Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 434 de 483

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

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CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

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VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

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WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

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MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

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VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

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ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcbr Card Ltda

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BCBR CARD LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

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FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

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M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Pinheiro Ltda - …

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INDUSTRIAL PINHEIRO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo De Souza Santos

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MARCELO DE SOUZA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

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MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

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NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cooperativo Do Brasil…

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BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0837841-64.2021.8.20.5001

ID: 309341939

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0837841-64.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILSON PINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEILSON PINTO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837841-64… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837841-64.2021.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 12ª DP DE NATAL, MPRN - 18ª PROMOTORIA NATAL, 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN REU: FRANKLIN FERNANDES DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte em face de FRANKLIN FERNANDES DA COSTA, brasileiro, em união estável, pedreiro, nascido em 15/06/1989, natural de Natal/RN, RG nº 3.035.815–ITEP/RN, filho de Francisco das Chagas Costa e de Jovelina Fernandes da Silva, residente na Vila São João, Rua Maria José Lira, n° 48, Potengi, Natal/RN, tel. (84) 98841-9321, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. Consta na Denúncia (id. 88827103), que: "No dia 13 de março de 2021, por volta das 12h, no interior da residência localizada na Rua Maria José Lira, n° 48, Vila São João, Potengi, nesta Capital, FRANKLIN FERNANDES DA COSTA foi flagrado mantendo sob sua guarda uma arma de fogo, notadamente um revólver calibre .38, marca Rossi, com numeração suprimida, dez munições calibre .38, sem autorização. Consta nos autos que, no dia e horário acima mencionados, policiais militares se depararam com pessoas em atitude suspeita nas proximidades da Rua Maria José Lira, próximo ao conjunto Vila São João e, antes de realizarem a abordagem, os indivíduos empreenderam em fuga em direções distintas, tendo um deles se deslocado em direção ao conjunto citado. Posteriormente, a busca seguiu até a residência n° 48 da Rua Maria José Lira, Potengi, nesta capital. Verificando estar de porta aberta, adentraram a residência e lá encontraram a referida arma de fogo e munições, que tiveram sua eficiência comprovada por laudo pericial realizado pelo ITEP/RN. No local se encontrava Isabel Sara Maria de Moura, que se identificou como esposa do denunciando, e ao ser questionada sobre de quem seriam os itens descritos não soube informar se pertenciam a FRANKLIN FERNANDES DA COSTA, além de informar não saber de seu paradeiro. Tendo sido interrogado, o denunciado afirmou que as armas e munições pertencem a um amigo chamado Júnior, que deixou os objetos em sua casa sem seu conhecimento [...]". 3. A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2022 (id. 89106820). 4. O acusado foi citado por edital (id. 104494745). Em consonância com a manifestação ministerial de Id.110346443, o processo sido suspenso, sendo decretada a prisão preventiva do acusado, assim como a produção antecipada de provas (id. 111090793). Realizada a audiência de produção antecipada de provas, foram ouvidas as testemunhas THYBÉRIO CÉSAR ROCHA MARINHO, e LUÍS CARLOS RODRIGUES, sendo dispensada a oitiva da testemunha Isabel Sara Maria de Moura (ata de Id.122461221). 5. Em data de 26/09/2024 foi comunicado a este Juízo o cumprimento do mandado de prisão preventiva, expedido em desfavor do acusado nestes autos, prisão ocorrida em 25/09/2024 (Id.132152707). Após ser preso,o réu foi citado pessoalmente (Id.133575881). Em petição de Id. 132356533, a defesa do acusado pugnou pela revogação de sua prisão preventiva. Em decisão proferida no Id. 133736855 e em consonância com a manifestação ministerial (Id.133573968), a prisão preventiva foi mantida, vez que presentes os requisitos autorizadores do decreto, não sendo trazido nenhum fato novo, capaz de modificar o entendimento deste Juízo. 6. Apresentada a resposta escrita, por meio de advogado constituído (id. 141360646) e, não sendo o caso de absolvição sumária, o feito foi saneado (id. 141387940), permitindo-se o regular prosseguimento da ação penal, com a realização do interrogatório do réu, conforme ata de Id. 150006274. 7. Em sede de alegações finais (id. 150153937), o Ministério Público, entendendo comprovada a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu FRANKLIN FERNANDES DA COSTA como incurso no artigo 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 8. Nas alegações finais defensivas (id. 154252817), a defesa técnica do acusado sustentou, em síntese, a ausência de provas suficientes de autoria, pugnando pela absolvição do acusado com fundamento no princípio do "in dubio pro reo". Alegou que a arma encontrada não estava em poder direto do réu no momento da apreensão, bem como não há provas conclusivas de que ele tivesse ciência da presença do armamento no interior da residência, aduzindo, por fim, que os elementos colhidos nos autos são insuficientes para sustentar um juízo condenatório. 9. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: 10. Concluída a instrução processual, observa-se que a autoria e a materialidade do crime imputado na inicial restaram devidamente comprovadas. 11. Conforme se extrai dos autos, no dia 13 de março de 2021, por volta das 12h, uma guarnição da Polícia Militar, em patrulhamento de rotina no bairro Potengi, deparou-se com um grupo de indivíduos em atitude suspeita. Os policiais realizaram abordagem, momento em que os indivíduos empreenderam fuga. Um dos suspeitos adentrou a Vila São João, dirigindo-se à residência de número 48, situada na Rua Maria José Lira, imóvel que, posteriormente, restou identificado como pertencente ao réu Franklin Fernandes da Costa. O portão e a porta encontravam-se abertos, permitindo a entrada da guarnição em flagrante acompanhamento. No interior do imóvel, os agentes localizaram uma senhora, Isabel Sara Maria de Moura, esposa do réu, bem como diversos objetos, dentre os quais se destacam um revólver inoxidado calibre .38, dez munições do mesmo calibre, balanças de precisão, embalagens e a quantia de R$ 2.072,85. Indagada, a senhora inicialmente mostrou-se hesitante, mas posteriormente afirmou que os objetos pertenciam a seu companheiro, Franklin. 12. A materialidade do crime encontra-se amplamente demonstrada por meio do inquérito policial (id. 71826851), do boletim de ocorrência (id. 71826851, pág. 5-6), do auto de exibição e apreensão (id. 71826851, pág. 11), no qual consta a apreensão de um revólver inoxidado, calibre .38, marca Rossi, com numeração parcialmente suprimida e 10 (dez) munições de calibre .38, todas intactas, e dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial. 13. A autoria delitiva, no presente caso, revela-se demonstrada de forma segura, firme e coerente pelo conjunto de provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, notadamente pelos depoimentos das testemunhas presenciais, que participaram diretamente da diligência de apreensão, e pelo conteúdo do interrogatório prestado pelo próprio acusado. 14. Em juízo, o policial militar Sargento Luís Carlos Rodrigues, integrante da guarnição da Força Tática, declarou que durante patrulhamento ostensivo no bairro Potengi, por volta do 12h, avistaram um grupo de cinco indivíduos em atitude suspeita, os quais, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga. Um dos suspeitos ingressou pela Vila São João, adentrando um imóvel de nº 48, situado na Rua Maria José Lira, cuja porta se encontrava aberta. Após o ingresso, a equipe localizou no segundo pavimento do imóvel uma mulher, que se identificou como companheira do acusado Franklin Fernandes da Costa, além de encontrar diversos objetos ilícitos, entre eles, um revólver inoxidado calibre .38, com dez munições intactas, três balanças de precisão, papel filme e dinheiro trocado, todos ocultos em local de acesso restrito. Confrontada, a referida mulher, inicialmente hesitante, afirmou que os bens pertenciam ao seu esposo, Franklin. 15. A mesma linha de narrativa foi reafirmada pelo também integrante da guarnição policial, Thybério César Rocha Marinho, o qual reiterou que a entrada no imóvel foi lícita, motivada por flagrante acompanhamento de indivíduo suspeito e que, ao proceder à busca no interior da residência, encontraram os materiais mencionados em ambiente controlado e de uso privativo da unidade familiar. Apontou que a moradora, posteriormente identificada como companheira do acusado, reconheceu a propriedade dos objetos em favor de Franklin, afirmando que ele era o responsável pelos itens encontrados. 16. Por sua vez, o réu Franklin Fernandes da Costa, ao ser interrogado, apresentou uma versão dissociada dos demais elementos probatórios, negando ser o proprietário da arma e das munições. Alegou que um suposto amigo, identificado apenas como “Júnior”, teria deixado tais objetos em sua residência sem o seu conhecimento ou consentimento, e que apenas tomou ciência da apreensão quando retornou do trabalho, já encontrando os policiais militares no local. 17. A versão defensiva apresentada pelo acusado, contudo, carece de verossimilhança e não encontra suporte em qualquer outro elemento dos autos, revelando-se isolada e claramente construída com intuito de se esquivar da responsabilização penal. A ausência de qualquer indicação concreta sobre a identidade ou o paradeiro do suposto “Júnior” fragiliza a credibilidade da tese. Além disso, a arma de fogo e os demais objetos foram encontrados no interior da residência de uso exclusivo do acusado e sua família, mais especificamente no pavimento superior, em local de difícil acesso a terceiros não autorizados, o que reforça a presunção de domínio de fato e de ciência inequívoca quanto à existência do material bélico. 18. Verifica-se, portanto, que os fatos narrados se amoldam perfeitamente à previsão legal do artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, que tipifica como crime possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo com numeração suprimida, mesmo que de uso permitido. O tipo penal é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de dolo específico ou efetiva lesão a bens jurídicos concretos. Basta, para sua configuração, a constatação objetiva da posse da arma com supressão de identificação. 19. No presente caso, como demonstrado no Laudo de Perícia Balística nº 6283/2021 (id. 88040805), a arma apreendida, um revólver calibre .38 Special, marca Rossi, apresentava sinal identificador parcialmente suprimido por meio de abrasão mecânica. O exame químico-metalográfico possibilitou a recuperação da numeração original (J11280), demonstrando-se que houve, de fato, supressão da numeração por método intencional e doloso, apto a dificultar a rastreabilidade do armamento. 20. Portanto, a conduta do réu não se amolda ao artigo 14 da referida lei, mas sim ao artigo 16, §1º, inciso I, pois a arma que detinha possuía sinal identificador voluntariamente suprimido, circunstância esta que, por si só, atrai a gravidade própria do tipo penal mais severo. A posse de tal artefato bélico, com supressão de sua numeração, representa ofensa direta à regularidade do sistema de rastreamento e controle de armas, elemento essencial à segurança da coletividade. 21. Assim, estando configurada a conduta típica, antijurídica e culpável, deve o réu ser responsabilizado penalmente pelo crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida, nos termos do artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para condenar FRANKLIN FERNANDES DA COSTA, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no artigo 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Passo-lhe a dosar a pena. Circunstâncias Judiciais: Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência. No caso em comento, veja-se que mostrou comum ao tipo. Antecedentes: entende-se por maus antecedentes os fatos anteriores praticados pelo imputado com condenação definitiva quando suplantado o período depurador de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, devendo, justamente por isso, ser apreciados pelo juiz. No presente caso, o réu não possui sentença condenatória transitada em julgado anterior ao presente crime, logo, considero neutra esta circunstância judicial; Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre a presente circunstância, de modo que não é possível valorar. Personalidade do agente: onde se registra as qualidades morais, a boa ou má índole, o sentido moral do agente criminoso. No tocante a personalidade do agente, é necessário demonstrar a sua índole, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso dos autos, não há elementos suficientes que viabilizem a adequada análise do presente critério, razão pela qual tenho como neutra tal circunstância. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou se elevando quando indicam um substrato antissocial, que no caso do autor, mostra-se comum ao tipo. Circunstâncias do crime: diz respeito aos fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade. Admito esta circunstância como neutra, por se mostrar comum ao tipo. Consequências do crime: denota a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Na situação, julgo neutra tal circunstância, uma vez que não há consequências no presente crime, por se tratar de delito de perigo abstrato. Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não há vpitima no presente crime, razão pela qual, admito como neutra. Sopesando os critérios suprarrelacionados, tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria da pena, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. No mesmo sentido, na terceira fase, não vislumbro a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Ante ao exposto, fixo a PENA FINAL de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de proceder a detração, em vista de que não ter o condão de alterar o regime fixado. Com efeito, determino que o cumprimento da pena seja iniciado no regime aberto. Revogo a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado, tendo em vista o quantum da pena ora fixada, o qual, por sua natureza e extensão, inviabiliza a subsistência dos fundamentos que justificaram a medida extrema, notadamente por não mais estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo legal vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente. Verificando que o acusado FRANKLIN FERNANDES preenche os requisitos do artigo 44 do CP e levando-se em consideração o que determina o §2º, segunda parte, do mesmo dispositivo citado, substituo a pena privativa de liberdade fixada por 02 (duas) penas restritivas de direito, previstas no artigo 43, incisos I e IV, do mesmo diploma legal, ou seja: 01 (uma) prestação pecuniária consistente no pagamento de 03 (três) salários mínimos à entidade com destinação social a critério do Juízo da Execução e; 2) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas conforme estabelecido pelo artigo 46, §3º, do Código Penal, em local a ser definido pelo Juízo da Execução. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar reparação mínima porque não há vítima direta nesse tipo de crime. Encaminhe-se a arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, a teor do disposto no art. 25 da Lei no 10.826/03. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Em relação ao valor apreendido, conforme termo de Id. 71826851, pág. 22, não tendo sido comprovada relação com o crime noticiado nestes autos, sua devolução se impõe. Expeça-se o respectivo alvára, para fins de restituição do valor ao acusado. Com o trânsito em julgado da presente sentença: a) Preencha-se o rol dos culpados; b) Remeta-se a carta de guia/guia de recolhimento ao Juiz das Execuções Penais; c) Comunique-se à Corregedoria do TRE-RN e ao Cartório Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, em prazo igual à pena aplicada (CF, art. 15, III); d) Expeçam-se os mandados e alvarás de praxe para que o réu dê início ao cumprimento da pena que lhe foi imposta. Publique-se, registre-se e intimem-se. NATAL/RN, 25 de junho de 2025. LENA ROCHA Juíza de Direito, em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811117-49.2025.8.20.0000

