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Processo nº 0816758-84.2024.8.20.5001

ID: 297896122

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLE SOUSA MARTINS

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ATACADAO DA GELA LTDA, BRUNO LYRA CHAVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, em face de ATACADAO DA GELA LTDA e BRUNO LYRA CHAVES. Em id n.º 149709757, determinada a penhora mensal sobre o faturamento da empresa ATACADAO DA GELA LTDA - CNPJ: 25.067.053/0001-50, no percentual de 10% (dez por cento), até o adimplemento integral de R$ 185.106,83 (cento e oitenta e cinco mil cento e seis reais e oitenta e três centavos). Intimado o executado, apresentou Impugnação à Penhora, aduzindo, em síntese, que a medida é prematura e compromete a continuidade de suas atividades empresariais, por se encontrar em delicada situação financeira. Sustenta, ainda, ausência de demonstração do esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis. Requer seja desconstituída a penhora em questão. Intimado o exequente, apresentou manifestação em id n.º 154455684, requerendo a rejeição da impugnação e ressaltando que todas as diligências disponíveis foram promovidas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Defende que a executada não indicou quaisquer bens passíveis de penhora. Argumenta, ainda, que o percentual de 10% sobre o faturamento é razoável e compatível com a continuidade das atividades empresariais. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Não se deve olvidar, doutro modo, que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, consoante prevê o parágrafo único do artigo sobredito. Com efeito, as diversas diligências empreendidas ao longo do processo não resultaram na localização de bens penhoráveis, sendo infrutíferas todas as tentativas de bloqueio ou localização de ativos. A executada, por sua vez, não apresentou bens à penhora, nem comprovou documentalmente a alegada inviabilidade econômica da penhora sobre percentual de seu faturamento, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentos contábeis mínimos, como balancetes, fluxo de caixa ou declarações fiscais. Diante desse contexto, estão preenchidos os requisitos do art. 866 do Código de Processo Civil para a imposição da penhora sobre o faturamento da empresa: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA . POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) grifos acrescidos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% – Irresignação da executada – Não acolhimento - O art. 835, X, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Medida constritiva cabível - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa – Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21852356920248260000 Porto Ferreira, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) grifos acrescidos A constrição sobre percentual do faturamento, especialmente quando limitada a 10%, revela-se proporcional e razoável, não havendo, nos autos, qualquer comprovação de que esse percentual comprometa a continuidade das atividades empresariais. Por fim, a impugnação, tal como apresentada, não é suficiente para infirmar a legalidade ou razoabilidade da medida, tampouco demonstra excesso ou ilegalidade na constrição efetivada. Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação à Penhora sobre faturamento da empresa executada. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverá a empresa executada cumprir a Decisão proferida em id n.º 149709757, em sua integralidade. P.I. NATAL /RN, 12 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816758-84.2024.8.20.5001

ID: 297896131

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS A. CAVALCANTI

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ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ATACADAO DA GELA LTDA, BRUNO LYRA CHAVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, em face de ATACADAO DA GELA LTDA e BRUNO LYRA CHAVES. Em id n.º 149709757, determinada a penhora mensal sobre o faturamento da empresa ATACADAO DA GELA LTDA - CNPJ: 25.067.053/0001-50, no percentual de 10% (dez por cento), até o adimplemento integral de R$ 185.106,83 (cento e oitenta e cinco mil cento e seis reais e oitenta e três centavos). Intimado o executado, apresentou Impugnação à Penhora, aduzindo, em síntese, que a medida é prematura e compromete a continuidade de suas atividades empresariais, por se encontrar em delicada situação financeira. Sustenta, ainda, ausência de demonstração do esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis. Requer seja desconstituída a penhora em questão. Intimado o exequente, apresentou manifestação em id n.º 154455684, requerendo a rejeição da impugnação e ressaltando que todas as diligências disponíveis foram promovidas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Defende que a executada não indicou quaisquer bens passíveis de penhora. Argumenta, ainda, que o percentual de 10% sobre o faturamento é razoável e compatível com a continuidade das atividades empresariais. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Não se deve olvidar, doutro modo, que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, consoante prevê o parágrafo único do artigo sobredito. Com efeito, as diversas diligências empreendidas ao longo do processo não resultaram na localização de bens penhoráveis, sendo infrutíferas todas as tentativas de bloqueio ou localização de ativos. A executada, por sua vez, não apresentou bens à penhora, nem comprovou documentalmente a alegada inviabilidade econômica da penhora sobre percentual de seu faturamento, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentos contábeis mínimos, como balancetes, fluxo de caixa ou declarações fiscais. Diante desse contexto, estão preenchidos os requisitos do art. 866 do Código de Processo Civil para a imposição da penhora sobre o faturamento da empresa: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA . POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) grifos acrescidos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% – Irresignação da executada – Não acolhimento - O art. 835, X, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Medida constritiva cabível - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa – Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21852356920248260000 Porto Ferreira, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) grifos acrescidos A constrição sobre percentual do faturamento, especialmente quando limitada a 10%, revela-se proporcional e razoável, não havendo, nos autos, qualquer comprovação de que esse percentual comprometa a continuidade das atividades empresariais. Por fim, a impugnação, tal como apresentada, não é suficiente para infirmar a legalidade ou razoabilidade da medida, tampouco demonstra excesso ou ilegalidade na constrição efetivada. Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação à Penhora sobre faturamento da empresa executada. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverá a empresa executada cumprir a Decisão proferida em id n.º 149709757, em sua integralidade. P.I. NATAL /RN, 12 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816758-84.2024.8.20.5001

