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Processo nº 0850902-84.2024.8.20.5001

ID: 334275665

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0850902-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0850902-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0850902-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RAYSSA KARLA SANTOS ALVES DA COSTA EXECUTADO(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.468,08 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/05/2025, conforme ID 150652611. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 150652612), em favor de DYEGO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 48.027.997/0001-08, consoante petição de ID 150652610. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0846731-84.2024.8.20.5001

ID: 336623881

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0846731-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0846731-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0846731-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JOSE LAZARO GURGEL DE BESSA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 156018463) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 25.778,46 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24/04/2025, conforme ID 150816445. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 150816448), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1.220, CNPJ n° 37.694.573/0001-72, consoante petição de ID 150816444. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0872048-84.2024.8.20.5001

ID: 342660692

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0872048-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0872048-84.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JAILSON ALVES CARVALHO Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 152185187) com os cálculos apresentados pela parte executada. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 12/03/2025, conforme ID 151915849. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 145190445).. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM , devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853823-79.2025.8.20.5001

ID: 342710573

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853823-79.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0853823-79.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROSANE DE OLIVEIRA SILVA Parte ré: MAIKON GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar antecipatório opostos por Rosane de Oliveira Silva, devidamente qualificada, por procurador judicial, em desfavor de Maikon Gomes da Silva, igualmente qualificada. A demanda objetiva o levantamento da restrição judicial imposta ao veículo automotor Toyota Corolla MYP2H61, determinada nos autos nº 0802014-84.2024.8.20.5001, aos quais a embargante não integra a relação processual originária. Em suma, sustenta a embargante que adquiriu o referido veículo no final de 2023, de boa-fé, diretamente ao então proprietário, Giury Geison Modesto da Silva. Afirma ainda que, na ocasião da aquisição, não havia qualquer restrição administrativa ou judicial incidente sobre o automóvel. Alega que teria sido determinada a inserção da restrição no veículo via RENAJUD, vindo o embargante a tomar conhecimento posteriormente, quando impossibilitado de promover a transferência do automóvel para o seu nome. Com base nessas alegações, requer liminarmente a imediata baixa da restrição imposta. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar, passo a decidir. A tutela antecipatória pleiteada na inicial demanda, para sua concessão, a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação ora em exame, verifica-se que o embargante pretende, em sede liminar, obter medida de cunho claramente satisfativo, consistente na liberação imediata da restrição imposta ao veículo indicado. Ocorre que, em análise preliminar e cautelar dos documentos apresentados pela parte embargante, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade inequívoca do direito invocado, especialmente diante da ausência de comprovação idônea quanto ao efetivo pagamento do preço avençado na suposta aquisição do bem, ou mesmo indícios desta negociação. Frise-se que a aquisição do veículo alegada pela parte embargante não possui comprovação documental inequívoca quanto ao pagamento supostamente efetuado, tratativas da negociação ou comunicação entre o proprietário anterior e a parte embargante, aspectos estes que enfraquecem a percepção da probabilidade do direito, nesta fase de cognição sumária. Destarte, nesta fase prematura do feito, não é possível assegurar, com o grau de certeza exigível para a concessão de tutela antecipatória, que a transferência da propriedade tenha ocorrido de maneira legítima e eficaz, imune às consequências jurídicas da demanda já existente em desfavor do alienante. Acresça-se ainda que a proteção judicial pretendida exige prudência e cautela, especialmente diante da necessidade de preservar o resultado útil da execução pendente na demanda principal. A restrição inserida via RENAJUD visa exatamente assegurar a efetividade daquele processo executivo, não podendo ser levantada prematuramente, sem que haja certeza acerca da alegada boa-fé e regularidade da aquisição do bem pelo embargante. Diante desse quadro descrito e da insuficiência probatória inicial, entende-se pela necessidade de uma maturação probatória adequada, sob contraditório pleno e regular instrução processual, a fim de que se possa dirimir com segurança as controvérsias apresentadas. Nada impede, registre-se, que após regular contraditório e produção probatória suficiente, o pedido formulado possa ser reapreciado com mais profundidade, caso restem demonstradas as alegações trazidas pelo embargante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido liminar formulado pela parte embargante, mantendo-se, assim, a restrição judicial inserida sobre o veículo até ulterior deliberação deste juízo. Cite-se a parte embargada para contestar os presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 679, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte adversa, em mesmo prazo e modo, para dizer sobre. Concedo o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte embargante, diante da documentação acostada aos autos. Transcorridos os prazos, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Marcos Jose Da Fonseca x Banco Panamericano Sa e outros

