sua residência. Confirmou que a menina ia à sua casa algumas vezes na semana, mas disse que ela não ficava a sós com o apelante. O réu brincava com o seu filho e a vítima juntos, na frente da casa. Disse, ainda, que “se alguém chegasse em minha casa via tudo o que estava acontecendo”, e atribuiu as acusações “pelo fato de, não sei, de alguém ter feito isso com ela (vítima) e ela (Maria Clecia - mãe da vítima) quer colocar a culpa, pois ela já viveu com pessoas muito violentas”. 32. O réu, por sua vez, negou os fatos. Disse que nunca teve qualquer momento a sós com a alegada vítima. Afirmou que “fica procurando na mente um motivo para entender essa acusação, pois nunca fez nada com a criança e nem com mãe dela”. Acrescentou, também, que “quem faz uma vez faz várias outras, e como foi dito pelas testemunhas, teve várias oportunidades de ficar a sós com filhas das testemunhas e ninguém nunca falou nada”. 33. A despeito dos argumentos defensivos, verifico que os relatos prestados pela ofendida convergiram com as demais provas, mormente o laudo psicológico confeccionado por perito oficial e o depoimento da sua genitora, Maria Clécia da Silva Carvalho, pessoa que primeiro tomou conhecimento dos abusos diretamente da filha. 34. Quanto aos relatos apresentados pela alegada ofendida, o Laudo de Exame de Perícia Psicológica n. 9619/2023, ID. 28643299 p. 01-08, atestou a presença de indícios que corroboram com a ocorrência da vivência denunciada, visto que “há compatibilidade com a narrativa de eventos cotidianos, não foram observadas reproduções de frases estereotipadas nem indicativos de sugestionabilidade. Não foram identificadas contradições ou obscuridades com outras fontes de informação. Há a presença de critérios qualificadores, como detalhes não usuais, produção lógica e estruturada, contextualização, complicação inesperada durante o incidente. Identificou-se dinâmicas relacionadas a abuso intrafamiliar que costumam postergar a revelação e intensificar os danos”. 35. As informações prestadas pela genitora da infante, especialmente quanto ao fato de que tenha presenciado assaduras nas partes íntimas da menina logo após o retorno da residência do acusado, também colaboram com a narrativa apresentada desde a fase policial. 36. Embora não se tenha obtido com precisão as datas em que os abusos ocorreram, certo é que a riqueza dos detalhes apresentados pela infante, atrelada à avaliação psicológica de profissional qualificado e às informações trazidas pela testemunha de acusação, esclareceu a ocorrência dos abusos. 37. Acresce, ainda, a concatenação e coerência dos fatos narrados durante o depoimento especial prestado em juízo. 38. No tocante ao fato de o Laudo de Exame de Conjunção Carnal n. 4343/2022, ID. 28643296 p. 12-14, ter atestado a ausência de rotura himenal, não é suficiente para descredibilizar as declarações da ofendida, sobretudo considerando que não houve conjunção carnal, consubstanciando-se as condutas em atos libidinosos diversos. 39. A rigor, o crime de estupro de vulnerável visa a punir toda forma de ato sexual praticado contra menor de 14 (catorze), incluindo a conjunção carnal e os atos libidinosos. Estes, diferentemente da primeira, dificilmente deixam vestígios, sobretudo quando há um lapso temporal entre a data do ocorrido e a realização do exame pericial, como ocorreu no caso. 40. Logo, o resultado negativo nos exames periciais, isoladamente considerado, não é capaz de afastar a condenação, pois amparada no restante do conjunto probatório. 41. Quanto ao argumento apresentado pela defesa, no sentido de que o réu não conviveu tanto tempo com a infante, já que tinha uma rotina de trabalho que o levava a passar todo o tempo fora de casa, reitero o entendimento adotado pelo magistrado sentenciante, nos seguintes termos: Quanto ao álibi do mesmo está sempre trabalhando, no intuito de desvirtuar a fala da vítima, não se sustenta, haja vista que a testemunha Adriano Silva deixou claro que trabalhou com o acusado no ano de 2018 e 2019, porém não tinha período certo, às vezes trabalhavam 03 (três) meses ou 06 (seis) meses. Referida circunstância foi mencionada no interrogatório do acusado, no qual afirmou que: “em 2019 no período de janeiro a março prestava serviços conforme dito pelas testemunhas (autônomo)... nos meses de outubro e novembro do mesmo ano estava se adaptando e retornou ao Atacarejo prestando serviços como autônomo… em 2020 ficou trabalhando solto”. Ou seja, nem sempre o denunciado trabalhou seguindo horários determinados. Cabe salientar que ao ser indagado em audiência de instrução e julgamento sobre uma possível motivação para uma acusação tão grave, o acusado disse que: “fica procurando na mente um motivo para entender essa acusação, pois nunca fez nada com a criança e nem com mãe dela; diante de tudo que foi dito pela esposa, se tivesse de fazer algo com a criança, teria procurado a mãe que vivia uma vida pregressa”. Apontamento bem diferente do que falou no interrogatório perante a Autoridade Policial no evento nº 98274787 - págs. 22/23, ocasião em que falou que a mãe da vítima costumava pedir para a sua esposa deixar a vítima em sua casa de 01 (uma) a 02 (duas) vezes por semana. Em outro trecho, o denunciado confirmou que às vezes ia aguar um pé de mamão que tinha na frente da casa e a vítima ia junto, embora tenha dito que a mesma ia na companhia dos filhos dele. Ainda acrescentou que a vítima criou essa história pelo fato que a criança presenciava alguns comportamentos da mãe, alegando que essa levava homens com uma certa frequência para sua casa, e por ele ser o homem mais próximo da família, acredita que por isso a vítima usou o nome dele. O acusado supôs que a mãe da vítima estaria influenciando a mesma. Diante desta situação, observe-se o laudo psicológico que descartou tal possibilidade: “não foram observadas reproduções de frases estereotipadas nem indicativos de sugestionabilidade”. Noutro vértice, em seu interrogatório, o acusado apresenta uma narrativa de desvirtuar o caráter da mãe da vítima no intuito de tirar o foco da gravidade do ato e desconfigurar o crime em tela, fatos estes reforçados pela declaração da esposa do acusado, a Sra. Alexsandra, a qual traz à discussão questões de cunho íntimo da sra. Maria Clecia, não sendo nada comprovado nos autos. 42. Portanto, além de ausentes provas suficientes para desconstituir a versão acusatória, esta mostrou-se firme, coesa e coerente, sem indícios de que a infante tenha criado ou exagerado nos relatos, sobretudo considerando que nem o réu conseguiu declinar os motivos para a menina tê-lo imputado o fato. 43. Por tais motivos, mantenho a condenação do réu pela prática da conduta disposta no art. 217-A do Código Penal. II - PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. 45. Subsidiariamente, a defesa requer o afastamento da continuidade delitiva, por ausência de provas. 46. Sem razão o apelante. 47. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 48. No caso, restou apurada a pluralidade de condutas do réu, tendo cometido crimes de mesma espécie (estupro de vulnerável), em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, por reiteradas vezes. De acordo com o conjunto probatório, os abusos teriam começado quando a vítima tinha entre 6 e 7 anos e a última vez quando ela tinha cerca de 10 a 11 anos. 49. A meu ver, o patamar de 1/2 (um meio), já adotado na sentença, é compatível com a dinâmica dos fatos imputados ao recorrente, sobretudo considerando que a ofendida foi exposta aos abusos por, pelo menos, três anos. CONCLUSÃO. 50. Ante o exposto, suscito a preliminar de não conhecimento parcial do apelo quanto ao pedido de concessão do direito do réu aguardar o trânsito em julgado em liberdade, por ausência de interesse recursal. No mérito, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto por negar provimento ao apelo defensivo. 51. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Adilson Lima Da Cruz e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 282784923

