Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 404 de 414

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. R. A. A.

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A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0843453-75.2024.8.20.5001

ID: 325087746

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843453-75.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROMEU DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0843453-75.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0843453-75.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON TARGINO DOS SANTOS REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. ALISSON TARGINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificados. Aduz a parte autora que é possuidor de cartões de crédito de bandeiras Mastercard e Visa emitidos pelo Banco Itaú, com histórico regular de uso. Em 19 de maio de 2024, às 18h40min, foi vítima de furto de documentos, entre os quais seus cartões. Às 20h40min, do mesmo dia recebeu mensagens de confirmação de compras que não reconhecia, quando descobriu o furto, e constatou que nesse intervalo, o criminoso aumentou os limites dos cartões e efetuou compras que totalizaram a importância de R$ 46.916,73 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos). Aponta que realizou dois boletins de ocorrência, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 e destaca que mesmo com compras que destoavam do seu histórico de consumo, o requerido não entrou em contato com ele para confirmar a autenticidade das compras. O autor ainda declara que procedeu a contestação de todas as compras, porém, as operadoras se escusaram em estornar os valores, pelo que vem a juízo para requerer a declaração da inexistência das compras e a reparação pelos danos morais suportados. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.916,73 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos). Por decisão de id 124992757 foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos no cartão de crédito do autor, no valor de R$ 46.916,73 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), bem como o estorno do referido valor na função crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, até posterior decisão deste juízo. Citado, o demandado apresentou contestação no id 130251364, oportunidade na qual pleiteou a não inversão do ônus da prova e a necessidade da prova pericial. Alega ainda inépcia da inicial em razão do autor não ter mencionado de forma específica as compras que não reconhece. No mérito, alega que as transações questionadas são legítimas pois foram realizadas com cartão e senha, inexistindo falha na prestação do serviço, diante do dever de guarda e zelo com relação ao cartão e a senha. Defende ainda a inaplicabilidade da tese de perfil de consumo, afirmando que o bloqueio dos cartões foram realizados tão logo solicitados. Argumenta que não há danos materiais ou morais a serem reparados. Termo de conciliação no id 130445870. A parte autora apresentou réplica a contestação no id 130868065. Instadas sobre as provas, as partes requereram o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC. Observo que as partes foram instadas a informar se pretendiam outras provas, e nada requereram. Ademais, os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação e individualização das compras questionadas, entendo que não deve prosperar. O autor indica de forma suficiente o valor total das operações impugnadas, todas ocorridas em período posterior ao furto dos cartões, sendo ônus do réu esclarecer e comprovar a regularidade das transações lançadas em sua própria fatura. E nesse contexto, observa-se que o demandado teve condição plena de apresentar sua defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da exordial. Passo ao mérito. A presente demanda trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de transações não reconhecidas pelo autor em cartões de crédito supostamente utilizadas de forma fraudulenta após o furto de seus documentos. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor final e o réu como fornecedor de serviços financeiros. Por conseguinte, são plenamente aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da transparência e da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). O pedido de inversão do ônus da prova, por sua vez, é cabível e compatível com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, especialmente diante da documentação apresentada e da conduta demonstrada nos autos. Veja-se que no caso dos autos, a parte autora demonstrou que foi vítima de furto em 19 de maio de 2024, conforme boletins de ocorrência apresentados, restando também verificado que as compras não reconhecidas ocorreram após o furto dos cartões, em curto espaço de tempo. O autor afirma que o furto ocorreu por volta das 19h40, e que recebeu mensagens sobre compras às 20h40, cerca de uma hora após. Outro ponto inconteste é que o aumento de limite de crédito do cartão aconteceu nesse período entre o extravio do cartão e a descoberta pelo autor, que logo procedeu com a solicitação com o bloqueio dos cartões. Diante desse cenário, é cabível a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC, que impõe o dever de indenizar ao fornecedor sempre que houver falha na prestação do serviço. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa No caso em análise, a falha na prestação de serviço se constata pela ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar o uso indevido dos cartões furtados. É importante destacar que o autor não cedeu deliberadamente sua senha e cartão, foi vítima de um furto, e ao constatar o fato, imediatamente buscou adotar providências para evitar maiores danos. Dessa forma, não restou claramente demonstrado o descumprimento consciente do dever de zelo e cuidado com o cartão. Comparando as circunstâncias nas quais as operações foram realizadas com o perfil de consumo do autor, evidenciam-se fortes indícios de fraude detectáveis pelo Banco. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando demonstrada a falha no serviço prestado, ainda que as operações tenham sido realizadas com uso de cartão e senha. A propósito, esse tem sido o entendimento na jurisprudência pátria. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização . Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO . FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização.Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços bancários . Consumidor vítima de estelionatários (golpe denominado "boa noite cinderela"). Realização de movimentações notoriamente fraudulentas: compras nos cartões de crédito, transferências via pix e contratação de empréstimo bancário, tudo realizado durante a madrugada e sequencialmente, que totalizaram de mais de R$ 100.000,00 em uma única noite. Falha evidente na segurança do serviço bancário, ao não detectar movimentações bastante elevadas e manifestamente diferentes do perfil do consumidor . Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato culposo ou doloso por parte do consumidor. Não houve entrega voluntária das senhas para o terceiro, mas apossamento mediante fraude. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de nulidade do negócio jurídico (empréstimo no valor de R$ 87 .000,00) com inexigibilidade dos valores. Segundo, ajusta-se o valor da reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré pela falha na prestação de seus serviços, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Todavia, como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado, o excesso que permaneceu na conta do autor deverá ser objeto de estorno, sendo devida a compensação - aliás, consequência natural da declaração de nulidade dos empréstimos . Terceiro, declara-se a nulidade das transações do cartão de crédito. Consequência do defeito do serviço. Se não for possível o estorno dos valores (e todos encargos a eles relativos), caberá ao banco réu efetuar o ressarcimento com juros de mora na forma da lei e de correção monetária. Quarto, determina-se a devolução dos valores correspondentes ao pagamento de parcelas do empréstimo considerado nulo (R$ 8 .133,28). Verificou-se que houve o desconto indevido na conta corrente do autor da primeira e da segunda parcela do empréstimo declarado nulo. De rigor a restituição. E quinto, acolhe-se a reparação dos danos morais . O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor . Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10865567920238260002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) A atividade empresarial envolve riscos, e as instituições bancárias como tais também estão sujeitas a estes riscos, pelo que se exige a adoção de mecanismos eficientes de segurança, hábeis a impedir e combater fraudes. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total ou parcial) do sistema, mormente quando possibilita a terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na petição inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores. Assim, devem ser declaradas inexigíveis as cobranças de compras do período compreendido entre o furto e a comunicação para o bloqueio, conforme requerido pelo autor. Configurada a falha na prestação de serviços, evidencia-se os danos morais, pois os fatos vão além do mero aborrecimento. Houve frustração legítima de confiança no serviço prestado, da exposição indevida ao risco de endividamento por valor expressivo e da necessidade de medidas administrativas e judiciais para tentar corrigir a situação. Resta arbitrar o valor da indenização, e nesse caso, considerando as circunstâncias pessoais e econômicas das partes, a extensão dos danos, a atuação do demandado para resolver o problema e minimizar os danos, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura efetivo abalo psicológico e angústia. Neste contexto, entendo que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para declarar a inexigibilidade dos débitos de compras efetuadas entre as 19h40 do dia 19/05/2024 e a comunicação para bloqueio dos cartões, devendo o demandado promover o estorno definitivo dos valores mencionados, excluindo qualquer anotação negativa relacionada com estes débitos. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 30/06/2024, e, a partir de 01/07/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Condeno ainda o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora conforme as mesmas regras acima. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, e estando a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. NATAL /RN, 12 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800829-29.2025.8.20.5113

ID: 257097374

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0800829-29.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

42ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800829-29.2025.8.20.5113 REQUERENTE: 42ª DELEGACIA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800829-29.2025.8.20.5113 REQUERENTE: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Representação da Autoridade Policial pelo afastamento do sigilo de dados telefônico e telemático a fim de subsidiar o Inquérito Policial nº 043/2025. A Autoridade Policial informa a possível ocorrência do crime de tráfico de drogas na cidade de Areia Branca/RN, além de porte ilegal de arma de fogo e resistência. Após diligências da Autoridade Policial, o investigado permitira o acesso dos policiais à sua residência e, na ocasião, foram localizadas substâncias entorpecentes, uma arma de fogo e munições. Ainda de acordo como relato policial, ao ser questionado acerca do seu aparelho telefônico, o investigado o arremessara no chão na tentativa de inutilizá-lo, empreendendo fuga pelo interior da residência, sendo posteriormente capturado pela equipe policial. Diante disso, a Autoridade Policial requerer o afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, com a consequente autorização para extração e análise dos dados do aparelho celular apreendido, a fim de desvendar a autoria delitiva. Instado a se pronunciar a respeito, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (Id. n. 147569767). É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O sigilo de dados, projeção do direito constitucional à privacidade, insculpido no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, não é absoluto. Com efeito, deve o magistrado ponderar entre o interesse público na investigação criminal e o direito ao sigilo em relação aos dados, valendo-se dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, para então decidir se a medida é legítima ou se configura arbitrária invasão de privacidade. A propósito, a quebra do sigilo telefônico (dados armazenados) não se confunde com a interceptação telefônica (fluxo de comunicação), que requer a observância de todos os requisitos presentes na Lei nº 9.296/96. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, reiteradamente, no sentido de que os dados armazenados podem ser acessados para fins de investigação criminal em telefones celulares apreendidos quando da prisão em flagrante - inclusive dados de comunicações privadas armazenadas -, bastando, para tanto, a ordem judicial que relativize o sigilo constitucional previsto na Constituição Federal. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS (CONVERSAS DE WHATSAPP). VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). 2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constante do aparelho do investigado, sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. Precedentes do STJ. 3. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico do recorrente, sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos, exame que será feito pelo Juízo de 1º Grau. ( RHC 101.585/MG , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) (grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. 5º, X, DA CARTA MAGNA. ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965/14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O sigilo a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição da Republica é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96. II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.472/97 e do art. 7º da Lei n. 12.965/14. III - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel. IV - No presente caso, contudo, o aparelho celular foi preendido em cumprimento a ordem judicial que autorizou a busca e apreensão nos endereços ligados aos corréus, tendo a recorrente sido presa em flagrante na ocasião, na posse de uma mochila contendo tabletes de maconha. V - Se ocorreu a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso ordinário não provido. (RHC 77.232/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) (grifos acrescidos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 9.296/1996. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2. Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, não se admitindo, assim, que sejam acessados ou devassados indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada. Doutrina. Jurisprudência. 3. Na espécie, o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados foi devidamente fundamentado, valendo destacar que o contexto em que se deu a prisão em flagrante, qual seja, após a notícia de que estavam envolvidos em um roubo e a fuga do bloqueio policial, já demonstra a relevância de tais informações para as investigações. 4. A Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie. 5. O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII), de modo que, apreendidos 3 (três) aparelhos de celular com os pacientes quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fudamentadamente deferido pelo magistrado competente. 6. Recurso desprovido. (RHC 100.922/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019) (grifos acrescidos) É cediço que os direitos fundamentais não têm caráter absoluto, admitindo mitigação em face de motivos relevantes e do interesse público, notadamente os de repressão à prática de ilícitos. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, reiteradamente decide que "havendo a autorização legal para examinar o conteúdo das mensagens armazenadas no celular do acusado, não se configura prova ilícita, ainda que a polícia tenha apreendido o aparelho no momento do flagrante" ( ACR 5002179-76.2015.4.04.7005 , SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 04.11.2015). Posto isso, é forçoso concluir que o afastamento do sigilo de dados telefônicos armazenados em aparelho celular apreendido, com base nas informações e documentos justificadores do caso concreto, não ofende o disposto no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, pois, no confronto entre o interesse público na investigação criminal e o interesse privado da inviolabilidade da intimidade, deve prevalecer o primeiro. De acordo com o relatório policial, fora apreendido o aparelho celular que se busca utilizar na investigação das condutas delitivas imputadas. Assim, em razão das circunstâncias da apreensão, estão presentes elementos consistentes de materialidade delitiva e indícios da autoria poderão ser colhidos com o exame do celular. Verificar o conteúdo de conversas, ligações, fotos, e demais dados é conveniente e oportuno para se esclarecer a possível autoria delitiva. É um elemento de prova que não pode ser obtido de outra maneira, que não o acesso direto às informações. Em pleitos dessa natureza, ainda, impõe-se ao magistrado observar, ainda, se estão presentes os requisitos da tutela cautelar em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro requisito – fumus boni iuris – consubstanciado na prova da existência de crimes, revela-se, prima facie, demonstrado nos autos. Isso porque se observa a apreensão do aparelho celular após denúncia popular e ocorrência de tráfico de drogas na cidade de Areia Branca/RN. No tocante ao periculum in mora, fundamento de toda medida de índole cautelar, consistente, na espécie, no fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação à efetividade da investigação criminal ora em curso perante a Autoridade de Polícia Judiciária, de igual sorte entendo positivado. É que a medida perseguida afigura-se imprescindível ao êxito da investigação, diria mesmo que sem sua adoção dificilmente a investigação preliminar alcançará o sucesso desejado e descortinará a sua autoria. Por fim, impõe-se destacar ser prescindível a especificação quanto a limitação temporal para o acesso requerido pela autoridade policial, pois, apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais[1]. Nesse contexto, enxergando positivados os requisitos cautelares, estimo viável a medida cautelar alvitrada como meio único possível para assegurar a efetividade da investigação criminal e descortino dos fatos delituosos. DISPOSITIVO Posto isso, DEFIRO o pedido da Autoridade Representante, para decretar a quebra do sigilo dos dados do aparelho celular apreendido, qual seja 01 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA Apple, Iphone 11, de cor branca, IMEI: 35081101047093, pertencente ao investigado Manoel Carlos Júnior, autorizando o compartilhamento os dados extraídos dos dispositivos portáteis em questão com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas/MJ. Autorizo, ainda, a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (DINT/SEOPI/MJ), a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, bem como a Polícia Federal, depois de processados os dados em questão com todas as informações constantes da base de dados dos referidos órgãos, a compartilhar os resultados das extrações com outras unidades policiais judiciárias. Mantenha-se o segredo de justiça da investigação. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Após, nada mais sendo requerido, coloque-se o feito em tramitação direta entre a autoridade policial e o MPE. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Cumpra-se com as cautelas legais. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 07/12/2023

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Processo nº 0808212-71.2025.8.20.0000

ID: 291729273

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808212-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AZEVEDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AURELIO BULCAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808212-71.2025.8.20.0000 Polo ativo LEONARDO AZEVEDO SOUZA Advogado(s): FABIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808212-71.2025.8.20.0000 Polo ativo LEONARDO AZEVEDO SOUZA Advogado(s): FABIO AURELIO BULCAO Polo passivo Juíza de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCRIM Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar 0808212-71.2025.8.20.0000. Paciente: Leonardo Azevedo Souza Impetrante: Fábio Aurélio Bulcão (OAB/RN 4.410) Autoridade Coatora: Colegiado da UJUDOCRIM Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORCRIM E ASSICIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 2º, da Lei 12.850/2013 E 33, 35 DA LEI 11.343/06). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSO TRANCAMENTO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. TESE IMPRÓSPERA. PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E MODUS OPERANDI (INTEGRANTE FACCIONADO DE GRUPO AFEITO A NARCOTRAFICÂNCIA E DE FORMA ASSOCIATIVA, RESPONSÁVEL PELAS TRATATIVAS JUNTO AO LÍDER PARA FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES E ARMA DE FOGO). REFERÊNCIAS POSITIVAS INAPTAS A ENSEJAR, PER SI, A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 9ª PJ, parcialmente conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Leonardo Azevedo Souza, apontando como autoridade coatora o Colegiado da UJUDOCrim, o qual na AP 0813949-87.2025.8.20.5001, onde se acha incurso nos arts. art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013 e 35 da Lei 11.343/06, decretou e manteve sua prisão preventiva (ID 31117419). 2. Sustenta, em resumo, 2.1) negativa de autoria e fragilidade probatória; 2.2) inépcia da Denúncia; e 2.3) escassez de fundamentos aptos a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP (ID 31117413). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID's 31117415 e ss. 5. Informações prestadas, de caráter historiador ID 31302974. 7. Parecer da 9ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31420684). 8. É o relatório. VOTO 8. Conheço parcialmente do writ, porquanto não se mostra a via escolhida apta ao incursionamento exauriente de provas (subitem 2.1), devendo a matéria ser enfrentada sob o manto do contraditório e ampla defesa. 9. No mais, inexitoso o desiderato. 10. Com efeito, ao revés da argumentativa, a imputatória permite o pleno exercício defensivo, pois narra em minúcias e individualizada a conduta do Paciente (subitem 2.2), preenchendo, outrossim, os requisitos do art. 41 do CPP, como se vê (ID 31118876): "... Desde, pelo menos, dezembro de 2023, no estado do Rio Grande do Norte, os denunciados VINÍCIOS BARBALHO DE SOUZA (“GAGO” ou “VINI”), PALOMA SILVA SOARES, LEONARDO AZEVEDO SOUZA (“LEO”), ÍKARO LUIZ NASCIMENTO SOUZA, LEYLSON AZEVEDO SOUZA (“PROFESSOR”) e DANIEL NOGUEIRA CAMPOS (“ARGENTINO”), promovem, constituem, financiam ou integram, pessoalmente, célula da organização criminosa armada denominada SINDICATO DO CRIME ou SINDICATO DO RN (SDC/RN), atuante no município de Parelhas/RN e cidades circunvizinha. Constatou-se, ainda, diálogos com os denunciados PALOMA SILVA SOARES, LEONARDO AZEVEDO SOUZA (“LEO”), ÍKARO LUIZ NASCIMENTO SOUZA, LEYLSON AZEVEDO SOUZA (“PROFESSOR”) e DANIEL NOGUEIRA CAMPOS (“ARGENTINO”), os quais evidenciam que estes, associados a VINÍCIOS BARBALHO DE SOUZA (“GAGO” ou “VINI”), atuam livremente na comercialização de drogas, além de integrarem a mesma organização criminosa, com atuação destacada no município de Parelhas/RN, tendo sido possível delimitar as funções desempenhadas por cada denunciado da seguinte forma... o denunciado LEONARDO AZEVEDO SOUZA (“LEO”), também integrante da organização criminosa “Sindicato do Crime do RN”, atua como distribuidor de drogas e é intermediário na negociação de uma arma de fogo. Com efeito, da análise dos diálogos, foi possível observar que o denunciado, fazendo uso do terminal n.º +558497073837, participa de forma ativa na divisão de entorpecentes, cabendo destacar os diálogos de ID 144999820 - Pág. 19/21, nos quais combina com VINICIOS BARBALHO a separação de porções de cocaína, e o vídeo (VID-20240126-WA0355.mp4) em que o denunciado aparece após realizar a divisão das drogas (ID 144999820 - Pág. 13/14)...". 11. Sobre a temática, é o entendimento do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 2. Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia expôs o fato criminoso, especificando o local e tempo da prática delitiva; isso porque já havia denúncias de tráfico na localidade, as quais foram averiguadas pelos policiais, que visualizaram o acusado descartando quantidade de drogas. 3. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis nesta via recursal e o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu trancamento. 4. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente; bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.607.876/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 12. Demonstrada a lisura da peça inaugural, também não merece amparo a retórica da desarrazoabilidade da medida extrema (subitem 2.3). 13. Ora, o ato constritor encontra respaldo no acautelamento da ordem pública, maiormente pela gravidade em concreta dos delitos e periculosidade do agente, evidenciada pelo relatório de extração de dados, como precisamente fundamentou a Autoridade Coatora (ID 31118870): “... Na hipótese dos autos estão presentes indícios razoáveis da autoria e materialidade, vez que o Inquérito Policial n.º 21186/2024, instaurado para apurar a prática do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/13, trouxe elementos indiciários da suposta participação dos investigados nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e armas, na região de Parelhas do RN e cidades circunvizinhas. Conforme consta dos autos, o início da investigação em epígrafe foi a partir da análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido nos autos do Processo nº 0801025-54.2024.8.20.5300, protocolado mediante Auto da Prisão em Flagrante, em desfavor de Vinicios Barbalho de Souza, pelo crime de tráfico de drogas, ocorrido no dia 09 de fevereiro de 2024. Narra o requerente que após a apreensão de celular foi elaborado o RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAPJ) (Ids 144999820, 144999821 e 144999822), o qual revelou o seguinte... que existem indícios de que VINICIOS BARBALHO DE SOUZA exerceria papel central na organização, atuando como líder de uma célula do "Sindicato do Crime", em Parelhas/RN, supostamente praticando o crime de tráfico de droga e se associando para tráfico de droga com os demais representados (ID 144999819 – pág. 4/41)... a investigação aponta PALOMA SILVA SOARES, companheira de Vinicios, desempenhando papel fundamental na organização, atuando como apoio logístico e financeiro...”. 14. E continuou o Juízo a quo, pormenorizando a severidade da casuística: "... que há evidências de que LEONARDO AZEVEDO SOUZA, supostamente seria integrante da organização, atuando como distribuidor de drogas e seria intermediário na negociação de uma arma de fogo. Ele participaria da divisão de entorpecentes, conforme evidenciado pelas conversas em que combina com Vinicios a separação de porções de cocaína (144999819 – pág. 14/16)... Existem indícios de que LEYLSON AZEVEDO SOUZA, irmão de Leonardo, estaria integrando a organização criminosa como revendedor de drogas e participando na negociação de armas. Segundo as investigações, Leylson seria, supostamente, o indivíduo que teria recebido 2 kg de maconha de Vinicios para revenda, e teria atuado numa transação envolvendo uma arma de fogo com Vinicios (144999819 – pág. 14/15). A prisão preventiva em análise, encontra respaldo na necessidade de garantir a ordem pública, a qual se encontrará em risco, uma vez que os fatos criminososacima mencionados se revestem de substancial gravidade...". 15. Instada a prestar informações, Sua Excelência noticiou o regular iter processual (ID 31302974): "... O impetrante foi denunciado pelos supostos delitos tipificados nos artigos 2º, caput e §2º, da Lei n.º 12.850/2013 e 35 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal... a decisão que determinou a prisão cautelar do réu proferida no dia 17 de março de 2025, com base no Inquérito Policial supracitado, em consonância com a manifestação Ministerial... O impetrante encontra-se custodiado na Penitenciária Estadual do Seridó... A presente Ação Penal se encontra na fase de citação dos réus...". 16. Logo, assertivas as razões soerguidas, diante da gravidade concreta dos delitos perpetrados, de alto potencial lesivo (integrante faccionado de grupo afeito a narcotraficância e de forma associativa, responsável pelas tratativas junto ao líder para fornecimento dos entorpecentes e arma de fogo), bem como seu modus operandi, evidenciado após minucioso trabalho investigativo, sobressaindo o periculum libertatis. 17. A propósito, urge ressaltar, a desimportância da falta de material ilícito apreendido em poder do Insurgente, sobretudo por se tratar de " associação ao tráfico", além das funções divididas entre os membros do grupo, sendo inclusive apreendido em posse dos coautores as diversas substâncias. 18. Em caso semelhante, decidiu o Pretório Excelso, mutatis mutandis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (HC 138.552 AgR, Rel . Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017). 2. As instâncias ordinárias demonstraram a periculosidade social do paciente, apontado como integrante de articulado grupo criminoso, que, ao que tudo revela, é especializado em tráfico transnacional de entorpecentes, indicando, segundo o que se apurou, habitualidade na prática delituosa . De acordo com o decreto prisional, “o acusado foi identificado como um dos líderes da ORCRIM e atuou como protagonista na maioria dos fatos descobertos durante a Operação”. 3. Além disso, o fato de o paciente permanecer fora do âmbito da Justiça reforça, ainda mais, a legitimidade da imposição da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal. 4 . Agravo Regimental a que nega provimento. (STF - HC: 239176 MT, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). 19. Sem dissentir, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE EVIDENCIADA . GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC. Demonstrados concretamente os fundamentos referentes à gravidade concreta do delito (homicídio qualificado por motivo torpe e impossibilitando a defesa da vítima) e à possível participação do agravado em conhecida organização criminosa (PCC), inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão .4. Pacífico é o entendimento desta Corte Superior de que a periculosidade do agente e "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371 .769/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 819529 SP 2023/0140921-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). 20. Por fim, ante a indispensabilidade do confinamento provisório suso destacado, reputo inapropriada e insuficiente a permuta na forma do art. 319 do CPP, destacando não constituir a presença de eventuais referências favoráveis justificativa, per si, a ensejá-las, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal. 21. Destarte, em consonância com a 9ª PJ, voto pela denegação da ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Processo nº 0113609-96.2018.8.20.0001

ID: 328607882

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0113609-96.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE· NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, CEP: 59064-250, Natal/RN, Fone: 3673-8580 – E-mail: novan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE· NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, CEP: 59064-250, Natal/RN, Fone: 3673-8580 – E-mail: novant15cri@tjrn.Jus.br Processo nº:·0113609-96.2018.8.20.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O Exmo. Dr. José Armando Ponte Dias Junior, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal, Comarca de Natal/RN, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a M. C. S. N., CPF nº 017.932.754-24, Rg. nº 003.276.198/ITEP/RN, estudante, brasileira, solteira, natural de Igarassu/PE, nascida aos 16.09.2002, filha de I. B. N. e de Nelcira Almeida de Santana, ora em local incerto e não sabido, que nos autos da Ação Penal nº 0113609-96.2018.8.20.0001, foi proferida Sentença em 23.11.2023, a qual passo a transcrever a parte final: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia Id. 84297441 para, em consequência, CONDENAR o acusado I. B. N. às penas do art. 217-A, caput, do Código Penal, ante a comprovação da materialidade e autoria delitivas. IV. DOSIMETRIA DA PENA: 1. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico: a) Culpabilidade: Avalia-se a culpabilidade na medida em que se relaciona com a reprovação do fato praticado, interessando o evento em si, a ser visto em exame factual, ponderando-se o nível da ofensa causada ao bem jurídico protegido pela norma penal, de modo a aplicar-se a pena adequada e necessária. Difere, assim, daquela culpabilidade elemento do crime (fato típico, ilícito e culpável), intimamente relacionada com a reprovação do próprio agente quanto ao fato praticado, remetendo às suas condições pessoais de entendimento da ilicitude e de determinação conforme esse entendimento. Nesse contexto, avaliando a reprovabilidade da conduta do acusado, considero-a neutra, própria do tipo penal em referência. b) Antecedentes: Conforme certidão Id. 110132358, não computados os registros criminais de processos com sentença de extinção e em segredo de justiça, além do processo em epígrafe, consta ação penal n. 0100039-16.2013.8.20.0002 que tramitou perante a 10ª Vara Criminal, sendo estes autos arquivado no dia 03.08.2023, contudo, observa-se que no Id. 104510331 consta a expedição de guia para execução penal no dia 25/07/2023, haja vista o acusado ter sido condenado em 06 (seis) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 213, do CP. Ainda consta, PEC distribuído em 11.08.2023, sob o n. 5001913-91.2023.8.20.0001. Sendo devidamente observada o enunciado da Súmula n. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Assim, ante as informações colecionadas, considero-a desfavorável. c) Conduta Social: questiono se a valoração de tal circunstância seria constitucional, uma vez que insere, no julgamento de um fato ilícito determinado, caracteres que reputo estranhos à causa concreta, posto que relativos ao comportamento social do acusado, no contexto de trabalho ou familiar, se seria pessoa de maus costumes; enfim, o propósito seria avaliar a adequação de sua conduta no meio social. Vislumbro possível ofensa aos princípios da anterioridade e da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP), posto que isso serviria para exasperar a pena-base, caso desfavorável, criando-se uma espécie de sanção penal sem crime que lhe corresponda. Seria, ainda, uma evidência do “direito penal do autor”, uma vez que o julgamento não é da pessoa em si, mas sim daquilo que fez ou deixou de fazer. Aqueles caracteres sociais devem ficar restritos ao campo da moral, não devendo adentrar no campo do direito penal. Assim, a circunstância presente não será apreciada nesta dosimetria da pena; d) Personalidade do agente: Comungo do entendimento de que o julgador não dispõe de conhecimento técnico especializado, que lhe confira capacidade para avaliar elementos da personalidade do agente. Sobretudo, tal valoração se mostra incabível neste processo de dosagem da pena-base. Persistindo a análise, pode-se subverter a lógica de que o julgador aprecia "fatos" no âmbito do devido processo legal, observando-se o chamado "direito penal do fato" em detrimento do combatido "direito penal do autor". Nesse sentido, afirma GRECO que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente”, concluindo que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009, p. 566). Por isso, a circunstância presente não será apreciada nesta dosimetria da pena; e) Motivos: são os precedentes que conduzem à ação criminosa. Uma vez que o acusado visava satisfazer a sua lascívia, considero-os de forma neutra, porquanto próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: igualmente neutras, inerentes ao crime e sua consumação; g) Consequências do crime: considera-se a maior ou menor extensão do dano causado pelo crime, se ultrapassou o resultado previsto no tipo penal. Como já decidido, “as consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime” (STJ, HC 401.764/SP, DJe 07/12/2017). É esperado que a submissão de alguém a abusos sexuais produza abalos psicológicos, pelas lembranças dolorosas resultantes. Isso ficou evidente no laudo da avaliação psicológica realizada no ITEP/RN (p. 03/06, Id. 84297444). No entanto, não há comprovação de outras consequências que tenham maximizado esse quadro esperado, estando limitadas àquelas inerentes ao tipo penal. Assim, considero-a neutra. h) Comportamento da vítima: adoto nesse exame o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'normal à espécie', não há falar em consideração desfavorável ao acusado” (REsp 1117700/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 28/08/2013). Por tal razão, a presente circunstância é considerada neutra. Como consequência da valoração de cada uma delas, pesando em relação àquelas consideradas desfavoráveis (1) um acréscimo de 1/6 para cada (STJ, AgRg no HC 530.616/PB, DJe 05/12/2019), fixo a pena-base acima do mínimo legal (08 anos), em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2. Não se verificam circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Assim, a pena intermediária permanece em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3. O Ministério Público requereu a aplicação da causa de aumento disposta no art. 226, inciso II, do Código Penal: “Art. 226. A pena é aumentada: […] II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”. No caso, o acusado é pai da vítima, vínculo referido no dispositivo, demonstrando os elementos probatórios que recorreu a essa autoridade para criar as condições favoráveis à prática delitiva. Assim, aplico a causa de aumento do art. 226, inciso II, do CP (metade), havendo um aumento à pena intermediária de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, resultando na pena total de 13 (treze) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 4. Pena final em razão do crime continuado: os abusos sexuais foram praticados de forma continuada, constituindo, cada um deles, uma conduta ilícita. Para orientar o aumento que incide sobre a pena nos casos de continuidade delitiva, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte método: “Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações” (HC 342.475/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/02/2016 / AgRg no AREsp 724.584/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2018). Desse modo, deve ser considerado cada episódio de abuso para se alcançar o número de infrações cometidas. Na entrevista para fins de avaliação psicológica, quando indagada quantas vezes os abusos sexuais ocorreram, a vítima disse que foram muitas vezes, não se lembrando quantas foram, mas estimou que até o último abuso sexual foram 04 ou 05 vezes. Ponderando a incerteza sobre o número de vezes que os abusos ocorreram, observando ainda o princípio in dubio pro reo, considero quatro infrações para fins de continuidade delitiva. Assim, efetuo um aumento na pena imposta ao réu no percentual de 1/4 (um quarto), resultando um acréscimo de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Em consequência, CONDENO o réu I. B. N. à pena final de 17 (dezessete) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que torno concreta e definitiva. 5. Regime inicial: Sendo a pena final superior a 08 (oito) anos de reclusão, o condenado deverá iniciar o seu cumprimento em regime fechado, conforme o art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. 6. Detração: Não há tempo de prisão cautelar a ser computado, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. 7. Substituição da pena privativa de liberdade e Sursis: Incabíveis, seja pelas exigências do art. 44, seja pelo não atendimento dos requisitos do art. 77, todos do Código Penal. 8. Reparação dos danos: Ao final da denúncia, tem-se que o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais causados à vítima, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo, na forma do art. 91 do Código Penal e art. 387, IV, do CPP. Com efeito, dispõe o inciso I do art. 91, do Código Penal, que constitui efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. Por sua vez, o inciso IV do art. 387, do CPP, determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixe o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Pois bem. Como é sabido, é inerente aos crimes violadores da dignidade sexual ainda mais tendo como vítimas crianças ou adolescentes, pois são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, as sequenas de ordem psicológica. Com isso, é possível concluir que inegavelmente incidem danos de ordem moral, que devem ser compensados em alguma medida. Nessas condições, CONDENO o réu I. B. N. ao pagamento de indenização no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da vítima, montante que reputo adequado às circunstâncias do caso concreto. 9. Direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, CPP): O réu esteve em liberdade durante a instrução processual, sem causar qualquer embaraço à apuração do fato. Não é o caso de se impor a prisão preventiva ou outra medida cautelar, vez que não concorre qualquer das hipóteses que autorizam a custódia cautelar (art. 312, CPP), ou mesmo há necessidade de medida diversa (art. 282, CPP). Logo, assim deve permanecer, em liberdade para apelar da presente sentença condenatória. 10. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), em virtude do deferimento do pedido de gratuidade da justiça (decisão p. 01/02, Id. 84297447). 11. Disposições finais: Certificado o trânsito em julgado, determino: a) Expeça-se a guia competente, instruindo-a com as peças necessárias, procedendo conforme determinado no art. 288 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; b) Lance-se anotação de suspensão dos direitos políticos do réu no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; c) Lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, de acordo com o art. 5º, LVII, da Constituição Federal; d) Deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP), em razão do Ofício-Circular 1.470/2018-CGJ/RN; e, e) Proceda-se com a baixa na distribuição e arquivamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o réu e sua Defesa. Intime-se a vítima, pessoalmente ou através de sua representante legal, conforme o caso. Por fim, determino que os registros audiovisuais do inquérito policial sejam anexados ao presente processo digital. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". E, para que chegue ao conhecimento da vítima e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, Natal-RN, 17/07/2025. Eu, Noêmia Sotero da Silva, Analista Judiciário, o digitei, e vai assinado pelo Juiz. Natal/RN, 17/07/2025. José Armando Ponte Dias Junior Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800843-26.2025.8.20.0000

ID: 325058824

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0800843-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0800843-26.2025.8.20.0000 RECORRENTE: JOÃO BA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0800843-26.2025.8.20.0000 RECORRENTE: JOÃO BATISTA MATIAS ADVOGADO: VINICÍUS DE OLIVEIRA DE ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30519196) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30206708): Ementa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Agravo em Execução opostos pela defesa em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é avaliar o pleito do agravo à luz do art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais, e do art. 5, inc. XLVII, alínea “b”, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como cediço, somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão fustigada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos exatos termos do art. 619 do CPP, e, na espécie, em que pese as alegações do embargante, verificou-se a inexistência dos vícios apontados. 4. A decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configurados quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP. 2. Incabível na via dos aclaratórios a tentativa de rediscussão da matéria, consoante reiterado entendimento desta e. Corte de Justiça. Dispositivos relevantes citados: art. 619 do CPP. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RHC n. 164.616/GO, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/4/2023. Nas razões recursais, aduz violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP) e ao art. 127, § 7º, da Lei n. 7.210/1984. Aponta, também, divergência jurisprudencial sobre a matéria, com base no julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contrarrazões apresentadas (Id. 31109652). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade recursal, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente que este Tribunal de Justiça teria violado o disposto no art. 619 do CPP ao, supostamente, deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração referente a norma prevista no art. 127, § 7º, da Lei n. 7.210/1984. Aduz, nesse sentido, que esta Corte, na análise dos embargos de declaração, teria incorrido em omissão ao não sanar os vícios apontados, quanto à não concessão ao direto de progressão ao regime semiaberto. Em suas razões de decidir, esta Corte de Justiça consignou que, quanto à alegada omissão, a tese apresentada pela acusação configura, na verdade, mero inconformismo quanto ao posicionamento da decisão, e não omissão das premissas do julgado e de sua conclusão, razão pela qual não seria possível acolher os embargos declaratórios. Extrai-se do aresto que analisou os aclaratórios (Id. 30206708): [...] Aqui, destaco que a despeito da defesa afirmar que “esta Casa de Justiça foi omissa quanto a análise da temática a luz do art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais”, tem-se que no curso da fundamentação do voto elaborado por este Relator consignou-se expressamente que: “É certo que, nos termos do que dispõe o art. 112 da LEP, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão da progressão de regime. No caso, embora o agravante tenha cumprido o lapso temporal exigido para a concessão do benefício, preenchendo assim o requisito objetivo, não satisfez o requisito subjetivo. Explico melhor. Para fins de alcance do aludido benefício, no tocante ao requisito subjetivo, exige-se, como condição legalmente estabelecida e imprescindível, a constatação de um comportamento satisfatório que, diante da ausência de previsão de limitação temporal pelo legislador, deve ser verificado durante toda a execução, a fim de se averiguar o mérito do apenado, ainda que ele possua atestado de boa conduta carcerária. Isso porque o Magistrado, mesmo diante de ACC de “bom” comportamento, não está adstrito a este documento para aferir a condição subjetiva para a progressão, devendo avaliar os acontecimentos durante toda a execução da pena, em cada caso concreto, sendo nesse sentido o entendimento do STJ: “A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021)” (AgRg no HC n. 736.726/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). (...) Quanto à tese de que o apenado já está reabilitado das faltas, entende o Tribunal da Cidadania que “(…) 1- A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016)” (AgRg no HC nº 813.304/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023 – destaques acrescidos). Desse modo, pelos fundamentos mencionados acima, entendo que o apenado não preenche o requisito subjetivo, inviabilizando a concessão da progressão de regime.” (ID 29442404) Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. [...] Como se vê, a alegada violação indicada, neste recurso, fez parte da análise do acordão impugnado quanto ao exame do preconizado no art. 127, § 7º, da Lei n. 7.210/1984, não sendo concedido o direito a progressão de regime ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos (objetivos e subjetivos) imprescindível ao pleito. In casu, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão. Ademais, tem-se a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. De igual modo, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o recorrente sustente que esta Corte teria incorrido em omissão no acórdão de Id 30206708, sob o argumento de que este Tribunal não teria se manifestado, em sede de embargos de declaração, acerca da norma prevista no art. 127, § 7º, da LEP e, por conseguinte, a pretensa concessão à progressão de regime ora questionada. Tal matéria, como visto, foi apreciada dentro dos aportes necessários. Entendo, portanto, que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente. Assim, estando o aresto recorrido em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Diante disso, não se conhece, também, da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada Súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

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Processo nº 0800843-26.2025.8.20.0000

ID: 325304568

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0800843-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0800843-26.2025.8.20.0000 RECORRENTE: JOÃO BA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0800843-26.2025.8.20.0000 RECORRENTE: JOÃO BATISTA MATIAS ADVOGADO: VINICÍUS DE OLIVEIRA DE ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30519196) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30206708): Ementa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Agravo em Execução opostos pela defesa em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é avaliar o pleito do agravo à luz do art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais, e do art. 5, inc. XLVII, alínea “b”, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como cediço, somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão fustigada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos exatos termos do art. 619 do CPP, e, na espécie, em que pese as alegações do embargante, verificou-se a inexistência dos vícios apontados. 4. A decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configurados quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP. 2. Incabível na via dos aclaratórios a tentativa de rediscussão da matéria, consoante reiterado entendimento desta e. Corte de Justiça. Dispositivos relevantes citados: art. 619 do CPP. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RHC n. 164.616/GO, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/4/2023. Nas razões recursais, aduz violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP) e ao art. 127, § 7º, da Lei n. 7.210/1984. Aponta, também, divergência jurisprudencial sobre a matéria, com base no julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contrarrazões apresentadas (Id. 31109652). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade recursal, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente que este Tribunal de Justiça teria violado o disposto no art. 619 do CPP ao, supostamente, deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração referente a norma prevista no art. 127, § 7º, da Lei n. 7.210/1984. Aduz, nesse sentido, que esta Corte, na análise dos embargos de declaração, teria incorrido em omissão ao não sanar os vícios apontados, quanto à não concessão ao direto de progressão ao regime semiaberto. Em suas razões de decidir, esta Corte de Justiça consignou que, quanto à alegada omissão, a tese apresentada pela acusação configura, na verdade, mero inconformismo quanto ao posicionamento da decisão, e não omissão das premissas do julgado e de sua conclusão, razão pela qual não seria possível acolher os embargos declaratórios. Extrai-se do aresto que analisou os aclaratórios (Id. 30206708): [...] Aqui, destaco que a despeito da defesa afirmar que “esta Casa de Justiça foi omissa quanto a análise da temática a luz do art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais”, tem-se que no curso da fundamentação do voto elaborado por este Relator consignou-se expressamente que: “É certo que, nos termos do que dispõe o art. 112 da LEP, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão da progressão de regime. No caso, embora o agravante tenha cumprido o lapso temporal exigido para a concessão do benefício, preenchendo assim o requisito objetivo, não satisfez o requisito subjetivo. Explico melhor. Para fins de alcance do aludido benefício, no tocante ao requisito subjetivo, exige-se, como condição legalmente estabelecida e imprescindível, a constatação de um comportamento satisfatório que, diante da ausência de previsão de limitação temporal pelo legislador, deve ser verificado durante toda a execução, a fim de se averiguar o mérito do apenado, ainda que ele possua atestado de boa conduta carcerária. Isso porque o Magistrado, mesmo diante de ACC de “bom” comportamento, não está adstrito a este documento para aferir a condição subjetiva para a progressão, devendo avaliar os acontecimentos durante toda a execução da pena, em cada caso concreto, sendo nesse sentido o entendimento do STJ: “A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021)” (AgRg no HC n. 736.726/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). (...) Quanto à tese de que o apenado já está reabilitado das faltas, entende o Tribunal da Cidadania que “(…) 1- A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016)” (AgRg no HC nº 813.304/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023 – destaques acrescidos). Desse modo, pelos fundamentos mencionados acima, entendo que o apenado não preenche o requisito subjetivo, inviabilizando a concessão da progressão de regime.” (ID 29442404) Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. [...] Como se vê, a alegada violação indicada, neste recurso, fez parte da análise do acordão impugnado quanto ao exame do preconizado no art. 127, § 7º, da Lei n. 7.210/1984, não sendo concedido o direito a progressão de regime ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos (objetivos e subjetivos) imprescindível ao pleito. In casu, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão. Ademais, tem-se a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. De igual modo, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o recorrente sustente que esta Corte teria incorrido em omissão no acórdão de Id 30206708, sob o argumento de que este Tribunal não teria se manifestado, em sede de embargos de declaração, acerca da norma prevista no art. 127, § 7º, da LEP e, por conseguinte, a pretensa concessão à progressão de regime ora questionada. Tal matéria, como visto, foi apreciada dentro dos aportes necessários. Entendo, portanto, que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente. Assim, estando o aresto recorrido em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Diante disso, não se conhece, também, da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada Súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

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Processo nº 0807678-64.2024.8.20.0000

ID: 327570517

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0807678-64.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUSA NETO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0807678-64.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0807678-64.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FRANCISCO DE SOUSA NETO ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR, JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30272565) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26220608) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. SEMIABERTO HARMONIZADO. PLEITO MINISTERIAL VISANDO REGREDIMENTO DE REGIME ENTABULADA NO DESRESPEITO AOS REQUISITOS DO SEMIABERTO. VIOLABILIDADE DO MONITORAMENTO. JUSTIFICATIVAS ACATADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO EM VIOLAR OS REQUISITOS IMPOSTOS E/OU AFRONTAR AO PODER SANCIONATÓRIO ESTATAL. REEDUCANDO ADVERTIDO. REVERENCIAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 29942187). Eis a ementa: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS EM AGEX. REGREDIMENTO DE REGIME. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AS PREMISSAS FÁTICAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DEVER DE CUIDADO COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS OU DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/2007. Contrarrazões apresentadas (Id. 31062345). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente que esta Egrégia Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP, ao, supostamente, deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração. Aduz, nesse sentido, que, na análise dos embargos de declaração, a Câmara Criminal teria incorrido em omissão ao não sanar os vícios apontados, quais sejam: a) o relatório da central de monitoramento eletrônico, no qual consta que, no período de 30/03/2023 e 20/06/2023, houve 95 violações por dispositivo desligado, ficando o apenado, em algumas ocasiões, por mais de mais de dez horas fora do controle do Estado; b) o ofício n. 5204/2023/SEAP - SUP - CEME - ADM-SEAP e ofício n. 5269/2023/SEAP - SUP - CEME - ADM-SEAP; c) ausência de justificativa para os inúmeros descumprimentos), cujo suprimento, por demonstrar falta grave, revela, de forma inconteste, a necessidade de se impor a regressão do regime do recorrido (arts. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II, da Lei de Execução Penal). Em suas razões de decidir, este Sodalício consignou que, quanto às alegadas omissões, a tese apresentada pela acusação configura, na verdade, mero inconformismo quanto ao posicionamento da decisão, e não omissão das premissas do julgado e de sua conclusão, razão pela qual não seria possível acolher os embargos declaratórios. Vejamos: [...] 8. Com efeito, a pauta retórica se subsume ao dever de cuidado do Apenado, submetido ao regime semiaberto, com o uso da tornozeleira eletrônico (animus acerca de afronta ao poder punitivo, gravidade dos atos a ensejar o retrocesso e ausência de homologação da falta grave). 9. Ora, os pontos combatidos foram devidamente analisados na decisão objurgada, ressaltando este Relator a prudência despendida pelo Julgador a quo no exame dos eventos relativos ao monitoramento, vejamos: “... Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), quando sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, contudo devidamente justificado, como pontuado pelo Juízo Executório (ID 25323155): “... No caso dos autos, embora o apenado tenha descumprido uma condição inerente ao programa de monitoramento eletrônico, não se mostra proporcional a revogação do benefício neste momento. Ademais , segundo o princípio de individualização da pena, cada caso deve ser analisado dentro das circunstâncias existentes, não sendo razoável analisá-los sob um aspecto global. Ao que consta nos autos, o apenado informou que nunca descumpriu as condições de monitoramento eletrônico, muito embora tal alegação não seja compatível com o relatório enviado pela CEME. Dito isto, embora não tenha justificativa plausível para o comportamento transgressor, considerando que o apenado buscou justificar o erro cometido tão logo intimado para fazê-lo, diante da sua condição de pessoa idosa e dos reveses inerentes ao ambiente prisional, com fulcro no princípio da proporcionalidade, entendo que a aplicação de advertência é medida suficiente para impedir novas ocorrências no monitoramento...”. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento....”. 10. Adiante, restou consignado: “... Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a ensejar o regredimento e aplicabilidade da cautelar máxima, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena, ressaltado pela condição de baixo ensino da apenado. Isso porque, na hipótese, consoante ressaltado pelo Juízo, a segregação do apenado por si só caracterizaria medida excessiva, porquanto ocorreu apenasmente um (1) registro de violação de área, sendo os demais referentes ao desligamento da tornozeleira...”. 11. Assim, sobressaem das circunstâncias fáticas a ausência de afronta grave no cumprimento de pena, bem como a justificativa apresentada para o avanço do regime prisional foi proferida pelo juízo. 12. Daí, busca o Insurgente tão só reabrir debate de mérito, olvidando, assim, da impossibilidade desse resultado pela via eleita. 13. De mais a mais, fosse outra a realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento [...] Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão. Nesta senda, é relevante a lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) Grifos acrescidos. In casu, embora o Ministério Público sustente que esta Corte teria incorrido em omissão, sob o argumento de que não teria se manifestado, em sede de embargos de declaração, sobre os elementos indicativos, as questões apontadas foram, de fato, devidamente apreciadas. Entendo, portanto, que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, observo que o aresto combatido levou em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias para analisar o caso concreto e, consequentemente, eventual reanálise nesse sentido, a meu sentir, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9/4

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Processo nº 0807678-64.2024.8.20.0000

ID: 327571235

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0807678-64.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0807678-64.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0807678-64.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FRANCISCO DE SOUSA NETO ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR, JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30272565) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26220608) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. SEMIABERTO HARMONIZADO. PLEITO MINISTERIAL VISANDO REGREDIMENTO DE REGIME ENTABULADA NO DESRESPEITO AOS REQUISITOS DO SEMIABERTO. VIOLABILIDADE DO MONITORAMENTO. JUSTIFICATIVAS ACATADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO EM VIOLAR OS REQUISITOS IMPOSTOS E/OU AFRONTAR AO PODER SANCIONATÓRIO ESTATAL. REEDUCANDO ADVERTIDO. REVERENCIAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 29942187). Eis a ementa: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS EM AGEX. REGREDIMENTO DE REGIME. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AS PREMISSAS FÁTICAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DEVER DE CUIDADO COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS OU DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/2007. Contrarrazões apresentadas (Id. 31062345). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente que esta Egrégia Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP, ao, supostamente, deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração. Aduz, nesse sentido, que, na análise dos embargos de declaração, a Câmara Criminal teria incorrido em omissão ao não sanar os vícios apontados, quais sejam: a) o relatório da central de monitoramento eletrônico, no qual consta que, no período de 30/03/2023 e 20/06/2023, houve 95 violações por dispositivo desligado, ficando o apenado, em algumas ocasiões, por mais de mais de dez horas fora do controle do Estado; b) o ofício n. 5204/2023/SEAP - SUP - CEME - ADM-SEAP e ofício n. 5269/2023/SEAP - SUP - CEME - ADM-SEAP; c) ausência de justificativa para os inúmeros descumprimentos), cujo suprimento, por demonstrar falta grave, revela, de forma inconteste, a necessidade de se impor a regressão do regime do recorrido (arts. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II, da Lei de Execução Penal). Em suas razões de decidir, este Sodalício consignou que, quanto às alegadas omissões, a tese apresentada pela acusação configura, na verdade, mero inconformismo quanto ao posicionamento da decisão, e não omissão das premissas do julgado e de sua conclusão, razão pela qual não seria possível acolher os embargos declaratórios. Vejamos: [...] 8. Com efeito, a pauta retórica se subsume ao dever de cuidado do Apenado, submetido ao regime semiaberto, com o uso da tornozeleira eletrônico (animus acerca de afronta ao poder punitivo, gravidade dos atos a ensejar o retrocesso e ausência de homologação da falta grave). 9. Ora, os pontos combatidos foram devidamente analisados na decisão objurgada, ressaltando este Relator a prudência despendida pelo Julgador a quo no exame dos eventos relativos ao monitoramento, vejamos: “... Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), quando sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, contudo devidamente justificado, como pontuado pelo Juízo Executório (ID 25323155): “... No caso dos autos, embora o apenado tenha descumprido uma condição inerente ao programa de monitoramento eletrônico, não se mostra proporcional a revogação do benefício neste momento. Ademais , segundo o princípio de individualização da pena, cada caso deve ser analisado dentro das circunstâncias existentes, não sendo razoável analisá-los sob um aspecto global. Ao que consta nos autos, o apenado informou que nunca descumpriu as condições de monitoramento eletrônico, muito embora tal alegação não seja compatível com o relatório enviado pela CEME. Dito isto, embora não tenha justificativa plausível para o comportamento transgressor, considerando que o apenado buscou justificar o erro cometido tão logo intimado para fazê-lo, diante da sua condição de pessoa idosa e dos reveses inerentes ao ambiente prisional, com fulcro no princípio da proporcionalidade, entendo que a aplicação de advertência é medida suficiente para impedir novas ocorrências no monitoramento...”. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento....”. 10. Adiante, restou consignado: “... Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a ensejar o regredimento e aplicabilidade da cautelar máxima, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena, ressaltado pela condição de baixo ensino da apenado. Isso porque, na hipótese, consoante ressaltado pelo Juízo, a segregação do apenado por si só caracterizaria medida excessiva, porquanto ocorreu apenasmente um (1) registro de violação de área, sendo os demais referentes ao desligamento da tornozeleira...”. 11. Assim, sobressaem das circunstâncias fáticas a ausência de afronta grave no cumprimento de pena, bem como a justificativa apresentada para o avanço do regime prisional foi proferida pelo juízo. 12. Daí, busca o Insurgente tão só reabrir debate de mérito, olvidando, assim, da impossibilidade desse resultado pela via eleita. 13. De mais a mais, fosse outra a realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento [...] Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão. Nesta senda, é relevante a lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) Grifos acrescidos. In casu, embora o Ministério Público sustente que esta Corte teria incorrido em omissão, sob o argumento de que não teria se manifestado, em sede de embargos de declaração, sobre os elementos indicativos, as questões apontadas foram, de fato, devidamente apreciadas. Entendo, portanto, que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, observo que o aresto combatido levou em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias para analisar o caso concreto e, consequentemente, eventual reanálise nesse sentido, a meu sentir, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9/4

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Processo nº 0804556-24.2024.8.20.5600

ID: 307869922

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804556-24.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804556-24.2024.8.20.5600 Polo ativo JEFFERSON ALVES DA SILVA Advogado(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804556-24.2024.8.20.5600 Polo ativo JEFFERSON ALVES DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0804556-24.2024.8.20.5600 Origem: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Jefferson Alves da Silva Advogado: Francisco Gilberto Silveira de Queiroz (OAB/RN 11.963) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença proferida pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que condenou o apelante à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem três questões em discussão: (i) definir se há possibilidade de conhecimento do pedido de substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária; (ii) estabelecer se é cabível o conhecimento do recurso quanto aos pedidos de manutenção do regime aberto e do direito de apelar em liberdade; e (iii) determinar se é possível reduzir a pena base reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, mesmo que já fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária não é conhecido, pois trata-se de matéria de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984 e jurisprudência consolidada da Câmara Criminal do TJRN. 4. Não se conhece dos pedidos de manutenção do regime inicial aberto e do direito de recorrer em liberdade por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já deferiu ambos os pleitos, inexistindo sucumbência. 5. A pena-base foi fixada no mínimo legal e, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível sua redução aquém do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos, nos termos do art. 66, V, “a”, da LEP. 2. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena aquém do mínimo legal previsto, conforme a Súmula 231 do STJ. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 15; CP, art. 33, § 2º, "c"; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, V, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231. TJRN, Apelação Criminal nº 0117518-20.2016.8.20.0001, Rel. Mag. Ricardo Tinoco de Goes, j. 08.01.2024. TJRN, Apelação Criminal nº 0100227-39.2019.8.20.0118, Rel. Des. Gilson Barbosa, j. 22.02.2022. TJRN, Apelação Criminal nº 0804197-72.2022.8.20.5300, Rel. Des. Ricardo Procopio, j. 28.04.2025. TJRN, Apelação Criminal nº 0842026-77.2023.8.20.5001, Rel. Des. Francisco Saraiva, j. 24.03.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Jefferson Alves em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa (Id. 30936533). Nas razões recursais (Id. 30936537), o apelante pleiteia: (a) a reforma da sentença para que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena; (b) a substituição da pena de serviço à comunidade por pena pecuniária; e (c) a manutenção do regime aberto para o cumprimento de pena e do direito de recorrer em liberdade. Em contrarrazões (Id. 30936538), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e requereu o desprovimento do apelo, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos e fundamentos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso (Id. 31508159). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O apelante pugnou pela conversão da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, todavia, o enfrentamento da matéria é de competência do Juízo da Execução Penal, onde deve ser aferida a necessidade de adequação entre as modalidades de pena substitutivas, nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei 7.210/1984, in verbis: “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (…) V - determinar: (…) a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;” Sob idêntica ótica estão as orientações jurisprudenciais desta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS DOS POLICIAIS CONSISTENTES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA E VONTADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU APREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR SUA TESE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOLO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0117518-20.2016.8.20.0001, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Câmara Criminal, JULGADO em 08/01/2024, PUBLICADO em 10/01/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIREÇÃO VEICULAR SEM HABILITAÇÃO (ART. 306, § 1º, I, E 309 DA LEI Nº 9.503/1997). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. PRETENSA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA A SER AFERIDA NA FASE DA EXECUÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTERESSE CONCORRENTE. MÉRITO: NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CÁLCULO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSA MAJORAÇÃO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. PROCEDÊNCIA. COMPROVADA ATUAÇÃO DO APELANTE COMO DEFENSOR DATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 1656322/SC EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100227-39.2019.8.20.0118, Des. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Câmara Criminal, JULGADO em 22/02/2022, PUBLICADO em 22/02/2022) Nesta ordem de considerações, acolho preliminar suscitada e não conheço do recurso nesse particular. É como voto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Suscita a Procuradoria de Justiça, preliminar de não conhecimento dos pedidos de manutenção do cumprimento da pena em regime inicial aberto, bem como do direito de recorrer em liberdade, por ausência de sucumbência. Com razão o órgão ministerial. Ao prolatar a sentença vergastada, o magistrado a quo fixou o regime inicial de cumprimento da pena no aberto e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade (Id. 30936534). Vejamos: "(...) Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, "c", do CP, e ainda tendo em mente o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca.(…) CONCEDO ao réu JEFFERSON o direito de recorrer em liberdade, tendo ele, em razão do presente feito, respondido toda a tramitação livre, não enxergando motivo para, agora, decretar sua custódia cautelar.(...)". Grifei. Assim, falece interesse recursal do recorrente nestes pontos, por não ser o mesmo sucumbente, razão que não conheço da presente apelação neste particular. É como voto. MÉRITO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, portanto, conheço do presente recurso quanto aos demais pontos. Conforme relatado, a controvérsia recursal limita-se ao ponto relativo à dosagem da reprimenda, motivo pelo qual o enfrento desde logo. O juízo a quo, na primeira fase da dosimetria, devido à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja: 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, conforme as regras previstas na Súmula 231 do STJ, a pena permaneceu a mesma que foi estabelecida na fase anterior. Nesse cenário, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, não se vislumbra a possibilidade de redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal estabelecido. Isso porque prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o reconhecimento de uma circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do patamar mínimo legal. Nesse sentindo, colaciono precedentes desta Corte Justiça: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO 278 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE, ENTORPECENTE COMUMENTE CONHECIDO COMO “LOLÓ”. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ENCONTRADO DENTRO DO VEÍCULO, COM DOIS LITROS DE LOLÓ, COM A FINALIDADE DE CONSUMIR E ENTREGAR PARA CONSUMO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO A SUBSTÂNCIA PARA UMA FESTA. RELATO DA TESTEMUNHA POLICIAL CORROBORADO PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RECORRENTE EM DELEGACIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. OFENSIVIDADE AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PLEITO DE REFORMA DA PENA PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0804197-72.2022.8.20.5300, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 28/04/2025, PUBLICADO em 29/04/2025) . Grifei. EMENTA: PENAL E PRCESSUAL PENAL. PROMOVER TUMULTO EM EVENTOS DESPORTIVOS (ART. 201, § 7º DA LEI 14.597/2023). ÉDITO PUNITIVO. ROGO PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MAL INJUSTO E GRAVE A JUSTIFICAR A AGRESSÃO (VÍTIMA ATINGIDA POR CHUTE NAS COSTAS). TESE REJEITADA. SÚPLICA PELA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D” DO CP. CONFISSÃO PARCIAL EVIDENCIADA. AJUSTE IMPOSITIVO, SEM CONTUDO, INCIDIR EFEITOS PRÁTICOS EM RESPEITO À SÚMULA 231 DO STJ. EXPURGO DA MAJORANTE DO ART. 207, § 1º 201, § 7º DA LEI GERAL DO ESPORTE. VIOLÊNCIA COMPROVADAMENTE EXCERCIDA EM FACE DE VÍTIMA MULHER. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0842026-77.2023.8.20.5001, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 24/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) . Grifei. Além disso, não há violação aos princípios da individualização da pena e da culpabilidade, uma vez que, nos termos da Súmula 231 do STJ, o reconhecimento de uma circunstância atenuante não permite a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal previsto e, ao mesmo tempo, a aplicação de uma circunstância agravante não poderá conduzir a apena além do máximo previsto em abstrato. Nesse sentindo, Schmitt doutrina: "(...) Tal entendimento se encontra, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231 do STJ). Apesar de a súmula tratar apenas da hipótese de circunstância atenuante, impedindo à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato, tal entendimento sumular se aplica também para hipótese de agravantes, impossibilitando igualmente a majoração além do máximo, neste caso, por interpretação análoga extensiva, conforme entendimento dos tribunais, não necessitando a edição de nova súmula, por serem circunstâncias previstas na mesma etapa do processo dosimetria (segunda fase), o que deflui na certeza de quem devem possuir tratamento isonômico a impedir que se avancem nos limites definidos em abstrato pelo legislador". (Schmitt, Ricardo. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática/ Ricardo Schmitt. – 9.ª. Ed. Rev. Atual.- Salvador: JusPODIVM, 2015; fl. 167). Desse modo, com base nos argumentos supracitados, não é possível a diminuição da pena intermediária esgrimida pelo juiz natural. Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do apelo, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do apelo e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença hostilizada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Antonio Dantas Neto x Reserva Administradora De Consorcio Ltda - Epp

ID: 282925666

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818656-26.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANTAS NETO

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA

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ILANA KARINA SILVA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº 0818656-26.2024.8.20.5004 Promovente: ANTONIO DANTAS NETO Advogado (a): Dr (a) Kamila Ayac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº 0818656-26.2024.8.20.5004 Promovente: ANTONIO DANTAS NETO Advogado (a): Dr (a) Kamila Ayache Pereira Reis - OAB/RN 20.706 Promovida: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado (a): Dr (a) Liandra Moura - OAB/RN 15.451 Preposto (a): Aldo Damasceno Moura - CPF 182.761.724-15 LINK da gravação: 0818656-26.2024.8.20.5004 Instrução e Julgamento-20250527_104253-Gravação de Reunião.mp4 ou https://lnk.tjrn.jus.br/avqa4 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data:27/05/2025 - Hora: 10:30 Aberta a audiência por videoconferência, ingressaram no ambiente virtual as partes acima identificadas. Tentada a conciliação, não houve proposta de acordo. Foi colhido o depoimento pessoal do Autor. A prova oral encontra-se gravada e arquivada no Teams, podendo ser acessada pelos links acima. A requerida registrou que não possui o contato do vendedor, conforme já consta em sua contestação. Não havendo mais provas a produzir na audiência e diante da necessidade de uma análise mais aprofundada, não foi possível proferir a sentença em audiência e foram dispensadas as partes. Sentença A parte Autora alegou, em síntese, que viu um anúncio de um imóvel (casa) por R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); que se dirigiu até a Reserva Administradora de Consórcios e foi atendido pelo vendedor Mateus Souza, que informou um consórcio com lance imediato e sem sorteio, medidante o pagamento da importância inicial de R$ 20.817,00 (vinte mil oitocentos e dezessete reais), comprovada (Doc. 05); que a empresa o teria ludibriado com uma propaganda enganosa, Requereu o distrato e tentou receber a importância que já teria sido paga de forma integral, porém o vendedor repassou-lhe a informação de que para receber o dinheiro de volta, ele teria que entrar num grupo para ser contemplado, o que foi de pronto refutado pelo Autor. A Requerida impugnou o pedido de gratuidade e, no mérito alega a ausência de irregularidade no contrato de consórcio celebrado, que já está cancelado, conforme consta no extrato financeiro devidamente juntado, e, para a devolução dos valores, deverá respeitar o que preceitua a lei aplicável aos contratos de consórcio. Entendo que a questão da gratuidade deve ser analisada no momento oportuno, na eventual necessidade de preparo pelo requerente. No mérito, entendo que a pretensão é procedente, em parte, conforme decidido por este Juízo no Processo 0806402-21.2024.8.20.5004, em situação fática idêntica, além de outros, citados na última Decisão proferida neste (Id 148076775, em 23/04/2025 11:28:01), considerando que se trata também de procedimento recorrente na venda de consórcios, conforme se pode observar de outros processos da mesma natureza. Deve ser levado em consideração, ainda, a fundamentação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5001058-64.2019.4.03.6111, pela 1ª Vara Federal de Marília, proposta pelo MPF em face de uma das empresas que comercializam esse tipo de consórcio, além dos argumentos da parte requerente, utilizando a técnica de fundamentação aliunde, sobre a qual o STJ firmou a tese de que “não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69). Na referida Sentença foi concluído que, “embora as cotas de consórcio comercializadas pela ré apresentem regularidade documental, na prática há realização de promessas verbais, feitas por funcionários da ré, de contemplação antecipada, o que não vem a se realizar, além da venda de mais de uma cota de consórcio quando em realidade os consumidores acreditam estar comprando apenas uma. “ Concluído, ainda, que, “de acordo com o ofício 023978/2018 oriundo do Banco Central do Brasil ao MPF (id 18355344 - Pág. 3), constatou-se que a Cooperativa ré realiza a venda de cotas de consórcio com a promessa de imediata contemplação, sabendo da impossibilidade de isso se realize efetivamente, e orientando os consumidores a forma como devem responder os questionários pós-venda, respondendo “não” ao questionamento sobre a ocorrência de promessa de contemplação antecipada. “ (grifei) Transcrevo, ainda, outros pontos da fundamentação: […] Frise-se que a ré também adotou o proceder de exigir previamente o depósito do valor entabulado verbalmente, para só então assinar o contrato com o consumidor contendo as informações de proibição de promessa contemplada, conforme declarado no id 29177190 - Pág. 52 pelo consumidor Alex Sandro Ferreira. Esse atuar facilita a inexistência de provas dos termos da contratação, retirando a possibilidade de o consumidor demonstrar perante os órgãos de proteção ao consumidor, Delegacia e Poder Judiciário, a veracidade de suas alegações. Cabe aqui considerar que a fraude perpetrada se deu em grande escala. Não se está aqui a tratar de pequena quantidade de consumidores lesados. Se assim fosse, poder-se-ia acatar a tese defensiva no sentido de que o próprio consumidor teria intenção de se beneficiar da promessa de contemplação antecipada (o que foi acolhido em algumas ações individuais, conforme documentação acostada à contestação) ou de que o consumidor simplesmente não teria entendido as condições contratuais por inexperiência ou hipossuficiência técnica. Porém, quando se analisa a robusta documentação acostada nestes autos, a grande quantidade de consumidores na mesma situação, narrando perante o PROCON, perante a Delegacia de Polícia, ou perante o Poder Judiciário histórias absolutamente semelhantes, com o mesmo modo de atuar e relativas à mesma pessoa jurídica, isso demonstra a concretude das lesões e não pode passar despercebido, merecendo penalização adequada, pois há uma atuação constante voltada à prática de fraudes e crimes contra o consumidor na região de Marília. Veja-se que, de acordo com o Ofício Procon nº 101/2018 dirigido ao Promotor de Justiça desta Comarca (id 29177186 - Pág. 6 e seguintes), foram registrados 105 atendimentos de consumidores entre 01/01/2016 e 05/10/2018 referentes à Cooperativa Jockey Club de São Paulo. Tanto a conduta atingiu grandes proporções que pesa sobre as pessoas físicas à frente da Cooperativa Jockey Club de São Paulo Inquérito Policial para a investigação de crime de organização criminosa (Inquérito Policial nº 2299724-04.2019.080001 instaurado pela Delegacia de Investigações Gerais de Marília – autos 1508829-67.2019.8.26.0344 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília, no qual são investigados: Tito Baia da Silva, Julyana Ferreira Pereira Rodrigues, Pâmela Tauane Vieira Dos Santos da Silva, Evandro Santos Vieira, Fabiana Cristina Alves e Ricardo Carneiro da Cruz Pasqualini – documento juntado no id 29177186 - Pág. 1). […] Portanto, está fartamente provado nos autos que a Cooperativa ré atuava com ciência e consciência para efetivamente lesar consumidores, comercializando cotas de consórcio com promessa antecipada de contemplação, e mais de uma cota de consórcio com anuência viciada do consumidor. Ademais, é nítido a partir da documentação anexada a este caderno processual, que a ré não só não possui o desígnio de cessar essa atividade irregular, como é renitente nessa prática, utilizando-se dos serviços das mesmas pessoas físicas, ora empregados seus, desta feita na condição de representantes comerciais, que titularizam/são empregados da pessoa jurídica sob denominação MARCON COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO, atuando no mesmo endereço físico, com a mesma estrutura e inclusive utilizando o mesmo endereço de e-mail da cooperativa ré. Assim agindo, a Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo infringiu o art. 22, §1º, da Lei nº 11.795/08, os artigos 5º, X e XI, e 8º da Circular nº 3.432/09 do BACEN, os artigos 6º, III e 31 do CDC, incorrendo em condutas previstas no art. 3º, I, II e XVII da Lei nº 13.506/17, no art. 47, I, V e VII, da Circular nº 3.857/17 do BACEN e art. 37, § 1º, do CDC. Por isso, deve ser responsabilizada no bojo desta Ação Civil Pública. […] Isso obrigou vários dos consumidores a ajuizarem ações individuais, sem êxito, uma vez que não dispõem das provas a que tem acesso o MPF. Como bem ressaltou o órgão ministerial, o fato da JOCKEY CLUB ter feito alusão a ações civis nas quais alguns consumidores, buscando individualmente a indenização pelas condutas da COOPERATIVA, que foram julgadas improcedentes, apenas reforça a necessidade da tutela coletiva aqui postulada, ante as enormes dificuldades encontradas pelos consumidores, individualmente, conseguirem demonstrar a contento o modo de agir da empresa, a qual vem se valendo das mencionadas "gravações", oriundas do viciado procedimento acima narrado, em todos os processos/procedimentos (civis, penais e administrativos) para se livrar da responsabilidade por seus atos lesivos. Tal demonstra que há uma porcentagem considerável de consumidores que não foram atendidos pela ré, elevando o lucro indevido auferido. Assim, o valor da operação e a reincidência também devem ser valorados negativamente na fixação da penalidade, dada a existência de inúmeros consumidores lesados com a conduta da ré. […] Portanto, procede o pedido de indenização pelos danos materiais sofridos pelos consumidores lesados pela Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo no âmbito desta Subseção Judiciária de Marília/SP, cabendo à ré a restituição imediata da quantia paga a título de cotas de consórcio contratadas com a ré, atualizadas monetariamente desde o pagamento de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. Os índices aplicáveis observarão o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. […] b) condenar a Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos consumidores por ela lesados no âmbito desta Subseção Judiciária de Marília/SP, consistente na restituição imediata da quantia paga a título de cotas de consórcio contratadas com a ré com os vícios constatados nesta ação, atualizadas monetariamente desde o pagamento de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. Os índices aplicáveis observarão o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O dano material individual de cada consumidor será perquirido por ocasião do cumprimento da sentença. A audiência têm sido designada, além de requerimento das partes, devido à necessidade de maiores esclarecimentos a respeito da lide, principalmente para apurar a condição de conhecimento do Autor, conforme também realizada no Processo 0804242-57.2023.8.20.5004 e 0806402-21.2024.8.20.5004, em situação análoga, cuja conclusão foi de que o consumidor foi levado a erro no momento da contratação. Cito, ainda, a fundamentação exposta na brilhante sentença da Dra. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, no Processo nº 0826334-38.2023.8.20.5001, que tem como réu a mesma PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA: […] Compulsando-se os autos, entendo ser fato incontroverso que os demandantes firmaram um contrato de participação em grupo de consórcio com a demandada PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (ID 100378186), cujo objeto do crédito era de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com prazo de duração de 180 (cento e oitenta) meses. Tal contrato dispõe em negrito e em vermelho um alerta de que não havia promessa de contemplação antecipada. Entretanto, o ponto controvertido da presente demanda cinge-se em saber se o autor foi induzido a erro pela empresa e seu preposto a celebrar um contrato em sentido diverso ao esperado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço não diz respeito à eventual prática de propaganda enganosa, mas sim à possível existência de vício de consentimento durante a celebração do negócio jurídico. Isso porque, enquanto a primeira abrange uma coletividade de consumidores, a segunda se refere a um consumidor em específico, sendo exatamente esse o caso dos autos, uma vez que a alegação de promessa de contemplação foi feita ao autor individualmente a partir de um anúncio digital e com as tratativas celebradas com o representante Leilson. Nesse sentido, preleciona Fábio Ulhoa Coelho que: “Diante de cada consumidor, o fornecedor tem o dever de informar prévia, ampla e adequadamente, acerca do seu fornecimento. Diante da coletividade dos consumidores, porém, inexiste esse dever e o fornecedor está obrigado somente a não enganar em sua publicidade”. Desse modo, passo à análise da demanda sob o prisma do vício de consentimento. Compulsando-se as provas devidamente coligidas aos autos, entendo, desde já, que tal vício restou demonstrado no presente feito. Explico. É bem verdade que este Juízo, cumprindo com os ditames da legislação consumerista, entendeu pela inversão do ônus probatório. Com isso, repassou-se à demandada o ônus de demonstrar a idoneidade na celebração do respectivo contrato e, por sua vez, o pleno conhecimento do consumidor ao celebrar uma relação consorcial sem contemplação imediata. Como já dito, é verdade que o próprio contrato, devidamente assinado pelo consumidor, é claro ao prever, em negrito e em vermelho (cláusula 17), que o consumidor “Não recebeu qualquer promessa de contemplação antecipada”, respeitando-se, assim, a natureza jurídica do contrato de consórcio no qual o contratante não sabe, ao certo, quando receberá o retorno esperado. [...] Depreende-se, pois, que o preposto da empresa ré, responsável pela venda, criou a expectativa clara aos autores de que, mediante pagamento de “entrada”, receberiam logo um valor contemplado, que lhes possibilitaria utilizar de imediato. Diferentemente, pois, da natureza do consórcio simples ao qual, ao fim, se viram atrelados legalmente. [...] Desse modo, enxergo que há nos autos prova inequívoca capaz de assegurar que, no presente feito, os autores foram, de fato, ludibriados pelo representante comercial, havendo vício de consentimento por parte do consumidor, pois a celebração do contrato em apreço não se deu de maneira legítima. Deve, portanto, ser anulado o contrato, consoante art. 138 do Código Civil. […] (grifei) A situação retratada na Sentença acima é semelhante à desse Processo, inclusive pelo depoimento colhido na Audiência de Instrução, não obstante a gravação juntada, declarando o Requerente que foi induzido a responder de acordo com as orientações do representante comercial, o que é corroborado pela conclusão da Sentença proferida na ACP, também transcrita, levando a crer que esse tipo de prova torna-se duvidosa, principalmente quando o consumidor anseia pela realização do contrato que efetivamente pretende contratar, o empréstimo. Neste caso, há uma particularidade que convence especialmente; a renda da Autora tornaria impossível a efetivação do contrato de consórcio, com a previsão de parcelas destoante de seu real poder aquisitivo, incumbindo as empresas de consórcio exigir a comprovação da renda para a efetivação do negócio. Há que se considerar que, nos moldes do art. 112 e 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo mais importante nas declarações de vontade a intenção nelas consubstanciadas do que o sentido literal da linguagem, de tal sorte a revelar a importância da intenção manifestada do demandante. Deve ser registrado que a alegação de prejuízo ao grupo, que é comum nestes casos e na maioria das vezes acolhida, não pode servir de escudo para eximir a promovida, neste caso, da responsabilidade por sua deficiência de informação, que ficou clara no depoimento pessoal da Autora. O art. 422 do CCB prevê que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, o que já havia sido previsto no art. 4º do CDC. Note-se que a função social dos contratos (CF/88 e art. 421 do CCB), a boa-fé e a probidade são hoje princípios expressos, de observância obrigatória, ligados à moral e à ética, que devem se sobrepor ao vetusto princípio da força obrigatória dos contratos e ao que neles for literalmente estabelecido, bem como à busca exclusiva do lucro. O mundo exige ética nos negócios, ética nas profissões, ética em todos os campos do relacionamento humano. Mas afinal, o que é boa-fé e o que ética? No meu entender, ética e boa-fé foram divinamente resumidas na seguinte norma de conduta que nos foi ensinada por Jesus Cristo, segundo Mateus: Tudo quanto quereis que os outros vos façam, fazei também a eles (Cap. 7, 12). Atualmente as relações humanas e, por conseguinte, as contratuais, devem ser permeadas por tais princípios, que estão intimamente ligados aos princípios constitucionais da igualdade e equidade, fundamentais para a realização da justiça. Segundo André Comte-Sponville em seu Pequeno Tratado das Grandes Virtudesi, “ a justiça é a virtude da ordem, mas eqüitativa, e da troca, mas honesta” e, mais adiante, acrescenta: […] Isso também fornece o critério ou, como diz Alain, a regra de ouro da justiça:“Em todo contrato e em toda troca ponha-se no lugar do outro, mas com tudo o que você sabe e, supondo-se tão livre das necessidades quanto um homem pode sê-lo, veja se, no lugar dele, você aprovaria essa troca ou esse contrato”. Na hipótese dos autos, convenci-me, também, a respeito da realização de vício de consentimento, devido à promessa do recebimento do valor para a aquisição da casa, que a parte Autora necessitava (seja na forma de contemplação antecipada ou de empréstimo – o que não altera a conclusão), práticas que tornam o negócio jurídico eivado de vícios e, portanto, passível de rescisão e determinação de recomposição dos danos causados ao consumidor em decorrência do cometimento das práticas abusivas. Há que se observar, ainda, que este Juízo tem conhecimento da repetição de práticas comerciais desleais e abusivas semelhantes por empresas atuantes no ramo da promovida, objetivando a obtenção de lucros a todo custo. Compreendo ser pertinente mencionar que a mera colocação de advertência em contrato não se mostra suficiente para evitar a atuação ilícita de vendedores, já que alguns clientes, principalmente aqueles com pouca instrução ou com pouco tempo, sequer sabem ler ou possuem tempo de ler os contratos antes da assinatura, principalmente por serem longos e acreditarem nas palavras dos vendedores, além de que a ansiedade e a expectativa de adquirir a tão sonhada casa própria acaba cegando o consumidor, que se dispõe, inclusive, a seguir orientações para declarações inverídicas, visando obter o bem sonhado. Portanto, entendo que houve vício de consentimento no caso dos autos, em decorrência da apresentação de falsa promessa de realização de contrato de financiamento que levou o consumidor a erro quanto ao contrato celebrado, bem como ser procedente o pedido de rescisão contratual e de restituição integral dos valores pagos. Quanto aos danos morais, neste caso em particular entendo ser improcedente. Apesar do Autor se sentir ludibriado e frustrado com o insucesso do empréstimo pretendido, não deve ser imputada a requerida a obrigação de compensar o dano presumivelmente sofrido, porque o mesmo contribuiu com a continuidade do contrato ao confirmar as perguntas da requerida, na dita gravação, ainda que por orientação do representante comercial, o que justifica, a meu ver, a distinção em relação à conclusão de procedência fundamentada na sentença proferida pela Dra. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO, no Processo nº 0826334-38.2023.8.20.5001, considerando que, naquele caso, bem como outros apreciados por este Juízo, não houve prova de participação da parte requerente no dano que presumivelmente sofreu. Dispositivo Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, utilizando, ainda, os fundamentos lançados nos Processos 0804242-57.2023.8.20.5004, 0826334-38.2023.8.20.5001, 0806402-21.2024.8.20.5004 e na ACP mencionada, ACOLHO, em parte, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a nulidade do contrato e impondo à requerida a obrigação de restituir à promovente a quantia de e R$ 22.475,35 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos), valor que deve ser corrigido monetariamente (INPC), a contar do respectivo pagamento, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, devendo ser pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Ficam, também, intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, havendo recurso e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada mais havendo, foi encerrado este Termo. Natal/RN, 27 de maio de 2025. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) i

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