Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0865512-57.2024.8.20.5001" – Página 43 de 58

Processo nº 0853484-57.2024.8.20.5001

ID: 334393442

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0853484-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0853484-57.2024.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0853484-57.2024.8.20.5001 REQUERENTE: GILMARA CHAVES VALENTIM SILVA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Verifico que a Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 152738831). Após, a parte exequente informou concordância acerca dos cálculos apresentado pela Fazenda Pública na impugnação (ID 156374868). Considerando que os valores trazidos pela parte executada, no total de R$ 9.390,61 ( nove mil, trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos), no ID 152738832, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 28/02/2025. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147058059). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0849313-57.2024.8.20.5001

ID: 336601947

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0849313-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0849313-57.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARTA SUELI SALES REGINALDO Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 154600550) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 4.745,24 (quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 05/05/2025, conforme ID 150349078. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 150360480). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0834763-57.2024.8.20.5001

ID: 275079765

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0834763-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS PATRICIO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0834763-57.2024.8.20.5001 Polo ativo MATEUS PATRICIO BARBOSA PEREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0834763-57.2024.8.20.5001 Polo ativo MATEUS PATRICIO BARBOSA PEREIRA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0834763-57.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MATEUS PATRICIO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. PLEITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE FICHA FUNCIONAL TIPO REPFICHA 2. EXCESSO DE FORMALIDADE. FICHA FUNCIONAL ANEXADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O TEMPO DE SERVIÇO E A PROGRESSÃO NA CARREIRA. DOCUMENTO OFICIAL. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTE RÉ QUE SEQUER FOI CITADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MATEUS PATRICIO BARBOSA PEREIRA contra sentença que indeferiu a inicial, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a recorrente pediu a gratuidade judiciária, e alegou que “A decisão que indeferiu o feito pela ausência da “REPFICHA 2” carece de fundamento, uma vez que esse documento não é essencial para a análise da progressão funcional do servidor. As informações necessárias, como o tempo de serviço e o histórico de remuneração, já estão claramente registradas na ficha funcional e na ficha financeira do servidor, documentos que são plenamente suficientes para a avaliação do mérito”. Requereu a reforma da sentença. 3. Não foram ofertadas contrarrazões. 4. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. 5. Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, § 1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o § 7º do art. 99 do mesmo diploma legal. 6. Resta claro que a parte autora é ocupante do cargo efetivo de professor, conforme documento juntado ao id. 28764780 e, embora não tenha cumprido a determinação do magistrado de origem, de juntada de ficha funcional do tipo REPFICHA 2, é possível inferir a desnecessidade de exigência do referido documento. 7. A produção de prova, em demandas contra o Poder Público, há de se mitigar, initio litis, o rigorismo probatório em face do servidor, em especial se este traz documento oficial que aponta as condições necessárias que embasam o pleito, tal como ficha funcional atualizada, até porque compete à Administração a guarda da documentação dos atos funcionais, incumbindo-lhe apresentar, por ocasião da defesa, as provas indispensáveis a demonstrar as circunstâncias abrangidas, por força dos arts.9º da Lei 12.153/2009 e 373, II, do CPC. 8. A indevida extinção do processo sem julgamento de mérito constitui error in procedendo, que implica a nulidade da sentença. 9. Acrescente-se que cabe ao magistrado apreciar se a causa encontra-se madura ou não, conforme o disposto na primeira parte do § 3º do art. 1.013 do CPC. No caso, não é possível julgar o processo, pois, para isso, é necessário o estabelecimento e exaurimento do contraditório adequado. Tal não ocorreu neste feito, porquanto a parte demandada não foi sequer chamada para responder aos termos da demanda. 10. Recurso conhecido e provido. 11. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por MATEUS PATRICIO BARBOSA PEREIRA contra sentença que indeferiu a inicial, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Inicialmente, há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Por oportuno, registre-se que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Resta claro que a parte autora é ocupante do cargo efetivo de professor, conforme documento juntado ao id. 28764780 e, embora não tenha cumprido a determinação do magistrado de origem, de juntada de ficha funcional do tipo REPFICHA 2, é possível inferir a desnecessidade de exigência do referido documento. Com todo respeito ao entendimento que fundamentou a sentença recorrida, mas o caso sob exame não autoriza o indeferimento da inicial. A produção de prova, em demandas contra o Poder Público, há de se mitigar, initio litis, o rigorismo probatório em face do servidor, em especial se este traz documento oficial que aponta as condições necessárias que embasam o pleito, tal como ficha funcional atualizada, até porque compete à Administração a guarda da documentação dos atos funcionais, incumbindo-lhe apresentar, por ocasião da defesa, as provas indispensáveis a demonstrar as circunstâncias abrangidas, por força dos arts.9º da Lei 12.153/2009 e 373, II, do CPC. Nesse contexto, a petição inicial encontra-se em conformidade com os arts. 319 e 320 do CPC, sendo cabível a apreciação da demanda na forma em que foi proposta. A indevida extinção do processo sem julgamento de mérito constitui error in procedendo, que implica a nulidade da sentença. Acrescente-se que cabe ao magistrado apreciar se a causa encontra-se madura ou não, conforme o disposto na primeira parte do § 3º do art. 1.013 do CPC. No caso, não é possível julgar o processo, pois, para isso, é necessário o estabelecimento e exaurimento do contraditório adequado. Tal não ocorreu neste feito, porquanto a parte demandada não foi sequer chamada para responder aos termos da demanda. Consequentemente, não há falar em causa madura e os autos devem retornar à origem, para que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a citação da parte ré, realizando-se todos os atos processuais até decisão final. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de voto é por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se realize o processamento do julgamento do feito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. BRUNA CAMELO JANUARIO Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 036/2014. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0879220-77.2024.8.20.5001

