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Processo nº 0815654-57.2024.8.20.5001

ID: 262642051

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815654-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAB FERREIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0815654-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Parte ré: JOAB FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Joab Ferreira da Silva, igualmente qualificado. Alegou que celebrou com o demandado um Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo descrito na inicial. Informou que o demandado teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, a partir da parcela vencida em 2/9/2023, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual. Através de Decisão proferida nos autos (ID 117851420 – páginas 58 e 59), deferiu-se a medida liminar requerida. Constata-se que o demandado foi citado (ID 146360200 – página 98), e o bem foi apreendido (ID 146363215 – página 101). Entretanto, o demandado não ofereceu contestação, nem tampouco providenciou a purgação da mora, segundo comprova a Certidão exarada nos autos (ID 149710653 – página 103). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicável os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”. O autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária e a mora da parte demandada no seu cumprimento. Apesar de devidamente citado por Oficial de Justiça (ID 146360200 – página 98) para contestar ou purgar a mora, o réu permaneceu silente. Segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, “dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinado para a contestação, sem a apresentar”. (Miranda, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo IV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 193). Na verdade, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. (RSTJ 50/259). O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). Dentro desse particular, os documentos acostados pelo autor conseguiram demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes (ID 116621572 – página 8 a 11), bem como o fato de que o demandado estava inadimplente (ID 116621577 – páginas 18 e 19), o que não foi combatido pelo réu, através da juntada de documentos comprobatórios da inexistência de dívida de sua parte junto ao autor, o que era seu dever, contrariando, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Tendo em vista que a citação válida é o termo inicial para a defesa da parte adversa, e não tendo este se utilizado do direito de defesa que lhe é concedido, reputo verossímeis os fatos narrados na inicial. Havendo inadimplência, o fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo descrito à exordial, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, em se tratando de pedido de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0815169-57.2024.8.20.5001

ID: 259516558

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815169-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0815169-57.2024.8.20.5001 REQUERENTE: SIMONE CUNHA DOS SANTOS REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 33.039,03 (trinta e três mil, trinta e nove reais e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23/01/2025, conforme ID 140801332. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 15% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 116493120). Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0813132-57.2024.8.20.5001

ID: 300341131

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813132-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANNE DA COSTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

IARA CARLOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813132-57.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813132-57.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo RAYANNE DA COSTA RIBEIRO Advogado(s): IARA CARLOS DA COSTA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N° 0813132-57.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADA: RAYANNE DA COSTA RIBEIRO ADVOGADA: IARA CARLOS DA COSTA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E DE MODIFICAÇÃO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TEMAS JÁ DECIDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, diante da não configuração de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Id. 28676619), o qual conheceu do recurso que interpôs e negou-lhe provimento. Em suas razões de Id. 29004828, o embargante sustentou que há omissão no acórdão embargado, aduzindo que “o acórdão recorrido andou mal ao deixar de fixar de ofício a data da citação como termo inicial dos juros de mora, uma vez que o presente feito trata de cobrança de obrigações ilíquidas. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 611/STJ, definiu que os juros de mora nas ações relativas a servidores públicos incidem a partir da citação válida”. Afirmou que “foram suscitadas diversas questões importantes para o deslinde da presente demanda, bem como há questões de ordem pública passíveis e apreciação de ofício, porém a Turma recursal foi silente a respeito, malferindo o art. 93, IX, da CRFB/88, bem como o art. 489, § 1º, IV, do CPC”. Por fim, requereu que os embargos declaratórios sejam conhecidos e providos para “afastar a contradição e as omissões suscitadas, e concedendo-lhes efeitos infringentes, preliminarmente, seja tornado sem efeito o acórdão embargado e instaurada a competente arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que foram desconsideradas pela Turma. No mérito, pede-se o provimento do recurso inominado a julgar improcedente o pedido ou, em ordem sucessiva, fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, garantir a incidência do teto remuneratório, do imposto de renda e da contribuição previdenciária por ocasião do cumprimento de sentença e estabelecer medidas equânimes para o adimplemento da dívida”. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de alegada omissão no julgado embargado para fins de atribuição de efeitos infringentes. Todavia, pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo embargante em suas razões recursais, uma vez que inexiste vício no acórdão passível de correção na presente via. Observe-se que houve a manifestação clara dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registre-se que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. No caso, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no apelo, inexistindo na decisão colegiada vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Ressalte-se que o termo a quo dos juros de mora deve ser definido nas datas do inadimplemento de cada uma das obrigações, que são positivas e líquidas e tinham termo para serem adimplidas, aplicando-se, dessa forma, o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, que determina que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Registre-se que os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público só devem incidir a partir da data da citação, nos casos de obrigações ilíquidas (art. 405 do CC). E tal entendimento consta de enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Súmula 59). Acrescenta-se que em relação ao índice da correção monetária, a partir do julgamento do leading case RE 870.947, definiu-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Desse modo, acertadamente foi determinado na sentença e confirmado no acórdão embargado que até o dia 08 de dezembro de 2021 o índice a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento de cada uma das obrigações (art. 397, caput, do Código Civil). Por outro lado, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deve ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 09 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Por oportuno, há de se observar que eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Pelo que se depreende, a pretensão da embargante é apenas a de rediscutir a matéria já decidida, o que não se pode admitir. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, é da jurisprudência do egrégio TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). Por outro lado, os embargos de declaração também foram opostos para fins de prequestionamento, visando a oportunizar a admissibilidade de recurso ao Supremo Tribunal. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando a presente temática, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra "Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015", preleciona que "Há divergência nos tribunais superiores quanto à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige o prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), o Supremo Tribunal Federal admite o prequestionamento tácito (Súmula 356/STF), ainda que em decisões recentes tenha entendido que tal forma de prequestionamento não seria suficiente para a admissão do recurso extraordinário". Mais adiante, o mesmo autor consigna que "O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo Civil, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada". (1. ed. Método, 2015, Versão Eletrônica, p. 720/721). Assim, considerando-se que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Diante do exposto, verificando a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os. É como voto. Natal, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Wustenservice Servicos E Locacoes Ltda x Dois A Engenharia E Tecnologia Ltda

ID: 320247384

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809047-59.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WUSTENSERVICE SERVICOS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ISAAC SIMIAO DE MORAIS

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BRUNO MACEDO DANTAS

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FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0809047-59.2025.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: WUSTENSERVICE SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA Advogado: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES Agravada: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA Advogados: BRUNO MACEDO DANTAS, ISAAC SIMIÃO DE MORAIS Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO O Juízo de origem proferiu despacho nos autos da ação ordinária nº 0820601-57.2024.8.20.5001, movida por DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA contra WUSTENSERVICE SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, encerrando a fase probatória e cancelando a audiência de instrução e julgamento previamente designada (Id 149162030). Na decisão agravada, fundamentou-se que as partes não haviam arrolado testemunhas, o que impossibilitaria a realização da prova oral pretendida, operando-se, portanto, a preclusão. Determinou-se, em seguida, a abertura de prazo para alegações finais. Inconformada, a parte ré interpôs agravo de instrumento (Id 31391066), alegando cerceamento de defesa. Sustenta que não houve prévia intimação para apresentação do rol de testemunhas, e que o cancelamento da audiência, decidido na véspera de sua realização, impediu a produção de prova essencial à demonstração do fato impeditivo do direito da autora. A agravante argumenta que a decisão contrariou o disposto no §4º do art. 357 do CPC, bem como princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma, ainda, que a ausência de intimação impossibilitou o exercício regular da defesa, causando prejuízo processual, e requer a reforma da decisão para reabertura da instrução e nova designação de audiência. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, refiro que ao caso aplica-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988/STJ (REsp 1696396/MT), que expressa: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Não há dúvida que o cancelamento da audiência de instrução é manifestação com conteúdo decisório. Além disso, é certo que a frustração do colhimento da prova testemunhal, caso considerada indispensável para a resolução da lide, provocará imprestabilidade do reexame em sede de eventual apelação, daí concluir pela urgência da apreciação sob pena de prejuízo ao próprio processo. Examino, então, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por WUSTENSERVICE SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, que insurge contra despacho que, em sede de ação ordinária, cancelou audiência de instrução e julgamento e declarou encerrada a fase probatória, sob fundamento de preclusão por ausência de rol de testemunhas, alegando a recorrente cerceamento de defesa diante da inexistência de intimação para tanto. Para a concessão da tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sua admissibilidade decorre dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, estando condicionada à comprovação do risco de grave lesão de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA contra WUSTENSERVICE SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, objetivando o ressarcimento da quantia de R\$ 389.652,42, relativa à diferença não compensada de adiantamento contratual, sob alegação de inadimplemento de obrigações assumidas em contrato de cessão parcial para execução de serviços de hidro demolição no Complexo Eólico São Vitor/BA (Id 117904837). Foi designada audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas (Id 129417552). Posteriormente, proferiu-se despacho cancelando a audiência, sob a justificativa de que nenhuma das partes teria arrolado testemunhas, operando-se a preclusão e, com isso, encerrando-se a fase probatória (Id 149162030). A matéria é regulada pelo artigo 357, §7º, CPC: “Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas”. Verifico, todavia, que, de fato, a agravante não foi intimada para apresentar o rol, daí não haver que se falar em preclusão para o ato. Bom referir que a produção de prova oral foi expressamente requerida na contestação (Id 127209503) e reforçada na petição de Id 129356056, mediante justificativa específica. O julgador chegou a designar o ato, contudo, inadvertidamente, cancelou por ausência do prefalado rol, o qual sequer oportunizou a apresentação. Assim, evidencio a probabilidade do direito da parte agravante, sendo de rigor reconhecer a urgência da medida, dada a possibilidade o encerramento do feito sem a produção probatória tida como necessária pelo próprio julgador a quo. Enfim, com esses fundamentos, DEFIRO o efeito suspensivo perseguido, sustando os efeitos da decisão recorrida, bem assim, determinando que o julgador de origem oportunize a apresentação, pelas partes, do rol testemunhal pertinente na forma do artigo 357, §4º, CPC. Comunique-se o conteúdo desta decisão no feito originário. Intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões. Por fim, conclusos. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 0869780-57.2024.8.20.5001

ID: 261923767

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0869780-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0869780-57.2024.8.20.5001 Parte autora: Judite dos Santos Parte ré: ESTADO DO … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0869780-57.2024.8.20.5001 Parte autora: Judite dos Santos Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Judite dos Santos ajuizou a presente ação neste Juizado Fazendário em face do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo, em síntese, o pagamento de indenização referente às férias não gozadas antes de sua aposentadoria, com acréscimo do terço constitucional, levando em consideração a última remuneração recebida antes da inativação, acrescida do referido adicional constitucional, com incidência de juros moratórios e correção monetária a contar do efetivo prejuízo causado pelo ente público réu, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ. O demandado, ofertou contestação (Id 143559078). No mérito, requereu a improcedência das pretensões reivindicada nos autos. A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, se tratando de férias, importa salientar que os períodos aquisitivos são contados da data de ingresso em ciclos de cômputo anuais e não do primeiro dia do calendário civil até o último dia do respectivo ano. Em que pese a prática administrativa conceder o gozo das férias antes de completado o período aquisitivo, para fins de pagamento de férias proporcionais, como é o caso dos autos, deve ser levado em consideração a data de ingresso do servidor, quando entrou em exercício no serviço público. Sobre as férias, destaca-se que, segundo a Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), o servidor fará jus à 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas acrescidas de um terço de seu valor normal, senão vejamos: Art. 84 O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (...) Art. 85 A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início. Parágrafo único. O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias. Pois bem, analisando os autos, vê-se que a parte autora teve sua reforma publicada em 27 de julho de 2024 (Id 133505352 - Pág. 1). Ademais, vê-se também que a parte requerente entrou em exercício na data de 21 de outubro de 1994 (Id 133505352 - Pág. 1). Nesse cenário, vê-se que, conforme a data de entrada em exercício, a parte autora somente iniciaria novo período aquisitivo de férias em 22 de outubro de 2024. Todavia, como passou para a inatividade em 27 de julho de 2024, não faz jus às férias proporcionais alusivas ao ano de 2024 por não integralizar o período de férias em momento anterior à passagem para a inatividade. Embora a administração pública tenha emitido declaração informando que a parte autora faria jus a férias não usufruídas do ano de 2024 (Id 133505353 - Pág. 1), o demandado não considerou a data de início do exercício e a data da aposentadoria da requerente. Pelas razões acima expostas, conclui-se pela improcedência das pretensões deduzidas nestes autos. DISPOSITIVO Diante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de julgar improcedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Cumpra-se. Natal, 27 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0846112-57.2024.8.20.5001

ID: 332137122

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0846112-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE FERNANDES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TARCISIO CUNHA DE AGUIAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0846112-57.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0846112-57.2024.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JULIANE FERNANDES DE MIRANDA, DANIEL FERNANDES DE MIRANDA e RAFAEL FERNANDES DE MIRANDA, visando à autorização para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida mãe, Sra.ROSANE COLLARES MOREIRA FERNANDES. Inicialmente, cabe destacar que o legislador previu hipóteses em que se dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, em razão da natureza dos bens deixados à sucessão ou do reduzido valor do acervo. Essa previsão encontra amparo no art. 666 do Código de Processo Civil, que faz remissão à Lei nº 6.858/80, norma que dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares aos seus dependentes ou, na ausência destes, aos herdeiros. O procedimento, de natureza simplificada, está disciplinado no referido diploma legal e no Decreto nº 85.845/81, cujo art. 1º dispõe: "Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário". (grifou-se) No presente caso, pretende a parte requerente a liberação de valores que se enquadram na hipótese do inciso "V" do dispositivo acima transcrito. Contudo, os valores apurados nos autos, conforme documento acostado no Id 143129892, ultrapassam o limite legal, somando montante superior a R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), o que inviabiliza o processamento do pedido por meio do alvará judicial. Assim, diante do valor superior ao teto previsto na legislação específica, as regras do direito sucessório devem prevalecer, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento. Contudo, considerando que as partes estão concordes quanto à partilha, converto o presente feito em arrolamento sumário, nomeando a Sra. JULIANE FERNANDES DE MIRANDA como inventariante dos bens deixados pela falecida ROSANE COLLARES MOREIRA FERNANDES, dispensada a lavratura do termo de compromisso (art. 660 do CPC). Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos: a) plano conjunto de partilha, assinado por todos (ou por procuradores com poderes especiais para tanto), formulando cada qual seu pedido de quinhão (art. 2.015, CC), devendo inclusive especificar suas contas bancárias para fins de viabilizar as transferências dos seus referidos quinhões; b) certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome da inventariada, para verificação se há débito tributário. (art. 192, CTB); c) informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixado pelo falecido em serventia extrajudicial (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN). Quanto ao pedido de justiça gratuita, é entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa mortis deve ser suportado pelo espólio, não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio. Nesse sentido, segue o acórdão: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. ESPÓLIO FORMADO POR BENS DE VALOR SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53742300520248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 19-12-2024) Conforme consta nos autos, integra o acervo o montante superior a R$ 74.000,00 (setenta e dois mil reais), valor este suficiente para adimplemento das custas processuais, afastando-se a hipossuficiência do espólio, que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos. A concessão da justiça gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extrema cautela, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003). Assim, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme acima fundamentado, podendo, no entanto, as custas processuais serem pagas ao final do processo, inclusive utilizando-se do valor depositado em conta judicial. Providencie a Secretaria Unificada a evolução da classe processual, conforme aqui decidido. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de julho de 2025. EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada

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Processo nº 0805075-16.2025.8.20.5001

ID: 337782773

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805075-16.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ANDRE DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

HEMETERIO JALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805075-16.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805075-16.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MANOEL ANDRE DE SOUZA NETO Advogado(s): HEMETERIO JALES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0805075-16.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): RICARDO JOSE BEZERRA DE MELLO LOUREIRO AMORIM RECORRIDO(A): MANOEL ANDRE DE SOUZA NETO ADVOGADO(A): HEMETERIO JALES JUNIOR JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FARMACÊUTICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada em inicial, para condenar o ente público a proceder ao correto enquadramento funcional da parte autora na Classe II-A, a partir de abril de 2023; bem como ao pagamento das parcelas remuneratórias retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2- Afirma, a parte Recorrente, que, levando em consideração a data de admissão do servidor no ano de 2019, a parte só teria concluído o estágio probatório na data de 19/02/2022, quando faria jus à classe/nível I-B. Defende que somente após esse período o Recorrido poderia ser promovido a cada dois anos (Classe/Nível I-C no ano de 2024), conforme especificado na LC nº 120/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve a evolução funcional do servidor na carreira, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 120/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 6- A Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde, em seu art. 13, preceitua que a evolução funcional ocorre após a avaliação de desempenho, esta que é realizada, obrigatoriamente, a cada vinte e quatro meses, momento no qual o servidor poderá evoluir na carreira. Já o art. 14, por sua vez, estabelece que a promoção funcional consiste na mudança de um nível da classe em que se encontra o servidor para o primeiro nível da classe subsequente. 7- Assevere-se, por relevante, que o Anexo III da mencionada LCM nº 120/2010 estabelece apenas os requisitos e atributos básicos inerentes aos cargos da área da saúde, inexistindo qualquer disposição legal específica que permita o avanço de Classe e Níveis de forma diferente do que dispõem os arts. 13 e 14, de modo que a concessão de elevação funcional de forma diversa do que foi estabelecido pela lei de regência, importa em afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. 8- Considerando a admissão do servidor em 19/02/2019, impõe-se reconhecer o direito ao seguinte enquadramento funcional: Classe I – Nível B e Classe I – Nível C, respectivamente, nas datas de 19/02/2022 e 19/02/2024, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Dou provimento ao recurso, reformando a sentença objurgada, para fins de determinar a elevação funcional da parte autora conforme os termos acima delineados, inclusive no que diz respeito às parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Teses de julgamento: 1- A Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde, em seu art. 13, preceitua que a evolução funcional ocorre após a avaliação de desempenho, esta que é realizada, obrigatoriamente, a cada vinte e quatro meses, momento no qual o servidor poderá evoluir na carreira. Já o art. 14, por sua vez, estabelece que a promoção funcional consiste na mudança de um nível da classe em que se encontra o servidor para o primeiro nível da classe subsequente. 2- Cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, deve o ente público efetuar a correção do enquadramento funcional do servidor, bem como realizar o pagamento dos valores referentes à cada uma das classes, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: - Lei Complementar Municipal nº 120/2010. Precedentes: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0872011-57.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 29/06/2025. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0847338-97.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 02 de julho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FARMACÊUTICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada em inicial, para condenar o ente público a proceder ao correto enquadramento funcional da parte autora na Classe II-A, a partir de abril de 2023; bem como ao pagamento das parcelas remuneratórias retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2- Afirma, a parte Recorrente, que, levando em consideração a data de admissão do servidor no ano de 2019, a parte só teria concluído o estágio probatório na data de 19/02/2022, quando faria jus à classe/nível I-B. Defende que somente após esse período o Recorrido poderia ser promovido a cada dois anos (Classe/Nível I-C no ano de 2024), conforme especificado na LC nº 120/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve a evolução funcional do servidor na carreira, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 120/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 6- A Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde, em seu art. 13, preceitua que a evolução funcional ocorre após a avaliação de desempenho, esta que é realizada, obrigatoriamente, a cada vinte e quatro meses, momento no qual o servidor poderá evoluir na carreira. Já o art. 14, por sua vez, estabelece que a promoção funcional consiste na mudança de um nível da classe em que se encontra o servidor para o primeiro nível da classe subsequente. 7- Assevere-se, por relevante, que o Anexo III da mencionada LCM nº 120/2010 estabelece apenas os requisitos e atributos básicos inerentes aos cargos da área da saúde, inexistindo qualquer disposição legal específica que permita o avanço de Classe e Níveis de forma diferente do que dispõem os arts. 13 e 14, de modo que a concessão de elevação funcional de forma diversa do que foi estabelecido pela lei de regência, importa em afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. 8- Considerando a admissão do servidor em 19/02/2019, impõe-se reconhecer o direito ao seguinte enquadramento funcional: Classe I – Nível B e Classe I – Nível C, respectivamente, nas datas de 19/02/2022 e 19/02/2024, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Dou provimento ao recurso, reformando a sentença objurgada, para fins de determinar a elevação funcional da parte autora conforme os termos acima delineados, inclusive no que diz respeito às parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Teses de julgamento: 1- A Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde, em seu art. 13, preceitua que a evolução funcional ocorre após a avaliação de desempenho, esta que é realizada, obrigatoriamente, a cada vinte e quatro meses, momento no qual o servidor poderá evoluir na carreira. Já o art. 14, por sua vez, estabelece que a promoção funcional consiste na mudança de um nível da classe em que se encontra o servidor para o primeiro nível da classe subsequente. 2- Cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, deve o ente público efetuar a correção do enquadramento funcional do servidor, bem como realizar o pagamento dos valores referentes à cada uma das classes, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: - Lei Complementar Municipal nº 120/2010. Precedentes: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0872011-57.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 29/06/2025. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0847338-97.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025. Natal/RN, 02 de julho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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M. D. G. P. D. S. x S. D. R. D. S.

ID: 310381722

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0859692-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. G. P. D. S.

Polo Passivo:

S. D. R. D. S.

Intimação

Advogados:

ANA CARLA ALVES DANTAS

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STHEFANY GABRIELLA DOS SANTOS COSTA

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RAYSLLA PINHEIRO SABINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0859692-57.2024.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0859692-57.2024.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, proposta por M D G P D S, em face de S D R D S, casados sob o regime da comunhão universal de bens, devidamente qualificados. Já foi proferida decisão saneadora (Id. Num. 144508893). A requerente elencou como bens a partilhar: 01) Um imóvel localizado na Rua Olinda, 116, Cidade da Esperança, Natal/RN, em nome de ambos, que se encontra alugado; 02) Um Sítio Denominado Dois irmãos, localizado em Loteamento Padre João Maria; 03) Um imóvel localizado na Rua São Bartolomeu, 82, Santa Terezinha, São Gonçalo do Amarante/RN. A requerente informa que os 03 (três) imóveis elencados acima não estariam regularizados de acordo com a Lei de Registros Públicos e que se encontrariam sob domínio do requerido, o qual estaria na posse dos documentos legais dos citados bens, o que impossibilitaria a juntada de informações referentes aos imóveis. Anexou o comprovante de IPTU do imóvel da Rua Olinda, 116, Cidade da Esperança (Id. Num. 131255820),cuja a obrigação tributária está em seu nome. No tocante à propriedade rural, anexou somente um vídeo e, referente ao imóvel em São Gonçalo do Amarante/RN, anexou apenas foto de serviço de mapeamento e localização da internet. Segundo alegações da parte autora, o requerido teria como residência o imóvel do casal localizado em São Gonçalo do Amarante, morando sem gastos com aluguel e usufruindo do valor do aluguel do imóvel situado na Cidade da Esperança em Natal, enquanto, ela estaria arcando com aluguel mensal (Id. Num. 143364400) no valor de RS 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mais taxas de condomínio e IPTU de apartamento do local onde reside. A parte autora requereu em sede de tutela de urgência o arbitramento do aluguel dos 03 (três) imóveis comuns em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, ou que fosse determinado que seja favorecida em receber o quantum do aluguel correspondente R$ 600,00 do imóvel do bairro da Cidade da Esperança. O requerido foi declarado revel (Id. Num. 144508893) e não cumpriu intimação através de advogado (Id. Num. 148693395) para anexar aos autos toda a documentação relativa aos imóveis mencionados na petição Id. Num. 143364399, inclusive as certidões do registro dos imóveis expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, além de cópias de contrato(s) de locação dos mesmos. Considerando que nos autos consta informação de violência doméstica, o Representante do Ministério Público foi instado a se manifestar e opinou pela concessão da tutela antecipada e o deferimento do arbitramento de aluguéis dos bens das partes pelo demandado em razão da posse exclusiva dos bens em questão unilateralmente pelo demandado. É o relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 300 os requisitos para a concessão de tutela de urgência a citar: a probabilidade do direito e o risco da demora. No caso em análise a parte Requerente juntou IPTU do imóvel na Rua Olinda, bem como, a existência de parcelas atrasadas, as quais estão em seu nome; esses elementos probatórios preenchem em sede de cognição sumária a exigência da probabilidade do direito exigida pela legislação processual. Além disso, deve-se destacar a impossibilidade da requerente dispor dos bens objeto da ação, situação que a levou a necessidade de alugar um imóvel para sua moradia, sujeitando-a mensalmente aos custos. Comprovando a alegado através de documentação anexadas. Tais circunstâncias demonstram o risco da demora da prestação jurídica no caso concreto. Contudo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC com relação aos demais imóveis, uma vez que constam nos autos os título de propriedades, constando, apenas um vídeo e uma foto de serviço de localização e mapeamento da internet. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para conceder à requerente a meação decorrente do valor do aluguel do imóvel, situado na Rua Olinda, 116, Cidade da Esperança, Natal-RN, cujos valores deverão ser comprovados nos autos. Face o advogado da parte requerida não ter anexado a documentação solicitada por esse juízo em decisão Id. Num. 144508893. Intime-se o requerido pessoalmente, através de oficial de justiça, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Anexar aos autos toda a documentação relativa aos imóveis mencionados na petição Id. Num. 143364399, inclusive as certidões do registro dos imóveis expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, além de cópias de contrato(s) de locação dos mesmos, devendo, ainda, manifestar-se acerca da petição Id. Num. 143364399; b) Informar qual os valores atuais relativos às locações dos imóveis; c) Tomar conhecimento da presente decisão, quanto ao repasse da metade do valor do aluguel do imóvel na Rua Olinda, 116, Cidade da Esperança, Natal-RN à parte autora. Sem prejuízo, intimem-se as partes, por seus advogados para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem se pretende ainda, produzir provas em audiência de instrução e julgamento que justifiquem o seu aprazamento, especificando-as, em caso positivo. Ficando esclarecido que o decurso do prazo sem pronunciamento das partes, será entendido como desinteresse na produção de novas provas. P.I. Natal/RN, 12 de junho de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845918-57.2024.8.20.5001

ID: 312792286

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0845918-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0845918-57.2024.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0845918-57.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA NORMA QUEIROGA CARTAXO REQUERIDO: PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 146645564), a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 151186962), com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 151186968), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. A parte executada, por sua vez, manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados pela exequente (ID 156019616). É o que importa relatar. Decido. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava. Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”. O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2. A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3. Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, ao se confrontarem os termos do julgado com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, aplicaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível à execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. MARIA NORMA QUEIROGA CARTAXO - CPF: 136.043.924-20 a) ID da planilha homologada: 151186968 b) Valor devido (bruto): R$ 1.334,88 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 1.334,88 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 0,00 c) Ente devedor: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de aposentadoria ou pensão Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros. Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor da advogada da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 151186969). Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0866288-57.2024.8.20.5001

ID: 275221754

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0866288-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLíNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLÍNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0866288-57.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0866288-57.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA BEZERRA DE ARAUJO, JOCELIA DE ALMEIDA, ALZENILDE DO CARMO RODRIGUES, MARIA ELIZANE FRANCELINO, ELIENE ALVES RAMOS RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Os exequentes promoveram Execução de Sentença Coletiva proferida no Mandado de Segurança n° 2016.003337-6, impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN - SINDSAÚDE/RN, transitado em julgado em 28 de setembro de 2019, conforme certidão anexada aos autos. Nesse sentido, a parte exequente pretende, na presente demanda, o recebimento corresponde à correção monetária e aos juros dos pagamentos que se deram após o último dia do mês, nos termos do art. 28, §5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, bem como o pagamento do salário de dezembro e do 13º (décimo terceiro salário) do ano de 2018. É o relatório. Decido. De plano, passo a analisar a incidência do prazo prescricional em relação à pretensão autoral, nos moldes requeridos na inicial, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser examinada de ofício, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Cumpre salientar que o prazo para execução de débitos em face da Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, conforme prevê o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados do ato ou fato do que se originarem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1143547/SC 2009/0106834-0, julgado pela 6ª Turma em 20/10/2009 e publicado no DJe de 09/11/2009, assim entendeu: AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO VIOLADO O ART. 535, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. LEI N° 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a ação de execução prescreve no mesmo prazo prescricional estabelecido para o processo de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF. Precedentes. (negrito acrescentado) 3. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação civil pública ajuizada contra Fazenda Pública, e a contagem do prazo prescricional da execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. É cediço o entendimento de que a propositura de ação coletiva, com a citação válida, faz interromper o prazo prescricional em favor de todos os beneficiários da demanda coletiva. Sob este prisma, o Decreto 20.910/1932 em seu artigo 9º dispõe que: “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”. Vislumbra-se, no presente caso, que o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 2016.003337-6 deu-se em 28/09/2019, conforme Certidão de id. 132388527. Deste modo, constata-se que a parte exequente possuía 05 (cinco) anos para iniciar a execução individual, vale dizer, até setembro de 2024. No entanto, decorridos o prazo cabível, a parte exequente ajuizou a presente ação promovendo a execução da sentença, portanto, é de se concluir que a pretensão dos postulantes foi atingida pela prescrição. Com estes argumentos, reconheço a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. Por conseguinte, diante do reconhecimento sumário da prescrição, cumpre julgar improcedente o pedido, com base no §1º do art. 332, do CPC, a seguir transcrito: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, em face do reconhecimento da prescrição total do direito reclamado na inicial, o que faço com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, c/c o artigo 332, §1º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o encerramento da demanda antes da instauração da relação processual, deixo de condenar as autoras em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, após o transcurso de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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