ID: 323874339

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811117-49.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEVERINO MARINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANIBAL CAMPOS SANTA CRUZ COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811117-49.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO SEVERINO MARINHO FILHO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811117-49.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO SEVERINO MARINHO FILHO Advogado(s): EDUARDO ANIBAL CAMPOS SANTA CRUZ COSTA Polo passivo 2ª VARA CRIMINAL DE GOIANINHA Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0811117-49.2025.8.20.0000 Paciente: Francisco Severino Marinho Filho Impetrante: Eduardo Anibal Campos Santa Cruz Costa (OAB/RN 18.607) Aut. Coat.: Juízo da 2ª VCrim de Goianinha Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 DO CP). PRETENSO TRANCAMENTO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO DEFENSIVO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PACIENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E COM PLENO CONHECIMENTO DOS FATOS IMPUTADOS. TESES IMPRÓSPERAS. PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. INCULPADO PRIMÁRIO, COM DOMICÍLIO E EMPREGO CERTOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. SOLTURA IMPOSITIVA, PORÉM, COM O ESTABELECIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS A SEREM DISCIPLINADAS PELO JUÍZO A QUO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em dissonância com a 11ª PJ, conhecer e parcialmente conceder a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Francisco Severino Marinho Filho, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª VCrim de Goianinha, o qual na AP 0801020-65.2025.8.20.5116, onde se acha incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP, decretou sua prisão preventiva, além de deflagrar a actio (ID 32042426). 2. Sustenta, em resumo, 2.1) inépcia da denúncia e nulidade do recebimento, ante a falta de citação do Denunciado; e 2.2) escassez de fundamentos aptos a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP (ID 32039700). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID's 32039702 e ss. 5. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 32130421). 6. Parecer da 11ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 32200431). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do writ. 9. No mais, parcialmente exitoso o desiderato. 10. Com efeito, ao revés da argumentativa, a imputatória permite o pleno exercício defensivo, pois narra em minúcias e individualizada a conduta do Paciente (subitem 2.1), preenchendo, outrossim, os requisitos do art. 41 do CPP, como se vê (ID 32039714): "... Consta nos autos do Inquérito Policial que, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 05h00min, a vítima ADEMIR GALBERTO DA TRINDADE, conhecido como "NICA", pescador de mergulho, saiu para pescar com o denunciado FRANCISCO SEVERINO MARINHO FILHO, vulgo "Titico", comandante de embarcações, partindo da Praia do Amor, em Tibau do Sul/RN. Ainda conforme o procedimento policial, o presente caso foi tratado inicialmente como sendo de morte por afogamento, uma vez que, de acordo com a versão apresentada pelo acusado (única pessoa que estava com o ofendido), a vítima - conhecida por ser um excelente mergulhador e capaz de permanecer em apneia por até 07 (sete) minutos - , por volta das 11h40min, teria decidido mergulhar uma última vez para capturar um grande peixe e não teria mais retornado à superfície, morrendo, portanto, por afogamento. Contudo, no decorrer das investigações, o comportamento da vítima associado à robusta prova pericial produzida nos autos, afastam, por completo, a versão de morte por afogamento apresentada pelo acusado. De início, constatou-se um interesse atípico do denunciado em obter o resultado do laudo pericial necroscópico referente à causa mortis da vítima. Ademais, sua postura, ao ser intimado para prestar declarações na delegacia também levantou suspeitas, já que ele tentou remarcar sua oitiva, alegando abalo pela morte do amigo e demonstrou desconforto, perguntando (mais uma vez) sobre o laudo da causa da morte e informando à esposa da vítima que Ademir havia sido levado pela correnteza, contradizendo as evidências periciais. A viúva do ofendido relatou que o denunciado a pressionava insistentemente para obter uma cópia do laudo cadavérico...". 11. E continuou, pormenorizando: "... Ademais, vê-se que, durante a oitiva do denunciado, a equipe de investigação notou que ele estava desconfortável, tendo este perguntado algumas vezes se o laudo necroscópico já havia chegado, comportamento este considerado incomum para uma testemunha de afogamento. Além disso, as evidências periciais refutam integralmente a versão apresentada pelo acusado apontando, na verdade, para a prática de um homicídio. Nesse contexto, o Laudo de Perícia Criminal (exame necroscópico - NE-6FF1- 0225) confirmou que a causa da morte foi traumatismo cranioencefálico e torácico, resultante de ação contundente, ou seja, múltiplas pancadas na cabeça e tórax. Em semelhante sentido, a perícia do local de morte (exame AC-5B1D-0225) observou que o corpo apresentava sinais de lesões na face e parte superior da cabeça, e que a vítima estava sangrando pelos ouvidos, nariz e boca, o que é atípico em casos de afogamento... Além disso, a investigação revelou que um dos porretes da embarcação havia sumido, podendo este instrumento ter sido utilizado como arma do crime, conforme observado pelo irmão da vítima em filmagens feitas no barco antes e depois da morte (Id. 152832954 - p. 25). Assim, a autoria do crime encontra-se lastreada pelos depoimentos testemunhais colhidos em sede policial, recaindo fortemente sobre o denunciado uma vez que ele era a única pessoa com a vítima no momento do desaparecimento. Seu comportamento após o fato, incluindo a tentativa de remarcar a oitiva e a insistência em obter o laudo cadavérico da viúva, são elementos indiciários que reforçam a suspeita. A contradição entre a versão inicial de afogamento do denunciado e as conclusões periciais, somada ao desaparecimento de um porrete da embarcação, um objeto compatível com as lesões encontradas na vítima, solidificam a autoria... A materialidade delitiva, por sua vez, encontra-se demonstrada pelo laudo necroscópico (Id. 152832945, p. 08/16) e exame em local de morte violenta (Id. 152832944 - p. 28/36 e Id. 152832945 - p. 01/07). Diante do exposto, as provas periciais e testemunhais apontam que o denunciado FRANCISCO SEVERINO MARINHO FILHO praticou o crime previsto no art. 121, §2º, II e IV (motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, em cujas penas se encontra incurso...". 12. Logo, a peça acusatória descreve com clareza os fatos supostamente praticados, apontando, ainda que em juízo de cognição sumária, a materialidade e indícios de autoria. 13. Daí, eventuais controvérsias sobre à dinâmica do crime ou às hipóteses técnicas apresentadas pela defesa (embolia gasosa arterial ou acidente subaquático) demandam maior incursionamento probatório, insuscetíveis de enfrentamento em sede de habeas corpus. 14. Sobre a temática, decidiu recentemente o Pretório Excelso: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA . Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal ( CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 5. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE . Precedentes... DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de NEREU ALTMAYER, pela prática das condutas descritas no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), no art . 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito), no art. 359-M (golpe de Estado), no art. 163, parágrafo único, I, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal, e no art. 62, I, da Lei n . 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29, caput (concurso de pessoas) e do art. 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal . (STF - Pet: 12954 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025). 15. Demonstrada a lisura da peça imputatória, também não merece amparo a tese de nulidade por falta de citação, sobretudo por se tratar de Insurgente assistido por advogado particular desde a fase embrionária, ou seja, com pleno conhecimento das imputações existentes em seu desfavor. 16. Ademais, o processo ainda se encontra em fase inicial, podendo a defesa exercer plenamente o direito de resposta e contraditório, sem configurar prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). 17. Lado outro, conquanto os elementos constantes dos autos permitam o recebimento da denúncia, não se mostra precisamente justificada a subsistência da clausura (subitem 2.2). 18. Isso porque, cuida de Inculpado primário, com domicílio e emprego certo, sem indícios de integrar grupo crimonoso, além de cooperar com o procedimento investigativo desde o início e, sendo assim, uma vez restabelecido o seu direito de ir e vir, penso, não representará risco social. 19. Noutro vértice, o fato de o Irresignado questionar sobre o andamento do laudo pericial, sequer figura como ameaça à instrução, sendo motivo inidôneo e desarrazoado para justificar a segregadura. 20. Aliás, seguindo a diretriz, hoje defendida pela quase unanimidade da doutrina e aceita pela jurisprudência majoritária, no sentido de se conferir ao encarceramento provisório a catadura de ultima ratio, se encontra a medida objurgada em claro e manifesto contraponto. 21. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art . 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2 . O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado. Com efeito, o Juízo de primeira instância, a despeito de haver destacado "a extrema gravidade concreta do crime, conforme acima narrado", nada narrou acerca do fato criminoso. 3. Houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o provimento do recurso, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada . 4. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do insurgente por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz natural da causa, que possam prover os meios e fins do processo. (STJ - RHC: 174619 ES 2022/0397567-9, Relator.: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2023). 22. Entrementes, considerando os contornos da casuística reportada, revela-se prudente a aplicabilidade de cautelares diversas. 23. Destarte, em dissonância com a 11ª PJ, voto pela concessão parcial da ordem para substituir a clausura pelas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem disciplinadas pelo Juízo de origem, se por al não estiver preso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800497-56.2025.8.20.5600