ID: 336718606

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0879220-77.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THATIANY ARAUJO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEANE PAIVA DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0879220-77.2024.8.20.5001 Polo ativo THATIANY ARAUJO DE MEDEIROS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0879220-77.2024.8.20.5001 Polo ativo THATIANY ARAUJO DE MEDEIROS Advogado(s): ROSEANE PAIVA DE AMORIM Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0879220-77.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: THATIANY ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ROSEANE PAIVA DE AMORIM RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): CRISTINA WANDERLEY FERNANDES JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADTS. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO RELACIONADA À PROGRESSÃO/ PROMOÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MATÉRIA REGIDA PELOS ARTS. 6º, 13, 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ELEVAÇÃO NA CARREIRA DEVIDA. AVANÇO SUBSEQUENTE DE CLASSE E NÍVEL. ANEXO III DA LC Nº 120/2010. DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DOS CARGOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 4- A Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde, em seu art. 13, preceitua que a evolução funcional ocorre após a avaliação de desempenho, esta que é realizada, obrigatoriamente, a cada vinte e quatro meses, momento no qual o servidor poderá evoluir na carreira. Já o art. 14, por sua vez, estabelece que a promoção funcional consiste na mudança de um nível da classe em que se encontra o servidor para o primeiro nível da classe subsequente. 5- Assevere-se, por relevante, que o Anexo III da mencionada LCM nº 120/2010 estabelece apenas os requisitos e atributos básicos inerentes aos cargos da área da saúde, inexistindo qualquer disposição legal específica que permita o avanço de Classe e Níveis de forma diferente do que dispõem os arts. 13 e 14, de modo que a concessão de elevação funcional de forma diversa do que foi estabelecido pela lei de regência, importa em afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. 6- Como bem consignado em sentença, considerando a admissão da servidora em 10/04/2019, impõe-se reconhecer o direito ao seguinte enquadramento funcional: Classe I – Nível B e Classe I – Nível C, respectivamente, nas datas de 10/04/2022 e 10/04/2024, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010. 7- Recurso conhecido e não provido. Precedente: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0872011-57.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 29/06/2025. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0847338-97.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente/ Autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor corrigido da condenação, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro, do CPC. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 02 de julho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADTS. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO RELACIONADA À PROGRESSÃO/ PROMOÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MATÉRIA REGIDA PELOS ARTS. 6º, 13, 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ELEVAÇÃO NA CARREIRA DEVIDA. AVANÇO SUBSEQUENTE DE CLASSE E NÍVEL. ANEXO III DA LC Nº 120/2010. DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DOS CARGOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 4- A Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde, em seu art. 13, preceitua que a evolução funcional ocorre após a avaliação de desempenho, esta que é realizada, obrigatoriamente, a cada vinte e quatro meses, momento no qual o servidor poderá evoluir na carreira. Já o art. 14, por sua vez, estabelece que a promoção funcional consiste na mudança de um nível da classe em que se encontra o servidor para o primeiro nível da classe subsequente. 5- Assevere-se, por relevante, que o Anexo III da mencionada LCM nº 120/2010 estabelece apenas os requisitos e atributos básicos inerentes aos cargos da área da saúde, inexistindo qualquer disposição legal específica que permita o avanço de Classe e Níveis de forma diferente do que dispõem os arts. 13 e 14, de modo que a concessão de elevação funcional de forma diversa do que foi estabelecido pela lei de regência, importa em afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. 6- Como bem consignado em sentença, considerando a admissão da servidora em 10/04/2019, impõe-se reconhecer o direito ao seguinte enquadramento funcional: Classe I – Nível B e Classe I – Nível C, respectivamente, nas datas de 10/04/2022 e 10/04/2024, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010. 7- Recurso conhecido e não provido. Precedente: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0872011-57.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 29/06/2025. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0847338-97.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025. Natal/RN, 02 de julho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0860759-57.2024.8.20.5001

