Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 407 de 485

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

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CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

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VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

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WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

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MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

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VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

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ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcbr Card Ltda

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BCBR CARD LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

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FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo De Souza Santos

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MARCELO DE SOUZA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

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M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Pinheiro Ltda - …

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INDUSTRIAL PINHEIRO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

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MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

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NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cooperativo Do Brasil…

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BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0811676-53.2021.8.20.5106

ID: 278772071

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0811676-53.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SIMONE ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0811676-53.2021.8.20.5106 Polo ativo M. J. C. Advogado(s): FRANCISCO SIMONE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0811676-53.2021.8.20.5106 Polo ativo M. J. C. Advogado(s): FRANCISCO SIMONE ARAUJO DANTAS Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n. 0811676-53.2021.8.20.5106. Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: M. J. C. Advogado: Dr. Francisco Simone Araujo Dantas - OAB/RN 15.994. Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C O ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA PELO RELATO DE SUA TIA AVÓ PATERNA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. UTILIZADA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAR O VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DOS ATOS EVIDENCIADA POR MEDIDAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O "QUANTUM" DE INCREMENTO ACIMA DA FRAÇÃO ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJRN. NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO ART. 226, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. A DENÚNCIA, EMBORA NÃO TENHA MENCIONADO EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO, EVIDENCIOU A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. O JUIZ CONSTATOU QUE OS FATOS NARRADOS ABARCAM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZANDO O INSTITUTO DA "EMENDATIO LIBELLI", NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP, PARA REDEFINIR JURIDICAMENTE OS MESMOS FATOS. AUSENTE INOVAÇÃO FÁTICA. MERA CORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA CADEIA COMUM AO CRIME CONTINUADO, DIANTE DA PLURALIDADE DE CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS ENTRE 2019 E 2021, IMPOSSIBILITANDO A EXATA QUANTIFICAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO, FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CONCRETA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de justiça gratuita, suscitada pela 1ª Procuradoria de Justiça. No mérito, em consonância parcial com o parecer da mesma Procuradoria de Justiça, dar parcial provimento ao apelo interposto, a fim de aplicar a fração de 1/8 (um oitavo) como majoração da pena-base, redimensionando a pena do réu para o patamar de 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime fechado, nos moldes do voto do relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 01. Apelação Criminal interposta por M. J. C., (ID 27977904, p. 01) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 217-A, em combinação com o art. 226, inciso II, e na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado (ID 27977898, p. 01-23). 02. Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição do réu por ausência de provas, fundamentando o pedido no art. 386, II, IV e VII, e invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, a exclusão da continuidade delitiva e o afastamento da fração máxima aplicada (2/3). Requer, ainda, a não aplicação da emendatio libelli, a exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais e a fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena (ID 28497126, p. 01-32). 03. Em contrarrazões, o representante ministerial de primeiro grau refutou os argumentos defensivos e pleiteou o desprovimento do recurso (ID 28664511, p. 01-18). 04. No parecer ofertado, ID. 28973141, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. 05. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 06. Em suas razões recursais, ID. 28497126 - Pág. 2, o apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições financeiras suficientes de arcar com as custas processuais e pena de multa. 07. No entanto, a alegada situação de pobreza do réu não constitui óbice à condenação nas custas processuais e pena de multa, uma vez que o pagamento está condicionado à possibilidade de alteração de sua situação financeira após a data da condenação. 08. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça para não conhecer do recurso nesse ponto, considerando que se trata de matéria de competência do Juízo da Execução. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 09. Requer o apelante a absolvição do delito de estupro de vulnerável por insuficiência probatória. 10. Razão não lhe assiste. 11. Narra a denúncia que, durante os anos de 2019 a 2021, em datas não especificadas, em uma residência localizada na Rua Santana, nº 139, bairro Costa e Silva, Município de Mossoró/RN, o réu praticou, por diversas vezes, para satisfação de sua própria lascívia, atos libidinosos contra E. V. da C. S., criança com idade entre 8 a 9 anos, à época. Conforme consta da inicial acusatória, o acusado, que é tio da vítima, submeteu E. V. da C. S. a abusos sexuais praticados com habitualidade, em ambiente doméstico, por cerca de 02 (dois) anos, nos períodos em que a infante frequentava a casa da sua avó materna, a Sra. Marleide Justino da Costa, residência esta onde também reside o réu. 12. Narra a denúncia que o réu se aproveitava dos momentos em que a sua mãe, a sra. Marleide Justino da Costa, avó materna da vítima, dormia, para conduzir a criança a um dos quartos da casa, local onde deitava na cama e submetia a menor de idade a diversos atos libidinosos, como manipulação genital, beijos e “chupões” na região dos seios e outras partes do corpo, além de ter tentado praticar cópula vaginal e sexo oral (ID 27977805, p. 01-05). 13. A materialidade e a autoria restaram plenamente comprovadas, conforme demonstrado pelo Relatório do Serviço Social (ID 27977559, p. 08-09) e pela Ficha de Atendimento Multiprofissional às Pessoas em Situação de Violência (ID 27977559, p. 10-13), além das declarações da vítima e das provas testemunhais. 14. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima E. V. da C. S. expôs, com detalhes, a prática delituosa perpetrada pelo réu: […] que quando tinha sete anos seu tio começou a “mexer” em seu corpo de um jeito que a ofendida não queria. Explicou que o tio a esperava no banho e puxava para a cama. Contou que o acusado tentava “colocar”, mas o médico disse que não houve a penetração. Contou que em uma das abordagens jogou perfume no olho do acusado. Explicou que não contou nada antes pois tinha medo que o pai da vítima matasse o acusado e fosse preso. Especificou que o réu chupava seus peitos e que acontecia sempre ia para a casa da avó materna, comumente nas sextas-feiras, após o almoço quando a avó dormia. Respondeu que os fatos aconteciam no quarto. Disse que ficava no sofá assistindo, ele desligava a televisão e jogava a vítima na cama. Contou que tentava empurrar, mas não tinha forças. Respondeu que entendeu que era o momento de revelar para a avó paterna quando esta perguntou sobre a dificuldade de andar (“mancava”). A lesão na perna foi ocasionada por esta chutar muito o acusado. Contou que teve traumas e acordava assustada. Respondeu que o réu queria colocar a boca da vítima em local em que a ofendida não queria, mas que empurrou a cabeça com força e ela não conseguia desvencilhar. Contou que o dia em que o acusado tentou penetrar, a vítima teria por volta dos oito anos. Respondeu que até a ocorrência dos abusos tinha uma relação normal de tio sobrinha e brincavam. […] (Grifos inseridos) 15. A palavra da vítima foi ratificada pelas declarações de Cláudia Maria Alves da Silva e C. A. D. O. D. S.. 16. Ao ser ouvida em Juízo, Cláudia Maria Alves da Silva, avó paterna da vítima, relatou que a ofendida revelou os abusos perpetrados pelo tio, fato que levou à busca por cuidados médicos, sendo que a revelação se iniciou devido à intensa dor na perna, que impedia a vítima de andar normalmente, conforme esclareceu a testemunha. Disse, ainda, que a vítima, na presença do acusado e da mãe dele, confirmou a ocorrência dos abusos, ID. 27977852. 17. C. A. D. O. D. S., tia-avó paterna da vítima, ID. 27977853, relatou que: […] levava a vítima para o médico e a ofendida acreditava estar grávida. Indagada, a vítima revelou, resumidamente, os abusos. A providência familiar foi acionar a assistente social do posto de saúde. A testemunha acredita que quando houve a revelação a vítima tinha dez anos. Contou que a vítima trazia detalhes dos abusos e expunha a qualquer pessoa que perguntasse. Disse que foi orientada a não expor a todas as pessoas. Respondeu que acredita que a vítima era ameaça pelo acusado. Contou que uma oportunidade a vítima associou a textura do álcool gel ao esperma e, por isso, teria nojo. Explicou que a vítima falava sozinha e dizia as seguintes expressões “aquele safado fez isso comigo” e “eu não me conformo”. [...] 18. Na delegacia, ID. 27977559 - Pág. 42, o réu negou a prática delitiva. Em juízo, a defesa do réu requereu a dispensa do interrogatório, reforçando a declaração de sua inocência, ID. 27977856 - Pág. 2. Contudo, sua versão mostra-se incompatível com o arcabouço probatório, pois a palavra da vítima é coerente e harmônica com as demais evidências, tendo sido corroborada pelos depoimentos da avó paterna e da tia-avó paterna. 19. Embora a avó materna, A. M. J. D. C., tenha afirmado que não percebeu qualquer irregularidade na relação entre a vítima e o réu, tal depoimento não prejudica a pretensão acusatória, porquanto é sabido que os crimes sexuais normalmente ocorrem às escondidas, razão pela qual é assente na jurisprudência a especial relevância que se atribui à palavra da vítima. Além disso, a versão acusatória, confirmada pelas provas produzidas, é a de que as condutas foram praticadas justamente ao tempo em que a senhora A. M. J. D. C. dormia. 20. Há Relatório do Serviço Social datado de 20/04/2021, elaborado pelo Hospital Maternidade Almeida Castro e assinado pela Assistente Social Maria Necilandia, a qual relata que: “E. V. relatou que a pelo menos dois anos é abusada sexualmente pelo tio M. (+- 24 anos), onde tais atos acontecem na residência da avó materna (...) Vítima diz que tentou contar para avó materna algumas vezes, mas essa ‘não deu ouvidos’, disse se tratar de mentiras inventadas por E.”, ID. 27977559 - Pág. 8. 21. Destaco que a ausência de laudo pericial não diminui o valor do conjunto probatório, pois os atos libidinosos em análise – que incluíram beijos, toques na região genital e na mama – normalmente não deixam vestígios físicos passíveis de exame pericial. 22. Portanto, não se sustenta a tese de insuficiência probatória, sendo imperiosa a rejeição do pleito de absolvição. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 23. O apelante pleiteia a aplicação da pena-base no mínimo legal. 24. Assiste razão parcial à defesa. 25. Inicialmente, ressalto que, embora o magistrado tenha indicado, na sentença, o vetor das consequências do crime como "desfavorável", entendo tratar-se, na verdade, de erro material, pois a fundamentação constante no mesmo trecho afirma expressamente que "as consequências são normais ao tipo", ID. 27977900 - Pág. 16, o que configura valoração neutra. 26. Esse entendimento é reforçado pela parte em que o juízo realiza o cálculo da pena-base, ocasião em que destacou que o aumento da pena mínima em dois anos de reclusão decorreu unicamente da valoração negativa do vetor circunstâncias do crime, ID. 27977900 - Pág. 18. 27. Dessa forma, verifico que apenas o vetor relativo às circunstâncias do crime foi efetivamente considerado desfavorável, nos seguintes termos, ID. 27977898, p. 16: “[…] F) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: São aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que tanto pode indicar a insensibilidade ou indiferença quanto o arrependimento. Este é o mais importante parâmetro da atividade de fixação da pena-base, posto que especialmente objetivo e circunscrito ao fato delituoso, desprovido, portanto, de quaisquer subjetivismos Inconstitucionais. No caso concreto verifica-se que o acusado se prevalecia de ameaças e violência (como puxar, tapar a boca e pressionar partes do corpo da vítima) para concretizar os atos criminosos, aproveitando-se da fragilidade da criança. Ressalte-se que a violência e a grave ameaça não integram o tipo penal do estupro de vulnerável. Assim, considero que aqui há maior reprovabilidade nas circunstâncias do crime, motivo pelo qual merece impor maior reprimenda. DESFAVORÁVEL.” 28. Quanto ao citado vetor, o juízo ressaltou que o réu se utilizava de ações como puxar, tapar a boca e pressionar partes do corpo da vítima para consumar os atos, aproveitando-se da condição de fragilidade da criança, elementos esses que extrapolam o tipo penal. Dessa forma, o referido vetor deve permanecer como negativo. 29. Referente ao quantum de aumento da pena-base, percebo que a majoração aplicada pelo magistrado foi de 02 (dois) anos, diante da valoração negativa de um vetor judicial (circunstâncias do crime), ou seja, o magistrado aplicou a fração maior que ¼ (um quarto), nos seguintes termos: “Registre-se que, embora este Juízo conheça do que se indica a melhor jurisprudência a aplicação da fração de 1/8, diante a gravidade do caso impõe aplicação de patamar mais elevado, no caso 1/4 para a circunstância desfavorável (STJ - AgRg no AREsp 1.659.986/RS)”, ID. 27977900 - Pág. 18. 30. O juiz não fundamentou de forma adequada a aplicação da fração de 1/4 (um quarto) para a exasperação da pena-base, porque se limitou a indicar a gravidade do caso, sem justificar, de maneira concreta e proporcional, o motivo da escolha dessa fração específica. Tal ausência de motivação viola o dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 31. Nesse contexto, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que tem aplicado, de forma reiterada, a fração de 1/8 (um oitavo) do termo médio da pena abstratamente prevista para majorações decorrentes de uma única circunstância judicial negativa, impõe-se a adequação da dosimetria da pena, com a aplicação da referida fração mais benéfica. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI QUANTO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 32. A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, sob o argumento de indevida aplicação da emendatio libelli. 33. Não assiste razão à defesa. 34. Apesar de a denúncia não citar expressamente o referido dispositivo, descreveu de forma clara a relação de parentesco entre o réu e a vítima, como destaco: “O denunciado, que é tio da vítima, vinha submetendo E. a abusos sexuais praticados em continuidade, de forma habitual, no ambiente doméstico, por cerca de dois anos, nas ocasiões em que a criança frequentava a residência da avó materna Marleide Justino da Costa, onde também reside o denunciado.” ID. 27977805 - Pág. 2 35. Encerrada a instrução, o juízo reconheceu que os fatos narrados já abrangiam a majorante, aplicando corretamente o art. 383 do CPP para ajustar a tipificação jurídica, sem alteração do conteúdo fático. 36. A emendatio libelli não implica inclusão de fatos novos, mas apenas readequação da capitulação legal, em respeito ao princípio da correlação. Assim, a aplicação da majorante com base na relação de tio e sobrinha está amparada em previsão legal expressa e reflete a maior gravidade da conduta amplamente descrita na peça acusatória inicial. 37. Portanto, o pleito deve ser recusado. PLEITOS DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA (2/3). 38. Pleiteia o apelante a exclusão da continuidade delitiva e, subsidiariamente, o afastamento da fração máxima aplicada (2/3). 39. Necessária a manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista a prática reiterada dos abusos entre 2019 e 2021, de forma tão frequente que a vítima sequer conseguiu precisar a quantidade de atos sofridos. 40. Destaco que, em seu depoimento judicial, a vítima relatou que os abusos ocorriam sempre que ia para a casa da avó materna, o que acontecia comumente nas sextas-feiras, após o almoço, quando a avó dormia. Embora não tenha sido capaz de precisar a quantidade exata de vezes em que os fatos ocorreram, seu relato demonstra que os abusos se davam de forma reiterada e habitual, com frequência regular às sextas-feiras. 41. O juízo de origem demonstrou, com base nas provas, a presença dos requisitos legais: pluralidade de condutas, crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. 42. Diante desse cenário, foi correta a aplicação da fração máxima de aumento prevista no art. 71 do Código Penal (2/3), em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 539.857/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 43. Assim, não há fundamento para afastar o aumento da pena implementado na sentença em decorrência da continuidade delitiva ou reduzir a fração aplicada, razão pela qual os pleitos defensivos devem ser rejeitados. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 44. Pretende o apelante a reforma do regime do cumprimento da pena. 45. Não assiste razão à defesa. 46. A pena definitiva foi fixada em 25 anos de reclusão, com regime inicial fechado, nos termos da sentença (ID 27977898, p. 19): "E) DO REGIME INICIAL: Imponho, desde já, o regime FECHADO para início de cumprimento da pena, considerando o tempo da pena aplicada." 47. Ainda que reformada a dosimetria, a pena permanecerá superior a 08 (oito) anos, o que justifica a manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. 48. Tecidas as considerações acima, passo à nova dosimetria de pena. 49. Na primeira fase, mantenho a valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime. Assim, aplicando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio das penas abstratamente cominadas para o delito, conforme jurisprudência do STJ e desta Câmara Criminal, fixo a pena-base em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 50. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 51. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, aplico a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, na fração de ½ (um meio), fixando a pena em 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias. 55. Diante da continuidade delitiva, aumento a pena em 2/3 (dois terços), resultando na pena de 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 56. Mantenho o cumprimento de pena no regime inicial fechado, de acordo com o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 57. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita e, no mérito, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, dou parcial provimento ao apelo, a fim de aplicar a fração de 1/8 (um oitavo) como fração de aumento da pena-base, redimensionando a pena do réu/apelante para 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime fechado. 58. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802680-68.2023.8.20.5600