ID: 297896137

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS A. CAVALCANTI

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ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ATACADAO DA GELA LTDA, BRUNO LYRA CHAVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, em face de ATACADAO DA GELA LTDA e BRUNO LYRA CHAVES. Em id n.º 149709757, determinada a penhora mensal sobre o faturamento da empresa ATACADAO DA GELA LTDA - CNPJ: 25.067.053/0001-50, no percentual de 10% (dez por cento), até o adimplemento integral de R$ 185.106,83 (cento e oitenta e cinco mil cento e seis reais e oitenta e três centavos). Intimado o executado, apresentou Impugnação à Penhora, aduzindo, em síntese, que a medida é prematura e compromete a continuidade de suas atividades empresariais, por se encontrar em delicada situação financeira. Sustenta, ainda, ausência de demonstração do esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis. Requer seja desconstituída a penhora em questão. Intimado o exequente, apresentou manifestação em id n.º 154455684, requerendo a rejeição da impugnação e ressaltando que todas as diligências disponíveis foram promovidas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Defende que a executada não indicou quaisquer bens passíveis de penhora. Argumenta, ainda, que o percentual de 10% sobre o faturamento é razoável e compatível com a continuidade das atividades empresariais. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Não se deve olvidar, doutro modo, que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, consoante prevê o parágrafo único do artigo sobredito. Com efeito, as diversas diligências empreendidas ao longo do processo não resultaram na localização de bens penhoráveis, sendo infrutíferas todas as tentativas de bloqueio ou localização de ativos. A executada, por sua vez, não apresentou bens à penhora, nem comprovou documentalmente a alegada inviabilidade econômica da penhora sobre percentual de seu faturamento, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentos contábeis mínimos, como balancetes, fluxo de caixa ou declarações fiscais. Diante desse contexto, estão preenchidos os requisitos do art. 866 do Código de Processo Civil para a imposição da penhora sobre o faturamento da empresa: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA . POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) grifos acrescidos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% – Irresignação da executada – Não acolhimento - O art. 835, X, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Medida constritiva cabível - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa – Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21852356920248260000 Porto Ferreira, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) grifos acrescidos A constrição sobre percentual do faturamento, especialmente quando limitada a 10%, revela-se proporcional e razoável, não havendo, nos autos, qualquer comprovação de que esse percentual comprometa a continuidade das atividades empresariais. Por fim, a impugnação, tal como apresentada, não é suficiente para infirmar a legalidade ou razoabilidade da medida, tampouco demonstra excesso ou ilegalidade na constrição efetivada. Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação à Penhora sobre faturamento da empresa executada. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverá a empresa executada cumprir a Decisão proferida em id n.º 149709757, em sua integralidade. P.I. NATAL /RN, 12 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816758-84.2024.8.20.5001

ID: 297896149

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS A. CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS A. CAVALCANTI