ID: 308676953

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0860759-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0860759-57.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0860759-57.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NATAL EMBARGADO: VANESSA DE BRITO FREITAS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Afirma, em suma, que: a) no momento do julgamento, a sentença deixou de observar que o servidor somente pode ser promovido após integralizar o período, referente ao estágio probatório, conforme estabelecido no art. 40 da CRFB/88 e b) levando em consideração a data de admissão do servidor no ano de 04/01/2019, restou claro que a parte só teria concluído o estágio probatório na data de 04/01/2022 – como bem colocando em sentença -, quando faria jus à classe/nível I-B, somente após esse período o embargado poderia ser promovido a cada dois anos, conforme especificado na LC Nº. 120/2010, da seguinte maneira: I-B no ano de 2022 e II-A no ano de 2024. Requer que sejam acolhidos os embargos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Com razão o embargante. Da análise dos documentos acostados, vê-se que parte a autora ingressou nos quadros da demandada na data de 04 de janeiro de 2019. Desse modo, com base no artigo 15 da LCM 120/2010, o estágio probatório terá duração de três anos e será considerado para efeito de progressão funcional, uma vez confirmada a estabilidade do servidor efetivo, ao seu término. Assim, após o estágio probatório de 03 anos, a servidora deveria progredir para Classe I Nível B em janeiro de 2022 e Classe II Nível A em janeiro de 2024, encontrando-se equivocada a sentença. Tal equívoco trouxe reflexos em todas as demais datas para as progressões, existindo omissão quanto à contagem do tempo do estágio probatório. Por ser assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, sanando a omissão no seguinte sentido. Onde lê-se (ID 145521176 - Págs. 5 e 11): Pois bem. Com a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Saúde - PCCV-SAÚDE – em dezembro de 2010, a parte requerente Técnico em Saúde, admitida nos quadros da municipalidade em 4/1/2019 foi enquadrada corretamente na Classe I, Nível A. Nesse cenário, a parte requerente fez jus à progressão para a Classe I, Nível B em janeiro de 2021; para Classe I, Nível C em janeiro de 2023 e para a Classe II, Nível A em janeiro de 2025, em razão do implemento dos biênios na mesma Classe. (...) a) realizar a progressão e promoção funcional da demandante elevando-a para a para a Classe I, Nível B em janeiro de 2021; para Classe I, Nível C em janeiro de 2023 e para a Classe II, Nível A em janeiro de 2025, em razão do implemento dos biênios na mesma Classe, do Grupo de Nível Médio, Técnico em Saúde, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório nos termos a LCM nº 120/2010, com o último reajuste da matriz remuneratória realizado pela Lei Complementar Municipal nº 139/2014. Leia-se: Pois bem. Com a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Saúde - PCCV-SAÚDE – em dezembro de 2010, a parte requerente Técnico em Saúde, admitida nos quadros da municipalidade em 4/1/2019 foi enquadrada corretamente na Classe I, Nível A. Nesse cenário, após o estágio probatório de 03 anos (art. 15 da LCM 120/2010), a parte requerente fez jus à progressão para a Classe I, Nível B em janeiro de 2022 e para Classe I, Nível C em janeiro de 2024. (...) a) realizar a progressão e promoção funcional da demandante elevando-a para a para a Classe I, Nível B em janeiro de 2022 e para Classe I, Nível C em janeiro de 2024 do Grupo de Nível Médio, Técnico em Saúde, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório nos termos a LCM nº 120/2010, com o último reajuste da matriz remuneratória realizado pela Lei Complementar Municipal nº 139/2014. Cumpram-se as providências contidas na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0872108-57.2024.8.20.5001

