Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 416 de 485

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

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CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. A. A.

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S. A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B. A.

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A. A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. D. A.

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A. D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. G. A.

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A. C. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. G. A.

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A. G. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. S.

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J. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

Envolvido

A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

Envolvido

A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

Envolvido

A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

Envolvido

A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

Envolvido

A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0003419-17.2011.8.20.0129

ID: 293894492

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALYNY LUANA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0003419-17.2011.8.20.0129 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS DESPACHO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS pela prática de crimes de homicídio consumado e tentado, em concurso formal. Sentença em sessão de júri no id 147634926 a pena em regime semiaberto A Defesa no id 147709167 apresenta recurso de embargos de declaração. Requer a declaração de extinção de punibilidade argumentando cumprimento da pena considerando a aplicação de medida cautelar criminal de recolhimento noturno. Requer, subsidiariamente, a progressão para o regime aberto Intimação das partes no id 147734012 para manifestação aos embargos de declaração de id 147709167, sem resposta do Ministério Público e da Assistência a Acusação, conforme id 148372860 O Ministério Público apresenta recurso de apelação no id 147713847 A Assistência a Acusação no id 147943141 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a condenação do acusado a ressarcimento de danos Decisão no id 148374206 tornando sem efeito a determinação de expedição de mandado de prisão nesta ação considerando a determinação da CGJ Ofício Circular 025/2025-GAB/CGJ-RN, de 04/04/2025, de proibição de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regimes aberto e semiaberto. A Defesa apresenta contrarrazões aos embargos de declaração da Assistência a Acusação no id 148397141 alegando falta de requerimento de ressarcimento na denúncia e litispendência com ação cível Guia de execução provisória no id 148624608. Decisão no id 148631925 determinando: 01. O pedido de declaração de extinção de punibilidade por cumprimento de pena não pode ser acolhido em razão da interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, motivo pelo qual julgo improcedente o recurso de embargos de declaração apresentado pela Defesa no id 147709167. 02. Quanto ao pleito de progressão de regime, compete a Vara Regional de Execução Penal o processamento de execuções em regime semiaberto. Encaminhe-se a guia provisória 03. Aguarde-se o prazo do Ministério Público de manifestação a intimação de id 148372874 A Defesa no id 148771175 apresenta recurso de apelação e no id 148809075 requer expedição de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais O Ministério Público no id 148712807 apresenta manifestação aos embargos de declaração de id 147943141 requerendo condenação do acusado a ressarcimento de danos às vítimas Decisão no id 149110480 determinando: A alegação de falta de requerimento de ressarcimento na peça inicial da acusação não obsta a análise do pedido posterior, por se tratar matéria correlata a sentença criminal, na forma do art. 91 do CP Quanto a alegação de litispendência em relação a ação cível, também não pode ser acolhida, considerando que a análise de ressarcimento na esfera criminal visa à indenização mínima de conformidade com os relatos da denúncia No mérito, não assiste razão a acusação, por falta de provas quanto aos fatores preponderantes do acidente No caso, verifica-se a ocorrência de culpa concorrente do acusado e da vítima, uma vez que ambos dirigiram veículos automotores sob efeito de álcool. É certo que o conselho de sentença não afastou o culpabilidade do réu para o resultado morte, já que também estava embriagado, entretanto, para fins cíveis, não existe prova de que a conduta do acusado tenha sido o fator decisivo do acidente. De fato, o exame necroscópico confirma que a vítima também estava sob efeito de álcool, e quanto a dinâmica do acidente não foram produzidas provas seguras. No caso, o boletim de acidente de trânsito se limita a relatar que “V1 seguia normal, quando o condutor do V2 ao dirigir sob efeito de álcool colidiu na traseira de V1, perdeu o controle e invadiu a faixa contrária colidindo frontalmente com V3” (Num. 146981811 - Pág. 2), entretanto, a investigação criminal não abrangeu dados básicos sobre as condições de trafegabilidade dos veículos, não existindo perícias dos carros nem da moto, de modo que não é possível afirmar dados mínimos de segurança de tráfego, como funcionamento de faróis e de luzes de freio da moto e do carro da vítima, entre outros fatores de regularidade dos automóveis, constando apenas relatórios de avarias decorrentes da colisão. Além disso, a investigação policial não abrangeu os exames de lesão corporal das vítimas, existindo apenas o laudo necroscópico da motorista do palio e um atestado de lesão leve de um dos ocupantes da motocicleta (id Num. 82532636 - Pág. 3 e Num. 82532634 - Pág. 1-2) Quanto a prova testemunhal também não apresenta a segurança necessária, considerando que as pessoas ouvidas não demonstram isenção, já que têm interesse em indenização. Ademais, fizeram afirmações categóricas no sentido de que a vítima fatal não fazia uso de bebida alcoólica e o resultado do exame necroscópico comprovou o contrário, conforme Num. 82532634 - Pág. 2. 01. Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração de id 147943141, e afastando omissão quanto ao pedido de indenização, julgo improcedente o pleito de ressarcimento de danos, em razão de culpa concorrente da vítima fatal e por falta de exames técnicos de lesão corporal e de funcionamento de veículos 02. Recebo o recurso de apelação do Ministério Público de id 147713847. Intime-se a Defesa para contrarrazões 03. Recebo o recurso de apelação da Defesa de id 148771175. Intime-se a Defesa para apresentar razões. Após, intime-se o Ministério Público e a Assistência a Acusação para contrarrazões 04. Expeça-se certidão requerida no id 148809075 quanto ao cumprimento das medidas cautelares criminais A Defesa apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público no id 149303663 Pedido de informações em habeas corpus no id 149574699 Informações em habeas corpus no id 149458516 A Assistência a Acusação no id 149596645 apresenta recurso de apelação A Defesa apresenta razões de apelação no id 151117570 A Defesa apresenta contrarrazões a apelação da Assistência a Acusação no id 151124296 O Ministério Público apresenta contrarrazões a apelação da Defesa no id 153635175 A Defesa no id 153857781 requer emissão de certidão quanto ao cumprimento de medidas cautelares criminais É o relato. Decido 01. Expeça-se certidão quanto às informações requeridas pela Defesa no id 153857781 02. Aguarde-se o prazo de apresentação de contrarrazões pela Assistência a Acusação 03. Após, encaminhe-se o processo ao TJRN para processamento das apelações Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 9 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804316-28.2025.8.20.5300

ID: 318565245

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804316-28.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FELIPE PEREIRA FERNANDES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA RAYANNE DA SILVA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0804316-28.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCÓTICOS DE MOSSORÓ (DENARC/M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0804316-28.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCÓTICOS DE MOSSORÓ (DENARC/MOSSORÓ) FLAGRANTEADO: EDUARDO FELIPE PEREIRA FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado por EDUARDO FELIPE PEREIRA FERNANDES DO NASCIMENTO, em razão de prisão efetuada em 05/07/2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Em parecer de ID 156669361, o Ministério Público opinou pela concessão do pedido de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o que importa relatar. Decido. O custodiado foi detido em estado de flagrância por haver supostamente cometido o ilícito penal tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. In casu, verifica-se a observância das formalidades legais (art. 302 a 304 do CPP) e das garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, LXI a LXIV da CRFB). Deste modo, verificando preenchidos os requisitos constitucionais/legais, HOMOLOGO em sua forma o auto de prisão em flagrante lavrado nestes autos. No que diz respeito ao pedido de liberdade provisória, deve-se ressaltar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, prevista nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, podendo ser decretada quando presentes os pressupostos que a autorizem, seja no curso do inquérito policial, seja no curso da ação penal. Nesse sentido, a legislação processual prevê a medida de urgência, com a segregação do autuado, quando presentes os requisitos de admissibilidade, quais sejam: 1) existência do crime e indícios de autoria (Fumus Commissi Delicti); 2) risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (Periculum Libertatis), conforme prescreve o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Além disso, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível para: I) crimes dolosos, punidos com pena máxima superior a 4 anos; II) caso o indivíduo seja reincidente, respeitada a prescrição da reincidência (art. 64, I, do CP); III) no caso de descumprimento de medida protetiva estabelecida em favor de indivíduo vulnerável nos casos de violência doméstica ou familiar. No que concerne aos requisitos do art. 312 do CPP, os depoimentos colhidos na esfera policial evidenciam a ocorrência do delito (materialidade) e apontam o acusado como o autor da infração (indícios de autoria). Ressalte-se, por oportuno, que neste momento não há necessidade de certeza da autoria, contentando-se a lei apenas a existência de “indícios suficientes”, o que dispensa, por ora, a existência de prova inequívoca quanto a autoria do delito. Entretanto, com relação ao segundo requisito, Periculum Libertatis, não vislumbro sua configuração. Afinal, a prisão preventiva é medida excepcional que deve ser aplicada somente em casos em que há absoluta necessidade. Nesse sentido, cito precedente do Supremo Tribunal Federal: E M E N T A: PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DE LEGITIMAÇÃO - DECISÃO QUE SE AJUSTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. - A privação cautelar da liberdade individual - por revestir-se de caráter excepcional - somente deve ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face do sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. - A mera condição de primariedade do agente, a circunstância de este possuir bons antecedentes, a sua espontânea apresentação à autoridade pública (RT 533/437) e o fato de exercer atividade profissional lícita não pré-excluem, só por si, a possibilidade jurídica de decretação da sua prisão cautelar, pois os fundamentos que autorizam a prisão preventiva - garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) - não são neutralizados pela só existência daqueles fatores de ordem pessoal, notadamente quando a decisão, que ordena a privação cautelar da liberdade individual, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que se ajustam aos pressupostos abstratos definidos em sede legal e que demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito frustrará a consecução daqueles Precedentes . (HC 74666, CELSO DE MELLO, STF.). No caso concreto, o acusado goza de condições pessoais favoráveis, sem antecedentes criminais e contava com pequena quantidade de drogas. Ademais, há provas de que o autuado integra organização criminosa, o que possibilita um possível reconhecimento do disposto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Dessa forma, julgo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao caso. Nesta perspectiva, cito recente julgado do TJRN: EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/06, ART. 33, “CAPUT”), COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO GENÉRICO QUE NÃO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB PENA DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA DETERMINAR A SOLTURA IMEDIATA DO PACIENTE, IMPONDO-LHE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319, I, IV, V E IX). (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800024-88.2025.8.20.5400, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 23/01/2025, PUBLICADO em 23/01/2025) Dessa forma, em consonância com o parecer do Ministério Público determino a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a EDUARDO FELIPE PEREIRA FERNANDES DO NASCIMENTO e, por conseguinte, com fulcro no art. 319 do CPP, APLICO as seguintes medidas cautelares: 1 – Comparecer perante a autoridade, sempre que intimado, para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento (art. 319, I, CPP); 2 – Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP). Cientifique-se ao autuado que o descumprimento de qualquer das medidas protetivas aplicadas ensejará a decretação da prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Cancelo a audiência de custódia aprazada, com fundamento na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000 do CNJ. Após o encerramento do Plantão Judiciário, os autos devem ser remitidos para o Cartório Distribuidor competente. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 6 de julho de 2025. Gisela Besch Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 0805850-14.2024.8.20.5600

ID: 318436541

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805850-14.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

Intimação

Advogados:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0805850-14.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira REU: JOHN LENO TRAJANO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de reavaliação de ofício da prisão preventiva de John Leno Trajano De Oliveira com base no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja prisão cautelar foi decretada, para necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Decisão de Pronúncia imputando ao acusado a prática do delito previsto nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material. É o relatório. Passo a Decidir. A citada recomendação do CNJ orienta aos magistrados a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316 do CPP, priorizando mulheres gestantes, pessoas presas em estabelecimentos com superlotação e prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência. Nesse sentido, não há que se falar em revogação da prisão preventiva se à luz do caso concreto o magistrado verifica a necessidade imperiosa de manter-se o acusado custodiado, seja em razão da periculosidade social demonstrada pelos mesmos, seja pela gravidade em concreto dos delitos praticados ou ainda em outros casos devidamente motivados. Ademais, registre-se que conforme entendimento dos nossos Tribunais, o decurso do prazo acima referido sem a reavaliação da prisão, não enseja a revogação automática da prisão preventiva e consequente concessão da liberdade provisória. Nesse sentido vejamos: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (STF - ADI: 6581 DF 0105817-66.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA PRISÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." ( AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 316 não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 770306 RS 2022/0287866-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Compulsando os autos, verifico que a acusação exposta nos autos se refere ao delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, em virtude de fato ocorrido no dia 07 de novembro de 2024, tendo sido decretada a preventiva para fins de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Com isso, para a revogação da preventiva é necessário a ocorrência de algum fato novo a ensejar a mudança da necessidade de medida outrora decretada, o que não foi demonstrado nos autos, tendo em vista que condições pessoais favoráveis por si só, não tem o condão de garantir a revogação, quando presentes os requisitos da preventiva, conforme já analisado, bem como o processo se encontra em seu trâmite normal. Além disso, registre-se que não houve nenhum fato novo que pudesse ensejar a alteração dos motivos que decretaram a preventiva, bem como que o processo está em seu trâmite normal, pendente apenas a designação da sessão do Júri. Destarte, fazendo uma análise aprofundada do caso concreto, não entendo suficiente qualquer outra medida cautelar pessoal daquelas dispostas no art. 319 do CPP, tendo em vista a presença do fumus comissi delicti (pressupostos) e o periculum libertatis (fundamentos). Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de John Leno Trajano De Oliveira. Proceda-se com as atualizações devidas no BNMP 2.0, caso seja necessário. Ademais, dando prosseguimento ao feito, determino a inclusão do presente processo em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805850-14.2024.8.20.5600

ID: 318436545

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805850-14.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA MARCELINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0805850-14.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira REU: JOHN LENO TRAJANO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de reavaliação de ofício da prisão preventiva de John Leno Trajano De Oliveira com base no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja prisão cautelar foi decretada, para necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Decisão de Pronúncia imputando ao acusado a prática do delito previsto nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material. É o relatório. Passo a Decidir. A citada recomendação do CNJ orienta aos magistrados a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316 do CPP, priorizando mulheres gestantes, pessoas presas em estabelecimentos com superlotação e prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência. Nesse sentido, não há que se falar em revogação da prisão preventiva se à luz do caso concreto o magistrado verifica a necessidade imperiosa de manter-se o acusado custodiado, seja em razão da periculosidade social demonstrada pelos mesmos, seja pela gravidade em concreto dos delitos praticados ou ainda em outros casos devidamente motivados. Ademais, registre-se que conforme entendimento dos nossos Tribunais, o decurso do prazo acima referido sem a reavaliação da prisão, não enseja a revogação automática da prisão preventiva e consequente concessão da liberdade provisória. Nesse sentido vejamos: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (STF - ADI: 6581 DF 0105817-66.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA PRISÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." ( AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 316 não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 770306 RS 2022/0287866-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Compulsando os autos, verifico que a acusação exposta nos autos se refere ao delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, em virtude de fato ocorrido no dia 07 de novembro de 2024, tendo sido decretada a preventiva para fins de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Com isso, para a revogação da preventiva é necessário a ocorrência de algum fato novo a ensejar a mudança da necessidade de medida outrora decretada, o que não foi demonstrado nos autos, tendo em vista que condições pessoais favoráveis por si só, não tem o condão de garantir a revogação, quando presentes os requisitos da preventiva, conforme já analisado, bem como o processo se encontra em seu trâmite normal. Além disso, registre-se que não houve nenhum fato novo que pudesse ensejar a alteração dos motivos que decretaram a preventiva, bem como que o processo está em seu trâmite normal, pendente apenas a designação da sessão do Júri. Destarte, fazendo uma análise aprofundada do caso concreto, não entendo suficiente qualquer outra medida cautelar pessoal daquelas dispostas no art. 319 do CPP, tendo em vista a presença do fumus comissi delicti (pressupostos) e o periculum libertatis (fundamentos). Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de John Leno Trajano De Oliveira. Proceda-se com as atualizações devidas no BNMP 2.0, caso seja necessário. Ademais, dando prosseguimento ao feito, determino a inclusão do presente processo em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800376-40.2025.8.20.5111

ID: 256840679

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0800376-40.2025.8.20.5111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA ANGICOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800376-40.2025.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800376-40.2025.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para fins de elucidação de possível crime do artigo 1º, caput, da Lei nº 12.683/12, através da qual o Ministério Público noticiou a ausência de lastro probatório mínimo e informou o não oferecimento da devida denúncia. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das ADIs 6298/DF, 6299/DF, 6300/DF e 6305/DF. De acordo com o art. 24 da resolução 37/2024 do TJRN, “não haverá redistribuição de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que tenha sido distribuído antes da efetiva implantação do juiz das garantias por ato da Presidência e CGJ/RN”. Dessa forma, a presente ação penal pode ser conhecida por este juízo nesse momento. 2. Da promoção de arquivamento. A respeito do art. 28 do CPP, impugnado em sede das ADIs acima mencionadas, o STF firmou o entendimento no sentido de que (...). VII – ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3º-B, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento (...) (STF, ADI 6298/DF, julgado em 24/08/2023 – grifei). Permanecendo, então, sujeito ao controle judicial, penso, no caso, que merece acolhida a promoção de arquivamento. Com efeito, esgotadas as diligências investigatórias e verificada a inexistência de elementos de informação suficientes quanto à materialidade do delito ou indícios de sua autoria, outra alternativa não resta ao promotor de justiça que o não oferecimento da denúncia. Isso porque, se se tem entendido que a ausência do fumus comissi delicti possibilita, até mesmo, o manejo do HC com a finalidade de trancamento do PIC, medida, como se sabe, de cunho excepcional (STJ, RHC 64446/SP, julgado em 19/11/2015), com muito mais razão se impõe a desnecessidade de ajuizamento da ação penal, haja vista a falta de justa causa para seu exercício. Por outro lado, no que se refere à natureza jurídica do ato judicial que acolhe o pedido de arquivamento, adoto a linha segundo a qual se tem, de um lado, mera decisão interlocutória quando a homologação do arquivamento está fundada em hipótese apta a gerar coisa julgada formal e, de outro, sentença quando, muito mais do que homologar, há verdadeiro pronunciamento a respeito do mérito da conduta do agente, caso em que haverá formação de coisa julgada material. Como “o arquivamento por falta de lastro probatório é uma decisão tomada com base na cláusula rebus sic stantibus”[1], a modificação do contexto probatório pode ensejar o desarquivamento dos autos do PIC, permitindo, com base em provas novas (art. 18 do CPP e súmula 524 do STF), o enfim início da fase judicial da persecução penal. Logo, adotando a citada hipótese como fundamento, a presente homologação tem natureza de decisão interlocutória, fazendo coisa julgada formal. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro nas lições acima identificadas, homologo a promoção de arquivamento requerida, sem prejuízo de retomada das investigações a partir de notícia de provas novas (art. 18 do CPP e súmula 524 do STF) e de oportuno oferecimento de denúncia caso haja lastro probatório mínimo para tanto. Ciência pessoal ao MP. Dê-se baixa na distribuição. Comunicações pertinentes. P.R.I. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal – volume único. 8ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2020, p. 251. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811352-16.2025.8.20.0000

ID: 334976464

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811352-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MOURA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811352-16.2025.8.20.0000 Polo ativo REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811352-16.2025.8.20.0000 Polo ativo REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): THIAGO DE MOURA CORREIA Polo passivo JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Habeas Corpus n.º 0811352-16.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Thiago de Moura Correia (OAB/RN – 19.288) Paciente: Reginaldo Oliveira da Silva Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INCLUSIVE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE CONTINUA PRESO UNICAMENTE POR NÃO TER CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ADIMPLIR O VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE FIANÇA. ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FIANÇA, POR SI SÓ, NÃO AMPARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIDA NENHUMA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE INDICA SER PESSOA DE POUCOS RECURSOS, QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AS QUAIS SÃO SUFICIENTES PARA O FIM ALMEJADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e conceder a ordem pretendida pelo impetrante, para confirmar a liminar inicialmente concedida e conceder ao paciente a liberdade provisória, dispensando-o do pagamento de fiança e mantendo as demais medidas cautelares já fixadas, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado Thiago de Moura Correia em favor do paciente Reginaldo Oliveira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal. 2. Relatou que o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de junho de 2025, pela suposta prática do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal). 3. Narrou que, na audiência de custódia, a autoridade dita coatora homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória do paciente, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive de pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Afirmou que o paciente continua preso unicamente por não ter capacidade econômica para adimplir o valor estipulado a título de fiança. 5. Sustentou a ilegalidade na manutenção do acautelamento, sobretudo porque a hipossuficiência econômica do paciente não foi considerada para fixar a fiança e a própria decisão impugnada reconheceu a inexistência de periculum libertatis. 6. Requereu, em caráter liminar, a concessão da ordem, a fim de determinar a expedição do alvará de soltura, independentemente do recolhimento da fiança. 7. Liminar deferida em Decisão de Id. N.º 32180948. 8. A autoridade coatora prestou informações (Id. N.º 32265089). 9. A 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus. 10. É o relatório. VOTO 11. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. 12. O impetrante pretende a concessão da ordem, para afastar a imposição de fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando a impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação. 13. Sobre a fixação de fiança, o art. 325 do Código de Processo Penal estabelece os quantitativos mínimo e máximo de 1 (um) a 100 (cem) salários-mínimos, respectivamente, para os crimes com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, como é o caso. 14. Por sua vez, o art. 326 do CPP determina que devem ser consideradas, para fins de arbitramento do seu valor, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, além da importância provável das custas do processo, até o final do julgamento. 15. Pode ainda o magistrado, atento à capacidade financeira do acusado, conceder liberdade provisória mediante cumprimento das obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, dentre outras medidas cautelares, nos termos do art. 350, caput, do mesmo diploma legal: [...] Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e as outras medidas cautelares, se for o caso. 16. No caso, tenho que a ausência de pagamento da fiança determinada, por si só, não ampara a manutenção da prisão preventiva. O só fato de o paciente ser assistido à época da audiência de custódia pela Defensoria Pública já indica ser ele pessoa de poucos recursos, que não dispõe de condições financeiras suficientes para adimplemento da obrigação. 17. Acresce que, além da fiança, foram impostas outras medidas cautelares diversas da prisão a seguir descritas, as quais reputo suficientes para o fim almejado, sendo desnecessária a fiança: (i) comparecimento periódico em juízo; (ii) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias; (iii) comunicação de eventual mudança de endereço; (iv) comparecimento a todos os atos do processo e não reiteração de práticas delitivas; (v) proibição de se aproximar do condomínio numa distância de 200 (duzentos) metros, ressalvado o direito de se dirigir uma única vez ao local para a retirada de seus pertences pessoais. 18. Ressalto, ainda, que o paciente responde a processo instaurado para apurar a suposta prática do crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, I), cuja pena prevista, em abstrato, é de detenção, de seis meses a três anos, além de multa. Nesse contexto, a prisão preventiva revela-se manifestamente inadmissível, pois não se ampara em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Assim, é evidente a ilegalidade da imposição do encarceramento ao paciente pela falta de pagamento da fiança arbitrada. 19. Configurados, pois, os pressupostos legais essenciais e aptos a justificar a concessão da ordem pretendida. CONCLUSÃO 20. Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 4ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e conceder a ordem pretendida pelo impetrante, para confirmar a liminar inicialmente concedida e conceder ao paciente a liberdade provisória, dispensando-o do pagamento de fiança e mantendo as demais medidas cautelares já fixadas. 21. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800549-78.2024.8.20.5150

ID: 337713569

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Portalegre Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800549-78.2024.8.20.5150

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALBUQUERQUE REGO MARIA ALVES QUEIROZ LOPES MPRN - PROMOTORIA PORTALEGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE ALBUQUERQUE REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800549-78.2024.8.20.5150 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800549-78.2024.8.20.5150 Promovente: MARIA ALVES DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como MARIA ALVES QUEIROZ LOPES Promovido: MARIA DO SOCORRO QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por MARIA ALVES QUEIROZ LOPES em face de sua mãe MARIA DO SOCORRO QUEIROZ. Aduz a inicial que a demandada é portadora de portadora de Demência de Alzheimer de CID-10 – G30. Alega ainda que a curatelanda é viúva e possui filhos, bem como não possui bens, a curatelanda possui 11 (onze) filhos, todos maiores de idade, os quais declaram estarem de pleno acordo em que a requerente seja nomeada curadora da interditanda. Instado a se manifestar, no ID 131253655 o Parquet opinou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência. A Tutela de urgência foi deferida no ID 132159305. Laudo pericial do estudo social (ID 133295858) Laudo pericial psicológico (ID 134906879). Laudo Médico Pericial realizado no ID 146191435, em que concluiu que “a interditanda não tem condições de praticar sozinha os atos da vida civil”. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou, em ID 155451040, pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito. O cerne da questão reside em saber se Maria do Socorro Queiroz, é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve a sua filha requerente ser nomeada sua curadora. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 - institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência -Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 - institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Outrossim, os laudos dos estudos sociais e laudo psicológico também atestam nos ID’s nº 133295858 e 134906879, que a interditanda não tem condições de praticar atos da vida civil, necessitando da ajuda e cuidados especiais de terceiros para realizar as atividades da sua vida cotidiana. Chega-se, assim, à conclusão de que a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento parcial de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial). Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Constato que a Requerente é filha da Interditanda e, conforme relatórios do Estudo Social, é ela quem atualmente presta os cuidados dela com zelo, afeto e atenção. Ademais, verifica-se que a Interditanda possui filhos outros 10 (dez) filhos, fora a Requerente, e que anuíram para que a Autora seja a curadora (ID 127151854). Logo, constata-se que a Autora é a pessoa mais adequada a assumir o múnus da curadoria. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial. Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, decreto a INTERDIÇÃO de MARIA DO SOCORRO QUEIROZ, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR (A) o (a) Sr(a). MARIA ALVES QUEIROZ LOPES, devidamente qualificada nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens da interditada. A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Fica intimada a Curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Portalegre/RN para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento do interditado. (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0800066-69.2024.8.20.5143

ID: 310183127

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800066-69.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA MARCELINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800066-69.2024.8.20.5143 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira REU: RANIELE XAVIER RAMOS e outros DECISÃO Trata-se de reavaliação de ofício da prisão preventiva de Raniele Xavier Ramos com base no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja prisão cautelar foi decretada, para necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Denúncia imputando ao acusado a prática do delito previsto nas penas do art.157, §2º, II do Código Penal, em concurso material. É o relatório. Passo a Decidir. A citada recomendação do CNJ orienta aos magistrados a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316 do CPP, priorizando mulheres gestantes, pessoas presas em estabelecimentos com superlotação e prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência. Nesse sentido, não há que se falar em revogação da prisão preventiva se à luz do caso concreto o magistrado verifica a necessidade imperiosa de manter-se o acusado custodiado, seja em razão da periculosidade social demonstrada pelos mesmos, seja pela gravidade em concreto dos delitos praticados ou ainda em outros casos devidamente motivados. Ademais, registre-se que conforme entendimento dos nossos Tribunais, o decurso do prazo acima referido sem a reavaliação da prisão, não enseja a revogação automática da prisão preventiva e consequente concessão da liberdade provisória. Nesse sentido vejamos: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (STF - ADI: 6581 DF 0105817-66.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA PRISÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." ( AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 316 não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 770306 RS 2022/0287866-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Compulsando os autos, verifico que a acusação exposta nos autos se refere ao delito previsto no 157, §2º, II do Código Penal, em concurso material, em virtude de fato ocorrido no dia 28 de novembro de 2023, tendo sido decretada a preventiva em 05 de março de 2024, para fins de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que se encontrava em lugar incerto e não sabido. O cumprimento do mandado de prisão ocorreu em 21 de fevereiro de 2025. Com isso, para a revogação da preventiva é necessário a ocorrência de algum fato novo a ensejar a mudança da necessidade de medida outrora decretada, o que não foi demonstrado nos autos, tendo em vista que condições pessoais favoráveis por si só, não tem o condão de garantir a revogação, quando presentes os requisitos da preventiva, conforme já analisado, bem como o processo se encontra em seu trâmite normal. Além disso, registre-se que não houve nenhum fato novo que pudesse ensejar a alteração dos motivos que decretaram a preventiva, bem como que o processo está em seu trâmite normal, já tendo ocorrido o recebimento da denúncia e nomeação de advogado dativo para o oferecimento de resposta à acusação. Destarte, fazendo uma análise aprofundada do caso concreto, não entendo suficiente qualquer outra medida cautelar pessoal daquelas dispostas no art. 319 do CPP, tendo em vista a presença do fumus comissi delicti (pressupostos) e o periculum libertatis (fundamentos). Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de Raniele Xavier Ramos. Proceda-se com as atualizações devidas no BNMP 2.0, caso seja necessário. Ademais, dando prosseguimento ao feito, certifique-se a secretaria acerca da intimação do advogado nomeado para fins de oferecimento de resposta à acusação e acompanhar os demais atos processuais. Após, conclusos. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802950-82.2024.8.20.5107

ID: 315374016

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802950-82.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. D. M.

Intimação

Advogados:

WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº 0802950-82.2024.8.20.5107 - AÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº 0802950-82.2024.8.20.5107 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Data da Audiência: 02/07/2025 14:10h Acusado: E. L. D. M. R. C. C. E. L. D. M. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, onde se encontrava presente o Juiz de Direito da Comarca, bem assim remotamente o(a) representante do Ministério Público, o Defensor Público, e ainda a vítima, as testemunhas e o réu, cuja identificação segue nos termos respectivos, onde a totalidade da audiência foi realizada e gravada integralmente VIA SISTEMA TEAMS, registrando-se por escrito um resumo com as partes principais. Em seguida se fez resumo do processo e passou-se a ouvir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 01) F. F. D. S. (vítima), testemunha qualificada na denúncia, compromissada, tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que seu Emanuel era seu esposo e voltou para ele; que com ele tem dois filhos; que acerca dos fatos alegados entre julho e setembro de 2024, que morava com ele na casa lá; que não aconteceu cárcere privado; que teve agressão, dias antes; que tinha a liberdade de sair de casa a hora que quisesse, mas para evitar de confusão, não saia de casa; que não havia ameaça e ele não disse que se saísse lhe mataria; que entre julho de 2021 até julho de 2024, tinha brigas, todo casal briga, que sempre tomou remédio para ansiedade, mas isto não foi causada por ele, pois já tinha antes; que ele não lhe obrigou a usar drogas; a depoente já usou cocaína com ele, mas não foi obrigada a usar drogas por ele; que ele não lhe obrigou e nem forçou nada; que o vídeo de intimidades foi coisa de casal; que ele não introduziu o punho e a mão em sua vagina, que ele botou só o dedo e foi com a vontade dos dois e a depoente estava acordada quanto ele fez isso; que ele foi pego com arma de fogo e munição lá em sua casa, era uma espingarda doze caseira e um revólver 38; que ele tinha estas armas porque os vigias o ameaçavam; que ele não chegou a ameaçar a depoente; que não saia de casa porque a depoente não ia; que já apanhou dele, Às perguntas da defesa: que as agressões eram puxões de cabelo; que ele lhe chamava de puta; que ele não privava do uso do celular, só que o Zap era mais ele que usava; que ele não lhe proibia de usar celular e todo dia falava com seus familiares, mas não ia todo dia porque a depoente não queria; que ele nunca agrediu os filhos, que só se fizesse alguma coisa errada, colocava de castigo, mas não ameaçava Tainá; que quando brigavam ele tinha medo da polícia passar e aí com briga de boca ou então quando a depoente avançava em cima dele e ele ia para cima da depoente; que ele trabalhava lá em baixo e ele não queria que a depoente vivesse no meio do mundo; que em relação às eleições, ele disse que não era para a depoente pegar carona, ele não empatou de votar, aí a depoente não votou porque não quis; que ele teve uma briga com uns vigilantes, e estes vigilantes ameaçaram de bater e matar ele; que ele deixava em casa para se defender, pois era ameaçado e ele apanhou muito dos vigias; que uma vez ele foi para o cabaré e fez assim com o capacete, mas não foi para bater; que aí ele chamou de filho de rapariga e aí ficaram perseguindo ele; que em relação ao vídeo anexado a depoente está acordada e é um vídeo íntimo normal do casal e teve relações consentidas. 02) C. D. D. S., testemunha qualificada na denúncia, compromissada, tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que trabalhou com o acusado; que estava lá na hora que a polícia foi lá cumprir o mandado de busca e apreensão; que é cunhado do acusado e até hoje está com a irmã dele; que só presenciou quando ele bebia, ele ficava brigando com ela como medo dela não sair de moto com medo de acontecer algo com ela; que só o viu proibir dela sair uma única vez; que só o viu ameaçar a vítima uma vez, quando ele estava embriagado e ele dizia que ia matar ela; que não ficou muito tempo com eles lá; que apenas a vítima chegou chorando e dizendo que tinha sido agredida, que ela estava em cima e o depoente embaixo do prédio; que não viu as armas que a polícia apreendeu; que no tempo que trabalhou lá o fez por seu dinheiro; que quando ele bebia ele dizia que tinha arma, mas nunca viu; que depois que a polícia apreendeu viu duas armas apreendidas, uma calibre 12 e um 38; Às perguntas da defesa: sem perguntas. 03) Erinaldo Rufino da Costa, brasileiro, Agente de Polícia Civil, testemunha qualificada na denúncia, compromissada, tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que é policial civil na DP de Passa e Fica; que participou de atos de investigação que culminaram no mandado de busca; que a princípio estavam investigando pontos de venda de droga na cidade e a investigação inicial era de uma intensa movimentação em sua casa; que dias depois, uma senhora, a irmã de Fiama procurou a polícia dizendo que a sua irmã Fiama estava sendo mantida em cárcere privado e que a família estava sendo ameaçada se denunciassem as ameaças; que ele dizia nas mensagens que caso a polícia fosse acionada ele iria matar eles, da mesma maneira que já tinha feito a outra pessoa quando era de menor; que a vítima não estava na casa no cumprimento do mandado de prisão; que alguns dias antes teve uma operação de uma situação a 500 metros da residência deles; que a vítima então disse que ela teria sido liberada por medo do acusado de que a operação se estendesse até ele; que ele chegava a drogar a vítima e tem um vídeo que ela está inconsciente e ele introduz a mão na genitália da vítima; que ela disse que a privação de liberdade teria durado de meados de setembro até meados de novembro de 2024; que ele torturava a vítima e teve momento que ele mantinha as crianças sob cárcere privado; que ele dizia a menor que não era para ela contar para ninguém se não ele iria matar todos; que o menor chegou a estudar; que no cumprimento do mandado de busca acharam duas armas, um revólver calibre 38, com seis munições e uma espingarda 12, também com seis munições; que ele alegou que tinha desafetos na cidade e mantinha as armas na oficina; que não lembra o período que moraram na casa; que chegaram informações que fazia um certo tempo, que ele mantinha a vítima com relação abusiva desde julho de 2021, mas o ápice veio no período a partir de setembro de 2024; que o dia do mandado acredita que foi o dia 28; que dia 04 acredita que foi o dia da outra operação; que no dia 13 de novembro ela relata que estaria sob ameaça e cárcere; Às perguntas da defesa: que na participou da investigação prévia e de início o que originou era o tráfico, mas segundo ele, comprava a droga para uso próprio; que não ficou comprovado que ele compartilhasse a droga lá; que dona Rosiane Ferreira lhe procurou para falar sobre o cárcere privado e que a vítima estava em cárcere privado, mas tiveram a cautela de investigar mais profissionalmente buscando a materialidade; que chegaram a comprovar o cárcere privado, com as própria mensagens dele ameaçando a família; as provas estavam nas próprias mensagens dele; que os familiares recebiam mensagens e receberam um pedido de socorro dela e juntaram isto aos autos; que depois disso, ficou mais grave ainda e ela teve o celular tomado e quebrado por ele; que o revólver ele disse que comprou e a espingarda 12 ele disse que ele mesmo fabricou e disse que tinha muitos desafetos; que ele disse a vítima que tinha 04 desafetos; um vigia; Pedro Toiò; Galego, um senhor que reside em São Bento, mas estas pessoas não foram ouvidas neste procedimento; que com relação as crianças, o que sabe que algumas das torturas que ele fazia na esposa era na frente dos filhos; que um filho foi ouvido e relata tudo, acho que um filho de 17 anos; que acredita que o vídeo deva estar no processo de busca e apreensão; 05) Dener Vitor da Cruz, brasileiro, Agente de Polícia Civil, testemunha qualificada na denúncia, compromissada, tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que é policial em Passa e Fica; que participou da busca e apreensão e as investigações quando foi transferido já estavam em curso; que inicialmente se tratava de suspeita de tráfico de drogas por parte de seu Leonardo mecânico; que durante o curso da investigação, chegou uma denúncia, salvo engano feita pela irmã dela Rosiane, dizendo que a vítima estava em cárcere privado; que ela trouxe uns áudios dizendo que se a polícia fosse acionada o acusado mataria a família e depois se mataria para não ser preso; que foi dito que eles convivem a bastante tempo; que havia um abuso por parte de seu Leonardo e isto tinha se intensificado a poucos dias e havia um temor que ele matasse a vítima e depois se matasse; que o acusado mandou áudio tanto para a vítima e também para a família dela; que a comunicante disse que ele teria arma de fogo em sua residência e utilizaria das armas para cometer homicídio aos desafetos dele; que não tem informação quanto à cárcere dos filhos, mas que ele teria impedido o filho menor de frequentar a escola; que a vítima alega que vinha tendo abusos e houve o asseveramento dos fatos quando a polícia foi acionada; que talvez o relacionamento foi tóxico, mas para a seara criminal foi já depois; que não se recorda se foi dito que ele a obrigaria a usar drogas; que foi a própria vítima que disse que ela era obrigada a cheirar cocaína com arma em punho; que teve o desprazer de ver a cena do vídeo onde o acusado introduzia a mão e os dedos na vagina e ela aparentava está letárgica, não parecia ato sexual livre; parecia como alucinação da droga, com movimentos lentos, não parecendo estado de consciência; que foi a própria Fiama que compartilhou este vídeo à polícia e ela afirmou que ele fazia o uso de drogas e obrigava ela a fazer o uso das drogas e ela só tomou conhecimento depois e só tomou conhecimento do vídeo porque o acusado usava o vídeo para chantageá-la; que tem três áudios, salvo engano, e um deles fala algo neste sentido de ameaças; que acredita que teve relação direta com a outra operação da polícia e ele estava com medo que pudesse ser alvo de outra operação; Às perguntas da defesa: que no momento inicial foram trazidos áudios com a materialidade do cárcere privado e a família estava desesperada com medo que ele matasse a esposa e os filhos; que pediram a busca e apreensão e a prisão preventiva; que tem transcrito; que Leonardo teria enviado vídeo dizendo que matava tu (vítima) e se matava; que o histórico da denúncia era condizente com cárcere privado; que participou também da busca e apreensão na casa e a vítima estava no endereço da mãe; que esta foi a oportunidade de fazer o cumprimento do mandado preservando a vida da vítima, pois ele teria condicionado a liberdade da vítima ao não acionamento da polícia; que a informação inicial era que que a vítima não tinha acesso a celular e até o tom de voz do áudio conduz a informação de que ela não estava normal; que em relação ao tráfico de drogas, verificou-se a intensa movimentação lá, mas não se achou prova substancial dele em tráfico de drogas; que não obtiveram materialidade no momento da busca; que não há gravações quanto à intensa movimentação; que o acusado tinha ciência do monitoramento, pois ele até gravou a viatura e ele tinha câmera de monitoramento; que em relação ao vídeo, não tem como identificar que era a genitália da vítima, mas tem como verificar que era a mão dele, a mão grossa de mecânico; que o próprio acusado chegou a dizer que pretendia se vingar de dois vigias Pedro de Tióu e Galeginho; 04) R. F. D. S. (irmã da vítima), testemunha qualificada na denúncia, compromissada, tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que é irmã de Fiama; que Fiama é casada com Emanuel; que acha que ela não vai querer viver com ele mais; que eles têm dois filhos; que eles moravam em Passa e Fica e a depoente também; que desde que se juntaram eles viveram em Passa e Fica; que a relação de Fiama era normal; que a convivência com nós era boa, mas ele ia atrás para ir olhar o que ela estava fazendo; que ele é muito ciumento; que ele não chegava a ter discussão; que procurou a polícia porque ele estava agredindo ela; que ela mandou um áudio para sua mãe pedindo socorro e sua mãe repassou para a depoente; que sua mãe foi e lhe mandou acudir a sua irmã; que sua irmã saia, mas era muito pouco; que não sabe se ele a ameaçava para não sair de casa; que ela contou a depoente que o menino não ia para o colégio porque ele não deixava a mãe sair para deixar a criança no colégio; que soube que ele ameaçava sua irmã com arma para cheirar cocaína e foi Fiama que disse isso; que até onde sabe o uso de droga por sua irmã foi obrigado por ele; que ficou sabendo de um vídeo e que sua irmã tinha mandado o vídeo para a polícia; que sua irmã não lhe disse nada a respeito; que os vídeos estavam em um aparelho que os dois, a vítima e o acusado, usavam; que não sabe se ele quebrou um celular dela; que só tinha um número de celular para falar com ela; que a vítima disse que não sabia do vídeo, não tendo dito o motivo; que não soube informação de uma operação anterior perto da casa deles; que não soube de ameaça à sua irmã; que na busca pela polícia, sabia que era uma arma, mas disseram que tinha duas armas; que ele já tinha lhe mostrado uma arma; que uma vez ele foi e disse a depoente para olhar o que ele tinha, um revólver 38 e a depoente foi e disse que não tinha medo da arma; que acha que isso foi uns três meses antes da busca e apreensão; Às perguntas da defesa: que em relação a Tainá, a filha mais velha; que Tainá dormia na casa da avó porque era perto do colégio; que Tainá sempre foi ao colégio e gostava de ir ao colégio; que Leonardo não deixava Fiama sair muito de casa; que os áudios eram sua irmã pedindo socorro dizendo que estava apanhando neste dia; que ele dizia que não tinha medo de polícia; que acha que ele estava alterado e acha que ele tinha usado alguma droga; que ele é usuário de droga e Fiama não, ela usa cigarro normal; que nunca ouviu dizer que Leonardo usasse drogas, mas não que ele vendia; que não falou de venda de drogas na delegacia, mas que tinha atirado na mão, o próprio Leonardo disse isso; que Fiama mostrava manchas roxas no corpo; que ele era agressivo quando bebia e usava porqueira; que não era todo dia; A seguir se pediu a dispensa do depoimento da menor T. da S. M. (filha da vítima e menor com 10 anos de idade), com o que anuiu a defesa, tendo o Magistrado deferido. Em seguida, foi dada a oportunidade de se entrevistar privativamente e sem gravação com seu Defensor, esclarecendo-se que tal é sem gravação e sem acesso dos demais, e, depois, com o retorno do Juiz e do Promotor de Justiça, foi realizado o interrogatório do acusado E. L. D. M. R. C. C. E. L. D. M., 29 anos, união estável com a alegada vítima Fiama há 12 anos, também pelo SISTEMA TEAMS, que confirmou seu nome e os demais dados na qualificação da denúncia, dizendo ter como profissão a de mecânco, conforme gravação. Disse não ter sido preso e processado antes, que sabe ler e escrever; Se tem filhos? Disse ter dois. Cientificado da acusação e esclarecido acerca do direito de permanecer calado e que a confissão atenua a pena, pelo Magistrado, às perguntas feitas por este Juízo, disse em resumo o que aqui fica registrado, cujo teor em sua integralidade consta no "CD" áudio visual que segue em anexo: que o relacionamento com Fiama ia bem, mas sempre foi ciumento; que levava as crianças quando saia, deixava ir na casa da mãe; que sempre foi ciumento e no dia da votação disse para ela ir andando e não pegasse carona e aí ela não quis ir; que não proibia ela de sair de casa; que a criança menor ia de ônibus e voltava e a criança maior ia a pé; que teve uma discussão de casal e deu um puxão de cabelo nela e falou umas besteiras; que a besteira que falou foi dizer que ia matar ela, filhos; que não impediu sua esposa de sair de casa nem antes e nem em nenhum outro dia; que discutiam bastante, mas não a prendia em casa; que saia para ajeitar carro nas estradas e ela ficava em casa ou ia para a casa para a casa da mãe dela; que no mandado de busca e apreensão foram apreendidas um revólver 38 e uma arma caseira espingarda doze; que fazia tinha estas armas há seis anos para se defender; Às perguntas do MP: sem perguntas. Às perguntas da Defesa: que nas discussões Fiama lhe agredia também; que ela lhe mordia, o depoente a empurrava, puxava pelos cabelos; que é usuário de drogas, não comercializa ou vende drogas e não precisa disso, pois tem sua oficina e trabalhava 24 horas ajeitando caminhões no período da noite e ia ajeitar e tinha movimento à noite; que não ameaçou sua filha; que não privava sua mulher Fiama de sair de casa e ela tinha a chave de casa; que no momento da busca e apreensão Fiama estava na lotérica e o depoente estava na oficina; que nunca chegou a obrigar Fiama a usar drogas, mas não foi ameaçada; que não colocou arma na cabeça dela para usar drogas; que em relação ao vídeo é mentira e ela nunca ficou desacordada com o depoente, nunca ficou inconsciente; que tem desafetos em Passa e Fica, o Felinto Oió, o Galego, o Naldinho; que eles já lhe espancaram e só não lhe mataram porque uma senhora abriu a porta; que as armas eram para sua defesa e trabalhava na oficina de portão aberto e as armas ficavam na oficina em baixo; que tinha vídeo íntimo de sua esposa, mas com conhecimento dela e era viciado em ver estes vídeos na internet; que não fez vídeos desta natureza com ela drogada ou desacordada; Perguntado se tinha algo mais a dizer em sua defesa, acrescentou que não cometeu estupro, nega e que sua esposa continuou vivendo com ele. ___________________________________________________________________ Em seguida o MP e a Defesa disseram não ter diligência a requerer. Terminados os depoimentos, oferece o Parquet, alegações finais orais, aduzindo em resumo que há provas da materialidade e autoria de todas as acusações constantes da denúncia, o que foi comprovado na instrução, bem como que a vítima teria negado os crimes mais graves porque teria voltado a conviver hoje com ele, mas, os demais elementos comprovam os crimes, inclusive havendo um pedido de socorro da vítima, por áudio, depois um vídeo, sendo a natureza do depoimento da declarante e irmã da vítima, a declarante Rosiane, em sede policial é cheio de riqueza de detalhes; com relação ao vídeo do alegado estupro, a vítima hoje disse que era consentido, mas ela também fala que o acusado fala de um vídeo 138587712, pgs.06 e 07, onde ela estaria sob efeito de drogas que teria consumido sob ameaça, tendo a vítima dito isto no calor dos fatos, com riqueza de detalhes; que os policiais também relataram detalhes, e até mesmo o funcionário hoje ouvido, requerendo a condenação do acusado nas sanções dos delitos tipificados no art. 148, § 2º, (cárcere privado qualificado), c/c o art. 147-B (violência psicológica contra a mulher), c/c o art. 146, § 1º, (constrangimento ilegal majorado pelo emprego de arma), c/c o art. 217-A, § 1º, (estupro de vulnerável contra pessoa inconsciente e incapacitada de oferecer resistência), c/c o art. 147, § 1º, (ameaça majorada por razões do sexo feminino), todos do Código Penal, c/c o art. 12 da Lei n. 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido), todos em concurso material de infrações (art.69, CP). A seguir a defesa pediu prazo de para ofertar alegações finais por memoriais, tendo o Magistrado concedido o prazo de até cinco dias para tal mister, determinando que hoje se faça a juntada do vídeo desta audiência, bem como que o prazo começa a contar independente de nova intimação, sendo o primeiro dia do prazo amanhã, vindo a seguir conclusos para sentença com urgência por se tratar de processo com réu preso. E, como nada mais houve para constar, encerro a presente audiência, cujo termo, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Nova Cruz/RN, 27 de julho de 2022, sendo a sentença finalizada em 28/07/2022. E, como nada mais houve para constar, encerro a presente audiência, cujo termo, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Nova Cruz/RN, 2 de julho de 2025. Juiz de Direito Promotor de Justiça Réu Advogado do Réu

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Processo nº 0100119-83.2015.8.20.0139

ID: 295103739

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 0100119-83.2015.8.20.0139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. N. D. S. V. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Processo n.°: 0100119-83.2015.8.20.0139 Parte autora: D. J. D. A. Parte ré: N. I. e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de pedido de interdição apresentado por D. J. D. A. em favor de L. N. D. S., sob a justificativa que este sofre de patologia esquizofrenia paranoide, que a impede de exercer os atos da vida civil. Pugnou por sua nomeação como curadora provisória da requerida e, ao final, pela declaração da incapacidade da interditando. Juntou documentos pessoais e atestados médicos. Deferida a curatela provisória e determinada a realização de entrevista e perícias social e médica (id. 53420154). Laudo pericial social (id. 53420166 - Pág. 4). Audiência de entrevista (id. 53420167). Laudo médico pericial demonstrando a existência de incapacidade (id. 126050079). Nova perícia social (id. 137820232). Manifestação do Ministério Público pela procedência da ação (ID 147937279). Manifestação da DPE como curadora especial (id. 152542140). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito. O cerne da questão reside em saber se o requerido é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve a requerente ser nomeada sua curadora. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que a perícia médica demonstrou a enfermidade da requerida, concluindo pela incapacidadede de exprimir sua vontade e de realizar as atividades de sua vida cotidiana, uma vez que possuidora de Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0), com ausência completa de discernimento e que ele não pode gerir sozinho os atos da vida civil e nem seus bens. Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial). Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ademais, conforme laudo do estudo social, o qual também ratifica a impossibilidade da interditanda praticar sozinha os atos da vida civil, ficou comprovado que é a requerente quem presta os cuidados dele com zelo e atenção, administrando os bens dele. Verificou-se também que vivem em um ambiente familiar harmônico, sem conflito, onde são garantidos os direitos fundamentais do interditando, sendo a parte autora é a pessoa mais adequada a assumir o múnus da curadoria. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de L. N. D. S., declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(A) o(a) Sr(a). D. J. D. A., devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado. A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Fica intimada a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Florânia/RN para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados. Notifique-se o Ministério Público e a DPE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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