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Processo nº 0850936-25.2025.8.20.5001

ID: 315941448

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850936-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALES CALAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALES CALAZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0850936-25.2025.8.20.5001 AUTOR: VITOR CASAGRANDE CALAZA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Vitor Casagrande Calaza, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" em desfavor de Alpha Energy Capital Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou 25 (vinte e cinco) contratos distintos entre julho de 2024 e fevereiro de 2025, cada um vinculado a um pagamento específico, totalizando R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos) transferidos à demandada; b) chegou a receber valores parciais a título de remuneração, no entanto, em meados de fevereiro de 2025, os repasses cessaram por completo, sem qualquer aviso ou justificativa por parte da ré; c) tomou ciência da deflagração da Operação Pleonexia, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com Ministério Público Federal, cuja investigação apontou que a demandada movimentou ilegalmente mais de R$ 151 milhões de reais, prejudicando mais de 6.300 investidores em todo o Brasil; e, d) apesar de possuir todos os comprovantes de pagamento, contratos assinados e registro das comunicações recebidas, permanece sem qualquer tipo de reparação, enfrentando prejuízo financeiro significativo. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência visando o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). Pugnou ainda para que fossem oficiados os Juízos informados na exordial, para que, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de valores de numerários vinculados à demandada, lavrem o termo de penhora no rosto dos autos, em favor da autora, até o montante de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do passeio realizado nos autos, apesar das limitações inerentes ao initio litis, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado na peça vestibular, haja vista que do conjunto probatório coligido ao caderno processual, infere-se que a parte autora, em que pese ter cumprido sua parte na avença (documentos de IDs nºs 155927149 a 155928434), com a transferência dos valores ajustados (ID nº 155929731), não recebeu a contraprestação, uma vez que a demandada não pagou a remuneração pactuada e nem devolveu o capital despendido que compreendiam os serviços contratados. Com efeito, embora seja imperiosa a instrução processual para o melhor esclarecimento dos fatos, a argumentação tecida na peça vestibular merece credibilidade neste momento processual, haja vista ser fato público que a demandada está sendo investigada, na operação Pleonexia, por envolvimento em golpes financeiros de falso investimento em energia solar, como o caso dos autos. Nessa linha, diante dos diversos indícios de golpe, é imperiosa a adoção de providências com vistas a resguardar eventual crédito do autor, representado pela transferência bancária realizada para a conta corrente de titularidade da ré, no valor de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos), em razão da rescisão do negócio jurídico provavelmente fraudulento celebrado entre as partes. No que toca ao perigo de dano, também se verifica a sua presença, diante do risco de a beneficiária das transferências, evidenciada a prática de pirâmide financeira, se utilizar da quantia, causando um prejuízo econômico considerável ao demandante. Some-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, consistente apenas no bloqueio de bens/valores, providência que não tem caráter expropriatório e que visa, tão somente, garantir futuro direito da parte, e, caso revogada, haverá o desbloqueio do patrimônio da demandada. De outra banda, no que diz respeito ao pedido para oficiar o Juízo da 6ª Vara Cível Criminal da Comarca de Natal/RN, e a 2ª Vara Federal do RN, entende-se, neste momento processual, que não é razoável, uma vez que sequer foi noticiado qualquer bloqueio de bens e/ou valores do patrimônio da ré nos juízos informados. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida e, em decorrência, determino o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). INDEFIRO a expedição de ofícios aos Juízos da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN e da 2ª Vara Federal do RN. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 2 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0850936-25.2025.8.20.5001

ID: 315941453

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850936-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