ID: 297486100

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0872108-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0872108-57.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0872108-57.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARCELO DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSE MARCELO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com qualificação nos autos, para apuração da importância que lhe foi reconhecida com base na decisão transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 4.536,56 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID 134347201), com atualização até outubro/2024. Intimado por intermédio da sua Procuradoria-Geral, o executado não apresentou impugnação no prazo legal. É o relatório. Decido. A pretensão executiva merece acolhimento. O título executivo decorre de ação coletiva ajuizada pelo SINTE/RN (processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001), que transitou em julgado em 25/02/2022, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais, bem como ao pagamento dos valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O exequente comprovou sua condição de professor estadual mediante apresentação de ficha funcional e demonstrou que não recebeu administrativamente os valores ora executados, conforme declaração de não execução do terço, cumprindo os requisitos para individualização do crédito reconhecido genericamente na sentença coletiva. O Código de Processo Civil, no art. 535, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, para que a Fazenda Pública, querendo, possa impugnar a execução do título judicial, exclusivamente nas hipóteses definidas nos seus incisos I ao VI, o que não fez o ente devedor, significando aceitação tácita. O § 3º do mencionado artigo preceitua que a ausência de impugnação resultará na expedição da ordem de pagamento em favor do credor. Assim, inexistindo manifestação da Fazenda Pública sobre excesso de execução, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título, deve-se acolher a pretensão executória e homologar os cálculos apresentados. CONCLUSÃO Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por JOSE MARCELO DA SILVA (ID 134347201), com atualização até outubro/2024, para fixar o valor da execução em R$ 4.536,56 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), totalizando R$ 453,66 (quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), em ação de execução promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo o pagamento ser efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto nos atos normativos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. RESUMO DA CONDENAÇÃO (i) Quantia global a ser paga em favor da parte exequente: R$ 4.536,56 (ii) Data-base do cálculo: outubro/2024 (iii) Natureza do crédito principal: Alimentar (iv) Referência do crédito: Rendimento de Salário (v) Ação de Origem Coletiva: 0846782-13.2015.8.20.5001 Honorários Sucumbenciais: R$ 453,66 Autorizo, desde já, eventual pedido de retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, desde que haja previsão expressa no instrumento contratual, o qual deverá constar nos autos antes da expedição do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se os procedimentos específicos quanto ao Precatório ou Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (RPV). Vencido o prazo para pagamento voluntário de RPV, bloquear os valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, expedir alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar e/ou havendo remessa de precatório, arquivar os autos com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810553-70.2025.8.20.0000