ID: 320124429

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802680-68.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802680-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802680-68.2023.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: ISRAEL DE ANDRADE MACIEL SENTENÇA EMENTA: Justa Causa, para apresentação da peça de Denúncia, pelo Douto Representante do Ministério Público. Situação jurídica que identifica as condições concretas que a respaldam. Penal e Processo Penal. Acusação do delito de falsa identidade. Crime contra a fé pública. Materialidade e Autoria comprovadas. Condenação. Agravante da reincidência. Quantum ideal de aumento de pena, acréscimo na fração de 1/6 (um sexto). Desnecessidade de se proceder a detração penal, face a inalteração de regimes. Aplicação do regime semiaberto, para início do cumprimento da pena. Vedação da substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos. Impossibilidade da suspensão condicional da pena, por falta de amparo legal. Ausência de quantum indenizatório. Bens pendentes de destinação. Concessão do direito de recorrer da presente Sentença, em liberdade. Vistos, etc. O Representante do Ministério Público, em exercício na 54ª Promotoria de Justiça de Investigações Criminais e Controle Externo da Atividade Policial, da Comarca de Natal, ofereceu denúncia contra Israel de Andrade Maciel, com qualificação nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 308 do Código Penal Brasileiro. Narra a exordial acusatória, que no dia 20 de junho de 2023, por volta das 11h50min, em trecho da BR 101, nas proximidades do estádio Arena das Dunas, Natal-RN, o denunciado conduzia um veículo Chevrolet Ônix, cor branca e ao avistar uma viatura da Polícia Rodoviária Federal realizou uma manobra evasiva, chamando assim a atenção dos policiais, que resolveram fazer uma abordagem, oportunidade em que o denunciado ao ser indagado sobre sua identidade apresentou o documento de seu irmão Wesley Andrade Maciel como se fosse seu. Alega, ainda, a peça vestibular, que na data e horário mencionados, os policiais resolveram checar a situação do condutor do veículo junto aos sistemas da PRF, observando então que existia um mandado de prisão em aberto em nome de Israel de Andrade Maciel, oportunidade em que o acusado afirmou que na verdade este era o seu nome e que o documento por ele utilizado e apresentado na abordagem era de um irmão seu. Assim sendo, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde afirmou que já possuía uma condenação pelo crime de tráfico de drogas, reservando-se ao silêncio em relação ao fato ora denunciado. A Denúncia foi oferecida em 07 de março de 2024 e recebida no dia 08 de março de 2024, conforme se observa no ID. 116614766 e 116619004, respectivamente. A Resposta à Acusação, em prol do acusado, foi oferecida nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de Advogado constituído, conforme pode ser visto no ID. 119205452. O Termo do ato de Audiência de Instrução e Julgamento, encontra-se no ID. 123112840, gravado em mídia audiovisual, a qual ocorreu no dia 07 de junho de 2024, onde ocorreu a oitiva das testemunhas, Policiais Rodoviários Federais, Marcelo Bezerra Maranhão e Edgar Victor de Azevedo. Por fim, nos moldes do artigo 187, do Código de Processo Penal, procedeu este Juízo o Interrogatório do acusado Israel de Andrade Maciel. O Insigne Representante do Ministério Público, apresentou suas Alegações Finais, em Memoriais, (ID 125840134), entendendo pela procedência integral da denúncia, pugnando pela condenação do acusado Israel de Andrade Maciel, nas penas do artigo 308 do Código Penal Brasileiro. Por seu turno, o Ilustre Advogado do acusado Israel de Andrade Maciel, em suas Razões Finais, também em Memoriais, (ID 126199311), pugnou pela improcedência da Ação Penal, com a consequente absolvição, ao argumento de que restou improvada a prática delituosa por parte do acusado. Importante, que este Juízo, ressalte o respeito, cuidado e competência das partes tanto do Ministério Público como do Ilustre Advogado, nas teses que ora defendem, no presente processo. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Versa o presente processo sobre o crime de falsa identidade, conforme se observa do artigo 308 do Código Penal Brasileiro. A situação fática incrustada, aos autos, autoriza o Ministério Público, após análise de fase de instauração; diligências e investigações, cuja conclusão, chega ao Parquet, e, este se respalda para apresentação da bem fundamentada peça acusatória inicial. Para tanto, necessário se faz a admissão de um juízo de realidade, que se possa verificar seu valor de admissibilidade, para sua apresentação. O Douto Promotor, com os elementos que abrangem a descrição forma um juízo de valor, para admitir a justa causa, de ação típica contida na acusação. Sem a justa causa, fica o elenco probatório desprovido de elementos ensejadores para que se apresente a Denúncia, ficando o Parquet, impedido de denunciar o ato criminoso, quando não for formado um juízo pleno e convicto. Do crime de falsa identidade. Importa observar que o processo teve regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Narra o Ministério Público em sua denúncia, ratificada em Alegações Finais, que o acusado cometeu o crime de “Falsa Identidade”, previsto no artigo 308, caput, do Código Penal Brasileiro, merecendo, pois, reprimenda estatal. Por oportuno, colacionamos a redação do preceptivo legal retromencionado: "Art. 308 – Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. O delito de falsa identidade vem a ser, na consideração de Magalhães Noronha, “a ação pelo qual o indivíduo imputa ou irroga a si ou a outrem identidade que não é a real. Pode isso ser feito oralmente ou por escrito, em qualquer relação jurídica”, acrescentando que “tanto comete crime o que irroga identidade de pessoa realmente existente, como o que invoca a de pessoa fictícia”, consumando-se, na expressão de Nelson Hungria, “com o simples fato da atribuição de falsa identidade, independente de ulteriores consequências”. A discussão mais acentuada a respeito do referido delito se dá, quanto à existência do crime nos casos em que a falsa identidade ocorre perante autoridade policial no interrogatório do acusado. Explica Mirabete a divergência: “enquanto, em uma orientação, entende-se não existir o crime por ter o acusado o direito de não dizer a verdade para não se prejudicar (nemo tenetur se detegere), como no direito ao silêncio e de mentir, além de agir sem o dolo específico indispensável para a caracterização do tipo; em outra, ora predominante e mais adequada, conclui-se pela existência do crime diante da inexistência de regra jurídica no sentido genérico da autodefesa”. A matéria encontra-se sumulada no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 522, de 25/03/2015, segundo a qual "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". Trata-se de um crime formal, que se consuma com o simples uso ou cessão de documento, independentemente de ter havido efetiva vantagem ou prejuízo. A dolosidade específica está presente na intenção de enganar o Estado ou terceiros, utilizando-se de documento que não lhe pertence, ou permitindo que alguém o utilize em seu nome. No caso narrado nos autos, temos a subsunção do crime de uso indevido de documento de identidade alheia, previsto no artigo 308 do Código Penal, que consiste na utilização de documento de identidade alheia como se próprio fosse, ou ceder, de forma dolosa, documento verdadeiro para uso indevido por terceiros. Nesse ponto, diante da relevância jurídica da fé pública e da necessidade de proteger o sistema de identificação e controle civil, o artigo 308 do Código Penal reprime condutas que, embora não envolvam falsificação documental, possuem elevado potencial de dano à confiança social nas instituições e registros oficiais. Para Damásio de Jesus, o crime do artigo 308 é formal, pois sua consumação ocorre com o simples uso do documento de identidade de terceiro perante a autoridade, independentemente da existência de prejuízo ou vantagem para outrem. Ele ressalta que é imprescindível o dolo específico do agente, que deve querer atribuir a si próprio uma identidade falsa, e que o documento utilizado precisa ser crível para produzir o efeito enganoso. Fernando Capez enfatiza, em suas obras de Direito Penal, que a proteção da veracidade documental é essencial para a segurança jurídica. Ele caracteriza o crime previsto no artigo 308 como um delito formal, que se consuma com o uso do documento de terceiro, atentando diretamente contra a fé pública e a confiança depositada nas instituições. Feitas essas considerações, passamos a analisar a prova oral e incluímos a colheita de elementos probatórios, advindos dos autos, para este decisum. Da prova oriunda da instrução processual penal. Inicialmente, antes de qualquer análise mais aprofundada sobre a suposta prática delituosa imputada pela acusação, cabe aferir, em primeiro plano, se realmente os fatos narrados na denúncia são condizentes e estão comprovados nos autos, ou seja, constatar a materialidade do fato e sua autoria. Nesse desiderato, vejamos os trechos mais relevantes que a prova oral revelou. Iniciando a colheita da prova oral produzida em Juízo, vejamos o que a testemunha, o Policial Rodoviário Federal, Marcelo Bezerra Maranhão, o qual participou da prisão em flagrante do acusado, quando ouvido judicialmente, disse: "que estavam em patrulhamento nas proximidades do estádio Arena das Dunas, ocasião em que observaram que um veículo havia tentado se evadir após notar a chegada da viatura; resolveram realizar a abordagem, o que ocorreu após o viaduto do Sebrae; inicialmente ele se identificou com um RG e, em consulta aos sistemas, perceberam que havia algo estranho; de acordo com informações obtidas da central, tomaram conhecimento de que, pelo nome da genitora, havia um irmão dele com um mandado de prisão em aberto; ao conversarem com o acusado, ele se identificou como sendo a pessoa que estava com o mandado de prisão em aberto e que estava usando o documento de identificação de seu irmão; repassaram as informações para a central que, em contato com a inteligência, realizou pesquisa nos sistemas através do nome da genitora; na ocasião da abordagem, o acusado desceu do veículo e informou que não tinha CNH, tendo apresentado a identidade; no momento da abordagem ele não questionou nada; depois que começaram a desconfiar da questão da identidade, foi realizada uma revista no veículo; não recorda o local em que o documento estava, se recordando apenas que o documento foi apresentado pelo acusado.'' Por sua vez, a testemunha, também Policial Rodoviário Federal, Edgar Victor de Azevedo, ouvido em audiência, alegou: “que estavam em patrulhamento no trecho da BR 101, que dá acesso ao estádio Arena das Dunas; em um dado momento visualizaram o veículo do acusado, o qual cometeu algumas manobras evasivas, a exemplo de corte rápido de veículos, o que não é comum para o trecho; acreditaram que tratava-se de alguém alcoolizado e que não queria aproximação com a viatura; chegando na subida da Av. Romualdo Galvão conseguiram abordá-lo; a princípio perguntaram se o acusado havia bebido, tendo ele afirmado que não, inclusive estava muito tranquilo no momento da abordagem; foi solicitado o documento de identificação, a CNH, momento em que o acusado informou que não era habilitado; ele apresentou um RG em nome de Wesley; os dados apresentados pelo acusado foram repassados à Central, a fim de que fossem realizadas pesquisas; deram uma olhada superficial no veículo; receberam informações da central de que haviam divergências no documento; chegou a perguntar mais de uma vez ao acusado e ele afirmou que se chamava Wesley e que já havia respondido como usuário de drogas; fez outros questionamentos e ele respondeu tranquilamente; a Central informou a identificação correta e que, na verdade, o abordado se chamava Israel; se aproximaram e questionaram se ele se chamava Israel, momento em que ele abaixou a cabeça; conseguiram acessar o mandado de prisão em desfavor do acusado e realizaram a condução dele para a unidade policial; não conhecia o acusado antes da abordagem; o acusado confirmou que se chamava Israel.” Por derradeiro, acentuo o Interrogatório do acusado, Israel de Andrade Maciel, colhido em sede de Audiência de Instrução: ''que no dia do ocorrido, por volta das 11h50min, trafegava nas proximidades do estádio Arena das Dunas, com destino ao trabalho; estava dirigindo um veículo do tipo Ônix e não fez nenhuma manobra; o trânsito estava engarrafado, oportunidade em que visualizou quando os outros veículos sinalizavam para que uma viatura passasse, tendo feito o mesmo; eles foram atrás de seu veículo; não reagiu a nada, parou o veículo e desceu; levantou as mãos e a camisa, tendo ido para trás do veículo; foi questionado se possuía habilitação e onde estava o documento do veículo; permaneceu atrás do veículo enquanto os policiais foram revistar o veículo e encontraram os documentos; os policiais encontraram os documentos do seu irmão e do seu pai; o policial questionou se o seu nome era Wesley; acredita que os policiais lhe abordaram já sabendo de quem se tratava; há sete meses antes, quando ainda usava tornozeleira eletrônica, foi abordado por policiais rodoviários federais, nas proximidades do Posto do Dudu e revistaram seu veículo; eles perguntaram seu nome, mas ficou calado, pois já conhecia o policial; o policial estava com o celular na mão e lhe pediu para levantar a camisa; quando levantou a camisa sabia que o policial tinha ciência de quem se tratava, pois ele havia fotografado a tatuagem que tem no peito; identificou-se como sendo Israel e foi conduzido para a delegacia; tem uma condenação por tráfico e cometeu esse crime no ano de 2016; não chegou a apresentar o documento aos policiais; o documento do seu irmão estava dentro do veículo; os policiais questionaram se seu nome era Wesley, mas permaneceu calado, não afirmou e não negou; quando reconheceu o policial que lhe abordou em outra oportunidade, disse que se chamava Israel; não usava o nome do seu irmão; não se recorda do que disse em sede de audiência de custódia.'' Dos debates das provas produzidas. As partes formam o processo, a elas deve ser garantido o direito de serem informados de todas as suas etapas. O propósito da denúncia é com justa causa, trazer ao Judiciário o crime, onde após seu recebimento, se procede a instrução probatória, esta tem obrigatoriamente, que fincar-se no princípio da ampla defesa e do contraditório. Comprovadas com concretude, a materialidade e autoria, há que se concluir pela culpabilidade do denunciado. Para um juízo de valor, necessário se faz um standard probatório forte, para um juízo de condenação. As hipóteses não provadas, não se inserem na decisão do julgador. Não há motivos para desconfiarmos da palavra das testemunhas, Policiais Rodoviários Federais, cujos depoimentos são corroborados pelas circunstâncias fáticas do episódio em questão. Eles narram com precisão o ocorrido, sem qualquer incoerência em suas declarações, sendo suas assertivas compatíveis e coerentes com as demais provas constantes nos autos. O acusado não conseguiu sorver, o melhor comportamento, desejado por todos que compõem a sociedade. As reações, do seio social reprovam, quem pratica delitos de qualquer espécie. Muitas vezes, o comportamento nos credencia ou descredencia, dependendo de como nos mantemos dentre os demais membros que estão no nosso caminho de vida. As pessoas que vivem em sociedade, se ajustam a doçura, as afeições, a simpatia e, quando não se exerce estes símbolos da aceitação um do outro, deve ser impedido, pela justa causa, inserida na ação penal correspondente, ao convívio Social. É o episódio, dos autos. O Douto Representante do Ministério Público, teve os elementos autorizadores da ação penal, sendo justa a causa, para apresentar a denúncia. Assim, provado nos autos que o acusado utilizou identidade alheia, a sua condenação é medida que se impõe. Da tese do Representante do Ministério Público. O Representante do Ministério Público, apresentou suas Alegações Finais, em Memoriais, (ID 125840134), entendendo pela procedência integral da denúncia, pugnando pela condenação do acusado Israel de Andrade Maciel, nas penas do artigo 308 do Código Penal Brasileiro. Da tese da Defesa. O Advogado do acusado Israel de Andrade Maciel, em suas Razões Finais, também em Memoriais, (ID 126199311), pugnou pela improcedência da Ação Penal, com a consequente absolvição, ao argumento de que restou improvada a prática delituosa por parte do acusado. Do entendimento do Juízo no caso concreto. Analisando o presente processo, observo que, os fatos contidos na denúncia descrevem o crime de falsa identidade. O Advogado constituído pleitou a absolvição do crime imputado, sob o argumento de que restou improvada a prática delituosa por parte do acusado. No entanto, tal alegação não merece prosperar, salvo melhor juízo, uma vez que os elementos probatórios evidenciam de forma clara, segura e concreta tanto a materialidade quanto a autoria do crime. A prova testemunhal, especialmente os depoimentos firmes e coesos dos Policiais Rodoviários Federais, demonstram que o acusado, ao ser abordado, apresentou documento de identidade pertencente a seu irmão, Wesley Andrade Maciel, tentando se fazer passar por ele. Apenas, após os agentes de segurança pública consultarem o sistema, verificaram constar mandado de prisão em seu desfavor, momento em que assumiu sua verdadeira identidade. Isso afasta inclusive a justificativa de que identificou-se falsamente para se defender. Registre-se, outrossim, que a apresentação de documento de identidade do seu irmão, subsome a tipificação do crime por ele praticado. A sequência de ações revela de forma inequívoca o dolo específico de ocultar sua identidade e evitar o cumprimento do mandado judicial, elemento suficiente para configurar o delito previsto no artigo 308 do Código Penal Brasileiro. Pela colheita de provas oriunda nos autos, inexistem dúvidas da materialidade e autoria, visto que, a ação delituosa perpetrada pelo agente delitivo restou consumada, mediante a apreensão do documento em nome de Wesley de Andrade Maciel, constante do Auto de Exibição e Apreensão (ID 102120085 – Pág. 13). A ciência penal, estuda o crime, a pessoa que criminalizou, a vítima e o controle social. Sem este estudo, fica impossível se aplicar um julgamento justo dentro da verdade real do processo. A aplicação da lei, ao caso concreto, não pode ser expressa de forma aleatória, mas ajustada a situação fática, entendendo este juízo que, toda a análise processual merece total atenção, pois a pena não pode ser aplicada de qualquer maneira, mas sempre no intuito de ressocializar. A prova é a comprovação da verdade fática real, do que se alegou e, tornando-se provado, durante a instrução, a evidência é cabal, nos autos da prática delitiva. O caso ora em julgamento, como todos que estão sob a tutela técnica deste juízo, merecem o respeito constitucional do contraditório e da ampla defesa, para se formar a prova concreta, vinda da verdade real processual. Todas as provas carreadas aos autos, devem ser respeitadas e analisadas. O direito a prova é o insuprimível. O Julgador por obrigação, deve ser imparcial em todas as situações, que analisar e decidir, com certeza, do que faz, sob pena de comportamento leviano ou ilícito. O Juiz não pode opinar nas teses do Ministério Público ou da Defesa, mas opinar em julgamento, na manifestação decisória, que lhe cabe. Portanto, conforme entendimento acima esposado, é inequívoco que o acusado, que ao ser parado em uma blitz forneceu documento alheio à polícia para esconder seus antecedentes, para não ser preso, tendo agido com o propósito de obter proveito próprio consistente na preservação de sua liberdade, praticou o delito de falsa identidade do artigo 308 do Código Penal. Desta feita, os pleitos Ministeriais (ID. 125840134) merecem prosperar, isso porque se coadunam com as provas produzidas nos autos, tornando-se notórios, evidenciando a verdade real processual. No tocante aos requerimentos atinentes a concessão de eventuais benefícios legais assegurados ao acusado Israel de Andrade Maciel, estes, serão analisados em momento oportuno, a saber, no processo de dosimetria das penas. Da materialidade e autoria. É, pois, indubitável que o acusado teve conduta fora dos padrões jurídicos legais, fazendo-se necessário um juízo condenatório vinculando-os à lei penal repressiva para equilíbrio social. Observando os autos detidamente, ressalta-se a materialidade delitiva como concreta e indiscutível, verificando-se também a autoria, por todo o resultado da instrução processual. “A política criminal, dentro desse contexto, depende do conhecimento empírico da criminalidade, dos seus níveis e das suas causas, objetos que são da Criminologia. É sua a tarefa de transformação das teorizações da Criminologia em opções e estratégias de controle da criminalidade a serem utilizadas pelo Estado”, é este o pensar do grande jurista Português Jorge de Figueiredo Dias. Do vocábulo do latim probatório, origina-se a prova, que é a comprovação do que se alega como fato comprovado, no sentido jurídico material do fato apresentado como delituoso, na esfera penal. A prova é a demonstração fática, real, incontestável do que se fundamenta no processo penal. A Professora, Doutora e Doutrinadora Ada Pellegrini Grinover, Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sem dúvida alguma, uma das maiores, se não a maior, estudiosa do assunto, fazia já nos idos de 1984, com a autoridade de seu magistério, a diferenciação entre provas ilícitas e ilegítimas, sendo certo que: ‘‘Quando a prova é feita em violação a uma norma de caráter material, essa prova é denominada por NUVOLOE 'prova ilícita'. Quando a prova, pelo contrário, é produzida com infringência a uma norma de caráter processual, usa ele o termo 'prova ilegítima'. Vê-se daí que a distinção entre prova ilícita e prova ilegítima se faz em dois planos. No primeiro enfoque, a distinção diz com a natureza da norma infringida ou violada sendo este de caráter processual, a prova será ilegítima. No segundo plano, a distinção é estabelecida quanto ao momento em que se dá a violação, isso porque a prova será ilícita, infringindo, portanto, norma material, quando for 'colhida' de forma que transgrida regra posta pelo direito material; será, ao contrário, ilegítima, infringindo norma de caráter processual, quando for 'produzida' no processo, em violação à regra processual.” (Provas Ilícitas. Seleções Jurídicas – Advocacia Dinâmica. ADV. Set./1984, São Paulo, p. 5-6) Falando ainda da prova ilícita, destacamos: O Professor Paulista Antônio Magalhães Gomes Filho, sustentando tese que o fez angariar a láurea de Livre-Docente em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo, perante Banca Examinadora composta por processualistas de renomada competência, a saber, Professores Rogério Lauria Tucci, Ada Pellegrini Grinover, Hermínio Alberto Marques Porto, Nizardo Carneiro Leão e Weber Martins Batista, teve a singular oportunidade de, não diferindo dos doutrinadores trazidos à colação, prelecionar que: “O campo das proibições de prova relacionadas à tutela de valores estranhos à economia interna do processo é vastíssimo, revelando que o objetivo de verdade processual deve conviver com os demais interesses dignos de proteção pela ordem jurídica. A prova judiciária, ponderou FORIERS, permite estabelecer um coexistência entre o interesse da sociedade e o interesse da verdade; sem tal adequação, a atividade processual correria o risco de transformar-se em fator de desagregação social, ao invés de cumprir sua finalidade de pacificação de conflitos. Especialmente na área criminal, em que se cuida de restaurar a ordem violada pelo direito, seria inconcebível que o Estado, para impor a pena, se utilizasse de métodos que não levassem em conta a proteção dos mesmos valores tutelados pela norma material. Semelhante contradição comprometeria o próprio fundamento da sanção criminal e, em consequência, a legitimação de todo o sistema punitivo” (Direito à prova no processo penal. São Paulo: RT, 197, p. 98-99). A demonstração dos fatos, em que se assenta a pretensão punitiva, proposta pelo Estado através do Processo Penal, é a verdade descoberta dentro do que se conseguiu comprovar. O processo, leciona Magalhães Noronha, “é o conjunto de atos legalmente ordenados que resultam na apuração dos fatos, da autoria e a exata aplicação da lei”. A sentença dirime o litígio, da apuração da verdade que veio da instrução probatória, ela necessita de elementos fortes para absolvição ou condenação. A finalidade da prova é o convencimento do Juiz, que é o seu destinatário, como resume Tourinho Filho “o objetivo ou finalidade da prova é formar a convicção do Juiz necessários para a decisão da causa. Para julgar o litígio, precisa o Juiz ficar conhecendo a existência do fato sobre o qual versa a lide. Pois bem: a finalidade da prova é tornar aquele fato conhecido do Juiz, convencendo-o da sua existência. As partes, com as provas produzidas, procuram convencer o Juiz de que os fatos existiram, ou não, ou, então, de que ocorreram desta ou daquela forma.” Observando os autos detidamente, ressalta-se a materialidade delitiva como concreta e indiscutível, através dos Depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais, gravados em mídia audiovisual, bem como no Termo de Exibição e Apreensão (ID 102120085 – Pág. 13). Quanto à autoria imputada ao agente em crime, igualmente, não restam dúvidas, diante da farta prova produzida em sede judicial. Os valores essenciais à vida social denotam grande importância, e o sistema punitivo do Estado, que visa prevenir a criminalidade, deve proteger esses valores, sem, no entanto, serem esquecidas as exigências fundamentais de respeito à dignidade da pessoa humana. O Processo Penal tem por objetivo realizar a pretensão punitiva, diante da ocorrência de um crime, mas visa também garantir o direito de liberdade, protegendo o cidadão contra qualquer ação arbitrária de autoridade, já que é instrumento de defesa dos Direitos Humanos. Para o Processo Penal, a verdade real deve ser ressaltada e provada concretamente, jamais poderá ser suprimida e, no nosso entender, quando ela surge e é acentuada como violação aos preceitos legais, destinados a garantir a prevenção aos crimes, quem pratica o delito, necessariamente, merece a reprimenda correspondente para garantia da ordem pública, que com a ação delituosa se vê atingida, e a sociedade desequilibra-se, pelo medo e pânico a que se submete, mas de forma correta e não indiscriminada, aleatória ou desatenta. O sistema de controle social, que surge através das normas jurídicas, contribui para inibir os crimes, embora esta Magistrada reconheça que não é o modelo ideal para fazer cessar os delitos, diante dos inúmeros casos de violência que presenciamos no nosso cotidiano, mas, serve como colaborador do princípio de garantia de justiça. Este Juízo vê a pena como instituto para a ressocialização, não apenas para punir, mas para educar e auxiliar na promoção humana da acusada, que deve se beneficiar com condições dignas para cumprir o que lhe é destinado como resposta penal. Ana Messuti, Argentina professora Doutora do Direito Penal, ao escrever ‘‘O tempo como pena’’, da Editora Revista dos Tribunais, às fls. 31 e 32, fala: “A pena é um meio convencional para a expressão de atitudes de ressentimento e de indignação, assim como juízos de desaprovação e reprovação, seja das próprias autoridades punitivas, seja daqueles em cujo nome se aplica. Em poucas palavras, a pena tem uma importância simbólica que praticamente não se encontra em outros tipos de sanção”. Entretanto, seu significado simbólico não se esgota na manifestação de uma reprovação. Neste sentido se inverteria o raciocínio “está no cárcere porque é um delinquente”, e se diria “é um delinquente porque está no cárcere”. Mas em ambos os casos – expressão de reprovação, individualização dos delinquentes – o que se busca é reafirmar a inocência da comunidade de pessoas. A sociedade, hoje tão atemorizada com as ações violentas acontecidas no seu seio, almeja que pessoas que pratiquem ações típicas reprováveis tenham a reprimenda para que a harmonia social se faça presente, concorrendo assim para a paz. As provas produzidas são incontestes, para atribuir a autoria do crime de Falsa Identidade, em desfavor de Israel de Andrade Maciel cabendo a este Juízo proceder às avaliações das condutas por ele praticadas, para fixação da pena privativa de liberdade, que o crime destina, provando-se a materialidade e a autoria, nos autos. Da pena de multa. É previsto para o crime que responde o acusado, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa, que deve ser aplicada no presente caso, conforme prevê o preceito secundário do tipo penal em análise. Sabe-se que o dia-multa deve ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. É o que reza o artigo 49, §1º do Código Penal, senão, vejamos: “§1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.” Passemos a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências do crime. Da análise das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena. 1. Considerando, que se provou a Denúncia, e desta forma há de se atribuir o delito de falsa identidade, a Israel de Andrade Maciel, comprova-se assim sua culpabilidade, circunstância que lhe é desfavorável; 2. Considerando, que o acusado possui outros feitos criminais, estando, inclusive, em cumprimento de execução penal (0101545-73.2019.8.20.0145), conforme inserto no ID. 102157280, sendo reincidente, tenho esta circunstância como lhe sendo desfavorável; 3. Considerando, que o acusado demonstrou ter exercido atividades ilícitas, antes do delito que ora responde, pois há dados capazes de atestar tal fato, motivo pelo qual podemos atribuir-lhe desregramento social, o que nos leva a definir esta circunstância como a ele desfavorável; 4. Considerando, que a personalidade do acusado não pode ser analisada por este Juízo, pois não temos condições técnicas de apreciar se tem ou não inclinação para o crime, porque o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte não tem disponível profissional com formação própria para este fim, que objetive através de estudo definir o comportamento criminoso do acusado, circunstância que tenho como favorável; 5. Considerando, que os motivos que levaram Israel de Andrade Maciel, à prática delituosa, são reprováveis, como reprovável é qualquer conduta delitiva, e denotando-se pela prova dos autos que praticou delito de falsa identidade, circunstância que lhe é desfavorável; 6. Considerando, que o crime tratado nos autos não teve graves circunstâncias, apenas as já inerentes ao delito, circunstância que tenho como favorável; 7. Considerando, que o acusado é pessoa simples, e que não revelou durante a instrução processual, desrespeito para com a Justiça, comportando-se com dignidade e respeito ao Poder Judiciário, tenho esta circunstância como favorável; 8. Considerando, que este Juízo mesmo reconhecendo a prática do crime de falsa identidade, não vislumbra que o acusado Israel de Andrade Maciel, mereça pena maior que a mínima, contemplada no artigo 308 do Código Penal, pelos motivos que já evidenciamos, porque acreditamos no ser humano e na sua recuperação, desde que assistido por órgãos competentes que o façam retornar ao seio social através de uma ressocialização, fazendo-o crescer como pessoa, para tornar-se de extrema utilidade para a sociedade. Isto Posto, considerando tudo o mais que dos autos constam, o que o Direito dispõe e, de acordo com a minha convicção, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR, como de fato CONDENO, Israel de Andrade Maciel, já qualificado, nas penas do artigo 308 do Código Penal Brasileiro, e em consonância com os parâmetros que estatui o artigo 59 do Código Penal, já analisados, aplico-lhe a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase do processo de dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes, verifico presente a agravante da reincidência, ao passo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), importando em 04 (quatro) meses, 20 (vinte) dias de detenção, e 11 (onze) dias-multa, proporcional e suficiente para refletir a maior reprovabilidade da conduta, sem desboar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Passo, pois, para a terceira fase do processo de dosimetria da pena, inexistindo causa de aumento e ou diminuição da pena, torno-a concreta e definitiva, em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, diante do delineado quadro de reincidência do acusado, devendo ser definido o local do cumprimento da pena pela Vara das Execuções Penais. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica do acusado, em observância ao artigo 60, §1º, do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Sobre o valor atualizado incidirá o acusado no dever de pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, e, não o fazendo extrair-se-á certidão, remetendo-se à Procuradoria Geral do Estado. Do regime inicial para o cumprimento de pena após a detração penal. Quanto à detração penal realizada pelo Juiz Sentenciante, acentuo que a Lei 12.736/2012, acrescentou o parágrafo segundo, ao artigo 387 do Código de Processo Penal o qual disponibilizou que: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade."(destaquei) Após análise dos autos, deixo de fazer a detração das penas por ora encontradas, em face da inalteração de regimes, ocorrendo de toda sorte, na perda do objeto da Lei 12.736/2012, pelo que permanece o regime inicial para o cumprimento de pena, o semiaberto. Da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de aplicar o disposto no artigo 44, do Código Penal. Embora a pena seja inferior a 04 (quatro) anos, a substituição é inviável em razão da reincidência em crime doloso, nos termos do §3º do referido artigo. Da impossibilidade da suspensão condicional da pena. Incabível o SURSIS, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 77 do Código Penal para a concessão do benefício, uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso. Dos bens apreendidos. No tocante aos bens ainda apreendidos, quais sejam: 01 (um) documento em nome de Wesley de Andrade Maciel, determino que seja aplicada a regra contida nos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria Unificada, proceder a intimação do proprietário do bem apreendido e pendente de destinação, para que ocorra a devida devolução, mediante Termo de Recebimento, desde que comprovada a propriedade. Da ausência do quantum indenizatório. A Lei 11.719/08, deu nova redação ao artigo 387, do Código de Processo Penal, estatuindo no inciso IV e V que o Juiz fixará um valor mínimo, como forma de reparação dos danos causados pela infração, contudo, observando que não há dano a ser reparado, deixo de aplicá-lo. Do direito de recorrer em liberdade. O acusado permaneceu durante todo o decorrer do procedimento em liberdade, motivo pelo qual deve-se-lhe garantir o direito de recorrer em liberdade. Ademais, seria desproporcional determinar o recolhimento à prisão para garantir o direito de recorrer em liberdade se o regime inicial da pena, fixado ao caso de descumprimento da restritiva de direitos, é o semiaberto. Das disposições finais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome de Israel de Andrade Maciel, no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro; devidamente preenchido; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, inciso III da Constituição Federal); encaminhe-se a competente documentação ao Juízo das Execuções Penais; informe-se à distribuição para baixa; e, finalmente, arquivem-se os autos. Dou esta Sentença por publicada em mãos da Secretaria Judiciária que deverá registrá-la e intimar as partes, com estrita observância ao disposto nos artigos 389 e 392, inciso I e III, do Código de Processo Penal Brasileiro, devendo ainda ser intimada a vítima, conforme previsão do artigo 201 e parágrafos, do Código de Processo Penal. Sem custas. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801824-70.2024.8.20.5600

ID: 326044134

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801824-70.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SALES DO NASCIMENTO WELLINGTON DA CAMARA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CUSTODIO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801824-70.2024.8.20.5600 Polo ativo DANIELE SALES DO NASCIMENTO e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801824-70.2024.8.20.5600 Polo ativo DANIELE SALES DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO, LUANA CUSTODIO DOS SANTOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0801824-70.2024.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN Apelante: Daniele Sales do Nascimento Advogada: Luana Custódio dos Santos - OAB/RN 1.307-A e OAB/PE 42.851 Apelante: Wellington da Câmara Ferreira Advogado: Rilder Jordão de Lima Amâncio - OAB/RN 12.843 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE ASSOCIATIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por Wellington da Câmara Ferreira e Daniele Sales do Nascimento contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), requerendo, respectivamente, a absolvição dos delitos imputados, a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento de nulidade das provas, e, subsidiariamente, o redutor do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer do pleito de justiça gratuita em sede recursal; (ii) estabelecer se há provas suficientes para condenação pelo crime de associação para o tráfico; (iii) determinar se a condenação pelo crime de tráfico deve subsistir à luz das provas produzidas; (iv) averiguar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR A apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita compete ao Juízo da execução penal, sendo incabível sua análise na fase recursal, conforme entendimento consolidado no TJRN e no STJ. A caracterização do delito de associação para o tráfico requer demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, com unidade de desígnios e habitualidade, o que não se verifica no caso concreto, dada a ausência de elementos probatórios mínimos como investigações prévias, vigilância continuada ou divisão de tarefas entre os réus. A atuação policial, que resultou na apreensão de entorpecentes e prisão em flagrante dos apelantes, baseou-se em fundada suspeita e denúncias sobre atividade ilícita no local, não havendo violação ao domicílio ou ilegalidade na colheita das provas. As provas constantes dos autos – boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos harmônicos dos policiais – comprovam de forma segura a materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não se acolhendo a tese de uso próprio ou insuficiência probatória. O apelante Wellington da Câmara preenche os requisitos legais para incidência do redutor do tráfico privilegiado, por ser primário, possuir bons antecedentes, e não existirem provas de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, razão pela qual a pena deve ser redimensionada com aplicação da causa especial de diminuição em 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser apreciado na fase de execução penal, sendo incabível sua análise em sede recursal. A condenação por associação para o tráfico exige a comprovação de vínculo estável e permanente entre os réus, com divisão de tarefas e habitualidade, o que não se presume. É válida a entrada policial em domicílio quando amparada por fundadas suspeitas e flagrante delito, não configurando nulidade da prova. A incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais e deve ser aplicada quando não comprovada habitualidade delitiva ou vínculo com organização criminosa. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso de Wellington da Câmara, para que seja absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas e para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, bem como pelo deu provimento parcial ao recurso interposto por Daniele Sales do Nascimento, para que, tão somente, seja absolvida do crime de associação para o tráfico de drogas, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por WELLINGTON DA CÂMARA FERREIRA e DANIELE SALES DO NASCIMENTO contra decisão proferida, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN, que os condenou como incursos nas penas do art. 33, caput, e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. A defesa do acusado Wellington da Câmara pleiteou (ID nº 28102899 - Págs. 1 a 5) em síntese : i) a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico ante a não demonstração do vínculo estável, e a absolvição do crime de tráfico de drogas; ii) a incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Antidrogas no patamar máximo. Já a defesa da acusada Daniele Sales do Nascimento, por sua vez, requereu (ID nº 30821780 - Págs. 1 a 18) : i) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio ilícito (invasão domiciliar), como consequência, a absolvição da ré; subsidiariamente, ii) a absolvição do crime de associação para o tráfico, por não ter ficado provado a existências do crime; iii) a realização da detração penal que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012, iv) a reforma da pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas à senhora Daniele Sales, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais; v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões do Ministério Público à apelação do acusado Wellington da Câmara (ID nº 28102902) nas quais requereu o conhecimento e o provimento parcial do recurso para que seja aplicada a redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Também, apresentou contrarrazões relativas ao recurso interposto por Daniele, nas quais requereu o conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (ID nº 31160320). O 9º Procurador de Justiça, em substituição legal à 2ª Procuradora de Justiça, requer o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR e o consequente CONHECIMENTO PARCIAL do recurso interposto por Daniele Sales do Nascimento e CONHECIMENTO do recurso interposto por Wellington da Câmara Ferreira. No mérito, opina pelo: i) PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por Wellington da Câmara, para que seja absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas e para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. ii) PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por Daniele Sales do Nascimento, para que, tão somente, seja absolvida do crime de associação para o tráfico de drogas (ID nº 31261594). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Assiste razão ao parquet oficiante neste 2º grau quanto ao não conhecimento do pedido de justiça gratuita e da pena multa. Isto porque, como sabido, o pleito de benefício da gratuidade judiciária e a questão de não conseguir pagar a pena multa se trata de matéria afeta à competência do Juízo das Execuções Penais, como propugnado, de forma repisada, por esta Câmara Criminal, exemplificativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º - A, I DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ACERVO ROBUSTO E INDEPENDENTE A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS. IMAGENS INTERNAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO TRANSPORTE COLETIVO RATIFICANDO A AUTORIA DELITIVA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. TESE REJEITADA. ALEGATIVA DE EQUÍVOCO NA PENA-BASE. FRAÇÃO UTILIZADA EM DISSONÂNCIA COM O PRÓPRIO FUNDAMENTO DO VEREDITO (1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA). AJUSTE IMPOSITIVO. ROGO PELO DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART.157, §2º-A, I DO CP. NARRATIVA SEGURA DO OFENDIDO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (TJRN - APELAÇÃO CRIMINAL, 0110370-50.2019.8.20.0001, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 24/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) No mesmo norte, vaticina o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (STJ - AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Desta feita, acolho a referida preliminar para não conhecer, neste particular, do apelo interposto pela defesa do recorrente. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das demais partes dos recursos. I) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pretende as defesas do recorrentes a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, sob o argumento de ausência de estabilidade. Entendo que assiste razão a defesa. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, se faz necessária a reunião de "duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não,qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei". A jurisprudência é pacífica no sentido de que para a configuração do crime de associação para o tráfico é indispensável que o vínculo não seja eventual, que sejam comprovadas a habitualidade e a estabilidade da associação, pois, caso contrário, caracterizará mero concurso de agentes. No caso dos autos, observa-se facilmente a ausência de comprovação do animus entre os réus de reunirem-se de maneira estável e permanente, com o objetivo de adquirir e comercializar entorpecentes, sendo certo que, durante a instrução processual, não ficou comprovado que os réus atuavam de forma reiterada e coordenada. Ao compulsar os autos, com especial atenção aos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, mormente os prestados pelos agentes da Polícia Militar responsáveis pela lavratura do auto de prisão em flagrante, constata-se que não houve qualquer alusão concreta à existência de elementos indiciários robustos que evidenciem vínculo estável e permanente entre os réus, de modo a caracterizar a associação criminosa para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). Com efeito, inexiste nos autos menção a prévias investigações, denúncias anônimas, vigilâncias prolongadas ou quaisquer elementos probatórios mínimos que demonstrem a continuidade delitiva, a divisão de tarefas ou a permanência da conduta típica por parte dos imputados, sendo inaplicável, portanto, o enquadramento típico que exige estabilidade associativa e unidade de desígnios voltada à prática reiterada do tráfico ilícito de entorpecentes. Trata-se, pois, de hipótese em que a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei de Drogas demanda mais do que a mera coautoria pontual no tráfico — exige-se, doutrinária e jurisprudencialmente, a demonstração de um liame associativo prévio, duradouro e com funcionalidade criminosa específica, o que, na espécie, não restou demonstrado, conforme se depreende da análise probatória. Como se viu, os depoimentos demonstram que há existência de informes apenas de que o local onde ocorreu a prisão em flagrante dos acusados era ponto de comércio ilícito de drogas, sem contudo explicitar sobre as funções que cada um dos réus exerciam na narcotraficância, tampouco da união de desígnios deles para a associação para o tráfico de drogas. Assim, para proceder a acusação no tocante à imputação de associação, deve haver prova da permanência e estabilidade, mediante acordo prévio entre os agentes, o que não está comprovado no caso em análise. Destarte, a ausência de tais pressupostos fático-jurídicos impõe o acolhimento da pretensão absolutória, porquanto não evidenciado suporte probatório mínimo que autorize a subsunção das condutas dos réus ao tipo penal mencionado. II) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DAS PROVAS. Adianto que não há razão aos recorrentes. Quanto a nulidade das provas, não há como se acolher, pois a situação narrada nos autos converge com o posicionamento recente do STF, pois constata-se que a ação policial foi legítima, uma vez que o ingresso na residência da apelante se deu em virtude de flagrante delito, após denúncias que descreviam o local como ponto de venda de drogas, assim como, após a abordagem, a acusada tentou se desvencilhar da bolsa que estava consigo. É possível compreender, portanto, que por já terem informações de que a região era povoada pelo comércio de drogas, os policiais decidiram diligenciar no local. Ao chegarem ao lugar indicado, viram Rodrigo, que já era conhecido pela polícia, atendendo um “loteiro”, ao passo em que a recorrente, ao avistar os policiais, tentou, em vão, jogar a sacola que continha as drogas em cima do telhado da casa.Sob esse aspecto, é válido rememorar que o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública e confere aos agentes de segurança pública a possibilidade de efetuar ações de repressão ao crime como abordagens, observando os ditames legais inerentes ao ato e, mesmo assim, não resulta na abordagem aleatória de todos, apenas em casos, como o reportado nestes autos, de que a polícia possuía fundada suspeita de que o local e pessoas abordadas poderiam estar guardando algo ilícito como drogas, armas, munições, etc, pois já havia denúncias sobre a existência de “boca de fumo” e informações sobre a vida pregressa da apelante. Assim, afastada a tese de ilicitude da prova, porquanto ausente qualquer afronta aos direitos e garantias fundamentais, sobretudo ao princípio da inviolabilidade do domicílio, mostra-se inviável o acolhimento do pleito de nulidade, devendo prevalecer os elementos probatórios regularmente obtidos, cuja licitude foi preservada no curso do processo penal. Todavia, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelo delito ora imputado ao recorrente. Narra a denúncia que “No dia 22 de abril de 2024, por volta das 18h30min, no bairro Vila Nova, João Câmara/RN, os denunciandos Wellington da Câmara Ferreira, Richarli Barbosa da Silva, Rodrigo Araújo da Silva e Daniele Sales do Nascimento a foram presos em flagrante por terem em depósito e guardarem certa quantia de drogas, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termo de exibição e apreensão (ID. 122034169 – pág. 17) e laudo exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID. 121189337 – pág. 1).”. Pois bem. Conforme bem observado na sentença, a materialidade do delito imputado ao réu encontra-se consubstanciada em elementos probatórios robustos e tecnicamente idôneos, os quais foram regularmente produzidos nos autos, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o Boletim de Ocorrência (ID nº 28102590 - pág. 4), o Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 28102590 - pág. 15), bem como o Laudo de Perícia Criminal (ID nº 28102749), que atesta, mediante exame químico forense, a presença de tetrahidrocanabinol (THC) e/ou cocaína, integram o conjunto de provas documentais que, aliados às declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante – cuja integridade e regularidade constam nas mídias de ID nº 28102845 e seguintes –, conferem plena demonstração da existência do fato típico, ilícito e culpável. Sob o prisma da dinâmica fática delineada ao longo da instrução probatória, as circunstâncias demonstram, com elevado grau de certeza, que o acusado foi surpreendido em contexto inequivocamente associado à comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. A apreensão de quantidade significativa de droga, fracionada e acondicionada em porções individualizadas, pronta para o comércio clandestino, somada à localização do material em local sabidamente frequentado por usuários e traficantes, não se coaduna com a alegação de uso próprio, repelindo, por conseguinte, a incidência do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. As declarações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante revelam-se harmônicas, coerentes entre si e em consonância com os demais elementos de prova. Importa sublinhar que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os depoimentos dos agentes de segurança, quando firmes, coesos e em sintonia com os demais elementos dos autos, possuem aptidão probatória suficiente para fundamentar decreto condenatório". Corroborando tal panorama, o Ministério Público, em suas alegações finais e, posteriormente, nas contrarrazões às apelações defensivas, pontuou com acuidade a presença de elementos objetivos que infirmam a tese de uso pessoal. A diversidade das substâncias apreendidas, o modo de fracionamento, a existência de apetrechos típicos do tráfico, bem como o local e circunstâncias da apreensão, revelam inequívoca destinação comercial do entorpecente, em clara subsunção ao art. 33, caput, da Lei de Drogas. À vista do conjunto probatório coligido sob a égide do devido processo legal, não subsiste dúvida razoável quanto à prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo a condenação medida que se impõe. Logo, não há de se falar em insuficiência probatória, devendo persistir a condenação do recorrente. II) RECURSO DE WELLINGTON: TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. Postula o apelante, em sede recursal, a aplicação da causa especial de diminuição de pena insculpida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na sua condição pessoal favorável e nas circunstâncias específicas do caso concreto. Com acerto jurídico, merece acolhida o pleito defensivo. O legislador, ao dispor sobre a repressão ao tráfico de entorpecentes, visou, por meio da norma inserta no art. 33, § 4º, estabelecer uma diferença entre o traficante contumaz e o agente ocasional ou de menor gravidade. Trata-se de típica causa especial de diminuição de pena, de natureza objetiva-subjetiva, cuja aplicação exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa. Eis o teor do dispositivo legal: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” No caso sub examine, o Juízo de primeiro grau indeferiu a aplicação da referida minorante com fulcro em presunção de habitualidade delitiva, deduzida a partir da natureza da conduta e de circunstâncias que, segundo sua fundamentação, sugeririam dedicação criminosa do réu. Contudo, a mesma sentença reconheceu que a quantidade de substância entorpecente apreendida era pequena, o que, em análise lógica, desautoriza a conclusão de habitualidade ou inserção estrutural em organização criminosa. Nesse diapasão, revela-se indevida a negativa do redutor, sobretudo quando não restou caracterizada, no caso concreto, a prática do crime previsto no art. 35 da mesma lei, cuja tipificação exige vínculo associativo estável e permanente para o fim específico de praticar o tráfico. Por conseguinte, sendo o réu tecnicamente primário, detentor de bons antecedentes, sem elementos nos autos que demonstrem de forma concreta sua adesão sistemática à prática delituosa ou a organizações criminosas, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena, em conformidade com a exegese restritiva que lhe é própria, prestigiando-se, por conseguinte, os ditames da individualização da pena e os princípios da legalidade e proporcionalidade. Dessa maneira, a reforma parcial do édito condenatório é medida que se impõe, para o fim específico de reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a consequente redimensionamento da pena em patamar adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Passo a calcular a nova pena, já que faz jus ao benefício estipulado no art. 33, §4º, da Lei 11.343 /06, em face de ser primário, tecnicamente possuir bons antecedentes, e não existir provas que se dedique à atividades criminosas, ou integre organização criminosa, devendo-se considerar ainda a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida em seu poder, razão pela qual, reduzo, em 1/6 (um sexto) fixando-a, em definitivo, a pena de 4 anos, 3 meses e 18 dias e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias multa. III) CONCLUSÃO Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do recurso e dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por Wellington da Câmara, para que seja absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas e para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, bem como pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por Daniele Sales do Nascimento, para que, tão somente, seja absolvida do crime de associação para o tráfico de drogas. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0915814-61.2022.8.20.5001