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TALES CALAZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0850936-25.2025.8.20.5001 AUTOR: VITOR CASAGRANDE CALAZA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Vitor Casagrande Calaza, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" em desfavor de Alpha Energy Capital Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou 25 (vinte e cinco) contratos distintos entre julho de 2024 e fevereiro de 2025, cada um vinculado a um pagamento específico, totalizando R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos) transferidos à demandada; b) chegou a receber valores parciais a título de remuneração, no entanto, em meados de fevereiro de 2025, os repasses cessaram por completo, sem qualquer aviso ou justificativa por parte da ré; c) tomou ciência da deflagração da Operação Pleonexia, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com Ministério Público Federal, cuja investigação apontou que a demandada movimentou ilegalmente mais de R$ 151 milhões de reais, prejudicando mais de 6.300 investidores em todo o Brasil; e, d) apesar de possuir todos os comprovantes de pagamento, contratos assinados e registro das comunicações recebidas, permanece sem qualquer tipo de reparação, enfrentando prejuízo financeiro significativo. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência visando o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). Pugnou ainda para que fossem oficiados os Juízos informados na exordial, para que, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de valores de numerários vinculados à demandada, lavrem o termo de penhora no rosto dos autos, em favor da autora, até o montante de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do passeio realizado nos autos, apesar das limitações inerentes ao initio litis, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado na peça vestibular, haja vista que do conjunto probatório coligido ao caderno processual, infere-se que a parte autora, em que pese ter cumprido sua parte na avença (documentos de IDs nºs 155927149 a 155928434), com a transferência dos valores ajustados (ID nº 155929731), não recebeu a contraprestação, uma vez que a demandada não pagou a remuneração pactuada e nem devolveu o capital despendido que compreendiam os serviços contratados. Com efeito, embora seja imperiosa a instrução processual para o melhor esclarecimento dos fatos, a argumentação tecida na peça vestibular merece credibilidade neste momento processual, haja vista ser fato público que a demandada está sendo investigada, na operação Pleonexia, por envolvimento em golpes financeiros de falso investimento em energia solar, como o caso dos autos. Nessa linha, diante dos diversos indícios de golpe, é imperiosa a adoção de providências com vistas a resguardar eventual crédito do autor, representado pela transferência bancária realizada para a conta corrente de titularidade da ré, no valor de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos), em razão da rescisão do negócio jurídico provavelmente fraudulento celebrado entre as partes. No que toca ao perigo de dano, também se verifica a sua presença, diante do risco de a beneficiária das transferências, evidenciada a prática de pirâmide financeira, se utilizar da quantia, causando um prejuízo econômico considerável ao demandante. Some-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, consistente apenas no bloqueio de bens/valores, providência que não tem caráter expropriatório e que visa, tão somente, garantir futuro direito da parte, e, caso revogada, haverá o desbloqueio do patrimônio da demandada. De outra banda, no que diz respeito ao pedido para oficiar o Juízo da 6ª Vara Cível Criminal da Comarca de Natal/RN, e a 2ª Vara Federal do RN, entende-se, neste momento processual, que não é razoável, uma vez que sequer foi noticiado qualquer bloqueio de bens e/ou valores do patrimônio da ré nos juízos informados. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida e, em decorrência, determino o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). INDEFIRO a expedição de ofícios aos Juízos da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN e da 2ª Vara Federal do RN. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 2 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802339-25.2025.8.20.5001

