Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 408 de 485

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

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CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

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VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

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WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

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MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

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VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

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ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcbr Card Ltda

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BCBR CARD LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

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FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo De Souza Santos

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MARCELO DE SOUZA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

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M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Pinheiro Ltda - …

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INDUSTRIAL PINHEIRO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

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MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

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NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cooperativo Do Brasil…

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BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153

ID: 322658827

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100041-71.2020.8.20.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

Intimação

Advogados:

HELOISA TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLA DE MORAIS COUTINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153 Promovente: MPRN - Promotoria São José de Campestre Promovido: Jailson José da Silva e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento. Segundo a denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na contratação de serviço de locação de veículo pela Câmara Municipal de São José de Campestre, no exercício de 2016, período em que Jailson José da Silva exercia a presidência da Casa Legislativa. A empresa contratada foi a B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, por meio de dispensa de licitação. Ainda segundo os autos, embora a contratação esteja formalmente ligada a um processo de licitação, foram identificados elementos que apontam para fraudes no processo licitatório, como a existência de procedimentos concomitantes, ausência de cotação prévia de preços, discrepâncias nas datas dos atos administrativos e ausência de documentação que comprove a execução do serviço contratado. Além disso, o contrato foi localizado em operação diversa, sem justificativa para tal, e foram constatadas inconsistências nas assinaturas atribuídas ao representante da empresa. O Ministério Público também requereu a realização de perícia grafotécnica para averiguar se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 72, 74, 76, 77, 293 e 296 foram produzidas pela mesma pessoa, tendo em vista as discrepâncias identificadas entre os grafismos presentes nos autos. Assim, o Ministério Público atribuiu: a Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento, a prática dos crimes previstos nos arts. 297, 298 e 312 do Código Penal, bem como no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, diante da falsificação documental, fraude licitatória e desvio de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 15.680,00. A denúncia foi recebida em 16.03.2020 (Id. 67540402). Com a denúncia veio o Inquérito civil, com todas as suas peças informativas. Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesas, produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP, foram cumpridas as determinações requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa. O laudo pericial acostado ao Id.124392546, concluiu que os elementos analisados nas assinaturas suspeitas não são suficientes para afirmar com certeza que todas foram feitas pela mesma pessoa. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia para condenar Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento pela prática dos delitos previstos no art. 312 do Código Penal e no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Requereu, ainda, a absolvição dos dois quanto às imputações dos arts. 297 e 298 do Código Penal, diante da ausência de elementos técnicos conclusivos que comprovem a falsificação das assinaturas constantes nos documentos analisados. A Defesa de Bruno Kelvin pediu a absolvição do acusado, sustentando que, apesar das falhas administrativas, não existem provas que comprovem a fraude na licitação ou que os réus agiram com dolo. Ao final, requereu a absolvição do réu, com fundamento na fragilidade da denúncia, alegando sua inépcia e a ausência de justa causa para a ação. No mérito, solicita a rejeição da acusação contra o acusado e sua consequente absolvição. A Defesa de Jailson José da Silva pediu a improcedência da ação, afirmando que o processo licitatório foi legal, os pagamentos foram feitos corretamente e não houve dolo ou prejuízo ao erário. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para comprovar improbidade administrativa e que as ações do réu estavam em conformidade com o interesse público. A Defesa de Bruno Kelvin Felipe do Nascimento promoveu a juntada aos autos do acórdão proferido no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa n. 0800535-61.2019.8.20.5153, a qual versa sobre os mesmos fatos narrados na presente ação penal (Id. 150507027). Juntadas as certidões de antecedentes dos acusados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão punitiva é improcedente. Sobre a acusação de fraude à licitação, cujo tipo penal vigente à época era o do art. 90 da Lei n. 8.666/93, a jurisprudência já assentou há muito tempo sobre a necessidade da comprovação do dolo específico para sua consumação, não configurando o referido crime meras irregularidades administrativas e/ou documentais na condução de um certame licitatório, ainda que as irregularidades sejam grosseiras. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO. LICITAÇÃO. FRUSTRAR/FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990). ABSOLVIÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 90 da Lei n. 8 .666/1990 prevê o tipo penal consistente em "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação". 2. Dessa forma, para que o agente seja condenado por esse artigo, é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. 3. E, apesar de os erros apontados poderem, de fato, ter comprometido a lisura da licitação, não ficou devidamente demonstrado o dolo dos agentes de frustrar ou fraudar o procedimento, tampouco o conluio entre eles. 4. A menção a irregularidades, tais como erro na numeração das folhas; ausência de indicação do agente público; falta de projeto básico; prática de vários atos na mesma data; irregularidade no comprovante de entrega de ato convocatório, entre outras, não é suficiente para demonstrar o dolo dos réus e caracterizar, assim, a ocorrência de um ilícito penal. 5. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos aos corréus. (STJ - REsp: 2022490 PB 2020/0299546-7, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Nesse ponto, faço referência - e transcrevo - ao que ficou decidido na sentença proferida na ação de improbidade administrativa de n. 0800535-61.2019.8.20.5153, que tratou dos mesmos fatos ora em julgamento, e que foi confirmada em segundo grau de jurisdição: Da análise das provas carreadas aos presentes autos, penso inexistir elementos suficientes a comprovar a tese acusatória, como será demonstrado a seguir. O Pregão Presencial nº 03/2016 teve seus trâmites iniciados em 26 de abril de 2016, por iniciativa do próprio Presidente do Legislativo, o demandado JAILSON JOSÉ DA SILVA (Id 52118138, p. 46), tendo como objeto a locação de um veículo para a Câmara Municipal de São José do Campestre, por um período de 7 (sete) meses, com valor estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais), do qual sagrou-se vencedora a empresa B KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO ME, com uma proposta de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais) mensais. Importante destacar que tal procedimento foi antecedido pelo Pregão Presencial nº 01/2016, do qual participaram as empresas ID CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA. Contudo, o Pregoeiro Augusto César da Costa Leonês (o mesmo que atuou no PP nº 03/2016) suspendeu o ato sob o fundamento de que a proposta apresentada pela licitante vencedora, a ID CONSTRUÇÕES, apresentava indícios de inexequibilidade, motivo pelo qual submeteu os autos à apreciação da assessoria jurídica (Id 52118144, p. 33/34). Em parecer jurídico da lavra do Assessor Anderson Pereira Barros, concluiu-se que o valor oferecido pela ID CONSTRUÇÕES na fase lances era inexequível, opinando pelo encerramento do certame (Id 52118144, p. 37/40), sendo declarado o fracasso do processo licitatório em 07/04/2016 (Id 52118144, 41/44), com publicação no Diário Oficial 26/04/2016 (Id 52118144, 51). Para o Ministério Público, tal evento seria prova da existência de favorecimento à empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME, todavia, esta não era uma das concorrentes no certame, não existindo qualquer elemento que indique que a frustração do PP nº 01/2016 tenha decorrido em ofensa à imparcialidade para beneficiar o então Presidente da Casa Legislativa e o demandado BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO. Quanto à alegação de existência de dois procedimentos licitatórios simultâneos para a contratação da B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES, quais sejam, Pregão Presencial nº 03/2016 e o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, também não foi demonstrado a contento. Primeiro, o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, teve seu início, em 02/06/2016, como processo de pagamento referente ao contrato fruto do PP nº 03/2016 para o mês de julho de 2016 (Id 52118150, p. 8). No entanto, ao invés de se proceder com as fases normais de execução de despesas previstas na Lei nº 4.320/64, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento, deu-se início, de forma equivocada, ao procedimento de dispensa. Assim, houve a autuação pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação REJANE DAS CHAGAS DANTAS, em 29/07/2016 (Id 52118150, p. 11), seguindo de parecer jurídico (Id 52118150, p. 12), resultando na declaração de dispensa (Id 52118150, p. 15), assinada pela Presidente da CPL, a qual foi ratificada por JAILSON JOSÉ DA SILVA, na condição de Presidente da Casa Legislativa, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, vigente à época dos fatos (Id 52118150, p. 16). Após, foi expedida ordem de execução de serviço, cuja descrição consta: “PAGAMENTO REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO MÊS DE JULHO DE 2016. CONFORME PP 003/2016”, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e TALIS PANCHACON NUNES DE ANDRADE, pela Secretaria de Administração. O documento, no entanto, não foi assinado pelo representante da K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME (Id 52118150, p.18). Ato contínuo, o procedimento de execução de despesa foi iniciado de fato com o Relatório da Comissão de Controle Interno, datado de 29/07/2016 (Id 52118150, p.19), que resultou nota de empenho n° 160602004, que contém referência expressa ao Processo de Licitação nº 003/2016, na modalidade Pregão Presencial (Id 52118150, p. 21), previsto na Lei nº 10.520/02, vigente à época. Na oitiva em Juízo do réu BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, este foi enfático ao negar ter sido contratado por meio de dispensa à licitação, inclusive ressaltou que não enviou qualquer cotação de preço como exigido no procedimento. Por outro lado, afirmou que sua empresa participou do Pregão Presencial nº 003/2016 (Id 11693807). No mesmo sentido, Rejane das Chagas Dantas, Presidente da CPL, em depoimento ao Ministério Público, afirmou que “Que foi presidente da CPL da Câmara Municipal de São José de Campestre no ano de 2016; que recorda da licitação para fins de locação de um veículo para prestar serviços para a Câmara; que houve vários participantes na licitação, pois era um pregão; que uma empresa indicou valor baixo, sendo considerado inexequível, razão pela qual a licitação foi considerada fracassada, abrindo-se novo processo licitatório; que a empresa B Kelvin participou do novo certame e saiu vencedora, sendo contratada até o final do exercício; [...]” (Id 52118138, p. 19). Com esteio nas explicações lançadas, entendo que os elementos probantes não foram capazes de demonstrar a existência de procedimentos licitatórios sobrepostos, pois, ao revés, houve a comprovação de erro no processo de execução da despesa pública, o que denota, isto sim, inabilidade, para dizer o mínimo, dos envolvidos. Voltando à análise do PP nº 03/2016, é alegado a inexistência de pesquisa de mercado, de projeto básico e de projeto executivo, como exigido pela Lei 8.666/93. Consta nos autos um documento intitulado “Cotação de Preços – Pesquisa de Mercado”, contendo declaração de um dos membros da CPL – Magnus Otaviano da Cruz (que também assina como Tesoureiro) – no sentido de que consultou três fornecedores (sem declinar o nome de nenhum) e chegou ao valor médio de que a locação do carro de passeio modelo Gol 1.0 – Volkswagen, com direção hidráulica, capacidade para cinco passageiros e ar-condicionado, sairia ao custo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, tal documento, ao rigor da lei, não pode ser considerado como pesquisa mercadológica. No entanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a irregularidade causou prejuízo aos cofres públicos, com superfaturamento da contratação. Do mesmo modo, a ausência de projeto básico e de projeto executivo são irregularidades que, por si só, não podem impingir a mácula da improbidade administrativa aos agentes envolvidos no procedimento licitatório. Por outro lado, são apontadas diversas divergências entre as datas dos atos praticados no PP nº 03/2016. Nesse sentido, o contrato foi assinado pelo Presidente JAILSON JOSÉ e o representante legal da empresa, BRUNO KELVIN, no dia 1º de junho de 2016 (Id 52118144, p. 47/50), isto é, dois dias antes da sessão de abertura e julgamento das propostas, conforme ata constante no Id 52118142, p. 24/26. A homologação do resultado foi realizada em 22/06/2016 (Id 52118138, p. 33), enquanto o ato adjudicatório foi realizado em 30/06/2016 (Id 52118138, p. 32). No que tange à vigência do contrato, esta seria de 01/07/2016 a 31/12/2016, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de julho de 2016 (Id 52118138, p. 31), ou seja, um mês antes da data que consta no contrato. Com base em outros elementos, precisamente nos comprovantes de pagamento, vê-se estes foram realizadas a partir de julho, e não de junho, como faz crer a tese ministerial, consoante se depreende dos extratos colacionados ao id. 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105). Portanto, embora conste a data de 1º de junho no contrato, os serviços só foram executados efetivamente em julho, de modo que se mostra plausível a existência de erro material no citado instrumento contratual. Noutra vertente, a contratação da empresa B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME foi realizada pela quantia de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) mensais, de forma que a parte autora imputa a conduta do art. 10, V, da Lei 8.429/92, ao demandado JAILSON JOSÉ, a qual consiste em “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”. A despeito da alegação, não há provas nos autos que corroborem a tese, isto porque não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o superfaturamento/superdimensionamento. Outro suposto indicativo de fraude no certame vergastado seria a presença de assinaturas nitidamente divergentes, todas supostamente exaradas do punho de BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, a exemplo daquelas presentes nas folhas 72, 74, 76, 77, 293 e 296 dos autos físicos. Malgrada a inexistência de exame grafotécnico, é perceptível que as assinaturas constantes nos Ids 52118138, p. 84, p. 88, p. 90 e p. 91, 52118141, p. 28, e 52118144, p. 50 e p. 53, possuem flagrante diferença de padrão. Acontece que, no depoimento prestado em Juízo (Id 116938027), o demandado BRUNO KELVIN explicou que os documentos foram assinados, em verdade, por ANTÔNIO TAVARES NETO, o qual afigura como procurador da empresa (Id 52118138, p. 84), cuja procuração foi assinada em 30/05/2016, com validade de 90 (noventa) dias. O fato de ANTÔNIO TAVARES NETO ser o procurador da empresa justifica a apreensão do contrato firmado entre a empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES e a Câmara Municipal de São José do Campestre na “Operação Infarto”, realizada pela Promotoria de Justiça de Santana do Matos, isto porque aquele figura como um dos investigados. Porém, dessa situação, por ela mesma, nada comprova a suposta fraude. Noutro viés, em depoimento prestado ao Ministério Público (Id 52118144, p. 53), o demandado BRUNO KELVIN afirmou que em relação ao contrato com a Câmara Municipal de São José do Campestre, recebe o valor mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), em contradição com os termos pactuados em contrato, isto é, R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). Assim, a parte autora passou a defender a existência de esquema de “rachadinha”, isto é, a devolução de parte do valor contratado para o agente público, que teria resultado no desvio de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais). Todavia, tais argumentos mostram-se extremamente frágeis, não havendo qualquer outro elemento que possa corroborar com a tese. Durante o depoimento de BRUNO KELIN em audiência judicial, o representante do Ministério Público em nenhum momento questionou o réu a respeito dos valores recebidos a título de serviço prestado à Câmara Municipal, de modo que os elementos informativos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal n° 007/2016, não foram confirmados na fase de instrução processual. Ademais, consta nos autos os extratos de pagamento referente ao serviço prestado no exato valor pactuado, conforme o Id 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105. Desse modo, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer atos concretos de lesão aos cofres públicos tais como o superfaturamento do serviço ou sua inexecução pela empresa adjudicatária, ou ainda o desvio de verbas. Também não logrou êxito em evidenciar a frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Portanto, a despeito do cenário que se descortina nestes autos, penso inexistir prova inequívoca acerca da ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, embora tenha ficado evidente uma série de irregularidades no procedimento licitatório, isso não é suficiente para comprovar eventual dolo de fraude à licitação por parte dos réus, sendo impositiva a absolvição dos réus em relação a essa acusação. No mesmo sentido, não enxergo provas suficientes para condenar os acusados pelos crimes de falsidade, previstos nos arts. 297 e 298 do CP, tendo o próprio Ministério Público se manifestado pela absolvição nesse ponto, considerando o resultado inconclusivo do laudo pericial feito pelo ITEP e juntado no Id. 124392546. Por fim, também não enxergo provas suficientes para condenar os réus pelo crime de peculato desvio, previsto no art. 3123 do CP, tendo em vista que há provas dando conta da prestação dos serviços e dos pagamentos realizados. Embora a testemunha Fernando Francisco da Cruz tenha afirmado que havia um esquema montado na Câmara Municipal de São José do Campestre, durante a gestão do réu Jailson José da Silva, para direcionar os contratos, bem como ter dito que esses serviços não eram realizados, suas declarações foram contrárias às da testemunha José André de Mendonça, também vereador à época, que confirmou a prestação dos serviços, inclusive com a utilização do veículo por todos os vereadores. Segue o resumo do depoimento da testemunha José André de Mendonça que relatou que, no ano de 2016, exercia o cargo de vereador na Câmara Municipal de São José do Campestre, sendo o presidente à época o réu Jailson José. Informou que, durante esse período, havia um veículo à disposição dos vereadores, utilizado para atender às demandas relacionadas ao Poder Legislativo. Referiu-se ao automóvel como um modelo Gol, de cor branca, o qual era geralmente conduzido por um indivíduo chamado Magno, embora não houvesse um motorista fixo designado para o serviço. Esclareceu que o veículo permanecia estacionado ao lado da Câmara e, quando necessário, solicitava sua utilização com antecedência de um dia. Interrogado, o acusado Jailson José da Silva negou todas as acusações que lhe foram imputadas. Em relação à contratação da empresa B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, afirmou que o procedimento se deu por meio de regular processo licitatório, conduzido por uma comissão específica e presidido por um pregoeiro designado para tal finalidade. Declarou que, à época dos fatos, exercia a função de presidente da Câmara Municipal. Alegou não conhecer pessoalmente o segundo acusado, suposto proprietário da referida empresa. Esclareceu que a empresa prestou serviços à Câmara mediante a disponibilização de um veículo, o qual era conduzido pelos servidores públicos Magno e Rogério, sendo que o automóvel permanecia habitualmente estacionado nas dependências da Câmara. Acrescentou que o Ministério Público, inclusive, teria designado um indivíduo de nome Elinelson para verificar a presença do referido veículo no local. Informou ainda que o automóvel era um Gol, de cor branca, e pertencia à empresa contratada. Questionado sobre a possível concomitância entre a dispensa de licitação e o Pregão Presencial nº 03/2016, alegou não se recordar dos detalhes, uma vez que a condução do processo licitatório cabia à comissão competente, limitando-se a afirmar que o veículo de fato prestava serviços à Casa Legislativa. Por fim, ainda que o réu Bruno Kelvin do Nascimento tenha dito que recebia apenas o valor mensal de R$ 1.750,00, e não os R$ 2.240,00 consignados no contrato, há provas documentais dando conta dos depósitos em nome da empresa vencedora no montante previsto contratualmente (R$ 2.240,00), a exemplo dos comprovantes de Id. 67537741, págs. 101, 114, 129, 147 e 161, sem que haja qualquer comprovação de que parte desse valor fosse desviado para outrem posteriormente. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, absolver os acusados Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento da imputação que lhes foi feita na denúncia. Sem custas, nem honorários. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153

ID: 322658847

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100041-71.2020.8.20.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA

Intimação

Advogados:

HELOISA TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

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KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA

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CARLA DE MORAIS COUTINHO

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MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153 Promovente: MPRN - Promotoria São José de Campestre Promovido: Jailson José da Silva e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento. Segundo a denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na contratação de serviço de locação de veículo pela Câmara Municipal de São José de Campestre, no exercício de 2016, período em que Jailson José da Silva exercia a presidência da Casa Legislativa. A empresa contratada foi a B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, por meio de dispensa de licitação. Ainda segundo os autos, embora a contratação esteja formalmente ligada a um processo de licitação, foram identificados elementos que apontam para fraudes no processo licitatório, como a existência de procedimentos concomitantes, ausência de cotação prévia de preços, discrepâncias nas datas dos atos administrativos e ausência de documentação que comprove a execução do serviço contratado. Além disso, o contrato foi localizado em operação diversa, sem justificativa para tal, e foram constatadas inconsistências nas assinaturas atribuídas ao representante da empresa. O Ministério Público também requereu a realização de perícia grafotécnica para averiguar se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 72, 74, 76, 77, 293 e 296 foram produzidas pela mesma pessoa, tendo em vista as discrepâncias identificadas entre os grafismos presentes nos autos. Assim, o Ministério Público atribuiu: a Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento, a prática dos crimes previstos nos arts. 297, 298 e 312 do Código Penal, bem como no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, diante da falsificação documental, fraude licitatória e desvio de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 15.680,00. A denúncia foi recebida em 16.03.2020 (Id. 67540402). Com a denúncia veio o Inquérito civil, com todas as suas peças informativas. Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesas, produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP, foram cumpridas as determinações requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa. O laudo pericial acostado ao Id.124392546, concluiu que os elementos analisados nas assinaturas suspeitas não são suficientes para afirmar com certeza que todas foram feitas pela mesma pessoa. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia para condenar Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento pela prática dos delitos previstos no art. 312 do Código Penal e no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Requereu, ainda, a absolvição dos dois quanto às imputações dos arts. 297 e 298 do Código Penal, diante da ausência de elementos técnicos conclusivos que comprovem a falsificação das assinaturas constantes nos documentos analisados. A Defesa de Bruno Kelvin pediu a absolvição do acusado, sustentando que, apesar das falhas administrativas, não existem provas que comprovem a fraude na licitação ou que os réus agiram com dolo. Ao final, requereu a absolvição do réu, com fundamento na fragilidade da denúncia, alegando sua inépcia e a ausência de justa causa para a ação. No mérito, solicita a rejeição da acusação contra o acusado e sua consequente absolvição. A Defesa de Jailson José da Silva pediu a improcedência da ação, afirmando que o processo licitatório foi legal, os pagamentos foram feitos corretamente e não houve dolo ou prejuízo ao erário. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para comprovar improbidade administrativa e que as ações do réu estavam em conformidade com o interesse público. A Defesa de Bruno Kelvin Felipe do Nascimento promoveu a juntada aos autos do acórdão proferido no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa n. 0800535-61.2019.8.20.5153, a qual versa sobre os mesmos fatos narrados na presente ação penal (Id. 150507027). Juntadas as certidões de antecedentes dos acusados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão punitiva é improcedente. Sobre a acusação de fraude à licitação, cujo tipo penal vigente à época era o do art. 90 da Lei n. 8.666/93, a jurisprudência já assentou há muito tempo sobre a necessidade da comprovação do dolo específico para sua consumação, não configurando o referido crime meras irregularidades administrativas e/ou documentais na condução de um certame licitatório, ainda que as irregularidades sejam grosseiras. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO. LICITAÇÃO. FRUSTRAR/FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990). ABSOLVIÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 90 da Lei n. 8 .666/1990 prevê o tipo penal consistente em "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação". 2. Dessa forma, para que o agente seja condenado por esse artigo, é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. 3. E, apesar de os erros apontados poderem, de fato, ter comprometido a lisura da licitação, não ficou devidamente demonstrado o dolo dos agentes de frustrar ou fraudar o procedimento, tampouco o conluio entre eles. 4. A menção a irregularidades, tais como erro na numeração das folhas; ausência de indicação do agente público; falta de projeto básico; prática de vários atos na mesma data; irregularidade no comprovante de entrega de ato convocatório, entre outras, não é suficiente para demonstrar o dolo dos réus e caracterizar, assim, a ocorrência de um ilícito penal. 5. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos aos corréus. (STJ - REsp: 2022490 PB 2020/0299546-7, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Nesse ponto, faço referência - e transcrevo - ao que ficou decidido na sentença proferida na ação de improbidade administrativa de n. 0800535-61.2019.8.20.5153, que tratou dos mesmos fatos ora em julgamento, e que foi confirmada em segundo grau de jurisdição: Da análise das provas carreadas aos presentes autos, penso inexistir elementos suficientes a comprovar a tese acusatória, como será demonstrado a seguir. O Pregão Presencial nº 03/2016 teve seus trâmites iniciados em 26 de abril de 2016, por iniciativa do próprio Presidente do Legislativo, o demandado JAILSON JOSÉ DA SILVA (Id 52118138, p. 46), tendo como objeto a locação de um veículo para a Câmara Municipal de São José do Campestre, por um período de 7 (sete) meses, com valor estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais), do qual sagrou-se vencedora a empresa B KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO ME, com uma proposta de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais) mensais. Importante destacar que tal procedimento foi antecedido pelo Pregão Presencial nº 01/2016, do qual participaram as empresas ID CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA. Contudo, o Pregoeiro Augusto César da Costa Leonês (o mesmo que atuou no PP nº 03/2016) suspendeu o ato sob o fundamento de que a proposta apresentada pela licitante vencedora, a ID CONSTRUÇÕES, apresentava indícios de inexequibilidade, motivo pelo qual submeteu os autos à apreciação da assessoria jurídica (Id 52118144, p. 33/34). Em parecer jurídico da lavra do Assessor Anderson Pereira Barros, concluiu-se que o valor oferecido pela ID CONSTRUÇÕES na fase lances era inexequível, opinando pelo encerramento do certame (Id 52118144, p. 37/40), sendo declarado o fracasso do processo licitatório em 07/04/2016 (Id 52118144, 41/44), com publicação no Diário Oficial 26/04/2016 (Id 52118144, 51). Para o Ministério Público, tal evento seria prova da existência de favorecimento à empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME, todavia, esta não era uma das concorrentes no certame, não existindo qualquer elemento que indique que a frustração do PP nº 01/2016 tenha decorrido em ofensa à imparcialidade para beneficiar o então Presidente da Casa Legislativa e o demandado BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO. Quanto à alegação de existência de dois procedimentos licitatórios simultâneos para a contratação da B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES, quais sejam, Pregão Presencial nº 03/2016 e o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, também não foi demonstrado a contento. Primeiro, o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, teve seu início, em 02/06/2016, como processo de pagamento referente ao contrato fruto do PP nº 03/2016 para o mês de julho de 2016 (Id 52118150, p. 8). No entanto, ao invés de se proceder com as fases normais de execução de despesas previstas na Lei nº 4.320/64, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento, deu-se início, de forma equivocada, ao procedimento de dispensa. Assim, houve a autuação pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação REJANE DAS CHAGAS DANTAS, em 29/07/2016 (Id 52118150, p. 11), seguindo de parecer jurídico (Id 52118150, p. 12), resultando na declaração de dispensa (Id 52118150, p. 15), assinada pela Presidente da CPL, a qual foi ratificada por JAILSON JOSÉ DA SILVA, na condição de Presidente da Casa Legislativa, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, vigente à época dos fatos (Id 52118150, p. 16). Após, foi expedida ordem de execução de serviço, cuja descrição consta: “PAGAMENTO REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO MÊS DE JULHO DE 2016. CONFORME PP 003/2016”, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e TALIS PANCHACON NUNES DE ANDRADE, pela Secretaria de Administração. O documento, no entanto, não foi assinado pelo representante da K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME (Id 52118150, p.18). Ato contínuo, o procedimento de execução de despesa foi iniciado de fato com o Relatório da Comissão de Controle Interno, datado de 29/07/2016 (Id 52118150, p.19), que resultou nota de empenho n° 160602004, que contém referência expressa ao Processo de Licitação nº 003/2016, na modalidade Pregão Presencial (Id 52118150, p. 21), previsto na Lei nº 10.520/02, vigente à época. Na oitiva em Juízo do réu BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, este foi enfático ao negar ter sido contratado por meio de dispensa à licitação, inclusive ressaltou que não enviou qualquer cotação de preço como exigido no procedimento. Por outro lado, afirmou que sua empresa participou do Pregão Presencial nº 003/2016 (Id 11693807). No mesmo sentido, Rejane das Chagas Dantas, Presidente da CPL, em depoimento ao Ministério Público, afirmou que “Que foi presidente da CPL da Câmara Municipal de São José de Campestre no ano de 2016; que recorda da licitação para fins de locação de um veículo para prestar serviços para a Câmara; que houve vários participantes na licitação, pois era um pregão; que uma empresa indicou valor baixo, sendo considerado inexequível, razão pela qual a licitação foi considerada fracassada, abrindo-se novo processo licitatório; que a empresa B Kelvin participou do novo certame e saiu vencedora, sendo contratada até o final do exercício; [...]” (Id 52118138, p. 19). Com esteio nas explicações lançadas, entendo que os elementos probantes não foram capazes de demonstrar a existência de procedimentos licitatórios sobrepostos, pois, ao revés, houve a comprovação de erro no processo de execução da despesa pública, o que denota, isto sim, inabilidade, para dizer o mínimo, dos envolvidos. Voltando à análise do PP nº 03/2016, é alegado a inexistência de pesquisa de mercado, de projeto básico e de projeto executivo, como exigido pela Lei 8.666/93. Consta nos autos um documento intitulado “Cotação de Preços – Pesquisa de Mercado”, contendo declaração de um dos membros da CPL – Magnus Otaviano da Cruz (que também assina como Tesoureiro) – no sentido de que consultou três fornecedores (sem declinar o nome de nenhum) e chegou ao valor médio de que a locação do carro de passeio modelo Gol 1.0 – Volkswagen, com direção hidráulica, capacidade para cinco passageiros e ar-condicionado, sairia ao custo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, tal documento, ao rigor da lei, não pode ser considerado como pesquisa mercadológica. No entanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a irregularidade causou prejuízo aos cofres públicos, com superfaturamento da contratação. Do mesmo modo, a ausência de projeto básico e de projeto executivo são irregularidades que, por si só, não podem impingir a mácula da improbidade administrativa aos agentes envolvidos no procedimento licitatório. Por outro lado, são apontadas diversas divergências entre as datas dos atos praticados no PP nº 03/2016. Nesse sentido, o contrato foi assinado pelo Presidente JAILSON JOSÉ e o representante legal da empresa, BRUNO KELVIN, no dia 1º de junho de 2016 (Id 52118144, p. 47/50), isto é, dois dias antes da sessão de abertura e julgamento das propostas, conforme ata constante no Id 52118142, p. 24/26. A homologação do resultado foi realizada em 22/06/2016 (Id 52118138, p. 33), enquanto o ato adjudicatório foi realizado em 30/06/2016 (Id 52118138, p. 32). No que tange à vigência do contrato, esta seria de 01/07/2016 a 31/12/2016, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de julho de 2016 (Id 52118138, p. 31), ou seja, um mês antes da data que consta no contrato. Com base em outros elementos, precisamente nos comprovantes de pagamento, vê-se estes foram realizadas a partir de julho, e não de junho, como faz crer a tese ministerial, consoante se depreende dos extratos colacionados ao id. 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105). Portanto, embora conste a data de 1º de junho no contrato, os serviços só foram executados efetivamente em julho, de modo que se mostra plausível a existência de erro material no citado instrumento contratual. Noutra vertente, a contratação da empresa B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME foi realizada pela quantia de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) mensais, de forma que a parte autora imputa a conduta do art. 10, V, da Lei 8.429/92, ao demandado JAILSON JOSÉ, a qual consiste em “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”. A despeito da alegação, não há provas nos autos que corroborem a tese, isto porque não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o superfaturamento/superdimensionamento. Outro suposto indicativo de fraude no certame vergastado seria a presença de assinaturas nitidamente divergentes, todas supostamente exaradas do punho de BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, a exemplo daquelas presentes nas folhas 72, 74, 76, 77, 293 e 296 dos autos físicos. Malgrada a inexistência de exame grafotécnico, é perceptível que as assinaturas constantes nos Ids 52118138, p. 84, p. 88, p. 90 e p. 91, 52118141, p. 28, e 52118144, p. 50 e p. 53, possuem flagrante diferença de padrão. Acontece que, no depoimento prestado em Juízo (Id 116938027), o demandado BRUNO KELVIN explicou que os documentos foram assinados, em verdade, por ANTÔNIO TAVARES NETO, o qual afigura como procurador da empresa (Id 52118138, p. 84), cuja procuração foi assinada em 30/05/2016, com validade de 90 (noventa) dias. O fato de ANTÔNIO TAVARES NETO ser o procurador da empresa justifica a apreensão do contrato firmado entre a empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES e a Câmara Municipal de São José do Campestre na “Operação Infarto”, realizada pela Promotoria de Justiça de Santana do Matos, isto porque aquele figura como um dos investigados. Porém, dessa situação, por ela mesma, nada comprova a suposta fraude. Noutro viés, em depoimento prestado ao Ministério Público (Id 52118144, p. 53), o demandado BRUNO KELVIN afirmou que em relação ao contrato com a Câmara Municipal de São José do Campestre, recebe o valor mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), em contradição com os termos pactuados em contrato, isto é, R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). Assim, a parte autora passou a defender a existência de esquema de “rachadinha”, isto é, a devolução de parte do valor contratado para o agente público, que teria resultado no desvio de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais). Todavia, tais argumentos mostram-se extremamente frágeis, não havendo qualquer outro elemento que possa corroborar com a tese. Durante o depoimento de BRUNO KELIN em audiência judicial, o representante do Ministério Público em nenhum momento questionou o réu a respeito dos valores recebidos a título de serviço prestado à Câmara Municipal, de modo que os elementos informativos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal n° 007/2016, não foram confirmados na fase de instrução processual. Ademais, consta nos autos os extratos de pagamento referente ao serviço prestado no exato valor pactuado, conforme o Id 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105. Desse modo, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer atos concretos de lesão aos cofres públicos tais como o superfaturamento do serviço ou sua inexecução pela empresa adjudicatária, ou ainda o desvio de verbas. Também não logrou êxito em evidenciar a frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Portanto, a despeito do cenário que se descortina nestes autos, penso inexistir prova inequívoca acerca da ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, embora tenha ficado evidente uma série de irregularidades no procedimento licitatório, isso não é suficiente para comprovar eventual dolo de fraude à licitação por parte dos réus, sendo impositiva a absolvição dos réus em relação a essa acusação. No mesmo sentido, não enxergo provas suficientes para condenar os acusados pelos crimes de falsidade, previstos nos arts. 297 e 298 do CP, tendo o próprio Ministério Público se manifestado pela absolvição nesse ponto, considerando o resultado inconclusivo do laudo pericial feito pelo ITEP e juntado no Id. 124392546. Por fim, também não enxergo provas suficientes para condenar os réus pelo crime de peculato desvio, previsto no art. 3123 do CP, tendo em vista que há provas dando conta da prestação dos serviços e dos pagamentos realizados. Embora a testemunha Fernando Francisco da Cruz tenha afirmado que havia um esquema montado na Câmara Municipal de São José do Campestre, durante a gestão do réu Jailson José da Silva, para direcionar os contratos, bem como ter dito que esses serviços não eram realizados, suas declarações foram contrárias às da testemunha José André de Mendonça, também vereador à época, que confirmou a prestação dos serviços, inclusive com a utilização do veículo por todos os vereadores. Segue o resumo do depoimento da testemunha José André de Mendonça que relatou que, no ano de 2016, exercia o cargo de vereador na Câmara Municipal de São José do Campestre, sendo o presidente à época o réu Jailson José. Informou que, durante esse período, havia um veículo à disposição dos vereadores, utilizado para atender às demandas relacionadas ao Poder Legislativo. Referiu-se ao automóvel como um modelo Gol, de cor branca, o qual era geralmente conduzido por um indivíduo chamado Magno, embora não houvesse um motorista fixo designado para o serviço. Esclareceu que o veículo permanecia estacionado ao lado da Câmara e, quando necessário, solicitava sua utilização com antecedência de um dia. Interrogado, o acusado Jailson José da Silva negou todas as acusações que lhe foram imputadas. Em relação à contratação da empresa B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, afirmou que o procedimento se deu por meio de regular processo licitatório, conduzido por uma comissão específica e presidido por um pregoeiro designado para tal finalidade. Declarou que, à época dos fatos, exercia a função de presidente da Câmara Municipal. Alegou não conhecer pessoalmente o segundo acusado, suposto proprietário da referida empresa. Esclareceu que a empresa prestou serviços à Câmara mediante a disponibilização de um veículo, o qual era conduzido pelos servidores públicos Magno e Rogério, sendo que o automóvel permanecia habitualmente estacionado nas dependências da Câmara. Acrescentou que o Ministério Público, inclusive, teria designado um indivíduo de nome Elinelson para verificar a presença do referido veículo no local. Informou ainda que o automóvel era um Gol, de cor branca, e pertencia à empresa contratada. Questionado sobre a possível concomitância entre a dispensa de licitação e o Pregão Presencial nº 03/2016, alegou não se recordar dos detalhes, uma vez que a condução do processo licitatório cabia à comissão competente, limitando-se a afirmar que o veículo de fato prestava serviços à Casa Legislativa. Por fim, ainda que o réu Bruno Kelvin do Nascimento tenha dito que recebia apenas o valor mensal de R$ 1.750,00, e não os R$ 2.240,00 consignados no contrato, há provas documentais dando conta dos depósitos em nome da empresa vencedora no montante previsto contratualmente (R$ 2.240,00), a exemplo dos comprovantes de Id. 67537741, págs. 101, 114, 129, 147 e 161, sem que haja qualquer comprovação de que parte desse valor fosse desviado para outrem posteriormente. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, absolver os acusados Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento da imputação que lhes foi feita na denúncia. Sem custas, nem honorários. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153

ID: 322658855

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100041-71.2020.8.20.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

HELOISA TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEITE

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KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA

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CARLA DE MORAIS COUTINHO

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MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100041-71.2020.8.20.0153 Promovente: MPRN - Promotoria São José de Campestre Promovido: Jailson José da Silva e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento. Segundo a denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na contratação de serviço de locação de veículo pela Câmara Municipal de São José de Campestre, no exercício de 2016, período em que Jailson José da Silva exercia a presidência da Casa Legislativa. A empresa contratada foi a B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, por meio de dispensa de licitação. Ainda segundo os autos, embora a contratação esteja formalmente ligada a um processo de licitação, foram identificados elementos que apontam para fraudes no processo licitatório, como a existência de procedimentos concomitantes, ausência de cotação prévia de preços, discrepâncias nas datas dos atos administrativos e ausência de documentação que comprove a execução do serviço contratado. Além disso, o contrato foi localizado em operação diversa, sem justificativa para tal, e foram constatadas inconsistências nas assinaturas atribuídas ao representante da empresa. O Ministério Público também requereu a realização de perícia grafotécnica para averiguar se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 72, 74, 76, 77, 293 e 296 foram produzidas pela mesma pessoa, tendo em vista as discrepâncias identificadas entre os grafismos presentes nos autos. Assim, o Ministério Público atribuiu: a Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento, a prática dos crimes previstos nos arts. 297, 298 e 312 do Código Penal, bem como no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, diante da falsificação documental, fraude licitatória e desvio de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 15.680,00. A denúncia foi recebida em 16.03.2020 (Id. 67540402). Com a denúncia veio o Inquérito civil, com todas as suas peças informativas. Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesas, produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP, foram cumpridas as determinações requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa. O laudo pericial acostado ao Id.124392546, concluiu que os elementos analisados nas assinaturas suspeitas não são suficientes para afirmar com certeza que todas foram feitas pela mesma pessoa. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia para condenar Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento pela prática dos delitos previstos no art. 312 do Código Penal e no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Requereu, ainda, a absolvição dos dois quanto às imputações dos arts. 297 e 298 do Código Penal, diante da ausência de elementos técnicos conclusivos que comprovem a falsificação das assinaturas constantes nos documentos analisados. A Defesa de Bruno Kelvin pediu a absolvição do acusado, sustentando que, apesar das falhas administrativas, não existem provas que comprovem a fraude na licitação ou que os réus agiram com dolo. Ao final, requereu a absolvição do réu, com fundamento na fragilidade da denúncia, alegando sua inépcia e a ausência de justa causa para a ação. No mérito, solicita a rejeição da acusação contra o acusado e sua consequente absolvição. A Defesa de Jailson José da Silva pediu a improcedência da ação, afirmando que o processo licitatório foi legal, os pagamentos foram feitos corretamente e não houve dolo ou prejuízo ao erário. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para comprovar improbidade administrativa e que as ações do réu estavam em conformidade com o interesse público. A Defesa de Bruno Kelvin Felipe do Nascimento promoveu a juntada aos autos do acórdão proferido no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa n. 0800535-61.2019.8.20.5153, a qual versa sobre os mesmos fatos narrados na presente ação penal (Id. 150507027). Juntadas as certidões de antecedentes dos acusados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão punitiva é improcedente. Sobre a acusação de fraude à licitação, cujo tipo penal vigente à época era o do art. 90 da Lei n. 8.666/93, a jurisprudência já assentou há muito tempo sobre a necessidade da comprovação do dolo específico para sua consumação, não configurando o referido crime meras irregularidades administrativas e/ou documentais na condução de um certame licitatório, ainda que as irregularidades sejam grosseiras. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO. LICITAÇÃO. FRUSTRAR/FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990). ABSOLVIÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 90 da Lei n. 8 .666/1990 prevê o tipo penal consistente em "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação". 2. Dessa forma, para que o agente seja condenado por esse artigo, é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. 3. E, apesar de os erros apontados poderem, de fato, ter comprometido a lisura da licitação, não ficou devidamente demonstrado o dolo dos agentes de frustrar ou fraudar o procedimento, tampouco o conluio entre eles. 4. A menção a irregularidades, tais como erro na numeração das folhas; ausência de indicação do agente público; falta de projeto básico; prática de vários atos na mesma data; irregularidade no comprovante de entrega de ato convocatório, entre outras, não é suficiente para demonstrar o dolo dos réus e caracterizar, assim, a ocorrência de um ilícito penal. 5. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos aos corréus. (STJ - REsp: 2022490 PB 2020/0299546-7, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Nesse ponto, faço referência - e transcrevo - ao que ficou decidido na sentença proferida na ação de improbidade administrativa de n. 0800535-61.2019.8.20.5153, que tratou dos mesmos fatos ora em julgamento, e que foi confirmada em segundo grau de jurisdição: Da análise das provas carreadas aos presentes autos, penso inexistir elementos suficientes a comprovar a tese acusatória, como será demonstrado a seguir. O Pregão Presencial nº 03/2016 teve seus trâmites iniciados em 26 de abril de 2016, por iniciativa do próprio Presidente do Legislativo, o demandado JAILSON JOSÉ DA SILVA (Id 52118138, p. 46), tendo como objeto a locação de um veículo para a Câmara Municipal de São José do Campestre, por um período de 7 (sete) meses, com valor estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais), do qual sagrou-se vencedora a empresa B KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO ME, com uma proposta de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais) mensais. Importante destacar que tal procedimento foi antecedido pelo Pregão Presencial nº 01/2016, do qual participaram as empresas ID CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA. Contudo, o Pregoeiro Augusto César da Costa Leonês (o mesmo que atuou no PP nº 03/2016) suspendeu o ato sob o fundamento de que a proposta apresentada pela licitante vencedora, a ID CONSTRUÇÕES, apresentava indícios de inexequibilidade, motivo pelo qual submeteu os autos à apreciação da assessoria jurídica (Id 52118144, p. 33/34). Em parecer jurídico da lavra do Assessor Anderson Pereira Barros, concluiu-se que o valor oferecido pela ID CONSTRUÇÕES na fase lances era inexequível, opinando pelo encerramento do certame (Id 52118144, p. 37/40), sendo declarado o fracasso do processo licitatório em 07/04/2016 (Id 52118144, 41/44), com publicação no Diário Oficial 26/04/2016 (Id 52118144, 51). Para o Ministério Público, tal evento seria prova da existência de favorecimento à empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME, todavia, esta não era uma das concorrentes no certame, não existindo qualquer elemento que indique que a frustração do PP nº 01/2016 tenha decorrido em ofensa à imparcialidade para beneficiar o então Presidente da Casa Legislativa e o demandado BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO. Quanto à alegação de existência de dois procedimentos licitatórios simultâneos para a contratação da B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES, quais sejam, Pregão Presencial nº 03/2016 e o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, também não foi demonstrado a contento. Primeiro, o Procedimento de dispensa n° 0206013/2016, teve seu início, em 02/06/2016, como processo de pagamento referente ao contrato fruto do PP nº 03/2016 para o mês de julho de 2016 (Id 52118150, p. 8). No entanto, ao invés de se proceder com as fases normais de execução de despesas previstas na Lei nº 4.320/64, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento, deu-se início, de forma equivocada, ao procedimento de dispensa. Assim, houve a autuação pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação REJANE DAS CHAGAS DANTAS, em 29/07/2016 (Id 52118150, p. 11), seguindo de parecer jurídico (Id 52118150, p. 12), resultando na declaração de dispensa (Id 52118150, p. 15), assinada pela Presidente da CPL, a qual foi ratificada por JAILSON JOSÉ DA SILVA, na condição de Presidente da Casa Legislativa, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, vigente à época dos fatos (Id 52118150, p. 16). Após, foi expedida ordem de execução de serviço, cuja descrição consta: “PAGAMENTO REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO MÊS DE JULHO DE 2016. CONFORME PP 003/2016”, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e TALIS PANCHACON NUNES DE ANDRADE, pela Secretaria de Administração. O documento, no entanto, não foi assinado pelo representante da K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME (Id 52118150, p.18). Ato contínuo, o procedimento de execução de despesa foi iniciado de fato com o Relatório da Comissão de Controle Interno, datado de 29/07/2016 (Id 52118150, p.19), que resultou nota de empenho n° 160602004, que contém referência expressa ao Processo de Licitação nº 003/2016, na modalidade Pregão Presencial (Id 52118150, p. 21), previsto na Lei nº 10.520/02, vigente à época. Na oitiva em Juízo do réu BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, este foi enfático ao negar ter sido contratado por meio de dispensa à licitação, inclusive ressaltou que não enviou qualquer cotação de preço como exigido no procedimento. Por outro lado, afirmou que sua empresa participou do Pregão Presencial nº 003/2016 (Id 11693807). No mesmo sentido, Rejane das Chagas Dantas, Presidente da CPL, em depoimento ao Ministério Público, afirmou que “Que foi presidente da CPL da Câmara Municipal de São José de Campestre no ano de 2016; que recorda da licitação para fins de locação de um veículo para prestar serviços para a Câmara; que houve vários participantes na licitação, pois era um pregão; que uma empresa indicou valor baixo, sendo considerado inexequível, razão pela qual a licitação foi considerada fracassada, abrindo-se novo processo licitatório; que a empresa B Kelvin participou do novo certame e saiu vencedora, sendo contratada até o final do exercício; [...]” (Id 52118138, p. 19). Com esteio nas explicações lançadas, entendo que os elementos probantes não foram capazes de demonstrar a existência de procedimentos licitatórios sobrepostos, pois, ao revés, houve a comprovação de erro no processo de execução da despesa pública, o que denota, isto sim, inabilidade, para dizer o mínimo, dos envolvidos. Voltando à análise do PP nº 03/2016, é alegado a inexistência de pesquisa de mercado, de projeto básico e de projeto executivo, como exigido pela Lei 8.666/93. Consta nos autos um documento intitulado “Cotação de Preços – Pesquisa de Mercado”, contendo declaração de um dos membros da CPL – Magnus Otaviano da Cruz (que também assina como Tesoureiro) – no sentido de que consultou três fornecedores (sem declinar o nome de nenhum) e chegou ao valor médio de que a locação do carro de passeio modelo Gol 1.0 – Volkswagen, com direção hidráulica, capacidade para cinco passageiros e ar-condicionado, sairia ao custo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, tal documento, ao rigor da lei, não pode ser considerado como pesquisa mercadológica. No entanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a irregularidade causou prejuízo aos cofres públicos, com superfaturamento da contratação. Do mesmo modo, a ausência de projeto básico e de projeto executivo são irregularidades que, por si só, não podem impingir a mácula da improbidade administrativa aos agentes envolvidos no procedimento licitatório. Por outro lado, são apontadas diversas divergências entre as datas dos atos praticados no PP nº 03/2016. Nesse sentido, o contrato foi assinado pelo Presidente JAILSON JOSÉ e o representante legal da empresa, BRUNO KELVIN, no dia 1º de junho de 2016 (Id 52118144, p. 47/50), isto é, dois dias antes da sessão de abertura e julgamento das propostas, conforme ata constante no Id 52118142, p. 24/26. A homologação do resultado foi realizada em 22/06/2016 (Id 52118138, p. 33), enquanto o ato adjudicatório foi realizado em 30/06/2016 (Id 52118138, p. 32). No que tange à vigência do contrato, esta seria de 01/07/2016 a 31/12/2016, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de julho de 2016 (Id 52118138, p. 31), ou seja, um mês antes da data que consta no contrato. Com base em outros elementos, precisamente nos comprovantes de pagamento, vê-se estes foram realizadas a partir de julho, e não de junho, como faz crer a tese ministerial, consoante se depreende dos extratos colacionados ao id. 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105). Portanto, embora conste a data de 1º de junho no contrato, os serviços só foram executados efetivamente em julho, de modo que se mostra plausível a existência de erro material no citado instrumento contratual. Noutra vertente, a contratação da empresa B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME foi realizada pela quantia de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) mensais, de forma que a parte autora imputa a conduta do art. 10, V, da Lei 8.429/92, ao demandado JAILSON JOSÉ, a qual consiste em “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”. A despeito da alegação, não há provas nos autos que corroborem a tese, isto porque não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o superfaturamento/superdimensionamento. Outro suposto indicativo de fraude no certame vergastado seria a presença de assinaturas nitidamente divergentes, todas supostamente exaradas do punho de BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, a exemplo daquelas presentes nas folhas 72, 74, 76, 77, 293 e 296 dos autos físicos. Malgrada a inexistência de exame grafotécnico, é perceptível que as assinaturas constantes nos Ids 52118138, p. 84, p. 88, p. 90 e p. 91, 52118141, p. 28, e 52118144, p. 50 e p. 53, possuem flagrante diferença de padrão. Acontece que, no depoimento prestado em Juízo (Id 116938027), o demandado BRUNO KELVIN explicou que os documentos foram assinados, em verdade, por ANTÔNIO TAVARES NETO, o qual afigura como procurador da empresa (Id 52118138, p. 84), cuja procuração foi assinada em 30/05/2016, com validade de 90 (noventa) dias. O fato de ANTÔNIO TAVARES NETO ser o procurador da empresa justifica a apreensão do contrato firmado entre a empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES e a Câmara Municipal de São José do Campestre na “Operação Infarto”, realizada pela Promotoria de Justiça de Santana do Matos, isto porque aquele figura como um dos investigados. Porém, dessa situação, por ela mesma, nada comprova a suposta fraude. Noutro viés, em depoimento prestado ao Ministério Público (Id 52118144, p. 53), o demandado BRUNO KELVIN afirmou que em relação ao contrato com a Câmara Municipal de São José do Campestre, recebe o valor mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), em contradição com os termos pactuados em contrato, isto é, R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). Assim, a parte autora passou a defender a existência de esquema de “rachadinha”, isto é, a devolução de parte do valor contratado para o agente público, que teria resultado no desvio de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais). Todavia, tais argumentos mostram-se extremamente frágeis, não havendo qualquer outro elemento que possa corroborar com a tese. Durante o depoimento de BRUNO KELIN em audiência judicial, o representante do Ministério Público em nenhum momento questionou o réu a respeito dos valores recebidos a título de serviço prestado à Câmara Municipal, de modo que os elementos informativos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal n° 007/2016, não foram confirmados na fase de instrução processual. Ademais, consta nos autos os extratos de pagamento referente ao serviço prestado no exato valor pactuado, conforme o Id 52118150, p. 30, 43, 58, 76, 90 e 105. Desse modo, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer atos concretos de lesão aos cofres públicos tais como o superfaturamento do serviço ou sua inexecução pela empresa adjudicatária, ou ainda o desvio de verbas. Também não logrou êxito em evidenciar a frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Portanto, a despeito do cenário que se descortina nestes autos, penso inexistir prova inequívoca acerca da ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, embora tenha ficado evidente uma série de irregularidades no procedimento licitatório, isso não é suficiente para comprovar eventual dolo de fraude à licitação por parte dos réus, sendo impositiva a absolvição dos réus em relação a essa acusação. No mesmo sentido, não enxergo provas suficientes para condenar os acusados pelos crimes de falsidade, previstos nos arts. 297 e 298 do CP, tendo o próprio Ministério Público se manifestado pela absolvição nesse ponto, considerando o resultado inconclusivo do laudo pericial feito pelo ITEP e juntado no Id. 124392546. Por fim, também não enxergo provas suficientes para condenar os réus pelo crime de peculato desvio, previsto no art. 3123 do CP, tendo em vista que há provas dando conta da prestação dos serviços e dos pagamentos realizados. Embora a testemunha Fernando Francisco da Cruz tenha afirmado que havia um esquema montado na Câmara Municipal de São José do Campestre, durante a gestão do réu Jailson José da Silva, para direcionar os contratos, bem como ter dito que esses serviços não eram realizados, suas declarações foram contrárias às da testemunha José André de Mendonça, também vereador à época, que confirmou a prestação dos serviços, inclusive com a utilização do veículo por todos os vereadores. Segue o resumo do depoimento da testemunha José André de Mendonça que relatou que, no ano de 2016, exercia o cargo de vereador na Câmara Municipal de São José do Campestre, sendo o presidente à época o réu Jailson José. Informou que, durante esse período, havia um veículo à disposição dos vereadores, utilizado para atender às demandas relacionadas ao Poder Legislativo. Referiu-se ao automóvel como um modelo Gol, de cor branca, o qual era geralmente conduzido por um indivíduo chamado Magno, embora não houvesse um motorista fixo designado para o serviço. Esclareceu que o veículo permanecia estacionado ao lado da Câmara e, quando necessário, solicitava sua utilização com antecedência de um dia. Interrogado, o acusado Jailson José da Silva negou todas as acusações que lhe foram imputadas. Em relação à contratação da empresa B. Kelvin Felipe do Nascimento – ME, afirmou que o procedimento se deu por meio de regular processo licitatório, conduzido por uma comissão específica e presidido por um pregoeiro designado para tal finalidade. Declarou que, à época dos fatos, exercia a função de presidente da Câmara Municipal. Alegou não conhecer pessoalmente o segundo acusado, suposto proprietário da referida empresa. Esclareceu que a empresa prestou serviços à Câmara mediante a disponibilização de um veículo, o qual era conduzido pelos servidores públicos Magno e Rogério, sendo que o automóvel permanecia habitualmente estacionado nas dependências da Câmara. Acrescentou que o Ministério Público, inclusive, teria designado um indivíduo de nome Elinelson para verificar a presença do referido veículo no local. Informou ainda que o automóvel era um Gol, de cor branca, e pertencia à empresa contratada. Questionado sobre a possível concomitância entre a dispensa de licitação e o Pregão Presencial nº 03/2016, alegou não se recordar dos detalhes, uma vez que a condução do processo licitatório cabia à comissão competente, limitando-se a afirmar que o veículo de fato prestava serviços à Casa Legislativa. Por fim, ainda que o réu Bruno Kelvin do Nascimento tenha dito que recebia apenas o valor mensal de R$ 1.750,00, e não os R$ 2.240,00 consignados no contrato, há provas documentais dando conta dos depósitos em nome da empresa vencedora no montante previsto contratualmente (R$ 2.240,00), a exemplo dos comprovantes de Id. 67537741, págs. 101, 114, 129, 147 e 161, sem que haja qualquer comprovação de que parte desse valor fosse desviado para outrem posteriormente. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, absolver os acusados Jailson José da Silva e Bruno Kelvin Felipe do Nascimento da imputação que lhes foi feita na denúncia. Sem custas, nem honorários. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0817750-11.2025.8.20.5001

ID: 336953979

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817750-11.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR BRUNO TORRES MIRANDA DIOGENES FERNANDO DA SILVA FILHO JALLYS DO NASCIMENTO MIRANDA MAXMILIANO DE PAIVA PEREIRA RENATO CARVALHO JORDAO RICARDO DE SOUZA LIMA SANDRA CASSIA MOURA CAETANO VINICIUS AUGUSTO FAGUNDES DE MELO VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

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SANDRA CASSIA MOURA CAETANO

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VINICIUS AUGUSTO FAGUNDES DE MELO

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MAXMILIANO DE PAIVA PEREIRA

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RICARDO DE SOUZA LIMA

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VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CARVALHO JORDAO

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ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR

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DIOGENES FERNANDO DA SILVA FILHO

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JALLYS DO NASCIMENTO MIRANDA

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BRUNO TORRES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº: 0817750-11.2025.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº: 0817750-11.2025.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL RÉU(s): RONALD MENDONÇA MANSO e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO, PAULO RICARDO RIBEIRO, RAFAEL ANDERSON PEREIRA DA SILVA, JOSÉ MATHEUS DOS SANTOS SILVA, WENDSON GABRIEL DA SILVA AVUNDANO, CLÁUDIO MADSON PEIXOTO DA SILVA, RONALD MENDONÇA MANSO, MARCIALISON DE ARAÚJO ALVES, ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO e CLEONDSON BRENO FERREIRA LINS, devidamente qualificados, aos quais atribuída a prática de crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e artigo 288, ambos do Código Penal, em concurso formal com o delito do artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Denúncia recebida em 04 de abril de 2025, conforme decisão de ID 147736693, seguindo-se a citação pessoal dos réus e, ainda, a subsequente apresentação de respostas à acusação escritas. Em ato contínuo, designou-se audiência instrutória (ato realizado em 04 de julho de 2025) na qual foram colhidas as versões de todas as testemunhas/declarantes arrolados, bem como interrogados os demandados. Após o encerramento da colheita da prova oral, concedeu-se prazo de 24h às partes para requerimento de diligências, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal – CPP. Em ato contínuo, sobrevieram aos autos os seguintes petitórios: ID 156770756 - proposto pelo acusado CLEONDSON, no qual foi pleiteada a revogação de sua prisão preventiva, com pedido subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Para tanto, aduz que, após o desfecho da instrução, não foram colhidas provas demonstrativas da presença dos requisitos para mantença do encarceramento; ID 156781546 – apresentado pelo réu CLÁUDIO, em que formulou requerimento para acesso integral aos procedimentos cautelares apensos à presente ação penal (tombados sob nos 0807378-13.2024, 0807736-75.2024, 0807469-06.2024 e 0807579-05.2024); ID 156793343 – manejado pelos demandados PAULO, JOSÉ MATHEUS e MARCIALISSON, no qual foi pleiteada a revogação de suas prisões preventiva, com pedido alternativo de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Para tanto, explicitando as confissões desses requeridos, aduz que a instrução processual já se acha encerrada, que não há risco de fuga ou reiteração delitiva, bem como que houve colaboração para esclarecimento dos fatos. Com base nisso, argumenta a ausência dos requisitos e a desnecessidade de de que sejam mantidas as prisões preventivas; ID 156807187 – ajuizado por WENDSON, no qual se aponta que a prova coletada apresenta-se frágil no que diz respeito à autoria atribuída a esse demandado. Sustentado nisso e defendendo a ausência dos requisitos legais, pede a revogação da prisão preventiva, com pleito subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do CPP; ID 156828640 – aviado por RODRIGO em que reitera o pedido para apreciação dos embargos declaratórios de ID 153615956; ID 156834474 – proposto por RONALD no qual pugnou pela revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Para sustentar tais pretensões, alega que a prova colhida em audiência revelou a não participação desse requerido nos fatos apurados; ID 156870075 – apresentado por ADRIANO no qual foi pleiteada a revogação de sua prisão preventiva, com pedido subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Para tanto, aduz que, após o desfecho da instrução, não foram colhidas provas demonstrativas da presença dos requisitos para mantença do encarceramento. Instado a falar sobre as petições/pretensões retro, o Órgão Ministerial ajuizou a manifestação de ID 158728576 em que opinou pela mantença das prisões preventivas de todos os réus, para garantia da ordem pública. É o que importa relatar. Decido. Sobre o status libertatis dos réus RODRIGO, PAULO, RAFAEL, JOSÉ MATHEUS, WENDSON, CLÁUDIO, RONALD, MARCIALISON, ADRIANO e CLEONDSON. Passando a deliberar sobre os pleitos de devolução de liberdade formulados pelos acusados, tenho por correto e necessário indeferi-los todos, mantendo as prisões preventivas de RODRIGO, PAULO, RAFAEL, JOSÉ MATHEUS, WENDSON, CLÁUDIO, RONALD, MARCIALISON, ADRIANO e CLEONDSON, com base nos mesmos fatos e fundamentos que levaram à decretação das medidas, vide transcrição adiante: (…) Após examinar a situação posta nos autos, tenho por correto acolher a representação formulada pela autoridade policial e, por consequência, em consonância com parecer do Ministério Público, decretar as prisões preventivas dos investigados RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO, CLÁUDIO MADSON PEIXOTO DA SILVA, RONALD MENDONÇA MANSO, PAULO RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOSÉ MATHEUS DOS SANTOS, ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO, CLEONDSON BRENO FERREIRA LINS, MARCIALISON DE ARÁUJO ALVES, RAFAEL ANDERSON PEREIRA DA SILVA e WENDSON GABRIEL DA SILVA AVUNDANO. O artigo 311 do vigente CPP estabelece o seguinte: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Já o artigo 312 do CPP dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo magistrado como forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo ela admitida nos casos do artigo 313 do CPP e quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP (quando tais medidas cautelares revelarem-se inadequadas ou insuficientes a assegurar a eficácia do processo nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP). À vista disso, a decretação da prisão preventiva depende da demonstração da presença do fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, novidade redacional conferida pela Lei n° 13.964/19 ao caput do artigo 312 do CPP e que, na verdade, trata-se da demonstração do periculum libertatis o qual se configura, exatamente, no risco à ordem pública, risco à ordem econômica, risco à instrução criminal e risco para aplicação da lei penal. Partindo das referenciadas premissas e volvendo-me ao caso em apreço, observo que há no caderno processual prova da materialidade, a saber, boletim de ocorrência nº 00240585/2024 e relatórios de investigação (ID 144336998 – Págs. 43/47 e 49/71; ID 144336999 – Págs. 03/09; ID 144337000 – Págs. 04/09, 15/20 e 22/68; ID 144337001 – Págs. 01/27), além dos relatos orais já coletados, os quais conjuntamente atestam a existência de vestígios de arrombamento (cadeado rompido e cerca elétrica cortada) do local, bem como dos 06 (seis) veículos automotores, zero-quilômetro, subtraídos na empresa vitimada, avaliados em mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a saber: 1) Peugeot 2008 ALLU T200, cor cinza e chassi 8ADUFC52SG546576; 2) Peugeot 2008 ALLU T200, cor cinza e chassi 8ADUAFC58SG536493; 3) Peugeot 2008 ALLU T200, cor cinza e chassi 8ADUAFC58SG541297; 4) Peugeot 2008 ALLU T200, cor cinza e chassi 8ADUAFC58SG537212; 5) Citroen/C3 Feel 1.0, cor cinza e chassi 935CEFC2CSB531703 e; 6) Citroen/C3 Live 1.0, cor cinza, placas TSS0G50 e chassi 935CEFC2CSB521431. Presentes, também, indícios suficientes da autoria criminosa atribuída aos representados, consoante detalhamento contido nos vários relatórios policiais acostados ao feito, dos quais se extrai o percurso seguido pela investigação até chegar aos nomes dos representados, nos seguintes moldes: Os relatórios de investigação presentes no ID 144336998 (Págs. 49/71) trazem em si que, imediatamente após serem cientificados sobre a ocorrência, policiais da especializada dirigiram-se até o local do fato para coleta de informações e vestígios, o que permitiu identificar o seguinte: 1) o local e cercanias eram equipados com sistema de vigilância por câmeras; 2) o crime foi realizado, por no mínimo, 6 indivíduos, no dia 15/12/2024 e a inversão da posse dos veículos se deu por volta das 01h55; 3) os veículos subtraídos possuíam apenas combustível de manobra, já tinham sido vendidos e seriam entregues no dia seguinte, por isso estavam no posto de lavagem e com as chaves na ignição, além disso, haviam outros veículos no local e alguns deles possuíam equipamento de rastreador, mas apenas os veículos que não possuíam rastreador foram furtados; 4) as imagens das câmeras de segurança obtidas revelaram que os autores sabiam onde estavam dispostas as câmeras e que claramente agiram para evitar captura de imagens. E considerando tais dados preliminares, a polícia passou a trabalhar com a hipótese de que os criminosos obtiveram informações privilegiadas do local do crime e das circunstâncias dos veículos, seja por uma visita anterior ao local ou pela ajuda de algum funcionário de dentro da empresa. O trabalho de análise de imagens que se seguiu permitiu esclarecer o seguinte que o furto foi realizado por 6 indivíduos, os quais tiveram apoio de mais 2 motoristas em dois veículos, sendo um FIAT/UNO VIVACE, de cor vermelha e placas OLR2B45, e um VW/FOX, de cor preta e placas HXH-4238, totalizando 8 indivíduos envolvidos, de forma ativa, na ação criminosa, além desses, identificou-se a participação de um dos funcionários da empresa. E diante da suspeita de que os autores tiveram ajuda de um funcionário de dentro da empresa, as imagens dos dias anteriores ao crime também foram analisadas com o objetivo de identificar alguma atitude suspeita. Foi aí que se constatou que, no dia 13/12/2024, por volta das 17h27, um dos funcionários da empresa terceirizada, que realiza o serviço de lavagem dos carros, fez uma gravação com o seu celular. As imagens exibiram que esse funcionário gravou todos os pontos do terreno, incluindo o portão de acesso ao lava-jato, cerca elétrica, parte interna dos carros e entrada do tanque de combustível, de forma como se estivesse realizando um levantamento das circunstâncias. Identificou-se que tal funcionário se trata do representado RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO. Em ato contínuo, procedeu-se à intimação de RODRIGO SEBASTIÃO para interrogatório o qual, nesse contexto, confirmou ter realizado o vídeo, justificando que o fez em razão de ter sido coagido por pessoas integrante de facção (“linha de frente do Leningrado”) que o abordaram e o ameaçaram, acrescentando que foi a pessoa denominada “Dubai” que por forneceu suporte logístico ao grupo que cometeu o ilícito: Para o devido registro, transcrevo os interrogatórios prestados por RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO: QUE na data de hoje foi intimado pela autoridade policial para prestar esclarecimentos acerca do furto ocorrido na loja da PEUGEOT/CITROEN; QUE trabalha na empresa terceirizada "CAR JET", que presta serviços à PEUGEOT/CITROEN, há cerca de 6 meses, como lavador de carros; QUE foi mostrado ao interrogado um vídeo do dia 13/12/2024 às 17:27 (dois dias antes do crime), em que ele aparece filmando os carros do estoque da loja, bem como suas ignições e tanques de combustíveis, e sobre esse vídeo respondeu o seguinte: QUE quando chegava do trabalho ia para o "bola de ouro", no planalto, jogar bola; QUE sempre ia andando pelo morro; QUE cerca de 4 dias antes do acontecido estava indo jogar bola quando foi abordado por 3 pessoas que estavam em uma casa abandonada; QUE só conseguiu visualizar 2 pessoas e uma tinha tatuagem no braço; QUE ouviu o nome de duas pessoas: GABRIEL E GUILHERME; QUE um deles falou "GABRIEL BORA AGIR LA PRA DUBAI PRA ELE AGIR NOSSO CANTO PRA ONDE A GENTE GUARDAR NOSSOS CARROS”; QUE DUBAI é linha de frente do LENINGRADO, bairro de Natal/RN; QUE as 3 pessoas pegaram seu celular e o obrigaram a mandar um vídeo da loja e apagar as conversas; QUE o ameaçaram dizendo que sabiam onde o interrogado morava, trabalhava, etc; QUE após isso foram embora e mandaram o interrogado não olhar para trás; QUE sabia que os carros ficavam com as chaves na ignição e sem combustível; QUE fez o vídeo, enviou para um contato que salvaram no celular dele e apagou o contato; QUE não recebeu dinheiro para fazer isso, somente o fez porque foi ameaçado; QUE não teve envolvimento no furto; QUE conhece a pessoa de METUZAEL, que trabalhou la como lavador de carro na CAR JET; QUE ÍCARO foi quem indicou METUZAEL para trabalhar na CAR JET; QUE METUZAEL bateu o carro de um cliente e foi demitido, quebrando o contrato e ficando devendo R$ 2.000,00 (dois mil reais); QUE não sabe se METUZA EL já foi preso; QUE METUZAEL não levava celular para o trabalho; QUE DUBAI foi quem "colocou tudo" para o cometimento do crime, os carros, os caras, etc.; QUE entrega seu celular de livre e espontânea vontade para a polícia analisar para comprovar que não tem envolvimento no crime; (…) Que complementando o interrogatório anterior, conseguiu o número de celular da pessoa que lhe solicitou a imagem, ou seja, 84991118781. (Representado RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO) Noutra vertente da apuração, o relatório de investigação presente no ID 144336999 (Págs. 03/09) revela que, no transcorrer dos trabalhos, a Polícia Civil recebeu vídeo, que exibia veículo semelhante a um dos que foram subtraídos no dia do furto perquirido (Peugeot), de pessoa que optou por permanecer no anonimato (em razão de possíveis represálias devido a atuação de facção na região), sendo que a análise das imagens permitiu observar que a filmagem se deu em local que tinha características peculiares (presença de fios de energia elética de alta tensão; presença de árvores; presença de duas residências com telhado elevado; existência de muro com tijolos aparentes em uma parte e com pintura na cor amarela em outra parte; existência de lona na cor azul cobrindo parte do muro). Existe, nesse mesmo vídeo, trecho de filmagem do vidro carro, o que permitiu exibir, no reflexo, um indivíduo que usa óculos e que provavelmente possui tatuagem antebraço, além de se ouvir o som de pessoa chamando por “Biel”. Em decorrência do explicitado vídeo, a Polícia realizou diligência de campo e identificou que o imóvel onde foram produzidas as imagens tratou-se de imóvel situado na Rua Engenheiro José Dantas, no Conjunto Leningrado, Natal, tendo se constatado que no local funciona possível desmanche de automóveis. A polícia, então, procedeu à intimação do representado PAULO RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, titular do aparelho celular para quem teria sido enviado o vídeo produzido pelo representado RODRIGO SEBASTIÃO, que durante sua oitiva disse o seguinte: QUE compareceu nesta Delegacia para prestar esclarecimentos acerca do furto na loja da PEUGEOT no dia 15/12/2024 após receber intimação; QUE perguntado sobre os fatos respondeu que NÃO SABE DE NADA E QUE NÃO TEVE ENVOLVIMENTO NO CRIME; QUE perguntado onde estava nos dias 14 e 15 de dezembro respondeu que ACREDITA QUE ESTAVA NA CASA DA SUA NAMORADA LAURA BRITO, NO BAIRRO DO ALECRIM; QUE tem um relacionamento com LAURA há cerca de 1 mês; QUE reside com seus pais no Planalto; QUE não conhece RODRIGO SEBASTIÃO, que trabalhava na "CAR JET"; QUE seu celular para contato é 99111-8781 e ninguém mais utiliza seu aparelho celular; QUE já trabalhou na "DISTRIBUIDORA LÍGIA" e no "REI DOS COPOS"; QUE atualmente não trabalha e não estuda; QUE nunca foi preso nem processado; (Representado PAULO RICARDO RIBERIRO DE OLIVEIRA) Posteriormente, em 06 de janeiro de 2025, a Polícia Militar realizou a apreensão de um dos veículos que foram usados pelos criminosos para chegada e fuga do local do furto apurado (vide análise de imagens supra destacada), especificamente do Fiat/Uno Vivace, de cor vermelha e placas OLR2B45, apreensão autorizada judicialmente no âmbito do procedimento nº 0807378- 13.2024.8.20.5300, tendo o carro sido constrito na posse do representado CLEONDSON BRENO FERREIRA LINS que disse o seguinte: QUE já foi preso em 2013 e 2015 por roubo a carros e também por tráfico de drogas em 2020; QUE, na data de hoje, 06/01/2025, foi abordado por uma equipe da PM, quando estava conduzindo seu veículo, um FIAT/UNO VIVACE, de cor vermelha e placas OLR2B45; QUE o veículo não está em seu nome, mas possui esse veículo há mais de 4 anos; QUE durante a abordagem, foi informado de que possuía um mandado de busca e apreensão para o veículo e, assim, foi conduzido para a delegacia; QUE ficou surpreso pois sempre é abordado pela PM neste carro e nunca teve problema; QUE trabalha com montagem e manutenção de som automotivo; QUE não sabe onde estava no dia 14 e 15 de dezembro de 2024, mas acredita que estava bebendo, como faz nos finais de semana; QUE não aluga nem empresta o veículo, costumeiramente; QUE perguntado quem estaria em seu veículo no dia 15, transitando pelo bairro de Lagoa Nova em Natal, diz não saber, mas se recorda de ter emprestado o veículo a um colega que conhece pela alcunha de JUNINHO, não sabendo dizer o dia exato; QUE JUNINHO é do Planalto, trabalha como motoboy em Candelária, tem por volta de 30 anos, 1,80m de altura, cútis parda clara; QUE não sabe dizer se JUNINHO já foi preso e também não tem conhecimento de que JUNINHO seja envolvido com crime; QUE faz uns dias que não vê JUNINHO e também não sabe onde ele mora; QUE o INTERROGADO já foi faccionado e é conhecido pelo vulgo "DO MATO" e nega ter o apelido de "DUBAI", não sabendo informar quem seria DUBAI; QUE atualmente não é mais faccionado e está "decretado" pela facção rival "Cangaço" atualmente em Mãe Luiza; QUE perguntado o motivo de ter sido decretado, diz não saber, haja vista não conhecer ninguém da facção rival, tendo inclusive dúvidas sobre a veracidade do "decreto"; QUE sobre o furto dos veículos na concessionária PEUGEOT/CITROEN, nega ter qualquer envolvimento e também não sabe dizer quem realizou, apenas ficou sabendo que um carro novo foi encontrado numa casa no conjunto SANTA CLARA, bairro Planalto; (Representado CLEONDSON BRENO FERREIRA LINS) Outro ponto se extrai dos relatórios policiais produzidos é que, no dia 21 de dezembro de 2024, a pessoa de LUCAS ANDRADE DA SILVA foi preso em flagrante trafegando num dos veículos Peugeot subtraídos no dia 15/12/2024, o qual, interpelado sobre aquela posse criminosa, forneceu o contato telefônico da pessoa que teria lhe vendido o carro, a saber: 84 98132-8539. O trabalho investigativo constante no ID 144337000 (Págs. 04/09) demonstra os esclarecimentos obtidos em relação ao terminais telefônicos apurados no inquérito (84 98132-8539 e 84 99111-8781), vide trecho adiante: (…) Conclusão: Na investigação referente aos números de telefone, constatou-se que o terminal de número (84) 98132-8539 esteve funcional no aparelho identificado pelo IMEI 350801765454560, registrado em nome de Márcio Rodrigues Caxias da Silva, até o dia 15 de dezembro de 2024, data em que ocorreu o crime em apuração neste inquérito policial. Posteriormente, verificou-se que o mesmo número foi reativado no dia 18 de dezembro de 2024, agora vinculado ao IMEI 357389107319940, sob titularidade de Marcialison de Araújo Alves. Em relação ao terminal de número (84) 99111- 781, identificou- se que o mesmo era utilizado pela senhora Régia Ribeiro da Silva até o dia 14 de dezembro de 2024 estando associado ao IMEI 356437103185488. Cumpre destacar que, no dia 20 de dezembro de 2024, esse mesmo IMEI passou a operar com um novo número, (84) 99204- 4247, cadastrado em nome de Paulo Ricardo Ribeiro, filho da senhora Régia. Adicionalmente, apurou-se, mediante ofício enviado à operadora TIM, que, no dia 24 de dezembro de 2024, foi associado um terceiro número ao IMEI 356437103185488, desta vez registrado em nome de Luiz Fernando Ferreira Soares, com o terminal (84) 99665-8094, que permanece ativo no referido aparelho até a data da confecção do presente relatório. Cabe mencionar que foram requisitados, às operadoras responsáveis, os dados detalhados dos usuários das referidas linhas, bem como informações acerca das contas Google e Apple vinculadas aos IMEIs mencionados neste documento. (…) Os relatos constantes no ID 144337000 (Págs. 11 e 13) exibem que a Polícia Civil também realizou trabalho de apuração em relação ao outro veículo empregado pelos furtadores (para chegada e fuga do local do fato), do que decorreu a oitiva da pessoa de Edvan Pereira de Medeiros e do representado ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO os quais afirmaram o seguinte: QUE trabalha como vendedor de produtos alimentícios, e no último dia 14/01/2025, comprou o veículo tipo VOLKSWAGEM/FOX, preto, placas HXH4238 a pessoa conhecida por PEPEU dos Teclados, pagando a quantia de R$ 16.000,00 à vista; QUE realizou pesquisas do veículo junto ao Detran/RN e constava apenas o emplacamento atrasado; QUE na manhã de hoje, estava transitando no referido veículo pela avenida Paraiba, no bairro de Cidade da Esperança, quando foi abordado por policiais militares os quais informaram que o veículo tinha um Mandado de Busca e Apreensão e determinaram que o depoente o acompanhassem até a delegacia de plantão; QUE conhece a pessoa de PEPEU dos teclados, há aproximadamente 01 ano e sabe que ele reside em Felipe Camarão, nas proximidades da Rua Rainha do Mar, em uma casa vizinho ao espetinho da Eliane; QUE PEPEU utiliza o número (84) 98789-3885; QUE sabe que PEPEU utiliza um veículo tipo PAJERO FULL, de cor prata; QUE PEPEU ofereceu o FOX dizendo que havia adquirido recentemente de um amigo dele, e que o veículo estava constando apenas a documentação atrasada e com multas junto ao DETRAN/RN; QUE na negociação acabou realizando o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a mais, tendo recebido de volta através de PIX da esposa de PEPEU, conforme comprovante que junta a este termo; QUE essa foi a primeira vez que adquiriu um veículo com PEPEU; QUE acredita que é comum PEPE comprar e vender veículos; Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (Testemunha Edvan Pereira de Medeiros) Que sobre o veículo VW FOX, de cor preta, placa HXH4238, afirma que adquiriu o veículo em meados de dezembro de 2024, sem precisar a data; Que comprou o veículo em frente ao mercado da quatro, no bairro do Alecrim, de um indivíduo que não lembra o nome; Que trocou o carro em um FIAT UNO, ano 2009, que possuía há algum tempo, mas que não estava em seu nome; Que também não recorda a placa do Fiat Uno; Que trocaram os veículos um no outro, sem nenhuma parte em dinheiro; Que permaneceu com o VW FOX por poucos dias, pois estava com problemas mecânicos; Que trocou o FOX poucos dias depois com a pessoa de GABRIEL, em um Corsa, que também já passou adiante, não sabendo dizer placa; Que é analfabeto e não costuma verificar a documentação dos veículos; Que questionado se tem conhecimento de que o veículo FOX foi utilizado em apoio ao furto de veículos apurado neste inquérito, afirma que não; Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (Representado ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO) Outro importante elemento ajuizado juntamente com a exordial foi o relatório de ID 144337000 (Págs. 15/20), a saber, expediente produzido sobre a devassa do terminal telefônico do investigado RODRIGO SEBASTIÃO, autorizada judicialmente no bojo do procedimento nº 0807469-06.2024.8.20.5300, no qual consta o seguinte: (…) Com a análise do aparelho telefônico, foi possível identificar que a propriedade do dispositivo é realmente de RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO. Os arquivos armazenados no aparelho corroboram tal afirmação, como as contas Apple ID e Whatsapp que são de titularidade de RODRIGO FILHO e estão conectadas no celular, além disso, há diversas fotografias de RODRIGO na galeria. (…) 3.1 VÍDEOS DOS VEÍCULOS FURTADOS: Na análise da extração dos arquivos de imagens e vídeos do aparelho telefônico, foram encontrados três vídeos, sendo dois deles encontrados na pasta apagados, relacionados aos veículos furtados da empresa PEUGEOT/CITROËN, os quais comprovam o envolvimento de RODRIGO FILHO no furto perpetrado na concessionária. A seguir, são apresentados os vídeos, acompanhados de seus respectivos áudios, nos quais é possível verificar o momento em que Rodrigo transmite informações detalhadas sobre os veículos, indicando os locais em que estão estacionados, os veículos que devem ser subtraídos, os pontos onde se encontram as câmeras de segurança e o portão por onde os criminosos devem ingressar e sair para efetuar o furto. Os vídeos demonstram, de forma clara, a premeditação do delito. (…) No vídeo mostrado na figura 2 é possível observar que, na data de 09 de dezembro de 2024, seis dias antes do ocorrido, RODRIGO filma alguns dos veículos furtados. No referido vídeo, ouve-se o momento em que Rodrigo entra no primeiro veículo, um Peugeot, mostra a chave com sensor de presença, aciona o botão de ignição do carro e afirma: “um já tá ligado”. Em seguida, sai do Peugeot, entra no veículo seguinte, um Citroën, mostra a chave na ignição e diz: “Chave também”. Após sair do C3, caminha em direção à loja e comenta: “A entrada, mano, é ali, aquele portão; a câmera que tem é só essa de cima”. (…) No terceiro vídeo, gravado dia 13 de dezembro, dois dias antes do furto, RODRIGO filma os veículos e passa algumas instruções. “Oh mano esses carros aqui é de oficina ta ligado? Já afastei, já tirei aqui do meio. O carro que NÃO é para levar é esse daqui mano, o primeiro.” “O segundo pode levar, o terceiro, aqui tudinho pode levar, só não o primeiro, tá ligado? Sabe-se, com base na investigação, que o primeiro veículo mencionado no vídeo, que não foi levado, era o único que possuía sistema de rastreamento instalado. Em seguida, Rodrigo segue caminhando e continua com as instruções: “Aqui é o portão mano, tá ligado? Os carros tão tudo aqui, tão tudo com a chave, deixei a chave em tudinho, oh a chave lá, chave tá em tudinho tá ligado? Só pegar. Os acessórios tá tudo na mala, mas isso o cara monta depois. Pega a visão de tudo aí...” (…) 4. CONCLUSÃO Após a análise detalhada do celular de RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO, ficou evidente seu envolvimento no crime de furto qualificado ocorrido em 15/12/2024, na concessionária PEUGEOT/CITROËN. Através da extração de dados do dispositivo, constatou-se que não havia conversas disponíveis, pois Rodrigo teria apagado todas as mensagens. Além disso, os vídeos mencionados neste relatório foram encontrados na pasta 'apagados'. No entanto, em seu termo de Qualificação e Interrogatório, Rodrigo alegou que os vídeos haviam sido enviados para o telefone de número 84 99111-8781, pertencente a Paulo Ricardo Ribeiro de Oliveira (CPF: 126.753.154-19), investigado nesta Especializada." Através dos vídeos encontrados, é possível verificar a premeditação do delito, com instruções claras sobre o planejamento e execução do furto, além da identificação dos veículos subtraídos e os cuidados tomados para evitar a detecção, como a identificação do veículo que possuía rastreador. A vinculação do dispositivo apreendido ao acusado, confirmada por meio das contas de Apple ID e WhatsApp de RODRIGO no aparelho, são elementos robustos que corroboram a autoria do delito. Além disso, os vídeos encontrados demonstram que o acusado já havia se preparado previamente para o crime, o que reforça a tese de que ele agiu com dolo e planejamento. Também consta no feito relatório relacionado à análise de um aparelho celular APPLE/IPHONE XR, de cor branca e IMEIs: 356437103185488 e 356437103201129, que foi apreendido na posse do representado PAULO RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, constrição realizada mediante autorização judicial concedida no processo nº 0807579- 05.2024.8.20.5300. O expediente acostado no ID 144337000 (Págs. 22/68) e ID 144337001 (Págs. 01/21), pertinente à devassa realizada sobre o aparelho celular de PAULO RICARDO, reúne elementos graves indicativos de que os representados realmente integram associação criminosa dedicada ao comentimento de diversos crimes graves, tendo sido encontrados, no smartphone, fotos (de parte dos representados ostentando armas de fogo) e diálogos comprovando o envolvimento no furto investigado e em outras atividades criminosas, conforme elementos exemplicativos adiante: (…) Transcrição do áudio 5deaabaf-5310-499b-bc8b- 8f13cb016995.opus PAULO: “Tudo pode acontecer, BOBY, nesse bagulho da gente, tudo pode acontecer, a gente tem que andar ligeiro. Não vacilando, andar ligeiro, final de ano o bagulho é doido, quem vacilar aí, meu filho, é daquele jeito que eu tenho que ser ligeiro.” Transcrição do áudio af847b71-1f0e-48c5-9d02- 66331c256910.opus BOBY: “Nois tá indo roubar, nois tem que ir ciente. Por mim, Deus “zulive”, que isso nunca aconteça, mas se os bichos manda parar, eu não me entrego não, eu “dano” bala. Eu sei que se esses bixo pegar o cara, eles mata o cara. Eles estão nem ai. O cara vai se entregar é? É por isso que o cara pá aí, mofi. O cara já tem que ir ciente, que já tá na merda e se der merda, o cara tem que empurrar bala neles, mofi.” Transcrição do áudio ea726827-95e5-497e-ba45- 84cf6aafb8d5.opus PAULO: “É desse jeito. Nois sabe, nois sabe, que antes de sair todo mundo, sabe que é tudo ou nada com essa vida aí. Tá ligado? Caralho, eu também, eu também. Eu de maior aí, eu rodar aí, eu fico um tempão, aí rodar mais por um bagulho desse. É doido, é? Eu meto é bala também, seja o que Deus quiser.” Transcrição do áudio 3005d7aa-6257-4a2a-ad70- 0a780b2a2d07.opus BOBY: “Vou falar com o boy aqui agora, galado. Vai dar bom.” Transcrição do áudio cf3e1180-24b0-4920-b010- 6a783b25ab4d.opus PAULO: “Mas se ligue, parceiro. Faça uma presença ai, veja se esse ome consegue umas roupa preta, tá ligado? Manga longa... Manga longa... Tá ligado umas roupa preta, não, ou uns bagui de manga longa, roupa escura, de preferência, e umas balaclavas.” Transcrição do áudio a944675f-fae2-4a25-b096- a9d494af8244.opus PAULO: “Uma balaclava, tá ligado? Só isso mermo.” Transcrição do áudio 392c4b58-c432-4d3e-9b90- f3939a8f00ce.opus PAULO: “Ei BOBY, pega a visão. Se esse ome puder ir falando com RODRIGUINHO, tá ligado? Vá falando com ele aí sobre o bagui da chave, porque eu to falando assim, mas ele também não da muita atenção. Aí eu também não conheço muito o boy, né galado. Aí esse ome é mais paréa do boy aí.” Transcrição do áudio 63f08e14-49b0-42b1-b058- 2d4af12af505.opus PAULO: “Assim que esse ome chegar, no mesmo dia, nois vai lá pegar a visão de noite, tá ligado? Eu, você, RONALD, MT e CLAUDINHO dentro do carro para pegar a visão lá.” Transcrição do áudio fde83c0c-962b-446c-81ef- 8533e8f3d748.opus BOBY: “Vai dar tudo certo, meu fí. Vai dar nada errado, nada! Tudo certo. O cara vai ficar só raciocinando coisa boa, meu fí. Profetizando, profetizando coisa boa, vai dar tudo certo.” Transcrição do áudio cd6e7327-46e4-4f85-8b79- 983233bf6245.opus BOBY: “Se ligue, mano. Você vai ter que adiantar o meu lado aí. Eu arrumei o pé-de-cabra aqui já, mas você vai ter que... (trecho incompreensível)” Transcrição do áudio 8fb4e56c-2703-43b8-a868- 7febcf7412e8.opus PAULO: “É para adiantar o que, mano? Fala aí, parceiro, não deu nem para escutar o áudio direito aí.” Transcrição do áudio 4c801ced-6dc0-46ff-ab06- a49bd3a6d983.opus BOBY: “Mano, é porque meu parceiro aqui, que é ladrão também, tá ligeiro mano? O boy tá daquele jeito. O boy perdeu as peça na botada que deram aqui. Perdeu fumo, perdeu tudo. O boy tá de baixa, daquele jeito, tá ligeiro PAULINHO? Aí eu ia ver aí se nois tinha como escalar o boy nessa fita aí. Se você tiver como me entender.. Se você não quiser, mano, não der certo, nois não bota não. Mas era pra eu botar o boy ai pra clarear o lado do meu parceiro aqui, tá ligeiro mano? O boy também é meu parceiro e o boy tá numa situação cabulosa que eu vou lhe dizer já já qual é a situação, deixa só eu pegar um bagui aqui pá eu fumar.” Transcrição do áudio c06c9212-031b-4485-9997- ba16f849c660.opus PAULO: “Mermão galado, eu vou ver aqui com MATHEUS, tá ligado? Mas eu acho difícil, sabe por quê?! Porque o bixo que arrumou a granja aí pá nois foi DUBAI, tá ligado? Um cabuloso do Planalto aqui. Aí esse DUBAI já tá botando o carro e a granja, aí parece que, além do carro e da granja, ele... parece que vai querer botar dois caras aí, de confiança, tá ligado? Só por confiança mesmo, só por precaução né, ele vai querer... Aí nois... Vou falar aqui com MATHEUS aqui... Se ele aprovar, né galado, porque muito boy, né galado, já tem muito boy. Deixa eu ver aqui com ele.” Transcrição do áudio 5d14cdc6-4690-4dce-a122- 1af418bdf065.opus BOBY: “Mas pega a visão. É isso aí, galado. É Isso aí, tá ligeiro não? Ninguém se interessou, quase ninguém. Eu não vou mentir que eu não agir quase nada, né mano? Eu não corri atrás de quase nada, mas pelo menos eu tô falando com você, pra nós tá combinando uns bagulhos, passando as visões direitinho um pro outro. E também é como eu falei, é bom nós pegar lá no sábado, no sábado... Porque os caras não trabalham no domingo, galado. Eles vão se foder. Vão ver só na segunda o prejuízo, galado. Porque nois vai estourar, dar uns arrombamentos, levar os carros e fechar o portão de novo, meu filho. Não vamos deixar nada escrachado não, vai fechar o portão, deixar tudo bem ajeitadinho.” Transcrição do áudio 0609b3a5-aeb8-4849-be7b- 58be10bdcca9.opus PAULO: “Oh mano, nois vai entrar pela frente, tá ligado? Já tá tudo certo. Eu passei a madrugada bem dizer quase toda com MATHEUS lá, pegando a visão a madrugada todinha. Eu fui trabalhar hoje daquele jeito, morrendo de sono. Mas é assim mesmo, o cara tem que pegar a visão das coisas. Aí eu fiquei lá a madrugada bem dizer todinha com MATHEUS só pegando a visão, tá ligado? Aí nois vai entrar pela frente, a chave deu errado. Aí nois vai entrar mesmo com... Não é um pé de cabra não, É... parece que é um pé de cabra, sei lá que porra é. É uma chave especializada pra arrombar portão e esses bagulhos assim. É o cara que tem, um criminoso aqui do Planalto, tá ligado? Esse DUBAI aí, é um bicho cabuloso. Aí parceiro, esse bagulho de clonar não é clone não, tá ligado? É porque esses carros é zero, não tem primeiro dono, não tem nada. Eles só têm o registro, né. Aí o que ia fazer?! A gente ia botar os carros pra um cara lá do DETRAN. Ia dar um carro a ele, ia dar um carro a ele e ele ia fazer o registro dos restantes dos outros carros para nois e a gente tipo ia vender cada carro por 80 mil, tá ligado? Um carro desse vale quanto?! Mais de 100 mil, mas como a gente tá aperriado pelo dinheiro e tal, a gente ia vender cada carro por 80 mil, parceiro. Ele ia fazer o registro no DETRAN pá nois, se a gente desse um carro para ele, tá ligado? Aí eu fiz as contas aqui, 80 mil conto para cada carro dá 640 mil, dá mais de meio milhão, tá ligado? Dividido pá dois caras só. Ó parceiro, esqueça o resto do povo, aí é dividido para dois caras, tá ligado? Dividido pá dois caras. Aí desses dois caras, aí vai ficar quanto para cada?! 320 mil para cada. Aí pá dois, 320 mil pá dois. Aí desses 320 mil, aí divide entre três, que é eu, você e MATHEUS, entendeu? E ele divide os outros 320 mil com o restante dos boy que ele vai colocar, tá ligado? Esse DUBAI.” Transcrição do áudio 8e51ed3e-534c-4089-aafc- eb19d875fbd3.opus PAULO: “Ô parceiro, eu só lhe peço uma coisa, fique esperto, tá ligado? Fique esperto na hora, quando der 5 horas e tal, desça pra cá pro Planalto. Fique por RONALD ali, que eu não sei se eu vou fazer hora extra no meu trabalho, tá ligado? Fique por RONALD ali. Se eu não fizer hora extra, você vem aqui pra casa, MATHEUS pega nois aqui e nois já vai resolver uns negócios, tá ligado? Fique esperto, não dê perdido na hora não, parceiro. Porque se der perdido, eu não vou poder esperar não, tá ligado BOBY? Eu vou sair pro bagulho, tá ligado?” Transcrição do áudio 7a1918ac-4c37-4d8e-9d23- 1975dfd18b24.opus PAULO: “Então, parceiro, dê atenção, parceiro. Fique esperto, quando tiver anoitecendo aqui, desça pro Planalto já, antes de anoitecer, já desça pro planalto, tá vendo? Porque EU, MATHEUS e VOCÊ vai ter que ir lá na granja, pegar a visão do caminho e tal, tá ligado? Falar com o DUBAI e tal, tem que resolver o bagulho, é muita coisa, tá ligado? Tem que resolver, parceiro.” Transcrição do áudio 21eb21ec-75bd-4566-aac9- 4e9b5d961c79.opus PAULO: “Então você fique esperto, parceiro. Quando eu falar, ó parceiro, venha, venha, você já desce e já vem pra cá, tá ligado? A ação vai ser, mais ou menos, duas horas da madrugada, uma e meia, tá ligado? Por aí.” Transcrição do áudio 43f5cbae-f654-4526-9226- a4c70641bcc9.opus PAULO: “Boa tarde, seu advogado. Esse caso aí foi um caso de um furto de seis carros de uma loja de uma concessionária. Aí tinha um menino dentro dessa loja que ele tava passando a “fita” da loja pra gente lá e pegar os carros. Aí deu tudo certo, né, deu tudo certo. A gente foi lá e deu certo, o furto dos carros deu certo. Só que depois de um tempo a polícia foi lá na loja e pegou esse menino que tava passando a fita pra gente, entendeu?” Transcrição do áudio d4dd71fd-4242-453d-87e0- 996a64bb3084.opus PAULO: “A polícia foi lá e pegou esse menino que tava passando a fita pra gente. Aí depois de um tempo ele falou com a gente, ele conseguiu entrar em contato comigo, dizendo que a polícia pegou ele, bateu nele e tal, pra falar, pra ele falar se ele sabia de alguma coisa e tal. Ele disse que não sabia, entendeu? Ele disse que não falou nada, não abriu o bico, mas eu acho que ele abriu sim, porque pra chegar a um negócio desse assim pra mim.” Transcrição do áudio 269ba6bd-ac76-4e28-a948- c5dd64c1c4ff.opus PAULO: “E a polícia apreendeu o celular dele, entendeu? A polícia apreendeu o celular dele. E eu fiz um Pix de mil e trezentos reais para a conta dele. Só que eu acho que isso aí não tem nada a ver com o Pix, entendeu? Mas eu também não sei, né? Quem deve saber é o senhor. Não sei se isso aí tem alguma coisa a ver com o Pix, ou é com os furtos, eu não entendo. Transcrição do áudio e694b18f-d6a6-4817-b434- e00f188b0d7e.opus PAULO: “Pronto, aí pegaram esse menino, deram só uma pisa nele, ele disse, até ele falar, ele disse que não falou. Ele disse também que não chegou intimação pra ele, não sei por que chegou pra mim. O certo era ter chegado pra ele, não pra mim, né? Mas chegou primeiro pra mim, eu não sei porque, e tipo, na ação que eu fiz, não dá pra ver meu rosto, entendeu, seu advogado? Eu fui todo lacrado, entendeu? Não dá pra ver meu rosto, não dá pra ver nada. Não sei como é que chegou isso pra mim, não.” Transcrição do áudio 0ebd0c57-8bba-478a-93ac- 0893a5e48f5e.opus GRAVATA: “Olha, Paulo, não é sobre o Pix. por quê?! O Pix pode tá envolvido. O delegado pode associar você com eles por causa do Pix. Mas não é do Pix, porque essa delegacia, que você foi intimado, pra você ir lá amanhã, ela é uma delegacia especializada em furto, em roubo de carga. Em furto dessa magnitude que você fez aí, de seis carros, de coisas grandes. Entendeu? Agora o Pix pode lhe associar. Aí a gente vai trabalhar na sua defesa, no seu processo. Mas, a princípio, não é nada com o Pix, não. E esse menino aí que você tá dizendo que não disse nada, é claro que ele disse. Como era que a polícia ia chegar a você, por causa do Pix? Não. E quantos Pix esse menino também não já recebeu? Aí todos iam ser intimados, que fizeram o Pix pra ele? Não. Pode ficar ciente. Ele pode ter mentido pra você. Ter dito que não disse, mas ele entregou. E ele deve ter entregado tudo. Absolutamente tudo, viu?” Transcrição do áudio 2ce71d3a-5be6-4dd2-9a16- d99e9f449f38.opus GRAVATA: “Me diga uma coisa, vocês conseguiram vender os carros, os carros foram recuperados, ou vocês tiveram êxito? Êxito que eu falo, no sentido de que foram lá, roubaram, furtaram os carros e conseguiram vender, ou esses carros foram recuperados? E quem foi que participou tanto dessa ação? O rapaz que dava cobertura pra vocês, né, da loja, que deu o caminho. Você e tinha outras pessoas? Porque assim, dependendo também da quantidade de pessoas, o furto no caso aqui, porque roubo e furto são duas coisas diferentes. Furto é quando você vai lá, rouba, não teve violência, não teve grava ameaça, não tinha ninguém lá. O roubo era se tivesse alguém, certo? Que pra você entrar, você precisou coagir, botar arma na cabeça, entendeu? Então vocês, em tese, aqui praticaram um furto. Mas se você praticou em concurso de pessoas, ou seja, o que é concurso de pessoas, que mais de uma pessoa a pena ainda é maior. Por isso que eu preciso saber, foi só você. Você e esse rapaz que deu cobertura ou era um grupo quantas pessoas eram me diga aí.” Transcrição do áudio f46c21f3-4433-4b97-93f1- 03ca414bbe4f.opus PAULO: “Não, não, seu advogado. Era um grupo, entendeu? Foi eu, esse rapaz aí de dentro da loja e tem mais cinco envolvidos, entendeu? A gente foi seis pessoas para pegar seis carros, a gente trouxe seis carros, foi vendido cinco e um carro foi apreendido. A gente vendeu um carro e, quando o comprador veio buscar, que ele foi sair, a polícia pegou ele lá no forno do lixo ali, no lixão, entendeu? Mas tipo assim, a gente conseguiu vender os cinco carros e, para ir buscar os carros, foi seis caras, entendeu? Seis pessoas, fora os carros que deixou a gente lá, os motoristas que deixou a gente lá, sabe? Mas para ir mesmo na ação, foi eu e mais cinco, seis pessoas para trazer seis carros.” Transcrição do áudio e1874c74-7a12-4e47-8352- 4668181c1e4c.opus GRAVATA: “Pronto Paulo, então é o seguinte, provavelmente já tá tudo mapeado aí, o inquérito já tá todo feito, esse cara que foi apreendido vai ser ouvido também, certo? Eu vou verificar se já tem mandado de prisão, mas provavelmente não vai ter, certo? Não vai ter. Fique tranquilo, mas é o meu trabalho verificar, meu trabalho é de prevenção. E dependendo do que eu disser, do que eu vi lá, amanhã você vai negar tudo, viu? Vai negar, vai dizer que não participou, que não foi você, que se a ligação que eles tiverem em relação a você foi o Pix, você vai criar uma história, certo? Que você devia esse cara e que você fez um Pix pra ele. Normalmente, naturalmente, você devia uma dívida a ele e você pagou com o Pix, que você não tem nada a ver com isso, que você não sabe desse roubo, entendeu? Porque você tá coberto. O trabalho da polícia é dizer que foi você, não é você chegar lá e entregar de mão beijada pra polícia não. A polícia que investigue mais pra descobrir se realmente você fez ou não.” (…) 5. CONCLUSÃO Considerando tudo que foi produzido, não há dúvidas de que o celular é de propriedade de PAULO RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, sendo o aparelho apreendido por força de um mandado de busca e apreensão com autorização para extração e análise do aparelho. No dispositivo, foram verificadas várias conversas, vários arquivos de áudio, vídeo, imagens e documentos, em que foi possível obter informações importantes sobre o furto à concessionária e também sobre outros crimes. As provas colhidas nesta investigação demonstram, de forma irrefutável, a existência de um esquema criminoso coordenado pelos investigados, cuja atuação se estende para além do delito ora apurado. Os elementos reunidos revelam um planejamento meticuloso e a clara divisão de funções, o que reforça o caráter estruturado do grupo criminoso. Ficou apurado que RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO, CPF 706.723.464-60 (RODRIGUINHO), foi responsável por informar as circunstâncias e condições dos veículos, enquanto PAULO RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF 126.753.154-19 (PAULINHO / PANDA), JANDERSON MATHEUS ALVES DA SILVA, CPF 124.027.874-81 (BOBY FECHA), JOSÉ MATHEUS DOS SANTOS, CPF 131.219.144- 99 (MT / GALEGO), CLÁUDIO MADSON PEIXOTO DA SILVA, 707.121.994-03 (CLAUDINHO), e RONALD MENDONCA MANSO, CPF 135.397.784-62 (RD), realizaram o levantamento prévio do local, identificando vulnerabilidades e planejando a execução do delito. RAFAEL ANDERSON PEREIRA DA SILVA, CPF 091.497.204-90 (DUBAI), por sua vez, figurou como o mentor intelectual do grupo, fornecendo não apenas suporte logístico, mas também dois agentes ainda não identificados, um veículo de apoio, um local para ocultar os bens subtraídos e ferramentas necessárias para o arrombamento. WENDSON GABRIEL DA SILVA AVUNDANO, CPF 708.814.734-30 (BIEL), ademais, ficou encarregado da destinação ilícita dos automóveis furtados, sendo flagrado em gravação registrando os veículos subtraídos, bem como envolvido em dívidas, com outros investigados, relacionadas ao crime. A periculosidade dos investigados é evidenciada não apenas pelo modo de atuação organizado e reiterado, mas também pelo fato de que continuam a operar no mundo do crime, inclusive com acesso irregular a armas de fogo, dado que não há arma de fogo registrada em seus nomes, colocando em risco não só o patrimônio alheio, mas também a integridade física de terceiros. O perigo concreto é reforçado pelo fato de que o investigado RODRIGO SEBASTIÃO, que prestou depoimento esclarecedor e relevante para a investigação, encontra-se sob grave ameaça, evidenciando a necessidade urgente de medidas cautelares para resguardar sua segurança e garantir a ordem pública. Por fim, encaminha-se o presente relatório ao gabinete do delegado desta Unidade Especializada para que seja analisado, a fim de que os investigados tenham seu indiciamento exarado, conforme o entendimento da Autoridade Policial. Também se faz relevante explicitar o teor do relatório de informações que repousa no ID 144337001 (Págs. 23/27), trecho que segue: 1. DOS FATOS Trata-se de um relatório de informações policiais com detalhes recebidos por meio de uma DENÚNCIA ANÔNIMA DE Nº 2025116905 com informações a respeito de alguns participantes do crime cometido na concessionária DUNAS PEUGEOT no dia 15/12/2024. O denunciante informou que visualizou uma reunião de indivíduos responsáveis pelo furto dos veículos. 2. DO OBJETIVO DO RELATÓRIO Fornecer informações que possam auxiliar nas investigações em andamento relacionadas ao furto de veículos da empresa Peugeot, identificando possíveis envolvidos no crime. 3. DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE HUMANA. De acordo com o denunciante, os seguintes indivíduos que aparecem nas imagens capturadas pelas câmeras de segurança, foram reconhecidos: 1. O primeiro indivíduo da imagem, trajando uma calça jeans e camisa escura com um círculo claro no centro, é identificado como "Sassá", cujo nome é Marcialison. Ele reside na comunidade do Leningrado, bairro Planalto. 2. O último indivíduo da imagem, trajando uma camisa amarela, é identificado como Isac “neguinho”, também morador da comunidade do Leningrado, bairro Planalto. 3. O indivíduo ao lado esquerdo do de camisa amarela, usando boné, camisa clara e calça, é conhecido pelo apelido "Estepe" e é parceiro de DUBAI. Segundo o denunciante, ele é atuante na cidade de Montanhas/RN. 4. O indivíduo ao lado direito do de camisa amarela, usando camisa e calça escura e cabelo azul, seria Alisson, conhecido como “Pirikito”. Dessa forma, corroborando a denúncia anônima com as investigações do referido caso, verificou-se que Marcialison, vulgo “Sassá”, foi o responsável pela venda de um dos véiculos Furtados (APF 24240/2024). No dia 21 de dezembro de 2024, por volta das 15h, policiais militares em patrulhamento avistaram um veículo suspeito na Rua Engenheiro João Hélio Alves Rocha, no bairro Planalto, em Natal/RN. O automóvel, sem placas, correspondia a um dos furtados na concessionária DUNAS PEUGEOT, qual seja, Peugeot 2008 ACT T200, ano 2024/2025. O condutor, LUCAS ANDRADE SILVA, foi preso em flagrante (APF 24240/2024) e afirmou ter adquirido o veículo pela OLX, ciente de sua origem ilícita devido ao preço abaixo do mercado. A Justiça autorizou a extração de dados do celular apreendido com ele (Processo Cautelar n.º 0807448-30.2024.8.20.5300). A análise dos dados extraídos do telefone de Lucas Andrade Silva, especialmente das conversas obtidas via WhatsApp, revelou um diálogo com um contato identificado como “Car”, pertencente à Marcialison de Araújo Alves, CPF 704.236.134-21, conhecido como “SASSÁ”, mesmo vulgo informado na denúncia anônima. Na troca de mensagens, MARCIALISON DE ARAÚJO ALVES, conhecido como “SASSÁ”, é identificado como o vendedor de um veículo Peugeot 2008 furtado da concessionária DUNAS PEUGEOT, enquanto LUCAS ANDRADE figura como o comprador. Esse fato evidencia a posse do veículo por parte de “SASSÁ”, uma vez que exercia poder sobre o automóvel, incluindo sua negociação e venda. Ademais, Marcialison foi ouvido na DEPROV e informou seu endereço como sendo na RUA JOSÉ VICENTE, 1940, PLANALTO, NATAL/RN. LENIGRADO, APTO 104, fato que corrobora o dito na denúncia anônima quando diz que ele é do leningrado. Além disso, Marcialison foi ouvido na DEPROV e declarou como endereço a Rua José Vicente, 1940, Planalto, Natal/RN, LENIGRADO, Apto 104. Esse fato corrobora a denúncia anônima, que indicava seu endereço no conjunto Leningrado. Desta forma, corroborando a denúncia anônima recebida, têm-se que “SASSÁ”, que foi visto trajando uma “calça jeans e camisa escura com um círculo claro no centro” é na verdade MARCIALISSON DE ARAÚJO ALVES. Com relação à pessoa mencionada na denúncia como “PERIQUITO”, trata-se de um indivíduo já conhecido por esta Especializada, devido à sua reincidência em crimes dessa natureza e ao seu extenso histórico criminal. Ele foi identificado como o adolescente ALISSON PEDRO DA SILVA, CPF 712.231.554-12, nascido em 26/07/2007. Alisson inclusive é descrito na denúncia como o indivíduo de “cabelo azul”. Corroborando tal fato, junta-se fotografia retirada recentemente na Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente Infrator – DEA/NATAL: Dessa forma, a denúncia anônima recebida merece credibilidade, uma vez que Alisson, atualmente internado por crimes da mesma natureza devido à sua menoridade, é multirreincidente em delitos patrimoniais, como roubos e furtos. Além disso, ele possuía cabelo azul, mesma característica observada no vídeo do furto e mencionada na denúncia como sendo a de “PERIQUITO”. Finalmente, a investigação logrou interrogar WEDSON GABRIEL DA SILVA AVUNDANO que, sobre os fatos, disse o seguinte: QUE no dia de ontem (17/02/2025) foi abordado e preso pela PRF enquanto dirigia um veículo TOYOTA COROLLA CROSS adulterado; QUE foi informado acerca da investigação sobre o furto na concessionária DUNASPEUGEOT, respondendo o seguinte: QUE não teve participação no furto em questão, mas foi procurado por PAULO "PAULINHO" para vender alguns veículos que estavam com ele; QUE PAULO mandou as fotos dos veículos para o interrogado e disse para ele ir no galpão dois dias depois para vê-los; QUE toi no galpão dois dias depois e filmou os carros no terreno onde estavam; QUE PAULINHO estava no terreno; QUE os vídeos que fez dos veículos o interrogado publicou no status do whatsapp; QUE rapidamente foi procurado por uma pessoa para comprar um dos veículos; QUE vendeu o veículo por R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); QUE o comprador foi buscar o veiculo PEUGEOT e foi preso na rua JOÃO HELIO enquanto dirigia o veículo: QUE haviam 6 veículos no terreno mas só vendeu dois deles, não sabendo dizer os nomes dos compradores nem os seus contatos; (Representado WEDSON GABRIEL DA SILVA AVUNDANO). Como se vê, existem prova da materialidade e indícios suficientes indicando a possibilidade de que os representados integrem associação criminosa dedicada ao cometimento de vários crimes graves e que, nesse contexto, teriam realizado o crime de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) que deu azo à deflagração da apuração, constando que, em unidade de desígnios, comunhão de propósitos e divisão de tarefas (com terceiros inclusive menores de idade), teriam efetivado a subtração de 06 (seis) veículos, zero-quilômetro, do estabelecimento comercial, vitimado, perfazendo prejuízo patrimonial superior a 700.000,00 (setecentos mil reais). E os elementos probatórios até agora obtidos pela investigação, sugerem plausibilidade da linha trilhada pela autoridade policial, no sentido de: 1) RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO - responsável por fornecer informações sobre as circunstâncias e condições dos veículos que foram subtraídos; 2) CLÁUDIO MADSON PEIXOTO DA SILVA e 3) RONALD MENDONÇA MANSO, associados com o menor de idade Janderson Matheus Alves da Silva, realizaram o levantamento prévio do local, identificando vulnerabilidades e planejando a execução do crime; 4) PAULO RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 5) JOSÉ MATHEUS DOS SANTOS, 6) ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO, 7) CLEONDSON BRENO FERREIRA LINS, 8) MARCIALISON DE ARAÚJO ALVES, acompanhados do adolescente Alisson Pedro da Silva e das pessoas, até agora não identificadas, nominadas de “Estepe” e “Izac” - responsáveis pela execução do crime. 9) RAFAEL ANDERSON PEREIRA DA SILVA “DUBAI” – responsável por fornecer suporte logístico ao grupo, incluindo três criminosos, um veículo de apoio, um local para ocultar os bens furtados e ferramentas necessárias para o arrombamento; 10) WENDSON GABRIEL DA SILVA AVUNDANO - responsável pela destinação ilícita dos veículos furtados ou pagou pelo crime. Ao lado disso, extraio que CLÁUDIO, PAULO, JOSÉ MATHEUS, CLEONDSON, RAFAEL e WENDSON ostentam relevante histórico de transgressão da lei, conforme consulta realizada no sistema PJE. Ou seja, existe lastro probatório suficiente indicando a existência de grupo criminoso integrado por pessoas useiras e vezeiras no mundo do crime, além de terem, em tese, praticado crime de elevada gravidade (com notório grau de premeditação e resultando em prejuízo de elevada monta), contexto que impõe a adoção da medida prisional preventiva, para fins de garantir a ordem pública, tanto pela gravidade concreta dos fatos quanto para o fim de evitar reiteração delitiva. Ressalto a presença do requisito de admissibilidade do artigo 313, incisos I (associação criminosa, furto duplamente qualificado, corrupção de menor; etc.), do CPP, além do que, diante das circunstâncias fáticas (grupo criminoso formado por vários indivíduos; premeditação; particação de adolescente; prejuízo de magnitude expressiva, etc.) e pessoais (flagrante propensão em delinquir) já apuradas, a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revela-se como medida insuficiente a resguardar a integridade e a ordem pública. Por sua vez, a contemporaneidade dos fatos exigida no § 2º do artigo 312 do CPP, ajusta-se à situação do representado, na medida em que a carcer ad custodiam tutela uma conjuntura fática atual, um risco atual, tendo os delitos sido cometidos no recente dezembro de 2024, sem qualquer indicativo de que tenha cessado o contexto de atividades criminosas desenvolvidas pelo grupo (vide relatório de extração de dados telefônicos produzido na investigação). Outro ponto que se faz relevante explicitar é que a elementos registrados nos relatórios policiais produzidos, indicando possível movimentação de parte dos representados direcionada a eliminar a vida do representado RODRIGO, de maneira que a prisão preventiva revela-se necessária, outrossim, pela conveniência da instrução criminal. Aliás, insta salientar, que condições pessoais favoráveis de parte dos representados (ausência de reincidência, etc.) não são suficientes para, por si só, obstarem a decretação da segregação cautelar, quando presentes os pressupostos e requisitos legais que a autorizem, consubstanciados na gravidade concreta do delito, como no caso em tela. É nessa vertente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: HABEAS CORPUS – AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP –CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser mantida, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus No2018.0001.001507-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2a Câmara Especializada Criminal |Data de Julgamento: 07/03/2018) Devem ser decretadas, portanto, as prisões preventivas dos representados RODRIGO SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO, CLÁUDIO MADSON PEIXOTO DA SILVA, RONALD MENDONÇA MANSO, PAULO RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOSÉ MATHEUS DOS SANTOS, ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO, CLEONDSON BRENO FERREIRA LINS, MARCIALISON DE ARÁUJO ALVES, RAFAEL ANDERSON PEREIRA DA SILVA e WENDSON GABRIEL DA SILVA AVUNDANO. (…) É de se destacar que, após a realização da audiência instrutória, expressiva maior parte dos elementos indiciários foram ratificados sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa e, nesse sentido, remanescem no feito prova da materialidade e indícios suficientes indicando a possibilidade de que os acusados integrem associação criminosa dedicada ao cometimento de vários crimes graves e que, nesse contexto, teriam realizado o crime de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) que deu azo à deflagração da apuração, constando que, em unidade de desígnios, comunhão de propósitos e divisão de tarefas (com terceiros inclusive menores de idade), teriam efetivado a subtração de 06 (seis) veículos, zero-quilômetro, do estabelecimento comercial, vitimado, perfazendo prejuízo patrimonial superior a 700.000,00 (setecentos mil reais). Ao lado disso, extraio que CLÁUDIO, PAULO, JOSÉ MATHEUS, CLEONDSON, RAFAEL e WENDSON ostentam relevante histórico de transgressão da lei, conforme consulta realizada no sistema PJE. Ou seja, continua a existir no processo lastro probatório suficiente indicando a existência de grupo criminoso integrado por pessoas useiras e vezeiras no mundo do crime, além de terem, em tese, praticado crime de elevada gravidade (com notório grau de premeditação e resultando em prejuízo de elevada monta), contexto que impõe a adoção da medida prisional preventiva, para fins de garantir a ordem pública, tanto pela gravidade concreta dos fatos quanto para o fim de evitar reiteração delitiva. Ressalto, ainda, a presença do requisito de admissibilidade do artigo 313, incisos I (associação criminosa, furto duplamente qualificado, corrupção de menor; etc.), do CPP, além do que, diante das circunstâncias fáticas (grupo criminoso formado por vários indivíduos; premeditação; participação de adolescente; prejuízo de magnitude expressiva, etc.) e pessoais (flagrante propensão em delinquir) já apuradas, a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revela-se como medida insuficiente a resguardar a integridade e a ordem pública. Por sua vez, a contemporaneidade dos fatos exigida no § 2º do artigo 312 do CPP, ajusta-se à situação do representado, na medida em que a carcer ad custodiam tutela uma conjuntura fática atual, um risco atual, tendo os delitos sido cometidos no recente dezembro de 2024, sem qualquer indicativo de que tenha cessado o contexto de atividades criminosas desenvolvidas pelo grupo (vide relatório de extração de dados telefônicos produzido na investigação). Outro ponto que se faz relevante explicitar é que há elementos registrados nos relatórios policiais produzidos, indicando possível movimentação de parte de integrantes do grupo direcionada a eliminar a vida do réu RODRIGO, de maneira que a prisão preventiva revela-se necessária, outrossim, pela conveniência da instrução criminal. Aliás, insta salientar, que condições pessoais favoráveis de parte dos representados (ausência de reincidência, etc.) não são suficientes para, por si só, obstarem a decretação da segregação cautelar, quando presentes os pressupostos e requisitos legais que a autorizem, consubstanciados na gravidade concreta do delito, como no caso em tela. É nessa vertente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: HABEAS CORPUS – AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP –CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser mantida, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus No2018.0001.001507-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2a Câmara Especializada Criminal |Data de Julgamento: 07/03/2018) Devem ser mantidas, portanto, as prisões preventivas dos réus RODRIGO, CLÁUDIO, RONALD, PAULO, JOSÉ MATHEUS, ADRIANO, CLEONDSON, MARCIALISON, RAFAEL e WENDSON. Sobre os Embargos Declaratórios de ID 153615956. Após examinar a situação posta, tenho por correto e necessãrio não conhecer os embargos declaratórios de ID 153615956. A questão é que, considerando o teor da presente decisão e, ainda, do decisum de ID 152607926, já houve deliberação jurisdicional explicitando os fatos e fundamentos com base nos quais mantida a prisão preventiva de RODRIGO. Nesse sentido, suprida a omissão apontada, não devem ser conhecidos os embargos em referência. Sobre os pedidos, propostos pela autoridade policial nas petições de ID´s 157480541 e 157482629, para fins de alienação antecipada de veículos constritos. Após examinar a situação posta, verifico que devem ser indeferidos os pleitos de alienação de bem formulados nas petições de ID´s 157480541 e 157482629. A questão é que os veículos automotors objetos dos referidos petitórios pertencem a pessoas conhecidas, em relação aos quais ainda não houve a realização de diligências para informá-los de que os pertences se acham constritos, de forma a viabilizar eventuais restituições. Noutra vertente, deve ser acolhido o pleito subsidiário, no sentido da moto ficar acautelada no depósito judicial. Dispositivo/providências. ANTE O EXPOSTO, com base nos fatos e fundamentos retro, indeferindo todos os pleitos defensivos em torno da questão, MANTENHO as prisões preventivas de todos os acusados, medidas que permanecem necessárias para garantia da ordem pública. Noutro pórtico, não conheço dos embargos declaratórios de ID 153615956. Por derradeiro, INDEFIRO os pedidos de alienação antecipada, formulados nas petições de ID´s 157480541 e 157482629, ao mesmo tempo em que DEFIRO o pleito subsidiário para que os veículos automotores em questão sejam recolhido no depósito judicial. A Secretaria diligencie para conceder acesso integral dos autos (e respectivos apensos) às Defesas Técnicas dos requeridos RODRIGO, CLÁUDIO, RONALD, PAULO, JOSÉ MATHEUS, ADRIANO, CLEONDSON, MARCIALISON, RAFAEL e WENDSON, caso necessários, certificando-se as providências adotadas. Em ato contínuo, vistas às partes para que apresentem alegações finais sucessivamente (iniciando-se pelo Ministério Público), no prazo legal. P.I.C. Natal/RN, 28 de julho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Ivo Freire De Araujo Filho x Banco Inter S.A. e outros

ID: 301119317

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812309-74.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVO FREIRE DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812309-74.2024.8.20.5004 Polo ativo IVO FREIRE DE ARAUJO FILHO Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812309-74.2024.8.20.5004 Polo ativo IVO FREIRE DE ARAUJO FILHO Advogado(s): BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO Polo passivo BANCO INTER S.A. e outros Advogado(s): LEONARDO FIALHO PINTO, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0812309-74.2024.8.20.5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: IVO FREIRE DE ARAÚJO FILHO ADVOGADOS (A): BLIDÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO – OAB/RN 12.403 RECORRIDO (A): BANCO INTER S.A ADVOGADO (A): LEONARDO FIALHO PINTO – OAB/MG 108654-A RECORRIDO (A): MASTERCARD BRASIL LTDA ADVOGADO (A): DÉCIO FREIRE - OAB/RN 1024- A RECORRIDO (A): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO (A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS – OAB/SP 128998-A RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. GOLPE DO SITE FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DO FORNECIMENTO CONSENTIDO DE DADOS BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DOIS DIAS ANTES DAS OCORRÊNCIAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE REPORTE PELO CONSUMIDOR PARA BLOQUEIO PREVENTIVO OU AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÕES QUE NADA CONTRIBUÍRAM PARA O PREJUÍZO ALEGADO. AÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BANCOS JUNTO AOS FORNECEDORES. COMPRAS RECLAMADAS DENTRO DO PADRÃO DE CONSUMO. DESÍDIA PRÓPRIA DA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL E DEVER DE RESTITUIR MATERIALMENTE NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora IVO FREIRE DE ARAÚJO FILHO contra a r. sentença de Id. 28306904, proferida pelo 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL que julgou improcedente o pedido em desfavor das requeridas BANCO INTER S.A, MASTERCARD BRASIL LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Do que consta nos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] IVO FREIRE DE ARAÚJO FILHO ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO INTER S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA., MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que foi vítima de um golpe virtual, ao acessar o site do Acesso Ticket por um link, no dia 17 de novembro de 2023, com o intuito de comprar um ingresso, em que foram solicitadas informações do seu cartão e uma foto da sua CNH para obtenção do voucher, e, poucos dias depois (a partir de 19/11/2023), várias transações e cadastros em sites de compra na internet foram realizadas com sucesso. Aduz que solicitou o estorno das compras junto ao BANCO INTER, bem como apresentou contestação de compras ao MERCADO PAGO, pois não reconhecia nenhuma das transações que estavam em processamento, porém uma compra realizada em 22/11/2023, referente a um relógio TAG HEUER AQUARACER TITÂNIO, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), não foi cancelada por omissão e negligência das empresas rés e o fornecedor seguiu com a entrega do produto no endereço informado pelo fraudador. Por tais motivos, requer a restituição, em dobro, do valor lançado em sua fatura relativo à compra questionada e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. As demandadas apresentaram as respectivas contestações, arguindo preliminares como ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade de inversão do ônus da prova. O réu BANCO INTEER informa que a contestação apresentada pela parte autora foi acatada, sendo concedidos créditos em confiança nos valores de R$ 120,45 e a parcela de R$ 212,50, na fatura vencida em dezembro de 2023, porém, no dia 02/01/2024, a transação no valor de R$ 850,00 (a ser paga em 4x212,50) foi reincluída, em razão da documentação enviada pelo estabelecimento comercial ao contestante apresentar evidências que a transação foi realizada pelo portador do cartão. No mérito, a parte demandada alega ausência de ato ilícito, assevera ocorrência de fortuito externo, sustenta inexistência de danos indenizáveis e pugna pela improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica, na qual reitera os fatos da inicial e rechaça os fundamentos das defesas, e os autos foram remetidos para julgamento antecipado da lide. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, as condições da ação são examinadas de acordo com a Teoria da Asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), sob pena de a análise se voltar para as provas constantes dos autos, o que obrigaria o julgador a proferir necessariamente sentença com conteúdo de mérito. Oportuno trazer à baila as lições valiosas de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012, p. 261). No mesmo sentido o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, confira-se: “[...] 2.Segundo a "Teoria da Asserção", adotada pelo nosso Código de Processo Civil, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações feitas pelo autor na exordial, de forma hipotética, sob pena de se restringir o direito de ação somente a quem possuir o direito material. Porém, restando comprovada, durante a instrução processual, a inexistência dessas condições, a sentença será de improcedência do pedido e não de extinção do feito sem resolução do mérito. [...]” (Acórdão n.883902, 20120111994233APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/07/2015, publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 174) (destaquei) Apesar de os réus MASTERCRD e MERCADOPAGO.COM afirmarem que não possuem qualquer relação com o objeto da lide, sob o argumento de que uma trata-se da bandeira do cartão de crédito utilizado e não possui relação contratual com o requerente, enquanto a outra defende que atua como mero meio de pagamento e não participou da cadeia de consumo encartada nos autos, as alegações autorais evidenciam a existência de um liame entre as partes e o objeto da causa, motivo porque deve o processo seguir seu normal desenvolvimento, reservando a análise acerca da existência do direito para o exame de mérito. Sendo esse o contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida em defesa. Da leitura dos autos, o caso em tela se enquadra em típica relação de consumo, logo, aplicável a Lei nº 8.078/1990. A esse respeito, indiscutível hipossuficiência do consumidor perante a parte ré, razão pela qual em favor do primeiro deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inc. VIII do CDC, no que couber. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Para afastar as alegações da parte promovente, cabe aos réus o ônus de comprovar alguma das excludentes elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos acrescidos) Conforme adverte a doutrina: Fraude, por sua vez, é todo aquele meio enganoso, que tem a finalidade de ludibriar, de alterar a verdade dos fatos ou a natureza das coisas, e deve ser interpretada como gênero, que pode apresentar-se sob várias espécies ou modalidades distintas, tais como artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento [...]. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência de realidade: ardil, por sua vez, é a trama, o estratagema, a astúcia; e qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima. (Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 42-43). De longa data os golpistas têm se valido de estratagemas sofisticados e ousados para ludibriar pessoas inocentes e causar-lhes graves prejuízos de ordem econômica e financeira, a citar p.e. Victor Lustig (célebre golpista do Séc. XX que, por duas vezes, vendeu de forma fraudulenta a Torre Eiffel). Nos dias atuais, como exemplo da engenhosidade para o mal dos criminosos, destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%[1] nos últimos anos. São diversas as espécies de estelionato praticados pessoalmente por criminosos e, para além do “golpe do motoboy”, existem também o da troca do cartão e os golpes envolvendo o artifício criminoso denominado engenharia social[2]. Assentadas tais premissas teóricas, as quais considero indispensáveis para o desate da controvérsia, da leitura detida do acervo probatório juntados aos autos pelas partes, não cabe dúvida alguma de que se aplica ao presente caso o fortuito externo, consubstanciado na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pelo qual no curso normal das coisas não se tinha como os réus prevenirem de forma absoluta o desfalque criminoso sofrido pela parte autora. Segundo a doutrina[3], e necessário que se verifique no processo causal, claramente, a relação entre a atuação atribuída ao agente e o dano do que se reclama indenização. A esse respeito, não há, portanto, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a conduta das rés como causa específica e determinante para o evento danoso, pois da leitura detida da sua inicial, a parte requerente confirma que anuiu voluntariamente a todos os pedidos de informações e documentos solicitados pelos golpistas, e a despeito de ser perfeitamente crível que tenha agido de boa-fé, é de se considerar configurado o fortuito externo, isto é, risco não abrangido pela esfera imputável objetivamente aos requeridos. Vale salientar que não houve erro ou falha graves nos sistemas que realizaram as operações bancárias impugnadas pelo requerente, tendo os réus atuado apenas como intermediários dos pagamentos, estando suas condutas pautadas de acordo com as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Oportuno frisar que após perceber uma operação alheia, no dia 19 de novembro de 2024, conforme narrativa da inicial, a parte autora não atuou com a cautela necessária para buscar informações sobre a suposta transação e, de plano, solicitar o bloqueio do cartão de crédito por precaução. Ademais, não é compatível com o CDC entender que toda e qualquer situação que possa prejudicar o consumidor possa ensejar o dever de indenizar, notadamente em função da a própria vítima ter colaborado de forma efetiva para viabilizar a consumação do delito que a prejudicou. No ponto, o defeito a que alude o art. 14, § 1º, do CDC consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança e eficácia que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Assim, o defeito previsto no predito artigo não pode dizer respeito a um risco inerente do serviço ou produto de gerar danos, o qual está presente, em certa medida, na generalidade das operações bancárias, mas a algo que escapa do razoável, discrepante do padrão de outros serviços congêneres ou de outros exemplares do mesmo produto. In casu, não há se falar em direito à indenização por danos morais e materiais, pois ausente o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, apesar de se lamentar de forma sincera o infortúnio que vitimou a parte demandante. Dado esse contexto, é crucial que o consumidor tenha cautela com a publicidade veiculada e artifícios de capturas nas redes sociais e sites comerciais, pois nem sempre as informações apresentadas representam fielmente a realidade dos produtos ou serviços anunciados. Portanto, é fundamental que os usuários adotem uma postura crítica e analítica ao interagir com o conteúdo de anúncios na internet, bem como é urgente que as pessoas se conscientizem sobre a proliferação de crimes cibernéticos e busquem informações e ferramentas para evitar serem vítimas dos golpistas. Embora os atos das partes rés tenham causado desconforto a parte autora, a sequência de fatos aqui analisada não demonstra a ocorrência de dano in re ipsa, de modo que era ônus da parte autora, na forma do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, a prova dos prejuízos de ordem moral gerados. A toda evidência, incontroverso que a parte ré está abrangida pela excludente elencada no inc. II do § 3º do art. 14 do CDC, já transcrito acima. Por fim, alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o Juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). [...] Nas razões recursais (Id. 28306909), a parte recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em síntese, pela restituição em dobro dos valores não reconhecidos e a concessão de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Contrarrazões apresentadas em Id.328306912, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pelo não provimento do recurso manejado pela recorrente e a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco recorrido, eis que se apresenta como a bandeira do cartão de crédito do autor e, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe responsabilidade dos bancos réus em face da conduta perpetrada por terceiros e, consequentemente, se seria devido a restituição dos valores transferidos e o recebimento de indenização a título de danos morais. Pois bem. A peça recursal não comporta acolhimento. Explico. É fato inconteste que a parte recorrente fora vítima de um golpe aplicado por terceiros de má-fé no dia 17/11/2023, no momento que acessara um suposto site para compra de um ingresso, fornecendo seus dados sigilosos de cartão e documentos pessoais, sem que se evidencie qualquer conduta comissiva ou omissiva dos agentes financeiros ou de seus prepostos na condução do fortuito. Ainda que assim não fosse, evidencia-se - à própria prova autoral - que em 19/11/2023, alguns dias após a fraude, foi efetuada uma transação de R$ 1,00 (um real) em seu cartão pelos estelionatários, na tentativa de verificar a correção dos dados. Porém, cautelarmente, a instituição financeira ré efetivou o cancelamento/estorno de segurança (id. 28306857 - pág. 02). Tal cautela não se verificou do lado da parte recorrente. Afinal, as compras reclamadas nos presentes autos somente foram concretizadas na noite do dia 22/11/2023. Isto é, mais de dois dias após o primeiro alerta verificado. Agindo assim, o recorrente descumpriu seu dever de cautela ao deixar de efetivar o bloqueio do cartão preventivamente via aplicativo ou informar às instituições financeiras a tentativa de possíveis golpes, visando colocá-las no rastro da responsabilidade objetiva. Todavia, sua omissão própria em deixar de reportar as ocorrências do dia 19/11/2023 é causa dos prejuízos que alega ter acumulado por desídia das recorridas no dia 22/11/2023. Além do mais, o recorrente colaciona aos autos Boletim de Ocorrência confeccionado tão somente em 15/01/2024 – Id. 28306863, evidenciando, mais uma vez, sua falta de cautela e cuidado com o seu dever primeiro de resguardar seus direitos financeiros. Oportuno destacar que a situação narrada caracteriza fortuito externo, notadamente porque as instituições recorridas não tiveram participação ou culpa nas referidas compras, mas apenas atuaram como intermediárias dos pagamentos, não se beneficiando dos valores que supostamente adimplidos pelos falsários, tampouco fornecendo seus ambientes digitais para envio de SMS, chamadas telefônicas, disponibilização de links suspeitos, nem ter sido demonstrada eventual falha, nos sistemas da empresa, que tivesse possibilitado aos fraudadores acesso aos dados de seus clientes. O fortuito externo, caracterizado pela atuação de terceiros fora da esfera de controle das instituições financeiras, exclui a responsabilidade objetiva dos réus, conforme previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ILEGALMENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIDO GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE ID DO CHAMADOR OU CALLER ID SPOOFING. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA/CUIDADO DO CORRENTISTA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, ATÉ O MOMENTO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AI nº 0807910-13.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 05/10/2023). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LIGAÇÃO REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOTICIANDO ERRO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. ENVIO DE PIX. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATUAÇÃO DE TERCEIRO. FATOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AC nº 0812845-21.2021.8.20.5124 – Relator Desembargador Dilermando Mota – 1º Câmara Cível - j. em 16/06/2023). Ainda que assim não fosse, descabe ao recorrente alegar que houve estorno de diversas outras compras, pendendo apenas o lançamento da compra TAG HEUER AQUARACER TITÂNIO no valor de R$ 850,00 parcelado em 4x. Afinal, os demais estornos feitos em confiança estão dentro do âmbito de liberalidade das instituições financeiras que, ao acessarem as contestações de seus clientes, agem junto aos fornecedores para evidenciar potenciais riscos, o que não ocorreu para a compra em questão. Em verdade, os recorridos não permitiram que o recorrente fosse lesado, mas, sim, o próprio recorrente por sua desídia primeira em não observar a validade dos domínios eletrônicos e posteriormente o seu dever de cautela ao informar transações não reconhecidas no dia 19/11/2023. Outrossim, destaque-se que não se está diante de violação do dever de cautela e observância do padrão de consumo da parte recorrente pelas instituições financeiras, pois – conforme narrado e comprovado através das faturas colacionadas – o crédito disponível em prol da cliente e utilizado mensalmente é acima do padrão usual, sendo possível verificar a existência de diversas compras em valores aproximados e superiores, em meses subsequentes, estabelecendo a compra reclamada dentro do padrão médio de utilização. Por tudo quanto apresentado, não vislumbro como responsabilizar os bancos recorridos por fato de terceiro, aliado ao descuido do autor. Os recorridos em nada contribuíram para a ocorrência do golpe sofrido pelo autor, já que nitidamente este forneceu voluntariamente seus dados bancários para terceiros. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença monocrática. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o tempo de dedicação à demanda e a simplicidade do feito, porém, a exigibilidade dessa verba ficará suspensa, em razão da justiça gratuita concedida. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data do sistema. BARBARA PAULA RESENDE NOBRE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809575-93.2025.8.20.0000

ID: 332611503

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0809575-93.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA MARCOS VINICIUS CAIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0809575-93.2025.8.20.0000 Polo ativo JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0809575-93.2025.8.20.0000 Polo ativo JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA e outros Advogado(s): VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº 0809575-93.2025.8.20.0000 Origem: Juízo da Vara única da Comarca de Campo Grande. Recorrentes: Juatan Jaire Silva de Almeida e Marcos Vinícius Caiana da Silva. Advogado: Vivvênio Villeneuve Moura Jácome (OAB/RN 12.602). Recorrido: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. QUALIFICADORA DO INCISO IV. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito defensivo interposto em desfavor de decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande que pronunciou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a despronúncia dos recorrentes; e (ii) determinar se a qualificadora deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada sobre a autoria e a culpabilidade, conforme previsto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. 4. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos boletins de ocorrência, relatórios de investigação, laudos médicos e demais provas documentais constantes dos autos. 5. Os indícios suficientes de autoria são evidenciados por depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, indicando a participação dos recorrentes no crime. 6. O afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, somente é possível na fase de pronúncia quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso concreto, pois há elementos indicativos de que as vítimas foram atraídas ao local do crime mediante dissimulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia se limita ao juízo de admissibilidade da acusação, competindo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da autoria e culpabilidade; 2. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, arts. 413 e 414; CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.977.510/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.03.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA e MARCOS VINÍCIUS CAIANA DA SILVA (Id 28392489, p. 612), inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, que os pronunciou pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, inciso IV c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 31552259). A defesa técnica dos recorrentes, nas razões recursais, requereu, em síntese: a despronúncia dos réus, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (ID 31552259 ). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeira instância pleiteou o desprovimento do recurso (ID 31552259). Em juízo de retratação, o Magistrado natural manteve a decisão recorrida (ID 32062353). Instada a se pronunciar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32161709). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade. Urge destacar que a pronúncia é norteada por juízo de admissibilidade da acusação, em que a fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Assim, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF), decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras. Esse vem sendo o entendimento desta Câmara Criminal: “Direito penal e processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídios qualificados consumados e tentados. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Competência do Tribunal do Júri. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito em face de sentença que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por três vezes), homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) e participação em organização criminosa (art. 2º, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13), submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. II. Questão em discussão2. A questão em discussão centra-se na insuficiência de provas para justificar o pronunciamento do réu.III. Razões de decidir 3. Na espécie, restaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e as provas da materialidade do delito, elementos que se mostram aptos a embasar a decisão de pronúncia.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Provas obtidas suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia.______________________________Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 14, II; Lei nº 12.850/13, art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV; CPP, art. 413 e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso em Sentido Estrito 0807403-23.2021.8.20.0000, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, J. 14/09/2021; Recurso em Sentido Estrito 0801536-78.2023.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j.14/03/2023.” (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0800432-80.2025.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 10/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, §6º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES I) DA INICIAL POR INÉPCIA E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; II) DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO; III) DA DENÚNCIA POR RECONHECIMENTO INDIRETO REALIZADO POR TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO; E IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 406, CAPUT, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41). EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NO PROCESSO. DENÚNCIA QUE NÃO CONSIDEROU APENAS O DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DE PESSOAS E PROVA TESTEMUNHAL. SUBMISSÃO DO ACUSADO AO PROCEDIMENTO DO JÚRI QUANDO CONFIGURADOS OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RESPEITADOS OS DITAMES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DO JÚRI E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGEM O PROCESSO CRIMINAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PLEITO DE IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO FATO. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE O JULGADOR SOMENTE PODERÁ PROCEDER À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO HOUVER PROVA ROBUSTA E VEEMENTE, A POSSIBILITAR-LHE O ACOLHIMENTO DA TESE SUSTENTADA. VIÁVEL O JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0813926-46.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 06/02/2025) Nesse sentido, verifica-se que a decisão de pronúncia não representa juízo definitivo, mas tão somente de admissibilidade da acusação, além de estar em conformidade com os preceitos do art. 413 do Código de Processo Penal e seus parágrafos. Observe-se, ainda, que não é imprescindível que a decisão de pronúncia analise profundamente os elementos de prova constantes dos autos (inclusive, para que não incorra o julgador em exame meritório da acusação) mas, tão somente, que se limite a seguir os requisitos elencados pelo art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Estabelecidas essas premissas e tendo em mira o contexto do presente caderno processual, vejo que não assiste razão à defesa. De logo, tem-se que a materialidade do delito encontra-se configurada através do Boletim de Ocorrência (ID Num. 31552258 - Pág. 105), Relatório de Investigação Policial (IDNum. 31552258 - Pág. 138), Boletins de Atendimento de Urgência (ID Num. 31552258 - Pág. 195-197) e pelas provas orais colhidas durante a instrução do feito. No tocante aos indícios de autoria, estes verificam-se através dos depoimentos das testemunhas/vítimas em juízo e perante a autoridade policial, senão vejamos o teor do termo de audiência (ID Num. 31552258 - Pág. 384) : “(...) Antônio Marcos de Almeida Sobrinho (testemunha)- "Que é irmão do réu Juatan; que não morava na mesma casa que Juatan; que o depoente morava com o pai e Juatan com a namorada; que não conhece Morcegão; que prestou depoimento na delegacia; que conhece Morcegão de vista, que sabe quem é; que não sabe se Morcegão é amigo de Juatan; que era difícil andar na casa do irmão, porque trabalhava no comércio do pai; que viu Morcegão passar na rua; que não ouviu falar nada de Morcegão; que nunca escondeu; que a policia entrou na casa e, então, o depoente se rendeu; que a polícia fez vistoria e encontrou droga; que soube da tentativa de homicídio, mas que não sabia do envolvimento de juatan; que o depoente acredita que Juatan não teria coragem, porque conhece ele; que conhece Allan e João Vitor e que não sabe dizer nada de qualquer dos dois; que conhece Allan de Triunfo; que reconhece uma das pessoas que estão no link como sendo seu irmão e a outra pessoa não reconhece". “Ítalo Martins dos Santos (policial militar)- "Que no dia do acontecimento a polícia recebeu uma comunicação de um popular passou pela estrada carroçavel da Serra do João do Vale que dá em Triunfo Potiguar; que o popular encontrou uma pessoa caída no chão; que a polícia chegou no local e viu a pessoa caída com vários ferimentos, inclusive na cabeça; que a polícia perguntou se seria um acidente; que a pessoa só fazia relatar o nome de Juatan; que a pessoa não chegou a relatar se seria Juatan quem teria dado o tiro; que a ambulância chegou; que conhecia Juatan de vista; que, do início do ano para cá, o nome de Juatan apareceu e ele já estava sendo investigado, porque tinha foto dele com armas e drogas; que estava sendo relatado que o Morcegão estaria na casa de Juatan; que sabe dizer quem é Morcegão e Juatan; que a única pessoa que falou mais corretamente, e com detalhes, foi João Vitor; que a polícia se deparou com João Vitor e ele disse que quem o tinha levado para o local foi Juatan e quem teria dado tiro foi Morcegão; que não sabe informar sobre envolvimento dos réus com facção criminosa; que o ambiente onde se deu o fatos era um pouco escuro, mas se uma pessoa conhecer a outra dava para reconhecer; que a pessoa à esquerda é Juatan e à direita não dá para saber direito pelo link; que conhecia Morcegão só por foto; que não sabe dizer se Juatan prestou socorro, porque quem prestou socorro foi a polícia e ambulância da cidade; que João Vitor já teve problema por causa de furto, mas não sabe dizer se é envolvido com tráfico; que João Vitor já sofreu atentado contra a sua vida pelo próprio irmão; que a pessoa que fez a denúncia mais grave sobre Juatan foi a sua própria mãe, que disse que o filho estava encolvido com drogas; que o crime foi por volta de 20h e 21h e só conseguiu adentrar a casa por volta de 23h; que, na hora que estava do lado de fora, a polícia ouviu um barulho muito grande na casa; que a polícia pediu para saírem e, com muito esforço, uma pessoa apareceu; que estava em flagrante delito; que só afirmaram que Juatan não estava em casa após a polícia entrar; que casa estava muito suja e bagunçada; que depois de muito trabalho, de chamar e pedir abrir a porta é que a polícia abriu o portão e uma pessoa apareceu, que era o rimão de Juatan; que quando se deparou com uma pessoa caída ao solo, dizendo o nome de Juatan e, no segundo resgate de João Vitor, este relatou com detalhes; que não dá para lembrar se era noite de lua; que foi a primeira abordagem de Juatan, mas outros policiais já fizeram abordagens, porque, quando ele [Juatan] era mais jovem gostava de empinar moto e o pai sempre foi tido como uma pessoa de bem; que, quanto a Juatan, teve um furto a pessoa, que achou o gesto muito parecido com os gestos da Dalberto, que foi preso recentemente; que foi um furto de uma jóias; que, neste mesmo dia do furto, vazou uma foto de Juatan com Dalberto.". “Jean Carlos Alves Porfírio (testemunha)- "Que o depoente é irmão João Vitor; que o irmão disse que chamaram ele para desenterrar um fumo e lá atiraram nele; que o irmão disse que o Morcego tinha atirado; que irmão disse que chamaram para tirar um fumo, que Juatan deixou ele lá e Morcego atirou; que não sabe dizer se Juatan está envolvido com drogas; que não conhece Morcegão; que soube que Juatan chegou a chamar a ambulância e que o viu no hospital; que Juatan estava calmo no hospital; que não sabe se seu irmão é usuário de drogas; que o irmão já sofreu um atentado; que o depoente saiba o irmão não tem inimigos". “João Vitor Alves Porfírio (vítima)- "Que viu Morcegão uma vez na casa de Juatan; que não tinha intimidade com Morcegão; que Juatan é do lado esquerdo do vídeo da audiência; que a outra pessoa no vídeo, na audiência, é Vinícius, que chamavam ele de Morcego; que não tinha intimidade com eles; que a pessoa que disparou no depoente está sendo mostrada no vídeo, que é Marcos Vinícius; que uma vez esteve na casa de Juatan e quem atendeu a porta foi Marcos Vinicius; que foi esse ano, mas não lembra a data e o mês; que o cabelo de MArcos Vinícius era normal; que é a mesma pessoa; que não lembra de marca no corpo de Marcos Vinícius, só lembra do rosto; que foi através de ouras pessoas que soube o nome de Marcos Vinícius". Acresço ainda trecho da fala da vítima João Vitor Porfírio destacado por ocasião da pronúncia, isto é, “[...] que foi para atrás da quadra; que sabe onde Juatan mora e que a casa dele fica perto da casa dele; que ele deixou o depoente e Alan lá; que depois ele voltou com Juatan na moto; que estava tudo escuro, mas sabia que era Alan, pois estava atrás do depoente; que o menino que estava na moto era um que mora para as bandas de Caraúbas; que não sabe o nome, mas o apelido é Morcego; [...] sabe que era ele porque só vivia Juatan e Morcego na casa; que dava para ver Morcego mesmo no escuro, pois estava lua clara e não estava muito escuro não.[...]” (ID Num. 31552259 - Pág. 270). Por sua vez, a vítima Antônio Alan, conforme narrado por ocasião da pronúncia, informou que Marcos Vinicius, que é o Morcego, chamou para fumar e que, além deles, estava o João Vitor, e que não sabe quem atirou, mas acreditava que teria sido o Marcos Vinicius, que não lembra de muita coisa em razão de ter levado um disparo de arma de fogo na cabeça: [...] que mandaram uma mensagem para o depoente; que quem mandou a mensagem foi Marcos Vinicius, que é Morcego; que chamou para fumar; que sabe dizer quem é Marcos Vinícius e Juatan; que quem mandou a mensagem foi Marcos Vinícius; que mandou mensagem pelo Instagram; que era para ir para o mato; que quando chegou lá estava João Vitor; que foi andando sozinho; que Marcos Vinicius foi com o depoente; que depois só escutou os tiros; que não sabe quem deu o tiro; que ele disse que era para fumar; que estava no local Marcos Vinicius, João Vitor e o depoente; que Juatan passou na estrada e pediu para chamar a ambulância; que não viu Marcos Vinicius armado; que não sabe porque Marcos Vinicuis iria atirar no depoente; que não tinha problema com Marcos Vinicius; que não sabe dizer se Marcos Vinicius tem problema com João Vitor; que depois apagou e não se lembra mais nada [...]” (ID Num. 31552259 - Pág. 270). Destaco ainda o teor da fala de Ubiracilda Comes Dantas, genitora da vítima Antônio Alan, a qual afirmou perante a autoridade policial, ainda no hospital, que “seu filho conhecia Juatan e que acredita que o delito possa ter como motivação o fato de Allan ter se negado a fazer o escoamento das drogas vendidas, como ja houvera realizado, ao menos duas vezes, em outras oportunidades Informou que quando tomou conhecimento do envolvimento de seu filho com o tráfico de drogas o repreendeu e o fez prometer que iria se afastar por completo dessas pessoas.” (ID Num. 31552258 - Pág. 139). Desse modo, não restando comprovadas, de forma robusta e indubitável, as alegações de ausência de materialidade porque não “foi apreendida com os recorrentes nenhuma arma, munição ou qualquer outro elemento que pudesse ser submetida à constatação” e da não comprovação dos indícios suficientes de autoria, eis que estes foram suficientemente colacionados aos autos em razão dos depoimentos produzidos, torna-se inviável a despronúncia dos réus. Assim, afastam-se as hipóteses de absolvição sumária, impronúncia, ou mesmo de eventual desclassificação, motivo pelo qual se impõe a manutenção da decisão objurgada. Acerca da qualificadora do § 2º, inciso IV, do art. 121 do CP, com efeito, estão presentes os indícios de que o crime teria sido cometido mediante emboscada/recurso que dificultou a defesa do ofendido. Tal como ressaltou Sua Excelência, “pela narrativa do fato e pela prova testemunhal, inclusive das vítimas, está, em tese, caracterizada a hipótese do art. 121, §2º, incisos IV, do Código Penal, porque, segundo as vítimas, João Vitor e Antônio Alan, declararam em audiência de instrução e julgamento (ID 111485540) que Juatan, o acusado, tinha chamado para desenterrar um fumo, e que seria na Santa Bárbara, mas foi para outro lugar, onde deixou Alan e ele no local em um matagal, o qual estava escuro, e saiu na moto, que era em torno das 19h, e quando voltou, estava com uma pessoa na garupa, que seria o Morcego, e que no ato, dispararam vários disparos de arma de fogo em face deles.” (ID Num. 31552259 - Pág. 271). Veja-se, mutatis mutandis: "Consta, ainda, que ele utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual foi atacada com disparos de arma de fogo à queima roupa, enquanto estava em uma festa com amigos, e não esperava por tão repentino ataque." (AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Aliás, não se olvide que “a sentença de pronúncia deve conter fundamentação mínima para o reconhecimento de qualificadoras, deixando o juízo de valor sobre sua efetiva ocorrência para o Conselho de Sentença” (REsp n. 2.065.486/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.), sendo certo que só podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes (AgRg no AREsp n. 2.293.337/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024), o que não se observa no caso em apreço. Desse modo, deve ser mantida a qualificadora reconhecida na pronúncia. Por fim, em que pese as razões dos recorrentes, as quais representam verdadeiro revolvimento da matéria fático-probatória constante da instrução, estas poderão e deverão ser levadas ao Plenário do Tribunal do Júri, local apropriado para que seja apresentada toda a matéria defensiva, a provar a tese apresentada pela defesa, deixando a cargo do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri a decisão sobre o fato ocorrido, por deter esta competência constitucional em crimes dessa natureza. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito. É como voto Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Geilton Do Nascimento

ID: 257698922

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002521-24.2009.8.20.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

