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Processo nº 0822933-70.2024.8.20.5106

ID: 318382070

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822933-70.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESULEI DIAS DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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NILO DIAS DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822933-70.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822933-70.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo JESULEI DIAS DA CUNHA Advogado(s): NILO DIAS DA CUNHA FILHO, ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0822933-70.2024.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: EDUARDO BARBOSA DE ARAÚJO RECORRIDO: JESULEI DIAS DA CUNHA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO EFETIVADO APENAS NOS ANOS DE 2021 E 2022. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. “ACTIONI NONDUM NATAE NON PRAESCRIBITUR”. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). – O art. 189, do Código Civil, aduz que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Desta feita, verifica-se que o prazo prescricional deve ser contado do momento em que configurada a violação ao direito subjetivo. – No caso dos autos, a pretensão da autora surge quando a Administração Pública realiza o pagamento das verbas atrasadas sem a incidência dos juros de mora e da correção monetária, ou seja, nos dias 15 de setembro de 2021 e 31 de maio de 2022, a depender da parcela a que se está referindo. De fato, somente a partir da data em que a parte autora poderia exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia. Não seria razoável, portanto, esperar que o titular do direito presumisse que o réu não fosse adimplir corretamente as verbas salariais em atraso. Antes das datas supracitadas, eventual ação judicial careceria de interesse de agir. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803813-23.2024.8.20.5112, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805323-41.2023.8.20.5101, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 30 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO "SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em síntese, a requerente busca a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de juros e correção monetária, incidentes sobre o salário de dezembro e da gratificação natalina, ambos do ano de 2018, pagos com atraso. Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Das preliminares de mérito: A parte requerida suscitou a ocorrência de prescrição, argumentando que o inadimplemento das verbas se deu em dezembro/2018, de forma que a pretensão relativamente à cobrança aos juros e correção monetária está prescrita desde dezembro/2023, pois decorridos cinco anos desde a violação do direito, tendo a ação sido ajuizada após isso. Contudo, tal alegação não merece acolhida. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição referente à cobrança de juros e correção monetária, relativamente às verbas remuneratórias pagas com atraso pelo ente público, é a data em que foi realizado o pagamento sem esses consectários, em observância ao princípio da actio nata. Nesse sentido, cito o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRADITÓRIO INSTAURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART.1.013, §4º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO OBSTA A AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DIREITO SUBJETIVO A DEMANDAR AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA EM 2018. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4 – O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5 – Nos casos de vencimentos pagos com atraso ao servidor público, o termo inicial para contagem do prazo prescricional inicia tão somente na data do pagamento administrativo, sem a incidência dos juros e da correção monetária, de modo que, a partir desta data até o ajuizamento da ação de cobrança dos consectários legais não devem ter transcorridos 05 (cinco) anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente jurisprudencial: AgRg no REsp n. 1.197.128/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0829604-36.2024.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) [Grifos acrescidos] EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2018 PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. ANULAÇÃO DO JULGADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806934-04.2024.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 08/08/2024) [Grifos acrescidos] Tudo em consonância com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) [Grifos acrescidos] Considerando que o pagamento das verbas sem a devida atualização ocorreu em janeiro/2021 e janeiro/2022, e que a ação foi ajuizada em outubro/2024, não há que se falar em prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial arguida. Cumpre analisar, ainda, a legitimidade passiva dos entes requeridos. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do ente federativo. Desta feita, compete, com exclusividade, ao IPERN responder pelos fatos denunciados na lide em tela, isso porque a parte autora, em dezembro/2018, já estava na inatividade, conforme ficha financeira juntada aos autos. Portanto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (...)" O salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Portanto, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual não impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado, tanto assim que, além do referido dispositivo não trazer qualquer nomenclatura nesse sentido como, por exemplo, "deverão ser pagos" ou "obrigatoriamente, serão pagos", admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco. Entretanto, apesar de admitir a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, serão corrigidos monetariamente, portanto, deverão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Com efeito, é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte efetuou o pagamento das verbas de dezembro e gratificação natalina em 2018 com atraso, apenas nos anos de 2021 e 2022, de modo que é devido aos servidores os valores relativos à correção monetária em razão do atraso ocorrido. A Administração Pública não contesta o débito. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Outrossim, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Dispositivo: Pelo exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do Estado do Rio grande do Norte, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. E, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o IPERN a pagar os valores relativos à correção monetária e juros pelos dias de atraso no pagamento do vencimento de dezembro e gratificação natalina, ambos de 2018. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, e acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração (art. 397, CC) até 08/12/2021; a partir dessa data a atualização deve ser pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juízo monocrático (Artigo 54 e 55 da Lei 9099/95). Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Não havendo requerimentos após o prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO EFETIVADO APENAS NOS ANOS DE 2021 E 2022. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. “ACTIONI NONDUM NATAE NON PRAESCRIBITUR”. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). – O art. 189, do Código Civil, aduz que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Desta feita, verifica-se que o prazo prescricional deve ser contado do momento em que configurada a violação ao direito subjetivo. – No caso dos autos, a pretensão da autora surge quando a Administração Pública realiza o pagamento das verbas atrasadas sem a incidência dos juros de mora e da correção monetária, ou seja, nos dias 15 de setembro de 2021 e 31 de maio de 2022, a depender da parcela a que se está referindo. De fato, somente a partir da data em que a parte autora poderia exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia. Não seria razoável, portanto, esperar que o titular do direito presumisse que o réu não fosse adimplir corretamente as verbas salariais em atraso. Antes das datas supracitadas, eventual ação judicial careceria de interesse de agir. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803813-23.2024.8.20.5112, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805323-41.2023.8.20.5101, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) Natal/RN, 30 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0872575-36.2024.8.20.5001

ID: 324748224