ID: 321392185

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802339-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802339-25.2025.8.20.5001 Autor: ALZIRA ZULMAR LIRA ROCHA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, postulando a restituição da contribuição previdenciária em decorrência do instrumento de precatório recebido após decisão judicial, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/05, em razão da isenção conferida pelo não alcance do dobro do teto do RGPS. Embora citado, o réu não apresentou contestação. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente - da inadequação da via eleita Suscitou o demandado a inadequação da via eleita, uma vez que a causa de pedir envolve a rediscussão de decisão judicial que homologou os cálculos, descontos incidentes, com a consequente expedição do pagamento pela via do precatório, operando-se também a preclusão consumativa diante do não enfrentamento no processo originário. Destaque-se que as ações que visem a restituição do indébito extinguem-se com cinco anos, sendo o termo inicial a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I, II, e 168 todos do Código Tributário Nacional, de modo que tendo sido a quantia recebida dentro do quinquênio do ajuizamento, não há prescrição. Ademais, são os precedentes do Pleno do TJRN, no sentido de que o ajuizamento por ação independente não é óbice da apreciação deste Juízo (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812941-48.2022.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). Dessarte, rejeito a preliminar. Do mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão jurídica controvertida consiste em analisar a possibilidade de condenar o demandado à restituição da contribuição previdenciária descontada indevidamente, sem observar os parâmetros da isenção da dobra previdenciária nos moldes da legislação aplicável ao tempo do direito devido. A Constituição Federal ao disciplinar - atualmente apenas o regramento geral e o regime previdenciário dos servidores públicos federais -, a despeito da contribuição previdenciária aplicável ao regime próprio, dispõe que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões pelo regime que supere o limite máximo estabelecido ao regime geral de previdência, a denominada dobra previdenciária. Por sua vez, a revogada Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, consignava a respeito da contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 3º da norma destacava a isenção aos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3477/RN, julgou parcialmente procedente a ação para que o parágrafo único do artigo mencionado fosse interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na redação anterior à revogação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/19. Nesse sentido, foi conferido aos servidores públicos inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes a isenção previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, a denominada dobra previdenciária. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que a contribuição previdenciária de servidores públicos detém natureza jurídica de tributo, de modo que não há direito adquirido ao regime previdenciário. (AgInt no REsp 1.912.911/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/8/2021). Em outro aspecto, contudo, as Cortes Superiores igualmente ponderam que apesar do caráter tributário, o recebimento acumulado de verbas decorrentes de decisões judiciais por servidores públicos deve observar o regime de competência e não o de caixa, conforme este Juízo já defendeu anteriormente, mas após reflexão aprofundada, alinhando-se aos precedentes recentes das Turmas Recursais modificou o entendimento, para que incida o desconto nas parcelas calculadas conforme a legislação vigente à época, bem assim o valor apurado mês a mês de cada pagamento. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1625744 RS 2016/0239355-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020), (TRF-5 - RI: 05193513520214058100, Relator: JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 24/08/2022 PP). No caso dos autos, o autor teve reconhecido o crédito em seu favor no montante de R$ 72.770,42 (setenta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), (Id.140323945, pág. 17), originando o instrumento de precatório, com retenção da contribuição previdenciária no valor de R$ 10.505,45 (dez mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). No entanto, tem-se que a diferença das parcelas apuradas mensalmente e o período em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma administrativa, o demandante não deveria ter sido tributado, indevida portanto, a cobrança a esse título. Dispositivo À vista do exposto, rejeito as preliminar suscitada e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPERN a restituir à autora as diferenças dos descontos previdenciários que não ultrapassassem à época, o dobro do limite das contribuições previdenciárias, com base no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, exegese conferida à luz do art. 3º da Lei nº 8.633/05, a ser calculado na forma simples em fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação deverá incidir apenas a Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se, em todo caso, os valores restituídos administrativamente. Ainda, quanto ao Estado do Rio Grande do Norte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria proceder à exclusão do polo passivo com o trânsito em julgado. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0856950-25.2025.8.20.5001

ID: 327681978

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856950-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DANTAS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856950-25.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856950-25.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA DA GUIA DANTAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA DA GUIA DANTAS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), objetivando o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria, por ter sido diagnosticada com doença grave, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente. Em síntese, alega a demandante que é professora aposentada desde 2014 e foi diagnosticada com Fibromialgia (CID10 M79.7), Artrite reumatóide soro-positiva (CID 10 M05.0) e Dorsalgia (CID10 M54), de modo que faz jus à isenção da retenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. É o que importa relatar. Decido. A pretensão autoral versa sobre a possibilidade de se reconhecer o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Previdenciária, além da restituição dos valores pagos indevidamente, descontados de seus proventos de aposentadoria, em razão de possuir doença grave prevista em lei, que possibilita a concessão da isenção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “ o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias. Precedentes. 3. "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (REsp 1.791.875/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019). 4. No caso concreto, a ação originária intentada pelos ora agravantes tinha por objetivo a nomeação ao cargo de Procurador do Município de São Paulo e a exoneração de advogados nomeados temporariamente para o preenchimento de cargos comissionados, tendo atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual se afigura totalmente divorciado do êxito material pretendido na demanda, razão pela qual necessária a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, afastando-se, por conseguinte a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.340.244/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) A propósito, MARINONI, ARENHART E MITIDIERO elucidam o valor da causa da seguinte forma: Valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante (art. 319, V, CPC), e da definitividade , tendo em conta que o valor indicado e aceito perpetua-se (art. 293, CPC). (In MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 2 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 369). Posto isto, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, isto é, o benefício patrimonial perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. No caso em tela, o valor atribuído à causa, correspondente a R$ 137.135,15 (cento e trinta e sete mil, cento e trinta e cinco reais, e quinze centavos), é superior ao somatório do proveito econômico pleiteado, já que a pretensão autoral paira sobre a restituição dos valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria a título de IRPF e contribuição previdenciária, limitada ao prazo prescricional, isto é, aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (art. 168, CTN), mas o termo inicial da isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, é a data do diagnóstico médico (AgInt no PUIL n. 3.606/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.), que, in casu, ocorreu em junho de 2022, antes da consumação do prazo prescricional quinquenal. Com efeito, nos termos do inciso I, do art. 292 do Código de Processo Civil, na ação de cobrança de dívida, o valor da causa deve ser a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, até a data de propositura da ação, devendo-se considerar as prestações vencidas e vincendas (§1º do art. 292 do CPC), sendo estas últimas, igual a uma prestação anual (§2º do art. 292 do CPC). Portanto, tendo em vista que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o proveito econômico perseguido, torna-se necessária a sua retificação. Isso porque, do valor correto da causa decorre, sobretudo, o arbitramento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, e a fixação de custas processuais, que se dará proporcionalmente, levando-se em consideração as tabelas fixadas em lei. Em face do exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por sua advogada constituída, para emendar a petição inicial, adequando-a nos exatos termos acima delineados, no sentido de corrigir o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