ID: 309222453

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829659-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829659-84.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCOS JOSE DA FONSECA Advogado(s): FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829659-84.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCOS JOSE DA FONSECA Advogado(s): FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS Polo passivo BANCO PAN S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO. VALIDADE DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposto vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença de primeiro grau entendeu pela inexistência de responsabilidade civil do banco e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve irregularidade no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, com autorização de desconto em folha de pagamento, bem como se há fundamento para condenação por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Os autos demonstram a celebração de contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto em folha, confirmando o conhecimento da parte autora sobre o pacto. 4. O Código de Defesa do Consumidor garante informação adequada ao consumidor (art. 6º, III), e os contratos de consumo são obrigatórios somente quando conhecidos previamente (art. 46 do CDC). 5. O contrato foi celebrado validamente, com transferência do valor mutuado para conta de titularidade da contratante, não havendo abusividade ou vício de consentimento. 6. Inexistem elementos que justifiquem a reparação civil, pois a parte autora teve pleno conhecimento das condições pactuadas e usufruiu dos valores creditados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de termo de adesão devidamente assinado e instruído com documentos pessoais da parte consumidora, bem como a transferência de crédito à sua conta, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Contratos de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento são válidos e não configuram abusividade ou dano moral quando pactuados de forma clara e com prévio conhecimento do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800278-03.2022.8.20.5130, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS JOSE DA FONSECA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos deste processo de nº 0829659-84.2024.8.20.5001, julgou improcedentes os pedidos autorais. Nas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que “a violação ao dever de informação é evidente. O autor não foi adequadamente informado sobre a natureza do contrato e suas consequências financeiras, o que caracteriza um vício na relação de consumo” e que “a cláusula que estabelece a cobrança de um valor mínimo de caráter perpétuo, sem um valor fixo de parcelamento, configura uma prática abusiva”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, reformando a sentença, seja declarada a nulidade do contrato em questão e que a parte apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões apresentadas. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório. VOTO De antemão, no tocante à impugnação à concessão da justiça gratuita, a irresignação do banco réu, ora Apelado, não merece prosperar. É que a revogação da benesse pressupõe a demonstração da alteração das condições que ensejaram a respectiva concessão, não bastando, pois, alegações genéricas, desacompanhadas da devida comprovação. Desse modo, inexistindo modificação da situação fática que justificou o deferimento da justiça gratuita anteriormente e não tendo o réu trazido novos elementos capazes de suplantar a presunção relativa de hipossuficiência econômica, rejeita-se a impugnação apresentada e mantém-se a benesse em favor da parte autora. Sendo assim, não merece acolhimento a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Da análise dos autos, verifico que os pleitos formulados pela parte Apelante são improcedentes. Isso porque cinge-se a discussão em aferir se há irregularidade no negócio celebrado entre os litigantes, consistente no desconto em folha do valor correspondente ao mínimo da fatura do cartão de crédito do consumidor, em razão de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. A matéria não incita maior debate. Há elementos informativos nos autos que demonstram a celebração do negócio, que é confirmado, desde a inicial, pela parte autora. Ora, o recorrido apresentou, em sede de contestação, o contrato firmado entre as partes, no qual consta expressa menção da espécie de negócio jurídico: “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”. Ainda impende salientar que consta no referido documento, a informação de dedução mensal em remuneração/benefício da parte recorrente de valor correspondente ao limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas. Outrossim, o art. 6º, III, do CDC, dispõe que (grifos acrescidos): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Ainda, preceitua o art. 46 do mesmo Diploma Consumerista: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ressalte-se, por oportuno, que não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo Juízo de origem, da prova pericial contábil, solicitada pelo Apelante, uma vez que essa é desnecessária para a averiguação da tese da parte autora de vício de consentimento e falha no dever de informação. Isto posto, o caderno processual demonstra que é inconteste que o negócio firmado, objeto desta demanda, é válido, pois inexiste vício capaz de inquiná-lo, tendo em vista que a parte Apelante tinha conhecimento acerca do que pactuou, bem assim da forma que devia se dar o pagamento do que contratou. Ora, na medida em que a parte recorrente recebeu valor em sua conta corrente (Id 29905975) e somente efetuou pagamentos de valores correspondentes ao mínimo da fatura do cartão de crédito, por óbvio, não houve a quitação completa do débito adquirido. Destaque-se que a Reserva de Margem Consignável (RMC) consiste num limite de comprometimento da remuneração do mutuário, estimada em 5%, para o pagamento do débito proveniente do cartão de crédito consignado, de modo que o desconto em folha só é levado a efeito na hipótese em que aquele é utilizado para saques ou compras, assim, não há limite estipulado para a quantidade de parcelas, que só se encerram quando o saldo disponibilizado e usufruído, com os acréscimos mensais decorrentes da incidência dos juros remuneratórios e demais encargos, é quitado na íntegra, seja por meio dos descontos do valor mínimo em folha de pagamento, seja pelo adimplemento antecipado do saldo devedor expresso nas faturas. Demonstrada, pois, a legitimidade do mútuo questionado, por instrumento contratual assinado pelas partes, e transferência da quantia mutuada para conta de titularidade da contratante, não há falar em responsabilidade civil do prestador do serviço em razão dos descontos do valor mínimo devido indicado nas faturas, pois atua no exercício regular do direito. Ou seja, havendo total conhecimento sobre o tipo de negócio jurídico celebrado, bem assim autorização para desconto em folha de pagamento, descabe se falar em abusividade a ser declarada, tampouco existe vício de consentimento a ser reconhecido. À vista de tais considerações, descabidos os pleitos formulados em sede exordial. Esse, inclusive, é o entendimento desta Câmara Cível: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO E INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO PACTO FIRMADO. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800278-03.2022.8.20.5130, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024) Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios termos. Com o resultado, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo singular, a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita – art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Gs - Construtora Gurgel Soares Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 338532191

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808637-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TULIO GOMES CASCARDO

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DANILO MEDEIROS BRAULINO

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TADEU CERBARO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808637-98.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): TADEU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808637-98.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): TADEU CERBARO Polo passivo GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): DANILO MEDEIROS BRAULINO, TULIO GOMES CASCARDO Agravo de Instrumento nº 0808637-98.2025.8.20.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Tadeu Cerbaro Agravada: GS - Construtora Gurgel Soares Ltda. – Em Recuperação Judicial Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial, que negou provimento aos embargos de declaração e manteve o reconhecimento da essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária, impedindo sua retirada ou constrição durante a recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para o reconhecimento judicial da essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária, permitindo sua proteção no âmbito da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo universal da recuperação judicial detém competência para avaliar, com base nas provas dos autos, se bens gravados com alienação fiduciária são indispensáveis à atividade empresarial da recuperanda. 4. A prova pericial constante do Laudo de Constatação Prévia comprova que máquinas, veículos, escavadeiras, tratores e outros equipamentos pesados são essenciais às atividades de construção e terraplenagem desenvolvidas pela empresa em recuperação. 5. A interpretação sistemática dos arts. 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005 revela que, embora o crédito fiduciário não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, é possível suspender a consolidação da propriedade fiduciária enquanto demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a execução do plano de soerguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1475536, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2020; TJMS, AI nº 14138742320248120000, Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 03.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco S/A, em face da Decisão (Id 149847929, do processo originário) proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Recuperação Judicial (0830144-84.2024.8.20.5001), ajuizada por GS - Construtora Gurgel Soares Ltda., negou provimento aos Embargos Declaratórios e manteve a decisão que declarou a essencialidade de bens móveis de propriedade fiduciária da parte Agravante (Id 122113005). Em suas razões, a parte Agravante aduz que é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que há risco de dano grave e irreparável, pois os bens declarados essenciais garantem operações financeiras e estão vinculados a Ações de Busca e Apreensão nº 0869717-32.2024.8.20.5001 e nº 0871174-02.2024.8.20.5001. Sustenta que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, conforme prevê o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, salvo exceção de comprovada essencialidade, o que não ocorreu de forma cabal no caso. Assevera que a essencialidade dos bens não foi devidamente comprovada, sendo insuficiente a mera alegação de essencialidade feita pela parte recuperanda. Complementa que a decisão judicial presumiu a essencialidade dos bens já mencionados sem prova concreta, de forma contrária à jurisprudência que exige demonstração clara da necessidade dos bens para a atividade empresarial. Alega que a essencialidade, quando reconhecida, deve ser limitada ao Stay Period (180 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, conforme Lei nº 14.112/2020) e que a decisão de mantê-la indefinidamente é ilegal. Argumenta que a decisão fere os princípios da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, CF) e da segurança jurídica, além de desrespeitar o equilíbrio entre a preservação da empresa (art. 47, Lei nº 11.101/2005) e os direitos dos credores. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para afastar a essencialidade quanto aos bens em debate e requer, ainda, o prequestionamento da matéria trazida ao debate. Decisão de evento 31501840 pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id 31962193). Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a parte agravante a reforma da decisão (Id 149847929, do processo originário) que, na Ação de Recuperação Judicial (0830144-84.2024.8.20.5001), ajuizada por GS - Construtora Gurgel Soares Ltda, negou provimento aos Embargos Declaratórios e manteve a decisão que declarou a essencialidade de bens móveis de propriedade fiduciária da parte Agravante. Para tanto defende que não restou demonstrado a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, ônus este que competia à Agravante, a teor do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. No caso dos autos objeto deste recurso, observa-se que os bens listados no evento Id 120647269, do feito originário (máquinas, veículos, escavadeiras, tanques, tratores, cavalos mecânicos, dentre outros equipamentos pesados), mostram-se indispensáveis à atividade de construção e terraplenagem realizada pela empresa recuperanda, ora Agravada, o que foi constatado, inclusive, por meio de prova pericial materializada na forma de Laudo de Constatação Prévia. Assim, eventual restrição ou constrição sobre qualquer um desses bens pode impactar significativamente a saúde financeira da recuperanda, ampliando seu passivo, comprometendo o cumprimento do plano de soerguimento e dificultando sua reestruturação econômica. Dentro deste contexto, invocam-se os seguinte julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1475536 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 27/08/2020). "(....) QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) c) Comprovação específica da essencialidade dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6) Os veículos financiados, como caminhões e carretas utilizados no transporte de cargas, são indispensáveis à atividade principal do grupo econômico, conforme reconhecido pelo juízo universal e corroborado pela documentação apresentada nos autos. 7) O § 3º do art. 49 da LRF estabelece que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, mas veda, durante o "stay period", a retirada de bens de capital essenciais à manutenção das atividades do devedor, conforme art . 6º, § 7º-A da LRF. (...)" (TJMS - AI nº 14138742320248120000 - Relator Desembargador Vitor Luis de Oliveira Guibo - 2ª Câmara Cível - j. em 03/12/2024). Sobre a decretação da essencialidade dos bens de capital pelo Juízo Universal e o ônus da prova, leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Como sempre, respeitando o entendimento contrário, em princípio todos os bens, quer sejam bens de capital, quer sejam bens de outra natureza, são sempre essenciais à atividade da sociedade empresária. (...)Assim, para que deixe de ser aplicada a suspensão por 180 e/ou 360 dias, o credor deve demonstrar que aquele bem não é essencial, visto que todos, em princípio, são essenciais. Não se pode pretender que a recuperanda prove que aquele bem é essencial, pois isso colocaria essa empresa em situação de extrema insegurança. Melhor mesmo, para a segurança da recuperação pretendida, que se considerem todos os bens essenciais e que, em princípio, seja sempre aplicada a suspensão, admitindo ao credor interessado provar a não essencialidade, aliás, respeitando o princípio do ônus da prova, segundo a qual aquele que alega algo em seu benefício, deve provar." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências - 16ª ed., Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo - 2022, p. 103 - destaquei). Ademais, a exegese do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 revela que, durante o período de suspensão (Stay Period), é vedada a alienação ou a retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à manutenção de sua atividade empresarial. Não se extrai, contudo, qualquer autorização para o reconhecimento automático da essencialidade desses bens, como sustenta a parte agravante. Tampouco há previsão legal que condicione ou limite ao Stay Period o reconhecimento judicial da essencialidade. Outrossim, a interpretação sistemática dos arts. 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005 conduz à conclusão de que o fato de o crédito garantido por alienação fiduciária não se submeter aos efeitos da recuperação judicial não impede o reconhecimento, pelo Juízo, da essencialidade de bens de capital à atividade empresarial do devedor. Nessa hipótese, admite-se a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, enquanto se demonstrar conveniente e necessário à preservação da empresa e à consecução dos objetivos do plano de soerguimento. Feitas estas considerações, demonstrada a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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A. F. R. D. x J. P. D. L.

ID: 307538279

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0804924-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R. D.

Polo Passivo:

J. P. D. L.

Intimação

Advogados:

JORGE PINHEIRO DE LIMA

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ANDRE FRANCO RIBEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº. 0804924-84.2024.8.20.5001 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Vistos, etc. W J S D L, já devidamente qualificado, ajuizou Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Convivência em face de W C S D D S. Narrou, na exordial, que as partes conviveram de 8 de fevereiro de 2010 a agosto de 2023. Da união adveio o nascimento de uma filha, que hoje possui 15 (quinze) anos. As partes amealharam bens. Requereu, em sede de tutela antecipada, a concessão da guarda compartilhada da filha, com lar de referência paterno, resguardando o direito de convivência materno, bem como a fixação de alimentos provisórios, para que a genitora se responsabilize com as despesas, in natura, com vestuário e, quando estiver com a filha, com alimentação, moradia e lazer. No mérito, pugnou pela confirmação das liminares, assim como pelo reconhecimento e dissolução da união estável, com a consequente partilha de bens, de forma equitativa e equilibrada Vindo-me os autos conclusos foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado prazo para emenda da inicial. Diligência cumprida. Devidamente citada, a Postulada apresentou contestação alegando que é favorável à fixação da guarda compartilhada, mas que, atualmente, os fatos indicam prática de alienação parental exercida pelo genitor. Concordou, ainda, com a fixação dos alimentos provisórios nos moldes requeridos pelo genitor e a com o pedido de reconhecimento da união estável e sua dissolução. Na sua réplica à contestação, o Autor afirmou que sua filha não tem interesse em estar com a Requerida. Aludiu ainda, que a menor foi diagnosticada com ansiedade e TDAH. Requereu a designação de escuta especializada com a filha. Parecer ministerial pela homologação do acordo no que tange à guarda e aos alimentos, e pelo deferimento parcial do pleito de regulamentação do direito de convivência. É o que basta relatar. Decido. As partes demonstraram estarem de comum acordo no que diz respeito ao período de convivência, guarda e alimentos para a filha. Isto posto, HOMOLOGO por Decisão Parcial de Mérito, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo celebrado entre as partes, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL entre W J S D L e W C S D D S durante o período de 8 de fevereiro de 2010 e agosto de 2023, conforme reconhecido entre as partes, ao mesmo tempo DECLARO a sua dissolução, por estarem resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, a fim que se produzam os jurídicos efeitos. Observando as disposições dos arts. 1.583 e 1.589 do CC, HOMOLOGO por Decisão Parcial de Mérito, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de GUARDA COMPARTILHADA e ALIMENTOS em relação à filha, estabelecendo como lar de residência o do genitor e os alimentos nos moldes propostos na exordial, considerando o que dispõe o art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, haja vista que é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, na forma do art. 840, do Código Civil vigente, que reproduz a norma contida no art. 1.025, do revogado Código Civil de 1916. Por consequência julgo parcialmente o mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo recursal desta Decisão Terminativa e após, certifique-se, apenas, no processo. Esta Decisão terá força de mandado, a fim de que possa ser averbado perante o oficial de Registro Civil competente. Dou andamento ao feito, com relação aos pontos controvertidos: partilha de bens e convivência da Postulada com a menor. Tendo em vista a necessidade de realização de estudo psicossocial e, levando-se em consideração a idade da filha das partes, deixo para regulamentar o convívio da menor com a genitora, após a juntada dos laudos. Determino a realização de Estudo Psicossocial a ser realizado com a família materna e paterna da criança/adolescente, através da atuação de Psicólogo(a) e Assistente Social, cadastrados junto ao NUPEJ, devendo o genitor arcar com em 50% (cinquenta por cento) do valor. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada profissional, conforme tabela de honorários apresentada na Resolução nº. 05/2018 - TJ e atualizações. Estabeleço o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo solicitado. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de junho de 2025. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei 11.406/96)

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Cooperativa Ecm Dos Med,Dos Prof De Nivel Sup Da Area Da Saude,Dos Memb E Serv Do Poder Jud,Do Mp E De Org Jur Da Reg Metrop De Natal - Unicred Natal x R & R Construcoes Ltda - Me

ID: 292545284

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809266-72.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA ECM DOS MED,DOS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DA SAUDE,DOS MEMB E SERV DO PODER JUD,DO MP E DE ORG JUR DA REG METROP DE NATAL - UNICRED NATAL

Polo Passivo:

R & R CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LORENNA DE LIMA ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA OLIVEIRA REGO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809266-72.2025.8.20.0000. Agravante: Cooperativa de Crédito, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809266-72.2025.8.20.0000. Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do RN - SICREDI. Advogado: Dr. Manfrini Andrade de Araújo . Agravado: GS - Construtora Gurgel Soares LTDA. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do RN - SICREDI em face da decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0830144-84.2024.8.20.5001 ajuizada pela GS - Construtora Gurgel Soares LTDA, reconheceu a essencialidade de determinado bem imóvel e, em decorrência disso, determinou a sua manutenção na posse da empresa recuperanda, impedindo a consolidação da propriedade fiduciária requerida pela agravante, titular de garantia real sobre o bem. Em suas razões, alega a parte agravante que, transcorrido o prazo legal de suspensão das execuções (stay period), não houve comprovação nos autos quanto à essencialidade do imóvel localizado na Rodovia BR 304, nº 2900, bairro Encanto Verde, Município de Parnamirim/RN, com área total de 10.643m², que fora objeto de alienação fiduciária em seu favor. Sustenta, ainda, que o laudo de constatação prévia (ID. 121751579), acostado aos autos originários, é genérico e omisso, não demonstrando de forma clara e objetiva a destinação funcional do imóvel, sendo evidenciado apenas o uso de pequena parte da área (aproximadamente 500m²), em que se encontram duas salas (uma de reunião e outra com duas funcionárias), enquanto a maior parte do terreno permanece ociosa e sem qualquer aproveitamento empresarial efetivo. Pontua, ainda, que a manutenção da posse integral do bem sob a alegação de essencialidade não encontra respaldo legal, uma vez que a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 49, §3º, excepciona da recuperação, os bens gravados com cláusula de alienação fiduciária, salvo demonstração inequívoca de sua essencialidade, o que, no caso concreto, não restou configurado. Ao final, discorre acerca da presença dos requisitos legais e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja autorizada a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel em favor da agravante, e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a inexistência de essencialidade do bem, com o consequente afastamento dos efeitos suspensivos decorrentes da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o periculum in mora não restou evidenciado. É que em sendo julgado provido o recurso no mérito, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos, sobretudo a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel, sem que com isso advenham maiores e irreparáveis prejuízos. Transcreve-se, ademais, o que restou decidido no AI n.º 0816844-23.2024.8.20.0000 interposto por um dos credores da recuperanda, também contra a decisão ora recorrida, in verbis: "(...) No caso dos autos objeto deste recurso, observa-se que os bens listados no evento Id 120647269, do feito originário (máquinas, veículos, escavadeiras, tanques, tratores, cavalos mecânicos, dentre outros equipamentos pesados), mostram-se indispensáveis à atividade de construção e terraplenagem realizada pela empresa recuperanda, ora Agravada. Assim, eventual restrição ou constrição sobre qualquer um desses bens pode impactar significativamente a saúde financeira da recuperanda, ampliando seu passivo, comprometendo o cumprimento do plano de soerguimento e dificultando sua reestruturação econômica. (...) Importante asseverar que, ao contrário do que alega o Agravante (item II.I, das suas razões), não cabe ao recuperando o ônus da prova da essencialidade do bem, mas sim ao credor interessado". (destaquei). Por derradeiro, em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Deixo de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0805279-28.2025.8.20.0000

ID: 322437404

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805279-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805279-28.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805279-28.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ATUALMENTE POSSIBILITA O PARCELAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, §6º, DO CPC). ELEMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ DA ROCHA DE LIMA, em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0807543-84.2024.8.20.5001, ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora Agravado. Nas suas razões recursais, a Agravante aduziu, em resumo, que: a) o Código de Processo Civil garante que, por meio de petição simples, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo o suficiente para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) ao requerer o benefício, por consequência, afirma que não tem condições de pagar as custas processuais, assim, verifica-se que o pedido está consoante ao artigo 98 do novo CPC, sendo impositiva a concessão do benefício. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida, deferindo-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Contrarrazões em Id. 31578220. O Ministério Público não manifestou interesse no feito. É o relatório. VOTO: No que diz respeito ao preparo, incabível a exigência de seu recolhimento neste momento, pois o mérito do recurso compreende justamente a discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, o agravante almeja através do presente a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que lhe negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Creio que o rogo recursal não deva ser atendido, impondo-se a confirmação da decisão agravada. Do que consta dos autos, verifica-se que a agravante exerce cargo público de professora, atualmente aposentada, e aufere remuneração compatível com as atribuições do cargo, o que demonstra a existência de renda estável e contínua. Tal condição evidencia que a mesma possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, não se enquadrando, portanto, na hipótese de hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade de justiça. Além disso, observa-se que os documentos colacionados pela Recorrente comprovam apenas, gastos em torno de R$65,52 (sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) com telefonia, R$145,97 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) com a COSERN e R$48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) com a CAERN, não evidenciando, portanto, a impossibilidade do recolhimento das despesas processuais, na linha do que decidiu o Magistrado de Primeiro Grau. Assim, considerando apenas os dispêndios que foram comprovados nos autos, verifico que não restou demonstrada a impossibilidade do Recorrente de suportar o recolhimento das despesas processuais, desautorizando o deferimento da justiça gratuita. Nesse particular aspecto, deve ser ressaltada a inovação trazida pelo CPC/2015, que atualmente possibilita o pagamento parcelado ou a redução do valor das custas processuais (art. 98, §6º, do CPC), devendo tal elemento também ser sopesado na análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ATUALMENTE POSSIBILITA O PARCELAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, §6º, DO CPC). ELEMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813039-96.2023.8.20.0000, Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle substituindo o Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805279-28.2025.8.20.0000

ID: 322436670

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805279-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805279-28.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805279-28.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE DA ROCHA DE LIMA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ATUALMENTE POSSIBILITA O PARCELAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, §6º, DO CPC). ELEMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ DA ROCHA DE LIMA, em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0807543-84.2024.8.20.5001, ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora Agravado. Nas suas razões recursais, a Agravante aduziu, em resumo, que: a) o Código de Processo Civil garante que, por meio de petição simples, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo o suficiente para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) ao requerer o benefício, por consequência, afirma que não tem condições de pagar as custas processuais, assim, verifica-se que o pedido está consoante ao artigo 98 do novo CPC, sendo impositiva a concessão do benefício. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida, deferindo-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Contrarrazões em Id. 31578220. O Ministério Público não manifestou interesse no feito. É o relatório. VOTO: No que diz respeito ao preparo, incabível a exigência de seu recolhimento neste momento, pois o mérito do recurso compreende justamente a discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, o agravante almeja através do presente a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que lhe negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Creio que o rogo recursal não deva ser atendido, impondo-se a confirmação da decisão agravada. Do que consta dos autos, verifica-se que a agravante exerce cargo público de professora, atualmente aposentada, e aufere remuneração compatível com as atribuições do cargo, o que demonstra a existência de renda estável e contínua. Tal condição evidencia que a mesma possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, não se enquadrando, portanto, na hipótese de hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade de justiça. Além disso, observa-se que os documentos colacionados pela Recorrente comprovam apenas, gastos em torno de R$65,52 (sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) com telefonia, R$145,97 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) com a COSERN e R$48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) com a CAERN, não evidenciando, portanto, a impossibilidade do recolhimento das despesas processuais, na linha do que decidiu o Magistrado de Primeiro Grau. Assim, considerando apenas os dispêndios que foram comprovados nos autos, verifico que não restou demonstrada a impossibilidade do Recorrente de suportar o recolhimento das despesas processuais, desautorizando o deferimento da justiça gratuita. Nesse particular aspecto, deve ser ressaltada a inovação trazida pelo CPC/2015, que atualmente possibilita o pagamento parcelado ou a redução do valor das custas processuais (art. 98, §6º, do CPC), devendo tal elemento também ser sopesado na análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ATUALMENTE POSSIBILITA O PARCELAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, §6º, DO CPC). ELEMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813039-96.2023.8.20.0000, Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle substituindo o Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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