Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 447 de 485

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

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CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

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VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

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WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

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MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

Envolvido

VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

Envolvido

ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcbr Card Ltda

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BCBR CARD LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

Envolvido

FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo De Souza Santos

Envolvido

MARCELO DE SOUZA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

Envolvido

M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Pinheiro Ltda - …

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INDUSTRIAL PINHEIRO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

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MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

Envolvido

NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cooperativo Do Brasil…

Envolvido

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0100535-39.2019.8.20.0130

ID: 339144542

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0100535-39.2019.8.20.0130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES JOSE LUCAS DE OLIVEIRA DANTAS

Intimação

Advogados:

JOSE LUCAS DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0100535-39.2019.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0100535-39.2019.8.20.0130 Ação:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor(a): AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU Requerido(a): REU: GILIEL FERNANDES DOS SANTOS SENTENÇA O acusado GILIEL FERNANDES DOS SANTOS, nos autos qualificados, fora denunciado pelo Ministério Público na pena do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código penal. A Denúncia foi recebida em 05/06/2019 (id.83006685, p. 3). Na decisão de id.82844382, este juízo foi desclassificado o delito do art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP, para o art. 129, §1º, I e II do CP. Vieram-me os autos concluso para análise de prescrição. É o escorço fático. Fundamento. Decido. Em face do lapso temporal decorrido e da análise das circunstâncias judiciais, vislumbro a possibilidade de estar extinta a punibilidade do crime imputado ao acusado, por força da prescrição retroativa antecipada, também chamada virtual, em perspectiva ou projetada, senão vejamos. Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, até porque a conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa. Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor. Considerando que inexistem evidências de que possui personalidade incompatível com os valores comuns adotados pela sociedade. O motivo do crime foi comum da espécie. As circunstâncias do crime não agravam a situação do acusado, ante a ausência de anormalidade no trajeto da infração. As consequências do delito foram ínfimas. O comportamento da vítima em nada influiu para o desfecho da infração. Diante de tal observação, cogitamos a ideia da possibilidade de não ser possível, ao final, obter a aplicação da sanctio juris. Verificando, destarte, que ao aplicar-se uma pena, esta não surtiria efeito, posto que nasceria crivada por uma das causas da extinção da punibilidade, in casu, a prescrição retroativa, o prosseguimento do feito tornar-se-ia inútil a movimentar em vão toda a máquina judiciária. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, entendo que no caso em tela, a pena base imposta ao acusado seria de 01 (um) ano, sendo suficiente para a reprovação e prevenção do ilícito, em caso de eventual condenação, uma vez que as circunstâncias judiciais são favoráveis. Não há atenuantes e nem agravantes. Assim, a pena deste resultaria concreta e definitivamente em 01 (um) ano. Com o acatamento desse quantum, a prescrição punitiva em relação ao fato típico em análise operar-se-ia em 04 (quatro) anos, a teor da redação do art. 109, inciso V, do Estatuto Repressivo, ou seja, em 05/06/2023, uma vez que já ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da inicial até o momento. Filiando-me a uma minoritária corrente jurisprudencial liderada por eminentes julgadores do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e por renomados doutrinadores, hei por bem reconhecer o instituto da prescrição retroativa antecipada, em homenagem aos princípios lógicos da economia processual, da economia material, da instrumentalidade do processo, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da duração razoável do processo, da preservação do prestígio da justiça, entre outros, aliado à falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, mais precisamente, o interesse-utilidade. Nesse sentido tem se pronunciado a jurisprudência: “PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia. Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao art. 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória que se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição...” (Ap. 295.059.257 – 3ª Câm. – j. 12.03.1996 – Rel. Juiz José Antônio Paganella Boschi). “De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (TACRIM/SP – HC – Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 669/315). “Recurso em sentido estrito. Prescrição antecipada. Se o processo não for útil ao Estado, sua existência jurídica é socialmente inútil. O interesse de agir é categoria básica para a noção de 'justa causa', no processo penal, e exige da ação penal um resultado útil. Sem aplicação possível de sanção, inexiste justa causa para a ação penal. Recurso prejudicado (TJRS, 8ª Câmara Criminal – RCE 70003944857 – Rel. Des. Tupinambá Pinto de Azevedo – Acórdão de 22.05.2002 – Site www.tj.rs.gov.br). CRIMINAL. ADVOGADO QUE CONCORDA COM CÁLCULO ABSURDO DO VALOR REQUISITADO POR PRECATÓRIO E SE APROPRIA DO DINHEIRO. DESCLASSICAÇÃO DO ART. 171 PARA O ART. 169. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. PUNIÇÃO PELA TENTATIVA. 1. e 2. (omissis). 3. A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado. Estando demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais e legais não justificam a exasperação da pena além do máximo legal, pode ser reconhecida antecipadamente a extinção da punibilidade. 4. A insistência em obter vantagem em cima do erro, provocada por advogado é altamente reprovável, uma vez que também lhe incumbe a função pública de zelar pela justiça. 4. e 5. (omissis). (TRF 4ª Região, ACR nº 1999.04.01.054399-1/RS, 2ª Turma, Relator Juiz João Pedro Gebran Neto, decisão de 20/11/2000, publicada no DJU de 17/01/2001, p. 278). DIREITO PENAL. ESTELIONATO.PRESCRIÇÃO ANTECIPADA 1. Assegura a Constituição Federal a todos os cidadãos, a razoável duração do processo. Não somente o ofendido, mas também o acusado têm o direito de obter prestação jurisdicional em prazo adequado. 2. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade, em razão do tempo decorrido entre os fatos e a denúncia. 3. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde os fatos delituosos (quase 8 anos) sem que a peça acusatória tenha sido oferecida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito pelo qual respondem os acusados (1 ano de reclusão, acrescido de 1/3 por conta do § 3º do art. 171). 4. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa em face da prescrição antecipada (TRF, 4ª Região, 8ª turma, Recurso em Sentido Estrito nº 2006.71.08.008304-9-RS. Relator: Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2008). Até o mesmo o C. Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão da lavra do eminente Ministro Edson Vidigal, já sinalizou nesse sentido: DIREITO PENAL. PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. HABEAS CORPUS. 1. (omissis). 2. Sendo o acusado primário e de bons antecedentes, considerando que houve, antes da ação penal, por ato voluntário, ressarcimento da coisa, hipótese em que se reduz a pena a grau máximo, decreta-se a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 3. Habeas corpus conhecido; pedido deferido." (HC nº 4795/SP, 5ª Turma, decisão de 23/09/96, publicada no DJU de 29/10/96, p. 41670). Expressiva corrente doutrinária já se manifesta no mesmo sentido: “(...) submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que será inútil, constitui constrangimento ilegal, uma vez que a mesma injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição (Antônio Scarance Fernandes. “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa par a ação penal”, artigo publicado nos Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público n. 06, p. 42). “(...) a prescrição antecipada constitui o reconhecimento da prescrição retroativa, tomando-se por base a pena que possivelmente ou provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação” (Osvaldo Palotti Júnior. “Considerações sobre a prescrição retroativa antecipada. Revista dos Tribunais n. 709, nov./1994, p. 304). Na Idade Média, Cesare Beccaria já defendia o instituto da prescrição: “(...) mas dos delitos menores e obscuros se dever retirar, com a prescrição, a incerteza da sorte de um cidadão, porque o desconhecimento, na qual estiveram envolvidos por longo tempo os delitos, retira o exemplo da impunidade, restando, nesse meio tempo, o poder ao réu de se tornar melhor” (BECCARIA, Cesare Bonesana, Dos Delitos e das Penas – Dei delitti e delle pene, Il Caffé, 1764, Milão, Itália, prefaciado por René Ariel Dotti, traduzido por Aléxis Augusto Couto de Brito, Ed. Quartier Latin, São Paulo, outono de 2005, p. 96). Em decisão, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu, ainda que de forma implícita, a prescrição retroativa antecipada, em acórdão que reformou sentença e condenou réus que tinham sido absolvidos por insuficiência de provas. Vejamos sua ementa e parte interessante do julgado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO ROUBO. CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. “(..) Assim, pelo até agora exposto, há de ser mantida inalterada a decisão recorrida na parte em que declarou extinta a punibilidade com relação aos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais leves; por outro lado, porém, há de ser reformada para condenar todos os recorridos pelo crime do artigo 157, §1º, incisos I e II, do Código Penal (...). Assim, fixo a pena-base para os réus supra-referidos em (...) as quais torno concreta e definitiva por inexistir quaisquer outras causas de aumento ou de diminuição, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente em regime fechado. Não obstante a condenação dos recorridos, porém, entendo incidir na espécie a prescrição da pretensão punitiva do Estado considerada a pena in concreto a estes aplicada, levando à extinção da punibilidade (...) Por todo o exposto, conheço do presente apelo para dar-lhe provimento, sem discrepar do opinamento da 1ª Procuradoria de Justiça. Todavia, pelo fato da ocorrência da prescrição diante da pena in concreto, tenho por extinta a punibilidade, nos moldes anteriormente explanados, com as duas consequências. É como voto” (grifamos) [Processo nº 001.90.900071-9, Apelação nº 2006.002988-8, Acusados: Luiz Eriberto de Carvalho e outros, Julgamento em 09.03.2007, Relator: Juiz convocado Sérgio Roberto Nascimento Maia, "Publicado no Diário Oficial em 10.03.2007, fls. 410/413]. Para maior fundamentação do instituto em comento, devemos fazer uma breve análise sobre a possibilidade de antevisão da pena, citando as sábias palavras de Igor Teles Fonseca de Macedo1“É vero que grande parte dos doutrinadores contrários ao instituto em epígrafe alicerçam as suas teorias, também, na impossibilidade de se promover um juízo antecedente de averiguação da pena hipotética, entretanto, data venia a esses respeitáveis jurisconsultos, os seus argumentos não convencem, pois, como bem afirmou Rubens de Paula, conquanto não possamos, nesse processo, estabelecer a pena-base com precisão matemática, face à subjetividade da valoração de cada critério, não menos verdade é que seria descarada hipocrisia dizer ser impossível determinar aproximadamente este quantum”. “(...) não é preciso a elaboração de um juízo de adivinhação por parte do operador do direito para a aferição de que a pena máxima atribuída ao réu em determinado caso, na hipótese de haver condenação, não ultrapassará certa quantidade de anos ou meses. Isso porque a aplicação da pena pelo magistrado, embora detenha certa discricionariedade, está atrelada a diretrizes objetivas (relacionadas ao delito) e subjetivas (relacionadas ao acusado) – elencadas nos artigos 59, caput, e 68, caput, do Código Penal –, que não poderão ser desconsideradas no instante de fixação do quantum punitivo. Destarte, essa atribuição do juiz não é plenamente livre”. Outro aspecto que milita em favor da prescrição virtual é a “regra do mínimo legal”, segundo a qual “a fixação do quantum punitivo, em regra, dever ater-se à pena mínima estatuída pela lei penal, somente sendo autorizado o aumento deste paradigma mediante justa motivação” (Igor Teles – grifo nosso), conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência. No entanto, o principal elemento norteador da prescrição virtual, nas palavras de Igor Teles, é a constatação da falta do interesse de agir: “Como é cediço, o interesse de agir é condição do regular exercício do direito de ação, devendo, portanto, estar presente para que se verifique a regularidade da propositura da demanda criminal. Sem o interesse de agir, ilegítima é a postulação, independente do campo processual” (Op. cit., p. 112). O princípio da instrumentalidade do processo, por sua vez, orienta que o processo deve exercer a sua real função, coibindo o formalismo, pois “(...) a instauração ou a continuação de processos natimortos não refletem obediência ao princípio da instrumentalidade, tendo em vista que somente encontraria amparo – duvidoso, por sinal – no direito adjetivo, desconsiderando-se, totalmente, o direito material envolvido. Assim, em havendo previsão de futuro falecimento do direito substantivo discutido – jus puniendi estatal – não há de se valorizar sobremaneira o processo, incentivando a sua existência mesmo sem a correspondência do direito material correlato” (idem, p. 127). Não devemos, portanto, conferir maior atenção ao meio do que ao fim. O instituto em comento encontra guarida, ainda, nos princípios da economia processual e da economia material, pois, como afirma Igor Teles: “ (...) não há razão em se movimentar a máquina judiciária com o fito de dar andamento a uma inutilidade, como é o caso do processo no qual se tem ciência que, ainda que haja a prolação de édito condenatório, não será possível a apenação do réu” (idem, p. 128). “(...) não há de se refutar que a prescrição em perspectiva está em perfeita consonância com este princípio, haja vista que o desenvolvimento normal de um processo fadado ao fracasso implicaria em desnecessários gastos com os salários de magistrados, de servidores, de promotores de justiça, as publicações em diário oficial, dentre inúmeras outras despesas, o que é devidamente evitado com o encerramento do processo, com fulcro na carência de ação” (idem, p. 130). Importante destacar, também o princípio da preservação do prestígio da justiça, pois, “(...) pior do que reconhecer de logo a impossibilidade de imposição de uma pena ao acoimado é desenvolver todo o processo-crime, gerando na sociedade uma crescente expectativa da responsabilização criminal do acusado, para, depois, ao final do processo, nenhuma reprimenda ser imposta” (idem, p. 131). Não menos importante é o princípio da dignidade da pessoa humana, porque “(...) muito mais consentâneo para a preservação do status dignitatis do acoimado é a promoção do término do processo, sem a análise do seu mérito – o que não ocasionará nenhum efeito ao acusado –, fazendo com que o réu fique isento das agruras do processo criminal” (idem, p. 134). Acerca do princípio da razoabilidade como fundamento da prescrição, mais uma vez cabe trazer à lume as palavras de Igor Teles, citando Ricardo Pieri: “(...) induvidosamente que os ventos da razoabilidade sopram a favor da prescrição em perspectiva, concluindo-se não ser razoável, quando possível antever-se seguramente o patamar da sanção, a propositura da ação penal para que ao final, preclusa a faculdade recursal da acusação ou desprovido o seu recurso, se constate que o direito de punir do Estado foi fulminado pelo decurso do tempo” (idem, p. 137). Por fim, a EC nº 45/2004, consagrou o princípio da razoável duração do processo, atualmente inserido no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. É que o instituto da prescrição virtual atende ao comando normativo acima aludido, garantindo ao réu o direito de ser julgado em prazo razoável Por tais motivos, o caso concreto aqui narrado é passível de extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. DISPOSITIVO: Ex positis, declaro extinta a punibilidade dos crimes imputados ao acusado GILIEL FERNANDES DOS SANTOS, em face do reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, projetada ou em perspectiva, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, e com esteio, ainda, nos princípios constitucionais da economia processual e material, da razoável duração do processo, da instrumentalidade do processo, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da preservação do prestígio da justiça, e na falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, mais precisamente, o interesse-utilidade. Após o trânsito em julgado para as partes, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801643-35.2025.8.20.5600

ID: 338115487

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801643-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JEFFERSON BANDEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEFFERSON BANDEIRA E SILVA

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JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0801643-35.2025.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE ATIVA: Delegacia Especializada de Narcóticos de Mossoró (DENARC/Mossoró) e outros PARTE PASSIVA: RAFAEL ALBINO DA SILVA e outros SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE TINHA EM DEPÓSITO DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO E TESTEMUNHAS POLICIAIS. PROVAS ROBUSTAS E INCONTESTES. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - I - O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação penal pública em face RAFAEL ALBINO DA SILVA, pessoa acusada nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que “no dia 18 de março de 2025, por volta das 11h30, na rua Pedro Ciarline, 422, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, o denunciado, Rafael Albino da Silva, teve em depósito drogas sem autorização legal e com destinação mercantil, consistentes em uma pedra de cocaína pesando cerca de 70 (setenta) gramas e um tablete de maconha pesando cerca de 13 (treze) gramas, conforme Auto de Exibição e Apreensão de ID 145777817, p. 09/10, e Auto de Constatação Preliminar de ID 145777817, p. 17/18”. A exordial veio instruída com os autos de Inquérito Policial APF 5890/2025 (id 148895366). Oferecida denúncia (id 149274254). Promoção de arquivamento parcial do Inquérito Policial em face de Karla Rayane Rocha da Silva (id 149274271). O réu foi notificado (id 150512686). Defesa prévia (id 151503476). Decisão recebendo a denúncia em 02 de junho de 2025 e homologando o arquivamento parcial do Inquérito Policial (id 153283816). Juntada de laudo pericial das drogas (id 153559059). Realizou-se audiência com oitiva das testemunhas policiais e testemunha/declarantes arroladas pela defesa técnica e interrogatório do réu. Foi dispensada a testemunha José Marciano. O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do réu (id 157253919). A defesa técnica apresentou alegações finais requerendo a nulidade da prova a partir da invasão domiciliar e a desclassificação para crime de posse de drogas para consumo pessoal. Por fim, requerendo o reconhecimento o tráfico privilegiado (id 157911931). - II - II. I - DAS QUESTÕES PRÉVIAS. Das questões prévias, há apenas a tese de violação ao domicílio sem motivo idôneo. Não é o caso de acolhimento da tese de nulidade. Havia uma investigação policial sobre tráfico de drogas, indicando o endereço e a pessoa do réu, que inclusive foi alvo de busca e apreensão anterior. Os policiais no dia tentavam intimar o ora investigado para comparecer em delegacia. Como não foram atendidos, os policiais tiveram a ajuda do pai do acusado que entrou na casa, deixou a porta aberta e foi chamar Rafael Albino. Ao deixar a porta aberta, permitiu que os policiais visualizassem numa prateleira na entrada da casa material relacionado ao tráfico de drogas. Diante da situação de flagrância, os policiais entraram na casa, prenderam o réu, sua esposa (que apareceu depois) e apreenderam as drogas, dinheiro e embalagens. A defesa técnica foi diligente em trazer para oitiva a testemunha Andreia de Fátima (vizinha) e o declarante Francisco Edinaldo (pai, que abriu a porta). No entanto, a vizinha Andreia de Fátima e o pai Francisco Edinaldo trazem um relato confuso. A vizinha diz que os policiais desceram e com “um bom pedaço” entraram e chamaram o pai do acusado e entraram todos (a partir de 01’10’’ – id 157257951) logo em em seguida responde que os policiais entraram e que depois o pai foi chamado e entrou (tempo 01’20’’). O relato dela fica estranho no sentido de que os policiais entraram e precisaram chamar o pai para entrar para que pudesse haver o flagrante. Contudo, a distância pode ter confundido a percepção da vizinha sobre a dinâmica da entrada no domicílio. Quando se verifica o pai do acusado, ele diz que não é verdade que abriu a porta para os policiais e que estes já estavam dentro da casa quando chamaram o declarante. Contudo, mais a frente quando perguntado se os policiais entraram na casa ele responde “eles ficaram na porta, a porta aberta” (a partir de 01’50’’ – id 157257953). Em seguida, explica que quando o declarante entrou os policiais abordaram Rafael. Assim, as informações trazidas por essas pessoas, por terem inconsistências entre si e em relação ao que disseram os policiais, não são suficientes para afastar a regularidade da entrada dos policiais na casa em situação de flagrância, diante da droga, em local em que havia notícias de prática de tráfico pelo próprio denunciado. Dessa forma, verifico não ter havido entrada forçada, sem motivo idôneo, na residência, considerando a situação de flagrância em que os policiais perceberam, no momento de intimar um investigado por tráfico de drogas, a partir da porta aberta, que havia drogas expostas na entrada da casa. Dessa forma, rejeito a única questão de nulidade arguida. II. II - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Cuidam os autos de apuração da prática do crime de tráfico de drogas, atribuído à pessoa acusada, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade do crime de tráfico de drogas está consubstanciada no exame químico-toxicológico (ID 153559059) dos autos, no qual foi confirmado que o material recebido se trata de 01 (UMA) porção de substância de característica vegetal desidratada, prensada, de coloração pardo esverdeada, embalada individualmente em material plástico transparente. O material questionado apresentou massa total líquida de 13,410g (treze gramas, e quatrocentos e dez miligramas). E 01 (UMA) porção de substância compactada, de coloração branca, embalada individualmente em material plástico transparente fechado por nó. O material questionado apresentou massa total líquida de 71,280g (setenta e hum gramas, e duzentos e oitenta miligramas). As análises realizadas no material questionado detectaram em sua composição a substância presente na Cannabis Sativa L. (erva) e cocaína (pó), que são de uso proscrito no Brasil. Com relação à autoria, concluo, diante do arcabouço probatório constante nos autos, ter sido demonstrado que RAFAEL ALBINO DA SILVA praticou ação típica na norma penal. Denota-se, porquanto, que a conduta narrada na denúncia se amolda-se ao tipo previsto no art. 33 da Lei Antidrogas (LAD), traduzida especificamente na ação típica "TER EM DEPÓSITO”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". As circunstâncias da abordagem e a forma de acondicionamento, a quantidade e a variedade da droga são vetores que indicam a finalidade mercadológica da droga. Assentada a premissa de que a droga encontrada se destinava à difusão onerosa ou gratuita a terceiros, fora das hipóteses de tipificação diversa (v.g. arts. 28, 33, § 3º, da LAD etc), a individualização da autoria delitiva, na pessoa denunciada, dá-se em razão da convergência das circunstâncias factuais e dos demais elementos do conjunto probatório. Registre-se que as testemunhas James Marcos e Ricardo Aguiar explicaram que já havia notícias de ocorrência de tráfico de drogas no local, com indicação do réu como sendo o responsável pela narcotraficância. O local e o próprio réu foram alvos de busca e apreensão anterior e os policiais foram fazer uma intimação sobre este caso. Chamaram e não foram atendidos. O pai do acusado que se encontrava em frente veio e abriu a porta para chamar o acusado Rafael. Explicaram que, como a porta ficou aberta, foi possível visualizar a partir do lado de fora, na entrada da casa, uma prateleira com drogas e embalagens. Os agentes entraram e efetuaram a prisão e a apreensão da droga, dinheiro e embalagens como zip loc (com fecho). A testemunha trazida pela defesa técnica até informa que o acusado não é envolvido no tráfico de drogas. E o réu também declara que a droga seria para seu consumo pessoal. No entanto, as provas dos autos e contexto da apreensão apontam para caminho oposto. A quantidade da droga demonstra que não seria para consumo. Ademais, o réu trabalhando como carroceiro e trocador de animais, não poderia, em tese, ter condições de adquirir quantidade superior a 70 gramas de cocaína e 13 gramas de maconha, de uma vez, que poderia ser avaliadas em mais de R$ 3.500, conforme relato policial. Outra questão trazida, é a utilidade das embalagens com fecho. O réu em autodefesa e a defesa tentam explicar que as embalagens seriam para entrega de semijoias vendidas pela esposa do acusado. No entanto, a situação demonstra que as embalagens estavam próximas da droga, a serem particionadas e não das alegadas bijouterias, sendo mais crível que as embalagens encontradas perto da droga, em casa sobre a qual há investigação de tráfico de drogas, sejam para embalar o entorpecente. As razões do convencimento foram expostas e os argumentos trazidos pelas partes foram debatidos, estando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, imputado à pessoa acusada, que deve ser incursa nas reprimendas da Lei. No que tange à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, tenho que não deve ser aplicada. O réu é reincidente (Processo SEEU Execução 0102664-94.2016.8.20.0106 - id 145817924) e não satisfaz o requisito da primariedade do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas. Registre-se que o cumprimento da pena, ainda que pelo indulto, não é suficiente para afastar a reincidência. - III - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal em relação a RAFAEL ALBINO DA SILVA para CONDENAR nas penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA – Das Circunstâncias Judiciais A Lei 11.343/06 traça novos parâmetros para a aplicação do sistema trifásico de cálculo da pena, determinando que deve ser levada em consideração, para fixação da pena-base, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga apreendida. Nesta quadra, circunstância relacionada à quantidade e natureza da droga apreendida (70 g de cocaína e 13 gramas de maconha), é considerada dentro da normalidade. Valoro, pois, FAVORÁVEL a presente circunstância judicial no crime de tráfico de drogas. Art. 59 do Código Penal. A) CULPABILIDADE: No caso concreto, não vislumbro qualquer elemento fático extraído da prova dos autos que possa implicar uma consideração desfavorável desta circunstância. Assim, considero favorável. B) ANTECEDENTES: Há registro de condenação anterior ao fato, contudo, será valorada em outra fase da dosimetria. Diante disso, considero favorável. C) CONDUTA SOCIAL: Esta circunstância, a exemplo de outras, de caráter subjetivo, ou seja, que se embasa em referências da vida do réu, desvinculada do delito e pautada no que o indivíduo é, e não no que ele fez, merece severas críticas ante sua aura de inconstitucionalidade por levar em consideração para dimensionar a pena do acusado, aspectos sem qualquer referência ou nexo com a conduta delituosa ou com o resultado ilícito. Assim, por afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana, da culpabilidade e o da individualização da pena, considero esta circunstância inconstitucional no caso concreto, considerando-a inapta a ser utilizada para elevar a pena-base ou mesmo para neutralizar outra, eventualmente avaliada em desfavor do acusado. D) PERSONALIDADE DO AGENTE: Aqui chegamos à mesma conclusão esposada quando da análise da circunstância 'conduta social', isto é, esta circunstância não deve ser valorada pelo juiz sentenciante e precisa ser afastada por inconstitucionalidade (incidenter tantum), uma vez que fere os princípios da individualização da pena, da culpabilidade e do direito penal do fato, não devendo o magistrado, portanto, estabelecer valoração positiva ou negativa e tampouco neutra, devendo simplesmente ser afastada, uma vez que eivada de inconstitucionalidade. E) MOTIVOS DO CRIME: Motivação ínsita ao tipo penal. Favorável. F) CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES: As circunstâncias não extrapolaram a normalidade do tipo penal. Favorável, pois. G) CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES: As consequências foram as normais ao tipo penal. Favorável. H) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: É o entendimento já pacificado no STJ que: “o comportamento da vítima é circunstância que deve ser considerada sempre neutra ou favorável ao Réu. Caso não tenha qualquer interferência, será neutra; e, sendo evidente e comprovado que contribuiu efetivamente para crime, considerar-se-á favorável” (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). Nessa linha de raciocínio, considero no caso concreto a presente circunstância judicial favorável. DOSIMETRIA DA PENA: a) pena-base (art. 42 da LD e art. 59 do CP): Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena-base em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa para o crime de tráfico de drogas. b) circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do CP): Não circunstância legal atenuante. Veja-se que o réu confessou que a droga seria para seu consumo e a Súmula 630 do STJ exige o reconhecimento da traficância. Há a circunstância legal agravante pela reincidência (Processo SEEU Execução 0102664-94.2016.8.20.0106 - id 145817924). Assim, agravo a pena em um sexto, conforme entendimento jurisprudencial, atingindo-se cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa. c) causas de aumento e diminuição: No presente caso, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. DA PENA E DA DETRAÇÃO A pena é de CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA para o crime de tráfico de drogas. Deixo de realizar a detração (artigo 387, § 2º do CPP), em razão da irrelevância do tempo de prisão provisória para fixação de regime menos gravoso. VALOR DO DIA MULTA Considerando se tratar de pessoa humilde, sem maiores condições financeiras fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do artigo 43 da Lei de Drogas. Este valor deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do acusado será o FECHADO nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, considerando a quantidade da pena aplicada e a reincidência, termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA No presente caso, entendo incabível, em razão da quantidade da pena. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA Incabível o SURSIS, tendo em vista que não se afiguram presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal para a concessão do benefício. DOS PROVIMENTOS FINAIS: DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado respondeu ao processo preso durante toda a instrução. Não houve nulidades ou excesso de prazo que alterassem o quadro fático-probatório. Ademais, o crime em que condenado é concretamente grave, pela quantidade da droga, e a condenação em regime fechado indica a permanência da necessidade de manutenção da prisão processual. Portanto, mantenho a prisão preventiva. PAGAMENTO DAS CUSTAS: Ante a condição econômica desfavorável, as obrigações decorrentes das custas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar-se que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a presente concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA Não havendo comprovação nos autos de dependência química, deixo de recomendar qualquer tratamento. DA DROGA E DOS BENS APREENDIDO(S) Quando às drogas, o laudo se encontra no id 153559059. Intime-se a autoridade policial para providenciar a incineração em 5 dias. Quanto bolsa – diversas embalagens e celular marca LG – que está com tela trincada (id 148215951), ante a falta de interessados e o baixo valor, determino a imediata destruição. Quanto à quantia depositada (R$ 271,00 - id 147515065), por ser resultado da prática criminosa de tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União e determino a transferência da quantia apreendida ao FUNAD, conforme os expedientes de praxe. DAS INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES: Intime-se o réu pessoalmente, pois está preso no COMPLEXO PENAL ESTADUAL AGRÍCOLA MÁRIO NEGÓCIO (MASC), PAVILHAO 03, ALA - A, CELA 02. Intimem-se o Representante do Ministério Público e a defesa técnica. REGISTRADA E PUBLICADA ELETRONICAMENTE. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: Lançamento do nome do(as) réu(as) no rol dos culpados pelo sistema. Providencie-se comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF). Encaminhe-se a respectiva guia de execução penal. Observe-se a competência da VARA/VAREX/SEREX, no momento da remessa da guia. Quanto à multa, em razão do artigo 252 do Código de Norma da CGJ, caso não haja pagamento voluntário, sua cobrança ficará a cargo da execução penal. Portanto, não é necessária nenhuma diligência pela secretaria unificada. Caso haja pagamento voluntário neste Juízo, informe-se ao Juízo da execução Penal. Não havendo pendências, certifique-se e, sendo o caso, arquivem-se. O RÉU SE ENCONTRA PRESO NO COMPLEXO PENAL ESTADUAL AGRÍCOLA MÁRIO NEGÓCIO (MASC), PAVILHAO 03, ALA - A, CELA 02. Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo. CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)

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Processo nº 0809498-84.2025.8.20.0000

ID: 316381376

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809498-84.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CALAFIORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN FERNANDES ACOSTA

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JOSE TEIXEIRA DE BARROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809498-84.2025.8.20.0000 Polo ativo SERGIO CALAFIORE Advogado(s): JOSE TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809498-84.2025.8.20.0000 Polo ativo SERGIO CALAFIORE Advogado(s): JOSE TEIXEIRA DE BARROS NETO, VIVIAN FERNANDES ACOSTA Polo passivo UJUDOCRIM Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar nº 0809498-84.2025.8.20.0000. Impetrantes: Dr. José Teixeira de Barros Neto (OAB/PB nº 15.204), Dra. Arilma Martins da Costa Brito (OAB/PB nº 14.925) e Dra. Vivian Fernandes Acosta (OAB/MS nº 14.558). Paciente: Sergio Calafiore. Autoridade Coatora: Colegiado da UJUDOCrim. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente, tendo a defesa sustentado, em síntese, a revogação da prisão preventiva pela extensão de efeitos de decisão que substituiu a prisão de corré por medidas cautelares diversas e, subsidiariamente, a prisão domiciliar em razão do agravado estado de saúde do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a reanálise de teses quando idênticos fundamentos já foram apreciados em habeas corpus anterior; (ii) verificar se a ausência de documentos relativos à situação da corré impede o conhecimento do pedido de extensão de efeitos da decisão que substituiu sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (iii) determinar se o pleito de prisão domiciliar pode ser conhecido quando ainda não decidido pela instância originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior inviabiliza o conhecimento dos referidos pleitos quando ausente modificação fática ou apresentação de novos elementos que justifiquem reexame da matéria. 4. A ausência de prova pré-constituída, especialmente quanto à decisão que teria substituído a prisão preventiva da corré, indicada como em situação processual similar, por medidas cautelares diversas, impede o conhecimento do pedido de extensão dos efeitos da referida decisão, diante da impossibilidade de se ter conhecimento dos fundamentos utilizados. 5. A ausência de decisão da autoridade coatora sobre o pedido de prisão domiciliar formulado na instância originária afasta o interesse processual no tocante a esse ponto, por inexistir ato coator. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Writ não conhecido. Teses de julgamento: Não se conhece de pleito já examinado em habeas corpus anterior, na ausência de alteração fática ou apresentação de novos fundamentos; É inviável a análise de pedido de extensão de efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva de corré em cautelares diversas sem a juntada da decisão para que se tenha conhecimento dos fundamentos e para que se possa examinar a identidade de situações processuais; A ausência de decisão da autoridade coatora sobre pleito de prisão domiciliar impede o conhecimento da matéria por ausência de interesse processual, inexistindo ato coator. ________________________ Jurisprudência relevante citada: TJRN, Habeas Corpus nº 0803376-55.2025.8.20.0000, rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, Câmara Criminal, j. 27/03/2025, dje 27/03/2025; TJRN, Habeas Corpus nº 0806876-03.2023.8.20.0000, rel. Des. Glauber Rêgo, em 07/06/2023; TJRN, Habeas Corpus nº 0805592-57.2023.8.20.0000, rel. Des. Saraiva Sobrinho, em 24/05/2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer oral do Dr. Marcus Aurélio, 21º Promotor de Justiça, em subst. a 4ª. Procuradoria de Justiça, não conheceu do presente habeas corpus, em sua integralidade, por flagrante reiteração de pedido, ausência de prova pré-constituída e inexistência de interesse processual por inexistência de ato coator, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados José Teixeira de Barros Neto, Arilma Martins da Costa Brito e Vivian Fernandes Acosta, em favor de Sergio Calafiore, apontando como autoridade coatora a UJUDOCrim. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 04/10/2024 e cumprida no dia 14/11/2024 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, §1º, II, da Lei nº 9.613/98, 54 (cinquenta e quatro) vezes, com o aumento previsto pelo §4º do mesmo artigo; art. 1º, §2º, I, da Lei nº 9.613/98, 04 (quatro) vezes, com o aumento previsto pelo §4º do mesmo artigo, todos em concurso material (artigo 69 do CP); art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, com aumento de pena previsto no § 4º, IV, do mesmo artigo, conforme a exordial acusatória. Em síntese, os impetrantes sustentam constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, alegando i) a necessidade de extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva da corré Janiely Kelly da Silva Medeiros por medidas cautelares diversas da prisão, arguindo que ela e o paciente “compartilham o mesmo núcleo funcional e o mesmo suposto espectro delituoso, sendo, inclusive, relacionados no mesmo bloco organizacional descrito como “Grupo Calafiore””, em atenção ao princípio da isonomia processual; ii) "que a manutenção da prisão preventiva de Sérgio Calafiore, apenas pela posse de passaporte europeu e dupla nacionalidade, não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do STJ e STF, que reconhecem que tais elementos não são, por si, justificativos de prisão preventiva"; iii) ausência de motivação idônea para a segregação cautelar do paciente; iv) que o paciente possui hipertensão arterial grave, asma brônquica crônica, diabetes mellitus tipo II, transtornos de metabolismo das purinas e primidinas, Hiperiricemia e transtorno de ansiedade generalizada e que “essas comorbidades, em conjunto, constituem fatores clínicos que contraindicam, sob perspectiva médico-legal, a permanência em cárcere insalubre e sem suporte especializado, ou seja, um quadro incompatível com a permanência no cárcere, exigindo de forma imperativa, a imediata conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com fundamento no art. 318 do Código de Processo Penal, caso não seja reconhecida em seu favor a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a segregação da corré Janiely Kelly da Silva Medeiros por cautelares diversas da prisão. Concluem pugnando pela “1. A CONCESSÃO DA LIMINAR, determinando a imediata soltura da paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, se necessário; 2. No mérito, a concessão da ordem de HABEAS CORPUS, para revogar a prisão preventiva da paciente, garantindo-lhe o direito de responder ao processo em liberdade, tendo em vista que a concessão a outros corréus que estão denunciados no mesmo núcleo, bem como pelo fato do paciente ter residência fixa, emprego lícito e inexistência de antecedentes criminais, pelas condições de primariedade, bons antecedentes, disponibilidade e contribuição com a instrução penal. 3. Subsidiariamente, caso não revogada a prisão preventiva, que seja determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, como apresentação para recolhimento de passaporte; 4. Por fim, requer-se subsidiariamente em caso de não concessão dos pedidos anteriores, requer-se a concessão da conversão em prisão domiciliar, posto que o paciente tem um quadro clínico vulnerável, conforme vasta documentação em anexo”. Juntam os documentos que entendem necessários. Informações da autoridade coatora prestadas (ID 31765779). Parecer da 7ª Procuradora de Justiça, em substituição à 14ª Procuradora de Justiça, opinando pelo conhecimento e denegação do writ (ID 31817791). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Quanto às teses de “ausência de motivação idônea para a segregação cautelar” e que o paciente “possui residência fixa, emprego lícito e inexistência de antecedentes criminais, pelas condições de primariedade, bons antecedentes, disponibilidade e contribuição com a instrução penal”, pleiteando a “substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, como apresentação para recolhimento de passaporte”, deixo de conhecê-los por flagrante reiteração de pedido, uma vez que tais pleitos já foram objeto de apreciação por esta Câmara Criminal quando do julgamento do HC nº 0816923-02.2024.8.20.0000, não sendo apontado pelos impetrantes na presente ação mandamental qualquer alteração fática ou existência de novos fundamentos/documentos aptos a ensejar uma reapreciação, senão vejamos a ementa do writ supramencionado: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão da autoridade coatora que decretou a prisão preventiva do paciente, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores desta e inexistência de fundamentação idônea, bem como relatando que o paciente é idoso, possui problemas cardíacos e respiratórios, é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Pleiteia a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva do paciente é necessária e devidamente fundamentada, à luz dos elementos constantes nos autos; (ii) verificar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar a ordem pública, considerando as condições pessoais e de saúde do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão preventiva mantida para garantir a ordem pública. Requisitos preenchidos e decisão adequadamente motivada. Fundamentação per relationem que é válida. Materialidade do crime e indícios de autoria. Delitos imputados que possuem pena privativa máxima superior a quatro anos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Elementos de informação que apontam ser o paciente supostamente responsável pelo escoamento de recursos da organização criminosa, operando através da aquisição de imóveis para um dos líderes do PCC e principal alvo da Operação. Necessidade de interromper/diminuir a atuação do grupo criminoso. 4. Precedentes dos tribunais superiores reafirmam que a gravidade concreta dos crimes, associada à necessidade de desarticular organizações criminosas e evitar a continuidade das atividades ilícitas, justifica a segregação cautelar. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) mostra-se inadequada, uma vez que tais providências são insuficientes para neutralizar os riscos à ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos que autorizam a sua decretação. 7. Alegações de problemas de saúde do paciente não foram comprovadas documentalmente nos autos, inviabilizando sua análise como fundamento para revogação da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva que deve ser mantida quando seus requisitos estiverem devidamente preenchidos e o decreto preventivo motivado (arts. 312 e 313 do CPP), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes à garantia da ordem pública. 2. Ausência de documentos acerca do alegado problema de saúde do paciente que impede a análise da tese. 3. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319; Lei nº 9.613/98, art. 1º, §1º, II, §2º, I, e §4º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e §4º, IV; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 909.855/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/05/2024, DJe 20/05/2024; STJ, AgRg no HC nº 935.835/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/11/2024, DJe 26/11/2024.”. Corroborando o explanado, ao reanalisar e manter a prisão preventiva do paciente na data de 19/05/2025 (ora decisão hostilizada), a autoridade coatora reafirmou que não houve modificação em sua situação processual no que tange ao decreto preventivo, senão vejamos: “(…) entende o Colegiado que os fundamentos apresentados para o decreto da prisão de SERGIO CALAFIORE (…) permanecem os mesmos, não havendo até este instante qualquer fato novo que possa implicar em revogação da custódia. (…) Considerando-se também que não se vislumbra a modificação na compreensão do periculum libertatis do réu ou qualquer elemento que modifique a situação fática e jurídica que fundamentou a decretação da prisão cautelar, pelo que deve ser mantida a custódia cautelar, pelos mesmos fundamentos” (ID 31520353 – pág. 19). Deve-se ressaltar, ainda, que a tese aventada pelos impetrantes de que “a manutenção da prisão preventiva de Sérgio Calafiore, apenas pela posse de passaporte europeu e dupla nacionalidade, não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do STJ e STF, que reconhecem que tais elementos não são, por si, justificativos de prisão preventiva” não corresponde a realidade dos fatos, estando o paciente segregado cautelarmente em razão de diversos argumentos, conforme exaustivamente explanado no decreto preventivo e corroborado pelas decisões posteriores que mantiveram sua prisão preventiva, inclusive a decisão que ora se examina. No tocante ao pleito de revogação/substituição da prisão preventiva do paciente pela extensão de efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva da corré Janiely Kelly da Silva Medeiros por medidas cautelares diversas da prisão, arguindo que ela e o paciente “compartilham o mesmo núcleo funcional e o mesmo suposto espectro delituoso, sendo, inclusive, relacionados no mesmo bloco organizacional descrito como “Grupo Calafiore””, em observância ao princípio da isonomia processual, entendo que igualmente não deve ser conhecido, desta feita por ausência de prova pré-constituída. Isto porque, da simples leitura dos autos constata-se a total ausência de documentos a respeito da mencionada substituição da prisão preventiva da corré Janiely Kelly da Silva Medeiros por medidas cautelares diversas, não sendo possível tomar conhecimento acerca dos argumentos utilizados na referida substituição e, por consequência, inviável analisar se o paciente e a mencionada corré estão efetivamente na mesma situação processual. As única notícias que se tem nos autos a respeito deste ponto são as seguintes menções da autoridade coatora na decisão hostilizada, mas que não evidenciam quaisquer fundamentos relativos à substituição da prisão preventiva da corré Janiely Kelly da Silva Medeiros por medidas cautelares diversas da prisão: “As prisões de ANA PAULA CARDOSO RAMOS (id. 138769787), JANIELY KELLY DA SILVA MEDEIROS (id. 137736340 - fls. 63/65 dos autos cautelares nº 0865378-30.2024.8.20.5001), NATACHA HORANA SILVA (ids. 146884083 e 145897427), TAMIRIS ANDRADE SILVA ALVES (id. 147057770) foram substituídas por medidas cautelares alternativas” (ID 151495270 – pág. 07). “(…) Quanto à alegação de que este Colegiado, ao manter SERGIO CALAFIORE preso preventivamente, enquanto revogou a segregação cautelar de outros réus, teria agido de forma “incongruente e contraditória” (id. 151103462), impende destacar que os acusados que tiveram a prisão revogada tinham condições pessoais e situações processuais diversas, especialmente quando considerando o papel de liderança atribuído ao citado acusado, de um dos grupos que integra o extenso e complexo esquema de lavagem de dinheiro; além do risco de evasão do país, como ressaltado anteriormente. Tudo isso considerado, este Colegiado entende que não é possível estender os efeitos das decisões que revogaram a prisão de outros acusados a SERGIO CALAFIORE (…)” (ID 151495270 – pág. 17). Frise-se: os impetrantes não trouxeram nenhum documento relativo aos autos de nº 865378-30.2024.8.20.5001, inviabilizando o conhecimento dos fundamentos que ensejaram a substituição das prisões preventivas por cautelares diversas. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo os impetrantes, por essa razão, instruírem a inicial com elementos de prova suficientes à análise de seus pedidos e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não foi o caso dos autos. É certo que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal. Todavia, é igualmente certo que há de se exigir prova pré-constituída robusta e irrefutável dos fatos alegados e do direito que se vindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento. Observe-se, ainda, que os impetrantes não se referiram a qualquer dificuldade (v.g., negativa de acesso aos autos do processo de origem, dentre outros) para se obter os documentos necessários à instrução do mandamus. Assim, não há como relativizar a imprescindibilidade da instrução da exordial com os documentos aptos a comprovar a ilegalidade noticiada. Assim, ausente prova pré-constituída a dar suporte ao pleito mencionado e tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, não há como analisá-lo. Corroborando o suso expendido, consulte-se: Habeas Corpus nº 0806876-03.2023.8.20.0000, Desembargador Glauber Rêgo, em 07/06/2023; e Habeas Corpus nº 0805592-57.2023.8.20.0000, Desembargador Saraiva Sobrinho, em 24/05/2023. Por fim, quanto ao pleito de prisão domiciliar, diante do mencionado “quadro clínico vulnerável” do paciente, em que pese a juntada de diversos exames e documentos, compreendo que tal pedido também não deva ser conhecido por ausência de interesse processual, diante da inexistência de ato coator. O presente writ foi impetrado no dia 02/06/2025, combatendo decisão proferida em 19/05/2025, tendo os impetrantes atravessado petição na ação penal de origem pleiteando a substituição da prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar com base em seu estado de saúde somente na data de 04/06/2025, ou seja, posteriormente à impetração desta ação mandamental, ainda não havendo qualquer decisão da autoridade coatora a respeito do pedido formulado, tendo esta relatado nas informações prestadas (ID 31765779) que está aguardando a manifestação do Ministério Público a respeito do pleito para posteriormente decidir sobre a matéria. Nesta ordem de considerações, o não conhecimento do presente habeas corpus em sua integralidade é medida que se impõe. Tratando-se de preliminar arguida de ofício, suscito parecer oral do representante da Procuradoria de Justiça com assento na Câmara Criminal. Diante do exposto, em consonância com o parecer oral da Procuradoria de Justiça, não conheço do writ. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2025.

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Processo nº 0811296-80.2025.8.20.0000

ID: 334376371

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811296-80.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RYCHARD SAMUEL MEDEIROS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811296-80.2025.8.20.0000 Polo ativo RYCHARD SAMUEL MEDEIROS DE FIGUEIREDO Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811296-80.2025.8.20.0000 Polo ativo RYCHARD SAMUEL MEDEIROS DE FIGUEIREDO Advogado(s): RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON Polo passivo UJUDOCRIM Advogado(s): Habeas Corpus com pedido liminar nº 0811296-80.2025.8.20.0000 Impetrante: Rodolfo do Nascimento Chacon Paciente: Rychard Samuel Medeiros Figueireido Aut.Coat.: MM Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. NULIDADES INEXISTENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente em face de ato do Juízo da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Rio Grande do Norte – UJUDOCrim/RN. A defesa sustenta, em síntese: (i) nulidade da citação, por ausência de notificação pessoal para oferecimento de defesa prévia (art. 55 da Lei 11.343/2006); (ii) inépcia da denúncia, por ausência de descrição pormenorizada da conduta imputada (art. 41 do CPP); (iii) ilicitude e fragilidades das provas; (iv) ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), em razão da existência de predicados pessoais favoráveis, antiguidade dos fatos e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade absoluta por ausência de citação válida e violação ao contraditório; (ii) analisar a idoneidade da denúncia; (iii) averiguar existência de flagrante ilegalidade decorrente de licitude das provas utilizadas na acusação; (iv) examinar a legalidade e fundamentação da prisão preventiva, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma detalhada a conduta do paciente, com base em provas digitais e relatórios de análise técnica que apontam sua posição de comando (“linha de frente” e “prazo”) em organização criminosa armada, bem como sua participação em diversos ilícitos, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegada nulidade da citação não subsiste, pois o paciente constituiu advogado nos autos e apresentou defesa, o que supre eventual irregularidade formal na citação, conforme precedentes do STJ. Ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto, o que afasta a nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. As alegações de ilicitude e fragilidade da prova e de necessidade de decote da majorante referente ao emprego de arma de fogo não foram cabalmente demonstradas nesta via estreita do habeas corpus, cabendo sua análise no juízo de origem ou em eventual recurso próprio. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, indicando a periculosidade do agente, sua posição hierárquica na facção criminosa, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, o que afasta a incidência das medidas do art. 319 do CPP. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que condições subjetivas favoráveis (que, no caso, não foram demonstradas) não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é válida quando fundada em elementos concretos que demonstrem periculosidade, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, ainda que o réu possua predicados pessoais favoráveis”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 55, 312, 313, 319, 563 e 654, §1º; Lei 11.343/2006, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 206.246/MT, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 1º.07.2025, DJEN 4.07.2025; STJ, AgRg no HC n. 931.683/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 994.667/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 21.05.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Criminal impetrado por Rodolfo do Nascimento Chacon em favor de Rychard Samuel Medeiros Figueireido, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim/RN. A impetração (ID 32106471) argumenta que: a) houve nulidade absoluta pela ausência de citação válida do paciente, contrariando o artigo 55 da Lei 11.343/2006, que exige notificação pessoal para oferecimento de defesa prévia; b) a denúncia é inepta, por não descrever de forma pormenorizada a conduta imputada ao paciente, afrontando o artigo 41 do Código de Processo Penal, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; c) as supostas provas digitais extraídas de um celular pertencente a terceiro são frágeis e sem a devida cadeia de custódia, tornando-se ilícitas e imprestáveis como meio de prova; d) não há evidência concreta de que o paciente tenha efetivamente praticado ou tentado praticar os crimes narrados na denúncia, sendo que as conversas de aplicativo atribuídas a ele não se confirmam como autoria inequívoca, acrescentando que “A majorante do emprego de arma de fogo deve ser afastada, deve ser afastada, a necessidade da apreensão de arma de fogo está relacionada ao exame pericial, o réu não foi apreendido por este delito em outra ocasião, tampouco nesta situação”; e) o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, ausentes os requisitos legais do art. 312 do CPP, configurando constrangimento ilegal, pois o paciente é primário, possui residência fixa, emprego e bons antecedentes; além de os fatos serem muito antigos (contemporaneidade); f) há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, suficientes para assegurar o regular andamento da instrução processual, além de ser medida proporcional, visto que os fatos imputados são antigos e a instrução já se encontra praticamente concluída. Ao final, requer, liminar e meritoriamente, a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Junta os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida (Id 32153108). A autoridade coatora prestou as informações (Id 32344745 - Págs. 2 e ss). Com vista dos autos, a 13ª Procuradoria de Justiça opinou pela denegação do writ (Id 32430391). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, recebo a presente ação de habeas corpus. Sem razão a impetração. De logo, não se sustentam as assertivas de que a denúncia é inepta. É que descreveu detalhada e suficientemente a conduta imputada ao paciente, sempre com imagens dos correspondentes diálogos interceptados, consignando que: “No que concerne ao denunciado, conhecido como Pipa ou Netinho foi identificado que é integrante da Facção Sindicato do Crime porque além de participar de grupos de Whatsapp da referida ORCRIM, resolve problemas da comunidade, paga a mensalidade do SDC, encaminha normas da referida facção, faz parte do quadro de Pipa exercendo a função Linha de Frente e do Prazo, é detentor de vários armamentos, faz contato sobre tráfico de drogas, entre outros ilícitos expostos a seguir. No RTA n° 413 produzido pelo GAECO, observa-se a criação de um grupo "Resolver Beco", em que o fito é deliberar sobre uma situação de um terreno entre duas casas de dois cidadãos da comunidade, onde a facção foi chamada por uma das partes para intervir na situação para evitar que as partes procurassem os meios legais. O faccionado Pipa deu sua opinião. (…) Além do grupo acima descrito, Irmão Pipa participa de outro denominado “O Circo” que se destina a interação entre associados da facção criminosa Sindicato do Crime da área de Pipa e de Goianinha, notadamente voltado ao cometimento de ilícitos de natureza diversas. (…) O RTA n° 416 também expõe conversas de um grupo de Whatsapp, dessa vez denominado de “Pipa Madibu”, na oportunidade, verificou-se que também era um grupo do SDC como também voltado para o cometimento de ilícito, todavia o objetivo primordial era repassar informações sobre a localidade e a movimentação policial. (…) O próprio denunciado publica a hierarquia da organização criminosa Sindicato do RN, em que exerce um dos cargos mais alto na localidade da Pipa, a saber: Linha de Frente e também integra a função de prazo. (…) Depois, encaminham uma fotografia de um possível responsável por furtos que ocorreriam na Praia da Pipa e regiões próximas. Na ocasião, Irmão Pipa disse que precisava de provas para tomar alguma atitude. (…) No Relatório nº 417, mais uma vez o acusado exibe a hierarquia da facção, o que é praxe em todos os grupos que integra. (…) Nesta mesma análise foi possível observar a articulação para vingar o homicídio de Getúlio, conhecido como Irmão Cilindro, traficante da praia da Pipa e integrante do Sindicato do Crime. O denunciado orienta sobre os armamentos e o modus operandi que o grupo deve ter para lograr êxito. (…) Em seguida, informa aos demais componentes da ORCRIM que essa vingança deve ocorrer na maior brevidade possível, além disso, instrui que devem proceder com requinte de crueldade. (…) É inegável o vínculo do acusado com a Organização Criminosa, além de fazer parte de quadro de hierarquia, trata os outros integrantes como irmãos ou família. (…) Pipa confirma o triplo homicídio como parte da vingança do falecimento de Cilindro, fato este que ocorreu em nome do Sindicato do Crime. (…) A seguir visualizamos Rychard Samuel exercendo a função de prazo. (…) Já no RTA n° 436 produzido por este Grupo, analisa-se conversa particular entre o denunciado e Kleber, o Abençoado de Pipa, em que seu inteiro teor possui cunho criminoso. Fala-se sobre tráfico de drogas, homicídios, armas, munições, fortalecimento da Facção, operações policiais, vingança em nome da ORCRIM, entre outros. (…) Neste ínterim de prática de ilícitos penais, Pipa manda a fotografia de duas pistolas que lhe pertence e que emprestou para ser realizada alguma infração penal em nome do Sindicato do RN, da mesma forma ofereceu para serem utilizadas sempre que for preciso. (…) Após conversarem sobre armamentos, Rychard e Kleber falam sobre um local para assaltarem, a saber: trata-se de uma loja de ouro e prata no interior da Paraíba.(...)”. (vide Id 32106504 - Págs. 6 e ss) Portanto, diante dos inúmeros fatos narrados na exordial (de onde se extrai todas as suas circunstâncias relevantes, os períodos e os locais das condutas típicas, bem como, o modo de agir do denunciado), com a referência aos correspondentes elementos probatórios que lhes daria suporte, emerge sem dificuldade a percepção de que os requisitos do art. 41 do CPP foram sobejamente atendidos, permitindo que ao paciente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Também não se verifica nulidade absoluta pela ausência de citação válida do paciente (pessoal), sob o argumento de contrariedade ao artigo 55 da Lei 11.343/2006. Isso porque o paciente constituiu advogado e compareceu ao feito (Id 32106512 - Págs. 103 e ss), suprindo a formalidade legal, sendo certo que “4. A citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas para localização do réu e encontra respaldo legal quando há indícios de fuga do distrito da culpa. 5. Ainda que houvesse eventual nulidade na citação, esta restou suprida com a apresentação espontânea do réu e a interposição de defesa técnica, conforme pacífico entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6. A insurgência quanto à validade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. (…) . Teses de julgamento: 1. (…). 3. A nulidade da citação por edital é afastada quando o réu comparece espontaneamente aos autos, nos termos da jurisprudência consolidada.” (AgRg nos EDcl no RHC n. 206.246/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.). Ademais, dentro dos limites estreitos de cognição sem sede de habeas corpus, não se vislumbra prejuízo processual ao acusado, como reclama o art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief) e a jurisprudência pacífica do STJ para o reconhecimento de nulidades. Observe-se que o processo e o prazo prescricional foram suspensos, somente seguindo a marcha processual após o comparecimento do paciente, sendo-lhe franqueada a participação em todos os atos instrutórios, consoante se observa da narrativa das informações trazidas pela autoridade coatora (Id 32344745). Assim, não há nulidade a ser reconhecida, especialmente porque “6. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.” (AgRg no HC n. 931.683/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Quanto às alegações defensivas respeitantes à fragilidade da prova (provas digitais extraídas de um celular pertencente a terceiro; ausência de prova concreta de que o paciente tenha efetivamente praticado ou tentado praticar os crimes narrados na denúncia; eventual dúvida sobre a autoria dos diálogos; afastamento da majorante da arma de fogo), não foram carreadas aos autos provas cabais e irrefutáveis (como se exige em habeas corpus) para acolher referidas teses. Portanto, devem as temáticas ser levadas a análise pelo juízo de origem, havendo possibilidade de a defesa, querendo, rediscutir os temas em eventual recurso de apelação. A impetração sustenta ainda que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e que estão ausentes os requisitos legais do art. 312 do CPP, além de os fatos serem muito antigos (ausência de contemporaneidade). Todavia, sem razão. Isso porque, a prisão preventiva do paciente está escorada em fundamentação idônea e com base em elementos concretos extraídos dos autos, mesmo que com ele não tenha sido apreendidas drogas. Em adição, o ato apontado como coator, se referiu às circunstâncias que demonstram estrita observância à regra da contemporaneidade dos fatos com relação à decretação do cárcere provisório. Ao deferir a medida cautelar extrema, o juízo de origem fundamentou que: “Conforme costa nos autos, o réu Rychard Samuel Medeiros de Figueireido, conhecido como " Pipa" ou "Netinho", integra a facção criminosa Sindicato do Crime, dado que, além de participar de grupos de WhatsApp da referida organização criminosa, este resolve problemas da comunidade, paga mensalidade do SDC, encaminha normas da referida facção, faz parte do quadro da Pipa, exercendo a função de Linha de Frente e do Prazo, faz contato sobre o tráfico de drogas, sendo, ainda, detentor de vários armamentos. (…) Saliente-se, ademais, que de acordo com a certidão de antecedentes criminais do denunciado, tramita em seu desfavor a Execução Penal registrada sob o nº. 0101356-56.2017.8.20.0116 (migrado para o SEEU com o nº. 7002759-36.2017.8.15.2002), na qual está sendo executada a pena que lhe foi fixada nos autos da Ação Penal nº. 0101413-72.2015.8.20.0107 pela prática do crime de tráfico de drogas, situação que somente reforça que o requerido é costumaz na prática de delitos.” Assim, percebe-se, sem dificuldades, que o decreto preventivo observou a regra da contemporaneidade e se encontra devidamente fundamentado pelo fato de haver informações de que o paciente exerce posição de relevo (“linha de frente” e “prazo”) em perigosa organização criminosa, o que evidencia o periculum libertatis. Em acréscimo, o risco concreto de reiteração delitiva também foi mencionado no decreto preventivo com base em condenações anteriores em desfavor do paciente envolvendo delitos da Lei 11.343/2006. Portanto, não há que se falar em decisão genérica ou sem fundamentação, ou ainda, em ausência dos pressupostos e requisitos da custódia cautelar, porquanto o juízo de origem deixou consignado não apenas os indícios de autoria delitiva, mas também o risco da liberdade do paciente para a ordem pública consiste na sua periculosidade (função exercida dentro da facção criminosa) e no risco de reiteração delitiva (histórico criminal desfavorável), tudo com base nos elementos de informações colhidos nos autos. Assim, tem-se por devidamente justificado o encarceramento provisório do acusado na origem, vez que presentes não apenas os seus pressupostos e fundamentos (art. 312 do CPP – materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis à luz da garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), mas também os seus requisitos (art. 313 do CPP – crime com pena máxima superior a 4 anos; condenação por outro crime doloso ou crime no âmbito da violência doméstica). Não por outro motivo, a Douta 13ª Procuradoria de Justiça se manifestou no sentido de que “O periculum libertatis é manifesto. A periculosidade do agente e o risco à ordem pública são evidenciados não por ilações abstratas, mas pela gravidade concreta dos fatos e pelo modus operandi empregado. Trata-se de indivíduo que, segundo os indícios, ocupa posição de comando em uma das mais perigosas facções criminosas do Estado, com poder para deliberar sobre a vida e a morte de terceiros, gerenciar armamento pesado e fomentar o tráfico de drogas”. (Id 32430391). Ressalte-se que, no tocante aos predicados positivos do paciente (não comprovados, porquanto possui antecedentes criminais) e à incidência das medidas do art. 319 do CPP, quando devidamente fundamentada a prisão preventiva, a jurisprudência é remansosa no sentido de que “5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no HC n. 994.667/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.). Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800423-98.2023.8.20.5138

ID: 295107068

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzeta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800423-98.2023.8.20.5138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANARA THALIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SUETONIO JUNIOR FERREIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800423-98.2023.8.20.5138 Parte autora:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800423-98.2023.8.20.5138 Parte autora: MPRN Parte ré: LUANARA THALIA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de LUANARA THALIA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal c/c art. 71 do CP (continuidade delitiva), em cujas penas se acha incursa. Consta na peça acusatória que, no período compreendido entre 25 de maio de 2022 e 1º de março de 2023, em diversas oportunidades, na unidade da UNIPLAN PLANOS FUNERÁRIOS LTDA., situada no município de Cruzeta, a denunciada LUANARA THALIA DOS SANTOS, no exercício de sua função como funcionária, apropriou-se, mediante abuso de confiança, de valores pertencentes à empresa, totalizando R$ 10.526,00 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais), correspondentes a faturas mensais de planos funerários pagas por clientes, que não foram depositadas na conta bancária da empresa nem registradas no sistema. Conforme apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar anteriormente descritas, de forma reiterada, a acusada, que à época dos fatos exercia a função de Auxiliar Administrativo, recebia os pagamentos das mensalidades dos planos funerários na unidade da UNIPLAN em Cruzeta e fornecia aos clientes o respectivo comprovante de quitação. Contudo, não repassava os valores recebidos à empresa, tampouco realizava a baixa no sistema, apropriando-se das quantias e delas se beneficiando para proveito próprio. Em razão disso, após a realização de auditoria interna, a empresa identificou um aumento expressivo na taxa de inadimplência, o que motivou o Sr. Leonardo Bezerra Jones, Gerente Administrativo da Região do Seridó, a solicitar ao Sr. Vagno Florentino Vieira, Supervisor de Vendas, a realização de visitas aos clientes considerados inadimplentes no município de Cruzeta. Durante essas visitas, entretanto, os clientes informaram estar com os pagamentos em dia, apresentando, inclusive, os comprovantes devidamente assinados pela indiciada, conforme demonstram as imagens anexadas (ID 103042922, ID 103042924, ID 103042927 e ID 103042928). Dessa forma, foi juntada a Notitia Criminis, acompanhada da documentação pertinente (ID 103042907 e seguintes). Após alguns percalços processuais, foi acostado aos autos o Inquérito Policial nº 7439/2024 (ID’s 123656553 e 123656554). A Denúncia foi recebida em decisão proferida no dia 01 de julho de 2024, conforme ID 124865965. Resposta à acusação apresentada em favor da parte ré ao ID 124936418. Análise de absolvição sumária em ID 132173138. Citada, a acusada não constituiu advogado, oportunidade em que foi nomeado defensor dativo, entretanto o advogado manifestou-se informando que por motivos de foto íntimo não poderia assumir o encargo (ID 130576273). Sobreveio habilitação de advogado nos autos (ID 138070599). Resposta à acusação apresentada em favor da ré, nos termos do art. 396-A, CPP, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito da acusação apenas após o encerramento da instrução processual (ID 140212743). Análise de absolvição sumária em ID 140218977. Habilitação de assistente de acusação ao ID 151039050. Substabelecimento com reserva de poderes ao Advogado SUETÔNIO JÚNIOR FERREIRA DE SOUSA ao ID 151408818. Na audiência de instrução realizada em 15 de maio de 2025, conforme termo de ID 151586635, foram colhidos os depoimentos testemunhas arrolada na denúncia ANDRIELLA RAIANNY FÉLIX DOS SANTOS, VAGNO FLORENTINO VIEIRA, LEONARDO BEZERRA JONES. Em seguida, passou-se ao depoimento da testemunha arrolada pela Defesa: JOANA VITÓRIA MARTINS DOS SANTOS. Findos os depoimentos, passou-se ao interrogatório da acusada LUANARA THALIA DOS SANTOS. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva narrada na inicial acusatória. Contudo, manifestou-se que o crime praticado seria o previsto no art. 168, §1º, III, do CP. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, sustentou, preliminarmente, o acolhimento da preliminar da nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da não juntada da auditoria interna e do demonstrativo contábil do suposto débito, que fundamentam a acusação, não submetidos ao contraditório. No mérito, requereu a absolvição da ré do crime de furto qualificado, em razão da inexistência de autoria. E subsidiariamente, em caso de condenação, que seja operada a desclassificação do crime para apropriação indébita. Certidão de Antecedentes Criminais (ID 152429985). É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da Defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito. 2.1 DA EMEDATIO LIBELLI A correlação entre a peça inicial acusatória e a sentença é uma garantia do jurisdicionado, que decorre do sistema acusatório, bem como das garantias do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do juiz. Por essa razão, face o princípio da congruência, da correlação ou da pertinência, a cognição do juiz, ao sentenciar, está limitada aos fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, o que possibilita a aplicação da emendatio libelli, sem, portanto, ofender aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nesse ínterim, observo que a denúncia deu à ré, como incursa nas penas previstas no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal c/c art. 71 do CP (continuidade delitiva). Ao passo que, em sede de alegações finais, o Parquet requereu a adequação típica, para os consectários da pena descrita no art. 168, §1º, III, do CP. Pois bem. Cumpre destacar que, embora o furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP) e a apropriação indébita majorada pelo mesmo elemento (art. 168, §1º, III, do CP) apresentem semelhança na violação do patrimônio e na quebra da confiança, distinguem-se essencialmente quanto à posse do bem. No furto, o agente não possui a posse legítima da coisa, subtraindo-a da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que se valha da relação de confiança para facilitar a prática delituosa. Por outro lado, na apropriação indébita, o agente recebe a coisa de forma legítima, mas rompe a fidúcia ao não restituí-la, apropriando-se dela para proveito próprio. No caso em questão, compreendo que os fatos melhor se amoldam ao tipo de apropriação indébita, uma vez que, no exercício de suas funções, a ré recebia legitimamente os valores pagos pelos clientes a título de mensalidades de planos funerários, mas, em vez de repassá-los à empresa e proceder com a devida baixa no sistema, apropriava-se dessas quantias para proveito próprio, rompendo, assim, o dever de fidúcia inerente à sua função. Repiso que se estar a realizar o instituto da emendatio libelli, ato próprio do magistrado neste momento processual, previsto no art. 383, do CPP, vejamos: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EMENTATIO LIBELLI. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). 2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 770.256/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.). Grifei. É, pois, a subsunção necessária ao caso dos autos, impondo-se a aplicação do instituto da emendatio libelli para, diante dos fatos narrados na exordial, atribuir-lhes definição jurídica diversa e considerar como correta a adequação típica prevista no art. 168, §1º, III, do CP. 2.2 DO MÉRITO Por seu turno, observo que as condutas delituosas imputadas à ré se encontram tipificadas no nosso sistema jurídico vigente, descrevendo o crime constante no art. 168, §1º, III, do CP, da seguinte forma: Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. A apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal caracteriza-se pela inversão do título da posse: o agente recebe a coisa de forma legítima, mas, posteriormente, rompe a confiança e passa a comportar-se como dono, apropriando-se do bem. No caso do §1º, inciso III, o legislador prevê uma causa de aumento de pena, reconhecendo a maior reprovabilidade da conduta quando a posse decorre de ofício, emprego ou profissão. Como bem assevera Rogério Greco, “há um especial dever de lealdade e confiança que deve ser observado pelo agente, sendo sua violação especialmente grave quando a posse é conferida em razão do vínculo funcional ou profissional”. Assim, além da lesão patrimonial, está presente um relevante abalo na confiança social e na credibilidade das relações profissionais. No presente feito, busca-se elucidar a eventual responsabilidade da acusada pelo crime noticiado na denúncia formulada pelo Ministério Público. Inegável é que necessário se faz comprovar satisfatoriamente a conduta delitiva da acusada para que se chegue a um pronunciamento condenatório. É uma decorrência do chamado princípio do estado de inocência, seguramente albergado pelo nosso ordenamento processual penal. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, as quais devem restar devidamente comprovadas nos autos. Razão pela qual, passo à análise e apreciação acerca da presença dos referidos elementos. Da materialidade No tocante à materialidade delitiva, esta restou suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, consistentes nos comprovantes de pagamento emitidos aos clientes, na Notitia Criminis e e demais documentos anexados aos autos. Tais elementos demonstram que a agente, embora tenha recebido legitimamente as quantias em razão do exercício de suas funções, não procedeu com o devido registro no sistema nem efetuou o repasse financeiro, confirmando a apropriação indevida. Da autoria A autoria delitiva também restou devidamente comprovada nos autos, não só por prova testemunhal, coesa e documental robusta, mas especialmente pela confissão extrajudicial da própria ré formalizada no termo de responsabilidade. Vejamos os depoimentos colhidos em instrução criminal e do interrogatório da acusada (transcrição não literal): ANDRIELLA RAIANNY FÉLIX DOS SANTOS – TESTEMUNHA Que foi funcionária da UNIPLAN até o mês de novembro de 2024, trabalhou de dezembro de 2020 até novembro de 2024; Que trabalhava no polo de Currais Novos; Que em Curras Novos, o setor administrativo é direcionado para essas cidades, então, o polo de Cruzeta é a parte de recebimento, de atendimento ao cliente, informativo sobre funeral; Que o serviço saía de Currais Novos, mas a informação era toda pela cidade da unidade de Cruzeta; Que a funcionária prestava esse serviço de recebimento de parcela, de atendimento ao cliente no horário comercial e sempre estava lá à disposição; Que na cidade de Currais era responsável por gerar os carnês para os clientes; Que no período de maio de 2022 a março de 2023, a funcionária que trabalhava no polo de Cruzeta era Luanara; Que o polo era composto só por ela; Que Luanara ficava responsável por essas funções de recebimento de pagamentos, de planos, tudo era feito por ela em Cruzeta; Que como na região do Seridó tem muitos clientes aposentados que gostam de receber seu pagamento em mãos, então eles se direcionavam à loja e efetuavam seus pagamentos do carnê lá da sua mensalidade, eles tinham esse apreço de ir junto à empresa, de ver as novidades, promoções, ofertas que ofereciam; Que ela recebia esse valor, tanto também os pagamentos por pix, clientes também muitas vezes pagavam ainda ia lá conferir com ela e seria passado para o setor para dar baixa na mensalidade o eletrônico; Que também geram carnês para lotérica, boleto bancário; (...) Que quando faziam a geração do carnê, o cliente ligava e muitas vezes eles mesmo entravam em contato; Que era ela e mais outra atendente; Que o cliente ligava dizendo que estava precisando do carnê, e quando iam olhar no sistema, o carnê estava inadimplente; Que então entrava em contato, falava com ela Luanara e ela dizia que ia resolver, que o dinheiro estava lá e ainda ia dar baixa; Que esses pagamentos eram realizados na lotérica diretamente na instituição bancária, caía diretamente na conta da empresa, sem nenhuma dificuldade; Que existe o caixa diário, então conforme ia recebendo teria que passar no sistema, enviar e existia também a pessoa do administrativo que passava semanalmente ou mensalmente revendo esses valores; Que todo dia tinham que lançar aqueles valores dos depósitos, e tinham um grupo do WhatsApp que informavam ao setor sobre aquela base daquelas mensalidades (...); Que o controle era dela, ela quem teria que enviar o valor todos os dias, então, diariamente, quem era responsável pela conferência e por esse controle desses valores, pela guarda desses valores, era a pessoa que estava lá, a Luanara; Que ao receber esses valores, ao fazer essa conferência, quem tinha a obrigação de depositar esses valores na conta da empresa era a própria Luanara; Que a obrigação de depositar era feita conforme os valores que tivessem em caixa; Que houve uma situação de um funeral. Faleceu uma pessoa e tudo que acontecia sobre informação de óbito; Que o cliente ligou, informando que houve um falecimento, então passavam para o gerente, e ele automaticamente solicitava para ver o financeiro daquele cliente para ver se o serviço estava autorizado; Que houve essa situação e ele tomou como partido individual para resolver, sendo que geravam uma tabela de inadimplência por cidade no sistema para ver qual era a dificuldade do cliente e existia uma equipe de vendas com o supervisor por Wagno, nome por Wagno; Que então, era passada essa listagem para ele e essa visita era feita por ele, e quando ele chegava, ele tinha esse cuidado de saber como é que estava o carnê, se estava precisando refazer; Que a cliente citava que tinha feito o pagamento e quando iam fazer a verificação, aquelas parcelas não estavam sendo pagas; Que foi a partir daí que começaram a ver e salvar esses arquivos e passar para o administrativo essa situação; Que ficaram em uma situação que não podiam dizer que o cliente não tinha realizado o pagamento, então acharam melhor ter todo um cuidado, por que em primeiro lugar o cliente; Que gerou algumas desistências de alguns planos e tiveram dificuldade na cidade por essa questão dessas visitas acontecerem e o carnê está pago, três, quatro parcelas; Que sempre tinha a data registrada da visita e o nome dela; Que passaram a verificar que esses recibos, esses pagamentos não constavam no sistema como o recurso entrando; Que não tem conhecimento do que aconteceu com Luanara; (...); Que não chegou a ter informação que o contrato dela foi rescindido; Que não chegou a ter conhecimento se foi feito um levantamento do prejuízo total de quanto chegou porque essa parte era responsabilidade do financeiro; (...); Que a pessoa do administrativo que passava semanalmente ou mensalmente lá para fazer essa essa verificação desses valores era Felipe, que era o responsável na época; Que passou para Felipe a situação porque ele questionou; Passou a listagem dos clientes que estavam inadimplentes; (...) Que não trabalha mais na empresa; Que foram a delegacia, em Cruzeta e em Jardim do Seridó; Que o gerente pediu para ir na delegacia, o proprietário também; (...) Que o dinheiro reservado à unidade de Cruzeta ela era a responsável pelo depósito; (...). VAGNO FLORENTINO VIEIRA – TESTEMUNHA Que ainda é funcionário da UNIPLAN; Que tem uns 20 anos de empresa; Que é supervisor da equipe de vendas; Que é responsável pela equipe de vendas no campo, ou seja, na rua; Que visita a domicílio o cliente, quando a cliente é inadimplente, questão de velório, essas coisas; Que de maio de 2022 a março de 2023, a empresa te solicitou para fazer um trabalho de visita aos associados, pois estava tendo algumas reclamações de clientes que estavam ligando para a empresa reclamando de cobranças indevidas; Que chegou a visitar e quando chegavam para falar com o cliente, pediam para ver o carnê de pagamento para fazer a conferência, e infelizmente o cliente estava totalmente em dia, e estava recebendo a cobrança indevida; Que o cliente apresentava o carnê com o visto, data e assinatura; Que todos os vistos que pegaram estava em nome da assistente da loja, que na época era Luanara; Que nesse período quem trabalhava em Cruzeta era Luanara, e a unidade era composta somente por ela; Que as pessoas faziam o pagamento em espécie; Que não era lotérica, era espécie diretamente com ela; Que começou a repassar as inconsistência para empresa, dizendo que o cliente estava em dia, mandava foto do cliente e a empresa entrava em contato com o cliente; Que não sabe como era o procedimento para recolher esses valores, porque essa parte interna é com quem trabalha dentro da loja; Que a sua parte é externa, então só faz o visto da rua, a visita em campo; Que as fotografias eram tiradas diretamente do canhoto e mandava para empresa para comprovar que o cliente estava em dia; Que passou para empresa resolver, porque quando os clientes te procuravam alegando que estava em dia e estava recebendo cobrança, ia lá averiguar o que estava acontecendo; Que passava para a parte administrativa, para o Leonardo, e essa parte era com ele, ele era quem resolvia; Que essa segunda parte de procedimento do que foi feito, quais as providências adotadas, já era outro setor; Que não chegou na loja de Cruzeta para conversar diretamente com a servidora responsável para tomar alguma informação, alguma explicação dessa situação; Que não teve conhecimentos se Luanara chegou a ter o contrato rescindido; Que não sabe informar como funcionava o recolhimento dos valores, porque essa parte é feita diretamente com o setor da empresa administrativa; Que o cliente ia até a loja, fazia pagamento a atendente, e ela era quem era responsável por todo o repasse, então essa parte não sabe informar como procedia os depósitos; Que Leonardo é quem administrava essa parte, que ele é o gerente administrativo; Que todos os pagamentos que foram vistos foi à vista, pagos em mão, ou seja, na loja física; Que se o cliente quisesse optar, teria como a empresa fazer via pix, mas nessa parte todos pagaram em mãos; Que os carnês estavam em posse dos clientes; Que eles criaram uma auditoria para fazer a averiguação, que foi quando resolveram te enviar para fazer as visitas; Que o resultado só com o Leonardo com o setor administrativo. LEONARDO BEZERRA JONES – TESTEMUNHA Que é funcionário da UNIPLAN desde o ano de 2009; Que atualmente é gerente desde 2011; Que é inserido em um segmento específico, na parte financeira cuida da rotatividade diária, mas hoje a questão financeira é centralizada via pix, depósito e etc; Que os pagamentos em espécie faz depósito diário, que é um grupo menor; Que essa parte hoje de plano, essas coisas já entram diretamente na conta da empresa, ou aquelas pessoas que ainda não fazem pix, fazem o recebimento normal; Que a questão de inadimplência ela gera problemas em vários setores, mas na época, em questão de inadimplência, a empresa sempre estava procurando saber o porquê o cliente não pagar, porque havia tantos meses de inadimplência, qual o motivo, para tentar permanecer com o cliente; Que no caso dessa época a inadimplência em Cruzeta não tão grande, mas começou a aumentar; Que aconteceram algumas situações do cliente estar em aberto no sistema e no carnê o cliente está vigente; Que começou essa situação de ficar com a pulga atrás da orelha porque um cliente ligou; Que possuem uma equipe de plano que faz vendas normais e visitas, e também faz essa parte quando acontece alguma coisa que a cidade está com a inadimplência alta, colocam uma equipe de plano para tentar resgatar o cliente, fazer novos planos e saber o porquê do atraso; Que então foi onde encontraram algumas inconsistências em Cruzeta; Que no sistema o cliente estava em aberto, mas no carnê o cliente estava vigente; Que aconteceu uma situação de uma perda de um cliente querido; Na época, quando falaram com o cliente, o cliente realmente no sistema estava em aberto, mas quando o agente chegou para fazer o serviço, o cliente estava vigente; Que foi onde entraram em contato com a diretoria e Wagno, que Wagno Florentino que é o responsável pela equipe de plano realizou algumas visitas e assim encontraram com outras inconsistências; Que Wagno confirmou as informações, foi tirado foto e feito todo o levantamento; Que, na época, foi falado diretamente com Luanara perguntando o que estava acontecendo; Que ela alegava que às vezes era o sistema, problema do sistema, mas enfim, logo em seguida houve alguns “retornos”, que se implementava com duas parcelas em aberto no sistema, mas no carnê estava pago; Que não sabe como ela fez; Que Wagno passou até um bom tempo na cidade e encontrou várias inadimplências; Que foi tirado foto, tudo protocolado, e repassado pra diretoria; Que os canhotos que os clientes apresentavam com a assinatura, eram assinados pela Luanara; Que Luanara trabalhava no polo de Cruzeta; Que no período em que a Luanara ficou na loja, só tinha ela como funcionária; Que ela era responsável pelo recebimento dos valores; Que todos os recebimentos eram feitos por ela; Que na época esses pagamentos só eram realizados em espécie; (...); Que o cliente ia fazer o pagamento em espécie e o funcionário dava a quitação, colocava lá no carnê o pagamento daquele mês, depois protocolava que recebeu, passaria o troco, se fosse necessário; Que o procedimento era o seguinte, quando estava com fluxo maior de valores tinha que ser feito o depósito; Que só era para ficar na realidade no caixa questão de troco, dinheiros fracionados, e que o fluxo maior seria depositado; Que dependendo do fluxo de recebimento, seria diário. Se não tivesse uma quantia tão que grande, esperava apurar mais um valor e depositar; Que na maioria das vezes o depósito era feito na lotérica; Que faziam uma rota todo dia 10 e levava todos os comprovantes, para questão de uma situação mensal que tinha de despesa do que saiu, do que entrou, de quantos planos foram recebidos no mês; Que faziam esse apurado de caixa todo levantamento, todo dia 10; Que o funcionário só passava para fazer o recolhimento de dinheiro; Que Luanara depositava de acordo com o fluxo, que se ela tivesse um fluxo de R$ 1000 no dia, por exemplo, ela tinha de depositar, se ela tivesse R$ 100 era irrelevante porque ela ficaria com esse valor para passar troco no decorrer do dia, mas Luanara era quem depositava os valores diários semanal de dois em dois dias; Que todos os comprovantes que foram recebidos, a equipe pegava e dava baixa nas parcelas do cliente; Que as parcelas eram dadas baixas por quem fazia o recebimento delas; Que eram dado baixa em Currais Novos; (...); Que logo no começo conversou pessoalmente com ela, perguntando o que estava acontecendo; Que ela falou que era erro de sistema, mas que alguma coisa tivesse que regularizar; Que logo em seguida, depois da equipe de plano ter ido para a Cruzeta, veio um outro gerente administrativo, e ficou na cidade; Que foi conversado com Luanara também, entre eles tiveram algumas conversas, algumas situações que ela falou com ele e logo em seguida, com o tempo, deu férias a Luanara, para uma questão de averiguação, de procurar mais alguma inadimplência, algumas inconsistências, que assim foi acordado e encontrado; Que foi feito um levantamento e apurou em média uma quantia de R$ 10.000,00; Que logo em seguida ela tirou um aviso e foi demitida; Que essas inconsistências não foram sanadas; Que não participou da auditoria interna; (...) Que a relação com a colega era boa, que era uma pessoa bacana; (...) Que depois quem ficou àa frente do levantamento de valores foi Felipe e a diretoria em si; Que para Felipe ela admitiu os fatos; (...) Que Felipe relatou que ela admitiu que infelizmente teria subtraído esses valores; Que não tem conhecimento de quem entregou o termo de responsabilidade para ela assinar; Que na época o dinheiro somente passaria pelas suas mãos e pelas mãos do proprietário; Que os depósitos quando Luanara tem um fluxo de caixa equivalente, era para fazer depósito na reciprocidade; (...) Que Luanara repassava o dinheiro, eles contavam na frente dela, conferiam o dinheiro e levavam; Que o depósito era enviado diretamente para o financeiro da empresa; Que Elevy era uma pessoa que trabalhou na empresa na região de Santo Antônio; Que não teve como fazer sangria porque na época não tinha sistema; Que com relação à mensagem não tem conhecimento; Que na época não tinha pagamento via pix; Que a maioria dos clientes pagava em mãos; Que na época o fluxo era mais em espécie; Que não sabe informar se Evely atuava como conferente; (...); Que na empresa não tinha câmeras de segurança; (...) Que compareceu na delegacia, porque o delegado ligou; Que ficou até assustado; (...) Que no carnê quem fazia o recebimento eram as atendentes; Que a funcionária era quem fazia o recebimento diretamente com o cliente. MARIA DAS DORES DOS SANTOS – TESTEMUNHA Que foi cliente da UNIPLAN, mas por causa dessas coisas saiu, se sentiu mal e deu baixa; Que foi cliente de 2010/2012 até o ano passado; Que todos os meses pagava o plano, só que foi descoberto que tinha pagado mas a pessoa não tinha devolvido à firma; Que chegou uma notificação que estava devendo; Que ia lá na loja da Uniplan e pagava em dinheiro, todos os meses; Que quando fez o plano, pagava na loja; Que no começo pagava da sua casa, depois passou para pagar na loja, que depois desse caso que aconteceu, paga no boleto; Que pagava R$ 25,00 e ela assinava e entregava o comprovante; Que por último pagava a Luanara; Que acha que começou a pagar a Luanara no mês 5, no dia 27 de maio de 2022, que está a assinatura dela do dia 27/05/2022; Que a partir daí era sempre ela quem assinava; Que depois desse período pagava só a ela; Que depois desse problema, passou uns dias sem pagar porque o carnê não chegava; Que depois passou uma Vitória na sua casa e verificou que estava devendo; Que mostrou todos os carnês, e ligou para a empresa; Que lá constava que estava devendo; Que tinha os recibos como se tivesse pago, mas na empresa constava a informação de que a estava devendo; Que esses recibos que deram esses problemas, todos eles foram os de Luanara. JOANA VITÓRIA MARTINS DOS SANTOS – TESTEMUNHA Que trabalhou na empresa e era promotora de venda; Que trabalhava porta a porta, vendendo os planos funerários; Que faz uns três anos que saiu da empresa, mas trabalhou na época que Luanara trabalhava; Que antes era outra pessoa, depois Luanara entrou e ainda pegou tempo trabalhando lá; Que trabalhava de serviço porta a porta, era vendedora porta a porta, vendia os planos funerário, e rodava várias cidades; Que o atendimento era geral, captando as pessoas para comprar, como também pessoas que já eram clientes; (...) Que os clientes reclamaram que os carnês não chegavam; Que passava por toda cidade e a maioria reclamava que os carnês não chegavam; Que isso era um problema que envolvia todas as cidades, que sempre tinha reclamação que os boletos não chegavam, que estava atrasado, que o povo queria pagar e não tinha como pagar; Que havia de cliente não conseguir pagar, porque a empresa não entrava em contato, mas não muitos meses, 3 meses, por aí; Que afirma existir problemas na emissão, independente do tempo; Que recebia, passava na casa do cliente, quando eram compras novas que conseguia vender; Que recebia o dinheiro e repassava para o supervisor Wagno e quando chegava na cidade Currais Novos, ele prestava conta com as meninas que trabalhavam lá na loja de Currais Novos; Que não sabe informar se a destinação final do dinheiro de Currais ia para outro lugar; Que Wagno supervisor ficava lá com as meninas que trabalhava dentro da loja; Que o dinheiro era com ele; Que usava a assinatura para os recebimentos; Que nunca teve problema de apresentar um valor e às vezes o sistema não registrar; Que com outra menina que trabalhava, acha que por duas ou três vezes, deu algum problema, que ela teve que pagar porque esse dinheiro não tinha chegado lá na loja com ela; Que suponha receber o dinheiro, e estava lá sua assinatura, repassava para Wagno toda a papelada com o dinheiro; Que se acontecesse, dizia assim: “Ah, Vitória recebeu, mas aqui na loja não tá constando que Vitória recebeu”, quem tinha que dar a resposta do dinheiro, era Wagno, que era o supervisor. Em seu interrogatório, a ré apresentou uma narrativa frágil, evasiva e dissociada das provas constantes nos autos. Alegou a existência de falhas sistêmicas, contudo não soube explicar a presença de sua assinatura nos documentos que reconhecem o pagamento da dívida. Ademais, não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse o repasse dos valores à empresa. A tese defensiva, portanto, revela-se desprovida de sustentação probatória. Ao revés, todo o conjunto de provas produzido nos autos confirma a prática dolosa e reiterada de apropriação dos valores pagos pelos clientes da Uniplan. Entretanto, observa-se que apesar da negativa, o seu depoimento apresenta congruência com o que foi relatado pelas testemunhas. Vejamos: LUANARA THALIA DOS SANTOS – RÉ Que trabalhou na UNIPLAN; Que arrumava corpo, era do setor administrativo e resolvia tudo de lá; Que fazia depósito em conta lá em Estefânia, que é conta Bradesco; Que se recebesse R$ 1.000, realizava o depósito no mesmo dia, mas acontecia da conta estar com o limite excedido; Que ligava pra Evely, que ela era a conferente do financeiro e dizia: “Ô, Evely, tô aqui no banco para fazer o depósito, tá com limite excedido.” E ela dizia que deixasse pra fazer o depósito no outro dia, e assim fazia, e mandava comprovante para ela; Que avisava ao pessoal de Currais Novos também; Que era responsável por receber esse dinheiro do cliente, dar o recebido no carnê e depositar no banco; Que tinha todas as lojas, hoje eles colocam em sistemas, mas que todas as lojas tinham que dar baixa no tablet, então às vezes dava travamento nesse tablet e ligavam pra Evelyn que era do financeiro, e ela mandava comprar carregador; Que tinha o nome dos clientes, com a data que o cliente fez o plano, se caso o cliente falecesse, quando clicava no nome do cliente aparecia pra dar baixa; Que quando dava baixa, ligava para Evely para confirmar se tal cliente tinha dado baixa no sistema, e ela sempre dizia; Que não aconteceu de os clientes pagarem e não ser dado baixa; Que o dinheiro alegado no processo não foi recebido por suas mãos; Que essa acusação que consta na denúncia, de que teria subtraído o valor aproximadamente de R$ 10.526 referente a valores recebidos mensalmente por clientes e que não foram depositados e baixados no sistema não é verdadeira; Que não tem conhecimento dessa auditoria na empresa para apurar a perda, dos desfalques desses valores; Que Felipe fez pressão psicológica para assinar o papel se responsabilizando e mandou ir embora; Que não admitiu que tinha subtraído esses valores; Que conversou com Felipe e disse a ele que iria repassar até o valor que tem no print da conversa, que foi da sua conversa com ele; Que foi lá, entregou a ele, mas não admitiu nada a ele; Que a auditoria foi feita após sua demissão; Que quando entrou percebeu muito essa questão de outras funcionárias atrás, ter recebido o valor e não ter dado baixa no sistema; Que acredita que o caso de Dona Maria das Dores foi erro no sistema; Que recebia e depositava no banco; Que não fez essas subtrações; Que os valores que recebiam de pessoas que chegavam para fazer o pagamento com dinheiro em espécie, depositava na conta da UNIPLAN; Que tem todos os comprovantes no celular; Que chegou a apresentar os depósitos para os funcionários; Que quando fazia os depósitos dos valores no banco, não elaborava documento, planilha, fazendo algum controle, porque tinha o tablet; Que quando mandava os comprovantes de depósito para a empresa, eles colocavam “ok, confirmado”; Que foi demitida por justa causa; Que entrou na justiça do trabalho para reverter mas não sabe o resultado; Que se responsabilizou porque Felipe colocou muita pressão, falou que ia chamar a polícia, que ia ser presa; Que não estava constando pendência na hora; Que lembra que no papel que assinou dizia ser responsável pelas parcelas; Que assinou o documento mas não reconhece; Que se recorda do print anexado, uma conversa com Felipe, e que o valor era de R$ 400,00 e alguma coisa; Que se responsabilizou porque ele estava a todo momento querendo que ela confessasse algo que não fez; Que chamou o seu marido e ele presenciou, dizendo a Felipe que o dinheiro que estava faltando, entregou lá na mesa da Uniplan; Que deixou o dinheiro lá das parcelas dos clientes e ele ficou responsável por dar baixa; Que nunca se apropriou desse dinheiro; Que o cliente fazia o pagamento tanto na loja, como no Pix, e tirava foto do comprovante, e mandava para eles; Que mandava para Evelyn; Que Evelyn era do financeiro; Que tinha uma posição superior na empresa; Que tinha o contato do financeiro, enviava os comprovantes quando fazia os depósitos; Que se um cliente chegasse a falecer, ligava para Leonardo para informar; Que ele ia uma vez a cada dois meses na empresa; Que ele já chegou a levar alguns valores para Currais Novos para dar baixa lá; Que Evelyn era a responsável por dar baixa nos valores; Que às vezes a equipe de porta, que era Wagno, se tivesse dinheiro em caixa que não tinha feito o depósito, ele levava diretamente para UNIPLAN de Currais Novos; Que isso de sangria acontecia direto, que mandava foto do comprovante do depósito e ela fazia a sangria lá na empresa; Que às vezes acontecia sangria errada, de Cruzeta eles colocarem para Florânia e etc; Que acontecia muito de trocar as cidades; Que sempre era confirmado no grupo se tinha dado certo; Que não tinha acesso ao sistema para ver se realmente tinha dado certo ou não; Que só tinha acesso ao tablet; Que não foi ouvida em delegacia; Que o rapaz informou que ela não precisava ir, que seria resolvido na justiça; Que na assinatura do termo de responsabilidade não foi repassado o direito de estar acompanhada com um advogado; Que só fizeram pressão psicológica; Que foi presencial; Que Evelyn também foi demitida; Que soube que era porque ia cursar fisioterapia. Deste modo, pelos depoimentos prestados em juízo, notadamente dos superiores hierárquicos da ré e consumidora da empresa, nota-se que restou comprovado que determinados valores foram recebidos pela requerida, embora esta não tenha repassado a quantia à empresa, tampouco dado baixa no sistema, certamente se apropriando dos valores. Assim, por serem os crimes cometidos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro, culminando no cometimento de diversos crimes de apropriação indébita em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Presentes os elementos configuradores da continuidade delitiva, necessário, quando da aplicação da pena, utilizar-se a regra prevista no art. 71 do código Penal, aumentando-se uma das penas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Acerca do quantum de exasperação, este deverá ser estabelecido de acordo com o número de infrações praticadas pelo agente, senão vejamos o seguinte julgado do STJ: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE. PENA MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A FRAÇÃO ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INCONTÁVEIS DELITOS DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - No caso, a pena-base afastou-se de 1/3 do mínimo legal com lastro em fundamentação idônea, diante da valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, às quais foi empregado maior rigor, pelo fato de os abusos feitos pelo próprio genitor terem ocasionado a gravidez da vítima, à época com 13 anos de idade, e posterior colocação da criança em programa de adoção, com a ida da ofendida para outra unidade da federação, decorrente do trauma, da humilhação e do bullyng escolar sofridos, demonstrando que a conduta do agente extrapolou o tipo penal violado, merecendo, portanto, maior repreensão. Precedentes. - Logo, respeitando a discricionariedade vinculada do julgador, deve ser mantida a pena-base aplicada - 10 anos e 8 meses de reclusão -, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 8 a 15 anos de reclusão. - Os argumentos defensivos de que ocorreu um crime único e que a palavra da vítima não serve para alicerçar a conclusão de que houve vários delitos praticados não merecem acolhida, pois ensejam revolvimento fático-probatório, incabível na estreita via do habeas corpus, de cognição sumária. Precedentes. - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, "aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). - No caso, ficou suficientemente atestada a continuidade delitiva e a reiteração das infrações contra a vítima, que sofreu a violência sexual durante quatro anos Assim, tratando-se de incontáveis crimes, o quantum de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, pela configuração do crime continuado, deve ser no patamar máximo legal de 2/3, estando o acórdão recorrido, portanto, alinhado à jurisprudência desta Corte. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 412.651/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Considerando-se que no caso não restou claro quantas apropriações foram realizadas, aplico o percentual em seu mínimo de 1/6. Assim, ficaram sobejamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, restou igualmente evidenciada a causa de aumento de pena, na medida em que a ré se valeu de sua função profissional para desviar os valores que lhe foram confiados, abusando da posição de confiança inerente ao exercício de suas atribuições. 2.3 QUANTO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO As alegações finais apresentadas pelo assistente de acusação sustentam que a conduta revela, com absoluta nitidez, a prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a ré recebeu legitimamente os valores em razão de sua função profissional, vindo posteriormente a apropriar-se deles, o que caracteriza, em verdade, o delito de apropriação indébita, nos termos do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Portanto, restam preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal descrito no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem reconhecidas. Assim, impositiva é a condenação do acusado pela prática do crime de apropriação indébita. 3. DISPOSITIVO Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR LUANARA THALIA DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, separadamente, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. DOSIMETRIA DA PENA Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. Do crime de apropriação indébita #Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade – Normal à espécie; b) Antecedentes criminais – são desfavoráveis, uma vez que se verifica na certidão de antecedentes, em ID 152429985, condenação nos autos nº 0800489-83.2020.8.20.5138 (Ação Penal), com execução da pena em andamento nos autos nº 5000024-45.2024.8.20.0138 (SEEU). Tal condenação se deu por fatos ocorridos em 13 de dezembro de 2020, portanto antes dos fatos apurados na presente ação, que ocorreram entre 25 de maio de 2022 e 1º de março de 2023. Porém, em razão de o trânsito em julgado ser posterior - 12 de setembro de 2025 - não se caracteriza a reincidência, que necessita de trânsito anterior, mas a jurisprudência vem considerando a possibilidade de classificar tais circunstâncias como maus antecedentes, vejamos: É consabido que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). Portanto, desde que transitada em julgado, tal condenação por fato anterior ao apurado é idônea a valorar negativamente os antecedentes do acusado.”Acórdão 1310198, 07090202620198070005, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 7/1/2021 c) Conduta social: Não há nos autos elementos para aferição; d) Personalidade do agente: Não existem elementos para auferir negativamente a personalidade do agente; e) Motivos do crime: motivo do crime não vai além do próprio tipo penal; f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias não destoam da regularidade do tipo; g) Consequências do crime: as consequências são as esperadas para o tipo penal em questão; h) Comportamento da vítima: Nada a valorar. Considerando a existência de uma circunstância negativa, aplico o percentual de 1/8 ao intervalo da pena, de modo que fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. # Circunstâncias atenuantes e agravantes Na hipótese presente, não incidem atenuantes. Porém, encontra-se presente a agravante do art. 61, I, alínea g, aplicada ao caso em que o agente comete o crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão". Entretanto, considerando-se que tal circunstância já será considerada na causa de aumento de pena disposta ao art. 168, §1º, III, do Código Penal, deixo de aplicar a agravante a fim de evitar bis in idem. Dessa forma, mantenho a pena fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. # Causas de aumento e de diminuição de pena Não se fazem presentes causas de diminuição de pena. Por outro lado, encontra-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, que dispõe que a pena deve ser aumentada em 1/3 quando o agente recebeu a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão, como é o caso em questão. Sendo assim, aumento a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a pena definitiva da seguinte forma: 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 70 dias-multa. # Do aumento de pena pelo reconhecimento do crime continuado Como é cediço, o quantum do aumento da pena pelo reconhecimento da prática de crime continuado “aplica-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações” (HC 393.466/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). No caso em tela, considerando-se que não restou esclarecido quantos crimes foram efetivamente praticados pela ré, deve-se aumentar a pena privativa em seu mínimo de de 1/6.. Diante dessas considerações, aumento a pena aplicada em 1/6 e torno-a definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias e 81 dias-multa. Uma vez que não há nos autos elementos suficientes referentes à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido na forma e no prazo estabelecidos nos arts. 49 e 50, ambos do Código Penal. III. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o quantitativo da pena privativa de liberdade e o fato de não ser reincidente, fixo como regime inicial de pena o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. III.2 Detração Nos termos do § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº. 12.736/2012, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A nova redação dada ao § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal pela Lei 12.736/12 inaugura um novo cálculo na sentença condenatória, atribuindo ao juiz de conhecimento competência para realizar a detração penal. In casu, a ré não esteve preso provisoriamente, não havendo que se falar em detração. III.4 Substituição da Pena e Sursis Penal No presente caso, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude de os antecedentes não serem favoráveis, na forma do art. 44, III, do CP. Pelo mesmo motivo, incabível a suspensão da pena, nos termos do art. 77, II, do CP. III.5 Do Direito de Recorrer em Liberdade Reconheço o direito do condenado de recorrer em liberdade, pelo fato de assim ter permanecido durante toda a instrução processual, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva. III.6 Do Pagamento das Custas Isento o pagamento de custas processuais, por não existirem elementos para se aferir a situação econômica da parte ré, presumindo ser esta pobre na forma da lei. III.7 Das Disposições Finais Uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, b) lance-se anotação de suspensão dos direitos políticos do réu no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; c) deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP) em função do ofício-circular 1.470/2018-CGJ/RN; d) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente, a Ré, seu Defensor, bem como o Representante do Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais. Cruzeta/RN, datação eletrônica MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0800423-98.2023.8.20.5138

ID: 295107207

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzeta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800423-98.2023.8.20.5138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PúBLICA - PROMOTORIA CRUZETA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800423-98.2023.8.20.5138 Parte autora:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800423-98.2023.8.20.5138 Parte autora: MPRN Parte ré: LUANARA THALIA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de LUANARA THALIA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal c/c art. 71 do CP (continuidade delitiva), em cujas penas se acha incursa. Consta na peça acusatória que, no período compreendido entre 25 de maio de 2022 e 1º de março de 2023, em diversas oportunidades, na unidade da UNIPLAN PLANOS FUNERÁRIOS LTDA., situada no município de Cruzeta, a denunciada LUANARA THALIA DOS SANTOS, no exercício de sua função como funcionária, apropriou-se, mediante abuso de confiança, de valores pertencentes à empresa, totalizando R$ 10.526,00 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais), correspondentes a faturas mensais de planos funerários pagas por clientes, que não foram depositadas na conta bancária da empresa nem registradas no sistema. Conforme apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar anteriormente descritas, de forma reiterada, a acusada, que à época dos fatos exercia a função de Auxiliar Administrativo, recebia os pagamentos das mensalidades dos planos funerários na unidade da UNIPLAN em Cruzeta e fornecia aos clientes o respectivo comprovante de quitação. Contudo, não repassava os valores recebidos à empresa, tampouco realizava a baixa no sistema, apropriando-se das quantias e delas se beneficiando para proveito próprio. Em razão disso, após a realização de auditoria interna, a empresa identificou um aumento expressivo na taxa de inadimplência, o que motivou o Sr. Leonardo Bezerra Jones, Gerente Administrativo da Região do Seridó, a solicitar ao Sr. Vagno Florentino Vieira, Supervisor de Vendas, a realização de visitas aos clientes considerados inadimplentes no município de Cruzeta. Durante essas visitas, entretanto, os clientes informaram estar com os pagamentos em dia, apresentando, inclusive, os comprovantes devidamente assinados pela indiciada, conforme demonstram as imagens anexadas (ID 103042922, ID 103042924, ID 103042927 e ID 103042928). Dessa forma, foi juntada a Notitia Criminis, acompanhada da documentação pertinente (ID 103042907 e seguintes). Após alguns percalços processuais, foi acostado aos autos o Inquérito Policial nº 7439/2024 (ID’s 123656553 e 123656554). A Denúncia foi recebida em decisão proferida no dia 01 de julho de 2024, conforme ID 124865965. Resposta à acusação apresentada em favor da parte ré ao ID 124936418. Análise de absolvição sumária em ID 132173138. Citada, a acusada não constituiu advogado, oportunidade em que foi nomeado defensor dativo, entretanto o advogado manifestou-se informando que por motivos de foto íntimo não poderia assumir o encargo (ID 130576273). Sobreveio habilitação de advogado nos autos (ID 138070599). Resposta à acusação apresentada em favor da ré, nos termos do art. 396-A, CPP, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito da acusação apenas após o encerramento da instrução processual (ID 140212743). Análise de absolvição sumária em ID 140218977. Habilitação de assistente de acusação ao ID 151039050. Substabelecimento com reserva de poderes ao Advogado SUETÔNIO JÚNIOR FERREIRA DE SOUSA ao ID 151408818. Na audiência de instrução realizada em 15 de maio de 2025, conforme termo de ID 151586635, foram colhidos os depoimentos testemunhas arrolada na denúncia ANDRIELLA RAIANNY FÉLIX DOS SANTOS, VAGNO FLORENTINO VIEIRA, LEONARDO BEZERRA JONES. Em seguida, passou-se ao depoimento da testemunha arrolada pela Defesa: JOANA VITÓRIA MARTINS DOS SANTOS. Findos os depoimentos, passou-se ao interrogatório da acusada LUANARA THALIA DOS SANTOS. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva narrada na inicial acusatória. Contudo, manifestou-se que o crime praticado seria o previsto no art. 168, §1º, III, do CP. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, sustentou, preliminarmente, o acolhimento da preliminar da nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da não juntada da auditoria interna e do demonstrativo contábil do suposto débito, que fundamentam a acusação, não submetidos ao contraditório. No mérito, requereu a absolvição da ré do crime de furto qualificado, em razão da inexistência de autoria. E subsidiariamente, em caso de condenação, que seja operada a desclassificação do crime para apropriação indébita. Certidão de Antecedentes Criminais (ID 152429985). É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da Defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito. 2.1 DA EMEDATIO LIBELLI A correlação entre a peça inicial acusatória e a sentença é uma garantia do jurisdicionado, que decorre do sistema acusatório, bem como das garantias do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do juiz. Por essa razão, face o princípio da congruência, da correlação ou da pertinência, a cognição do juiz, ao sentenciar, está limitada aos fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, o que possibilita a aplicação da emendatio libelli, sem, portanto, ofender aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nesse ínterim, observo que a denúncia deu à ré, como incursa nas penas previstas no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal c/c art. 71 do CP (continuidade delitiva). Ao passo que, em sede de alegações finais, o Parquet requereu a adequação típica, para os consectários da pena descrita no art. 168, §1º, III, do CP. Pois bem. Cumpre destacar que, embora o furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP) e a apropriação indébita majorada pelo mesmo elemento (art. 168, §1º, III, do CP) apresentem semelhança na violação do patrimônio e na quebra da confiança, distinguem-se essencialmente quanto à posse do bem. No furto, o agente não possui a posse legítima da coisa, subtraindo-a da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que se valha da relação de confiança para facilitar a prática delituosa. Por outro lado, na apropriação indébita, o agente recebe a coisa de forma legítima, mas rompe a fidúcia ao não restituí-la, apropriando-se dela para proveito próprio. No caso em questão, compreendo que os fatos melhor se amoldam ao tipo de apropriação indébita, uma vez que, no exercício de suas funções, a ré recebia legitimamente os valores pagos pelos clientes a título de mensalidades de planos funerários, mas, em vez de repassá-los à empresa e proceder com a devida baixa no sistema, apropriava-se dessas quantias para proveito próprio, rompendo, assim, o dever de fidúcia inerente à sua função. Repiso que se estar a realizar o instituto da emendatio libelli, ato próprio do magistrado neste momento processual, previsto no art. 383, do CPP, vejamos: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EMENTATIO LIBELLI. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). 2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 770.256/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.). Grifei. É, pois, a subsunção necessária ao caso dos autos, impondo-se a aplicação do instituto da emendatio libelli para, diante dos fatos narrados na exordial, atribuir-lhes definição jurídica diversa e considerar como correta a adequação típica prevista no art. 168, §1º, III, do CP. 2.2 DO MÉRITO Por seu turno, observo que as condutas delituosas imputadas à ré se encontram tipificadas no nosso sistema jurídico vigente, descrevendo o crime constante no art. 168, §1º, III, do CP, da seguinte forma: Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. A apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal caracteriza-se pela inversão do título da posse: o agente recebe a coisa de forma legítima, mas, posteriormente, rompe a confiança e passa a comportar-se como dono, apropriando-se do bem. No caso do §1º, inciso III, o legislador prevê uma causa de aumento de pena, reconhecendo a maior reprovabilidade da conduta quando a posse decorre de ofício, emprego ou profissão. Como bem assevera Rogério Greco, “há um especial dever de lealdade e confiança que deve ser observado pelo agente, sendo sua violação especialmente grave quando a posse é conferida em razão do vínculo funcional ou profissional”. Assim, além da lesão patrimonial, está presente um relevante abalo na confiança social e na credibilidade das relações profissionais. No presente feito, busca-se elucidar a eventual responsabilidade da acusada pelo crime noticiado na denúncia formulada pelo Ministério Público. Inegável é que necessário se faz comprovar satisfatoriamente a conduta delitiva da acusada para que se chegue a um pronunciamento condenatório. É uma decorrência do chamado princípio do estado de inocência, seguramente albergado pelo nosso ordenamento processual penal. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, as quais devem restar devidamente comprovadas nos autos. Razão pela qual, passo à análise e apreciação acerca da presença dos referidos elementos. Da materialidade No tocante à materialidade delitiva, esta restou suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, consistentes nos comprovantes de pagamento emitidos aos clientes, na Notitia Criminis e e demais documentos anexados aos autos. Tais elementos demonstram que a agente, embora tenha recebido legitimamente as quantias em razão do exercício de suas funções, não procedeu com o devido registro no sistema nem efetuou o repasse financeiro, confirmando a apropriação indevida. Da autoria A autoria delitiva também restou devidamente comprovada nos autos, não só por prova testemunhal, coesa e documental robusta, mas especialmente pela confissão extrajudicial da própria ré formalizada no termo de responsabilidade. Vejamos os depoimentos colhidos em instrução criminal e do interrogatório da acusada (transcrição não literal): ANDRIELLA RAIANNY FÉLIX DOS SANTOS – TESTEMUNHA Que foi funcionária da UNIPLAN até o mês de novembro de 2024, trabalhou de dezembro de 2020 até novembro de 2024; Que trabalhava no polo de Currais Novos; Que em Curras Novos, o setor administrativo é direcionado para essas cidades, então, o polo de Cruzeta é a parte de recebimento, de atendimento ao cliente, informativo sobre funeral; Que o serviço saía de Currais Novos, mas a informação era toda pela cidade da unidade de Cruzeta; Que a funcionária prestava esse serviço de recebimento de parcela, de atendimento ao cliente no horário comercial e sempre estava lá à disposição; Que na cidade de Currais era responsável por gerar os carnês para os clientes; Que no período de maio de 2022 a março de 2023, a funcionária que trabalhava no polo de Cruzeta era Luanara; Que o polo era composto só por ela; Que Luanara ficava responsável por essas funções de recebimento de pagamentos, de planos, tudo era feito por ela em Cruzeta; Que como na região do Seridó tem muitos clientes aposentados que gostam de receber seu pagamento em mãos, então eles se direcionavam à loja e efetuavam seus pagamentos do carnê lá da sua mensalidade, eles tinham esse apreço de ir junto à empresa, de ver as novidades, promoções, ofertas que ofereciam; Que ela recebia esse valor, tanto também os pagamentos por pix, clientes também muitas vezes pagavam ainda ia lá conferir com ela e seria passado para o setor para dar baixa na mensalidade o eletrônico; Que também geram carnês para lotérica, boleto bancário; (...) Que quando faziam a geração do carnê, o cliente ligava e muitas vezes eles mesmo entravam em contato; Que era ela e mais outra atendente; Que o cliente ligava dizendo que estava precisando do carnê, e quando iam olhar no sistema, o carnê estava inadimplente; Que então entrava em contato, falava com ela Luanara e ela dizia que ia resolver, que o dinheiro estava lá e ainda ia dar baixa; Que esses pagamentos eram realizados na lotérica diretamente na instituição bancária, caía diretamente na conta da empresa, sem nenhuma dificuldade; Que existe o caixa diário, então conforme ia recebendo teria que passar no sistema, enviar e existia também a pessoa do administrativo que passava semanalmente ou mensalmente revendo esses valores; Que todo dia tinham que lançar aqueles valores dos depósitos, e tinham um grupo do WhatsApp que informavam ao setor sobre aquela base daquelas mensalidades (...); Que o controle era dela, ela quem teria que enviar o valor todos os dias, então, diariamente, quem era responsável pela conferência e por esse controle desses valores, pela guarda desses valores, era a pessoa que estava lá, a Luanara; Que ao receber esses valores, ao fazer essa conferência, quem tinha a obrigação de depositar esses valores na conta da empresa era a própria Luanara; Que a obrigação de depositar era feita conforme os valores que tivessem em caixa; Que houve uma situação de um funeral. Faleceu uma pessoa e tudo que acontecia sobre informação de óbito; Que o cliente ligou, informando que houve um falecimento, então passavam para o gerente, e ele automaticamente solicitava para ver o financeiro daquele cliente para ver se o serviço estava autorizado; Que houve essa situação e ele tomou como partido individual para resolver, sendo que geravam uma tabela de inadimplência por cidade no sistema para ver qual era a dificuldade do cliente e existia uma equipe de vendas com o supervisor por Wagno, nome por Wagno; Que então, era passada essa listagem para ele e essa visita era feita por ele, e quando ele chegava, ele tinha esse cuidado de saber como é que estava o carnê, se estava precisando refazer; Que a cliente citava que tinha feito o pagamento e quando iam fazer a verificação, aquelas parcelas não estavam sendo pagas; Que foi a partir daí que começaram a ver e salvar esses arquivos e passar para o administrativo essa situação; Que ficaram em uma situação que não podiam dizer que o cliente não tinha realizado o pagamento, então acharam melhor ter todo um cuidado, por que em primeiro lugar o cliente; Que gerou algumas desistências de alguns planos e tiveram dificuldade na cidade por essa questão dessas visitas acontecerem e o carnê está pago, três, quatro parcelas; Que sempre tinha a data registrada da visita e o nome dela; Que passaram a verificar que esses recibos, esses pagamentos não constavam no sistema como o recurso entrando; Que não tem conhecimento do que aconteceu com Luanara; (...); Que não chegou a ter informação que o contrato dela foi rescindido; Que não chegou a ter conhecimento se foi feito um levantamento do prejuízo total de quanto chegou porque essa parte era responsabilidade do financeiro; (...); Que a pessoa do administrativo que passava semanalmente ou mensalmente lá para fazer essa essa verificação desses valores era Felipe, que era o responsável na época; Que passou para Felipe a situação porque ele questionou; Passou a listagem dos clientes que estavam inadimplentes; (...) Que não trabalha mais na empresa; Que foram a delegacia, em Cruzeta e em Jardim do Seridó; Que o gerente pediu para ir na delegacia, o proprietário também; (...) Que o dinheiro reservado à unidade de Cruzeta ela era a responsável pelo depósito; (...). VAGNO FLORENTINO VIEIRA – TESTEMUNHA Que ainda é funcionário da UNIPLAN; Que tem uns 20 anos de empresa; Que é supervisor da equipe de vendas; Que é responsável pela equipe de vendas no campo, ou seja, na rua; Que visita a domicílio o cliente, quando a cliente é inadimplente, questão de velório, essas coisas; Que de maio de 2022 a março de 2023, a empresa te solicitou para fazer um trabalho de visita aos associados, pois estava tendo algumas reclamações de clientes que estavam ligando para a empresa reclamando de cobranças indevidas; Que chegou a visitar e quando chegavam para falar com o cliente, pediam para ver o carnê de pagamento para fazer a conferência, e infelizmente o cliente estava totalmente em dia, e estava recebendo a cobrança indevida; Que o cliente apresentava o carnê com o visto, data e assinatura; Que todos os vistos que pegaram estava em nome da assistente da loja, que na época era Luanara; Que nesse período quem trabalhava em Cruzeta era Luanara, e a unidade era composta somente por ela; Que as pessoas faziam o pagamento em espécie; Que não era lotérica, era espécie diretamente com ela; Que começou a repassar as inconsistência para empresa, dizendo que o cliente estava em dia, mandava foto do cliente e a empresa entrava em contato com o cliente; Que não sabe como era o procedimento para recolher esses valores, porque essa parte interna é com quem trabalha dentro da loja; Que a sua parte é externa, então só faz o visto da rua, a visita em campo; Que as fotografias eram tiradas diretamente do canhoto e mandava para empresa para comprovar que o cliente estava em dia; Que passou para empresa resolver, porque quando os clientes te procuravam alegando que estava em dia e estava recebendo cobrança, ia lá averiguar o que estava acontecendo; Que passava para a parte administrativa, para o Leonardo, e essa parte era com ele, ele era quem resolvia; Que essa segunda parte de procedimento do que foi feito, quais as providências adotadas, já era outro setor; Que não chegou na loja de Cruzeta para conversar diretamente com a servidora responsável para tomar alguma informação, alguma explicação dessa situação; Que não teve conhecimentos se Luanara chegou a ter o contrato rescindido; Que não sabe informar como funcionava o recolhimento dos valores, porque essa parte é feita diretamente com o setor da empresa administrativa; Que o cliente ia até a loja, fazia pagamento a atendente, e ela era quem era responsável por todo o repasse, então essa parte não sabe informar como procedia os depósitos; Que Leonardo é quem administrava essa parte, que ele é o gerente administrativo; Que todos os pagamentos que foram vistos foi à vista, pagos em mão, ou seja, na loja física; Que se o cliente quisesse optar, teria como a empresa fazer via pix, mas nessa parte todos pagaram em mãos; Que os carnês estavam em posse dos clientes; Que eles criaram uma auditoria para fazer a averiguação, que foi quando resolveram te enviar para fazer as visitas; Que o resultado só com o Leonardo com o setor administrativo. LEONARDO BEZERRA JONES – TESTEMUNHA Que é funcionário da UNIPLAN desde o ano de 2009; Que atualmente é gerente desde 2011; Que é inserido em um segmento específico, na parte financeira cuida da rotatividade diária, mas hoje a questão financeira é centralizada via pix, depósito e etc; Que os pagamentos em espécie faz depósito diário, que é um grupo menor; Que essa parte hoje de plano, essas coisas já entram diretamente na conta da empresa, ou aquelas pessoas que ainda não fazem pix, fazem o recebimento normal; Que a questão de inadimplência ela gera problemas em vários setores, mas na época, em questão de inadimplência, a empresa sempre estava procurando saber o porquê o cliente não pagar, porque havia tantos meses de inadimplência, qual o motivo, para tentar permanecer com o cliente; Que no caso dessa época a inadimplência em Cruzeta não tão grande, mas começou a aumentar; Que aconteceram algumas situações do cliente estar em aberto no sistema e no carnê o cliente está vigente; Que começou essa situação de ficar com a pulga atrás da orelha porque um cliente ligou; Que possuem uma equipe de plano que faz vendas normais e visitas, e também faz essa parte quando acontece alguma coisa que a cidade está com a inadimplência alta, colocam uma equipe de plano para tentar resgatar o cliente, fazer novos planos e saber o porquê do atraso; Que então foi onde encontraram algumas inconsistências em Cruzeta; Que no sistema o cliente estava em aberto, mas no carnê o cliente estava vigente; Que aconteceu uma situação de uma perda de um cliente querido; Na época, quando falaram com o cliente, o cliente realmente no sistema estava em aberto, mas quando o agente chegou para fazer o serviço, o cliente estava vigente; Que foi onde entraram em contato com a diretoria e Wagno, que Wagno Florentino que é o responsável pela equipe de plano realizou algumas visitas e assim encontraram com outras inconsistências; Que Wagno confirmou as informações, foi tirado foto e feito todo o levantamento; Que, na época, foi falado diretamente com Luanara perguntando o que estava acontecendo; Que ela alegava que às vezes era o sistema, problema do sistema, mas enfim, logo em seguida houve alguns “retornos”, que se implementava com duas parcelas em aberto no sistema, mas no carnê estava pago; Que não sabe como ela fez; Que Wagno passou até um bom tempo na cidade e encontrou várias inadimplências; Que foi tirado foto, tudo protocolado, e repassado pra diretoria; Que os canhotos que os clientes apresentavam com a assinatura, eram assinados pela Luanara; Que Luanara trabalhava no polo de Cruzeta; Que no período em que a Luanara ficou na loja, só tinha ela como funcionária; Que ela era responsável pelo recebimento dos valores; Que todos os recebimentos eram feitos por ela; Que na época esses pagamentos só eram realizados em espécie; (...); Que o cliente ia fazer o pagamento em espécie e o funcionário dava a quitação, colocava lá no carnê o pagamento daquele mês, depois protocolava que recebeu, passaria o troco, se fosse necessário; Que o procedimento era o seguinte, quando estava com fluxo maior de valores tinha que ser feito o depósito; Que só era para ficar na realidade no caixa questão de troco, dinheiros fracionados, e que o fluxo maior seria depositado; Que dependendo do fluxo de recebimento, seria diário. Se não tivesse uma quantia tão que grande, esperava apurar mais um valor e depositar; Que na maioria das vezes o depósito era feito na lotérica; Que faziam uma rota todo dia 10 e levava todos os comprovantes, para questão de uma situação mensal que tinha de despesa do que saiu, do que entrou, de quantos planos foram recebidos no mês; Que faziam esse apurado de caixa todo levantamento, todo dia 10; Que o funcionário só passava para fazer o recolhimento de dinheiro; Que Luanara depositava de acordo com o fluxo, que se ela tivesse um fluxo de R$ 1000 no dia, por exemplo, ela tinha de depositar, se ela tivesse R$ 100 era irrelevante porque ela ficaria com esse valor para passar troco no decorrer do dia, mas Luanara era quem depositava os valores diários semanal de dois em dois dias; Que todos os comprovantes que foram recebidos, a equipe pegava e dava baixa nas parcelas do cliente; Que as parcelas eram dadas baixas por quem fazia o recebimento delas; Que eram dado baixa em Currais Novos; (...); Que logo no começo conversou pessoalmente com ela, perguntando o que estava acontecendo; Que ela falou que era erro de sistema, mas que alguma coisa tivesse que regularizar; Que logo em seguida, depois da equipe de plano ter ido para a Cruzeta, veio um outro gerente administrativo, e ficou na cidade; Que foi conversado com Luanara também, entre eles tiveram algumas conversas, algumas situações que ela falou com ele e logo em seguida, com o tempo, deu férias a Luanara, para uma questão de averiguação, de procurar mais alguma inadimplência, algumas inconsistências, que assim foi acordado e encontrado; Que foi feito um levantamento e apurou em média uma quantia de R$ 10.000,00; Que logo em seguida ela tirou um aviso e foi demitida; Que essas inconsistências não foram sanadas; Que não participou da auditoria interna; (...) Que a relação com a colega era boa, que era uma pessoa bacana; (...) Que depois quem ficou àa frente do levantamento de valores foi Felipe e a diretoria em si; Que para Felipe ela admitiu os fatos; (...) Que Felipe relatou que ela admitiu que infelizmente teria subtraído esses valores; Que não tem conhecimento de quem entregou o termo de responsabilidade para ela assinar; Que na época o dinheiro somente passaria pelas suas mãos e pelas mãos do proprietário; Que os depósitos quando Luanara tem um fluxo de caixa equivalente, era para fazer depósito na reciprocidade; (...) Que Luanara repassava o dinheiro, eles contavam na frente dela, conferiam o dinheiro e levavam; Que o depósito era enviado diretamente para o financeiro da empresa; Que Elevy era uma pessoa que trabalhou na empresa na região de Santo Antônio; Que não teve como fazer sangria porque na época não tinha sistema; Que com relação à mensagem não tem conhecimento; Que na época não tinha pagamento via pix; Que a maioria dos clientes pagava em mãos; Que na época o fluxo era mais em espécie; Que não sabe informar se Evely atuava como conferente; (...); Que na empresa não tinha câmeras de segurança; (...) Que compareceu na delegacia, porque o delegado ligou; Que ficou até assustado; (...) Que no carnê quem fazia o recebimento eram as atendentes; Que a funcionária era quem fazia o recebimento diretamente com o cliente. MARIA DAS DORES DOS SANTOS – TESTEMUNHA Que foi cliente da UNIPLAN, mas por causa dessas coisas saiu, se sentiu mal e deu baixa; Que foi cliente de 2010/2012 até o ano passado; Que todos os meses pagava o plano, só que foi descoberto que tinha pagado mas a pessoa não tinha devolvido à firma; Que chegou uma notificação que estava devendo; Que ia lá na loja da Uniplan e pagava em dinheiro, todos os meses; Que quando fez o plano, pagava na loja; Que no começo pagava da sua casa, depois passou para pagar na loja, que depois desse caso que aconteceu, paga no boleto; Que pagava R$ 25,00 e ela assinava e entregava o comprovante; Que por último pagava a Luanara; Que acha que começou a pagar a Luanara no mês 5, no dia 27 de maio de 2022, que está a assinatura dela do dia 27/05/2022; Que a partir daí era sempre ela quem assinava; Que depois desse período pagava só a ela; Que depois desse problema, passou uns dias sem pagar porque o carnê não chegava; Que depois passou uma Vitória na sua casa e verificou que estava devendo; Que mostrou todos os carnês, e ligou para a empresa; Que lá constava que estava devendo; Que tinha os recibos como se tivesse pago, mas na empresa constava a informação de que a estava devendo; Que esses recibos que deram esses problemas, todos eles foram os de Luanara. JOANA VITÓRIA MARTINS DOS SANTOS – TESTEMUNHA Que trabalhou na empresa e era promotora de venda; Que trabalhava porta a porta, vendendo os planos funerários; Que faz uns três anos que saiu da empresa, mas trabalhou na época que Luanara trabalhava; Que antes era outra pessoa, depois Luanara entrou e ainda pegou tempo trabalhando lá; Que trabalhava de serviço porta a porta, era vendedora porta a porta, vendia os planos funerário, e rodava várias cidades; Que o atendimento era geral, captando as pessoas para comprar, como também pessoas que já eram clientes; (...) Que os clientes reclamaram que os carnês não chegavam; Que passava por toda cidade e a maioria reclamava que os carnês não chegavam; Que isso era um problema que envolvia todas as cidades, que sempre tinha reclamação que os boletos não chegavam, que estava atrasado, que o povo queria pagar e não tinha como pagar; Que havia de cliente não conseguir pagar, porque a empresa não entrava em contato, mas não muitos meses, 3 meses, por aí; Que afirma existir problemas na emissão, independente do tempo; Que recebia, passava na casa do cliente, quando eram compras novas que conseguia vender; Que recebia o dinheiro e repassava para o supervisor Wagno e quando chegava na cidade Currais Novos, ele prestava conta com as meninas que trabalhavam lá na loja de Currais Novos; Que não sabe informar se a destinação final do dinheiro de Currais ia para outro lugar; Que Wagno supervisor ficava lá com as meninas que trabalhava dentro da loja; Que o dinheiro era com ele; Que usava a assinatura para os recebimentos; Que nunca teve problema de apresentar um valor e às vezes o sistema não registrar; Que com outra menina que trabalhava, acha que por duas ou três vezes, deu algum problema, que ela teve que pagar porque esse dinheiro não tinha chegado lá na loja com ela; Que suponha receber o dinheiro, e estava lá sua assinatura, repassava para Wagno toda a papelada com o dinheiro; Que se acontecesse, dizia assim: “Ah, Vitória recebeu, mas aqui na loja não tá constando que Vitória recebeu”, quem tinha que dar a resposta do dinheiro, era Wagno, que era o supervisor. Em seu interrogatório, a ré apresentou uma narrativa frágil, evasiva e dissociada das provas constantes nos autos. Alegou a existência de falhas sistêmicas, contudo não soube explicar a presença de sua assinatura nos documentos que reconhecem o pagamento da dívida. Ademais, não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse o repasse dos valores à empresa. A tese defensiva, portanto, revela-se desprovida de sustentação probatória. Ao revés, todo o conjunto de provas produzido nos autos confirma a prática dolosa e reiterada de apropriação dos valores pagos pelos clientes da Uniplan. Entretanto, observa-se que apesar da negativa, o seu depoimento apresenta congruência com o que foi relatado pelas testemunhas. Vejamos: LUANARA THALIA DOS SANTOS – RÉ Que trabalhou na UNIPLAN; Que arrumava corpo, era do setor administrativo e resolvia tudo de lá; Que fazia depósito em conta lá em Estefânia, que é conta Bradesco; Que se recebesse R$ 1.000, realizava o depósito no mesmo dia, mas acontecia da conta estar com o limite excedido; Que ligava pra Evely, que ela era a conferente do financeiro e dizia: “Ô, Evely, tô aqui no banco para fazer o depósito, tá com limite excedido.” E ela dizia que deixasse pra fazer o depósito no outro dia, e assim fazia, e mandava comprovante para ela; Que avisava ao pessoal de Currais Novos também; Que era responsável por receber esse dinheiro do cliente, dar o recebido no carnê e depositar no banco; Que tinha todas as lojas, hoje eles colocam em sistemas, mas que todas as lojas tinham que dar baixa no tablet, então às vezes dava travamento nesse tablet e ligavam pra Evelyn que era do financeiro, e ela mandava comprar carregador; Que tinha o nome dos clientes, com a data que o cliente fez o plano, se caso o cliente falecesse, quando clicava no nome do cliente aparecia pra dar baixa; Que quando dava baixa, ligava para Evely para confirmar se tal cliente tinha dado baixa no sistema, e ela sempre dizia; Que não aconteceu de os clientes pagarem e não ser dado baixa; Que o dinheiro alegado no processo não foi recebido por suas mãos; Que essa acusação que consta na denúncia, de que teria subtraído o valor aproximadamente de R$ 10.526 referente a valores recebidos mensalmente por clientes e que não foram depositados e baixados no sistema não é verdadeira; Que não tem conhecimento dessa auditoria na empresa para apurar a perda, dos desfalques desses valores; Que Felipe fez pressão psicológica para assinar o papel se responsabilizando e mandou ir embora; Que não admitiu que tinha subtraído esses valores; Que conversou com Felipe e disse a ele que iria repassar até o valor que tem no print da conversa, que foi da sua conversa com ele; Que foi lá, entregou a ele, mas não admitiu nada a ele; Que a auditoria foi feita após sua demissão; Que quando entrou percebeu muito essa questão de outras funcionárias atrás, ter recebido o valor e não ter dado baixa no sistema; Que acredita que o caso de Dona Maria das Dores foi erro no sistema; Que recebia e depositava no banco; Que não fez essas subtrações; Que os valores que recebiam de pessoas que chegavam para fazer o pagamento com dinheiro em espécie, depositava na conta da UNIPLAN; Que tem todos os comprovantes no celular; Que chegou a apresentar os depósitos para os funcionários; Que quando fazia os depósitos dos valores no banco, não elaborava documento, planilha, fazendo algum controle, porque tinha o tablet; Que quando mandava os comprovantes de depósito para a empresa, eles colocavam “ok, confirmado”; Que foi demitida por justa causa; Que entrou na justiça do trabalho para reverter mas não sabe o resultado; Que se responsabilizou porque Felipe colocou muita pressão, falou que ia chamar a polícia, que ia ser presa; Que não estava constando pendência na hora; Que lembra que no papel que assinou dizia ser responsável pelas parcelas; Que assinou o documento mas não reconhece; Que se recorda do print anexado, uma conversa com Felipe, e que o valor era de R$ 400,00 e alguma coisa; Que se responsabilizou porque ele estava a todo momento querendo que ela confessasse algo que não fez; Que chamou o seu marido e ele presenciou, dizendo a Felipe que o dinheiro que estava faltando, entregou lá na mesa da Uniplan; Que deixou o dinheiro lá das parcelas dos clientes e ele ficou responsável por dar baixa; Que nunca se apropriou desse dinheiro; Que o cliente fazia o pagamento tanto na loja, como no Pix, e tirava foto do comprovante, e mandava para eles; Que mandava para Evelyn; Que Evelyn era do financeiro; Que tinha uma posição superior na empresa; Que tinha o contato do financeiro, enviava os comprovantes quando fazia os depósitos; Que se um cliente chegasse a falecer, ligava para Leonardo para informar; Que ele ia uma vez a cada dois meses na empresa; Que ele já chegou a levar alguns valores para Currais Novos para dar baixa lá; Que Evelyn era a responsável por dar baixa nos valores; Que às vezes a equipe de porta, que era Wagno, se tivesse dinheiro em caixa que não tinha feito o depósito, ele levava diretamente para UNIPLAN de Currais Novos; Que isso de sangria acontecia direto, que mandava foto do comprovante do depósito e ela fazia a sangria lá na empresa; Que às vezes acontecia sangria errada, de Cruzeta eles colocarem para Florânia e etc; Que acontecia muito de trocar as cidades; Que sempre era confirmado no grupo se tinha dado certo; Que não tinha acesso ao sistema para ver se realmente tinha dado certo ou não; Que só tinha acesso ao tablet; Que não foi ouvida em delegacia; Que o rapaz informou que ela não precisava ir, que seria resolvido na justiça; Que na assinatura do termo de responsabilidade não foi repassado o direito de estar acompanhada com um advogado; Que só fizeram pressão psicológica; Que foi presencial; Que Evelyn também foi demitida; Que soube que era porque ia cursar fisioterapia. Deste modo, pelos depoimentos prestados em juízo, notadamente dos superiores hierárquicos da ré e consumidora da empresa, nota-se que restou comprovado que determinados valores foram recebidos pela requerida, embora esta não tenha repassado a quantia à empresa, tampouco dado baixa no sistema, certamente se apropriando dos valores. Assim, por serem os crimes cometidos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro, culminando no cometimento de diversos crimes de apropriação indébita em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Presentes os elementos configuradores da continuidade delitiva, necessário, quando da aplicação da pena, utilizar-se a regra prevista no art. 71 do código Penal, aumentando-se uma das penas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Acerca do quantum de exasperação, este deverá ser estabelecido de acordo com o número de infrações praticadas pelo agente, senão vejamos o seguinte julgado do STJ: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE. PENA MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A FRAÇÃO ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INCONTÁVEIS DELITOS DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - No caso, a pena-base afastou-se de 1/3 do mínimo legal com lastro em fundamentação idônea, diante da valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, às quais foi empregado maior rigor, pelo fato de os abusos feitos pelo próprio genitor terem ocasionado a gravidez da vítima, à época com 13 anos de idade, e posterior colocação da criança em programa de adoção, com a ida da ofendida para outra unidade da federação, decorrente do trauma, da humilhação e do bullyng escolar sofridos, demonstrando que a conduta do agente extrapolou o tipo penal violado, merecendo, portanto, maior repreensão. Precedentes. - Logo, respeitando a discricionariedade vinculada do julgador, deve ser mantida a pena-base aplicada - 10 anos e 8 meses de reclusão -, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 8 a 15 anos de reclusão. - Os argumentos defensivos de que ocorreu um crime único e que a palavra da vítima não serve para alicerçar a conclusão de que houve vários delitos praticados não merecem acolhida, pois ensejam revolvimento fático-probatório, incabível na estreita via do habeas corpus, de cognição sumária. Precedentes. - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, "aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). - No caso, ficou suficientemente atestada a continuidade delitiva e a reiteração das infrações contra a vítima, que sofreu a violência sexual durante quatro anos Assim, tratando-se de incontáveis crimes, o quantum de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, pela configuração do crime continuado, deve ser no patamar máximo legal de 2/3, estando o acórdão recorrido, portanto, alinhado à jurisprudência desta Corte. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 412.651/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Considerando-se que no caso não restou claro quantas apropriações foram realizadas, aplico o percentual em seu mínimo de 1/6. Assim, ficaram sobejamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, restou igualmente evidenciada a causa de aumento de pena, na medida em que a ré se valeu de sua função profissional para desviar os valores que lhe foram confiados, abusando da posição de confiança inerente ao exercício de suas atribuições. 2.3 QUANTO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO As alegações finais apresentadas pelo assistente de acusação sustentam que a conduta revela, com absoluta nitidez, a prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a ré recebeu legitimamente os valores em razão de sua função profissional, vindo posteriormente a apropriar-se deles, o que caracteriza, em verdade, o delito de apropriação indébita, nos termos do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Portanto, restam preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal descrito no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem reconhecidas. Assim, impositiva é a condenação do acusado pela prática do crime de apropriação indébita. 3. DISPOSITIVO Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR LUANARA THALIA DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, separadamente, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. DOSIMETRIA DA PENA Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. Do crime de apropriação indébita #Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade – Normal à espécie; b) Antecedentes criminais – são desfavoráveis, uma vez que se verifica na certidão de antecedentes, em ID 152429985, condenação nos autos nº 0800489-83.2020.8.20.5138 (Ação Penal), com execução da pena em andamento nos autos nº 5000024-45.2024.8.20.0138 (SEEU). Tal condenação se deu por fatos ocorridos em 13 de dezembro de 2020, portanto antes dos fatos apurados na presente ação, que ocorreram entre 25 de maio de 2022 e 1º de março de 2023. Porém, em razão de o trânsito em julgado ser posterior - 12 de setembro de 2025 - não se caracteriza a reincidência, que necessita de trânsito anterior, mas a jurisprudência vem considerando a possibilidade de classificar tais circunstâncias como maus antecedentes, vejamos: É consabido que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). Portanto, desde que transitada em julgado, tal condenação por fato anterior ao apurado é idônea a valorar negativamente os antecedentes do acusado.”Acórdão 1310198, 07090202620198070005, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 7/1/2021 c) Conduta social: Não há nos autos elementos para aferição; d) Personalidade do agente: Não existem elementos para auferir negativamente a personalidade do agente; e) Motivos do crime: motivo do crime não vai além do próprio tipo penal; f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias não destoam da regularidade do tipo; g) Consequências do crime: as consequências são as esperadas para o tipo penal em questão; h) Comportamento da vítima: Nada a valorar. Considerando a existência de uma circunstância negativa, aplico o percentual de 1/8 ao intervalo da pena, de modo que fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. # Circunstâncias atenuantes e agravantes Na hipótese presente, não incidem atenuantes. Porém, encontra-se presente a agravante do art. 61, I, alínea g, aplicada ao caso em que o agente comete o crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão". Entretanto, considerando-se que tal circunstância já será considerada na causa de aumento de pena disposta ao art. 168, §1º, III, do Código Penal, deixo de aplicar a agravante a fim de evitar bis in idem. Dessa forma, mantenho a pena fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. # Causas de aumento e de diminuição de pena Não se fazem presentes causas de diminuição de pena. Por outro lado, encontra-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, que dispõe que a pena deve ser aumentada em 1/3 quando o agente recebeu a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão, como é o caso em questão. Sendo assim, aumento a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a pena definitiva da seguinte forma: 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 70 dias-multa. # Do aumento de pena pelo reconhecimento do crime continuado Como é cediço, o quantum do aumento da pena pelo reconhecimento da prática de crime continuado “aplica-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações” (HC 393.466/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). No caso em tela, considerando-se que não restou esclarecido quantos crimes foram efetivamente praticados pela ré, deve-se aumentar a pena privativa em seu mínimo de de 1/6.. Diante dessas considerações, aumento a pena aplicada em 1/6 e torno-a definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias e 81 dias-multa. Uma vez que não há nos autos elementos suficientes referentes à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido na forma e no prazo estabelecidos nos arts. 49 e 50, ambos do Código Penal. III. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o quantitativo da pena privativa de liberdade e o fato de não ser reincidente, fixo como regime inicial de pena o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. III.2 Detração Nos termos do § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº. 12.736/2012, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A nova redação dada ao § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal pela Lei 12.736/12 inaugura um novo cálculo na sentença condenatória, atribuindo ao juiz de conhecimento competência para realizar a detração penal. In casu, a ré não esteve preso provisoriamente, não havendo que se falar em detração. III.4 Substituição da Pena e Sursis Penal No presente caso, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude de os antecedentes não serem favoráveis, na forma do art. 44, III, do CP. Pelo mesmo motivo, incabível a suspensão da pena, nos termos do art. 77, II, do CP. III.5 Do Direito de Recorrer em Liberdade Reconheço o direito do condenado de recorrer em liberdade, pelo fato de assim ter permanecido durante toda a instrução processual, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva. III.6 Do Pagamento das Custas Isento o pagamento de custas processuais, por não existirem elementos para se aferir a situação econômica da parte ré, presumindo ser esta pobre na forma da lei. III.7 Das Disposições Finais Uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, b) lance-se anotação de suspensão dos direitos políticos do réu no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; c) deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP) em função do ofício-circular 1.470/2018-CGJ/RN; d) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente, a Ré, seu Defensor, bem como o Representante do Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais. Cruzeta/RN, datação eletrônica MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0803922-96.2022.8.20.5600

ID: 260764274

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803922-96.2022.8.20.5600

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBILLA DANIELLE DOS SANTOS V RIOS MOREIRA SOUSA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

SIBILLA DANIELLE DOS SANTOS V RIOS MOREIRA SOUSA DO AMARAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0803922-96.2022.8.20.5600 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0803922-96.2022.8.20.5600 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x SAUL FABIO BATISTA DA COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, por intermédio de seu representante em exercício junto a este Juízo, ofereceu denúncia contra os denunciados, já qualificados nos autos, EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA, pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, em 21 de setembro de 2022, por volta das 20h, em JULIANA DO AÇAÍ, n° 08 – Lagoa Seca, Guamaré/RN, os réus subtraíram 02 aparelhos celulares e 01 monitor de computador, mediante grave ameaça, contra as vítimas ADNA JULIANA VALENTIM DA SILVA e seu filho menor ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA. Consta ainda, que os réus estavam na companhia de GILDEVAM (não qualificado nos autos) fumando maconha no mangue, quando decidiram praticar um roubo contra um mercadinho em Lagoa Seca, Guamaré/RN. Que os 03 foram a pé e, em certo ponto, GILDEVAN parou e disse o local do delito, porém o estabelecimento estava 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau fechado, tendo GILDEVAN se irritado e apontado o estabelecimento da vítima ADNA JULIANA VALENTIM DA SILVA como outro local para a prática do delito. Tendo os denunciados EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA pulado o muro e entrado no imóvel com as mãos embaixo da camisa, simulando estarem armados e anunciando o assalto a vítima menor ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA e ao seu irmão “HUAN” e a um colega deles, ocasião em que os 02 aparelhos celulares e monitor foram roubados, e os réus empreenderam fuga. Após isso, os réus EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA se encontraram com GILDEVAN e entregaram os objetos subtraídos recebendo como recompensa a quantia de R$ 50,00 e uma quantia de crack. Em diligência a Polícia Civil localizou os réus e os 02 aparelhos celulares foram recuperados. Os réus foram presos em flagrante no dia 22.09.2022 (ID 89151329), e em 23.09.2022 as prisões foram homologadas e concedida a liberdade provisória c/ c monitoração eletrônica (ID 89189013). As tornozeleiras foram instaladas nos réus em 27.09.2022 (ID 89778575 e 89779229). Acompanharam a denúncia o auto de Prisão em Flagrante (ID 89151329) e o respectivo Inquérito policial, registrado sob o nº 149529, da Delegacia de Polícia Civil de Guamaré (ID 99780176). Termo de Exibição e Apreensão (ID 99780176, pág. 12). Termos de Entrega/Restituição de Objeto (ID 99780176, pág. 14). Termo de reconhecimento de pessoas realizado pela vítima/adolescente ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA (ID 99780176, pág. 18). 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Recebida a denúncia em 11.07.2023 (ID 103158565). Em 16/11/2022 a CEME oficiou este juízo encaminhando o relatório de monitoração do réu SAUL FABIO BATISTA DA COSTA no qual consta uma série de violações (ID 91775023). Da mesma forma, em 4/4/2023 a CEME informou que quanto ao réu EVILASIO SIQUEIRA DA CRUZ desde 1º/4/2023 às 15h11 o dispositivo instalado está com a bateria descarregada totalmente, sendo assim está impossibilitada de verificar em tempo real a localização do monitorado, além disso, acrescentou que foi tentado contato com o réu por meio do número informado no cadastro, porém não obteve êxito (ID 98097119). A defesa habilitada apresentou resposta à acusação e informou a renúncia ao mandato sustentando não possuir mais contato com os réus (ID 103714445). O réu SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA foi citado (ID 104407518) e apresentou justificativa quanto ao descumprimento da cautelar de monitoramento eletrônico afirmando que sofreu acidente de motocicleta que ocasionou o rompimento da tornozeleira eletrônica (ID 104406297). Citação do réu EVILASIO SIQUEIRA DA CRUZ na qual informou não possuir condições de constituir advogado (ID 116399188). A Defensoria Pública apresentou justificativa quanto ao descumprimento da cautelar de monitoramento eletrônico, sustentando que o mais plausível é que o instrumento tenha apresentado defeito (ID 131739217). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva de EVILASIO SIQUEIRA DA CRUZ, pela intimação do réu SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA para continuar com o seu monitoramento eletrônico regular, sob pena de ser 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau decretada também a sua prisão preventiva e pela remessa a DPE para apresentação de resposta à acusação (ID 107807331). Em decisão de ID 135038529 a prisão preventiva do acusado EVILASIO SIQUEIRA DA CRUZ foi decretada e determinada a remessa dos autos à DPE para apresentar resposta à acusação (ID 135038529). Em 26.11.2024 foi proferida decisão mantendo a monitoração eletrônica do réu SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA (ID 137120229). Resposta à acusação apresentada pela DPE em favor dos réus (ID 138275303). O Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão do acusado EVILASIO SIQUEIRA DA CRUZ diante da ausência de alteração no quadro fático, sendo necessária a segregação cautelar do acusado para garantir a ordem pública. Além disso, requereu a decretação da prisão preventiva do acusado SAUL FABIO BATISTA DA COSTA por ter sido decretada a sua prisão preventiva no processo de n° 802514-32.2024.8.20.5105, em virtude de possivelmente ter cometido os delitos de furto qualificado com corrupção de menor em 09.12.2024 (ID 141039035). Em decisão de ID 141273779 a prisão do acusado EVILASIO SIQUEIRA DA CRUZ foi mantida e decretada a prisão preventiva de SAUL FABIO BATISTA DA COSTA (ID 141273779). No dia 24.03.2025, durante a instrução em Juízo, foram ouvidas as vítimas ADNA JULIANA VALETIM DA SILVA e ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA (acompanhado de sua genitora Adna Juliana Valentim da Silva), bem como as testemunhas de acusação ALAN KARDEC LINHARES e JOSÉ WILSON DANTAS DA SILVA, em seguida os réus EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA foram interrogados, conforme termo de audiência de ID 146356837. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau O Ministério Público apresentou Alegações Finais orais, requerendo a procedência nos exatos termos da denúncia (ID 146406403). A DPE em defesa de SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA também apresentou alegações finais orais requerendo a desclassificação para furto qualificado; pelo reconhecimento de crime único porque o patrimônio pertencia unicamente à mãe das vítimas; pela fixação das atenuantes da confissão do réu, atenuante genérica pela devolução do celular e atenuante da menoridade, bem como pela detração da pena (ID 146406403). A defesa do réu EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ pugnou pela desclassificação para o crime de furto qualificado, pela aplicação do apenamento mínimo legal e das atenuantes aplicáveis ao caso, bem como pela detração (ID 148773670). Certidão de antecedentes criminais do réu SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA (ID 149166051). Certidão de antecedentes criminais do réu EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ (ID 149166052). Em suma, é o que importa relatar. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA TIPICIDADE Passo a analisar os crimes imputados aos réus tendo como lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária a 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. O tipo penal implicados aos réus EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA são: Código Penal Roubo 157, §2º, II Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Transcrevo os principais trechos dos depoimentos colhidos em sede de instrução (transcrição não literal): VÍTIMA ADNA JULIANA VALENTIM DA SILVA: que levaram 2 celulares e 1 monitor... que os celulares foram recuperados... um policial entregou e o outro uma pessoa entregou a seu filho... que não sabe quem assaltou... que no dia que foi quem estavam lá eram os acusados mas não conhecia eles... eles disseram que ele chegou 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau com uma mão embaixo da camisa... eles não eram conhecidos dos seus filhos... que os seus 2 filhos reconheceram os dois que assaltaram... só sabe o nome deles por AZULÃO e LAVINHO... um filho tem 13 o outro 16... que viu eles na delegacia... não sabe como a polícia chegou a ver eles. Vítima ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA: que tem 16 anos de idade... que estavam com seu irmão HUAN e seu colega... (vítima relata o roubo) levaram o monitor e 2 celulares... que já conhecia as pessoas só conhecia AZULÃO... eles estavam com uma roupa na cara... que já tinha visto ele antes e reconheceu pelo corpo e pela voz... que assim que chegou lá já reconheceu eles... não sabe como a polícia descobriu que foram eles 2... AZULÃO era um moreninho pequeno... que só conhece esse por esse nome... que já tinha conversado com ele no ônibus... que o outro era um gordinho alto moreno... que esse não conhecia... tavam com uma camisa na cabeça... isso foi a noite... que chegou lá eles estavam os 2 lá dentro da viatura... que eles ficaram dentro da viatura mesmo... o moreno alto o gordinho tava com uma roupa diferente... que pensou na hora que era uma arma... que ficou indeciso se ele tava armado ou não... ele disse que era um assalto e pediu para passar o celular um seu e outro do seu irmão e o monitor lá da sua casa... que reconheceu apenas o AZULÃO... que reconheceu ele na hora do crime... Testemunha do MP PC ALAN KARDEC LINHARES: que no dia seguinte ao roubo com base em informações soube da identidade dos indivíduos e prendeu os dois na posse dos celulares... não recuperou a tela... que eles confessaram que participaram do assalto com a participação de mais um indivíduo, mas esse último desapareceu da cidade depois que ficou sabendo da prisão dos réus... os que estão no vídeo... não lembra se eles estavam juntos mas acha que não... cada um tava com um celular... que conseguiu a informação com informante... uma das vítimas me disse mais ou menos como eles eram... que um disse quem era o outro... que os dois confessaram... que não conhecia eles de antes... que o primeiro que achou disse que 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau tinha participado do assalto, tava com um celular e disse quem tinha participado com ele... não lembra quem foi o primeiro... que disseram que o terceiro tinha levantado o assalto mas era conhecido da família por isso precisava de ajuda deles... que ele tava com celular na mão... não recorda quem era... todos os dois foram colaborativos. Interrogatório Réu EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ: que é conhecido por LAZINHO... que só conhece SAUL por SAUL não sabe se ele tem apelido... tem 28 anos de idade... nunca foi preso antes... tem um processo mas não lembra se já era maior... que acha que era assalto em Galinhos... que a acusação era verdadeira... que não era só o depoente e o SAUL eram 3 GILDEVAN... que não conhecia SAUL , só o GILDIVAN... que GILDIVAN chamou o depoente para fazer assalto em troca de 5g de crack... que saíram para Lagoa Seca... ainda tava na fissura da droga... que foram os 3 (os réus e GILDIVAN) em uma moto... nenhum dos 3 estava armado... que o depoente jogou a tela fora e disse ao policial... que ficou um celular para cada, um para GILDIVAN e outro para SAUL... que GILDIVAN depois deu as 3g que estavam faltando... que o policial sugeriu que sabia de SAUL e o depoente confirmou. Interrogatório Réu SAUL FABIO BATISTA DA COSTA: que é conhecido por NEGUINHO... que tem 21 anos... já foi detido antes por 155 duas vezes... que acha que ta respondendo aos 2... que o roubo teve mas as agressões não... que GILDEVAN participou mas ninguém estava armado... que usaram um caco de telha para fazer a sugesta... que o depoente ficou com um celular e GILDEVAN com o outro... que participou no crime porque era viciado e GILDEVAN vendia droga. Com efeito, quanto à materialidade, essa restou provada pelos depoimentos prestados pela vítima o adolescente ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA, que foi contundente ao afirmar o roubo de 02 aparelhos celulares e 01 monitor em seu depoimento prestados na Delegacia de Polícia Civil de Guamaré (ID 99780176, pág. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau 17), e confirmado em juízo, além do Termo de Exibição e Apreensão (ID 99780176, pág. 12) e Termos de entrega (ID 99780176, pág. 14). Quanto à autoria, os depoimentos colhidos em sede de instrução não deixam dúvidas de que os acusados EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA foram os autores do delito de roubo, tendo a vítima ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA informado que desde que viu o acusado SAUL FABIO BATISTA DA COSTA (Azulão) na Delegacia de Polícia Civil de Guamaré o reconheceu, em especial porque já tinha o visto e conversado com o réu em um ônibus. A testemunha PM PC ALAN KARDEC LINHARES também reforçou que a vítima ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA reconheceu ou dos acusados quando estava na delegacia. Ambos os acusados EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA confessaram ser os autores dos delitos de roubos tanto perante a autoridade policial (ID 99780176, págs. 22 e 25/26) quanto em juízo. Como se vê, especialmente pelas palavras firmes e coerentes da vítima, o adolescente ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA, as quais, como sabido, a prova oral produzida em juízo está concatenada com os elementos carreados na fase indiciária, e constituem relevante acervo comprobatório, o qual deixa claro a participação dos acusados EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA no fato criminoso. No tocante ao concurso de pessoas, de acordo com o depoimento prestado pela vítima e pela confissão dos acusados EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA, nota-se que havia além da presença dos dois indivíduos na ação criminosa outro agente conhecido como GILDIVAN em uma motocicleta, pelo que entendo cabível a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau inciso II, do Código Penal, uma vez que a participação de mais de uma pessoa foi essencial para a perpetração do delito, restando provado o liame subjetivo. Conquanto a defesa dos acusados EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA postulem a desclassificação para o delito de furto qualificado, a grave ameaça contra a vítima ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA restou demonstrada nos autos através do gesto realizado pelos réus de que estavam armados intimidando a vítima a entregar os celulares e o monitor, o que é corroborado pelo depoimento do acusado SAUL FABIO BATISTA DA COSTA ao declarar que utilizaram um caco de telha por baixo da camisa para fazer a “sugesta” de que estavam armados. Além disso, os réus estavam com uma roupa envolvendo o rosto, numa clara postura intimidatória. Merece prosperar a tese arguida pela defesa do réu SAUL FABIO BATISTA DA COSTA de que houve um único delito, considerando que os 2 celulares pertenciam à vítima ADNA JULIANA VALENTIM DA SILVA, embora em poder dos seus dois fihos menores. Desta feita, conquanto o menor ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA tenha sido vítima da grave ameaça, é a titularidade do patrimônio que determina o concurso no crime de roubo. Quanto ao monitor, a instrução revelou que se cuidava de bem imprestável, sem valor econômico, não devendo pois ser considerado. De todo modo, o monitor também pertencia à vítima ADNA. Por fim, não deve ser acolhida a tesa da defesa do réu SAUL FABIO BATISTA DA COSTA de aplicação da atenuante genérica pela devolução espontânea do celular, uma vez que não restou demonstrado que a devolução do aparelho celular foi de forma voluntária pelo referido acusado. Diante da análise das provas colacionadas e das circunstâncias do caso concreto, que foram suficientes para o convencimento deste magistrado, é necessária a condenação dos acusados EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA nas penas do crime disposto no art. 157, § 2º, II, por uma vez, do Código Penal, em face da vítima ADNA JULIANA VALENTIM DA SILVA. 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Não consta qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, da ilicitude das condutas praticadas ou da culpabilidade dos réus, devendo eles suportarem, portanto, as consequências jurídicas de seus atos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR os réus EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ e SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA pela prática da infração penal do art. 157, § 2º, II, do CP, contra a vítima ADNA JULIANA VALENTIM DA SILVA. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. 3.1.1 RÉU EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ 3.1.1.1 – 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Culpabilidade: normal à espécie, não havendo qualquer elemento que denote seu maior grau de reprovabilidade - Favorável. Antecedentes criminais: o réu não ostenta maus antecedentes, uma vez que, de acordo com a Súmula n.º 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" - Favorável. Conduta social: não há nos autos elementos para aferição – Neutra. 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Personalidade: não existem elementos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial. Para que fosse possível valorar tal circunstância seria necessário informação técnica nos autos (laudo, parecer etc) exarada por profissional habilitado, o que não há - Neutra. Motivos: a motivação para o delito de ambos os réus foi obter recursos para consumir droga, o que é acentuadamente censurável - Desfavorável. Circunstâncias: inerente a espécie - Favorável. Consequências: não vão além dos próprios fatos típicos - Favorável. Comportamento da vítima: a vítima em nada influenciou a prática do delito. Não obstante, existe posicionamento consolidado da jurisprudência no sentido de que tal circunstância judicial não pode ser valorada em desfavor do réu, pois a passividade da vítima – ausência de provocação – é o comportamento esperado (STJ: HC 403.310/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 21/09/2017) – Neutra. Nos termos do art. 59 do CP, atento a tais circunstâncias, fixo a pena- base em 05 anos de reclusão. 3.1.1.2 – 2ª Fase (circunstâncias legais) Passando-se à segunda fase, percebo que existe atenuante referente àa confissão espontânea (art. 65, III, do CP) retornando a pena intermediária ao patamar original: - 04 (quatro) anos de reclusão 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau 3.1.1.3 – 3ª Fase (causas de aumento e/ou diminuição) Existindo a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II (concurso de pessoas), conforme fundamentação acima declinada, atentando-se bem assim que a pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, aumento a pena em 1/3 e fixo a sanção em 05 anos, 04 meses de reclusão e 192 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, pena que torno definitiva. 3.1.1.1.6 Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2º, "b", do CP), a primariedade e as circunstâncias concretas do fato, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena aplicada. Deixo de realizar a detração nesse momento por não alterar o regime inicial de cumprimento de pena do acusado. 3.1.1.1.7 Substituição da pena Deixo de conceder ao réu a substituição da pena uma vez que a pena em concreto aplicada é superior a 04 (quatro) anos, requisite prevista no art. 44, I, do CP. 3.1.1.1.8 Suspensão condicional da pena Não concedo ao réu a suspensão condicional da pena pois a pena em concreto aplicada é superior a 02 (dois) anos, requisito previsto no art. 77, caput, do CP. 3.1.1.1.9 Do direito de recorrer em liberdade 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau O réu EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ respondeu a parte do processo preso e continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, os quais foram reforçados com a sua condenação. Por esta razão nego ao réu EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ o direito de recorrer em liberdade. Por outro lado, existe manifesta incompatibilidade da prisão cautelar com o regime prisional semiaberto. O colendo STJ entende que em tais hipóteses deve haver a "adequação" da prisão provisória ao regime fixado. Assim, expeça-se GEP provisória e remeta-se ao juízo da execução penal da 2VREP com urgência para, se for o caso, incluir o réu EVILÁSIO SIQUEIRA DA CRUZ no regime semiaberto com monitoramento eletrônico. 3.1.2 RÉU SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA 3.1.1.1 – 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Culpabilidade: normal à espécie, não havendo qualquer elemento que denote seu maior grau de reprovabilidade - Favorável. Antecedentes criminais: o réu não ostenta maus antecedentes, uma vez que, de acordo com a Súmula n.º 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" - Favorável. Conduta social: não há nos autos elementos para aferição – Neutra. Personalidade: não existem elementos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial. Para que fosse 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau possível valorar tal circunstância seria necessário informação técnica nos autos (laudo, parecer etc) exarada por profissional habilitado, o que não há - Neutra. Motivos: a motivação para o delito de ambos os réus foi obter recursos para consumir droga, o que é acentuadamente censurável - Desfavorável. Circunstâncias: inerente a espécie - Favorável. Consequências: não vão além dos próprios fatos típicos - Favorável. Comportamento da vítima: a vítima em nada influenciou a prática do delito. Não obstante, existe posicionamento consolidado da jurisprudência no sentido de que tal circunstância judicial não pode ser valorada em desfavor do réu, pois a passividade da vítima – ausência de provocação – é o comportamento esperado (STJ: HC 403.310/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 21/09/2017) – Neutra. Nos termos do art. 59 do CP, atento a tais circunstâncias, fixo a pena- base em 05 anos de reclusão. 3.1.1.2 – 2ª Fase (circunstâncias legais) Passando-se à segunda fase, reconheço a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão previstas no art. 65, I e III, “d”, do Código Penal, retornando a pena intermediária ao patamar original: - 04 (quatro) anos de reclusão 3.1.1.3 – 3ª Fase (causas de aumento e/ou diminuição) 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Existindo a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II (concurso de pessoas), conforme fundamentação acima declinada, atentando-se bem assim que a pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, aumento a pena em 1/3 e fixo a sanção em 05 anos, 04 meses de reclusão e 192 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, pena que torno definitiva. 3.1.2.2.6 Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2º, "b", do CP), a primariedade e as circunstâncias concretas do fato, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena aplicada. Deixo de realizar a detração nesse momento por não alterar o regime inicial de cumprimento de pena do acusado. 3.1.2.2.7 Substituição da pena Deixo de conceder ao réu a substituição da pena uma vez que a pena em concreto aplicada é superior a 04 (quatro) anos, requisite prevista no art. 44, I, do CP. 3.1.2.2.8 Suspensão condicional da pena Não concedo ao réu a suspensão condicional da pena pois a pena em concreto aplicada é superior a 02 (dois) anos, requisito previsto no art. 77, caput, do CP. 3.1.2.2.9 Do direito de recorrer em liberdade 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau O réu SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA respondeu a parte do processo preso e continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, os quais foram reforçados com a sua condenação. Por esta razão nego ao réu SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA o direito de recorrer em liberdade. Por outro lado, existe manifesta incompatibilidade da prisão cautelar com o regime prisional semiaberto. O colendo STJ entende que em tais hipóteses deve haver a "adequação" da prisão provisória ao regime fixado. Assim, expeça-se GEP provisória e remeta-se ao juízo da execução penal da 2VREP com urgência para, se for o caso, incluir o réu SAUL FÁBIO BATISTA DA COSTA no regime semiaberto com monitoramento eletrônico. 4. PROVIMENTOS FINAIS A TODOS OS CORRÉUS 4.1 Reparação dos danos Havendo pedido formulado pelo Ministério Público, e tendo sido objeto de contraditório, fixo o valor mínimo de reparação civil. Condeno os réus solidariamente pelos danos morais sofridos pela vítima ADSON KENNEDY VALENTIM DA SILVA em R$ 5.000,00. Condeno os réus solidariamente pelos danos materiais sofridos pela vítima ADNA JULIANA VALENTIM DA SILVA (objetos subtraídos) em valor a ser especificado no cumprimento de sentença, dada a ausência de parâmetros nos autos. 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau 4.2 Pagamento de custas Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. Deixo de reconhecer o direto à gratuidade judiciária, por ser matéria afeta ao juízo da execução, pois o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ: AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. em 06/12/2016). 4.3 Transitada em julgado a presente sentença: Com o trânsito em julgado, determino que sejam os nomes dos réus lançado no Rol dos Culpados, expedido mandado de prisão se for o caso, bem como que seja expedida Guia de Recolhimento Definitiva, assim como que se procedam às comunicações necessárias, com lançamento no INFODIP para suspensão de direitos políticos. Encaminhem-se as custas ao COJUD para cobrança. Deixo de determinar a comunicação desta sentença ao Órgão de Estatística Criminal do Estado (ITEP) em função do contido no Ofício-Circular 1.470/2018- CGJ/RN. A pena de multa será executada pelo juízo da execução na forma do art. 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 18 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 19

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Processo nº 0100337-83.2019.8.20.0103

ID: 309976057

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100337-83.2019.8.20.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA

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DANIEL ALEIXO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100337-83.2019.8.20.0103 RECORRENTE/RECORRIDO: ALEXSANDRO FRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100337-83.2019.8.20.0103 RECORRENTE/RECORRIDO: ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS: DANIEL ALEIXO DE AGUIAR E OUTROS RECORRIDO/RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28914850) e recurso extraordinário (Id. 28914852) interpostos por ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA e recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id. 28858627), com fundamento no art. 105, III, "c", art. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27971470): Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Organização criminosa. Absolvição. Recurso defensivo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido. Apelo da acusação conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa do recorrente em face da sentença que o condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) incidência das causas de aumento de pena previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, inciso I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013; (ii) exasperação do vetor judicial da culpabilidade; (iii) analisar se as provas coligidas são suficientes para a condenação pelo delito de organização criminosa; (iv) redução da pena aplicada; (v) aplicação da detração; (vi) concessão do direito de recorrer em liberdade; (vii) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (viii) alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução Penal. 4. Não conhecimento da pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade, Juízo de primeiro grau que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. 5. A análise das provas revela que há nos autos, provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de organização criminosa. 6. Impossibilidade de incidência das causas de aumento previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. 7. Na espécie, os argumentos apresentados pelo órgão ministerial não se mostram suficientes para justificar a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Isso porque a condição do réu como integrante de organização criminosa é inerente ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Ademais, não há provas que indiquem o exercício de função de liderança por parte do réu dentro da organização criminosa. 8. Inexistência de equívocos na fundamentação das circunstâncias judiciais. 9. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 10. No caso, não é possível determinar com exatidão o período em que o recorrente permaneceu sob custódia cautelar. Ademais, em razão da reincidência e da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, torna-se inviável a aplicação do instituto da detração penal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso defensivo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido. Apelo da acusação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Materialidade e autoria do crime de organização criminosa; 2. Impossibilidade de reconhecimento das causas de aumento previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013; 3. Inexistência de equívocos na dosimetria; 4. Reincidência e vetores judiciais negativos que tornam inviável a aplicação da detração; 5. Regime fechado, inteligência do art. 33, 3º do CP. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, b e art. 33, § 3º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, art. 2º, § 2º, § 3º e § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Criminal 0105652-73.2020.8.20.0001, Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, j.08/04/2024; Apelação Criminal, 0801377-51.2020.8.20.5300, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j. 28/09/2021. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28616943). Em suas razões de recurso especial (Id. 28858627), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPC). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 29119897). Por sua vez, no recurso especial de Id. 28914850, ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA suscita a violação dos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF, 315, § 2º, I, II e IV e 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal (CPP). No seu recurso extraordinário (Id. 28914852), ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA aponta o malferimento aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 386, III e VII, do CPP. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 29001636 e 29001635). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Id. 28858627) Entendo que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta violação ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, as peças e os depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, apenas, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.906.305/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021) (Grifos acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...] 9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) (Grifos acrescidos). In casu, malgrado o recorrente alegue que este Egrégio Tribunal se omitiu, sob o argumento de que: [...] afastou a possibilidade de reconhecimento das causas de aumento tipificadas no art. 2º, §2º e §4º, I, da Lei n. 12.850/13 sem observar a principal tese recursal amparada na existência de fatos notórios (art. 374, I, do CPC), cingindo-se a afirmar a necessidade de produção probatória quanto às referidas causas de aumento (Id. 28858627), verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se trecho da decisão atacada (Id. 27971470): Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. (...) Na espécie, a materialidade e autoria do delito de organização criminosa restaram comprovadas através da: i) cópia do Procedimento Investigatório Criminal nº 111.2017.003499, com especial destaque para o auto circunstanciado nº 03/2017 (ID. 23823820 - Pág. 89 e ss), auto circunstanciado nº 04/2017(ID. 23823822 - Pág. 147), auto circunstanciado nº 05/2017 (ID. 23823824 - Pág. 103 e ss) e auto circunstanciado nº07/2017 (ID. 23823826 - Pág. 174 e ss); ii) Ação Cautelar nº 0103453-68.2017.8.20.0103 (pedido de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados); iii) mídia contendo entrevista jornalística (ID. 23823759). (...) Na entrevista jornalística constante da mídia de ID 23823759, o recorrente declarou (trecho iniciado aos 00min33s da mídia de ID 23823759) que o conflito ocorre com o PCC, onde, caso haja um encontro, o embate se dará de forma violenta. Por derradeiro, afirmou (trecho iniciado aos 02min26s da mídia de ID 23823759) que caso o PCC invadisse a comunidade de Beira Rio, haveria mais mortes. (...) Sendo assim, por todo o apresentado é notório que o acusado é integrante da facção criminosa Sindicato do RN, que é responsável pelo cometimento de vários crimes (furto, roubo, tráfico de drogas e homicídio) no estado do Rio Grande do Norte. Além disso, é incontroverso que a organização criminosa Sindicato do RN é estruturada, estável, bem como, existe divisão de tarefas entres seus membros. Desse modo, considerando que estão preenchidos os requisitos elencados no art. 2º da Lei 12.850/13, mantenho a condenação do apelante Alexsandro Freitas de Souza pelo crime de organização criminosa. (...) No caso, considerando que as provas apresentadas nos autos não demonstram o uso de armamento, e também não há registro de apreensão de material bélico, conclui-se que não existem elementos suficientes para justificar a aplicação da causa de aumento capitulada no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13. Além disso, levando em conta que não há elementos no processo que indiquem a participação de adolescentes, torna-se inviável acatar o pedido do Ministério Público de primeiro grau. Ademais, embora a existência do Sindicato do RN seja um fato notório, a presença da causa de aumento tipificada no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 deve ser comprovada. Acresço, ainda, que esteja comprovada a filiação do acusado à organização criminosa denominada Sindicato do RN, não há provas contundentes de que ele exerça função de comando ou detenha voz decisiva na referida organização. Consequentemente, não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13. Portanto, resta ao apelo extremo ser inadmitido pela Súmula 83 do STJ, que menciona: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA (Id. 28914850) Aponta o recorrente a violação aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF; e 315, § 2º, I, II e IV e 386, IV, V e VII, do CPP. Da mesma forma, analisando a sua admissibilidade, entendo que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF, observo que não se pode fundamentar a interposição do recurso especial nesses dispositivos, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, "a", da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que, notadamente, não abrange dispositivos constitucionais. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SUM. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ARESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento. A incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente. 4. Ainda que assim não fosse, o recurso especial não é a via adequada para alegar afronta a dispositivo constitucional. Além disso, interposto com base na alínea c, é necessária a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 255 do RISTJ. Ademais, a pretensão absolutória esbarra no óbice sumular da Súm. n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 1995446 SP 2021/0333124-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) (Grifos acrescidos). Já no que concerne à apontada violação ao art. 315, § 2º, I, II e IV, do CPP, verifico que a parte recorrente limitou-se apenas a mencionar o dispositivo supostamente violado, sem fundamentar a razão de afronta. Dessa forma, deve ser inadmitido o recurso, em razão do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que menciona: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.869/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, "b" e "c", 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à aplicação da tese 919 do STJ nos moldes acima referidos. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2.Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, "b" e "c", 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028, desse último Diploma Legal. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento da cédula, o que no caso em tela não há como ser aferido, pois o aresto combatido apenas faz menção aos vencimentos das mesmas, anos de 1990 e 1991, e não a sua efetiva quitação. Portanto, alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Por fim, passo a análise do índice de correção aplicado. O Tribunal de origem concluiu que "a correção monetária dos contratos rurais deve ser fixada no patamar de 41,28%, nos termos consignados na sentença" [BNTF] - fl. 608. Assim, o acórdão recorrido não merece reforma, pois se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da incidência do BTNF. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (Grifos acrescidos). Por fim, quanto à mencionada afronta ao art. 386, IV, V e VII, do CPP, que trata das hipóteses de absolvição do réu, verifico que o acórdão ora impugnado (Id. 27971470) se manifestou da seguinte maneira: Consoante relatado, a defesa do apelante Alexsandro Freitas de Souza busca a absolvição pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. A princípio, válido colacionar a definição para organização criminosa estampada na nº Lei 12.850/13: (...) No tocante ao bem jurídico tutelado pela nº Lei 12.850/13, conforme ensina Renato Brasileiro, consiste na paz pública, isto é, o sentimento coletivo de segurança e de confiança na ordem e proteção jurídica, que, ao menos em tese, vem sendo atingido pela societas criminis. Por sua vez, o sujeito passivo da lei da organização criminosa é a sociedade e, assim, segundo o posicionamento de Nucci, trata-se de um delito de perigo abstrato, na medida em que a mera formação de organização criminosa coloca em risco a segurança da sociedade. Após essas considerações iniciais, passo a análise da materialidade e autoria do crime de organização criminosa (art. 2º da lei nº 12.850/2013). Na espécie, a materialidade e autoria do delito de organização criminosa restaram comprovadas através da: i) cópia do Procedimento Investigatório Criminal nº 111.2017.003499, com especial destaque para o auto circunstanciado nº 03/2017 (ID. 23823820 - Pág. 89 e ss), auto circunstanciado nº 04/2017(ID. 23823822 - Pág. 147), auto circunstanciado nº 05/2017 (ID. 23823824 - Pág. 103 e ss) e auto circunstanciado nº07/2017 (ID. 23823826 - Pág. 174 e ss); ii) Ação Cautelar nº 0103453-68.2017.8.20.0103 (pedido de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados); iii) mídia contendo entrevista jornalística (ID. 23823759) (...) Na entrevista jornalística constante da mídia de ID 23823759, o recorrente declarou (trecho iniciado aos 00min33s da mídia de ID 23823759) que o conflito ocorre com o PCC, onde, caso haja um encontro, o embate se dará de forma violenta. Por derradeiro, afirmou (trecho iniciado aos 02min26s da mídia de ID 23823759) que caso o PCC invadisse a comunidade de Beira Rio, haveria mais mortes. (...) Sendo assim, por todo o apresentado é notório que o acusado é integrante da facção criminosa Sindicato do RN, que é responsável pelo cometimento de vários crimes (furto, roubo, tráfico de drogas e homicídio) no estado do Rio Grande do Norte. Além disso, é incontroverso que a organização criminosa Sindicato do RN é estruturada, estável, bem como, existe divisão de tarefas entres seus membros. Nesse sentido, verifico que para modificar as conclusões firmadas no acórdão acerca do acervo probatório que condena o réu, seria necessário adentrar no reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula 7 do STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA. ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. O recurso especial não se destina ao exame de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. O dissídio pretoriano não foi demonstrado de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Ademais, diante do quantum da pena imposto ao recorrente, o regime fechado é o único possível, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) (Grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TEMA 1.114. INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, INCISO II E ART. 572, AMBOS DO CPP E À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA - ART. 563 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DES PROVIDO. I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição são, portanto, o artigo 222, § 1°, do CPP e o art. 400 do mesmo diploma legal, ao que se pode enfeixar a controvérsia, colocando-se em ponderação os princípios da celeridade processual e do devido processo legal, especialmente na sua dimensão da ampla defesa. III - A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do processo, momento no qual se produzirão as provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, ao fim da qual, a decisão será proferida. Por esta razão, o art. 400 determina que a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e depois pela defesa, nesta ordem, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, ou reconhecimento de coisas ou pessoas e, por fim, o interrogatório. Tal artigo, introduzido no ordenamento pela Lei nº11.719, de 2008, significou a consagração e maximização do devido processo legal, notadamente na dimensão da ampla defesa e do contraditório ao deslocar o interrogatório para o final da instrução probatória. IV - A moderna concepção do contraditório, segundo a qual a defesa deve influenciar a decisão judicial, o que somente se mostra possível quando a sua resposta se embase no conhecimento pleno das provas produzidas pela acusação. Somente assim se pode afirmar observância ao devido contraditório. V - Sob outro enfoque, ao réu incumbe arguir a nulidade na própria audiência ou no primeiro momento oportuno, salvo situação extraordinária em que deverá argumentar a excepcionalidade no primeiro momento em que tiver conhecimento da inversão da ordem em questão. Cabe também à defesa a demonstração do prejuízo concreto sofrido pelo réu, uma vez que se extrai do ordenamento, a regra geral segundo a qual, as nulidades devem ser apontadas tão logo se tome conhecimento delas, ou no momento legalmente previsto, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 572 e incisos, do CPP. VI - No caso concreto, observa-se que a alegação foi feita em momento oportuno, contudo, não apontado o prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no art. 400, somente se limitando a afirmar ter sido ouvido antes da mais importante testemunha, Marcio, a única que foi ouvida depois do interrogatório. Destaco que a prova dos autos não é exclusivamente oral. Ao contrário, parte significativa do acervo se compõe de elementos de prova documentados tanto na auditorias internas e externa, como nos depoimentos dos funcionários da empresa, além do relatório da empresa dando conta do modo de operação das fraudes praticadas pela ré. VII - As demais alegações de mérito, relativamente à absolvição por ausência de responsabilidade criminal; à absolvição face ao primado do in dubio pro reo; à recapitulação da figura típica; e, por fim, à revisão da dosimetria da pena e regime prisional, não serão conhecidas em virtude de flagrante incidência da Súmula 7/STJ, dada a manifesta necessidade de revolvimento fático. VIII - Não havendo similitude fática entre a matéria probatória exposta no presente caso e aquela que alicerça o reconhecimento da nulidade por violação à ordem do art. 400, de vez que aqui todos os depoimentos foram tomados antes do interrogatório, exceto um deles, cuja importância e comprovação do prejuízo não foram demonstrados. IX - Tese jurídica: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 1.946.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023.) (Grifos acrescidos). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA (Id. 28914852) No recurso extraordinário o recorrente descurou-se de demonstrar, na forma do art. 1.035, §2º, do novo Código de Processo Civil, em forma de preliminar do recurso, a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a inadmissão do apelo, conforme entendimento da referida Corte Constitucional: Ementa: Direito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. 2. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes: ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto e AI 848.658, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1463363 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 919156 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em razão do óbice da Súmula 83 do STJ; INADMITO o recurso especial de ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA, ante os óbices das Súmulas 284 do STF e Súmula 7 do STJ e, ainda, INADMITO o recurso extraordinário, em razão da ausência de preliminar destacando a repercussão geral da matéria. Por fim, determino à Secretaria Judicial para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome da advogada Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira (OAB/CE n.º 37186-A). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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Processo nº 0100337-83.2019.8.20.0103

ID: 309697798

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100337-83.2019.8.20.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA

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DANIEL ALEIXO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100337-83.2019.8.20.0103 RECORRENTE/RECORRIDO: ALEXSANDRO FRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100337-83.2019.8.20.0103 RECORRENTE/RECORRIDO: ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS: DANIEL ALEIXO DE AGUIAR E OUTROS RECORRIDO/RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28914850) e recurso extraordinário (Id. 28914852) interpostos por ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA e recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id. 28858627), com fundamento no art. 105, III, "c", art. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27971470): Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Organização criminosa. Absolvição. Recurso defensivo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido. Apelo da acusação conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa do recorrente em face da sentença que o condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) incidência das causas de aumento de pena previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, inciso I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013; (ii) exasperação do vetor judicial da culpabilidade; (iii) analisar se as provas coligidas são suficientes para a condenação pelo delito de organização criminosa; (iv) redução da pena aplicada; (v) aplicação da detração; (vi) concessão do direito de recorrer em liberdade; (vii) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (viii) alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução Penal. 4. Não conhecimento da pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade, Juízo de primeiro grau que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. 5. A análise das provas revela que há nos autos, provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de organização criminosa. 6. Impossibilidade de incidência das causas de aumento previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. 7. Na espécie, os argumentos apresentados pelo órgão ministerial não se mostram suficientes para justificar a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Isso porque a condição do réu como integrante de organização criminosa é inerente ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Ademais, não há provas que indiquem o exercício de função de liderança por parte do réu dentro da organização criminosa. 8. Inexistência de equívocos na fundamentação das circunstâncias judiciais. 9. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 10. No caso, não é possível determinar com exatidão o período em que o recorrente permaneceu sob custódia cautelar. Ademais, em razão da reincidência e da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, torna-se inviável a aplicação do instituto da detração penal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso defensivo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido. Apelo da acusação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Materialidade e autoria do crime de organização criminosa; 2. Impossibilidade de reconhecimento das causas de aumento previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013; 3. Inexistência de equívocos na dosimetria; 4. Reincidência e vetores judiciais negativos que tornam inviável a aplicação da detração; 5. Regime fechado, inteligência do art. 33, 3º do CP. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, b e art. 33, § 3º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, art. 2º, § 2º, § 3º e § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Criminal 0105652-73.2020.8.20.0001, Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, j.08/04/2024; Apelação Criminal, 0801377-51.2020.8.20.5300, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j. 28/09/2021. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28616943). Em suas razões de recurso especial (Id. 28858627), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPC). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 29119897). Por sua vez, no recurso especial de Id. 28914850, ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA suscita a violação dos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF, 315, § 2º, I, II e IV e 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal (CPP). No seu recurso extraordinário (Id. 28914852), ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA aponta o malferimento aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 386, III e VII, do CPP. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 29001636 e 29001635). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Id. 28858627) Entendo que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta violação ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, as peças e os depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, apenas, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.906.305/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021) (Grifos acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...] 9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) (Grifos acrescidos). In casu, malgrado o recorrente alegue que este Egrégio Tribunal se omitiu, sob o argumento de que: [...] afastou a possibilidade de reconhecimento das causas de aumento tipificadas no art. 2º, §2º e §4º, I, da Lei n. 12.850/13 sem observar a principal tese recursal amparada na existência de fatos notórios (art. 374, I, do CPC), cingindo-se a afirmar a necessidade de produção probatória quanto às referidas causas de aumento (Id. 28858627), verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se trecho da decisão atacada (Id. 27971470): Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. (...) Na espécie, a materialidade e autoria do delito de organização criminosa restaram comprovadas através da: i) cópia do Procedimento Investigatório Criminal nº 111.2017.003499, com especial destaque para o auto circunstanciado nº 03/2017 (ID. 23823820 - Pág. 89 e ss), auto circunstanciado nº 04/2017(ID. 23823822 - Pág. 147), auto circunstanciado nº 05/2017 (ID. 23823824 - Pág. 103 e ss) e auto circunstanciado nº07/2017 (ID. 23823826 - Pág. 174 e ss); ii) Ação Cautelar nº 0103453-68.2017.8.20.0103 (pedido de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados); iii) mídia contendo entrevista jornalística (ID. 23823759). (...) Na entrevista jornalística constante da mídia de ID 23823759, o recorrente declarou (trecho iniciado aos 00min33s da mídia de ID 23823759) que o conflito ocorre com o PCC, onde, caso haja um encontro, o embate se dará de forma violenta. Por derradeiro, afirmou (trecho iniciado aos 02min26s da mídia de ID 23823759) que caso o PCC invadisse a comunidade de Beira Rio, haveria mais mortes. (...) Sendo assim, por todo o apresentado é notório que o acusado é integrante da facção criminosa Sindicato do RN, que é responsável pelo cometimento de vários crimes (furto, roubo, tráfico de drogas e homicídio) no estado do Rio Grande do Norte. Além disso, é incontroverso que a organização criminosa Sindicato do RN é estruturada, estável, bem como, existe divisão de tarefas entres seus membros. Desse modo, considerando que estão preenchidos os requisitos elencados no art. 2º da Lei 12.850/13, mantenho a condenação do apelante Alexsandro Freitas de Souza pelo crime de organização criminosa. (...) No caso, considerando que as provas apresentadas nos autos não demonstram o uso de armamento, e também não há registro de apreensão de material bélico, conclui-se que não existem elementos suficientes para justificar a aplicação da causa de aumento capitulada no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13. Além disso, levando em conta que não há elementos no processo que indiquem a participação de adolescentes, torna-se inviável acatar o pedido do Ministério Público de primeiro grau. Ademais, embora a existência do Sindicato do RN seja um fato notório, a presença da causa de aumento tipificada no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 deve ser comprovada. Acresço, ainda, que esteja comprovada a filiação do acusado à organização criminosa denominada Sindicato do RN, não há provas contundentes de que ele exerça função de comando ou detenha voz decisiva na referida organização. Consequentemente, não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13. Portanto, resta ao apelo extremo ser inadmitido pela Súmula 83 do STJ, que menciona: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA (Id. 28914850) Aponta o recorrente a violação aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF; e 315, § 2º, I, II e IV e 386, IV, V e VII, do CPP. Da mesma forma, analisando a sua admissibilidade, entendo que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF, observo que não se pode fundamentar a interposição do recurso especial nesses dispositivos, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, "a", da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que, notadamente, não abrange dispositivos constitucionais. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SUM. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ARESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento. A incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente. 4. Ainda que assim não fosse, o recurso especial não é a via adequada para alegar afronta a dispositivo constitucional. Além disso, interposto com base na alínea c, é necessária a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 255 do RISTJ. Ademais, a pretensão absolutória esbarra no óbice sumular da Súm. n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 1995446 SP 2021/0333124-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) (Grifos acrescidos). Já no que concerne à apontada violação ao art. 315, § 2º, I, II e IV, do CPP, verifico que a parte recorrente limitou-se apenas a mencionar o dispositivo supostamente violado, sem fundamentar a razão de afronta. Dessa forma, deve ser inadmitido o recurso, em razão do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que menciona: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.869/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, "b" e "c", 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à aplicação da tese 919 do STJ nos moldes acima referidos. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2.Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, "b" e "c", 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028, desse último Diploma Legal. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento da cédula, o que no caso em tela não há como ser aferido, pois o aresto combatido apenas faz menção aos vencimentos das mesmas, anos de 1990 e 1991, e não a sua efetiva quitação. Portanto, alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Por fim, passo a análise do índice de correção aplicado. O Tribunal de origem concluiu que "a correção monetária dos contratos rurais deve ser fixada no patamar de 41,28%, nos termos consignados na sentença" [BNTF] - fl. 608. Assim, o acórdão recorrido não merece reforma, pois se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da incidência do BTNF. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (Grifos acrescidos). Por fim, quanto à mencionada afronta ao art. 386, IV, V e VII, do CPP, que trata das hipóteses de absolvição do réu, verifico que o acórdão ora impugnado (Id. 27971470) se manifestou da seguinte maneira: Consoante relatado, a defesa do apelante Alexsandro Freitas de Souza busca a absolvição pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. A princípio, válido colacionar a definição para organização criminosa estampada na nº Lei 12.850/13: (...) No tocante ao bem jurídico tutelado pela nº Lei 12.850/13, conforme ensina Renato Brasileiro, consiste na paz pública, isto é, o sentimento coletivo de segurança e de confiança na ordem e proteção jurídica, que, ao menos em tese, vem sendo atingido pela societas criminis. Por sua vez, o sujeito passivo da lei da organização criminosa é a sociedade e, assim, segundo o posicionamento de Nucci, trata-se de um delito de perigo abstrato, na medida em que a mera formação de organização criminosa coloca em risco a segurança da sociedade. Após essas considerações iniciais, passo a análise da materialidade e autoria do crime de organização criminosa (art. 2º da lei nº 12.850/2013). Na espécie, a materialidade e autoria do delito de organização criminosa restaram comprovadas através da: i) cópia do Procedimento Investigatório Criminal nº 111.2017.003499, com especial destaque para o auto circunstanciado nº 03/2017 (ID. 23823820 - Pág. 89 e ss), auto circunstanciado nº 04/2017(ID. 23823822 - Pág. 147), auto circunstanciado nº 05/2017 (ID. 23823824 - Pág. 103 e ss) e auto circunstanciado nº07/2017 (ID. 23823826 - Pág. 174 e ss); ii) Ação Cautelar nº 0103453-68.2017.8.20.0103 (pedido de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados); iii) mídia contendo entrevista jornalística (ID. 23823759) (...) Na entrevista jornalística constante da mídia de ID 23823759, o recorrente declarou (trecho iniciado aos 00min33s da mídia de ID 23823759) que o conflito ocorre com o PCC, onde, caso haja um encontro, o embate se dará de forma violenta. Por derradeiro, afirmou (trecho iniciado aos 02min26s da mídia de ID 23823759) que caso o PCC invadisse a comunidade de Beira Rio, haveria mais mortes. (...) Sendo assim, por todo o apresentado é notório que o acusado é integrante da facção criminosa Sindicato do RN, que é responsável pelo cometimento de vários crimes (furto, roubo, tráfico de drogas e homicídio) no estado do Rio Grande do Norte. Além disso, é incontroverso que a organização criminosa Sindicato do RN é estruturada, estável, bem como, existe divisão de tarefas entres seus membros. Nesse sentido, verifico que para modificar as conclusões firmadas no acórdão acerca do acervo probatório que condena o réu, seria necessário adentrar no reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula 7 do STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA. ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. O recurso especial não se destina ao exame de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. O dissídio pretoriano não foi demonstrado de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Ademais, diante do quantum da pena imposto ao recorrente, o regime fechado é o único possível, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) (Grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TEMA 1.114. INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, INCISO II E ART. 572, AMBOS DO CPP E À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA - ART. 563 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DES PROVIDO. I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição são, portanto, o artigo 222, § 1°, do CPP e o art. 400 do mesmo diploma legal, ao que se pode enfeixar a controvérsia, colocando-se em ponderação os princípios da celeridade processual e do devido processo legal, especialmente na sua dimensão da ampla defesa. III - A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do processo, momento no qual se produzirão as provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, ao fim da qual, a decisão será proferida. Por esta razão, o art. 400 determina que a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e depois pela defesa, nesta ordem, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, ou reconhecimento de coisas ou pessoas e, por fim, o interrogatório. Tal artigo, introduzido no ordenamento pela Lei nº11.719, de 2008, significou a consagração e maximização do devido processo legal, notadamente na dimensão da ampla defesa e do contraditório ao deslocar o interrogatório para o final da instrução probatória. IV - A moderna concepção do contraditório, segundo a qual a defesa deve influenciar a decisão judicial, o que somente se mostra possível quando a sua resposta se embase no conhecimento pleno das provas produzidas pela acusação. Somente assim se pode afirmar observância ao devido contraditório. V - Sob outro enfoque, ao réu incumbe arguir a nulidade na própria audiência ou no primeiro momento oportuno, salvo situação extraordinária em que deverá argumentar a excepcionalidade no primeiro momento em que tiver conhecimento da inversão da ordem em questão. Cabe também à defesa a demonstração do prejuízo concreto sofrido pelo réu, uma vez que se extrai do ordenamento, a regra geral segundo a qual, as nulidades devem ser apontadas tão logo se tome conhecimento delas, ou no momento legalmente previsto, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 572 e incisos, do CPP. VI - No caso concreto, observa-se que a alegação foi feita em momento oportuno, contudo, não apontado o prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no art. 400, somente se limitando a afirmar ter sido ouvido antes da mais importante testemunha, Marcio, a única que foi ouvida depois do interrogatório. Destaco que a prova dos autos não é exclusivamente oral. Ao contrário, parte significativa do acervo se compõe de elementos de prova documentados tanto na auditorias internas e externa, como nos depoimentos dos funcionários da empresa, além do relatório da empresa dando conta do modo de operação das fraudes praticadas pela ré. VII - As demais alegações de mérito, relativamente à absolvição por ausência de responsabilidade criminal; à absolvição face ao primado do in dubio pro reo; à recapitulação da figura típica; e, por fim, à revisão da dosimetria da pena e regime prisional, não serão conhecidas em virtude de flagrante incidência da Súmula 7/STJ, dada a manifesta necessidade de revolvimento fático. VIII - Não havendo similitude fática entre a matéria probatória exposta no presente caso e aquela que alicerça o reconhecimento da nulidade por violação à ordem do art. 400, de vez que aqui todos os depoimentos foram tomados antes do interrogatório, exceto um deles, cuja importância e comprovação do prejuízo não foram demonstrados. IX - Tese jurídica: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 1.946.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023.) (Grifos acrescidos). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA (Id. 28914852) No recurso extraordinário o recorrente descurou-se de demonstrar, na forma do art. 1.035, §2º, do novo Código de Processo Civil, em forma de preliminar do recurso, a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a inadmissão do apelo, conforme entendimento da referida Corte Constitucional: Ementa: Direito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. 2. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes: ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto e AI 848.658, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1463363 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 919156 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em razão do óbice da Súmula 83 do STJ; INADMITO o recurso especial de ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA, ante os óbices das Súmulas 284 do STF e Súmula 7 do STJ e, ainda, INADMITO o recurso extraordinário, em razão da ausência de preliminar destacando a repercussão geral da matéria. Por fim, determino à Secretaria Judicial para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome da advogada Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira (OAB/CE n.º 37186-A). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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Processo nº 0800930-13.2024.8.20.5142

ID: 257006219

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800930-13.2024.8.20.5142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA DIAS MARCAL DANTAS MARTINS

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CRISTINA ALVES SANTOS

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VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO

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ILENO JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800930-13.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800930-13.2024.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN REU: LEONARDO DA SILVA DIAS, MARCAL DANTAS MARTINS SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO DA SILVA DIAS, vulgo “Tugão”, na qual atribui ao acusado a prática do crime capitulado no art. 155, §1º, I e IV e e art. 29, §1º, do Código Penal e MARÇAL DANTAS MARTINS, investigado incurso nas penas do art.155, §1º, IV e e art. 29, §1º, do Código Penal. A denúncia narra, em síntese, que: “Ao dia no dia 29 de dezembro de 2023, por volta das 04h27, na residência localizada na Rua Adonias Delmiro Dantas, nº 47, os denunciados MARÇAL DANTAS MARTINS e LEONARDO DA SILVA DIAS praticaram o crime de furto qualificado, ao invadirem a residência da vítima Adonias Cosme da Silva e subtraíram 02 (duas) galinhas. Saliente-se, a conduta criminosa foi gravada por câmeras de segurança da casa vizinha, e a vítima Adonias Cosme da Silva reconheceu os investigados como autores do crime. Além disso, uma semana antes, também foi furtado 01 (um) galo da mesma residência, o que foi atribuído pela vítima aos mesmos autores e diversos populares relataram que os investigados são responsáveis por uma série de furtos na região. Em sua oitiva (id. 132940766 – pág. 05), a vítima, Adonias Cosme da Silva, relatou que, na madrugada do dia 29 de dezembro de 2023, percebeu um barulho em sua residência. Assim, ao verificar o ocorrido, notou que 20 (duas) galinhas haviam sido furtadas, sobretudo após revisar as imagens das câmeras de segurança da vizinha e reconhecer os autores do ilícito, como sendo Leonardo da Silva Dias (vulgo "Tugão") e Marçal Dantas Martins (vulgo "Massau"). Interrogado, o denunciado MARÇAL DANTAS (132940766 – pág. 19), negou ter participado ativamente do furto, alegando que, na noite dos fatos, estava acompanhando Leonardo para comprar drogas no "beco da faca". Desse modo, relatou que Leonardo decidiu pular o muro de Adonias para pegar as galinhas e que ele apenas ficou esperando, sem se envolver diretamente na subtração. Por fim, o réu, LEONARDO DA SILVA (132940766 – pág. 22) , confessou o furto das galinhas da residência de Adonias Cosme da Silva, sem que Marçal tivesse ajudado diretamente. Ainda, tentou justificar sua ação ao alegar que Adonias lhe devia a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), referente a um "pega-ladrão" (jogo de apostas) e, como Adonias não pagou a dívida, resolveu "compensar", ao subtrair as galinhas avaliadas em R$ 20,00 (vinte reais), cada uma. Dessa maneira, a autoria e materialidade delitiva estão sobejamente demonstradas, principalmente pelas gravações das câmeras de seguranças do local violado, associadas aos Relatórios de Investigações produzidos, ao relato da vítima, além da própria confissão do réu LEONARDO DA SILVA". A denúncia foi recebida (ID. 136859102). Resposta à acusação (ID. 137403703), de Leonardo da Silva Dias. Resposta à acusação (ID.141856128), de Marçal Dantas Martins. Decisão, ID. 142026214, manteve o recebimento da denúncia e determinou o aprazamento da audiência de instrução e julgamento. Seguiu-se toda a instrução criminal, concluindo-se, pois, a instrução do feito (termo de audiência ID. 147374828). Alegações finais do Ministério Público e da Defesa, apresentadas em audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é penal pública incondicionada, o Ministério Público tem a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. O processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os acusados foram representados por defesa técnica e foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade. Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. Sem preliminares. Passo ao mérito. O Ministério Público Estadual imputa ao acusado Leonardo da Silva Dias a prática do crime previsto no art. 155, §1º, I e IV e art.29, §1 do Código Penal, e ao acusado Marçal Dantas Martins, a prática do crime do artigo 155, §1º, IV e art.29, §1 do Código Penal, vejamos: "Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço". “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Na audiência de instrução e julgamento, ao ser ouvida, a vítima Adonias Cosme da Silva narrou em síntese que: “Que foi a segunda vez que Leonardo furtou a vítima; Que estava em casa e ouviu o grito do galo; Que foram levadas duas galinhas; Que foi verificar as câmeras de segurança e viu que foram Marçal e Tugão quem furtou; Que eles pularam o muro da cozinha, um pegou a galinha e entregou ao outro; Que sabe que foram os réus que furtaram em razão das câmeras de segurança que detectaram as imagens deles; Que tem muitas reclamações na região em relação aos réus". (transcrição não literal) Desta forma, conforme narrado pela vítima foram furtadas 02 duas galinhas da residência de Adonias. Prejudicado o interrogatório de Marçal Dantas Martins em razão da sua ausência na audiência, apesar de devidamente intimado. Em seu interrogatório, o acusado (Leonardo da Silva Dias) confessou a prática do delito que está sendo acusado, alegando que: “Que é verdadeira a acusação; Que trabalhava como ajudante de pedreiro de Marçal; Que comprou uns gradilhos a Adonias, todavia, ele não entregou ao interrogado e nem devolveu os R$ 60,00 que tinha pago e diante disso, passou perto da casa de Adonias e pegou duas galinhas em cima do muro da casa de Adonias” (transcrição não literal). Neste cerne, entendo que restou devidamente comprovada a prática do crime, diante das provas colhidas nos autos, aliadas, ainda, à confissão de Leonardo da Silva Dias, em seu interrogatório. Além disso, há provas incontroversas acerca dos fatos, conforme se observa nas imagens anexadas no ID.132940767, gravadas por câmera de segurança, as quais demonstram que os réus praticaram o crime de furto. O furto qualificado é uma forma mais grave do crime de furto, prevista no Código Penal Brasileiro, no artigo 155, §4º. Ele acontece quando o furto é cometido com alguma circunstância que aumenta a sua gravidade, como o uso de violência contra coisas, arrombamento, participação de mais de uma pessoa, entre outros. Apesar da denúncia ter imputado ao réu Leonardo da Silva Dias, a qualificadora do inciso I do §4 do art.155 do CP, verifico que não restou comprovado durante a instrução, o fato do réu ter praticado o crime mediante destruição ou rompimento de obstáculos, eis que inexiste laudo pericial ou provas atestando este fato. Além disso, em suas alegações finais, o Ministério Público requereu apenas a aplicação da qualificadora do inciso IV do citado artigo em virtude do crime ter sido praticado mediante concurso de duas pessoas, além da majorante do §1 em virtude do crime ter sido praticado em período noturno. De outro modo, embora a acusação tenha imputado ao réu a aplicação da majorante do crime de furto, conforme Tema Repetitivo nº 1.087 do Superior Tribunal de Justiça: “a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)”. Entretanto, nada impede que seja considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. No caso em tela, restou devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva do crime de furto qualificado, das galinhas, em razão de ter sido praticado com participação de duas pessoas, quais sejam: Leonardo da Silva Dias “Tugão” e Marçal Dantas Martins, devendo ensejar a condenação aos acusados pela prática do crime descrito no art.155, §4, IV do CP, nos termos das Alegações finais do representante do Ministério Público. Nesse sentido, seguem Jurisprudências consolidadas, vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO . REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO . AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento . 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP . 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo qu e não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1º do art . 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1888756 SP 2020/0201498-1, Data de Julgamento: 25/05/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/06/2022)". “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO . SÚMULA N. 83 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES . REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada . 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes ou por reincidência evidencia a reprovabilidade do comportamento e justifica o afastamento do princípio da insignificância. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO os acusados LEONARDO DA SILVA DIAS, vulgo “Tugão” e MARÇAL DANTAS MARTINS, como incursos nas sanções previstas no art. 155, §4, IV do Código Penal. IV- DA APLICAÇÃO DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes, do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à aplicação da pena. RÉU 1: LEONARDO DA SILVA DIAS, vulgo "Tugão". IV.I – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: No tocante à culpabilidade, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre seu autor. Na espécie, a culpabilidade é própria à figura típica. Assim, não há elementos nesse sentido, portanto considero neutra. ANTECEDENTES: Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência (Súmula 444 do STJ). Com a análise da certidão de antecedentes criminais (ID. 147679364) verifico que constam sentenças condenatórias proferidas em desfavor do acusado, com trânsito em julgado (0800223-97.2022.8.20.5600 e 0800350-17.2023.8.20.5142 e 0801914-08.2024.8.20.5300). Cumpre destacar que a Súmula 241 do STJ expõe que "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial", diante disso, ao analisar uma mesma condenação como maus antecedentes e reincidência ocorre o denominado "bis in idem". Todavia, no caso em tela existem duas condenações distintas com trânsito em julgado, logo, com fundamento nos precedentes da súmula citada, inexiste óbice a consideração de uma condenação na primeira fase (maus antecedentes) e outra na segunda fase (agravantes), eis que se tratam de fatos divergentes. Por tal razão, considero desfavorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL: desfavorável, eis que a vítima ouvida em Juízo confirmou que o réu é pessoa conhecida na cidade, envolvido em outros crimes. PERSONALIDADE DO AGENTE: Nada digno de nota, sob pena de incidir em bis in idem. Assim, considero neutro. MOTIVOS DO CRIME: No caso concreto, não restou demonstrado nos autos motivo específico que exceda os tipos penais. Assim, considero neutro. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Avaliando as circunstâncias do crime, constato que são desfavoráveis, já que o delito foi cometido durante o repouso noturno, período no qual os bens estão mais vulneráveis, ante a menor capacidade de resistência da vítima, com maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Assim, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.888.756/SP, valorando tal circunstância como negativa, eis que inviável a aplicação da majorante prevista no art. 155, §1º do CP, nos casos de furto qualificado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa. Sobre consequências do crime, ensina Euler Jansen: “As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica. Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais'.” Verifico que as consequências não ultrapassaram o tipo. Assim, considero neutro. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Nada digno de nota, sob pena de incidir em bis in idem. Assim, considero neutro. A) PENA-BASE: Fixo a pena base em: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa. B) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Presente a circunstância agravante da reincidência, ante as condenações anteriores já transitadas em julgado (ID. 147674558) e presente a atenuante da confissão do art.65, III, d do CP. Diante disso, ambas devem ser compensadas, motivo pelo qual a pena permanece a mesma. C) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento e de diminuição. D) PENA DEFINITIVA: Por todo o exposto, FIXO a pena definitiva de LEONARDO DA SILVA DIAS, vulgo “Tugão”, em: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa. Não havendo elementos para aferir a situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), fixo, consequentemente, a pena de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. V – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais não permitem a substituição. Portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. VI– DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O acusado não faz jus ao sursis, posto que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos, não preenchendo os requisitos do art. 77 do Código Penal. VII – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §§2º e 3°, e do artigo 59 do Código Penal, assim como da Súmula 269 do STJ, que dispõe ser "admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo aonde tramitar a execução da pena. VIII- DA PROGRESSÃO DE REGIME: Não houve prisão cautelar capaz de ensejar a progressão de regime. IX – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não sendo o caso de decretação da segregação cautelar e por não ter havido pedido expresso nesse sentido, CONCEDO ao réu o benefício de apelar em liberdade. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. X – VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS: Não houve pedido expresso. XI – CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado seu estado de pobreza na fase de execução. RÉU 2: MARÇAL DANTAS MARTINS. IV.I – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: No tocante à culpabilidade, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre seu autor. Na espécie, a culpabilidade é própria à figura típica. Assim, não há elementos nesse sentido, portanto considero neutra. ANTECEDENTES: Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência (Súmula 444 do STJ). Com a análise da certidão de antecedentes criminais (ID. 147679329) verifico que constam sentenças condenatórias proferidas em desfavor do acusado, com trânsito em julgado (0800563-70.2024.8.20.5600 e 0800949-30.2024.8.20.5300). Cumpre destacar que a Súmula 241 do STJ expõe que "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial", diante disso, ao analisar uma mesma condenação como maus antecedentes e reincidência ocorre o denominado "bis in idem". Todavia, no caso em tela existem duas condenações distintas com trânsito em julgado, logo, com fundamento nos precedentes da súmula citada, inexiste óbice a consideração de uma condenação na primeira fase (maus antecedentes) e outra na segunda fase (agravantes), eis que se tratam de fatos divergentes. Por tal razão, considero desfavorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL: desfavorável, eis que a vítima ouvida em Juízo confirmou que o réu é pessoa conhecida na cidade, envolvido em outros crimes. PERSONALIDADE DO AGENTE: Nada digno de nota, sob pena de incidir em bis in idem. Assim, considero neutro. MOTIVOS DO CRIME: No caso concreto, não restou demonstrado nos autos motivo específico que exceda os tipos penais. Assim, considero neutro. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Avaliando as circunstâncias do crime, constato que são desfavoráveis, já que o delito foi cometido durante o repouso noturno, período no qual os bens estão mais vulneráveis, ante a menor capacidade de resistência da vítima, com maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Assim, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.888.756/SP, valorando tal circunstância como negativa, eis que inviável a aplicação da majorante prevista no art. 155, §1º do CP, nos casos de furto qualificado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa. Sobre consequências do crime, ensina Euler Jansen: “As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica. Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais'.” Verifico que as consequências não ultrapassaram o tipo. Assim, considero neutro. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Nada digno de nota, sob pena de incidir em bis in idem. Assim, considero neutro. A) PENA-BASE: Fixo a pena base em: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa. B) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausente circunstâncias atenuante. Presente a circunstância agravante da reincidência, ante as condenações anteriores já transitadas em julgado (ID. 147679329). Por tal razão, com a incidência de 1/6 da pena, FIXO a pena intermediária em: 03 (três) anos (10) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. C) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento e de diminuição. D) PENA DEFINITIVA: Por todo o exposto, FIXO a pena definitiva de MARÇAL DANTAS MARTINS, em: 03 (três) anos (10) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não havendo elementos para aferir a situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), fixo, consequentemente, a pena de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. V – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais não permitem a substituição. Portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. VI– DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O acusado não faz jus ao sursis, posto que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos, não preenchendo os requisitos do art. 77 do Código Penal. VII – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §§2º e 3°, e do artigo 59 do Código Penal, assim como da Súmula 269 do STJ, que dispõe ser "admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo aonde tramitar a execução da pena. VIII- DA PROGRESSÃO DE REGIME: Não houve prisão cautelar capaz de ensejar a progressão de regime. IX – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não sendo o caso de decretação da segregação cautelar e por não ter havido pedido expresso nesse sentido, CONCEDO ao réu o benefício de apelar em liberdade. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. X – VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS: Não houve pedido expresso. XI – CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado seu estado de pobreza na fase de execução. XIII – PROVIMENTOS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação dos réus, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; 2) Extraia-se guia de execução definitiva, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e da Resolução do CNJ n. 113/2007; 3) Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Conforme certidão de ID. 137303590, foi nomeado(a) como advogado(a) dativo(a) do réu (Leonardo), o(a) Dr(a). VINÍCIUS DE OLIVEIRA ARAÚJO (OAB/RN 20.807), que atuou durante toda a instrução do feito. Além disso, a certidão do ID.138285481, nomeou como advogado(a) dativo(a) do réu (Marçal), o(a) Dr(a). STÉPHANIE CRISTINA ALVES SANTOS (OAB/RN 20.974), que atuou durante toda a instrução do feito. Diante do exposto, FIXO os honorários advocatícios dativo em favor de cada advogado o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 215 do Código de Normas do TJRN. Intime-se o condenado pessoalmente, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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