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Processo nº 0818247-25.2025.8.20.5001

ID: 259694989

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0818247-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUTER SENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUTER SENA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0818247-25.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: GLAUTER SENA DE MEDEIROS CPF: 060.356.224-88, ELIANE CRISTINA MENDES DE FARIAS CPF: 007.722.604-60 Advogado: Advogado(s) do reclamante: GLAUTER SENA DE MEDEIROS Requerido: MARIA MENDES DE FARIAS CPF: 307.372.224-68 Advogado: D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1) Certidão de casamento da requerida atualizada, ou seja, lavrada no ano de 2025; 2) Declaração dando conta sobre a existência de outros filhos da requerida, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser a requerente nomeada para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) acompanhada de documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 3) Declaração sobre a existência de algum benefício e/ou bens em nome da requerida, acompanhada de documentação comprobatória; 4) Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, do requerente e da requerida. Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar; 5) Laudo Médico da requerida, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico; 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual? 5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames); 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______, matrimônio______, outros ________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareça-se que no documento médico, deverá constar o nome completo do paciente com o CPF, o carimbo com CRM e RQE, além da assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Não serão aceitos documentos sem o nome do interditando, ou ainda, faltando o carimbo com o CRM e assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Advirta-se que as declarações deverão ser protocoladas por termo e assinadas pela parte requerente, sob as penas da lei. Quanto a documentos com assinatura digital, somente serão aceitos, com a juntada de documento de validação da assinatura digital. Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida. P. I. Natal/RN, 8 de abril de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0827656-25.2025.8.20.5001

