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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818760

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

Intimação

Advogados:

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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DAVID AZULAY

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818763

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

Intimação

Advogados:

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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DAVID AZULAY

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818767

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818768

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

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MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818769

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

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MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0813801-81.2022.8.20.5001

ID: 314755587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813801-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIs 7.066, 7.070 E 7.078. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 06/04/2022. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela empresa contribuinte e pela Fazenda Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo a higidez da cobrança do ICMS-DIFAL até 31/12/2021, afastando sua exigência de 01/01/2022 a 05/04/2022, com permissão de cobrança a partir de 06/04/2022, bem como assegurando à autora o direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) decidir acerca da necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF; (ii) definir se a exigência do ICMS-DIFAL a partir da vigência da LC n.º 190/2022 deve observar a anterioridade anual ou apenas a anterioridade nonagesimal; (iii) estabelecer se é cabível a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente entre 01/01/2022 e 05/04/2022; (iv) determinar a forma correta de fixação e distribuição dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao decidir, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), pela repercussão geral da questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria (na forma do art. 1.035, § 5.º, do CPC), motivo por que não se há de falar em sobrestamento do presente feito. 4. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) e da ADI 5.469, fixou a exigência de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 5. A LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, supriu a exigência de norma geral, prevendo em seu art. 3º a observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), passando a permitir a cobrança do DIFAL apenas a partir de 06/04/2022. 6. O STF, ao julgar as ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF), por não haver instituição ou majoração de tributo. 7. A Lei Estadual nº 9.991/2015, já vigente desde antes da edição da LC nº 190/2022, teve sua eficácia suspensa até a edição da norma geral, sendo retomada automaticamente após a entrada em vigor desta, não se configurando como lei nova ou reinserida no ordenamento jurídico. 8. A exigência do ICMS-DIFAL antes de 05/04/2022 configura cobrança indevida, sendo legítimo o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. 9. A compensação tributária não é vedada pelo STF no julgamento do Tema 1.262, que trata exclusivamente da restituição administrativa, sendo cabível nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, e distribuídos proporcionalmente à sucumbência, sendo 75% de responsabilidade da contribuinte e 25% da Fazenda Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da contribuinte desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Inexiste determinação de suspensão nacional, pelo STF, dos processos em tramitação que tratem da questão discutida no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. A exigência do ICMS-DIFAL nos termos da LC nº 190/2022 deve respeitar exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo exigível a partir de 06/04/2022. 3. A LC nº 190/2022 não institui ou majora tributo, mas apenas regulamenta norma constitucional, afastando a exigência da anterioridade anual. 4. A eficácia da legislação estadual que previa a cobrança do ICMS-DIFAL foi suspensa até a edição da LC nº 190/2022, retomando automaticamente sua validade após o atendimento da condição imposta pelo STF no Tema 1.093. 5. É legítima a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos entre 01/01/2022 e 05/04/2022, não havendo vedação pelo STF quanto a esse instituto. 6. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido e distribuídos proporcionalmente entre as partes, observado o art. 86, caput, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, 86 e 1.035, § 5.º; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual/RN nº 9.991/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE RG (Tema 1.266), Rel.ª Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADI 5.469/DF; Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 29.11.2023; STF, RE 1.420.691/SP RG (Tema 1.262), Rel. Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1.803.803/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2021; TJRN, AC 0811623-28.2023.8.20.5001, rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJRN, AC 0807024-80.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJRN, AC 0827254-46.2022.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 31.05.2023; TJRN AC 0819654-71.2022.8.20.5001, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJRN, AC 0884883-75.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025; TJRN, AC 0841604-49.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos de apelação cível, desprovendo o da empresa contribuinte e provendo parcialmente o da Fazenda Estadual, reformando a sentença impugnada apenas no que se refere aos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas pela CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela primeira na ação ordinária registrada sob o n.º 0813801-81.2022.8.20.5001, reconhecendo “a higidez da cobrança do DIFAL até 31/12/2021, afastando a exigência dos mencionados tributos relativamente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022 (marco final da noventena prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022), permitindo-se ao Estado do RN a cobrança dos tributos a partir de 06/04/2022” (p. 441), bem como reconhecendo “o direito da parte autora de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). A empresa apelante, em suas razões recursais (p. 493-513), aduziu, em síntese, que: (i) demandou o ESTADO “com [o] fito de obter provimento jurisdicional para afastar a exigência de ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, tendo em vista a produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/22 obstada pelo princípio da anterioridade anual” (p. 494, negritos originais); (ii) o feito deve ser sobrestado, pois “foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria atinente aos presentes autos, afetando-a ao Tema 1.266 da Repercussão Geral” (p. 495); (iii) “com base no artigo 3º da LC nº 190/22, é possível afirmar que, respeitada a anterioridade anual, a produção de efeitos da LC terá como marco inicial o próximo exercício (2023), impedindo a legislação local de produzir efeitos durante a vacatio legis, nos termos do entendimento fixado pelo STF. E, jamais, desde a publicação da legislação estadual [Lei n.º 9.991/2015]” (p. 499, destaques originais); (iv) “pelo julgamento da ADI nº 5.464, resta demonstrado que o ICMS/DIFAL, estabelecido pela EC nº 87/2015, se trata de nova hipótese de incidência tributária” (p. 500); (v) como a LC n.º 190/2022 foi publicada em 4-1-2022, o ESTADO somente poderia exigir o ICMS-DIFAL a partir de janeiro de 2023, respeitado o princípio da anterioridade anual, sendo “notória a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL estabelecimento pela EC nº 87/2015 e regulamentado pela Lei Complementar nº 190, antes de 2023” (p. 506). Assim sendo, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, de modo a reformar a sentença “para afastar a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, diante da necessária observância ao princípio da anterioridade anual pela LC 190/22” (p. 513). O ESTADO, por sua vez, também recorreu da sentença (p. 518-26), requerendo a sua reforma sob os seguintes fundamentos: (i) somente passou a exigir o ICMS-DIFAL decorridos 90 dias da publicação da LC n.º 190/2022, obedecendo ao que preceitua o seu art. 3.º, de forma que “o pedido formulado na inicial não merece deferimento, porquanto nada mais é que a representação do dispositivo legal já aplicado pela Fazenda Pública” (p. 522); (ii) caso mantida a procedência parcial da sentença, há de ser reconhecido que ele sucumbiu de parte mínima do pedido, sendo desobrigado do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, par. ún., do CPC; (iii) a sentença deixou de observar o Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF ao reconhecer o direito à compensação/ressarcimento do indébito tributário, de modo que deve ser reformada “para fazer constar que eventual repetição do indébito tributário deve ser pleiteada através de rito judicial próprio, vedada a restituição administrativa” (p. 526). À p. 527 o ESTADO apresentou contrarrazões ao recurso da contribuinte, reiterando os fundamentos da sua contestação e pedindo o desprovimento daquele. Contrarrazões da CPE ao apelo estatal na petição de p. 531-46, pugnando pelo seu desprovimento. A 6.ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (p. 551). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis interpostas pela contribuinte e pela Fazenda Estadual. Principio por rejeitar o pedido da empresa apelante de suspensão do presente processo para aguardar o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF), pois não foi determinada a suspensão nacional dos processos pendentes (art. 1.035, § 5.º, do CPC) que tratem sobre a questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022. Dito isso, passo ao exame do mérito recursal. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.093 pela Suprema Corte, postergando-os para 1.º-1-2022 (exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento), salvo para os processos em curso, para os quais ela surtiria efeitos imediatos. Veja-se, a propósito, a ementa do que restou decidido no RE 1.287.019/DF: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Grifei. No caso, a ação foi impetrada pela empresa contribuinte em 17-3-2022, não estando em trâmite, portanto, à data da publicação da ata do julgamento do RE 1.287.019/DF (3-3-2021), de forma que não se enquadra na ressalva quanto à modulação dos efeitos de tal decisão. No entanto, a apelante CPE sustenta que, também durante o exercício fiscal de 2022, o ICMS-DIFAL não lhe poderia ser exigido nas operações interestaduais de envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS, dado que a norma que regulamentou referido tributo após a decisão do STF no RE 1.287.019/DF e na ADI 5.469/DF, qual seja, a LC n.º 190/2022, foi publicada apenas em 5-1-2022, devendo, portanto, ser observados os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal prescritos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF. A sentença, todavia, compreendeu que o princípio da anterioridade tributária anual não era aplicável ao caso, mas apenas o da anterioridade nonagesimal, por força do disposto no art. 3.º da LC n.º 190/2022, conforme concluiu o STF no julgamento das ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, julgando parcialmente procedente o pedido autoral. Pois bem. O STF analisou, nas ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, a controvérsia trazida a debate nesta instância recursal — isto é, saber se para a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela LC n.º 190/2022 o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) deve ou não ser observado —, tendo concluído pela improcedência das ações, reconhecendo-se a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3.º da mencionada lei, no que estabeleceu que tal norma passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 7.066/DF[1]: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, ‘B’, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.” (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) – Grifei. Assim sendo, tem-se que o ICMS-DIFAL, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), é exigível a partir de 6-4-2022, na forma do que prescreve o art. 3.º, in fine, da LC n.º 190/2022, exatamente como concluiu a magistrada de origem. Outrossim, no voto condutor do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) restou enfatizada a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 917.950/SP-AgR e no RE 1.221.330/SP (Tema 1.094 da repercussão geral), de sorte que as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do ICMS-DIFAL (como a mencionada Lei Estadual n.º 9.991/2015[2]) seriam válidas, apenas deixando de produzir efeitos enquanto não editada a competente lei complementar federal (ou seja, a LC n.º 190/2022). Sob esse prisma, pode-se concluir que a Suprema Corte criou condição suspensiva dos efeitos da Lei Estadual n.º 9.991/2015, de modo que, tão logo satisfeita tal condição, mediante a publicação da LC n.º 190/2022, a eficácia da norma estadual foi retomada. Ou seja, a Lei Estadual n.º 9.991/2015 não é uma lei nova e nem, tampouco, foi reinserida no ordenamento jurídico. Não havendo, portanto, a constatação da instituição ou majoração de tributo, não seria exigido da Fazenda Estadual o cumprimento da anterioridade do exercício financeiro, constante do art. 150, III, “b”, da CF. Ora, como o legislador, no caso do ICMS-DIFAL, elegeu como garantia tributária a anterioridade nonagesimal, ao disciplinar expressamente, no art. 3.º, parte final, da LC n.º 190/2022, que a produção de efeitos de tal norma deveria observar “o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, assim como porque o recolhimento do tributo em referência já era previsto pela Lei Estadual n.º 9.991/2015 — cuja validade se deduz do que decidiu o STF no julgamento do RE 1.287.019/DF, apenas não produzindo efeitos até a edição da LC n.º 190/2022 —, é de se concluir pela correção da sentença impugnada ao julgar apenas parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da empresa apelante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações por elas realizadas no período de 1.º de janeiro de 2022 até 90 dias após a publicação da multicitada LC n.º 190/2022. Nesse sentido, a propósito, colho os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECISUM ATACADO CONCEDEU A SEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTIDO NA INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1266 DO STF. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), NO QUAL O STF DECIDIU QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. EDIÇÃO DESSA LEI COMPLEMENTAR QUE SOMENTE OCORREU POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022. EMBATE SOBRE O MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECIDIDO, PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7078 E 7070. JULGADOS DE APLICABILIDADE IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE RESPEITO EXCLUSIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, ‘C’, DA CF/1988 E NO ART. 3º DA LC 190/2022. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS, PORTANTO, A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0811623-28.2023.8.20.5001 – rel. Des. Dilermando Mota – j. em 21-9-2024 – DJe de 23-9-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA. ART. 1.040, II DO CPC. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019. TEMA 1093. LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015, EDITADA DEPOIS DA EC Nº 87/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0807024-80.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 20-9-2024 – DJe de 21-9-2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DO DIFAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL (ARTIGO 150, III, ‘B’, DA CF) NÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ELEGEU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0827254-46.2022.8.20.5001 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – j. em 31-5-2023 – DJe de 31-5-2023) – Grifei. Reconhecido o direito da empresa apelante em não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL até os 90 dias posteriores à publicação da LC n.º 190/2022 (5-1-2022), é de se ver que quaisquer recolhimentos da exação por ela realizados anteriormente são indevidos e, portanto, devem ser restituídos pela Fazenda Estadual, como assentado na sentença, que também reconheceu o direito daquela “de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). Para o ESTADO, porém, a sentença merece reforma neste ponto, já que estaria indo de encontro ao que decidiu o STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262 da Repercussão Geral), no qual restou fixada tese no sentido de que “[n]ão se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Ocorre que o reconhecimento do direito à compensação tributária — que não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, com quantificação de valores a serem devolvidos — não parece, a meu sentir, se contrapor ao que decidido pelo STF no Tema 1.262 da Repercussão Geral. Com efeito, a sentença determinou a possibilidade de ressarcimento ou compensação do ICMS-DIFAL pago indevidamente, abrindo-se à contribuinte, portanto, duas opções: (i) a restituição através do regimes dos precatórios (justamente o que defende o ESTADO em seu recurso); e (ii) a compensação tributária, que não está vedada pela decisão proferida no Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF, sendo instituto distinto da restituição administrativa. Nesse sentido, aliás, o entendimento deste Tribunal: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: - Embargos de declaração opostos por Merck S.A. e outra contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em sede de apelação cível em mandado de segurança, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL até o transcurso da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 190/2022 e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - As embargantes alegam omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual, ao enfrentamento integral dos argumentos do recurso de apelação e à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a aplicação do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/88); (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial; e (iii) esclarecer o regime aplicável à restituição do crédito tributário, diante do Tema 1262 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:- O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ.- O acórdão recorrido já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes do prazo de 90 dias previsto na LC nº 190/2022, aplicando corretamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88), não havendo omissão quanto a esse ponto.- A restituição do indébito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios (Tema 1262 do STF – RE 1420691), sem prejuízo da possibilidade de compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo referido precedente. - O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do STJ, não sendo aplicáveis as restrições das Súmulas 269 e 271 do STF. - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial não foi analisado expressamente no acórdão, caracterizando omissão parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a restituição do crédito tributário na esfera administrativa deve observar o regime de precatórios, facultada a compensação tributária. Tese de julgamento: - A restituição de crédito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do Tema 1262 do STF, sendo facultada a compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo precedente. - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ. - O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; art. 100. CPC, art. 489, §1º, IV; art. 1.022. CTN, art. 151, III; art. 170-A. LC nº 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691 (Tema 1262), Tribunal Pleno, Rel. Ministra Presidente, j. 21.08.2023. STJ, Súmula 213. STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.947.689/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.06.2022. TJRN, Apelação Cível 0807289-53.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.10.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0819654-71.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) – Grifei. “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. A) TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC 49. B) DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. C) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. TEMA 1262 DO STF. D) SÚMULA 213 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO ADEQUADO PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, localizados em estados distintos, sob o argumento de inexistência de fato gerador do tributo, bem como para afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, sob a alegação de que a cobrança somente seria válida a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão do princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. A controvérsia decorre da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador de ICMS; b) determinar se a exigência do ICMS-DIFAL deve observar o princípio da anterioridade anual, de forma que a cobrança somente seria possível a partir de 1º de janeiro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos, não caracteriza circulação jurídica nem transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 1099) e STJ (Súmula 166). 4. O STF, no julgamento da ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”), e 13, §4º, da Lei Complementar nº 87/1996, firmando que a cobrança de ICMS sobre tais transferências viola a Constituição Federal. 5. Nos Embargos de Declaração na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até 29/04/2021. A presente ação foi impetrada após a data de corte fixada na modulação. 6. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 condiciona sua produção de efeitos ao respeito à anterioridade nonagesimal, sem mencionar a necessidade de anterioridade anual. Assim, tal tributo deve ser exigido 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, nos termos do seu art. 3º. 7. A compensação tributária não foi abrangida pelo Tema 1262, uma vez que se trata de instituto distinto da restituição. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 213, estabelece que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º. CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; LC nº 190/2022, art. 3º. CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.040, II; LC nº 87/1996, art. 66; Súmulas 213 do STJ e 269 e 271 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2021. STF, ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2023. STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/08/2020. STJ, Súmula 166; REsp nº 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/08/2010.STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; STF, ADI nº 7066/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29/11/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0884883-75.2022.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES NÃO DESTINADAS AOS CONSUMIDORES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E DE OUTRAS CORTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1262. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Impetrante busca excluir o IPI da base de cálculo do ICMS e compensar o ICMS recolhido a maior; 2. Questão em discussão: Possibilidade de compensação tributária após o Tema 1262 do STF, que trata da restituição de indébito tributário por meio de precatório; 3. Razões de decidir: O Tema 1262 do STF, embora tenha vedado a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, não alterou a possibilidade de compensação tributária; 4. Dispositivo: Conhecimento e desprovimento da apelação cível.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841604-49.2016.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024) – Grifei. Ainda quanto ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, não merece acolhida a sua alegação de que o pedido autoral deveria de ter sido julgado totalmente improcedente, porque a SEFAZ não teria cobrado o ICMS-DIFAL imediatamente após a publicação da LC n.º 190/2022, mas apenas após 90 dias, observando o disposto no art. 3.º de tal norma. Em primeiro lugar, a contribuinte instruiu a inicial com notas fiscais e guias de recolhimento do ICMS-DIFAL emitidas em janeiro de 2022 (p. 30-35), pondo por terra a alegação estatal de que somente passou a cobrar tal exação 90 dias após a publicação da LC n.º 190/2022. Demais disso, o ESTADO, em sua contestação (p. 49-67) resistiu à pretensão autoral, defendendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL também nos 90 dias seguintes à publicação da LC n.º 190/2022, tendo ressaltado “que a cobrança de DIFAL é devida, sim, [...], a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022 no Diário Oficial da União” (p. 51, grifei), inclusive sustentando a inconstitucionalidade do art. 3.º da referida lei, justamente o que prevê a noventena (vide tópico específico às p. 58-62). Aliás, em razão disso já se vê que não se sustenta, outrossim, o argumento do ESTADO de que sucumbiu de parte mínima do pedido, o que o desobrigaria do ônus da sucumbência (art. 86, par. ún., do CPC). A sucumbência mínima ocorre “[q]uando a perda for ínfima, [e] é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade de verba de sucumbência”, conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[3], o que não é o caso dos autos. Acredito, porém, que a distribuição dos ônus sucumbenciais não foi justa e nem obedeceu à melhor técnica, merecendo reparo, já que a magistrada a quo condenou as partes ao pagamento das custas e honorários, arbitrando estes “em 10% do valor da causa, cabendo a cada uma das partes o valor integral arbitrado” (p. 441). Observando a regra do art. 86, caput, do CPC, tem-se que, “[s]e cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”, de sorte que não poderiam as partes serem condenadas a pagar integralmente o valor arbitrado a título de verba honorária sucumbencial. Além disso, os honorários advocatícios fixados na sentença não poderiam ter por base de cálculo o valor da causa, já que este é um critério subsidiário previsto no art. 85, § 2.º, do CPC quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. Isso porque o proveito econômico obtido pela empresa contribuinte é claro, sendo equivalente ao valor do ICMS-DIFAL indevidamente recolhido até o dia 5-4-2022, de forma que a sentença merece reforma neste ponto, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor de tal proveito econômico, e não sobre o valor atualizado da causa. É bom que se diga, a propósito, que a base de cálculo dos honorários advocatícios é una, mesmo em casos de sucumbência recíproca, como o presente, nos quais os advogados de ambas as partes têm direito a ser remunerados pelo trabalho desempenhado. Neste sentido, o STJ já decidiu que “[n]a hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, servindo a diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele que se reconhece ser efetivamente devido somente para fins de distribuição da sucumbência” (REsp 1.803.803/RJ, 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 9-11-2021 – DJe de 25-11-2021; sublinhei). Não é possível, no entanto, definir-se o percentual dos honorários, visto ser necessário liquidar-se o montante do proveito econômico obtido pela contribuinte (art. 85, § 4.º, II, do CPC). É preciso, porém, estabelecer a proporção de honorários devidos por cada parte (art. 86, caput, do CPC) e, na espécie, tendo em consideração que a CPE pretendia não ser cobrada do ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022, mas o seu pedido foi acolhido para que somente até 5-4-2022 o imposto não viesse a ser exigido, percebe-se que o proveito econômico por ela obtido equivaleu a aproximadamente 1/4 da sua pretensão, motivo por que 75% dos honorários devem ser por ela suportados e os 25% restantes são de responsabilidade do ESTADO. Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos pela CPE e pelo ESTADO, desprovendo o daquela e provendo parcialmente o deste último, de modo a reformar a sentença apenas no que se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido pela contribuinte a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4.º, II, do CPC), devendo 75% da verba honorária ser suportada pela CPE e 25% pelo ESTADO (art. 86, caput, do CPC). Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atento às disposições do § 2.º do mesmo dispositivo, majoro em 20% a verba honorária sucumbencial devida pela contribuinte sobre o percentual a ser fixado pela magistrada a quo quando da liquidação. É como voto. [1] As ementas das ADIs 7.070/DF e 7.078/CE são idênticas à da ADI 7.066/DF. [2] A qual, à vista da edição da EC n.º 87/2015, alterou o inciso IV do § 1.º do art. 1.º da Lei Estadual n.º 6.968/1996, estabelecendo a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado no Rio Grande do Norte. [3] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 501. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0813801-81.2022.8.20.5001

ID: 314756263

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813801-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIs 7.066, 7.070 E 7.078. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 06/04/2022. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela empresa contribuinte e pela Fazenda Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo a higidez da cobrança do ICMS-DIFAL até 31/12/2021, afastando sua exigência de 01/01/2022 a 05/04/2022, com permissão de cobrança a partir de 06/04/2022, bem como assegurando à autora o direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) decidir acerca da necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF; (ii) definir se a exigência do ICMS-DIFAL a partir da vigência da LC n.º 190/2022 deve observar a anterioridade anual ou apenas a anterioridade nonagesimal; (iii) estabelecer se é cabível a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente entre 01/01/2022 e 05/04/2022; (iv) determinar a forma correta de fixação e distribuição dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao decidir, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), pela repercussão geral da questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria (na forma do art. 1.035, § 5.º, do CPC), motivo por que não se há de falar em sobrestamento do presente feito. 4. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) e da ADI 5.469, fixou a exigência de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 5. A LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, supriu a exigência de norma geral, prevendo em seu art. 3º a observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), passando a permitir a cobrança do DIFAL apenas a partir de 06/04/2022. 6. O STF, ao julgar as ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF), por não haver instituição ou majoração de tributo. 7. A Lei Estadual nº 9.991/2015, já vigente desde antes da edição da LC nº 190/2022, teve sua eficácia suspensa até a edição da norma geral, sendo retomada automaticamente após a entrada em vigor desta, não se configurando como lei nova ou reinserida no ordenamento jurídico. 8. A exigência do ICMS-DIFAL antes de 05/04/2022 configura cobrança indevida, sendo legítimo o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. 9. A compensação tributária não é vedada pelo STF no julgamento do Tema 1.262, que trata exclusivamente da restituição administrativa, sendo cabível nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, e distribuídos proporcionalmente à sucumbência, sendo 75% de responsabilidade da contribuinte e 25% da Fazenda Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da contribuinte desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Inexiste determinação de suspensão nacional, pelo STF, dos processos em tramitação que tratem da questão discutida no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. A exigência do ICMS-DIFAL nos termos da LC nº 190/2022 deve respeitar exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo exigível a partir de 06/04/2022. 3. A LC nº 190/2022 não institui ou majora tributo, mas apenas regulamenta norma constitucional, afastando a exigência da anterioridade anual. 4. A eficácia da legislação estadual que previa a cobrança do ICMS-DIFAL foi suspensa até a edição da LC nº 190/2022, retomando automaticamente sua validade após o atendimento da condição imposta pelo STF no Tema 1.093. 5. É legítima a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos entre 01/01/2022 e 05/04/2022, não havendo vedação pelo STF quanto a esse instituto. 6. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido e distribuídos proporcionalmente entre as partes, observado o art. 86, caput, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, 86 e 1.035, § 5.º; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual/RN nº 9.991/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE RG (Tema 1.266), Rel.ª Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADI 5.469/DF; Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 29.11.2023; STF, RE 1.420.691/SP RG (Tema 1.262), Rel. Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1.803.803/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2021; TJRN, AC 0811623-28.2023.8.20.5001, rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJRN, AC 0807024-80.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJRN, AC 0827254-46.2022.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 31.05.2023; TJRN AC 0819654-71.2022.8.20.5001, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJRN, AC 0884883-75.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025; TJRN, AC 0841604-49.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos de apelação cível, desprovendo o da empresa contribuinte e provendo parcialmente o da Fazenda Estadual, reformando a sentença impugnada apenas no que se refere aos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas pela CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela primeira na ação ordinária registrada sob o n.º 0813801-81.2022.8.20.5001, reconhecendo “a higidez da cobrança do DIFAL até 31/12/2021, afastando a exigência dos mencionados tributos relativamente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022 (marco final da noventena prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022), permitindo-se ao Estado do RN a cobrança dos tributos a partir de 06/04/2022” (p. 441), bem como reconhecendo “o direito da parte autora de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). A empresa apelante, em suas razões recursais (p. 493-513), aduziu, em síntese, que: (i) demandou o ESTADO “com [o] fito de obter provimento jurisdicional para afastar a exigência de ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, tendo em vista a produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/22 obstada pelo princípio da anterioridade anual” (p. 494, negritos originais); (ii) o feito deve ser sobrestado, pois “foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria atinente aos presentes autos, afetando-a ao Tema 1.266 da Repercussão Geral” (p. 495); (iii) “com base no artigo 3º da LC nº 190/22, é possível afirmar que, respeitada a anterioridade anual, a produção de efeitos da LC terá como marco inicial o próximo exercício (2023), impedindo a legislação local de produzir efeitos durante a vacatio legis, nos termos do entendimento fixado pelo STF. E, jamais, desde a publicação da legislação estadual [Lei n.º 9.991/2015]” (p. 499, destaques originais); (iv) “pelo julgamento da ADI nº 5.464, resta demonstrado que o ICMS/DIFAL, estabelecido pela EC nº 87/2015, se trata de nova hipótese de incidência tributária” (p. 500); (v) como a LC n.º 190/2022 foi publicada em 4-1-2022, o ESTADO somente poderia exigir o ICMS-DIFAL a partir de janeiro de 2023, respeitado o princípio da anterioridade anual, sendo “notória a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL estabelecimento pela EC nº 87/2015 e regulamentado pela Lei Complementar nº 190, antes de 2023” (p. 506). Assim sendo, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, de modo a reformar a sentença “para afastar a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, diante da necessária observância ao princípio da anterioridade anual pela LC 190/22” (p. 513). O ESTADO, por sua vez, também recorreu da sentença (p. 518-26), requerendo a sua reforma sob os seguintes fundamentos: (i) somente passou a exigir o ICMS-DIFAL decorridos 90 dias da publicação da LC n.º 190/2022, obedecendo ao que preceitua o seu art. 3.º, de forma que “o pedido formulado na inicial não merece deferimento, porquanto nada mais é que a representação do dispositivo legal já aplicado pela Fazenda Pública” (p. 522); (ii) caso mantida a procedência parcial da sentença, há de ser reconhecido que ele sucumbiu de parte mínima do pedido, sendo desobrigado do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, par. ún., do CPC; (iii) a sentença deixou de observar o Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF ao reconhecer o direito à compensação/ressarcimento do indébito tributário, de modo que deve ser reformada “para fazer constar que eventual repetição do indébito tributário deve ser pleiteada através de rito judicial próprio, vedada a restituição administrativa” (p. 526). À p. 527 o ESTADO apresentou contrarrazões ao recurso da contribuinte, reiterando os fundamentos da sua contestação e pedindo o desprovimento daquele. Contrarrazões da CPE ao apelo estatal na petição de p. 531-46, pugnando pelo seu desprovimento. A 6.ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (p. 551). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis interpostas pela contribuinte e pela Fazenda Estadual. Principio por rejeitar o pedido da empresa apelante de suspensão do presente processo para aguardar o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF), pois não foi determinada a suspensão nacional dos processos pendentes (art. 1.035, § 5.º, do CPC) que tratem sobre a questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022. Dito isso, passo ao exame do mérito recursal. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.093 pela Suprema Corte, postergando-os para 1.º-1-2022 (exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento), salvo para os processos em curso, para os quais ela surtiria efeitos imediatos. Veja-se, a propósito, a ementa do que restou decidido no RE 1.287.019/DF: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Grifei. No caso, a ação foi impetrada pela empresa contribuinte em 17-3-2022, não estando em trâmite, portanto, à data da publicação da ata do julgamento do RE 1.287.019/DF (3-3-2021), de forma que não se enquadra na ressalva quanto à modulação dos efeitos de tal decisão. No entanto, a apelante CPE sustenta que, também durante o exercício fiscal de 2022, o ICMS-DIFAL não lhe poderia ser exigido nas operações interestaduais de envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS, dado que a norma que regulamentou referido tributo após a decisão do STF no RE 1.287.019/DF e na ADI 5.469/DF, qual seja, a LC n.º 190/2022, foi publicada apenas em 5-1-2022, devendo, portanto, ser observados os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal prescritos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF. A sentença, todavia, compreendeu que o princípio da anterioridade tributária anual não era aplicável ao caso, mas apenas o da anterioridade nonagesimal, por força do disposto no art. 3.º da LC n.º 190/2022, conforme concluiu o STF no julgamento das ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, julgando parcialmente procedente o pedido autoral. Pois bem. O STF analisou, nas ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, a controvérsia trazida a debate nesta instância recursal — isto é, saber se para a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela LC n.º 190/2022 o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) deve ou não ser observado —, tendo concluído pela improcedência das ações, reconhecendo-se a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3.º da mencionada lei, no que estabeleceu que tal norma passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 7.066/DF[1]: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, ‘B’, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.” (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) – Grifei. Assim sendo, tem-se que o ICMS-DIFAL, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), é exigível a partir de 6-4-2022, na forma do que prescreve o art. 3.º, in fine, da LC n.º 190/2022, exatamente como concluiu a magistrada de origem. Outrossim, no voto condutor do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) restou enfatizada a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 917.950/SP-AgR e no RE 1.221.330/SP (Tema 1.094 da repercussão geral), de sorte que as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do ICMS-DIFAL (como a mencionada Lei Estadual n.º 9.991/2015[2]) seriam válidas, apenas deixando de produzir efeitos enquanto não editada a competente lei complementar federal (ou seja, a LC n.º 190/2022). Sob esse prisma, pode-se concluir que a Suprema Corte criou condição suspensiva dos efeitos da Lei Estadual n.º 9.991/2015, de modo que, tão logo satisfeita tal condição, mediante a publicação da LC n.º 190/2022, a eficácia da norma estadual foi retomada. Ou seja, a Lei Estadual n.º 9.991/2015 não é uma lei nova e nem, tampouco, foi reinserida no ordenamento jurídico. Não havendo, portanto, a constatação da instituição ou majoração de tributo, não seria exigido da Fazenda Estadual o cumprimento da anterioridade do exercício financeiro, constante do art. 150, III, “b”, da CF. Ora, como o legislador, no caso do ICMS-DIFAL, elegeu como garantia tributária a anterioridade nonagesimal, ao disciplinar expressamente, no art. 3.º, parte final, da LC n.º 190/2022, que a produção de efeitos de tal norma deveria observar “o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, assim como porque o recolhimento do tributo em referência já era previsto pela Lei Estadual n.º 9.991/2015 — cuja validade se deduz do que decidiu o STF no julgamento do RE 1.287.019/DF, apenas não produzindo efeitos até a edição da LC n.º 190/2022 —, é de se concluir pela correção da sentença impugnada ao julgar apenas parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da empresa apelante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações por elas realizadas no período de 1.º de janeiro de 2022 até 90 dias após a publicação da multicitada LC n.º 190/2022. Nesse sentido, a propósito, colho os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECISUM ATACADO CONCEDEU A SEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTIDO NA INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1266 DO STF. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), NO QUAL O STF DECIDIU QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. EDIÇÃO DESSA LEI COMPLEMENTAR QUE SOMENTE OCORREU POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022. EMBATE SOBRE O MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECIDIDO, PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7078 E 7070. JULGADOS DE APLICABILIDADE IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE RESPEITO EXCLUSIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, ‘C’, DA CF/1988 E NO ART. 3º DA LC 190/2022. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS, PORTANTO, A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0811623-28.2023.8.20.5001 – rel. Des. Dilermando Mota – j. em 21-9-2024 – DJe de 23-9-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA. ART. 1.040, II DO CPC. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019. TEMA 1093. LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015, EDITADA DEPOIS DA EC Nº 87/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0807024-80.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 20-9-2024 – DJe de 21-9-2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DO DIFAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL (ARTIGO 150, III, ‘B’, DA CF) NÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ELEGEU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0827254-46.2022.8.20.5001 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – j. em 31-5-2023 – DJe de 31-5-2023) – Grifei. Reconhecido o direito da empresa apelante em não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL até os 90 dias posteriores à publicação da LC n.º 190/2022 (5-1-2022), é de se ver que quaisquer recolhimentos da exação por ela realizados anteriormente são indevidos e, portanto, devem ser restituídos pela Fazenda Estadual, como assentado na sentença, que também reconheceu o direito daquela “de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). Para o ESTADO, porém, a sentença merece reforma neste ponto, já que estaria indo de encontro ao que decidiu o STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262 da Repercussão Geral), no qual restou fixada tese no sentido de que “[n]ão se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Ocorre que o reconhecimento do direito à compensação tributária — que não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, com quantificação de valores a serem devolvidos — não parece, a meu sentir, se contrapor ao que decidido pelo STF no Tema 1.262 da Repercussão Geral. Com efeito, a sentença determinou a possibilidade de ressarcimento ou compensação do ICMS-DIFAL pago indevidamente, abrindo-se à contribuinte, portanto, duas opções: (i) a restituição através do regimes dos precatórios (justamente o que defende o ESTADO em seu recurso); e (ii) a compensação tributária, que não está vedada pela decisão proferida no Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF, sendo instituto distinto da restituição administrativa. Nesse sentido, aliás, o entendimento deste Tribunal: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: - Embargos de declaração opostos por Merck S.A. e outra contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em sede de apelação cível em mandado de segurança, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL até o transcurso da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 190/2022 e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - As embargantes alegam omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual, ao enfrentamento integral dos argumentos do recurso de apelação e à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a aplicação do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/88); (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial; e (iii) esclarecer o regime aplicável à restituição do crédito tributário, diante do Tema 1262 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:- O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ.- O acórdão recorrido já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes do prazo de 90 dias previsto na LC nº 190/2022, aplicando corretamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88), não havendo omissão quanto a esse ponto.- A restituição do indébito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios (Tema 1262 do STF – RE 1420691), sem prejuízo da possibilidade de compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo referido precedente. - O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do STJ, não sendo aplicáveis as restrições das Súmulas 269 e 271 do STF. - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial não foi analisado expressamente no acórdão, caracterizando omissão parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a restituição do crédito tributário na esfera administrativa deve observar o regime de precatórios, facultada a compensação tributária. Tese de julgamento: - A restituição de crédito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do Tema 1262 do STF, sendo facultada a compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo precedente. - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ. - O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; art. 100. CPC, art. 489, §1º, IV; art. 1.022. CTN, art. 151, III; art. 170-A. LC nº 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691 (Tema 1262), Tribunal Pleno, Rel. Ministra Presidente, j. 21.08.2023. STJ, Súmula 213. STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.947.689/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.06.2022. TJRN, Apelação Cível 0807289-53.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.10.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0819654-71.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) – Grifei. “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. A) TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC 49. B) DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. C) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. TEMA 1262 DO STF. D) SÚMULA 213 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO ADEQUADO PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, localizados em estados distintos, sob o argumento de inexistência de fato gerador do tributo, bem como para afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, sob a alegação de que a cobrança somente seria válida a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão do princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. A controvérsia decorre da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador de ICMS; b) determinar se a exigência do ICMS-DIFAL deve observar o princípio da anterioridade anual, de forma que a cobrança somente seria possível a partir de 1º de janeiro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos, não caracteriza circulação jurídica nem transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 1099) e STJ (Súmula 166). 4. O STF, no julgamento da ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”), e 13, §4º, da Lei Complementar nº 87/1996, firmando que a cobrança de ICMS sobre tais transferências viola a Constituição Federal. 5. Nos Embargos de Declaração na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até 29/04/2021. A presente ação foi impetrada após a data de corte fixada na modulação. 6. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 condiciona sua produção de efeitos ao respeito à anterioridade nonagesimal, sem mencionar a necessidade de anterioridade anual. Assim, tal tributo deve ser exigido 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, nos termos do seu art. 3º. 7. A compensação tributária não foi abrangida pelo Tema 1262, uma vez que se trata de instituto distinto da restituição. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 213, estabelece que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º. CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; LC nº 190/2022, art. 3º. CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.040, II; LC nº 87/1996, art. 66; Súmulas 213 do STJ e 269 e 271 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2021. STF, ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2023. STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/08/2020. STJ, Súmula 166; REsp nº 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/08/2010.STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; STF, ADI nº 7066/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29/11/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0884883-75.2022.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES NÃO DESTINADAS AOS CONSUMIDORES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E DE OUTRAS CORTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1262. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Impetrante busca excluir o IPI da base de cálculo do ICMS e compensar o ICMS recolhido a maior; 2. Questão em discussão: Possibilidade de compensação tributária após o Tema 1262 do STF, que trata da restituição de indébito tributário por meio de precatório; 3. Razões de decidir: O Tema 1262 do STF, embora tenha vedado a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, não alterou a possibilidade de compensação tributária; 4. Dispositivo: Conhecimento e desprovimento da apelação cível.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841604-49.2016.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024) – Grifei. Ainda quanto ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, não merece acolhida a sua alegação de que o pedido autoral deveria de ter sido julgado totalmente improcedente, porque a SEFAZ não teria cobrado o ICMS-DIFAL imediatamente após a publicação da LC n.º 190/2022, mas apenas após 90 dias, observando o disposto no art. 3.º de tal norma. Em primeiro lugar, a contribuinte instruiu a inicial com notas fiscais e guias de recolhimento do ICMS-DIFAL emitidas em janeiro de 2022 (p. 30-35), pondo por terra a alegação estatal de que somente passou a cobrar tal exação 90 dias após a publicação da LC n.º 190/2022. Demais disso, o ESTADO, em sua contestação (p. 49-67) resistiu à pretensão autoral, defendendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL também nos 90 dias seguintes à publicação da LC n.º 190/2022, tendo ressaltado “que a cobrança de DIFAL é devida, sim, [...], a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022 no Diário Oficial da União” (p. 51, grifei), inclusive sustentando a inconstitucionalidade do art. 3.º da referida lei, justamente o que prevê a noventena (vide tópico específico às p. 58-62). Aliás, em razão disso já se vê que não se sustenta, outrossim, o argumento do ESTADO de que sucumbiu de parte mínima do pedido, o que o desobrigaria do ônus da sucumbência (art. 86, par. ún., do CPC). A sucumbência mínima ocorre “[q]uando a perda for ínfima, [e] é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade de verba de sucumbência”, conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[3], o que não é o caso dos autos. Acredito, porém, que a distribuição dos ônus sucumbenciais não foi justa e nem obedeceu à melhor técnica, merecendo reparo, já que a magistrada a quo condenou as partes ao pagamento das custas e honorários, arbitrando estes “em 10% do valor da causa, cabendo a cada uma das partes o valor integral arbitrado” (p. 441). Observando a regra do art. 86, caput, do CPC, tem-se que, “[s]e cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”, de sorte que não poderiam as partes serem condenadas a pagar integralmente o valor arbitrado a título de verba honorária sucumbencial. Além disso, os honorários advocatícios fixados na sentença não poderiam ter por base de cálculo o valor da causa, já que este é um critério subsidiário previsto no art. 85, § 2.º, do CPC quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. Isso porque o proveito econômico obtido pela empresa contribuinte é claro, sendo equivalente ao valor do ICMS-DIFAL indevidamente recolhido até o dia 5-4-2022, de forma que a sentença merece reforma neste ponto, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor de tal proveito econômico, e não sobre o valor atualizado da causa. É bom que se diga, a propósito, que a base de cálculo dos honorários advocatícios é una, mesmo em casos de sucumbência recíproca, como o presente, nos quais os advogados de ambas as partes têm direito a ser remunerados pelo trabalho desempenhado. Neste sentido, o STJ já decidiu que “[n]a hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, servindo a diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele que se reconhece ser efetivamente devido somente para fins de distribuição da sucumbência” (REsp 1.803.803/RJ, 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 9-11-2021 – DJe de 25-11-2021; sublinhei). Não é possível, no entanto, definir-se o percentual dos honorários, visto ser necessário liquidar-se o montante do proveito econômico obtido pela contribuinte (art. 85, § 4.º, II, do CPC). É preciso, porém, estabelecer a proporção de honorários devidos por cada parte (art. 86, caput, do CPC) e, na espécie, tendo em consideração que a CPE pretendia não ser cobrada do ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022, mas o seu pedido foi acolhido para que somente até 5-4-2022 o imposto não viesse a ser exigido, percebe-se que o proveito econômico por ela obtido equivaleu a aproximadamente 1/4 da sua pretensão, motivo por que 75% dos honorários devem ser por ela suportados e os 25% restantes são de responsabilidade do ESTADO. Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos pela CPE e pelo ESTADO, desprovendo o daquela e provendo parcialmente o deste último, de modo a reformar a sentença apenas no que se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido pela contribuinte a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4.º, II, do CPC), devendo 75% da verba honorária ser suportada pela CPE e 25% pelo ESTADO (art. 86, caput, do CPC). Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atento às disposições do § 2.º do mesmo dispositivo, majoro em 20% a verba honorária sucumbencial devida pela contribuinte sobre o percentual a ser fixado pela magistrada a quo quando da liquidação. É como voto. [1] As ementas das ADIs 7.070/DF e 7.078/CE são idênticas à da ADI 7.066/DF. [2] A qual, à vista da edição da EC n.º 87/2015, alterou o inciso IV do § 1.º do art. 1.º da Lei Estadual n.º 6.968/1996, estabelecendo a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado no Rio Grande do Norte. [3] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 501. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825300-28.2023.8.20.5001

ID: 256014732

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825300-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTH HELENA MORAES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825300-28.2023.8.20.5001 Polo ativo RUTH HELENA MORAES DE MELLO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825300-28.2023.8.20.5001 Polo ativo RUTH HELENA MORAES DE MELLO Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0825300-28.2023.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): RUTH HELENA MORAES DE MELLO ADVOGADO(S): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO (OAB RN5707-A) E ANA CLÁUDIA LINS FIDIAS FREITAS (OAB RN12936-A) RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 58/2004 E ATUALIZAÇÕES. EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL E DE OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DIAS DE AFASTAMENTOS OBEDECERAM AOS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.517/65. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). Participaram do julgamento, além do relator, o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Ruth Helena Moraes de Mello ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, pretendendo obter a "mudança de letra para N1-G, já reconhecida pelo Réu, que deveria ter sido implantada desde janeiro/2023, pagando, imediatamente, a diferença remuneratória no contracheque do Requerente , bem como a pagar os valores retroativos referentes à cada promoção horizontal, em função da diferença entre a remuneração percebida e a efetivamente devida, de acordo com a continuidade da progressão, sendo a promoção para N1-D com efeitos financeiros a partir de janeiro/2017, N1-E com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019, N1-F com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2021 e N1-G com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023, nos termos dos arts. 16, 19 e 20 da LCM nº 058/2004, corrigidos monetariamente e aplicados eventuais juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal." Citado, o Município do Natal ofertou contestação suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição quinquenal. No mérito requereu a improcedência da pretensão ventiladas nos autos com base nas disposições da Lei Complementar nº 58/2004. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, foi proferida sentença de improcedência nos autos (id 111318992). Contudo, em sede recursal, a Turma Recursal reconheceu a nulidade da sentença atacada por desnecessidade de requerimento administrativo prévio para configuração do interesse de agir, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução processual e julgamento de mérito. É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, em relação a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, embora a parte autora não tenha realizado o requerimento administrativo, as Turmas Recursais têm se posicionado pela desnecessidade de requerimento administrativo prévio em caso de evolução funcional de servidor público. Afasto, assim, portanto a preliminar arguida de falta de interesse de agir. Lado outro, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial já que ausência de prova é questão de mérito. Por derradeiro, não há falar em prescrição já que a cobrança remonta a maio de 2018, segundo consta na planilha de cálculos (id 100118973) e, de outro lado, a ação foi proposta em 13 de maio de 2023, quando ainda não havia escoado o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de promoção funcional e o pagamento retroativo, nos termos propostos na petição inicial, com base na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004 instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção na carreira, senão vejamos: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- Cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- Tempo de serviço na docência; V- Contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (Destacou-se). O citado diploma legal prevê as movimentações horizontais, que se materializam com a promoção de uma classe para a outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Cumpre ressaltar que a lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. Quanto ao critério avaliativo, a parte ré, em sua defesa, alega que as progressões funcionais entre os anos de 2009 até 2012, bem como no ano de 2015, não ocorreram em razão de que os resultados do servidor foram insatisfatórios. Contudo, somente colacionou aos autos uma planilha no corpo da contestação sem, contudo, ter comprovado a sua alegação por meio de documentação, ônus que é de sua incumbência, nos termos do art. 373, II do CPC. Isto posto, a alegação de avaliação insatisfatória não deve ser considerada para fins de progressão do servidor. Assim, não há nos autos prova de que foi realizada a avaliação de desempenho funcional da parte autora. E, nesse ponto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, o art. 80, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, assim estabelece: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (Negritou-se) De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 58/2004 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua promoção, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias da cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente será descontados 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a ausentar-se por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Salienta-se, ainda, que o Decreto nº 8.961, de 1º de dezembro de 2009 deve ser aplicado à luz das regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 58/2004, é dizer, pode o professor ser avaliado no prazo que o decreto estabelecer, mas a integralização do quadriênio e biênio não pode ser limitada pela data de avaliação proposta no decreto, deverá seguir as normas da lei citada, em razão do princípio da hierarquia das leis. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Pois bem, não foi noticiado nos autos o ajuizamento de outra ação a respeito da promoção do servidor, e, em consulta ao sistema PJe 1º Grau, foi comprovado que não houve o ajuizamento de outra ação acerca da mencionada temática. Isto posto, deve ser realizada a análise das promoções devidas considerando como parâmetro a data de entrada em exercício da professora. Depreende-se da ficha funcional colacionada no id 100118975, que a parte autora ingressou no serviço público em 2 de março de 2006 para ocupar o cargo de professor municipal, sendo enquadrada na classe inicial da carreira, Classe A. Segundo documento fornecido pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho para Promoção Horizontal e Estágio Probatório - COPHEP, acostada à inicial no id 100118976, a professora em epígrafe foi reprovada na avaliação de desempenho funcional realizada no ano de 2011 por ter atingido apenas a nota 5,6. Dessa forma, o referido ano de 2011 não pode ser contabilizado para fins de promoção. Lado outro, na ficha funcional sobredita, há registro de afastamentos por licenças médicas, que serão analisadas no primeiro quadriênio e nos biênios seguintes. Nesse ponto, consigna-se que a parte autora teve no período de 29 de março de 2006 a 8 de novembro de 2010 a quantidade de 716 (setecentos e dezesseis) dias de afastamento em virtude de licença médica, bem assim 30 dias de faltas. Considerando que a servidora tem o direito de se ausentar em razão de moléstia, por mês, por 3 (três) dias, os descontos do tempo de efetivo serviço referentes às licenças médicas não serão de 716 (setecentos e dezesseis) dias mas, sim, de 609 (seiscentos e nove) dias, além dos 30 dias de faltas. Nesse cenário, como a autora foi enquadrada na Classe A, ao entrar em exercício no dia 2 de março de 2006, e que, somente após 4 (quatro) anos de efetivo serviço poderia ser promovida para a Classe B, considerando, ainda, o desconto de 609 (seiscentos e nove) dias de licenças médica e 30 dias de faltas, somente poderia ser promovida, em tese, em 30 de novembro de 2011. Ocorre que, como não foi aprovada na avaliação de desempenho funcional no ano de 2011, não poderia, nesse ano, ser promovida. Assim, apenas em 1º de janeiro de 2012 fez jus à promoção para a Classe B. Após, deveria ter sido promovida para a Classe C em 1º de janeiro de 2014, já que não constam licenças médicas ou faltas no biênio. Posteriormente, fez jus à promoção para a Classe D, em 10 de fevereiro de 2016, já que no referido biênio, no ano de 2015, teve 53 (cinquenta e três) dias de licenças médicas, dos quais foram descontadas do tempo de efetivo serviço apenas 41 (quarenta e um) dias em razão dos 3 dias de ausência por moléstia, ao mês, que a autora tem direito. Na sequência, fez jus à promoção para a Classe E, em 23 de fevereiro de 2018, em virtude do desconto de 13 (treze) dias de licença médica, já que a licença concedida no mês de março de 2016 foi de 16 (dezesseis) dias. Após, deveria ter sido promovida para a Classe F, em 30 de outubro de 2020, em razão do desconto de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias de licenças médicas nos anos de 2019 e 2020, após o desconto dos 3 dias ao mês, considerando que o total de licenças alcançou o patamar de 300 (trezentos) dias. Por derradeiro, deveria ser promovida para a Classe G, em 23 de março de 2023, em razão do desconto de 145 (cento e quarenta e cinco) dias de licenças médicas nos anos de 2021 e 2022, após o desconto dos 3 dias ao mês, considerando que o total de licenças alcançou o patamar de 178 (cento e setenta e oito) dias. Dessa forma, a pretensão será acolhida em parte em função dos marcos temporais aqui reconhecidos não guardarem equivalência com os apresentados na peça preambular. Assim, conclui-se que a parte autora deve ser promovida para a Classe G, devendo receber as vantagens salariais pretéritas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à promoção, segundo o art. 20 da LCM nº 58/2004. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, importa dizer que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Registra-se que, em relação aos valores devidos do vencimento básico da Classe F, não será computado para fins de pagamento retroativo do vencimento básico o ano de 2022, em virtude de o pagamento realizado na esfera administrativa ter abrangido o referido ano, como noticiado na peça preambular e conferível na ficha financeira lançada no id 100118974, p. 5. Todavia, o ano de 2022 será computado para fins de pagamento do reflexo do vencimento básico da Classe F no adicional de tempo de serviço do citado ano, como detalhado na planilha de cálculos acostada (id 100118973), já que não houve o pagamento retroativo dessas verbas na seara administrativa. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação de promoção funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há o que falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de promoção funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, afasto as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial suscitadas pela defesa e, no mérito, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus às seguintes promoções, por força de decisão judicial, sendo para a Classe B, em 1º de janeiro de 2012, para a Classe C, em 1º de janeiro de 2014, para a Classe D, em 10 de fevereiro de 2016 para a Classe E, em 23 de fevereiro de 2018, para a Classe F, em 30 de outubro de 2020 e para a Classe G, em 23 de março de 2023, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 58/2004; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe G, do nível que ocupa, de Professor Municipal; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, isto é, com base nos valores devidos da Classe D, a contar de 1º de maio de 2018 a 31 de dezembro de 2018, os da Classe E, de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, os da Classe F (vencimento básico e demais reflexos), de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, os da Classe F (apenas o reflexo do vencimento básico no adicional de tempo de serviço) a contar de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, e os da Classe G, a contar de 1º de janeiro de 2024 até a data da efetiva implantação. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, haverá correção monetária com base no IPCA-E, assim como juros de mora com base índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do respectivo inadimplemento; II) para os inadimplementos havidos a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, devem incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e o Secretário Municipal de Educação (SME) para cumprir as obrigações de fazer determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 1º de novembro de 2024. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Em suas razões recursais, o recorrente requer a reforma parcial da sentença para computar o período de licença médica com tempo de efetivo exercício, assegurando sua mudança de letra para a “G” com efeitos financeiros devidos a partir de janeiro de 2023, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes à cada promoção horizontal. Sustenta que a licença médica é direito assegurado ao servidor público e que sua exclusão para fins de promoção funcional viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Além disso, afirma que o juízo de primeira instância ignorou o reconhecimento administrativo da COPHEP, que já atestava seu direito à promoção funcional para a Classe "G" desde janeiro de 2023, e reforça o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 058/2004 e no Decreto nº 8.558/2008 Nas contrarrazões, o recorrido pugna pela improcedência do recurso e contesta a concessão da gratuidade de justiça, alegando que é necessário comprovar a real necessidade financeira. No mérito, defende que a progressão funcional do servidor deve obedecer estritamente aos critérios da Lei Complementar nº 058/2004 para a contagem do tempo de efetivo serviço para fins de progressão, sendo descontados os dias de ausência do servidor, salvo nos casos de afastamentos legalmente protegidos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do Recurso Inominado. Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, artigos 98 e 99). Trata-se de demanda na qual a parte autora, integrante da carreira de magistério municipal, pleiteia a elevação funcional para a Classe “G” da sua carreira a partir de janeiro de 2023, bem como a pagar os valores retroativos referentes à cada promoção horizontal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 58/2004. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a implantação da Classe “G” a contar de 2024, descontando os dias de faltas e outras licenças (não abarcadas pela legislação vigente), do período de computo de efetivo exercício. Insurge-se a recorrente, sob a alegação de que o período em que esteve de licenças-médicas deve ser contabilizado para efeitos de progressão. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar. Explico. A Lei Complementar Municipal n° 58/2004 instituiu o Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal, definindo as regras de promoção na carreira. Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. (...) Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. (grifo nosso). Ao analisar os dispositivos legais que disciplinam a matéria, é inconteste que a promoção funcional dos professores entre classes deve observar o cumprimento de dois requisitos: i) decurso do interstício temporal mínimo; ii) obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho. Nos termos da sentença, verifico que o Juízo de origem corretamente se debruçou sobre os elementos constantes nos autos, como a ficha funcional (ID. 23766233) da autora e os documentos relacionados à avaliação de desempenho e aos períodos de afastamento por licenças médicas. De fato, a parte autora ingressou no serviço público em 2 de março de 2006, sendo enquadrada na Classe A. Contudo, em razão da reprovação na avaliação de desempenho de 2011, o ano de 2011 não pode ser considerado para fins de promoção, o que já foi corretamente reconhecido pela sentença. Vejamos: “[...]Segundo documento fornecido pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho para Promoção Horizontal e Estágio Probatório - COPHEP, acostada à inicial no id 100118976, a professora em epígrafe foi reprovada na avaliação de desempenho funcional realizada no ano de 2011 por ter atingido apenas a nota 5,6. Dessa forma, o referido ano de 2011 não pode ser contabilizado para fins de promoção. [...]” Em relação aos afastamentos por licenças médicas, o art. 80, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, estabelece que: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (grifo nosso) Nesse sentido, verifico que a decisão de origem também está em consonância com a legislação ao permitir o desconto de licenças médicas. O tempo que a recorrente permaneceu afastada de suas atribuições legais não há que ser contabilizado para fins de Progressão por não ser considerado tempo de efetivo desempenho das funções, respeitados os limites de três dias mensais. Assim, a forma de cálculo do tempo de efetivo serviço, levando em consideração o desconto de dias de licença médica e faltas, está em conformidade com o que estabelece a norma aplicável, devidamente analisado na decisão de origem: “[...]Nesse ponto, consigna-se que a parte autora teve no período de 29 de março de 2006 a 8 de novembro de 2010 a quantidade de 716 (setecentos e dezesseis) dias de afastamento em virtude de licença médica, bem assim 30 dias de faltas. Considerando que a servidora tem o direito de se ausentar em razão de moléstia, por mês, por 3 (três) dias, os descontos do tempo de efetivo serviço referentes às licenças médicas não serão de 716 (setecentos e dezesseis) dias mas, sim, de 609 (seiscentos e nove) dias, além dos 30 dias de faltas. Nesse cenário, como a autora foi enquadrada na Classe A, ao entrar em exercício no dia 2 de março de 2006, e que, somente após 4 (quatro) anos de efetivo serviço poderia ser promovida para a Classe B, considerando, ainda, o desconto de 609 (seiscentos e nove) dias de licenças médica e 30 dias de faltas, somente poderia ser promovida, em tese, em 30 de novembro de 2011. Ocorre que, como não foi aprovada na avaliação de desempenho funcional no ano de 2011, não poderia, nesse ano, ser promovida. Assim, apenas em 1º de janeiro de 2012 fez jus à promoção para a Classe B. Após, deveria ter sido promovida para a Classe C em 1º de janeiro de 2014, já que não constam licenças médicas ou faltas no biênio. Posteriormente, fez jus à promoção para a Classe D, em 10 de fevereiro de 2016, já que no referido biênio, no ano de 2015, teve 53 (cinquenta e três) dias de licenças médicas, dos quais foram descontadas do tempo de efetivo serviço apenas 41 (quarenta e um) dias em razão dos 3 dias de ausência por moléstia, ao mês, que a autora tem direito. Na sequência, fez jus à promoção para a Classe E, em 23 de fevereiro de 2018, em virtude do desconto de 13 (treze) dias de licença médica, já que a licença concedida no mês de março de 2016 foi de 16 (dezesseis) dias. Após, deveria ter sido promovida para a Classe F, em 30 de outubro de 2020, em razão do desconto de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias de licenças médicas nos anos de 2019 e 2020, após o desconto dos 3 dias ao mês, considerando que o total de licenças alcançou o patamar de 300 (trezentos) dias. Por derradeiro, deveria ser promovida para a Classe G, em 23 de março de 2023, em razão do desconto de 145 (cento e quarenta e cinco) dias de licenças médicas nos anos de 2021 e 2022, após o desconto dos 3 dias ao mês, considerando que o total de licenças alcançou o patamar de 178 (cento e setenta e oito) dias.[...]” A partir dessa análise, a sentença de origem acertadamente conclui que, em razão do período de afastamento, a parte autora deveria ter sido promovida nas datas que foram estabelecidas na decisão, ou seja, para a Classe B em 1º de janeiro de 2012, para a Classe C em 1º de janeiro de 2014, para a Classe D em 10 de fevereiro de 2016, para a Classe E em 23 de fevereiro de 2018, para a Classe F em 30 de outubro de 2020 e, por fim, para a Classe G em 23 de março de 2023. Em razão disso, a promoção da parte autora para a Classe “G” a partir de março de 2023 deve ser mantida, sendo os efeitos financeiros da promoção funcional assegurados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à promoção, em conformidade com o art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 58/2004. Por fim, destaco julgado da 2ª Turma Recursal no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO PARA CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2004. EXIGÊNCIA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DE CLASSE: CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE QUATRO ANOS NA CLASSE A E DE DOIS ANOS NAS DEMAIS CLASSES; OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DIAS DE AFASTAMENTOS OBEDECERAM AOS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 80 DA LC. 1517/65 (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL). ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, CPC. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À RECORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0905267-59.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do relator. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Cristian Emanoel Oliveira de Vasconcelos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0822778-28.2023.8.20.5001

ID: 275220047

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0822778-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0822778-28.2023.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0822778-28.2023.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: Município de Natal S E N T E N Ç A. Após o trânsito em julgado da Sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010995-67.2005.8.20.0001, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, no qual o(s) servidor(es) exequentes persegue(m) a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, foi instaurada a fase de liquidação de sentença. Foram fixados os quesitos do Juiz e dada oportunidade às partes de apresentarem a sua quesitação. Foi realizada perícia contábil através do COJUD e juntado laudo, foi dada a oportunidade às partes pronunciarem-se sobre a mesma. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao exame dos termos da perícia, convém apontar as razões de direito que serão consideradas na análise e julgamento da presente liquidação. Do cálculo e da natureza monetária da eventual diferença. Encontra-se absolutamente pacificada na jurisprudência do TJRN e Tribunais Superiores que, como a Lei 8.880/94, na parte em que determinou a conversão das remunerações e proventos de aposentadoria em URV (art. 22 e 23), é legislação atinente à regulamentação de sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), por conseguinte, a Lei Estadual não poderia regulamentar de forma diversa, havendo de ser deferida aos servidores estaduais a conversão em URV de sua remuneração nos termos previstos nos art. 22 e 23 da Lei 8880/94. Assim, a eventual distorção que tenha levado um pagamento a menor no valor da remuneração ou proventos dos servidores, em razão da desobediência à conversão prevista nos termos do art. 22 da Lei 8880/94, deve ser corrigida, inclusive judicialmente, como se pretende na presente lide. É induvidoso que os servidores ativos ou inativos, da Administração Direta ou Indireta do Estado do RN e do Município de Natal têm direito de que as respectivas remunerações/proventos, vigentes a partir de 01/03/1994, não sejam inferiores ao valor do parâmetro em URV, calculado nos exatos termos previstos no art. 22 da Lei 8880/94, aplicável aos inativos nos termos do art. 23 do mesmo diploma. Atente-se que a obediência aos termos previstos na Lei 8880/94 importa no reconhecimento de que, como consta na planilha da quesitação do juízo, o valor devido, em Cruzeiros Reais, aos servidores, a partir de 01/03/1994, decorre do cálculo feito a partir dos contracheques dos autores (incluindo-se todas as vantagens gerais e individuais de caráter permanente constantes nos contracheques, sem inclusão do abono constitucional para completar o valor do salário mínimo, abono de PIS/PASEP, gratificação de férias, parcela do 13º salário) nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, convertidos em URV, mês a mês, com base no índice do último dia de cada um destes meses (respectivamente 238,32; 327,90; 458,16; 637,64), somando-se os quatro resultados e dividindo-se por quatro para se encontrar a média aritmética, representada por "n" URVs (que não é moeda). Nesse ponto, é importante ressaltar que não assiste razão a algumas impugnações contra os termos da quesitação definida pelo juízo, quando apontam que o cálculo da conversão deverá considerar separadamente as vantagens em valor fixo das vantagem em percentual. Explico com um exemplo simples: o servidor A recebia, em novembro de 1993, salário base de CR$ 100.000,00, uma gratificação de 30% do vencimento base e CR$ 70.000,00 de vantagens pessoais em valor certo, para se converter em URV (dividindo-se por 238,32), o resultado em URV será o mesmo calcular já diretamente somando-se os três valores nominais (CR$ 200.000,00 / 238,32 = 839,207 URVs) ou se eu separadamente converter CR$ 100.000,00 (/ 238,32 = que resulta 419.603 URVs), calcular os 30% sobre esse salário base em URV (que resulta 125.881URVs) e, por último, converter os CR$ 70.000,00 (/ 238,32 = que resulta 293.722). Nas duas formas, chegar-se-á ao mesmo resultado final, qual seja, 839,207 URVs. Justamente por esta verdade matemática é que a quesitação do juízo determinou a conversão com base no somatório de todas as vantagens de caráter permanente, sem determinar cálculos separados para as vantagens que se somam ao vencimento básico. É essa média aritmética encontrada que corresponde ao número de URV's que deveriam ser convertidas em Cruzeiro-Real no dia do pagamento em favor dos servidores nos meses de março a junho de 1994 e convertida a razão de 1 URV para 1 Real a partir de julho de 1994. A partir da definição do padrão remuneratório em URV/Real, chega-se à definição das eventuais perdas monetárias decorrentes da conversão promovida pela Administração. Neste ponto, é importante apontar que, no período de março a junho/94, quando a moeda ainda era o Cruzeiro-Real, as perdas serão pontuais e sem aptidão de definirem uma perda a ser implantada a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Só pode se falar em perda estabilizada passível de gerar efeitos futuros (com implantação em contracheque até a absorção pela restruturação da carreira), depois do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório. § 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994. Aqui é importante apontar que a previsão legal de que as tabelas remuneratórias devem(deveriam) ser convertidas para URV em 01/03/1994, não significa dizer que a perda na conversão estaria definida com o pagamento do mês de março de 1994. Neste ponto, é importante ressaltar que, como o Estado do Rio Grande do Norte somente implantou o Regime Jurídico Único em 01/07/1994 (LCE 122/94), na quase totalidade das categorias, não haviam tabelas remuneratórias a serem convertidas em 01/03/1994, mas sim, carteira assinada com um valor e com os reajustes subsequentes que eram dados. É importante se ter em conta que a URV nunca foi moeda! No período de março a junho de 1994, a URV foi um índice de transição (artifício para absorver a inflação) preparando a introdução da nova moeda, o Real. Ninguém nunca recebeu em URVs! As remunerações eram pagas em Cruzeiro Real até junho de 1994 e, a partir de 01 de julho de 1994, em Reais, convertido na proporção de CR$ 2750,00 = 1 URV (30/06/1994) = R$ 1,00 (01/07/1994), nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP). § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. Daí porque não se pode cogitar de perda com efeitos futuros com base na remuneração paga em Cruzeiro Real, de março a junho de 1994 (como pretendem a maioria dos autores). O maior equívoco, que tem causado enriquecimento sem causa do servidor e prejuízo ao erário, é a conclusão de que eventual perda pontual havida na comparação entre o parâmetro das médias em URV com o número de URVs resultante da conversão remuneração paga, em Cruzeiro Real, no mês de março/94, tenha o condão de criar uma perda mensal permanente (até a absorção por reestruturação da carreira) a ser deferido em favor do servidor. As perdas de março a junho de 1994 até podem se repetir depois do curso forçado do Real, sem que a Administração as tenha corrigido, mas, nestes casos, o que importa é que, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias. Para explicar o equívoco do raciocínio de se usar o mês de março de 1994 como o parâmetro para definir a perda ou ganho na conversão, imagine-se a seguinte situação hipotética: um servidor tem direito a reajuste, deferido por lei, que acrescentaria R$ 1000,00 (mil reais) em sua remuneração a partir de março de 1994; a Administração, por algum equívoco, implanta acrescendo somente R$ 800,00 (oitocentos reais) e paga nesse valor inferior por dois meses (março e abril de 1994); em maio de 1994, percebe seu erro e passa a pagar corretamente o acréscimo de R$ 1000,00 na remuneração do servidor. Nesse caso, alguém tem dúvida de que a única diferença devida ao autor seriam os R$ 400,00 (R$ 200,00 de março e R$ 200,00 de abril)? Alguém consegue imaginar que esses R$ 200,00, pagos a menor nesses dois meses, possam virar uma vantagem de R$ 200,00 a ser devida nos meses subsequentes quando a remuneração já estava sendo adimplida com o reajuste integral implantado, no exemplo, R$ 1000,00? Pois bem, reconhecer a perda (ou ganho) simplesmente a partir da comparação da remuneração de março de 1994 com a média da URV dos 4 meses anteriores, sem considerar as eventuais correções administrativas dos equívocos no cálculo que aconteceram efetivamente nos meses subsequentes, equivaleria a, no exemplo acima, reconhecer um direito à implantação em contracheque de + R$ 200,00 para além dos dois meses de efetivo pagamento a menor. Pois bem, o cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 cria o parâmetro de referência, para fins de atualização monetária, na transição do Cruzeiro Real para o Real. Real que nasceu no universo jurídico em 01/07/1994, leia-se passou a ser a moeda de curso legal no país. A partir do parâmetro liquidado em número de URVs, verifica-se se houve perda na conversão para o Real, quando o Real passou a existir no universo jurídico, ou seja, em 1º de julho de 1994. As perdas eventualmente havidas de março a junho de 1994, em Cruzeiros Reais, são pontuais, mês a mês, e sem aptidão de protrair seus efeitos como perda estabilizada a serem incluídas como devidas nas parcelas que se venceram a partir de julho de 1994 – salvo se, mesmo após o início do curso forçado do Real, continuar a existir a defasagem em questão. Somente a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994, quando deixou-se de pagar em Cruzeiro Real, é que se pode aferir o quanto o Estado/Município eventualmente passou a pagar a menor em razão de conversão equivocada – inclusive, porque, na grande maioria dos processos, nos meses de março a junho de 1994, o Estado acertou o passo e corrigiu (administrativamente) o valor devido em favor dos servidores, zerando as perdas em 90% dos casos, como têm demonstrado as perícias judiciais que estão chegando nas inúmeras liquidações em curso neste Juízo. Neste ponto, é importante repetir que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP), quem tinha CR$ 2750,00 (= 1 URV) em 30/06/1994, amanheceu, em 01/07/1994, com R$ 1,00 (um real), conversão à razão de 1 URV para R$ 1,00 – logo, a recomposição monetária devida ao servidor será o valor pago a menor do que o devido, pago em reais, a partir do mês de julho de 1994 – é o que aponto como perda nominal estabilizada, em Reais. Trata-se de completar, quando houver decréscimo na conversão, o número de Reais que seriam devidos aos servidores para atingir a média aritmética das remunerações/proventos percebidos entre novembro/93 e fevereiro/94. Assim, atento ao caráter monetário da recomposição e ainda em respeito ao entendimento consagrado pelo STF em sede de Repercussão Geral (no RE 561.836), de que os novos planos de reestruturação de carreira importariam na extinção da referida vantagem (transitória), é que se chega à conclusão de que a eventual diferença encontrada a partir de 01/07/1994, com o curso forçado do Real, o será em valor nominal (em reais), sobre o qual incidirão os reajustes não reestruturantes da carreira (em atenção à repercussão geral - que andou mal nessa parte, com a devida vênia, mas há de ser obedecida). Ressalte-se que reajustes não se confundem com promoções ou progressões na carreira do servidor. Alterações decorrentes de progressões ou promoções na carreira não repercutem sobre o valor das eventuais diferenças devidas, dada a natureza monetária desta perda – a competência privativa da União para legislar em matéria monetária, em obediência ao pacto federativo, não pode ser interpretada como apta a criar novas tabelas remuneratórias (no regime estatutário, é a lei do ente federado que define os padrões remuneratórios). Tanto é assim que o parágrafo 7º do artigo da Lei 8800/94 só faz referência às autoridades da União quando determina a correção das tabelas vencimentais, em evidente silêncio eloquente. Também é importante atentar que a regra prevista no artigo 22, § 2º de Lei 8080/94, que trata da garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos, faz expressa menção de que tal garantia se impõe como parâmetro mínimo em relação ao valor da remuneração percebida em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, não em URV. É o que vem expresso no parágrafo 2º da Lei 8.880/94: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. De modo que, caso a média aritmética em URV dos meses de novembro e dezembro 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 resulte em número de URVs inferior ao número de URVs achados para o mês de fevereiro de 1994, isso somente seria relevante se e para os meses cujo pagamento em Cruzeiros Reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em Cruzeiros Reais. Em nenhum caso analisado neste juízo aconteceu de o número de Cruzeiros Reais pagos em março/94 ter sido inferior ao número de Cruzeiros Reais pagos em fevereiro/94 – o que ocorreu também nos presentes autos. É só comparar os contracheques (fichas financeiras) nos autos para constatar isso! Sendo assim, nas perícias judiciais que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial nesta parte será afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, será acolhido o parâmetro da média aritmética em URVs dos quatro meses, com base no cálculo da média que consta da própria perícia judicial. Dos Servidores que percebiam abono para atingir o salário mínimo. Existe uma situação muito comum nos processos sobre a URV que merece especial atenção: muitos servidores, cujos vencimentos/proventos eram inferiores ao salário mínimo, percebiam o “abono constitucional”, tanto nos meses da transição (março a junho/94) como continuaram a perceber o abono constitucional de julho/94 em diante. Para estes, poderia haver perdas passíveis de execução? Neste ponto, é importante lembrar que a garantia constitucional em questão foi traduzida pela jurisprudência como uma garantia de que o somatório das vantagens remuneratórias do servidor não poderia ser inferior ao mínimo legal. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. Exatamente neste sentido, é que a jurisprudência do TJRN tem reconhecido inexistência de diferenças a executar em casos de progressões funcionais que eram exauridas no bojo do abono constitucional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARADIGMA INICIAL DE VENCIMENTO. VEDAÇÃO. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A RECEBER. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.003095-2 , 3ª Câmara Cíve, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro , J.19/11/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CADA NÍVEL APÓS 4 ANOS DE EXERCÍCIO. INTERSTÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA VALOR DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO, FATO QUE SUPRE A DIFERENÇA BUSCADA NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(TJRN, Apelação Cível nº 2012.002986-3, 1ª Câmara Cível, Relator:Desembargador DILERMANDO MOTA, J. 20/11/2014). O raciocínio acima é absolutamente pertinente e aplicável aos processos de conversão do Cruzeiro Real para o Real, via URV. Neste ponto, para amparar a análise concreta de cada servidor, desde já aponto qual o valor do salário mínimo vigente no período de março até dezembro de 1994. * Em março de 1994, a Portaria Interministerial nº 004/1994, fixou o salário mínimo no equivalente, em Cruzeiros Reais, a 64,79 URVs; * Em julho de 1994, o salário mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. GENILDA MARIA DE ARAUJO - CPF: 026.745.994-72 Consoante a perícia, a requerente GENILDA MARIA DE ARAUJO somente teve alguma perda monetária no período de março a junho de 1994, mas estas estavam prescritas (ajuizaram ação depois de junho de 1999 – no caso em maio de 2005). Como apontado na perícia, a partir de julho/1994 não houve perda no pagamento devido, tendo recebido R$ 20,88 a mais do que o seu cálculo de médias em URV, conforme consta na perícia judicial ID.140151309. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor deste requerente, declarando-se liquidação zero. DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço liquidação zero em relação ao autor, extinguindo o processo por sentença. No ensejo, condenar os autores ao pagamento de custas e honorários da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, arbitrados em 10% do valor da causa – subordinada a cobrança aos termos da regulamentação própria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo APELAÇÃO, após preclusão recursal e mantida a sentença, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Maria Da Conceicao Dos Santos

ID: 305572146

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801044-35.2022.8.20.5137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801044-35.2022.8.20.5137 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801044-35.2022.8.20.5137 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS, MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS Polo passivo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR EM GARANTIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO ABUSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior decorrente de abuso em contrato de financiamento veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a existência de abusividade nos juros pactuados e a repercussão desse fato na seara civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS), a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o que não restou comprovado no caso. 4. Na hipótese, os juros pactuados (2,41% ao mês e 33,08% ao ano) estão compatíveis com a taxa média de mercado da época da contratação (2,07% a.m. e 28,29% a.a.), conforme dados do BACEN, não havendo evidência de abuso. 5. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Súmula 382/STJ), e a mera diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não autoriza a revisão do contrato, sendo indispensável a constatação do excesso abusivo no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação revisional, restabelecendo a validade dos encargos pactuados no contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CDC, art. 6º, V; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; TJRN, ApCiv 0808708-06.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 09/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande proferiu sentença nos autos da ação revisional c/c consignação em pagamento nº 0801044-35.2022.8.20.5137, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS contra BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, posteriormente retificado para BANCO VOTORANTIM S/A, declarando a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e revisando o contrato para aplicar a taxa de juros de 2,23% ao mês ou 26,87% ao ano, com parcelas mensais de R$ 1.475,33 (Id 30476640). Além disso, condenou a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Inconformado, o BANCO VOTORANTIM S/A interpôs apelação (Id 30476649) sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por decisão extra petita, alegando que não houve pedido expresso da parte autora para limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros pactuada e argumentou que a revisão somente seria cabível em caso de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso. Pleiteou a reforma da sentença para afastar a limitação dos juros e a alteração do valor das parcelas, ou, subsidiariamente, a realização de liquidação para apuração dos valores e a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora. Sem contrarrazões (Id 30476653). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito do inconformismo importa em examinar a legalidade do pacto concernente a mútuo com garantia de veículo, especialmente no que pertine à abusividade de juros e da cobrança de seguro. De início, afasto a prejudicial de nulidade de sentença por julgamento extra petita, pois, ao contrário do sustentado, a exordial tem como objeto justamente o abuso nos índices fixados como juros remuneratórios, daí não haver que se falar em julgamento além do objeto da proposição. Passando ao mérito da demanda propriamente dito, consoante pacificadores entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação deveras desfavorável. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou pensar através da Súmula 539/STJ, permitindo a “capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (...) desde que expressamente pactuada”. Com efeito, quanto aos juros remuneratórios em avenças bancárias, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a Corte Superior consolidou a orientação de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Na hipótese, os juros foram acordados em 2,41% ao mês e 33,08% ao ano (Id 30474214 - Pág. 9). Comparando tais índices com os aplicados no mercado para a mesma modalidade de negócio à época do ajuste (20/01/2022), não há evidente abusividade, estando a estipulação compatível com a média praticada pelas demais instituições financeiras para o mesmo período e modalidade de ajuste (2,07% a.m. e 28,29%a.a), consoante o registro do BACEN:https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-01-20. Inobstante, ainda que se considere os índices apontados pelo próprio apelante ao Id 30474215, (26,87% e 2,00%), igualmente não é possível concluir uma abusividade em conto. Sequer a parcela supera uma vez e meia a média mercadológica, o que, ainda assim, por si só, não seria suficiente para convencer do abuso, sendo indispensável a demonstração por outros elementos. Vale dizer que o pacto foi constituído em janeiro de 2022 e, menos de um ano depois, em junho, a recorrida já atrasava parcelas (Id 30474208), vindo a litigar sobre o ajuste em setembro daquele ano, o que evidencia o risco do negócio justificador da cobrança além da média na generalidade dos casos. Em igual pensar os precedentes desta Corte Potiguar: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAL E DO CUSTO EFETIVO MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, reconhecendo a existência de pactuação expressa quanto à capitalização dos juros e a ausência de abusividade das taxas praticadas, julgou improcedente a pretensão de revisão contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão controversa nos autos consiste em aferir: (i) o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto; (ii) a legalidade da capitalização dos juros; (iii) a abusividade das taxas praticadas nos contratos questionados; e (iv) a possibilidade de revisão contratual, com a limitação das taxas pactuadas à média de mercado. III. Razões de decidir: 3. É desnecessária a ratificação da apelação interposta na pendência de embargos de declaração, quando, apesar de acolhidos os aclaratórios, não houver alteração do resultado do julgamento, tal como ocorre no caso em análise, de modo que inexiste óbice ao conhecimento da insurgência. 4. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de sorte que a abusividade das taxas contratadas deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano. 5. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS, a Corte Superior firmou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros nos contratos bancários firmados após a Edição da MP de nº 2.170-36/2001, desde que expressa e previamente pactuados, sendo suficiente, para tanto, a informação acerca das taxas anuais e mensais. 6. A discriminação dos percentuais relativos ao Custo Efetivo Total mensal e anual, bem como da taxa de juros nominal mensal, garante a transparência quanto à pactuação da capitalização dos juros, o que afasta a alegação de violação ao dever de informação. 7. Embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um referencial útil para apurar se os juros foram ou não excessivos, a perquirição da abusividade não é estanque, devendo ser demonstrada, de maneira inequívoca e de acordo com as particularidades do caso concreto, a índole abusiva das taxas contratadas. 8. Não comprovada a abusividade das taxas aplicadas nas operações em relação ao padrão de mercado, prevalece a pactuação firmada entre as partes. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários firmados após a Edição da MP de nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui mero referencial, incumbindo ao julgador o exame acerca da abusividade dos juros praticados no caso concreto. 3. A mera alegação de abusividade dos juros não autoriza a revisão contratual, de modo que, na ausência de comprovação da índole abusiva das taxas previstas na avença, deve prevalecer o pactuado pelas partes. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI; CDC, arts. 6º, incisos III e V, 51, inciso IV; Lei nº 4.595/1964, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, 1.024, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 530, 539 e 541; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.631.880/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/8/2021; STJ, AgInt no AREsp 987.602/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 7/12/2021; STJ, AgInt no REsp 1.541.930/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/4/2019; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8/8/2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/8/2013; TJRN, Súmulas 27 e 28; TJRN, ApCiv 0820550-46.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 12/02/2025; TJRN, ApCiv 0860414-28.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 12/09/2024; TJRN, ApCiv 0831188-75.2023.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; TJRN, ApCiv 0883075-35.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 07/06/2024. ACORDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por idêntica votação, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0808708-06.2023.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) “EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RETÓRICA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001 PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N° 592.377-RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO DE ANATOCISMO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE DO PATAMAR ADOTADO. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. ALEGATIVA DE ILICITUDE DE TARIFAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. TEMA 620 STJ. LEGALIDADE NO INÍCIO DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO DENOTA ONEROSIDADE EXCESSIVA. REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO CRLV. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual se discutem a legalidade da capitalização de juros, a taxa de juros remuneratórios, a cobrança de tarifas bancárias e a inclusão de seguro prestamista.2. A parte autora sustenta a abusividade dos encargos cobrados, alegando ausência de informação clara e prática de anatocismo.3. A instituição financeira defende a legalidade dos encargos, a regularidade da capitalização de juros e a inexistência de abusividade na cobrança das tarifas e do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Verificar a validade da capitalização de juros e sua pactuação expressa.5. Avaliar a adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado.6. Analisar a licitude das tarifas bancárias cobradas.7. Examinar a configuração da venda casada na contratação do seguro prestamista e a consequente repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR8. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 539 e REsp 973.827/RS).9. No caso concreto, há previsão expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancária nº 0116100010036720, o que autoriza sua aplicação.10. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa aplicada se encontra dentro do limite da taxa média de mercado acrescida de 50%, afastando-se a alegação de abusividade (STJ, REsp 1.061.530/RS).11. A tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação do bem são válidas, desde que efetivamente comprovadas, conforme Tema 958 do STJ. No caso, o banco demonstrou a prestação dos serviços, autorizando a cobrança.12. A tarifa de registro de contrato é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva realização do serviço, inexistindo anotação do gravame junto ao órgão competente.13. O seguro prestamista foi contratado com empresa do mesmo conglomerado financeiro da instituição ré, sem a comprovação de que o consumidor teve opção de escolha, caracterizando a venda casada (Tema 972 do STJ).14. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (Tema 929), a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, uma vez que a cobrança indevida não se revelou justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente provido para determinar: a) a exclusão da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, com recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título desses encargos; c) a incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido e de juros de mora a partir da citação, conforme Lei nº 14.905/2024.16. Tese firmada: "A cobrança de tarifa de registro de contrato sem a comprovação da prestação do serviço e a imposição de seguro prestamista sem opção ao consumidor ou em venda casada caracterizam abusividade, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente". V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS· Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 51, IV.· Código Civil: Art. 389, parágrafo único; art. 405.· Medida Provisória nº 2.170-36/2001: Art. 5º.· Lei nº 14.905/2024: Art. 406, §1º. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA· STF, RE 592.377-RS, Tema 26, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/02/2015.· STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/08/2012.· STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008.· STJ, Tema 958 – Tarifa de avaliação e registro de contrato, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018.· STJ, Tema 972 – Seguro prestamista, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018.· STJ, Tema 929 – Repetição do indébito, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, modulação em 30/03/2021.· TJRN, Apelação Cível nº 0801439-66.2023.8.20.5145, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 08/05/2024.· TJRN, Apelação Cível nº 0817694-08.2021.8.20.5004, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 20/10/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804412-32.2023.8.20.5100, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POR TELEGRAMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por devedor fiduciante em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição financeira, tornando definitiva a decisão liminar, e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais de declaração de abusividade dos encargos pactuados. O apelante alegou ausência de comprovação da mora, abusividade na capitalização de juros, ilegalidade das tarifas contratuais, venda casada de seguro prestamista e irregularidade na composição do Custo Efetivo Total (CET). Requereu a repetição do indébito em dobro e a prestação de contas, além da aplicação de multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a mora foi regularmente constituída; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros e das tarifas contratuais; (iii) determinar se há abusividade na composição do Custo Efetivo Total (CET); e (iv) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor ocorre pelo simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do destinatário, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. No caso, restou demonstrado que a notificação foi enviada e recebida no endereço do apelante por meio de telegrama, forma reconhecida como válida pelo STJ. 4. A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando pactuada expressamente, conforme jurisprudência do STF e STJ (RE nº 592.377/RS e Súmula nº 539 do STJ). No caso, a pactuação ficou demonstrada pela diferença entre as taxas de juros mensal e anual. 5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do contrato, nos termos do Tema 620 do STJ. No caso, não há abusividade no valor cobrado. 6. A tarifa de avaliação do bem somente é válida quando há comprovação da prestação efetiva do serviço, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, não houve prova da realização da avaliação, tornando abusiva a cobrança. 7. A contratação de seguro prestamista não caracteriza venda casada quando há manifestação de vontade do consumidor. No caso, não há prova de imposição pela instituição financeira, tornando legítima a cobrança. 8. A tarifa de registro do contrato é válida quando compatível com os custos praticados pelos órgãos oficiais. No caso, o valor cobrado está dentro dos parâmetros do DETRAN/RN, não se configurando abusividade. 9. O financiamento do IOF é permitido e pode ser diluído nas parcelas do contrato, conforme decisão do STJ (REsp nº 1.251.331/RS). No caso, a cobrança não comprometeu o equilíbrio contratual. 10. O Custo Efetivo Total (CET) deve ser analisado em relação à taxa média de mercado. No caso, a taxa aplicada ficou abaixo do limite de 50% superior à média, afastando a alegação de abusividade. 11. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida resulta de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, a tarifa de avaliação do bem foi indevidamente cobrada, ensejando sua restituição em dobro. 12. A mera abusividade de tarifa não descaracteriza a mora do devedor, sendo insuficiente para impedir a busca e apreensão do bem financiado. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira à devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente pela tarifa de avaliação do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 373, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 592.377/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20.03.2015; STJ, Súmulas nº 297, 539 e 541; STJ, REsp nº 1.251.331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.06.2014; STJ, REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, AgInt no AREsp nº 1343491/MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.06.2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0809360-76.2022.8.20.5124, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Enfim, com estes argumentos, conheço e dou provimento ao apelo para julgar improcedente a demanda. Com o resultado do julgamento, a parte autora arcará integralmente com o ônus sucumbencial, bem assim, a verba honorária será calculada sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária antes deferida à parte postulante. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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