ID: 280913562

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800497-56.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO ALVES FORTE DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES FORTE DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800497-56.2025.8.20.5600 AUTOR: 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NOVA CRUZ/RN, 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: PAULO RICARDO DA SILVA CLAUDINO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou PAULO RICARDO DA SILVA CLAUDINO, “PR”, “PATRÃO” ou “NININHO”, brasileiro, estado civil desconhecido, desempregado, natural de Santo Antônio/RN, nascido em 13/05/1994, filho de Rosineide Felipe da Silva e Eribaldo Claudino Siqueira, inscrito no CPF sob o nº 702.257.324-75, portador do RG nº 003404186 ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Corina Fortunato de Oliveira, 63, Bela Vista, Santo Antônio/RN, imputando-lhe as práticas delituosas previstas no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 180 do Código Penal, em concurso material (art. 69 CP). Relata, em suma, a denúncia, que "no dia 28 de janeiro de 2025, às 7h, na residência localizada na Rua Fazenda Lagoa do Riacho, s/n, Bela Vista, entre a casa bege e a casa verde, o denunciado PAULO RICARDO DA SILVA CLAUDINO, “PR”, “PATRÃO” ou “NININHO” possuía arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo-a adquirido mesmo sabendo ser produto de crime.". A denúncia foi recebida em 07/03/2025, após a verificação dos requisitos legais contidos no art. 41 do Código de Processo Penal (id. 144506953). O acusado foi citado, tendo apresentado resposta à acusação id. 144908892, por meio de defensor constituído Mantido o recebimento da denúncia (id. 145634659). Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como realizado o interrogatório do réu, conforme gravação em mídia audiovisual colacionada ao presente feito (id. 150551427). Ainda, em sede de audiência de instrução, o Ministério Público apresentou alegações pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do acusado apresentou alegações finais também de forma oral, pugnando pela revogação da prisão preventiva. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Penal Pública proposta pelo Parquet imputando ao acusado Paulo Ricardo da Silva Claudino a autoria dos delitos de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e receptação (art. 180, caput, do CP). II - 1. Quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) O art. 12 da Lei n° 10.826/2003 estabelece como crime a conduta de "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa." A materialidade delitiva resta demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de id. 141185245 – pág. 23, que confirma que o acusado foi preso em flagrante em virtude de possuir em sua residência arma de fogo consistente em uma Pistola Taurus 838C, .380, contendo 08 (oito) munições. Do mesmo modo, a autoria delitiva resta inconteste, conforme declarações apresentadas pelos policiais civis Raul de Carvalho Cavalcante e Carlos Magno de Andrade Eneas, que relataram a dinâmica da abordagem e a apreensão da arma com o réu, conforme segue: Raul de Carvalho Cavalcante – APC (testemunha): que foram cumprir o mandado de busca; que a casa tem duas portas, uma que dá para a casa toda e outra para dá para o quarto; que entrou com o Delegado na porta que dá acesso a casa toda; que os outros policiais entraram na porta do quarto; que precisaram a arrombar a casa; que uma senhora vinha do quintal da residência aparentando estar com medo ou escondendo algo; que não encontraram nada; que os outros policiais encontraram a arma dentro da privada; que acredita que a arma era uma pistola; que não lembra se o réu falou acerca da origem da arma; Carlos Magno de Andrade Eneas – APC (testemunha): que foram dar cumprimento ao mandado; que chegaram ao local e perceberam que tinha gente na casa; que chamaram, mas ninguém abriu a porta; que entraram na residência e perguntaram pela arma; que o Paulo disse que não tinha arma; que encontrou uma pistola municiada dentro do vaso sanitário; que também encontraram dinheiro fracionado; que ele não deu informações acerca da origem da arma; que era um pistola .380; Em seu interrogatório, o acusado exerceu o seu direito ao silêncio. Importa destacar, ainda, que a arma se enquadra, de fato, como sendo de uso permitido, bem como demonstrado que estava municiada. Sendo assim, ante os precedentes ora relatados, resta demonstrada a prática delitiva referente à posse ilegal de arma de fogo, considerando a própria natureza do delito, sendo impositiva a prolação de decreto condenatório em desfavor do acusado. II. 2. Quanto ao delito de receptação (art. 180, caput, CP) No que se refere ao delito de receptação imputado ao acusado, prevê o art. 180, caput, do Código Penal, que o delito de receptação estará configurado quando o réu "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.". Cumpre esclarecer, todavia, que para a configuração do crime acima mencionado, tanto no que concerne a prática de adquirir a coisa, como a prática de influenciar para que terceiro a adquira, englobando as demais ações mencionadas no dispositivo, deve saber o agente ser a coisa produto do crime. O dolo direto no delito de receptação evidencia-se pelas circunstâncias que envolvem a conduta do acusado, permitindo ao julgador a realização de um juízo valorativo acerca do elemento subjetivo que conduz à ação delituosa. A jurisprudência, a exemplo do que ocorre nos casos de roubo e furto, tem entendido, inclusive, que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação. No caso dos autos, a materialidade do crime de receptação restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de id. 141185245 – págs. 26/30, bem como pelos depoimentos dos policiais militares colhidos ao longo da instrução processual. Com efeito, consta a informação de que a arma apreendida é proveniente do furto registrado através do Boletim de Ocorrência nº J2019002000983, na 1ª Delegacia de Polícia Civil – Natal, conforme id. 141185245 - Pág. 36. A autoridade delitiva, por seu turno, também restou demonstrada, recaindo sobre o acusado, sendo o conjunto probatório produzido nos autos cristalino quanto ao conhecimento do réu acerca da origem ilícita da arma apreendida. Inicialmente, vale destacar que o acusado permaneceu em silêncio na esfera judicial, de modo que não apresentou sua versão dos fatos, principalmente acerca da aquisição da arma. Contudo, perante a autoridade policial, confessou ser o proprietário da pistola e que a comprou por R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) na feira livre de Lagoa de Pedra/RN, de um homem desconhecido (id. 141185245 - Pág. 10). Conforme se observa, é possível concluir que Paulo Ricardo tinha conhecimento da origem ilícita da arma, tanto é que a escondeu no vaso sanitário. Ressalto, ainda, que no caso em apreço, opera a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega, demonstrando que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, o que não ocorreu. Além do mais, conforme já destacado, no crime de receptação, onde é difícil a comprovação do dolo, é possível fazê-la por indícios, circunstâncias e sinais exteriores dos fatos, bem como pela própria conduta do agente, desde que não contrariados por outros elementos de convicção. Entretanto, entendo que os elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual, demonstram que Paulo Ricardo da Silva Claudino tinha conhecimento da origem ilícita do bem quando o adquiriu, sendo impositiva a sua condenação. II.3 - Do concurso material de crimes (art. 69 do CP) Verifica-se que o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou dois delitos distintos, quais sejam, posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e receptação dolosa (art. 180, do CP), razão pela qual resta configurado na espécie o instituto do concurso material, conforme preceitua o art. 69 do Código Penal, devendo aplicar-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o acusado, eis que ambas as condutas delituosas resultaram de desígnios autônomos e, em caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executando-se primeiro aquela. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia de id. 143764816, para condenar o acusado PAULO RICARDO DA SILVA CLAUDINO quanto aos delitos previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e art. 180, caput, do Código Penal, e, com fulcro no art. 387 do CPP, passo à dosimetria da pena. IV - APLICAÇÃO DA PENA IV. 1. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03: IV. 1. 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) E APLICAÇÃO DA PENA BASE: a) Culpabilidade: reprovável, pois tinha total consciência da ilicitude da sua conduta, revelando dolo moderado; b) Antecedentes: imaculados, tendo em vista o teor da certidão acostada aos autos (id. 150600843); c) Conduta social: não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: não existem indícios de que o acusado tenha a personalidade voltada para a prática delituosa; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: inerentes ao tipo; g) Consequências: inerentes ao fato; h) Comportamento da vítima: não se aplica. Considerando os critérios supra mencionados, FIXO a pena-base em 01 (um) ano de detenção. IV. 1. 2. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Nenhuma. IV. 1. 3. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Nenhuma. IV. 1. 4. DA PENA FINAL Torno concreta e definitiva a pena de 01 (um) ano de detenção. IV. 1. 5. DA PENA DE MULTA Em relação à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais, fixo em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. IV. 2. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP: IV. 2. 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) E APLICAÇÃO DA PENA BASE: a) Culpabilidade: reprovável, pois tinha total consciência da ilicitude da sua conduta, revelando dolo moderado; b) Antecedentes: imaculados, tendo em vista o teor da certidão acostada aos autos (id. 150600843); c) Conduta social: não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: não existem indícios de que o acusado tenha a personalidade voltada para a prática delituosa; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: inerentes ao tipo; g) Consequências: inerentes ao fato; h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do crime. Considerando os critérios supra mencionados, FIXO a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. IV. 2. 2. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Nenhuma. IV. 2. 3. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Nenhuma. IV. 2. 4. DA PENA FINAL Torno concreta e definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão. IV. 2. 5. DA PENA DE MULTA Em relação à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais, fixo em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. V - DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Conforme já enfatizado, o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou dois delitos distintos, devendo aplicar-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, consoante determina o art. 69 do CP, pelo que FIXO a pena em 01 (um) ano de reclusão c/c 01 (um) ano de detenção e 20 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, a qual torno concreta e definitiva. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em conformidade com o disposto no art. 33, §2°, alínea "b", do CP, FIXO o regime aberto para início do cumprimento da sanção. VII - DO ESTADO DE LIBERDADE Tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena ora aplicado, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada, devendo o acusado ser posto em liberdade, mediante expedição do competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Ressalto, outrossim, que o tempo de prisão cautelar já cumprida pelo réu não tem o condão de alterar o regime inicial de pena ora fixada, para fins de progressão. Desta feita, deixo de aplicar a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Nos termos do art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em apreço, considerando o preenchimento dos requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao condenado por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. IX – DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Fica prejudicada em razão da substituição, haja vista que a redação do art. 77 do Código Penal só permite seu cabimento quando não foi possível ou cabível a substituição. X - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu no pagamento das custas processuais. XI - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, vez que não requerido na denúncia e inexistente na espécie. XII – DA DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS No que diz respeito à arma de fogo e munições apreendidas, DETERMINO, desde logo, que sejam encaminhadas para destruição, consoante determinação do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Já em relação aos cartões de banco, relógio, chips e telefones celulares, não restando demonstrada a utilização de tais objetos na prática delitiva, determino a devolução ao réu, desde que comprovada a propriedade, mediante auto de restituição. XIII - PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado, providencie-se: a) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados; b) a expedição da competente Guia de Execução Definitiva, para fins de cumprimento da pena; c) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88, via sistema INFODIP; d) cálculo da pena de multa e intimação do acusado para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico. Intime-se pessoalmente o Ministério Público (art. 370, §4º, do CPP). Intimem-se o réu e/ou seu defensor, nos moldes do art. 392, inc. I e II, do CPP. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0806423-52.2024.8.20.5600

ID: 331117411

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0806423-52.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA GOMES DANTAS

Intimação

Advogados:

MAYARA GOMES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282): 0806423-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282): 0806423-52.2024.8.20.5600 AUTOR: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN REU: FRANCINALDO SILVA DOS SANTOS INVESTIGADO: JOSE ORLANDO REIS DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO A defesa técnica de José Orlando Reis, ao final da instrução criminal, requereu fosse revogada a prisão preventiva do acusado, alegando estarem ausentes os requisitos da custódia cautelar. O MP apresentou manifestou pelo indeferimento do pedido de liberdade e, com relação ao réu Francinaldo Silva dos Santos, apresentou requerimento de prisão preventiva. A defesa de Francinaldo Silva dos Santos rogou pelo indeferimento da prisão preventiva. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II – a ) Da análise do pedido de liberdade de José Orlando Reis A decretação da prisão preventiva do acusado se deu pelos seguintes fundamentos concretos: [...] In casu, entendo que a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se suficientemente demonstrados, notadamente, a partir dos depoimentos testemunhais colhidos, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame Necroscópico, bem assim pelos vídeos de Ids 138862319 a 138862323, nos quais é possível observar os investigados no local do crime. Outrossim, um dos investigados, Francinaldo, confessou a prática do crime, e não apenas isso, apresentou com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e a participação de seu comparsa, Orlando, na prática do crime. Ademais, a prisão cautelar somente pode ser decretada ou mantida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312, do Código de Processo Penal). Nesse ponto, em relação ao periculum libertatis, entendo, de igual modo, que está presente, posto que verifica-se que a decretação da prisão preventiva do investigado afigura-se necessária para a garantia da aplicação da Lei Penal, levando em consideração que possui condenações definitivas e execução penal em andamento, sendo, portanto, contumaz na prática de crimes, indicando o grau de periculosidade do agente e a possibilidade de que venha a delinquir novamente caso permaneça em liberdade. Ademais, não há como olvidar, por óbvio, da gravidade do crime em espeque, cometido com requintes de crueldade, além do fato de que o investigado em questão, José Orlando, fugiu do local e não retornou, numa tentativa possivelmente de evadir-se do distrito da culpa. [...] O fato de o acusado, segundo a defesa, ostentar boas condições pessoais, em virtude de exercer trabalho lícito, não é suficiente para afastar a necessidade da segregação cautelar reconhecida judicialmente. Assim, à míngua de qualquer fato novo, impositiva a manutenção da custódia preventiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado por homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade, sob alegação de existência de condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. A decisão de pronúncia foi mantida pela autoridade apontada como coatora, com fundamentação na gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo diante da alegação de condições pessoais favoráveis e da suposta ausência de fundamentos idôneos para a custódia cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta do delito, caracterizada pela violência e crueldade evidenciadas em vídeo juntado aos autos, que mostra execução brutal com uso reiterado de armamento pesado, mesmo após a morte da vítima.A periculosidade dos corréus, identificados como integrantes de grupo criminoso e com registros de reiteração delitiva, reforça o risco concreto de reiteração criminosa e compromete a eficácia do processo penal, justificando a manutenção da medida extrema.A decisão que manteve a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, e não se limita à gravidade abstrata do crime, mas sim à análise do caso concreto e da conduta imputada ao paciente.A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida, tampouco se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, II, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando presentes elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco de reiteração criminosa, ainda que o réu ostente condições pessoais favoráveis.A fundamentação da prisão preventiva que se apoia em elementos específicos do caso concreto, como a brutalidade do crime e a atuação de organização criminosa, atende aos requisitos do art. 312 do CPP.A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas somente é possível quando ausente a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 282, II, do CPP.ACÓRDÃOA Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0811531-47.2025.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 17/07/2025, PUBLICADO em 17/07/2025) II – b) Da análise do pedido de prisão em desfavor de Francinaldo Silva dos Santos Como cediço, nenhum direito possui natureza absoluta, podendo haver flexibilização diante de determinadas situações concretas, nas quais a lei (sentindo amplo) possibilite impor restrições, sobretudo quando há outra norma relevante que merece tutela. A materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se suficientemente demonstrados, notadamente, a partir dos depoimentos testemunhais colhidos, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame Necroscópico, bem assim pelos vídeos de Ids 138862319 a 138862323, nos quais é possível observar os investigados no local do crime. Francinaldo, confessou a prática do crime, e não apenas isso, apresentou com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e a participação de seu comparsa, Orlando, na prática do crime. Quanto ao periculum libertatis, para além da gravidade concreta em tese praticado pelo acusado, vê-se que este se mudou do endereço cadastrado nos autos sem prévio aviso a este juízo. Aparentemente o acusado se mudou para Recife-PE, conforme certidão de ID 153130087 - Pág. 1: Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, expedido pelo MM juiz de Direito desta comarca, extraído dos autos do processo epigrafado, 26/05/2025 dirigi-me ao endereço indicado e, sendo aí, após as formalidades legais, deixei de intimar REU: FRANCINALDO SILVA DOS SANTOS, que é usuario de drogas, em face de o mesmo há dois meses foi residir em Recife / PE e não deu mais noticia, segundo informou sua mãe e seu irmão, conhecido por Meninim,. O referido é verdade e dou fé. Outrossim, sobreveio outra certidão em sentido similar: Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, expedido pelo MM juiz de Direito desta comarca, extraído dos autos do processo epigrafado, 26/05/2025 dirigi-me ao endereço indicado e, sendo aí, após as formalidades legais, deixei de intimar REU: FRANCINALDO SILVA DOS SANTOS, que é usuario de drogas, em face de o mesmo há dois meses foi residir em Recife / PE e não deu mais noticia, segundo informou sua mãe e seu irmão, conhecido por Meninim,. O referido é verdade e dou fé. Há, pois, claro descumprimento da medida cautelar de “não se ausentar da Comarca, exceto quando autorizado judicialmente” (decisão no ID 138241345), havendo fortes indicativos de que o acusado, em verdade, se evadiu do distrito de culpa. Diante de tal cenário, vislumbro a insuficiência das medidas cautelares anteriormente aplicadas, sendo impositiva a decretação da prisão preventiva do réu Francinaldo Silva dos Santos. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA APÓS O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito e da fuga do paciente após o crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva atende aos pressupostos do art. 313, inciso I, do CPP, por se tratar de crime doloso com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.4. Há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, comprovados pelo laudo de exame necroscópico e por relatório investigativo que aponta a identificação dos suspeitos mediante câmeras de segurança e testemunhas.5. A decisão que decretou a custódia está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime cometido em local público e horário de grande circulação, evidenciando risco à ordem pública.6. A fuga do paciente para outro estado da federação, utilizando veículo com placa adulterada, reforça o risco de não aplicação da lei penal e demonstra tentativa de frustrar a persecução penal.7. A jurisprudência do STJ reconhece a fuga como fundamento idôneo para decretação e manutenção da prisão preventiva, afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.8.As condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da custódia cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: 1.A fuga do distrito da culpa, aliada à gravidade concreta do delito e ao modus operandi, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. A fundamentação concreta e individualizada da decisão que decreta a custódia cautelar afasta a alegação de constrangimento ilegal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando demonstrados os requisitos legais do art. 312 do CPP.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 967.506/BA, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.2.2025, DJEN 25.2.2025; STJ, AgRg no HC n. 954.426/SP, rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.2.2025, DJEN 18.2.2025; STJ, AgRg no RHC n. 169.759/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 11.10.2022, DJe 17.10.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem do presente habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0804238-26.2025.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa de José Orlando Reis. DECRETO a prisão preventiva de Francinaldo Silva dos Santos, com fulcro nos arts. 312 e 313, do CPP. Expeça-se o competente mandado de prisão, registrando-se no BNMP-CNJ. Após, vista ao MP para alegações finais no prazo legal. Em seguida, intimem-se as defesas técnicas para a referida finalidade. P. R. I. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se com urgência. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0804075-61.2024.8.20.5600

ID: 257929147

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804075-61.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALIF FREITAS DA SILVA ROMULO XAVIER DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDCLEY LEITE DA SILVA

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ENOQUE JOSE DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804075-61.2024.8.20.5600 Polo ativo ALIF FREITAS DA SILVA e outros Advogado(s): EN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804075-61.2024.8.20.5600 Polo ativo ALIF FREITAS DA SILVA e outros Advogado(s): ENOQUE JOSE DE ARAUJO JUNIOR, SIDCLEY LEITE DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0804075-61.2024.8.20.5600 Origem: 1ª Vara de Goianinha Apelante: Romulo Xavier de Freitas Advogado: Sidcley Leite da Silva (OAB/RN 12.785) Apelante: Alif Freitas da Silva Advogado: Enoque José de Araújo Júnior (OAB/RN 6.727) Apelado: Ministério Público Relator em substituição: Juiz Convocado Roberto Guedes Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). ÉDITO PUNITIVO. ANÁLISE CONJUNTA DADA A SIMILITUDE DAS TESES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA ESCASSEZ DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA DELINEADAS A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA E LAUDOS TÉCNICOS, SOMENTE QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE (ALIF FREITAS DA SILVA). TESTEMUNHOS ISOLADOS DOS POLICIAIS INSUFUCIENTES PARA INCLUIR O PRIMEIRO APELANTE (RÔMULO XAVIER DE FREITAS) NA MERCANCIA. DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO EM TERMOS, COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO PARA AMBOS (ART. 35 DA LAD). ROGO PELA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD (ALIF FREITAS DA SILVA). MODUS OPERANDI HÁBIL A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE DA REDUTORA. PERMUTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ALIF FREITAS DA SILVA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ALIF FREITAS DA SILVA). AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CABIMENTO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância parcial com a 3ª PJ, conhecer e prover o primeiro Recurso e prover em parte o segundo, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Romulo Xavier de Freitas e Alif Freitas da Silva, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara de Goianinha, o qual, na AP 0804075-61.2024.8.20.5600, lhes condenou, respectivamente a 10 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 1.449 dias-multa; e 08 anos e 02 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto (detração), além de 1.220 dias multa (ID 24416412). 2. Segundo a imputatória: “... No dia 15 de agosto de 2024, aproximadamente às 17:00h, no município de Tibau do Sul/RN, o denunciado, ALIF FREITAS DA SILVA, foi preso em flagrante por trazer consigo e vender drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar... RÔMULO XAVIER DE FREITAS “POMBO”, apesar de não ter sido preso em flagrante delito, no dia 27 de junho de 2024, foi devidamente investigado e apontado como o responsável pelo tráfico naquela região, sendo, portanto, a chefia do primeiro denunciado. Tem-se que os denunciados se associaram, com ânimo duradouro e estável, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas naquela região... Segundo consta do relatório policial nº 043/2024 da 103ª Delegacia de Polícia Civil de Tibau do Sul/RN, a equipe de investigação identificou ambos os denunciados como praticantes reiterados de tráfico ilícito naquela localidade. RÔMULO XAVIER DE FREITAS “POMBO” é o responsável, chefia e linha de frente da facção, espalhando medo na sociedade e aproveitando-se disso para aliciar novos integrantes. ALIF FREITAS DA SILVA, por sua vez, estava a serviço do Pombo, vendendo, guardando e negociando o material ilícito para com os terceiros interessados...” 3. E acrescentou: “... Durante essa operação, em posse das informações constantes no relatório precedente, as autoridades policiais seguiram ao Distrito de Bela Vista. Ao visualizar a presença policial, ALIF FREITAS DA SILVA agiu de forma suspeita, aparentando nervosismo incomum, tentando esconder uma mochila em um terreno baldio. Diante da fundada suspeita1 de que o agente ocultava consigo objetos proibidos ou destinados à prática de crimes, os policiais realizaram busca pessoal no increpado, sendo com ele encontrado 01 (uma) porção de cocaína em seu bolso. As autoridades policiais, então, realizaram também uma busca no citado terreno, encontrando a mochila deixada pelo denunciado. Dentro da mochila foram encontradas 167 (cento e sessenta e sete) porções pequenas de cocaína, 01 (uma) porção média de cocaína, 01 (um) tablete médio de cocaína prensado, 02 (duas) balanças de precisão e sacos tipo zip lock...” (ID 29054580). 4. Sustenta Romulo Xavier de Freitas: 4.1) fragilidade de acervo a embasar a persecutio criminis; 4.2) fazer jus à minorante do art. 33, § 4º da LAD; e 4.3) ter o direito de recorrer em liberdade (ID 29054935). 5. Já Alif Freitas da Silva almeja: 5.1) absolvição dos delitos dada a escassez probatória; 5.2) aplicabilidade da redutora do privilégio; e 5.3) permuta por restritivas de direitos (ID 29308678). 6. Contrarrazões da 2ª PMJ pela inalterabilidade do édito (ID 29775283). 7. Parecer da 3ª PJ pelo desprovimento dos Apelos. 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço dos Recursos, passando a analisá-los em assentada única dada a similitude das teses. 10. No mais, deve ser provido o primeiro Apelo interposto por Rômulo Xavier de Freitas, na sua totalidade, e o segundo de Alif Freitas da Silva apenas em parte. 11. Com efeito, no pertinente ao pleito absolutório de Romulo Xavier (subitem 4.1), tenho por subsistente, principalmente por inexistirem subsídios robustos a evidenciarem a sua participação na narcotraficância. 12. Ora, o édito punitivo incluiu o ora Apelante somente com arrimo nas informações policiais acerca do suposto envolvimento no comércio ilícito na região, conforme se denota dos depoimentos judiciais dos Agentes de Segurança: Santino Arruda Silva Filho (Policial Civil): “... a Delegacia de Polícia Civil de Tibau do Sul tem realizado algumas diligências em combate ao tráfico de drogas e, durante levantamentos, receberam a informação de que Alif Freitas, no dia dos fatos, estava em frente a residência de Rômulo Xavier, na comunidade de Bela Vista, vendendo entorpecentes.... a guarnição se deslocou até o local do fato, abordaram o acusado e, próximo a ele, foi encontrada uma mochila enterrada, com os entorpecentes descritos nos autos... o Alif Freitas teria assumido a propriedade dos entorpecentes, mas relata que a Polícia Civil já tinha a informação de que Rômulo repassava as drogas para Alif, para ele vender... o Rômulo não estava em casa, no entanto o Alif estava em posse da chave da residência de Rômulo, vulgo “pombo”... a Polícia Civil reuniu informações apontando que ele se trata de um dos traficantes mais antigos de Tibau do Sul/RN, o qual utiliza de adolescentes para a prática de tráfico de drogas a mando dele... a residência da genitora de Rômulo, localizada em Tibau do Sul/RN, foi destinada a mercancia ilícita de entorpecentes (boca de fumo), já tendo a Polícia Civil realizado algumas diligências no local, apreendendo adolescentes e diversos entorpecentes... o réu não estava presente na citada “boca de fumo”, especialmente, por morar no distrito de Bela Vista... a Polícia Civil tinha recebido a informação de que o “Pombo” (Rômulo), havia colocado mais um adolescente para vender entorpecentes a mando dele, em frente a casa dele no distrito de Bela Vista... diante da informação, se deslocaram até o local do fato e se depararam com o Alif, vendendo os ilícitos... adentraram na residência de Alif e de Rômulo e que não sabe dizer o motivo de não constar, em seu depoimento policial, que foi encontrado uma chave com Alif que dava acesso a residência de Rômulo... não fizeram muitas incursões no local do fato e que sempre que iam até lá, era no intuito de prender Rômulo... tinham a informação advinda da denúncia, de que encontrariam um rapaz, em frente a casa de “Pombo”, que todos os dias estava lá vendendo entorpecentes... diante disso foram diretamente até o Alif e o abordaram... estava em uma segunda viatura e não viu o réu jogando a bolsa para o terreno em que a droga foi Encontrada...” (ID’s 29054635 e 29054636). 13. Tem-se ainda: Rafael Meireles de Pontes Mendes (PM): “... estava de serviço no dia dos fatos, quando sua guarnição foi acionada para prestar apoio a Polícia Civil de Tibau do Sul, acerca de uma investigação na comunidade em os fatos restaram narrados... encontraram o acusado nas proximidades de um terreno baldio, tendo sido localizado com ele uma porção de cocaína... nas proximidades do acusado foi encontrada uma mochila com entorpecentes, mas não chegou a ver o réu se desfazendo da mochila... já ouviu falar que o Rômulo, vulgo “Pombo”, realizava o tráfico de drogas na região... não viu o réu se desfazer da mochila, mas a abordagem foi feita em desfavor do Alif, em razão de ele se encontrar em atitude suspeita, saindo do local em que a droga foi encontrada... o réu encontrava-se há 03 ou 04 metros do local em que a droga foi encontrada... não foram encontrados ilícitos na residência de Alif... não foi até o local em que a droga foi encontrada, mas acredita que ela não estava totalmente enterrada ao chão... foi mencionada a existência de pegadas no local em que os entorpecentes restou encontrado, em direção ao Alif...” (ID’s 29054634 e 29054635). 14. Analisando as narrativas suso, além de os entorpecentes não terem sido encontrados na residência de Rômulo Xavier, mas sim em um terreno baldio nas imediações (em mochila escondida próximo ao outro Recorrente Alif), inexiste comprovação concreta, seja por interceptações/extração de dados ou relatos testemunhais, da participação do Irresignado nos fatos descritos. 15. Ou seja, diante da não apreensão do material ilícito na posse de Rômulo ou em sua residência, aliadas a lacunas explicitadas (itens 13 e 14), não enxergo a certeza suficiente para sustentar uma sentença condenatória, maiormente, frise-se, por se achar ancorada em meras ilações. 16. Entretanto, no alusivo à Alif Freitas da Silva (subitem 5.1), tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo Auto de Apreensão (ID 29054244, p. 29), B. O. (ID 29054244, p. 3-5), Laudo Preliminar (ID 29054244, p. 31-32) e depoimentos colhidos em juízo. 17. Nesse contexto, os Policiais Civis, após inúmeras denúncias anônimas acerca da venda de drogas nas imediações do Distrito de Bela Vista - Tibau do Sul, dirigiram-se ao local com o escopo de verificar a procedência das informações. 18. Outrossim, após saírem em diligência para o endereço supra, avistaram o segundo Apelante (Alif Freitas da Silva) em comportamento suspeito (saindo de um terreno baldio próximo a “boca de fumo”), onde foi encontrado uma mochila, contendo (Exame - ID 130075983): “... A) 01 (uma) porção de substância compactada com fragmentos pulverizados, de coloração branca, embaladas em material plástico transparente fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 322,02 g (trezentos e vinte e duas gramas, vinte miligramas), tendo o “teste colorimétrico apresentado resultado positivo e o espectro obtido coincide com a cocaína”; b) 01 (uma) porção de substância compactada com fragmentos pulverizados, de coloração branca, embaladas em material plástico transparente com fecho zip lock. O material questionado apresentou massa total líquida de 33,13 g (trinta e três gramas, cento e trinta miligramas), tendo o “teste colorimétrico apresentado resultado positivo e o espectro obtido coincide com a cocaína”; e c) 167 (cento e sessenta e sete) porções de substância compactada com fragmentos pulverizados, de coloração branca, embaladas em material plástico transparente com fecho zip lock. O material questionado apresentou massa total líquida de 38,47 g (trinta e oito gramas, quatrocentos e setenta miligramas), tendo o “teste colorimétrico apresentado resultado positivo e o espectro obtido coincide com a cocaína”. 19. Sendo assim, diante do acervo coligido (oitivas, apreensão dos entorpecentes e dos apetrechos para o tráfico), enxergo como satisfatoriamente presentes as elementares do crime do art. 33 da LAD para Alif Freitas, segundo bem delineado pelo Juízo a quo (ID 29054655): Tráfico de drogas “... Assim, a versão trazida pela denúncia encontra-se em harmonia com as versões dadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo e, considerando a quantidade das drogas apreendidas em poder de Alif, repassadas a ele pelo Rômulo, a informação de que o local era ponto de venda de drogas, pesando ainda a informação de que Rômulo se trata de traficante conhecido na região, utilizando de menores na região que recruta menores e demais jovens para mercancia ilícita de entorpecentes, entendo que o substrato probatório produzido demonstra que Alif Freitas da Silva estava em posse dos entorpecentes apreendidos nos autos, com a finalidade de vendê-los, a mando de Rômulo Xavier de Freitas. Há um conjunto probatório consistente e harmônico entre si apto a demonstrar que as substâncias entorpecentes apreendidas estavam sendo comercializadas pelos réus, no dia e horário do fato, conduta amoldada a um dos núcleos do tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Frise-se, que o conjunto probatório, além de tudo, se firma nos depoimentos prestados pelos policiais e esses convergem entre si, fazendo um todo concreto com as demais provas presentes nos autos, não sendo eles isolados nos autos. Ademais, cabe ressaltar que os depoimentos prestados pelos agentes públicos, principalmente dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão destinado a apreensão de drogas no local, revestem-se de relevante valor probatório, ante a fé pública a qual gozam... Com efeito, resta patenteada nos autos a autoria delitiva dos acusados Alif Freitas da Silva e Rômulo Xavier de Freitas, notadamente, no que diz despeito ao inquérito policial, aos laudos acostados e os depoimentos testemunhais prestados em audiência de instrução...”. 20. Transpondo a Associação criminosa, diante do anêmico acervo coligido, não considero evidenciada a estabilidade e permanência imprescindíveis a subsunção do tipo em apreço (item 14) para ambos os Inculpados, maiormente por terem sido arrimadas com base em testemunhos de ouvi dizer dos PM”s. 21. Daí e por consectário, há de ser mantida a objurgatória apenas para o segundo Acusado, no alusivo ao tráfico de drogas. 22. No pertinente ao rogo pela minorante prevista no art. 33, §4º da LAD (subitem 5.2), ressoa descabido, não apenas pela quantidade de drogas já citada (167 porções pequenas de cocaína, 01 porção média, 01 tablete prensado), mas também e, sobretudo pelo modus operandi, dada a presença de apetrechos utilizados para a prática de delitos dessa natureza, comprovando, assim, a sua dedicação a atividade criminosa. 23. Daí, passo ao novo cômputo dosimétrico para Alif Freitas da Silva (tão somente no alusivo ao Tráfico de drogas) 24. Na primeira fase, diante do desvalor do móbil “natureza/quantidade”, fixo a pena-base em 06 anos e 03 meses de reclusão. 25. Ausentes as agravantes, aplico a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a reprimenda para 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão. 26. À mingua das majorantes/minorantes, torno concreta e definitiva a pena de 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, e 520 dias-multa. 27. Em sendo mantidas as reprimendas fixadas pelo Magistrado primevo, não merece prosperar a permuta por restritiva de direitos (subitem 4.3 - Alif Freitas da Silva), porquanto ausente o requisito do art. 44, I do CP. 28. Já no alusivo ao direito de recorrer em liberdade (subitem 5.3 - Romulo Xavier de Freitas), compreendo com a referente absolvição a ausência dos requisitos para a manutenção de sua custódia cautelar, devendo, portanto, ser-lhe deferida a benesse pleiteada. 29. Destarte, em consonância parcial com a 3ª PJ, voto pelo: i) provimento do primeiro Apelo para absolver Rômulo Xavier de Freitas pelos delitos dos arts. 33 e 35 da LAD, com base nos no art. 386, VII do CP, devendo ser expedido na origem o respectivo alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso; ii) provimento parcial do segundo Recurso, para absolver Alif Freitas da Silva do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, na forma do art. 386, VII do CPP; mantendo a condenação pelo tráfico de drogas, nos moldes dos itens 24-27. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0802604-37.2024.8.20.5300

ID: 333908088

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802604-37.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO

Intimação

Advogados:

WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0802604-37.2024.8.20.5300 Réu: Alexsandro Alves de Oliveira Defesa: Wendell Erik Martins Olegário, OAB/RN 17093 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALEXSANDRO ALVES DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 30 de abril de 2024, por volta das 18h, em via pública, precisamente na Rua Santo Inácio, em frente a praça Irmã Vitória, bairro Rocas, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 21 (vinte e uma) porções de crack/cocaína, com massa liquida de 36,46g (trinta e seis gramas, quatrocentos e sessenta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 16/17 - ID 68372646; fls. 11/12 - ID 121106530). Exame químico de constatação (fls. 19/23 - ID 122933943; fls. 18/20 - ID 121106530). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 121254905). Defesa prévia (ID 1293724017). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 129378418). Reaprazada a audiência (ID 145835307). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 145654862; 154140277). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 154256029) A defesa nas alegações finais requereu, a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pede a aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado disposta no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 154256031). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de cocaína, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares em patrulhamento de rotina na Rua Santo Inácio, em frente a praça Irmã Vitória, bairro Rocas, nesta Capital, visualizaram o momento em que o acusado, ao avistar a guarnição, tentou se evadir do local, pelo que realizaram o acompanhamento e promoveram a abordagem, ocasião em que, durante a busca pessoal, encontraram as porções de cocaína e crack, além de uma balança de precisão. Durante a instrução, foram ouvidos os policiais militares que realizaram a prisão do acusado, os quais afirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua Santo Inácio, local conhecido e apontado em denuncias como de grande fluxo de tráfico de drogas, quando visualizaram o réu em via pública e este tentou evadir-se da presença dos agentes. O fato, associado as denuncias de tráfico, gerou desconfiança nos agentes que realizaram o acompanhamento do acusado e a posterior abordagem, encontrando no bolso de sua bermuda substâncias entorpecentes e uma balança de precisão. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, negou a propriedade do material apreendido sustentando que os objetos foram "plantados" pelos policiais em seu desfavor. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas estavam em poder do acusado e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que a droga e a balança foram plantadas pelos policiais, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que os agentes estatais foram uníssonos em afirmar que o local já era ponto corriqueiro de denuncias anônimas reportando o constante tráfico de drogas, e esse fato somado a fuga e a apreensão nos bolsos do acusado de substâncias entorpecentes já fracionadas para a mercancia acompanhada de apetrecho comumente utilizado para a mercancia, balança de precisão, além de confirmar as denuncias indicam o crime cometido pelo réu. Importante também ressaltar que junto às drogas foram apreendidos objetos comumente relacionados ao tráfico e, sobre os quais, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Especialmente quando não há histórico pretérito de abordagens, não há registro de má conduta dos policiais nem mesmo de qualquer interesse particular dos agentes na condenação do réu. Veja que, tanto os policiais como o acusado confirmam que não se conheciam antes da ação policial. No que concerne ao depoimento de Anderlany Alexsandra, a qual relata que nada foi encontrado com o réu, saliento que os fatos relatados por ela são distintos dos apresentados pelo acusado. Enquanto ela fala que ele estava sentado em uma praça, o acusado sustenta que apenas caminhava pela rua. Outrossim, importante se faz destacar que realmente nada foi encontrado de forma visível com o réu, ou seja em suas mãos, todo o material apreendido estava em seus bolsos o que certamente impossibilitou a visão da testemunha. Fatos que associados à apreensão de uma quantidade droga em patamar usualmente superior aquela mantida por meros usuários e de objetos comumente relacionados ao tráfico (balança de precisão), afastam a possibilidade de se concluir que o entorpecente seria destinado exclusivamente ao consumo do acusado, restando demonstrada a prática do delito que se lhe imputa na denúncia e afastada, por conseguinte, a possibilidade de acatamento de tese desclassificatória. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu não apresenta condenatória transitada em julgado em seu desfavor e não consta dos autos outros elementos que possam evidenciar que ele se dedica a atividade criminosa ou seja faccionado, razão pela qual não vislumbro óbice ao seu reconhecimento no presente caso. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu ALEXSANDRO ALVES DE OLIVEIRA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR ALEXSANDRO ALVES DE OLIVEIRA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a quantidade da droga apreendida e sua natureza unitária. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, todavia deixo de atenuar a pena por já estar arbitrada em seu mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a causa de diminuição disposta no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo que diminuo a pena em 2/3 considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o condenado satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 122933943). Determino a destruição dos objetos apreendidos, devendo o material ser encaminhado à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 18 de julho de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de direito

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Processo nº 0800572-92.2022.8.20.5150

ID: 321511575

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800572-92.2022.8.20.5150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800572-92.2022.8.20.5150 Polo ativo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800572-92.2022.8.20.5150 Polo ativo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0800572-92.2022.8.20.5150 Origem: Vara Única de Portalegre Apelante: Carlos Henrique de Oliveira Advogada: Gabriella Jeanine Bender Forte (OAB/RN 21.618) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ÉDITO PUNITIVO. ROGO ABSOLUTÓRIO COM ARRIMO NA FRAGILIDADE DE ACERVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SATISFATORIAMENTE (REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS). PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. TESE IMPRÓSPERA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo Desembargador Glauber Rêgo (Revisor) e Desembargador Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 01. Apelo interposto por Carlos Henrique de Oliveira em face da sentença do Juízo de Portalegre, o qual, na AP 0800572-92.2022.8.20.5150, onde se acha incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003, lhe condenou a 02 anos e 04 meses de reclusão em regime aberto, além 48 dias-multa (substituído por duas restritivas de direitos) (ID 22807935). 02. Segundo a imputatória, "(...) Em 05 de maio de 2022, por volta das 23h00min, na Praça de Eventos, Viçosa/RN, o denunciado Carlos Henrique de Oliveira portou arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narram os autos que o acusado parou seu carro no bar de Joalison Wicleson Rodrigues de Oliveira, desceu armado com uma 'pistola pequena de cor preta' e apontou para Elieudes Medeiros de Oliveira, tendo falado ainda 'agora abra a boca aí, que eu quero encher sua boca de bala' (termo de retratação de representação pela ameaça, ID 83895980 p. 16). Além disso, consta o documento n. 904586035, referente a uma pistola TAURUS, 09 mm, semiautomática, registrada em nome do acusado, mas que não autoriza o porte, ID 83895980 p. 15. (...)" (ID 28311291). 03. Sustenta, em resumo, fragilidade probatória apta a embasar o crime de porte ilegal, ante a inexistência de apreensão da arma e do laudo pericial (ID 30906664). 04. Contrarrazões da 1ª Promotoria de Portalegre insertas no ID 31455928, pela inalterabilidade do édito. 05. Parecer da 4ª PJ pelo desprovimento (ID 31515241). 06. É o relatório. VOTO 07. Conheço do Recurso. 08. No mais, deve ser desprovido. 09. Com efeito, materialidade e autoria restam consubstanciadas por meio do B.O. (Id. 28311224, p. 4-6), Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo (Id. 28311224, p. 15), bem como pelas provas orais colhidas em juízo. 10. A propósito, digno de traslado trechos da oitiva da testemunha ocular, Joalison Wicleson Rodrigues de Oliveira, afirmando ter visualizado o Apelante com a "pistola na mão” durante uma discussão no bar: Joalison Wicleson Rodrigues de Oliveira (testemunha): “não é parente de Carlos Henrique; que estava dentro do bar com sua esposa; que no dia viu o acusado botando a mão na cintura; que depois de um tempo o acusado pediu para o depoente deixá-lo em casa; que a assinatura constante na declaração prestada na delegacia é sua; que, de fato, viu o acusado com a pistola na mão; que quando foi ouvido estava só o escrivão; que não leu o depoimento prestado na Delegacia; que só viu o acusado com arma na mão e conversando com o Elieudes”. 11. Ademais, a mudança de versão de algumas das testemunhas não é capaz de infirmar o conjunto probatório, até pela genericidade do dito em juízo se comparada a narrativa extrajudicial, como bem elucidou o Julgador (ID 28311291): “...Pois bem, não obstante as contradições identificadas entre os depoimentos prestados pelo declarante e pelas testemunhas arroladas, os quais alteraram substancialmente em juízo a versão inicialmente apresentada, entendo que a mudança relatada mostra-se isolada nos autos, não sendo suficiente para levar este juízo à existência de dúvida razoável em relação à ocorrência do fato delituoso. Explico. De início, cabe destacar que o declarante e Elieudes Medeiros de Oliveira Joalison Wicleson Rodrigues de Oliveira, quando ouvidos perante a Autoridade Policial durante a fase inquisitiva, descreveram em detalhes a abordagem feita pelo acusado, tendo os referidos indivíduos sido unânimes em afirmar que o acusado, no dia narrado, chegou portando e apontando uma arma tipo pistola. Vale destacar que, embora inicialmente a testemunha Joalison Wicleson Rodrigues de Oliveira tenha tentado, em juízo, alterar a sua versão, quando advertida acerca das consequências de eventual crime de falso testemunho, manteve a versão apresentada inicialmente, tendo sido firme em relatar que, de fato, viu o acusado com a pistola na mão e conversando com o Elieudes. Embora o senhor Elieudes Medeiros de Oliveira tenha mudado a sua versão em juízo ao negar que o réu apontou uma arma em sua direção, suas palavras se encontram isoladas, vez que o referido declarante sequer foi capaz de justificar a versão prestada perante a Autoridade Policial, limitando-se a afirmar que “não lembra do que falou na Delegacia”, não obstante conste a sua assinatura no termo de declarações de id 83895980 - Pág. 7 - 8. Logo, da análise das provas coligidas no processo, não há dúvidas acerca da conduta perpetrada pelo acusado, uma vez que estava portando uma arma de fogo sem possuir autorização para tanto, de modo que a referida conduta se amolda perfeitamente no tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Por fim, registro que, para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03), tratando-se de crime de perigo abstrato, não exige risco concreto para a sociedade, não dependendo também, para sua configuração, a ocorrência de nenhum efetivo prejuízo para a sociedade e/ou para a segurança pública (crime de mera conduta)...”. 12. Logo, em face do acervo coligido, despicienda a apreensão do artefato bélico e posterior exame pericial, como bem pontuou a Douta PJ (ID 31515241): “... 3. O apelante se insurge contra a condenação pela prática de crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, alegando a ausência da apreensão da arma de fogo. 4. A inicial (Id. 28311229 - páginas 1-2) narra que em 5 de maio de 2022, por volta das 23 horas, na Praça de Eventos, Viçosa/RN, o apelante portou arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 5. A autoria e a materialidade delitiva estão comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (Id. 28311224 – páginas 4-6), pelo Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo (Id. 28311224 – página 15) e pelo depoimento da testemunha Joalison Wicleson Rodrigues de Oliveira (Id. 28311279). 6. Ora, o porte ilegal de arma de fogo é comumente classificado como crime de mão própria (ou de conduta infungível ou de atuação pessoal), ou seja, delito que, pela natureza da redação do tipo penal, somente pode ser praticado diretamente pelo agente, não permitindo, por questão de lógica, a coautoria (muito embora admita a participação). 7. Nada obstante a alegação de que não há materialidade delitiva, já que a arma de fogo não foi apreendida em posse do recorrente, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apreensão da arma de fogo de uso permitido é dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, sempre que a efetiva utilização da arma ilegalmente portada for demonstrada por outros meios de prova, o que de fato ocorreu na hipótese...”. 13. Acerca do suprimento da materialidade por outros meios, bastante elucidativo julgado do TJDF: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE . EXAME PERICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPROCEDENTE . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO . 1/8. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Pode o Juízo sentenciante solicitar diligências complementares visando alcançar a verdade real dos autos. II - Demonstrado que o réu portava uma arma de fogo de uso permitido, encontra-se configurada a prática do delito do art . 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição. III - Para a configuração do delito de porte de arma de fogo de uso permitido não é necessária a apreensão e perícia do objeto quando os demais elementos dos autos são suficientes para a condenação. IV - Comprovada a existência de arma de fogo, compete a defesa comprovar que o objeto se tratava de simulacro, nos termos do art . 156 do CPP. V - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. VI - Recurso conhecido e provido em parte . (TJ-DF 07067523420218070003 1930339, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 10/10/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/10/2024) 14. E ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DE PERÍCIA . CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL . PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão da arma de fogo é dispensável para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art . 14 da Lei 10.826/2003, quando a efetiva utilização da arma ilegalmente portada restar demonstrada por outros meios de prova, como a prova testemunhal, filmagens da conduta delitiva e confissão dos réus. 5 . Recurso conhecidos e parcialmente providos” (TJ-DF 07001093920218070010 DF 0700109-39.2021.8 .07.0010, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021) 15. Nessa linha, e justamente por se tratar de delito cujo resultado naturalístico se dispensa e a consumação ocorre com a simples atividade descrita no tipo penal, de igual modo descabida o pleito recursal de atipicidade da conduta sob justificativa de ausência de apreensão da pistola. 16. Inclusive, este é o entendimento já consolidado pelo STJ, cujo excerto se transcreve: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. (...) (AgRg no HC n. 836.774/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) (grifo nosso) 17. Em idêntico norte, tem decidido este Colegiado Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM TODO O MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPROVADA POSSE DESAUTORIZADA DE UMA ARMA DE FOGO E CINCO MUNIÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100333-72.2018.8.20.0138, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 29/07/2024, PUBLICADO em 30/07/2024) 18. Logo, não há de se cogitar hipótese absolutória. 19. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805029-37.2024.8.20.5300

ID: 297577355

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805029-37.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILSON PINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEILSON PINTO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0805029-37.2024.8.20.5300 Réu: Carlos José Félix Rodrigues Defesa: Neilson Pinto de Souza, OAB/RN 3467 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS JOSÉ FÉLIX RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 20 de setembro de 2024, por volta das 21h40min, em via pública, precisamente na Rua Apóstolo Felipe, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 46 (quarenta e seis) porções de maconha, com massa liquida de 44,72g (quarenta e quatro gramas, setecentos e vinte miligramas) e 16 (dezesseis) porções de cocaína, pesando 3,51g (três gramas, quinhentos e dez miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 21/22 - ID 131738241). Exame químico de constatação (fls. 04/05- ID 131738242). Guia de depósito (fls. 22 - ID 132620628). Notificação (ID 133630794). Defesa prévia (ID 133699284). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 133778369). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 142164832). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 149804725). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado descrito no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 149947936) A defesa nas alegações finais requereu a aplicação da pena base no mínimo legal, da atenuante da confissão espontânea, da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 149947938). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC e cocaína, substâncias entorpecentes listadas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares em patrulhamento de rotina na Rua Apóstolo Felipe, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, visualizaram um indivíduo e este, ao avistar a guarnição, tentou se evadir do local, comportamento este que chamou a atenção da equipe e ensejou a abordagem policial. Neste cenário, ao realizarem a busca pessoal do indivíduo, encontraram as drogas, além da quantia de R$16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos). Para mais, os policiais constataram que o acusado estava em posse da chave da sua residência, tendo a equipe se dirigido até o imóvel, onde encontraram 01 (uma) balança de precisão em uma vasilha plástica e 01 (um) aparelho celular da marca motorola. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Thales Damasceno Medeiros o qual informou que estavam em patrulhamento quando visualizaram o réu em uma bicicleta e este ao perceber a presença da guarnição acelerou o passo. A atitude do acusado associado ao local, os fizeram abordá-lo e de pronto encontraram em sua posse porções de drogas, as quais afirmou que havia pego com uma terceira pessoa para fazer dinheiro para sua casa, e uma chave. Seguindo para a residência que ele apontou ser de sua propriedade, pararam antes na casa de sua genitora e deixaram a bicicleta. No imóvel que estavam com a chave, encontraram mais drogas e apetrechos ligados ao tráfico. Continuamente, Manasses de Araújo Oliveira disse que estavam em patrulhamento quando visualizaram um indivíduo em uma bicicleta e este ao perceber a presença da guarnição desviou a rota, sendo abordado na rua principal. Na revista o acusado confessou que estava com uma droga, sendo igualmente encontrado duas chaves, uma que dava acesso a casa de sua mãe e outra a uma residência que ele havia alugado. No imóvel da genitora, deixaram a bicicleta e na casa do réu, maconha, cocaína, balança de precisão e sacos de dindim. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, afirmou que um traficante ofereceu dinheiro para que ele retirasse a droga daquele local e em razão da necessidade financeira que passava aceitou a oferta. Esclareceu ainda que, os apetrechos ligados ao tráfico e as demais substâncias foram encontradas na residência do referido traficante, tendo o acusado levado a polícia no local. A confissão do réu encontra respaldo nas demais provas produzidas e, neste sentido, inclusive, com o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. À luz das informações, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu não responde a outros processos e não consta dos autos outros elementos que possam evidenciar que ele se dedica a atividade criminosa ou seja faccionado, razão pela qual não vislumbro óbice ao seu reconhecimento no presente caso. Dessa feita, considerando a confissão do imputado, a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu CARLOS JOSÉ FELIX RODRIGUES, incorreu nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR CARLOS JOSÉ FELIX RODRIGUES, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, face a natureza diversa das drogas apreendidas (maconha e cocaína). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sesenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, pelo que atenuo a pena em 07 (sete) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a causa de diminuição do tráfico privilegiado previsto o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo que diminuo a pena em 2/3, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o condenado satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018 A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ela constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 133527070). Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. Determino a destruição dos objetos apreendidos, devendo o material ser encaminhado à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 6 de junho de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0806070-39.2024.8.20.5300

ID: 337946686

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0806070-39.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RENILDO RENAN SENA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0806070-39.2024.8.20.5300 Polo ativo RENILDO RENAN SENA SILVA Advogado(s): Polo pas… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0806070-39.2024.8.20.5300 Polo ativo RENILDO RENAN SENA SILVA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0806070-39.2024.8.20.5300 Origem: Juízo da 7ª Vara Criminal de Natal Apelante: Renildo Renan Sena Silva Representante Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I C/C ART. 70 (2X), TODOS DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ROGO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VETOR "MOTIVOS” NEGATIVADO DE MODO INIDÔNEO. AJUSTE IMPOSITIVO, SEM, CONTUDO, INCIDIR EFEITOS PRÁTICOS (MAGISTRADO DESVALOROU NO CÔMPUTO DOSIMÉTRICO APENAS AS “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”). SÚPLICA PELA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP. ACUSADO COMPROVADAMENTE MENOR DE 21 ANOS A DATA DO FATO. TESE PRÓSPERA. DESPROPORCIONALIDADE NO INCREMENTO REFERENTE A CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR QUANTUM DIVERSO DO ESTABELECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO ACOLHIDO. DECOTE DA MAJORANTE DO ART.157, §2º-A, I DO CP. NARRATIVA SEGURA DO OFENDIDO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. FRAÇÃO PRESERVADA. INCONFORMISMO RELATIVO AO CÚMULO DAS MAJORANTES (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). EXEGESE FACULTADA PELO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MOTIVAÇÃO CONCRETA A RESPALDAR MÚLTIPLA INCIDÊNCIA. EXASPERANTE MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e prover em parte o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Renildo Renan Sena Silva em face da sentença do Juízo da 7ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0806070-39.2024.8.20.5300, onde se acha incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º - A, I c/c art. 70 (2x), todos do CP, lhe condenou a 11 anos e 06 dias de reclusão, além de 30 dias-multa (ID 32176231). 2. Segundo a exordial, “... Em 15 de novembro de 2024, por volta das 20h20min, em via pública, na Rua Pastor Rodolfo Beuttenmuller, em Ponta Negra, nesta Capital, o denunciado, em comunhão de ações e unidade de desígnios com uma mulher identificada apenas por “Luana”, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraiu para si o aparelho celular Iphone 13 de Deyvidson Kleberson Câmara de França, além do Iphone 14, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) e bolsa de A. L. C. D. M.. Depreende-se do expediente policial incluso que, no fatídico dia, as vítimas tinham acabado de sair de um restaurante e caminhavam em direção à praia, quando foram surpreendidas pelo casal criminoso, que chegou por trás, tendo RENILDO apontado o revólver contra o ofendido e dito, de forma ameaçadora: “Isso é um assalto, a arma tá engatilhada. Passa o celular”. Enquanto o réu abordava Deyvidson, sua comparsa subtraiu os bens de Alexandra, agredindo-a verbalmente. Após, a dupla se evadiu correndo...” (ID 32176183). 3. Sustenta em resumo: 3.1) inidoneidade no desvalor dos vetores “motivos” e “consequências”; 3.2) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; 3.3) desproporcionalidade na fração utilizada na redutiva referente a confissão; 3.4) ausência de fundamentos para exasperar a reprimenda pelo uso de arma de fogo; 3.5) descabimento do acúmulo das causas de aumento (concurso de agentes e artefato bélico); 3.6) justiça gratuita (ID 32176238). 4. Contrarrazões da 75ª PMJ pela alteração parcial do édito punitivo (ID 32176256). 5. Parecer da 2ª PJ pelo provimento em parte (ID 32411605). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser provido parcialmente. 9. Com efeito, no tocante ao redimensionamento basilar (subitem 3.1), entendo assistir razão em parte ao Recorrente. 10. Ora, Sua Excelência ao negativar os vetores “motivos” e “consequências”, o fez nos seguintes e precisos termos (ID 32176231): “.... Motivos: In casu, verifico que o delito patrimonial foi praticado por motivo torpe, tendo em vista que o réu empreendeu o furto na tentativa de angariar recursos financeiros para comprar drogas, o que enseja a valoração negativa do presente critério... Consequências do crime:... No caso concreto tenho que as mesmas lhe são desfavoráveis já que a vítima referiu que ficou muito abalada psicologicamente, deixando de sair de casa por mais de um mês, aproximadamente. Além disso, houve prejuízo patrimonial considerável. Critério desfavorável, portanto...”. 11. Nesse contexto, ao desvalorar o primeiro móbil, utilizou-se de retórica inidônea (angariar recursos financeiros para comprar entorpecentes), porquanto em completo desalinho as diretrizes fixadas pelo STJ: “... A vetorial dos motivos, em crimes patrimoniais, não pode ser desabonada apenas porque a intenção dos agentes seria comprar entorpecentes com o proveito do delito. Precedentes...” (HC 704718 / SP, Rel (a). Min (a). LAURITA VAZ, j. em 16/05/2023, Dje de 23/05/2023). 12. Já quanto as “consequências”, o Magistrado primevo arrimou o seu decisum em motivações concretas e desbordantes ao tipo (abalo psicológico advindo do crime – mais de um mês sem sair de casa). 13. Esta é, gize-se, a linha intelectiva da Corte Cidadã: “.... A presença de graves abalos e traumas psicológicos nas vítimas é fundamento adequado para negativar as consequências do crime, conforme jurisprudência, mantendo-se a negativação por este motivo...” (AREsp 2383059 / CE, Rel (a). Min (a). DANIELA TEIXEIRA, j. em 10/12/2024, Dje de 17/12/2024). 14. Outrossim, malgrado a Julgadora da primeira instância tenha considerado com desfavorável os “motivos”, deixou de utilizá-lo no cômputo dosimétrico, motivo pelo qual, mantenho inalterada, nesta fase, a reprimenda, como se vislumbra da objurgatória (ID 32176231): “... Sopesando os critérios supra delineados, presente uma circunstância judicial negativa (consequências do crime) tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 17 (dezessete) dias-multa...”. 15. Transpondo ao reconhecimento da atenuante do art. 65, I do Diploma Repressor (subitem 3.2), tenho-o por prosperável, afinal, o Apelante era, comprovadamente (ID 32176183), menor de 21 anos à data do fato, conforme esposado pela douta PJ (ID 32411605): “... Quanto à aplicação da atenuante da menoridade relativa, verifica-se que o juízo a quo, erroneamente, não aplicou a atenuante da menoridade relativa. Isso porque, conforme denúncia (ID 32176183), o réu possuía 20 (vinte) anos à época dos fatos, o que atrai a incidência da atenuante genérica do art. 65 do CP... Deste modo, não sendo aplicada na sentença, deve ser corrigida, porquanto o apelante faz jus a esta atenuante...”. 16. No alusivo a desproporcionalidade no quantum adotado para atenuar a reprimenda na segunda fase (subitem 3.3), igualmente tenho por oportuno, isto porque o Juízo a quo, diante da confissão, aplicou a redutiva com base em fração diversa da estabelecida pelos Tribunais Superiores (1/6), sem apresentar qualquer fundamento, segundo esposado em parecer Ministerial (ID 32411605): “... Diante disso, percebe-se que, de fato, o quantum arbitrado pelo juízo no caso concreto não atendeu aos delineamentos da jurisprudência pátria, afastando-se, sem motivação concreta, do aludido critério norteador (ID 32176230). Dessa forma, há de ser aplicada a fração redutora de 1/6 na segunda fase da dosimetria para ambas as atenuantes...”. 17. Transpondo ao decote da causa de aumento de pena do art.157, §2º-A, I do CP (subitem 3.4), mais uma vez descabido, porquanto restou evidenciado pelos testemunhos dos ofendidos (Deyvidson Kleberson Câmara de França e A. L. C. D. M.), ter havido o uso de arma de fogo, sendo, pois, prescindível a apreensão do artefato bélico, conforme se vislumbra de suas oitivas (ID 32176231): Deyvidson Kleberson Câmara de França “... o depoente e sua namorada estavam no restaurante Fogo e Chama... desceram para a orla; que decidiram ir para a orla... foram dar uma voltinha lá na areia... no meio do caminho, descendo do lado do hotel Coral Plaza, foram abordados por um homem e uma mulher... o homem apontou a arma para o depoente, falou que a arma estava engatilhada e disse que se o depoente reagisse atiraria...”. A. L. C. D. M. “... Estava com seu namorado Deyvidson Kleberson Câmara de França Dayvidson em Ponta Negra no dia do fato... estavam no Fogo e Chama jantando e foram descer para perto de uns food trucks em Ponta Negra... os assaltantes estavam atrás da depoente e de seu namorado... Os assaltantes os abordaram por trás... o homem veio para seu namorado com a arma...”. 18. Avançando à insurgência relacionada ao cômputo cumulado das majorantes – ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I do CP - (subitem 3.5), ressoa descabida, porquanto se acha alicerçada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi desbordantes ao tipo penal, tendo o Julgador se utilizado da faculdade do parágrafo único do art. 68 do CP, como fundamentado no decisum em vergasta (ID 32176231): “... Por fim, assinalo a possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento previstas no § 2º e no § 2º-A, do artigo 157, do Código Penal no caso concreto. Ressalte-se, de pronto, que a adoção de maior rigor punitivo não é aleatória e encontra firme justificativa na necessidade de se proteger não apenas o patrimônio, mas, também, e com maior intensidade, a integridade física e psíquica das vítimas da conduta violenta, su Em outras palavras, na hipótese concreta aqui em discussão não há imoderação na dupla cumulação, de modo que a incidência separada e cumulativa das causas de aumento representa fiel obediência aos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização das penas, diante das especificidades tangencialmente coletadas neste feito, situação que, pela maior reprovabilidade da conduta, bem respaldam recrudescimento diferenciado, estando, pois, atendida a Súmula nº 443, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ora, o réu e sua comparsa aliaram-se e, mediante o uso de arma de fogo, desapossaram os ofendidos de seus pertences, em via pública, o que assegurou não só a boa execução do delito, mas maior chance de impunidade, restando demonstrada a especial e real gravidade do roubo. bmetidas ao jugo de instrumento altamente vulnerante e aterrorizante...”. 19. Daí, passo ao novo cálculo da pena. 20. Na primeira fase, diante da existência de uma circunstância negativa (consequências), mantenho a reprimenda basilar fixada pelo Magistrado primevo em 04 anos e 09 meses de reclusão, além de 17 dias-multa. 21. Em seguida, ausentes as agravantes, aplico as atenuantes da confissão e da menoridade relativa (1/6 para cada – STJ), reduzindo a coima legal para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, em respeito a súmula 231 do STJ. 22. À mingua das causas de diminuição, majoro em mais 1/3 a sanção, pelo concurso de agentes, bem como exaspero em mais 2/3 em virtude do uso de arma de fogo, estabelecendo-a em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 22 dias-multa. 23. Ipsu factu, por se tratar de concurso formal, aplico a fração de 1/6 (STJ – 02 delitos), tornando a pena concreta e definitiva em 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado e 26 dias-multa. 24. Por derradeiro, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária (subitem 3.6), o deslinde cabe ao Juízo executório, segundo entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). 25. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, voto pelo provimento em parte do Apelo, tão só para redimensionar a pena nos moldes dos itens 20-24. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807431-91.2024.8.20.5300

ID: 309858389

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0807431-91.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA DE ANDRADE JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

TALITA DE ANDRADE JUNQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0807431-91.2024.8.20.5300 Réu: Deivine Araújo dos Santos Defesa: Talita de Andrade Junqueira, OAB/RN 18127 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DEIVINE ARAÚJO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 18h, em via pública, precisamente na Rua Alto da Boa Vista, bairro Ponta Negra, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 13 (treze) porções de maconha, com massa liquida de 11,93g (onze gramas, novecentos e trinta miligramas), 14 (quatorze) porções de cocaína, pesando 6,53g (seis gramas, quinhentos e trinta miligramas), 05 (cinco) porções de crack, com massa líquida de 5,15g (cinco gramas, cento e cinquenta miligramas) e 05 (cinco) porções de ecstasy, totalizando 1,71g (um grama, setecentos e dez miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 18/19 - ID 139311205; fls. 23 - ID 139311206; fls. 32/33 - ID 139484296). Exame químico de constatação (fls. 07/09 - ID 139311207; fls. 36/39 - ID 139473620; fls. 36/40 - ID 139484296). Guia de depósito (fls. 52 - ID 139473620; fls. 53 - ID 139484296). Defesa prévia (ID 140616016). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 140783719). Termo de restituição de lâminas, corrente dourada, necessaire, celular Xiaomi e molho de chaves (fls. 01/02 - ID 141114011). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 146115551). Exame químico para pesquisa de outras drogas de abuso (ID 146115568). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 149766905). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de drogas (ID 149820433) A defesa nas alegações finais requer a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de droga e a substituição da pena por duas restritivas de direito (ID 149820434). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína e o Exame químico para pesquisa de outras drogas de abuso, segundo os quais os testes realizados nos materiais analisados detectaram a presença de THC, cocaína e MDA, substâncias entorpecentes listadas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na Rua Alto da Boa Vista, bairro Ponta Negra, nesta Capital, quando se depararam com um indivíduo, o qual, ao visualizar a equipe policial, tentou se livrar de uma bolsa do tipo necessaire, o que chamou a atenção dos agentes e motivou a abordagem policial. Na ocasião, foram encontrados nos seus bolso 01 (um) aparelho celular e a quantia de R$255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais). Ao verificarem o interior da necessaire que estava em posse de Deivide, os policiais encontraram as porções de drogas. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Ygor Robson França Ramalho, o qual disse que estavam em patrulhamento na vila de Ponta Negra e ao chegarem próximo a um muro, visualizaram uma cadeira e o réu tentando evadir-se rapidamente descartando em conjunto uma bolsa tipo necessaire. Realizada a abordagem, encontraram porções de maconha, cocaína, e ecstasy em poder do acusado, fato que despertou bastante a atenção da equipe. Questionado, disse que mais um carro chegou ao local, sendo este revistado e nada encontrado. Continuamente, foi ouvida a testemunha Robson Gomes Fernandes, o qual informou que estavam em patrulhamento e o acusado encontrava-se sentado e com a aproximação da equipe, ele levantou-se e jogou uma necessaire. Procedida com a abordagem, encontraram drogas no interior da bolsa tendo o réu confessado a traficância. Esclareceu que o acusado encontrava-se sozinho no local. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, confessou a propriedade do material entorpecente sustentando que estava comercializando a droga em razão de necessidade financeira. A confissão do réu encontra respaldo nas demais provas produzidas e, neste sentido, inclusive, com o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. À luz das informações, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu não responde a outros processos e não consta dos autos outros elementos que possam evidenciar que ele se dedica a atividade criminosa ou seja faccionado, razão pela qual não vislumbro óbice ao seu reconhecimento no presente caso. Dessa feita, considerando a confissão do imputado, a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu DEIVINE ARAÚJO DOS SANTOS incorreu nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR DEIVINE ARAÚJO DOS SANTOS, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, face a natureza diversa das drogas apreendidas (maconha, cocaína, MDA). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sesenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, pelo que atenuo a pena em 07 (sete) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a causa de diminuição do tráfico privilegiado previsto o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo que diminuo a pena em 2/3, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da detração penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso desde 27/12/2024 (prisão preventiva) até o dia 23/01/2025, perfazendo um período de 24 (vinte e quatro) dias, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42, do CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o condenado satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018 A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ela constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 140174773). As lâminas, o colar, a bolsa, o celular e o molho de chaves foram restituídos (fls. 01/02 - ID 141114011). Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 6 de junho de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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