ID: 329520835

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0827656-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SANTANA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0827656-25.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0827656-25.2025.8.20.5001 Parte autora: CIBELE DE CASTRO REGO HERONILDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que a parte autora informa que o requerido vem pagando o décimo terceiro salário e as férias dos servidores sem incluir nas respectivas bases de cálculo os valores relativos ao auxílio-alimentação. Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do auxílio alimentação no cômputo das férias e da gratificação natalina. O requerido, citado, apresentou contestação, impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). A pretensão autoral está escorada nas disposições da LC nº 566/2016 com as alterações promovidas pela LC nº 664/2020, que instituiu o auxílio-alimentação aos Policiais Penais do Estado: Art. 39. O Agente Penitenciário tem direito às seguintes indenizações, com a finalidade de ressarcir as despesas decorrentes de obrigações impostas pelo exercício de suas atribuições ou em razão dela: (...) V- auxílio-alimentação. Por conseguinte, o referido dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº 31.326/2022: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o auxílio-alimentação instituído pelo art. 39, V, da Lei Complementar Estadual nº 664, de 14 de janeiro de 2020. Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata este Decreto será concedido aos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes do quadro Permanente de provimento efetivo de Policial Penal, da Secretaria Estado da Administração Penitenciária (SEAP). § 1º O auxílio a que se refere o caput possui caráter indenizatório e destina-se a subsidiar despesas com a refeição do Policial Penal ativo, mediante pagamento em pecúnia, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), juntamente com o subsídio do cargo, independentemente da carga horária exercida. A base de cálculo, para fins de pagamento das férias do servidor, bem como da gratificação natalina, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupa, excluídas as vantagens de natureza transitória. Não obstante, embora tenha a lei atribuído à referida verba caráter indenizatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-alimentação possui caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento das férias não gozadas, bem como da gratificação natalina. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). Compulsando os autos, verifica-se que consta nos pedidos formulados pela parte requerente a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das férias, bem como da gratificação natalina, o que está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Do cotejo das normas acima transcritas, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão ao requerente, uma vez que da base de cálculo das férias, bem assim do décimo terceiro salário, deveria ter constado o auxílio-alimentação, por se tratar de vantagem pecuniária permanente. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de férias, igualmente, da gratificação natalina, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos do demandante. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar o auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e no 1/3 de férias, bem como a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de férias, bem como da gratificação natalina, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação, a título de complementação do valor que já solvido, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, desde o ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808353-25.2025.8.20.5001

ID: 331274575

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808353-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

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PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0808353-25.2025.8.20.5001 Autor: TEREZINHA DOS SANTOS BERNARDO registrado(a) civilmente como TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, postulando a restituição da contribuição previdenciária em decorrência do instrumento de RPV recebido após decisão judicial, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/05, em razão da isenção conferida pelo não alcance do dobro do teto do RGPS. Contestação em id. 150580342. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente - da inadequação da via eleita Suscitou o demandado a inadequação da via eleita, uma vez que a causa de pedir envolve a rediscussão de decisão judicial que homologou os cálculos, descontos incidentes, com a consequente expedição do pagamento pela via do precatório/RPV, operando-se também a preclusão consumativa diante do não enfrentamento no processo originário. Destaque-se que as ações que visem a restituição do indébito extinguem-se com cinco anos, sendo o termo inicial a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I, II, e 168 todos do Código Tributário Nacional, de modo que tendo sido a quantia recebida dentro do quinquênio do ajuizamento, não há prescrição. Ademais, são os precedentes do Pleno do TJRN, no sentido de que o ajuizamento por ação independente não é óbice da apreciação deste Juízo (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812941-48.2022.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). Dessarte, rejeito a preliminar. Do mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão jurídica controvertida consiste em analisar a possibilidade de condenar o demandado à restituição da contribuição previdenciária descontada indevidamente, sem observar os parâmetros da isenção da dobra previdenciária nos moldes da legislação aplicável ao tempo do direito devido. A Constituição Federal ao disciplinar - atualmente apenas o regramento geral e o regime previdenciário dos servidores públicos federais -, a despeito da contribuição previdenciária aplicável ao regime próprio, dispõe que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões pelo regime que supere o limite máximo estabelecido ao regime geral de previdência, a denominada dobra previdenciária. Por sua vez, a revogada Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, consignava a respeito da contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 3º da norma destacava a isenção aos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3477/RN, julgou parcialmente procedente a ação para que o parágrafo único do artigo mencionado fosse interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na redação anterior à revogação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/19. Nesse sentido, foi conferido aos servidores públicos inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes a isenção previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, a denominada dobra previdenciária. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que a contribuição previdenciária de servidores públicos detém natureza jurídica de tributo, de modo que não há direito adquirido ao regime previdenciário. (AgInt no REsp 1.912.911/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/8/2021). Em outro aspecto, contudo, as Cortes Superiores igualmente ponderam que apesar do caráter tributário, o recebimento acumulado de verbas decorrentes de decisões judiciais por servidores públicos deve observar o regime de competência e não o de caixa, conforme este Juízo já defendeu anteriormente, mas após reflexão aprofundada, alinhando-se aos precedentes recentes das Turmas Recursais modificou o entendimento, para que incida o desconto nas parcelas calculadas conforme a legislação vigente à época, bem assim o valor apurado mês a mês de cada pagamento. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1625744 RS 2016/0239355-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020), (TRF-5 - RI: 05193513520214058100, Relator: JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 24/08/2022 PP). No caso dos autos, o autor teve reconhecido o crédito em seu favor no montante de R$ 89.345,52 (oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), originando o instrumento de requisitório de pequeno valor, com retenção da contribuição previdenciária no valor de R$ 11.983,98 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) (Id.142753888). No entanto, tem-se que a diferença das parcelas apuradas mensalmente e o período em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma administrativa, o demandante não deveria ter sido tributado, indevida portanto, a cobrança a esse título. Dispositivo À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPERN a restituir à autora as diferenças dos descontos previdenciários, constantes do RPV nº NT - VPF01-824/2024, que não ultrapassassem à época, o dobro do limite das contribuições previdenciárias, com base no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, exegese conferida à luz do art. 3º da Lei nº 8.633/05, a ser calculado na forma simples em fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação deverá incidir apenas a Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se, em todo caso, os valores restituídos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808353-25.2025.8.20.5001