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0872575-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BARBOSA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARBOSA DE FARIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0872575-36.2024.8.20.5001 Parte autora: JOAO TEIXEIRA NUNES Parte ré: ESTADO D… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0872575-36.2024.8.20.5001 Parte autora: JOAO TEIXEIRA NUNES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA JOÃO TEIXEIRA NUNES, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professor, matrícula nº 127.150-4, vínculo 1, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 134529729), postulando a progressão para a Classe J, no nível em que se encontra (PN-III), bem como o pagamento das parcelas vencidas anteriores à propositura da ação, e de todas as vincendas a partir dela, inclusive as diferenças relativas ao vencimento, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 (terço) de férias, abono de permanência (caso o servidor preencha os requisitos legais) e qualquer outra vantagem a qual faça jus, respeitada sua evolução funcional (direito a progressões a cada biênio), devendo os valores ser acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais, a partir do descumprimento de cada parcela. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial carreando aos autos a ficha funcional do tipo REPFICHA 2, datada deste ano de 2024, que contenham informações acerca de licenças para trato de interesse particular, gozo de licença para tratamento de saúde superior a cento e vinte dias e demais dias de afastamento que não são computados para fins de progressão de Classe nos termos do art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor acostou aos autos a ficha funcional REPFICHA 2 (Id. nº 138501457). A parte ré foi citada e apresentou contestação, preliminarmente alegou a prescrição quinquenal. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação no id. nº146691808, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em prescrição, já que a cobrança remonta a julho de 2024 (conforme planilha de cálculos id. nº 134529749) e, de outro lado, a ação foi proposta em outubro de 2024, quando não havia escoado o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Quanto ao mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de implantação da progressão funcional, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. (Destaca-se). Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” (Destacou-se). Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. (Destacou-se). Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe J, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Pois bem, a parte autora requereu a progressão funcional para a Classe J, por meio do processo administrativo nº 00410029.006482/2024-19 (cf. id. nº 134529738) em 12 de julho de 2024, sem decisão pelo ente demandado. Ademais, ressalta-se que não consta anotação na ficha funcional REPFICHA 2, da parte autora lançada no id. nº 138501457, que se enquadre nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Consta faltas injustificadas, porém não devem ser descontadas neste processo, pois são anteriores ao trânsito em julgado da sentença do processo nº 0850364-74.2022.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que concedeu a progressão do autor para a Classe I. Assim, depreende-se da ficha funcional (cf. Id. nº 134529729), que a parte autora entrou em exercício em 12 de julho de 2004, sendo enquadrado como Professor CL-1, Classe A. Noutro giro, em consulta ao Sistema PJE- 1º Grau, verifica-se que a parte autora, obteve progressão para a Classe I, em razão da ação judicial nº 0850364-74.2022.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Na sentença proferida no referido processo (anexa a este decisum) foi reconhecida a progressão, nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. Transcreve-se trecho da sentença: “ Diante desses dados, considerando que a parte autora exerceu o cargo de Professor por mais de 18 (dezoito) anos. Assim, contando-se o tempo de efetivo exercício prestado pelo autor, chega-se à conclusão de que a parte requerente logrou preencher o requisito temporal imprescindível para a concessão do seu pleito, já sob a égide do novo Estatuto do Magistério Público Estadual (Lei Complementar nº 322/2006), no entanto, ao enquadrar a requerente no novo Estatuto, a administração pública a enquadrou em Classe inferior a "I". (...) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a proceder a progressão horizontal da parte autora para a Classe "I" do cargo em que se enquadra, passando a remunerá-la de acordo com o vencimento inerente à nova classe funcional. Condeno, ainda, o réu ao pagamento em parcelas vencidas e vincendas, com o acréscimo de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal dos valores decorrentes da presente decisão, desde já autorizada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. (...)”. Destaca-se. Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima, embora não conste a data exata da progressão funcional, dessume-se que o efeito funcional da progressão para a Classe I, deve ser considerado como marco 26 de março de 2022, em razão do marco da LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as progressões seguintes devem ter como marco temporal a data de 26 de março de 2022. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: em 26 de março de 2024, deveria ter progredido para a Classe J. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe J, nos moldes da petição inicial, motivo pelo qual a pretensão será acolhida. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Limitar-se-á a obrigação de pagar a partir de julho de 2024 em razão do princípio da adstrição, já que a planilha de cálculos referencia esse mês. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe J em 26 de março de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; II) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe J, do nível que ocupa de Professor Permanente; III) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe J, a contar de 1º de julho de 2024 (segundo planilha de cálculos, respeitando o princípio da adstrição) até a data da efetiva implantação; IV) Considerando que o crédito reconhecido é a partir de julho de 2024, incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que fez jus à progressão, por força de decisão judicial, para a Classe J, em 26 de março de 2024, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, (matrícula nº 127.150-4, vínculo 1), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem- se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 16 de junho de 2025. Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0873254-36.2024.8.20.5001

ID: 259475929

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0873254-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA TALITHA FERNANDES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TALITHA FERNANDES ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0873254-36.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0873254-36.2024.8.20.5001 Parte autora: TACYANA DUARTE DE SOUSA BARRETO Parte ré: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por TACYANA DUARTE DE SOUSA BARRETO, identificada nos autos, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE (DETRAN/RN), autarquia estadual. Alega a parte autora, em síntese, que “a autora foi indevidamente autuada por suposta recusa ao teste de etilômetro, sendo enquadrada nos artigos 277, 165-A e 270, §1º, do CTB, conforme Auto de Infração n.º AI00003063 (doc. 03), lavrado pelo DETRAN/RN em blitz na Avenida Hermes da Fonseca, n.º 1396, Natal/RN”. Diz que naquela ocasião dirigia o “veículo FIAT TORO VOLC TURB AT6, na Cor Branca, Placa RQB5F85, RENAVAM 01345897089 (doc. 04), da empresa FN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA” e que “o agente limitou-se a emitir o Auto de Infração n.º AI00003063, sem realizar qualquer dos procedimentos complementares exigidos pela Resolução 432/2013 do CONTRAN para comprovação da alteração de capacidade psicomotora, evidenciando, desde então, a arbitrariedade da autuação”. Afirma que recorreu da autuação administrativamente, sem sucesso e que teve que “pagar a multa indevidamente aplicada no valor de R$ 2.347,76 em abril de 2024 (doc. 09), apesar dos graves vícios de nulidade presentes na autuação”, sustentando a nulidade da autuação, face à incompetência do agente que lavrou o auto de infração, posto que na “Avenida Hermes da Fonseca, tal fiscalização é de competência exclusiva dos órgãos municipais”, questionando, portanto, o fato de a blitz “lei seca” ter sido “realizada por um policial militar estadual a trabalho do Departamento Estadual de Trânsito do RN – Detran-RN, sem a devida cooperação ou acompanhamento de agentes da STTU de Natal, extrapolando, portanto, os limites da competência estadual, conforme comprovação dos prints extraídos do auto de infração n.º AI00003063”, e sustentando que não há convênio vigente que legitime a atuação do DETRAN numa via estadual. Fala na falta de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, destacando a inobservância do artigo 280, do CBT, ou seja, a ausência da assinatura da autora no auto de infração e a incompetência do agente, ausente da notificação, além disso, o prazo para o recurso. Também endereça diversos questionamentos à decisão que indeferiu a defesa prévia, notadamente quanto à motivação adequada. Entende que não há interesse público na autuação e que não foi observado o princípio da legalidade, requerendo a “concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº AI00003063, especialmente a penalidade de suspensão do direito de dirigir, garantindo, assim, o exercício de sua atividade profissional e a possibilidade de renovação da CNH”; a “anulação definitiva do Auto de Infração nº AI00003063, devido à manifesta incompetência do agente autuador, ausência de formalidades legais e vícios de competência e de finalidade, reconhecendo, assim, a nulidade do ato administrativo”; e a “declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a defesa prévia da Autora (Despacho Decisório n.º 25820470/2024 e Análise Técnica n.º 3503/2024), com a consequente anulação das penalidades impostas no Auto de Infração nº AI00003063, considerando a ausência de fundamentação adequada e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, com a restituição integral do valor pago e a indenização por danos morais (Id. 134721184). Indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 134879414), foram opostos embargos de declaração, acolhidos apenas para suprir a omissão quanto ao argumento da incompetência do agente de trânsito (Id. 138054230). Citado o DETRAN, defende a regularidade e validade do auto de infração e de todo o procedimento, pedindo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados na inicial (Id. 138883490). Brevemente relatado, passo a decidir. Considerando que não há necessidade de outras provas, o caso é de julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, que somente poderá ser ilidida por meio de prova inequívoca em sentido contrário, pesando sobre o administrado o ônus de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima, devendo reunir eficaz acervo probatório, que denotem as irregularidades apontadas e a ilegitimidade do ato. A partir desse entendimento, começo enfrentando a questão da competência do agente de trânsito e o faço para assentar que não vislumbro a nulidade da autuação, já que, nos termos do artigo 24-A, do CBT, incluído pela Lei nº 14.599, de 2023, “compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste Código”, possibilitada a delegação quando se tratar de competências privativas, por meio do convênio, hipótese distinta da tratada neste processo. Cito julgado do TJSP, com esse mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAL E MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Cometimento da infração não questionado. 2. A Polícia Militar é competente para fiscalizar o trânsito independentemente de convênio local (art. 36 da LC nº 1 .195/13). 3. Os órgãos de trânsito têm competência para estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo, em conjunto com a Polícia Militar (art. 22, inciso IV, do CTB). 4. Ação improcedente. 5. Recurso improvido” (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1003577-11.2023.8.26 .0568 São João da Boa Vista, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024). Quanto à ausência de assinatura da autora, que foi devidamente identificada, inclusive, também não reconheço a alegada nulidade. Ora, além de ser certo que o próprio artigo 280, VI, do CBT, aponta a assinatura do infrator como elemento que deve constar, “sempre que possível”, observo que a omissão configura mera irregularidade, não havendo, além disso, no caso concreto, prejuízo, uma vez que a própria autora afirma que apresentou defesa prévia, sendo certo que a decisão que a indeferiu está suficiente e adequadamente fundamentada (Id. 134721193). Nesse sentido: “EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR MULTADO POR SE RECUSAR A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NO TESTE. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO SEM ASSINATURA DO CONDUTOR. IRREGULARIDADE. TEMA 1.079/STF. DISTINÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO 54586094020208090051, Relator.: WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2024). O mesmo eu digo quanto ao prazo recursal, deixando a parte autora de juntar aos autos o processo administrativo integral. A sanção foi aplicada em consonância com o princípio da legalidade, não havendo mácula, na hipótese. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1079, definiu: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”. Realmente, o art. 165-A, incluído pela Lei nº 13.281, de 2016, criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa, ou seja, a mera conduta de recusar a realização de testes é suficiente para configurar infração de trânsito, presente o interesse público na fiscalização e controle da embriaguez ao volante. Trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA DO CONDUTOR. ART. 277 DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual, a despeito da aferição, ou não, de sinais de embriaguez, a infração de trânsito consistente na recusa ao teste do etilômetro é de mera conduta, independendo de outros elementos para ser reconhecida (art. 277 do CTB). 2. Agravo interno a que se nega provimento” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no PUIL n. 1.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Adoto, além disso, como razão de decidir, a fundamentação lançada no seguinte julgado, da 3ª Turma Recursal: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM FAZER O BAFÔMETRO. ART. 165-A C/C ART. 277, § 3° DO CTB. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841974-86.2020.8.20.5001, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024). Transcrevo trecho do voto do relator, que faz uma análise acerca da questão posta nos autos: “Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral do recurso extraordinário 1.224.374, que discute a constitucionalidade da multa por recusa ao exame do bafômetro, mais especificamente, o exame quanto à constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito brasileiro, porém não determinou a suspensão nacional dos feitos que tratem de matéria idêntica. O art. 165-A criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa, ou seja, a mera conduta de recusar a realização de testes é suficiente para configurar infração de trânsito, “in verbis”: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (...) Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 1o (Revogado). § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Quanto ao art. 277 do CTB, este apenas elenca os possíveis meios de se apurar o estado de embriaguez, além dos exames sanguíneos e de alcoolemia, que por ostentar uma natureza mais invasiva não poderia ser levado a cabo contra vontade do administrado. Da análise do texto legal, verifico, a priori, a permissividade da aplicação da presunção da embriaguez quando o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro. É que o parágrafo único do art. 165-A do CTB, que regula a infração administrativa de embriaguez ao volante, autoriza que a referida infração seja apurada com base nos meios exemplificativos disponíveis no art. 277 do CTB. Importante deixar claro que a norma em debate não presume o crime e/ou infração de embriaguez ao volante ao administrado que se recusa a realizar o bafômetro, mas apenas, através de um tipo remissivo, imputa-lhe a prática de uma infração administrativa. Para a aplicação da sanção prevista nos artigos 277, §3º c/c ART. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito não é necessário a descrição de sinais de embriaguez, por se tratar de uma infração de mera conduta, consoante entende o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. (...) 4. O art. 165 do CTB prevê sanções e medidas administrativas para quem dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 5. Já o art. 277, §3º, na redação dada pela Lei 11.705/2008, determina a aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165 ao condutor que se recusar a se submeter a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. 6. Interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado. 7. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput. 8. O indivíduo racional pauta sua conduta pelos incentivos ou desincentivos decorrentes do seu comportamento. Se a política legislativa de segurança no trânsito é no sentido de prevenir os riscos da embriaguez ao volante mediante fiscalização que permita identificar condutores que estejam dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, deve a lei prever consequências que persuadam o indivíduo ao comportamento desejado pela norma. 9. Caso o CTB não punisse o condutor que descumpre a obrigação de fazer prevista na legislação na mesma proporção do desrespeito ao tipo legal que a fiscalização viária tem o dever de reprimir, o indivíduo desviante sempre optaria pela consequência menos gravosa. O dever estabelecido no caput do art. 277 constituiria mera faculdade estabelecida em favor do motorista, em detrimento da real finalidade dos procedimentos técnicos e científicos colocados à disposição dos agentes de trânsito na prevenção de acidentes. 10. A identidade de penas, mercê da diversidade de tipos infracionais, nada mais é do que resultado lógico da previsão legislativa de mecanismo para assegurar efetividade à determinação de regras de conduta compatíveis com a política pública estabelecida pela norma. 11. Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter a outros meios de prova.aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal. 12. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. 13. O princípio tem origem na garantia constitucional contra a autoincriminação e no direito do acusado de nemo teneteur se detegere permanecer calado, sem ser coagido a produzir provas contra si mesmo. Aplica-se de forma irrestrita aos processos penais, sendo essa a sua esfera nuclear de proteção. 14. É possível admitir a incidência ampliada do princípio quando determinada infração administrativa também nemo teneteur se detegere constituir ilícito penal. Nesses casos, a unicidade de tratamento confere coerência interna ao sistema jurídico. 15. Nas situações em que a independência das instâncias é absoluta e os tipos infracionais distintos, a garantia do nemo teneteur se não tem aplicação sobre a função administrativa exercida no âmbito da sua competência ordenadora, por falta de amparo no detegere ordenamento pátrio. 16. Entender o contrário levaria ao absurdo de se admitir que o condutor pudesse recusar-se, sem as penalidades cabíveis, a submeter seu veículo a inspeção veicular ou a apresentar às autoridades de trânsito e seus agentes os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação da regularidade documental prescrita pela legislação. 17. A interpretação de uma norma há de ser feita para garantir a sua máxima eficácia e plena vigência, por militar em favor das leis a presunção de sua legitimidade e constitucionalidade enquanto não afastada do mundo jurídico pelo órgão judiciário competente. Negar efeito ao §3º do art. 277 do CTB, antes do pronunciamento do STF na ADI 4.103-7/DF, usurpa competência do órgão constitucionalmente imbuído dessa função. (...) 30. Segundo, porque a sanção administrativa pela recusa em proceder na forma do art. 277, caput, não presume culpa de embriaguez, nem implica autoincriminação. Tampouco serve de indício da prática do crime do art. 306 do CTB. Restringe-se aos embriaguez, nem implica autoincriminação efeitos nela previstos, sem repercussão na esfera penal ou na liberdade pessoal do indivíduo. 37. Recurso Especial provido. (REsp 1677380/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).-grifei. Em suma, o art. 277 do CTB impõe uma obrigação legal a todos os condutores de veículos automotores: em caso de uma fiscalização de trânsito (blitz), o condutor poderá, a critério da autoridade, "ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos" "permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência". Caso não cumpra esse dever, receberá uma punição administrativa, não por ter dirigido sob a influência de álcool, mas sim por não ter atendido à determinação da autoridade de trânsito. De igual modo, cumpre asseverar que os atos administrativos apresentam presunção de legitimidade e veracidade, sendo incumbência do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, de modo a afastar as referidas presunções, nos termos do art. 373, I, do CPC”. Por fim, uma vez considerada válida a autuação, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais ou morais, ausente, quanto a estes últimos, a prova de ofensa à honra, dignidade ou outro direito da personalidade. Ante todo o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0864039-36.2024.8.20.5001

ID: 305205409

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0864039-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0864039-36.2024.8.20.5001 Parte autora: Josenilda Maia de Souza Parte ré: Muni… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0864039-36.2024.8.20.5001 Parte autora: Josenilda Maia de Souza Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Josenilda Maia de Souza ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando obter promoção para a Classe J, a contar de 05/03/2024, de sua carreira de Professor Municipal, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Citado, o Município do Natal ofertou contestação e suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da presente demanda, em razão de não ter a parte autora, preenchido os requisitos necessários para a progressão. Por fim, pugnou que fossem deduzidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa e que havendo condenação que fosse fixado o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação válida (Id 143035982). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial (Id 146364803). É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, afasto a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que é entendimento assente nas Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para discutir, em geral, direitos de servidores públicos. No mérito, cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de promoção de classe, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na petição inicial, com base na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004 instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira, senão vejamos: Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico. Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (Destacou-se). O citado diploma legal prevê as movimentações verticais, que se desdobram com a progressão de um nível para o outro, e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, bem como as movimentações horizontais, que se materializam com a promoção de uma classe para a outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Cumpre ressaltar que a lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. No que diz respeito à promoção funcional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, o art. 80, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, assim estabelece: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (Negritou-se) De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 58/2004 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua promoção, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias da cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente será descontado 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a se ausentar por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Salienta-se, ainda, que o Decreto nº 8.961, de 1º de dezembro de 2009 deve ser aplicado à luz das regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 58/2004, é dizer, pode o professor ser avaliado no prazo que o decreto estabelecer, mas a integralização do quadriênio e biênio não pode ser limitada pela data de avaliação proposta no decreto, deverá seguir as normas da lei citada, em razão do princípio da hierarquia das leis. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) No que diz respeito à promoção de classe, observa-se que ao realizar pesquisas no sistema do PJe 1º Grau, não foi verificada a existência de nenhuma ação anterior, razão pela qual se faz necessário analisar as promoções funcionais desde a admissão da servidora. Depreende-se da ficha funcional de Id 131446617, que a parte autora ingressou no serviço público em 5 de maio de 2004 para ocupar o cargo de professor municipal, sendo posicionada na classe inicial da carreira, Classe A. Com a edição da Lei Complementar Municipal nº 58/2004, a parte requerente foi enquadrada na Classe A do Nível 1 no ano de 2005, segundo consta registrado em sua ficha funcional. Nesse ponto, importa consignar que o enquadramento pode ser considerado com efeitos a contar de 1º de março de 2005 já que essa é a data estabelecida para o enquadramento dos professores na citada lei, a teor do que dispõe o art. 62. Logo, somente após esse enquadramento é que podem ser analisadas as promoções quadrienal e bienais. Ainda a ficha funcional citada, verifica-se que a professora usufruiu licença médica nos seguintes termos: de 10 (dez) dias de 22/11/2016 a 01/12/2016. Também foi verificada a existência de 2 (duas) faltas no período de novembro de 2004. Assim, nos termos em que explicado, em que o servidor tem permissão para se ausentar por 3 dias em cada mês por razão de moléstia, motivo pelo qual serão descontados 6 (seis) dias do biênio em que englobar os anos de 2016. Já as faltas no ano de 2004 não serão apreciadas porque são anteriores ao enquadramento de 2005. Neste cenário, considerando o enquadramento na Classe A em 1º de março de 2005, deveria ter sido promovida para a Classe B, em 1º de março de 2009, após o transcurso do primeiro quadriênio. Após, para a Classe C, em 1º de março de 2011, para a Classe D, em 1º de março de 2013, para a Classe E, em 1º de março de 2015, para a Classe F, em 7 de março de 2017 (descontados os 6 dias de licença do ano de 2016), para a Classe G, em 7 de março de 2019, para a Classe H, em 7 de março de 2021 e para a Classe I, em 7 de março de 2023. No mais, este Juízo possui entendimento de que a condenação se limita ao estado de coisas aferível na data do ajuizamento da ação, uma vez que não é possível presumir a ilicitude de um ato futuro, diante da inviabilidade de provar antecipadamente fato superveniente. Não há, de fato, como prever a defasagem da remuneração quanto à momento posterior ao ajuizamento da demanda. Ademais, as provas da ilicitude dos atos do demandado necessitam ser contemporâneas aos fatos alegados. Dito isso, só são calculadas as progressões devidas até 20 de setembro de 2024, data do ajuizamento da presente demanda o que, no caso concreto em questão, só permite o reconhecimento à progressão para a Classe I, não tendo integralizado, ainda, na data do ajuizamento, tempo para a Classe J. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, importa dizer que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi deferido nestes autos foi a implantação de promoção funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de promoção funcional e pagamento de progressão, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, e no mérito, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus às promoções, por força de decisão judicial, sendo para a Classe B, em 1º de março de 2009, para a Classe C, em 1º de março de 2011, para a Classe D, em 1º de março de 2013, para a Classe E, em 1º de março de 2015, para a Classe F, em 7 de março de 2017, para a Classe G, em 7 de março de 2019, para a Classe H, em 7 de março de 2021 e para a Classe I, em 7 de março de 2023, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 58/2004; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe I, do nível que ocupa, de Professor Municipal; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe F, a contar de 5 de setembro de 2019 (em razão da prescrição e como requerido na planilha de cálculos) a 31 de dezembro de 2019, os da Classe G, a contar de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, os da Classe H, a contar de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2023 e os da Classe I, a contar de 1º de janeiro de 2024 até a data da efetiva implantação. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, haverá correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do respectivo inadimplemento; II) para os inadimplementos havidos a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e o Secretário Municipal de Educação (SME) para cumprir as obrigações de fazer determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 11 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0878686-36.2024.8.20.5001

ID: 297509237

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878686-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANETE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0878686-36.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0878686-36.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE FRANCISCA DE SOUZA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO JANETE FRANCISCA DE SOUZA ajuizou Ação Ordinária de cobrança em face do IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, ser pensionista do policial militar SEVERINO CHACON DE SOUZA, o qual fora transferido para a reserva remunerada da Polícia Militar com proventos de 3º Sargento da PM Nível X, por contar com mais de trinta anos de serviço; no entanto, não teriam sido aplicados em seus proventos de pensão os novos parâmetros da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com alterações posteriores, o que, segundo alega, está causando-lhe prejuízos financeiros. Sustenta que, a despeito da previsão contida na LCE 308/2005, que vinculou os pensionistas dos militares ao RGPS, com a edição da LCE 463/2012 e nos termos do seu art. 13, foi reintroduzida a paridade em favor dos pensionistas, além de ter sido mantido o tratamento diferenciado aos militares pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Por fim, alega que a LCE 692/2021 prevê expressamente a paridade de remuneração dos pensionistas dos militares, de modo que o §2º do art. 31 dessa última lei trouxe uma inovação prejudicial ao limitar os efeitos retroativos do reajuste ao requerimento administrativo, sendo a limitação inconstitucional, pois viola o direito adquirido dos pensionistas militares. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para reconhecer a inconstitucionalidade do §1º e §2º do art. 31 da LCE 692/2021, por violação aos princípios constitucionais da irretroatividade das leis prejudiciais, irredutibilidade dos benefícios, natureza alimentar dos proventos de pensão e vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública, assegurados pelos art. 5º, XXXVI e art. 194, § único, inc. IV, ambos da CF/88 e pelo art. 884 do C.C.; e que sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda, condenando os Entes Demandados ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos, estimado no importe de R$ 114.376,28 (cento e quatorze mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) devidamente corrigido e com a incidência de juros à base de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada mês em atraso; subsidiariamente, caso entenda pelo não reconhecimento do direito à paridade com base na LCE 463/2012, requer que os valores retroativos sejam pagos conforme o reajuste da pensão previsto pelo §4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual 308/2005, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 692/2021. Pediu deferimento de assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita. Citados, os réus contestaram o pedido inicial, alegando que o pleito da parte autora referente à correção de seu benefício previdenciário de pensão por morte, de acordo com os índices sucessivos cumulados aplicados aos benefícios do RGPS, amparada no que dispõe o art. 57, § 4º da LCE 308/2005, afronta o disposto em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de processo em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia e, ainda, às Súmulas Vinculante 37 e 42. Pugnam pela improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica à contestação. Dispensada a manifestação do Ministério Público, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Trata-se de Ação Ordinária proposta por pensionista de Policial Militar em face do IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo a implantação na pensão dos novos parâmetros da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com alterações posteriores, com o pagamento dos valores retroativos não alcançados pela prescrição, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, em virtude de falecimento de servidor estadual (SEVERINO CHACON DE SOUZA), com base na paridade e integralidade antes do advento da LCE 692/2021. O direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Esta regra foi alterada pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Assim, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à edição da EC 41/2003, em regra, não têm direito à paridade com servidores em atividade. Isso porque o princípio da paridade foi extinto pela EC 41/2003 e substituído pelo princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88: Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (Redação dada pela EC nº 41/2003) O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 15ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 928). A nível nacional, o art. 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Em âmbito estadual, a LCE nº 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. (...) § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias. A norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência: “Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. § 2º Fica vedado o pagamento, a título de revisão de pensão militar, de valores referentes a períodos anteriores à publicação desta Lei Complementar. § 3º O disposto nos arts. 17 e 18 aplica-se às pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.” Veja-se que a norma supracitada veda expressamente a retroação de seus efeitos a períodos anteriores à publicação da Lei. Não obstante, a parte autora defende que o direito à paridade e à integralidade já lhes era assegurado desde o advento da LC 463/2012. A referida lei promoveu uma reestruturação remuneratória para os militares do Estado do RN, transformando o soldo do Policiais Militares em subsídio, fixando em parcela única, aplicando-se tais disposições, por expressa previsão legal, aos aposentados e pensionistas. Com relação ao direito de receber sob a forma de subsídio, a pretensão procede nos termos dos artigos 1º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, uma vez que expressamente consta que se aplicam aos inativos (reformados) e pensionistas dos militares. Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar. Por sua vez, o art. 13 determinou que o disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN, sendo certo, portanto, que a autora também está por ela abrangida. Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. Conforme o art. 1º, acima transcrito, a remuneração dos militares estaduais ativos, inativos e pensionistas deveria observar a tabela do Anexo I da LCE 463/2012, posteriormente reajustada pela LCE 514/2015 e pela LCE 657/2019. Nesta perspectiva, em que pese a EC nº 41/03 ter colocado fim à paridade remuneratória, a referida legislação estadual, como visto acima, previu expressamente a extensão dos efeitos remuneratórios para aposentados/pensionistas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO (NÍVEL X). INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRECEDENTES. - Segundo o art. 1º da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), devem ser remunerados subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I do mencionado diploma - De acordo com o art. 13 da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, suas disposições aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. - Demonstrado nos autos que a Impetrante é pensionista de Policial Militar, abrangida, pois, pelo art. 13 da LC 463/2012, e que desde a publicação do mencionado diploma não houve concretização do novo padrão remuneratório em sua pensão, deve-se determinar a implantação em seu contracheque, após o trânsito em julgado da sentença, da pensão equivalente ao subsídio de Terceiro Sargento (Nível X), com efeitos financeiros a partir da impetração. - O art. 85, § 11, do NCPC, só se aplica aos recursos stricto sensu, caracterizados pela voluntariedade; não se estendendo ao reexame necessário que, segundo a doutrina majoritária, é condição de eficácia da sentença. - É cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) - MS .011798-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25.01.2017.” (TJRN, Remessa Necessária nº 2016.020907-8, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 31/03/2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de militar inativo à implantação dos novos valores da LCE nº 463/2012, com as alterações da LCE nº 514/2014, assegurando-lhe a integralidade e paridade remuneratória, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a incidência da prescrição quinquenal na revisão dos proventos; (ii) a aplicabilidade da paridade e integralidade aos militares inativos e pensionistas; e (iii) a alegação de impacto orçamentário e respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A revisão dos proventos de aposentadoria trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 4. A LCE nº 463/2012 e suas alterações garantem a aplicação do novo padrão remuneratório aos militares inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto em seu art. 13. 5. A EC nº 41/2003 assegurou a paridade remuneratória aos servidores inativos que se aposentaram sob o regime anterior, garantindo-lhes a extensão dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. 6. A alegação de limitação orçamentária não constitui óbice legítimo à revisão de proventos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento pacificado nesta Corte de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:"1. A revisão de proventos de aposentadoria, quando decorrente de obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O direito à integralidade e paridade dos militares inativos e pensionistas deve ser observado, nos termos da LCE nº 463/2012 e suas alterações, que expressamente estendem seus efeitos à inatividade. 3. A limitação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem impedimento ao reconhecimento do direito dos servidores à revisão de seus proventos."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003; LCE nº 463/2012, arts. 13 e 21; LCE nº 514/2014; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 443; STJ, Súmula 85; TJRN, Apelação Cível 0807973-41.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0829570-42.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Remessa Necessária e Apelação Cível n 0837632-90.2024.8.20.5001.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Apelado: Kayo Guilherme Fonseca da Cruz e Outro.Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueiira.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Nesse contexto, tenho que “a invocação do controle incidental de inconstitucionalidade deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada, de modo que, se a questão debatida não comportar o exame do vício de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional questionada, mas simples interpretação do alcance temporal das leis invocadas como base para o reconhecimento do direito reclamado, o incidente desmerece conhecimento” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839730-48.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025). Ante tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme se depreende da documentação colacionada no ID 136694158, verifica-se que a pensão do servidor falecido foi concedida à autora, no ano de 2013, com base no subsídio de 3º Sargento PM Nível IX previsto na LCE 463/2012, porém sem paridade e integralidade, a ser reajustado pelo RGPS. Portanto, conclui-se que a autora não obteve os reajustes posteriores concedidos aos policiais militares em atividade, de acordo com as fichas financeiras constantes nos autos. Por outro lado, não merece prevalecer o pedido de proventos de 3º Sargento da PM Nível X, uma vez que tal pretensão foi fulminada pela prescrição de fundo do direito, tendo em vista que a pensão foi concedida no ano de 2013 com base nos proventos de 3º Sargento PM Nível IX, e a presente ação foi ajuizada em 2024, portanto, mais de 5 anos após a concessão do benefício previdenciário, sendo este ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo. Assim, demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, e as alterações posteriores da LCE 657/2019 e LCE 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021, bem como o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à paridade e integralidade à parte autora, desde o advento da LCE 463/2012, observando o subsídio da graduação de 3º Sargento Nível IX, e, por conseguinte, condenar os réus ao pagamento dos reajustes remuneratórios decorrentes da LCE nº 463/2012, com as alterações posteriores advindas da LCE nº 514/2014, LCE nº 657/2019 e LCE nº 702/2022, observada a prescrição quinquenal, descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores vencidos devem ser acrescidos juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a contar do momento do vencimento da dívida, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e). Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte autora intimada, por seus advogados, para promover o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Após o trânsito em julgado, a Secretaria Unificada, pelo Setor competente, proceda de imediato à evolução de classe do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de junho de 2025. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826015-36.2024.8.20.5001

ID: 313156175

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826015-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO RIO NORTE ORGANIZAçãO DE VENDAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR Nº 0826015-36.2024.8.20.5001 Parte Autora: RIONORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA ME Parte Ré: FRANCUALDO JUVENCIO DA SILVA E OUTRO Parte Ré: MUNICÍPIO DE NATAL D E C I S Ã O Vistos, etc... RIONORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA, qualificado na inicial e representado por advogado, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR em desfavor de FRANCUALDO JUVENCIO DA SILVA, e posteriormente, também do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando, em síntese, que: a) é uma empresa de venda e administração de lotes e vem sofrendo várias execuções fiscais pois os promissários compradores quando da quitação não cumpriram com a obrigação de transferência do imóvel junto ao cartório; b) o imóvel foi vendido ao requerido em 05/09/2018 conforme contrato de compra e venda e assim, sendo executado em virtude do não pagamento de IPTU e taxa de lixo no valor de R$ 3.702,29 (três mil setecentos e dois reais e vinte e nove centavos), nos autos da ação de execução fiscal 0871853-70.2022.8.20.5001, referente aos anos de 2021 e 2022, originada do sequencial 9.086535-9 situado à Travessa Coronel Estavam, 26 LOTE 32 - Dix-Sept Rosado - Natal/RN - CEP 59052-205; c) tal imóvel, não é de titularidade da parte autora, desde o ano de 2002, haja vista que alienou o mesmo a requerida, todavia, no ano de 2022, fora surpreendido com a cobrança dos débitos supramencionados e a consequente penhora em sua conta bancária no valor de R$ 27.272,13, sendo desse valor R$ 3.702,29 relativos ao sequencial do imóvel da requerida; d) a requerida não cumpriu com a sua obrigação de escriturar e registrar o imóvel no seu nome, fazendo com que este carregue consigo um ônus advindo de um imóvel que não é mais seu há mais de 06 anos, sem que o requerido venha a arcar com suas obrigações, logo, desnorteado com o bloqueio de valores para pagar tal dívida, vem a este juízo de forma regressiva, requerer a restituições dos valores pagos em nome da requerida; e) o Imóvel não é de sua titularidade desde o ano de 2018, haja vista que alienou o mesmo a requerida. Sendo assim, a requerente acreditava que a requerida de posse do termo de quitação teria efetuado a transferência do imóvel junto ao cartório e a parte autora foi demandada com a cobrança de IPTU e Taxas referente ao imóvel, que resta comprovado que não é mais do requerente há cerca de 06 anos; f) o exercício arcado pelo requerente é do período que o requerido/réu possui tal imóvel, conforme documentação colacionada aos autos e pagamento efetivado no curso da ação de execução ( execução fiscal n. 0871853-70.2022.8.20.5001); g) e fora cobrado por divida que não é sua e portanto deve ser ressarcido pelo requerido de todos os valores pagos, que devem ser atualizados e corrigidos monetariamente, sendo notória a responsabilidade do requerido, o qual conforme o relatado e documentado resta claro e evidente que a obrigação é propte rem e que é dever de quem adquiriu o imovel arcar com o ônus relativo ao bem; h) é plenamente sabido que por se tratar de obrigação propter rem, a parte requerida, teria por obrigação de arcar com tal débito, porém em virtude da demandada não ter procedido com a obrigação de escriturar e registrar o imóvel em seu nome, a parte autora foi demandada a pagar pelos tributos de um imóvel que não é seu há mais de 06 anos e o direito de regresso, então, é estabelecido, principalmente, no artigo 934 do Código Civil; i) conforme cabalmente demonstrado, não resta dúvidas acerda do direito de regresso da parte autora e do dever de ressarcir da requerida quanto aos impostos pagos em seu nome, e assim, deve o requerido ser condenado a restituir o valor de R$ 3.650,77 ( três mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigidos, a titulo de danos materiais; j) o desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter sido executado judicialmento por esta dívida, bem como de ter havido bloqueio judicial de valores em sua conta; l) as esferas patrimonial e extrapatrimonial da empresa foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a honra e imagem do requerente, que viu quebrada a sua paz, e saúde financeira, sabendo que a qualquer momento poderia ter sua conta bloqueada por uma dívida que não era sua; m) e é plenamente possível que pessoa jurídica constitua agente passível de sofrer dano à sua imagem e honra, cabendo, portanto, nesta hipótese indenização a título de dano moral, conforme reconhece o Supremo Tribunal Federal na redação expressa da súmula 277; n) enfrentou sérios problemas de ordem financeira e crediticia, pois as contas estavam sempre na iminente ameaça de bloqueios de ativos, e possui como razão social o ramo de empreendimentos imobiliários, de maneira que se faz primordial a sua imagem perante os seus clientes, forncededores, instituições bancárias e toda a sociedade em geral. o) o dano moral resta caracterizado pela irresponsabilidade da demandada em regularizar seu imóvel e arcar com o onus advindo desta propriedade, é inocente ao ponto de pensar que não tem IPTU a ser pago; p) com relação ao quantum indenizatório, há de ser levado em consideração a repercussão do fato danoso e a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, tomando-se por base para fixação da condenação o valor pago pela parte autora, o seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; q) a prova inequivoca da verossimilança das alegações da demandante decorre dos documentos acostados, e consequentemente dos pagamentos efetuados de IPTU pela autora na ação de execução fiscal, demonstrando verdadeiramente a negligência do demandando que há anos comprou um imóvel e não regularizou em seu nome e nem pagou as obrigações propter rem; r) o perigo do dano irreparável é proveniente do abalo do crédito do autor e sua honra objetiva, causador de dano moral, pois vem sofrendo inúmeras execuções fiscais de imóveis que não pertencem mais e tal cobrança é fruto da negligência e omissão dos promitentes compradores em transferirem o bem para o seu nome; s) não é justo e nem razoável, que seja deferida liminar para bloqueio dos valores na conta da empresa autora no curso da ação de execução fiscal, e que o autor não tenha o mesmo direito de pleitear esse bloqueio de forma regressiva na ação de cobrança; t) o bloqueio de valores é apropriado para a hipótese de obrigações propter rem, em que a o autor já efetuou o pagamento dos tributos na ação de execução fiscal ( em anexo) e requer o seu direito de regresso em face do demandado. Ao final, requer que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para que seja bloqueado na conta corrente do requerido os valores pagos dos tributos pelo autor, no valor de R$ 3.702,29 ( três mil setecentos e dois reais e vinte e nove centavos). No mérito, procedência do pedido, com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 3.702,29 ( três mil setecentos e dois reais e vinte e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária, em conformidade com a lei, bem como, a pagar um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa, e enfim, em honorários sucumbenciais, estes a serem fixados por Vossa Excelência no importe de 20% sobre o valor da condenação. No curso do feito, a pedido da Parte Autora, fora promovida pelo então Juízo do feito à época a inclusão do Município de Natal no polo passivo da demanda, por se tratar de débitos de natureza tributária (IPTU), sendo, por isso, determinada a redistribuição do feito para uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária desta Comarca, recaindo o processo, por fim, para esta Primeira VEFT. Processo distribuido inicialmente na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal. Naquele juízo a parte autora requereu a inclusão do Município de Natal no polo passivo da demanda. Sendo assim, o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição dos autos, com a consequente remessa a um dos Juízos das Varas das Execuções Fiscais e Tributárias da Comarca de Natal/RN, recaindo por redistribuição para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. Posteriormente foi distribuído para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, a qual declinou de sua competência para este Juízo prevento da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, por entender ser a presente lide conexa ao processo n.º 0871853-70.2022.8.20.5001. Neste juízo, fora intimado o Município de Natal, que arguiu sua ilegitimidade passiva, bem como, requereu o indeferimento do pedido liminar de bloqueio eletrônico do montante supostamente pago em duplicidade, uma vez que não há elementos concretos que comprovem o alegado bis in idem e, ainda, considerando que a parte autora permanece como legítima responsável tributária do imóvel em questão, nos termos do art. 34 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação Ordinária na qual pretende a Parte Autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja bloqueado na conta corrente do requerido os valores pagos dos tributos pelo autor, no valor de R$ 3.702,29 ( três mil setecentos e dois reais e vinte e nove centavos). Como cediço, a tutela de urgência encontra-se atualmente consagrada no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão." Na dicção do doutrinador Fredie Didier Jr. sobre o dispositivo do Novo CPC em comento: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora"). E o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis informa que: "a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada (art. 300, CPC)1”. Por sua vez, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.2”. Portanto, a concessão da tutela de urgência condiciona-se a existência de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro consiste na plausibilidade do direito invocado pela demandante, enquanto que o segundo, se traduz no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva. Como se vê, o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência consubstancia-se no periculum in mora, termo latino já difundido na linguagem forense, que corresponde ao risco da ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Implica o perigo que sofre o direito ameaçado, em decorrência da demora natural do andamento do processo até o julgamento final do mérito, diante de sua urgência. Consiste, justamente, na demora com que o Poder Judiciário aprecia os casos concretos trazidos ao juízo, que poderá causar dano irreparável ao direito a ser protegido, tornando ineficaz a medida caso seja reconhecido na sentença meritória o direito pretendido. Trata-se de um justificado receio de que a demora no julgamento da causa possa-lhe causar danos irreparáveis ou de difícil ou incerta reparação. O fundamento fático desse pressuposto perpassa pela questão de que, em qualquer processo judicial, a finalidade que se busca é a efetivação da justiça, ou seja, fazer valer e integrar o direito ao seu legítimo titular. Por isso, a tutela de urgência enfeixa a diminuição da demora na entrega do bem jurídico protegido, caso o autor da demanda tenha seu direito ameaçado ou lesado. Assim, quanto maior for a demora, maior será o dano causado àquele que detém o direito sobre a coisa posta em litígio. Consoante ensina Teresa Arruda Alvim Wambier, esse pressuposto é “o perigo de que, não sendo prontamente concedida a medida pleiteada ocorram graves danos ao autor, de molde a que a sentença a final, ainda que lhe conceda o pedido, tenha sua eficácia concreta prejudicada pelo lapso de tempo decorrido entre a propositura da ação e o seu desfecho1”. Ocorre que, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença mínima do requisito ora em discussão. Com efeito, para fins de fundamentação de tal requisito, alega a parte autora que este seria proveniente do abalo do crédito do autor e sua honra objetiva, causador de dano moral, pois, segundo acrescenta, vem sofrendo inúmeras execuções fiscais de imóveis que não mais lhe pertencem, e tal cobrança é fruto da negligência e omissão dos promitentes compradores em transferirem o bem para o seu nome. Por isto, a título de pedido liminar, requer que seja bloqueado na conta corrente do requerido os valores pagos dos tributos pelo autor, no valor de R$ 3.702,29 ( três mil setecentos e dois reais e vinte e nove centavos). Ocorre que, como se vê dos relatos da inicial, alegou a parte autora que o imóvel situado na Travessa Coronel Estevam, nº 26 LOTE 32 - Dix-Sept Rosado - Natal/RN - CEP 59052-205 (sequencial 9.0865359), foi vendido ao requerido em 05/09/2018, conforme contrato de compra e venda anexo à inicial. Logo, se apenas em 18/04/2024, como contribuinte do IPTU devido pela Parte Ré, vem ingressar na via judicial com pedido liminar, é de se concluir que nenhuma urgência fora requerida ao caso. Ao contrário, sua inércia pelo aludido tempo vem corroborar a ausência de perigo na demora, caso haja a procedência final do pedido formulado, não se justificando a demora no ajuizamento da demanda judicial para um pedido que se alega ser urgente, a ponto de ter-se deferida a tutela antecipada. Assim, a demora no ajuizamento da presente Ação Judicial para pleitear a suspensão para pleitear a suspensão da cobrança supostamente em desconformidade com o ordenamento legal nos faz concluir que não há o que se falar em perigo da demora em se aguardar o julgamento final da demanda, vez que a violação do pretenso direito ocorre há um lapso temporal pretérito incalculável. A demora em buscar o Judiciário já implica em dizer que independe para o autor a demora na prestação jurisdicional desde que esta exista. E, para tanto, haverá de aguardar a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição, pois não faz jus à concessão da tutela de urgência de modo antecipado. Desta forma, não se visualiza a fundamentação ou comprovação no caso dos autos de qualquer perigo de perecimento do alegado direito no caso de indeferimento da medida requerida liminarmente, razão pela qual o provimento jurisdicional, de acolhimento ou não da pretensão inicial, pode aguardar o trâmite regular do feito até a prolação de sentença. De fato, ao Judiciário não é dado antecipar eventual direito futuro e incerto, pois assim, não resta caracterizada a hipótese de risco iminente de difícil ou incerta reparação pela demora do curso normal do processo. Não se mostra possível amparar requerimento submetido a ocorrência de evento futuro e incerto também porque, em sendo o evento incerto, não há a plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado, que já deve vir aferível de pronto, por análise perfunctória da inicial, mormente no caso dos autos, em que a medida é requerida liminarmente, ou seja, sem a oitiva da parte contrária. Por fim, acrescente-se que, atualmente, a Execução Fiscal nº 0871853-70.2022.8.20.5001 se encontra suspensa em razão de parcelamento, corroborando a inexistência do perículum in mora no caso concreto. Em sendo assim, não fundamentada ou comprovada a existência do perículum in mora, requisito essencial para deferimento da tutela em caráter liminar, não resta caracterizado o perigo pela demora habitual do curso processual, razão pela qual o citado pleito há de ser indeferido. Tal requisito, repita-se, traduz-se no "risco ou perigo da demora", vale dizer, na possibilidade de a decisão futura tornar-se ineficaz acaso não concedida in limine. Por tal razão, deverá o requerente expor com clareza o fundado receio de dano imediato e irreversível, porquanto, o perigo da demora do processo se consubstancia na demonstração de fatos concretos, e não em situação subjetiva de temor, que poderão ocorrer enquanto se aguarda a prestação jurisdicional se completar. Em situações idênticas, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS AO QUAL SE IMPUTA ADULTERAÇÃO DE MERCADORIA. Antecipação da tutela indeferida em primeiro grau. Demora no ajuizamento da demanda: circunstância a demonstrar, por si só, inexistência de "periculum in mora", ou o seu esvaziamento pelo decurso do tempo, caso houvesse existido.” (TJ/SP: AI 0024436-72.2013.8.26.0000. Relator: Ponte Neto. Julgamento: 13/03/2013. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público). (grifado). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A DIREITO NO CASO DE DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUÍZO FINANCEIRO EXISTENTE HÁ MAIS DE DÉCADA ANTES DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROCEDENTE." (TJ-PR: 8614899 PR 861489-9. Relator. Des. Luiz Antonio Barry. Julgamento: 10/04/2012). (grifei). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PRESENTES NA HIPÓTESE - LIMINAR QUE SE INDEFERE "IN CASU". - Transcorrido mais de 11 (onze) anos entre a edição da norma inquinada de inconstitucional e o ajuizamento da ADI, resta obviado o reconhecimento do "periculum in mora".” (…) - (TJ/MG: ADI 1.0000.14.088194-7/000, Relator: Des. Belizário de Lacerda, Órgão Especial, julgamento em 13/05/2015, publicação da súmula em 29/05/2015). (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DA EXONERAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. - Relativamente ao pedido de antecipação de tutela, devem ser observados os requisitos impostos pelo art. 273 do CPC, exigindo-se, para tanto, prova inequívoca, verossimilhança das alegações e o periculum in mora. - Embora inequívoco o fato de que a exoneração tenha decorrido da concessão da aposentadoria concedida pelo INSS, a demanda somente foi ajuizada muito tempo após o desligamento do serviço público, o que afasta o perigo da demora, especialmente porque vêm sendo percebidos os proventos de aposentadoria pela autarquia previdenciária. - Portanto, ausente o pressuposto do perigo da demora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela.” (TJ/RS: Agravo de Instrumento, Nº 70070412259, Terceira Câmara Cível, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-09-2016). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALTERAÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS ADVINDOS DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES DA ALESC. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES NO STF E NESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAÍDA NESSA FASE RASA. AUSENTE OUTROSSIM O PERIGO NA DEMORA. SERVIDOR APOSENTADO DESDE 1982 SEM QUALQUER RECLAMAÇÃO FORMAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM 2018. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011390-89.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2019). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA 1. A discussão nas Ações de Imissão de Posse, em tese, adstringe-se à comprovação da propriedade do bem imóvel e ao direito do proprietário de rever a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Nessa toada, pode o possuidor de boa-fé utilizar-se do seu Direito de Retenção pelas Benfeitorias realizadas no bem, devendo realizar pedido de indenização por meio de Reconvenção ou ajuizando a Ação Indenizatória cabível. 2. A concessão da tutela de urgência submete-se à constatação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Ausente a comprovação do perigo da demora quando comprovado o ajuizamento da ação apenas 07 (sete) anos depois da aquisição da propriedade, com a ciência de que existiam benfeitorias e/ou acessões feitas por terceiros no imóvel, sem a comprovação de que a posse da ré é injusta. A questão, portanto, se submete à ampla dilação probatória, inexistindo elementos a amparar a concessão da medida de urgência. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJ/DF: APL 07068287220188070000, Relator: Eustáquio De Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJE: 31/8/2018) Logo, não demonstrada, de forma objetiva, a urgência na prestação jurisdicional, é incabível a concessão da medida liminar, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo em todas as suas fases, até o julgamento de mérito definitivo, no qual, após oportunizada ampla defesa e contraditório ao Réu, o alegado direito será analisado em todos os seus aspectos. Como cediço, a mera alegação do fumus boni juris e do periculum in mora não enseja a obrigação ao magistrado conceder a tutela de urgência porque esses requisitos devem ser demonstrados de plano, de modo cristalino e induvidoso. Ausente o requisito do periculum in mora a justificar o deferimento da tutela de urgência pugnada na inicial, descabe discorrer acerca do fumus boni iuris, diante da obrigatoriedade da existência de ambos para o deferimento da medida pretendida pela Parte Autora. Diante do exposto, ausentes seus requisitos legais, nos termos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Cite-se a Parte Ré, FRANÇUALDO JUVENCIO DA SILVA e MUNICÍPIO DE NATAL, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. Havendo arguição de matéria preliminar ou juntada de documentos, cumpra-se o disposto no art. 351 do CPC. Dispensada vistas ao Ministério Público Estadual para emissão de parecer, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 30/10/2015. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 30 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p 117. 2 Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, vol. II, 5 ed., 1952. p 192. 3 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

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