ID: 315906158

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810553-70.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BREENDA MONALISA FONSECA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810553-70.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BREENDA MONALISA FONSECA ALMEIDA Advogado(s): JOSIVALDO DE SOUSA SOARES AGRAVADO: FABIO MALAQUIAS DA SILVA VASCONCELOS Relator DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por BREENDA MONALISA FONSECA ALMEIDA, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos dos Embargos de terceiros (processo nº 0880838-57.2024.8.20.5001), propostos por FABIO MALAQUIAS DA SILVA VASCONCELOS, deferiu a medida liminar pugnada, para determinar a suspensão da reintegração de posse determinada nos autos de nº 0877007-98.2024.8.20.5001. Aduz a agravante que adquiriu o imóvel em referência nos autos, em 2017, por meio de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, tendo, posteriormente, cedido os direitos aquisitivos do imóvel ao Sr. Nemesio Ribeiro Sobrinho, que deveria assumir o saldo devedor e manter o pagamento das parcelas, sob pena de rescisão automática em caso de inadimplência superior a três meses. Aduz que, diante do descumprimento contratual, requereu a rescisão do contrato e a reintegração de posse, o que foi deferido pelo juízo no processo nº 0877007- 98.2024.8.20.5001. Destaca que, em sede de embargos de terceiros, o ora agravado afirmou ter adquirido os direitos sobre o imóvel em face de sucessão iniciada pelo Cessionário original, Sr. Nemésio Ribeiro Sobrinho, pelo que pugnou a sustação do ato de reintegração, o que foi deferido. Defende que as premissas do contrato entabulado com o Sr. Nemésio não restaram consideradas e que tratando-se de um contrato de gaveta(entre o terceiro e o agravado), este não gera efeito contra terceiros, permanecendo a Agravante como proprietária formal do imóvel. Esclarece que a mera ciência da ocupação do imóvel não se confunde com anuência ou concordância com a transação realizada entre Nemésio Ribeiro Sobrinho e o Agravado. Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que deferiu a medida liminar de sustação da ordem de reintegração de posse determinada nos autos de nº 0877007-98.2024.8.20.5001 Defende a agravante que o contrato inicialmente entabulado com a pessoa de Nemésio precisa ser observado no caso concreto, e que não houve concordância com o repasse dos direitos sobre o bem à pessoa do agravado. Em análise das razões expostas pela agravante, não vislumbro, pelo menos neste instante de cognição sumária, que sejam capazes de alterar a decisão agravada. Isso porque, verifico que a agravado, na petição inicial dos embargos de terceiro, registra indícios acerca do conhecimento da agravante sobre a sua posse exercida desde 2018 sobre o imóvel, demonstrando sua aparente boa fé, inclusive, com tentativas de emissão dos boletos para pagamento das parcelas do financiamento e responsabilidade perante a Secretaria de Tributação Municipal. Esta narrativa, de fato, traz relevantes fundamentos que abalam as razões expostas inicialmente pela ora agravante nos autos da ação ordinária n° 0877007-98.2024.8.20.5001, sendo de se impor, neste instante, a manutenção do status quo ante, ou seja, a posse exercida sobre o bem, na forma estabelecida pelo julgador originário nos autos dos embargos de terceiros. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópia dos documentos que entender convenientes, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 25 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810553-70.2025.8.20.0000

ID: 315909101

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810553-70.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MALAQUIAS DA SILVA VASCONCELOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810553-70.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BREENDA MONALISA FONSECA ALMEIDA Advogado(s): JOSIVALDO DE SOUSA SOARES AGRAVADO: FABIO MALAQUIAS DA SILVA VASCONCELOS Relator DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por BREENDA MONALISA FONSECA ALMEIDA, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos dos Embargos de terceiros (processo nº 0880838-57.2024.8.20.5001), propostos por FABIO MALAQUIAS DA SILVA VASCONCELOS, deferiu a medida liminar pugnada, para determinar a suspensão da reintegração de posse determinada nos autos de nº 0877007-98.2024.8.20.5001. Aduz a agravante que adquiriu o imóvel em referência nos autos, em 2017, por meio de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, tendo, posteriormente, cedido os direitos aquisitivos do imóvel ao Sr. Nemesio Ribeiro Sobrinho, que deveria assumir o saldo devedor e manter o pagamento das parcelas, sob pena de rescisão automática em caso de inadimplência superior a três meses. Aduz que, diante do descumprimento contratual, requereu a rescisão do contrato e a reintegração de posse, o que foi deferido pelo juízo no processo nº 0877007- 98.2024.8.20.5001. Destaca que, em sede de embargos de terceiros, o ora agravado afirmou ter adquirido os direitos sobre o imóvel em face de sucessão iniciada pelo Cessionário original, Sr. Nemésio Ribeiro Sobrinho, pelo que pugnou a sustação do ato de reintegração, o que foi deferido. Defende que as premissas do contrato entabulado com o Sr. Nemésio não restaram consideradas e que tratando-se de um contrato de gaveta(entre o terceiro e o agravado), este não gera efeito contra terceiros, permanecendo a Agravante como proprietária formal do imóvel. Esclarece que a mera ciência da ocupação do imóvel não se confunde com anuência ou concordância com a transação realizada entre Nemésio Ribeiro Sobrinho e o Agravado. Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que deferiu a medida liminar de sustação da ordem de reintegração de posse determinada nos autos de nº 0877007-98.2024.8.20.5001 Defende a agravante que o contrato inicialmente entabulado com a pessoa de Nemésio precisa ser observado no caso concreto, e que não houve concordância com o repasse dos direitos sobre o bem à pessoa do agravado. Em análise das razões expostas pela agravante, não vislumbro, pelo menos neste instante de cognição sumária, que sejam capazes de alterar a decisão agravada. Isso porque, verifico que a agravado, na petição inicial dos embargos de terceiro, registra indícios acerca do conhecimento da agravante sobre a sua posse exercida desde 2018 sobre o imóvel, demonstrando sua aparente boa fé, inclusive, com tentativas de emissão dos boletos para pagamento das parcelas do financiamento e responsabilidade perante a Secretaria de Tributação Municipal. Esta narrativa, de fato, traz relevantes fundamentos que abalam as razões expostas inicialmente pela ora agravante nos autos da ação ordinária n° 0877007-98.2024.8.20.5001, sendo de se impor, neste instante, a manutenção do status quo ante, ou seja, a posse exercida sobre o bem, na forma estabelecida pelo julgador originário nos autos dos embargos de terceiros. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópia dos documentos que entender convenientes, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 25 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815654-57.2024.8.20.5001