GEILTON DO NASCIMENTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002521-24.2009.8.20.0145 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002521-24.2009.8.20.0145 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: GEILTON DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28557192), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27253154): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDICTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI POPULAR. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 29260895). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porquanto, no atinente à apontada infringência ao art. 619 do CPP, o recorrente aduz carência de acervo apto a absolver o acusado e, consequentemente, a nulidade do veredito, sustentando que o Tribunal do Júri julgou contrário às provas dos autos, requerendo, por conseguinte, a anulação do julgamento com a realização de novo Júri composto por outro Conselho de Sentença. Com isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. 2. Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda que por intermédio de advogado. 3. Em razão das graves consequências decorrentes da regressão definitiva de regime prisional, a prévia oitiva do apenado em juízo, conforme determina o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, constitui instrumento de autodefesa personalíssimo e oral, equiparável ao interrogatório na ação penal. Desse modo, a apresentação de razões defensivas por defensor técnico, por escrito, não supre a necessidade de que se realize a audiência de justificação para o exercício da autodefesa oralmente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.164.391/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Grifos acrescidos) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV e 619 DO CPP. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pelas defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. 3. As instâncias ordinárias, considerando as drogas apreendidas (2, 056kg de cocaína e pasta-base), o depoimento dos policiais, além da própria confissão do ora recorrente, concluíram pela presença de conjunto fático-probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.368.559/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (Grifos acrescidos) Recolho, a propósito, os seguintes excertos do acórdão aclaratório (Id. 28273103): [...] E, na espécie, em que pese as alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do voto de ID 26520307: "(...)Após análise dos autos, entendo que razão não assiste ao Ministério Público. De início, conveniente ressaltar que a Constituição Federal conferiu soberania aos veredictos emanados do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'c'), de maneira que a anulação de julgamento proferido nesta esfera é medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses do art. 593, III e alíneas do CPP. Dentre os casos de reforma da decisão oriunda do Tribunal do Júri, tem-se aquela respeitante ao julgamento contrário às provas dos autos. No caso, diferente do que sustenta a acusação, a decisão dos jurados avaliou o conjunto probatório de maneira coerente e satisfatória, optando por bem não atribuir a autoria delitiva ao apelado, não havendo, dessa forma, se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Em que pese a materialidade delitiva resta comprovada pelo laudo de exame necroscópico, contudo, a autoria não restou evidenciada através da prova oral coligida nos autos, especialmente pelas declarações das testemunhas que possuem diversas contradições desde as declarações em sede policial até as oitivas no Tribunal do Júri.Desta feita, não é porque o Conselho de Sentença não agasalhou as alegações da acusação que se pode concluir pelo julgamento contrário às provas dos autos. Isto porque, no presente caso, a livre convicção íntima dos jurados se formou através de provas produzidas sob o manto do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim, havendo elementos probatórios, ainda que mínimos, produzidos validamente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em julgamento contrário às provas dos autos." É incontroverso que o presente caso subsume-se ao conceito de denúncia genérica, incapaz de estabelecer, com a precisão necessária, o nexo entre a conduta atribuída ao embargado e o fato delitivo em exame. Em consonância com tal premissa, o Conselho de Sentença deliberou pela absolvição, decisão esta que se encontra legitimamente fundamentada na insuficiência probatória coligida aos autos. Com efeito, a análise levada a cabo pelos jurados revelou-se coerente e devidamente circunscrita aos limites do conjunto probatório, sendo perfeitamente aceitável que, na ausência de elementos que corroborassem de forma inequívoca a autoria imputada, tenha o Conselho optado pela absolvição. Tal decisão, portanto, não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos, mas sim como expressão legítima da soberania das decisões do Tribunal do Júri, prerrogativa constitucional assegurada. Ademais, é de se ressaltar que, quando no processo penal emergem duas versões fáticas plausíveis e embasadas em elementos probatórios validamente produzidos, não se mostra juridicamente viável a reforma da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Tal medida significaria afronta direta à autonomia conferida ao Tribunal do Júri, órgão popular dotado de soberania na apreciação de fatos e provas, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o controle jurisdicional sobre as decisões emanadas do Tribunal do Júri deve observar limites estritos, reservando-se ao julgador togado, em sede recursal, apenas a hipótese de correção de veredicto manifestamente descolado da prova dos autos, o que, in casu, definitivamente não se verifica. Reafirma-se, assim, o princípio da presunção de inocência, corolário lógico da insuficiência probatória, restando intocada a decisão absolutória. Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. De se ressaltar, a este propósito, que "I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)." (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). Nesse sentido, consulte-se as jurisprudências consolidadas desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. [...] In casu, não há se falar em omissão do acórdão impugnado, pois este Tribunal estadual examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, embora de forma contrária aos interesses do Parquet. Ressalta-se, portanto, que omissão do julgado e entendimento contrário aos interesses da parte são conceitos que não se confundem. Por conseguinte, diante da sintonia do decisum combatido com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83 do STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Ainda que esta não fosse a realidade dos autos, quanto à alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, saliento que somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal do Júri, no exercício da sua soberana função constitucional. Com efeito, a análise levada a cabo pelos jurados revelou-se coerente e devidamente circunscrita aos limites do conjunto probatório, sendo perfeitamente aceitável que, na ausência de elementos que corroborassem de forma inequívoca a autoria imputada, tenha o Conselho optado pela absolvição. Tal decisão, portanto, não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos, mas sim como expressão legítima da soberania das decisões do Tribunal do Júri, prerrogativa constitucional assegurada. Isto posto, o entendimento do Colegiado ordinário está em consonância com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, atraindo, novamente, a incidência da Súmula 83 do STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APELAÇÃO. ART. 593, III, "D", DO CPP. CASSAÇÃO DO VEREDITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro. 3. Não basta que o Tribunal aponte elementos de prova favoráveis à argumentação do Ministério Público para se cassar um veredito favorável ao acusado, é preciso que os julgadores expliquem que a tese defensiva não corresponde a nenhum elemento de prova, o que não ocorreu na espécie, em que a tese de legítima defesa encontra amparo, ao menos, no depoimento do acusado, de sorte que não cabe falar em dissociação completa da conclusão do Conselho de Sentença do conjunto fático-probatório dos autos. 4. A competência para avaliar as provas da culpabilidade ou inocência do réu, nos crimes dolosos contra a vida, é do tribunal do júri. A reversão de seu veredito somente é cabível quando completamente dissociado e contrário às provas dos autos. Se, por outro lado, são apresentadas duas versões em plenário e os jurados optam por uma delas, é inviável o controle judicial com espeque no art. 593, III, "d", do CPP. 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 854.877/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFERÊNCIA À PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ROL DO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TAXATIVO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TORTURA, CONSIDERADO CRIME MEIO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NOVA SUBMISSÃO A JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUALIFICADORAS. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há proibição à mera referência aos antecedentes do réu ou à sua prisão preventiva no plenário do Júri, não havendo falar, em ofensa ao art. 478 do CPP. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que o rol previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretações ampliativas. 3. O TJ não reconheceu a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao crime de tortura, tão somente estendeu ao réu a absolvição da corré promovida pelo conselho de sentença, em razão da absorção do referido delito, considerado crime meio da tentativa de homicídio qualificado. Nesse contexto, é certo que, não tendo sido reconhecida a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não se trata de hipótese que obriga a submissão do réu a novo julgamento nos termos do art. 593, §3º, do CPP. 4. Cabe ao Tribunal, no julgamento da apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, apenas a verificação da existência ou não de equívoco manifesto na apreciação das provas, não podendo, em hipótese alguma substituir a decisão dos jurados. Nesse contexto, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, deve ficar demonstrada sua total dissonância em relação às provas apresentadas em plenário, não sendo possível, por outro lado, a anulação quando os jurados optarem por uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Assim, fica garantido o duplo grau de jurisdição, não sendo, ainda, desrespeitada a soberania dos veredictos prevista constitucionalmente. 5. Na hipótese, denota-se do excerto acima que o Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente em razão da prova oral e do depoimento da vítima. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, afastando as teses absolutórias, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. 6. Da mesma forma, o Tribunal de origem apontou que os jurados, diante das teses apresentadas em plenário, acolheram aquela indicada pela acusação em relação às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Para alterar o entendimento demanda a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 7. O Tribunal de Justiça manteve o percentual de redução de 1/3 pela tentativa, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, considerando a gravidade das lesões sofridas pela vítima, que foi atingida em regiões letais, não tendo o delito se consumado somente porque foi socorrida e levada a atendimento hospitalar. Nesse contexto, é certo que a alteração da conclusão acerca da proximidade da consumação do crime demanda o exame aprofundado de provas e fatos, providência incabível na instância especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 8. Quanto ao dissídio pretoriano, a defesa também não o demonstrou, pois não cumpriu nenhum dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.259.868/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, para infirmar a conclusão deste Tribunal, que inclusive confirmou o julgamento pelo Conselho de Sentença, dotado da soberania dos vereditos constitucionalmente prevista, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do recurso excepcional para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, consoante dicção da Súmula 7 do STJ: a pretensão do simples reexame de provas não enseja recurso especial. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. 2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisão em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. No caso em exame, infere-se das premissas fixadas no acórdão impugnado que a versão acusatória está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A ex-companheira do réu, em juízo, declarou que "a moto usada para a fuga do local do crime é de propriedade do indiciado" e que, no dia dos fatos, o acusado fugiu e "nunca mais mandou noticias". 4. Com efeito, a instância ordinária asseverou que, além da "fuga logo após o crime", do "fato de ser mototaxista e o assassino utilizar-se de instrumentos dessa atividade (capacete e colete)", da "confissão do apelante para um amigo de que havia matado uma pessoa" e do "retrato falado que traz as mesmas características do apelante", há "comentários que se apresentaram na região da Vila Nova de que o apelante havia matado uma pessoa na praça universitária". 5. É de se concluir, portanto, que o veredito não foi contrário à prova dos autos; os jurados apenas escolheram uma das versões alegadas na sessão plenária: a sustentada pelo órgão acusatório. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.322.152/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (Grifos acrescidos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OC ORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2. O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, concluiu que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse contexto, a revisão do aludido entendimento esbarraria no reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.369.360/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0800707-83.2025.8.20.5123

ID: 324359524

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800707-83.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANDO IVANILDO DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº: 0800707-83.2025.8.20.5123 AUTOR: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS REU: IVANDO IVANILDO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) em face de Ivando Ivanildo dos Santos, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, na forma do art. 71 do referido Código Penal. Narra a acusação que: [...] Desde o dia 09 de janeiro de 2025, na Rua Inácio Soares Barbosa, nº 1276, bairro José Clóvis de Medeiros, nesta cidade de Parelhas-RN, IVANDO IVANILDO DOS SANTOS, ora denunciado, furtou, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modus operandi, fios de cobre e materiais de construção pertencentes a João Gualberto Dantas Filho, cessando a conduta no dia 14 de janeiro de 2025, quando foi preso em flagrante tentando furtar os mesmos objetos. [...] Após citação e resposta acusação, foram ouvidas testemunhas e declarante, bem como interrogada a parte ré. O MP rogou pela procedência nos termos da denúncia. A defesa técnica requereu aplicação da confissão espontânea. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 155 do Código Penal prevê: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. Na doutrina, o Professor Rogério Sanches ensina que: A conduta punida no tipo em estudo é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém (diminui-se o patrimônio da vítima). O apoderamento pode ser direto (apreensão manual) ou indireto (valendo-se de interposta pessoa ou até animais). Da análise do tipo em estudo, fica claro que o objeto material do crime deve ser coisa alheia móvel, economicamente apreciável. O interesse apenas moral ou sentimental da coisa, desde que relevantes, segundo alguns, também configura o crime, pois não deixa de integrar o patrimônio de alguém. [...] Havendo que ser alheia, a coisa de ninguém (coisa que nunca teve dono) e a coisa abandonada (que já pertenceu a alguém, mas foi dispensada) não podem ser objeto material do delito de furto. Tratando-se de coisa perdida (portanto, alheia) o crime será de apropriação indébita de coisa achada (art. 169, parágrafo único, li, do CP). Coisas públicas de uso comum (que a todos pertencem), como, por exemplo, o ar, a luz, a água do mar e dos rios, em princípio, não podem ser objeto material de furto, a não ser que destacadas do local de origem e tenham significado econômico para alguém (ex: areia da praia que serve ao artista para criar suas obras). A coisa deve ser móvel. Na sua conceituação, o direito penal não se socorre do direito civil, bastando que seja capaz de ser apreendida ou transportada de um lugar para outro, sem perder sua identidade. Dentro desse espírito, apesar da prescrição em sentido contrário do Código Civil, para fins penais, são considerados coisas móveis os navios, aeronaves e os materiais separados provisoriamente de um prédio. [...] No que tange à consumação, há quatro correntes disputando a prevalência: a) contrectatio: a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia, dispensando o seu deslocamento; b) amotio (ou apprehensio): dá-se a consumação quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica; c) ablatio: a consumação ocorre quando o agente, depois de apoderar-se da coisa, consegue deslocá-la de um lugar para outro; d) ilatio: para ocorrer a consumação, a coisa deve ser levada ao local desejado pelo ladrão para ser mantida a salvo. O STF e o STJ adotam a segunda (amotio). Assim, já se decidiu consumado o delito no momento em que o proprietário perde, no todo ou em parte, a possibilidade de contato material com a res ou de exercício da custódia dominical, seja porque o agente logrou bem sucedida fuga, seja porque destruiu a coisa apoderada.[1] No caso em tela, entendo que a pretensão ministerial é procedente. João Gualberto, vítima, afirmou que é construtor civil, aduzindo que o réu ingressou nas obras e furtou a parte elétrica. Afirmou que o acusado já tinha entrado outras vezes, ao passo que a vítima instalou câmeras, sendo confirmada a autoria, inclusive por confissão do acusado. Asseverou que sofreu prejuízos de cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O APC Carlos Magno afirmou que o réu é contumaz na prática de furtos, mas que muitas vítimas preferem não registrar a ocorrência. Aduziu que a vítima João Gualberto entrou em contato com a Polícia, informando os furtos realizados e que o acusado já havia sido flagrado na construção. O acusado, interrogado, confessou as práticas delitivas. Considerando as provas produzidas, entendo que, em verdade, não há se falar no art. 14, inc. II, do CPB, uma vez que todos os crimes foram consumados, pelo que, realizo emendatio libelli, para julgar procedente a pretensão autoral, condenando o réu nas penas do art. 155, caput, do CPB, por 4 vezes (dias 9, 12, 13 e 14 de janeiro de 2025), na forma do art. 71 do Estatuto Repressivo. Nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º e 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELI. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA IMUTÁVEIS. INTENTO ABSOLUTÓRIO FEITO POR ISABELE MICARLA BARBOSA DE SOUZA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RELATO DA VÍTIMA CONSISTENTE E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO. DECRETO MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE À ESCALADA. DESPROVIMENTO. LAUDO TÉCNICO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 167 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA CONTUNDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TEMA N. 1.087. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE 3/8 APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0109367-60.2019.8.20.0001, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Câmara Criminal, JULGADO em 05/06/2023, PUBLICADO em 07/06/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, realizada a emendatio, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para condenar a pessoa de Ivando Ivanildo dos Santos nas penas advindas pela violação do art. 155, caput, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, do CP, o que faço com arrimo no art. 387 do CPP. IV – APLICAÇÃO DA PENA Passo a aplicação da pena, com arrimo nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Por não vislumbrar, no decorrer da instrução processual, qualquer peculiaridade capaz de diferenciar os crimes praticados pelo réu, resolvo proceder a dosimetria de apenas um deles e, ao final, aplicar a regra da continuidade delitiva, considerando a quantidade delitos praticados (na espécie, quatro). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: desfavorável ao agente, considerando a admissão de que os furtos foram praticados para sustentar o vício em drogas. Antecedentes: desfavorável, pois o réu foi condenado definitivamente no proc. 0100474-05.2019.8.20.0123. A condenação do proc. 0800104-73.2021.8.20.5600 será usada na segunda fase. Conduta social: favorável, vez que não há registro nos autos da conduta social do acusado, não podendo o fato ser considerado em seu desfavor. Personalidade: inexistem elementos suficientes para valoração. Motivos: o lucro, que é normal ao tipo. Circunstâncias: normais ao tipo. Consequências do crime: normais ao tipo. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o delito. Sopesando os critérios supra delineados, bem como os limites legais (reclusão, de um a quatro anos, e multa), fixo a pena-base, privativa de liberdade em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Entendo presente a atenuante da confissão, pois as palavras do réu serviram para formação do convencimento do julgar (súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal”). Também está presente a agravante da reincidência, considerando a condenação no proc. 0800104-73.2021.8.20.5600. Assim, procedo a compensação da agravante com a atenuante, mantendo a pena inalterada. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de diminuição da pena. Tendo em vista o reconhecimento da continuidade delitiva e a quantidade de delitos praticados (quatro), aumento a pena em 1/4 (um quarto), conforme súmula 659 do STJ: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”, TORNANDO DEFINITIVA a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da infração, ante a hipossuficiência econômica do réu. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar, já na sentença, a detração (art. 387, § 2º, do CPP). Não há se falar em detração, pois o réu não foi preso por conta deste processo. Considerando a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CPB. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Prejudicadas, em virtude da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. DO ESTADO DE LIBERDADE Nos termos do art. 387, §1º do CPP, passo a me manifestar expressamente quanto à necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar. Considerando que o acusado respondeu o processo em liberdade, assim deverá permanecer à míngua de fato novo. DOS BENS APREENDIDOS Não há. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso o pagamento de custas processuais, diante do baixo valor destas, por força do entendimento do STF quando do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral. Não há que se falar em valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, a teor do art. 387, IV do CPP, ante a ausência de pedido expresso. P. R. I. Com o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Registre-se no sistema do TRE a condenação, para os efeitos do art. 15, inciso III, da CF; c) Expeça-se a pertinente guia de recolhimento definitiva, com a formação dos autos do processo de execução; d) Intime-se a parte condenada para pagar, em 10 (dez) dias, o valor da pena multa. Em caso de não pagamento, certifique-se o valor atualizado e dê-se vista ao MP; e) Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal – parte especial (arts. 121 ao 361). 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. p. 251-254.

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Processo nº 0915318-32.2022.8.20.5001

ID: 308047463

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0915318-32.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE SOUZA PIRES JOAO CABRAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO CABRAL DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE SOUZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0915318-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0915318-32.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 13 DISTRITO POLICIAL NATAL, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: ANDERSON RIKELME CAVALCANTI DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: Existência de justa causa para apresentação da Denúncia. Penal e Processo Penal. Delito de Estelionato. Procedência da Denúncia. Condenação. Desnecessidade de se proceder a detração penal, em face da inalteração de regimes. Substituição da pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva de direito. Impossibilidade da suspensão condicional das penas aplicadas, por falta de agasalho legal. Ausência dos pressupostos hábeis à decretação da segregação cautelar. Presença de reparação pecuniária, em favor da vítima. Concessão do direito de recorrer da presente Sentença, em liberdade. Vistos etc. O Representante do Ministério Público, em atuação na 54ª Promotoria de Justiça de Investigações Criminais e Controle externo da Atividade Policial, da Comarca de Natal, ofereceu denúncia contra Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira, já devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito capitulado no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. É alegado na denúncia que, no dia 29 de outubro de 2022, por meio do aplicativo WhatsApp, o denunciado, obteve para si, vantagem ilícita, em detrimento de Silvana Celly Nascimento de Medeiros, vez que esta pagou a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), via pix, em conta de titularidade do agente em crime, por um telefone da marca Apple, Iphone, modelo 8 Plus, contudo, não recebeu o produto prometido Afirma ainda, que a vítima, por meio de indicação de um sobrinho, entrou em contato com o acusado, através do nº (84) 99850-6629, oportunidade que negociou a aquisição do aparelho celular já descrito e, no mesmo dia, efetuou o pagamento acertado através de transferência eletrônica (PIX), ficando certo que o denunciado faria a entrega do produto na residência da vítima. Após a efetivação do pagamento, o agente em crime teria parado de responder a ofendida, até que, no dia 30/10/2022, esta conseguiu entrar em contato com o acusado por meio da rede social Instagram. Nessa oportunidade este teria explicado que teria perdido seu celular pessoal, por isso não estava mais respondendo. Já no dia seguinte, 31/10/2022, após dar várias desculpas e ainda sem ter entregue o telefone celular, o acusado ficou de devolver a quantia paga, porém não fez tal reembolso. A Denúncia foi ofertada em 02 de agosto de 2023 e recebida em 8 de agosto de 2023, conforme ID. 104755458. No ID. 120442687 o Douto Advogado do acusado habilitou-se nos autos. A Resposta à Acusação foi apresentada pelo Ilustre Advogado constituído pelo acusado, estando presente no ID. 121549723. No dia 09 de outubro de 2024, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento, conforme ID.134752003, gravada em mídias audiovisuais, ocasião em que se procedeu a oitiva da vítima Silvana Celly Nascimento de Medeiros e, do declarante, Edson Felipe de Oliveira. Por fim, se procedeu o interrogatório do acusado, Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira. Por seu turno, o Representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, orais, ID. 134752006, ocasião em que requereu a condenação de Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira, nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. E, que seja condenado a indenizar a vítima no valor de R$1400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de danos. O Douto Advogado do acusado, em suas Razões Finais orais, ID. 134752006, requereu, a absolvição do acusado, tendo em vista que não se comprova os elementos necessários para o crime de Estelionato, especialmente, porque não houve a intenção de cometê-lo. Em assim não entendendo, requer-se que, em caso de condenação, haja a aplicação da pena em seu mínimo legal. Importante, que este juízo, ressalte o respeito, cuidado e competência das partes tanto do Ministério Público como da Douta Advogada, nas teses que defenderam, cumpridores do seu mister, com zelo e competência. Os autos me vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Versa o presente processo sobre o crime de Estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro, cometido pelo acusado Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira. A situação fática incrustada, nos autos, autoriza o Ministério Público, após análise da fase de instauração, diligências e investigações, a concluir, em apresentar a peça acusatória inicial. Para tanto, necessário se faz a admissão de um juízo de realidade, que se possa verificar seu valor de admissibilidade, para sua apresentação. O Douto Promotor, com os elementos que abrangem a discrição forma um juízo de valor, para admitir a justa causa, de ação típica contida na acusação. Sem a justa causa, fica o elenco probatório desprovido de elementos ensejadores para que se apresente a Denúncia, ficando o Parquet, impedido de denunciar o ato criminoso, quando não for formado um juízo pleno e convicto. Do Crime de Estelionato O direito de punir do Estado, o jus puniendi decorre do ordenamento legal, e consiste no poder genérico e impessoal de se sancionar qualquer pessoa da sociedade que descumpra as normas penais. O Processo Penal, trata da teoria do crime, descrevendo o tipo, suas características e denominações, abordando ainda, da teoria da pena e, espécies de crimes. O Processo Penal, verifica a forma de procedimento que resultará no julgamento, para aplicação da pena. Cada processo penal oriundo do direito penal, tem o seu enredo, a sua argumentação, a sua fabulação, o seu entrecho. No Direito Penal e Processo Penal o Estado tem o direito de punir, submetendo-se, aos ditames da legislação. O Direito Penal, tem eficácia e expectativas sociais, com aplicação correta da legislação correspondente, assim decorre da processualística Penal. A aplicação da lei, a situação sub judice, não pode ser expressa de forma aleatória, mas ajustada ao caso concreto, entendendo este Juízo, que toda a análise processual merece, atenção, pois o intuito da pena não é punir de qualquer jeito, mas punir para ressocializar. O Estado tem o direito de punir, submetendo-se, aos ditames da legislação. A partir do momento da prática de transgressão, nasce para o Estado o direito de aplicar a punição prevista em lei para aquele que agiu de forma reprovável e causou desarmonia social. A proteção que o Estado oferece ao cidadão destina-se à garantia da paz social pela sua essencialidade para o ser humano que em desarmonia pode ter problemas imensuráveis. Viver em sociedade é subordinar-se a condições e normas impostas pelo Estado através das leis, para assim introduzir no meio social tranquilidade. É necessário bom convívio social para estabilidade e a sociedade estando estável reflete positivamente em seus membros. A sociedade exige daqueles que nela se inserem um comportamento regular, dentro dos padrões necessários à harmonia e paz social, para que os seus membros possam desenvolver atividades inerentes à pessoa. As normas jurídicas e comportamentais existem como forma de limitar ao ser social, a sua conduta, impondo-se o respeito ao direito do outro, para assim ver respeitado o seu próprio direito. O Estado deve zelar pela paz e harmonia social, impondo para tanto, sanções aos que descumprem as regras necessárias ao convívio pacífico no seio social, tornando-se correto que aqueles que se afastam do imperativo das regras jurídicas fique submetido à coação estatal, pelo desrespeito às convenções jurídicos sociais. Deve-se, no entanto, atentar-se para que a punição só ocorra dentro de critérios, comprovados no devido processo legal, evidenciando-se a materialidade do ato praticado como crime e a autoria de quem o praticou – é a estrada percorrida pela Lei Penal, classificando os delitos pela sua objetividade jurídica. Do Mestre Júlio Fabrinni Mirabete, em sua obra “Processo Penal”, 4ª edição, editora Atlas, às fls. 254, observamos e transcrevemos: “A punição ao autor de lesão social representa a justa reação do Estado contra o autor de infração penal em nome da defesa da ordem e da boa convivência entre os cidadãos. E como os interesses tutelados pelas normas penais são, sempre, eminentemente públicos, sociais, impõe-se a atuação do Estado, não como simples faculdade mas como obrigação funcional de realizar um dos fins essenciais de sua própria constituição, que é a manutenção e reintegração da ordem jurídica.” Com o amparo da lei, impor reprimenda a quem infringe a norma penal é fazer voltar ao seio da sociedade, a harmonia e a paz, condizentes ao seu ajuste, tão importante em dias atuais, quando a violência é inquestionável. A conscientização do indivíduo do dever do cumprimento legal é que faz o comportamento de cada um, dentro ou fora das regras jurídicas, obedecendo ou não a conduta que a sociedade requer. Muitas vezes a ignorância, o analfabetismo, os vícios é que levam o indivíduo a procurar o caminho do crime, entendendo ser esta a maneira de ganhar seu pão, resultando imperiosa a pena imposta pela Lei a uma ação punível e reprovável, pela sua antijuridicidade. Assim, nas palavras de Rogério Greco, em comentários ao artigo 171, do Código Penal, página 759: “Tem-se por consumado o estelionato, em sua modalidade básica, quando o agente consegue obter a vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Há necessidade, para efeito de reconhecimento de consumação de estelionato, da afirmação do binômio vantagem ilícita/prejuízo alheio. Assim, quando o agente consegue auferir a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, o delito chega a sua consumação.” Os autos têm prova robusta que evidenciam a materialidade e autoria do delito atribuído ao acusado, pois resulta da instrução processual que praticou o crime de Estelionato em desfavor da vítima Silvana Celly Nascimento de Medeiros. A ciência penal, estuda o crime, a pessoa que criminalizou, a vítima e, o controle social. Sem este estudo, fica impossível se aplicar um julgamento justo dentro da verdade real do processo. A aplicação da lei, ao caso concreto, não pode ser expressa de forma aleatória, mas ajustada a situação fática, entendendo este juízo que, toda a análise processual merece total atenção, pois a pena não pode ser aplicada de qualquer maneira, mas sempre no intuito de ressocializar. No estudo do Jurista Luiz Alberto Ferracini Pereira, em sua obra Da Prova Penal e sua interpretação jurisprudencial, às folhas 25 se vê: “(...) Fornece a certeza real ou moral da prática considerada delituosa, fornecendo um juízo lógico e real para posterior aplicação da sact juris. Um dos princípios básicos que regem o nosso Direito Processual Penal é sem dúvida a busca da verdade real, e tal é buscado através das provas. Sua finalidade, em particular, é reconhecer e estabelecer uma verdade jurídica. Tal fim se alcança por meio das provas que se produzem e se valoram segundo as normas prescritas em lei. Seu objetivo tem por finalidade formar a convicção do julgador, que no final aplicará à lei ao caso concreto. Atente-se que o nosso estudo será analisado somente em relação às provas materiais, ou seja, aquelas que deixam vestígios.” Do mesmo autor e da mesma obra, às folhas 28, há a lição: “Materialidade significa: Qualidade do que é material ou o conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime ou uma contravenção, um ilícito penal”. E ainda: “…É através dela que tivemos a certeza real dos delitos que deixam vestígios e são periciados por técnicos, que chegarão à verdade real dos motivos da prática de delitos no mundo exterior. Materialidade, portanto, é ação mais causalidade, e o resultado, sem qualquer interferência dos elementos anormais que possam integrar o fato típico em exame”. A prova encartada nos autos está espelhada, de forma a demonstrar a veracidade integralmente do que consta como teor da denúncia. O estelionato é a modalidade de crime patrimonial, acontecido mediante fraude, utilizando-se o autor da enganação, da esperteza, sempre com astúcia, para ludibriar a vítima, e, desta, obter vantagens ilícitas. A configuração do estelionato, é a captação do alheio agindo sempre na malícia da fraude e, burlam a vítima, com gestos inverídicos e utilizam-se de sagacidade, objetivando a realização do crime em análise. O Estelionato, é sempre o expoente da engenhosa forma de fraude, sob o mento da relação interpessoal, entre ele e a vítima. O sujeito ativo, no caso em tela, é o acusado e, o passivo, a vítima, ludibriada por esta. Encerradas as breves lições acerca do crime sub judice, passemos ao que se sobressai da Instrução Processual Penal. Da prova oriunda da instrução processual quanto ao crime de estelionato. A vítima, Silvana Celly Nascimento de Medeiros, ouvida judicialmente, disse: “que o sobrinho indicou o acusado porque já tinha comprado um celular e um notebook com o mesmo; que o celular seria para o filho da ofendida; que o sobrinho entrou em contato com o agente em crime; que este passou fotos, valores e informações do aparelho celular; que ficou interessada e decidiu comprar; que fez um pix de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) ao acusado; que a conta bancária era de titularidade do acusado; que o dinheiro foi arranjado pela mãe; que o acusado se comprometeu a deixar o aparelho celular na sua casa; que isso ocorreu no domingo e a vítima passou o dia se comunicando com o acusado; que este informou diversas localizações; que, por volta das 23hrs, o acusado quis deixar o aparelho celular na sua casa mas, a vítima, estranhou e preferiu não aceitar, por ter se sentido insegura; que durante o outro dia entrou em contato diversas vezes mas não obteve retorno; que, o agente em crime, passou o contato de um amigo e informou que este repassaria o valor para a vítima; que o acusado não restituiu o aparelho celular e nem o valor pago; que tinha uma certa confiança no acusado pelo fato do sobrinho já ter comprado à ele e não ter dado nenhum problema; que tentou a todo momento amigavelmente; que perdeu o contato totalmente com o agente crime e, ainda, com o amigo deste, por possível bloqueio; que não tem interesse em receber o valor parceladamente mas sim, à vista.” O declarante, Edson Felipe de Oliveira, alegou: “que é pai do agente delitivo; que, na época dos fatos, o acusado confiou a entrega do aparelho ao fornecedor e não obteve sucesso; que buscou diversos fornecedores mas não conseguiu o aparelho comprado pela vítima e que, por esse motivo, acabou gastando o dinheiro; que o agente em crime não teve vontade de enganar à vítima; que acha que o agente delitivo tentou entrar em contato com a vítima; que o acusado não trabalha mais na negociação de aparelhos celulares.” Em seu Interrogatório o acusado, Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira, afirmou: “que o sobrinho da vítima era conhecido dele; que, por indicação deste, a ofendida entrou em contato com o acusado; que este enviou fotos e todas as informações do aparelho à vítima; que esta se interessou e decidiu comprá-lo; que o agente em crime alega não ter conseguido o aparelho celular com o fornecedor; que perdeu o aparelho celular e não conseguiu recuperar o chip; que entrou em contato com a ofendida através do instagram e, depois, perdeu o contato com ela; que, por estar precisando do dinheiro, acabou gastando; que confiou no fornecedor mas este não lhe entregou o aparelho celular; que não teve como restituir o valor à vítima.” Da tese do Representante do Ministério Público. Por seu turno, o Representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, orais, ID. 134752006, ocasião em que requereu a condenação de Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira, nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. E, que seja condenado a indenizar a vítima no valor de R$1400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de danos. Da tese da Defesa de Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira. O Douto Advogado, em suas Razões Finais orais, ID. 134752006, requereu, a absolvição do acusado, tendo em vista que não se comprova os elementos necessários para o crime de Estelionato, especialmente, porque não houve a intenção de cometê-lo. Em assim não entendendo, requer-se que, em caso de condenação, haja a aplicação da pena em seu mínimo legal. Do entendimento do Juízo no caso concreto. Com o respeito que merece a tese defensiva, este Juízo acata em parte o pleito do Ilustre Advogado, quando fixa a pena no mínimo legal, mesmo porque esta Magistrada assume a postura essencial da cautela, com o dever de prudência de forma sedimentada e centrada, de aplicar a pena no seu mínimo legal, por humanismo e, atendendo o princípio da pena ser motivo para ressocialização e não só punitiva, como pensam alguns, a quem respeito, mas não sigo. Início, pois a pena no mínimo legal, por convicção, não sentindo-me uma heroína por isto, mas por ser humanista. Analisando o presente processo, observo que os fatos contidos na Denúncia descrevem o crime de Estelionato. Senão vejamos. No plano fático, é auspicioso reconhecer que a denúncia, narra a verdade dos fatos, por ser o denunciado autor do crime em julgamento. O comportamento do acusado, está fora dos padrões que são necessários para o caminhar da tranquila paz, como deseja a sociedade. Infelizmente, a pessoa que cometeu o delito que a denúncia alcançou, não agiu com comportamento harmônico, necessitando da destinação da pena como retribuição, a sua atuação criminosa. Pela colheita de provas oriunda nos autos, inexistem dúvidas da materialidade e autoria, não tendo, portanto, que se falar em absolvição, devendo ser atribuído ao acusado o crime de estelionato, pois consumou a infração, esculpida na exordial, já que, o agente delitivo, angariou vantagem indevida, causando dano ao patrimônio da ofendida, referente à perda do valor de R$1400,00 (mil e quatrocentos reais) não devolvidos, até a presente data. A ciência penal, estuda o crime, a pessoa que criminalizou, a vítima e, o controle social. Sem este estudo, fica impossível se aplicar um julgamento justo dentro da verdade real do processo. A aplicação da lei, ao caso concreto, não pode ser expressa de forma aleatória, mas ajustada a situação fática, entendendo este juízo que, toda a análise processual merece total atenção, pois a pena não pode ser aplicada de qualquer maneira, mas sempre no intuito de ressocializar. Salienta-se ainda que, a prova é a comprovação da verdade fática real, do que se alegou e, tornando-se provado, durante a instrução, a evidência é cabal, nos autos, da presença da prática delitiva. Desta feita, os pleitos, do Ilustre Representante do Ministério Público merecem prosperar, isso porque se coadunam com as provas produzidas nos autos. Por derradeiro, no tocante à concessão de eventuais benefícios legais assegurados ao acusado, estes, serão analisados em momento oportuno, a saber, no processo de dosimetria das penas. Da materialidade e autoria. “A política criminal, dentro desse contexto, depende do conhecimento empírico da criminalidade, dos seus níveis e das suas causas, objetos que são da Criminologia. É sua a tarefa de transformação das teorizações da Criminologia em opções e estratégias de controle da criminalidade a serem utilizadas pelo Estado”, é este o pensar do grande jurista Português Jorge de Figueiredo Dias. Do vocábulo do latim probatório, origina-se a prova, que é a comprovação do que se alega como fato comprovado, no sentido jurídico material do fato apresentado como delituoso, na esfera penal. A prova é a demonstração fática, real, incontestável do que se fundamenta no processo penal. A demonstração dos fatos, em que se assenta a pretensão punitiva, proposta pelo Estado através do Processo Penal, é a verdade descoberta dentro do que se conseguiu comprovar. O processo, leciona Magalhães Noronha, “é o conjunto de atos legalmente ordenados que resultam na apuração dos fatos, da autoria e a exata aplicação da lei”. A sentença dirime o litígio, da apuração da verdade que veio da instrução probatória. A finalidade da prova é o convencimento do Juiz, que é o seu destinatário, como resume Tourinho Filho “o objetivo ou finalidade da prova é formar a convicção do Juiz necessários para a decisão da causa. Para julgar o litígio, precisa o Juiz ficar conhecendo a existência do fato sobre o qual versa a lide. Pois bem: a finalidade da prova é tornar aquele fato conhecido do Juiz, convencendo-o da sua existência. As partes, com as provas produzidas, procuram convencer o Juiz de que os fatos existiram, ou não, ou, então, de que ocorreram desta ou daquela forma.” É, pois, indubitável que o acusado teve conduta fora dos padrões jurídicos legais, fazendo-se necessário um juízo condenatório vinculando-o à lei penal repressiva para equilíbrio social. Observando os autos detidamente, ressalta-se a materialidade delitiva como concreta e indiscutível, através dos depoimentos da vítima e corroborado, inclusive, pelo interrogatório do acusado, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento. No que se refere à autoria atribuída ao agente, também não há dúvidas, uma vez que este obteve vantagem indevida da vítima, sob o pretexto de entregar um aparelho celular adquirido por ela, o que não ocorreu. Além disso, o agente se esquivou da obrigação de restituir o valor pago, conforme demonstrado de forma clara e detalhada nas provas constantes dos autos. Os valores essenciais à vida social denotam grande importância, e o sistema punitivo do Estado, que visa prevenir a criminalidade, deve proteger esses valores, sem, no entanto, serem esquecidas as exigências fundamentais de respeito à dignidade da pessoa humana. O Processo Penal tem por objetivo realizar a pretensão punitiva, diante da ocorrência de um crime, mas visa também garantir o direito de liberdade, protegendo o cidadão contra qualquer ação arbitrária de autoridade, já que é instrumento de defesa dos Direitos Humanos. Para o Processo Penal, a verdade real deve ser ressaltada e provada concretamente, jamais poderá ser suprimida e, no nosso entender, quando ela surge e é acentuada como violação aos preceitos legais, destinados a garantir a prevenção aos crimes, quem pratica o delito, necessariamente, merece a reprimenda correspondente para garantia da ordem pública, que com a ação delituosa se vê atingida, e a sociedade desequilibra-se, pelo medo e pânico a que se submete, mas de forma correta e não indiscriminada ou aleatória. O sistema de controle social, que surge através das normas jurídicas, contribui para inibir os crimes, embora esta Magistrada reconheça que não é o modelo ideal para fazer cessar os delitos, diante dos inúmeros casos de violência que presenciamos no nosso cotidiano, mas, serve como colaborador do princípio de garantia de justiça. Este Juízo vê a pena como instituto para a ressocialização, não apenas para punir, mas para educar e auxiliar na promoção humana do acusado, que deve se beneficiar com condições dignas para cumprir o que lhe é destinado como resposta penal. A sociedade, hoje tão atemorizada com as ações violentas acontecidas no seu seio, almeja que pessoas que pratiquem ações típicas reprováveis tenham a reprimenda para que a harmonia social se faça presente, concorrendo assim para a paz. As provas produzidas são incontestes, para atribuir a autoria do crime de Estelionato, em desfavor de Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira, cabendo a este Juízo proceder às avaliações das condutas por ele praticadas, para fixação da pena privativa de liberdade, que o crime destina, provando-se a materialidade e a autoria, nos autos. Da pena de multa. É previsto para o crime que responde o acusado, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa, que deve ser aplicada no presente caso, conforme prevê o preceito secundário do tipo penal em análise. Sabe-se que o dia-multa deve ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. É o que reza o artigo 49, §1º do Código Penal, senão, vejamos: “§1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.” Nas precisas lições de Adalto Dias Tristão, In Sentença Criminal, 6ª ed. Del Rey, 2001, p. 100: “O valor é fixado com base no maior salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal, variando entre o limite mínimo de 1/30 até 5 salários-mínimos.” No mesmo sentido nossa jurisprudência pátria assegura que: TACRSP: “Por outro lado, o art. 49, §1º, do CP indica que a multa será fixada com base no salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em regra de intuitiva compreensão” (RT 657/298) Passemos a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código de Penal, como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências do crime. Da análise das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena. 1. Considerando, que na denúncia se provou, e desta forma há que se atribuir o delito de Estelionato, em desfavor de Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira, comprova-se assim sua culpabilidade, circunstância que lhe é desfavorável; 2. Considerando, que o acusado não possui outros feitos criminais, transitados em julgado à época dos fatos, não sendo reincidente, tenho essa circunstância como lhe sendo favorável; 3. Considerando, que o acusado não demonstrou ter exercido atividades ilícitas, antes do delito que ora responde, pois há dados capazes de atestar tal fato, motivo pelo qual não podemos atribuir-lhe desregramento social, o que nos leva a definir esta circunstância como a ele favorável; 4. Considerando, que a personalidade do acusado não pode ser analisada por este Juízo, pois não temos condições técnicas de apreciar se tem ou não inclinação para o crime, porque o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte não tem disponível profissional com formação própria para este fim, que objetive através de estudo definir o comportamento criminoso do denunciado, circunstância que tenho como favorável; 5. Considerando, que os motivos que levaram Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira à prática delituosa são reprováveis, como reprovável é qualquer conduta delitiva, e denotando-se pela prova dos autos que praticou o delito suso mencionado, circunstância que lhe é desfavorável; 6. Considerando, que o crime cometido não teve graves circunstâncias para a vítima, além daquelas inerentes ao próprio delito, circunstância que tenho como favorável; 7. Considerando, que o acusado é pessoa simples, não revelou durante a instrução processual ser de má índole ou ter desrespeitado a Justiça, tendo se comportado com dignidade e respeito ao Poder Judiciário, tenho esta circunstância como favorável; 8. Considerando, que este Juízo mesmo reconhecendo a prática do delito, não vislumbra que o acusado Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira, mereça pena maior que a mínima, contemplada no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro, pelos motivos que já evidenciamos, porque acreditamos no ser humano e na sua recuperação, desde que assistido por órgãos competentes que o façam retornar ao seio social através de uma ressocialização, que aumente a sua autoestima, fazendo-o crescer como pessoa, para tornar-se de extrema utilidade para a sociedade. Ademais, esta Magistrada entende que ninguém foi posto na terra com destinação para o crime e quando o faz, está em um momento de descompensação, merecendo apoio para sair da vida em crime. Diante do exposto e, considerando tudo o mais que dos autos constam, o que o Direito dispõe e, de acordo com minha convicção, JULGO PROCEDENTE, a denúncia para condenar, como de fato CONDENO, Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro, e em consonância com os parâmetros que estatui o artigo 59 do Código Penal, já analisados, aplico-lhe a pena-base de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, verifico que inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Nesse ponto, terceira fase do processo de dosimetria das penas, inexistindo causa de aumento e de diminuição, torno-a concreta e definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime aberto, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea “c”, devendo ser definido o local do cumprimento da pena pela Vara das Execuções Penais. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica do acusado, em observância ao artigo 60, §1º, do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Sobre o valor atualizado incidirá o acusado no dever de pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, e, não o fazendo extrair-se-á certidão, remetendo-se à Procuradoria Geral do Estado. Da detração penal. No caso dos autos, o acusado respondeu o processo em liberdade, tornando-se impossível a modificação do regime de pena anterior encontrado, ensejando assim, na perda do objeto da Lei nº.12.736/2012, permanecendo de toda sorte, o regime aberto, para o início do cumprimento da pena. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44, I a III, do Código Penal, assegurando-lhe a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, conforme previsão estabelecida no artigo 44, § 2º, Código Penal. Dentre as penas restritivas de direitos apresenta-se indicada a de prestação de serviços à comunidade, prevista no artigo 46 do Código Penal, incumbindo ao Juiz da Vara de Execuções Penais estabelecer o local da prestação de serviços, em consonância com a Lei de Execução Penal. Da impossibilidade da suspensão condicional da pena Incabível o SURSIS, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 77 do Código Penal para a concessão do benefício, dada a aplicação do artigo 44 do mesmo Diploma. Do quantitativo indenizatório. A lei 11.719/08, deu nova redação ao artigo 387, do Código de Processo Penal estatuindo no inciso IV e V que o Juiz fixará um valor mínimo, como forma de reparação dos danos causados pela infração, observando os prejuízos que o ofendido tenha sofrido. Embora a lei não tenha estabelecido o mínimo em termos de valor, cabe ao julgador definir este quantum de acordo com a situação fática, não podendo exagerar em quantitativo bem acima do necessário ou das possibilidades do acusado. A norma penal é de natureza processual e tem aplicação imediata, por isso torna-se necessário a sua aplicabilidade no caso concreto após a análise global do que se tem como prejuízo da vítima. No caso sub judice, a vítima, Silvana Celly Nascimento de Medeiros, teve prejuízo financeiro no importe de R$1400,00 (mil e quatrocentos reais), o que nos motiva a fixar esta quantia como indenização mínima, a qual será reparada pelo acusado. Do direito de recorrer em liberdade. O acusado permaneceu durante todo o decorrer do procedimento em liberdade, motivo pelo qual deve-lhe garantir o direito de recorrer em liberdade. Ademais, seria desproporcional determinar o recolhimento à prisão para garantir o direito de recorrer em liberdade se o regime inicial da pena, fixado ao caso de descumprimento das restritivas de direito, é o aberto. Das disposições finais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome de Anderson Rikelme Cavalcanti de Oliveira, já qualificado, no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal; remeta-se o seu boletim individual ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN, devidamente preenchido; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF); encaminhe-se a competente documentação ao Juízo das Execuções Penais; informe-se à distribuição para baixa; e, finalmente, arquivem-se os autos. Dou esta Sentença por publicada, pelo que encaminho à Secretaria Judiciária, competente, que deverá registrá-la e intimar as partes, com estrita observância ao disposto nos artigos 389 e 392, inciso I e III, do Código de Processo Penal Brasileiro. Sem custas. Publique-se, Registre-se e Intime-se. NATAL/RN, 25 de junho de 2025. Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802415-32.2024.8.20.5600

ID: 309856520

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802415-32.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIVAL CRUZ CIRILO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EMIVAL CRUZ CIRILO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0802415-32.2024.8.20.5600 Réu: Lucas Dantas Barbosa da Silva Defesa: Emival Cruz Cirilo da Silva, OAB/RN 12527 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS DANTAS BARBOSA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 23 de maio de 2024, por volta das 19h, em via pública, na Rua Miguel de Cervantes, entre as casas de nº 120 e nº 133-A, bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, o acusado foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 07 (sete) unidades de maconha, com massa liquida de 107,1g (cento e sete gramas, cem miligramas) e 01 (uma) unidade em resina, na coloração marrom, pesando 0,54g (quinhentos e quarenta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 20/21 - ID 122084900; fls. 20/21 - ID 123190195). Exame químico de constatação (fls. 05/07- ID 122089535; fls. 36/41 - ID 123190195). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (fls. 45/49 - ID 123190195). Guia de depósito (fls. 55 - ID 123190195). Defesa prévia (ID 133308969). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 133356208). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 148691504). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 148796574) A defesa nas alegações finais requereu, preliminarmente, a nulidade das provas produzidas a partir da busca pessoal posto que realizada em desacordo com o art. 244 do Código de Processo Penal e a ilicitude da ação policial, por suposta ofensa ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal. No mérito, pugna pela desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no artigo 28, da Lei de drogas. Em caso de condenação, solicita a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado descrito no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 148796575). Da preliminar de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita A defesa do acusado, preliminarmente, requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, da busca pessoal, posto que o ato foi pautado, em alegações genéricas e impressões subjetivas, tais como o suposto "nervosismo". Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Conforme se observa da prova colhida em juízo, os policiais realizavam patrulhamento ostensivo de rotina quando visualizaram o réu, este ao perceber a presença dos agentes, demonstrou intenso nervosismo e levantando-se de forma abrupta no intuito de evadir-se da presença policial. Os fatos (nervosismo, a tentativa de evadir-se da presença policial e o local que estava), associado à expertise de quem realiza diariamente patrulhamento em áreas sensíveis, gerou desconfiança nos agentes de segurança que resolveram efetuar a abordagem. Ou seja, não se trata de um preconceito estrutural, mas de uma realidade vivenciada pelos agentes que diuturnamente ao longo dos patrulhamentos efetivados passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas, especialmente, se praticadas em pontos que corriqueiramente são apontados como sendo de frequente utilização para venda e/ou consumo de entorpecentes. É importante frisar que policiais militares diante de uma situação de evidente comportamento desarrazoado, tem o dever legal de realizar a abordagem. Quanto ao assunto, assim tem se manifestado os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES INDICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou não haver ilegalidade na abordagem, uma vez que "a guarnição estava de serviço quando visualizou o apelante transitando com uma caixa de papelão. Ato contínuo o apelante tentou desviar o seu caminho para evitar o encontro com a viatura policial; contudo, sua fuga foi frustrada pelos policiais, o que configura atitude suspeita apta a autorizar a revista pessoal".Constata-se, portanto, que foram indicadas fundadas razões para a busca pessoal realizada no paciente, uma vez que este transitava com uma caixa de papelão, contendo 11,1 kg de maconha, e tentou desviar do caminho da viatura policial, fugindo, assim, de eventual abordagem, o que revela dados concretos e objetivos aptos a legitimar a diligência. Precedentes de ambas as turmas desta Corte.- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de busca pessoal realizada durante patrulhamento policial. A defesa sustenta que a abordagem foi arbitrária, uma vez que não houve a presença de fundada suspeita, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas após tentar fugir ao avistar a viatura policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em verificar se a busca pessoal realizada com base na tentativa de fuga do réu ao avistar a polícia configura fundada suspeita e, portanto, se está de acordo com os parâmetros legais exigidos para a validade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a busca pessoal só pode ser realizada quando houver fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. Entretanto, a tentativa de fuga ao avistar a viatura policial, associada à prática de patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas, constitui elemento suficiente para justificar a abordagem e a realização da busca.4. A jurisprudência do STJ reconhece que a busca pessoal em tais circunstâncias, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, é válida, e a apreensão de drogas em flagrante reforça a legalidade da medida.5. A revisão do contexto fático-probatório para desconstituir as conclusões da instância ordinária é incompatível com a via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.6. Não foram constatadas ilegalidades flagrantes que justifiquem a concessão da ordem de ofício.IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.(HC n. 888.118/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Como se verifica, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.2. Hipótese em que houve anterior busca pessoal decorrente da tentativa de fuga do acusado, ao visualizar os agentes públicos, seguida de apreensão de uma porção de cocaína em sua posse e em local muito próximo a sua residência, o que motivou e justificou a posterior busca domiciliar.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 897.225/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Ademais, é importante mencionar que a zona onde se deu o flagrante é ponto corriqueiramente utilizado para prática de tráfico de drogas, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública, mas que ainda assim, não resulta na abordagem aleatória de todos que ali residem, mas em casos, onde a polícia acredita possuir fundada suspeita de que a pessoa abordada pode estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, etc, fato que ocorreu no presente processo. Assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada no imputado decorreu de fundada suspeita, a medida que o acusado ao perceber a presença da guarnição além de apresentar intenso nervosismo tentou evadir-se da presença policial, enquanto portava uma bolsa com sacos plásticos e a substância entorpecente maconha, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade das provas por suposta violação ao art. 5º, XI da Constituição Federal Em sede de alegações finais a defesa também suscitou a nulidade das provas acostadas a estes autos, alegando que a apreensão do material encontrado no imóvel do réu teria ocorrido mediante violação de domicílio, uma vez que os milicianos adentraram no imóvel do imputado sem autorização ou mandado judicial. Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, apenas em casos de flagrante delito ou para prestar socorro estaria autorizado o acesso de policiais ou de qualquer pessoa em imóveis, ainda que sem o consentimento do morador ou sem ordem judicial, devendo ser demonstrada a existência de fundadas razões para prática do ato. Sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, ante a apreensão de "significativa quantidade do estupefaciente apreendido, especificamente as 1021 pinos de cocaína (com peso de 1032,72g), 821 pedras de"crack"(com peso de 449,73g), além de outras 96 pedras de"crack"(com peso de 25,23g) e 67 pinos outros de cocaína (com peso de 88,20g)", bem como de "arma de fogo de numeração aparentemente suprimida (revólver calibre .38, municiado com 3 cartuchos íntegros) e caderno de anotações supostamente indicativas da contabilidade do tráfico". 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão da residência, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Habeas corpus denegado.(STJ - HC: 538256 SP 2019/0302252-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020). No caso em apreço, segundo alegado tanto em sede inquisitorial como judicial pelas testemunhas policiais, uníssonos e taxativos em seus depoimentos, tem-se que o réu, primordialmente, foi flagrado na posse de substâncias ilícitas durante a abordagem policial, e logo após, foi conduzido a sua casa, onde os agentes adentraram e realizaram a apreensão de outros itens ilícitos. Neste contexto, considerando a situação prévia da flagrância do narcótico que estava em posse do acusado, bem assim, a apreensão de mais substâncias ilícitas, balança de precisão e sacos de dindim, no interior do imóvel, entende este Juízo que a ação policial ocorreu em conformidade com os preceitos constitucionais, restando afastada a alegação de invasão de domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando se depararam com o acusado sentado em uma calçada, o qual demonstrou intenso nervosismo ao perceber a presença da equipe policial, razão pela qual os agentes estatais resolveram abordá-lo, oportunidade em que encontraram com ele uma bolsa, objeto este que acondicionava alguns saquinhos de tipo ziplock contendo substâncias entorpecentes, além de R$45,00 (quarenta e cinco reais). Narram as testemunhas, que o réu negou residir no local, entretanto, uma menina que estava na residência o chamou pelo nome, momento em que revelou que ali residia, mas disse que não haviam drogas no imóvel e autorizou o acesso dos agentes. Durante as buscas, encontraram mais 02 (duas) porções de maconha, uma mini balança de precisão e vários saquinhos do tipo ziplock. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Raphael Bruno Nogueira dos Santos, o qual afirmou que estavam em patrulhamento quando visualizaram o acusado sentado, este ao perceber a presença dos agentes ficou muito nervoso e logo em seguida tentou levantar abruptamente da cadeira em que estava sentado e sair. Em razão dos fatos, decidiram por abordá-lo encontrando na bolsa que portava, uma porção de maconha e saquinhos plásticos. Questionado sobre onde residia, o acusado negou residir naquela proximidade, todavia uma menina o chamou e ele confessou residir na casa em frente e autorizou o acesso da equipe. No ambiente, encontraram mais porções de drogas, uma balança de precisão e sacos plásticos. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, o depoimento do policial militar ouvido neste processo não deve ser desacreditado, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, assumiu a propriedade do material apreendido, alegando que a droga destinava-se a seu consumo pessoal. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que toda a droga apreendida seria destinada para consumo pessoal, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que foram encontradas substâncias entorpecentes na residência do acusado em gramatura notoriamente superior a qualquer padrão médio de uso, bem como apetrechos diretamente ligados ao tráfico de drogas como balança de precisão e sacos do tipo ziplock, fatos que afastam a possibilidade de se concluir que o entorpecente seria destinado exclusivamente ao consumo do acusado, restando demonstrada a prática do delito que se lhe imputa na denúncia e afastada, por conseguinte, a possibilidade de acatamento de tese desclassificatória. Ademais, importante se faz ressaltar que latente é a tentativa do acusado em desnaturar a versão apresentada pelos policiais, posto que em audiência de custódia, quando acompanhado de advogado, negou ter sofrido qualquer tipo de agressão pelos agentes estatais, todavia, em juízo, sustentou que sofreu agressões físicas e psicológicas dos mesmos No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, entendo por sua aplicação ao presente caso posto que o acusado não responde a outros processos e nem constam informações que comprovem sua dedicação a prática delitiva. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu LUCAS DANTAS BARBOSA DA SILVA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR LUCAS DANTAS BARBOSA DA SILVA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, face a quantidade de droga apreendida (superior a 100g de maconha) Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sesenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravante ou atenuantes aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a causa de diminuição do tráfico privilegiado previsto o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo que diminuo a pena em 2/3, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o condenado satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018 A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ela constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 126162206). Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. Determino a destruição dos objetos apreendidos, devendo o material ser encaminhado à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 5 de junho de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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