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0816242-32.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LIMA DA CRUZ FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA JOSE CARLOS SILVA OLIVEIRA MARCELO SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0816242-32.2024.8.20.0000 RECORRENTES: ADILSON LIMA DA CRUZ, JOSÉ CARL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0816242-32.2024.8.20.0000 RECORRENTES: ADILSON LIMA DA CRUZ, JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA, MARCELO SILVA DE MENEZES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29314688) interposto por ADILSON LIMA DA CRUZ, JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA e MARCELO SILVA DE MENEZES, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29133649) restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, DE FORMA CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO, NO ÂMBITO DE GRUPO EXTERMÍNIO (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, §6º, DO CP). ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PELO RELATO DOS COLABORADORES. IMPROPRIEDADE DO PLEITO SECUNDÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS E CAUSA DE AUMENTO. PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Em suas razões, os recorrentes sustentam violação ao art. 4º, §16, III, da Lei nº 12.850/2013, além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 30259421). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Isso porque, com relação à alegada infringência ao art. 4º, §16, III, da Lei nº 12.850/2013, ao argumento de ausência de inícios suficientes de autoria, porque a pronúncia não poderia ter sido proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador, observo que o acórdão recorrido (Id. 28033089) assim aduziu: [...] 9. Com efeito, o édito pronunciante não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se com a coexistência da materialidade e dos indícios da autoria, como bem explicitado no seguinte precedente da Corte Cidadã: "... Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (meta dúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia (STJ - REsp 2091647 DF 2022/0203223-1, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, j. em 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023). 10. Sobre a temática, com sua habitual e costumeira lucidez, leciona Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 12ª ed, 2013): "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos… O aforismo in dubio pro societate que malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza de autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliram, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão os motivos do seu convencimento. A sentença de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao dispositivo no art. 413 do Código de Processo Penal…". 11. Na seara jurisprudencial, tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. IMPRONÚNCIA DE RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. PLEITO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. PRONÚNCIA DO ACUSADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como cediço, prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF), decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras. 2. Estando provada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, pondo em xeque a tese da defesa, de rigor a pronúncia para que possa o juiz natural da causa decidir sobre o caso. Precedentes do STJ e desta Corte.3. Recurso conhecido e provido. (APCRIM 0100082-52.2016.8.20.0129, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, J. em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). 12. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, repito, não merece reparo o decisum em vergasta. 13. Afinal, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam os Recorrentes, em absoluto, das respectivas autorias. 14. Aliás, em contraponto à aludida argumentativa milita cabedal indiciário satisfativo, de teor assaz consistente, como assinalou os Sentenciantes (ID 28115166): "... Com efeito, restou provada a materialidade do crime doloso contra a vida, na forma descrita na peça ministerial acusativa, Boletim de Ocorrência... Declaração de Óbito... Laudo de Exame Necroscópico... Certidão de Óbito... Laudo de Exame em Local de Morte Violenta. Quanto aos indícios de autoria e quanto à existência de um grupo de extermínio, com forte atuação na Cidade de Ceará-Mirim e regiões vizinhas, estes igualmente se revelam presentes no caso em tela, temos os depoimentos dos colaboradores JOSÉ MARIA DE MORAIS e LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS que narraram serem membros do grupo e que contavam com a participação de civis, integrantes das forças de segurança pública e agentes de segurança privada. LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS (Id. 101050597) e JOSÉ MARIA DE MORAIS (Id. 101050594), em audiência de instrução, descreveram a circunstâncias que ocorreram os crimes, a forma de atuação do grupo e narram com detalhes o dia da execução da vítima Francisco Caninde Lima da Silva. LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS ... o grupo de extermínio de Ceará-Mirim existe há bastante tempo, que entrou no grupo de extermínio em março de 2017, aproximadamente dois meses após a morte do SGT BOTELHO...Que naquele momento recorda que integravam o grupo CRISTIANO MAGÃO, ADILSON, DAMIÃO, KITAYAMA, JOSÉ MARIA, o interrogado, ADRIANO DELEGADO, MARCELO ALAGOANO, SGT ERINALDO… que tinham muito mais pessoas... a finalidade do grupo era executar pessoas que tem envolvimento com o crime de modo geral... o grupo atuava em Ceará-Mirim e nas regiões vizinhas como Ielmo Marinho, João Câmara, Extremoz, Poço Branco, Muriú, Barra de Maxaranguape, Pureza e Macaíba...". 15. E continuou, ressaltando a coerência dos relatos coligidos: "...ADILSON era liderança no tempo e discordava dessa subtração... cada um buscava ter sua arma curta, calibre 38 ou 380, para andar no dia a dia, que também eram disponibilizadas armas de grosso calibre para ir nas missões que eram designadas pelos chefes do grupo... MARCELO ALAGOANO tinha uma .12 de oito tiros CPC… ADILSON tinha uma 8 calibre 12 de cinco tiros e uma cpc de um tiro, que eram distribuídos coletes balísticos para quem fosse entrar... as vestimentas usadas pelo grupo eram camisas de mangas longas preta, calça preta, colete balístico, coturno, luvas, balaclavas, tudo que dificultasse o reconhecimento... os chefes do grupo eram ADILSON e ERINALDO, que eles que tinham vozes ativas no grupo, que abaixo deles tinham outros…participou da morte de TIQUINHO, que estava no momento e no local, que não efetuou nenhum disparo, que ficou dentro do carro e presenciou tudo... a morte de TIQUINHO foi em retaliação a morte do vigilante RODRIGO, que se reunião na casa do interrogado para decidirem o que iriam fazer para dar uma resposta a pedido de ADILSON... combinaram de sair, que já tinha algumas casa em vista para tentar localizar pessoas que tinham ligações com o crime para serem executada, que nessa noite já tinham feitos alguns delitos quando iam passando pelo bairro baixa do rato, que ADILSON pediu para parar o carro, que estavam em um Siena, que era pertencente ao sobrinha de Botelho, que junto com o interrogado no carro estavam ZÉ MARIA, ADILSON e KYTAYAMA, que de longe algo chamou a atenção um rapaz batendo em uma mulher, que pararam ao lado do rapaz, que o rapaz não esboçou reação de correr, que ASILSON saiu do carro, do banco do passageiro e já gritando, que a mulher correu para dentro de casa, que tinha um saco de estopa de padaria no chão, que ADILSON desferiu 4 a 5 tiros na cabeça do rapaz, que quando ADILSON entrou no veículo o interrogado perguntou se ele tinha matado o homem por ele está batendo na mulher, que ADILSON falou que não, que ADILSON falou que quando foi preso por porte de arma, TIQUINHO estava em uma CDP, que TIQUINHO tinha falado para os demais que ADILSON era vigilante, que por isso passou por uma grande aflição e que tinha matado ele como forma de vingança...". 16. Sobre a casuística, acrescentou: "... ADILSON usou uma pistola calibre 380 preta, que essa pistola era de ADILSON, que fora ADILSON ninguém preferiu disparos, que ficaram no carro, que TIQUINHO não era alvo inicial. (...)não se recorda se FAUSTÃO estava dentro do carro, pois no dia trocaram várias vezes de carro, que fazia só 5 dias que tinha sido baleado, mas se recorda que FAUSTÃO participou da represália da morte do vigia RODRIGO...Que nesse dia saíram em dois carros e duas motos, que foram em média 9 a 10 pessoas, que quando pararam onde TIQUINHO estava, o outro carro e as motocicletas estavam distante uns 100-150 metros, que uma das motos acabou voltando, que quando a moto chegou a execução já tinha ocorrido, que MARCELO ALAGOANO que estava na moto, que o irmão e Adriano Delegado também estavam em uma moto...a vítima morreu no local, que foram 3-4 disparos na cabeça... o alvo inicial do grupo era "Campina", que TIQUINHO virou alvo por estar batendo na esposa, que não conseguiu executar o alvo Campina. JOSÉ MARIA DE MORAIS... quem dava a ordem sobre quem iria morrer era SGT ERINALDO, RAMIRO e ADILSON, que se reuniam na casa de ADILSON, no posto, na casa de ANDERSON, as vezes na casa do pai do ANDERSON (LUCINALDO)...Que as armas ficavam no posto, que quando a Força Nacional começou a investigá-los cada um ficou responsável por sua arma... ficou no grupo de extermínio até mês 08 ou mês 09 de 2017. Que o grupo atuava desde 2013 pelo que recorda... SGT BOTELHO fundou o grupo... usava arma do grupo, calibre 12, 38, que usava qualquer uma... tinha duas armas que eram de MARCELO ALAGOANO, pistola 380 do dono do mercadinho que ADILSON ficava com ela, uma .40 do policial civil RAMIRO, que tinha várias 12 que eram do SARGENTO, que tinha as 12 de MARCELO ALAGOANO, que tinha os 38 do pai ou do ANDERSON e do irmão dele também, que tinha uma 12 do ADILSON, que tinha várias pistolas do SGT ERINALDO também...". 17. Para, ao final, concluir: … participou do crime contra FRANCISCO CANINDÉ, que foi no dia da morte do vigia RODRIGO que foi executado, que então foram se vingar da morte de RODRIGO, que RODRIGO fazia parte do grupo naquela noite qualquer integrante que tivesse inimigo ou alguém na lista para morrer era para executar, que SGT ERINALDO também estava dando ordem que executasse os conhecidos da lista, naquela noite saíram umas três ou quatro vezes, que executavam e voltavam para casa de ANDERSON, que a reunião foi na casa de ANDERSON naquela noite, que estava o interrogado, ANDERSON, MARCELO ALAGOANO, KITAYAMA, FAUSTÃO, ADILSON, CRISTIANO MAGÃO DA S10, SARGENTO, o irmão de ANDERSON (LUCIVAN) e o DELEGADO(…) para a casa de FRANCISCO CANINDÉ se recorda que foram 5 pessoas, sendo o interrogado, ADILSON, ANDERSON, FRANCISCO KITAYAMA e FAUSTÃO, que nessa noite MARCELO ALAGOANO também estava na vingança... pelo que recorda mataram 4 pessoas nesse dia... nessa noite era só esse grupo, que se dividiram no Fiat Uno azul do funcionário do posto Portal do Vale, tinha a moto de MARCELO ALAGOANO, a Bros da ex-esposa do interrogado e um Siena branco de NINHO, sobrinho do sargento falecido... Que MARCELO ALAGOANO estava na moto, que o interrogado estava no Siena branco de NINHO... ANDERSON conduzia o Siena, que ADILSON no passageiro, que o interrogado, KITAYAMA e FAUSTÃO no banco traseiro... ADILSON foi o que desceu do carro, que ADILSON executou FRANCISCO, que não lembra qual foi a arma do crime, que ADILSON estava com uma 380 branca e a 12 nova de MARCELO ALAGOANO... botaram a esposa da vítima para dentro de casa, que quem presenciou então foi o interrogado, FAUSTÃO, FRANCISCO KITAYAMA e ANDERSON...Que sobre a ida a casa da vítima dias antes da execução de um grupo procurando drogas ou armas não se recorda… MARCELO ALAGOANO estava parado na moto na frente do carro, que ele presenciou o crime, que não se recorda com que arma que MARCELO estava... se recorda que desceram do carro ADILSON, KITAYAMA e o interrogado, que o interrogado ficou perto do veículo... quem executou foi ADILSON. QUE quando passavam no carro, ADILSON viu o cara batendo em uma mulher, que ADILSON mandou parar o carro, desceu e atirou no homem, que ANDERSON perguntou porque atirou nele, que ADILSON disse que quando tava preso o homem tirava onda com ele, que o homem o chamou de traficante dentro da cela...". 18. Mesmo entendimento, aliás, foi adotado pela Douta 2ª PJ ao pontuar (ID 28759197): "... A materialidade ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 80879839 – Pág. 04); Declaração de Óbito (Id. 80879839 – Pág. 18); Laudo de Exame Necroscópico nº 334/2017 (Id. 80879840 – Págs. 44/46); Certidão de Óbito (Id. 80879839 – Pág. 94); Laudo de Exame em Local de Morte Violenta (Id. 80879840 – Pág. 59 a 61). Quanto à autoria delitiva, o conjunto probatório reunido ao feito é suficiente para comprovar que os recorrentes integravam um grupo de extermínio que atuava na cidade de Ceará-Mirim e que, no âmbito dessa milícia, praticaram diversos delitos de homicídio, dentre eles, o que vitimou Francisco Canindé Lima da Silva, vulgo "Tiquinho". Afere-se, portanto, que os depoimentos dos colaboradores corroboram as demais provas colacionadas ao feito, não sendo a única fonte de embasamento para a decisão de pronúncia. Dessa forma, verificada a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria da prática dos delitos imputados – e não havendo prova cabal em sentido contrário – resta imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, não merecendo provimento o pedido dos recorrentes...". 19. Diante desse cenário, como cediço, eventuais dúvidas devem ser dissipadas pelo Tribunal do Júri. [...] Nesse sentido, noto que o entendimento firmado no acórdão se encontra em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. Eventuais dúvidas quanto à autoria devem ser dirimidas pelos jurados, sob pena de violação do juízo natural da causa. 3. Na espécie, a pronúncia não se baseia somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também no testemunho coletado durante a instrução processual, que foi submetido ao contraditório e à ampla defesa. O conteúdo desses depoimentos apontou para o cenário e o momento do crime, bem como para os eventos que o antecederam. Ainda se consignou que os indícios de autoria que recaem sobre o corréu são corroborados pelo laudo de perícia de exame de confronto de voz, em que se constatou ser ele o autor da ameaça enviada, via áudio, para uma testemunha. Por fim, indicou-se que, por meio da quebra de sigilo de dados das ligações efetuadas entre o celular de ambos os denunciados, ficou evidenciado que se falaram durante todo o dia do homicídio e, igualmente, nos dias posteriores se falaram quase que diariamente, por várias vezes. Verifica-se, portanto, que a pronúncia foi lastreada tanto em elementos do inquérito quanto na prova judicialmente produzida, de modo que não se verifica a apontada violação do art. 155 do CPP. Nesse contexto, a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de provas, incabível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.654/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2. No caso, o juízo singular, ao afirmar que as provas dos autos "apontam a existência do crime em análise em desfavor do réu", emitiu efetivo juízo de valor sobre a autoria do delito, de modo que foi caracterizado o excesso de linguagem. 3. Ao contrário do que afirma o Parquet, a expressão utilizada pelo magistrado não indica a existência de meros indícios de autoria, sugerindo, em verdade, convencimento a respeito da autoria delitiva, de modo a poder, posteriormente, influir no ânimo dos jurados quando do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. 4. Assim, se excesso de linguagem houve, ainda que em trecho diminuto da decisão, outra pronúncia deve ser proferida, desta vez sem máculas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.573.349/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INQUISITORIAL TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, estar baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. 3. Hipótese em que o acórdão concluiu que a prova oral produzida em juízo cinge-se ao depoimento da mãe da vítima, que relatou que um carro parou atrás dela e de Felipe e disparam de dentro do veículo, não sabendo precisar quem estava dirigindo ou atirando, vindo a vítima a óbito. Ressaltou-se que as demais testemunhas e informantes ouvidas em juízo nada revelaram acerca de indícios de autoria dos réus, quase a totalidade referenciando comentários ou imputações de autoria supostamente de terceiros, ou até mesmo conjecturas elaboradas pelos policiais, concluindo que não houve testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse minimamente a autoria do crime. 5. Diante de tais elementos, para alcançar conclusão diversa da Corte local que, de forma devidamente fundamentada, para acolher a tese acusatória, relativamente à existência de provas judicializadas, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.486.632/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, incide a Súmula 83 do STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, observo que o aresto combatido levou em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias para verificar a ocorrência de crime, indícios de autoria e materialidade, de forma que eventual reanálise nesse sentido, a meu sentir, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com efeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, § 2º, DO CTB, E 419 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal pernambucano ao preservar a decisão de pronúncia do agravante asseverou que percebe-se a existência de indícios suficientes a autorizar uma decisão de pronúncia conforme relatos das testemunhas arroladas na fase inquisitorial e em juízo. [...] observa-se indícios de autoria necessários a demonstrar que o acusado, teve participação no crime, sendo suficiente para o encaminhamento ao tribunal do Júri.. [...] se o mero Juízo de suspeita conduz à pronúncia, e as condições fáticas sustentadas pela defesa são colidentes com outras também existentes nos autos, o único caminho possível é a submissão dos recorrentes ao Júri Popular, a fim de que este possa se pronunciar sobre as teses tanto da acusação como da defesa, na forma da competência acometida pelo art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal. [...] constatado no presente caso dos autos a certeza da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito - depoimentos das testemunhas - correta é a decisão que o pronuncia. 2. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do agravante, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. [...] Com efeito, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do acusado pelos homicídios. [...] Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela desclassificação da conduta com o reconhecimento do elemento subjetivo do tipo como "culpa consciente" e a consequente retirada da competência do Tribunal do Júri para processamento e julgamento da presente ação penal, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.454/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. MATÉRIA JULGADA NO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firme deste STJ, "quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro" (ut, AgRg no AREsp n. 2.119.197/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). 2. As questões relativas à ausência de indícios de autoria para a pronúncia do réu não prescindem do reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). 4 . Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Marcia Da Fonseca Varella x Ana Anunciada Da Rocha Costa