ID: 262642047

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815654-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIOSMAR NERIS CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0815654-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Parte ré: JOAB FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Joab Ferreira da Silva, igualmente qualificado. Alegou que celebrou com o demandado um Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo descrito na inicial. Informou que o demandado teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, a partir da parcela vencida em 2/9/2023, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual. Através de Decisão proferida nos autos (ID 117851420 – páginas 58 e 59), deferiu-se a medida liminar requerida. Constata-se que o demandado foi citado (ID 146360200 – página 98), e o bem foi apreendido (ID 146363215 – página 101). Entretanto, o demandado não ofereceu contestação, nem tampouco providenciou a purgação da mora, segundo comprova a Certidão exarada nos autos (ID 149710653 – página 103). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicável os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”. O autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária e a mora da parte demandada no seu cumprimento. Apesar de devidamente citado por Oficial de Justiça (ID 146360200 – página 98) para contestar ou purgar a mora, o réu permaneceu silente. Segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, “dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinado para a contestação, sem a apresentar”. (Miranda, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo IV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 193). Na verdade, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. (RSTJ 50/259). O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). Dentro desse particular, os documentos acostados pelo autor conseguiram demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes (ID 116621572 – página 8 a 11), bem como o fato de que o demandado estava inadimplente (ID 116621577 – páginas 18 e 19), o que não foi combatido pelo réu, através da juntada de documentos comprobatórios da inexistência de dívida de sua parte junto ao autor, o que era seu dever, contrariando, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Tendo em vista que a citação válida é o termo inicial para a defesa da parte adversa, e não tendo este se utilizado do direito de defesa que lhe é concedido, reputo verossímeis os fatos narrados na inicial. Havendo inadimplência, o fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo descrito à exordial, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, em se tratando de pedido de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815654-57.2024.8.20.5001

ID: 262642049

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815654-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENITO CID CONDE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0815654-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Parte ré: JOAB FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Joab Ferreira da Silva, igualmente qualificado. Alegou que celebrou com o demandado um Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo descrito na inicial. Informou que o demandado teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, a partir da parcela vencida em 2/9/2023, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual. Através de Decisão proferida nos autos (ID 117851420 – páginas 58 e 59), deferiu-se a medida liminar requerida. Constata-se que o demandado foi citado (ID 146360200 – página 98), e o bem foi apreendido (ID 146363215 – página 101). Entretanto, o demandado não ofereceu contestação, nem tampouco providenciou a purgação da mora, segundo comprova a Certidão exarada nos autos (ID 149710653 – página 103). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicável os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”. O autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária e a mora da parte demandada no seu cumprimento. Apesar de devidamente citado por Oficial de Justiça (ID 146360200 – página 98) para contestar ou purgar a mora, o réu permaneceu silente. Segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, “dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinado para a contestação, sem a apresentar”. (Miranda, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo IV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 193). Na verdade, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. (RSTJ 50/259). O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). Dentro desse particular, os documentos acostados pelo autor conseguiram demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes (ID 116621572 – página 8 a 11), bem como o fato de que o demandado estava inadimplente (ID 116621577 – páginas 18 e 19), o que não foi combatido pelo réu, através da juntada de documentos comprobatórios da inexistência de dívida de sua parte junto ao autor, o que era seu dever, contrariando, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Tendo em vista que a citação válida é o termo inicial para a defesa da parte adversa, e não tendo este se utilizado do direito de defesa que lhe é concedido, reputo verossímeis os fatos narrados na inicial. Havendo inadimplência, o fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo descrito à exordial, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, em se tratando de pedido de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 580 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes