Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 417 de 485

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

Envolvido

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

Envolvido

CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

Envolvido

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

Envolvido

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

Envolvido

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

Envolvido

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

Envolvido

JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

Envolvido

ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

Envolvido

MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

Envolvido

MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

Envolvido

A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

Envolvido

A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

Envolvido

A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

Envolvido

A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

Envolvido

A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

Envolvido

A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

Envolvido

A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. A. A.

Envolvido

S. A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B. A.

Envolvido

A. A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

Envolvido

A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

Envolvido

M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

Envolvido

V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

Envolvido

M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

Envolvido

J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

Envolvido

L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

Envolvido

G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

Envolvido

A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

Envolvido

A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

Envolvido

A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

Envolvido

J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

Envolvido

A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

Envolvido

A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

Envolvido

A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

Envolvido

K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

Envolvido

A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

Envolvido

A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

Envolvido

A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. D. A.

Envolvido

A. D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

Envolvido

A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

Envolvido

A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

Envolvido

M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

Envolvido

A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

Envolvido

A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

Envolvido

R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. G. A.

Envolvido

A. C. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. G. A.

Envolvido

A. G. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. S.

Envolvido

J. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

Envolvido

A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

Envolvido

A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

Envolvido

F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

Envolvido

A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

Envolvido

A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

Envolvido

A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

Envolvido

A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

Envolvido

A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800974-41.2024.8.20.5139

ID: 327366448

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800974-41.2024.8.20.5139

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0800974-41.2024.8.20.5139 Parte autora: JONAS BARBOSA DO NASCIMENTO Parte ré: MARIA DE FATIMA BARBOSA NASCIMENTO e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por JONAS BARBOSA DO NASCIMENTO, em face das suas irmãs, as Sras. MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DO NASCIMENTO e ALVINA BARBOSA DO NASCIMENTO, sob o fundamento de que estas são portadores de doenças que as tornam incapazes de gerir a própria vida. Deferida a curatela provisória e determinada a realização de entrevista e perícias médicas e social (id. 134451081). Laudo pericial social (id. 138630616). O processo foi extinto sem resolução de mérito em ralação a demandada Alvina Barbosa do Nascimento, em razão do falecimento desta (id. 139499711). Laudo médico pericial (id. 142708606). Audiência de entrevista (id. 144160873). Manifestação do Ministério Público pela procedência da ação (id. 142806424). Citada, a demandada contestou por meio de curadora especial (id. 155533564). A autora se manifestou pelo julgamento do mérito (id. 157265530). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito. O cerne da questão reside em saber se o requerido é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve a requerente ser nomeada sua curadora. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que a perícia médica demonstrou a enfermidade da requerida, concluindo pela incapacidadede de exprimir sua vontade e de realizar as atividades de sua vida cotidiana, uma vez que possuidora de "CID 10, de F41.9 Outros transtornos de ansiedade, controlado, associado a M95.8 Outras deformidades adquiridas especificadas do sistema osteomuscular, incluindo Q66 Deformidades congênitas do pé M18 Artrose da primeira articulação carpometacarpiana em ambas as mãos e M62.5 Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte", com ausência completa de discernimento e que ele não pode gerir sozinha os atos da vida civil. Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial). Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ademais, conforme laudo do estudo social, o qual também ratifica a impossibilidade da interditanda praticar sozinha os atos da vida civil, ficou comprovado que é a requerente quem presta os cuidados dela com zelo e atenção, administrando os bens dele. Verificou-se também que vivem em um ambiente familiar harmônico, sem conflito, onde são garantidos os direitos fundamentais do interditando, sendo a parte autora é a pessoa mais adequada a assumir o múnus da curadoria. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DO NASCIMENTO, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(A) o(a) Sr(a). JONAS BARBOSA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado. A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nem autoriza a alienação de bens do curatelado sem prévia autorização judicial. Fica intimada a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Florânia/RN para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados. Notifique-se o Ministério Público e a DPE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801675-67.2025.8.20.5300

ID: 327621776

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801675-67.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE KARLA CRISTINA DE LIMA BEZERRA

Intimação

Advogados:

DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KARLA CRISTINA DE LIMA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801675-67.2025.8.20.5300 Réu: Leonardo Firmino da Silva Defesa: Danilo Aaron da Silva Cavalcante, OAB/RN 12075 e Karla Cristina de Lima Bezerra, OAB/RN 19292 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO FIRMINO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 07 de março de 2025, por volta das 18h30min, em via pública, na Avenida dos Guarapes, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo e transportar com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal 01 (uma) porção de cocaína, com massa liquida de 23,29g (vinte e três gramas, duzentos e noventa miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 14/15 - ID 144806199). Exame químico de constatação (fls. 38/39 - ID 144806199). Defesa prévia (ID 146386513). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 146609012). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 149968726). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 153251649). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 86079862) A defesa nas alegações finais requereu, a aplicação da pena base no mínimo legal, da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado (ID 153318496). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de cocaína, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram um indivíduo transitando em uma motocicleta XRE 300, cor branca, placa PTB0B58, o qual, ao perceber a presença dos policiais, acelerou a moto e tentou empreender fuga, mas foi detido pela equipe policial na Avenida Guararapes. Na sequência, os agentes realizavam a abordagem e busca pessoal no acusado, ocasião na qual foi encontrada a porção de cocaína descrita, além de uma balança de precisão, a quantia de R$218,40 (duzentos e dezoito reais e quarenta centavos) e um celular preto. Durante a instrução, foram ouvidos os policiais militares que realizaram a prisão do acusado, os quais afirmaram que estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram uma moto transitando e o condutor ao perceber a presença da guarnição adotou uma presença evasiva saindo em alta velocidade. Em razão disso, realizaram o acompanhamento e cerca de 500 metros depois lograram abordá-lo, ocasião em que apreenderam algumas porções de drogas. O policial Francisco Tércio Avelino Martins, acrescentou que o acusado afirmou que estava na posse da droga para entregar dois dias depois a uma terceira pessoa. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, assumiu a propriedade do material apreendido, alegando que destinava-se ao comércio de terceiros. A confissão do réu encontra respaldo nas demais provas produzidas e, neste sentido, inclusive, com o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. À luz das informações, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu não responde a outros processos e não consta dos autos outros elementos que possam evidenciar que ele se dedica a atividade criminosa ou seja faccionado, razão pela qual não vislumbro óbice ao seu reconhecimento no presente caso. Dessa feita, considerando a confissão do imputado, a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu LEONARDO FIRMINO DA SILVA incorreu nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR LEONARDO FIRMINO DA SILVA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a quantidade e natureza da droga apreendida. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes ou atenuantes aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas de aumento aplicáveis. Reconheço a causa de aumento descrita no §4º do artigo 33 da Lei de drogas, pelo que diminuo a pena em 2/3 considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o condenado satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu. Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. Determino a destruição dos objetos apreendidos, devendo o material ser encaminhado à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Oficie-se o TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 11 de julho de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802494-74.2025.8.20.5600

ID: 294193659

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802494-74.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

Intimação

Advogados:

EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802494-74.2025.8.20.5600 AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802494-74.2025.8.20.5600 AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN INVESTIGADO: ALESSANDRO BATISTA DE ANDRADE, DOUGLAS EDUARDO DO NASCIMENTO, JOSE VENANCIO FELICIANO DANTAS DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ALESSANDRO BATISTA DE ANDRADE, DOUGLAS EDUARDO DO NASCIMENTO e JOSE VENANCIO FELICIANO DANTAS, lhes sendo imputadas as condutas previstas nos tipos penais dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (Id. n. 149305923). Por ocasião da audiência de custódia, realizada em 24/4/25, foi homologada a prisão em flagrante dos acusados, com decretação das respectivas prisões preventivas (Id. n. 149415523). Certidão de óbito do investigado Alessandro Batista Andrade em Id. n. 152861822. A defesa do acusado José Venâncio Feliciano Dantas pugnou pela concessão de sua liberdade provisória (Id. n. 153259751), ao argumento de que o réu possui residência fixa e que ele estaria no local apenas como usuário. Parecer ministerial desfavorável ao pedido da defesa (Id. n. 154018737). Diante disso, vieram os autos conclusos para decisão de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. Nesse sentido, a revogação da prisão é autorizada quando se observa alteração do estado inicial que gerou a segregação. Se permanecem as razões que propiciaram a medida extrema, não há que cogitar de sua revogação, sob pena de reconhecer-se como não fundamentada a anterior convicção restritiva. No caso dos autos, não se observa qualquer mudança do quadro fático que legitimou a decretação da cautelar, em razão da presença do “periculum libertatis”, que, in casu, pauta-se na garantia da ordem pública, uma vez que são atribuídos ao acusado os crimes de associação e tráfico de drogas, em um contexto de flagrante delito no qual houve intensa troca de tiro entre os envolvidos, inclusive com a morte de um deles, revelando elevada a periculosidade do agente e reprovabilidade da conduta, além da gravidade concreta dos delitos imputados. A propósito, existe o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITA OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. INCABÍVEL. MANDADO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art [...]. (TJSC - HC: 20130410287 SC 2013.041028-7 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 12/08/2013, Primeira Câmara Criminal Julgado). Conforme é possível verificar, a conduta típica atribuída ao flagranteado é extremamente grave, vez que aflige vários segmentos sociais, dada as consequências lesivas daqueles que se utilizam da droga comercializada, o que gera transtorno e insegurança na sociedade local, tomando-se necessária a manutenção da prisão como garantia da ordem pública. Dado tudo isso, ainda mais ao se considerar que não se trata de investigado primário (Id. n. 149347664), nenhuma medida cautelar inviabilizaria a reiteração delitiva. Tais fatos, somado às circunstâncias de que o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e de que a quantidade de droga apreendida é expressiva (Id. n. 149305923 – página 32), indicam que o acusado é pessoa dotada de periculosidade e que a prisão é necessária para o resguardo da ordem pública. Ainda, eventuais condições pessoais favoráveis como trabalho lícito não têm o condão de, por si só, garantir à liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como é o caso dos autos, considerando que se encontram presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva. Quanto à questão de saúde do acusado, em que pesem os argumentos trazidos pela defesa e o vídeo acostado aos autos (Id. n. 153259752), não há qualquer documentação médica neste sentido, o que inviabiliza, de pronto, a pretensão defensiva. Dessa forma, ante a gravidade do delito em comento e pelas provas até então colhidas, verifico a necessidade da manutenção da prisão preventiva, conforme exposto na decisão proferida nos autos. Assim, por vislumbrar que ainda permanecem irretocáveis os motivos pelos quais este Juízo decretou a prisão preventiva do requerente e ausentes os requisitos para a sua revogação, mantenho-a pelos próprios fundamentos antes adotados, dada a inexistência de fato novo que possa alterar o quadro, até o momento. Por fim, considerando-se o prazo previsto no artigo 51 da lei n. 11.343/2006, remetam-se os autos à Autoridade Policial para que, no prazo máximo de cinco dias, conclua as investigações. Com o envio do Relatório Final pela Autoridade Policial, remetam-se os autos ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão dos autos. Somente após, venham os autos para decisão de urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802494-74.2025.8.20.5600

ID: 294194136

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802494-74.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

42ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802494-74.2025.8.20.5600 AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802494-74.2025.8.20.5600 AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN INVESTIGADO: ALESSANDRO BATISTA DE ANDRADE, DOUGLAS EDUARDO DO NASCIMENTO, JOSE VENANCIO FELICIANO DANTAS DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ALESSANDRO BATISTA DE ANDRADE, DOUGLAS EDUARDO DO NASCIMENTO e JOSE VENANCIO FELICIANO DANTAS, lhes sendo imputadas as condutas previstas nos tipos penais dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (Id. n. 149305923). Por ocasião da audiência de custódia, realizada em 24/4/25, foi homologada a prisão em flagrante dos acusados, com decretação das respectivas prisões preventivas (Id. n. 149415523). Certidão de óbito do investigado Alessandro Batista Andrade em Id. n. 152861822. A defesa do acusado José Venâncio Feliciano Dantas pugnou pela concessão de sua liberdade provisória (Id. n. 153259751), ao argumento de que o réu possui residência fixa e que ele estaria no local apenas como usuário. Parecer ministerial desfavorável ao pedido da defesa (Id. n. 154018737). Diante disso, vieram os autos conclusos para decisão de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. Nesse sentido, a revogação da prisão é autorizada quando se observa alteração do estado inicial que gerou a segregação. Se permanecem as razões que propiciaram a medida extrema, não há que cogitar de sua revogação, sob pena de reconhecer-se como não fundamentada a anterior convicção restritiva. No caso dos autos, não se observa qualquer mudança do quadro fático que legitimou a decretação da cautelar, em razão da presença do “periculum libertatis”, que, in casu, pauta-se na garantia da ordem pública, uma vez que são atribuídos ao acusado os crimes de associação e tráfico de drogas, em um contexto de flagrante delito no qual houve intensa troca de tiro entre os envolvidos, inclusive com a morte de um deles, revelando elevada a periculosidade do agente e reprovabilidade da conduta, além da gravidade concreta dos delitos imputados. A propósito, existe o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITA OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. INCABÍVEL. MANDADO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art [...]. (TJSC - HC: 20130410287 SC 2013.041028-7 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 12/08/2013, Primeira Câmara Criminal Julgado). Conforme é possível verificar, a conduta típica atribuída ao flagranteado é extremamente grave, vez que aflige vários segmentos sociais, dada as consequências lesivas daqueles que se utilizam da droga comercializada, o que gera transtorno e insegurança na sociedade local, tomando-se necessária a manutenção da prisão como garantia da ordem pública. Dado tudo isso, ainda mais ao se considerar que não se trata de investigado primário (Id. n. 149347664), nenhuma medida cautelar inviabilizaria a reiteração delitiva. Tais fatos, somado às circunstâncias de que o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e de que a quantidade de droga apreendida é expressiva (Id. n. 149305923 – página 32), indicam que o acusado é pessoa dotada de periculosidade e que a prisão é necessária para o resguardo da ordem pública. Ainda, eventuais condições pessoais favoráveis como trabalho lícito não têm o condão de, por si só, garantir à liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como é o caso dos autos, considerando que se encontram presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva. Quanto à questão de saúde do acusado, em que pesem os argumentos trazidos pela defesa e o vídeo acostado aos autos (Id. n. 153259752), não há qualquer documentação médica neste sentido, o que inviabiliza, de pronto, a pretensão defensiva. Dessa forma, ante a gravidade do delito em comento e pelas provas até então colhidas, verifico a necessidade da manutenção da prisão preventiva, conforme exposto na decisão proferida nos autos. Assim, por vislumbrar que ainda permanecem irretocáveis os motivos pelos quais este Juízo decretou a prisão preventiva do requerente e ausentes os requisitos para a sua revogação, mantenho-a pelos próprios fundamentos antes adotados, dada a inexistência de fato novo que possa alterar o quadro, até o momento. Por fim, considerando-se o prazo previsto no artigo 51 da lei n. 11.343/2006, remetam-se os autos à Autoridade Policial para que, no prazo máximo de cinco dias, conclua as investigações. Com o envio do Relatório Final pela Autoridade Policial, remetam-se os autos ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão dos autos. Somente após, venham os autos para decisão de urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801161-49.2024.8.20.5139

ID: 292129853

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801161-49.2024.8.20.5139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR MEDEIROS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR MEDEIROS PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0801161-49.2024.8.20.5139 Parte autora: SIDINEZ JOSE DE CASTRO Parte ré: ANA MARIA COSTA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de pedido de interdição apresentado por SIDINEZ JOSE DE CASTRO em favor de ANA MATIA COSTA, sob a justificativa que este sofre de patologia classificada no Código Internacional de Doenças como doença psiquiátrica CID10: F20.0, que a impede de exercer os atos da vida civil. Pugnou por sua nomeação como curadora provisória da requerida e, ao final, pela declaração da incapacidade da interditando. Juntou documentos pessoais e atestados médicos. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de tutela antecipada, concedendo-se a curatela provisória do interditando. Deferida a curatela provisória e determinada a realização de entrevista e perícias social e psicológica (id. 139679588). Laudo pericial social (id. 150322232 - Pág. 4), laudo pericial psicológico (id. 144627323 - Pág. 2), ambos com pareceres favoráveis à interdição. Laudo médico pericial demonstrando a existência de incapacidade (id. 150322232 - Pág. 4). Manifestação da DPE como curadora especial (id. 152176967). Manifestação do Ministério Público pela procedência da ação (ID 152176967). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito. O cerne da questão reside em saber se o requerido é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve a requerente ser nomeada sua curadora. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que a perícia médica demonstrou a enfermidade da requerida, concluindo pela incapacidadede de exprimir sua vontade e de realizar as atividades de sua vida cotidiana, uma vez que possuidora de Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0), com ausência completa de discernimento e que ele não pode gerir sozinho os atos da vida civil e nem seus bens (id 149951080). Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial). Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ademais, conforme laudo do estudo social e psicológico, os quais também ratificaram a impossibilidade da interditanda praticar sozinha os atos da vida civil, ficou comprovado que é a requerente quem presta os cuidados dele com zelo e atenção, administrando os bens dele. Verificou-se também que vivem em um ambiente familiar harmônico, sem conflito, onde são garantidos os direitos fundamentais do interditando, sendo a parte autora é a pessoa mais adequada a assumir o múnus da curadoria. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de ANA MARIA COSTA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(A) o(a) Sr(a). SIDINEZ JOSE DE CASTRO, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado. A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Fica intimada a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Florânia/RN para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados. Oficie-se ao CRAS para acompanhar a requerida e sua família. Notifique-se o Ministério Público e a DPE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811792-12.2025.8.20.0000

ID: 322689637

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811792-12.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARIO BEZERRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n.º 0811792-12.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Itamário Bezerra de Lima (OAB/RN n.º 22.848) Paciente: Marcelo da Silva Moreira Filho Autoridade coatora: Juiz de Direito do Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Itamário Bezerra de Lima em favor de Marcelo da Silva Moreira Filho, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito do Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias. 2. Relata que o paciente foi preso em flagrante em 01/07/2025, em razão da suposta prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 3. Conta que, após recebimento de denúncia anônima, a Polícia Militar se dirigiu ao endereço situado à Rua Tenente Jonatas Luciano, n.º 235, sendo recebida pela avó do paciente, e, no local, encontraram uma certa quantidade de entorpecentes. 4. Relata que, embora o paciente não estivesse na residência no momento da abordagem, ele, ao tomar conhecimento da operação, decidiu se entregar espontaneamente, dirigindo-se à Delegacia, onde confessou ser o proprietário dos entorpecentes. 5. Alega que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva com base exclusiva na quantidade de droga apreendida, sem a devida consideração à ausência de periculum libertatis. 6. Sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa, não há indícios de envolvimento em atividades criminosas e, ainda, tem residência fixa. 7. Pede a concessão de medida liminar, para relaxar a prisão em flagrante decretada em desfavor do paciente ou para lhe conceder liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 8. É o relatório. 9. A concessão de liminar no âmbito do habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente se configura de plano. 10. No caso, verifico a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da medida liminar. 11. A prisão do paciente foi decretada com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, considerando, ainda, a apreensão de quantidade considerável de entorpecentes e de uma balança de precisão, o que, para a autoridade impetrada, reforça a gravidade concreta da conduta (Id. N.º 32271271 – Págs. 74/77), nos seguintes termos: “(…) Contudo, superada a análise de legalidade formal, entendo, com base nos elementos constantes nos autos, que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. A apreensão de quantidade considerável de substância entorpecente, aliada à presença de balança de precisão, são circunstâncias que reforçam a gravidade concreta da conduta e revelam risco real de reiteração criminosa, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão”. 12. Ressalto que foi atendida a condição de admissibilidade da prisão preventiva constante no art. 313, I, do Código de Processo Penal. 13. Quanto aos pressupostos legais, descritos no art. 312 do CPP, verifico que a autoridade impetrada evidenciou a presença de provas da materialidade e de indícios suficientes da autoria. 14. A rigor, para além do cabimento da prisão preventiva – neste caso autorizada porque os fatos imputados ao paciente estão previstos como crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos –, é necessária a demonstração fundamentada sobre a necessidade de decretação da medida extrema como garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou de aplicação da lei penal. 15. A autoridade impetrada não trouxe elementos concretos que comprovem que, em liberdade, o paciente representaria risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 16. A simples alegação da existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime imputado ao paciente não é suficiente para justificar a necessidade de custódia cautelar. Esses elementos apenas configuram as elementares do tipo penal e, na ausência de perigo decorrente da liberdade do acusado, não atendem aos requisitos legais exigidos para a decretação da prisão preventiva, conforme o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 17. Além disso, a mera menção à quantidade de entorpecentes apreendidos, aliada à apreensão de uma balança de precisão, não é suficiente para justificar o encarceramento como medida necessária à preservação da ordem pública. 18. Primeiramente, o material apreendido não foi pesado, o que impede, por ora, a determinação da quantidade exata de entorpecentes (Id. N.º 32271271 – Pág. 41). 19. Acresce que não houve apreensão de entorpecentes de naturezas diversas, mas apenas tetraidrocanabinol (popularmente conhecido como maconha), sem outros elementos que indiquem a gravidade da conduta, como, por exemplo, a apreensão de armas de fogo. 20. As circunstâncias do caso não demonstram a gravidade concreta da conduta, como pretexto para a privação da liberdade em nome da garantia da ordem pública, devendo receber destaque o fato de que o paciente tem 18 (dezoito) anos, primário, e possui bons antecedentes. 21. Além disso, o ato não ocorreu em contexto de violência ou grave ameaça e o paciente, inclusive, se apresentou espontaneamente à autoridade policial para se submeter à investigação, não havendo no processo um só sinal de que ele tenha propensão a esquivar-se à ação da Justiça, de modo que, objetivamente falando, resta sem motivação plausível a conclusão da autoridade impetrada de que ele possa evadir-se. 22. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas afigura-se-me como medida mais adequada ao contexto apresentado, notadamente as seguintes, previstas no art. 319 do CPC: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz da origem, para informar e justificar atividades (inciso I); e (ii) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 3 (três) dias sem autorização do juiz processante (IV). 23. Ante o exposto, defiro a liminar pretendida. 24. Expeça-se imediatamente o alvará de soltura, a fim de que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 25. Oficie-se à autoridade coatora, cientificando-a do teor da presente decisão, a fim de que lhe dê pronto cumprimento e implemente, em substituição à clausura do paciente, as medidas cautelares previstas nos incisos de I e IV do art. 319 do CPP (item 22 supra), mediante o compromisso de estilo, bem como preste as informações sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 26. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 27. Em seguida, à conclusão. 28. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802192-79.2024.8.20.5600