ID: 257014387

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001312-33.2001.8.20.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA FONSECA VARELLA

Polo Passivo:

ANA ANUNCIADA DA ROCHA COSTA

Intimação

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001312-33.2001.8.20.0102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001312-33.2001.8.20.0102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo Roberto Pereira Varela e outros Advogado(s): DIOGO OLIVEIRA DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE PRETENSAMENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS E RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO. FALECIMENTO DO DEMANDADO NO CURSO DA LIDE. ALTERAÇÕES NA LEI N.º 8.429/92 OPERADAS PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO INICIAL QUE BUSCA IGUALMENTE O RESSARCIMENTO DECORRENTE DOS ATOS IMPUTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO MESMO ANTE A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. TEMA 1089 – STJ. NATUREZA IMPRESCRITÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 852.475/SP. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO REQUERIDO DAS POSSÍVEIS RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS, NO LIMITE DO ACERVO LEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 8.429/92. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE FASE COGNITIVA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim (ID 28399461), que julgou improcedente a pretensão articulada na inicial para condenação de Roberto Pereira Varela pela prática dolosa de atos de improbidade administrativa, declarando a prescrição intercorrente da pretensão de ressarcimento ao erário, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Em suas razões (ID 28399464), discorre o órgão ministerial sobre a possibilidade de continuidade da ação, quanto ao pleito de ressarcimento, em relação aos herdeiros e no limite do valor da herança ou patrimônio transferido. Destaca que “as ações de Improbidade Administrativa fundamentadas no arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa são passíveis de legitimar os herdeiros para compor o polo passivo para, nos limites da herança, arcar com o ressarcimento e/ou valor decorrente do enriquecimento ilícito”. Reafirma que “os herdeiros ou sucessores respondem por dano ao erário ou enriquecimento ilícito no limite da herança. Apenas não é transmitida a multa civil e quando se trata de tipificação no art. 11 da LIA, o que não é o caso dos autos”. Pondera que o julgamento do feito se deu antes de realizada instrução processual oportunamente requerida, traduzindo-se em cercamento de acusação. Assegura que o dano ao erário resta devidamente comprovado nos autos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão quanto ao ressarcimento. Termina por requerer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, prosseguindo-se o feito no juízo de origem quanto ao pedido de ressarcimento do erário. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 28399465), discorrendo sobre a impossibilidade de condenação por ato doloso de improbidade administrativa em seu falecimento no curso da lide. Justifica que, da mesma forma, seria inviável o prosseguimento do feito em relação aos herdeiros do de cujos. Assegura ser possível o reconhecimento da prescrição na hipótese dos autos. Termina por requerer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 7ª Procuradoria de Justiça (ID 28675799), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. O cerne meritório repousa na análise da potencial prescrição da pretensão deduzida na peça vestibular. Narram os autos que o Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública por pretensa prática de ato de improbidade pelo demandado, ensejador de suposto dano ao erário municipal. O Juízo singular, reconhecendo a impossibilidade de condenação da parte demandada por ato doloso de improbidade administrativa, ante seu falecimento no curso da lide, ultimou por reconhecer a intercorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução meritória. Considerando a natureza da lide e do elástico prazo de tramitação do feito, impera aferir a possibilidade de aplicação dos efeitos da Lei n.º 14.230/2021, especialmente no que se relaciona aos novos modelos sancionatórios e prazos de prescrição aplicáveis às ações de improbidade administrativa, notadamente quanto aos feitos em curso por ocasião de sua vigência. Necessário ponderar que referida matéria teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 1199/STF), fixada a respectiva tese conforme ementa abaixo trazida em transcrição: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Portanto, na linha da interpretação conferida ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, descabe a aplicação dos novos prazos prescricionais ao feito em exame, sendo, contudo, impositivo, analisar a presença do elemento subjetivo (dolo) para fins de reconhecimento da eventual prática da improbidade administrativa. Por outro seguimento, observo que a presente lide ostenta vínculo de pertinência com o Tema 1089-STJ, que sedimentou a compreensão acerca da possibilidade de continuidade da ação de improbidade para pleitear o ressarcimento de eventual dano ao erário, mesmo em face da prescrição das demais sanções estabelecidas na Lei n.º 8.429/92, nos seguintes termos: Tema 1089 – STJ: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Para melhor ilustrar, colaciono ementa proferida no recurso representativo da controvérsia: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de ex-Senador da República e de outros cinco réus pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais requeridos, para cargos em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público ("funcionários fantasmas"). Em 1º Grau, o Juiz reconheceu a prescrição, em relação a um dos réus, e recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação aos demais. Contra essa decisão, o autor da ação interpôs Agravo de Instrumento. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que, "apesar da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do prejuízo ao erário, não se mostra cabível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano ao erário, o qual deverá ser postulado em ação autônoma". III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica". IV. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei 8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade administrativa. V. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018. VI. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.310/SE, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; REsp 1.732.285/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgRg no AREsp 160.306/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2015; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2015; AgRg no REsp 1.427.640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; REsp 1.304.930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013; AgRg no REsp 1.287.471/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; EREsp 1.218.202/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2012; REsp 1.089.492/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2010; REsp 928.725/DF, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2009. VII. Tese Jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92." VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da demanda em relação à parte recorrida, Lenilda Fernandes Maia Teixeira, quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.899.407/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.) Tem-se, ainda, que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 852.475/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897/STF): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) Tese 897 – STF: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Na hipótese em estudo, há claro óbice quanto à continuidade do feito para aferir a efetiva prática de ato doloso de improbidade administrativa pelo demandado, tendo em conta seu falecimento no curso de tramitação do feito. Efetivamente, tratando-se de demanda que reclama responsabilização subjetiva do agente, não mais resta possível resolver o mérito propriamente dito, a teor da regra consagrada no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, segundo a qual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Neste contexto restrito, vislumbro acerto na fundamentação consignada na sentença ao reputar obstado o prosseguimento do feito quanto à imputação por ato doloso de improbidade administrativa dirigida em face do falecido Roberto Pereira Varela. Contudo, consoante fundamentação acima, havendo pleito expresso de ressarcimento na forma do artigo 10 da Lei n.º 8.429/1992, impera reconhecer sua natureza imprescritível, inclusive com expressão no conteúdo do artigo 8º da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei n.º 14.230/2021: Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Referida compreensão encontra ressonância em precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SANÇÕES DE ORDEM PATRIMONIAL DECORRENTES DOS ATOS QUE CAUSEM LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10). EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.429/92. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806777-96.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) Há que assentir que referida compreensão somente se projeta em relação aos potenciais atos praticados em violação dos arts. 9º (que trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito) e 10º (que trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), restando integralmente prejudicadas as ponderações quanto a possíveis sanções de natureza personalíssima, mas autorizando a transmissão aos sucessores dos possíveis efeitos patrimoniais da condenação, na medida do acervo legado pelo falecido. Desta feita, afastada a ocorrência da prescrição na espécie, vislumbro relevância no fundamento defendido no apelo de sorte a reconhecer a possibilidade de responsabilização dos sucessores, admitida no momento em tese, no limite do patrimônio legado em caso de efetiva comprovação do dano ensejado ao erário, de modo que a ação pode prosseguir no juízo de origem tão somente em relação ao pleito de ressarcimento. Nesse sentido, trago à colação precedentes angulares firmados no âmbito do Superior Tribunal de justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes. 2. O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação. 3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 890.797/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 7/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. 1. Com efeito, a Lei n. 8.429/1992 em seu art. 8º dispõe expressamente que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". 2. Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil. 3. O art. 8º da LIA não estabelece qualquer marco sobre momento do óbito como condição de sua aplicabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.307.066/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019.) Tem-se, portanto, como possível e viável o seguimento do curso do feito em relação aos sucessores do Sr. Roberto Pereira Varela especificamente em relação à pretensão de ressarcimento ao erário, merecendo a sentença reforma neste contexto. Registro, outrossim, que o presente feito não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância ad quem, não tendo incidência a regra do artigo 1.013, § 3º, I, II e III, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a necessidade de abertura de fase de instrução exaustiva, com respeito ao devido processo legal e garantia de ampla defesa e contraditório, somente possível no juízo de origem, se impondo o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para seguimento do feito. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, reformando a sentença hostilizada, afastar a ocorrência da prescrição intercorrente na situação dos autos, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seguimento do curso processual quanto ao pedido de ressarcimento. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0001312-33.2001.8.20.0102

ID: 257016715

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001312-33.2001.8.20.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001312-33.2001.8.20.0102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001312-33.2001.8.20.0102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo Roberto Pereira Varela e outros Advogado(s): DIOGO OLIVEIRA DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE PRETENSAMENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS E RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO. FALECIMENTO DO DEMANDADO NO CURSO DA LIDE. ALTERAÇÕES NA LEI N.º 8.429/92 OPERADAS PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO INICIAL QUE BUSCA IGUALMENTE O RESSARCIMENTO DECORRENTE DOS ATOS IMPUTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO MESMO ANTE A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. TEMA 1089 – STJ. NATUREZA IMPRESCRITÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 852.475/SP. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO REQUERIDO DAS POSSÍVEIS RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS, NO LIMITE DO ACERVO LEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 8.429/92. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE FASE COGNITIVA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim (ID 28399461), que julgou improcedente a pretensão articulada na inicial para condenação de Roberto Pereira Varela pela prática dolosa de atos de improbidade administrativa, declarando a prescrição intercorrente da pretensão de ressarcimento ao erário, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Em suas razões (ID 28399464), discorre o órgão ministerial sobre a possibilidade de continuidade da ação, quanto ao pleito de ressarcimento, em relação aos herdeiros e no limite do valor da herança ou patrimônio transferido. Destaca que “as ações de Improbidade Administrativa fundamentadas no arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa são passíveis de legitimar os herdeiros para compor o polo passivo para, nos limites da herança, arcar com o ressarcimento e/ou valor decorrente do enriquecimento ilícito”. Reafirma que “os herdeiros ou sucessores respondem por dano ao erário ou enriquecimento ilícito no limite da herança. Apenas não é transmitida a multa civil e quando se trata de tipificação no art. 11 da LIA, o que não é o caso dos autos”. Pondera que o julgamento do feito se deu antes de realizada instrução processual oportunamente requerida, traduzindo-se em cercamento de acusação. Assegura que o dano ao erário resta devidamente comprovado nos autos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão quanto ao ressarcimento. Termina por requerer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, prosseguindo-se o feito no juízo de origem quanto ao pedido de ressarcimento do erário. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 28399465), discorrendo sobre a impossibilidade de condenação por ato doloso de improbidade administrativa em seu falecimento no curso da lide. Justifica que, da mesma forma, seria inviável o prosseguimento do feito em relação aos herdeiros do de cujos. Assegura ser possível o reconhecimento da prescrição na hipótese dos autos. Termina por requerer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 7ª Procuradoria de Justiça (ID 28675799), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. O cerne meritório repousa na análise da potencial prescrição da pretensão deduzida na peça vestibular. Narram os autos que o Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública por pretensa prática de ato de improbidade pelo demandado, ensejador de suposto dano ao erário municipal. O Juízo singular, reconhecendo a impossibilidade de condenação da parte demandada por ato doloso de improbidade administrativa, ante seu falecimento no curso da lide, ultimou por reconhecer a intercorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução meritória. Considerando a natureza da lide e do elástico prazo de tramitação do feito, impera aferir a possibilidade de aplicação dos efeitos da Lei n.º 14.230/2021, especialmente no que se relaciona aos novos modelos sancionatórios e prazos de prescrição aplicáveis às ações de improbidade administrativa, notadamente quanto aos feitos em curso por ocasião de sua vigência. Necessário ponderar que referida matéria teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 1199/STF), fixada a respectiva tese conforme ementa abaixo trazida em transcrição: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Portanto, na linha da interpretação conferida ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, descabe a aplicação dos novos prazos prescricionais ao feito em exame, sendo, contudo, impositivo, analisar a presença do elemento subjetivo (dolo) para fins de reconhecimento da eventual prática da improbidade administrativa. Por outro seguimento, observo que a presente lide ostenta vínculo de pertinência com o Tema 1089-STJ, que sedimentou a compreensão acerca da possibilidade de continuidade da ação de improbidade para pleitear o ressarcimento de eventual dano ao erário, mesmo em face da prescrição das demais sanções estabelecidas na Lei n.º 8.429/92, nos seguintes termos: Tema 1089 – STJ: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Para melhor ilustrar, colaciono ementa proferida no recurso representativo da controvérsia: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de ex-Senador da República e de outros cinco réus pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais requeridos, para cargos em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público ("funcionários fantasmas"). Em 1º Grau, o Juiz reconheceu a prescrição, em relação a um dos réus, e recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação aos demais. Contra essa decisão, o autor da ação interpôs Agravo de Instrumento. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que, "apesar da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do prejuízo ao erário, não se mostra cabível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano ao erário, o qual deverá ser postulado em ação autônoma". III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica". IV. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei 8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade administrativa. V. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018. VI. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.310/SE, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; REsp 1.732.285/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgRg no AREsp 160.306/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2015; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2015; AgRg no REsp 1.427.640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; REsp 1.304.930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013; AgRg no REsp 1.287.471/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; EREsp 1.218.202/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2012; REsp 1.089.492/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2010; REsp 928.725/DF, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2009. VII. Tese Jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92." VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da demanda em relação à parte recorrida, Lenilda Fernandes Maia Teixeira, quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.899.407/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.) Tem-se, ainda, que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 852.475/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897/STF): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) Tese 897 – STF: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Na hipótese em estudo, há claro óbice quanto à continuidade do feito para aferir a efetiva prática de ato doloso de improbidade administrativa pelo demandado, tendo em conta seu falecimento no curso de tramitação do feito. Efetivamente, tratando-se de demanda que reclama responsabilização subjetiva do agente, não mais resta possível resolver o mérito propriamente dito, a teor da regra consagrada no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, segundo a qual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Neste contexto restrito, vislumbro acerto na fundamentação consignada na sentença ao reputar obstado o prosseguimento do feito quanto à imputação por ato doloso de improbidade administrativa dirigida em face do falecido Roberto Pereira Varela. Contudo, consoante fundamentação acima, havendo pleito expresso de ressarcimento na forma do artigo 10 da Lei n.º 8.429/1992, impera reconhecer sua natureza imprescritível, inclusive com expressão no conteúdo do artigo 8º da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei n.º 14.230/2021: Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Referida compreensão encontra ressonância em precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SANÇÕES DE ORDEM PATRIMONIAL DECORRENTES DOS ATOS QUE CAUSEM LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10). EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.429/92. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806777-96.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) Há que assentir que referida compreensão somente se projeta em relação aos potenciais atos praticados em violação dos arts. 9º (que trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito) e 10º (que trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), restando integralmente prejudicadas as ponderações quanto a possíveis sanções de natureza personalíssima, mas autorizando a transmissão aos sucessores dos possíveis efeitos patrimoniais da condenação, na medida do acervo legado pelo falecido. Desta feita, afastada a ocorrência da prescrição na espécie, vislumbro relevância no fundamento defendido no apelo de sorte a reconhecer a possibilidade de responsabilização dos sucessores, admitida no momento em tese, no limite do patrimônio legado em caso de efetiva comprovação do dano ensejado ao erário, de modo que a ação pode prosseguir no juízo de origem tão somente em relação ao pleito de ressarcimento. Nesse sentido, trago à colação precedentes angulares firmados no âmbito do Superior Tribunal de justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes. 2. O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação. 3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 890.797/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 7/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. 1. Com efeito, a Lei n. 8.429/1992 em seu art. 8º dispõe expressamente que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". 2. Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil. 3. O art. 8º da LIA não estabelece qualquer marco sobre momento do óbito como condição de sua aplicabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.307.066/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019.) Tem-se, portanto, como possível e viável o seguimento do curso do feito em relação aos sucessores do Sr. Roberto Pereira Varela especificamente em relação à pretensão de ressarcimento ao erário, merecendo a sentença reforma neste contexto. Registro, outrossim, que o presente feito não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância ad quem, não tendo incidência a regra do artigo 1.013, § 3º, I, II e III, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a necessidade de abertura de fase de instrução exaustiva, com respeito ao devido processo legal e garantia de ampla defesa e contraditório, somente possível no juízo de origem, se impondo o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para seguimento do feito. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, reformando a sentença hostilizada, afastar a ocorrência da prescrição intercorrente na situação dos autos, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seguimento do curso processual quanto ao pedido de ressarcimento. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0100194-70.2020.8.20.0132

ID: 326189592

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100194-70.2020.8.20.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100194-70.2020.8.20.0132 Polo ativo J. M. D. S. Advogado(s): Polo passivo M. P. D.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100194-70.2020.8.20.0132 Polo ativo J. M. D. S. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal 0100194-70.2020.8.20.0132 Origem: Juízo da Vara Única de São Paulo do Potengi Apelante: José Maciel da Silva Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217 - A C/C ART. 71, TODOS DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS (PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS SUBSÍDIOS). CONTEXTO FÁTICO DE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL, POR APROXIMADAMENTE 07 MESES, COM MENOR DE 10 ANOS DE IDADE INAPTO A RELATIVIZAR SUA VULNERABILIDADE (SÚMULA 593 DO STJ). EXCEPCIONALIDADE DO INTENTO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO VISLUMBRADO. TESE REJEITADA. ALEGATIVA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À SÚMULA 231/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. FORÇA VINCULATIVA DOS PRECEDENTES. DESCABIMENTO. SÚPLICA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. BENESSE JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. ROGO IMPROSPERÁVEL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. MODALIDADE FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 33§ 2º, “A” DO CP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelo Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por José Maciel da Silva, em face da sentença do Juízo de São Paulo do Potengi, o qual, na AP 0100194-70.2020.8.20.0132, onde se acha incurso no art. 217-A do CP c/c art. 71, todos do CP, lhe condenou a 09 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado (ID 30329677). 2. Segundo a exordial, “... em meados de junho do ano de 2020, na residência do casal, localizada no Sítio L. da Q., s/n, Zona Rural de São Paulo do Potengi/RN, o denunciado José Maciel da Silva manteve conjunção carnal com a vítima M. E. H. da C., que, à época, possuía 10 (dez) anos de idade.... em junho de 2020, o denunciado, quando ainda namorava com a vítima, que era virgem, praticou sexo com ela, sendo o responsável por “tirar” a virgindade da ofendida. Após isso, passou a conviver em união estável, com a vítima, ocasião em que passou a praticar habitualmente sexo com ela...” (ID 30328513). 3. Sustenta em resumo: 3.1) fragilidade de acervo a embasar a persecutio criminis, maiormente pela atipicidade do fato; 3.2) ser hipótese de incidência do erro de proibição; 3.3) inaplicabilidade da Súmua 231/STJ por afrontar o princípio da individualização da pena; 3.4) afastar a causa de aumento de pena referente ao cúmulo material; e 3.5) abrandamento do regime inicial (ID 31418666). 4. Contrarrazões da PMJ pela inalterabilidade do édito (ID 31861641). 5. Parecer da 2ª PJ pelo desprovimento. 6. É o relatório VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, embora sustente a retórica absolutiva pela atipicidade do fato (subitem 3.1), tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo IP 033.08/20 (ID 30328513), RG da infante (ID 30328513, p. 30), Relatório de Ocorrência (ID. 30328513, p. 6-13) e depoimentos colhidos em juízo. 10. In casu, o Recorrente (39 anos) manteve relação amorosa com M. E. H. da C., com 10 anos de idade à época do fato, tendo, inclusive, após o primeiro ato de conjunção carnal, conversado com os pais da vítima e passado, então, a conviver em suposta união estável com a menor impúbere, diga-se, por aproximadamente 07 meses. 11. A propósito, a narrativa da Ultrajada foi deveras detalhista e percuciente ao ratificar os termos da exordial, notadamente ao descrever os atos sexuais praticados pelo Apelante (conjunção carnal): “... Conviveu com o denunciado, o qual tinha 39 anos e ela apenas 10 anos, à época (min 02:10)... ele “mexeu” comigo quando ainda tinha apenas 10 (dez) anos, quando iniciaram as relações sexuais e passaram a morar juntos (min 05:20)... ao ir morar junto com o acusado, ela ainda tinha 10 anos (min 07:50)...” (ID 101805351) 12. Para além disso, as palavras da genitora da Ofendida, R. H. d. S. e da conselheira tutelar, V.. d. F. A., confirmam as palavras suso: R. H. d. S. “... confirmou que sua filha só tinha 10 (dez) anos quando foi morar com o acusado (seg 00:40), afirmando, ainda, que, quando descobriu o relacionamento entre eles, o denunciado já havia “tirado” a virgindade da vítima (min 01:00)...” (ID 106318359). V.. d. F. A. “... receberam uma denúncia, pelo Disque 110, de que um senhor estaria vivendo em união estável com uma criança de 10 (dez) anos, sendo que, ao se dirigirem ao local, comprovaram a união estável da ofendida com o acusado, ocasião em que ambos já estavam morando juntos há 3 (três) meses aproximadamente...” (ID 106318363) 13. Ademais, o Inculpado confessou judicialmente a prática delitiva (ID 106319725): “... ao iniciar o relacionamento com a vítima, a mesma tinha apenas 10 anos de idade, tendo namorado com ela 4 meses e morando junto 3 meses (min 03:15 até 04:28). Confirmou ter “tirado” a virgindade dela (min 04:30). Disse expressamente que tinha conhecimento de que a ofendida tinha apenas 10 anos (min 06:05), inclusive, esclarecendo que ela fez o aniversário de 11 anos quando eles ainda estavam juntos. Informou que sabia que a sua conduta de manter relações sexuais com a menor era crime (min 06:42). Disse ainda que sabia que bastava alguém lhe denunciar para todos eles “se ferrarem” (min 07:58)...”. 14. Outrossim, ao contrário do alegado pela defesa técnica, o fato de haver o consentimento da vítima nos atos sexuais, assim como dos familiares quanto ao enlace dos envolvidos (sem indicativo do desiderato de constituir família), não podem, em absoluto, relativizar a vulnerabilidade da infante, como parametrizado pela Corte Cidadã: “... A interpretação dada pelo Tribunal de origem, ao relativizar a vulnerabilidade da vítima, contraria o entendimento sedimentado no REsp 1.480.881/PI, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual a vulnerabilidade no estupro de vulnerável é absoluta e independe de análise contextual ou subjetiva. A alegação de atipicidade material da conduta, com base em fatores como a diferença de idade entre réu e vítima, o consentimento da família e os costumes locais, não se sustenta à luz da jurisprudência, que repudia a relativização do bem jurídico tutelado - a proteção integral da criança e do adolescente, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 34, "b", da Convenção sobre os Direitos da Criança, internalizada pelo Decreto Legislativo n. 28/1990...” (AgRg no REsp 2118508 / SC, Rel (a). Min (a). DANIELA TEIXEIRA, j. em 19/02/2025 e Dje de 24/02/2025). 15. Assim também foi sumulado pelo STJ: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” (Súmula 593 do STJ). 16. De igual forma se posiciona a Suprema Corte: “... Rechaça-se, igualmente, o pedido de relativização da vulnerabilidade sexual, prevista no artigo 217-A do CP, como requer a defesa de Marcelo. Nota-se do depoimento da vítima a sua fragilidade emocional, pois como disse “foi pegando confiança, pois ele falava que iria ajudar a depoente a realizar seus sonhos”. Ademais, em crimes desta natureza, o eventual consentimento da ofendida ou, até mesmo, que ela “estava longe de ser inocente, ingênua, inconsciente e desinformada a respeito de sexo”, são argumentos infrutíferos, conforme farta jurisprudência. Acerca da questão, temos, ainda, o verbete sumular nº 593 do STJ: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente...” (ARE 1535667, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 22/02/2025, Dje de 22/02/2025). 17. No tocante a incidência do erro de proibição (subitem 3.2), vislumbro pelo interrogatório do Acusado a perfeita ciência da ilicitude do fato, maiormente ao afirmar “... sabia que a sua conduta de manter relações sexuais com a menor era crime... bastava alguém lhe denunciar para todos eles ‘se ferrarem’...”, é motivo hábil a ilidir a tese soerguida. 18. Sendo assim, há de ser mantida a objurgatória. 19. Transpondo a súplica pela negativa da incidência da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (subitem 3.3), a qual impede a redutiva da pena abaixo do mínimo legal, melhor sorte não lhe assiste. 20. Ora, não obstante o direito brasileiro, tradicionalmente, tenha raízes no sistema civil law, sucessivas alterações legislativas têm prestigiado a força dos precedentes jurisprudenciais, conferindo-lhes, inclusive, caráter vinculativo, com as súmulas vinculantes e as súmulas impeditivas de recursos. 21. Logo, impositiva a observância ao enunciado da Corte Superior, levando-se em conta, sobretudo, o princípio da legalidade e o inegável caráter vinculativo do normativo, não havendo se falar em violação ao preceito da individualização da pena. 22. Aliás, o STF já dirimiu a controvérsia em sede de repercussão geral (RE 597270, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/03/2009). 23. Avançando ao pleito de afastamento do concurso material (subitem 3.4), ressoa inoportuno, haja vista o Julgador primevo já ter reconhecido a hipótese de continuidade delitiva, conforme sedenota do édito punitivo (ID 30329678): “... Contudo, reconheço a causa de aumento da regra disciplinada pelo art. 71, parágrafo único, do CP (crime continuado específico), aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto). Logo, tenho como correto fixar a pena definitiva em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão...”. 24. Por consectário lógico, em sendo mantida a reprimenda nos moldes fixados no decisum vergastado (09 anos e 04 meses de reclusão), não há de se cogitar o abrandamento de regime inicial, considerando a sua fixação estar arrimada no art. 33, § 2º, “a” do CP. 25. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Kayo Melo De Sousa x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 260552559