ID: 306995327

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0915814-61.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DANTAS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0915814-61.2022.8.20.5001 Polo ativo ADRIANO DANTAS NUNES Advogado(s): JEFERSON WIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0915814-61.2022.8.20.5001 Polo ativo ADRIANO DANTAS NUNES Advogado(s): JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0915814-61.2022.8.20.5001. Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Adriano Dantas Nunes. Advogado: Dr. Jeferson Witame Gomes Junior (OAB/RN nº 4.945). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO LOCADO. DOLO COMPROVADO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que condenou o apelante à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 24 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, caput, do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, e, subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência e a redução da pena com base na atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve dolo na conduta do réu ao não devolver o veículo locado; (ii) estabelecer se é possível o afastamento da agravante da reincidência; (iii) determinar se é cabível nova redução da pena pela confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fica caracterizado o dolo na conduta do réu ao se apropriar de veículo locado, não devolvê-lo no prazo contratual e repassá-lo a terceiro, revelando o animus rem sibi habendi necessário à configuração do crime previsto no art. 168, caput, do CP. 4. A alegação de perda do veículo para um suposto agiota chamado “Galeguinho” não encontra respaldo nos autos, sendo inverossímil e desprovida de qualquer prova mínima, como o registro de boletim de ocorrência. 5. A prova testemunhal colhida - especialmente os depoimentos da representante e de funcionários da locadora - confirma de forma harmônica a prática delitiva, reforçada por documentos como contrato de locação, boletim de ocorrência e auto de apreensão. 6. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, uma vez que o réu praticou o novo delito durante o cumprimento de pena imposta por condenação anterior ainda vigente, conforme previsto nos arts. 63 e 64 do Código Penal. 7. A circunstância atenuante da confissão parcial foi devidamente reconhecida e já valorada na dosimetria da pena pelo juízo de primeiro grau, não subsistindo interesse recursal nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura o crime de apropriação indébita a conduta de quem, na posse legítima de veículo locado, deixa de devolvê-lo no prazo contratual e o transfere a terceiro como se proprietário fosse. 2. É válida a aplicação da agravante da reincidência quando o réu comete novo delito enquanto cumpre pena por condenação anterior não alcançada pelo período depurador. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I; 63; 64; 65, III, “d”; 67; 168, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Criminal nº 0914931-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ricardo Procópio, j. 17.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 981.839/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.03.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com a 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo defensivo, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por ADRIANO DANTAS NUNES, em face da sentença oriunda da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 26875254), que o condenou pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, caput, do Código Penal) à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 30494511), o apelante busca: i) a absolvição, sob o fundamento de ausência de dolo; b) subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência e a redução das penas em razão da atenuante da confissão espontânea. Em sede de contrarrazões (Id. 30701227), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 31189866). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo defensivo, passando ao seu exame meritório. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168, caput, do Código Penal. O réu locou o veículo FORD/KA SE 1.0, cor branca, placa QSL-9B28, da empresa SD CAPITANI RENT A CAR – IKENA RENT A CAR, comprometendo-se contratualmente a devolvê-lo no prazo de 30 dias. Contudo, findo o prazo, o bem não foi restituído, tendo o acusado se apropriado do veículo e repassado a terceiro, como se proprietário fosse. A prova testemunhal, os documentos constantes dos autos e os depoimentos colhidos em juízo confirmam de forma harmônica a narrativa da denúncia. A justificativa apresentada pelo réu - de que teria perdido o veículo para um suposto agiota chamado “Galeguinho” - não encontra qualquer respaldo nos autos. Não foi apresentado boletim de ocorrência, tampouco se produziu qualquer outro elemento que corroborasse sua versão, a qual se mostra inverossímil e isolada frente ao conjunto probatório robusto. Desta forma, resta configurado o dolo na conduta do réu, na medida em que, ao reter o bem móvel e aliená-lo a terceiro, atuou com evidente intenção de agir como se fosse o legítimo proprietário — o que caracteriza o animus rem sibi habendi, elemento subjetivo do tipo penal em questão, como bem salientado na sentença combatida, inclusive com transcrição dos depoimentos testemunhais: “(...) Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, da conduta delituosa narrada na denúncia. Com efeito, no interrogatório da fase policial (Id. 105595961, fls. 31-32), o acusado confirmou que locou o veículo FORD/KA, placa QSL9B28, cor branca junto a locadora de veículo SD CAPITANI RENT A CAR, sito Rua Maria Nazaré de Araujo, n° 376 - Capim Macio - Natal/RN no dia 25/03/2022; que conforme contrato de locação, o veículo deveria ser devolvido à locadora no dia 25/04/2022; que locou o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo; que cerca de um mês após a locação, a pessoa conhecida por “GALEGUINHO” tomou o veículo do interrogado; que emprestou dinheiro de “GALEGUINHO”; que tinha uma dívida no valor de R$ 4.000,00 com “GALEGUINHO”; que não sabe o nome de “GALEGUINHO”; Que não sabe dizer onde “GALEGUINHO” pode ser encontrado e não tem qualquer contato dele; Que não conhece a pessoa de FERNANDO CACHO DA SILVA; Que não sabe quem é CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA; Que o interrogado realmente foi preso no dia 26/07/2018, acusado do crime de falsidade ideológica; Que confirma que pediu o veículo RENAULT/CLIO, placa PDX-0579, locado pela pessoa de JOÃO MARIA MATIAS junto à SD CAPITANI RENT A CAR no dia 15/04/2022; Que como foi o interrogado quem indicou JOÃO MARIA à SD CAPITANI e a devolução do veículo estava atrasada, o interrogado pediu para que JOÃO MARIA levasse o veículo até o interrogado; Que o veículo também foi levado por “GALEGUINHO” e os homens que estavam com ele; Que o interrogado vive em união estável com CLEZIA VALE DA COSTA; Que nega que tenha pedido para EDINALDO SILVA RODRIGUES locar o veículo PEGEOUT/307, cor branca, placa OJZ-8718 junto à SD CAPITANI; Que EDINALDO locou o veículo para ele trabalhar; Que posteriormente, o interrogado solicitou o veículo a EDINALDO para efetivar a devolução à SD CAPITANI; Que não sabe onde os veículos RENAULT/CLIO e PEGEOUT/307 estão; Que alega que não lavrou qualquer boletim de ocorrência acerca do suposto “roubo” dos veículos; Que foi ameaçado por “GALEGUINHO” e por este motivo deixou de registrar o fato na Delegacia; Que o interrogado fugiu para o Estado da Paraíba em razão das ameaças; Que nega ter repassado os veículos locados a terceiros para o fim de obtenção de lucro; Que afirma que não mandou que JOÃO MARIA e EDINALDO devolvessem os veículos diretamente à locadora porque combinou com o responsável pela locadora que ele iria pegar os veículos na posse do interrogado; Que coincidentemente, quando estava na posse dos três veículos, foi procurado por “GALEGUINHO”, que levou os veículos para local incerto e não sabido do interrogado; Que já foi preso e processado pelo crime de falsidade ideológica. Já no interrogatório judicial, ele afirma que alugou o carro por 30 dias e depois renovou por mais 15 dias; que quando ia devolver vieram 4 homens e tomaram o carro, acreditando que foi em razão de uma dívida que tinha; que acredita ter sido um tal de Galeguinho; que não fez BO porque ficou com medo e fugiu para João Pessoa; que comunicou o fato a locadora e disse que ela deveria fazer BO porque não iria voltar. Na verdade o acusado reconhece que recebeu o carro e não devolveu, mas apenas dá uma justificativa pouco plausível para não ter devolvido, o que, entretanto, se choca com o que dizem os responsáveis pela Locadora (conforme adiante se verá) e até mesmo com a dinâmica dos fatos, já que, apesar de dizer que foi vítima de pessoas que teriam tomado o carro, sequer registrou qualquer BO, como era sua obrigação, fragilizando em demasia a sua versão. Neste ponto, observe-se que o acusado disse (embora não tenha comprovado) que comunicou a locadora e que mandou que ela deveria fazer BO, mas sabido, aqui a alhures, que o BO é obrigação de quem foi vítima de ato criminoso que, pela versão do acusado, seria ele e não a Locadora. Esta última até fez BO, mas do ato que foi vítima, no caso a apropriação indevida por parte do acusado. O contexto probatório também evidencia a ocorrência delituosa praticada pelo acusado, em especial o que se extrai dos depoimentos da vítima e das testemunhas. CYNTHIA BEATRIZ AREITIO (representante legal da vítima – Procuração em Id. 105595959, fl. 46) disse que na época não morava aqui e sua filha era dona da empresa; que quando chegou aqui já haviam recuperado o carro que estava anunciado para venda não sabe se no facebook ou OLX; que só entrou para recuperar o carro; que viu o contrato de aluguel do carro e o acusado nunca devolveu; que o carro já estava com outra pessoa, que disse que havia comprado o mesmo de uma outra pessoa. GABRIEL ALEXIS ARAGON (funcionário da locadora) disse que chegou EDNALDO SILVA para locar um carro e depois chegou JOÃO MARIA indicado por ele e depois ADRIANO DANTAS; que a locadora é a IKENA; que ADRIANO fez a locação do Ford Ka; que com um tempo ligou para ele devolverem os veiculos e eles não entregaram e depois não atendia mais as ligações; que pesquisou na internet e viu uma notícia da prisão de ADRIANO; que continuou pesquisando e viu o Ford Ka anunciado para venda e fez o BO; que identificou o carro pela foto de onde viu o número do chassi que fica no vidro; que acionou a polícia e fizeram a apreensão do veículo com CÍCERO; que ADRIANO formalizou o contrato de locação; que ele foi indicado por EDNALDO, mas cada um tem um contrato; que nas tratativas para devolver o veículo eles diziam que não estavam mais com o carro e precisavam do documento de transferência; que com a locação ADRIANO pagou por pix o valor da mesma. CÍCERO PEREIRA DE OLIVEIRA (último possuidor do carro) disse que não conhece o acusado e comprou esse carro a Fernando Castro da Silva; que postou o carro nas redes sociais para vender porque puxou e o carro não tinha nada; que o carro estava na sua loja; que a polícia fez a apreensão do veículo; que somente quando apreenderam o veículo é que soube que o carro era da locadora até porque puxou a documentação e o carro não tinha nada, estando em ordem. SOFIA DAIANA CAPITANI (vítima – proprietária da locadora SD CAPITANI RENT A CAR - IKENA RENT A CAR) foi dispensada. No caso em exame, a materialidade delitiva é bem demonstrada pelos documentos dos autos, em especial o CRLV digital, Contrato de Compra e Venda e ATPV (Id. 105595959, fls. 19, 21 e 25) do veículo FORD/KA SE 1.0, cor branca e placa QSL-9B28, que comprovam que o veículo pertencia à locadora SD CAPITANI RENT A CAR - IKENA RENT A CAR, bem como pela Ficha de Qualificação do Locatário e Descrição do Veículo Alugado (Id. 105595959, fl. 23), que demonstra que o veículo foi alugado ao acusado no dia 25/03/2022, com entrega acordada para 25/04/2022, sendo que, de acordo com o Boletim de Ocorrência de Id. 105595959, fls. 15- 17 e as provas testemunhais, ele não devolveu o carro no dia combinado. A proprietária, a representante e o funcionário da locadora afirmaram que, passado o prazo de locação sem a devida entrega do veículo, eles entraram em contato com o réu para exigir a devolução, entretanto, este continuou protelando e não cumpriu sua parte no contrato, apropriando-se do veículo e repassando-o a um terceiro, como se fosse de sua propriedade, conforme comprovado pelo Boletim de Ocorrência de Id. 105595959, fls. 05-07 e pelo Auto de Exibição e Apreensão de Id. 105595959, fl. 13, que comprovam que o bem foi recuperado após ser localizado, no dia 02/06/2022, em poder de CÍCERO PEREIRA DE OLIVEIRA, que já o havia colocado à venda após adquiri-lo de uma outra pessoa (FERNANDO CACHO DA SILVA JUNIOR). O acusado, em seu interrogatório, confirma quase todos os fatos narrados, relatando que realmente locou o veículo FORD/KA SE 1.0, cor branca e placa QSL-9B28 e deixou de devolvê-lo ao final do prazo contratado, mas alega que não o fez para se beneficiar, tendo o referido bem e outros carros que estavam em seu poder sido tomados dele pela pessoa de “GALEGUINHO”. Ocorre que o réu não apresentou provas para sustentar suas alegações, afirmando que não registrou Boletim de Ocorrência em virtude de ameaças feitas por “GALEGUINHO”, mas que não sabe nenhuma informação a respeito dele, nem sequer um número de contato. Ainda, é importante considerar a vasta quantidade de boletins de ocorrência registrados contra o réu, noticiando delitos por ele praticados, em sua grande maioria, de apropriação de veículos, bastante semelhantes ao em apuração (Id. 105595961, fls. 34-64), além de constarem três condenações definitivas em seu desfavor pela prática de crimes de apropriação indébita (Id. 99692886, 99692890 e 99692891), demonstrando habitualidade no cometimento de delitos dessa natureza, que reforça a certeza quanto à sua autoria. Assim é que inexiste dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas, sendo patente a intenção dolosa do acusado, que se apropriou de coisa alheia móvel de que tinha a posse ou detenção, consistente no veículo FORD/KA SE 1.0, cor branca e placa QSL-9B28 que locou da empresa SD CAPITANI RENT A CAR - IKENA RENT A CAR e não devolveu na data acordada, repassando-o a terceiros fraudulentamente, como se proprietário fosse. (...)”. Aliás, em situação jurídica assemelhada, manifestou-se, recentemente, esta Câmara Criminal, inclusive ressaltando a especial relevância da palavra do ofendido. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO DO AUTOMÓVEL NISSAN VERSA PELO AGENTE, APÓS LOCAÇÃO LÍCITA EM LOCADORA. RÉU QUE VENDEU O AUTOMÓVEL A TERCEIRO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO POLICIAL E DEMAIS DECLARANTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. PEDIDO DE REVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE E ANTENCEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PRATICOU A CONDUTA ENQUANTO DETINHA EXECUÇÃO PENAL EM ABERTO EM SEU DESFAVOR. MAIOR REPROVABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO EM SEDE EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICE NO ART. 44, II, DO CP. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CRIMINAL, 0914931-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 17/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) No tocante ao pedido de afastamento da agravante da reincidência, igualmente não assiste razão ao apelante. Com efeito, embora duas das condenações definitivas anteriores do réu não configurem reincidência, por terem decorrido de fatos anteriores e ultrapassado o prazo quinquenal legal, tais registros foram corretamente considerados como maus antecedentes pelo juízo de origem, conforme expressamente registrado na sentença (Id. 26875254 - pág. 7). Contudo, conforme consta do Id. 26875180, o réu se encontrava em cumprimento de pena pela condenação definitiva na Ação Penal nº 0100460-95.2016.8.20.0003 quando praticou o novo delito, o que justifica plenamente a caracterização da reincidência, nos termos do arts. 63 e 64 do Código Penal. Assim, correta a aplicação da agravante pelo juízo a quo, como propugnado pelo STJ: RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço" (AgRg no HC n. 526.085/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019), situação que se amolda ao caso dos autos. 2. Nos termos do art. 64 do Código Penal, a contagem do período depurador de 5 anos tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento e, como marco final, a data do novo delito. No caso, o paciente é reincidente, uma vez que, na data dos fatos ora em análise, não havia transcorrido o período depurador de cinco anos do término do cumprimento da pena imposta em processo anterior. Precedentes. 3. Mantida as penas aplicada ao paciente em patamar superior a quatro anos de reclusão, acrescido do fato de existirem circunstancias judiciais desfavoráveis, que resultaram na fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como em razão da reincidência, correta a adoção do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 981.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por derradeiro, quanto ao pleito de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea, verifica-se que não subsiste interesse recursal, pois o juízo de primeiro grau já reconheceu expressamente tal circunstância atenuante. Veja-se: “Circunstâncias legais: reconheço a existência da circunstância agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, face à reincidência do acusado (processo nº 0100460-95.2016.8.20.0003), bem como a atenuante da confissão parcial, prevista no art. 65, III, ‘d’, do mesmo Código, pelo que, tratando-se a reincidência de circunstância preponderante, na forma do art. 67 do Código, altero o quantum da pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.” (ID 26875254 - pág. 8). Assim, já houve diminuição da sanção pela incidência da confissão, mesmo que entendida por parcial, cujo quantum não foi combatido no recurso. Diante do exposto, em consonância com a 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo defensivo, mantendo-se íntegra a sentença condenatória. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0107524-89.2013.8.20.0124

ID: 326260593

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0107524-89.2013.8.20.0124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDé ALVES

Intimação

Advogados:

WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0107524-89.2013.8.20.0124 RECORRENTE: FRANCISCO CANINDÉ ALVES ADVOGADO: WANESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0107524-89.2013.8.20.0124 RECORRENTE: FRANCISCO CANINDÉ ALVES ADVOGADO: WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29776050) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29581234) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECRUDESCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público pleiteia a revaloração do vetor "circunstâncias do crime", o reconhecimento da agravante da reincidência e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o vetor “circunstâncias do crime” deve se tornar desfavorável ao réu, exasperando a pena-base; (ii) estabelecer se o réu é reincidente, com a eventual aplicação da agravante; (iii) determinar se o acusado preenche os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de uma residência familiar, onde moravam crianças, para a prática do tráfico de drogas, inclusive estando a droga dentro da bolsa da menor, justifica a revaloração do vetor “circunstâncias do crime”, tornando-o desfavorável e aumentando a pena-base acima do mínimo legal. 4. A reincidência é comprovada pela existência de condenação anterior por tráfico de drogas e o fato de cometer o crime enquanto estava em livramento condicional. 5. Não preenchimento dos requisitos legais para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em razão da reincidência. 6. Diante das alterações na dosimetria, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. Imposição legal (art. 33 do CP) e jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A utilização de uma residência familiar, onde moram crianças, para a prática de tráfico de drogas, sobretudo quando a droga é encontrada na bolsa da menor, torna o vetor "circunstâncias do crime" desfavorável ao réu, justificando o aumento da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.171.014/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/12/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.139.545/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/9/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.139.545/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/9/2022; STJ, AgRg no HC nº 702.307/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23/11/2021. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 5º, XLVI, da CF, arts. 59, 61, I, e 64, I, do Código Penal (CP), bem como art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Contrarrazões apresentadas (Id. 30832391). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no que concerne à apontada inobservância ao art. 5 º, XLVI, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SUM. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ARESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento. A incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente. 4. Ainda que assim não fosse,o recurso especial não é a via adequada para alegar afronta a dispositivo constitucional. Além disso, interposto com base na alínea c, é necessária a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 255 do RISTJ. Ademais, a pretensão absolutória esbarra no óbice sumular da Súm. n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp: 1995446 SP 2021/0333124-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.) ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL , AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.114/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Quanto à apontada inobservância ao art. 59 do CP, o qual trata sobre a valoração das circunstâncias do crime, circunstâncias do crime, trouxe o acórdão: O apelante pugnou, inicialmente, pela revaloração do vetor “circunstâncias do crime”, tornando-o desfavorável ao réu, alegando que “foram desfavoráveis na medida em que o acusado fez uso de uma residência familiar, onde estavam seus netos crianças, para o desenvolvimento da prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Logo, deve-se concluir pela presença de circunstâncias desfavoráveis na prática do crime pelo sentenciado”, com a consequente fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. Razão assiste ao recorrente. O mencionado argumento é suficiente para negativar o referido vetor e restou devidamente demonstrado pelo depoimento em juízo da testemunha Jailson Reinaldo (ID 11111435), Policial Militar, que narrou que parte da droga apreendida na residência estava no quarto da criança, neta do réu, mais especificamente em uma bolsa da menor.É nesse sentido o entendimento do STJ: “(...) 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (...), bem como as circunstâncias do delito ("os entorpecentes eram guardados dentro da residência, onde residiam dois menores incapazes, tendo sido, inclusive, parte da droga encontrada perto dos brinquedos. (...)” (AgRg no HC n. 702.307/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021 – destaques acrescidos). Desse modo, torno o vetor “circunstâncias do crime” desfavorável ao réu, devendo sua pena-base se afastar proporcionalmente do mínimo legal. Dessa forma, noto que eventual reanálise da fundamentação apresentada implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE DROGAS POR DELIVERY. APREENSÃO DE 8 QUILOS DE MACONHA. NEGATIVA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, tendo o Juízo de primeiro grau reconhecido a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, afastou o privilégio com fundamento na dedicação profissional da ré ao tráfico via delivery, com estruturação da atividade e ligação com traficantes. Sustenta-se no recurso a ilegalidade da decisão por fragilidade das provas, ausência de associação criminosa e primariedade da acusada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se é possível a fixação de regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso. 4. A negativa do tráfico privilegiado está adequadamente fundamentada em elementos probatórios que demonstram dedicação profissional ao tráfico, com organização de esquema de entrega de drogas por delivery e vínculo com traficantes conhecidos, o que afasta os requisitos subjetivos da benesse. 5. A análise das instâncias ordinárias é soberana quanto à valoração das provas e das circunstâncias do crime, sendo inviável sua revisão na via estreita do habeas corpus, especialmente diante do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A fixação do regime inicial fechado está juridicamente justificada com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente pela grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 8 kg de maconha), nos termos do art. 59 e art. 33, § 3º, ambos do Código Penal, e do art. 42 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (a) o habeas corpus não é admissível como substitutivo de recurso próprio e a concessão de ofício da ordem depende de flagrante constrangimento ilegal; (b) a dedicação profissional ao tráfico e o vínculo com organização criminosa afastam o benefício do tráfico privilegiado; (c) a apreensão de grande quantidade de drogas justifica a fixação de regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a oito anos. (AgRg no HC n. 981.156/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) (grifos acrescidos) Outrossim, quanto a inobservância aos arts. 61, I, e 64, I, do CP, os quais tratam sobre a reincidência, o acórdão concluiu: O réu cometeu o delito que ora se analisa enquanto estava em livramento condicional, cumprindo pena por outro processo (Execução Penal nº 001687-16.2011.8.20.0124), também pelo crime de tráfico de drogas, conforme mencionado pelo parquet de primeiro grau em suas razões recursais e confirmado pelo próprio acusado tanto em seu depoimento em Delegacia como em seu interrogatório em juízo sendo, portanto, reincidente, devendo ser reconhecida a referida agravante. Desse modo, para reavaliar a caracterização da reincidência e a fundamentação apresentada, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, fazendo incidir o óbice da anteriormente mencionada Súmula 7/STJ. Vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. ART. 301 DO CPP. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PATAMAR DE 1/3. NÚMERO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO RECONHECIDAS. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 974.431/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em inobservância à garantia da inviolabilidade de domicílio, quando verificado que testemunhas ouvidas em juízo - portanto, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - demonstraram, de forma coerente e harmônica, que tanto o ora agravante quanto o corréu autorizaram a entrada dos policiais nas dependências do quarto de hotel em que estavam hospedados. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu: "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida." (AgRg no HC n. 641.763/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 5/3/2021). 3. Embora o armazenamento das informações relativas aos aparelhos celulares da tecnologia BlackBerry seja efetuado na sede da empresa RIM, localizada no Canadá, é certo que o serviço estava ativo no Brasil, por intermédio de operadoras locais, o que afasta a necessidade de formalização de pedido de cooperação internacional para execução da interceptação telefônica e para o envio de ofícios, conforme estabelecido no Decreto n. 6.747/2009, referente ao tratado firmado entre o governo do Brasil e do Canadá. Precedentes. 4. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão (a mostrar-se uma medida de exceção). 5. No caso, o Magistrado de primeiro grau expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, esmiuçando os fatos que cercaram a diligência e destacando que as interceptações seriam indispensáveis para a identificação dos réus. As conclusões do Tribunal de origem pela legalidade e pela regularidade das interceptações telefônicas levaram em conta, portanto, aspectos fáticos referentes à magnitude da operação e à imprescindibilidade do meio de prova, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação. Assim, porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. 7. O princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou da queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. 8. Verificada, no caso, a correspondência entre a exposição dos fatos narrados pelo Ministério Público em sua inicial acusatória e a sentença, não há falar em ofensa ao princípio da congruência. 9. As instâncias ordinárias confrontaram os elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório, o que afasta a apontada violação do art. 155 do CPP. 10. Na espécie, as instâncias de origem consideraram devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas, a evidenciar que atuaram, justamente, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, motivo pelo qual fica mantida inalterada a reprimenda imposta ao acusado. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.309.621/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) De mais a mais, no que se refere a alegação de inobservância ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o qual trata sobre a atenuante do tráfico privilegiado, o STJ pronunciou: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas. 2. O agravante foi condenado à pena de 21 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.449 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material de crimes, conforme sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento parcial ao recurso de apelação para absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 5. O agravante alega que não é reincidente em crime do mesmo tipo penal, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, argumentando que a quantidade de entorpecentes apreendida não é fundamento suficiente para afastar a minorante. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência da Corte, que limita a revisão apenas aos seus próprios julgados. 7. O afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado está justificado no acórdão impugnado, com menção expressa à reincidência do agravante, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado. 2. A quantidade de drogas apreendidas pode justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando acompanhada de outros elementos, como a reincidência do réu". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 105, I, "e".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024. (AgRg no HC n. 990.355/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUTOR DO ART. 33, §4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CONSTATAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegação de ilegalidade na negativação dos antecedentes por serem antigos, não se verifica que a referida tese foi arguida perante as instâncias de origem. Como consequência, não cabe a esta Corte conhecer do tema de forma inédita, sob pena de supressão de instância. 2. No tocante às outras vetoriais, verifica-se que o agravante armazenava no interior da residência em que morava sua filha, de apenas 5 (cinco) anos de idade, mais de 2,7kg de maconha, circunstâncias que justificam a exasperação da pena-base. 3. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas e a negativação de diversas circunstâncias judiciais. 4. A causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada ante a constatação de que o crime era praticado de forma estruturada, a denotar a dedicação a atividades criminosas, bem como pelo fato de o acusado ostentar maus antecedentes. 5.Fixada a pena-base acima do mínimo legal, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando o quantum de pena estabelecido, é cabível a fixação do regime inicial fechado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 893.078/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Portanto, este Tribunal se alinhou com entendimento firmado pelo Tribunal Superior acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

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Processo nº 0107524-89.2013.8.20.0124

ID: 326260985

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0107524-89.2013.8.20.0124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0107524-89.2013.8.20.0124 RECORRENTE: FRANCISCO CANINDÉ ALVES ADVOGADO: WANESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0107524-89.2013.8.20.0124 RECORRENTE: FRANCISCO CANINDÉ ALVES ADVOGADO: WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29776050) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29581234) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECRUDESCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público pleiteia a revaloração do vetor "circunstâncias do crime", o reconhecimento da agravante da reincidência e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o vetor “circunstâncias do crime” deve se tornar desfavorável ao réu, exasperando a pena-base; (ii) estabelecer se o réu é reincidente, com a eventual aplicação da agravante; (iii) determinar se o acusado preenche os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de uma residência familiar, onde moravam crianças, para a prática do tráfico de drogas, inclusive estando a droga dentro da bolsa da menor, justifica a revaloração do vetor “circunstâncias do crime”, tornando-o desfavorável e aumentando a pena-base acima do mínimo legal. 4. A reincidência é comprovada pela existência de condenação anterior por tráfico de drogas e o fato de cometer o crime enquanto estava em livramento condicional. 5. Não preenchimento dos requisitos legais para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em razão da reincidência. 6. Diante das alterações na dosimetria, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. Imposição legal (art. 33 do CP) e jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A utilização de uma residência familiar, onde moram crianças, para a prática de tráfico de drogas, sobretudo quando a droga é encontrada na bolsa da menor, torna o vetor "circunstâncias do crime" desfavorável ao réu, justificando o aumento da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.171.014/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/12/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.139.545/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/9/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.139.545/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/9/2022; STJ, AgRg no HC nº 702.307/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23/11/2021. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 5º, XLVI, da CF, arts. 59, 61, I, e 64, I, do Código Penal (CP), bem como art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Contrarrazões apresentadas (Id. 30832391). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no que concerne à apontada inobservância ao art. 5 º, XLVI, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SUM. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ARESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento. A incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente. 4. Ainda que assim não fosse,o recurso especial não é a via adequada para alegar afronta a dispositivo constitucional. Além disso, interposto com base na alínea c, é necessária a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 255 do RISTJ. Ademais, a pretensão absolutória esbarra no óbice sumular da Súm. n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp: 1995446 SP 2021/0333124-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.) ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL , AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.114/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Quanto à apontada inobservância ao art. 59 do CP, o qual trata sobre a valoração das circunstâncias do crime, circunstâncias do crime, trouxe o acórdão: O apelante pugnou, inicialmente, pela revaloração do vetor “circunstâncias do crime”, tornando-o desfavorável ao réu, alegando que “foram desfavoráveis na medida em que o acusado fez uso de uma residência familiar, onde estavam seus netos crianças, para o desenvolvimento da prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Logo, deve-se concluir pela presença de circunstâncias desfavoráveis na prática do crime pelo sentenciado”, com a consequente fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. Razão assiste ao recorrente. O mencionado argumento é suficiente para negativar o referido vetor e restou devidamente demonstrado pelo depoimento em juízo da testemunha Jailson Reinaldo (ID 11111435), Policial Militar, que narrou que parte da droga apreendida na residência estava no quarto da criança, neta do réu, mais especificamente em uma bolsa da menor.É nesse sentido o entendimento do STJ: “(...) 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (...), bem como as circunstâncias do delito ("os entorpecentes eram guardados dentro da residência, onde residiam dois menores incapazes, tendo sido, inclusive, parte da droga encontrada perto dos brinquedos. (...)” (AgRg no HC n. 702.307/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021 – destaques acrescidos). Desse modo, torno o vetor “circunstâncias do crime” desfavorável ao réu, devendo sua pena-base se afastar proporcionalmente do mínimo legal. Dessa forma, noto que eventual reanálise da fundamentação apresentada implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE DROGAS POR DELIVERY. APREENSÃO DE 8 QUILOS DE MACONHA. NEGATIVA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, tendo o Juízo de primeiro grau reconhecido a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, afastou o privilégio com fundamento na dedicação profissional da ré ao tráfico via delivery, com estruturação da atividade e ligação com traficantes. Sustenta-se no recurso a ilegalidade da decisão por fragilidade das provas, ausência de associação criminosa e primariedade da acusada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se é possível a fixação de regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso. 4. A negativa do tráfico privilegiado está adequadamente fundamentada em elementos probatórios que demonstram dedicação profissional ao tráfico, com organização de esquema de entrega de drogas por delivery e vínculo com traficantes conhecidos, o que afasta os requisitos subjetivos da benesse. 5. A análise das instâncias ordinárias é soberana quanto à valoração das provas e das circunstâncias do crime, sendo inviável sua revisão na via estreita do habeas corpus, especialmente diante do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A fixação do regime inicial fechado está juridicamente justificada com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente pela grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 8 kg de maconha), nos termos do art. 59 e art. 33, § 3º, ambos do Código Penal, e do art. 42 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (a) o habeas corpus não é admissível como substitutivo de recurso próprio e a concessão de ofício da ordem depende de flagrante constrangimento ilegal; (b) a dedicação profissional ao tráfico e o vínculo com organização criminosa afastam o benefício do tráfico privilegiado; (c) a apreensão de grande quantidade de drogas justifica a fixação de regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a oito anos. (AgRg no HC n. 981.156/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) (grifos acrescidos) Outrossim, quanto a inobservância aos arts. 61, I, e 64, I, do CP, os quais tratam sobre a reincidência, o acórdão concluiu: O réu cometeu o delito que ora se analisa enquanto estava em livramento condicional, cumprindo pena por outro processo (Execução Penal nº 001687-16.2011.8.20.0124), também pelo crime de tráfico de drogas, conforme mencionado pelo parquet de primeiro grau em suas razões recursais e confirmado pelo próprio acusado tanto em seu depoimento em Delegacia como em seu interrogatório em juízo sendo, portanto, reincidente, devendo ser reconhecida a referida agravante. Desse modo, para reavaliar a caracterização da reincidência e a fundamentação apresentada, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, fazendo incidir o óbice da anteriormente mencionada Súmula 7/STJ. Vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. ART. 301 DO CPP. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PATAMAR DE 1/3. NÚMERO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO RECONHECIDAS. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 974.431/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em inobservância à garantia da inviolabilidade de domicílio, quando verificado que testemunhas ouvidas em juízo - portanto, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - demonstraram, de forma coerente e harmônica, que tanto o ora agravante quanto o corréu autorizaram a entrada dos policiais nas dependências do quarto de hotel em que estavam hospedados. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu: "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida." (AgRg no HC n. 641.763/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 5/3/2021). 3. Embora o armazenamento das informações relativas aos aparelhos celulares da tecnologia BlackBerry seja efetuado na sede da empresa RIM, localizada no Canadá, é certo que o serviço estava ativo no Brasil, por intermédio de operadoras locais, o que afasta a necessidade de formalização de pedido de cooperação internacional para execução da interceptação telefônica e para o envio de ofícios, conforme estabelecido no Decreto n. 6.747/2009, referente ao tratado firmado entre o governo do Brasil e do Canadá. Precedentes. 4. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão (a mostrar-se uma medida de exceção). 5. No caso, o Magistrado de primeiro grau expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, esmiuçando os fatos que cercaram a diligência e destacando que as interceptações seriam indispensáveis para a identificação dos réus. As conclusões do Tribunal de origem pela legalidade e pela regularidade das interceptações telefônicas levaram em conta, portanto, aspectos fáticos referentes à magnitude da operação e à imprescindibilidade do meio de prova, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação. Assim, porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. 7. O princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou da queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. 8. Verificada, no caso, a correspondência entre a exposição dos fatos narrados pelo Ministério Público em sua inicial acusatória e a sentença, não há falar em ofensa ao princípio da congruência. 9. As instâncias ordinárias confrontaram os elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório, o que afasta a apontada violação do art. 155 do CPP. 10. Na espécie, as instâncias de origem consideraram devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas, a evidenciar que atuaram, justamente, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, motivo pelo qual fica mantida inalterada a reprimenda imposta ao acusado. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.309.621/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) De mais a mais, no que se refere a alegação de inobservância ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o qual trata sobre a atenuante do tráfico privilegiado, o STJ pronunciou: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas. 2. O agravante foi condenado à pena de 21 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.449 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material de crimes, conforme sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento parcial ao recurso de apelação para absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 5. O agravante alega que não é reincidente em crime do mesmo tipo penal, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, argumentando que a quantidade de entorpecentes apreendida não é fundamento suficiente para afastar a minorante. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência da Corte, que limita a revisão apenas aos seus próprios julgados. 7. O afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado está justificado no acórdão impugnado, com menção expressa à reincidência do agravante, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado. 2. A quantidade de drogas apreendidas pode justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando acompanhada de outros elementos, como a reincidência do réu". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 105, I, "e".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024. (AgRg no HC n. 990.355/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUTOR DO ART. 33, §4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CONSTATAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegação de ilegalidade na negativação dos antecedentes por serem antigos, não se verifica que a referida tese foi arguida perante as instâncias de origem. Como consequência, não cabe a esta Corte conhecer do tema de forma inédita, sob pena de supressão de instância. 2. No tocante às outras vetoriais, verifica-se que o agravante armazenava no interior da residência em que morava sua filha, de apenas 5 (cinco) anos de idade, mais de 2,7kg de maconha, circunstâncias que justificam a exasperação da pena-base. 3. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas e a negativação de diversas circunstâncias judiciais. 4. A causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada ante a constatação de que o crime era praticado de forma estruturada, a denotar a dedicação a atividades criminosas, bem como pelo fato de o acusado ostentar maus antecedentes. 5.Fixada a pena-base acima do mínimo legal, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando o quantum de pena estabelecido, é cabível a fixação do regime inicial fechado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 893.078/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Portanto, este Tribunal se alinhou com entendimento firmado pelo Tribunal Superior acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

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Processo nº 0804755-80.2023.8.20.5600

ID: 257519072

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804755-80.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av. João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: montealegre@tjrn.jus.br EDITAL DE … VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av. João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: montealegre@tjrn.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS O Doutor JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita nesta Comarca e sua Secretaria a Ação Penal, Processo de nº 0804755-80.2023.8.20.5600, proposta por MPRN - 01ª Promotoria Monte Alegre contra JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do réu JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o mesmo tome conhecimento da Sentença proferida nos autos, cujo dispositivo tem o teor seguinte: SENTENÇA "I. RELATÓRIO 1. Trata o presente feito de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual imputando ao acusado JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVA a prática do delito previsto no art. 317-A do Código Penal. 2. Narra a denúncia (ID 110963536) que em 02 de outubro de 2023, no período da manhã, por volta das 11h30, em via pública, em uma banca de venda de frutas, localizada em frente ao Mercado Público da Cidade, no Centro do Município de Lagoa Salgada/RN, José de Arimatéia da Silva praticou ato libidinoso com a vítima N. L. da S. E., à época com 10 (dez) anos de idade, na medida em que lhe ofereceu o valor de R$ 1,00 (um real) para que a criança abrisse as pernas e lhe mostrasse suas partes íntimas. Na mesma oportunidade, o denunciado ainda apalpou seu pênis por cima da roupa, enquanto olhava, de forma lasciva, para a vítima. 3. Aduz que: “Nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas, N. L. da S. E. encontrava-se na barraquinha de venda de frutas de sua tia, Márcia Maurília da Silva, onde também estava o denunciado. Em certa oportunidade, aproveitando-se que a tia da vítima teria ido ao banheiro, José de Arimateia aproximou-se da vítima, passou a encarar a criança e ofereceu-lhe a quantia de R$ 1,00 (um real) para que N. abrisse as pernas. A vítima respondeu negativamente às investidas do denunciado e, ato contínuo, quando dirigiu-se ao mercado para comprar um biscoito na companhia de seu primo, uma criança de apenas 06 (seis) anos de idade, percebeu que foi seguida pelo denunciado, o qual aproveitou-se da oportunidade para trocar o dinheiro e oferecer, mais uma vez, uma quantia monetária para que a vítima abrisse suas pernas. Por ocasião das duas abordagens, N. relatou que José de Arimatéia tocava e apertava suas partes íntimas, por cima da bermuda, enquanto falava e olhava fixamente para a vítima. Consta nos autos que, por volta das 14h30, a Polícia Militar foi acionada pelo Hospital da cidade acerca do caso de abuso sexual da criança N.L. Os policiais militares realizaram uma busca e localizaram o denunciado em um terreno por trás do “Forró da Galega”. O denunciado estava muito machucado, sangrando e sujo de fezes, em decorrência de agressões perpetradas pelos familiares da vítima. Após o atendimento médico, José de Arimatéia foi conduzido e preso em flagrante delito. Ouvido na Delegacia de Polícia, o denunciado fez jus ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio." 4. Decisão de ID 111490883 recebeu a denúncia em 29 de novembro de 2023. 5. Foi apresentada resposta à acusação sob ID 115688610. 6. Em 26 de março de 2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de ID 117905766, na qual ocorreram a oitiva especial da vítima, das testemunhas Mariano Alves dos Santos, Maria Gonçalo da Silva Nascimento e Rodrigo Dias do Nascimento, das declarantes Maria de Jesus da Silva e Márcia Maurília da Silva, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu José de Arimateia da Silva. 7. Na mesma oportunidade, tanto o Ministério Público quanto a defesa apresentaram alegações finais orais. O Parquet requereu a condenação nos termos da denúncia e, subsidiariamente, a condenação pelo delito do art. 215-A do Código Penal. A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação para o delito do art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, subsidiariamente, asseverou o pleito ministerial. 8. Na ocasião, a defesa também requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, tendo o MP se manifestado favoravelmente ao pedido, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pedido que foi acolhido com a aplicação de outras medidas acautelatórias. 9. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 10. Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. 11. Neste sentido, compulsando-se os autos, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e como inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como eventuais nulidades a serem sanadas passo à análise do mérito da demanda. II.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL) 12. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do delito de estupro de vulnerável, insculpido no art. 217-A do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 13. A materialidade é inconteste, demonstrada sobretudo a partir da prova testemunhal colhida tanto na investigação policial quando ao longo da instrução processual. 14. Quanto à análise da autoria, é de se fazer a devida ressalva que, nos delitos de natureza sexual, a palavra da vítima tem valor probatório especial, uma vez que estes geralmente são cometidos em segredo e sem testemunhas. 15. Neste sentido, ainda que a principal prova obtida ao longo da instrução seja o depoimento da vítima, este se mostrou inteiramente coerente e verossímil, tanto em fase policial quanto judicial. Da mesma forma, a oitiva da infante N. L. da S. E. foi feita conforme apregoa a Lei nº 13.431/2017, não se vislumbrando elementos aptos a desconstituí-lo. 16. Conforme afirmou a infante em sua oitiva (ID 117907978), enquanto estava na barraca de sua tia com o primo de 05 (cinco) anos, o réu chegou oferecendo dinheiro para que abrisse as pernas para ele (06min10s), tendo insistido e feito gestos com a mão para convencê-la. Além disso, enquanto falava, o réu ficava tocando nas suas partes íntimas, apertando a genitália por mais de uma vez (16min43s). Ressalte-se que em nenhum momento o réu a tocou (12min18s), porém falou repetidas vezes (8min20s). 17. A menor afirmou que enquanto a tia havia saído da barraca em que trabalhava, o réu veio até ela fazendo a referida proposta (07min35s), tendo se afastado quando a tia retornou, ocasião em que contou a ela. Posteriormente, a tia confrontou o réu, que negou ter praticado a conduta, a qual também foi presenciada e confirmada pelo primo da vítima. 18. Não obstante ter sido ouvida como declarante, a senhora Marcia Maurilia da Silva (ID 117909630) apresentou uma versão concisa e bastante similar a da sobrinha, tendo relatado que esta contou do ocorrido (1min00s) quando retornou à barraca. Da mesma forma, relatou (01min50s) que assim que se dirigiu ao banheiro, o réu retornou e fez uma nova proposta à sobrinha, momento em que o confrontou. 19. Da mesma forma, a genitora da menor, Maria de Jesus da Silva (ID 117909632) relatou que a filha chegou em casa contando do ocorrido (01min15s), dando sua versão rica em detalhes e em total congruência a todos os depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto judicial. 20. Por fim, é de se ressaltar que o réu (ID 117909639) negou os fatos a ele imputados (01min50s), apesar de ter confirmado (02min40s) que de fato esteve na barraca da Sra. Marcia na data dos fatos e que lá se deparou com a infante. Em seu interrogatório, se limitou a afirmar que a imputação foi uma mera invenção, não sabendo precisar quem e por qual razão esta teria sido feita contra ele. 21. Neste contexto, é possível afirmar, com algum grau de certeza, que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, qual seja, a de ter oferecido dinheiro à infante para que esta abrisse as pernas para ele, conforme asseverou também a tia e a genitora da menor. Além disso, é possível constatar que o acusado, ao realizar o pedido, colocou a mão em sua genitália. 22. Pois bem, da leitura do dispositivo correspondente à conduta imputada originalmente ao réu, tem-se que o legislador exige a conjunção carnal ou a prática do ato libidinoso para configuração do estupro. 23. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.995.795/SC, decidiu que o ato libidinoso, previsto nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, podendo ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA. PRECEDENTES. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DELINEADO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – O ato libidinoso, atualmente descrito nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei n. 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos. II – A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. III – Na hipótese, examinadas as provas delineadas no v. acórdão recorrido e, atribuindo-lhe a devida importância, está comprovada a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a menor, evidenciando a configuração do crime de estupro de vulnerável na forma consumada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.995.795/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 24. Assim, da análise da conduta do acusado, não se vislumbram elementos suficientes à configuração do delito de estupro de vulnerável, uma vez inexistente a conjunção carnal e não demonstrada a efetiva prática do ato libidinoso, mas tão somente que o réu apalpou suas próprias partes íntimas, não restando demonstrado que tenha praticado qualquer outro ato. 25. Da mesma forma, a redação do art. 215-A, sob o qual orbitou o pedido subsidiário do Ministério Público, traz que: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. 26. Assim como o delito descrito no art. 217-A, a sua concretização exige a prática de ato libidinoso, não vislumbrado a partir dos elementos de prova obtidos ao longo da instrução. 27. Neste sentido, tenho que a conduta se amolda, aplicando o instituto da emendatio libelli, naquela descrita no art. 241-D, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 28. Nos termos do art. 383, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 29. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PATROCÍNIO DA CAUSA. INTERESSES ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. VIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RÉUS DIVERSOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS. PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto a não se declarar nulidade sem que haja real prejuízo a qualquer das partes, pois o princípio pas de nullité sans grief é plenamente aplicável tanto às nulidades absolutas quanto relativas. 2. Conquanto seja merecedora de apuração pelas autoridades competentes – vez que denota falta de compromisso ético aos normativos que regem a atuação dos advogados -, não há nulidade na participação de mesmo causídico em etapas e em polos diversos da lide penal, quando sua atuação não influencia o julgamento em quaisquer âmbitos das instâncias ordinárias – como in casu, limitou-se a apenas, na qualidade de assistente de acusação, ratificar apelo do Ministério Público, sequer conhecido – e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são exercidos de forma plena, não decorrendo da sucessiva atuação qualquer prejuízo aos réus. 3. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris, de modo que a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade por se tratar apenas de uma emendatio libelli. 4. O Conselho de Sentença, após a análise das circunstâncias fáticas do delito, entendeu por condenar os recorrentes diante do acervo probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O princípio da individualização da pena não exige que o Magistrado, diante de réus que ostentam as mesmas circunstâncias judiciais – como no caso concreto -, realize um procedimento de dosimetria da reprimenda em separado para cada um deles, podendo, desde que o faça de forma fundamentada, agrupá-los nas razões que lhes forem comuns e justifiquem a aplicação da reprimenda naquele quantum. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1130380/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) 30. Assim, dos depoimentos obtidos ao longo da instrução, sobretudo da oitiva da vítima e das declarantes Marcia Maurilia da Silva e Maria de Jesus da Silva, o acusado aliciou a infante no intuito de praticar ato libidinoso, visando assim satisfazer sua lascívia, demonstrando a intenção de obter prazer. 31. Desta forma, resta constatado, em consonância com as provas testemunhais, como incontestes a materialidade e a autoria do artigo 241-D do Estatuto da Criança e Adolescente. III. DISPOSITIVO 32. Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR José de Arimateia da Silva, como incurso no crime tipificado nos art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª FASE) 33. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que: a) Culpabilidade (desfavorável): a conduta praticada pelo acusado denota um maior grau de culpabilidade, uma vez ter praticado o delito à luz do dia e em público, em total demonstração de desprezo ao risco de ser responsabilizado; b) Antecedentes Criminais: favorável, pois não constam condenações transitadas em julgado em face do réu, conforme ID 118051367; c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime (desfavorável): o acusado se aproveitou de um momento em que a responsável pela infante naquele momento havia se ausentado para cometer o delito, o qual inclusive foi praticado em frente a outra criança, primo da vítima; g) Consequências do crime: normal ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. 34. Em obediência a imposição de julgamento individualizado e sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, e, por haver duas circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano e 06 (oito) meses de reclusão em decorrência da prática do crime previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. 35. Para esse cômputo, foram convertidas as penas em meses e subtraiu-se a mínima da máxima, com o resultado sendo dividido por oito, exatamente o número das circunstâncias judiciais. Assim, aumentou-se 03 (três) meses para cada circunstância desfavorável. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES (2ª fase) 36. Não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes aplicáveis ao caso. IV.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA (3ª fase) 37. Não existem causas de diminuição ou de aumento da pena. IV.4. DA PENA DE MULTA 38. Em observância ao disposto no artigo 72 do Código Penal, passo a dosar a pena de multa distinta e integralmente. 39. Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal do art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, bem como com a situação econômica do réu a teor do art. 60 do CP, o réu José de Arimateia da Silva ficará condenado ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a informação a respeito da situação financeira do réu. V. DA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA 40. Sendo assim, fixo em definitivo a pena de JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA em 01 (um) ano e 06 (seis meses) de reclusão em decorrência da prática do delito descrito no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; além de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. VI. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 41. Considerando a inexistência de reincidência e em razão da pena aplicada, o réu, em interpretação ao art. 33, §2º, “c” e §3º do Código Penal, deverá iniciar o cumprimento de pena no regime ABERTO. 42. Deixo de proceder a detração neste momento, por ser este o regime mais brando. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 43. Deixo de aplicar o benefício da substituição da pena ou outra forma de prestação pecuniária/cesta básica, uma vez que o delito foi perpetrado no contexto de violência contra a pessoa, nos termos da jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípico o crime de estupro de vulnerável. 2. Sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, inciso I, do CP. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1472138/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016) 39. Todavia, faz jus ao “sursis” da pena, previsto no art. 77, do CP, contudo, sendo o sursis até mais gravoso do que a pena concreta, deixo de aplicá-la no caso sob exame. X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 44. Isento o sentenciado José de Arimateia da Silva do pagamento das custas processuais, uma vez que assistido pela DPE-RN. 45. Intime-se o condenado, por meio de seu defensor, bem como o representante do Ministério Público, na forma do art. 392 do CPP. 46. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF pelo INFODIP; Proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o art. 686 do Código de Processo Penal e art. 50 do Código Penal. Em não havendo recolhimento, remeta-se ao Juízo da Execução conforme art. 51 do CP. Expeça-se a Guia de Execução definitiva. 47. De tudo se certifique. 48. Publique-se. Registre-se. 49. Após o trânsito em julgado e cumprida todas as determinações, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. 50. Cumpra-se. 51. Monte Alegre, data de validação no sistema." E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital que será afixado nesta Secretaria Judiciária e publicado no Diário Oficial do Estado. Dado e Passado nesta cidade de Monte Alegre, aos 14 de abril de 2025. Eu, Nathália Cassiano Aquino de Melo Medeiros, Servidora da Secretaria, digitei, conferi e subscrevi. (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153

ID: 322658794

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100041-71.2020.8.20.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DE MORAIS COUTINHO

Intimação

Advogados:

HELOISA TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

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KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA

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CARLA DE MORAIS COUTINHO

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MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153 Promovente: MPRN - Promotoria São José de Campestre Promovido: Jailson José da Silva e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento. Segundo a denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na contratação de serviço de locação de veículo pela Câmara Municipal de São José de Campestre, no exercício de 2016, período em que Jailson José da Silva exercia a presidência da Casa Legislativa. A empresa contratada foi a B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, por meio de dispensa de licitação. Ainda segundo os autos, embora a contratação esteja formalmente ligada a um processo de licitação, foram identificados elementos que apontam para fraudes no processo licitatório, como a existência de procedimentos concomitantes, ausência de cotação prévia de preços, discrepâncias nas datas dos atos administrativos e ausência de documentação que comprove a execução do serviço contratado. Além disso, o contrato foi localizado em operação diversa, sem justificativa para tal, e foram constatadas inconsistências nas assinaturas atribuídas ao representante da empresa. O Ministério Público também requereu a realização de perícia grafotécnica para averiguar se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 72, 74, 76, 77, 293 e 296 foram produzidas pela mesma pessoa, tendo em vista as discrepâncias identificadas entre os grafismos presentes nos autos. Assim, o Ministério Público atribuiu: a Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento, a prática dos crimes previstos nos arts. 297, 298 e 312 do Código Penal, bem como no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, diante da falsificação documental, fraude licitatória e desvio de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 15.680,00. A denúncia foi recebida em 16.03.2020 (Id. 67540402). Com a denúncia veio o Inquérito civil, com todas as suas peças informativas. Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesas, produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP, foram cumpridas as determinações requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa. O laudo pericial acostado ao Id.124392546, concluiu que os elementos analisados nas assinaturas suspeitas não são suficientes para afirmar com certeza que todas foram feitas pela mesma pessoa. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia para condenar Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento pela prática dos delitos previstos no art. 312 do Código Penal e no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Requereu, ainda, a absolvição dos dois quanto às imputações dos arts. 297 e 298 do Código Penal, diante da ausência de elementos técnicos conclusivos que comprovem a falsificação das assinaturas constantes nos documentos analisados. A Defesa de Bruno Kelvin pediu a absolvição do acusado, sustentando que, apesar das falhas administrativas, não existem provas que comprovem a fraude na licitação ou que os réus agiram com dolo. Ao final, requereu a absolvição do réu, com fundamento na fragilidade da denúncia, alegando sua inépcia e a ausência de justa causa para a ação. No mérito, solicita a rejeição da acusação contra o acusado e sua consequente absolvição. A Defesa de Jailson José da Silva pediu a improcedência da ação, afirmando que o processo licitatório foi legal, os pagamentos foram feitos corretamente e não houve dolo ou prejuízo ao erário. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para comprovar improbidade administrativa e que as ações do réu estavam em conformidade com o interesse público. A Defesa de Bruno Kelvin Felipe do Nascimento promoveu a juntada aos autos do acórdão proferido no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa n. 0800535-61.2019.8.20.5153, a qual versa sobre os mesmos fatos narrados na presente ação penal (Id. 150507027). Juntadas as certidões de antecedentes dos acusados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão punitiva é improcedente. Sobre a acusação de fraude à licitação, cujo tipo penal vigente à época era o do art. 90 da Lei n. 8.666/93, a jurisprudência já assentou há muito tempo sobre a necessidade da comprovação do dolo específico para sua consumação, não configurando o referido crime meras irregularidades administrativas e/ou documentais na condução de um certame licitatório, ainda que as irregularidades sejam grosseiras. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO. LICITAÇÃO. FRUSTRAR/FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990). ABSOLVIÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 90 da Lei n. 8 .666/1990 prevê o tipo penal consistente em "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação". 2. Dessa forma, para que o agente seja condenado por esse artigo, é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. 3. E, apesar de os erros apontados poderem, de fato, ter comprometido a lisura da licitação, não ficou devidamente demonstrado o dolo dos agentes de frustrar ou fraudar o procedimento, tampouco o conluio entre eles. 4. A menção a irregularidades, tais como erro na numeração das folhas; ausência de indicação do agente público; falta de projeto básico; prática de vários atos na mesma data; irregularidade no comprovante de entrega de ato convocatório, entre outras, não é suficiente para demonstrar o dolo dos réus e caracterizar, assim, a ocorrência de um ilícito penal. 5. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos aos corréus. (STJ - REsp: 2022490 PB 2020/0299546-7, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Nesse ponto, faço referência - e transcrevo - ao que ficou decidido na sentença proferida na ação de improbidade administrativa de n. 0800535-61.2019.8.20.5153, que tratou dos mesmos fatos ora em julgamento, e que foi confirmada em segundo grau de jurisdição: Da análise das provas carreadas aos presentes autos, penso inexistir elementos suficientes a comprovar a tese acusatória, como será demonstrado a seguir. O Pregão Presencial nº 03/2016 teve seus trâmites iniciados em 26 de abril de 2016, por iniciativa do próprio Presidente do Legislativo, o demandado JAILSON JOSÉ DA SILVA (Id 52118138, p. 46), tendo como objeto a locação de um veículo para a Câmara Municipal de São José do Campestre, por um período de 7 (sete) meses, com valor estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais), do qual sagrou-se vencedora a empresa B KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO ME, com uma proposta de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais) mensais. Importante destacar que tal procedimento foi antecedido pelo Pregão Presencial nº 01/2016, do qual participaram as empresas ID CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA. Contudo, o Pregoeiro Augusto César da Costa Leonês (o mesmo que atuou no PP nº 03/2016) suspendeu o ato sob o fundamento de que a proposta apresentada pela licitante vencedora, a ID CONSTRUÇÕES, apresentava indícios de inexequibilidade, motivo pelo qual submeteu os autos à apreciação da assessoria jurídica (Id 52118144, p. 33/34). Em parecer jurídico da lavra do Assessor Anderson Pereira Barros, concluiu-se que o valor oferecido pela ID CONSTRUÇÕES na fase lances era inexequível, opinando pelo encerramento do certame (Id 52118144, p. 37/40), sendo declarado o fracasso do processo licitatório em 07/04/2016 (Id 52118144, 41/44), com publicação no Diário Oficial 26/04/2016 (Id 52118144, 51). Para o Ministério Público, tal evento seria prova da existência de favorecimento à empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME, todavia, esta não era uma das concorrentes no certame, não existindo qualquer elemento que indique que a frustração do PP nº 01/2016 tenha decorrido em ofensa à imparcialidade para beneficiar o então Presidente da Casa Legislativa e o demandado BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO. Quanto à alegação de existência de dois procedimentos licitatórios simultâneos para a contratação da B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES, quais sejam, Pregão Presencial nº 03/2016 e o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, também não foi demonstrado a contento. Primeiro, o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, teve seu início, em 02/06/2016, como processo de pagamento referente ao contrato fruto do PP nº 03/2016 para o mês de julho de 2016 (Id 52118150, p. 8). No entanto, ao invés de se proceder com as fases normais de execução de despesas previstas na Lei nº 4.320/64, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento, deu-se início, de forma equivocada, ao procedimento de dispensa. Assim, houve a autuação pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação REJANE DAS CHAGAS DANTAS, em 29/07/2016 (Id 52118150, p. 11), seguindo de parecer jurídico (Id 52118150, p. 12), resultando na declaração de dispensa (Id 52118150, p. 15), assinada pela Presidente da CPL, a qual foi ratificada por JAILSON JOSÉ DA SILVA, na condição de Presidente da Casa Legislativa, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, vigente à época dos fatos (Id 52118150, p. 16). Após, foi expedida ordem de execução de serviço, cuja descrição consta: “PAGAMENTO REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO MÊS DE JULHO DE 2016. CONFORME PP 003/2016”, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e TALIS PANCHACON NUNES DE ANDRADE, pela Secretaria de Administração. O documento, no entanto, não foi assinado pelo representante da K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME (Id 52118150, p.18). Ato contínuo, o procedimento de execução de despesa foi iniciado de fato com o Relatório da Comissão de Controle Interno, datado de 29/07/2016 (Id 52118150, p.19), que resultou nota de empenho n° 160602004, que contém referência expressa ao Processo de Licitação nº 003/2016, na modalidade Pregão Presencial (Id 52118150, p. 21), previsto na Lei nº 10.520/02, vigente à época. Na oitiva em Juízo do réu BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, este foi enfático ao negar ter sido contratado por meio de dispensa à licitação, inclusive ressaltou que não enviou qualquer cotação de preço como exigido no procedimento. Por outro lado, afirmou que sua empresa participou do Pregão Presencial nº 003/2016 (Id 11693807). No mesmo sentido, Rejane das Chagas Dantas, Presidente da CPL, em depoimento ao Ministério Público, afirmou que “Que foi presidente da CPL da Câmara Municipal de São José de Campestre no ano de 2016; que recorda da licitação para fins de locação de um veículo para prestar serviços para a Câmara; que houve vários participantes na licitação, pois era um pregão; que uma empresa indicou valor baixo, sendo considerado inexequível, razão pela qual a licitação foi considerada fracassada, abrindo-se novo processo licitatório; que a empresa B Kelvin participou do novo certame e saiu vencedora, sendo contratada até o final do exercício; [...]” (Id 52118138, p. 19). Com esteio nas explicações lançadas, entendo que os elementos probantes não foram capazes de demonstrar a existência de procedimentos licitatórios sobrepostos, pois, ao revés, houve a comprovação de erro no processo de execução da despesa pública, o que denota, isto sim, inabilidade, para dizer o mínimo, dos envolvidos. Voltando à análise do PP nº 03/2016, é alegado a inexistência de pesquisa de mercado, de projeto básico e de projeto executivo, como exigido pela Lei 8.666/93. Consta nos autos um documento intitulado “Cotação de Preços – Pesquisa de Mercado”, contendo declaração de um dos membros da CPL – Magnus Otaviano da Cruz (que também assina como Tesoureiro) – no sentido de que consultou três fornecedores (sem declinar o nome de nenhum) e chegou ao valor médio de que a locação do carro de passeio modelo Gol 1.0 – Volkswagen, com direção hidráulica, capacidade para cinco passageiros e ar-condicionado, sairia ao custo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, tal documento, ao rigor da lei, não pode ser considerado como pesquisa mercadológica. No entanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a irregularidade causou prejuízo aos cofres públicos, com superfaturamento da contratação. Do mesmo modo, a ausência de projeto básico e de projeto executivo são irregularidades que, por si só, não podem impingir a mácula da improbidade administrativa aos agentes envolvidos no procedimento licitatório. Por outro lado, são apontadas diversas divergências entre as datas dos atos praticados no PP nº 03/2016. Nesse sentido, o contrato foi assinado pelo Presidente JAILSON JOSÉ e o representante legal da empresa, BRUNO KELVIN, no dia 1º de junho de 2016 (Id 52118144, p. 47/50), isto é, dois dias antes da sessão de abertura e julgamento das propostas, conforme ata constante no Id 52118142, p. 24/26. A homologação do resultado foi realizada em 22/06/2016 (Id 52118138, p. 33), enquanto o ato adjudicatório foi realizado em 30/06/2016 (Id 52118138, p. 32). No que tange à vigência do contrato, esta seria de 01/07/2016 a 31/12/2016, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de julho de 2016 (Id 52118138, p. 31), ou seja, um mês antes da data que consta no contrato. Com base em outros elementos, precisamente nos comprovantes de pagamento, vê-se estes foram realizadas a partir de julho, e não de junho, como faz crer a tese ministerial, consoante se depreende dos extratos colacionados ao id. 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105). Portanto, embora conste a data de 1º de junho no contrato, os serviços só foram executados efetivamente em julho, de modo que se mostra plausível a existência de erro material no citado instrumento contratual. Noutra vertente, a contratação da empresa B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME foi realizada pela quantia de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) mensais, de forma que a parte autora imputa a conduta do art. 10, V, da Lei 8.429/92, ao demandado JAILSON JOSÉ, a qual consiste em “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”. A despeito da alegação, não há provas nos autos que corroborem a tese, isto porque não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o superfaturamento/superdimensionamento. Outro suposto indicativo de fraude no certame vergastado seria a presença de assinaturas nitidamente divergentes, todas supostamente exaradas do punho de BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, a exemplo daquelas presentes nas folhas 72, 74, 76, 77, 293 e 296 dos autos físicos. Malgrada a inexistência de exame grafotécnico, é perceptível que as assinaturas constantes nos Ids 52118138, p. 84, p. 88, p. 90 e p. 91, 52118141, p. 28, e 52118144, p. 50 e p. 53, possuem flagrante diferença de padrão. Acontece que, no depoimento prestado em Juízo (Id 116938027), o demandado BRUNO KELVIN explicou que os documentos foram assinados, em verdade, por ANTÔNIO TAVARES NETO, o qual afigura como procurador da empresa (Id 52118138, p. 84), cuja procuração foi assinada em 30/05/2016, com validade de 90 (noventa) dias. O fato de ANTÔNIO TAVARES NETO ser o procurador da empresa justifica a apreensão do contrato firmado entre a empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES e a Câmara Municipal de São José do Campestre na “Operação Infarto”, realizada pela Promotoria de Justiça de Santana do Matos, isto porque aquele figura como um dos investigados. Porém, dessa situação, por ela mesma, nada comprova a suposta fraude. Noutro viés, em depoimento prestado ao Ministério Público (Id 52118144, p. 53), o demandado BRUNO KELVIN afirmou que em relação ao contrato com a Câmara Municipal de São José do Campestre, recebe o valor mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), em contradição com os termos pactuados em contrato, isto é, R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). Assim, a parte autora passou a defender a existência de esquema de “rachadinha”, isto é, a devolução de parte do valor contratado para o agente público, que teria resultado no desvio de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais). Todavia, tais argumentos mostram-se extremamente frágeis, não havendo qualquer outro elemento que possa corroborar com a tese. Durante o depoimento de BRUNO KELIN em audiência judicial, o representante do Ministério Público em nenhum momento questionou o réu a respeito dos valores recebidos a título de serviço prestado à Câmara Municipal, de modo que os elementos informativos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal n° 007/2016, não foram confirmados na fase de instrução processual. Ademais, consta nos autos os extratos de pagamento referente ao serviço prestado no exato valor pactuado, conforme o Id 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105. Desse modo, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer atos concretos de lesão aos cofres públicos tais como o superfaturamento do serviço ou sua inexecução pela empresa adjudicatária, ou ainda o desvio de verbas. Também não logrou êxito em evidenciar a frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Portanto, a despeito do cenário que se descortina nestes autos, penso inexistir prova inequívoca acerca da ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, embora tenha ficado evidente uma série de irregularidades no procedimento licitatório, isso não é suficiente para comprovar eventual dolo de fraude à licitação por parte dos réus, sendo impositiva a absolvição dos réus em relação a essa acusação. No mesmo sentido, não enxergo provas suficientes para condenar os acusados pelos crimes de falsidade, previstos nos arts. 297 e 298 do CP, tendo o próprio Ministério Público se manifestado pela absolvição nesse ponto, considerando o resultado inconclusivo do laudo pericial feito pelo ITEP e juntado no Id. 124392546. Por fim, também não enxergo provas suficientes para condenar os réus pelo crime de peculato desvio, previsto no art. 3123 do CP, tendo em vista que há provas dando conta da prestação dos serviços e dos pagamentos realizados. Embora a testemunha Fernando Francisco da Cruz tenha afirmado que havia um esquema montado na Câmara Municipal de São José do Campestre, durante a gestão do réu Jailson José da Silva, para direcionar os contratos, bem como ter dito que esses serviços não eram realizados, suas declarações foram contrárias às da testemunha José André de Mendonça, também vereador à época, que confirmou a prestação dos serviços, inclusive com a utilização do veículo por todos os vereadores. Segue o resumo do depoimento da testemunha José André de Mendonça que relatou que, no ano de 2016, exercia o cargo de vereador na Câmara Municipal de São José do Campestre, sendo o presidente à época o réu Jailson José. Informou que, durante esse período, havia um veículo à disposição dos vereadores, utilizado para atender às demandas relacionadas ao Poder Legislativo. Referiu-se ao automóvel como um modelo Gol, de cor branca, o qual era geralmente conduzido por um indivíduo chamado Magno, embora não houvesse um motorista fixo designado para o serviço. Esclareceu que o veículo permanecia estacionado ao lado da Câmara e, quando necessário, solicitava sua utilização com antecedência de um dia. Interrogado, o acusado Jailson José da Silva negou todas as acusações que lhe foram imputadas. Em relação à contratação da empresa B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, afirmou que o procedimento se deu por meio de regular processo licitatório, conduzido por uma comissão específica e presidido por um pregoeiro designado para tal finalidade. Declarou que, à época dos fatos, exercia a função de presidente da Câmara Municipal. Alegou não conhecer pessoalmente o segundo acusado, suposto proprietário da referida empresa. Esclareceu que a empresa prestou serviços à Câmara mediante a disponibilização de um veículo, o qual era conduzido pelos servidores públicos Magno e Rogério, sendo que o automóvel permanecia habitualmente estacionado nas dependências da Câmara. Acrescentou que o Ministério Público, inclusive, teria designado um indivíduo de nome Elinelson para verificar a presença do referido veículo no local. Informou ainda que o automóvel era um Gol, de cor branca, e pertencia à empresa contratada. Questionado sobre a possível concomitância entre a dispensa de licitação e o Pregão Presencial nº 03/2016, alegou não se recordar dos detalhes, uma vez que a condução do processo licitatório cabia à comissão competente, limitando-se a afirmar que o veículo de fato prestava serviços à Casa Legislativa. Por fim, ainda que o réu Bruno Kelvin do Nascimento tenha dito que recebia apenas o valor mensal de R$ 1.750,00, e não os R$ 2.240,00 consignados no contrato, há provas documentais dando conta dos depósitos em nome da empresa vencedora no montante previsto contratualmente (R$ 2.240,00), a exemplo dos comprovantes de Id. 67537741, págs. 101, 114, 129, 147 e 161, sem que haja qualquer comprovação de que parte desse valor fosse desviado para outrem posteriormente. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, absolver os acusados Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento da imputação que lhes foi feita na denúncia. Sem custas, nem honorários. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153

ID: 322658806

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100041-71.2020.8.20.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

HELOISA TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

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KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA

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CARLA DE MORAIS COUTINHO

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MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153 Promovente: MPRN - Promotoria São José de Campestre Promovido: Jailson José da Silva e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento. Segundo a denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na contratação de serviço de locação de veículo pela Câmara Municipal de São José de Campestre, no exercício de 2016, período em que Jailson José da Silva exercia a presidência da Casa Legislativa. A empresa contratada foi a B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, por meio de dispensa de licitação. Ainda segundo os autos, embora a contratação esteja formalmente ligada a um processo de licitação, foram identificados elementos que apontam para fraudes no processo licitatório, como a existência de procedimentos concomitantes, ausência de cotação prévia de preços, discrepâncias nas datas dos atos administrativos e ausência de documentação que comprove a execução do serviço contratado. Além disso, o contrato foi localizado em operação diversa, sem justificativa para tal, e foram constatadas inconsistências nas assinaturas atribuídas ao representante da empresa. O Ministério Público também requereu a realização de perícia grafotécnica para averiguar se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 72, 74, 76, 77, 293 e 296 foram produzidas pela mesma pessoa, tendo em vista as discrepâncias identificadas entre os grafismos presentes nos autos. Assim, o Ministério Público atribuiu: a Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento, a prática dos crimes previstos nos arts. 297, 298 e 312 do Código Penal, bem como no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, diante da falsificação documental, fraude licitatória e desvio de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 15.680,00. A denúncia foi recebida em 16.03.2020 (Id. 67540402). Com a denúncia veio o Inquérito civil, com todas as suas peças informativas. Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesas, produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP, foram cumpridas as determinações requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa. O laudo pericial acostado ao Id.124392546, concluiu que os elementos analisados nas assinaturas suspeitas não são suficientes para afirmar com certeza que todas foram feitas pela mesma pessoa. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia para condenar Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento pela prática dos delitos previstos no art. 312 do Código Penal e no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Requereu, ainda, a absolvição dos dois quanto às imputações dos arts. 297 e 298 do Código Penal, diante da ausência de elementos técnicos conclusivos que comprovem a falsificação das assinaturas constantes nos documentos analisados. A Defesa de Bruno Kelvin pediu a absolvição do acusado, sustentando que, apesar das falhas administrativas, não existem provas que comprovem a fraude na licitação ou que os réus agiram com dolo. Ao final, requereu a absolvição do réu, com fundamento na fragilidade da denúncia, alegando sua inépcia e a ausência de justa causa para a ação. No mérito, solicita a rejeição da acusação contra o acusado e sua consequente absolvição. A Defesa de Jailson José da Silva pediu a improcedência da ação, afirmando que o processo licitatório foi legal, os pagamentos foram feitos corretamente e não houve dolo ou prejuízo ao erário. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para comprovar improbidade administrativa e que as ações do réu estavam em conformidade com o interesse público. A Defesa de Bruno Kelvin Felipe do Nascimento promoveu a juntada aos autos do acórdão proferido no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa n. 0800535-61.2019.8.20.5153, a qual versa sobre os mesmos fatos narrados na presente ação penal (Id. 150507027). Juntadas as certidões de antecedentes dos acusados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão punitiva é improcedente. Sobre a acusação de fraude à licitação, cujo tipo penal vigente à época era o do art. 90 da Lei n. 8.666/93, a jurisprudência já assentou há muito tempo sobre a necessidade da comprovação do dolo específico para sua consumação, não configurando o referido crime meras irregularidades administrativas e/ou documentais na condução de um certame licitatório, ainda que as irregularidades sejam grosseiras. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO. LICITAÇÃO. FRUSTRAR/FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990). ABSOLVIÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 90 da Lei n. 8 .666/1990 prevê o tipo penal consistente em "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação". 2. Dessa forma, para que o agente seja condenado por esse artigo, é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. 3. E, apesar de os erros apontados poderem, de fato, ter comprometido a lisura da licitação, não ficou devidamente demonstrado o dolo dos agentes de frustrar ou fraudar o procedimento, tampouco o conluio entre eles. 4. A menção a irregularidades, tais como erro na numeração das folhas; ausência de indicação do agente público; falta de projeto básico; prática de vários atos na mesma data; irregularidade no comprovante de entrega de ato convocatório, entre outras, não é suficiente para demonstrar o dolo dos réus e caracterizar, assim, a ocorrência de um ilícito penal. 5. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos aos corréus. (STJ - REsp: 2022490 PB 2020/0299546-7, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Nesse ponto, faço referência - e transcrevo - ao que ficou decidido na sentença proferida na ação de improbidade administrativa de n. 0800535-61.2019.8.20.5153, que tratou dos mesmos fatos ora em julgamento, e que foi confirmada em segundo grau de jurisdição: Da análise das provas carreadas aos presentes autos, penso inexistir elementos suficientes a comprovar a tese acusatória, como será demonstrado a seguir. O Pregão Presencial nº 03/2016 teve seus trâmites iniciados em 26 de abril de 2016, por iniciativa do próprio Presidente do Legislativo, o demandado JAILSON JOSÉ DA SILVA (Id 52118138, p. 46), tendo como objeto a locação de um veículo para a Câmara Municipal de São José do Campestre, por um período de 7 (sete) meses, com valor estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais), do qual sagrou-se vencedora a empresa B KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO ME, com uma proposta de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais) mensais. Importante destacar que tal procedimento foi antecedido pelo Pregão Presencial nº 01/2016, do qual participaram as empresas ID CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA. Contudo, o Pregoeiro Augusto César da Costa Leonês (o mesmo que atuou no PP nº 03/2016) suspendeu o ato sob o fundamento de que a proposta apresentada pela licitante vencedora, a ID CONSTRUÇÕES, apresentava indícios de inexequibilidade, motivo pelo qual submeteu os autos à apreciação da assessoria jurídica (Id 52118144, p. 33/34). Em parecer jurídico da lavra do Assessor Anderson Pereira Barros, concluiu-se que o valor oferecido pela ID CONSTRUÇÕES na fase lances era inexequível, opinando pelo encerramento do certame (Id 52118144, p. 37/40), sendo declarado o fracasso do processo licitatório em 07/04/2016 (Id 52118144, 41/44), com publicação no Diário Oficial 26/04/2016 (Id 52118144, 51). Para o Ministério Público, tal evento seria prova da existência de favorecimento à empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME, todavia, esta não era uma das concorrentes no certame, não existindo qualquer elemento que indique que a frustração do PP nº 01/2016 tenha decorrido em ofensa à imparcialidade para beneficiar o então Presidente da Casa Legislativa e o demandado BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO. Quanto à alegação de existência de dois procedimentos licitatórios simultâneos para a contratação da B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES, quais sejam, Pregão Presencial nº 03/2016 e o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, também não foi demonstrado a contento. Primeiro, o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, teve seu início, em 02/06/2016, como processo de pagamento referente ao contrato fruto do PP nº 03/2016 para o mês de julho de 2016 (Id 52118150, p. 8). No entanto, ao invés de se proceder com as fases normais de execução de despesas previstas na Lei nº 4.320/64, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento, deu-se início, de forma equivocada, ao procedimento de dispensa. Assim, houve a autuação pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação REJANE DAS CHAGAS DANTAS, em 29/07/2016 (Id 52118150, p. 11), seguindo de parecer jurídico (Id 52118150, p. 12), resultando na declaração de dispensa (Id 52118150, p. 15), assinada pela Presidente da CPL, a qual foi ratificada por JAILSON JOSÉ DA SILVA, na condição de Presidente da Casa Legislativa, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, vigente à época dos fatos (Id 52118150, p. 16). Após, foi expedida ordem de execução de serviço, cuja descrição consta: “PAGAMENTO REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO MÊS DE JULHO DE 2016. CONFORME PP 003/2016”, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e TALIS PANCHACON NUNES DE ANDRADE, pela Secretaria de Administração. O documento, no entanto, não foi assinado pelo representante da K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME (Id 52118150, p.18). Ato contínuo, o procedimento de execução de despesa foi iniciado de fato com o Relatório da Comissão de Controle Interno, datado de 29/07/2016 (Id 52118150, p.19), que resultou nota de empenho n° 160602004, que contém referência expressa ao Processo de Licitação nº 003/2016, na modalidade Pregão Presencial (Id 52118150, p. 21), previsto na Lei nº 10.520/02, vigente à época. Na oitiva em Juízo do réu BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, este foi enfático ao negar ter sido contratado por meio de dispensa à licitação, inclusive ressaltou que não enviou qualquer cotação de preço como exigido no procedimento. Por outro lado, afirmou que sua empresa participou do Pregão Presencial nº 003/2016 (Id 11693807). No mesmo sentido, Rejane das Chagas Dantas, Presidente da CPL, em depoimento ao Ministério Público, afirmou que “Que foi presidente da CPL da Câmara Municipal de São José de Campestre no ano de 2016; que recorda da licitação para fins de locação de um veículo para prestar serviços para a Câmara; que houve vários participantes na licitação, pois era um pregão; que uma empresa indicou valor baixo, sendo considerado inexequível, razão pela qual a licitação foi considerada fracassada, abrindo-se novo processo licitatório; que a empresa B Kelvin participou do novo certame e saiu vencedora, sendo contratada até o final do exercício; [...]” (Id 52118138, p. 19). Com esteio nas explicações lançadas, entendo que os elementos probantes não foram capazes de demonstrar a existência de procedimentos licitatórios sobrepostos, pois, ao revés, houve a comprovação de erro no processo de execução da despesa pública, o que denota, isto sim, inabilidade, para dizer o mínimo, dos envolvidos. Voltando à análise do PP nº 03/2016, é alegado a inexistência de pesquisa de mercado, de projeto básico e de projeto executivo, como exigido pela Lei 8.666/93. Consta nos autos um documento intitulado “Cotação de Preços – Pesquisa de Mercado”, contendo declaração de um dos membros da CPL – Magnus Otaviano da Cruz (que também assina como Tesoureiro) – no sentido de que consultou três fornecedores (sem declinar o nome de nenhum) e chegou ao valor médio de que a locação do carro de passeio modelo Gol 1.0 – Volkswagen, com direção hidráulica, capacidade para cinco passageiros e ar-condicionado, sairia ao custo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, tal documento, ao rigor da lei, não pode ser considerado como pesquisa mercadológica. No entanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a irregularidade causou prejuízo aos cofres públicos, com superfaturamento da contratação. Do mesmo modo, a ausência de projeto básico e de projeto executivo são irregularidades que, por si só, não podem impingir a mácula da improbidade administrativa aos agentes envolvidos no procedimento licitatório. Por outro lado, são apontadas diversas divergências entre as datas dos atos praticados no PP nº 03/2016. Nesse sentido, o contrato foi assinado pelo Presidente JAILSON JOSÉ e o representante legal da empresa, BRUNO KELVIN, no dia 1º de junho de 2016 (Id 52118144, p. 47/50), isto é, dois dias antes da sessão de abertura e julgamento das propostas, conforme ata constante no Id 52118142, p. 24/26. A homologação do resultado foi realizada em 22/06/2016 (Id 52118138, p. 33), enquanto o ato adjudicatório foi realizado em 30/06/2016 (Id 52118138, p. 32). No que tange à vigência do contrato, esta seria de 01/07/2016 a 31/12/2016, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de julho de 2016 (Id 52118138, p. 31), ou seja, um mês antes da data que consta no contrato. Com base em outros elementos, precisamente nos comprovantes de pagamento, vê-se estes foram realizadas a partir de julho, e não de junho, como faz crer a tese ministerial, consoante se depreende dos extratos colacionados ao id. 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105). Portanto, embora conste a data de 1º de junho no contrato, os serviços só foram executados efetivamente em julho, de modo que se mostra plausível a existência de erro material no citado instrumento contratual. Noutra vertente, a contratação da empresa B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME foi realizada pela quantia de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) mensais, de forma que a parte autora imputa a conduta do art. 10, V, da Lei 8.429/92, ao demandado JAILSON JOSÉ, a qual consiste em “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”. A despeito da alegação, não há provas nos autos que corroborem a tese, isto porque não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o superfaturamento/superdimensionamento. Outro suposto indicativo de fraude no certame vergastado seria a presença de assinaturas nitidamente divergentes, todas supostamente exaradas do punho de BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, a exemplo daquelas presentes nas folhas 72, 74, 76, 77, 293 e 296 dos autos físicos. Malgrada a inexistência de exame grafotécnico, é perceptível que as assinaturas constantes nos Ids 52118138, p. 84, p. 88, p. 90 e p. 91, 52118141, p. 28, e 52118144, p. 50 e p. 53, possuem flagrante diferença de padrão. Acontece que, no depoimento prestado em Juízo (Id 116938027), o demandado BRUNO KELVIN explicou que os documentos foram assinados, em verdade, por ANTÔNIO TAVARES NETO, o qual afigura como procurador da empresa (Id 52118138, p. 84), cuja procuração foi assinada em 30/05/2016, com validade de 90 (noventa) dias. O fato de ANTÔNIO TAVARES NETO ser o procurador da empresa justifica a apreensão do contrato firmado entre a empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES e a Câmara Municipal de São José do Campestre na “Operação Infarto”, realizada pela Promotoria de Justiça de Santana do Matos, isto porque aquele figura como um dos investigados. Porém, dessa situação, por ela mesma, nada comprova a suposta fraude. Noutro viés, em depoimento prestado ao Ministério Público (Id 52118144, p. 53), o demandado BRUNO KELVIN afirmou que em relação ao contrato com a Câmara Municipal de São José do Campestre, recebe o valor mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), em contradição com os termos pactuados em contrato, isto é, R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). Assim, a parte autora passou a defender a existência de esquema de “rachadinha”, isto é, a devolução de parte do valor contratado para o agente público, que teria resultado no desvio de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais). Todavia, tais argumentos mostram-se extremamente frágeis, não havendo qualquer outro elemento que possa corroborar com a tese. Durante o depoimento de BRUNO KELIN em audiência judicial, o representante do Ministério Público em nenhum momento questionou o réu a respeito dos valores recebidos a título de serviço prestado à Câmara Municipal, de modo que os elementos informativos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal n° 007/2016, não foram confirmados na fase de instrução processual. Ademais, consta nos autos os extratos de pagamento referente ao serviço prestado no exato valor pactuado, conforme o Id 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105. Desse modo, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer atos concretos de lesão aos cofres públicos tais como o superfaturamento do serviço ou sua inexecução pela empresa adjudicatária, ou ainda o desvio de verbas. Também não logrou êxito em evidenciar a frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Portanto, a despeito do cenário que se descortina nestes autos, penso inexistir prova inequívoca acerca da ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, embora tenha ficado evidente uma série de irregularidades no procedimento licitatório, isso não é suficiente para comprovar eventual dolo de fraude à licitação por parte dos réus, sendo impositiva a absolvição dos réus em relação a essa acusação. No mesmo sentido, não enxergo provas suficientes para condenar os acusados pelos crimes de falsidade, previstos nos arts. 297 e 298 do CP, tendo o próprio Ministério Público se manifestado pela absolvição nesse ponto, considerando o resultado inconclusivo do laudo pericial feito pelo ITEP e juntado no Id. 124392546. Por fim, também não enxergo provas suficientes para condenar os réus pelo crime de peculato desvio, previsto no art. 3123 do CP, tendo em vista que há provas dando conta da prestação dos serviços e dos pagamentos realizados. Embora a testemunha Fernando Francisco da Cruz tenha afirmado que havia um esquema montado na Câmara Municipal de São José do Campestre, durante a gestão do réu Jailson José da Silva, para direcionar os contratos, bem como ter dito que esses serviços não eram realizados, suas declarações foram contrárias às da testemunha José André de Mendonça, também vereador à época, que confirmou a prestação dos serviços, inclusive com a utilização do veículo por todos os vereadores. Segue o resumo do depoimento da testemunha José André de Mendonça que relatou que, no ano de 2016, exercia o cargo de vereador na Câmara Municipal de São José do Campestre, sendo o presidente à época o réu Jailson José. Informou que, durante esse período, havia um veículo à disposição dos vereadores, utilizado para atender às demandas relacionadas ao Poder Legislativo. Referiu-se ao automóvel como um modelo Gol, de cor branca, o qual era geralmente conduzido por um indivíduo chamado Magno, embora não houvesse um motorista fixo designado para o serviço. Esclareceu que o veículo permanecia estacionado ao lado da Câmara e, quando necessário, solicitava sua utilização com antecedência de um dia. Interrogado, o acusado Jailson José da Silva negou todas as acusações que lhe foram imputadas. Em relação à contratação da empresa B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, afirmou que o procedimento se deu por meio de regular processo licitatório, conduzido por uma comissão específica e presidido por um pregoeiro designado para tal finalidade. Declarou que, à época dos fatos, exercia a função de presidente da Câmara Municipal. Alegou não conhecer pessoalmente o segundo acusado, suposto proprietário da referida empresa. Esclareceu que a empresa prestou serviços à Câmara mediante a disponibilização de um veículo, o qual era conduzido pelos servidores públicos Magno e Rogério, sendo que o automóvel permanecia habitualmente estacionado nas dependências da Câmara. Acrescentou que o Ministério Público, inclusive, teria designado um indivíduo de nome Elinelson para verificar a presença do referido veículo no local. Informou ainda que o automóvel era um Gol, de cor branca, e pertencia à empresa contratada. Questionado sobre a possível concomitância entre a dispensa de licitação e o Pregão Presencial nº 03/2016, alegou não se recordar dos detalhes, uma vez que a condução do processo licitatório cabia à comissão competente, limitando-se a afirmar que o veículo de fato prestava serviços à Casa Legislativa. Por fim, ainda que o réu Bruno Kelvin do Nascimento tenha dito que recebia apenas o valor mensal de R$ 1.750,00, e não os R$ 2.240,00 consignados no contrato, há provas documentais dando conta dos depósitos em nome da empresa vencedora no montante previsto contratualmente (R$ 2.240,00), a exemplo dos comprovantes de Id. 67537741, págs. 101, 114, 129, 147 e 161, sem que haja qualquer comprovação de que parte desse valor fosse desviado para outrem posteriormente. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, absolver os acusados Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento da imputação que lhes foi feita na denúncia. Sem custas, nem honorários. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153

ID: 322658814

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100041-71.2020.8.20.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA BARROS

Intimação

Advogados:

HELOISA TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

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KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA

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CARLA DE MORAIS COUTINHO

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MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153 Promovente: MPRN - Promotoria São José de Campestre Promovido: Jailson José da Silva e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento. Segundo a denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na contratação de serviço de locação de veículo pela Câmara Municipal de São José de Campestre, no exercício de 2016, período em que Jailson José da Silva exercia a presidência da Casa Legislativa. A empresa contratada foi a B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, por meio de dispensa de licitação. Ainda segundo os autos, embora a contratação esteja formalmente ligada a um processo de licitação, foram identificados elementos que apontam para fraudes no processo licitatório, como a existência de procedimentos concomitantes, ausência de cotação prévia de preços, discrepâncias nas datas dos atos administrativos e ausência de documentação que comprove a execução do serviço contratado. Além disso, o contrato foi localizado em operação diversa, sem justificativa para tal, e foram constatadas inconsistências nas assinaturas atribuídas ao representante da empresa. O Ministério Público também requereu a realização de perícia grafotécnica para averiguar se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 72, 74, 76, 77, 293 e 296 foram produzidas pela mesma pessoa, tendo em vista as discrepâncias identificadas entre os grafismos presentes nos autos. Assim, o Ministério Público atribuiu: a Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento, a prática dos crimes previstos nos arts. 297, 298 e 312 do Código Penal, bem como no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, diante da falsificação documental, fraude licitatória e desvio de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 15.680,00. A denúncia foi recebida em 16.03.2020 (Id. 67540402). Com a denúncia veio o Inquérito civil, com todas as suas peças informativas. Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesas, produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP, foram cumpridas as determinações requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa. O laudo pericial acostado ao Id.124392546, concluiu que os elementos analisados nas assinaturas suspeitas não são suficientes para afirmar com certeza que todas foram feitas pela mesma pessoa. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia para condenar Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento pela prática dos delitos previstos no art. 312 do Código Penal e no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Requereu, ainda, a absolvição dos dois quanto às imputações dos arts. 297 e 298 do Código Penal, diante da ausência de elementos técnicos conclusivos que comprovem a falsificação das assinaturas constantes nos documentos analisados. A Defesa de Bruno Kelvin pediu a absolvição do acusado, sustentando que, apesar das falhas administrativas, não existem provas que comprovem a fraude na licitação ou que os réus agiram com dolo. Ao final, requereu a absolvição do réu, com fundamento na fragilidade da denúncia, alegando sua inépcia e a ausência de justa causa para a ação. No mérito, solicita a rejeição da acusação contra o acusado e sua consequente absolvição. A Defesa de Jailson José da Silva pediu a improcedência da ação, afirmando que o processo licitatório foi legal, os pagamentos foram feitos corretamente e não houve dolo ou prejuízo ao erário. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para comprovar improbidade administrativa e que as ações do réu estavam em conformidade com o interesse público. A Defesa de Bruno Kelvin Felipe do Nascimento promoveu a juntada aos autos do acórdão proferido no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa n. 0800535-61.2019.8.20.5153, a qual versa sobre os mesmos fatos narrados na presente ação penal (Id. 150507027). Juntadas as certidões de antecedentes dos acusados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão punitiva é improcedente. Sobre a acusação de fraude à licitação, cujo tipo penal vigente à época era o do art. 90 da Lei n. 8.666/93, a jurisprudência já assentou há muito tempo sobre a necessidade da comprovação do dolo específico para sua consumação, não configurando o referido crime meras irregularidades administrativas e/ou documentais na condução de um certame licitatório, ainda que as irregularidades sejam grosseiras. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO. LICITAÇÃO. FRUSTRAR/FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990). ABSOLVIÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 90 da Lei n. 8 .666/1990 prevê o tipo penal consistente em "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação". 2. Dessa forma, para que o agente seja condenado por esse artigo, é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. 3. E, apesar de os erros apontados poderem, de fato, ter comprometido a lisura da licitação, não ficou devidamente demonstrado o dolo dos agentes de frustrar ou fraudar o procedimento, tampouco o conluio entre eles. 4. A menção a irregularidades, tais como erro na numeração das folhas; ausência de indicação do agente público; falta de projeto básico; prática de vários atos na mesma data; irregularidade no comprovante de entrega de ato convocatório, entre outras, não é suficiente para demonstrar o dolo dos réus e caracterizar, assim, a ocorrência de um ilícito penal. 5. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos aos corréus. (STJ - REsp: 2022490 PB 2020/0299546-7, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Nesse ponto, faço referência - e transcrevo - ao que ficou decidido na sentença proferida na ação de improbidade administrativa de n. 0800535-61.2019.8.20.5153, que tratou dos mesmos fatos ora em julgamento, e que foi confirmada em segundo grau de jurisdição: Da análise das provas carreadas aos presentes autos, penso inexistir elementos suficientes a comprovar a tese acusatória, como será demonstrado a seguir. O Pregão Presencial nº 03/2016 teve seus trâmites iniciados em 26 de abril de 2016, por iniciativa do próprio Presidente do Legislativo, o demandado JAILSON JOSÉ DA SILVA (Id 52118138, p. 46), tendo como objeto a locação de um veículo para a Câmara Municipal de São José do Campestre, por um período de 7 (sete) meses, com valor estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais), do qual sagrou-se vencedora a empresa B KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO ME, com uma proposta de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais) mensais. Importante destacar que tal procedimento foi antecedido pelo Pregão Presencial nº 01/2016, do qual participaram as empresas ID CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA. Contudo, o Pregoeiro Augusto César da Costa Leonês (o mesmo que atuou no PP nº 03/2016) suspendeu o ato sob o fundamento de que a proposta apresentada pela licitante vencedora, a ID CONSTRUÇÕES, apresentava indícios de inexequibilidade, motivo pelo qual submeteu os autos à apreciação da assessoria jurídica (Id 52118144, p. 33/34). Em parecer jurídico da lavra do Assessor Anderson Pereira Barros, concluiu-se que o valor oferecido pela ID CONSTRUÇÕES na fase lances era inexequível, opinando pelo encerramento do certame (Id 52118144, p. 37/40), sendo declarado o fracasso do processo licitatório em 07/04/2016 (Id 52118144, 41/44), com publicação no Diário Oficial 26/04/2016 (Id 52118144, 51). Para o Ministério Público, tal evento seria prova da existência de favorecimento à empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME, todavia, esta não era uma das concorrentes no certame, não existindo qualquer elemento que indique que a frustração do PP nº 01/2016 tenha decorrido em ofensa à imparcialidade para beneficiar o então Presidente da Casa Legislativa e o demandado BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO. Quanto à alegação de existência de dois procedimentos licitatórios simultâneos para a contratação da B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES, quais sejam, Pregão Presencial nº 03/2016 e o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, também não foi demonstrado a contento. Primeiro, o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, teve seu início, em 02/06/2016, como processo de pagamento referente ao contrato fruto do PP nº 03/2016 para o mês de julho de 2016 (Id 52118150, p. 8). No entanto, ao invés de se proceder com as fases normais de execução de despesas previstas na Lei nº 4.320/64, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento, deu-se início, de forma equivocada, ao procedimento de dispensa. Assim, houve a autuação pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação REJANE DAS CHAGAS DANTAS, em 29/07/2016 (Id 52118150, p. 11), seguindo de parecer jurídico (Id 52118150, p. 12), resultando na declaração de dispensa (Id 52118150, p. 15), assinada pela Presidente da CPL, a qual foi ratificada por JAILSON JOSÉ DA SILVA, na condição de Presidente da Casa Legislativa, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, vigente à época dos fatos (Id 52118150, p. 16). Após, foi expedida ordem de execução de serviço, cuja descrição consta: “PAGAMENTO REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO MÊS DE JULHO DE 2016. CONFORME PP 003/2016”, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e TALIS PANCHACON NUNES DE ANDRADE, pela Secretaria de Administração. O documento, no entanto, não foi assinado pelo representante da K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME (Id 52118150, p.18). Ato contínuo, o procedimento de execução de despesa foi iniciado de fato com o Relatório da Comissão de Controle Interno, datado de 29/07/2016 (Id 52118150, p.19), que resultou nota de empenho n° 160602004, que contém referência expressa ao Processo de Licitação nº 003/2016, na modalidade Pregão Presencial (Id 52118150, p. 21), previsto na Lei nº 10.520/02, vigente à época. Na oitiva em Juízo do réu BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, este foi enfático ao negar ter sido contratado por meio de dispensa à licitação, inclusive ressaltou que não enviou qualquer cotação de preço como exigido no procedimento. Por outro lado, afirmou que sua empresa participou do Pregão Presencial nº 003/2016 (Id 11693807). No mesmo sentido, Rejane das Chagas Dantas, Presidente da CPL, em depoimento ao Ministério Público, afirmou que “Que foi presidente da CPL da Câmara Municipal de São José de Campestre no ano de 2016; que recorda da licitação para fins de locação de um veículo para prestar serviços para a Câmara; que houve vários participantes na licitação, pois era um pregão; que uma empresa indicou valor baixo, sendo considerado inexequível, razão pela qual a licitação foi considerada fracassada, abrindo-se novo processo licitatório; que a empresa B Kelvin participou do novo certame e saiu vencedora, sendo contratada até o final do exercício; [...]” (Id 52118138, p. 19). Com esteio nas explicações lançadas, entendo que os elementos probantes não foram capazes de demonstrar a existência de procedimentos licitatórios sobrepostos, pois, ao revés, houve a comprovação de erro no processo de execução da despesa pública, o que denota, isto sim, inabilidade, para dizer o mínimo, dos envolvidos. Voltando à análise do PP nº 03/2016, é alegado a inexistência de pesquisa de mercado, de projeto básico e de projeto executivo, como exigido pela Lei 8.666/93. Consta nos autos um documento intitulado “Cotação de Preços – Pesquisa de Mercado”, contendo declaração de um dos membros da CPL – Magnus Otaviano da Cruz (que também assina como Tesoureiro) – no sentido de que consultou três fornecedores (sem declinar o nome de nenhum) e chegou ao valor médio de que a locação do carro de passeio modelo Gol 1.0 – Volkswagen, com direção hidráulica, capacidade para cinco passageiros e ar-condicionado, sairia ao custo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, tal documento, ao rigor da lei, não pode ser considerado como pesquisa mercadológica. No entanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a irregularidade causou prejuízo aos cofres públicos, com superfaturamento da contratação. Do mesmo modo, a ausência de projeto básico e de projeto executivo são irregularidades que, por si só, não podem impingir a mácula da improbidade administrativa aos agentes envolvidos no procedimento licitatório. Por outro lado, são apontadas diversas divergências entre as datas dos atos praticados no PP nº 03/2016. Nesse sentido, o contrato foi assinado pelo Presidente JAILSON JOSÉ e o representante legal da empresa, BRUNO KELVIN, no dia 1º de junho de 2016 (Id 52118144, p. 47/50), isto é, dois dias antes da sessão de abertura e julgamento das propostas, conforme ata constante no Id 52118142, p. 24/26. A homologação do resultado foi realizada em 22/06/2016 (Id 52118138, p. 33), enquanto o ato adjudicatório foi realizado em 30/06/2016 (Id 52118138, p. 32). No que tange à vigência do contrato, esta seria de 01/07/2016 a 31/12/2016, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de julho de 2016 (Id 52118138, p. 31), ou seja, um mês antes da data que consta no contrato. Com base em outros elementos, precisamente nos comprovantes de pagamento, vê-se estes foram realizadas a partir de julho, e não de junho, como faz crer a tese ministerial, consoante se depreende dos extratos colacionados ao id. 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105). Portanto, embora conste a data de 1º de junho no contrato, os serviços só foram executados efetivamente em julho, de modo que se mostra plausível a existência de erro material no citado instrumento contratual. Noutra vertente, a contratação da empresa B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME foi realizada pela quantia de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) mensais, de forma que a parte autora imputa a conduta do art. 10, V, da Lei 8.429/92, ao demandado JAILSON JOSÉ, a qual consiste em “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”. A despeito da alegação, não há provas nos autos que corroborem a tese, isto porque não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o superfaturamento/superdimensionamento. Outro suposto indicativo de fraude no certame vergastado seria a presença de assinaturas nitidamente divergentes, todas supostamente exaradas do punho de BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, a exemplo daquelas presentes nas folhas 72, 74, 76, 77, 293 e 296 dos autos físicos. Malgrada a inexistência de exame grafotécnico, é perceptível que as assinaturas constantes nos Ids 52118138, p. 84, p. 88, p. 90 e p. 91, 52118141, p. 28, e 52118144, p. 50 e p. 53, possuem flagrante diferença de padrão. Acontece que, no depoimento prestado em Juízo (Id 116938027), o demandado BRUNO KELVIN explicou que os documentos foram assinados, em verdade, por ANTÔNIO TAVARES NETO, o qual afigura como procurador da empresa (Id 52118138, p. 84), cuja procuração foi assinada em 30/05/2016, com validade de 90 (noventa) dias. O fato de ANTÔNIO TAVARES NETO ser o procurador da empresa justifica a apreensão do contrato firmado entre a empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES e a Câmara Municipal de São José do Campestre na “Operação Infarto”, realizada pela Promotoria de Justiça de Santana do Matos, isto porque aquele figura como um dos investigados. Porém, dessa situação, por ela mesma, nada comprova a suposta fraude. Noutro viés, em depoimento prestado ao Ministério Público (Id 52118144, p. 53), o demandado BRUNO KELVIN afirmou que em relação ao contrato com a Câmara Municipal de São José do Campestre, recebe o valor mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), em contradição com os termos pactuados em contrato, isto é, R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). Assim, a parte autora passou a defender a existência de esquema de “rachadinha”, isto é, a devolução de parte do valor contratado para o agente público, que teria resultado no desvio de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais). Todavia, tais argumentos mostram-se extremamente frágeis, não havendo qualquer outro elemento que possa corroborar com a tese. Durante o depoimento de BRUNO KELIN em audiência judicial, o representante do Ministério Público em nenhum momento questionou o réu a respeito dos valores recebidos a título de serviço prestado à Câmara Municipal, de modo que os elementos informativos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal n° 007/2016, não foram confirmados na fase de instrução processual. Ademais, consta nos autos os extratos de pagamento referente ao serviço prestado no exato valor pactuado, conforme o Id 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105. Desse modo, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer atos concretos de lesão aos cofres públicos tais como o superfaturamento do serviço ou sua inexecução pela empresa adjudicatária, ou ainda o desvio de verbas. Também não logrou êxito em evidenciar a frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Portanto, a despeito do cenário que se descortina nestes autos, penso inexistir prova inequívoca acerca da ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, embora tenha ficado evidente uma série de irregularidades no procedimento licitatório, isso não é suficiente para comprovar eventual dolo de fraude à licitação por parte dos réus, sendo impositiva a absolvição dos réus em relação a essa acusação. No mesmo sentido, não enxergo provas suficientes para condenar os acusados pelos crimes de falsidade, previstos nos arts. 297 e 298 do CP, tendo o próprio Ministério Público se manifestado pela absolvição nesse ponto, considerando o resultado inconclusivo do laudo pericial feito pelo ITEP e juntado no Id. 124392546. Por fim, também não enxergo provas suficientes para condenar os réus pelo crime de peculato desvio, previsto no art. 3123 do CP, tendo em vista que há provas dando conta da prestação dos serviços e dos pagamentos realizados. Embora a testemunha Fernando Francisco da Cruz tenha afirmado que havia um esquema montado na Câmara Municipal de São José do Campestre, durante a gestão do réu Jailson José da Silva, para direcionar os contratos, bem como ter dito que esses serviços não eram realizados, suas declarações foram contrárias às da testemunha José André de Mendonça, também vereador à época, que confirmou a prestação dos serviços, inclusive com a utilização do veículo por todos os vereadores. Segue o resumo do depoimento da testemunha José André de Mendonça que relatou que, no ano de 2016, exercia o cargo de vereador na Câmara Municipal de São José do Campestre, sendo o presidente à época o réu Jailson José. Informou que, durante esse período, havia um veículo à disposição dos vereadores, utilizado para atender às demandas relacionadas ao Poder Legislativo. Referiu-se ao automóvel como um modelo Gol, de cor branca, o qual era geralmente conduzido por um indivíduo chamado Magno, embora não houvesse um motorista fixo designado para o serviço. Esclareceu que o veículo permanecia estacionado ao lado da Câmara e, quando necessário, solicitava sua utilização com antecedência de um dia. Interrogado, o acusado Jailson José da Silva negou todas as acusações que lhe foram imputadas. Em relação à contratação da empresa B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, afirmou que o procedimento se deu por meio de regular processo licitatório, conduzido por uma comissão específica e presidido por um pregoeiro designado para tal finalidade. Declarou que, à época dos fatos, exercia a função de presidente da Câmara Municipal. Alegou não conhecer pessoalmente o segundo acusado, suposto proprietário da referida empresa. Esclareceu que a empresa prestou serviços à Câmara mediante a disponibilização de um veículo, o qual era conduzido pelos servidores públicos Magno e Rogério, sendo que o automóvel permanecia habitualmente estacionado nas dependências da Câmara. Acrescentou que o Ministério Público, inclusive, teria designado um indivíduo de nome Elinelson para verificar a presença do referido veículo no local. Informou ainda que o automóvel era um Gol, de cor branca, e pertencia à empresa contratada. Questionado sobre a possível concomitância entre a dispensa de licitação e o Pregão Presencial nº 03/2016, alegou não se recordar dos detalhes, uma vez que a condução do processo licitatório cabia à comissão competente, limitando-se a afirmar que o veículo de fato prestava serviços à Casa Legislativa. Por fim, ainda que o réu Bruno Kelvin do Nascimento tenha dito que recebia apenas o valor mensal de R$ 1.750,00, e não os R$ 2.240,00 consignados no contrato, há provas documentais dando conta dos depósitos em nome da empresa vencedora no montante previsto contratualmente (R$ 2.240,00), a exemplo dos comprovantes de Id. 67537741, págs. 101, 114, 129, 147 e 161, sem que haja qualquer comprovação de que parte desse valor fosse desviado para outrem posteriormente. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, absolver os acusados Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento da imputação que lhes foi feita na denúncia. Sem custas, nem honorários. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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