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"0825813-25.2025.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 42 de 57

Processo nº 0831439-25.2025.8.20.5001

ID: 277080634

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831439-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0831439-25.2025.8.20.5001 Autor: ALZILINA LUCIA DE SOUZA SILVA Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais, considerando que este Juízo já detectou mais de uma dezena de ações em poucos dias. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado, a tratar do piso salarial de professores. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. A Secretaria Unificada eleja um dos processos e oficie nele ao Tribunal de Contas para análise da atividade judicial do Estado, no critério da antieconomicidade, consoante Relatório do CNJ sobre litigância contra o poder público. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0819702-25.2025.8.20.5001

ID: 324539724

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0819702-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0819702-25.2025.8.20.5001 AUTORA: FRANCISCA FRANCINILDA DE MACEDO GOMES RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, por pensionista, objetivando o reajuste dos proventos de pensão por morte recebida em decorrência do falecimento de seu esposo, servidor público estadual, com a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças retroativas devidas, no período de março de 2020 até a presente data, segundo os índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme previsto na legislação estadual. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sobre prescrição: a ação foi proposta em 31/03/2025. Inexistindo processo administrativo para suspender o prazo prescricional, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 31/03/2020, conforme artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir pela inexistência de requerimento administrativo, afasto tal preliminar. Trata-se de direito previsto expressamente em norma legal estadual, sendo o pedido de reajuste fundado em comando normativo específico e de eficácia plena. A ausência de provocação administrativa prévia não impede o ajuizamento da ação quando o direito encontra respaldo direto na lei, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, inclusive, já reconheceu que a ausência de requerimento administrativo não obsta o interesse de agir quando se pleiteia direito reconhecido em lei. A parte autora fundamenta seu pedido com base na norma do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que determina a correção dos valores da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. O direito à revisão anual do valor da pensão também decorre do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que assegura a preservação do valor real dos benefícios, segundo critérios definidos em lei. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece que o reajuste das pensões por morte de ex-servidores estaduais deve observar os índices aplicáveis ao RGPS, desde que haja previsão legal estadual expressa, como ocorre na referida norma da LCE nº 308/2005. Ressalta-se que a aplicação da norma legal mencionada não configura ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de aumento remuneratório por isonomia, mas de mera aplicação de norma vigente. Também não se aplica a Súmula Vinculante nº 42, pois não se está vinculando por decisão judicial os vencimentos a índices federais de reajuste, mas apenas reconhecendo os efeitos da legislação estadual. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito ao reajuste dos proventos, bem como ao pagamento das diferenças retroativas apuradas entre 31 de março de 2020 e fevereiro de 2025. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN a condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN a pagar à parte autora as diferenças dos proventos de pensão por morte referentes ao período compreendido entre 31 de março de 2020 e fevereiro de 2025, com base nos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsão da legislação estadual, bem como realizar os reajustes futuros nos mesmos termos. Serve a presente como mandado de notificação ao Presidente do IPERN para cumprimento com a comprovação nos autos, em 30 (trinta) dias. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, conforme entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado, com base na sistemática de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal. Após 09/12/2021, deverão incidir correção e juros pela SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se o limite previsto na Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. 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Processo nº 0819702-25.2025.8.20.5001

ID: 324539725

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0819702-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0819702-25.2025.8.20.5001 AUTORA: FRANCISCA FRANCINILDA DE MACEDO GOMES RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, por pensionista, objetivando o reajuste dos proventos de pensão por morte recebida em decorrência do falecimento de seu esposo, servidor público estadual, com a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças retroativas devidas, no período de março de 2020 até a presente data, segundo os índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme previsto na legislação estadual. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sobre prescrição: a ação foi proposta em 31/03/2025. Inexistindo processo administrativo para suspender o prazo prescricional, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 31/03/2020, conforme artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir pela inexistência de requerimento administrativo, afasto tal preliminar. Trata-se de direito previsto expressamente em norma legal estadual, sendo o pedido de reajuste fundado em comando normativo específico e de eficácia plena. A ausência de provocação administrativa prévia não impede o ajuizamento da ação quando o direito encontra respaldo direto na lei, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, inclusive, já reconheceu que a ausência de requerimento administrativo não obsta o interesse de agir quando se pleiteia direito reconhecido em lei. A parte autora fundamenta seu pedido com base na norma do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que determina a correção dos valores da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. O direito à revisão anual do valor da pensão também decorre do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que assegura a preservação do valor real dos benefícios, segundo critérios definidos em lei. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece que o reajuste das pensões por morte de ex-servidores estaduais deve observar os índices aplicáveis ao RGPS, desde que haja previsão legal estadual expressa, como ocorre na referida norma da LCE nº 308/2005. Ressalta-se que a aplicação da norma legal mencionada não configura ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de aumento remuneratório por isonomia, mas de mera aplicação de norma vigente. Também não se aplica a Súmula Vinculante nº 42, pois não se está vinculando por decisão judicial os vencimentos a índices federais de reajuste, mas apenas reconhecendo os efeitos da legislação estadual. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito ao reajuste dos proventos, bem como ao pagamento das diferenças retroativas apuradas entre 31 de março de 2020 e fevereiro de 2025. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN a condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN a pagar à parte autora as diferenças dos proventos de pensão por morte referentes ao período compreendido entre 31 de março de 2020 e fevereiro de 2025, com base nos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsão da legislação estadual, bem como realizar os reajustes futuros nos mesmos termos. Serve a presente como mandado de notificação ao Presidente do IPERN para cumprimento com a comprovação nos autos, em 30 (trinta) dias. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, conforme entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado, com base na sistemática de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal. Após 09/12/2021, deverão incidir correção e juros pela SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se o limite previsto na Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. 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Processo nº 0806219-25.2025.8.20.5001

ID: 327254999

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806219-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806219-25.2025.8.20.5001 Parte autora: DEYMISON IAGO CORTEZ DA SILVA Parte ré… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806219-25.2025.8.20.5001 Parte autora: DEYMISON IAGO CORTEZ DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA DEYMISON IAGO CORTEZ DA SILVA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professor, matrícula nº 221.307-9, vínculo 2, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 141849690), postulando a declaração, por sentença, do direito à promoção vertical para o NÍVEL V - MESTRADO, mantendo-se na classe em que se encontra, determinando a imediata implantação nos seus vencimentos, condenando, em consequência, o Estado ao ressarcimento das parcelas vencidas relativas ao quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda, bem como as que se vencerem ao longo do trâmite processual. A parte ré foi citada e apresentou contestação, informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de implantação da promoção funcional, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à promoção para o Nível V dependia de formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso em exame, verifica-se que o professor em epígrafe, ocupando o Nível III da carreira, requereu a promoção funcional para o Nível V, por meio do processo administrativo nº 00410040.002765/2024-25, em 22 de agosto de 2024 (id. nº 141849696) instruindo seu pleito com o diploma de Mestre em Ciências da Linguagem, pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, conforme id. nº141849696, pág. 5 a 6. Restou consignado no diploma que a área de concentração do Mestrado é em LINGUAGENS E SOCIEDADE e não em EDUCAÇÃO. Assim, o professor não apresentou à Administração Pública toda a documentação necessária para a análise do seu pleito já que curso de Mestrado não atendeu ao requisito de ser curso na área de Educação. Assim, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 24 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0800354-52.2025.8.20.9000

ID: 261051432

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800354-52.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DE FARIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTHIANE BASILIO RAMALHO

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THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA

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MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS

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LETICIA DE FRANCA RIZZO HAHN

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL - 1º GABINETE Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Praça Sete de Setembro, S/N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL - 1º GABINETE Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800354-52.2025.8.20.9000 AGRAVANTE: ANDERSON LUIS DE FARIAS SOARES ADVOGADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR AGRAVADO(A): ESTADO DO RN e FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON LUIS DE FARIAS SOARES contra decisão proferida no processo nº 0816889-25.2025.8.20.5001, oriundo do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O agravante pleiteia seja deferida a tutela de urgência antecipada para determinar a imediata reintegração da parte agravante, ANDERSON LUIS DE FARIAS SOARES, no certame regido pelo Edital nº 02/2023 para o provimento de vagas para o cargo de Analista Judiciário – Apoio especializado – Tecnologia de Informação – Análise de sistema, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Contudo, da análise dos autos verifica-se que não houve pedido de concessão da gratuidade judiciária, tampouco o recolhimento do preparo recursal, nos termos exigidos pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1.007 do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Além disso, merece destaque o que dispõe o art. 24 da Lei Estadual nº 11.038/2021, que trata das custas judiciais no Estado do Rio Grande do Norte: “Art. 24. O acesso aos Juizados Especiais seguirá o disposto nas leis de regência. § 1º O preparo do recurso nos Juizados Especiais compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.” No presente caso, não foi juntado aos autos comprovante de pagamento do preparo, tampouco há pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de agravo de instrumento. Sobre o tema, acosto jurisprudência: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO A MENOR. LEI ESTADUAL ORDINÁRIA Nº 11.038/2021. PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$20.000,00. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DIVERSO DO PREVISTO NA LEI PARA RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL. ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC. ENUNCIADO 168 FONAJE. MULTA EM 3% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, 0805751-13.2020.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEPARADO. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o autor/exequente contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de separação dos honorários advocatícios do valor principal. Alega que assiste ao advogado o direito de requerer, em separado, a execução dos honorários. Sem recolhimento de preparo. 2. O pedido do presente recurso cinge-se à execução em separado dos honorários advocatícios, contudo, a parte autora/exequente não tem qualquer interesse recursal no objeto do presente agravo de instrumento, sendo parte ilegítima. Verifica-se, na verdade, que o interesse recursal é do advogado. Deve-se, portanto, corrigir o polo ativo do presente recurso para que conste o nome do advogado como agravante, em vez do nome da parte. 3. Dessa forma, considerando que o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor não se estende ao seu advogado e que o preparo não foi devidamente recolhido, o recurso é deserto. 4. Agravo de Instrumento NÃO CONHECIDO. Condeno o recorrente vencido a custas e honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) com encargos legais da data da preclusão desta decisão. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1208795, 0720751-34.2019.8.07.0000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJe: 21/10/2019.) Deste modo, ausente o preparo, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, e no art. 24 da Lei Estadual nº 11.038/2021, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por ausência de preparo. Notifique-se o Juiz da causa, na forma prevista em lei. Intime-se as partes desta decisão e, ato contínuo, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825037-25.2025.8.20.5001

ID: 260047368

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825037-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEZIA MICHELLY DE LIMA JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0825037-25.2025.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0825037-25.2025.8.20.5001 REQUERENTE: KEZIA MICHELLY DE LIMA JERONIMO REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Trata-se de ação ordinária de rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na qual a parte autora, servidora pública municipal, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que se determine ao ente réu que proceda a imediata implantação do Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) destinado aos servidores do Município de Natal. Aduz que logrou êxito na ação em face do demandado na qual condenou a parte ré a proceder com o pagamento da insalubridade com base no salário base da categoria da autora, que perfaz o valor de 2 salários-mínimos, além do pagamento do retroativo desde o dia 4 de outubro de 2016, no entanto em 2025, os valores que estão sendo pagos, estão com base no salário de 2024. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. A Lei nº 8.437/92, a qual discorre sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, assim dispõe: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (grifos acrescidos). De tal ponderação, e em atenção ao disposto na Lei nº 8.437/92, a tutela provisória pretendida exaure o objeto da demanda e reverbera em uma vedação legalmente estatuída à concessão de liminares, o que não pode ser olvidado pelo juízo. Há que se registrar, ainda, que, embora fosse possível, a eventual reversão do provimento liminar pleiteado causaria muito mais danos à parte do que o seu indeferimento, posto que seria necessária a devolução dos valores percebidos em virtude da precariedade da decisão interlocutória. Por fim, em atenção ao disposto na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 12.016/09, a tutela provisória pretendida exaure o objeto da demanda e reverbera em uma vedação legalmente estatuída à concessão de liminares, o que também não pode ser olvidado pelo juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre que provas deseja produzir, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827462-25.2025.8.20.5001

ID: 329622928

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827462-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0827462-25.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0827462-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Instada a juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 149795126), a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Brevemente relatados. Decido. A hipótese tratada nos autos versa sobre a possibilidade de se extinguir ação declaratória, pela inércia da parte autora em proceder ao pagamento das custas judiciais iniciais. Compulsando detidamente o feito, observa-se que a demandante não comprovou o pagamento das custas judiciais iniciais, recolhimento este imprescindível ao regular prosseguimento do feito, conforme determinado no Código de Ritos, embora oportunizada a regularização do processo quanto à referida falha, consoante ID 149795126. Nesta perspectiva, e no tocante à questão em comento, há que se perquirir quanto à regularidade do feito para a sua continuação e, quanto a tal, o art. 290 do CPC é claro ao dispor: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ora, o pagamento das custas iniciais constitui condição sine qua non para a continuação do processo, o que deixou de ser observado pela parte, não obstante a sua intimação na pessoa do seu advogado. Sobre o tema, o precedente adiante é elucidativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PARA COMROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Ante a ausência de certidão nos autos que comprove a falta de intimação eletrônica por meio do sistema e constatado que, embora intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, a parte não cumpriu a determinação, a extinção da ação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553288-0/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2021, publicação da súmula em 15/07/2021) Desse modo, por restar evidenciado que a parte autora não comprovou que se amolda ao parâmetro de pobreza a que se refere a Lei 1.060/50 e tampouco recolheu as custas processuais, de acordo com o que preceitua o Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido no REsp 1906378/MG (DJe 14/05/2021), entendeu que “O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo”. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Em face do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 290 e 485, X, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851712-25.2025.8.20.5001