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0801275-36.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAYO MELO DE SOUSA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYO MELO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801275-36.2023.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor(a): KAYO MELO DE SOUSA Endereço: RUA BENILDES DANTAS, 300, PROX. AO INSS, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Ré(u): VIVO S.A. e outros Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 860, Vila Cordeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04583-110 Nome: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 1 a 4, 6 a 12 e 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 SENTENÇA Trata-se de Ação Cautelar de Produção de Provas c/c Obrigação de Fazer na qual alega o Autor, em síntese, que tomou conhecimento, em 27 de março de 2023, que terceiros estariam se passando por ele no aplicativo WhatsApp, utilizando contas atreladas aos números +55 84 8112-0208 e +55 84 8103-6461, com o intuito de aplicar golpes em seus clientes. Diante disso, o autor propos a presente ação com o fito de obter a identificação dos responsáveis por tais contas, requerendo, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de dados cadastrais e informações de acesso, tanto da operadora de telefonia VIVO S.A. quanto do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pelo WhatsApp. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder pelos pedidos envolvendo o aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que este pertence e é operado pela empresa WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos. Alega, ainda, ausência de interesse processual do autor quanto à identificação de usuário do WhatsApp, uma vez que os dados podem ser obtidos diretamente da operadora de telefonia. No mérito, sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecer dados de contas no aplicativo WhatsApp, em razão da distinção entre as obrigações e responsabilidades das pessoas jurídicas envolvidas. Argumenta que o Marco Civil da Internet estabelece que cada empresa responde exclusivamente pela sua aplicação de internet, não havendo previsão legal para a responsabilização de terceiros. Aponta, ainda, para o óbice técnico decorrente da criptografia ponta a ponta utilizada pelo WhatsApp, que impede o acesso ao conteúdo das mensagens pelos provedores. A VIVO S.A., por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os pedidos formulados são vinculados a supostas ações fraudulentas perpetradas por terceiros e mediante a utilização de falhas de segurança no aplicativo WhatsApp, o qual é gerido e operado por outras empresas. No mérito, alega inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e culpa exclusiva de terceiros, sustentando que a linha telefônica não é fator determinante para a criação e utilização do perfil no WhatsApp. Aduz que as linhas telefônicas mencionadas na inicial estão em nome de terceiros, sendo impossível a disponibilização de dados em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Afirma que o "golpe" não tem vinculação com as atividades desenvolvidas pela TELEFÔNICA, e que o contrato de prestação de serviços mantido entre as partes não prevê qualquer ingerência sobre as plataformas e aplicativos. Contesta a ocorrência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. Decido. Em primeiro plano, analiso as preliminares arguidas pelas partes rés. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda alega sua ilegitimidade passiva para responder pelos pedidos envolvendo o aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que este pertence e é operado pela empresa WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos. Não assiste razão ao Facebook Brasil. O autor busca, por meio desta ação, a identificação de indivíduos que estão utilizando indevidamente sua imagem e nome para aplicar golpes, causando-lhe prejuízos. O Facebook, como provedor da plataforma WhatsApp, possui meios para auxiliar nessa identificação, detendo informações como dados de acesso, endereços IP e números de telefone utilizados para validação das contas. A alegação de que o WhatsApp é operado por outra empresa não exime o Facebook Brasil de fornecer os dados necessários para a identificação dos fraudadores, uma vez que o Facebook Brasil possui controle sobre a plataforma e pode cooperar para evitar a prática de crimes. A VIVO S.A., por sua vez, alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os pedidos formulados são vinculados a supostas ações fraudulentas perpetradas por terceiros e mediante a utilização de falhas de segurança no aplicativo WhatsApp, o qual é gerido e operado por outras empresas. Sem razão à VIVO S.A. A presente ação busca a identificação de usuários que, supostamente, estariam utilizando linhas telefônicas da VIVO S.A. para a prática de golpes. A operadora de telefonia, na condição de prestadora de serviços de telefonia, possui o dever de manter o cadastro de seus usuários e de fornecer informações que possibilitem a identificação de autores de ilícitos praticados por meio de suas linhas telefônicas, mediante ordem judicial. Ainda que a fraude tenha sido praticada por meio do aplicativo WhatsApp, a utilização de linhas telefônicas da VIVO S.A. como meio para a prática do ilícito justifica a sua inclusão no polo passivo da demanda, para fins de fornecimento de informações cadastrais e de acesso. No tocante a ausência de interesse processual, o Facebook alega que o Autor poderia obter dados referentes à identificação de usuário do WhatsApp diretamente da operadora de telefonia. Tal alegação não deve prosperar. O interesse processual se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido. No caso em tela, o autor busca a identificação dos responsáveis por perfis falsos no WhatsApp que estariam utilizando seu nome e imagem para a prática de golpes. Ainda que a operadora de telefonia possa fornecer informações cadastrais dos titulares das linhas telefônicas utilizadas pelos fraudadores, o Facebook Brasil, na condição de provedor da aplicação WhatsApp, detém informações adicionais, como dados de acesso, endereços IP, números de telefone utilizados para validação das contas, entre outros, que podem ser relevantes para a identificação dos responsáveis pelos ilícitos. Dessa forma, a cumulação de pedidos de informações tanto à operadora de telefonia quanto ao provedor da aplicação WhatsApp se justifica pela necessidade de obtenção do máximo de informações possível para a identificação dos fraudadores e a adoção das medidas legais cabíveis. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O autor alega que terceiros estariam se passando por ele no aplicativo WhatsApp, utilizando contas atreladas aos números +55 84 8112-0208 e +55 84 8103-6461, com o intuito de aplicar golpes em seus clientes. Em decisão este Juízo deferiu o pedido liminar para determinar que a parte demandada forneçesse os dados necessários para identificação dos usuários das linhas (84) 81120208 e (84) 81036461, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. Em cumprimento à decisão liminar, a TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) apresentou as informações requeridas, conforme Id 132651318447, informando que a linha (84) 81120208 está em nome de JEAN CARLO DA SILVA MONTEIRO CAVALCANTE, e que a linha já foi reutilizada, tendo estado em titularidade de JOAB ALVES PINHEIRO. Informou, ainda, que a linha (84) 81036461 está em nome de VERA LUCIA PROCOPIO, e que a linha foi reutilizada por diversas vezes. O Facebook Brasil apresentou manifestação (ID 136488829), informando que, embora não seja proprietário ou provedor do aplicativo WhatsApp, tampouco atue como controlador dos dados dos respectivos usuários ou representante da WhatsApp LLC, informou a referida empresa a respeito da existência da ordem judicial. Em resposta, o Provedor do WhatsApp informou que não foi possível localizar as contas no aplicativo WhatsApp vinculadas aos números +55 84 8112-0208 e +55 84 8103-6461 em 04 de outubro de 2024, de modo que o Provedor do WhatsApp não possui registros que atendam à ordem imposta. Pois bem, considerando que a VIVO S.A. cumpriu a decisão judicial, fornecendo as informações disponíveis em seu cadastro, e que o Facebook Brasil não logrou êxito em localizar os dados solicitados junto ao provedor do WhatsApp, resta analisar se a pretensão autoral foi atendida, ainda que parcialmente. A presente ação cautelar de produção antecipada de provas tem como objetivo a coleta de elementos que permitam ao autor identificar os responsáveis pela utilização indevida de sua imagem e nome, visando a adoção de medidas judiciais cabíveis para a reparação dos danos sofridos. As informações prestadas pela VIVO S.A. revelam a identidade dos titulares das linhas telefônicas utilizadas na prática dos ilícitos, o que, por si só, representa um avanço significativo na busca pela responsabilização dos fraudadores. No tocante ao Facebook, reconheço que a impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação pretendida pelo Autor, tendo em vista que os dados solicitados, originários do WhatsApp, não são armazenados pelo Facebook e, não mais se encontram disponíveis para recuperação pelo WhatsApp. Sobre tal questão, pontuo, ademais, que embora seja certo que os provedores de internet, tanto os de conexão quanto os de aplicação, precisam respeitar princípios como o da privacidade, sigilo e proteção de dados pessoais e de comunicação dos usuários na internet. A própria Lei 12.965/2014, contudo, impõe o lapso temporal para guarda dos dados, sendo a hipótese sub examine, 06 (seis) meses, consoante dicção do art. 15 da mencionada legislação, veja-se: "Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos deste regulamento". Diante disso, entendo que a finalidade da ação cautelar foi parcialmente alcançada, uma vez que o autor obteve informações relevantes para a identificação dos responsáveis pelos perfis falsos no WhatsApp. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação cautelar, para confirmando a liminar deferida, determinar que a VIVO S.A. mantenha as informações prestadas à disposição deste Juízo e do autor, para fins de instrução de eventual ação judicial pelo período de um ano. Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença possui força de mandado. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 0806976-84.2025.8.20.0000

ID: 278160020

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806976-84.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON KATSON DA SILVA JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDBEGNO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806976-84.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE EDBEGNO DOS SANTOS e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806976-84.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE EDBEGNO DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOSE EDBEGNO DOS SANTOS Polo passivo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0806976-84.2025.8.20.0000 Paciente: Joseilton Katson da Silva Justo Impetrante: José Edbrgno dos Santos (OAB/RN 13.511) Aut. Coat.: Juízo da 2ª Vara de Assu/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS (IDÊNTICAS RES FURTIVA - MOTOCICLETAS). FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO SUBTRAÍDO DIAS ANTES. MEDIDAS DIVERSAS REVELADAS INEFICAZES. RENITÊNCIA AINDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE PENA (TRÁFICO). REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 10ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Joseilton Katson da Silva Justo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Assu, o qual na AP 0802049-90.2024.8.20.5600, onde se acha incurso no art. 180, §1º do CP, decretou e manteve sua preventiva (ID. 30767178, p. 58/136). 2. Sustenta, em resumo, escassez de fundamentos concretos a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP (ID 30767173). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID´s 30767176 e ss. 5. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 31063769). 6. Parecer pela inalterabilidade do édito (ID 31191124). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do writ. 9. No mais, deve ser denegado. 10. Precipuamente, importante rememorar, a prescindibilidade de fundamento exaustivo no decreto mantenedor da clausura, quando inalteradas as circunstâncias fáticas ensejadoras do decisum primevo (cláusula rebus sic stantibus), na esteira dos precedentes do STJ: “... Além disso, no que tange a alegação de que a decisão de denegação da liberdade repete o mesmo fundamento utilizado no decreto de segregação cautelar, entende-se que se não há qualquer alteração no substrato fático ou jurídico do caso, não há justificativa para alteração das razões de decidir, motivo pelo qual não há deficiência na fundamentação da decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de liberdade provisória. A parte impetrante aduz a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a existência de condições subjetivas favoráveis. Em relação ao argumento de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, uma vez ser primário e possuidor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, é cediço que "Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (STJ - AgRg no HC n. 853.989/PE, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 11. Na hipótese, a subsistência da custódia restou idoneamente motivada, mesmo de forma suscinta pela Autoridade Coatora (ID 30767178, p. 136): “... não há elementos atuais para sustar a execução da medida extrema constatada, uma vez que a contumácia delitiva na reincidência do acusado durante a execução de pena, em andamento nos autos n. 0101545-48.2018.8.20.0100, o que consubstancia a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e, outrossim, evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade a que se refere o art. 312 do CPP....”. 12. Isso porque, o édito primevo fora entabulado em dados concretos, a fim de guarnecer a ordem pública, bem como pela renitência delitiva, consoante ressaltou o Juízo a quo (ID 30767178, p. 58): “... Consta no Auto de Prisão em Flagrante que no dia 17 de março de 2025, por volta das 17h30, agentes de segurança pública realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram um indivíduo conduzindo uma motocicleta em alta velocidade, sem capacete. Diante da conduta apresentada, decidiram realizar acompanhamento tático com a finalidade de realizar a abordagem. Ao alcançarem o condutor na RN-016, nas proximidades do bairro Frutilândia, em Assú/RN, procederam à verbalização, momento em que o indivíduo parou o veículo e, de imediato, relatou que a motocicleta possuía restrição de roubo... Realizada consulta aos sistemas de segurança pública, constatou-se que o veículo possuía registro de furto, conforme, boletim de ocorrência nº 00045294/2025, data de 7 de março de 2025. Diante dos fatos, o indivíduo foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Mossoró/RN para adoção das providências cabíveis. Entendo estar presente o perigo da liberdade do flagrado, notadamente pelo fato de que, embora esteja em cumprimento de pena pela prática de outro delito, tal situação não o impediu de se envolver no suposto cometimento do delito a ele imputado que resultou na lavratura do APF que ora se analisa, vide atestado de pena extraído do SEEU ao ID. 145708627...”. 13. Em linhas pospositivas, acrescentou Sua Excelência: “... Há, no caso em concreto, um elevado risco de reiteração delitiva a inquinar a garantia da ordem pública. A situação evidenciada demonstra, de forma concreta, a existência de fatos novos e contemporâneos que justificam a decretação da segregação cautelar (art. 312, § 2º do CPP). Quanto ao requisito do artigo 313 do CPP, trata-se, como anteriormente dito, de flagrado em cumprimento de pena pelo cometimento do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Em outras palavras, o flagrado possui em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado pela prática de crime doloso, ficando evidente a subsunção do presente caso à hipótese permissiva do artigo 313, inciso III do CPP. Por fim, verifico que no presente caso, a fim de resguardar a ordem pública e coibir a reiteração delitiva, se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, vez que a existência de outra condenação e o respectivo cumprimento de pena não impediram que o flagrado estivesse incurso no suposto cometimento do delito a ele imputado...”.. 14. Com idêntico raciocínio, pontuou a 10ª PJ (ID 31191124): “... Dos documentos anexados aos autos, verifica-se ser plenamente justificável a segregação cautelar do paciente sob pena de, posto em liberdade, comprometer a ordem pública, vez que fora identificado no cotejo fático incontroversa gravidade do crime, o que denota a inadequação do paciente aos limites comportamentais impostos ao convívio em sociedade. Neste ponto, não se trata de uma afirmação genérica ou de uma alusão a um suposto direito penal do inimigo, incompatível com o ordenamento constitucional vigente. Cuida-se, ao revés, de apreciação in concreto das particularidades que permeiam a conduta delitiva atribuída ao paciente, notadamente em razão dos elementos extraídos dos depoimentos dos condutores, auto de exibição e apreensão e o termo de restituição (Id. 30767178 - Pág. 81-113). Destaca-se, ainda, a narrativa contida na denúncia (Id. 30767178 – Pág. Total – 120), a qual expõe que no dia 17 de março de 2025, o paciente foi abordado por policiais militares após ser flagrado conduzindo uma motocicleta em alta velocidade e sem capacete. Diante da suspeita, os policiais realizaram acompanhamento tático e conseguiram efetuar a abordagem e, no momento da interceptação, o condutor confessou que a motocicleta era produto de roubo. A informação foi confirmada por meio de consulta ao sistema, que indicou que o veículo — uma Honda/CG 160cc, cor prata, placa RGI6H93— possuía registro de roubo/furto, conforme Boletim de Ocorrência 00045294/2025, datado de 07/03/2025...”. 14. E arrematou, o Parquet: “... A decisão constante no Id. 30767178 – Pág. Total – 137, proferida pela autoridade apontada como coatora, a qual acolheu parcialmente os embargos de declaração, mas manteve o indeferimento do pleito de revogação da prisão preventiva... a manutenção da custódia cautelar mostra-se, portanto, justificada diante da gravidade concreta dos fatos. O Juízo analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, os quais evidenciam a prática do crime imputado e o risco que a liberdade do paciente representa. Ressaltou-se, ainda, que o paciente, apesar de cumprir pena na Execução Penal 0101545-48.2018.8.20.0100, voltou a delinquir, o que reforça a necessidade da medida extrema. Isto posto, a conduta perpetrada aliada à circunstância da recorrência de comportamento delitivo que ora se discute, sugere manifesta ameaça à ordem pública, estando evidente, portanto, o periculum libertatis, visto a informação que o paciente responde a outros processos pela prática de crimes (tráfico e roubo) pelo que se denota a manutenção da adequação da prisão preventiva conforme inteligência dos arts. 5º, inciso LXI e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e arts. 283, 310 II, 312 e 313 do Código de Processo Penal...”. 15. Logo, não vislumbro alegativa a descreditar as razões suso destacadas, sobretudo pela gravidade da conduta e modus operandi (apreendido na posse de novo veículo subtraído, dias antes, em alta velocidade e sem capacete), a evidenciar o risco da liberdade. 16. Isso porque, além de reincidente por delito de tráfico, ainda responde a outro feito por roubo de uma moto em comparsaria com menor, sobressaindo o risco concreto de recidiva. 17. Aliás, Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade..." (STJ - AgRg no HC 494.420 SC 2019/0049411-4. Sexta Turma. Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro. j. em 18/06/2019. DJe 27/06/2019). 18. Por derradeiro, pelas razões insertas em linhas pretéritas, reputo ineficaz a almejada permuta na forma do art. 319 do CPP, destacando não constituir a presença de eventuais referências favoráveis justificativa, per si, a ensejá-las, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal 19. Destarte, consonância com a 10ª PJ, denego a ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801118-59.2025.8.20.5113

ID: 277095917

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801118-59.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO JULIANA NOLASCO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR NETO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801118-59.2025.8.20.5113 AUTOR: ANTONIA MARIA DO NASC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801118-59.2025.8.20.5113 AUTOR: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO, JULIANA NOLASCO BRAZ REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO e JULIANA NOLASCO BRAZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na “imediata suspensão dos números de telefone +55 84 8192-9293 e +55 82 8862-2019”, alegando que as linhas telefônicas referidas são utilizadas para o cometimento de fraudes, especialmente a conhecida como “Golpe do Advogado”. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar, porquanto o bloqueio de linha telefônica, a priori, não compete ao Whatsapp LLC, pois o serviço de mensagens instantâneas não se confunde com o serviço de telefonia. Além disso, em posse do número telefônico e do boletim de ocorrência, as autoras podem buscar junto à operadora de telefonia o cancelamento da linha utilizada para perpetração de fraudes. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: Recurso Inominado – Advogado que teve seus dados e os de seu escritório utilizados indevidamente por terceiros para a prática de crimes via WhatsApp – Pretensão de bloqueio dos números telefônicos, das contas WhatsApp vinculadas às linhas, de fornecimento dos respectivos dados, bem como de bloqueio de contas bancárias – Ação julgada parcialmente procedente, afastado o bloqueio de contas bancárias utilizadas pelos fraudadores – Recurso do Facebook do Brasil, sustentando ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor na obtenção de dados, sob o argumento de que tais informações foram apresentadas pela operadora telefônica, bem como necessidade de exclusão ou redução das astreintes – Legitimidade passiva reconhecida – Precedentes do C. STJ – Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp – Evidente interesse do autor da ação na obtenção de dados que permitam identificar o terceiro fraudados – Conta do WhatsApp que, embora vinculada ao número telefônico, não se confunde com os dados da linha – Serviço autônomo que provavelmente detém dados complementares aos da operadora de telefonia – Impossibilidade de cumprimento não demonstrada, o que deverá ser objeto de discussão em momento oportuno em fase de cumprimento – Manutenção da multa arbitrada em caso de descumprimento, a fim de se evitar a recalcitrância – Montante que não se revela excessivo ou exorbitante, devendo ser mantido, sobretudo porque fixado teto – R. sentença de parcial procedência mantida.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003240-05 .2022.8.26.0197 Francisco Morato, Relator.: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, Data de Julgamento: 31/05/2023, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2023) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, consistente na determinação para que a Ré Tim S/A proceda o bloqueio do uso da linha telefônica +55 16 98193-6078, bem com que a Ré Facebook proceda o bloqueio do usuário do aplicativo de WhatsApp da referida linha, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, e ainda que as Rés informem os dados de qualificação existentes em seus cadastros, do titular da linha e conta de WhatsApp, bem como a geolocalização do referido número . Insurgência da Ré Facebook. Acolhimento na parte conhecida. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois a Autora já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel. Não conhecimento de questão ainda não apreciada pelo d . Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21092318820248260000 Bauru, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 02/07/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Firmes nesses fundamentos, tenho pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ressalto, por fim, que a presente decisão, exarada em análise sumária e limitada do feito, não representa provimento definitivo e nem antecipação de mérito, que só será suficientemente debatido após a instrução processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora. Outrossim, recebo a emenda à inicial e defiro o pedido e justiça gratuita (art. 98, CPC). Considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Tendo em vista que a parte autora afirmou expressamente o seu desinteresse pela audiência prevista no art. 334 do CPC, bem como considerando que para a conciliação é necessário observar o real interesse das partes, manifestado de forma voluntária e espontânea, a teor do princípio da autonomia da vontade (CPC, art. 166), deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato. Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo para réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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