ID: 322290848

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802192-79.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDCLEY LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDCLEY LEITE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0802192-79.2024.8.20.5600 AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0802192-79.2024.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 2ª PROMOTORIA GOIANINHA INVESTIGADO: LUCAS LIMA DA SILVA, EDUARDO COSME DE BARROS DECISÃO I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal em desfavor de LUCAS LIMA DA SILVA e EDUARDO COSME DE BARROS, acusados da prática dos delitos insculpidos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. A denúncia foi recebida e a prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS foi mantida por decisão proferida em 21/03/2025 (ID 146012172), que também determinou a incineração das drogas e deferiu o pedido de alienação antecipada de uma motocicleta. A prisão preventiva de LUCAS LIMA DA SILVA havia sido revogada anteriormente, em 04/10/2024 (ID 131527483). Após o recebimento da denúncia, os denunciados apresentaram suas defesas prévias (Eduardo: ID 134583679; Lucas: ID 136271031). Em 23/03/2025, Ana Paula Cosme de Barros, na qualidade de terceira interessada, peticionou (ID 146264819) requerendo a revogação da decisão ID 146012172, especificamente quanto à alienação antecipada da motocicleta e à manutenção da prisão preventiva de Eduardo Cosme de Barros, alegando que o bem lhe pertencia e que a prisão era indevida. Posteriormente, em 22/05/2025, foi juntada aos autos a sentença proferida no Processo Cautelar nº 0801700-84.2024.8.20.5116 (ID 152223951), que acolheu o pedido de Ana Paula Cosme de Barros e determinou a restituição da motocicleta HONDA/CB250F TWISTER AS, placas RGK-4F45, à requerente, revogando a autorização de uso provisório do veículo pela Polícia Civil. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Da restituição de coisa apreendida. Verifica-se que o pedido de restituição da motocicleta HONDA/CB250F TWISTER AS, placas RGK-4F45, formulado por Ana Paula Cosme de Barros (ID 146264819), já foi devidamente apreciado e deferido no Processo Cautelar nº 0801700-84.2024.8.20.5116, conforme sentença acostada no ID 152223951. A decisão transitou em julgado e determinou a restituição do bem à requerente, bem como a revogação da autorização de uso provisório pela Polícia Civil. Para evitar tumulto processual e garantir a uniformidade das decisões, é imperioso que os pedidos de restituição de bens apreendidos sejam formulados em autos apartados, onde possam ser processados e julgados de forma célere e específica, sem prejudicar o andamento da ação penal principal. Assim, tal prática assegura a devida instrução do incidente, a participação de todos os interessados e a prolação de decisão adequada, sem desviar o foco do Juízo da análise do mérito da ação penal. II.2. Das diligências pendentes. Conforme Relatório nº 010/2024 da 103ª Delegacia de Polícia Civil (ID 128736248), há diligências pendentes relacionadas à "extração e análise de dados contidos em aparelho celular". Nesse sentido, é fundamental que a Autoridade Policial informe o andamento e o resultado dessa diligência, que pode trazer elementos relevantes para a instrução criminal. II.3. Da revisão da prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS. A petição de Ana Paula Cosme de Barros (ID 146264819) também pleiteia a revogação da decisão ID 146012172, no que tange à manutenção da prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS. A decisão de 21/03/2025 (ID 146012172) manteve a prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS com base em sólidos fundamentos, destacando a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade evidenciada do acusado (apontado como "dono da boca de fumo" e envolvido em outros crimes graves, inclusive homicídio em contexto de facção criminosa) e a necessidade de preservar a ordem pública. Não sobrevieram aos autos quaisquer fatos novos ou elementos que pudessem infirmar os fundamentos que justificaram a manutenção da custódia cautelar de EDUARDO COSME DE BARROS. Pelo contrário, a situação de fato que embasou a decisão anterior permanece inalterada. Logo, a prisão preventiva, neste caso, é indispensável para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva e assegurando a efetividade da persecução penal. Diante dessas circunstâncias, e considerando que a manutenção da prisão preventiva está em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não há que se falar em revogação da medida. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e em conformidade com as análises supra: 1. MANTENHO a custódia cautelar em desfavor do réu EDUARDO COSME DE BARROS, pelos próprios fundamentos, sem prejuízo de ulterior pronunciamento, acaso não mais subsistam os requisitos autorizadores, mediante demonstração de fato novo; 2. DETERMINO que, a partir da presente data, quaisquer pedidos de restituição de coisa apreendida relacionados a este processo sejam formulados em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Fica registrado que o pedido de restituição da motocicleta RGK-4F45 já foi devidamente resolvido no Processo Cautelar nº 0801700-84.2024.8.20.5116. 3. DETERMINO à 103ª Delegacia de Polícia Civil de Tibau do Sul/RN que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o andamento e o resultado da diligência de "extração e análise de dados contidos em aparelho celular", conforme mencionado no Relatório nº 010/2024 (ID 128736248). 4. INDEFIRO o pedido de revogação da decisão ID 146012172, no que tange à manutenção da prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS, por persistirem inalterados os fundamentos que a justificam, conforme exposto na fundamentação. 5. Em conformidade com o art. 56 do citado diploma legal, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conforme pauta disponível, devendo ser intimados para comparecerem ao referido ato o Ministério Público, defensor e parte acusada, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, além do assistente se existir. Intimem-se, para comparecimento ao referido ato e conforme suas eventuais prerrogativas, o Ministério Público, as partes e os advogados e/ou defensores públicos ou dativos, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Caso haja uma ou mais testemunhas que não residam nesta comarca, expeça-se, na forma do art. 222 do CPP e sem suspensão do feito (art. 222, §1º, do CPP), carta precatória para as oitivas e intimem-se as partes de sua expedição. Ficam as partes desde já alertadas sobre a possibilidade de alegações orais em audiência, nos termos dos arts. 57 e 59 da Lei de Drogas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802192-79.2024.8.20.5600

ID: 322290852

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802192-79.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIDCLEY LEITE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0802192-79.2024.8.20.5600 AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0802192-79.2024.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 2ª PROMOTORIA GOIANINHA INVESTIGADO: LUCAS LIMA DA SILVA, EDUARDO COSME DE BARROS DECISÃO I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal em desfavor de LUCAS LIMA DA SILVA e EDUARDO COSME DE BARROS, acusados da prática dos delitos insculpidos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. A denúncia foi recebida e a prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS foi mantida por decisão proferida em 21/03/2025 (ID 146012172), que também determinou a incineração das drogas e deferiu o pedido de alienação antecipada de uma motocicleta. A prisão preventiva de LUCAS LIMA DA SILVA havia sido revogada anteriormente, em 04/10/2024 (ID 131527483). Após o recebimento da denúncia, os denunciados apresentaram suas defesas prévias (Eduardo: ID 134583679; Lucas: ID 136271031). Em 23/03/2025, Ana Paula Cosme de Barros, na qualidade de terceira interessada, peticionou (ID 146264819) requerendo a revogação da decisão ID 146012172, especificamente quanto à alienação antecipada da motocicleta e à manutenção da prisão preventiva de Eduardo Cosme de Barros, alegando que o bem lhe pertencia e que a prisão era indevida. Posteriormente, em 22/05/2025, foi juntada aos autos a sentença proferida no Processo Cautelar nº 0801700-84.2024.8.20.5116 (ID 152223951), que acolheu o pedido de Ana Paula Cosme de Barros e determinou a restituição da motocicleta HONDA/CB250F TWISTER AS, placas RGK-4F45, à requerente, revogando a autorização de uso provisório do veículo pela Polícia Civil. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Da restituição de coisa apreendida. Verifica-se que o pedido de restituição da motocicleta HONDA/CB250F TWISTER AS, placas RGK-4F45, formulado por Ana Paula Cosme de Barros (ID 146264819), já foi devidamente apreciado e deferido no Processo Cautelar nº 0801700-84.2024.8.20.5116, conforme sentença acostada no ID 152223951. A decisão transitou em julgado e determinou a restituição do bem à requerente, bem como a revogação da autorização de uso provisório pela Polícia Civil. Para evitar tumulto processual e garantir a uniformidade das decisões, é imperioso que os pedidos de restituição de bens apreendidos sejam formulados em autos apartados, onde possam ser processados e julgados de forma célere e específica, sem prejudicar o andamento da ação penal principal. Assim, tal prática assegura a devida instrução do incidente, a participação de todos os interessados e a prolação de decisão adequada, sem desviar o foco do Juízo da análise do mérito da ação penal. II.2. Das diligências pendentes. Conforme Relatório nº 010/2024 da 103ª Delegacia de Polícia Civil (ID 128736248), há diligências pendentes relacionadas à "extração e análise de dados contidos em aparelho celular". Nesse sentido, é fundamental que a Autoridade Policial informe o andamento e o resultado dessa diligência, que pode trazer elementos relevantes para a instrução criminal. II.3. Da revisão da prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS. A petição de Ana Paula Cosme de Barros (ID 146264819) também pleiteia a revogação da decisão ID 146012172, no que tange à manutenção da prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS. A decisão de 21/03/2025 (ID 146012172) manteve a prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS com base em sólidos fundamentos, destacando a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade evidenciada do acusado (apontado como "dono da boca de fumo" e envolvido em outros crimes graves, inclusive homicídio em contexto de facção criminosa) e a necessidade de preservar a ordem pública. Não sobrevieram aos autos quaisquer fatos novos ou elementos que pudessem infirmar os fundamentos que justificaram a manutenção da custódia cautelar de EDUARDO COSME DE BARROS. Pelo contrário, a situação de fato que embasou a decisão anterior permanece inalterada. Logo, a prisão preventiva, neste caso, é indispensável para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva e assegurando a efetividade da persecução penal. Diante dessas circunstâncias, e considerando que a manutenção da prisão preventiva está em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não há que se falar em revogação da medida. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e em conformidade com as análises supra: 1. MANTENHO a custódia cautelar em desfavor do réu EDUARDO COSME DE BARROS, pelos próprios fundamentos, sem prejuízo de ulterior pronunciamento, acaso não mais subsistam os requisitos autorizadores, mediante demonstração de fato novo; 2. DETERMINO que, a partir da presente data, quaisquer pedidos de restituição de coisa apreendida relacionados a este processo sejam formulados em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Fica registrado que o pedido de restituição da motocicleta RGK-4F45 já foi devidamente resolvido no Processo Cautelar nº 0801700-84.2024.8.20.5116. 3. DETERMINO à 103ª Delegacia de Polícia Civil de Tibau do Sul/RN que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o andamento e o resultado da diligência de "extração e análise de dados contidos em aparelho celular", conforme mencionado no Relatório nº 010/2024 (ID 128736248). 4. INDEFIRO o pedido de revogação da decisão ID 146012172, no que tange à manutenção da prisão preventiva de EDUARDO COSME DE BARROS, por persistirem inalterados os fundamentos que a justificam, conforme exposto na fundamentação. 5. Em conformidade com o art. 56 do citado diploma legal, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conforme pauta disponível, devendo ser intimados para comparecerem ao referido ato o Ministério Público, defensor e parte acusada, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, além do assistente se existir. Intimem-se, para comparecimento ao referido ato e conforme suas eventuais prerrogativas, o Ministério Público, as partes e os advogados e/ou defensores públicos ou dativos, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Caso haja uma ou mais testemunhas que não residam nesta comarca, expeça-se, na forma do art. 222 do CPP e sem suspensão do feito (art. 222, §1º, do CPP), carta precatória para as oitivas e intimem-se as partes de sua expedição. Ficam as partes desde já alertadas sobre a possibilidade de alegações orais em audiência, nos termos dos arts. 57 e 59 da Lei de Drogas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815160-71.2024.8.20.5106

ID: 309276183

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0815160-71.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. -. 1. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO Nº: 0815160-71.2024.8.20.5106 SENTENÇA EMENTA: ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1- RELATÓRIO: Trata-se de Representação promovida pelo Ministério Público em desfavor do adolescente AUGUSTO DANILO VALENTINO DE MELO, já qualificado, que narra que o mesmo incorreu na prática do ato infracional previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Procedimento investigatório ID 124951461. Decisão recebendo a representação, decretando a internação provisória do adolescente Augusto Danilo e extinguindo o processo pela falta de interesse de agir com relação ao adolescente L. V. R. M. por tratar-se de ato infracional anterior à sentença que aplicou medida de internação em outro processo (ID 130747679). Termo de audiência de apresentação (ID 134281999), tendo o adolescente negado a participação no roubo, dizendo que no dia dos fatos não saiu de casa, pois estava doente, e que não conhece o adolescente Leandro Victor, tido como suposto co-autor do fato (ID 134282323). Relatório interdisciplinar ID 134941160. Defesa prévia ID 135024170. Termo de audiência de continuação (ID 135085010) constando a oitiva da vítima que disse ter reconhecido o adolescente na audiência, sem qualquer dúvida (ID 135085125, 135085126 e 135085126). Por meio da petição ID 135385253, a defesa requereu a juntada aos autos de imagens (ID 135385254) e vídeos (ID 135385256 e 135385255) como elementos de prova. Em audiência de continuação ID 135397445, foram ouvidas três testemunhas (ID 135437683, 135437689 e 135437690), requisitado informações à empresa de aplicativo de transporte 99 e ao DETRAN-RN, bem como determinada a liberação do adolescente do CASEP- Oeste. Informações da empresa de aplicativo de transporte 99 ID 135878399. Ofício nº 3464/2024 do DETRAN contendo informações requeridas ID 136156534. O Ministério Público e a defensa apresentaram as alegações finais em forma de memoriais no ID 147476608 e 155091694, respectivamente, pugnando pela improcedência. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Representação Judicial promovida pelo Ministério Público em desfavor do adolescente AUGUSTO DANILO VALENTINO DE MELO a quem é atribuída a pratica de ato infracional. Entretanto, analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que não há prova bastante de que o representado tenha cometido os atos que lhe foram atribuídos na peça exordial. Durante a sua oitiva em Juízo, o representado negou a imputação contida na inicial, dizendo que no dia dos fatos não saiu de casa, pois estava doente, e que não conhece o adolescente Leandro Victor, tido como suposto co-autor do fato (ID 134282323) A prova testemunhal colhida não confirma a autoria do adolescente no cometimento do ato infracional em exame: Dinda Valentino de Melo, genitora do representado, durante sua oitiva judicial, afirmou que ela e o adolescente encontravam-se em Ponta do Mel no período de 12 a 19 de maio de 2024 (ID 135437683). A testemunha Alany Letícia declarou em juízo que no dia 14 de maio de 2024 estava em Alexandria/RN e que o representado informou, por mensagem, estar em Ponta do Mel. No dia seguinte, 15 de maio, foi até Ponta do Mel, onde encontraram o adolescente dormindo (imagem anexa ao ID 135385254). Relatou ainda que, à noite, foram à praia "pegar siri" (vídeos anexos ao ID 135385256 e 135385255). L. V. R. M., em sua oitiva judicial, afirmou não conhecer o representado (ID 135437689). Além disso, as imagens (ID 135385254) e vídeos (ID 135385256 e 135385255) utilizadas como elementos dão conta que o mesmo se encontrava em Ponta do Mel/RN no dia dos fatos. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima (ID 124951461 - pág 10), único elemento que vincula o representado ao fato, mostra-se frágil, especialmente por não indicar os motivos da inclusão de sua foto no rol de suspeitos. Isoladamente, tal prova não se sustenta, sobretudo diante dos demais elementos constantes nos autos que apontam para a sua não participação no ato infracional. Preceitua o artigo 114 do ECA que: Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do artigo 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do artigo 127. Por conseguinte, apesar do indício inicial da autoria, o conjunto probatório dos autos revelou a ausência de provas contundentes a ensejar a condenação do representado. Neste sentido temos o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA JUDICIALMENTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - 1. A aplicação de medida socioeducativa não pode se sustentar exclusivamente nos elementos de informação colhidos durante a fase inquisitorial. - 2. Ausentes provas concretas da autoria infracional, produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, é de rigor a improcedência da pretensão socioeducativa estatal, em observância ao princípio do "in dubio pro reo". (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.21.350002-2/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO MINISTERIAL - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. À ausência de provas cabais de Autoria, proclama a Ordem Constitucional a absolvição do Adolescente em conflito com a lei, em observância à garantia de presunção do estado de inocência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.19.008172-3/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020) (grifos acrescidos). Assim, inexistindo prova inconteste da autoria delitiva, com fundamento no princípio do “in dubio pro reo” a absolvição se impõe. 3 – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, com fundamento no art. 189, IV, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, oferecida pelo Representante Ministerial em desfavor de AUGUSTO DANILO VALENTINO DE MELO. Não verifica-se existência de bens apreendidos nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. MOSSORÓ/RN, data do sistema. ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. D. R. (. D. -. C. N. e outros x N. L. D. N.

ID: 279757277

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803396-54.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1. D. R. (. D. -. C. N. M. -. 1. P. M.

Polo Passivo:

N. L. D. N.

Intimação

Advogados:

ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo: 0803396-54.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA REGIONAL (11ª DR) - CURRAIS NOVOS/RN FLAGRANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo: 0803396-54.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA REGIONAL (11ª DR) - CURRAIS NOVOS/RN FLAGRANTEADO: N. L. D. N. DECISÃO – PLANTÃO JUDICIÁRIO (COM FORÇA DE MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO) Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de N. L. D. N., ao fundamento de que esta, aos 23/05/2025, supostamente praticou a infração penal prevista no art. 33, caput da Lei n° 11.343/2006, consoante o juízo exarado pela Autoridade Policial. Foram expedidas as certidões de antecedentes do flagrado IDs 152498502 e 152498503. Em seguida, por meio de advogada constituída (Belª Erica Gonçalves da Silva Azevedo), a flagrada apresentou pedido de liberdade provisória ou, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar (ID 152495659). Interveio o Ministério Público pugnando pela homologação da prisão em flagrante da flagranteada, com a decretação da prisão preventiva (ID 152502223). Eis relatório. Fundamento e decido. Colhe-se dos autos que a flagranteada fora presa enquanto praticava a conduta supostamente delituosa, de modo que hipótese vertente se amolda ao disposto no art. 302, I, do CPP. Ademais, não se vislumbram irregularidades de natureza formal que inquinem de nulidade a prisão realizada, tendo sido respeitado o disposto no art. 306 e seguintes do CPP. Com efeito entendo que não havendo irregularidades (materiais ou formais) evidentes, resta a este Juízo apenas homologar a prisão em flagrante. Assentadas essas premissas, pela análise dos elementos contidos no auto de prisão, verifica-se que o caso em exame comporta a concessão de liberdade provisória a flagrada, consoante fundamentos doravante expostos, razão pela qual reputo dispensável a realização da audiência de custódia. Isso porque, diante da possibilidade de concessão prima facie da liberdade provisória a flagrada, mantê-la encarcerada até a realização da audiência de custódia, além de violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, representaria nítida afronta ao comando normativo contido no art. 5º, LXVI da CF/88, sem olvidar do disposto no art. 3º, §1º, VII da Resolução nº. 04-TJ, de 12 de fevereiro de 2020. Na espécie, os elementos inicialmente coligidos aos autos são suficientes para indicar a existência do suposto crime e indícios suficientes de autoria, notadamente em razão do depoimento das testemunhas e do interrogatório da própria flagrada. Deste modo, embora não se olvide da gravidade da suposta infração pela qual a conduzida fora presa em flagrante, não vislumbro, por ora, a necessidade de conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por entender que, na espécie, embora bem delineada a materialidade em relação a suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes (fumus comissi delicti), não restou caracterizada nenhuma das hipóteses evidenciadoras do periculum libertatis, quais sejam, necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, para assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. Feitas essas ponderações, tomando por base que o caso em apreço versa sobre suposto crime cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça (tráfico de entorpecentes), sem olvidar, ainda, que a flagrada é primária e não constam em suas certidões de antecedentes criminais registros de crimes graves, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, são suficientes e proporcionais à contenção de eventual ímpeto delitivo por parte da flagrada. De outro vértice, em uma análise sob o prisma da necessidade e adequação (art. 282, CPP) e não obstante o teor da manifestação do Ministério Público, é de se entender pela concessão da liberdade provisória a autuada cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319, incisos I, IV e IX do CPP, as quais, nestas circunstâncias excepcionais, afiguram-se adequadas para o acautelamento do meio social. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de N. L. D. N., oportunidade em que lhe CONCEDO a liberdade provisória sem prestação de fiança, mas condicionada ao cumprimento das medidas listadas abaixo, sob pena de revogação destas e decretação de sua prisão preventiva, a teor do disposto no artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal: 1) Comparecer perante a autoridade requisitante, sempre que intimado, para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 2) Não mudar de residência, sem prévia comunicação; 3) Não se ausentar, por mais de 08 (oito) dias, de sua residência, sem comunicar ao juízo natural da causa o lugar onde será encontrado. 4) Recolher-se em seu domicílio durante o período noturno de segunda-feira à sexta-feira (período das 18h às 6h do dia seguinte) e nos finais de semana (em tempo integral, isto é, durante as 24h do sábado e 24h do domingo). 5) Monitoração eletrônica; Encaminhe-se ofício à Central de Monitoramento Eletrônico para que informe data, horário e local em que a autuada deverá comparecer para instalação da tornozeleira eletrônica, a fim de dar cumprimento a medida ora fixada, devendo providenciar à comunicação diretamente à autuada, por meio do contato telefonico informado no interrogatório desta (ID 152496078, pg. 33), cuja cópia deverá acompanhar o ofício expedido. No tocante à medida de monitoração eletrônica, em atenção ao disposto no Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP, importa destacar o seguinte: a) Fixo a medida, inicialmente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sujeita a reavaliação a cada 90 (noventa) dias; b) Fica estabelecida como área de inclusão a residência do flagrado, constante do comprovante de endereço que deverá ser juntado aos autos, observando-se, como horários obrigatórios de recolhimento, aqueles fixados no item 05 acima transcrito, durante os quais não poderá o investigado se ausentar do endereço (art. 6º, IV, do Ato Conjunto). Considerando as disposições contidas acima, ficam impostas, ainda, a investigada, a observâncias das condições previstas art. 6º, inciso VII, do Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP, quais sejam: I) fornecer endereço dos locais de trabalho e de estudo ou daquele onde poderá ser encontrado durante o período de monitoração; II) respeitar a área de inclusão nos dias e horários determinados; III) fornecer número telefônico para contato à Central de Monitoramento Eletrônico, com obrigação de atualizá-lo sempre que houver mudança. Expeça-se alvará de soltura em favor da flagrada, no qual deverá constar as condições ora fixadas, a fim de que seja posta em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presa. Expeça-se mandado de monitoração, nos moldes do art. 7º do Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício/mandado para fins de comunicação à 11ª Delegacia Regional de Currais Novos/RN, que deverá ser cumprido por meio de Oficial de Justiça. Intime-se. Ciência ao MP. Findo o plantão judiciário, remetam-se os autos ao juízo competente. Publique-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4841 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes