Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 429 de 483

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

Envolvido

CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

Envolvido

BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

Envolvido

VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

Envolvido

WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

Envolvido

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

Envolvido

MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

Envolvido

VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

Envolvido

ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcbr Card Ltda

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BCBR CARD LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

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FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

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M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Pinheiro Ltda - …

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INDUSTRIAL PINHEIRO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo De Souza Santos

Envolvido

MARCELO DE SOUZA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

Envolvido

MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

Envolvido

NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cooperativo Do Brasil…

Envolvido

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0803283-03.2025.8.20.5300

ID: 327409168

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803283-03.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LIMA SOUSA ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0803283-03.2025.8.20.5300 AUTOR: 96ª DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0803283-03.2025.8.20.5300 AUTOR: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS REU: JOSE HELDO ALVES DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de AÇÃO PENAL em face da pessoa em epígrafe, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Denúncia recebida (ID 155413418) e, citada, a parte acusada apresentou resposta à acusação, na qual pugnou, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, rejeição da denúncia por ausência de justa causa e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (ID 157189373). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito e o prosseguimento da ação penal (ID 157602591). É o breve relatório. II.1 – Da análise da manutenção da denúncia Apresentada a manifestação da defesa acerca da peça acusatória, verifico que não há qualquer causa que enseje a absolvição sumária do acusado, pois não restou configurada causa excludente de ilicitude do fato, inexiste causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade, além do que, o fato narrado, em tese, constitui crime. Noutro ponto, toda a matéria trazida pela defesa em sede de resposta à acusação merece análise mais aprofundada com elementos a serem trazidos aos autos na instrução probatória. No mais, entendo que a denúncia não é inepta, possuindo aptidão para concentrar, concatenadamente, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhes, assim, a possibilidade de exercer a ampla defesa e o contraditório. Quanto a alegação de inexistência de justa causa e de nulidade das provas obtidas em sede de investigação policial, verifica-se que inexiste razão para acolhimento do pleito. Conforme se verifica nos autos, o ingresso dos policiais na residência do acusado ocorreu após fundadas suspeitas da prática de crime, havendo, inclusive, vídeo anexado que demonstra um usuário adquirindo drogas no imóvel (ID 151707193). Este mesmo usuário, ao ser abordado pela polícia, informou que adquiriu o entorpecente na residência do denunciado. Ademais, a conduta do acusado de tentar fugir ao perceber a presença policial reforça a legitimidade da ação, caracterizando uma situação de flagrante que dispensa o mandado judicial para a busca domiciliar. Portanto, a ação policial se deu em estrita observância das normas legais, não havendo que se falar em ilegalidade da busca domiciliar. Já no que concerne a suposta inexistência de justa causa em razão da quantidade de drogas apreendidas, nota-se que, inobstante a natureza e a quantidade da droga apreendida, outros materiais que indicam o exercício traficância foram apreendidos no local, os quais estão descritos no termo de exibição e apreensão de ID 155089279 - Pág. 14, dentre eles: caderneta de contabilidade, papel alumínio, plástico filme, bolsa do tipo pochete, máquina de cartão de crédito, faca de cozinha e tábua de madeira para separação do entorpecente, dinheiro fracionado e aparelho celular. II.2 Do pedido de revogação da prisão preventiva Em tempo, verifico que, por ocasião de sua resposta à acusação, o acusado José Heldo requereu a revogação de sua prisão preventiva com a substituição por medidas cautelares, ao passo que o Ministério Público pugnou pelo indeferimento de tal pleito (ID 157602591). A prisão cautelar de cunho preventivo, descrita no art. 312 do Código de Processo Penal, exige a demonstração concreta de sua necessidade, haja vista que no curso processual qualquer restrição à liberdade reveste-se da marca da excepcionalidade. Deve, pois, em toda a sua continuidade, restarem presentes os pressupostos que autorizem, quais sejam, o fumus commissi delicti, isto é, a materialidade e indícios de autoria, bem como algum dos fundamentos que representam in concreto o periculum in libertatis, ou melhor, o perigo decorrente da liberdade do (a) acusado (a) (art. 312 do CPP). Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Assim, cabe ao magistrado, diante de pedido de revogação de prisão preventiva, reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a continuidade ou não da prisão. Eis a dicção do dispositivo processual: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Na espécie, neste momento processual, não verifico que tenham cessado os pressupostos (materialidade e indícios de autoria, e periculum in libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva do réu José Heldo, mantendo-se intacta a Decisão a que se faz relação por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, furto-me a enumerá-los novamente, tudo a implicar na manutenção segregacional da situação do agente. Ressalte-se que, a despeito da alegação de inexistência de indício de autoria e materialidade em relação ao acusado, o inquérito policial logrou reunir elementos contundentes que indicam a mercancia de entorpecentes na residência do denunciado. A materialidade e autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas pelo Laudo de Exame Toxicológico (ID 155089279 - Pág. 62/64) e pelos depoimentos das testemunhas, além de todo o material apreendido. Tais elementos corroboram a suspeita de que a atividade ilícita não se restringia ao consumo pessoal, mas sim à comercialização das drogas. No que concerne à arguição de inconsistência na apuração dos antecedentes criminais, cumpre salientar que eventual falha nesse levantamento não eiva o restante do conjunto probatório colhido nos autos. É plausível que a falha tenha ocorrido em razão da consulta pelo nome da pessoa acusada, ou seja, do fato de o primeiro nome do acusado ser comum pode ter gerado equívocos no sistema de antecedentes. Todavia, essa questão não invalida as demais provas obtidas, que devem ser analisadas em seu devido tempo. Os antecedentes do acusado poderão ser melhor avaliados e esclarecidos durante a instrução processual, momento em que será garantido o contraditório e a ampla defesa para dirimir quaisquer dúvidas sobre a matéria. Por fim, frise-se que as medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não me parecem suficientes para garantir a ordem pública, ante a gravidade em concreto da conduta. III – Pelo exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia e, no mais, INDEFIRO o pedido de revogação preventiva do réu José Heldo Alves da Silva, mantendo a Decisão que a decretou em todos os seus termos, uma vez que, neste instante, permanecem íntegros os seus fundamentos. Designe-se audiência de instrução nos termos do art. 399 do CPP, a ser realizada via Microsoft Teams. Juntem-se certidões de antecedentes criminais atualizadas dos acusados, observando-se as inconsistências apontada no corpo deste ato decisório, para que as mesmas possam ser sanadas até a data da audiência de instrução. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0839349-06.2025.8.20.5001

ID: 332564335

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839349-06.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0839349-06.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL ALVORADA REU: ATLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0839349-06.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL ALVORADA REU: ATLANTIS CONSTRUCOES LTDA, CAPUCHE SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, TUTELA ANTECIPADA E PRÉVIA PRODUÇÃO DE PROVA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA em face de ATLANTIS CONSTRUÇÕES LTDA e outros. Em suas alegações, a parte autora, Condomínio Residencial Alvorada, narra ser o empreendimento imobiliário "Condomínio Residencial Alvorada", construído e entregue pelas demandadas em etapas. Alega que, após a entrega, contratou serviço especializado de engenharia diagnóstica, que elaborou laudos técnicos atestando inúmeras irregularidades construtivas, inconformidades, anomalias e indícios de crimes, classificando a maioria como de risco crítico, alto e médio. Destaca problemas urgentes nas instalações de combate a incêndio, hidrossanitárias e de abastecimento de água, bem como questões de acessibilidade e um sério problema envolvendo o muro lateral do condomínio, que permite o despejo de águas pluviais e esgoto no passeio público. Aduz que, embora tenha notificado formalmente a demandada para correção dos vícios, esta se limitou a negá-los genericamente, sob o fundamento de que o empreendimento possui habite-se e alvará. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade civil das demandadas pelos vícios de construção, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, e requer a antecipação da prova pericial e a concessão de tutela antecipada para a imediata correção dos vícios classificados como de alta e crítica urgência, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde, salubridade, segurança das pessoas e ao meio ambiente. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Foi conferida oportunidade à parte demandada para apresentar manifestação, tendo apresentado petição arguindo, em síntese, que concorda com a produção antecipada da prova pericial, argumentando que as alegações da parte autora são unilaterais e que apenas uma análise técnica e imparcial pode apurar a real situação. Contudo, discorda de arcar com os custos da perícia, por não concordar com a consideração da relação de consumo. Em relação ao pedido de tutela antecipada para correção dos vícios, a demandada sustenta a impossibilidade de acolhimento, alegando que a "prova" apresentada é unilateral e inespecífica, abrangendo 427 ocorrências, o que impediria uma análise liminar. Afirma a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o empreendimento possui AVCB, habite-se e licença de operação, atestando a conformidade com as exigências legais. Alega que tem prestado assistência técnica e realizado reparos, refutando a inércia apontada pela autora e apresentando respostas detalhadas às notificações, inclusive com a elaboração de um contralaudo. Por fim, aduz que a realização de serviços sem o laudo pericial inviabilizaria a própria perícia, restando ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pois bem. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na existência de supostos vícios construtivos no Condomínio Residencial Alvorada. A parte autora, que se qualifica como condomínio e, portanto, representa uma coletividade de consumidores, trouxe aos autos laudos técnicos elaborados por profissionais habilitados, os quais apontam uma quantidade expressiva de anomalias endógenas de execução, de projeto e de materiais, classificando muitas delas como de risco crítico, alto e médio. Tais documentos, embora unilaterais, consubstanciam um forte indício da probabilidade do direito alegado, o fumus boni iuris. A antecipação da prova pericial é medida de extrema relevância, especialmente diante da alegação de que os problemas construtivos estão em processo de deterioração acelerada. O perigo de dano justifica a produção antecipada da prova, a fim de garantir que os fatos sejam verificados antes que se alterem ou se tornem impossíveis de serem constatados, assegurando o resultado útil do processo. Essa medida é crucial para que este Juízo possa formar sua convicção com base em elementos técnicos imparciais, antes de decidir sobre a obrigação de fazer os reparos em sede de liminar. Diante do exposto, DEFIRO a produção antecipada da prova pericial para a realização dos exames técnicos no empreendimento, a fim de averiguar a existência, natureza, extensão e causa dos vícios construtivos alegados na inicial, bem como o risco que representam. Formulo os seguintes quesitos: 1. Verifique a existência dos vícios construtivos, anomalias e inconformidades elencados pela parte autora nos laudos técnicos que instruem a petição inicial. Em caso afirmativo, quais foram os vícios confirmados e em quais locais do empreendimento foram identificados? 2. Descreva, detalhadamente, a natureza de cada vício ou anomalia constatada, especificando se são de projeto, execução, material ou decorrentes de falta de manutenção, desgaste natural ou mau uso. 3. Qual o grau de risco (crítico, alto, médio, baixo ou mínimo) de cada vício ou anomalia identificada para a segurança, salubridade e habitabilidade do Condomínio Residencial Alvorada e de seus ocupantes? 4. Os vícios ou anomalias identificados comprometem a funcionalidade e a vida útil dos sistemas e elementos construtivos do empreendimento? Em caso afirmativo, de que forma? 5. Em relação às instalações de combate a incêndio e aos reservatórios de água, detalhe as inconformidades e riscos existentes, conforme alegado pela parte autora. A ausência de escada de acesso aos reservatórios superiores é uma condição impeditiva para sua manutenção e que oferece risco à saúde e segurança dos trabalhadores? 6. Os problemas relacionados à acessibilidade (pisos táteis, sinalização, corrimãos) são compatíveis com as normas técnicas vigentes à época da construção e entrega do empreendimento? 7. Existe relação de causalidade entre os vícios/anomalias constatados e a construção do empreendimento pela parte demandada? 8. Qual o custo estimado para a correção de cada um dos vícios ou anomalias identificadas, indicando se a solução proposta é a mais adequada e economicamente viável? 9. A realização de reparos emergenciais em itens de alta e crítica urgência antes da perícia, devidamente documentados, comprometeria a análise técnica e imparcial dos fatos? 10. Há outros aspectos técnicos relevantes que o perito entenda necessário destacar para o deslinde da controvérsia, ainda que não explicitamente questionados nos quesitos? Intimem-se as partes para que, em 15 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem os assistentes técnicos, se desejarem. Após, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e foi ele quem requereu a realização da perícia, comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN, através do NUPEJ, para que designe perito engenheiro civil para realizar a perícia, arbitrando seus honorários em R$ 1.239,72 (mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), consoante a Tabela constante na Portaria 504/2024 TJRN e levando em consideração a complexidade da matéria e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 13, incs. I e III, da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023. Com o aceite do perito, vistas às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem impugnação ao perito sorteado. Não havendo impugnação, notifique-se ao perito, via NUPEJ, para entrega do laudo pericial em 15 (quinze) dias úteis. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis, bem como proceda-se à imediata liberação dos honorários periciais ao perito. Caso haja impugnação ao laudo, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. POSTERGO a análise do pedido de tutela antecipada referente à obrigação de fazer os reparos para após a apresentação do laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 21 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0839349-06.2025.8.20.5001

ID: 332564340

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839349-06.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA SALDANHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0839349-06.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL ALVORADA REU: ATLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0839349-06.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL ALVORADA REU: ATLANTIS CONSTRUCOES LTDA, CAPUCHE SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, TUTELA ANTECIPADA E PRÉVIA PRODUÇÃO DE PROVA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA em face de ATLANTIS CONSTRUÇÕES LTDA e outros. Em suas alegações, a parte autora, Condomínio Residencial Alvorada, narra ser o empreendimento imobiliário "Condomínio Residencial Alvorada", construído e entregue pelas demandadas em etapas. Alega que, após a entrega, contratou serviço especializado de engenharia diagnóstica, que elaborou laudos técnicos atestando inúmeras irregularidades construtivas, inconformidades, anomalias e indícios de crimes, classificando a maioria como de risco crítico, alto e médio. Destaca problemas urgentes nas instalações de combate a incêndio, hidrossanitárias e de abastecimento de água, bem como questões de acessibilidade e um sério problema envolvendo o muro lateral do condomínio, que permite o despejo de águas pluviais e esgoto no passeio público. Aduz que, embora tenha notificado formalmente a demandada para correção dos vícios, esta se limitou a negá-los genericamente, sob o fundamento de que o empreendimento possui habite-se e alvará. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade civil das demandadas pelos vícios de construção, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, e requer a antecipação da prova pericial e a concessão de tutela antecipada para a imediata correção dos vícios classificados como de alta e crítica urgência, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde, salubridade, segurança das pessoas e ao meio ambiente. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Foi conferida oportunidade à parte demandada para apresentar manifestação, tendo apresentado petição arguindo, em síntese, que concorda com a produção antecipada da prova pericial, argumentando que as alegações da parte autora são unilaterais e que apenas uma análise técnica e imparcial pode apurar a real situação. Contudo, discorda de arcar com os custos da perícia, por não concordar com a consideração da relação de consumo. Em relação ao pedido de tutela antecipada para correção dos vícios, a demandada sustenta a impossibilidade de acolhimento, alegando que a "prova" apresentada é unilateral e inespecífica, abrangendo 427 ocorrências, o que impediria uma análise liminar. Afirma a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o empreendimento possui AVCB, habite-se e licença de operação, atestando a conformidade com as exigências legais. Alega que tem prestado assistência técnica e realizado reparos, refutando a inércia apontada pela autora e apresentando respostas detalhadas às notificações, inclusive com a elaboração de um contralaudo. Por fim, aduz que a realização de serviços sem o laudo pericial inviabilizaria a própria perícia, restando ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pois bem. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na existência de supostos vícios construtivos no Condomínio Residencial Alvorada. A parte autora, que se qualifica como condomínio e, portanto, representa uma coletividade de consumidores, trouxe aos autos laudos técnicos elaborados por profissionais habilitados, os quais apontam uma quantidade expressiva de anomalias endógenas de execução, de projeto e de materiais, classificando muitas delas como de risco crítico, alto e médio. Tais documentos, embora unilaterais, consubstanciam um forte indício da probabilidade do direito alegado, o fumus boni iuris. A antecipação da prova pericial é medida de extrema relevância, especialmente diante da alegação de que os problemas construtivos estão em processo de deterioração acelerada. O perigo de dano justifica a produção antecipada da prova, a fim de garantir que os fatos sejam verificados antes que se alterem ou se tornem impossíveis de serem constatados, assegurando o resultado útil do processo. Essa medida é crucial para que este Juízo possa formar sua convicção com base em elementos técnicos imparciais, antes de decidir sobre a obrigação de fazer os reparos em sede de liminar. Diante do exposto, DEFIRO a produção antecipada da prova pericial para a realização dos exames técnicos no empreendimento, a fim de averiguar a existência, natureza, extensão e causa dos vícios construtivos alegados na inicial, bem como o risco que representam. Formulo os seguintes quesitos: 1. Verifique a existência dos vícios construtivos, anomalias e inconformidades elencados pela parte autora nos laudos técnicos que instruem a petição inicial. Em caso afirmativo, quais foram os vícios confirmados e em quais locais do empreendimento foram identificados? 2. Descreva, detalhadamente, a natureza de cada vício ou anomalia constatada, especificando se são de projeto, execução, material ou decorrentes de falta de manutenção, desgaste natural ou mau uso. 3. Qual o grau de risco (crítico, alto, médio, baixo ou mínimo) de cada vício ou anomalia identificada para a segurança, salubridade e habitabilidade do Condomínio Residencial Alvorada e de seus ocupantes? 4. Os vícios ou anomalias identificados comprometem a funcionalidade e a vida útil dos sistemas e elementos construtivos do empreendimento? Em caso afirmativo, de que forma? 5. Em relação às instalações de combate a incêndio e aos reservatórios de água, detalhe as inconformidades e riscos existentes, conforme alegado pela parte autora. A ausência de escada de acesso aos reservatórios superiores é uma condição impeditiva para sua manutenção e que oferece risco à saúde e segurança dos trabalhadores? 6. Os problemas relacionados à acessibilidade (pisos táteis, sinalização, corrimãos) são compatíveis com as normas técnicas vigentes à época da construção e entrega do empreendimento? 7. Existe relação de causalidade entre os vícios/anomalias constatados e a construção do empreendimento pela parte demandada? 8. Qual o custo estimado para a correção de cada um dos vícios ou anomalias identificadas, indicando se a solução proposta é a mais adequada e economicamente viável? 9. A realização de reparos emergenciais em itens de alta e crítica urgência antes da perícia, devidamente documentados, comprometeria a análise técnica e imparcial dos fatos? 10. Há outros aspectos técnicos relevantes que o perito entenda necessário destacar para o deslinde da controvérsia, ainda que não explicitamente questionados nos quesitos? Intimem-se as partes para que, em 15 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem os assistentes técnicos, se desejarem. Após, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e foi ele quem requereu a realização da perícia, comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN, através do NUPEJ, para que designe perito engenheiro civil para realizar a perícia, arbitrando seus honorários em R$ 1.239,72 (mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), consoante a Tabela constante na Portaria 504/2024 TJRN e levando em consideração a complexidade da matéria e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 13, incs. I e III, da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023. Com o aceite do perito, vistas às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem impugnação ao perito sorteado. Não havendo impugnação, notifique-se ao perito, via NUPEJ, para entrega do laudo pericial em 15 (quinze) dias úteis. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis, bem como proceda-se à imediata liberação dos honorários periciais ao perito. Caso haja impugnação ao laudo, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. POSTERGO a análise do pedido de tutela antecipada referente à obrigação de fazer os reparos para após a apresentação do laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 21 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0839349-06.2025.8.20.5001

ID: 332564343

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839349-06.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA SALDANHA

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SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0839349-06.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL ALVORADA REU: ATLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0839349-06.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL ALVORADA REU: ATLANTIS CONSTRUCOES LTDA, CAPUCHE SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, TUTELA ANTECIPADA E PRÉVIA PRODUÇÃO DE PROVA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA em face de ATLANTIS CONSTRUÇÕES LTDA e outros. Em suas alegações, a parte autora, Condomínio Residencial Alvorada, narra ser o empreendimento imobiliário "Condomínio Residencial Alvorada", construído e entregue pelas demandadas em etapas. Alega que, após a entrega, contratou serviço especializado de engenharia diagnóstica, que elaborou laudos técnicos atestando inúmeras irregularidades construtivas, inconformidades, anomalias e indícios de crimes, classificando a maioria como de risco crítico, alto e médio. Destaca problemas urgentes nas instalações de combate a incêndio, hidrossanitárias e de abastecimento de água, bem como questões de acessibilidade e um sério problema envolvendo o muro lateral do condomínio, que permite o despejo de águas pluviais e esgoto no passeio público. Aduz que, embora tenha notificado formalmente a demandada para correção dos vícios, esta se limitou a negá-los genericamente, sob o fundamento de que o empreendimento possui habite-se e alvará. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade civil das demandadas pelos vícios de construção, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, e requer a antecipação da prova pericial e a concessão de tutela antecipada para a imediata correção dos vícios classificados como de alta e crítica urgência, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde, salubridade, segurança das pessoas e ao meio ambiente. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Foi conferida oportunidade à parte demandada para apresentar manifestação, tendo apresentado petição arguindo, em síntese, que concorda com a produção antecipada da prova pericial, argumentando que as alegações da parte autora são unilaterais e que apenas uma análise técnica e imparcial pode apurar a real situação. Contudo, discorda de arcar com os custos da perícia, por não concordar com a consideração da relação de consumo. Em relação ao pedido de tutela antecipada para correção dos vícios, a demandada sustenta a impossibilidade de acolhimento, alegando que a "prova" apresentada é unilateral e inespecífica, abrangendo 427 ocorrências, o que impediria uma análise liminar. Afirma a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o empreendimento possui AVCB, habite-se e licença de operação, atestando a conformidade com as exigências legais. Alega que tem prestado assistência técnica e realizado reparos, refutando a inércia apontada pela autora e apresentando respostas detalhadas às notificações, inclusive com a elaboração de um contralaudo. Por fim, aduz que a realização de serviços sem o laudo pericial inviabilizaria a própria perícia, restando ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pois bem. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na existência de supostos vícios construtivos no Condomínio Residencial Alvorada. A parte autora, que se qualifica como condomínio e, portanto, representa uma coletividade de consumidores, trouxe aos autos laudos técnicos elaborados por profissionais habilitados, os quais apontam uma quantidade expressiva de anomalias endógenas de execução, de projeto e de materiais, classificando muitas delas como de risco crítico, alto e médio. Tais documentos, embora unilaterais, consubstanciam um forte indício da probabilidade do direito alegado, o fumus boni iuris. A antecipação da prova pericial é medida de extrema relevância, especialmente diante da alegação de que os problemas construtivos estão em processo de deterioração acelerada. O perigo de dano justifica a produção antecipada da prova, a fim de garantir que os fatos sejam verificados antes que se alterem ou se tornem impossíveis de serem constatados, assegurando o resultado útil do processo. Essa medida é crucial para que este Juízo possa formar sua convicção com base em elementos técnicos imparciais, antes de decidir sobre a obrigação de fazer os reparos em sede de liminar. Diante do exposto, DEFIRO a produção antecipada da prova pericial para a realização dos exames técnicos no empreendimento, a fim de averiguar a existência, natureza, extensão e causa dos vícios construtivos alegados na inicial, bem como o risco que representam. Formulo os seguintes quesitos: 1. Verifique a existência dos vícios construtivos, anomalias e inconformidades elencados pela parte autora nos laudos técnicos que instruem a petição inicial. Em caso afirmativo, quais foram os vícios confirmados e em quais locais do empreendimento foram identificados? 2. Descreva, detalhadamente, a natureza de cada vício ou anomalia constatada, especificando se são de projeto, execução, material ou decorrentes de falta de manutenção, desgaste natural ou mau uso. 3. Qual o grau de risco (crítico, alto, médio, baixo ou mínimo) de cada vício ou anomalia identificada para a segurança, salubridade e habitabilidade do Condomínio Residencial Alvorada e de seus ocupantes? 4. Os vícios ou anomalias identificados comprometem a funcionalidade e a vida útil dos sistemas e elementos construtivos do empreendimento? Em caso afirmativo, de que forma? 5. Em relação às instalações de combate a incêndio e aos reservatórios de água, detalhe as inconformidades e riscos existentes, conforme alegado pela parte autora. A ausência de escada de acesso aos reservatórios superiores é uma condição impeditiva para sua manutenção e que oferece risco à saúde e segurança dos trabalhadores? 6. Os problemas relacionados à acessibilidade (pisos táteis, sinalização, corrimãos) são compatíveis com as normas técnicas vigentes à época da construção e entrega do empreendimento? 7. Existe relação de causalidade entre os vícios/anomalias constatados e a construção do empreendimento pela parte demandada? 8. Qual o custo estimado para a correção de cada um dos vícios ou anomalias identificadas, indicando se a solução proposta é a mais adequada e economicamente viável? 9. A realização de reparos emergenciais em itens de alta e crítica urgência antes da perícia, devidamente documentados, comprometeria a análise técnica e imparcial dos fatos? 10. Há outros aspectos técnicos relevantes que o perito entenda necessário destacar para o deslinde da controvérsia, ainda que não explicitamente questionados nos quesitos? Intimem-se as partes para que, em 15 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem os assistentes técnicos, se desejarem. Após, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e foi ele quem requereu a realização da perícia, comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN, através do NUPEJ, para que designe perito engenheiro civil para realizar a perícia, arbitrando seus honorários em R$ 1.239,72 (mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), consoante a Tabela constante na Portaria 504/2024 TJRN e levando em consideração a complexidade da matéria e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 13, incs. I e III, da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023. Com o aceite do perito, vistas às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem impugnação ao perito sorteado. Não havendo impugnação, notifique-se ao perito, via NUPEJ, para entrega do laudo pericial em 15 (quinze) dias úteis. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis, bem como proceda-se à imediata liberação dos honorários periciais ao perito. Caso haja impugnação ao laudo, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. POSTERGO a análise do pedido de tutela antecipada referente à obrigação de fazer os reparos para após a apresentação do laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 21 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803308-86.2025.8.20.5600

ID: 281053235

Tribunal: TJRN Órgão: Central de Flagrantes Pólo Caicó Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803308-86.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIEL ELENILDO LEITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL DANTAS DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803308-86.2025.8.20.5600 AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803308-86.2025.8.20.5600 AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA REGIONAL (11ª DR) - CURRAIS NOVOS/RN FLAGRANTEADO: JACIEL ELENILDO LEITE DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Comunicação de Prisão em Flagrante encaminhada pela autoridade policial, noticiando a detenção de JACIEL ELENILDO LEITE DOS SANTOS, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Segundo narrativa constante dos autos, na madrugada de 25 de maio de 2025, a guarnição policial foi informada acerca da ocorrência de uma tentativa de homicídio, tendo sido reportado que o possível autor havia se evadido em direção ao município de Currais Novos. Em diligências subsequentes, os policiais lograram visualizar o suspeito, que, ao perceber a aproximação das forças de segurança, adentrou em área de mata, vindo a ser posteriormente localizado em via pública, na Rua Manoel Lopes Filho. Procedida a abordagem, encontrou-se em sua posse uma faca tipo peixeira, ocasião em que lhe foi dada voz de prisão. Consoante relato da autoridade policial, a vítima teria sido agredida em sua própria residência pelo custodiado, que a golpeara com arma branca, evadindo-se em seguida. A vítima, prontamente socorrida, foi encaminhada ao Hospital de São Vicente/RN, apresentando lesões cortantes na mão esquerda, face e região cefálica. O Ministério Público, por meio do ID 152547910, manifestou-se pela decretação da prisão preventiva. Realizada a audiência de custódia, o Parquet pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da custódia em prisão preventiva, invocando a presença dos requisitos legais, com ênfase na garantia da ordem pública. Destacou, ainda, que o custodiado teria perseguido a vítima — um idoso de 81 anos — até sua residência, desferindo-lhe agressões brutais, caracterizando, assim, a hipótese de flagrante. Assinalou, ademais, que a prisão somente se concretizou após a realização de intensas diligências pela autoridade policial. A defesa técnica, por seu turno, requereu o relaxamento da prisão, sob o argumento de ausência das hipóteses legais de flagrância previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, considerando que o fato teria ocorrido no dia anterior, sem a configuração de perseguição ininterrupta. Alegou, ainda, que o instrumento apreendido (faca de trabalho) não corresponderia ao objeto utilizado na agressão, conforme descrição da vítima, que mencionara um facão não localizado. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, asseverando que o custodiado possui residência fixa, exerce atividade lícita como trabalhador rural, é pai de três menores, não ostenta antecedentes e apenas teria se evadido por temor de represálias. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar a legalidade da prisão em flagrante. Dispõe o art. 302 do Código de Processo Penal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” No presente caso, entendo configurada a hipótese de flagrante impróprio, tal como delineada no inciso III do dispositivo legal mencionado. Consoante se extrai dos autos, a vítima dirigiu-se de forma imediata à delegacia após a ocorrência, ocasião em que relatou a agressão sofrida e identificou o autor do fato, ensejando a deflagração de diligências ininterruptas por parte das guarnições policiais, as quais culminaram na captura do custodiado. Cumpre assinalar que a mera transposição temporal entre a prática do delito e a efetivação da captura não possui, por si só, o condão de descaracterizar a configuração do flagrante, sobretudo quando restar demonstrada a persecução contínua empreendida pelos agentes estatais — entendimento, aliás, amplamente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO PERSEGUIDO LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. (…)” (STJ - AgRg no HC: 601797 RS 2020/0190804-3, Rel. Min. JORGE MUSSI, T5 - Quinta Turma, DJe 09/09/2020) Dessa forma, reconheço a legalidade da prisão em flagrante. Passo à análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O art. 311 do Código de Processo Penal dispõe: “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” Por sua vez, o art. 312 exige, para decretação da medida extrema, a presença dos pressupostos legais — prova da materialidade, indícios suficientes de autoria — e fundamentos concretos de necessidade, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, o art. 313, inciso I, admite a prisão preventiva nos crimes dolosos cuja pena máxima seja superior a quatro anos, como é o caso dos autos. Sem delongas, na espécie, reputo presentes os requisitos legais e fáticos autorizadores da custódia cautelar. O modus operandi do crime denota acentuada gravidade concreta, evidenciada pelo fato de que o custodiado adentrou a residência da vítima - um idoso - e desferiu-lhe golpes com instrumento perfurocortante, expondo-o a elevado risco de lesões graves ou letalidade. A materialidade encontra-se suficientemente evidenciada, tanto pelos relatos da vítima (ID 152568799), quanto pela documentação fotográfica que desvela as lesões (ID 152534808, pág. 14). Ademais, o comportamento do autuado, que tentou se evadir ao notar a aproximação policial, escondendo-se em local de difícil acesso, corrobora a existência de risco concreto à aplicação da lei penal, a justificar a segregação. Ressalto que ante a periculosidade demonstrada e o contexto violento do delito, não me parecem adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Frise-se, ainda, que a pena cominada ao delito imputado é superior a quatro anos, preenchendo-se, portanto, também o requisito objetivo do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por fim, como já assentado pela jurisprudência, registro que eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes, não impedem, por si sós, a decretação da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que a justifiquem. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JACIEL ELENILDO LEITE DOS SANTOS, e, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, decreto sua prisão preventiva, por entender inviável, no presente momento, a adoção de quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do referido diploma legal. Expeça-se mandado de prisão, com a devida inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Intimem-se o custodiado, o Ministério Público e a autoridade policial. Proceda-se à devida anotação no Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC. A presente decisão servirá como mandado de intimação e ofício para os fins legais cabíveis. Por fim, redistribua-se o feito à comarca competente, após o integral cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Seridó Potiguar, 26 de maio de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800740-96.2023.8.20.5138

ID: 295157488

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzeta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800740-96.2023.8.20.5138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. -. P. C. D. F. P. -. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800740-96.2023.8.20.5138 Parte autora:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800740-96.2023.8.20.5138 Parte autora: M. -. P. C. D. F. P. -. P. C. Parte ré: M. A. O. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, pelas práticas dos crimes previstos no art. 213, §1º, do Código Penal c/c art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072/1990. Consta na peça acusatória que, no dia 24 de dezembro de 2022, aproximadamente às 22h00min, no templo religioso localizado à Rua João Nóbrega de Azevedo, bairro Nova Bonita, São José do Seridó/RN, o réu constrangeu violentamente sua namorada, Raíssa Teixeira do Nascimento, menor de 15 anos à época, a manter relações sexuais. Detalha o procedimento investigatório, que o acusado, com 43 anos à época dos fatos, mantinha um relacionamento amoroso com a vítima. O namoro, que teve duração aproximada de nove meses, contava com o consentimento dos pais da adolescente. Em agosto de 2022, a família da vítima mudou-se de Campo Redondo/RN para São José do Seridó/RN. No mês de dezembro, o investigado foi visitar a namorada em seu novo endereço, sendo-lhe disponibilizado um quarto para pernoite na igreja onde o pai da vítima atuava como pastor. No dia do ocorrido, por volta das 19h, o investigado e a vítima saíram para lanchar. Como demoraram a retornar, o pai da adolescente saiu à procura do casal, acreditando que, por estarem em um local novo, poderiam estar perdidos e vagando sem destino. Posteriormente, o pai da vítima a localizou juntamente com o réu na calçada do templo religioso e os interrogou sobre seu paradeiro. O réu, demonstrando nervosismo, alegou terem se perdido. Ao chegar em casa, Raíssa apresentou dificuldade de locomoção, e sua mãe questionou-a, entretanto, a adolescente respondeu que não tinha sido nada. Três dias após a partida do acusado, a vítima procurou sua mãe e, por meio de mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp, relatou que, na noite em que haviam saído, o namorado a levou para o quarto da igreja onde estava hospedado. Lá, ele a jogou sobre um colchão, retirou suas roupas e manteve relação sexual com ela sem seu consentimento. Ao descobrir que a filha não consentiu com o ato sexual, o pai entrou em contato com o denunciado, que alegou ter agido com consentimento da menor. Em depoimento especial colhido em audiência designada com essa finalidade, a vítima alegou que não consentiu, e que tentou sair, mas ele não deixou (ID 111489028). Durante o interrogatório, o réu confessou a prática do ato sexual, afirmando que, de fato, a penetração ocorreu, mas sustentou que foi consensual (ID 111489024 - p. 52). O laudo de exame de conjunção carnal realizado na vítima apontou a presença de “rotura himenal antiga (tempo superior a 10 dias) ” (ID 111489024 - p. 11). Petição incidental com depoimento da Pastora Glória, onde relatou que a vítima estava muito abalada, e relatou que saiu para jantar com o réu, e logo em seguia, este a levou para um quartinho onde ocorreu o fato (ID 121870671). Nesta toada, o Ministério Público, entendeu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, razão pela qual denunciou o acusado pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do Código Penal c/c art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072/1990 (ID 123606571). A Denúncia foi recebida em decisão proferida no dia 17 de junho de 2024, conforme ID 123625917. Resposta à acusação apresentada em favor da parte ré ao ID 132131725. Análise de absolvição sumária em ID 132173138. Em audiência de instrução realizada aos 29 de maio de 2025, conforme termo de ID 152838986, foram colhidos os depoimentos da vítima a saber: Joyce Lisandra Dantas Santos. Ato contínuo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela Denúncia: Selma Teixeira da Silva, Raimundo da Silva Nascimento e Maria da Glória Silva. Em seguida, as testemunhas arroladas pela Defesa: Gil Hênio Brilhante Eloy e José Reinaldo Damião. A advogada da parte ré requereu a dispensa da testemunha Paulo Marcelo da Silva Júnior, sem objeção do representante do Ministério Público. Findos os depoimentos das testemunhas, passou-se ao interrogatório do acusado. Ao término, a acusação apresentou alegações finais orais. Na ocasião, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Certidão de antecedentes criminais ao ID 153058336. Alegações finais da defesa em forma de memoriais ao ID 153569149. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da Defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito. 2.1 Da Materialidade e Autoria do Crime Previsto no art. 213, §1, do Código Penal. A denúncia imputa ao acusado a prática do crime objeto do art. 213, §1, do Código Penal, cujo texto legal consigna o seguinte: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) O art. 213 do Código Penal tipifica o crime de estupro, consistente em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, cominando pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. O §1º do referido artigo prevê uma forma qualificada do delito, estabelecendo pena de reclusão de 8 (oito) a 12 (doze) anos, quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou quando a vítima menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos. Dessa forma, a qualificadora busca punir com maior severidade situações de maior dano físico ou de intensificação da vulnerabilidade da vítima. O estupro admite como meios executórios tanto a violência física quanto a grave ameaça, e abrange não apenas a conjunção carnal, mas também outros atos libidinosos forçados. No presente feito, busca-se elucidar a eventual responsabilidade do acusado pelo crime noticiado na denúncia formulada pelo Ministério Público. Inegável é que necessário se faz comprovar satisfatoriamente a conduta delitiva do acusado para que se chegue a um pronunciamento condenatório. É uma decorrência do chamado princípio do estado de inocência, seguramente albergado pelo nosso ordenamento processual penal. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, as quais devem restar devidamente comprovadas nos autos. Razão pela qual, passo à análise e apreciação acerca da presença dos referidos elementos. Da Materialidade A materialidade do fato restou fartamente demonstrada no caderno processual, seja através do boletim de ocorrência nº 00004757/2023, seja através do laudo pericial de exame de conjunção carnal realizado na vítima apontou a presença de “rotura himenal antiga (tempo superior a 10 dias) ” (ID 111489024 - p. 11). Importante destacar que a perícia foi realizada em 10 de janeiro de 2023, tendo evidenciado ruptura superior a 10 dias. Considerando que os fatos ocorreram em 24 de dezembro de 2022, verifica-se a compatibilidade temporal entre o laudo pericial e a data do delito, corroborando a versão apresentada pela vítima. Importante destacar que, nos crimes de estupro, a prova pericial constitui meio de prova direto da materialidade, sendo suficiente, por si só, para demonstrar a existência do fato típico. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o laudo médico elaborado por profissional habilitado, aliado aos demais elementos constantes dos autos, é apto a comprovar a ofensa à integridade física da vítima. Além disso, a declaração firme, coerente e harmônica da ofendida, colhida na fase inquisitorial e ratificada em juízo sob o crivo do contraditório, reforça a credibilidade da versão dos fatos, sendo plenamente compatível com o conteúdo do exame pericial. Da Autoria A autoria delitiva também restou devidamente comprovada nos autos. A vítima, prestou declarações firmes, coesas e consistentes. Seu depoimento mostrou-se coerente e livre de contradições, transmitindo segurança e verossimilhança ao relatar os fatos vivenciados. Vejamos, pois, os principais trechos do depoimento especial da vítima (transcrição não literal): RAÍSSA TEIXEIRA DO NASCIMENTO – VÍTIMA Que conheceu esse rapaz em Campo Redondo, na igreja, e começaram a namorar; Que foram para casa em São José do Seridó, e ele passou 15 dias em casa; Que foram lanchar, e depois iam para casa, e ele foi para outro lugar; Que queria soltar a mão, e ele arrochou; Que foi lá para o quartinho, e ele te jogou na cama; Que disse que não podia fazer aquilo porque era pecado; Que ele fez o ato; Que morava em Campo Redondo e conheceu o rapaz na igreja; Que era evangélico; Que ele viajava para trabalhar em torres; Que começou a namorar com ele dia 18 de março; Que foi morar em São José do Seridó com seus pais; (...); Que te pediu em namoro e começou a frequentar sua casa; Que almoçava na sua casa; Que seus pais confiavam nele; Que ele dormia no quartinho da igreja; Que seu pai cedeu o quartinho; Que seu pai deixou namorar com ele porque tinha medo de que fugisse com ele; Que no dia saíram de casa para lanchar, e foram para o caminho da igreja; Que não sabia que ele ia para onde ele dormia; Que quando saíram do local do ato, encontraram seu pai; Que seu pai pensava que tinham se perdido; Que depois que aconteceu isso ele passou uns 10/15 dias e disse que ia embora para Minas Gerais trabalhar lá; Que ele disse que quando voltasse ia casar com ele; Que confiou; Que disse ao seu; Que estava com medo de dizer; Que tinha um celular e mandou mensagem para sua mãe, e depois falou com ela pessoalmente; Que seu pai chorou; Que seu pai estava em Campo Redondo quando contou a sua mãe; Que depois que aconteceu tudo isso eles foram na Delegacia de Cruzeta; Que depois disso não teve mais contato com o acusado; Que ficou triste porque nunca pensava que ele era assim; Que ele ficou ligando para a sua irmã pensando que queria falar com ele; Que não falou com ele porque não gosta mais dele; Que ele te chamou de falsa; Que tem vezes que ele fica só ligando; Que durante esse período foi na psicóloga; Que foi umas duas ou três vezes; Que chorou bastante na psicóloga e acha que seria bom continuar; Que está melhorando mais mas seria bom o acompanhamento; Que fez o b.o; Que hoje está mais ou menos bem; Que ninguém lá sabe; Que não foi conhecimento de ninguém; Que só a pastora presidente que sabe; Queria que ele pagasse; Que depois do ocorrido ficou tendo muito pesadelo, ficou chorando direto; Que hoje está bem; (...); Que o namoro era muito vigilante; Que ele era respeitável antes; Que na hora do ato ele ficou insistindo; Que não concordou; Que na hora disse que não podia porque era pecado; Que quando falou que não queria, ele não falou nada, só ficou calado; Que na hora ficou muito assustada; Que não esperava; Que na hora ele te pegou, jogou com força e ficou em cima; Que ficou calada porque não podia fazer nada; Que tentava tirar ele mas ele não deixava; Que ele pediu autorização ao seu pai para ir jantar; (...); Que chamou para ir para casa, e achou estranho porque o caminho não era de casa; Que ele foi para o quartinho e não te disse nada; Que ele disse que ia beber água na igreja e te levou para lá; Que acompanhou ele; Que seu pai ficou ligando desesperado para o celular dele; Que então ele foi atrás; Que ele disse ao seu pai que tinha se perdido. Vejamos os demais depoimentos colhidos em instrução criminal (transcrição não literal): SELMA TEIXEIRA DA SILVA – MÃE DA VÍTIMA – DECLARANTE - ARROLADA PELA DENÚNCIA Que ficou sabendo porque ela te mandou mensagem no celular dizendo que tinha pecado, mas não queria e também porque ela estava menstruada; Que ele a empurrou no colchão e fez o ato; Que ela te disse por escrito pelo celular; Que aconteceu no quartinho da igreja; Que ele permissão dela para sair para lanchar, e deixaram porque como era final de ano a cidade era muito movimentada; Que eles demoraram muito e o seu esposo foi atrás; Que os encontrou na calçada da igreja e perguntou o que tinha acontecido e ele respondeu que estava perdido e não sabia encontrar a casa; Que percebeu porque ela já chegou mancando e foi diretamente para o banheiro; Que perguntou o que tinha acontecido e ela disse que não tinha acontecido nada; Que ela mandou mensagem no WhatsApp no dia que ele viajou para Minas Gerais; Que ele namoravam e que concordavam; Que ela gostava dele, mas depois aconteceu isso e ela ficou com raiva dele; (...) Que teve uma conversa com sua filha mas ela ficou com vergonha porque não sabia qual era a sua reação; Que depois que leu a mensagem ela se acalmou; Que disse que ele tinha a levado para o quartinho da igreja e tinha empurrado ela em cima do colchão; Que ela disse que não queria porque era pecado e ele disse que não tinha nada a ver; Que ela estava menstruada; Que ela não soube explicar direito mas ela disse que aconteceu; Que ela não especificou detalhes como houve, só disse que aconteceu; Que seu esposo estava viajando, e que quando soube ficou muito nervosa e não sabia como contar; Que ligou para a sua pastora e explicou o que tinha acontecido; Que ela mandou denunciar; Que em São José não recebia esse tipo de denúncia; Que esperou seu esposo chegar e foram em Cruzeta; (...) Que depois da denúncia não tiveram mais contato; Que Raíssa hoje está totalmente diferente, ficou muito traumatizada, e levou no psicólogo; Que ela ficou com muito medo, não podia sair de casa; Que tinha que sair com ela porque ela pensava que ele ia atrás dela; (...) Que hoje não conversa mais com sua filha a respeito disso; Que ela sempre retrata a mesma versão; Que ele tinha o desejo de casar com ela; Que a decisão de denunciarem foi por causa da violência; (...) Que ele pediu para namorar com ela e deixaram com medo dela fugir com ele, daí permitiram o namoro; (...) Que ele queria muito namorar com ela, e deixaram; Que não dava muita liberdade deles saírem juntos; Que sempre ficavam na sala com eles; Que nunca tinha deixado eles saírem; Que ele não dormia na sua casa; Que o noivado com Marcos foi consentido; (...) RAIMUNDO DA SILVA NASCIMENTO – PAI DA VÍTIMA – DECLARANTE – ARROLADO PELA DENÚNCIA Que estava na cidade de Campo Redondo, pois ele havia chegado lá na residência em São José do Seridó, mais ou menos no dia 23 de dezembro e ficou até o dia 6 de janeiro, que foi o dia que teve que viajar para Natal, para Santa Ceia Geral. Que ele também foi até rodoviária, porque iria retornar novamente para Minas Gerais; Que ele estava trabalhando em Minas Gerais, na realidade(...); Que sua pastora ligou e falou o que tinha acontecido; Que ela disse que a sua esposa tinha entrado em contato com ela desesperada, sem saber como reagir, pois ela tinha medo da sua reação; (...) Que sua pastora te orientou a voltar para São José, e voltou para São José no mesmo dia que ela te ligou; Que chegando em São José, sua esposa já tinha procurado a delegacia de São José para fazer denúncia, só que eles não atendiam esse tipo de ocorrência, que foram para Cruzeta realizar a denúncia; Que ficou sabendo por telefone através da sua pastora, porque a sua esposa nem sabia como se expressar naquela hora (...) Que a sua esposa percebeu, que a filha não estava normal, procurou saber dela se tinha acontecido alguma coisa e ela disse que não; Que na hora ela negou, mas depois ela falou para a sua esposa através do celular; Que talvez com medo da reação da mãe, ela mandou uma mensagem, disse que tinha acontecido, que ela tinha pecado; (...) Que a informação que teve foi que ela disse que sua filha tinha pecado, que tinha conversado com ela e disse que tinha pecado; Que depois procurou entrar em contato com o senhor Marcos para saber realmente se tinha acontecido; Que de início ele negou, depois ele confessou e ele disse que havia feito para que eu liberasse ele para casar; Que no início teve uma conversa e chegaram a um acordo, que se ele quisesse realmente compromisso sério; falamos da diferença de idade dela e isso se arrepende; Que não era para ter permitido, mas teve medo dela fugir e desobedecer a palavra (...); Que conversaram e mesmo ele tendo uma diferença de idade, era uma pessoa de confiança, que sua filha gostava e tratava ela muito bem; (...) Que o pecado que fala é sobre a relação sexual entre os dois; (...) Que ele dormia no quarto da igreja, ele não dormia na casa da família, só tomava café, almoçava, jantava, passava um tempo ali durante a noite e dormia no quarto da igreja; Que segundo as poucas informações que ela passou, o medo, talvez da reação da mãe foi que tinha acontecido, ele tinha a levado lá pro quarto e no colchão que ele dormia lá no quarto, ele tinha jogado ela em cima do colchão, tinha tirado a roupa, tinha forçado ela; Que ela dizia que não, que não queria porque era pecado, mas ele disse que não tinha nada a ver; Que ele insistiu e aconteceu o ato sexual, segundo ela, sem a permissão dela. Ela não queria; (...) Que no dia dos fatos ele pediu permissão para lanchar com sua filha, e apesar de não querer permitir, São José é uma cidade pequena e no fim do ano estava movimentada, acabou permitindo; Que ele demorou bastante, demorou muito e começou a ficar preocupado; Que começou a procurar pela cidade, e os encontrou na frente da Igreja; Que perguntou o que tinha acontecido e ele ficou nervoso e disse que não tinha acontecido nada, que tinha se confundido com as ruas; Que já começou a ficar desconfiado; Que ao chegar em casa sua esposa percebeu uma dificuldade para andar e perguntou o que tinha acontecido e ela disse que nada; Que a revelação só ocorreu depois que Marcos foi embora; (...) Que ele disse tinha feito, e perguntou porque ele disse que havia feito, e ele respondeu que era para que liberasse eles para casar, mas que não podia porque não foi o seu consentimento, foi algo forçado; Que não podia liberar para casar porque estaria apoiando o que ele fez errado; (...) Que Raíssa ficou um pouco traumatizada, passou pela psicóloga, e inclusive, um dia na rua de São José ela viu uma pessoa muito parecida com ele, ia passando de bicicleta e ficou com muito medo pensando que era ele; (...) Que desde o início conversaram com ele e explicaram que se algo acontecesse iam procurar a justiça porque ela era de menor; (...) Que desde o início a filha sustenta a mesma versão. MARIA DA GLÓRIA SILVA – TESTEMUNHA – ARROLADA PELA DENÚNCIA Que quando aconteceu o caso, a mãe da Raíssa te ligou chorando muito, desesperada, contando o que tinha acontecido; Que falou para ela comunicar ao marido e ela disse que o esposo não estava em casa, que ele estava viajando; Que aconselhou procurar a polícia em São José; Que a única conversa que tiveram foi essa; Que aconselhou procurar a polícia porque a menina era menor e ela estava muito desesperada; Que ela contou que eles saíram para comer um lanche com autorização deles e demoraram para voltar; Que o pai foi atrás, encontraram eles; Que a menina na hora não falou nada, mas passado uns dias a menina falou que tinha sido violada e que ela não queria, foi fora o consentimento dela; Que assim foi a conversa que a mãe contou; (...) Que ela falou que a menina estava muito triste e chorava muito; Que não conhecia eles de longa data; Que ficou sabendo desse relacionamento um mês antes; Que saíram para uma viagem que iam para Pau dos Ferros e passaram na casa deles de passagem com outras pessoas para fazer uma visita; Que ele disse que a menina estava noiva, que a menina ia casar, mas não conhecia o rapaz, nunca tinha visto o rapaz, e a menina foi a primeira vez que viu também (...); GIL HÊNIO BRILHANTE ELOY – DECLARANTE – ARROLADO PELA DEFESA Que conhece Marcos desde 2008, e começaram a trabalhar junto; Que depois começou a levar ele para trabalhar e sabe onde ele mora; Que nunca ouviu falar que ele era capaz disso; Que ele não é de ter namorada; Que quando ele fosse namorar, ia ser o padrinho do casamento dele; Que ele é uma boa pessoa, e não sabe se ele é capaz de fazer isso; Que ia ser testemunha do casamento; Que ele era uma pessoa de boa índole; (...) Que o desejo dele era de casar; Que não conhecia a menina, conhecia só o pai; Que não chegou a ver muito como era o relacionamento deles porque morava em outra cidade; (...) Que não ouviu falar sobre os fatos, só ouviu falar depois que Marcos estava sendo acusado; (...) Que o pai falou que não pensava que Marcos era capaz de fazer isso; Que não tem informações a respeito da garota (...); JOSÉ REINALDO DAMIÃO – DECLARANTE – ARROLADO PELA DEFESA Que o conhece há uns 15 anos; Que é uma pessoa boa, uma pessoa que eu nunca ouviu falar nada dele; (...) Que não sabe dizer se ele tinha várias namoradas, e nem histórico de violência; Que sabe que ele era noivo de uma menina, que começou a namorar com ela; Que com um tempo noivou; Que o pai apoiava o relacionamento; Que a moça demonstrava ser feliz; Que não sabe nada sobre o relacionamento, apensas os via sempre; (...) O acusado, por seu turno, teve a oportunidade de apresentar sua versão e negou a autoria dos fatos. Entretanto, observa-se que apesar da negativa, o seu depoimento apresenta congruência com o que foi relatado pela vítima e demais testemunhas. Vejamos: M. A. O. D. S. – RÉU Que nega os fatos; Que o processo está todo errado; Que nesse dia 24 de dezembro não aconteceu nada, que foi para Santa Cruz com ela, o motorista e a irmã dia 24 de dezembro de 2022; Que o lanche foi dia 26 de dezembro e não dia 24; Que foram fazer um lanche e não ocorreu nada; Que o pai os encontrou na calçada da igreja; Que foram lanchar perto da rodoviária; Que em nenhum momento ficaram sozinhos no quarto; Que não sabe porque ela inventou isso; Que chegou na casa do pai dela dia 23 de dezembro e saiu dia 7 de janeiro; (...); Que acha que porque pediu os presentes de volta ela inventou que tinha tido relação sexual; Que não teve nada com ela; Que foi lanchar com ela e o pai dela encontrou na calçada e não aconteceu nada; (...) Que nega ter tido relação sexual contra a vontade dela; Que após Raíssa ter contado essa história o pai dela te enviou mensagem; (...) Que nega os fatos relatados no interrogatório realizado na delegacia; Que quando chegou lá eles já deram o papel impresso e só mandaram assinar; (...) Além disso, embora o acusado tenha negado a autoria durante a audiência de instrução, é importante destacar que, em sede policial, ele confessou a prática delitiva, ainda que tenha afirmado ter sido consensual. Tal declaração, apesar de não ser suficiente por si só, contribui para a formação do conjunto probatório, especialmente quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. Vejamos (ID 111489024 - p. 52): Ademais, “O entendimento da jurisprudência é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios” ( REsp 1.336.961/RN , Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, DJe de 13/09/2013) Sabe-se que nos delitos praticados na clandestinidade a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, como sucede na hipótese em exame. Ademais, a menoridade da vítima, que à época dos fatos contava com apenas 15 (quinze) anos de idade, está devidamente comprovada através dos documentos juntados aos autos, configurando a causa de especial vulnerabilidade prevista no tipo penal. Portanto, observando a conduta do acusado, verifico que está patentemente comprovada nos autos a conduta típica descrita no art. 213, §1º, do Código Penal. Restam evidentes as provas orais e documentais que comprovam a materialidade e a autoria delitivas, sendo, assim, medida que se impõe a condenação do acusado. 3. DISPOSITIVO Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR M. A. O. D. S. como incurso nas penas do art. 213, §1º do Código Penal c/c art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072/1990. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, separadamente, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. DOSIMETRIA DA PENA Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. Do Crime de Estupro (art. 213, §1º do Código Penal c/c art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072/1990). #Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade – Normal à espécie; b) Antecedentes criminais – O réu não ostenta maus antecedentes (ID 153058336); c) Conduta social: Não há nos autos elementos para aferição; d) Personalidade do agente: Não existem elementos para auferir negativamente a personalidade do agente; e) Motivos do crime: motivo do crime não vai além do próprio tipo penal; f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias não destoam da regularidade do tipo; g) Consequências do crime: as consequências são as esperadas para o tipo penal em questão; h) Comportamento da vítima: Nada a valorar. Considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. # Atenuantes e Agravantes Não concorrem circunstâncias agravante e/ou atenuantes. Mantenho, dessa forma, a pena base fixada dosando a pena intermediária em 08 (oito) anos de reclusão. # Causas de aumento e diminuição de pena: Não vislumbro causas de diminuição e/ou aumento de pena. # Pena definitiva: Sendo assim, torno definitiva a pena dosada, condenando o réu à pena de 08 (oito) anos de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33 do Código Penal, levando-se em conta a quantidade de pena imposta, a existência ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. Considerando a análise das circunstâncias do art. 59 do CP e o quantitativo da pena privativa de liberdade, fixo como regime inicial de pena o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS PROCESSUAL Não há possibilidade, neste caso, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a restrição contida no art. 44, I, do Código Penal, a qual impõe a vedação quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e o crime for cometido com grave ameaça à pessoa, circunstâncias presentes na espécie. Ausente, de igual modo, o requisito objetivo previsto no art. 77 do Código Penal para a suspensão da execução da pena, uma vez que foi aplicada pela privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios suficientes para a fixação do valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Inobstante o quantum de pena aplicado, CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade pelo fato de assim ter permanecido, em razão deste processo, durante toda a instrução processual, bem como pela circunstância de não ter havido qualquer requerimento formulado pelo órgão ministerial no sentido de necessidade da custódia cautelar. 4. PROVIMENTOS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, suspensa a sua exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, por sua evidente situação de pobreza (hipossuficiência econômica), sendo, inclusive, nomeado defensor dativo. Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome do condenado, no "rol dos culpados"; oficie-se ao TRE, para os fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao Setor de Estatísticas Criminais; expeça-se a guia de execução penal; proceda-se a baixa no registro da Distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. Intime-se pessoalmente o réu e seu defensor (art. 392 do CPP). Determino a intimação da vítima acerca desta Sentença (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais, arquivando-se em seguida. Cruzeta/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0805398-43.2024.8.20.5102

ID: 260261180

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805398-43.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

GILMAXWELL DO NASCIMENTO GONCALVES

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FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805398-43.2024.8.20.5102 - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805398-43.2024.8.20.5102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: 14ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Ceará-Mirim (14ª DH - Ceará-Mirim) e outros Acusado(s): FABIO AURELIO OLIVEIRA DE FARIAS e outros (2) DECISÃO Trata-se de Resposta à Acusação apresentada pelo réu GEORGE PEREIRA FERNANDES JÚNIOR, ocasião na qual alegou, preliminarmente, a inépcia parcial da denúncia, e, no mérito, a ausência de indícios mínimos de autoria (ID 147292143). Na oportunidade, apresentou, também, requerimento de revogação da prisão preventiva, aduzindo, em síntese, que: a) inexistem indícios suficientes de autoria e há incompatibilidade entre a descrição de uma testemunha com as suas características físicas; b) possui residência fixa, é primário, responde ao processo identificado e não apresenta nenhuma conduta que justifique a custódia sob os fundamentos do artigo 312 do CPP; c) a prisão preventiva deve ser medida de caráter excepcional e justificada por elementos concretos. Ao final, salientou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar de inépcia da denúncia e pela manutenção da custódia cautelar do réu, ante a necessidade de garantir a ordem pública (ID 149218615). É o relatório. Decido. Passo à análise da alegação de inépcia da denúncia. O réu alega que a denúncia, quanto a si, padece de vício insanável, por ausência de justa causa e de descrição mínima e individualizada de sua suposta conduta, sendo a imputação feita com base exclusivamente em suposições, sem qualquer reconhecimento formal, testemunho direto ou elemento probatório objetivo que o vincule à execução do crime. O réu afirma, ainda, que a narrativa da exordial não apresenta como nem por que se concluiu que ele/acusado seria o responsável pelos golpes de faca, não havendo qualquer fundamentação concreta nesse sentido. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a mencionada argumentação não merece prosperar, pois não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento prematuro da ação penal. Nesse sentido, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Em que pese a defesa alegue que o órgão ministerial não especificou a conduta do réu, tampouco o motivo pelo qual este está sendo apontado como um dos autores do crime, observa-se que, na verdade, a peça inaugural narrou, de maneira satisfatória, a dinâmica dos fatos delituosos e as circunstâncias relativas à sua prática, de modo a viabilizar o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso do ora acusado, as provas indiciárias incluem informações anônimas e depoimentos de testemunhas que o colocam na cena do crime, além de demais elementos contundentes que corroboram sua participação, como o áudio de Fábio “Cangaço” mencionando estar escondido com “George Doge” após o fato, reforçando o vínculo entre os indiciados e a participação conjunta no ato criminoso. Assim, não comporta acolhimento a alegação de inépcia parcial da denúncia, já que existe lastro probatório mínimo hábil ao prosseguimento da ação penal. Passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desse modo, o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (artigos 311 a 316 do CPP). Não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada a liberdade. No entanto, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando presente pelo ao menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a prisão preventiva do requerente foi decretada para fins de garantia da ordem pública na decisão de ID 142558289, momento em que já houve a análise de sua pertinência. Os argumentos sustentados pelo requerente não procedem para fins de revogação de sua prisão. Primeiramente, o acusado alega que inexistem indícios suficientes de autoria, mas tal argumento já foi refutado no tópico anterior, onde restaram demonstrados os elementos que implicam seu suposto envolvimento com o crime. Em segundo lugar, as condições pessoais do réu, como ter bons antecedentes e endereço certo, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. Não se pode olvidar, ainda, que existem informações sólidas de que o réu seria envolvido na prática de outros crimes. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva, e, consequentemente, sua periculosidade. No caso dos autos, o ora requerente, embora tecnicamente primário, foi preso em flagrante 3 (três) vezes por tráfico de drogas, estando custodiado preventivamente por ordem emanada dos autos de n.º 0806356-87.2024.8.20.5600 e do presente processo, além de ser réu em uma ação na comarca de Touros/RN pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o que preenche o requisito do periculum libertatis. Portanto, em razão da inexistência de qualquer modificação nos fatos que levaram à decretação da custódia preventiva do requerente, mantenho a prisão atacada, pelos mesmos fundamentos. Diante do exposto: a) INDEFIRO a alegação de inépcia parcial da denúncia; b) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de GEORGE PEREIRA FERNANDES JÚNIOR. Recebida a denúncia, os acusados apresentaram resposta à acusação, não se verificando no presente momento, a ocorrência de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que a matéria preliminar sustentada pela defesa de GEORGE PEREIRA FERNANDES JÚNIOR já foi analisada e indeferida. Sendo assim, em razão da inexistência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado, deixo de absolver sumariamente os réus e mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia. Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. Nos casos em que o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), providencie-se sua(s) oitiva(s) por videoconferência no estabelecimento prisional em que se encontre(m). Quando for comunicada a impossibilidade de realização de audiência por videoconferência, determino que o(s) réu(s) compareça(m) presencialmente, devendo a Secretaria Judiciária tomar todas as providências necessárias à realização da diligência, inclusive oficiar ao Grupo de Escolta Penal para providenciar o transporte do(s) preso(s). Cumpram-se todas as diligências necessárias à realização do ato. Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO/CRIME HEDIONDO). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0805398-43.2024.8.20.5102

ID: 260261182

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805398-43.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAXWELL DO NASCIMENTO GONCALVES

Intimação

Advogados:

GILMAXWELL DO NASCIMENTO GONCALVES

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FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805398-43.2024.8.20.5102 - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805398-43.2024.8.20.5102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: 14ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Ceará-Mirim (14ª DH - Ceará-Mirim) e outros Acusado(s): FABIO AURELIO OLIVEIRA DE FARIAS e outros (2) DECISÃO Trata-se de Resposta à Acusação apresentada pelo réu GEORGE PEREIRA FERNANDES JÚNIOR, ocasião na qual alegou, preliminarmente, a inépcia parcial da denúncia, e, no mérito, a ausência de indícios mínimos de autoria (ID 147292143). Na oportunidade, apresentou, também, requerimento de revogação da prisão preventiva, aduzindo, em síntese, que: a) inexistem indícios suficientes de autoria e há incompatibilidade entre a descrição de uma testemunha com as suas características físicas; b) possui residência fixa, é primário, responde ao processo identificado e não apresenta nenhuma conduta que justifique a custódia sob os fundamentos do artigo 312 do CPP; c) a prisão preventiva deve ser medida de caráter excepcional e justificada por elementos concretos. Ao final, salientou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar de inépcia da denúncia e pela manutenção da custódia cautelar do réu, ante a necessidade de garantir a ordem pública (ID 149218615). É o relatório. Decido. Passo à análise da alegação de inépcia da denúncia. O réu alega que a denúncia, quanto a si, padece de vício insanável, por ausência de justa causa e de descrição mínima e individualizada de sua suposta conduta, sendo a imputação feita com base exclusivamente em suposições, sem qualquer reconhecimento formal, testemunho direto ou elemento probatório objetivo que o vincule à execução do crime. O réu afirma, ainda, que a narrativa da exordial não apresenta como nem por que se concluiu que ele/acusado seria o responsável pelos golpes de faca, não havendo qualquer fundamentação concreta nesse sentido. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a mencionada argumentação não merece prosperar, pois não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento prematuro da ação penal. Nesse sentido, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Em que pese a defesa alegue que o órgão ministerial não especificou a conduta do réu, tampouco o motivo pelo qual este está sendo apontado como um dos autores do crime, observa-se que, na verdade, a peça inaugural narrou, de maneira satisfatória, a dinâmica dos fatos delituosos e as circunstâncias relativas à sua prática, de modo a viabilizar o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso do ora acusado, as provas indiciárias incluem informações anônimas e depoimentos de testemunhas que o colocam na cena do crime, além de demais elementos contundentes que corroboram sua participação, como o áudio de Fábio “Cangaço” mencionando estar escondido com “George Doge” após o fato, reforçando o vínculo entre os indiciados e a participação conjunta no ato criminoso. Assim, não comporta acolhimento a alegação de inépcia parcial da denúncia, já que existe lastro probatório mínimo hábil ao prosseguimento da ação penal. Passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desse modo, o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (artigos 311 a 316 do CPP). Não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada a liberdade. No entanto, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando presente pelo ao menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a prisão preventiva do requerente foi decretada para fins de garantia da ordem pública na decisão de ID 142558289, momento em que já houve a análise de sua pertinência. Os argumentos sustentados pelo requerente não procedem para fins de revogação de sua prisão. Primeiramente, o acusado alega que inexistem indícios suficientes de autoria, mas tal argumento já foi refutado no tópico anterior, onde restaram demonstrados os elementos que implicam seu suposto envolvimento com o crime. Em segundo lugar, as condições pessoais do réu, como ter bons antecedentes e endereço certo, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. Não se pode olvidar, ainda, que existem informações sólidas de que o réu seria envolvido na prática de outros crimes. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva, e, consequentemente, sua periculosidade. No caso dos autos, o ora requerente, embora tecnicamente primário, foi preso em flagrante 3 (três) vezes por tráfico de drogas, estando custodiado preventivamente por ordem emanada dos autos de n.º 0806356-87.2024.8.20.5600 e do presente processo, além de ser réu em uma ação na comarca de Touros/RN pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o que preenche o requisito do periculum libertatis. Portanto, em razão da inexistência de qualquer modificação nos fatos que levaram à decretação da custódia preventiva do requerente, mantenho a prisão atacada, pelos mesmos fundamentos. Diante do exposto: a) INDEFIRO a alegação de inépcia parcial da denúncia; b) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de GEORGE PEREIRA FERNANDES JÚNIOR. Recebida a denúncia, os acusados apresentaram resposta à acusação, não se verificando no presente momento, a ocorrência de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que a matéria preliminar sustentada pela defesa de GEORGE PEREIRA FERNANDES JÚNIOR já foi analisada e indeferida. Sendo assim, em razão da inexistência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado, deixo de absolver sumariamente os réus e mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia. Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. Nos casos em que o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), providencie-se sua(s) oitiva(s) por videoconferência no estabelecimento prisional em que se encontre(m). Quando for comunicada a impossibilidade de realização de audiência por videoconferência, determino que o(s) réu(s) compareça(m) presencialmente, devendo a Secretaria Judiciária tomar todas as providências necessárias à realização da diligência, inclusive oficiar ao Grupo de Escolta Penal para providenciar o transporte do(s) preso(s). Cumpram-se todas as diligências necessárias à realização do ato. Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO/CRIME HEDIONDO). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

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Mprn - 02ª Promotoria Areia Branca x Antonio Marcos Da Silva

ID: 255685482

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800595-41.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA AREIA BRANCA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800595-41.2025.8.20.5600 AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800595-41.2025.8.20.5600 AUTOR: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN REU: ANTONIO MARCOS DA SILVA DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, dando a parte acusada como incursa nas sanções previstas nos arts. 147; art. 147-A e 330 do CPB. Por ocasião da audiência de instrução, a Defesa do réu requereu a instauração o incidente de insanidade mental, alegando pretensa inimputabilidade. Com vista do pleito, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento. Relatei. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Incidente de Insanidade Mental É assente na jurisprudência pátria que a instauração do incidente de insanidade demanda a ocorrência de dúvida razoável acerca da inimputabilidade penal do acusado, não bastando a mera alegação da defesa. Na espécie, apesar de postular pela instauração do incidente, não consta na defesa preliminar, ou em qualquer outra manifestação posterior, nenhuma comprovação indiciária do estado de saúde psíquica do réu, sendo a alegação uma mera conjectura desprovida de qualquer fundamentação, inexistindo dúvida idônea sobre a imputabilidade do requerido. Vejamos a jurisprudência Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0803958-26.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 27/04/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO. PLEITO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR LASTREADO NA AUSÊNCIA DE HIGIDEZ MENTAL. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSUFICIÊNCIA DA INTERDIÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0807788-34.2022.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 25/08/2022, PUBLICADO em 25/08/2022) Destarte, como a Defesa não se desincumbiu, ainda que minimamente, de coligir documentação capaz de atestar a pretensa causa da inimputabilidade do réu, tenho por indeferir o pedido correlato. II.2 - Da reavaliação da prisão preventiva A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) promoveu severas alterações no Código de Processo Penal e, dentre elas, destaca-se o dever do julgador de reavaliar de ofício, a cada 90 (noventa) dias, o cabimento da prisão preventiva, conforme a nova redação do art. 316, caput, CPP. A prisão provisória, gênero, do qual é espécie a prisão preventiva, foi recepcionada pela Constituição da República vigente, por não violar o princípio do estado de inocência, previsto em seu art. 5.º, LVII, na medida em que se trata de constrição cautelar necessária para assegurar os interesses sociais de segurança. Vale dizer, a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência, porquanto constitui medida excepcional que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto. Disso resulta que a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, a pedido do Ministério Público ou por representação da autoridade policial (CPP, art. 311), desde que presentes seus pressupostos (fumus commissi delicti) – prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria – e fundamento(s) (periculum libertatis) – garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, demonstrado, ainda, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP), sendo ela admitida nos casos do artigo 313 do CPP. Assim, o fumus commissi delicti se refere à demonstração da existência de um crime e indícios suficientes de autoria. Todavia, diferentemente do que se exige para o desfecho da ação penal, pode ser entendido como mera probabilidade da prática do delito por determinada pessoa, sendo dispensável prova exaustiva. Por sua vez, o periculim libertates diz respeito ao risco que o suposto agente criminoso em liberdade possa causar à (a) garantia da ordem pública, (a) da ordem econômica, (c) da conveniência da instrução criminal e (d) para a aplicação da lei penal, com a demonstração da periculosidade em concreto no caso de concessão de liberdade do agente. Nesse linha de raciocínio, o § 6° do art. 282 do CPP preceitua ser excepcional a custódia cautelar, ao estabelecer que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. Como se pode notar, a Lei 12.403/11 trouxe várias inovações concernentes às prisões cautelares, sobretudo a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A exegese que se extrai do § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal não deixa dúvidas de que a prisão preventiva somente será decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Pois bem. Volvendo tais premissas ao caso concreto em apreciação, verifica-se ter restado demonstrado, pelo menos a priori, os substratos dos delitos imputados ao réu ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, sobretudo por se tratarem de crimes formais, cuja autoria, em juízo sumário, encontra respaldo nos elementos informativos já colhidos. De igual modo, observa-se suficientemente demonstrado, na espécie, fundamento previsto no art. 312, §1º, do CPP, a indicar a presença de periculum libertates para a decretação da custódia preventiva do ora requerente, tendo em vista que as cautelares diversas outrora aplicadas foram insuficientes para resguardar a integridade psíquica da vítima. Tais circunstâncias, a toda evidência, relevam a necessidade da manutenção do decreto de prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, sendo flagrantemente insuficientes, na espécie, para o controle e vigilância do investigado, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pelo menos nesse momento processual. Ademais, não houve a demonstração de nenhuma mudança do cenário fático-jurídico desde a última análise da prisão preventiva do referido acusado (Id nº 141508942). Tecidas essas considerações, tem-se que se afigura imperiosa a manutenção da prisão preventiva do acusado. III - DISPOSITIVO Com base nesses fundamentos, indefiro o pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Outrossim, considerando os elementos que até então dos autos consta, e em harmonia com o parecer ministerial, mantenho a segregação cautelar de ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, qualificado nos autos, para os fins do art. 316, §único, CPP. Intime-se o Ministério Público para ofertar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a Defesa para a mesma finalidade, no prazo de 10 (dez) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro (Lei Complementar nº 80/94, artigos 44, inciso I, 89, inciso I, e 128, inciso I). Ultimados os atos, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Samoa Paula Bezerra Maciel Martins x Renato Cirne Leite

ID: 258829660

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834416-68.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

RENATO CIRNE LEITE

Intimação

Advogados:

RENATO CIRNE LEITE

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SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0834416-68.2017.8.20.5001 Cumprimento de Sentença de Obrigação de fazer Requerente: A. M. D. S. B. D. A. Requerido: G. C. D. V. SENTENÇA Vistos, etc. A. M. D. S. B. D. A., qualificada nos autos, promove, por intermédio de advogado regularmente constituído, o presente Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, em desfavor de G. C. D. V., também qualificado, expondo as razões em que fundamenta sua pretensão e formulando, ao final, requerimento específico. Noticia que nos presentes autos, restou determinado, em sede de audiência de instrução, que o genitor fornecesse o número de contato de sua atual esposa, a fim de viabilizar a comunicação entre a genitora e o filho, D. V., para tratar de questões relacionadas à criança quando esta estivesse na residência paterna. Relata que o requerido se recusou a fornecer o contato da secretária responsável pelos cuidados do menor em sua residência, impossibilitando, assim, a comunicação entre mãe e filho. Informa, ainda, que o demandado contratou uma psicóloga para acompanhamento da prole, contudo, não concorda com a profissional escolhida, sob o argumento de que esta não possui especialização em comportamento infantil. Além disso, destaca que, desde a contratação, o genitor não vem arcando com os custos da terapia, descumprindo determinação judicial anterior. Requer que o requerido seja compelido a fornecer o contato telefônico para viabilizar a comunicação entre a genitora e o menor, bem como que seja determinado o custeio da terapia por profissional especializado em comportamento infantil, para atender aos melhores interesses da criança. Por fim, pugna pela gratuidade judiciária. Deferida a isenção de custas por se tratar de fase executiva. O requerido informa o número de telefone para a genitora entrar em contato, alegando que o aparelho é de uso exclusivo da criança quando esta está sob sua companhia. Frustrada a audiência de conciliação em razão das partes não chegarem a um acordo. Arbitrada multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescida de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem que o suplicado tenha apresentado impugnação e comprovado o pagamento voluntário da dívida em Id nº 102018439. A parte autora requer o prosseguimento com as aplicações de sanções expropriatórias. O despacho de Id nº 104515654 determina que a parte credora comprove o início do acompanhamento psicológico do alimentando, bem como a devida comunicação ao devedor acerca desse fato, a fim de possibilitar a verificação da constituição em mora do alimentante, devendo, para tanto, anexar os boletos de pagamento das sessões de terapia em aberto. Anexada aos autos a sentença proferida no processo nº 0860901-66.2021.8.20.5001, referente à Ação de Cumprimento de Sentença, cuja obrigação se encontra satisfeita. Instada a se manifestar, a parte exequente informa que o executado não cumpriu com o pagamento da terapia, requerendo o prosseguimento da execução. Em petitório de Id nº 133715166, o executado comprova o pagamento de uma sessão terapêutica do menor e alega que, durante todo o curso do feito, a genitora não comprovou ter arcado com qualquer pagamento das sessões de terapia, perdendo todos os prazos concedidos para essa comprovação. Em seguida, requer, em sede de tutela de urgência, o cumprimento do direito de visitas no período das férias escolares da criança. Indeferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência, posto que implicaria em direta alteração dos termos da sentença, o que é impossível de se obter na via executiva. A credora anexa aos autos os comprovantes de pagamento das sessões de terapia, bem como o relatório das sessões realizadas (Id nºs 143193868 e 143193859). O alimentante alega que a profissional responsável pelo acompanhamento psicológico do menor desde 2022 somente teve sua inscrição no conselho de classe em janeiro de 2025, o que indica que não era habilitada para a função antes dessa data. Sustenta, ainda, que o número de CRP apresentado para os anos de 2022 até 2024 não correspondia à profissional em questão, configurando, em sua visão, possível falsidade ideológica. Pugna, assim, pelo afastamento da cominação de quitação do débito, sob o argumento de que a obrigação seria nula e inexistente. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e à autoridade policial competente para apuração de possível prática dos crimes de falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão de psicóloga pela Sra. K. S. M. Ainda, requer a expedição de ofício ao Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte (CRP/RN), visando à instauração de processo ético para averiguação de eventual infração disciplinar relacionada ao exercício ilegal da profissão. Com vista dos autos, o Ministério Público opina pelo arquivamento do feito, sob o fundamento de que foi devidamente indicado o contato telefônico solicitado e de que não restou configurado descumprimento quanto ao pagamento da terapia do menor e, solicita a extração dos documentos constantes nos Id nºs 125587583, 143193859 e 145660075, determinando-se sua remessa à Coordenação das Promotorias Criminais com atribuição para atuar na matéria É o relatório. Decido. Observa-se que a obrigação objeto deste feito encontra-se devidamente cumprida. Inicialmente, destaca-se que o encargo assumido pelo genitor não estava condicionado à concordância materna quanto à escolha da profissional, tampouco exigia que esta fosse especialista em comportamento infantil. Além disso, para o exercício da profissão de psicóloga, é imprescindível a formação em nível superior e o devido registro no conselho de classe. No entanto, a profissional K. S. d. M. C. não possuía registro nos anos em que atendeu a criança, ou seja, em 2022 e 2023, tendo realizado sua inscrição somente no ano de 2025. Dessa forma, constata-se que o custeio das sessões com psicanalista não estava incluído no título executivo judicial, razão pela qual o requerido não se encontra em mora quanto ao encargo pretendido. Uma vez extraída dos autos a notícia do cumprimento da obrigação exequenda, evidenciada está a hipótese prevista no artigo 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifo acrescido). Pelo exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, em razão da satisfação da obrigação exequenda neste feito, relativa ao fornecimento do número de contato de pessoa de confiança para a genitora entrar em contato com o menor, D. V., quanto este estiver na residência do genitor, ora réu. EXTRAIA-SE cópia dos autos e REMETA à Coordenação das Promotorias Criminais e ao Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte (CRP/RN), a fim de apurar os indícios da subsunção da conduta ética da psicóloga K. S. M. d. M. C., quanto a eventual infração disciplinar relacionada ao exercício ilegal da profissão, especialmente durante os anos de 2022 até 2023. Após o trânsito em julgado desta Ação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e em registro cartorário. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Natal/RN, 07 de abril de 2024. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

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