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ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0816758-84.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ATACADAO DA GELA LTDA, BRUNO LYRA CHAVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, em face de ATACADAO DA GELA LTDA e BRUNO LYRA CHAVES. Em id n.º 149709757, determinada a penhora mensal sobre o faturamento da empresa ATACADAO DA GELA LTDA - CNPJ: 25.067.053/0001-50, no percentual de 10% (dez por cento), até o adimplemento integral de R$ 185.106,83 (cento e oitenta e cinco mil cento e seis reais e oitenta e três centavos). Intimado o executado, apresentou Impugnação à Penhora, aduzindo, em síntese, que a medida é prematura e compromete a continuidade de suas atividades empresariais, por se encontrar em delicada situação financeira. Sustenta, ainda, ausência de demonstração do esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis. Requer seja desconstituída a penhora em questão. Intimado o exequente, apresentou manifestação em id n.º 154455684, requerendo a rejeição da impugnação e ressaltando que todas as diligências disponíveis foram promovidas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Defende que a executada não indicou quaisquer bens passíveis de penhora. Argumenta, ainda, que o percentual de 10% sobre o faturamento é razoável e compatível com a continuidade das atividades empresariais. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Não se deve olvidar, doutro modo, que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, consoante prevê o parágrafo único do artigo sobredito. Com efeito, as diversas diligências empreendidas ao longo do processo não resultaram na localização de bens penhoráveis, sendo infrutíferas todas as tentativas de bloqueio ou localização de ativos. A executada, por sua vez, não apresentou bens à penhora, nem comprovou documentalmente a alegada inviabilidade econômica da penhora sobre percentual de seu faturamento, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentos contábeis mínimos, como balancetes, fluxo de caixa ou declarações fiscais. Diante desse contexto, estão preenchidos os requisitos do art. 866 do Código de Processo Civil para a imposição da penhora sobre o faturamento da empresa: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA . POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) grifos acrescidos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% – Irresignação da executada – Não acolhimento - O art. 835, X, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Medida constritiva cabível - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa – Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21852356920248260000 Porto Ferreira, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) grifos acrescidos A constrição sobre percentual do faturamento, especialmente quando limitada a 10%, revela-se proporcional e razoável, não havendo, nos autos, qualquer comprovação de que esse percentual comprometa a continuidade das atividades empresariais. Por fim, a impugnação, tal como apresentada, não é suficiente para infirmar a legalidade ou razoabilidade da medida, tampouco demonstra excesso ou ilegalidade na constrição efetivada. Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação à Penhora sobre faturamento da empresa executada. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverá a empresa executada cumprir a Decisão proferida em id n.º 149709757, em sua integralidade. P.I. NATAL /RN, 12 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Mamperland S.A. x Associacao Dos Adquirentes Do Empreendimento Imobiliario Cosmopolitan

ID: 298586449

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809840-95.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAMPERLAND S.A.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

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FERNANDO GURGEL PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809840-95.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MAMPERLAND S.A. ADVOGADO: FERNANDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809840-95.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MAMPERLAND S.A. ADVOGADO: FERNANDO GURGEL PIMENTA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAMPERLAND S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0823257-84.2024.8.20.5001) ajuizada em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e, ainda, determinou o cumprimento de uma série de diligências como condição para nova análise do pedido inicial. A agravante alegou que celebrou contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, integralmente quitado, e que a associação agravada, atualmente responsável pelo empreendimento, registrou a propriedade da referida unidade em seu próprio nome, em afronta ao direito adquirido da agravante. Afirmou que a sentença que havia extinguido a ação anteriormente proposta foi anulada por acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, determinando o regular prosseguimento do feito. Contudo, no retorno à instância de origem, a magistrada indeferiu a liminar e condicionou o andamento do feito à apresentação de documentos e regularizações, com base em manifestação prévia apresentada pela parte agravada antes mesmo de sua citação. Apontou que as exigências determinadas na decisão agravada são inadequadas à fase de apreciação do pedido liminar e violam os limites da cognição sumária própria do momento processual, tratando de matérias a serem enfrentadas em sede de contestação e saneamento do feito. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar o impedimento de alienação do apartamento nº 1603 da Torre Norte. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada para afastar as exigências processuais determinadas e deferir a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. É o relatório. Conforme relatado, pugna a parte agravante pela concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, a fim de determinar que a parte agravada se abstenha de alienar o apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, até ulterior deliberação judicial. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, e condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de documentos complementares pela parte autora, com base em argumentos levantados pela parte ré antes mesmo da sua citação. Inicialmente, é necessário observar que a jurisprudência admite a concessão de efeito suspensivo ativo nos casos em que se verifica, de forma clara, a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a agravante demonstrou, por meio dos documentos que instruem o recurso, especialmente o contrato de promessa de compra e venda registrado e o comprovante de quitação integral do preço, que adquiriu a unidade habitacional identificada como apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, em 2008. Além disso, foram trazidos elementos aptos a indicar que a parte agravada, Associação dos Adquirentes do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, assumiu as obrigações da incorporadora anterior e, inclusive, reconheceu expressamente a agravante como associada em assembleias e reuniões internas, consoante documentos acostados aos autos. Apesar disso, a referida unidade teria sido indevidamente registrada em nome da agravada, gerando risco iminente de alienação a terceiro de boa-fé, o que caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que pode comprometer o objeto da demanda e inviabilizar eventual provimento jurisdicional futuro. Destaca-se, ainda, que os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para indeferir a liminar e determinar diligências preliminares — tais como eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor, validade do contrato, vínculo societário, regularidade da representação e alegada negociação com terceiros — envolvem questões que demandam dilação probatória e, por isso, devem ser objeto de análise em momento processual oportuno, após a devida formação do contraditório, não podendo justificar o indeferimento da medida de urgência. Acrescente-se que, em situações semelhantes envolvendo o mesmo empreendimento e a mesma parte agravada, Juízos da Comarca de Natal têm reconhecido a necessidade de resguardar os direitos de adquirentes de unidades autônomas, deferindo medidas liminares para impedir a alienação dos imóveis enquanto não solucionado o mérito da controvérsia. A relevância dos fundamentos apresentados, somada à existência de risco de perecimento do direito, recomenda a concessão da tutela de urgência recursal, em caráter excepcional, para assegurar a utilidade do processo principal. Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a agravada se abstenha de alienar, prometer à venda, transferir ou onerar, por qualquer meio, o apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, até o julgamento do mérito do presente recurso. Determino que seja dada ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau para os devidos fins. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5

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Processo nº 0885725-84.2024.8.20.5001

ID: 259660497

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0885725-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885725-84.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885725-84.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MONICA MARIA TIBURCIO DA COSTA REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA instaurada por Mônica Maria Tibúrcio da Costa em desfavor de Up Brasil Administração e Serviços Ltda. No despacho de ID nº 139161767, este Juízo determinou a intimação das partes para que apresentassem pareceres ou documentos elucidativos, bem como para que se pronunciassem sobre a possibilidade/interesse de conversão do procedimento de liquidação em cumprimento de sentença. Ato contínuo, a parte liquidada atravessou ao caderno processual a petição de ID nº 142281996, na qual manifestou concordância com a planilha anteriormente apresentada pela parte liquidante. A parte liquidante, por sua vez, peticionou nos autos (ID nº 142996279) requerendo o “cumprimento provisório de sentença”. Na ocasião, apresentou a planilha de ID nº 142996286. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da deambulação dos autos, verifica-se que, malgrado as partes não tenham manifestado expressamente o interesse na possibilidade de conversão do feito em cumprimento de sentença, o fizeram tacitamente. Isso porque a parte liquidante pugnou pelo cumprimento provisório da sentença e apresentou planilha atualizada da dívida, além de ter requerido a intimação da parte adversa para efetivar o pagamento espontâneo da obrigação ou, caso a obrigação não fosse voluntariamente satisfeita, a imposição da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, caput, do CPC, procedimentos próprios do cumprimento de sentença. Já a parte liquidada manifestou sua concordância com os cálculos elaborados pela liquidante, o que, por si só, demonstra seu desinteresse no procedimento de liquidação. Assim, tendo em vista a concordância das partes e em atenção ao art. 509, §2º, do CPC, segundo o qual “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”, tem-se por cabível, in casu, a conversão da presente liquidação em cumprimento provisório de sentença. Ante o exposto, CONVERTO o presente procedimento de liquidação de sentença em cumprimento provisório de sentença. De consequência, proceda-se à retificação do cadastro do PJE quanto à classe. Após, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo imersa no documento de ID nº 142996286, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do cumprimento de sentença for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Na hipótese de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora, intime-se a parte credora para se pronunciar sobre a peça, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e considerando o requerimento da parte credora, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações sobre a possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC). Advirta-se que o levantamento do valor depositado espontaneamente em juízo pela devedora ou penhorado via SISBAJUD ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme expressa dicção do art. 537, §3º, do CPC. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis, desde que antes de consumada a prescrição. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801676-76.2025.8.20.5001

ID: 337931992

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801676-76.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801676-76.2025.8.20.5001 Autor: DOMINGOS TOSCANO DE MEDEIROS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “H”, do vínculo nº 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 144630847. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 15/01/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 15/01/2020. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “H”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 04/01/2023 Coisa julgada; G 0834897-84.2024.8.20.5001 04/01/2025 Art. 41, I da LC 322/06; H Progressão para a classe seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “H”, vínculo 01, registrando nos assentos funcionais a data de 04/01/2025 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar ao pagamento classe a contar de 04/01/2025, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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Processo nº 0848962-84.2024.8.20.5001

ID: 342103443

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0848962-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TEIXEIRA MESQUITA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0848962-84.2024.8.20.5001 REQUERENTE: EDUARDO TEIXEIRA MESQUITA SOBRAL REQUERIDO: DETRAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0848962-84.2024.8.20.5001 REQUERENTE: EDUARDO TEIXEIRA MESQUITA SOBRAL REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por EDUARDO TEIXEIRA MESQUITA SOBRAL em face do DETRAN/RN, na qual pleiteia a anulação do ato administrativo que cassou sua Permissão para Dirigir (PPD), bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que foi surpreendido com a informação de que sua CNH estava cassada, sem jamais ter sido notificado, e que as infrações que ensejaram a penalidade decorreram de veículo que jamais lhe pertenceu de fato, tampouco utilizou, sendo a transação de compra e venda desfeita anteriormente. O DETRAN/RN apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, defendeu a legalidade do cancelamento da PPD, conforme disposto no art. 148, § 3º do CTB e na Resolução n. 723/2018 do CONTRAN, sustentando também a inexistência de dano moral. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito passo apreciar a preliminar arguida de ilegitimidade. O DETRAN/RN é o órgão competente para registrar e aplicar penalidades relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da demanda que discute a regularidade de ato administrativo por ele praticado. A controvérsia gira em torno da legalidade do cancelamento da permissão para dirigir do autor, supostamente motivado por infrações de trânsito atribuídas a um veículo com o qual não mantinha qualquer relação de posse, domínio ou condução à época dos fatos. Analisando os documentos anexados à exordial, verifica-se que, o veículo que deu origem às multas estava registrado em nome do Sr. ERICKSON RODRIGUES DE ANDRADE; Foi juntado recibo de compra e venda firmado entre ERICKSON e terceiro (não o autor), datado de 22/11/2023 (Anexo 05 da inicial); As infrações de trânsito que ensejaram o cancelamento da PPD ocorreram em 05/12/2023 e 02/01/2024 (ID126636753). Portanto, ainda que o nome do autor tenha momentaneamente figurado em tratativas para aquisição do bem, não houve registro efetivo de transferência do veículo em seu nome, tampouco posse direta ou uso do bem. Ressalte-se que o DETRAN/RN não juntou qualquer documento que comprove a formalização do processo de transferência do veículo para o nome do autor, tampouco há qualquer registro de documento fiscal, licenciamento ou recibo em nome deste. Ademais, o negócio jurídico alegadamente realizado sequer se aperfeiçoou, conforme confessado pelo próprio autor, sendo posteriormente desfeito entre as partes privadas antes mesmo das infrações ocorrerem. Assim, as infrações de trânsito foram imputadas indevidamente ao autor, por falha na atualização do registro do veículo, cabendo ao órgão de trânsito diligenciar quanto à correta vinculação de infrações, principalmente diante de situação que já se mostrava atípica e litigiosa. É dever do DETRAN instaurar procedimento administrativo compatível com os princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (CF, art. 5º, LV). Ainda que a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN dispense a abertura de processo formal para o cancelamento da PPD, tal norma não pode se sobrepor às garantias constitucionais, sobretudo diante de dúvida objetiva quanto à autoria das infrações. Assim, impõe-se a anulação do ato administrativo que cancelou a PPD do autor, restabelecendo-lhe o direito de obter a CNH definitiva, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados os elementos necessários à responsabilização do ente público. Embora o autor tenha enfrentado transtornos, não se demonstrou de forma objetiva e concreta a ocorrência de abalo à sua honra ou dignidade que extrapole os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência tem entendido que o indeferimento da CNH definitiva, ainda que posteriormente considerado indevido, não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando o procedimento administrativo encontra algum amparo normativo. Ausente comprovação de dano efetivo à esfera moral, bem como do nexo causal direto entre o ato administrativo e prejuízos relevantes à personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO TEIXEIRA MESQUITA SOBRAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para Anular o ato administrativo que cancelou a Permissão para Dirigir do autor, determinando ao DETRAN/RN que promova a regularização de seu cadastro e permita a emissão da CNH definitiva, desde que satisfeitos os demais requisitos legais; Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Juízo De Direito Da 23ª Vara Cível Da Comarca De Natal/Rn. x Juízo De Direito Da 18ª Vara Cível Da Comarca De Natal/Rn

ID: 330842909

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0804082-38.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN.

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804082-38.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804082-38.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE 18ª E A 23ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DECLARADO ESSENCIAL PELO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. TRAMITAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO NO JUÍZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO ORIGINALMENTE, ATENTANDO-SE PARA AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO UNIVERSAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. ART. 4º, § 7º-A E ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar de o juízo universal de falência ser competente para analisar a essencialidade de um bem para a atividade empresarial da empresa em recuperação judicial, tal fato não atrai a competência para julgamento de outras ações contra o devedor que tenham como objeto qualquer direito sobre bem afetado à atividade empresarial. 2. No caso, existe, de fato, um juízo de prejudicialidade entre as ações, pois a decisão de um pode interferir na conclusão da outra, mas não de conexão. 3. A Lei nº 11.101/2005 prevê os créditos que se sujeitam à recuperação em seu art. 49, cujo § 3º também trata da situação dos credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis. 4. O § 7º-A do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falências é expresso ao tratar da competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade, mas que a implementação se dará mediante a cooperação jurisdicional, não se aplicando o disposto nos incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma lei. 5. A previsão legal que referencia a necessidade de cooperação judicial para a implementação da suspensão de atos de constrição de bens considerados essenciais evidencia justamente a inexigibilidade de reunião das ações por conexão. 6. Procedência do conflito suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, reconhecendo-se a competência da 18ª Vara Cível da mesma Comarca. ACORDÃO. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e julgar procedente o conflito negativo, declarando a competência do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal para o processamento e julgamento da Ação nº 0871610-58.2024.8.20.5001, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Conflito Negativo de competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal. 2. O Banco Bradesco Financiamentos S/A promoveu ação de Busca e Apreensão contra GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA. em 21/10/2024 em razão da inadimplência do contrato de financiamento do veículo marca: FIAT, Modelo: MOBI LIKE, Ano: 2020/2020, Cor: BRANCA, Placa: RFJ5D23, RENAVAM: 1235958199, CHASSI: 9BD341A5XLY688639, a partir da parcela de número 21 (Vinte e Um), vencida em 22/05/2024. 3. O contrato foi celebrado em 15/08/2022. 4. O ação foi distribuída para a 18ª Vara Cível da Comarca de Natal. 5. Em 22/10/2024 a empresa devedora protocolou petição informando que em 24/05/2024 a 23ª Vara Cível da Comarca de Natal\RN deferiu o pedido de recuperação judicial da CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA, cuja ação foi cadastrada sob o nº 0830144-84.2024.8.20.5001. 6. Foi informado que na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o bem objeto da ação de busca e apreensão foi considerado como essencial ao exercício da atividade empresarial da recuperanda, razão pela qual requereu o indeferimento da busca e apreensão. 7. O Juízo da 18ª Vara, fundamentando-se na competência do Juízo recuperacional para declarar a essencialidade dos bens para a atividade produtiva da recuperanda, declarou a sua incompetência para processar e julgar a ação de busca e apreensão e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, em apenso ao processo n.º 0830144-84.2024.8.20.5001. 8. Por sua vez, o Juízo da 23º Vara Cível entendeu que a competência do juízo universal para declarar a essencialidade dos bens da recuperanda não significa que a competência para processamento e julgamento da Ação de Busca e Apreensão de bem declarado essencial seja atraída para o juízo universal. 9. Ademais, fundamentou que a Resolução n.º 26/2018-TJ alterou a competência da 19ª, 20ª, 23ª e 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, não incluindo a competência para o processamento e julgamento de ação de busca e apreensão. 10. Com tais fundamentos, suscitou o presente conflito negativo de competência. 11. O Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito. 12. Nos termos do art. 955 do CPC, o Juízo Suscitante foi designado para resolver, em caráter provisório as medidas que pudessem surgir enquanto o presente conflito não era decidido. 13. O Juízo suscitado não prestou informações. 14. É o relatório. VOTO. 15. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito negativo. 16. Com razão o juízo suscitante. 17. Apesar de o juízo universal de falência ser competente para analisar a essencialidade de um bem para a atividade empresarial da empresa em recuperação judicial, tal fato não atrai a competência para julgamento de outras ações contra o devedor que tenham como objeto qualquer direito sobre bem afetado à atividade empresarial. 18. No caso, existe, de fato, um juízo de prejudicialidade entre as ações, pois a decisão de um pode interferir na conclusão da outra, mas não de conexão. 19. A Lei nº 11.101/2005 prevê os créditos que se sujeitam à recuperação em seu art. 49, cujo § 3º também trata da situação dos credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 20. Além disso, o § 7º-A do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falências é expresso ao tratar da competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade, mas que a implementação se dará mediante a cooperação jurisdicional: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) 21. A previsão legal que referencia a necessidade de cooperação judicial para a implementação da suspensão de atos de constrição de bens considerados essenciais evidencia justamente a inexigibilidade de reunião das ações por conexão. 22. Assim, concluo que o Juízo universal onde tramita a ação de recuperação judicial não passa a ser competente para analisar e julgar ação de busca e apreensão proposta contra a empresa recuperanda que tem como objeto bem declarado essencial, podendo apenas determinar a sustação da medida, o que será efetivado mediante cooperação jurisdicional. 23. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n° 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 183.972/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. COOPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. 2. Nos termos de artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005 compete ao Juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, providência que será implementada mediante a cooperação judicial. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que os Juízos apontados como conflitantes têm se pautado pela cooperação judicial, tendo o Juízo da ação de busca e apreensão observado as decisões proferidas pelo Juízo da recuperação, não tendo extrapolado em nenhum momento os limites de sua competência. 4. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 190.781/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) 24. Desse modo, o Juízo natural da ação de busca e apreensão é o competente para dar andamento ao processo, atentando-se, no entanto, para as determinações do Juízo universal sobre a essencialidade do bem e sobre a possibilidade de sua retirada do estabelecimento. 25. Ante o exposto, voto por julgar procedente este conflito de competência, declarando competente o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal para o processamento da Ação nº 0871610-58.2024.8.20.5001. 26. É o meu voto. Natal, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0857498-84.2024.8.20.5001

ID: 332026981

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857498-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODINEIDE BASILIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857498-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ODINEIDE BASILIO DO NASCIMENTO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857498-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ODINEIDE BASILIO DO NASCIMENTO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0854498-84.2024.8.20.5001. Apelante: Odineide Basílio do Nascimento. Advogada: Dra. Mylena Fernandes Leite. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRAZO LEGAL DE 15 DIAS DESCUMPRIDO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, formulado por servidora pública estadual, em razão da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço (CTS) destinada à instrução de pedido de aposentadoria. A parte apelante alegou mora administrativa injustificada entre a solicitação do documento e sua efetiva entrega, pleiteando a reparação integral do período laborado além do necessário à concessão da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora superior a 15 dias, por parte da Administração Pública, na expedição da Certidão de Tempo de Serviço destinada à instrução de pedido de aposentadoria, caracteriza ato ilícito ensejador de responsabilidade civil e consequente indenização pelos serviços prestados além do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 9.051/1995 e o art. 106, II, da Lei Complementar Estadual n. 303/2005 estabelecem o prazo de 15 dias para a Administração Pública fornecer certidões solicitadas para defesa de direitos, o que não foi observado no caso concreto. 4. O requerimento administrativo foi protocolado em 26/06/2019, e a CTS somente foi entregue em 18/08/2021, configurando atraso de aproximadamente 22 meses além do prazo legal, sem justificativa plausível. 5. A mora administrativa violou o princípio da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII) e impediu a servidora de exercer, em tempo oportuno, seu direito à aposentadoria, acarretando prestação indevida de serviços. 6. A responsabilidade civil do Estado por omissão foi reconhecida com base na existência do ato ilícito (mora excessiva), dano (trabalho além do necessário) e nexo causal (relação entre o atraso na CTS e a impossibilidade de aposentadoria). 7. A indenização deve equivaler aos vencimentos integrais percebidos pela servidora no período entre o 16º dia após o pedido da CTS e a data de seu efetivo fornecimento, acrescidos de juros da poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a publicação da aposentadoria. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.051/1995, art. 1º; LCE/RN nº 303/2005, art. 106, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0842627-83.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 30.08.2024. TJRN, AC nº 0801438-28.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26.06.2024. TJRN, AC nº 0817966-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 09.08.2024. TJRN, AC nº 0818227-05.2023.8.20.5001, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 17.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Odineide Basílio do Nascimento em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por danos Materiais ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e IPERN, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando “o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a indenizar, a parte autora pelo período de demora imoderada de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias, com base no valor de sua última remuneração (vencimento + vantagens gerais e pessoais, sem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor; mas excluídas vantagens eventuais e deduzido o valor do abono de permanência recebido ou deferido neste período indenizado)”, afastando a responsabilidade do Estado do RN no pagamento de indenização pela demora na concessão da Certidão de Tempo de Serviço. Em suas razões, a apelante explica que a ação ordinária tem por objeto determinar ao ente estatal o pagamento de indenização pela mora excessiva de 60 meses, em emitir a Certidão de Tempo de Serviço, documento necessário para requerer aposentadoria. Sustenta que o juízo a quo entendeu não ser responsabilidade da Administração Pública o fato de a autora permanecer em atividade compulsoriamente, mesmo a autora já ter os requisitos para aposentadoria desde 12/05/2019 e ter requerido a Certidão de Tempo de Serviço em 26/06/2019. Assevera que já possuía todos os requisitos necessários para aposentadoria, porém restava pendente apenas a Certidão de tempo de Serviço e só poderiam requerer a aposentadoria mediante a posse do referido documento. Ressalta que o requerimento foi interposto em maio de 2019 sendo disponibilizado apenas em 30/01/2024. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar a autora pela demora injustificada de 60 meses pela mora a concessão da Certidão de tempo de Serviço. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 31175639). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial que visava a indenização por danos materiais em decorrência da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço e conclusão do processo de aposentadoria. A Lei n. 9.051/1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 303/2005 prevê em seu art. 106, II: “Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; (...).” Pois bem. Entendo que os argumentos da apelante são de parcial pertinência para reconhecer o dever de indenizar da parte Apelada. Conforme consta dos autos, a parte Apelante apresentou um primeiro requerimento de Certidão de Tempo de Serviço em 26/06/2019, junto à Administração, gerando documento administrativo de nº 00410058.002165/2019-19, visando amparar pleito de concessão de aposentadoria. De acordo com o documento de Id. 31175016, em 18/08/2021 a CTS foi entregue a servidora para agendamento junto ao IPERN. Assim sendo, entendo que houve uma mora da disponibilização do Certidão do tempo de Serviço no intrínseco entre o período de 26/06/2019 até 18/08/2021, o que reforça a tese de prática de ato ilícito pela parte Apelada, ponderando o prazo de 15 (quinze) dias previsto em lei, sendo devido portanto apenas 22 (vinte e dois) meses de indenização. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DA CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ENTENDER QUE ESTA DEMORA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. TEMPO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. PRAZO CONTIDO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. ADMINISTRAÇÃO QUE EXCEDEU EM MAIS DE 1 ANO E 11 MESES PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO ALMEJADA. DEMORA IMODERADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CERTIDÃO REQUERIDA COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ALGO QUE NÃO DEU CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJRN – AC nº 0842627-83.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 30/08/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA EM CERTIFICAR O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018-IPERN. PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 100, 101 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR N° 303/2005. EXCESSO INDENIZÁVEL. VALOR PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DOS VENCIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0801438-28.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 26/06/2024 – destaquei). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO EM PROCEDER O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO VISANDO AMPARAR PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A demora excessiva no fornecimento de certidão de tempo de serviço solicitada pelo servidor visando a sua transposição para a inatividade gera, para a Administração, o dever de indenizar os dias em que este trabalhou indevidamente, posto que violadora da duração razoável do processo.” (TJRN – AC nº 0817966-40.2023.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 09/08/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ALMEJANDO O FORNECIMENTO DA CTS, COM A EXPRESSA FINALIDADE DE INSTRUIR POSTERIOR PEDIDO DE APOSENTADORIA. CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 106, DA LCE N.° 303/2005. ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO. INJUSTIFICADA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 67 E 106 DA LCE 303/2005. DA LCE N.° 303/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE INDENIZAR ATRIBUÍDO AO ESTADO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC nº 0818227-05.2023.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024 – destaquei). Inquestionável, portanto, o dever de indenizar, considerando lapso temporal relevante entre o 16ª (décimo sexto) dia após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, em 26/06/2019, e a data do efetivo fornecimento da certidão por tempo de serviço, em 18/08/2021. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença de Primeiro Grau e julgar procedente em parte a pretensão inicial, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização no valor equivalente aos vencimentos integrais percebidos pela parte Apelante, considerado o período entre o décimo sexto dia após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria e a data do efetivo fornecimento da certidão por tempo de serviço, a título de indenização pelo tempo excedente que prestou em serviço, acrescidos de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da publicação da aposentadoria, valores estes a serem fixados em liquidação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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