ID: 331274582

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808353-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

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PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0808353-25.2025.8.20.5001 Autor: TEREZINHA DOS SANTOS BERNARDO registrado(a) civilmente como TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, postulando a restituição da contribuição previdenciária em decorrência do instrumento de RPV recebido após decisão judicial, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/05, em razão da isenção conferida pelo não alcance do dobro do teto do RGPS. Contestação em id. 150580342. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente - da inadequação da via eleita Suscitou o demandado a inadequação da via eleita, uma vez que a causa de pedir envolve a rediscussão de decisão judicial que homologou os cálculos, descontos incidentes, com a consequente expedição do pagamento pela via do precatório/RPV, operando-se também a preclusão consumativa diante do não enfrentamento no processo originário. Destaque-se que as ações que visem a restituição do indébito extinguem-se com cinco anos, sendo o termo inicial a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I, II, e 168 todos do Código Tributário Nacional, de modo que tendo sido a quantia recebida dentro do quinquênio do ajuizamento, não há prescrição. Ademais, são os precedentes do Pleno do TJRN, no sentido de que o ajuizamento por ação independente não é óbice da apreciação deste Juízo (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812941-48.2022.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). Dessarte, rejeito a preliminar. Do mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão jurídica controvertida consiste em analisar a possibilidade de condenar o demandado à restituição da contribuição previdenciária descontada indevidamente, sem observar os parâmetros da isenção da dobra previdenciária nos moldes da legislação aplicável ao tempo do direito devido. A Constituição Federal ao disciplinar - atualmente apenas o regramento geral e o regime previdenciário dos servidores públicos federais -, a despeito da contribuição previdenciária aplicável ao regime próprio, dispõe que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões pelo regime que supere o limite máximo estabelecido ao regime geral de previdência, a denominada dobra previdenciária. Por sua vez, a revogada Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, consignava a respeito da contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 3º da norma destacava a isenção aos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3477/RN, julgou parcialmente procedente a ação para que o parágrafo único do artigo mencionado fosse interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na redação anterior à revogação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/19. Nesse sentido, foi conferido aos servidores públicos inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes a isenção previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, a denominada dobra previdenciária. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que a contribuição previdenciária de servidores públicos detém natureza jurídica de tributo, de modo que não há direito adquirido ao regime previdenciário. (AgInt no REsp 1.912.911/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/8/2021). Em outro aspecto, contudo, as Cortes Superiores igualmente ponderam que apesar do caráter tributário, o recebimento acumulado de verbas decorrentes de decisões judiciais por servidores públicos deve observar o regime de competência e não o de caixa, conforme este Juízo já defendeu anteriormente, mas após reflexão aprofundada, alinhando-se aos precedentes recentes das Turmas Recursais modificou o entendimento, para que incida o desconto nas parcelas calculadas conforme a legislação vigente à época, bem assim o valor apurado mês a mês de cada pagamento. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1625744 RS 2016/0239355-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020), (TRF-5 - RI: 05193513520214058100, Relator: JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 24/08/2022 PP). No caso dos autos, o autor teve reconhecido o crédito em seu favor no montante de R$ 89.345,52 (oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), originando o instrumento de requisitório de pequeno valor, com retenção da contribuição previdenciária no valor de R$ 11.983,98 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) (Id.142753888). No entanto, tem-se que a diferença das parcelas apuradas mensalmente e o período em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma administrativa, o demandante não deveria ter sido tributado, indevida portanto, a cobrança a esse título. Dispositivo À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPERN a restituir à autora as diferenças dos descontos previdenciários, constantes do RPV nº NT - VPF01-824/2024, que não ultrapassassem à época, o dobro do limite das contribuições previdenciárias, com base no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, exegese conferida à luz do art. 3º da Lei nº 8.633/05, a ser calculado na forma simples em fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação deverá incidir apenas a Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se, em todo caso, os valores restituídos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823291-25.2025.8.20.5001

