Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 481 de 497

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

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CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. A. A.

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S. A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B. A.

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A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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M. A. A. B.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. D. A. D. A.

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A. D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. G. A.

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A. C. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. G. A.

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A. G. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. S.

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J. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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Processo nº 0806497-09.2024.8.20.5600

ID: 256453448

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0806497-09.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA MARTINS DE LIMA MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MARTINS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0806497-09.2024.8.20.5600 Réu: Danilo Hermínio Damascena Defesa: Ana Luíza Martins de Lima, OAB/RN 18589 e Rogério Airton Viana de Lima, OAB/RN 17582 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DANILO HERMÍNIO DAMASCENA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 10 de dezembro de 2024, por volta das 22h30min, em via pública, precisamente na Rua Francisco Ivo, próximo à Igreja de Pedra, bairro Redinha, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 05 (cinco) porções de maconha, com massa liquida de 1.258,14kg (um quilograma, duzentos e cinquenta gramas, cento e quarenta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 18/19 - ID 138436379). Exame químico de constatação (fls. 29/30- ID 138436379). Defesa prévia (ID 140585011). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 140626956). Notificação (ID 141746694). Exame para pesquisa de THC e/ou cocaína (fls. 02/05 - ID 142425729). Termo de entrega da motocicleta (fls. 01 - ID 143324866). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 146639882). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 146774633) A defesa nas alegações finais requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da ação policial posto que a abordagem no acusado foi realizada em desacordo com o art. 244 do Código de Processo Penal. Alternativamente, pede em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 146774634). Da preliminar de nulidade das provas obtidas em razão de busca pessoal efetivada em desacordo com o artigo 244, do CPP A defesa do acusado arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da ação policial, sob o argumento de que os agentes não possuíam fundada suspeita para a realização da busca pessoal, contrariando o disposto no artigo 244, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Conforme a prova colhida em juízo, principalmente de acordo com o relato do comandante da guarnição, a testemunha Flávio José de Oliveira Peixoto, a abordagem no acusado deu-se em decorrência de diversos fatores que de forma concatenada fundamentaram a suspeita de que ele estivesse portando algo ilícito. Inicialmente, a referida testemunha afirmou que o local já era conhecido pelo tráfico de droga, e este portava uma bolsa de costas e uma sacola que estava amparada no guidão da moto, sacola esta que guardava um tablete maior de maconha, estando uma parte da droga amostra, fatores que somados ao notório nervosismo ao deparar-se com a guarnição levaram a realização da abordagem e da busca pessoal. Nesse sentido, importante se faz ressaltar que em abordagens semelhantes os Tribunais Superiores tem entendido pela legalidade da ação, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. CAMPANA. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. ATITUDE SUSPEITA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. PREMATURO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência".3. Conforme se depreende dos autos, após realização de campana, os policiais militares visualizaram o acusado, "conhecido no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas", descer do veículo, ingressar no estabelecimento suspeito e logo sair "levando consigo uma embalagem plástica preta" (fl. 29). No interior da referida embalagem, havia uma pedra de crack.4. Assim, os elementos indicados apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva, de modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, não há ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada da dinâmica fática na fase instrutória e na sentença.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 830.329/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Dessa forma, fica evidente que os agentes estatais não abordaram o acusado aleatoriamente ou sem qualquer motivação. Registro ainda que, diuturnamente ao longo dos patrulhamentos os policiais lidam com situações parecidas e passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas. No caso analisado, a equipe não só, conseguiu identificar um comportamento fora do comum, como também, realizou a apreensão de material ilícito. Salientando que, o local onde se deu o flagrante é considerado zona vermelha, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública. Portanto, a busca pessoal não resultou de uma suspeita imaginária, mas sim de um caso onde a polícia acreditou que a pessoa abordada poderia estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, o que de fato foi confirmado. Sendo assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada no imputado decorreu de fundada suspeita, na medida que originou-se de um comportamento desarrazoado apresentado pelo réu e da prévia visualização da droga, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares estavam transitando na Rua Francisco Ivo, próximo à Igreja de Pedra, bairro Redinha, nesta Capital, quando observaram um indivíduo em um local ermo, parado em uma motocicleta, o qual, ao visualizar a viatura policial, apresentou nervosismo e começou a se tremer. Para mais, os policiais logo notaram que o indivíduo, ora réu, estava com uma bolsa preta nas costas e uma bolsa branca de mercado, a qual continha um tablete de maconha com a ponta exposta para fora da bolsa, sendo perceptível que se tratava de material entorpecente. Nesse cenário, procederam com a abordagem e a busca pessoal e o tablete maior do referido entorpecente na bolsa branca. Ademais, os agentes encontraram com o flagranteado 03 (três) aparelhos celulares. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Wallyson Higor Costa de Assis, o qual disse que estavam em patrulhamento pelo bairro da Redinha, quando ao passarem pela igreja de pedra, local ermo e conhecido pelo tráfico de drogas, visualizaram o acusado que ao perceber a presença da guarnição demonstrou intenso nervosismo, os fatores associados os levaram a abordá-lo. Destacou que o réu postava uma bolsa de costas e uma sacola. Para mais, disse que o mesmo confessou que estaria realizando uma entrega e que trabalhava como moto uber, e naquela noite estava participando de um curso. Questionado, afirmou que ficou responsável pela segurança da área, e a moto encontrava-se em estado regular. Por sua vez, a testemunha Flávio José de Oliveira Peixoto disse que estavam em patrulhamento no bairro da Redinha, próximo a igreja de pedra quando visualizaram o réu em uma moto, em um local ermo portando uma bolsa de costas e uma sacola ampara no guidão, conseguindo identificar ainda que na referida sacola havia um tablete de maconha que estava com a ponta amostra. Descreveu ainda que, somado a isso, o acusado ao perceber a presença da viatura demonstrou intenso nervosismo. Realizada a busca pessoal, encontraram as substâncias entorpecentes e o conduziram a delegacia de plantão. Registro que, comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Nesse sentido, saliento que apesar da testemunha Wallyson Higor não ter descrito quanto a visualização prévia da droga, entendo que o inteiro teor de sua oitiva transcorreu em unicidade com a oitiva do outro policial, que como comandante vinha a frente da guarnição e realizou a primeira visualização, notando o pedaço de maconha amostra. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, afirmou que trabalha como moto uber e que no dia do fato estava participando de um curso para conserto de celulares, quando um de seus colegas de turma pediu que ele realizasse uma entrega particular, todavia, desconhecia o que iria transportar. Negou a propriedade do material apreendido ou que tivesse conhecimento que estava cometendo a prática delitiva. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que o acusado conhecia o conteúdo do material que transportava e este se destinava ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que desconhecia a droga apreendida, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que o policial militar Flávio José tanto em sede inquisitorial como judicial afirmou que, parte da droga estava amostra, bem assim que encontrava-se distribuída em tabletes. Ademais, é de conhecimento que a substância apreendida, qual seja, maconha apresenta um odor característico, e analisando a gramatura apreendida resta pouco crível que o acusado não tenha sentido o referido odor. Assim, considerando a visualização prévia de parte da substância amostra, bem como a forma de seu acondicionamento e seu odor característico, não há dúvidas que o acusado conhecia o material que transportava, bem como sua destinação ao comércio clandestino e ilícito. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu não apresenta sentença condenatória transitada em julgado e nem constam dos autos informações que conduzam ao entendimento de que se dedica a prática delitiva ou seja faccionado, razão pela qual não vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu DANILO HERMÍNIO DAMASCENA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR DANILO HERMÍNIO DAMASCENA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a quantidade expressiva (mais de 1kg) e natureza da droga. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravante ou atenuantes aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento de pena aplicáveis. Reconheço a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado previsto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo que diminuo a pena imposta ao réu em 2/3, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da detração penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso desde 11/12/2024 (prisão preventiva) até o dia 28/03/2025, perfazendo um período de 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42, do CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o condenado satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 140143286). A motocicleta foi restituída (fls. 01 - ID 143324866). Determino a destruição dos objetos apreendidos, devendo o material ser encaminhado à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 3 de abril de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0805145-16.2024.8.20.5600

ID: 326049066

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805145-16.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO IVAN FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805145-16.2024.8.20.5600 Polo ativo RENATO IVAN FERNANDES COSTA registrado(a) civi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805145-16.2024.8.20.5600 Polo ativo RENATO IVAN FERNANDES COSTA registrado(a) civilmente como RENATO IVAN FERNANDES COSTA Advogado(s): DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0805145-16.2024.8.20.5600 Origem: Juízo da 12ª Vara Criminal de Natal Apelante: Renato Ivan Fernandes Costa Advogado: Dr. Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto (OAB/RN 5.550) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Revisor: Desembargador Ricardo Procópio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÍNTERIM, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), além de 633 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia; no mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, aplicação do tráfico privilegiado, fixação de regime mais brando, substituição da pena por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a alegação genérica quanto à fixação da pena-base no mínimo legal afronta o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se o pedido de recorrer em liberdade viola o princípio da unirrecorribilidade; (iii) determinar se há nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar e quebra da cadeia de custódia; (iv) apurar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (v) avaliar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, formulado sem fundamentação específica, viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A formulação simultânea de habeas corpus e apelação com pedido de recorrer em liberdade configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do pedido. A entrada dos policiais na residência do réu sem mandado judicial foi precedida de denúncia anônima, diligências prévias, constatação de odor de entorpecente e flagrância, o que configura fundadas razões e afasta a nulidade por invasão de domicílio. A cadeia de custódia não foi quebrada, pois não há qualquer indício de adulteração ou irregularidade nos procedimentos de apreensão, guarda e perícia das substâncias. A condenação pelo crime de tráfico de drogas está fundamentada em prova robusta, incluindo apreensão de maconha de alta pureza, petrechos típicos da traficância e depoimentos de policiais coerentes com os demais elementos de prova. A reincidência específica do réu impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação específica no pedido recursal ofende o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. A duplicidade de impugnações com o mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade. A entrada domiciliar sem mandado judicial é lícita quando baseada em fundadas razões e flagrante delito, devidamente comprovados nos autos. A prova pericial regularmente produzida e não infirmada por elementos concretos não enseja reconhecimento de quebra da cadeia de custódia. A reincidência específica afasta a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LV; CPP, arts. 157, 386, III e VII; CP, arts. 44, I, e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 603.616/RO (Tema 280 da RG); STJ, AREsp n. 2.014.038/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 11.02.2025; STJ, AREsp n. 2.826.473/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.043/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 908.220/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.11.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça conheceu parcialmente do recurso (pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal (ofensa ao princípio da dialeticidade) e de revogação da prisão preventiva (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade)) e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Renato Ivan Fernandes Costa, em face da sentença oriunda da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 30947114), que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 633 (seiscentos e trinta e três) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 31296596), o apelante busca: preliminarmente, a) o reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio e da quebra da cadeia de custódia; no mérito, b) a absolvição por insuficiência de provas; c) subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com a consequente fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) o direito de recorrer em liberdade. Em sede de contrarrazões (Id. 31737729), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial, suscitando preliminares acerca da ofensa ao princípio da dialeticidade (pedido de fixação da pena-base no mínimo legal) e da unirrecorribilidade (pleito de recorrer em liberdade) e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (Id. 31825330) É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO AOS PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO. Conforme relatado, um dos pedidos da defesa refere-se à fixação da pena-base no mínimo legal, sem, contudo, apresentar os fundamentos que o sustentariam, limitando-se a formulá-lo de maneira genérica na parte final das razões recursais. Tal conduta viola o princípio da dialeticidade, que impõe à parte recorrente o dever de demonstrar, de forma clara e fundamentada, os motivos fáticos e jurídicos que justificam a modificação da decisão impugnada. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Câmara Criminal, exemplificativamente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. IMPUTAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação Criminal interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, que os recorrentes pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: Preliminarmente: (i) definir se o pedido de redução da pena de multa deve ser conhecido ou remetido ao juízo da execução; (ii) analisar se o recorrente apresentou fundamento para o pedido de nulidade processual; No mérito: (iii) determinar se estão presentes elementos suficientes para manter a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (iv) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); (v) avaliar a validade das circunstâncias judiciais negativadas na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de redução da pena de multa não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, conforme entendimento consolidado no STJ e TJRN.4. Parcialmente acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quanto ao pedido de nulidade do laudo pericial, por ausência de fundamentação específica, nos termos da jurisprudência do STJ.5. Os elementos probatórios colhidos em juízo, especialmente os depoimentos dos policiais civis, a apreensão de drogas fracionadas, apetrechos para tráfico e mensagens extraídas dos celulares dos réus, demonstram, de forma robusta e harmônica, a prática do tráfico de drogas, tornando inviável a desclassificação para uso pessoal ou a absolvição.6. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado é indevida, diante da comprovação de que ambos os réus mantinham vínculos com facções criminosas, participavam de grupos de WhatsApp ligados a tais organizações e trocavam mensagens com conteúdo característico de comercialização de drogas.7. A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social com base em juízos abstratos ou no uso de drogas, bem como das circunstâncias do crime no caso concreto, mostra-se indevida à luz da jurisprudência do STJ, sendo correta a revaloração desses vetores como neutros.8. A pena-base de ambos os réus foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sendo mantida em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa após a aplicação da continuidade delitiva, com regime inicial semiaberto.9. A substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente indeferida, diante da quantidade da reprimenda imposta (superior a 4 anos), nos termos do art. 44, I, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos parcialmente conhecidos. Recurso de Stênio Kaique de Souza, na parte conhecida, provido para redimensionar a pena. Recurso de Mateus Oliveira de França conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação específica sobre nulidade impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Compete ao juízo da execução penal analisar pedidos de redução ou dispensa da pena de multa. 3. O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo para embasar condenação por tráfico de drogas. 4. O uso de drogas pelo réu, por si só, não justifica valoração negativa da conduta social. 5. A culpabilidade só pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena quando demonstrado grau elevado de reprovabilidade da conduta, com motivação concreta.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; CP, arts. 44, I, e 59; CPP, art. 386, III e VII; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.742.347/PA, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 29.04.2025; STJ, AREsp n. 2.184.882/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 14.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.377.526/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 13.11.2023; TJRN, Apelação Criminal n. 0804928-97.2024.8.20.5300, rel. Des. Ricardo Procópio, j. 31.03.2025; TJRN, Apelação Criminal n. 0802976-10.2024.8.20.5001, rel. Des. Glauber Rêgo, j. 12.02.2025. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0112522-08.2018.8.20.0001, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Além disso, pugna pela concessão da benesse de recorrer em liberdade. Contudo, como bem ponderado pela 3ª Procuradoria de Justiça (Id. 31825330 - Págs. 3-4): "conforme se extrai dos autos (ID 30947133), após prolação da sentença penal condenatória, o causídico impetrou o habeas corpus n.º 0806599-16.2025.8.20.0000 em favor do recorrente “para o fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, permitindo e possibilitando que possa este apelar da injusta sentença em liberdade”, o qual culminou na prolação de acórdão por parte dessa colenda Câmara Criminal com o seguinte teor (...) Dessa forma, buscando a defesa a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, resta caracterizada a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento da matéria hodiernamente." Dessa forma, acolho as preliminares suscitadas pela Procuradoria de Justiça e não conheço do recurso quanto aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal (ofensa ao princípio da dialeticidade) e de revogação da prisão preventiva (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ARGUIDA PELA DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. Pugna a defesa, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da busca realizada e da quebra da custódia e, por conseguinte, dos elementos de prova obtidos. Ocorre que, por ser matéria que demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, transfiro-a para o mérito. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço, no mais, do recurso. Inicialmente, pretende o recorrente o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes de invasão de domicílio, por suposta ilegalidade no procedimento. Adianto que não lhe assiste razão. É que, ao analisar os autos, percebo que os policiais detinham razões para realizar a busca, porquanto, após terem recebido denúncia de popular acerca da traficância praticada pelo réu, inclusive com detalhes acerca das características físicas do apelante e o endereço do imóvel, empreenderam diligências prévias a fim de confirmar a acusação, dias após, mediante a identificação do local, constatação de movimentação de pessoas entrando e saindo do kitnet, e do cheiro de entorpecente, procederam com a busca domiciliar, ocasião em que encontraram a parte superior da porta do imóvel aberta e flagraram o apelante na prática de pelo menos uma das condutas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Id. 30947096, 30947097 e ss.). Conquanto a defesa alegue o arrombamento dos portões, é de se destacar que as imagens apresentadas pela defesa (Id. 30947030) demonstram que o portão de acesso aos kitnets é de ferro e que as portas dos imóveis são do tipo veneziana, porém não comprovam que tenha havido arrombamento. Ao revés, as testemunhas indicadas pela própria defesa, a saber, Sra. Alícia Fabiane (Id. 30947100) e Sr. Augusto Valentim Bessa (Ids. 30947101 e 30947102), declararam em juízo que residem no mesmo conjunto de kitnets, mas não ouviram qualquer ruído indicativo de arrombamento do portão. Ademais, o Sr. Augusto afirmou já ter sentido cheiro de entorpecentes no local, embora não soubesse precisar sua origem. Aliás, o odor característico de droga pode ser considerado como indício de “fundadas suspeitas”. A propósito, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "O Tribunal de origem considerou que havia justa causa para a entrada no domicílio, com base em denúncia anônima e constatação de odor de drogas, alinhando-se à jurisprudência que admite a busca domiciliar em tais circunstância" (REsp n. 2.014.038/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Portanto, no caso dos autos, a credibilidade da narrativa policial se confirma pelas circunstâncias relatadas, especialmente porque o apelante foi surpreendido em flagrante enquanto manipulava expressiva quantidade de entorpecente de alta pureza, sendo que, à ocasião, a parte superior da porta de seu imóvel encontrava-se aberta. Assim, estão configuradas, no caso concreto, as fundadas razões para a invasão domiciliar, sendo certo que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”, consoante decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 603616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral). No mesmo sentido: “2. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância” (AgRg no AREsp n. 2.749.977/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Transcrevo, a propósito, julgados do STJ acerca da temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. 2. O recorrente foi condenado a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 722 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, no caso concreto, foi justificada pela presença de fundadas razões que configurariam a situação de flagrante delito; e (ii) verificar se houve nulidade das provas decorrentes dessa busca domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No que se refere à busca domiciliar sem mandado judicial, o Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais na residência, configurando situação de flagrante delito, o que torna lícita a medida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 de Repercussão Geral, RE n. 603.616/RO). 6. No caso, após denúncias anônimas e diligências prévias, os policiais militares dirigiram-se à residência, onde encontraram o portão aberto, momento em que visualizaram o réu separando drogas em porções para revenda, motivando a abordagem. Em seguida, adentraram à residência e apreenderam uma balança de precisão, 83 porções de cocaína, totalizando 45g, outra porção pesando 51g, além de R$ 4.000,00 em espécie e R$ 21.000,00 em cheque. 7. A análise do acórdão recorrido está alinhada com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presente justa causa em casos de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. 6. A reapreciação do acervo fático-probatório para verificar a inexistência de fundadas razões é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.026.585/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, afastando a nulidade da prova decorrente de suposta violação de domicílio e negando o pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. A defesa alega a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar, ausência de flagrante delito e requer a absolvição ou a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Pede ainda a revisão da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de nulidade da prova obtida na busca domiciliar, em razão de suposta violação de domicílio e ausência de flagrante delito; (ii) a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada em domicílio sem autorização judicial é permitida em casos de flagrante delito, conforme o art. 5º, XI, da CF/1988. A abordagem inicial ocorreu em via pública, com apreensão de drogas em posse do réu, configurando flagrante que justifica a subsequente busca domiciliar. 4. A atuação dos policiais foi embasada em denúncias anônimas e diligências prévias que indicavam a prática de tráfico no local, o que confere fundadas razões para a busca domiciliar, afastando a ilicitude das provas, nos termos do art. 157 do CPP. 5. A análise da autoria e materialidade do crime de tráfico foi fundamentada em provas robustas, incluindo os depoimentos dos policiais e a apreensão de substâncias em quantidade e condições indicativas de tráfico, o que torna inviável a absolvição ou desclassificação para uso de drogas sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. A majoração da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de 1kg de cocaína e 1,5kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, foi devidamente fundamentada. 7. O tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicado, em razão da reincidência do réu, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.331.234/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) De mais a mais, requer o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da extração de dados celulares por suposta ilegalidade no procedimento. Igualmente sem razão. É que, ao analisar os autos, verifico que a defesa não apresentou qualquer elemento que comprove eventual adulteração do material apreendido. Ao contrário, todos os itens encontrados em posse do apelante foram devidamente especificados no auto de exibição e apreensão (Id. 30946613 - Págs. 22-24), tendo sido as substâncias encaminhadas à perícia químico-toxicológica, a qual confirmou que todas as amostras continham THC, principal componente psicoativo da planta Cannabis Sativa L.(Id. 30947041). Na mesma linha: " O Tribunal de origem afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, ressaltando que a defesa não demonstrou qualquer alteração no conteúdo das provas juntadas aos autos. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). A desconstituição do julgado, no ponto, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ" (AREsp n. 2.826.473/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Dessa forma, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. Ainda, pretende a absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória. Todavia, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelo delito ora imputado. Narra a denúncia (Id. 30947043) que "No dia 07 de outubro de 2024, por volta das 10h30, na Rua João XXIII, bairro Mãe Luíza, nesta Capital, o denunciado foi detido em flagrante delito por ter em depósito 19 (dezenove) porções de maconha, com massa total líquida de 381,85 g (trezentos e oitenta e um gramas, oitocentos e cinquenta miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar." Pois bem. Conforme bem observado na sentença (Id. 30947114): A materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelos depoimentos e pelos documentos acostados aos autos, tais como o termo de exibição e apreensão, o laudo de constatação e, especialmente, o Laudo de Exame Químico Para Pesquisa de THC e/ou Cocaína, segundo o qual os testes realizados nos materiais analisados detectaram a presença THC, substância psicotrópica, cujo uso e comercialização são proibidos no país, conforme definido na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde. A autoria também restou comprovada, uma vez que o conjunto probatório produzido, em especial as provas testemunhal e documental, confirma que o réu incorreu na conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais civis receberam denúncias sobre o tráfico de drogas que ocorria no endereço supracitado, indicando que os entorpecentes eram vendidos por um homem chamado Renato, integrante de uma facção criminosa. As informações também detalhavam que Renato anunciava as drogas por meio do aplicativo WhatsApp. Diante dessas informações, os policiais se dirigiram ao local, constataram que se tratava de uma área sensível e identificaram o imóvel mencionado na denúncia anônima, como sendo um kitnet localizado no andar superior do imóvel de número 1510. Na data dos fatos, seguindo a orientação da autoridade policial, os agentes se dirigiram ao local para apurar a veracidade das informações. Ao chegarem ao endereço, cercaram o imóvel e subiram para o andar superior. Quando estavam próximos à porta, que era do tipo veneziana de madeira e encontrava-se parcialmente aberta, visualizaram prontamente o indivíduo, posteriormente identificado como Renato Ivan Fernandes Costa, manuseando flores e uma balança de precisão, como se estivesse pesando o material. Diante da evidente situação de flagrante, os policiais deram ordem para que Renato saísse do imóvel. Relataram, ainda, que junto ao sofá havia uma mesa onde estavam sacos plásticos contendo diversos tipos de flores de maconha, produzidas em estufas e com elevado padrão de qualidade. Ao ser questionado sobre os preços do material, o flagranteado afirmou que os valores variavam de acordo com o tipo da flor, custando entre R$ 40,00 (quarenta reais) e R$ 70,00 (setenta reais) por grama. Por fim, os agentes afirmaram que tinham conhecimento de que o acusado anunciava variedades conhecidas como “kush”, da espécie Cannabis, e “haze”, da espécie sativa, indicando a cepa da planta. A testemunha policial Sávio Cristian Gomes de Araújo relatou em juízo que receberam uma denúncia anônima informando que uma pessoa chamada Renato, apelidado de "Passarinho" e residente na Rua João XXIII, em um kitnet na parte superior de um imóvel, estava vendendo flores de cannabis, popularmente conhecidas como maconha. A denúncia mencionava que Renato era uma pessoa educada e que os entorpecentes eram comercializados para indivíduos de alto poder aquisitivo, pois possuíam alta qualidade. Com essas informações, foi realizada uma breve vigilância para averiguação, visto que a área era dominada por facções criminosas. Durante essa campana, dois dias antes da prisão do acusado, os policiais observaram uma movimentação suspeita na residência. As informações foram repassadas ao delegado, que autorizou a ação policial no local. Ao chegarem, cercaram o imóvel por questões de segurança, pois a parte de trás do kitnet dava acesso a uma área de mata, o que poderia facilitar uma possível tentativa de descarte de provas. O portão de acesso aos kitnets estava aberto, permitindo a entrada dos policiais, que seguiram até a residência do acusado. De imediato, ao chegarem, perceberam o odor característico dos entorpecentes e visualizaram o acusado manuseando a droga antes mesmo de adentrarem o local. Diante do flagrante, entraram na residência, realizaram a apreensão dos entorpecentes e efetuaram a prisão do acusado. No momento da prisão, ele alegou que a droga era para consumo pessoal. Questionado, o policial afirmou que não houve registros em vídeo devido a condições climáticas e ao intenso fluxo de pessoas na região. Informou ainda que o celular do acusado foi apreendido, mas não soube precisar se houve extração de dados. As substâncias apreendidas foram deixadas no cartório da delegacia para as providências cabíveis. Não se recorda se a droga estava lacrada durante o deslocamento, mas afirmou que, por praxe, os objetos são enviados ao ITEP/RN devidamente lacrados. A testemunha Adriel Lino Rocha relatou em juízo que receberam denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes de alto padrão na região. Foram realizadas breves vigilâncias para identificar o local e monitorar a movimentação. No dia 07/10/2024, os policiais dirigiram-se ao endereço, um kitnet com duas casas na parte superior e duas na parte inferior. Parte da equipe permaneceu no policiamento da área, enquanto outra seguiu até o imóvel. Informou que o agente Sávio conversou com alguns moradores, que indicaram a residência do acusado. Os policiais então chamaram Renato, mas de imediato visualizaram-no fracionando os entorpecentes. Diante do flagrante delito, entraram no imóvel, apreenderam as drogas e efetuaram a prisão. Em resposta aos questionamentos da defesa, Adriel afirmou que a vigilância foi realizada para verificar o endereço repassado na denúncia, possíveis rotas de fuga, sensibilidade da área e fundadas suspeitas que corroborassem a denúncia anônima. Durante a operação, observaram uma movimentação atípica na residência do acusado. Informou que não houve registros da vigilância, mas que os relatos foram repassados informalmente ao delegado. A testemunha Alícia Fabiane da Silva Bune relatou que estava em seu quarto quando os fatos ocorreram e não ouviu nada, exceto sussurros, os quais chamaram sua atenção. Ao verificar, encontrou seu esposo com um policial, que pediu para ela permanecer em silêncio. Informou que os policiais entraram em sua casa porque a porta estava aberta, mas não soube precisar quantos eram. Posteriormente, os policiais saíram e orientaram o casal a trancar a porta. Não viu os policiais entrarem na casa do acusado e ouviu apenas batidas na porta. Afirmou desconhecer a profissão de Renato e nunca ter ouvido falar que ele comercializava entorpecentes. Também não foi chamada para atestar a apreensão da droga e não sentiu cheiro de entorpecentes no local. A testemunha Augusto Valentim Bessa relatou que, no dia dos fatos, estava conversando com sua esposa quando ouviu passos e resolveu verificar. Ao olhar, viu policiais em sua cozinha. Cumprimentou-os e perguntou o que estava acontecendo. Os policiais, fardados, questionaram seu nome e quem residia no imóvel. Em seguida, saíram e pediram para que ele trancasse a porta. Informou que, após o ocorrido, entrou na casa de Renato e percebeu que os móveis estavam desarrumados e que a madeira da porta estava trincada, mas não soube afirmar se o dano ocorreu naquele momento. Também não soube dizer como os policiais entraram no local, mas observou que, depois do ocorrido, o portão de acesso ficou danificado, sem poder afirmar se isso foi causado pela ação policial. Por fim, relatou que não ouviu barulho de arrombamento no portão e que há circulação de moradores no local. Que Renato sempre foi muito reservado e não sabe informar se ele era usuário de maconha, que já sentiu cheiro de entorpecentes no local mas não sabe informar de onde vem. Registro, no tocante aos depoimentos prestados por policiais, o entendimento de que as declarações prestadas, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Assim, como perfeitamente explanado pelo Juízo a quo, existem provas diversas a embasar a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, tais como o Auto de Prisão em Flagrante de Id. 30946613, o Boletim de Ocorrência de Id. 30946613 - Pág. 19, o Auto de Exibição e Apreensão de Id. 30946613 - Pág. 22, o Laudo de Constatação de Id. 30946613, o Laudo de Exame Químico de Id. 30947041, sem prejuízo da prova oral colhida em Juízo, com destaque para os depoimentos dos Policiais Sávio Cristian Gomes (Id. 30947097) e Adriel Lino (Ids. 30947098 e 30947099), os quais foram uníssonos, coerentes e firmes no sentido de confirmar o desenrolar dos fatos. Em acréscimo, destaco trecho do elucidativo parecer ministerial: "A valer, rememore-se que para a configuração do crime em testilha – de ação múltipla, diga-se, a propósito – é desnecessário que o agente seja surpreendido no exato momento da prática do ato de comercialização, sendo suficiente que os elementos probatórios apontem sua pretensão em praticar uma das diversas condutas do tipo penal. E tal pressuposto, diferentemente do que afirma a defesa, restou suficientemente demonstrado nos autos, donde se extrai que o recorrente cometeu claramente o crime, no mínimo, na modalidade “ter em depósito”. Não há, como afirma a defesa, uma condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais repletos de 'contradições e inconsistências'. A propósito, não fosse suficiente todas circunstâncias já exaustivamente relatadas anteriormente evidenciarem a destinação mercantil dos tóxicos, notadamente denúncias anônimas, apreensão de droga em quantidade significativa e de petrechos típicos, cumpre ressaltar que, em juízo (mídia digital de ID 30947103), único momento em que falou nos autos, o apelante nada relatou sobre uma eventual condição de usuário ou algum motivo especial para os policiais estarem incriminando-o falsamente, tendo, na verdade, limitado-se a dizer que a droga e os materiais ilícitos apreendidos não lhe pertenciam" (Id. 31825330 - Pág. 12). Em acréscimo, frise-se “os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie” (AgRg no HC n. 908.220/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. O agravante pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e se há possibilidade de reexame dos fatos e provas para essa finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem baseou a condenação do agravante em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão de drogas, dinheiro e um radiocomunicador, os quais indicam claramente a prática do crime de tráfico. A versão do réu de que as drogas eram para consumo próprio foi considerada inconsistente frente às provas reunidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório. Ademais, para a desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal, é necessário avaliar as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, bem como o local dos fatos, conforme art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 5. A análise do caso exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.586.224/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Logo, não há de se falar em insuficiência probatória devendo persistir a condenação na forma da sentença. Quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado, tampouco merece prosperar. Isso porque se trata de réu reincidente (específico, diga-se de passagem). Nesse sentido: "Reconhecida a reincidência específica, resta prejudicada a análise do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de preenchimento dos requisitos objetivos" (AgRg no REsp n. 2.052.669/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025); "A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência específica do agravante, em conformidade com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp n. 2.786.043/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Aliás, a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Morais no HC n.º 243.463/SP, invocada pela defesa, não guarda correlação com o caso concreto porquanto, no paradigma, paciente havia sido preso com cerca de 6g de cocaína, inexistiam elementos que evidenciassem dedicação às atividades criminosas e o processo que o tornou reincidente tinha como pena aplicada tão somente “um salário mínimo, não havendo hipótese de prisão”. Nesta especificidade, ao contrário, a droga apreendida soma quase 400g de maconha de alta pureza, acompanhada de apetrechos típicos de traficância, sendo que o réu ostenta maus antecedentes e reincidência específica, com pena privativa de liberdade previamente imposta em seu desfavor. Desse modo, descabe a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e restam prejudicados, por conseguinte, os pedidos de fixação de regime mais brando e substituição por penas restritivas de direitos. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do recurso (pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal (ofensa ao princípio da dialeticidade) e de revogação da prisão preventiva (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade)) e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800005-58.2025.8.20.5117

ID: 281486776

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800005-58.2025.8.20.5117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: jserido@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800005-58.2025.8.20.5117 AUTOR: 50ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DO SERIDÓ/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÓ REU: MATHEUS SILVA DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de MATHEUS SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Eis o que consta da exordial acusatória: [...] No dia 06 de junho de 2024, às 20h14, MATHEUS SILVA DOS SANTOS deteriorou a porta do Açougue Público de Jardim do Seridó/RN, patrimônio público do município. Conforme apurado, nas condições de tempo e lugar acima mencionados, o denunciado percebeu que na porta do açougue público havia uma pequena entrada onde passava sua mão e aproveitou a oportunidade para arrombar o estabelecimento a fim de furtar as carnes que são armazenadas no local, porém não conseguiu encontrar bens para serem subtraídos e decidiu ir embora. Durante o arrombamento da porta, o denunciado danificou o objeto, quebrando a sua trava de fechamento e parte inferior. O administrador do local percebeu que o estabelecimento havia sido invadido ao encontrar a porta aberta e os disjuntores das tomadas desligados, o que o levou a acionar a Guarda Municipal. A Guarda Municipal, por sua vez, verificou as câmeras de segurança e pelas vestimentas e características físicas do indivíduo que aparecia nas filmagens, conseguiu identificá-lo como sendo MATHEUS SILVA DOS SANTOS, o qual, quando ouvido perante a autoridade policial, confessou o cometimento do delito. Segundo Nilo Costa Roque dos Santos, administrador do açougue municipal, o prejuízo do dano causado pode ser estimado em cerca de R$1.000,00 (mil reais), uma vez que a municipalidade terá que adquirir um novo portão para o local. [...]. A denúncia foi recebida aos 13 de janeiro de 2025, conforme ID 139802447. Resposta à acusação apresentada ao ID 141650605. Mantido o recebimento da denúncia (ID 141877092). Realizada audiência de instrução em 07 de abril de 2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e o interrogatório do acusado, bem como apresentadas as alegações finais orais pela acusação e pela defesa, conforme termo e mídias acostados (ID 147871720). A acusação apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do réu. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais oralmente, requerendo a diminuição da pena em caso de condenação, com aplicação da atenuante da confissão espontânea e o indeferimento do pedido de ressarcimento de danos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa da inicial, o Ministério Público denunciou o réu pelo cometimento do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em razão do suposto cometimento de crime de dano qualificado. Confira a literalidade do dispositivo: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A princípio, vale salientar que a fundamentação, para fins de condenação ou absolvição do denunciado, necessariamente passará pela análise de dois aspectos fundamentais ao processo penal: a) materialidade do delito e b) autoria criminosa, de modo que, ausente pelo menos um desses elementos, prejudicada resta a possibilidade de expedição de decreto condenatório. Pois bem. A prova dos autos demonstra a materialidade do crime de dano qualificado, destacando-se o boletim de ocorrência acostado ao ID 139435664 - Pág. 5 a 7, os vídeos juntados aos IDs 139435666 e 139435667, além dos depoimentos das testemunhas, bem como a confissão do acusado. Dessa forma, não há qualquer dúvida quanto à ocorrência do crime em questão. Assevero que, em prol de uma melhor apreciação da prova judicializada, remeto aos depoimentos colhidos na audiência, para, em seguida, apreciar o mérito da imputação. Válido anotar que os depoimentos adiante transcritos são destituídos de literalidade, representando, tão só, o que absorvido por este magistrado em concomitância à coleta da prova. A integralidade e literalidade acha-se nos arquivos insertos nos autos eletrônicos no Pje. Vejamos: Depoimento da testemunha GCM GUTEMBERG DE AZEVEDO MEDEIROS Prestando depoimento sob compromisso legal de dizer a verdade, informou que se encontrava de serviço no dia posterior ao fato, que teria ocorrido durante a madrugada. Foi informado de que Matheus teria invadido o açougue, quebrado uma trave e, posteriormente, soube também de danos em uma parte da porta. Afirmou que os danos foram constatados mediante análise das imagens das câmeras de segurança pertencentes aos permissionários que possuem boxes no interior do açougue. Disse que, pelas imagens, foi possível verificar que Matheus realmente ingressou no local e que houve a quebra da trave e de parte da porta. Ressalvou, contudo, que não poderia afirmar com plena certeza, pois não esteve no local no momento da ocorrência, estando em serviço apenas no dia seguinte. Afirmou que o açougue é um bem público, pertencente ao município de Jardim do Seridó. Informou que a Guarda Municipal não permanece no local de forma permanente, mas realiza rondas periódicas nas imediações. Indagado sobre seu conhecimento prévio do acusado, afirmou conhecê-lo apenas por sua atuação na segurança pública, sem manter qualquer relação pessoal. Esclareceu que, no meio da segurança, é de conhecimento que o acusado possui histórico de pequenos furtos e que "dizem que ele é usuário". Acerca dos danos, relatou que houve a quebra de uma trave transversal à porta. Disse ter tido acesso a imagens e fotografias que demonstravam a avaria, mas que não viu os danos pessoalmente. Explicou que, além da porta, havia uma trave de reforço, colocada transversalmente, com o intuito de aumentar a segurança, referindo-se a esse reforço como um pedaço de madeira, cano ou pau, não sabendo precisar exatamente o material. Confirmou que se tratava de uma barra de madeira marrom, que ficava atravessada com o auxílio de um cadeado. Mencionou ainda que a parte inferior da porta contava com uma corrente, mas não soube afirmar se naquele dia a corrente havia sido colocada ou se foi rompida. Relatou que assumiu o plantão no dia seguinte ao fato e que sua atuação abrange tanto as ruas quanto a central de monitoramento. Reiterou que as imagens analisadas eram oriundas das câmeras dos permissionários do açougue e que o comandante do turno anterior o informou sobre a ocorrência, mostrando-lhe as gravações e orientando a continuidade das diligências para localizar o acusado. Sobre o funcionamento do açougue, afirmou que este abre de segunda a sábado, encerrando as atividades no período da tarde, funcionando um pouco mais tarde aos sábados e permanecendo fechado aos domingos. Disse não saber os horários com precisão e que funcionários do local teriam tal informação. Indagado se os fatos ocorreram numa sexta-feira e se o mercado funcionou normalmente no sábado, disse não recordar com exatidão o dia da semana em que se deu a ocorrência, mas acredita que tenha ocorrido durante a semana e que, provavelmente, o mercado funcionou normalmente no dia seguinte. Por fim, confirmou que, pelas imagens, era possível visualizar com clareza que o autor da invasão era Matheus, uma vez que a câmera possuía infravermelho e capturou o momento em que o acusado ingressou frontalmente no açougue, afirmando que “seria ele”. Depoimento da testemunha GCM MATHEUS AZEVEDO DA SILVA LEÃO Informou que estava de serviço no dia dos fatos e que, por volta das 19h às 20h, recebeu denúncia de um morador, noticiando que havia algo errado com a porta do açougue. Dirigiu-se até o local e constatou que a porta estava danificada. Posteriormente, deslocou-se até a sede da guarda, onde acessou o sistema de monitoramento e verificou, pelas imagens, que se tratava do acusado, que “tinha até destruído” parte da porta para adentrar no açougue. Explicou que a porta danificada era a dos fundos. Tratava-se de uma porta antiga, feita de madeira-jará, bastante deteriorada. Disse que, pelas imagens, observou que o acusado danificou a parte inferior da porta, passando o braço por baixo, onde havia uma madeira de reforço, e foi forçando até conseguir quebrar. Com isso, ficou mais fácil de entrar. Confirmou ter assistido ao vídeo no dia da ocorrência, na sede da guarda. Disse que a gravação foi feita à noite, o que dificultava a visualização dos detalhes, pois a porta é escura. Contudo, foi possível perceber que, por trás da porta, havia uma madeira atravessada na horizontal, com dois ganchos, utilizada como reforço. O acusado forçava por baixo da porta e passava a mão para tentar remover essa madeira de reforço. Afirmou que a porta já estava danificada, inclusive com furos para colocação de correntes. Não soube precisar se, naquele momento, havia corrente instalada ou se foi esquecida por algum funcionário. Sobre o conhecimento prévio do acusado, afirmou que o conhece das ruas, devido à atuação como guarda, e que já se deparou com ele em outras ocorrências. Estima que, entre 2022 e a data dos fatos, tenha registrado cerca de sete ou oito ocorrências envolvendo Matheus. Disse que esteve presente no local dos fatos, após ser acionado por um funcionário do mercado, que realizava ronda por volta daquele horário. Ao chegar, constatou danos na parte inferior da porta, especificamente na “linha do pé da porta”, onde o acusado teria forçado para abrir. Informou que, no local, não foram feitas fotografias com o celular dos guardas. As únicas imagens disponíveis foram obtidas por meio das câmeras de monitoramento. Não soube precisar se as fotografias constantes no procedimento foram tiradas pela guarda ou por Nilo. Afirmou que, no dia seguinte à ocorrência, o açougue funcionou normalmente, com a porta sendo aberta e fechada regularmente, ressaltando que o estabelecimento “até funciona de madrugada”. Depoimento da testemunha NILLO COSTA ROQUE DOS SANTOS Relatou que, como de costume, ao amanhecer do dia seguinte, dirigiu-se ao açougue para verificar a limpeza e o descarte de lixo. Ao chegar, percebeu que a porta dos fundos da espadaria estava aberta. Imediatamente, acionou a guarda municipal e contactou a funcionária do local, a fim de saber se esta teria deixado a porta aberta por engano. Com a chegada da guarda, ingressaram no interior do estabelecimento e constataram que algumas luzes estavam acesas e que os disjuntores de energia de alguns boxes haviam sido desligados. Ao verificarem a porta, notaram que esta havia sido forçada e arrombada, tendo sua trave de sustentação quebrada, bem como a parte inferior da folha da porta. Participou da vistoria juntamente com a guarda e, posteriormente, permaneceu no local para auxiliar na reorganização das carnes e produtos. Confirmou que há, diariamente, gêneros alimentícios armazenados no açougue, inclusive carnes, que poderiam ser objeto de subtração. Informou, contudo, que os comerciantes costumam colocar cadeados nos freezers como medida de segurança. Disse não ter conhecimento se o acusado chegou a ingressar nos boxes internos, tendo apenas acompanhado a guarda durante a constatação do dano na porta. Reiterou que a trave central da porta dupla – a qual servia como principal mecanismo de segurança – estava quebrada, bem como a parte inferior de uma das folhas da porta, "provavelmente em razão da força empregada para entrar". Informou que o conserto da porta foi realizado no dia seguinte. A trave foi substituída, pois não havia possibilidade de reparo. A parte inferior danificada foi improvisadamente consertada por um funcionário do açougue, que utilizou pedaços de madeira para vedar a área comprometida. Ressaltou que esse serviço foi prestado de forma voluntária, sem custos. A trave nova foi adquirida pela equipe da secretaria municipal e encaminhada ao açougue, mas não soube informar o valor do material. Estimou, com base em informações extraoficiais, que a substituição total da porta por uma nova com sistema de fechamento duplo custaria cerca de R$ 1.000,00, mas esclareceu que a porta inteira ainda não foi substituída, estando em uso a mesma porta consertada pelos funcionários, com melhorias estéticas feitas de maneira improvisada. Esclareceu que o açougue possui seis entradas. Mencionou não recordar com exatidão a data do fato, mas acredita ter ocorrido no dia 7 de junho. Assegurou que o funcionamento do açougue não foi comprometido, tendo havido expediente normalmente no dia seguinte ao evento. A variação causada na porta foi remediada em um dia, por meio da “gambiarra” realizada pelos servidores locais. Por fim, informou que a atual porta permanece a mesma, aguardando que a nova gestão do município providencie a substituição por uma mais adequada. Interrogatório de Matheus Silva dos Santos (Acusado) Indagado sobre os fatos narrados, afirmou que é morador de rua e que, de fato, entrou no local, porém negou ter quebrado a porta. Disse que apenas ouviu uma pancada na trava dos fundos. Confirmou ter entrado no interior do açougue, mas ressaltou que não furtou nada, pois, ao verificar que não havia nada de valor, decidiu desistir. Questionado se teria danificado a trava da porta para acessar o local, o interrogado negou, afirmando que a porta não estava quebrada. Disse que, ao chegar ao local, a porta já se encontrava danificada, conforme relataram posteriormente as testemunhas. Afirmou que ouviu dizer que a trava estava quebrada, bem como a parte inferior da porta. Ao ser indagado se teria forçado a parte inferior da porta para ingressar, respondeu que "aquelas portas nenhuma presta", alegando que qualquer pessoa consegue abri-las facilmente. Explicou que há ferrões na parte inferior e superior e que, para abrir a porta, basta levantar com o dedo o ferrolho inferior, por uma brecha de aproximadamente quatro dedos de altura, sem necessidade de causar qualquer dano à estrutura. Advertido de que todas as testemunhas ouvidas relataram que a porta estava danificada, com a trave de sustentação quebrada e a parte inferior avariada, o acusado argumentou que aquela porta é extremamente antiga, dizendo que “acho que nem no tempo do meu avô, meu avô quando nasceu, aquela porta ali já tava ali”. Indagado sobre a motivação para ingressar no local, respondeu que pretendia furtar algum objeto, pois passa fome, é de família humilde e atualmente reside em um campo de futebol abandonado no município de Jardim do Seridó, onde dorme sem qualquer estrutura. Perguntado se conseguiu levar algo do local, afirmou que não. Questionado se ao menos conseguiu entrar no açougue, respondeu negativamente, dizendo: “não, não entrei lá”. Alegou que, ao perceber que não havia nada que lhe interessasse, desistiu da ação. Ao ser inquirido se já havia ingressado naquele local anteriormente da mesma forma, forçando ou entrando pela mesma porta, o acusado mencionou outro caso semelhante, objeto de audiência realizada há poucos dias. Disse que, naquela ocasião, também ingressou da mesma forma e comentou que o local atualmente não possui segurança adequada. Analisando detidamente os autos, verifica-se que tanto a materialidade quanto a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. As testemunhas ouvidas — Gutemberg e Matheus Leão, ambos guardas municipais — afirmaram, de forma segura e convergente, que houve a ruptura de uma trave de madeira utilizada como reforço de segurança da porta do açougue, instalada transversalmente com cadeado, e que servia para evitar arrombamentos. Além disso, também foram visualizados danos na parte inferior da porta, que foi forçada para permitir o acesso ao interior do local. As imagens das câmeras de monitoramento, pertencentes aos permissionários dos boxes do mercado, foram descritas pelas testemunhas como suficientemente nítidas, com uso de infravermelho, permitindo a visualização clara do acusado no momento da prática delitiva. Tais imagens foram analisadas pela Guarda Municipal no dia seguinte ao fato, após serem acionados para averiguar os danos identificados por servidores do município. A autoria igualmente restou comprovada. Ambas as testemunhas reconheceram o acusado como sendo o agente que, durante a madrugada, rompeu a trave de segurança da porta e ingressou no interior do açougue. Além do reconhecimento visual pelas imagens de monitoramento, o próprio réu confessou espontaneamente os fatos durante a audiência de instrução, admitindo que arrombou a porta com o intuito de entrar no estabelecimento. Importante destacar que a confissão judicial do réu, ainda que isoladamente não bastasse para a condenação, encontra-se amplamente corroborada pelas demais provas constantes nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas presenciais da apuração dos fatos e a análise do conteúdo audiovisual, conferindo ao conjunto probatório credibilidade, coesão e suficiência. No tocante ao elemento valorativo do dano, uma das testemunhas estimou que a substituição da porta violada custaria aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), valor que afasta de forma inequívoca a aplicação do princípio da insignificância, mormente quando se trata de bem público e de interesse coletivo. O açougue é vinculado ao Município de Jardim do Seridó, cuja porta, embora antiga, ainda desempenhava sua função e foi intencionalmente danificada para possibilitar o ingresso do acusado no local. O fato de o reparo posterior ter sido realizado por servidor público não descaracteriza o crime nem reduz sua gravidade, pois o tipo penal do dano se consuma com a mera destruição ou deterioração da coisa alheia, independentemente de posterior conserto. Também não há nos autos qualquer indício de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. O réu não apresentou justificativa legal para sua conduta e, ao que consta, é plenamente imputável, dotado de capacidade de compreensão da ilicitude do fato. Os depoimentos dos guardas municipais confirmam que o acusado é figura recorrente em ocorrências policiais na cidade, o que demonstra que tinha plena ciência da reprovabilidade de seus atos. Dessa forma, constata-se que a conduta do acusado ajusta-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por se tratar de dano qualificado contra o patrimônio público, conduta típica, antijurídica e culpável. Assim, é cabível o reconhecimento da procedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do réu nos exatos termos da denúncia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela Acusação para CONDENAR, nos termos do artigo 387 do CPP, MATHEUS SILVA DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. IV – APLICAÇÃO DA PENA Passo a dosar a pena, nos termos do art. 59 do CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: inerente ao tipo; b) antecedentes: desfavoráveis. A certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 139465508) revela a existência de diversos processos criminais, abrangendo crimes como furto, furto qualificado e injúria, constatando-se que o réu possui condenações referentes aos seguintes processos: Processo nº 0800007-28.2025.8.20.5117 – trânsito em julgado em 31/03/2025; Processo nº 0800033-26.2025.8.20.5117 – trânsito em julgado em 24/02/2025; Processo nº 0800034-11.2025.8.20.5117 – trânsito em julgado em 24/02/2025; Processo nº 0800126-57.2023.8.20.5117 – ação julgada improcedente; Processo nº 0800379-85.2022.8.20.5600 – ainda sem trânsito em julgado. Neste ponto, ressalta-se que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. Nesse sentido é o entendimento do STJ (HC 210.787/RJ / REsp 686.935/MS / STJ - AgRg no AREsp: 2039520 PI 2022/0003016-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022); c) Conduta social: nada há nos autos informação que atente em desfavor; d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes; e) Motivos: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: inerentes ao tipo; g) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática. Tomando como parâmetros as circunstâncias acima observadas, bem como os limites legais, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas, considerando que a configuração da agravante da reincidência exige o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior à prática do novo crime, o que não se evidencia. Deve-se reconhecer a aplicação da atenuante da confissão. Nesse sentido, considero a redução proporcional de 1/6, fixando a pena intermediária em 08 (oito) meses e 03 (três) dias de detenção. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes. PENA FINAL Assim, resta definitiva a pena de 08 (oito) meses e 03 (três) dias de detenção. DA PENA DE MULTA Em relação à pena de multa, e considerando as circunstâncias judiciais, FIXO em 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, considerando a circunstância judicial negativa relacionada aos maus antecedentes, onde se verifica uma elevada quantidade de condenações criminais. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA Nos termos do art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso, inviável a substituição, considerando a grande quantidade de processos criminais ostentados pelo réu por fatos semelhantes, indicando que a substituição da pena não é a medida socialmente recomendada. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Igualmente incabível por não ser socialmente recomendável, de modo que não resta preenchido o requisito do art. 77, inciso II, do Código Penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte acusada ao pagamento das custas (art. 804 do CPP). Porém, ante o seu estado de miserabilidade, por força dos arts. 4º e 12 da lei 1.060/50, suspendo a exequibilidade das custas processuais. Em relação à extensão dos danos causados ao patrimônio público, não há nos autos elementos probatórios suficientes para se aferir, com precisão, o valor econômico do prejuízo. Embora uma das testemunhas tenha estimado, de forma genérica, que o custo de uma nova porta seria de aproximadamente mil reais, tal informação não foi acompanhada de orçamento formal, nota fiscal, laudo técnico ou qualquer outro documento que comprove o valor efetivo do bem danificado ou os custos eventualmente despendidos para o reparo. Assim, embora reste comprovada a existência do dano, não é possível fixar com exatidão sua dimensão econômica. Considerando a atuação de defensor dativo, uma vez que a Defensoria Pública não atuava nesta Comarca ao tempo da nomeação para patrocinar a defesa, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários advocatícios ao advogado Dr. João Batista de Sousa Filho – OAB/RN 21.940, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. Publique-se e registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Registre-se no sistema do TRE a condenação, para os efeitos do art. 15, inciso III da CF; 3. A expedição da competente Guia de Execução Definitiva; 4. Providencie o cálculo da pena de multa e intimação do condenado para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, em caso de descumprimento, cumpra-se conforme Portaria Conjunta nº 42 de 23 de setembro de 2019/TJRN; 5. Arquivem-se os autos. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0844705-50.2023.8.20.5001

ID: 258000969

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0844705-50.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDEN ISAIAS DE ANDRADE SILVA RODRIGO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO HUGO LUCENA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0844705-50.2023.8.20.5001 Polo ativo EDEN ISAIAS DE ANDRADE SILVA e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0844705-50.2023.8.20.5001 Polo ativo EDEN ISAIAS DE ANDRADE SILVA e outros Advogado(s): ITALO HUGO LUCENA LOPES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n.º 0844705-50.2023.8.20.5001 Apelantes: Eden Isaías de Andrade Silva, Rodrigo Costa dos Santos Advogado: Ítalo Hugo Lucena Lopes — OAB/RN 15.392 Apelado: Ministério Público — Promotoria de Justiça dos Delitos de Organizações Criminosas Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/2006, ART. 35). PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO, DO APELANTE RODRIGO COSTA DOS SANTOS, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM. REJEIÇÃO. CONDENAÇÕES ANTERIORES DISTINTAS QUE MAJORARAM A PENA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento aos apelos de Eden Isaías de Andrade Silva e Rodrigo Costa dos Santos, mantendo incólume a sentença recorrida, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, sendo acompanhado pelo DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO-revisor) e pelo Desembargador GLAUBER RÊGO (vogal), que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO 1. Apelações Criminais interpostas por EDEN ISAÍAS DE ANDRADE SILVA e RODRIGO COSTA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim), que os condenou, respectivamente, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa em regime aberto e à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa em regime fechado, ambos pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006, art. 35). 2. Nas razões recursais, interpostas separadamente, ID. 29191095 e ID. 29191096, cada apelante requereu sua absolvição, com fundamento no art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. O apelante Rodrigo Costa também requereu, subsidiariamente, que seja reduzido o quantum da pena, com o afastamento da valoração desfavorável dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, ou o afastamento da agravante da reincidência, na segunda fase, pois a presença de ambas constituiria bis in idem. 3. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento dos apelos, ID. 29546983. 4. Em parecer, ID. 29598855, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações interpostas. 5. É o relatório. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO 7. Pugnam os recorrentes por sua absolvição, com fundamento no art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. 8. Razão não lhes assiste. 9. A materialidade e a autoria restaram seguramente comprovadas, sobretudo por meio da Representação pela Prisão Preventiva feita pela Polícia Civil (ID. 27184230), o Inquérito Policial (ID. 27184231 até ID. 27184239), o Relatório de Movimentação Financeira (ID. 27184242), o Relatório de Análise de Aparelho Celular (ID. 27184243) e o depoimento do delegado em juízo. 10. Inicialmente, destaco que, nos relatórios produzidos pela Polícia Civil, são apresentadas diversas conversas dos apelantes, separadamente, com o corréu Gustavo Alves Ferreira (vulgo “K2”, “KATATAU” e “CORINTIANO”), por meio do aplicativo WhatsApp, tratando do tráfico de drogas, inclusive havendo imagens das drogas e de armas a serem comercializadas. 11. As conversas foram extraídas do celular do corréu Gustavo Alves Ferreira após autorização judicial. 12. Em juízo, o corréu Gustavo confessou a autoria das conversas e a compra de entorpecentes por meio do celular, embora tenha dito desconhecer a identidade dos ora apelantes, com quem ele conversava. 13. Apesar disso, a Polícia Civil identificou os dois apelantes. 14. Nas conversas, o contato do apelante Rodrigo Costa dos Santos aparece com os nomes “FORMIGA”, “NINGUÉM SABE” e “PESCADOR”, e corresponde a dois números de telefone associados ao mesmo aparelho celular (IMEI 356709084336052). 15. Inclusive, a Polícia Civil constatou que uma das linhas telefônicas utilizadas pelo apelante (+5584999498435) estava vinculada ao perfil dele na plataforma Instagram, “@rodrigo_scosta”. 16. Além disso, o Relatório da Polícia Civil (ID. 27184230, p. 93) extraiu do sistema SIAPEN a informação de que Rodrigo é liderança da facção Sindicato do Crime do RN, assim como Gustavo. 17. Na conversa de WhatsApp entre Rodrigo e Gustavo do dia 1º de setembro de 2022, Gustavo solicita um Pix para efetuar um pagamento, e Rodrigo manda uma chave Pix da conta bancária de outra pessoa, Rosenaria de Oliveira da Silva. Gustavo então manda um comprovante de transferência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 18. Na conversa entre Rodrigo e Gustavo do dia 3 de setembro de 2022, Rodrigo lhe pergunta se ele irá querer o “kank” (“skank” ou maconha), ao que Gustavo responde “Vdc” (sigla de “Vai dar certo”). 19. No dia 12 de setembro de 2022, Rodrigo diz que vai chegar um “chá”, em referência a maconha, e diz “Acabar esse daí”. No mesmo dia, Rodrigo diz: “Golinha tá indo pegar viu” (“Golinha” se refere a um terceiro, Alison Mateus dos Santos). Em resposta a isso, Gustavo pede que Rodrigo envie sua chave Pix. Após Rodrigo o fazer, Gustavo envia uma foto do comprovante de pagamento via Pix, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), proveniente de conta em nome de Graciele Maiane França Santos. 20. Nos dias seguintes, Rodrigo e Gustavo tiveram conversas relativas a um terceiro, Evertton Bruno de Araújo (vulgo “Vertin”), que teria se juntado a uma facção (Nova Okaida) e teria matado uma pessoa na Paraíba. 21. No dia 27 de setembro de 2022, Gustavo pede R$ 500,00 (quinhentos reais) emprestados de Rodrigo para consertar sua geladeira. Posteriormente, Gustavo disse: “Pronto, eu já tô com 500 conto aqui, tá ligado? Aí eu vou adiantar você, aí eu vou fazer o resto do dinheiro aqui para ajeitar a geladeira e comprar as coisa aqui de casa, ainda vou adiantar esse 500 aqui, aí quando tiver perto de acabar o fumo, tá ligado? O resto do fumo que eu tenho aqui, aí eu chego em você, tá ligado? Tá voltando os corre já, daquele jeito, tá vindo gente aqui que nem vinha comprar aqui, tá ligado? Tá voltando os correzin aqui já” [sic]. Há evidente referência a maconha na conversa, o que é corroborado pelo fato de que, poucos minutos depois, Rodrigo envia a seguinte mensagem: “Chegou o verdinho topado”. Pouco depois, Gustavo diz: “Gosto de skank. Gostinho**”. 22. No dia 29 de setembro de 2022, Rodrigo se apresenta com um novo número de telefone, e Gustavo lhe pergunta: “E aí, mano véi. Acho que não vai passar não de amanhã, tem como dar o jeito de pegar o chá?” [sic]. Rodrigo responde: “Vai da certo viu” [sic]. 23. No dia seguinte, 30 de setembro de 2022, ele informa que está no barraco de “Revoada”, apelido do outro apelante, Eden Isaías, e em seguida envia uma foto com duas peças de droga (maconha). Gustavo, então, diz que vai mandar uma pessoa descer lá e pergunta quanto há de droga, ao que Rodrigo responde dizendo que há 1 kg (um quilograma) da droga. Depois, Rodrigo informa que o valor é R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 24. Em 4 de outubro de 2022, Rodrigo pergunta de uma conta a Gustavo, que responde: “Disse a você que tinha ficado em 1.000, que tinha 500 aqui e eu ia tirar 500 que era para comprar as coisas, num foi? Aí você nem veio buscar os 500, aí tá aqui os 500, aí você quando vir buscar os 500, aí já junto com a ponta que é desse outro fumo, tá ligado?” [sic]. 25. Mais tarde, Rodrigo manda uma chave Pix referente a uma conta em nome de Graciele, e Gustavo envia um comprovante de transferência. 26. Nos dias 5 e 8 de outubro de 2022, Gustavo encaminha a Rodrigo mensagens emitidas pela facção Sindicato do Crime, um dos quais tratou de um “salve” da organização criminosa. 27. Em 11 de outubro de 2022, Gustavo manda um áudio dizendo: “Ei, quando terminar de pagar aqui, você ainda tem desse fumo, né?”. Depois, ele manda uma mensagem de texto: “Todo mundo tá doido” [sic]. Rodrigo, então, manda um áudio dizendo “Ficou uma barra lá, acho que tem umas 800 lá, aí inteiro com o restin do outro lá, mas e é bom também” [sic] e uma mensagem de texto: “Vou deixar ela pra vc” [sic]. Na sequência, Gustavo envia um áudio: “Pronto, apois deixe mesmo, esse fumo é bom, parceiro” [sic]. 28. Em 14 de outubro de 2022, Gustavo envia dois áudios às 10 horas e 57 minutos: “Ei, escute... E esse chá? Acho que daqui para de noite acaba o que tem aqui” e “Aí escute, eu já quitei esse último quilo que peguei com você, aí eu tinha ficado devendo 500 reais que eu tinha pegado emprestado com você, num foi? Aí eu vou dar 300, tá ligado? Aí na próxima remessa eu mando o resto. Dá certo para esse homem?” [sic]. Rodrigo então pergunta quanto está a dívida de Gustavo, que responde: “Oh, eu tinha ficado devendo 1.000 a você, aí eu mandei um Pix de 500 logo quando esse chá chegou na minha mão, eu mandei um Pix de 500, aí eu fiquei devendo 500, porque eu disse que era os 500 que eu ia pegar emprestado com você, aí do chá eu dei 1.500 e depois eu dei 900 que foi 2.400, né? O quilo do chá? 2.400, aí eu quitei, aí peguei 500, que são esses 500 que tô devendo agora” [sic]. 29. No mesmo dia, Gustavo envia um vídeo de música em apologia ao crime. 30. Posteriormente, Rodrigo diz “Vou descer pra lá” [sic], e Gustavo fala de um terceiro: “É o tempo que o boy chega aqui” [sic]. Na sequência, Rodrigo diz “Mande vim na boca” [sic], em referência a uma boca de fumo. Minutos depois, Gustavo diz: “Pronto, o boy vai buscar”, “Ei, deu bom, chegou o bagulho”, “Ei, aí o pedaço grande é do mesmo fumo que eu tava e o pequenin é do outro, é?” e “Esse fumo que eu tava aqui, tava todo mundo doido, o fumo é bom, viu?” [sic]. A conversa faz clara referência a uma grande quantidade de maconha. Na sequência, Rodrigo envia uma mensagem de conteúdo desconhecido, haja vista ter sido apagada, e Gustavo responde com um áudio: “Sim, entendeu? É tudo um fumo só, né? Tudo aquele fumo lá” [sic]. 31. Em 18 de outubro de 2022, Gustavo pede uma chave Pix para transferir R$ 500,00 (quinhentos reais). Rodrigo responde enviando a chave Pix relacionada à conta bancária de Evelen Emily da Silva Medeiros. Depois, Gustavo envia comprovante de transferência. 32. No dia seguinte, 19 de setembro de 2022, Rodrigo envia três vídeos de armas de fogo em sua posse, após Gustavo mandar um áudio dizendo: “Ei, o boy disse aqui se tem como você mandar um vídeo depois das peças para mandar aqui para ele” [sic]. 33. Ainda há outras conversas entre Gustavo e Rodrigo. 34. Os diálogos analisados evidenciam que os dois tratavam, sobretudo, da traficância. 35. Igualmente, há conversas registradas entre Gustavo e o outro apelante, Eden Isaías (vulgo “DU SERTÃO” ou “REVOADA”). 36. Em 13 de setembro de 2022, Gustavo pergunta a Eden se ele tem a droga LSD, apelidada de “cartela de doce”. Eden responde que a cartela custa R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mas que ele pode vender por R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). 37. Em 27 de setembro de 2022, Eden faz referência, em áudio, a uma “audiência”, que se supõe que seja uma audiência judicial em processo criminal, tendo em vista ele dizer, no mesmo áudio, que tem “medo de botar tornozeleira”. 38. No dia seguinte, 28 de setembro de 2022, Eden envia a chave Pix de uma conta bancária em nome de Hudison Heverton da Silva Santino. Após isso, Gustavo manda um comprovante de transferência no valor de R$ 100,00 (cem reais). 39. Em 8 de outubro de 2022, Gustavo envia áudios a Eden, dizendo: “Deu certo, viadim. Pegou lá com malote. Era para Renata, mas você não tava na ativa. Disse que esse homem tava queixando maconha para ela” [sic]. 40. Como se vê, diversos foram os diálogos dos apelantes com Gustavo Alves Ferreira para tratarem do tráfico de drogas e de práticas criminosas. Além das mensagens de texto, há áudios e até fotos das drogas e de armas. 41. Além disso, restou evidenciado que os apelantes faziam uso de “laranjas” para realizar transferências bancárias via Pix, conforme se constata das conversas e dos comprovantes de transferência para contas em nome de Rosenaria de Oliveira da Silva, Graciele Maiane França Santos e Evelen Emily da Silva Medeiros. 42. Ressalto também que o apelante Eden Isaías, vulgo “DU SERTÃO” ou “REVOADA”, em outra ocasião, já foi foragido da Justiça, no âmbito da “Operação Revoada”, que teve como intuito o combate ao tráfico de drogas em Caicó. 43. Como asseverado no depoimento judicial do Delegado Leonardo de Andrade Germano, a Polícia Civil de Caicó deflagrou, em outubro de 2022, a Operação K2, visando a desarticular uma organização criminosa voltada para a prática dos crimes de furto, roubo e tráfico de drogas na região do Seridó. A operação foi denominada “K2” em alusão a Gustavo, líder da organização criminosa. No âmbito dessa operação, o celular de Gustavo foi apreendido e, após autorização judicial, teve a quebra de seu sigilo telefônico e telemático. Ao analisarem os dados do aparelho, os policiais descobriram que o grupo possuía núcleos relacionados a associações para o tráfico de drogas. Especificamente, havia um núcleo atuante na Zona Oeste de Caicó, no bairro Soledade. Os diálogos de WhatsApp extraídos do aparelho celular demonstravam um vínculo permanente, coordenado e sistemático, para a prática do crime de tráfico de drogas, entre Gustavo e os ora apelantes, Rodrigo e Eden Isaías. Além disso, o delegado afirmou que Rodrigo e Eden já eram bem conhecidos por integrar uma organização criminosa, com Eden já tendo sido condenado por liderar uma associação para o tráfico no bairro Soledade, no âmbito da supramencionada Operação Revoada. 44. O relato do delegado se coaduna com as demais provas abordadas anteriormente, notadamente os diálogos de WhatsApp entre os apelantes e Gustavo Alves Ferreira. 45. Distintamente do alegado nas apelações, penso estar devidamente comprovado que os apelantes se associavam para o tráfico de drogas, haja vista que as conversas se inserem em um contexto maior de organização criminosa e não foram meros episódios pontuais de traficância. Além disso, também se destacam os vídeos de armas e de apologia ao crime nos diálogos de WhatsApp, que tornam ainda mais verossímil a tese de associação para o tráfico de drogas. 46. Além disso, em relação à identificação dos apelantes, um dos números associados a Rodrigo está vinculado à sua conta do Instagram (@rodrigo_scosta), como abordado anteriormente. Embora o recorrente alegue que o perfil de Instagram mencionado poderia ser uma conta falsa, essa tese não possui qualquer verossimilhança no caso concreto, mesmo porque não há qualquer elemento que indique que haveria uma conta falsa justamente do acusado, verificada com o número de celular dele e seguida por outras 482 (quatrocentas e oitenta e duas) contas. 47. Demais disso, o apelante Rodrigo, em suas razões recursais, alegou o seguinte acerca dos dois números de telefone vinculados a ele pela polícia: “Verificou-se, através dos cadastros nas operadoras dos números atribuídos a Rodrigo, que os mesmos estão registrados em nome de outras pessoas. O número +55 84 99993-4891 está vinculado a Giovanni da Silva Cardoso (CPF: 424.460.148-10), residente no Estado de São Paulo. Já o terminal +55 84 99994-8435 está registrado no nome de Bárbara Gabrielle de Oliveira Macedo (CPF: 157.082.867-92), residente no Estado do Rio de Janeiro. Houve investigação sobre essas pessoas? Para saber quem são elas e se têm ligação com os fatos? A resposta é: NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO” [sic]. 48. Contudo, a identificação dos referidos números como de titularidade de Rodrigo se deu à época do crime, em 2022. O fato de essas linhas telefônicas pertencerem a outras pessoas hoje não muda a averiguação policial de que esse número pertencia ao apelante na época em que os diálogos de WhatsApp analisados foram realizados. 49. Ressalto ainda que ambos os apelantes já eram conhecidos por sua participação em organização criminosa na região, inclusive com ações penais prévias. Não coincidentemente, a investigação policial chegou à conclusão de que Graciele Maiane França Santos, Rosenaria de Oliveira da Silva e Evelen Emily da Silva Medeiros, cujas contas bancárias foram utilizadas como “laranjas” pelos apelantes, também possuíam envolvimento menor com a criminalidade: Graciele é irmã de Gildelan França Santos, condenado por tráfico de drogas; Rosenaria é companheira de Ari Euzébio de Medeiros, condenado por tráfico de drogas; e Evelen possuiria relações com a facção Sindicato do Crime do RN, a mesma apontada como a organização criminosa da qual os apelantes fariam parte. 50. Inclusive, Rodrigo, como já abordado anteriormente, é indicado no sistema SIAPEN como membro da facção Sindicato do Crime. Inclusive, ele foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa pela prática do crime do art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei n.º 12.850/2013, no âmbito do Processo n.º 0101007-93.2020.8.20.0101. 51. Além disso, também não há qualquer elemento que aponte para uma adulteração ou manipulação das imagens do perfil de Instagram de Rodrigo trazidas pela polícia. 52. Quanto a Eden Isaías, destaco a observação do juízo sentenciante de que o número associado ao apelante neste processo (84 99851-2322) é o mesmo que foi cadastrado para ele pela Secretaria Unificada da 2ª Vara da Comarca de Caicó no âmbito do Processo n.º 0804198-09.2021.8.20.5101. 53. Assim, a identificação de ambos os apelantes está além de qualquer dúvida. 54. Ante todo o exposto, entendo que o pleito absolutório dos apelantes não merece prosperar. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA DE RODRIGO COSTA 55. Por fim, também não merece prosperar o pedido subsidiário, formulado pelo apelante Rodrigo Costa, de reforma da dosimetria de sua pena. 56. O recorrente alega haver bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que o juízo sentenciante considerou, na primeira fase, desfavoráveis os antecedentes e, na segunda fase, agravou a pena em razão da reincidência do réu. 57. Ocorre, contudo, que a sentença apontou para duas condenações anteriores do réu, nos processos 0101007-93.2020.8.20.0101 e 0100707-73.2016.8.20.0101, um dos quais foi utilizado para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, ao passo que o outro agravou a pena na segunda fase. 58. A utilização de condenações diferentes para majorar a pena na primeira e na segunda fase da dosimetria não configura bis in idem, conforme entende a jurisprudência do STJ: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão considerou que a estabilidade e permanência da associação criminosa foram demonstradas por provas robustas, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos. 2. A jurisprudência do STJ permite a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e reincidência, desde que sejam de fatos diversos, não configurando bis in idem. 3. A quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 2.689.990/RS, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18 de fevereiro de 2025 e publicado em 26 de fevereiro de 2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS EM FASES DIFERENTES DA DOSIMETRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao redimensionar a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, afastou a possibilidade de utilização de uma das condenações transitadas em julgado para valorar os maus antecedentes na primeira fase e outra para configurar a reincidência na segunda fase, sob o argumento de violação ao art. 68 do Código Penal. O recorrente pleiteia a reforma do acórdão, com base na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o uso de condenações anteriores distintas para fins diversos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a utilização de condenações transitadas em julgado distintas para valorar os maus antecedentes e para configurar a reincidência caracteriza bis in idem; (ii) determinar se o redimensionamento da pena pelo Tribunal a quo observou os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena, enquanto atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito aos parâmetros legais e ao princípio da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há bis in idem na utilização de condenações anteriores distintas para valorar, na primeira fase, os maus antecedentes, e, na segunda fase, a reincidência, desde que observada a distinção entre os fundamentos. 5. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao afastar o uso de uma condenação anterior para valorar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, não está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite tal prática desde que as condenações sejam diferentes. 6. Precedentes deste Tribunal Superior confirmam a possibilidade de majoração da pena com fundamento nos maus antecedentes e na reincidência, desde que decorram de condenações definitivas diversas, sem que isso viole o princípio da individualização da pena. 7. A jurisprudência do STJ também estabelece que a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência pode ser realizada de forma parcial, especialmente em casos de dupla reincidência, assegurando proporcionalidade e adequação da reprimenda penal. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial n.º 2.119.617/RJ, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min.ª Daniela Teixeira, julgado em 18 de fevereiro de 2025 e publicado em 25 de fevereiro de 2025.) 59. No caso, em consonância com o entendimento da Corte Superior, não há bis in idem, haja vista a pena ter sido majorada na primeira e na segunda fases da dosimetria com base em duas condenações distintas e relativas a fatos diversos. 60. Assim, não deve prevalecer o pleito recursal. CONCLUSÃO 61. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento aos recursos. 62. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800120-82.2021.8.20.5129

ID: 277154793

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800120-82.2021.8.20.5129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID HAMILTON GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICTOR NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANIO GOMES BORGES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA MACEDO MARTINIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TAYRONE CACHINA SILVA

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ALLAN ILSON DE ARAUJO MENDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGELUS VINICIUS DE ARAUJO MENDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIA PEGADO MENDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800120-82.2021.8.20.5129 RECORRENTE: ALDO FREIRE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800120-82.2021.8.20.5129 RECORRENTE: ALDO FREIRE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ALVES MOREIRA RECORRENTE: MARIA GEIZA XAVIER FERNANDES ADVOGADOS: MATHEUS TAYRONE CACHINA SILVA, THIAGO BEZERRA DE MELO RECORRENTE: FELIPE SOUSA DE FREITAS ADVOGADO: DAVID HAMILTON GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especiais (Ids. 28186547, 28588880 e 28990421) interpostos por ALDO FREIRE DA SILVA, MARIA GEIZA XAVIER FERNANDES e FELIPE SOUSA DE FREITAS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27695892) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13), TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, DA LEI 9.613/1998). ÉDITO CONDENATÓRIO. ANÁLISE CONJUNTA DADA A SIMILITUDE DAS TESES. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTATIVAS SOERGUIDAS PELA ACUSADA DEVIDAMENTE REFUTADAS PELO JUÍZO A QUO. MÁCULA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTIVO FULCRADO NA ESCASSEZ DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS A PARTIR DE AMPLO TRABALHO INVESTIGATIVO. SUBSTRATOS FÁTICOS DECORRENTES DE EFETIVO E ESCLARECEDOR LEVANTAMENTO DE CAMPO, CONJUGADO A INTERCEPTAÇÕES. HARMONIA E COERÊNCIA ENTRE AS BALIZAS. APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE ALGUNS INVESTIGADOS. PREMISSA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A CONFIGURAR ATIPICIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. TESE REJEITADA. ALEGATIVA DE BIS IN IDEN ENTRE O PRIMEIRO E TERCEIRO DELITO. CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. EQUÍVOCO NA PENA-BASE. REPRIMENDAS JÁ FIXADAS EM SEU PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ROGO PELA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O ANIMUS ASSOCIATIVO. SÚPLICA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 29, §1º DO CP. EFETIVO CONTRIBUTO NO ITER CRIMINIS. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA ARRIMADA EM RETÓRICA ESCORREITA (REINCIDÊNCIA). INADMISSIBILIDADE. PERMUTA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44 DO CP). JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. No recurso especial de Id. 28186547, o recorrente ALDO FREIRE DA SILVA ventila violação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (CPP); e ao art. 33 do Código Penal (CP). Já no recurso especial de Id. 28588880, a recorrente MARIA GEIZA XAVIER FERNANDES aponta malferimento ao art. 386, VII, do CPP. Por último, no apelo extremo de Id. 28990421, o recorrente FELIPE SOUSA DE FREITAS aduz afronta ao art. 155 do CPP; aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006; além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Ids. 29495092, 29495095 e 29495096). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do CPC. RECURSO ESPECIAL DE ALDO FREIRE DA SILVA (ID. 28186547) Inicialmente, acerca da afronta ao art. 386, VII, do CPP, referente à absolvição por ausência de provas, é importante transcrever trechos do acórdão objurgado (Id. 27695892): [...] 17. Transpondo ao pleito absolutivo (itens 4 e 6, subitens 5.1, 7.2, 8.1 e 9.1), melhor sorte não lhes assistem. 18. Com efeito, materialidade e autorias restam comprovadas pela interceptação telefônica (medida cautelar 0100445-97.2020.8.20.0129), extratos das conversas de aplicativos (WhatsApp), IP 037/2020 (ID 24348243), relatório técnico (ID 24348243), Exame Químico-Toxicológico 1627/2021 (ID 69139273), Boletim de Ocorrência 39466/2020 (ID 68288613) e pelos depoimentos colhidos em juízo. 19. No tocante a Organização Criminosa (art. 2ª da Lei 12.850), o manancial instrutório é claro ao demonstrar o efetivo envolvimento de todos os Acusados no delito em apreço, especialmente porque os diálogos interceptados a partir do celular de Rodriane Pinheiro da Silva (cautelar 0100445-97.2020.8.20.0129), esposa de Johnson dos Santos Varela, um dos líderes do Sindicato do RN, elucidaram a dinâmica delitiva, conforme bem delineado pelo juízo a quo (ID 24349003): [...] Observa-se, claramente, que foi analisando os fatos e as provas dos autos que este Tribunal de Justiça entendeu suficiente o lastro probatório para a condenação do recorrente e para rever esse entendimento, necessária seria uma profunda incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prescreve: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO OBSERVADO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. OBSERVÂNCIA DURANTE A FASE POLICIAL E JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 4. Na hipótese em análise, a quantidade total do entorpecente apreendido (501,36kg de maconha) justifica a majoração da pena-base no patamar de 1/2 sobre a pena mínima cominada ao delito, devendo ser mantido tal fundamento. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.773.894/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada à pena de 5 anos de reclusão e pagamento de 842 dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). O recurso especial alega fragilidade probatória e impugna a dosimetria da pena, apontando suposta violação ao art. 59 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes criminais da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3."A alteração do julgado, a fim de absolver o recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.467.808/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com a exasperação da pena-base justificada pela acentuada reprovabilidade da conduta, visto que o agravante exercia papel de liderança no crime. Também foram considerados os maus antecedentes criminais, tendo sido mencionada uma condenação anterior por latrocínio e corrupção de menores, o que fundamentou a valoração negativa dos antecedentes. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exasperação da pena-base, quando baseada em elementos concretos que extrapolam os aspectos inerentes ao tipo penal, é legítima. Além disso, a individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, passível de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que, para a revisão da dosimetria, é necessário que a parte demonstre evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.613.049/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILILADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO §4º DO ART. 33. DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISAO AGRAVADA. I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula n. 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - O Tribunal indicou provas produzidas em contraditório judicial, idôneas a comprovar a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico e corrupção, aduzindo que "na prova oral colhida não se observa concretamente motivos relevantes a afastar a hedionda conduta do tráfico de drogas praticado pelo embargante Flávio no contexto fático e do crime de corrupção que se seguiu, quando ofereceu relevante quantia em dinheiro para que os policiais militares da ROTA não praticassem o ato que devia ser efetivado." (fls. 781-791). A pretensão de absolvição demandaria inédita incursão na seara probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III - No que tange a violação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, bem como quanto a exacerbação da pena, a parte agravante limitou-se, neste regimental, a repisar os argumentos do recurso especial, sem impugnar a decisão monocrática proferida que entendeu pela incidência da Súmula 284-STF. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.811.420/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (Grifos acrescidos) In casu, se esta instância, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável na via do recurso excepcional. Ademais, no que tange à alegada violação ao art. 33 do CP, no que se refere à definição do regime inicial de cumprimento da pena na fase de dosimetria, destaco que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece ser imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de fundamentação concreta, baseada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP ou na gravidade concreta do delito. A respeito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NOVA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MEMORIAIS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À DEFESA DE SE MANIFESTAR POR ÚLTIMO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. BUSCA REALIZADA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INGRESSO AUTORIZADO POR MORADOR. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. Extrai-se dos autos que a defesa pôde se manifestar por último em sede de memoriais escritos, tendo a oportunidade de exercer o contraditório em sua plenitude. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 2. No que toca a busca pessoal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos a abordagem somente foi realizada após o agravante empreender fuga da guarnição policial em um automóvel para um local ermo e escuro, quase causando acidente com uma manobra brusca, razão pela qual foi realizada a sua abordagem. Ressalte-se que o então suspeito forneceu nome falso que não foi localizado nos sistemas informatizados, o que também motivou a busca veicular e a localização dos entorpecentes. Portanto, presentes fundadas razões para a realização da busca pessoal e veicular, justificadas pela fuga do agravante e pelo fornecimento de nome falso durante a entrevista policial. 4. Do contexto fático delineado no acórdão recorrido, dando continuidade a diligência, é possível concluir a busca que culminou com a apreensão da segunda porção de drogas foi realizada em área comum do condomínio, após um vizinho ter franqueado a entrada dos policiais no local, sendo o entorpecente localizado na parte externa da residência do réu. Tendo o entorpecente sido localizado em área comum de condomínio, inexiste ilegalidade a ser sanada. Precedente. 5. Afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, apesar de o montante da sanção permitir, em tese, o regime intermediário, foi imposto pela Corte de origem o regime inicial fechado por expressa previsão legal, em virtude da reincidência do paciente, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, além da existência de circunstância judicial desfavorável. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.766.678/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alteração do julgado, a fim de absolver o recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. "A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016). 3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, tal como ocorrido na espécie. 4. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é possível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.467.808/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL E POR MAIS DE 60 MINUTOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. CRIME DO ARTIGO 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ECA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos, no período entre 6h e 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2. Na espécie, conforme é possível se depreender das informações constantes do próprio endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, no último dia do prazo recursal, isto é, 7/10/2022, houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no período entre as 10:00 e 14:40 da citada data. Nesse panorama, considerando que o mencionado sistema eletrônico esteve indisponível no último dia do prazo recursal e por intervalo de tempo superior a 60 (sessenta minutos), aplica-se à hipótese dos autos o entendimento jurisprudencial antes mencionado e, por conseguinte, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo para afastar a intempestividade do agravo regimental de e-STJ fls. 402/405. 3. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 4. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226, do CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 5. No presente caso, as provas dos autos permitem concluir que a autoria do crime recai sobre o ora recorrente, apontando, para tanto, não apenas o reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva, mas outras circunstâncias do caso concreto, como (i) o fato de a ofendida conhecer o acusado do condomínio onde ambos residiam, e (ii) a prova testemunhal. Com efeito, a condenação se baseia não apenas no reconhecimento do réu pela vítima, na fase inquisitiva, por meio fotográfico, mas também em outros elementos de prova autônomos, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram o referido depoimento. 6. Tendo o Tribunal de origem asseverado existirem provas robustas da prática do delito do art. 241-D, parágrafo único, inciso I, do ECA pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. No que diz respeito ao regime prisional, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. 8. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não excedente a 4 (quatro) anos, as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do acusado (e-STJ fl. 325), o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, na forma do art. 33, § 3º, do CP. 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.010.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (Grifos acrescidos) Colaciono, a propósito, o seguinte excerto do acórdão combatido (Id. 27695892), que decidiu em consonância com a jurisprudência da Corte Cidadã: [...] 40. De igual forma, justifica-se a aplicabilidade do regime fechado para Aldo Freire da Silva (subitem 8.3), sobretudo pela sua condição de reincidente, estando, pois, o decisum de acordo com dispositivo legal (art. 33, §2º, b do CP), sendo, por este motivo, inviável estabelecer modalidade mais branda. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DE MARIA GEISA XAVIER FERNANDES (ID. 28588880) Sem maiores argumentações, realço que a irresignação recursal não merece ser admitida, pois não contempla os requisitos mínimos de admissibilidade em razão da preclusão temporal. Isso porque analisando os expedientes dos autos, observo que restou atestada a intempestividade do recurso especial de Id. 28588880, uma vez que o apelo foi interposto no dia 13/12/2024, tendo o prazo decorrido em 19/11/2024, para manifestação do acórdão de Id. 27695892. Sobre a intempestividade recursal, colaciono ementas de acórdãos do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219, caput, 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 2.1. "A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda feira de Carnaval, e tão somente para os casos anteriores à publicação do acórdão do referido precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, não valendo para os demais feriados." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.857.694/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/4/2022.). 2.2. No caso, o insurgente não apresentou qualquer documento quando da interposição do recurso especial, não havendo justificativa para o afastamento da intempestividade recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.079.312/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS NÃO APLICÁVEL À SEARA CRIMINAL. RÉU PRESO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 29/11/2022. O recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não havendo previsão em caso para as decisões de segunda nos termos do art. 392 do CPP, e, mais, sendo o réu assistido por advogado constituído é suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, como ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp n. 2.347.538/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023). 4. Após a edição da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes à matéria penal ou processual penal. Aplicação de norma específica do art. 798 de Código de Processo Penal - CPP. 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.411.896/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL DE FELIPE SOUSA DE FREITAS (ID. 28990421) Dando continuidade à análise, no que se refere à alegada violação ao art. 155 do CPP; aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, quanto ao pleito de absolvição do recorrente pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico, verifico que a alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido — o qual reconheceu a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria — demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, já anteriormente transcrita. Nesse trilhar: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/ 9/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.249.101/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019, MOSTRA-SE INCABÍVEL O ANPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório (AgRg no AREsp n. 1638264/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/06/2020 e EDcl no AREsp n. 1341471/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/05/2020). II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". IV - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 07/05/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 23/01/2020, motivo pelo qual não se mostra cabível a propositura de tal acordo. V - A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela agravante, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.985.290/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Id. 28186547) interposto por ALDO FREIRE DA SILVA, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Noutra senda, quanto ao apelo interposto por MARIA GEIZA XAVIER FERNANDES (Id. 28588880), o INADMITO ante a sua intempestividade (ausência de pressuposto de admissibilidade recursal). Por fim, em relação ao recurso especial interposto por FELIPE SOUSA DE FREITAS (Id. 28990421), o INADMITO com fundamento na Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Processo nº 0800120-82.2021.8.20.5129

ID: 277152714

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800120-82.2021.8.20.5129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDO FREIRE DA SILVA CAIO GLEISSON DA SILVA AVELINO DEISY SILVA DE OLIVEIRA FELIPE SOUSA DE FREITAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JúNIOR MARIA GEISA XAVIER FERNANDES RODRIANE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID HAMILTON GOMES

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CARLOS VICTOR NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANIO GOMES BORGES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA MACEDO MARTINIANO

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DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR

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THIAGO BEZERRA DE MELO

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MATHEUS TAYRONE CACHINA SILVA

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ALLAN ILSON DE ARAUJO MENDES

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ANGELUS VINICIUS DE ARAUJO MENDES

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JOAO MARIA PEGADO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800120-82.2021.8.20.5129 RECORRENTE: ALDO FREIRE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800120-82.2021.8.20.5129 RECORRENTE: ALDO FREIRE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ALVES MOREIRA RECORRENTE: MARIA GEIZA XAVIER FERNANDES ADVOGADOS: MATHEUS TAYRONE CACHINA SILVA, THIAGO BEZERRA DE MELO RECORRENTE: FELIPE SOUSA DE FREITAS ADVOGADO: DAVID HAMILTON GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especiais (Ids. 28186547, 28588880 e 28990421) interpostos por ALDO FREIRE DA SILVA, MARIA GEIZA XAVIER FERNANDES e FELIPE SOUSA DE FREITAS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27695892) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13), TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, DA LEI 9.613/1998). ÉDITO CONDENATÓRIO. ANÁLISE CONJUNTA DADA A SIMILITUDE DAS TESES. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTATIVAS SOERGUIDAS PELA ACUSADA DEVIDAMENTE REFUTADAS PELO JUÍZO A QUO. MÁCULA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTIVO FULCRADO NA ESCASSEZ DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS A PARTIR DE AMPLO TRABALHO INVESTIGATIVO. SUBSTRATOS FÁTICOS DECORRENTES DE EFETIVO E ESCLARECEDOR LEVANTAMENTO DE CAMPO, CONJUGADO A INTERCEPTAÇÕES. HARMONIA E COERÊNCIA ENTRE AS BALIZAS. APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE ALGUNS INVESTIGADOS. PREMISSA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A CONFIGURAR ATIPICIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. TESE REJEITADA. ALEGATIVA DE BIS IN IDEN ENTRE O PRIMEIRO E TERCEIRO DELITO. CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. EQUÍVOCO NA PENA-BASE. REPRIMENDAS JÁ FIXADAS EM SEU PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ROGO PELA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O ANIMUS ASSOCIATIVO. SÚPLICA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 29, §1º DO CP. EFETIVO CONTRIBUTO NO ITER CRIMINIS. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA ARRIMADA EM RETÓRICA ESCORREITA (REINCIDÊNCIA). INADMISSIBILIDADE. PERMUTA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44 DO CP). JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. No recurso especial de Id. 28186547, o recorrente ALDO FREIRE DA SILVA ventila violação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (CPP); e ao art. 33 do Código Penal (CP). Já no recurso especial de Id. 28588880, a recorrente MARIA GEIZA XAVIER FERNANDES aponta malferimento ao art. 386, VII, do CPP. Por último, no apelo extremo de Id. 28990421, o recorrente FELIPE SOUSA DE FREITAS aduz afronta ao art. 155 do CPP; aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006; além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Ids. 29495092, 29495095 e 29495096). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do CPC. RECURSO ESPECIAL DE ALDO FREIRE DA SILVA (ID. 28186547) Inicialmente, acerca da afronta ao art. 386, VII, do CPP, referente à absolvição por ausência de provas, é importante transcrever trechos do acórdão objurgado (Id. 27695892): [...] 17. Transpondo ao pleito absolutivo (itens 4 e 6, subitens 5.1, 7.2, 8.1 e 9.1), melhor sorte não lhes assistem. 18. Com efeito, materialidade e autorias restam comprovadas pela interceptação telefônica (medida cautelar 0100445-97.2020.8.20.0129), extratos das conversas de aplicativos (WhatsApp), IP 037/2020 (ID 24348243), relatório técnico (ID 24348243), Exame Químico-Toxicológico 1627/2021 (ID 69139273), Boletim de Ocorrência 39466/2020 (ID 68288613) e pelos depoimentos colhidos em juízo. 19. No tocante a Organização Criminosa (art. 2ª da Lei 12.850), o manancial instrutório é claro ao demonstrar o efetivo envolvimento de todos os Acusados no delito em apreço, especialmente porque os diálogos interceptados a partir do celular de Rodriane Pinheiro da Silva (cautelar 0100445-97.2020.8.20.0129), esposa de Johnson dos Santos Varela, um dos líderes do Sindicato do RN, elucidaram a dinâmica delitiva, conforme bem delineado pelo juízo a quo (ID 24349003): [...] Observa-se, claramente, que foi analisando os fatos e as provas dos autos que este Tribunal de Justiça entendeu suficiente o lastro probatório para a condenação do recorrente e para rever esse entendimento, necessária seria uma profunda incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prescreve: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO OBSERVADO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. OBSERVÂNCIA DURANTE A FASE POLICIAL E JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 4. Na hipótese em análise, a quantidade total do entorpecente apreendido (501,36kg de maconha) justifica a majoração da pena-base no patamar de 1/2 sobre a pena mínima cominada ao delito, devendo ser mantido tal fundamento. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.773.894/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada à pena de 5 anos de reclusão e pagamento de 842 dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). O recurso especial alega fragilidade probatória e impugna a dosimetria da pena, apontando suposta violação ao art. 59 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes criminais da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3."A alteração do julgado, a fim de absolver o recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.467.808/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com a exasperação da pena-base justificada pela acentuada reprovabilidade da conduta, visto que o agravante exercia papel de liderança no crime. Também foram considerados os maus antecedentes criminais, tendo sido mencionada uma condenação anterior por latrocínio e corrupção de menores, o que fundamentou a valoração negativa dos antecedentes. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exasperação da pena-base, quando baseada em elementos concretos que extrapolam os aspectos inerentes ao tipo penal, é legítima. Além disso, a individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, passível de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que, para a revisão da dosimetria, é necessário que a parte demonstre evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.613.049/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILILADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO §4º DO ART. 33. DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISAO AGRAVADA. I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula n. 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - O Tribunal indicou provas produzidas em contraditório judicial, idôneas a comprovar a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico e corrupção, aduzindo que "na prova oral colhida não se observa concretamente motivos relevantes a afastar a hedionda conduta do tráfico de drogas praticado pelo embargante Flávio no contexto fático e do crime de corrupção que se seguiu, quando ofereceu relevante quantia em dinheiro para que os policiais militares da ROTA não praticassem o ato que devia ser efetivado." (fls. 781-791). A pretensão de absolvição demandaria inédita incursão na seara probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III - No que tange a violação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, bem como quanto a exacerbação da pena, a parte agravante limitou-se, neste regimental, a repisar os argumentos do recurso especial, sem impugnar a decisão monocrática proferida que entendeu pela incidência da Súmula 284-STF. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.811.420/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (Grifos acrescidos) In casu, se esta instância, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável na via do recurso excepcional. Ademais, no que tange à alegada violação ao art. 33 do CP, no que se refere à definição do regime inicial de cumprimento da pena na fase de dosimetria, destaco que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece ser imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de fundamentação concreta, baseada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP ou na gravidade concreta do delito. A respeito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NOVA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MEMORIAIS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À DEFESA DE SE MANIFESTAR POR ÚLTIMO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. BUSCA REALIZADA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INGRESSO AUTORIZADO POR MORADOR. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. Extrai-se dos autos que a defesa pôde se manifestar por último em sede de memoriais escritos, tendo a oportunidade de exercer o contraditório em sua plenitude. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 2. No que toca a busca pessoal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos a abordagem somente foi realizada após o agravante empreender fuga da guarnição policial em um automóvel para um local ermo e escuro, quase causando acidente com uma manobra brusca, razão pela qual foi realizada a sua abordagem. Ressalte-se que o então suspeito forneceu nome falso que não foi localizado nos sistemas informatizados, o que também motivou a busca veicular e a localização dos entorpecentes. Portanto, presentes fundadas razões para a realização da busca pessoal e veicular, justificadas pela fuga do agravante e pelo fornecimento de nome falso durante a entrevista policial. 4. Do contexto fático delineado no acórdão recorrido, dando continuidade a diligência, é possível concluir a busca que culminou com a apreensão da segunda porção de drogas foi realizada em área comum do condomínio, após um vizinho ter franqueado a entrada dos policiais no local, sendo o entorpecente localizado na parte externa da residência do réu. Tendo o entorpecente sido localizado em área comum de condomínio, inexiste ilegalidade a ser sanada. Precedente. 5. Afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, apesar de o montante da sanção permitir, em tese, o regime intermediário, foi imposto pela Corte de origem o regime inicial fechado por expressa previsão legal, em virtude da reincidência do paciente, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, além da existência de circunstância judicial desfavorável. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.766.678/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alteração do julgado, a fim de absolver o recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. "A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016). 3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, tal como ocorrido na espécie. 4. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é possível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.467.808/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL E POR MAIS DE 60 MINUTOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. CRIME DO ARTIGO 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ECA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos, no período entre 6h e 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2. Na espécie, conforme é possível se depreender das informações constantes do próprio endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, no último dia do prazo recursal, isto é, 7/10/2022, houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no período entre as 10:00 e 14:40 da citada data. Nesse panorama, considerando que o mencionado sistema eletrônico esteve indisponível no último dia do prazo recursal e por intervalo de tempo superior a 60 (sessenta minutos), aplica-se à hipótese dos autos o entendimento jurisprudencial antes mencionado e, por conseguinte, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo para afastar a intempestividade do agravo regimental de e-STJ fls. 402/405. 3. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 4. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226, do CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 5. No presente caso, as provas dos autos permitem concluir que a autoria do crime recai sobre o ora recorrente, apontando, para tanto, não apenas o reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva, mas outras circunstâncias do caso concreto, como (i) o fato de a ofendida conhecer o acusado do condomínio onde ambos residiam, e (ii) a prova testemunhal. Com efeito, a condenação se baseia não apenas no reconhecimento do réu pela vítima, na fase inquisitiva, por meio fotográfico, mas também em outros elementos de prova autônomos, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram o referido depoimento. 6. Tendo o Tribunal de origem asseverado existirem provas robustas da prática do delito do art. 241-D, parágrafo único, inciso I, do ECA pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. No que diz respeito ao regime prisional, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. 8. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não excedente a 4 (quatro) anos, as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do acusado (e-STJ fl. 325), o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, na forma do art. 33, § 3º, do CP. 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.010.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (Grifos acrescidos) Colaciono, a propósito, o seguinte excerto do acórdão combatido (Id. 27695892), que decidiu em consonância com a jurisprudência da Corte Cidadã: [...] 40. De igual forma, justifica-se a aplicabilidade do regime fechado para Aldo Freire da Silva (subitem 8.3), sobretudo pela sua condição de reincidente, estando, pois, o decisum de acordo com dispositivo legal (art. 33, §2º, b do CP), sendo, por este motivo, inviável estabelecer modalidade mais branda. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DE MARIA GEISA XAVIER FERNANDES (ID. 28588880) Sem maiores argumentações, realço que a irresignação recursal não merece ser admitida, pois não contempla os requisitos mínimos de admissibilidade em razão da preclusão temporal. Isso porque analisando os expedientes dos autos, observo que restou atestada a intempestividade do recurso especial de Id. 28588880, uma vez que o apelo foi interposto no dia 13/12/2024, tendo o prazo decorrido em 19/11/2024, para manifestação do acórdão de Id. 27695892. Sobre a intempestividade recursal, colaciono ementas de acórdãos do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219, caput, 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 2.1. "A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda feira de Carnaval, e tão somente para os casos anteriores à publicação do acórdão do referido precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, não valendo para os demais feriados." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.857.694/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/4/2022.). 2.2. No caso, o insurgente não apresentou qualquer documento quando da interposição do recurso especial, não havendo justificativa para o afastamento da intempestividade recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.079.312/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS NÃO APLICÁVEL À SEARA CRIMINAL. RÉU PRESO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 29/11/2022. O recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não havendo previsão em caso para as decisões de segunda nos termos do art. 392 do CPP, e, mais, sendo o réu assistido por advogado constituído é suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, como ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp n. 2.347.538/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023). 4. Após a edição da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes à matéria penal ou processual penal. Aplicação de norma específica do art. 798 de Código de Processo Penal - CPP. 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.411.896/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL DE FELIPE SOUSA DE FREITAS (ID. 28990421) Dando continuidade à análise, no que se refere à alegada violação ao art. 155 do CPP; aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, quanto ao pleito de absolvição do recorrente pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico, verifico que a alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido — o qual reconheceu a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria — demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, já anteriormente transcrita. Nesse trilhar: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/ 9/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.249.101/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019, MOSTRA-SE INCABÍVEL O ANPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório (AgRg no AREsp n. 1638264/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/06/2020 e EDcl no AREsp n. 1341471/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/05/2020). II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". IV - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 07/05/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 23/01/2020, motivo pelo qual não se mostra cabível a propositura de tal acordo. V - A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela agravante, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.985.290/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Id. 28186547) interposto por ALDO FREIRE DA SILVA, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Noutra senda, quanto ao apelo interposto por MARIA GEIZA XAVIER FERNANDES (Id. 28588880), o INADMITO ante a sua intempestividade (ausência de pressuposto de admissibilidade recursal). Por fim, em relação ao recurso especial interposto por FELIPE SOUSA DE FREITAS (Id. 28990421), o INADMITO com fundamento na Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Processo nº 0800927-23.2025.8.20.5110

ID: 322978040

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800927-23.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALVES BEZERRA EDRICELIA SILVA DA COSTA FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA JOAO PEDRO BEZERRA DE MESQUITA JOSE POLICARPO DANTAS NETO LUANA CUSTODIO DOS SANTOS RAFAEL NUNES CHAVANTE VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

Intimação

Advogados:

LUANA CUSTODIO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES CHAVANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDRICELIA SILVA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO BEZERRA DE MESQUITA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE POLICARPO DANTAS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800927-23.2025.8.20.5110 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN, MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA REU: ALVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO, BRENO PAZ SATURNO, FRANCISCO DANIEL FERREIRA, MARIA PATRICIA DANTAS FERNANDES DOS SANTOS, EDSON CESAR ALMEIDA LIBANIO, FRANCISCO FABRICIO ALVES DE LIMA, FRANCISCO MACIEL AGUIAR DE OLIVEIRA, KERGINALDO RODRIGUES DA ROCHA, ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA, IVO DA SILVA PEDROSA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Denúncia recebida aos 12 de junho de 2025 (ID 154538590). O acusado Athaywan Gledson Penha de Oliveira requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (ID 153040135). Ivo da Silva Pedrosa requereu a transferência de presídio (ID 1534872650). Por sua vez, Francisco Daniel da Silva pugnou pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (ID 154286608). O Ministério Público, devidamente intimado, se manifestou pelo indeferimento dos pedidos substituição da preventiva e pelo deferimento do pedido de transferência (ID 156144039). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Dos pleitos de substituição da prisão preventiva A prisão cautelar de cunho preventivo, descrita no art. 312 do Código de Processo Penal, exige a demonstração concreta de sua necessidade, haja vista que no curso processual qualquer restrição ambulatorial reveste-se da marca da excepcionalidade. Deve, pois, em toda a sua continuidade, restarem presentes os pressupostos que autorizem, quais sejam, o fumus commissi delicti, isto é, a materialidade e indícios de autoria, bem como algum dos fundamentos que representam in concreto o periculum in libertatis, ou melhor, o perigo decorrente da liberdade do (a) acusado (a) (art. 312 do CPP). Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Assim, cabe ao magistrado, diante de pedido de revogação ou de substituição de prisão preventiva, reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a continuidade ou não. Eis a dicção do dispositivo processual: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Na espécie, neste momento processual, não verifico que tenham cessado os pressupostos (fumus commissi delicti, e periculum in libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva dos acusados, mantendo-se, pois, intacta a Decisão a que se faz relação por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, furto-me a enumerá-los novamente, tudo a implicar a manutenção segregacional da situação dos agentes. Outrossim, de bom alvitre se faz destacar a situação individual de cada requerimento, de forma a demonstrar que não há razão para o deferimento dos pleitos, conforme já explicitado. II.1.a Do requerimento de Athaywan Gledson Penha de Oliveira Nos termos do que já fora citado não há mudança nos quadros fáticos e jurídicos capazes de ensejar a revogação da prisão cautelar ou a substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, extrai-se dos autos que o denunciado, supostamente, pratica com regularidade os crimes de tráfico e associação para o tráfico. Lado outro, conforme narrado pela Autoridade Policial e corroborado pelo Ministério Público, o acusado pode estar envolvido com organizações criminosas de âmbitos nacional e regional. Nesse sentido, presentes os requisitos para a segregação cautelar não há que se falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, no caso concreto, não se afiguram como suficientes para assegurar a ordem pública. II.1.b Do requerimento de Francisco Daniel Ferreira Para a concessão da prisão domiciliar, cumpre observar o que prescrevem as normas dos arts. 317 e 318 do Código do Processo Penal. Conforme asseverado pelo órgão ministerial, faz-se necessário prova idônea dos requisitos dispostos no art. 318 do CPP. Ademais, a norma não se reveste de caráter cogente, mas de faculdade da autoridade julgadora. Nesse sentido, observando os contornos do caso em espeque, tem-se que o acusado, supostamente, exerce liderança do tráfico de drogas na Comarca, não havendo impeditivo para tal fim. Lado outro, a condição de pessoa com deficiência não representa, por si só, óbice para a manutenção da segregação cautelar, porquanto o sistema prisional possui acompanhamento médico capaz de suprir as necessidades que por ventura venham a ocorrer com o acusado. II.2 Do requerimento de Ivo da Silva Pedrosa Compulsando os autos, observa-se que o acusado requereu a transferência da Cadeia Pública de Natal – Unidade Raimundo Nonato Fernandes – para o Presídio de Pau dos Ferros/RN, em razão de ser a unidade mais próxima da sua família. Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com o pleito. Prima facie, o requerimento merece deferimento, uma vez que a Lei de Execuções Penais prevê o cumprimento de pena em unidade cujo endereço seja próximo ao domicílio dos familiares do apenado. Tal norma, por analogia in bonam partem, deve ser utilizada em casos de segregação cautelar. Contudo, importa mencionar que essa não é uma garantia absoluta e depende de diversos fatores, como a existência de vagas em estabelecimentos prisionais adequados e a avaliação da conveniência da medida pelo juízo. Nesse sentido, antes do deferimento ou não do pleito, faz-se necessário a consulta aos órgãos competentes. II.3 Da reanálise da prisão de Álvaro Diego Ferreira Sarmento, Breno Paz Saturno, Francisco Fabrício Alves de Lima, Francisco Maciel Aguiar de Oliveira, Ivo da Silva Pedrosa e Kerginaldo Rodrigues da Rocha A Lei n° 13.964/2019 deu a seguinte redação ao art. 316, parágrafo único, do CPP: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Diante da não observância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o Ministro Marco Aurélio, do E. STF, quando da análise do HC 191.836/SP, deferiu liminar determinando a soltura de pessoa cuja custódia cautelar não havia sido revisada, nos moldes determinados pelo dispositivo em comento. Colaciono, por oportuno, a ementa da citada decisão: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. (...) Uma vez não constatado ato posterior sobre a indispensabilidade da medida, formalizado nos últimos 90 dias, tem-se desrespeitada a previsão legal, surgindo o excesso de prazo. (...) (STF. MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 191.836 SÃO PAULO. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgado em 02/10/2020 – grifos acrescidos). A despeito de tal entendimento, observo que, nos mesmos autos, o Min. Luiz Fux proferiu decisão suspendendo os efeitos da liminar proferida anteriormente e consignou que é necessário entender a razão pela qual tal dispositivo existe, sob o prisma de um juízo de razoabilidade: (...) Outrossim, a ratio do artigo 316 do Código de Processo Penal não pode ser desconsiderada. A definição da categoria excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade à luz das circunstâncias concretas do caso em análise. Nesse sentido, na esteira do que sustentado pela Procuradoria-Geral da República, a revisão da prisão a cada 90 dias pressupõe marcha processual em condições de alterar a realidade sobre a qual decretada a prisão. No entanto, no período compreendido entre a confirmação da prisão preventiva pelo Tribunal Regional Federal e o deferimento da liminar pelo Eminente Ministro relator do HC 191836, nenhum fato novo alterou, relativizou ou afastou os motivos concretos que fundamentaram o decreto de custódia cautelar. Pelo contrário, mantiveram-se firmes os fundamentos de garantia da ordem pública. (...) Ato contínuo, o E. STF firmou a seguinte tese: “A inobservância do prazo nonagesimal do Artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos.” Verifico, outrossim, que o STJ também já se pronunciou no sentido de que o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não possui natureza absoluta: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos – seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva "ilegal", data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade. (...) (STJ. HABEAS CORPUS Nº 589.544 - SC (2020/0144047-4). Rel. Ministra Laurita Vaz. Julgado em: 08/09/2020. DJE: 22/09/2020 – grifos acrescidos). Na mesma linha, colaciono julgado do E. TJRN: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRETENSA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 DIAS. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMANDA DE MAIOR DELONGA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJRN. Câmara Criminal. Habeas Corpus Com Liminar n.º 0800048-58.2021.8.20.5400. Rel.Des. Glauber Rêgo. Julgamento: 04/02/2021 - grifos acrescidos). Na espécie, neste momento processual, em que pese não tenha pedido de revogação, entendo pela necessidade de reanálise da determinação de custódia cautelar dos acusados. Nesse sentido, observa-se que o já citado parágrafo único do art. 316 do CPP prevê tal mecanismo (reanálise) de ofício, tudo como forma de salvaguardar o direito à dignidade da pessoa humana e a liberdade. Partindo desse viés e analisando o caso concreto, não verifico que tenham cessado os pressupostos (materialidade e indícios de autoria, e periculum in libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva dos acusados, mantendo-se, pois, intacta a Decisão. De mais a mais, frise- que as medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não me parecem suficientes para garantir a ordem pública, ante a gravidade em concreto das condutas perpetradas pelos acusados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.INDEFIRO os pedidos de substituição e mantenho a prisão preventiva de Athaywan Gledson Penha de Oliveira e Francisco Daniel Ferreira; 2.DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte – SEAP/COAPE, para que informe a este Juízo sobre a possibilidade ou não da realização da transferência (recambiamento) do denunciado Ivo da Silva Pedrosa da Cadeia Pública de Natal – Unidade Raimundo Nonato Fernandes – para o Presídio de Pau dos Ferros/RN, devendo a resposta ser encaminhada no prazo de 10 dias, diante da natureza urgente da medida; 3.REANALISO, ex officio, a prisão preventiva decretada em desfavor de Álvaro Diego Ferreira Sarmento, Breno Paz Saturno, Francisco Fabrício Alves de Lima, Francisco Maciel Aguiar de Oliveira, Ivo da Silva Pedrosa e Kerginaldo Rodrigues da Rocha e as MANTENHO, em razão de que os requisitos autorizadores da segregação cautelar, neste instante, permanecem íntegros. Publique-se. Intimem-se No mais, cumpra-se com as determinações pendentes. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800927-23.2025.8.20.5110

ID: 322978561

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800927-23.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800927-23.2025.8.20.5110 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN, MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA REU: ALVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO, BRENO PAZ SATURNO, FRANCISCO DANIEL FERREIRA, MARIA PATRICIA DANTAS FERNANDES DOS SANTOS, EDSON CESAR ALMEIDA LIBANIO, FRANCISCO FABRICIO ALVES DE LIMA, FRANCISCO MACIEL AGUIAR DE OLIVEIRA, KERGINALDO RODRIGUES DA ROCHA, ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA, IVO DA SILVA PEDROSA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Denúncia recebida aos 12 de junho de 2025 (ID 154538590). O acusado Athaywan Gledson Penha de Oliveira requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (ID 153040135). Ivo da Silva Pedrosa requereu a transferência de presídio (ID 1534872650). Por sua vez, Francisco Daniel da Silva pugnou pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (ID 154286608). O Ministério Público, devidamente intimado, se manifestou pelo indeferimento dos pedidos substituição da preventiva e pelo deferimento do pedido de transferência (ID 156144039). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Dos pleitos de substituição da prisão preventiva A prisão cautelar de cunho preventivo, descrita no art. 312 do Código de Processo Penal, exige a demonstração concreta de sua necessidade, haja vista que no curso processual qualquer restrição ambulatorial reveste-se da marca da excepcionalidade. Deve, pois, em toda a sua continuidade, restarem presentes os pressupostos que autorizem, quais sejam, o fumus commissi delicti, isto é, a materialidade e indícios de autoria, bem como algum dos fundamentos que representam in concreto o periculum in libertatis, ou melhor, o perigo decorrente da liberdade do (a) acusado (a) (art. 312 do CPP). Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Assim, cabe ao magistrado, diante de pedido de revogação ou de substituição de prisão preventiva, reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a continuidade ou não. Eis a dicção do dispositivo processual: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Na espécie, neste momento processual, não verifico que tenham cessado os pressupostos (fumus commissi delicti, e periculum in libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva dos acusados, mantendo-se, pois, intacta a Decisão a que se faz relação por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, furto-me a enumerá-los novamente, tudo a implicar a manutenção segregacional da situação dos agentes. Outrossim, de bom alvitre se faz destacar a situação individual de cada requerimento, de forma a demonstrar que não há razão para o deferimento dos pleitos, conforme já explicitado. II.1.a Do requerimento de Athaywan Gledson Penha de Oliveira Nos termos do que já fora citado não há mudança nos quadros fáticos e jurídicos capazes de ensejar a revogação da prisão cautelar ou a substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, extrai-se dos autos que o denunciado, supostamente, pratica com regularidade os crimes de tráfico e associação para o tráfico. Lado outro, conforme narrado pela Autoridade Policial e corroborado pelo Ministério Público, o acusado pode estar envolvido com organizações criminosas de âmbitos nacional e regional. Nesse sentido, presentes os requisitos para a segregação cautelar não há que se falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, no caso concreto, não se afiguram como suficientes para assegurar a ordem pública. II.1.b Do requerimento de Francisco Daniel Ferreira Para a concessão da prisão domiciliar, cumpre observar o que prescrevem as normas dos arts. 317 e 318 do Código do Processo Penal. Conforme asseverado pelo órgão ministerial, faz-se necessário prova idônea dos requisitos dispostos no art. 318 do CPP. Ademais, a norma não se reveste de caráter cogente, mas de faculdade da autoridade julgadora. Nesse sentido, observando os contornos do caso em espeque, tem-se que o acusado, supostamente, exerce liderança do tráfico de drogas na Comarca, não havendo impeditivo para tal fim. Lado outro, a condição de pessoa com deficiência não representa, por si só, óbice para a manutenção da segregação cautelar, porquanto o sistema prisional possui acompanhamento médico capaz de suprir as necessidades que por ventura venham a ocorrer com o acusado. II.2 Do requerimento de Ivo da Silva Pedrosa Compulsando os autos, observa-se que o acusado requereu a transferência da Cadeia Pública de Natal – Unidade Raimundo Nonato Fernandes – para o Presídio de Pau dos Ferros/RN, em razão de ser a unidade mais próxima da sua família. Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com o pleito. Prima facie, o requerimento merece deferimento, uma vez que a Lei de Execuções Penais prevê o cumprimento de pena em unidade cujo endereço seja próximo ao domicílio dos familiares do apenado. Tal norma, por analogia in bonam partem, deve ser utilizada em casos de segregação cautelar. Contudo, importa mencionar que essa não é uma garantia absoluta e depende de diversos fatores, como a existência de vagas em estabelecimentos prisionais adequados e a avaliação da conveniência da medida pelo juízo. Nesse sentido, antes do deferimento ou não do pleito, faz-se necessário a consulta aos órgãos competentes. II.3 Da reanálise da prisão de Álvaro Diego Ferreira Sarmento, Breno Paz Saturno, Francisco Fabrício Alves de Lima, Francisco Maciel Aguiar de Oliveira, Ivo da Silva Pedrosa e Kerginaldo Rodrigues da Rocha A Lei n° 13.964/2019 deu a seguinte redação ao art. 316, parágrafo único, do CPP: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Diante da não observância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o Ministro Marco Aurélio, do E. STF, quando da análise do HC 191.836/SP, deferiu liminar determinando a soltura de pessoa cuja custódia cautelar não havia sido revisada, nos moldes determinados pelo dispositivo em comento. Colaciono, por oportuno, a ementa da citada decisão: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. (...) Uma vez não constatado ato posterior sobre a indispensabilidade da medida, formalizado nos últimos 90 dias, tem-se desrespeitada a previsão legal, surgindo o excesso de prazo. (...) (STF. MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 191.836 SÃO PAULO. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgado em 02/10/2020 – grifos acrescidos). A despeito de tal entendimento, observo que, nos mesmos autos, o Min. Luiz Fux proferiu decisão suspendendo os efeitos da liminar proferida anteriormente e consignou que é necessário entender a razão pela qual tal dispositivo existe, sob o prisma de um juízo de razoabilidade: (...) Outrossim, a ratio do artigo 316 do Código de Processo Penal não pode ser desconsiderada. A definição da categoria excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade à luz das circunstâncias concretas do caso em análise. Nesse sentido, na esteira do que sustentado pela Procuradoria-Geral da República, a revisão da prisão a cada 90 dias pressupõe marcha processual em condições de alterar a realidade sobre a qual decretada a prisão. No entanto, no período compreendido entre a confirmação da prisão preventiva pelo Tribunal Regional Federal e o deferimento da liminar pelo Eminente Ministro relator do HC 191836, nenhum fato novo alterou, relativizou ou afastou os motivos concretos que fundamentaram o decreto de custódia cautelar. Pelo contrário, mantiveram-se firmes os fundamentos de garantia da ordem pública. (...) Ato contínuo, o E. STF firmou a seguinte tese: “A inobservância do prazo nonagesimal do Artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos.” Verifico, outrossim, que o STJ também já se pronunciou no sentido de que o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não possui natureza absoluta: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos – seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva "ilegal", data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade. (...) (STJ. HABEAS CORPUS Nº 589.544 - SC (2020/0144047-4). Rel. Ministra Laurita Vaz. Julgado em: 08/09/2020. DJE: 22/09/2020 – grifos acrescidos). Na mesma linha, colaciono julgado do E. TJRN: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRETENSA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 DIAS. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMANDA DE MAIOR DELONGA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJRN. Câmara Criminal. Habeas Corpus Com Liminar n.º 0800048-58.2021.8.20.5400. Rel.Des. Glauber Rêgo. Julgamento: 04/02/2021 - grifos acrescidos). Na espécie, neste momento processual, em que pese não tenha pedido de revogação, entendo pela necessidade de reanálise da determinação de custódia cautelar dos acusados. Nesse sentido, observa-se que o já citado parágrafo único do art. 316 do CPP prevê tal mecanismo (reanálise) de ofício, tudo como forma de salvaguardar o direito à dignidade da pessoa humana e a liberdade. Partindo desse viés e analisando o caso concreto, não verifico que tenham cessado os pressupostos (materialidade e indícios de autoria, e periculum in libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva dos acusados, mantendo-se, pois, intacta a Decisão. De mais a mais, frise- que as medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não me parecem suficientes para garantir a ordem pública, ante a gravidade em concreto das condutas perpetradas pelos acusados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.INDEFIRO os pedidos de substituição e mantenho a prisão preventiva de Athaywan Gledson Penha de Oliveira e Francisco Daniel Ferreira; 2.DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte – SEAP/COAPE, para que informe a este Juízo sobre a possibilidade ou não da realização da transferência (recambiamento) do denunciado Ivo da Silva Pedrosa da Cadeia Pública de Natal – Unidade Raimundo Nonato Fernandes – para o Presídio de Pau dos Ferros/RN, devendo a resposta ser encaminhada no prazo de 10 dias, diante da natureza urgente da medida; 3.REANALISO, ex officio, a prisão preventiva decretada em desfavor de Álvaro Diego Ferreira Sarmento, Breno Paz Saturno, Francisco Fabrício Alves de Lima, Francisco Maciel Aguiar de Oliveira, Ivo da Silva Pedrosa e Kerginaldo Rodrigues da Rocha e as MANTENHO, em razão de que os requisitos autorizadores da segregação cautelar, neste instante, permanecem íntegros. Publique-se. Intimem-se No mais, cumpra-se com as determinações pendentes. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800927-23.2025.8.20.5110

ID: 322978582

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800927-23.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

76ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800927-23.2025.8.20.5110 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN, MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA REU: ALVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO, BRENO PAZ SATURNO, FRANCISCO DANIEL FERREIRA, MARIA PATRICIA DANTAS FERNANDES DOS SANTOS, EDSON CESAR ALMEIDA LIBANIO, FRANCISCO FABRICIO ALVES DE LIMA, FRANCISCO MACIEL AGUIAR DE OLIVEIRA, KERGINALDO RODRIGUES DA ROCHA, ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA, IVO DA SILVA PEDROSA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Denúncia recebida aos 12 de junho de 2025 (ID 154538590). O acusado Athaywan Gledson Penha de Oliveira requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (ID 153040135). Ivo da Silva Pedrosa requereu a transferência de presídio (ID 1534872650). Por sua vez, Francisco Daniel da Silva pugnou pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (ID 154286608). O Ministério Público, devidamente intimado, se manifestou pelo indeferimento dos pedidos substituição da preventiva e pelo deferimento do pedido de transferência (ID 156144039). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Dos pleitos de substituição da prisão preventiva A prisão cautelar de cunho preventivo, descrita no art. 312 do Código de Processo Penal, exige a demonstração concreta de sua necessidade, haja vista que no curso processual qualquer restrição ambulatorial reveste-se da marca da excepcionalidade. Deve, pois, em toda a sua continuidade, restarem presentes os pressupostos que autorizem, quais sejam, o fumus commissi delicti, isto é, a materialidade e indícios de autoria, bem como algum dos fundamentos que representam in concreto o periculum in libertatis, ou melhor, o perigo decorrente da liberdade do (a) acusado (a) (art. 312 do CPP). Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Assim, cabe ao magistrado, diante de pedido de revogação ou de substituição de prisão preventiva, reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a continuidade ou não. Eis a dicção do dispositivo processual: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Na espécie, neste momento processual, não verifico que tenham cessado os pressupostos (fumus commissi delicti, e periculum in libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva dos acusados, mantendo-se, pois, intacta a Decisão a que se faz relação por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, furto-me a enumerá-los novamente, tudo a implicar a manutenção segregacional da situação dos agentes. Outrossim, de bom alvitre se faz destacar a situação individual de cada requerimento, de forma a demonstrar que não há razão para o deferimento dos pleitos, conforme já explicitado. II.1.a Do requerimento de Athaywan Gledson Penha de Oliveira Nos termos do que já fora citado não há mudança nos quadros fáticos e jurídicos capazes de ensejar a revogação da prisão cautelar ou a substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, extrai-se dos autos que o denunciado, supostamente, pratica com regularidade os crimes de tráfico e associação para o tráfico. Lado outro, conforme narrado pela Autoridade Policial e corroborado pelo Ministério Público, o acusado pode estar envolvido com organizações criminosas de âmbitos nacional e regional. Nesse sentido, presentes os requisitos para a segregação cautelar não há que se falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, no caso concreto, não se afiguram como suficientes para assegurar a ordem pública. II.1.b Do requerimento de Francisco Daniel Ferreira Para a concessão da prisão domiciliar, cumpre observar o que prescrevem as normas dos arts. 317 e 318 do Código do Processo Penal. Conforme asseverado pelo órgão ministerial, faz-se necessário prova idônea dos requisitos dispostos no art. 318 do CPP. Ademais, a norma não se reveste de caráter cogente, mas de faculdade da autoridade julgadora. Nesse sentido, observando os contornos do caso em espeque, tem-se que o acusado, supostamente, exerce liderança do tráfico de drogas na Comarca, não havendo impeditivo para tal fim. Lado outro, a condição de pessoa com deficiência não representa, por si só, óbice para a manutenção da segregação cautelar, porquanto o sistema prisional possui acompanhamento médico capaz de suprir as necessidades que por ventura venham a ocorrer com o acusado. II.2 Do requerimento de Ivo da Silva Pedrosa Compulsando os autos, observa-se que o acusado requereu a transferência da Cadeia Pública de Natal – Unidade Raimundo Nonato Fernandes – para o Presídio de Pau dos Ferros/RN, em razão de ser a unidade mais próxima da sua família. Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com o pleito. Prima facie, o requerimento merece deferimento, uma vez que a Lei de Execuções Penais prevê o cumprimento de pena em unidade cujo endereço seja próximo ao domicílio dos familiares do apenado. Tal norma, por analogia in bonam partem, deve ser utilizada em casos de segregação cautelar. Contudo, importa mencionar que essa não é uma garantia absoluta e depende de diversos fatores, como a existência de vagas em estabelecimentos prisionais adequados e a avaliação da conveniência da medida pelo juízo. Nesse sentido, antes do deferimento ou não do pleito, faz-se necessário a consulta aos órgãos competentes. II.3 Da reanálise da prisão de Álvaro Diego Ferreira Sarmento, Breno Paz Saturno, Francisco Fabrício Alves de Lima, Francisco Maciel Aguiar de Oliveira, Ivo da Silva Pedrosa e Kerginaldo Rodrigues da Rocha A Lei n° 13.964/2019 deu a seguinte redação ao art. 316, parágrafo único, do CPP: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Diante da não observância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o Ministro Marco Aurélio, do E. STF, quando da análise do HC 191.836/SP, deferiu liminar determinando a soltura de pessoa cuja custódia cautelar não havia sido revisada, nos moldes determinados pelo dispositivo em comento. Colaciono, por oportuno, a ementa da citada decisão: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. (...) Uma vez não constatado ato posterior sobre a indispensabilidade da medida, formalizado nos últimos 90 dias, tem-se desrespeitada a previsão legal, surgindo o excesso de prazo. (...) (STF. MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 191.836 SÃO PAULO. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgado em 02/10/2020 – grifos acrescidos). A despeito de tal entendimento, observo que, nos mesmos autos, o Min. Luiz Fux proferiu decisão suspendendo os efeitos da liminar proferida anteriormente e consignou que é necessário entender a razão pela qual tal dispositivo existe, sob o prisma de um juízo de razoabilidade: (...) Outrossim, a ratio do artigo 316 do Código de Processo Penal não pode ser desconsiderada. A definição da categoria excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade à luz das circunstâncias concretas do caso em análise. Nesse sentido, na esteira do que sustentado pela Procuradoria-Geral da República, a revisão da prisão a cada 90 dias pressupõe marcha processual em condições de alterar a realidade sobre a qual decretada a prisão. No entanto, no período compreendido entre a confirmação da prisão preventiva pelo Tribunal Regional Federal e o deferimento da liminar pelo Eminente Ministro relator do HC 191836, nenhum fato novo alterou, relativizou ou afastou os motivos concretos que fundamentaram o decreto de custódia cautelar. Pelo contrário, mantiveram-se firmes os fundamentos de garantia da ordem pública. (...) Ato contínuo, o E. STF firmou a seguinte tese: “A inobservância do prazo nonagesimal do Artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos.” Verifico, outrossim, que o STJ também já se pronunciou no sentido de que o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não possui natureza absoluta: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos – seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva "ilegal", data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade. (...) (STJ. HABEAS CORPUS Nº 589.544 - SC (2020/0144047-4). Rel. Ministra Laurita Vaz. Julgado em: 08/09/2020. DJE: 22/09/2020 – grifos acrescidos). Na mesma linha, colaciono julgado do E. TJRN: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRETENSA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 DIAS. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMANDA DE MAIOR DELONGA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJRN. Câmara Criminal. Habeas Corpus Com Liminar n.º 0800048-58.2021.8.20.5400. Rel.Des. Glauber Rêgo. Julgamento: 04/02/2021 - grifos acrescidos). Na espécie, neste momento processual, em que pese não tenha pedido de revogação, entendo pela necessidade de reanálise da determinação de custódia cautelar dos acusados. Nesse sentido, observa-se que o já citado parágrafo único do art. 316 do CPP prevê tal mecanismo (reanálise) de ofício, tudo como forma de salvaguardar o direito à dignidade da pessoa humana e a liberdade. Partindo desse viés e analisando o caso concreto, não verifico que tenham cessado os pressupostos (materialidade e indícios de autoria, e periculum in libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva dos acusados, mantendo-se, pois, intacta a Decisão. De mais a mais, frise- que as medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não me parecem suficientes para garantir a ordem pública, ante a gravidade em concreto das condutas perpetradas pelos acusados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.INDEFIRO os pedidos de substituição e mantenho a prisão preventiva de Athaywan Gledson Penha de Oliveira e Francisco Daniel Ferreira; 2.DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte – SEAP/COAPE, para que informe a este Juízo sobre a possibilidade ou não da realização da transferência (recambiamento) do denunciado Ivo da Silva Pedrosa da Cadeia Pública de Natal – Unidade Raimundo Nonato Fernandes – para o Presídio de Pau dos Ferros/RN, devendo a resposta ser encaminhada no prazo de 10 dias, diante da natureza urgente da medida; 3.REANALISO, ex officio, a prisão preventiva decretada em desfavor de Álvaro Diego Ferreira Sarmento, Breno Paz Saturno, Francisco Fabrício Alves de Lima, Francisco Maciel Aguiar de Oliveira, Ivo da Silva Pedrosa e Kerginaldo Rodrigues da Rocha e as MANTENHO, em razão de que os requisitos autorizadores da segregação cautelar, neste instante, permanecem íntegros. Publique-se. Intimem-se No mais, cumpra-se com as determinações pendentes. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803225-70.2025.8.20.5600

ID: 311789698

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803225-70.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PAULO MENDES SALES

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MENDES SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0803225-70.2025.8.20.5600 DECISÃO: Vistos etc. C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0803225-70.2025.8.20.5600 DECISÃO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de Ação Penal em desfavor da parte LUANA LAIS DE ALMEIDA GOMES, com qualificação nos autos, que está cautelarmente custodiada por decisão exarada neste feito, tendo sido citada e apresentado resposta à acusação (ID 155207577), suscitando, nesta, algumas preliminares. Ainda, pleiteara a revogação da prisão preventiva decretada, sob a alegação de que ausentes os requisitos autorizadores da medida. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertado parecer desfavorável à pretensão (ID 155817840), asseverando necessária a manutenção da custódia cautelar da parte. É o relatório. I – Do pedido de revogação de prisão preventiva. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”. Sendo o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 usque 316, CPP), e não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada a liberdade. Em Direito Criminal - penal e processual -, devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. No caso, a parte está sendo acusada do crime elencado no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Reexaminando os autos, estimo que persistem os motivos ensejadores da conversão da prisão flagrancial da acusada em preventiva, esta amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, como bem fundamentado no decreto de ID 152256519. Com efeito, sobre as circunstâncias dos delitos a ele imputados, impende destacar, segundo consta nos depoimentos prestados perante a autoridade policial, que a ré e outros 02 (dois) indivíduos não identificados, todos em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraíram para si a bolsa e os documentos, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), pertencentes à vítima Lorrayne Karoline Veríssimo. Os ilícitos foram praticados no dia 21 de maio de 2025, por volta das 19h10, em via pública, na RuamGeneral André Fernandes, bairro Candelária, e ainda, durante a fuga, populares auxiliaram a vítima que pedia por socorro e perseguiram os agentes envolvidos, conseguindo deter a denunciada LUANA. Tais circunstâncias, ante a prática do crime de de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, indicam a periculosidade e ousadia da parte, e demonstram a imprescindibilidade de manutenção de sua custódia cautelar. Apesar de se tratar, ao que tudo indica, do primeiro envolvimento da acusada em crimes, a gravidade concreta do delito, pelo modo de execução, emprego de arma e envolvimento de mais 2 indivíduos não identificados, demonstram que a sua liberdade põe em risco a ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Outrossim, em não havendo chegado aos autos fato novo relevante que possibilitasse a revogação do decreto prisional cautelar, resta imperiosa a sua manutenção, esclarecendo-se que a conduta imputada à parte foi, como descrito acima, concretamente grave, e condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras do direito a responder ao processo em liberdade. Saliente-se, ainda, que as medidas cautelares previstas nos artigos 317 e 319 do Código de Processo Penal se revelam inadequadas e insuficientes, neste momento, e que o processo está tramitando de forma regular, observando os prazos prescritos em lei. Ante o exposto, indefiro o requerimento encetado, mantendo a prisão da acusada LUANA LAIS DE ALMEIDA GOMES, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. II – Da análise da resposta à acusação. Considerando o procedimento penal estabelecido pela Lei nº 11.719/2008, é imprescindível que o magistrado, antes de aprazar a respectiva audiência de instrução e julgamento, se manifeste sobre as preliminares suscitadas, bem como sobre a possibilidade de absolvição sumária em relação aos acusados, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal. Mostra-se oportuno destacar que, nesta fase processual, o julgamento é feito com base em um juízo perfunctório, de modo que a análise do mérito permanece sobrestada para momento posterior, após colhidas as provas indispensáveis ao convencimento do julgador. Consoante dispõe o aludido artigo 397, com nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008, a absolvição sumária apenas tem lugar quando o juiz verificar "I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente". (Grifos inautênticos) Neste escopo, é possível concluir que essa espécie de absolvição não comporta dilação probatória, sendo cabível tão-somente nas situações em que é possível se verificar, de imediato, a impertinência da ação. Percebe-se, destarte, que o objetivo precípuo do legislador pátrio foi o de evitar a submissão do indivíduo manifestamente inocente à via crucis processual. Em outras palavras, buscou-se impedir todo e qualquer constrangimento ilegal, mediante a verificação da existência evidente de uma das causas enumeradas no dispositivo acima mencionado. Por outro lado, cumpre salientar que esta etapa processual não comporta a análise da justa causa para o ajuizamento da ação penal, nem tampouco dos requisitos da inicial, uma vez que, além destes pressupostos não figurarem no rol do aludido artigo 397 do Código de Processo Penal, tal exame de admissibilidade já foi devidamente procedido quando do recebimento da denúncia, inexistindo, portanto, razão para novo pronunciamento sobre a matéria. Não obstante, é certo que a denúncia e, consequentemente, a persecução penal, não deve ser temerária ou superficial, sob pena de ensejar em um abuso de direito, por isso os parâmetros estabelecidos pelos artigos 395 e 397 do CPP. No caso, todavia, as alegações da Defesa se confundem com o próprio mérito da acusação. Portanto, apesar de acreditar estar refutando os elementos informativos colhidos em sede de inquérito, não o fizera. Com efeito, o encerramento prematuro de procedimento criminal, se não pautado em questão técnica, demanda causa manifesta e evidente, vide artigos 395 e 397 do CPP. As preliminares de nulidade pela ausência de apresentação tempestiva de defesa técnica e de ausência de justa causa ventiladas pela parte, entretanto, não atendem esses requisitos. A denúncia está, pois, formalmente apta para instaurar o processo-crime, uma vez que satisfaz os requisitos elencados no artigo 41 do CPP ao narrar os fatos criminosos de forma pormenorizados, enumerar sequencialmente os acontecimentos, identificar o respectivo dispositivo criminal relativo à conduta atribuída à parte, e ao mostrar o papel desempenhado pelo apontado autor da empreitada criminosa. Além disso, a inicial acusatória está apoiada em elementos probatórios mínimos constantes da peça informativa, possibilitando à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo este sido citada (ID 153619300), informado que possuía advogada, sem com tudo fazer indicação desta. Após isso, decorrido o prazo para apresentação da Defesa (ID 154966326) fora aberto vista dos autos para Defensoria Pública patrocinar a defesa da ré (ID 154967240), tendo este causídico apresentado a presente Resposta à Acusação (ID 155207577), bem com procuração (ID 155209881). Portanto, não houve prejuízo a parte acusada, estando garantido o seu Direito ao contraditório e à ampla defesa. Ainda, não se vislumbra da exordial o vício de inépcia, já que esta peça observou os requisitos imperativos do artigo 41 do CPP, descrevendo suficientemente os essentialia delicti, a conduta da parte com as respectivas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução, desse modo, tornando-se uma denúncia juridicamente idônea. Outrossim, o ilícito imputado à parte está sustentado por lastro probatório mínimo, não havendo que se falar em ausência de justa causa. A matéria levantada pela Defesa, assim como as demais questões arguidas, por certo, dizem respeito ao próprio mérito da ação penal, sendo, portanto, indispensável o prosseguimento do feito para o descobrimento da verdade real. Com efeito, verifico que os elementos de prova até então produzidos não permitem firmar convicção de certeza em torno da procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. Daí porque adequada se apresenta a dilação probatória. Por outro lado, é salutar o registro de que não se trata de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e tampouco há que se falar em extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP, e 107 do CP). Assim sendo, não havendo nos autos motivo justificado para a interrupção da marcha processual, aprazo a audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 9h30, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações - desde que ainda não tenham sido inquiridos e residam nesta Comarca - dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a parte acusada. Quanto às pessoas arroladas que residam em outras comarcas, INTIMEM-SE via Whatsapp/telefone/e-mail, caso conste nos autos algum desses dados, ou EXPEÇAM-SE cartas precatórias para o fim de serem intimadas para inquirição perante este próprio juízo em audiência por videoconferência, por meios próprios (celular ou computador de que eventualmente disponham) ou em sala passiva do juízo deprecado. Outrossim, com vistas a possibilitar essa intimação mais célere, devem as partes ser INTIMADAS a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os referidos dados (e-mail, telefone e/ou celular) das testemunhas/declarantes que arrolaram. No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, INTIME-SE, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, INTIME-SE para o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE o processo com a automática dispensa da referida. O ato está sendo designado para realização na forma presencial, conforme orientação do CNJ (Resolução Nº 481 de 22/11/2022) e do TJRN (Resoluções nº 28, de 20/04/2022, e 33, de 09/06/2022). Assim, as partes e seus representantes legais deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no Fórum Miguel Seabra Fagundes. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do juízo. Fica consignado, por fim, que a testemunha fica compromissada, desde a sua intimação para a audiência, independentemente de novo compromisso ou advertência, a: a) Dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (art. 203, CPP), sob pena de incorrer nas sanções do ilícito de falso testemunho (art. 210,CPP); b) Prestar, necessariamente, seu depoimento, visto que não poderá eximir-se de tal obrigação (art. 206, CPP); c) Ser ouvida separadamente das demais testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras (art. 210, CPP); d) Comparecer em juízo para prestar o seu depoimento, sob pena de, regularmente intimada, deixando de comparecer sem motivo justificado, ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinar-se a sua condução por oficial de justiça com o auxílio da força pública (art. 218, CPP); e) A pessoa intimada, desde logo, não deverá se comunicar com acusados, vítimas, declarantes, testemunhas e peritos, salvo autorização legal ou judicial, até o término de seu depoimento em juízo. Faça-se constar tais alertas nos mandados de intimação a serem expedidos. COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

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