ID: 331871165

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851712-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HALLRISON SOUZA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALLRISON SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851712-25.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851712-25.2025.8.20.5001 AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE LACERDA DE CARVALHO REU: SERASA S/A, VIP GESTAO E LOGISTICA S.A DECISÃO Vistos etc Antônio Alexandre Lacerda de Carvalho, já qualificado nos autos, via advogado ingressou perante este Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de Serasa S.A. e VIP Gestão e Logística S.A. (VIP Leilões Pátio VI), também qualificadas, alegando, em síntese, que: a) ao tentar formalizar um contrato de empréstimo junto a seu banco, foi informado que constava pendência no Serasa, o que impedia o seguimento da operação; b) realizou uma consulta e constatou que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes devido a suposta dívida no valor de R$ 11.985,00 (onze mil novecentos e oitenta e cinco reais); c) havia acompanhado, através do seu smartphone, um leilão virtual realizado pela demandada Vip Leilões, e que, por um erro no sistema eletrônico do leilão, foi dado um único lance pelo demandante em um automóvel; d) ao perceber o ocorrido, antes mesmo de terminar o leilão, manifestou, dentro do prazo estabelecido no art. 49 do CDC, seu desinteresse no bem arrematado por erro no sistema eletrônico; e, e) mesmo não tendo feito anotação do protocolo da ligação, a realizou na presença de outras pessoas, que, naquele momento, estavam participando de uma reunião. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu a concessão de tutela antecipada de urgência visando fosse a primeira demandada compelida a excluir o nome do demandante dos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato objeto desta lide, até o deslinde da presente ação, sob pena de multa. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da análise dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, uma vez que o conjunto probatório anexado ao caderno processual é ainda incipiente para o deferimento da medida de urgência requerida, carecendo, inclusive, de submissão ao imprescindível contraditório. Com efeito, não é possível verificar, em sede de cognição superficial, a alegada falha no sistema sistema eletrônico do leilão realizado pela requerida Vip Gestão e Logística, sobretudo porque o requerente não juntou qualquer comprovação nesse sentido. Portanto, não havendo a demonstração da probabilidade da pretensão requerida, não há necessidade de se perquirir o receio de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0855980-25.2025.8.20.5001

ID: 332624600

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0855980-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0855980-25.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0855980-25.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A REU: KARLEANDSON SILVA DE BERTO Decisão LIMINAR – COM FORÇA DE MANDADO Banco Honda S/A, já qualificado(a), ingressou com Ação de Busca e Apreensão em face de KARLEANDSON SILVA DE BERTO, idem qualificado(a), aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o breve relatório. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação. Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, DEFIRO A LIMINAR e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo “Marca: HONDA Modelo: CG 160 START Ano: 2024/2024 Cor: PRETA Placa: RQL9D39 RENAVAM: 01407269051 CHASSI: 9C2KC2500RR124545”, entregando-o à parte autora, que consoante informado na inicial encontra-se na posse de “KARLEANDSON SILVA DE BERTO, Brasileiro(a), SOLTEIRO (A), AUTÔNOMO (A), inscrito no CPF/CNPJ sob o nº 716.630.994-64, residente e domiciliado na R Tereza Alves Fernandes, 33, Nossa Senhora da Apr, Natal, RN, CEP: 59115-524”. Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 21.262,75. ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 25071201341896300000146463433, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo; 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço informado. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Local e Data do Sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0854816-25.2025.8.20.5001

ID: 333119696

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854816-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO CARTõES S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: 1secuniciv@tjrn.jus.br, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0854816-25.2025.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA REU: BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A CITAÇÃO ELETRÔNICA DESTINATÁRIO: Banco do Bradesco Cartões S/A CNPJ: 59.438.325/0001-01, através do Domicílio Judicial Eletrônico. De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA, Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc., fica Vossa Senhoria CITADA para responder à ação, querendo, e acompanhá-la até julgamento final, restando cientificada do início de seu prazo para oferta de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Fica ainda CIENTE o(a) citando(a) de que o presente documento será encaminhado através de endereço eletrônico, em obediência ao disposto no art. 246, caput do retromencionado diploma legal, devendo o destinatário confirmar o seu recebimento em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da presente citação, mediante a ciência eletrônica do expediente no sistema PJe, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. ADVERTÊNCIA(1): Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344 CPC). ADVERTÊNCIA(2 ): Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, (art. 246. § 1º-B e § 1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO1: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao QR Code adiante apresentado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". OBSERVAÇÃO (2): A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. (art. 246, § 1º -A do CPCl). OBSERVAÇÃO (3):Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Art. 231 do CPC). Natal-RN, 23 de julho de 2025. WANIA MARIA TAVARES Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825813-25.2025.8.20.5001" – Página 42 de 57

Processo nº 0831439-25.2025.8.20.5001

Processo nº 0819702-25.2025.8.20.5001

Processo nº 0819702-25.2025.8.20.5001

Processo nº 0806219-25.2025.8.20.5001

Processo nº 0800354-52.2025.8.20.9000

Processo nº 0825037-25.2025.8.20.5001

Processo nº 0827462-25.2025.8.20.5001

Processo nº 0851712-25.2025.8.20.5001

Processo nº 0855980-25.2025.8.20.5001

Processo nº 0854816-25.2025.8.20.5001