ID: 282886635

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823291-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823291-25.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823291-25.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DE DEUS FREIRE Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DE DEUS FREIRE DE FREITAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/2006); a LCE 694/22 revogou as disposições da legislação anterior, contudo, o demandado não realizou o correto enquadramento, de acordo com o seu tempo de serviço, somente veio a ser realizado em 01/03/2022, de modo que lhe são devidos os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento das referidas verbas, com reflexos sobre 13º salário, nas férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual, indenização. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 150451900), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Ademais, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Por fim, deixo de apreciar o pedido referente à fixação de honorários, tendo em vista que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, que não é a hipótese dos autos (art. 55 da lei 9.099/1995). Passo à análise do mérito. A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem por finalidade precípua: (...) VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (...) XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho; O enquadramento dos servidores em um dos níveis da respectiva carreira obedece ao critério do tempo de serviço efetivo: Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF); II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de Nível Médio (GNM); III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de Nível Superior (GNS). (...) § 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi enquadrada na nova lei, com pagamento das verbas decorrentes somente em março/2022 (fichas financeiras de ID 148499487). Não obstante, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a parte autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias (com reflexo nas férias, 13º salário, ADTS e demais verbas remuneratórias recebidas em caráter permanente), decorrentes do reenquadramento do autor na LCE 694/2022 das verbas proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0823679-25.2025.8.20.5001

ID: 315018097

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823679-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823679-25.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823679-25.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA JOSEANE DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA JOSEANE DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados na inicial. Narra, em síntese, que: é integrante do quadro de carreira do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Norte desde 04 de março de 2013; no dia 19 de agosto de 2022 protocolou requerimento administrativo, visando à progressão funcional (promoção vertical), do Nível III para o Nível IV; a progressão lhe foi concedida, mas somente foi implantada em seu contracheque em 01/10/2023, quando a data correta seria 01 de janeiro de 2023. Diante disso, requer a condenação do demandado ao pagamento das verbas retroativas, acrescidas de juros de mora e atualização monetária. A parte requerida, em contestação (ID 150763847), impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Inicialmente, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Passo ao exame do mérito. A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. (...) § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. Este último dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o art. 36 da mesma lei: Art. 36. As progressões e promoções serão realizadas, anualmente, na forma desta Lei Complementar e do Regulamento de Promoções, e publicadas no dia 15 de outubro de cada ano. Assim, a promoção por titulação, prevista no art. 45 da Lei, consiste na elevação do servidor a nível superior na carreira mediante apresentação de nova titulação. Contudo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, essa promoção só produzirá efeitos no ano seguinte ao do requerimento devidamente instruído. Já o art. 36 estabelece que todas as progressões e promoções, inclusive as por titulação, devem ser realizadas anualmente e publicadas no dia 15 de outubro. Assim, a promoção por titulação tem como marco legal de efetivação essa data, desde que o requerimento tenha sido protocolado no ano anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a progressão requestada em 19/08/2022 (ID 148654917), de modo que, nos termos do art. 45, §2º c/c art. 36, ambos da LC 322/2006, o requerido deveria ter publicado os efeitos financeiros decorrentes da progressão em 15/10/2023. Do documento de ID 148654919, é possível constatar que a progressão foi concedida a partir de 1º de novembro de 2023, não havendo que se imputar mora ao Estado. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, para extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). P.R.I. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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