Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 483 de 514

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

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CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

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VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

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WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

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MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

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VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

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ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcbr Card Ltda

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BCBR CARD LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

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FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo De Souza Santos

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MARCELO DE SOUZA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

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M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Pinheiro Ltda - …

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INDUSTRIAL PINHEIRO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

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MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

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NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cooperativo Do Brasil…

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BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Jonh Ricardo Da Silva Souza

ID: 276152012

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0809039-19.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

JONH RICARDO DA SILVA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0809039-19.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0809039-19.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JONH RICARDO DA SILVA SOUZA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 27629178) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26472330) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. SEMIABERTO HARMONIZADO. PLEITO MINISTERIAL VISANDO REGREDIMENTO DE REGIME ENTABULADA NO DESRESPEITO AOS REQUISITOS DO SEMIABERTO. VIOLABILIDADE DO MONITORAMENTO. JUSTIFICATIVAS ACATADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO EM VIOLAR OS REQUISITOS IMPOSTOS E/OU AFRONTAR AO PODER SANCIONATÓRIO ESTATAL. REEDUCANDO ADVERTIDO. REVERENCIAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados (Id. 27488599). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 29735394). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Concerne aos arts. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II da LEP e o descumprimento da obrigação imposta ao acusado, o monitoramento eletrônico, o acórdão concluiu: 10. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto. 11. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal. 12. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento. 13. Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a ensejar o regredimento e aplicabilidade da cautelar máxima, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena, ressaltado pela condição de baixo ensino da apenado. 14. Isso porque, na hipótese, consoante ressaltado pelo Juízo, a segregação do apenado por si só caracterizaria medida excessiva. 15. Nessa linha, esta Câmara assim vêm se manifestando: PROCESSUAL PENAL. AGEX. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA AO LIMITE CONTINGENCIAL DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (FALTA GRAVE). AUSÊNCIA DE DOLO EM VIOLAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E AFRONTAR PODER PUNITIVO ESTATAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRANDO O INTENTO RESSOCIALIZADOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISUM REFORMADO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (AgEx 0813895-94.2022.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j. em 19/01/2023, PUBLICADO em 19/01/2023). 16. Destarte, em dissonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Nesse sentido, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE VULNERABILIDADE. APENADO MORADOR DE RUA. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual questiona a não homologação de falta grave em execução penal, em razão do descarregamento de tornozeleira eletrônica por apenado em situação de vulnerabilidade social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o descarregamento da tornozeleira eletrônica por apenado em situação de vulnerabilidade social, sem intenção deliberada de descumprir suas obrigações, configura falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem considerou que a vulnerabilidade social do apenado, morador de rua, e a ausência de novos delitos durante o monitoramento justificam a aplicação de penalidade mais branda de advertência. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o descarregamento da tornozeleira eletrônica possa caracterizar falta grave, cabe ao juízo da execução avaliar, caso a caso, se a situação foi causada por intenção deliberada do apenado. 5. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para superar as conclusões da origem, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.287.685/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE VULNERABILIDADE VISLUMBRADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida limita-se ao não reconhecimento da falta grave imputada ao apenado no cumprimento do regime intermediário, notadamente por haver descarregado a tornozeleira eletrônica. 2. Ao deliberar sobre o tema, as instâncias ordinárias se valeram de elementos concretos existentes nos autos para concluir que a descarga da bateria do equipamento decorreu de circunstâncias alheias à vontade do apenado, o qual não teria agido de forma deliberada com a finalidade de descumprir as normas que lhe foram impostas no âmbito da execução da pena. 3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher o pedido de homologação da falta grave, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Embora o descarregamento da tornozeleira eletrônica possa caracterizar falta grave, incumbe ao juízo da execução, diante das circunstâncias fáticas, avaliar, caso a caso, se aquela situação foi ocasionada por deliberada intenção do apenado em se furtar de suas obrigações. Afinal, é para isso que se tem a audiência de justificação. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.415.893/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Quanto à suposta violação do art. 619 do CPP, ao, supostamente, deixar de suprir o vício apontado nos embargos de declaração, aduz que esta Corte, na análise dos embargos de declaração, teria incorrido em omissão ao não sanar o vício apontado, qual seja: a.1) à quantidade de violações da área de inclusão (50 vezes), tempo em que permaneceu fora do controle estatal (Relatório de Violações Enviadas - ID 25746736, p. 02-22); e a.2) ao teor do Ofício n. 878/2024 - SEAP - SUP - CEME - ADM (ID 25746736, p. 1), no qual está consignado que “de acordo com os critérios estabelecidos pelo Art. 96, Inciso III da Portaria nº 072/2011-GD-SEJUC, “REGULAR” comportamento carcerário”; assim como b) erro de fato quanto à afirmação de que o recorrido justificou tais descumprimentos, notadamente por ele ter afirmado em Audiência de Justificação que “[...] em síntese, que por ser usuário de drogas, saiu para consumir o entorpecente [...]” (ID. 25746204, p. 20). Em suas razões de decidir, este Sodalício consignou que, quanto à alegada omissão, a tese apresentada pela acusação configura, na verdade, mero inconformismo quanto ao posicionamento da decisão, e não omissão das premissas do julgado e de sua conclusão, razão pela qual não seria possível acolher os embargos declaratórios Vejamos: 9. Ora os pontos combatidos pelo recorrente foram devidamente analisados na decisão objurgada, ressaltando este Relator a prudência dispendida pelo julgador a quo no exame da situação de fato decorrente do monitoramento, vejamos: “... 9. Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), quando sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, contudo devidamente justificado, como pontuado pelo Juízo Executório (ID 25746207): “... Analisando a alegação do apenado, verifica-se que merece acolhida à justificativa da defesa, dando-lhe nova chance de cumprimento de pena no regime semiaberto. Por conseguinte, REVOGO a regressão cautelar proferida nos autos, mantendo o apenado no cumprimento do regime SEMIABERTO, sem o uso da tornozeleira eletrônica...”. 10. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto. 11. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal. 10. Adiante, traçando as premissas do recurso destaquei: “...3. Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a ensejar o regredimento e aplicabilidade da cautelar máxima, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena, ressaltado pela condição de baixo ensino da apenado. 11. Assim, sobressaem das circunstâncias fáticas a ausência de afronta grave ao regime de cumprimento de pena, estando expresso o número de violações na citação, sendo desnecessária a sua repetição, bem como a justificativa apresentada para manter o regime prisional foi proferida pelo juízo. 12. Daí, busca o Insurgente tão só reabrir debate de mérito, olvidando, assim, da impossibilidade desse resultado pela via eleita. Sobre o tema, cumpre destacar que o STJ firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) In casu, embora o Ministério Público sustente que esta Corte teria incorrido em omissão, sob o argumento de que este Tribunal não teria se manifestado, em sede de embargos de declaração, sobre os elementos indicativos, tal questão foi, de fato, devidamente apreciada. Entendo, à vista disso, que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8/4

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Processo nº 0800793-06.2024.8.20.5118

ID: 327981129

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800793-06.2024.8.20.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO NOBRE MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HIAGO NOBRE MARQUES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0800793-06.2024.8.20.5118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: 51ª Delegacia de Polícia Civil Jucurutu/RN REU: JOAQUIM GONCALO DA SILVA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOAQUIM GONCALO DA SILVA dando-o como incurso nas sanções dos art. 24-A da Lei 11.340/2006 em face da vítima MARIA VALKIRIA DE ARAÚJO. Eis o que consta da exordial acusatória: "1. Consta dos inclusos autos do Inquérito Policial nº 18487/2024 que, na Rua João Damasceno, n° 111, Bairro Centro, no Município de Jucurutu/RN, JOAQUIM GONÇALO DA SILVA descumpriu as medidas protetivas de urgência, deferidas, nos autos de n° 0800428-49.2024.8.20.5118, em favor da sra. MARIA VALKIRIA DE ARAÚJO. 2. Segundo o procedimento policial, a vítima relatou, no dia 23 de agosto de 2024, que o denunciado descumpriu a medida protetiva, utilizando-se, para tanto, da pessoa de Edimilson Alves da Silva, vulgo “Umbigo”, que trabalha como mototaxista. 3. Fora narrado pela vítima que o acusado lhe mandou bilhetes por meio do mototaxista “Umbigo”. Para mais, contou que “Umbigo” a persegue pela cidade, e que os fatos ocorreram pela última vez no dia 16 de agosto de 2024. 4. Em seguida, expressamente, apontou que não deseja representar criminalmente em face de Edimilson Alves da Silva (ID n° 133179463 , pág. 12). 5. Em interrogatório (ID n° 133179463 , pág. 21), o denunciado confirmou o descumprimento da medida protetiva, informando que, após o deferimento das medidas protetivas, pediu para o mototaxista procurar a vítima e fazer-lhe uma cobrança. 6. O sr. Edimilson, vulgo Umbigo, por sua vez (ID n° 133179463 , pág. 22), relatou que não era de seu conhecimento a existência das medidas protetivas, mas que entregou, uma única vez, bilhetes à vítima, a mando do denunciado. 7. Assim sendo, os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva estão satisfatoriamente evidenciados pelos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente a confissão do acusado (ID n° 133179463 , pág. 21), as informações prestadas pela ofendida (ID n° 133179463 , pág. 12), e o depoimento de Edimilson Alves (ID n° 133179463 , pág. 22).” - ID 135289810. O recebimento da denúncia ocorreu no dia 06 de novembro de 2024. Devidamente citado (Ver ID 136248516) o réu apresentou Resposta à acusação conforme consta no ID 136248516 através do Defensor Dativo, Dr. Hiago Nobre Marques dos Santos, OAB/RN n. 22042. Inexistindo causa de absolvição sumária, o recebimento da denúncia fora mantido, conforme decisão de ID 141093582. A audiência de instrução e julgamento fora realizada no dia 20 de maio de 2025, oportunidade em que foram ouvidos a vítima Maria Valkíria de Araújo e a testemunha Edmilson Alves da Silva. Em seguida, realizou-se o interrogatório do réu Joaquim Gonçalo da Silva, garantindo-lhe o seu direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXII da CF/88) e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor (art. 185, § 5º do CPP). O Membro do Parquet Estadual, em suas alegações derradeiras, pugnou pela condenação do réu pela prática dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Enquanto a Defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e indeferimento do pedido de danos materiais e morais. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de ação penal ajuizada pelo Representante do Ministério Público, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado JOAQUIM GONCALO DA SILVA pelo crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência contra a vítima MARIA VALKIRIA DE ARAÚJO, nas circunstâncias acima relatadas. Preliminarmente, sabe-se que o alcance da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é a proteção da mulher colocada em situação de fragilidade decorrente da relação de gênero (presente ou pretérita). Feitas as considerações devidas, têm-se que a prova oral e documental verificada da análise dos autos e da regular instrução do processo se afiguram suficientes e, portanto, plenamente críveis ao desenlace processual. Passemos à análise do mérito. 2.1 Do crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006. O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in litteris: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.     A materialidade e autoria do delito acima transcrito encontram-se demonstrados pelos elementos de provas documentais e orais. Vejamos: Tramita nesta Comarca o procedimento de aplicação de Medidas Protetivas de Urgência, fundamentado na Lei Maria da Penha, registrado sob o nº 0800428-49.2024.8.20.5118. As medidas foram inicialmente deferidas em 08 de julho de 2024, com vigência de 3 (três) meses, sendo prorrogadas em 08 de novembro de 2024 por igual período. Posteriormente, em 11 de março de 2025, houve nova prorrogação, desta vez por prazo indeterminado, com o objetivo de resguardar a integridade da vítima. Em decorrência disso, foram impostas ao réu as seguintes medidas: “a) fica proibido de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, fixando uma distância mínima não inferior a 50 (cinquenta) metros, espaço suficiente para que esta tenha garantida a sua segurança, até ulterior deliberação deste Juízo. b) fica proibido de frequentar o lar da ofendida (inclusive a rua em que a Requerente mora); c) fica proibido de manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive celular e/ou e-mail; d) fica advertido que o descumprimento destas ordens poderá resultar em sua PRISÃO PREVENTIVA.” O réu foi devidamente cientificado da aplicação das medidas protetivas em 10 de julho de 2024, conforme mandado de intimação constante dos autos nº 0800428-49.2024.8.20.5118. Não obstante, a vítima relatou que, em 23 de agosto de 2024, o denunciado descumpriu a referida medida, valendo-se da pessoa de Edimilson Alves da Silva, conhecido como “Umbigo”, mototaxista, por meio de quem lhe enviou bilhetes. Afirmou que, em pelo menos três ocasiões, esse intermediário entregou bilhetes e valores em dinheiro em sua residência ou em casas de familiares. Esclareceu que Joaquim alegava haver dívidas pendentes, o que ela negou. Ela interpretou esses atos como tentativas veladas de reaproximação. O mototaxista Edimilson Alves da Silva, conhecido como “Umbigo”, confessou ter feito a entrega do bilhete, mediante pagamento, desconhecendo, porém, o teor da medida (ver ID 152121602). O réu, por sua vez, admitiu ter enviado o bilhete por meio do mototaxista, reconhecendo que já sabia da existência da decisão judicial que o impedia de manter contato com a vítima, embora afirme não compreender plenamente os seus limites por ser analfabeto (ver ID 152121603). A versão apresentada pelo réu, no sentido de que acreditava estar proibido apenas de contato físico, não encontra respaldo no conjunto probatório. Conforme consignado nos autos, o acusado foi devidamente intimado da medida protetiva, inclusive com nova intimação que especificava as limitações, entre elas a proibição de qualquer forma de contato com a ofendida. Quanto às teses defensivas de erro de tipo (art. 20, CP) e erro de proibição direto inevitável (art. 21, CP), têm-se que o réu foi intimado pessoalmente da decisão judicial, inclusive admitindo em juízo ter recebido segunda intimação que explicitava as proibições. Ainda que alegue ser analfabeto, tal condição não o exime de compreender ordens judiciais, sobretudo quando há possibilidade de esclarecimento verbal, como ordinariamente ocorre nos atos de comunicação processual. Além disso, o réu confessou que procurou um terceiro para redigir o bilhete, e que buscava evitar o contato direto por entender vedada a aproximação. Tal postura revela pleno conhecimento da proibição, o que afasta a alegação de erro. A intermediação do contato demonstra intencionalidade dolosa de burlar a determinação judicial, não havendo espaço para o reconhecimento de erro invencível ou ausência de dolo. Logo, a materialidade e autoria do crime restaram demonstradas. 2.2 Da Ilicitude e Culpabilidade Com efeito, restou perfeitamente comprovado nos autos que a conduta praticada pelo acusado subsume-se ao artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 de modo que a sua condenação é a medida de justiça que ora se impõe. Por fim, ressalto que não militam em favor do réu excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia para CONDENAR o réu JOAQUIM GONCALO DA SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena: 3. 1 Da dosimetria da Pena Quanto à primeira etapa da dosimetria da pena, vejamos as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: inerentes ao tipo penal. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais do acusado (ver ID 154604934), inexistindo informações acerca de eventual trânsito em julgado de sentença criminal condenatória proferida em seu desfavor. Conduta social: não há nos autos elementos dignos de nota. Personalidade do agente: não há nos autos elementos dignos de nota. Motivos: o réu disse que os bilhetes eram referentes a cobrança de uma quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que havia emprestado à vítima, de modo que não é ele valorável. Circunstâncias do crime: não há circunstâncias dignas de nota, de modo que não merece valoração. Consequência do crime: não há elementos dignos de nota. Comportamento da vítima: não há elementos dignos de nota. Sopesando os critérios supra delineados, fixo a pena-base, privativa de liberdade, ante a ponderação das circunstâncias judiciais desfavoráveis e favoráveis ou neutras, compreendidas estas últimas como aquelas onde não existem nos autos elementos para valoração em favor ou desfavor do réu, devendo, assim, serem consideradas de forma positiva, em 03 (três) meses de detenção. Passando-se para a segunda fase da dosimetria da pena, não concorre agravantes em desfavor do réu; por outro lado, concorre em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, porém deixo de aplicá-la em razão da Súmula 231 do STJ cujo teor é de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Portanto, a pena intermediária permanece no mesmo patamar da pena-base. No que diz respeito à terceira fase da dosimetria da pena, concorre em desfavor do réu a causa de aumento do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Não concorre causa de diminuição da pena. No caso em análise, caracteriza-se o crime continuado (art. 71 do Código Penal), pois o réu, com unidade de desígnios, descumpriu reiteradamente medidas protetivas, enviando bilhetes e valores à vítima por intermédio de um mototaxista, em pelo menos três ocasiões próximas, com idêntico modo de execução. Aplico a fração de aumento em 1/6 sobre a pena intermediária. Portanto, a pena definitiva passa a ser de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3. 2 Do regime de cumprimento de pena O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade para o condenado, considerado o tempo de prisão provisória efetivada nestes autos (Art. 387, §2º, CPP) e o que preconiza o Art. 33, §2º, do Código Penal, fica estabelecido no ABERTO. 3. 3 Necessidade da prisão para recorrer Verifica-se que foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicialmente aberto, de modo que não teria sentido lhe negar o direito de recorrer em liberdade se, ao final do processo, mesmo que seja improvido eventual recurso, deverá ser posto em regime menos grave de cumprimento da pena. Concedo-lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade, se por outro édito judicial não estiver com a sua liberdade privada. 3. 4 Da fixação de valor mínimo a título de reparação por danos Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que não comprovado nos autos a ocorrência do dano e o seu quantum. 3.5 Dos Honorários advocatícios – Defensor Dativo Com fulcro no art. 215 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e de acordo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço prestado; ARBITRO honorários advocatícios no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o defensor dativo atuante nos autos Dr. Hiago Nobre Marques dos Santos, OAB/RN n. 22042. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão, que acompanhará cópia da presente sentença, devidamente visada, a fim de que possa o Advogado requerer o pagamento à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 3.6 PROVIMENTOS FINAIS Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: a) o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; b) a remessa dos boletins individuais e vida pregressa devidamente preenchido ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); d) a expedição das guias de execução penal, acompanhadas da documentação necessária de acordo com sistema SEEU; e) a intimação do condenado para em 10 (dez) dias pagar eventual multa e as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas na íntegra as determinações desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. JUCURUTU /RN, data de registro no sistema. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800793-06.2024.8.20.5118

ID: 327981117

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800793-06.2024.8.20.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA JUCURUTU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0800793-06.2024.8.20.5118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: 51ª Delegacia de Polícia Civil Jucurutu/RN REU: JOAQUIM GONCALO DA SILVA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOAQUIM GONCALO DA SILVA dando-o como incurso nas sanções dos art. 24-A da Lei 11.340/2006 em face da vítima MARIA VALKIRIA DE ARAÚJO. Eis o que consta da exordial acusatória: "1. Consta dos inclusos autos do Inquérito Policial nº 18487/2024 que, na Rua João Damasceno, n° 111, Bairro Centro, no Município de Jucurutu/RN, JOAQUIM GONÇALO DA SILVA descumpriu as medidas protetivas de urgência, deferidas, nos autos de n° 0800428-49.2024.8.20.5118, em favor da sra. MARIA VALKIRIA DE ARAÚJO. 2. Segundo o procedimento policial, a vítima relatou, no dia 23 de agosto de 2024, que o denunciado descumpriu a medida protetiva, utilizando-se, para tanto, da pessoa de Edimilson Alves da Silva, vulgo “Umbigo”, que trabalha como mototaxista. 3. Fora narrado pela vítima que o acusado lhe mandou bilhetes por meio do mototaxista “Umbigo”. Para mais, contou que “Umbigo” a persegue pela cidade, e que os fatos ocorreram pela última vez no dia 16 de agosto de 2024. 4. Em seguida, expressamente, apontou que não deseja representar criminalmente em face de Edimilson Alves da Silva (ID n° 133179463 , pág. 12). 5. Em interrogatório (ID n° 133179463 , pág. 21), o denunciado confirmou o descumprimento da medida protetiva, informando que, após o deferimento das medidas protetivas, pediu para o mototaxista procurar a vítima e fazer-lhe uma cobrança. 6. O sr. Edimilson, vulgo Umbigo, por sua vez (ID n° 133179463 , pág. 22), relatou que não era de seu conhecimento a existência das medidas protetivas, mas que entregou, uma única vez, bilhetes à vítima, a mando do denunciado. 7. Assim sendo, os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva estão satisfatoriamente evidenciados pelos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente a confissão do acusado (ID n° 133179463 , pág. 21), as informações prestadas pela ofendida (ID n° 133179463 , pág. 12), e o depoimento de Edimilson Alves (ID n° 133179463 , pág. 22).” - ID 135289810. O recebimento da denúncia ocorreu no dia 06 de novembro de 2024. Devidamente citado (Ver ID 136248516) o réu apresentou Resposta à acusação conforme consta no ID 136248516 através do Defensor Dativo, Dr. Hiago Nobre Marques dos Santos, OAB/RN n. 22042. Inexistindo causa de absolvição sumária, o recebimento da denúncia fora mantido, conforme decisão de ID 141093582. A audiência de instrução e julgamento fora realizada no dia 20 de maio de 2025, oportunidade em que foram ouvidos a vítima Maria Valkíria de Araújo e a testemunha Edmilson Alves da Silva. Em seguida, realizou-se o interrogatório do réu Joaquim Gonçalo da Silva, garantindo-lhe o seu direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXII da CF/88) e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor (art. 185, § 5º do CPP). O Membro do Parquet Estadual, em suas alegações derradeiras, pugnou pela condenação do réu pela prática dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Enquanto a Defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e indeferimento do pedido de danos materiais e morais. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de ação penal ajuizada pelo Representante do Ministério Público, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado JOAQUIM GONCALO DA SILVA pelo crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência contra a vítima MARIA VALKIRIA DE ARAÚJO, nas circunstâncias acima relatadas. Preliminarmente, sabe-se que o alcance da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é a proteção da mulher colocada em situação de fragilidade decorrente da relação de gênero (presente ou pretérita). Feitas as considerações devidas, têm-se que a prova oral e documental verificada da análise dos autos e da regular instrução do processo se afiguram suficientes e, portanto, plenamente críveis ao desenlace processual. Passemos à análise do mérito. 2.1 Do crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006. O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in litteris: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.     A materialidade e autoria do delito acima transcrito encontram-se demonstrados pelos elementos de provas documentais e orais. Vejamos: Tramita nesta Comarca o procedimento de aplicação de Medidas Protetivas de Urgência, fundamentado na Lei Maria da Penha, registrado sob o nº 0800428-49.2024.8.20.5118. As medidas foram inicialmente deferidas em 08 de julho de 2024, com vigência de 3 (três) meses, sendo prorrogadas em 08 de novembro de 2024 por igual período. Posteriormente, em 11 de março de 2025, houve nova prorrogação, desta vez por prazo indeterminado, com o objetivo de resguardar a integridade da vítima. Em decorrência disso, foram impostas ao réu as seguintes medidas: “a) fica proibido de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, fixando uma distância mínima não inferior a 50 (cinquenta) metros, espaço suficiente para que esta tenha garantida a sua segurança, até ulterior deliberação deste Juízo. b) fica proibido de frequentar o lar da ofendida (inclusive a rua em que a Requerente mora); c) fica proibido de manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive celular e/ou e-mail; d) fica advertido que o descumprimento destas ordens poderá resultar em sua PRISÃO PREVENTIVA.” O réu foi devidamente cientificado da aplicação das medidas protetivas em 10 de julho de 2024, conforme mandado de intimação constante dos autos nº 0800428-49.2024.8.20.5118. Não obstante, a vítima relatou que, em 23 de agosto de 2024, o denunciado descumpriu a referida medida, valendo-se da pessoa de Edimilson Alves da Silva, conhecido como “Umbigo”, mototaxista, por meio de quem lhe enviou bilhetes. Afirmou que, em pelo menos três ocasiões, esse intermediário entregou bilhetes e valores em dinheiro em sua residência ou em casas de familiares. Esclareceu que Joaquim alegava haver dívidas pendentes, o que ela negou. Ela interpretou esses atos como tentativas veladas de reaproximação. O mototaxista Edimilson Alves da Silva, conhecido como “Umbigo”, confessou ter feito a entrega do bilhete, mediante pagamento, desconhecendo, porém, o teor da medida (ver ID 152121602). O réu, por sua vez, admitiu ter enviado o bilhete por meio do mototaxista, reconhecendo que já sabia da existência da decisão judicial que o impedia de manter contato com a vítima, embora afirme não compreender plenamente os seus limites por ser analfabeto (ver ID 152121603). A versão apresentada pelo réu, no sentido de que acreditava estar proibido apenas de contato físico, não encontra respaldo no conjunto probatório. Conforme consignado nos autos, o acusado foi devidamente intimado da medida protetiva, inclusive com nova intimação que especificava as limitações, entre elas a proibição de qualquer forma de contato com a ofendida. Quanto às teses defensivas de erro de tipo (art. 20, CP) e erro de proibição direto inevitável (art. 21, CP), têm-se que o réu foi intimado pessoalmente da decisão judicial, inclusive admitindo em juízo ter recebido segunda intimação que explicitava as proibições. Ainda que alegue ser analfabeto, tal condição não o exime de compreender ordens judiciais, sobretudo quando há possibilidade de esclarecimento verbal, como ordinariamente ocorre nos atos de comunicação processual. Além disso, o réu confessou que procurou um terceiro para redigir o bilhete, e que buscava evitar o contato direto por entender vedada a aproximação. Tal postura revela pleno conhecimento da proibição, o que afasta a alegação de erro. A intermediação do contato demonstra intencionalidade dolosa de burlar a determinação judicial, não havendo espaço para o reconhecimento de erro invencível ou ausência de dolo. Logo, a materialidade e autoria do crime restaram demonstradas. 2.2 Da Ilicitude e Culpabilidade Com efeito, restou perfeitamente comprovado nos autos que a conduta praticada pelo acusado subsume-se ao artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 de modo que a sua condenação é a medida de justiça que ora se impõe. Por fim, ressalto que não militam em favor do réu excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia para CONDENAR o réu JOAQUIM GONCALO DA SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena: 3. 1 Da dosimetria da Pena Quanto à primeira etapa da dosimetria da pena, vejamos as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: inerentes ao tipo penal. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais do acusado (ver ID 154604934), inexistindo informações acerca de eventual trânsito em julgado de sentença criminal condenatória proferida em seu desfavor. Conduta social: não há nos autos elementos dignos de nota. Personalidade do agente: não há nos autos elementos dignos de nota. Motivos: o réu disse que os bilhetes eram referentes a cobrança de uma quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que havia emprestado à vítima, de modo que não é ele valorável. Circunstâncias do crime: não há circunstâncias dignas de nota, de modo que não merece valoração. Consequência do crime: não há elementos dignos de nota. Comportamento da vítima: não há elementos dignos de nota. Sopesando os critérios supra delineados, fixo a pena-base, privativa de liberdade, ante a ponderação das circunstâncias judiciais desfavoráveis e favoráveis ou neutras, compreendidas estas últimas como aquelas onde não existem nos autos elementos para valoração em favor ou desfavor do réu, devendo, assim, serem consideradas de forma positiva, em 03 (três) meses de detenção. Passando-se para a segunda fase da dosimetria da pena, não concorre agravantes em desfavor do réu; por outro lado, concorre em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, porém deixo de aplicá-la em razão da Súmula 231 do STJ cujo teor é de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Portanto, a pena intermediária permanece no mesmo patamar da pena-base. No que diz respeito à terceira fase da dosimetria da pena, concorre em desfavor do réu a causa de aumento do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Não concorre causa de diminuição da pena. No caso em análise, caracteriza-se o crime continuado (art. 71 do Código Penal), pois o réu, com unidade de desígnios, descumpriu reiteradamente medidas protetivas, enviando bilhetes e valores à vítima por intermédio de um mototaxista, em pelo menos três ocasiões próximas, com idêntico modo de execução. Aplico a fração de aumento em 1/6 sobre a pena intermediária. Portanto, a pena definitiva passa a ser de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3. 2 Do regime de cumprimento de pena O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade para o condenado, considerado o tempo de prisão provisória efetivada nestes autos (Art. 387, §2º, CPP) e o que preconiza o Art. 33, §2º, do Código Penal, fica estabelecido no ABERTO. 3. 3 Necessidade da prisão para recorrer Verifica-se que foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicialmente aberto, de modo que não teria sentido lhe negar o direito de recorrer em liberdade se, ao final do processo, mesmo que seja improvido eventual recurso, deverá ser posto em regime menos grave de cumprimento da pena. Concedo-lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade, se por outro édito judicial não estiver com a sua liberdade privada. 3. 4 Da fixação de valor mínimo a título de reparação por danos Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que não comprovado nos autos a ocorrência do dano e o seu quantum. 3.5 Dos Honorários advocatícios – Defensor Dativo Com fulcro no art. 215 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e de acordo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço prestado; ARBITRO honorários advocatícios no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o defensor dativo atuante nos autos Dr. Hiago Nobre Marques dos Santos, OAB/RN n. 22042. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão, que acompanhará cópia da presente sentença, devidamente visada, a fim de que possa o Advogado requerer o pagamento à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 3.6 PROVIMENTOS FINAIS Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: a) o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; b) a remessa dos boletins individuais e vida pregressa devidamente preenchido ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); d) a expedição das guias de execução penal, acompanhadas da documentação necessária de acordo com sistema SEEU; e) a intimação do condenado para em 10 (dez) dias pagar eventual multa e as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas na íntegra as determinações desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. JUCURUTU /RN, data de registro no sistema. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Marilia Cinthia Oliveira Da Costa x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 319826133

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0810053-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA CINTHIA OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0810053-04.2025.8.20.0000 Polo ativo MARILIA CINTHIA OLIVEIRA DA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0810053-04.2025.8.20.0000 Polo ativo MARILIA CINTHIA OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº 0810053-04.2025.8.20.0000 Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Recorrente: Marília Cinthia Oliveira da Costa Representante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Recorrido: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal), por meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa pleiteia a impronúncia dos réus, sob o argumento de ausência de indícios suficientes de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes nos autos elementos probatórios mínimos que autorizem a submissão dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, fundado na comprovação da materialidade do delito e na existência de indícios suficientes de autoria, conforme previsto no art. 413 do CPP. 4. A materialidade do delito foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, laudo de local de crime, laudo necroscópico e relatório de investigação. 5. Os indícios de autoria foram evidenciados por depoimentos judiciais e extrajudiciais de testemunhas presenciais e indiretas, os quais apontam a atuação conjunta dos acusados no homicídio da vítima. 6. As qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa do ofendido encontram respaldo nos elementos dos autos, notadamente nos laudos periciais e nos relatos testemunhais, não sendo manifestamente improcedentes. 7. A exclusão das qualificadoras nesta fase processual apenas se admite quando ausente qualquer embasamento nos autos, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d"). 8. A reanálise fático-probatória pretendida pela defesa configura matéria de mérito, que deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença no julgamento definitivo da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria. 2. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes ou desprovidas de amparo probatório mínimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 413, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 963.360/RJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJe 19.05.2025; AgRg no HC 934.392/AL, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJe 04.06.2025; AgRg nos EDcl no AREsp 1.383.234/SP, rel.Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 21.03.2019; AgRg no AREsp 1.791.170/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28.05.2021. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marília Cinthia Oliveira da Costa, já qualificado nos autos, em face da decisão de ID. 31719993, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que o pronunciou pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal). O recorrente, em suas razões (ID. 31719994), busca a impronúncia. Em sede de contrarrazões (ID. 31719997), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pela manutenção da decisão vergastada. Em juízo de retratação (ID. 31719998) o magistrado de primeiro grau manteve a decisão recorrida. Instada a se pronunciar (ID. 31861745), a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade. Urge destacar que a pronúncia é norteada por juízo de admissibilidade da acusação, em que a fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Ao contrário do que ocorre na fase de julgamento, em que prevalece o princípio do in dubio pro reo, na fase de pronúncia basta que o magistrado se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento. Caberá, então, ao juiz natural da causa — o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'd', da Constituição Federal) — decidir pela absolvição, condenação, desclassificação do crime ou eventual manutenção das qualificadoras. Este vem sendo o entendimento desta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PREVISTA NO ART. 23, II DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0807403-23.2021.8.20.0000, Dr. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal, ASSINADO em 14/09/2021). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ARTS. 121, §2º, II C/C 14, II, DO CP). CONTEXTO FÁTICO-PROBANTE APTO A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. IMPROPRIEDADE DO ROGO DE DECOTE DA QUALIFICADORA E, BEM ASSIM DESCLASSIFICATÓRIO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM HARMONIA COM O ART. 413 DO CPP. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0801536-78.2023.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, ASSINADO em 14/03/2023). Grifei. Nesse diapasão, verifica-se que a decisão de pronúncia não representa juízo definitivo, mas tão somente de admissibilidade da acusação, além de estar em conformidade com os preceitos do art. 413 do Código de Processo Penal e seus parágrafos. Observe-se, ainda, que não é imprescindível que a decisão de pronúncia analise profundamente os elementos de prova constantes dos autos (inclusive, para que não incorra o julgador em exame meritório da acusação) mas, tão somente, que se limite a seguir os requisitos elencados pelo art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Estabelecidas essas premissas e tendo em mira o contexto do presente caderno processual, vejo que não assiste razão a defesa. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio das peças constantes do inquérito policial (ID. 31719992 e seguintes), do boletim de ocorrência (ID. 31719992 – págs. 7/10), do relatório de investigação preliminar (ID. 31719992 – págs. 39/46), do relatório de investigação policial (ID. 31719992 – págs. 59/66), do Laudo de Exame de Perícia Criminal – Exame Pericial em Local de Morte Violenta (ID. 31719992 – págs. 101/114), do Laudo de Exame Necroscópico (ID. 31719992 – págs. 115/136), bem como das provas orais produzidas na fase judicial (mídias audiovisuais de ID. 31720001 a ID. 31720013). No tocante aos indícios de autoria, a meu ver, está suficientemente demonstrada pelas provas orais produzidas na seara judicial (mídias audiovisuais de ID. 31720001 a ID. 31720013). A testemunha Maria Cícera de Souza, declarou em Juízo ser tia dos acusados Carlos Eduardo e Fábio, bem como irmã da vítima. Informou que tomou conhecimento do falecimento da vítima por intermédio de sua filha, Cynthia, e de sua irmã, Maria Lúcia Penha. Ambas teriam se dirigido ao local dos fatos, onde encontraram a vítima caída ao solo, já sem sinais de vida. Relatou, ainda, que o vizinho Adriano teria presenciado toda a ação delituosa, mas não acionou socorro por receio de sofrer represálias. Disse que, segundo relato do próprio Adriano, Fábio teria imobilizado a vítima com uma gravata, Carlos Eduardo teria desferido várias pauladas e Cynthia teria atingido a vítima com um golpe de faca. Por fim, afirmou ter tido conhecimento de que a acusada Marília se queixava de assédio por parte da vítima, embora este sempre tenha negado tal conduta. (mídia audiovisual de ID. 31720006). A prova oral supramencionada foi corroborada pelos depoimentos de Maria Lúcia Penha (mídia audiovisual de ID. 31720007), Fabiana de Souza (mídia audiovisual de ID. 31720005) e Adriano Andrade Barbosa (mídia audiovisual de ID. 31720009), bem como pelas investigações realizadas pela autoridade policial. No relatório de investigação (ID. 31719992 – págs. 124/136), concluiu-se que: “Os elementos apresentados nos depoimentos e denúncias anônimas, apontam que Marília Cinthia, companheira de Carlos Eduardo Souza de Morais, teve participação direta no crime. Como bem relatou a Sra. Maria Dalvaci de Souza, mãe dos suspeitos, está em seu depoimento descreveu toda a situação, afirmou que Marília Cinthia teria desferido uma facada em Edson Penha, seu irmão, no dia 25 de dezembro de 2023. Assim com base nas declarações de Bruna Luana da Silva Penha, filha da vítima, Maria Dalvaci de Souza, mãe dos suspeitos, Fabiana de Souza, irmã dos suspeitos, Cyntya Danyelle de Souza Coutinho, sobrinha da vítima e Maria Cícera de Souza, irmã da vítima, é necessário inclui-la como suspeita do presente fato criminoso”. Nesta ordem de considerações, emerge o traço indiciário da autoria do fato suficiente para pronunciar a denunciada, ressalte-se, sem qualquer valoração no tocante à certeza jurídica de quem praticou o delito (o que compete ao Tribunal do Júri), obstando, por conseguinte, nesta fase processual, o acolhimento da tese relativa à inexistência de indícios de autoria presente neste álbum processual. Tais indícios, amalgamados com a ausência de prova cabal quanto à inexistência de materialidade e dos indícios de autoria, bem ainda, não sendo o caso de absolvição sumária, desclassificação ou impronúncia, impõe a manutenção da decisão objurgada, todavia, insista-se, não representam um convencimento absoluto deste Julgador alusivo à autoria do fato típico objeto da denúncia, o que deverá ser atingido perante o juízo natural da causa. Dessa maneira, entendo que a decisão de pronúncia atacada foi proferida em consonância com todas as provas existentes nos autos, inclusive com as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, restando configurada a materialidade e os indícios de autoria suficientes para pronunciar o réu. No que se refere às qualificadoras previstas nos incisos III e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, não se verifica, nesta fase processual, fundamento jurídico idôneo que justifique sua exclusão. Quanto ao meio cruel, o Laudo de Exame Necroscópico (ID. 31719992 – págs. 115/136) evidencia a presença de múltiplas lesões causadas por instrumentos perfurocortantes e contundentes, o que, em sede de cognição sumária, indica a possível utilização de meio capaz de provocar sofrimento exacerbado à vítima. No tocante ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, os elementos constantes dos autos — em especial o Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Violenta (ID. 31719992 – págs. 101/114) e as provas orais colhidas em juízo (mídias audiovisuais de ID. 31720001 a ID. 31720013) — apontam para a atuação conjunta dos denunciados em contexto de superioridade numérica, circunstância que, em tese, pode ter limitado a capacidade de reação da vítima. Dessa forma, considerando que apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes ou destituídas de respaldo nos elementos dos autos podem ser afastadas na fase de pronúncia, impõe-se a manutenção das qualificadoras reconhecidas na decisão recorrida. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA POR SUPOSTO HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. A exclusão do dolo e das qualificadoras na sentença de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedente, devendo a decisão sobre a sua caracterização ser feita pelo Conselho de Sentença. 6. A análise de mérito em processos de competência do Júri demanda revolvimento do conjunto fático- probatório, tarefa que não cabe ao STJ em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A pronúncia não demanda juízo de certeza, mas sim apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A exclusão do dolo ou de qualificadoras na sentença de pronúncia é possível apenas se manifestamente improcedente, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua caracterização em regra". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 304, 305, 306; Lei n. 11.343/06, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos Edcl no AREsp 1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 21/3/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.791.170/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe 28/5/2021; STJ, AgRg no REsp 1.937.506/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 3/3/2022. (AgRg no HC n. 963.360/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 934.392/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025). Grifei. Sendo assim, deve ser mantida, na íntegra, a decisão de pronúncia no que tange às qualificadoras reconhecidas. Amparada e fundamentada, portanto, a decisão de pronúncia, deve ser o recorrente submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ao qual compete deliberar sobre a procedência da acusação. Por fim, em que pese às razões do recorrente, as quais representam verdadeiro revolvimento da matéria fático-probatória constante da instrução, as mesmas poderão e deverão ser levadas ao Plenário do Tribunal do Júri, local apropriado para que seja apresentada toda a matéria defensiva, a provar a tese apresentada pela defesa, deixando a cargo do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri a decisão sobre o fato ocorrido, por deter esta competência constitucional em crimes dessa natureza. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito. É como voto Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0809015-88.2024.8.20.0000

ID: 277427968

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0809015-88.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESTEVAO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANISELHO DAS NEVES SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0809015-88.2024.8.20.0000 Polo ativo MANOEL ESTEVAO DOS SANTOS NETO Advogado(s): JANI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0809015-88.2024.8.20.0000 Polo ativo MANOEL ESTEVAO DOS SANTOS NETO Advogado(s): JANISELHO DAS NEVES SOUZA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo interno na Revisão Criminal n° 0809015-88.2024.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: Manoel Estevão dos Santos Neto Advogado: Janiselho das Neves Souza (OAB/RN 11.617) Requerida: A Justiça Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL COM MESMO PROPÓSITO DA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA REITERADA DE TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu sem resolução de mérito revisão criminal que buscava desconstituir condenação pelo crime de tortura com base em depoimentos colhidos em nova justificação criminal, incluindo alegada retratação da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova justificação criminal (nº 0800704-29.2023.8.20.5114) e os depoimentos nela colhidos constituem "novas provas" aptas a autorizar o processamento de revisão criminal, superando a vedação contida no art. 622, parágrafo único, do CPP, que proíbe a reiteração de pedido revisional sem fundamento em provas novas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de justificação criminal não se presta à repetição da oitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal originária, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A comparação entre a justificação criminal que fundamentou a revisão anterior (nº 0100891-19.2018.8.20.0114) e a atual (nº 0800704-29.2023.8.20.5114) revela identidade de propósito, consistente na obtenção de retratação da vítima e de depoimentos favoráveis ao condenado. 5. A testemunha Erivan Leonardo Duarte, cuja declaração é apontada como prova nova crucial, já havia sido ouvida na instrução da ação penal originária, tendo seu depoimento sido objeto de valoração pelo juízo sentenciante. 6. Mesmo que fosse considerada válida a nova retratação da vítima, persistiriam intactos os demais fundamentos da condenação, conforme expressamente consignado no julgamento da revisão criminal anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação de reiteração de pedido revisional (art. 622, parágrafo único, do CPP) impede o processamento de nova revisão criminal baseada em justificação criminal com o mesmo propósito da anterior, ainda que formalizada em processo distinto. 2. A justificação criminal não constitui meio adequado para reoitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal originária, conforme jurisprudência do STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MANOEL ESTEVÃO DOS SANTOS NETO, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, que indeferiu a petição inicial da Revisão Criminal nº 0809015-88.2024.8.20.0000 e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Nas razões de ID 28951703, o agravante alega que a Revisão Criminal não configuraria reiteração de pedido, pois estaria baseada em provas substancialmente novas, consistentes em depoimentos colhidos na Justificação Criminal nº 0800704-29.2023.8.20.5114, enquanto a anterior baseou-se na Justificação Criminal nº 0100891-19.2018.8.20.0114. Sustenta que a primeira ação de justificação fundamentava-se em Ata Notarial de 2010, enquanto a atual baseia-se em Ata Notarial de 2018, com a confirmação em juízo do testemunho de Erivan Leonardo Duarte, que teria afirmado não ter visto o agravante agredir a vítima. Afirma que na primeira justificação a vítima não perfectibilizou sua retratação, enquanto na atual a retratação foi confirmada em juízo. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, que seja conhecido e provido o recurso, para que a decisão agravada seja reformada, com o regular processamento da revisão criminal. Em contrarrazões (Id. 29006405), o Agravado aduz que o recurso não merece provimento, pois o depoimento da testemunha Erivan Leonardo Duarte, ouvida na justificação criminal, não seria capaz de desconstituir a condenação, uma vez que ele se limitou a informar que não presenciou atos de tortura, ressaltando que não tinha visão privilegiada do local onde a vítima estava. Ratifica que a nova revisão constitui reiteração do pedido anterior, visando ao reexame de matéria já apreciada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada. Isso porque, ao examinar detidamente os autos, constato que o presente caso não envolve prova substancialmente nova, capaz de autorizar nova revisão criminal, mas sim representa tentativa de reiterar pedido já apreciado e julgado improcedente na Revisão Criminal nº 0811112-03.2020.8.20.0000. Sobre a temática, O art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que “não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas”. No caso em análise, embora formalmente se tratem de justificações criminais distintas (nº 0100891-19.2018.8.20.0114 na primeira revisão e nº 0800704-29.2023.8.20.5114 na atual), o propósito de ambas é idêntico: obter a retratação da vítima e colher depoimentos favoráveis ao condenado. O que tornaria supostamente diferentes as “provas novas” tratadas na primeira ação e nesta revisão, é o manejo de ações diversas de justificação criminal, sendo a primeira revisão instruída com a Ação de Justificação Criminal nº 0100891-19.2018.8.20.0114, enquanto esta trouxe nova Ação de Justificação Criminal (nº 0800704-29.2023.8.20.5114). É preciso registrar, nesse contexto, que desde o julgamento da ação revisional anterior houve valoração percuciente e detalhada de todos os aspectos probatórios relacionados ao propósito da justificação criminal, propósito este que é exatamente o mesmo da nova justificação ajuizada, de modo que não se pode admitir à parte requerente a possibilidade de indeterminadas tentativas de ações preparatórias idênticas, sem que haja qualquer demonstração de irregularidade na anterior. Observe-se a ementa do acórdão que julgou improcedente a primeira ação revisional: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL INICIALMENTE EXTINTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. CABÍVEL O JUÍZO DE RETRATAÇÃO REQUERIDO, COM O FIM DE CONCEDER AO REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA REVISÃO, EM SEU MÉRITO. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. DEFESA DE TESE ABSOLUTÓRIA LASTREADA EM SUPOSTA PROVA NOVA. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO “NOVA” PROVA JÁ ENFRENTADA E VALORADA NA AÇÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO CUIDADOSA DO CONTEÚDO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE AGENDADA PELA MAGISTRADA COMPETENTE, E PRESTOU O SEU DEPOIMENTO INICIAL DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA. PERDA FUNÇÃO PÚBLICA COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. - “(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não bastando, para tal mister, a utilização de prova já existente e de conhecimento das partes” (AgRg no HC n. 691.565/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021 – grifos acrescidos); - “(...) Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC n. 112.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). (...)” (RHC n. 152.297/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021 – grifos acrescidos); - “(...) nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF. (...)” (STJ. AgRg no AREsp 1103702/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020 – grifos acrescidos). Consoante ressaltado na decisão agravada, resta evidente, pela simples leitura do citado acórdão, que a primeira ação tratou das mesmas alegações que foram reproduzidas nesta demanda, buscando o Requerente apenas reconstruir, repita-se, a mesma “prova nova” (retratação da vítima) por meio de nova justificação criminal, diante do insucesso na produção da primeira. E importa observar, com remarcada atenção, que a suposta retratação da vítima já havia sido objeto da primeira justificação, sendo que este Tribunal, por meio de seu órgão plenário, pontuou com precisão análise detalhada sobre o conteúdo e a postura da vítima, registrando que: “(…) os autos denotam com clareza que a ação de justificação proposta pelo Requerente (autuada e tramitada sob o nº 0100891-19.2018.8.20.0114) não teve a prova antecipada devidamente perfectibilizada, uma vez que a própria vítima se recusou a prestar depoimento na audiência de continuação realizada no dia 10/12/2019, expondo – através de seu advogado – “não possuir interesse em modificar o seu depoimento prestado nos autos da ação penal em que figurou como vítima e houve a condenação dos Requerentes”, consoante consignado na sentença que encerrou aquela justificação (página 1 do ID. 8235385). E, no que se refere à primeira audiência realizada naquele feito (datada de 06/08/2019 – página 1 do ID. 8235381), é imperioso valorar as considerações da magistrada que presidiu aquele ato, registrando que “ouvido na data de hoje, Cosme se mostrou bem desconfortável pelo fato de não estar sendo assistido neste ato por seu advogado, conforme se observa da gravação que segue em anexo”, e declarando, em seguida, que “não vejo como prosseguir com o ato até porque as afirmações de Cosme podem gerar várias consequências jurídicas”. Ademais, ainda que fosse possível considerar inquestionável o conteúdo e a confiabilidade da retratação, o mesmo acórdão deu seguimento à fundamentação, asseverando que “que a ‘prova nova’ produzida em justificação criminal (mesmo aquela perfectibilizada) não adquire caráter de prova absoluta ou irrefutável. Pelo contrário, trata-se de elemento que apenas pode gerar novo convencimento do julgador, a partir do criterioso exame na via excepcional (repita-se) da revisão criminal”. A par disso, concluiu “outrossim, ao examinar o conteúdo da sentença condenatória, e do próprio acórdão que a confirmou (em relação à materialidade e autoria delitivas), percebe-se que a declaração da vítima não foi o único elemento probatório valorado, circunstâncias que – cuidadosa e conjuntamente sopesadas – impedem o acolhimento da pretensão absolutória”. Logo, mesmo que este Juízo aceitasse como hígida e válida a ‘nova retratação’ trazida neste feito, persistiriam intactos os demais fundamentos da condenação do requerente, destacados tato da ação originária como no julgamento da primeira revisão criminal. Em sentido semelhante, veja-se julgado desta Corte: REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDOU-SE EM PROVA TESTEMUNHAL COMPROVADAMENTE FALSA. NOVA PROVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, QUE SE BASEOU EM OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O REEXAME DO JULGADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. VIA ELEITA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. (REVISÃO CRIMINAL, 0800206-56.2017.8.20.0000, Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2019, PUBLICADO em 11/12/2019) Relevante registrar, finalmente, em relação aos demais depoimentos colhidos na nova justificação criminal, que o próprio STJ refuta a possibilidade de uso da ação preparatória de justificação criminal com o mero intento de provocar nova oitiva de testemunhas já arroladas e ouvidas na ação de origem. Cito precedente nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC n. 101.478/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). (...)” (AgRg no HC n. 945.492/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024) Observe-se que a situação em exame se adequa precisamente ao precedente acima transcrito, uma vez que as testemunhas ERIVAN LEONARDO DUARTE e JOSÉ ROBERTO DE LIMA foram ouvidas desde a instrução da ação penal revisanda, o que está expressamente consignado na própria penal condenatória, da lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Canguaretama (página total 509 – ID. 25775226), e certamente aquele testemunho colhido na instrução originária, além de ter sido objeto de valoração pelo Judiciário, detém maior respaldo fático pela proximidade temporal com os fatos apurados. Quanto à testemunha RAIMUNDO TAVARES, por sua vez, verifica-se que este prestou depoimento objetivo e inócuo, em que unicamente reproduz supostas alegações dos envolvidos por “ouvir dizer”, deixando claro que não presenciou os fatos apurados, o que torna frágil e inservível a sua oitiva para os efeitos revisionais pretendidos. Dito isso, acolher tal pretensão representaria verdadeiro atentado à segurança jurídica, permitindo que condenados recorram infinitamente a esse expediente, promovendo sucessivas justificações criminais e revisões, até eventualmente obterem resultado favorável. Logo, não tendo o agravante apresentado elementos aptos a ensejar a modificação das conclusões assentadas na decisão monocrática ora atacada, é de ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 14 de Maio de 2025.

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Processo nº 0809015-88.2024.8.20.0000

ID: 277479509

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0809015-88.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0809015-88.2024.8.20.0000 Polo ativo MANOEL ESTEVAO DOS SANTOS NETO Advogado(s): JANI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0809015-88.2024.8.20.0000 Polo ativo MANOEL ESTEVAO DOS SANTOS NETO Advogado(s): JANISELHO DAS NEVES SOUZA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo interno na Revisão Criminal n° 0809015-88.2024.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: Manoel Estevão dos Santos Neto Advogado: Janiselho das Neves Souza (OAB/RN 11.617) Requerida: A Justiça Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL COM MESMO PROPÓSITO DA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA REITERADA DE TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu sem resolução de mérito revisão criminal que buscava desconstituir condenação pelo crime de tortura com base em depoimentos colhidos em nova justificação criminal, incluindo alegada retratação da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova justificação criminal (nº 0800704-29.2023.8.20.5114) e os depoimentos nela colhidos constituem "novas provas" aptas a autorizar o processamento de revisão criminal, superando a vedação contida no art. 622, parágrafo único, do CPP, que proíbe a reiteração de pedido revisional sem fundamento em provas novas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de justificação criminal não se presta à repetição da oitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal originária, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A comparação entre a justificação criminal que fundamentou a revisão anterior (nº 0100891-19.2018.8.20.0114) e a atual (nº 0800704-29.2023.8.20.5114) revela identidade de propósito, consistente na obtenção de retratação da vítima e de depoimentos favoráveis ao condenado. 5. A testemunha Erivan Leonardo Duarte, cuja declaração é apontada como prova nova crucial, já havia sido ouvida na instrução da ação penal originária, tendo seu depoimento sido objeto de valoração pelo juízo sentenciante. 6. Mesmo que fosse considerada válida a nova retratação da vítima, persistiriam intactos os demais fundamentos da condenação, conforme expressamente consignado no julgamento da revisão criminal anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação de reiteração de pedido revisional (art. 622, parágrafo único, do CPP) impede o processamento de nova revisão criminal baseada em justificação criminal com o mesmo propósito da anterior, ainda que formalizada em processo distinto. 2. A justificação criminal não constitui meio adequado para reoitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal originária, conforme jurisprudência do STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MANOEL ESTEVÃO DOS SANTOS NETO, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, que indeferiu a petição inicial da Revisão Criminal nº 0809015-88.2024.8.20.0000 e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Nas razões de ID 28951703, o agravante alega que a Revisão Criminal não configuraria reiteração de pedido, pois estaria baseada em provas substancialmente novas, consistentes em depoimentos colhidos na Justificação Criminal nº 0800704-29.2023.8.20.5114, enquanto a anterior baseou-se na Justificação Criminal nº 0100891-19.2018.8.20.0114. Sustenta que a primeira ação de justificação fundamentava-se em Ata Notarial de 2010, enquanto a atual baseia-se em Ata Notarial de 2018, com a confirmação em juízo do testemunho de Erivan Leonardo Duarte, que teria afirmado não ter visto o agravante agredir a vítima. Afirma que na primeira justificação a vítima não perfectibilizou sua retratação, enquanto na atual a retratação foi confirmada em juízo. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, que seja conhecido e provido o recurso, para que a decisão agravada seja reformada, com o regular processamento da revisão criminal. Em contrarrazões (Id. 29006405), o Agravado aduz que o recurso não merece provimento, pois o depoimento da testemunha Erivan Leonardo Duarte, ouvida na justificação criminal, não seria capaz de desconstituir a condenação, uma vez que ele se limitou a informar que não presenciou atos de tortura, ressaltando que não tinha visão privilegiada do local onde a vítima estava. Ratifica que a nova revisão constitui reiteração do pedido anterior, visando ao reexame de matéria já apreciada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada. Isso porque, ao examinar detidamente os autos, constato que o presente caso não envolve prova substancialmente nova, capaz de autorizar nova revisão criminal, mas sim representa tentativa de reiterar pedido já apreciado e julgado improcedente na Revisão Criminal nº 0811112-03.2020.8.20.0000. Sobre a temática, O art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que “não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas”. No caso em análise, embora formalmente se tratem de justificações criminais distintas (nº 0100891-19.2018.8.20.0114 na primeira revisão e nº 0800704-29.2023.8.20.5114 na atual), o propósito de ambas é idêntico: obter a retratação da vítima e colher depoimentos favoráveis ao condenado. O que tornaria supostamente diferentes as “provas novas” tratadas na primeira ação e nesta revisão, é o manejo de ações diversas de justificação criminal, sendo a primeira revisão instruída com a Ação de Justificação Criminal nº 0100891-19.2018.8.20.0114, enquanto esta trouxe nova Ação de Justificação Criminal (nº 0800704-29.2023.8.20.5114). É preciso registrar, nesse contexto, que desde o julgamento da ação revisional anterior houve valoração percuciente e detalhada de todos os aspectos probatórios relacionados ao propósito da justificação criminal, propósito este que é exatamente o mesmo da nova justificação ajuizada, de modo que não se pode admitir à parte requerente a possibilidade de indeterminadas tentativas de ações preparatórias idênticas, sem que haja qualquer demonstração de irregularidade na anterior. Observe-se a ementa do acórdão que julgou improcedente a primeira ação revisional: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL INICIALMENTE EXTINTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. CABÍVEL O JUÍZO DE RETRATAÇÃO REQUERIDO, COM O FIM DE CONCEDER AO REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA REVISÃO, EM SEU MÉRITO. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. DEFESA DE TESE ABSOLUTÓRIA LASTREADA EM SUPOSTA PROVA NOVA. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO “NOVA” PROVA JÁ ENFRENTADA E VALORADA NA AÇÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO CUIDADOSA DO CONTEÚDO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE AGENDADA PELA MAGISTRADA COMPETENTE, E PRESTOU O SEU DEPOIMENTO INICIAL DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA. PERDA FUNÇÃO PÚBLICA COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. - “(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não bastando, para tal mister, a utilização de prova já existente e de conhecimento das partes” (AgRg no HC n. 691.565/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021 – grifos acrescidos); - “(...) Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC n. 112.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). (...)” (RHC n. 152.297/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021 – grifos acrescidos); - “(...) nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF. (...)” (STJ. AgRg no AREsp 1103702/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020 – grifos acrescidos). Consoante ressaltado na decisão agravada, resta evidente, pela simples leitura do citado acórdão, que a primeira ação tratou das mesmas alegações que foram reproduzidas nesta demanda, buscando o Requerente apenas reconstruir, repita-se, a mesma “prova nova” (retratação da vítima) por meio de nova justificação criminal, diante do insucesso na produção da primeira. E importa observar, com remarcada atenção, que a suposta retratação da vítima já havia sido objeto da primeira justificação, sendo que este Tribunal, por meio de seu órgão plenário, pontuou com precisão análise detalhada sobre o conteúdo e a postura da vítima, registrando que: “(…) os autos denotam com clareza que a ação de justificação proposta pelo Requerente (autuada e tramitada sob o nº 0100891-19.2018.8.20.0114) não teve a prova antecipada devidamente perfectibilizada, uma vez que a própria vítima se recusou a prestar depoimento na audiência de continuação realizada no dia 10/12/2019, expondo – através de seu advogado – “não possuir interesse em modificar o seu depoimento prestado nos autos da ação penal em que figurou como vítima e houve a condenação dos Requerentes”, consoante consignado na sentença que encerrou aquela justificação (página 1 do ID. 8235385). E, no que se refere à primeira audiência realizada naquele feito (datada de 06/08/2019 – página 1 do ID. 8235381), é imperioso valorar as considerações da magistrada que presidiu aquele ato, registrando que “ouvido na data de hoje, Cosme se mostrou bem desconfortável pelo fato de não estar sendo assistido neste ato por seu advogado, conforme se observa da gravação que segue em anexo”, e declarando, em seguida, que “não vejo como prosseguir com o ato até porque as afirmações de Cosme podem gerar várias consequências jurídicas”. Ademais, ainda que fosse possível considerar inquestionável o conteúdo e a confiabilidade da retratação, o mesmo acórdão deu seguimento à fundamentação, asseverando que “que a ‘prova nova’ produzida em justificação criminal (mesmo aquela perfectibilizada) não adquire caráter de prova absoluta ou irrefutável. Pelo contrário, trata-se de elemento que apenas pode gerar novo convencimento do julgador, a partir do criterioso exame na via excepcional (repita-se) da revisão criminal”. A par disso, concluiu “outrossim, ao examinar o conteúdo da sentença condenatória, e do próprio acórdão que a confirmou (em relação à materialidade e autoria delitivas), percebe-se que a declaração da vítima não foi o único elemento probatório valorado, circunstâncias que – cuidadosa e conjuntamente sopesadas – impedem o acolhimento da pretensão absolutória”. Logo, mesmo que este Juízo aceitasse como hígida e válida a ‘nova retratação’ trazida neste feito, persistiriam intactos os demais fundamentos da condenação do requerente, destacados tato da ação originária como no julgamento da primeira revisão criminal. Em sentido semelhante, veja-se julgado desta Corte: REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDOU-SE EM PROVA TESTEMUNHAL COMPROVADAMENTE FALSA. NOVA PROVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, QUE SE BASEOU EM OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O REEXAME DO JULGADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. VIA ELEITA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. (REVISÃO CRIMINAL, 0800206-56.2017.8.20.0000, Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2019, PUBLICADO em 11/12/2019) Relevante registrar, finalmente, em relação aos demais depoimentos colhidos na nova justificação criminal, que o próprio STJ refuta a possibilidade de uso da ação preparatória de justificação criminal com o mero intento de provocar nova oitiva de testemunhas já arroladas e ouvidas na ação de origem. Cito precedente nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC n. 101.478/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). (...)” (AgRg no HC n. 945.492/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024) Observe-se que a situação em exame se adequa precisamente ao precedente acima transcrito, uma vez que as testemunhas ERIVAN LEONARDO DUARTE e JOSÉ ROBERTO DE LIMA foram ouvidas desde a instrução da ação penal revisanda, o que está expressamente consignado na própria penal condenatória, da lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Canguaretama (página total 509 – ID. 25775226), e certamente aquele testemunho colhido na instrução originária, além de ter sido objeto de valoração pelo Judiciário, detém maior respaldo fático pela proximidade temporal com os fatos apurados. Quanto à testemunha RAIMUNDO TAVARES, por sua vez, verifica-se que este prestou depoimento objetivo e inócuo, em que unicamente reproduz supostas alegações dos envolvidos por “ouvir dizer”, deixando claro que não presenciou os fatos apurados, o que torna frágil e inservível a sua oitiva para os efeitos revisionais pretendidos. Dito isso, acolher tal pretensão representaria verdadeiro atentado à segurança jurídica, permitindo que condenados recorram infinitamente a esse expediente, promovendo sucessivas justificações criminais e revisões, até eventualmente obterem resultado favorável. Logo, não tendo o agravante apresentado elementos aptos a ensejar a modificação das conclusões assentadas na decisão monocrática ora atacada, é de ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 14 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801734-26.2023.8.20.5300

ID: 322290373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801734-26.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. O. D. M. L.

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO NEVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801734-26.2023.8.20.5300 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801734-26.2023.8.20.5300 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. e outros Advogado(s): JOSE GERALDO NEVES Polo passivo F. O. D. M. L. e outros Advogado(s): JOSE GERALDO NEVES Apelação Criminal nº 0801734-26.2023.8.20.5300 Apte/Apdo: F. O. D. M. L. Advogado: Dr. José Geraldo Neves – OAB/RN 2477 Apte/Apdo: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FACÇÃO CRIMINOSA “SINDICATO DO CRIME”. NÃO ACOLHIMENTO. COLABORAÇÃO DELIBERADA NA EMPREITADA CRIMINOSA DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO, SOBRETUDO PELOS RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISES, EXTRATOS DE PIX EM NOME DO ACUSADO E LIGAÇÕES DA TIM, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU. CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DO “SALVE” ORDENADO PELO “SINDICATO DO CRIME” OU “SINDICATO DO RN”. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º e § 4º, I E IV, DA LEI 12.850/2013. ACOLHIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE CALIBRES DIVERSOS PELO SINDICATO DO RN COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E LIGAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES INDEPENDENTES A DEPENDER DE PROVA QUE NÃO FOI PRODUZIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA DESVALORAR OS VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE PARCIAL. FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM RELAÇÃO AO VETOR DA CULPABILIDADE INERENTES AO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL PARA NEGATIVAR O VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE CAUSOU TEMOR COLETIVO NA SOCIEDADE POTIGUAR. “SALVE” DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE INTERROMPEU VÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. "QUANTUM" DE PENA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO E PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso da defesa; e conhecer e dar provimento parcial ao recurso do Ministério Público, para valorar negativamente o vetor das consequências do crime e fazer incidir a majorante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, no patamar máximo, redimensionando a pena concreta e definitiva para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, e aplicando o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelações Criminais interpostas pela defesa do réu F. O. D. M. L. e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, que, na Ação Penal n. 0801734-26.2023.8.20.5300, julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial, para condenar aquele pela prática do delito de integrar organização criminosa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, à pena concreta e definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. Nas razões recursais, ID. 24820087, o apelante F. O. D. M. L. pediu a absolvição do crime de organização criminosa, ante a incidência do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, ID. 2482009. 4. Em suas razões, ID. 24820086, o Ministério Público pede a reforma da sentença para o reconhecimento das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º, I e IV, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (emprego de arma de fogo - organização armada, participação de adolescentes e com vinculação com outras organizações), com aplicação da fração de aumento no máximo legal. Requereu ainda, a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime. 5. A defesa apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo ministerial, ID. 29812311. 6. No parecer ofertado, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público e desprovimento do recurso interposto por F. O. D. M. L.. 7. É o relatório. VOTO. I – RECURSO DEFENSIVO. 8. O apelante requer a absolvição do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, argumentando a ausência de provas de sua vinculação com a organização criminosa Sindicato do Crime. 9. Analisando os argumentos defensivos em confronto com as provas do feito, vejo que o apelante não tem razão. 10. Segundo a denúncia, ID. 24820011, nos dias 16 e 17 de junho de 2023, o denunciado F. O. D. M. L. utilizou o perfil do instagram "@trem1814florania" para promover o “salve” determinado pela organização criminosa SINDICATO DO CRIME DO RN no dia 14 de março de 2023, ordenando nas postagens realizadas no dito perfil o fechamento do comércio e de escolas da região de Florânia/RN, sob pena de aplicação de multa para os integrantes da facção que não aderissem, acompanhado de ameaças de “tocar o terror”. 11. O crime imputado ao apelante foi executado no contexto de diversos ataques a instituições públicas, transporte público coletivo e também de empresas privadas, no Rio Grande do Norte/RN, que ficou conhecido como “Salve” da facção criminosa Sindicato do Crime, atuante em todo o Estado, conforme retratado nos Relatórios Técnicos de Análise: nº 146/2023 (ID. 24819982 - Pág. 1 a 14), nº 162/2023 (ID. 24820012 - Pág. 69 a 79), nº 370/2023 (ID. 24820013 - Pág. 4 a 75), nº 338/2023 (ID. 24820013 - Pág. 320 a 358). 12. A materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através dos Relatórios Técnicos citados anteriormente, Relatórios de Processamentos Telemáticos nº 15/2023 (ID. 24820013 - Pág. 360 a 363), além do Relatório de Meta Platforms Business Record (ID. 24820012 - Pág. 80 a 133), Extrato de PIX em nome do acusado F. O. D. M. L. (ID. 24820013, Extrato de ligações da TIM (ID. 24820013 - Pág. 79 a 307), e Auto de Busca e Apreensão (ID. 24820006). 13. Do contexto fático e provas apresentadas, F. O. D. M. L. é apontado como integrante da organização criminosa armada denominada “Sindicato do Crime” ou “Sindicato do RN” – SDC. Conforme apurado, o investigado utilizou suas redes sociais, especialmente o Instagram, em que criou o perfil "@trem1814florania" para promover e disseminar os chamados “salves” — ordens oriundas da mencionada facção criminosa. 14. De acordo com o Relatório Técnico de Análise N° 370/2023, o provedor de conexão Star Conect Telecom LDTA informou que o serviço de internet foi contratado pelo Sr. Francinilton Oscar de Medeiros, ID. 24820013. 15. Consta do Relatório Técnico de Análise (RTA) nº 146/2023: “os dados indicam que a conta de e-mail erivan1982medeiros@gmail.com, utilizada para criar o perfil no Instagram “@trem1814florania”, possui vínculo com o aparelho telefônico Samsung Galaxy S20 FE 5G, nos números de IMEIs 350320120051535, 351504830051534, assim como outros e-mails são vinculados ao aparelho celular: oscarmedeiros5@gmail.com e oscarmedeiros106@gmail.com, os quais indicam ser de uso do acusado F. O. D. M. L.” ID. 24820079 ". 16. Registro que os endereços de e-mail, números de telefone, dados de ligações e IMEIs vinculados ao investigado foram devidamente acessados mediante autorização judicial, tendo sido confirmada a titularidade dos referidos dados em nome do apelante F. O. D. M. L., como bem demonstrado na sentença condenatória. 17. O acusado, em audiência, confirmou que seu endereço de e-mail é oscarmedeiros@hotmail.com e reconheceu ser o criador do perfil "@trem1814florania" no Instagram. Contudo, afirmou que criou o referido perfil e realizou as postagens como uma "brincadeira", com o intuito de causar medo em um amigo. 18. Conforme demonstrado, a escusa apresentada pelo réu, além de isolada, não parece suficiente para isentá-lo da devida responsabilização. 19. Não obstante o apelante tenha negado a prática do delito que lhe foi imputado, entendo que a tese defensiva não merece prosperar. Com base no cotejo entre as provas produzidas em juízo e os elementos de convicção colhidos na fase policial, citados nos itens 14, 15, 16 e 17 mencionados, resta incontestável a configuração da materialidade e da autoria. II – RECURSO MINISTERIAL. 20. O Órgão Ministerial requereu, inicialmente, a incidência das causas de aumento previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei nº 12.850/2013, no máximo legal, afirmando que é fato notório que a organização criminosa Sindicato do Crime é armada, utiliza-se de adolescentes em diversas ações delituosas e possui vinculação com a organização criminosa Comando Vermelho. 21. No que diz respeito à utilização de arma de fogo, analisando as provas, especialmente o Relatório Técnico n. 253/2023, em que traz todo o histórico, como se deu a participação dos integrantes, tenho, pois, que é fato que o "Sindicato do Crime" ou "Sindicato do RN" se utiliza de armas de diversos calibres para a prática de delitos, circunstância objetiva que deve incidir em desfavor do acusado. 22. Sobre o tema, há julgado do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS. DOSIMETRIA. BIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 MOTIVADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PROPORCIONALIDADE DO PATAMAR ADOTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. O caráter armado da organização criminosa seria inquestionável, sendo de conhecimento comum que os seus integrantes se valiam de armamento pesado, incluindo explosivos, nos delitos perpetrados por seus integrantes. Para rever tal conclusão seria necessário rever prova, de forma detida, o que não se admite em sede de habeas corpus. Ademais, o incremento no patamar de 1/2 mostra-se proporcional, considerando a variedade e natureza das armas empregadas pela organização criminosa. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 911.707/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (destaques acrescidos) 23. Assim, levando em consideração que o réu faz parte do Sindicato do Crime do Rio Grande do Norte, que possui um arsenal bélico capaz de rivalizar com a segurança pública do Estado, entendo viável a aplicação da fração de 1/2 referente ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. 24. O representante ministerial ainda pleiteou a aplicação das majorantes relativas à participação de adolescentes e conexão entre a organização criminosa SDC-RN e a facção Comando Vermelho (CV). Contudo, apesar da descrição contida na denúncia, não foi produzida prova suficiente no feito para demonstrar tal vinculação. 25. O magistrado foi preciso ao justificar a ausência de aplicação dessa majorante, destacando que não restou comprovada no processo a presença de adolescente ou conexão com outras organizações criminosas independentes. 26. Ou seja, o magistrado, de forma fundamentada e em consonância com os elementos constantes do feito, afastou com acerto a aplicação da causa de aumento prevista, pois não existem provas robustas quanto à efetiva participação de adolescente identificado no contexto fático ou à existência de vínculo com outras organizações criminosas autônomas. A presunção de que pode haver possível envolvimento de adolescente ou de que o Sindicato do crime tem envolvimento com outra organização não conduz à aplicação das majorantes. 27. A rigor, para a incidência das referidas majorantes, exige-se a demonstração concreta de que a prática delitiva contou com o envolvimento de menor de idade ou foi articulada em cooperação com grupos criminosos distintos, o que não se verificou no caso. 28. O Órgão Ministerial requereu, ainda, o redimensionamento da pena-base imposta ao acusado, a fim de que sejam valorados negativamente os vetores da culpabilidade e consequências do crime. 29. Quanto à culpabilidade, argumentou que a intensidade do dolo na conduta do apelado é acima do normal para o tipo penal. 30. Já no que diz respeito às consequências dos crimes, narrou que “houve uma extrapolação do fato típico de integrar uma organização criminosa, na medida em que apelado F. O. D. M. L. utilizou as redes sociais para disseminar o medo na população da cidade de Florânia, ao incentivar a onda de ataques perpetrados pela organização criminosa SINDICATO DO CRIME DO RN, durante o “Salve” de março/2023, que causaram graves consequências, como dano ao patrimônio público e privado, o fechamento do comércio e de escolas, acarretando sérios prejuízos a rotina normal da população.” 31. Quanto ao vetor da culpabilidade, considerar como fundamento para incrementar a pena do crime de organização criminosa o fato de o réu ter tido uma intensidade do dolo maior por meio de postagens nas redes sociais, em que o apelado deliberadamente promoveu a organização criminosa, não ultrapassa o elemento comum ao tipo penal, não restando motivação suficiente para considerar negativado tal vetor. 32. Já em relação às consequências do crime, com razão o Ministério Público. A ação praticada pelo réu, além de ter causado dano ao patrimônio público, também contribuiu para uma onda de terror que afetou todo o Estado do Rio Grande do Norte e a cidade de Florânia/RN. 33. Portanto, desabono apenas o vetor das consequências do crime. 34. Tecidas as considerações acima, passo ao redimensionamento da pena. 35. Crime de organização criminosa: 36. Na primeira fase, presente o vetor das consequências do crime e observando o critério adotado pelo STJ, 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio, tenho a pena-base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. 37. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, permanece a pena intermediária em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 38. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presentes as causas de aumento do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, na fração de 1/2 (metade), resulta a pena concreta e definitiva em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 39. Com relação ao regime de cumprimento de pena, deve o réu cumpri-la em regime inicial semiaberto, pois, além da quantidade de pena arbitrada, a presença de uma circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do CP, autoriza a imposição do regime inicial semiaberto. CONCLUSÃO. 40. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da defesa; e conhecer e dar provimento parcial ao recurso do Ministério Público, para valorar negativamente o vetor das consequências do crime e fazer incidir a majorante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 no patamar máximo, redimensionando a pena concreta e definitiva para em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto,. 41. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0875616-11.2024.8.20.5001

ID: 318871879

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0875616-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CABRAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0875616-11.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0875616-11.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉU: CARLOS FREDERICO SILVA ARAÚJO Advogado: João Cabral da Silva OAB/RN nº 5.177 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de CARLOS FREDERICO SILVA ARAÚJO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.8206/2003. Narra a denúncia que no dia 15 de agosto de 2024, na Rua Benjamin Constant, nº 945, bairro Alecrim, nesta Capital, o denunciado guardava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 04 (quatro) porções do entorpecente cocaína (1.077,03g), além de 01 (uma) munição calibre 762 mm, 01 (uma) munição calibre 45 mm e 34 (trinta e quatro) munições calibre 40 mm, sem que para tanto dispusesse de autorização legal ou regulamentar. Conforme narra a inicial acusatória, os policiais civis lotados na DENARC receberam informações dando conta da prática de tráfico de drogas na residência do acusado, motivo pelo qual se dirigiram até o imóvel para averiguações e perceberam a fuga do denunciado após tentativa de contato verbal por parte da equipe policial. Diante da situação, um morador da residência vizinha franqueou a entrada dos policiais civis em seu imóvel, a fim de que pudessem ter acesso à residência do acusado, quando observaram que a porta dos fundos do imóvel se encontrava aberta em razão da fuga. Ato contínuo, os policiais civis adentraram a residência do acusado e, realizada a busca domiciliar, localizaram 01 (uma) munição calibre 762 mm, 01 (uma) munição calibre 45 mm, 34 (trinta e quatro) munições calibre 40 mm, um aparelho celular, um aparelho GPS, ferramentas diversas, diversos sacos ziplock, coldre, 04 (quatro) porções de cocaína (1.077,03g), roupas camufladas, caixa de sapato com uma chave, 02 (duas) balanças de precisão, 02 (dois) chips de celular, um notebook, uma maleta de revólver, óculos e lentes, um modem de internet, manta asfáltica, botijão de gás, maçarico e cilindro, um par de luva de couro e 02 (dois) reguladores de pressão para maçarico. Consta nos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 135569467), do Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 135569467 – páginas 14 e 17), do Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID nº 135569467 – página 27), bem como o Laudo de Perícia Balística (ID n º 135569467, pág. 32). Notificado, em Defesa Prévia (ID nº 150371484), onde requereu, em suma, o regular prosseguimento do feito. Recebida a denúncia em decisão exarada aos 21 de maio de 2025, resguardando a análise da preliminar quando do julgamento do mérito. (ID nº 151621068). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e a declarante arrolada, bem como foi interrogado o réu. As alegações finais foram apresentadas mediante memoriais. Em suas razões finais (ID nº 156118861), o Ministério Público ratificou todos os termos da denúncia, pugnando pela condenação do acusado. A Defesa (ID nº 156201386) pugnou pelo reconhecimento da nulidade da entrada dos policiais no imóvel e a consequente absolvição do acusado. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de nulidade por violação de domicílio Sustenta a defesa do acusado que o ingresso dos policiais na residência se revestiu de ilegalidade, em decorrência da violação de domicílio do réu. A preliminar deve ser rejeitada. Sobre a violação de domicílio, o Supremo Tribunal Federal no, RE 603616, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: TEMA 280/STF (Provas obtidas mediante invasão por policiais sem mandado de busca e apreensão): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. No caso em exame, restou demonstrado pelos depoimentos que os policiais civis receberam o extrato de Denúncia Anônima n° 2024109557 noticiando que um homem, de apelido "Bruxo" estaria traficando ao guardar e vender drogas em sua residência, situada na Rua Benjamim Constant, nº 945, 1º andar, no bairro Alecrim, de modo que a equipe de policiais da DENARC se dirigiu até o endereço. Chegando até o local, a equipe policial somente adentrou ao imóvel após visualizar a fuga do acusado pela porta dos fundos de sua residência, fato que foi confirmado após terem acesso à casa vizinha, mediante autorização do proprietário. Ou seja, a busca domiciliar realizada foi precedida de fundadas razões, diante da suspeita de que ocorria crime permanente no local, notadamente diante da existência de denúncia anônima e da fuga do acusado após a chegada dos agentes de polícia civil. Quanto as diligências, assim narraram os policiais civis: SAVIO CRISTIAN GOMES DE ARAUJO “(…) que chegou um Siged, e que a ocorrência, ele acredita, aconteceu no dia 24, sendo que o Siged havia chegado no dia 21 ou 22 e foi anexado; que o Siged dava conta de que na rua Benjamim Constant, número 945, no Alecrim, havia uma situação de traficância praticada por um homem de alcunha "bruxo"; que o Siged também falava de um veículo, um Fiesta branco, do qual ele não se recorda se dava a placa, mas que esse veículo ficava estacionado sempre próximo ao imóvel; que uma equipe da Denarc se deslocou até a rua Benjamim Constant; que logo que a equipe entrou na rua, já identificou o Fiesta branco, estacionado do lado direito; que do lado esquerdo, identificaram o imóvel de primeiro andar, possuindo câmera de monitoramento, de número 945, que seria a casa; que chegaram em frente ao imóvel e verbalizaram com a intenção de manter contato com o morador, para saber se tinha algum morador no imóvel; que nesse momento viram um homem alto, magro, se deslocando para os fundos do imóvel; que a casa possuía uma grade, uma área, não tinha garagem e uma porta com veneziana na parte de cima; que deu para ver perfeitamente ele fugindo para os fundos do imóvel e alguns barulhos no interior do imóvel; que viu um homem se dirigindo até os fundos de um imóvel empreendendo fuga; que quando viu essa situação, em seguida saíram os vizinhos da casa do imóvel número 943, que foram para a frente para saber o que estava acontecendo; que foi pedida autorização para acessar o quintal do imóvel e parte da equipe se deslocou até o quintal do imóvel; que a equipe viu umas sandálias na porta do imóvel e que a porta estava aberta; que ao chegar na porta desse imóvel, que dava acesso à cozinha, já deu para ver uma balança de precisão, sacos ziplock e cocaína em cima de uma mesa; que ele (o homem) deixou a chave dentro do imóvel, e que a porta da frente também foi acessada; que encontraram mais cocaína dentro de potes de comida, alguns potes de comida e sacos do tipo ziplock; que próximo à cozinha havia uma área tipo dispensa onde havia um pedaço de tablete maior de substância análoga à cocaína; que dando continuidade às buscas, foram encontrados fardamentos camuflados, tipo calças táticas, gandolas e chapéus camuflados táticos; que dando continuidade às buscas, também encontraram na parte de cima vasto material que é comumente usado para abertura de caixa eletrônico, para cortar caixa eletrônico, como maçarico, óculos, botijão de gás, pé de cabra, alicate e luvas; que todo esse material foi apreendido juntamente com munições de calibres diferentes, sendo munições de .40, 762 e .45; que todo esse material foi apreendido; (…)” ALISSON BRENO REGO VIANA “(…) que a delegacia recebeu uma denúncia anônima; que ele faz parte de uma das equipes da delegacia designada para fazer o cumprimento e verificação dessas denúncias; que no endereço citado, a denúncia dava conta de que uma pessoa teria drogas e possivelmente arma de fogo; que se deslocaram até o local em uma viatura caracterizada; que a rua era estreita; que pararam a viatura um pouco à frente do imóvel; que foram até o portão e começaram a verbalizar; que não havia como acessar as laterais do imóvel, pois as propriedades eram parede com parede, o que impossibilitava um cerco; que decidiram então verbalizar; que alguns minutos após a verbalização, perceberam um movimento de uma pessoa através da persiana da frente da porta, que estava entreaberta; que perceberam essa pessoa saindo pelos fundos do imóvel, tudo isso pela brecha da persiana; que a pessoa tinha uma estatura mediana, entre 1,70m e 1,80m, e era magra; que não deu para ver o rosto, mas deu para perceber esse perfil físico; que, tendo em vista essa possível evasão, verbalizaram com mais veemência, batendo no portão e pedindo que a pessoa retornasse e abrisse; que nesse momento, alguns vizinhos saíram aos portões na rua para ver o que estava acontecendo; que o vizinho do lado esquerdo do imóvel também veio ao portão; que pediram autorização para acessar o quintal desse imóvel vizinho; que, a partir desse quintal, perceberam que o muro era baixo e que praticamente todos os quintais daquelas casas tinham um pequeno acesso de um para o outro, alguns mais fáceis, outros mais difíceis; que, por meio do imóvel que acessaram, perceberam a parte de trás do imóvel da denúncia; que perceberam que a porta do fundo estava aberta e que havia uma passagem muito fácil, por onde presumiram que a pessoa tivesse evadido; que, dadas as fundadas razões em virtude da possível fuga, fizeram uma incursão até a porta dos fundos do imóvel; que, ao adentrar a cozinha, já puderam perceber uma quantidade de droga em cima da mesa, possivelmente cocaína, e uma balança de precisão; (…)” Já a declarante Francineide da Silva, quando ouvida em Juízo, não foi capaz de trazer elementos que desconstituíssem a versão trazida pelos policiais civis, sobretudo em razão de não estar no local e não ter presenciado os fatos narrados na denúncia. Além disso, a despeito de ter o acusado negado estar no imóvel, entendo que deve prevalecer o depoimento dos policiais civis, prestado em contraditório judicial e sob o compromisso de dizer a verdade, além de não ter sido colhida qualquer prova que indicasse que tenham falseado seus depoimentos. Diante da situação narrada, não se vislumbra vício que possa macular a diligência policial, uma vez que exposto detalhadamente as razões que motivaram a entrada no domicílio. Quanto ao tema, colaciono a decisão do Supremo Tribunal Federal: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A ENTRADA EM DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO RE 603.616-RG, TEMA 280, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/5/2016. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.411.272-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.2.2023). Desse modo, a conclusão que se chega é a de que havia fundadas razões para legitimar o ingresso da autoridade policial no imóvel, de modo que não se pode falar em inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. II.2 – DO MÉRITO Ao acusado foram imputados os delitos dos art. 33, caput, da Lei de Drogas e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003: Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Lei 10.826/2003: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. a) Da materialidade A materialidade do delito de tráfico de drogas restou comprovada com a apreensão de 04 (quatro) porções do entorpecente cocaína (1.077,03g), conforme descrito no Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 135569467 – páginas 14 e 17), corroborado pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID nº 135569467 – página 27) atestando resultado positivo para cocaína, substância de uso proscrito no Brasil através da Portaria nº 344/98-SVS/MS, 12/05/1998 e atualizações posteriores. De mesmo modo, restou comprovada a materialidade do delito de posse ilegal de munição de uso restrito, diante da apreensão de 01 (uma) munição calibre 762 mm, 01 (uma) munição calibre 45 mm e 34 (trinta e quatro) munições calibre 40 mm, cujo Laudo de Perícia Balística (ID n º 135569467, pág. 32) atestou a eficiência do armamento no momento do exame. b) Da autoria do fato Quando ouvido em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva, sustentando que estava guardando o material ilícito para um terceiro que não poderia identificar. Além disso, o acusado confirmou que as munições estavam junto da droga, todas em uma caixa de papelão (ID nº 154439363). Em que pese tenha narrado não saber a quantidade de entorpecente que estava guardando, a versão apontada pelo acusado é suficiente para edição de um decreto condenatório, uma vez que confessou saber da ilicitude dos seus atos e de que, de fato, guardava o entorpecente para uma terceira pessoa. De mesmo modo, é certo que a confissão do acusado está lastreada nos demais meios de prova reunidos durante a instrução criminal, sobretudo do depoimento dos Policiais Civis Sávio Cristian Gomes de Araújo e Alisson Breno Rego Viana, os quais confirmaram a apreensão do entorpecente na residência do acusado, razão pela qual não restam dúvidas que existem provas suficientes para a condenação. Nesse sentido, não havendo nada nos autos a macular a confissão realizada pelo acusado, a condenação do réu pelo crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, bem como pelo delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. c) Das causas de aumento ou diminuição da pena Nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, é possível a aplicação da causa de diminuição de pena quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, ainda que conste em desfavor do acusado condenação definitiva na Ação Penal nº 0805392-24.2024.8.20.5300, observo que o referido feito apura infração penal ocorrida em 11 de outubro de 2024, ou seja, posterior ao fato em apuração no presente feito, que ocorreu em 15 de agosto de 2024. Nesse contexto, o STJ decidiu que: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO DELITO DOS AUTOS. FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Os argumentos utilizados não foram suficientes para afastar a causa de diminuição, uma vez que a Corte de origem mencionou apenas a nocividade e a quantidade das drogas apreendidas associadas ao fato do agravante possuir condenação definitiva por crime posterior (dezembro/2022) aos fatos em exame (maio/2022), o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, não justifica a não aplicação do tráfico privilegiado. 3. A condenação transitada em julgado, mas por fato posterior àquele que está em apuração na ação penal, não indica dedicação à atividade criminosa impeditiva da incidência da minorante, porque no momento da sua prática essa dedicação não existia, surgindo apenas posteriormente (AgRg no AREsp n. 2.424.111/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.811.029/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Desse modo, reconheço a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, na fração de 2/3 (dois terços) uma vez que não existem elementos para afastar a redutora máxima. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR CARLOS FREDERICO SILVA ARAÚJO nas penas dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar as penas, conforme o perfil do condenado. IV.1 – Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – art. 33 da Lei 11.343/2006. a) Culpabilidade: Segundo o STJ, “A culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta realizada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado.” (HC 483.877/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Considerando a orientação do precedente mencionado, entendo que a reprovabilidade neste caso foi ínsita ao tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, de modo que considero a circunstância neutra; c) Conduta social: na conduta social devem ser sopesados todos os registros de fatos ocorridos na vida do réu e que não digam respeito à esfera criminal, ressaltando-se que o STJ não admite que atos infracionais sejam levados em consideração (HC 499.987/SP). Não há elementos suficientes para indicar a conduta social do acusado, de modo que a considero neutra; d) Personalidade: é o conjunto de caracteres do ser humano, isto é, se da conduta dele, do modo de agir, é possível extrair a maldade, a desonestidade, o lado perverso ou insensível, a partir de fatos contidos nos autos e que possam levar o julgador a concluir desse modo, consoante já decidido pelo STJ (HC 278514/MS, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/2/2014). No caso, não há elementos suficientes a verificação da personalidade do agente, razão pela qual considero a circunstância como neutra. e) Motivos: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, qual seja, a obtenção de lucro fácil, sendo esta neutra; f) Circunstâncias: as circunstâncias do fato típico praticado pelo réu são aquelas esperadas pelo tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; g) Consequências do crime: as consequências do crime são os efeitos decorrentes da prática da infração penal, seus resultados, sobretudo, para vítima, para sua família ou até mesmo para coletividade. Nada a valorar no presente caso, razão pela qual considero a circunstância como neutra; h) Comportamento da vítima: aqui não há vítima singular, nada existindo para ser ponderado, portanto, tal circunstância é neutra; i) Natureza e quantidade da substância apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42 - “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”): trata-se de quantidade considerável de entorpecente apreendido, razão pela qual considero a circunstância desfavorável ao réu. Analisadas as circunstâncias judiciais, passa-se à dosimetria do crime (CP, art. 68). A) Dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) Pena base: Por haver uma circunstância judicial valorada negativamente, aplico a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas em abstrato para o tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, fixando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Circunstâncias legais: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d” do Código Penal, reduzindo a pena base na fração de 1/6 (um sexto) para o montante de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. Causa de aumento e diminuição: Reconheço a causa de diminuição denominada “tráfico privilegiado” e prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, a incidir na 3ª fase da dosimetria na proporção de 2/3 (dois terços), para o montante de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa. Pena definitiva: Aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente no dia do crime, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. IV.2 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 a) Culpabilidade: Segundo o STJ, “A culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta realizada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado.” (HC 483.877/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Considerando a orientação do precedente mencionado, entendo que a reprovabilidade neste caso foi ínsita ao tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, de modo que considero a circunstância neutra; c) Conduta social: na conduta social devem ser sopesados todos os registros de fatos ocorridos na vida do réu e que não digam respeito à esfera criminal, ressaltando-se que o STJ não admite que atos infracionais sejam levados em consideração (HC 499.987/SP). Não há elementos suficientes para indicar a conduta social do acusado, de modo que a considero neutra; d) Personalidade: é o conjunto de caracteres do ser humano, isto é, se da conduta dele, do modo de agir, é possível extrair a maldade, a desonestidade, o lado perverso ou insensível, a partir de fatos contidos nos autos e que possam levar o julgador a concluir desse modo, consoante já decidido pelo STJ (HC 278514/MS, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/2/2014). No caso, não há elementos suficientes a verificação da personalidade do réu, razão pela qual considero a circunstância como neutra; e) Motivos: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, qual seja, se defender na prática da atividade ilícita, de modo que considero a circunstância neutra; f) Circunstâncias: as circunstâncias do fato típico praticado pelo réu são aquelas esperadas pelo tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; g) Consequências do crime: as consequências do crime são os efeitos decorrentes da prática da infração penal, seus resultados, sobretudo, para vítima, para sua família ou até mesmo para coletividade. Nada a valorar no presente caso, razão pela qual considero a circunstância como neutra; h) Comportamento da vítima: aqui não há vítima singular, nada existindo para ser ponderado, portanto, tal circunstância é neutra; Dosimetria da pena (CP, art. 68) para o crime do art. 12 da Lei 11.343/06. Pena-base: Por não haver circunstância judicial valorada negativamente, aplico pena base para o delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Circunstâncias legais: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, ao passo que deixo de reduzir a pena base, uma vez que já fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Causas de aumento e de diminuição: Sem causas de aumento ou diminuição. Penas definitivas: Aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva e concreta a pena em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, equivalendo o dia-multa a 1/30 do salário-mínimo em vigor na data do fato. Do Concurso Material (art. 69, CP) Reconhecendo a ocorrência do concurso material de crimes, aplico as penas cumulativamente, totalizando o montante de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente no dia do crime, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. Da Detração (art. 42, CP e art. 387, §2º, do CPP) Deixo de realizar a detração, visto que não alteraria o regime de cumprimento de pena, sem prejuízo de eventual detração a ser considerada pelo Juízo de Execução. Do regime inicial de cumprimento da pena. A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, “c” do Código Penal Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do Código Penal) Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena imposta. Suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Pelos mesmos motivos, não é o caso de incidência da suspensão condicional da pena. Da liberdade para recorrer Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante do regime de cumprimento e da pena imposta, bem como ausentes os requisitos de sua prisão nessa fase processual, notadamente por também se encontrar preso em razão do cumprimento de pena, situação que, por si só, é capaz de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente alvará de soltura. Pagamento das custas (CPP, art. 804). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, e em consonância com os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014), no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais são matérias de competência do Juízo da Execução Penal. Da destinação dos bens apreendidos. Fica autorizada a destruição da droga apreendida pela autoridade administrativa a quem competir. Decreto a perda do armamento apreendido, como efeito da condenação (CP, art. 91, II, “a”). Oficie-se ao Comando do Exército para destruição ou doação do armamento, nos termos previsto no art. 25 da Lei no 10.826, de 2003. Quanto aos demais bens remetidos ao Depósito Judicial mediante o Ofício de ID nº 142890291, determino sua destruição. V. PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado e observando a Resolução CNJ nº 417/2021, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 474 de 12/09/2022. a) proceda-se à competente anotação junto à Justiça Eleitoral (INFODIP) para o fim de suspensão dos direitos políticos do condenado, na forma da CF/1988, art. 15, III; b) certificada a situação do réu no BNMP, expeça-se a guia de execução, dispensando-se, nesse caso, o “mandado de prisão”, encaminhando-a, junto as peças necessárias, ao juízo da execução penal competente; c) proceda-se baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, considerando a revogação do artigo 393 do CPP e por inexistir tal ferramenta no PJE, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais que atualmente no TJRN é realizada nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Ademais, prescindível a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se o Ministério Público, o réu e seus defensores, advertindo-se desde já ao condenado para que efetue o pagamento da multa e custas, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, esclarecendo ainda que o não pagamento da multa poderá implicar em inclusão do seu nome na Dívida Ativa da União. Natal/RN, data do sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0109776-75.2015.8.20.0001

ID: 260550940

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0109776-75.2015.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALBUQUERQUE BARBOSA DE Sá

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE BARBOSA DE SÁ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal Comarca de Natal Processo nº 0109776-75.2015.8.20.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: FELIPE LOPES ARAÚJO DE ALBUQUERQUE S E N T E N Ç A EMENTA: PEN… Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal Comarca de Natal Processo nº 0109776-75.2015.8.20.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: FELIPE LOPES ARAÚJO DE ALBUQUERQUE S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – ROUBO SIMPLES – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS – TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O PRESENTE MOMENTO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Trata-se de ação penal em curso perante esta Vara Criminal, na qual apurado o crime definido no artigo 157, caput, do Código Penal, supostamente cometida pelo acusado FELIPE LOPES ARAÚJO DE ALBUQUERQUE. Consoante a preambular, no dia 14 de setembro de 2015, por volta das 19h30min, nas imediações das ruas Massarandube e Piquia, no bairro Cidade Satélite, nesta capital, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com simulação de uso de arma de fogo, um aparelho celular, de marca Samsung, de propriedade da vítima Francisca Sandra Gomes da Silva. Recebida a denúncia em 23 de setembro de 2015, foi determinada a citação pessoal do acusado para responder à acusação por escrito. Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta escrita à acusação, por intermédio de defensor constituído. Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, este Juízo aprazou audiência de instrução e julgamento. Ao ensejo do ato, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado. Deferida a instauração do incidente de insanidade mental, foi oficiado ao NUPEJ para aprazamento da perícia, o que ainda resta pendente até a presente data. Na sequência, melhor analisando a hipótese, este Juízo instou o órgão acusador a manifestar-se acerca de eventual extinção da punibilidade do agente, considerando a prescrição virtual da pretensão punitiva. Com vista dos autos, a ilustre Representante do Ministério Público opinou pela declaração da extinção da punibilidade do agente, considerando a superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em perspectiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que em razão da infração penal imputada e da análise das circunstâncias judiciais, vislumbra-se a possibilidade de estar extinta a punibilidade do acusado, por força da prescrição antecipada, também chamada virtual, em perspectiva ou projetada, senão vejamos: O acusado não possui condenação transitada em julgado anterior aos fatos articulados nestes autos. Não possui este magistrado o conhecimento técnico necessário para aferir critérios psicológicos e antropológicos acerca da personalidade da agente. A conduta social do denunciado não pode ser considerada desfavorável. A culpabilidade foi a comum da espécie, não sendo desfavorável. O motivo do crime foi o comum do tipo penal imputado. As circunstâncias do crime não agravam a situação do acusado, ante a ausência de anormalidade no trajeto da infração. As consequências do delito foram as inerentes ao próprio tipo penal. A vítima não influiu para o desfecho da empreitada delitiva. Diante de tal observação, cogitamos a ideia da possibilidade de não ser possível, ao final da instrução processual, obter a aplicação da sanctio juris. Verificando, em consequência, que ao se aplicar uma pena, esta não surtiria efeito, posto que nasceria crivada por uma das causas da extinção da punibilidade, in casu, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o prosseguimento do feito tornar-se inútil, já que implica a movimentação em vão de toda a máquina judiciária. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, que em sua maioria é favorável ao agente, entendo que no caso em tela a pena-base aplicada situar-se-ia num patamar igual ou próxima à pena mínima cominada ao delito imputado, que é de 04 anos de reclusão, o que seria suficiente para a reprovação e prevenção do ilícito, em caso de eventual condenação. Ausente circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena. Com o acatamento desse quantum, a prescrição punitiva operar-se-ia em oito (08) anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Sendo assim, vislumbra-se que a pretensão punitiva do Estado em relação encontra-se fulminada pela prescrição, haja vista que decorrido mais de 08 anos entre a data do do recebimento da denúncia, único evento que interrompeu a prescrição, e o presente momento. Filiando-me a uma minoritária corrente jurisprudencial liderada por eminentes julgadores do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e por renomados doutrinadores, hei por bem reconhecer o instituto da prescrição retroativa antecipada, em homenagem aos princípios lógicos da economia processual, da economia material, da instrumentalidade do processo, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da duração razoável do processo, da preservação do prestígio da justiça, entre outros, aliado à falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, mais precisamente, o interesse-utilidade. Nesse sentido tem se pronunciado a jurisprudência: “PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia. Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao art. 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória que se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição...” (Ap. 295.059.257 – 3ª Câm. – j. 12.03.1996 – Rel. Juiz José Antônio Paganella Boschi). “De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (TACRIM/SP – HC – Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 669/315). “Recurso em sentido estrito. Prescrição antecipada. Se o processo não for útil ao Estado, sua existência jurídica é socialmente inútil. O interesse de agir é categoria básica para a noção de 'justa causa', no processo penal, e exige da ação penal um resultado útil. Sem aplicação possível de sanção, inexiste justa causa para a ação penal. Recurso prejudicado (TJRS, 8ª Câmara Criminal – RCE 70003944857 – Rel. Des. Tupinambá Pinto de Azevedo – Acórdão de 22.05.2002 – Site www.tj.rs.gov.br). CRIMINAL. ADVOGADO QUE CONCORDA COM CÁLCULO ABSURDO DO VALOR REQUISITADO POR PRECATÓRIO E SE APROPRIA DO DINHEIRO. DESCLASSICAÇÃO DO ART. 171 PARA O ART. 169. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. PUNIÇÃO PELA TENTATIVA. 1. e 2. (omissis). 3. A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado. Estando demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais e legais não justificam a exasperação da pena além do máximo legal, pode ser reconhecida antecipadamente a extinção da punibilidade. 4. A insistência em obter vantagem em cima do erro, provocada por advogado é altamente reprovável, uma vez que também lhe incumbe a função pública de zelar pela justiça. 4. e 5. (omissis). (TRF 4ª Região, ACR nº 1999.04.01.054399-1/RS, 2ª Turma, Relator Juiz João Pedro Gebran Neto, decisão de 20/11/2000, publicada no DJU de 17/01/2001, p. 278). DIREITO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA 1. Assegura a Constituição Federal a todos os cidadãos, a razoável duração do processo. Não somente o ofendido, mas também o acusado têm o direito de obter prestação jurisdicional em prazo adequado. 2. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade, em razão do tempo decorrido entre os fatos e a denúncia. 3. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde os fatos delituosos (quase 8 anos) sem que a peça acusatória tenha sido oferecida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito pelo qual respondem os acusados (1 ano de reclusão, acrescido de 1/3 por conta do § 3º do art. 171). 4. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa em face da prescrição antecipada (TRF, 4ª Região, 8ª turma, Recurso em Sentido Estrito nº 2006.71.08.008304-9-RS. Relator: Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2008). Até o mesmo o C. Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão da lavra do eminente Ministro Edson Vidigal, já sinalizou nesse sentido: DIREITO PENAL. PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. HABEAS CORPUS. 1. (omissis). 2. Sendo o acusado primário e de bons antecedentes, considerando que houve, antes da ação penal, por ato voluntário, ressarcimento da coisa, hipótese em que se reduz a pena a grau máximo, decreta-se a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 3. Habeas corpus conhecido; pedido deferido." (HC nº 4795/SP, 5ª Turma, decisão de 23/09/96, publicada no DJU de 29/10/96, p. 41670). Expressiva corrente doutrinária já se manifesta no mesmo sentido: “(...) submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que será inútil, constitui constrangimento ilegal, uma vez que a mesma injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição (Antônio Scarance Fernandes. “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa par a ação penal”, artigo publicado nos Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público n. 06, p. 42). “(...) a prescrição antecipada constitui o reconhecimento da prescrição retroativa, tomando-se por base a pena que possivelmente ou provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação” (Osvaldo Palotti Júnior. “Considerações sobre a prescrição retroativa antecipada. Revista dos Tribunais n. 709, nov./1994, p. 304). Na Idade Média, Cesare Beccaria já defendia o instituto da prescrição: “(...) mas dos delitos menores e obscuros se dever retirar, com a prescrição, a incerteza da sorte de um cidadão, porque o desconhecimento, na qual estiveram envolvidos por longo tempo os delitos, retira o exemplo da impunidade, restando, nesse meio tempo, o poder ao réu de se tornar melhor” (BECCARIA, Cesare Bonesana, Dos Delitos e das Penas – Dei delitti e delle pene, Il Caffé, 1764, Milão, Itália, prefaciado por René Ariel Dotti, traduzido por Aléxis Augusto Couto de Brito, Ed. Quartier Latin, São Paulo, outono de 2005, p. 96). No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já reconheceu, ainda que de forma implícita, a prescrição retroativa antecipada, em acórdão que reformou sentença e condenou réus que tinham sido absolvidos pro insuficiência de provas. Vejamos sua ementa e parte interessante do julgado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO ROUBO. CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. “(..) Assim, pelo até agora exposto, há de ser mantida inalterada a decisão recorrida na parte em que declarou extinta a punibilidade com relação aos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais leves; por outro lado, porém, há de ser reformada para condenar todos os recorridos pelo crime do artigo 157, §1º, incisos I e II, do Código Penal (...). Assim, fixo a pena-base para os réus supra- referidos em (...) as quais torno concreta e definitiva por inexistir quaisquer outras causas de aumento ou de diminuição, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente em regime fechado. Não obstante a condenação dos recorridos, porém, entendo incidir na espécie a prescrição da pretensão punitiva do Estado considerada a pena in concreto a estes aplicada, levando à extinção da punibilidade (...) Por todo o exposto, conheço do presente apelo para dar-lhe provimento, sem discrepar do opinamento da 1ª Procuradoria de Justiça. Todavia, pelo fato da ocorrência da prescrição diante da pena in concreto, tenho por extinta a punibilidade, nos moldes anteriormente explanados, com as duas consequências. É como voto” (grifamos) [Processo nº 001.90.900071-9, Apelação nº 2006.002988-8, Acusados: Luiz Eriberto de Carvalho e outros, Julgamento em 09.03.2007, Relator: Juiz convocado Sérgio Roberto Nascimento Maia, "Publicado no Diário Oficial em 10.03.2007, fls. 410/413]. Para maior fundamentação do instituto em comento, devemos fazer uma breve análise sobre a possibilidade de antevisão da pena, citando as sábias palavras de Igor Teles Fonseca de Macedo1: “É vero que grande parte dos doutrinadores contrários ao instituto em epígrafe alicerçam as suas teorias, também, na impossibilidade de se promover um juízo antecedente de averiguação da pena hipotética, entretanto, data venia a esses respeitáveis jurisconsultos, os seus argumentos não convencem, pois, como bem afirmou Rubens de Paula, conquanto não possamos, nesse processo, estabelecer a pena-base com precisão matemática, face à subjetividade da valoração de cada critério, não menos verdade é que seria descarada hipocrisia dizer ser impossível determinar aproximadamente este quantum”. “(...) não é preciso a elaboração de um juízo de adivinhação por parte do operador do direito para a aferição de que a pena máxima atribuída ao réu em determinado caso, na hipótese de haver condenação, não ultrapassará certa quantidade de anos ou meses. Isso porque a aplicação da pena pelo magistrado, embora detenha certa discricionariedade, está atrelada a diretrizes objetivas (relacionadas ao 1 In PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Ed. PODIVM, 2007, p. 97. Nesse sentido: Cláudia Ferreira Pacheco, Renee de Ó Souza, Rubens de Paula, José Antônio Paganella Boschi e Ricardo Pieri Nunes. delito) e subjetivas (relacionadas ao acusado) – elencadas nos artigos 59, caput, e 68, caput, do Código Penal –, que não poderão ser desconsideradas no instante de fixação do quantum punitivo. Destarte, essa atribuição do juiz não é plenamente livre”. Outro aspecto que milita em favor da prescrição virtual é a “regra do mínimo legal”, segundo a qual “a fixação do quantum punitivo, em regra, dever ater-se à pena mínima estatuída pela lei penal, somente sendo autorizado o aumento deste paradigma mediante justa motivação” (Igor Teles – grifo nosso), conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência. No entanto, o principal elemento norteador da prescrição virtual, nas palavras de Igor Teles, é a constatação da falta do interesse de agir: “Como é cediço, o interesse de agir é condição do regular exercício do direito de ação, devendo, portanto, estar presente para que se verifique a regularidade da propositura da demanda criminal. Sem o interesse de agir, ilegítima é a postulação, independente do campo processual” (Op. cit., p. 112). O princípio da instrumentalidade do processo, por sua vez, orienta que o processo deve exercer a sua real função, coibindo o formalismo, pois “(...) a instauração ou a continuação de processos natimortos não refletem obediência ao princípio da instrumentalidade, tendo em vista que somente encontraria amparo – duvidoso, por sinal – no direito adjetivo, desconsiderando-se, totalmente, o direito material envolvido. Assim, em havendo previsão de futuro falecimento do direito substantivo discutido – jus puniendi estatal – não há de se valorizar sobremaneira o processo, incentivando a sua existência mesmo sem a correspondência do direito material correlato” (idem, p. 127). Não devemos, portanto, conferir maior atenção ao meio do que ao fim. O instituto em comento encontra guarida, ainda, nos princípios da economia processual e da economia material, pois, como afirma Igor Teles, “ (...) não há razão em se movimentar a máquina judiciária com o fito de dar andamento a uma inutilidade, como é o caso do processo no qual se tem ciência que, ainda que haja a prolação de édito condenatório, não será possível a apenação do réu” (idem, p. 128). “(...) não há de se refutar que a prescrição em perspectiva está em perfeita consonância com este princípio, haja vista que o desenvolvimento normal de um processo fadado ao fracasso implicaria em desnecessários gastos com os salários de magistrados, de servidores, de promotores de justiça, as publicações em diário oficial, dentre inúmeras outras despesas, o que é devidamente evitado com o encerramento do processo, com fulcro na carência de ação” (idem, p. 130). Importante destacar, também o princípio da preservação do prestígio da justiça, pois, “(...) pior do que reconhecer de logo a impossibilidade de imposição de uma pena ao acoimado é desenvolver todo o processo-crime, gerando na sociedade uma crescente expectativa da responsabilização criminal do acusado, para, depois, ao final do processo, nenhuma reprimenda ser imposta” (idem, p. 131). Não menos importante é o princípio da dignidade da pessoa humana, porque “(...) muito mais consentâneo para a preservação do status dignitatis do acoimado é a promoção do término do processo, sem a análise do seu mérito – o que não ocasionará nenhum efeito ao acusado –, fazendo com que o réu fique isento das agruras do processo criminal” (idem, p. 134). Acerca do princípio da razoabilidade como fundamento da prescrição, mais uma vez cabe trazer a lume as palavras de Igor Teles, citando Ricardo Pieri: “(...) induvidosamente que os ventos da razoabilidade sopram a favor da prescrição em perspectiva, concluindo-se não ser razoável, quando possível antever-se seguramente o patamar da sanção, a propositura da ação penal para que ao final, preclusa a faculdade recursal da acusação ou desprovido o seu recurso, se constate que o direito de punir do Estado foi fulminado pelo decurso do tempo” (idem, p. 137). Por fim, a EC nº 45/2004, consagrou o princípio da razoável duração do processo, atualmente inserido no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. É que o instituto da prescrição virtual atende ao comando normativo acima aludido, garantindo ao réu o direito de ser julgado em prazo razoável. Por tais motivos, o caso concreto aqui narrado é passível de extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. 3. DISPOSITIVO: Ex positis, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao acusado FELIPE LOPES ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, em face do reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou virtual, projetada ou em perspectiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal, e ainda com esteio nos princípios constitucionais da economia processual e material, da razoável duração do processo, da instrumentalidade do processo, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da preservação do prestígio da justiça, e na falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, mais precisamente, o interesse-utilidade. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Natal/RN, 11 de abril de 2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0814159-51.2024.8.20.5106

ID: 283255135

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0814159-51.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE

Intimação

Advogados:

ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº: 0814159-51.2024.8.20.5106 Autor: MPRN - 08ª PROMOTORIA MOSSORÓ Réu: Adriene Maria de Souza Santos SENTENÇA Vistos, etc., I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da acusada Adriene Maria de Souza Santos, já qualificada nos autos, como incursa no artigo 180, caput, do Código Penal. Aduz a inicial acusatória (ID 123989205, págs. 05 a 07): "Em 6 de março de 2020, por volta das 19h, no cruzamento das ruas Cap. Luis Firmino com a Antônio Delmiro de Medeiros, nesta cidade de Mossoró-RN, o denunciado Alexandro Pereira Júnior subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, que consistiram em uma motocicleta Honda XRE 300, placa NUQ-6724, e em um telefone celular Asus Zenfone Max Shot, ambos da vítima Lucas Emanuel Teixeira da Silva. Durante a ação criminosa, o denunciado abordou a vítima, que estava parada em uma calçada, apontou-lhe uma arma de fogo, aparentemente do tipo revólver calibre .38, anunciou um "assalto" e subtraiu-lhe a motocicleta e o telefone celular. Posteriormente, no dia 8 de março do mesmo ano, por volta das 19h, o denunciado Jorge Wagner Leite de Oliveira agiu no exercício de atividade comercial e adquiriu tal motocicleta, em condição que sabia, ou devia saber, ser produto de crime, a Jefferson Rodrigo Silva de Oliveira. No citado dia, o denunciado Alexandro Pereira, que tinha amizade com Jefferson Rodrigo, entrou em contato com ele, revelou que havia roubado a motocicleta e disse que queria vendê-la. Por sua vez, Jefferson Rodrigo entrou em contato com o denunciado Jorge Wagner e, após combinarem a venda do veículo pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encontraram-se na entrada da comunidade Juremal, de onde seguiram para a casa de Jorge e concluíram o negócio. Na sequência, Jefferson Rodrigo foi até a casa do denunciado Alexandro Pereira, entregou-lhe a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) e ficou com R$ 200,00 (duzentos reais), como comissão pela venda. O denunciado Jorge Wagner, conforme declarou em seu próprio interrogatório policial, é mecânico, trabalha com a compra e venda de motocicletas usadas e possui uma oficina denominada Pika Pau Autopeças. Jefferson Rodrigo, que também é mecânico e disse conhecer o denunciado Jorge Wagner da referida oficina, intermediou, em outras duas ocasiões confessadas, a venda de motocicletas roubadas pelo denunciado Alexandro Pereira para o denunciado Jorge Wagner, que, segundo ele, revendia motocicletas roubadas, versão confirmada pelo próprio Alexandro Pereira, que confessou a autoria do roubo e a parceria criminosa relatada. Os Agentes de Polícia Civil conseguiram identificar os autores dos crimes narrados após localizarem o telefone celular roubado, o qual foi apreendido na posse de Adriene Maria de Souza Matos, que confessou ter recebido tal aparelho do seu então companheiro, o denunciado Alexandro Pereira, ciente de que ele o havia roubado. A motocicleta roubada não foi encontrada. O denunciado Jorge Wagner disse que a revendeu para um indivíduo identificado apenas como Bel, em Baraúna-RN, que compra e vende motocicletas, mas os Agentes de Polícia Civil não conseguiram localizá-lo e qualificá-lo. A vítima Lucas Emanuel reconheceu o denunciado Alexandro Pereira como autor do roubo,por meio de fotografias apresentadas na Delegacia de Polícia Civil. Além disso, afirmou que o denunciado Jorge Wagner ressarciu o seu prejuízo referente à motocicleta, ao pagar-lhe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme declaração de fl. 36 do IP." Em continuidade, o aditamento da denúncia perfaz (ID 123989206, pág. 117): "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do Promotor de Justiça em exercício na 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no artigo 41 e no artigo 569, ambos do Código de Processo Penal, apresenta aditamento, nos termos adiante, à denúncia contida no ID 70933993, p. 1/6, apresentada em desfavor de Alexandro Pereira Júnior e Jorge Wagner Leite de Oliveira, já qualificados nos autos, para incluir, como denunciada, Adriene Maria de Souza Santos, diante da sua não localização para propositura de acordo de não persecução penal, conforme cópia de procedimento em anexo. Na citada denúncia do ID 70933993, p. 1/6, consta que um dos produtos do roubo, qual seja, um telefone celular Asus Zenfone Max Shot, da vítima Lucas Emanuel Teixeira da Silva, foi encontrado, por Agentes da Polícia Civil, na posse da ora denunciada Adriene Maria de Souza, que confessou ter recebido tal aparelho do seu então companheiro, o denunciado Alexandro Pereira, ciente de que ele o havia roubado. Acrescenta-se, aqui, que a referida denunciada recebeu tal telefone celular entre os dias 6 de março de 2020 e 1° de junho do mesmo ano. Além disso, quando foi inicialmente abordada pelos Policiais, na residência da sua mãe, localizada na Rua Epitácio Pessoa, 192, Santo Antônio, nesta cidade de Mossoró-RN, ela apresentou a versão de que teria comprado o aparelho em um grupo da rede social Facebook, mas, ato contínuo, ao ser questionada sobre as supostas mensagens trocadas no mencionado grupo, afirmou que não as possuía, até que foi conduzida à Delegacia de Polícia Civil e, finalmente, confessou a receptação. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia Adriene Maria de Souza Santos como incursa no artigo 180, caput, do Código Penal, devendo a ré ser notificada para apresentar sua resposta à acusação, ser processada, interrogada e, ao final, condenada, tudo nos termos do artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, ouvindo-se na instrução as testemunhas e declarantes do rol informado no ID 70933993, p. 1/6." Recebido o aditamento da denúncia em 25 de outubro de 2022 (ID 123989206, págs. 119 a 120). A ré foi devidamente citada (ID 123989206, págs. 127 e 128) e apresentou resposta à Acusação por meio de Advogado constituído (ID 123989207, págs. 10 a 16). Após, a ré e o Ministério Público firmaram Acordo de Não Persecução Penal (ID 123989213, págs. 11 e 12), o qual foi homologado (ID 123989213, pág. 15). Referido acordo foi revogado em virtude do descumprimento da ré (ID 145707863), motivo pelo qual foi retomada a marcha processual. Ademais, tendo em vista a revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ID 145707863), bem como considerando que o feito trata-se de desmembramento do processo originário nº 0102056-57.2020.8.20.0106, no qual, inclusive, já foi realizada audiência de instrução, foi realizado o aproveitamento das provas já produzidas, com as mídias juntadas no ID 145997929 e anexos. Assim, o Ministério Público apresentou alegações finais sob a forma de memoriais, inicialmente discorrendo sobre as circunstâncias relacionadas ao delito anterior praticado pela acusada Adriene Maria, consistente em roubo de bens pertencentes à vítima Lucas Emanuel Teixeira da Silva, quais sejam: uma motocicleta Honda XRE 300 e um aparelho celular Asus Zenfone Max Shot. Na sequência, destacou que o referido aparelho foi apreendido por agentes da Polícia Civil em posse da acusada Adriene Maria de Souza – então companheira de Alexandre –, a qual confessou tê-lo recebido de seu companheiro, ciente de que se tratava de produto de roubo. Diante disso, indicou as provas de autoria e materialidade constantes nos autos e requereu a condenação da ré pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal (ID 150739652). Posteriormente, a defesa também juntou alegações finais por memoriais, alegando que é incontroverso nos autos que a acusada, desde a fase inquisitorial até a instrução em juízo, confessou espontaneamente a prática delitiva, reconhecendo que recebeu o celular do namorado e que sabia se tratar de objeto proveniente de roubo. Desta feita, requereu a aplicação da atenuante da confissão em caso de condenação. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de avaliar as pretensões do Ministério Público e da defesa, de modo a aplicar o direito cabível, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal. Neste sentido, compulsando os autos, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, como inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como eventuais nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da demanda. II.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CPB) Percebe-se que a conduta delituosa informada na denúncia do Ministério Público encontra-se afeita ao tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, in verbis: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa No que concerne à materialidade delitiva do crime de receptação, verifica-se, no inquérito policial, que foi identificado e apreendido em posse da ré: 1) telefone celular ASUS Zenfone, cor azul, pertencente à vítima Lucas Emanuel Teixeira da Silva (Auto de Exibição e Apreensão, ID 123989202, pág. 05). Referido aparelho celular acima descrito foi roubado em 06/03/2020, conforme Boletim De Ocorrência nº 24711/2020 (ID 123989200, págs. 34 e 35). No que tange à autoria delitiva, verifica-se que esta restou devidamente comprovada por meio dos depoimentos da vítima, das testemunhas e do interrogatório da própria acusada, os quais serão analisados em detalhe a seguir. Importa salientar que todos os depoimentos mencionados foram colhidos nos autos do processo nº 0102056-57.2020.8.20.0106, cujas provas foram expressamente aproveitadas no presente feito, razão pela qual serão reproduzidas e examinadas a seguir, para fins de formação do convencimento judicial. Desse modo, quanto aos fatos, a testemunha Thiago de Medeiros Celestino (policial civil), narrou em audiência: "que chegaram informações acerca da ocorrência de delitos de roubo (01:23); que realizaram diligências para chegar aos autores do roubo e, como havia um celular dentre os itens roubados, iniciaram as investigações tentando localizar referido aparelho telefônico (01:34); que chegaram até a companheira de um dos acusados, na qual informou que realmente recebeu o celular do seu companheiro (01:55); que o celular foi encontrado com Adriene, esposa de Alexsandro (03:16) [...]; que sobre o telefone, foram feitas solicitações às operadoras de telefonia para requisitar os dados cadastrais do chip inserido no telefone (07:31); que diante da resposta da operadora, conseguiram o endereço de Adriene, encontrando-a em posse do aparelho celular que foi produto do roubo (07:48)", conforme mídia ID 145997956. Em continuidade, o declarante Clayton Jadson Silva Rolim (policial civil), informou em audiência: "que tudo começou com o Boletim de Ocorrência do roubo da motocicleta e do celular da vítima (02:14); que incluíram o celular na operação 'radar', que é uma operação feita para recuperar celulares furtados ou roubados na cidade de Mossoró (02:24); que descobriram que o celular estava de posse de uma mulher, conseguindo localizá-la portando o referido aparelho (03:24); que inicialmente Adriane mentiu acerca do celular, mas em seguida falou a verdade, informando que quem lhe deu o telefone foi seu marido/namorado e que, naquela ocasião, este estava preso na cadeia pública (03:33); que foram até a cadeia pública e lá o marido de Adriane confessou o roubo da moto e do celular (03:56) [...]", conforme mídia de ID 145997942. O declarante Jeferson Rodrigo Silva de Oliveira também foi ouvido, contudo, suas declarações mostraram-se inservíveis aos presentes autos, uma vez que se limitaram a informações sobre a motocicleta oriunda de roubo tratado em processo diverso (mídia de ID 145997960). De igual modo, os depoimentos das testemunhas Rubênio Cláudio Carvalho, José Geovani da Silva, José Israellyson da Silva Oliveira e Natanael de Araújo Santiago, colhidos em audiência, deixam de ser relatados por carecerem de relevância para a presente demanda, uma vez que não possuem qualquer relação com o aparelho celular que constitui o objeto do delito de receptação ora sob exame (mídias ID 145997952, ID 145997953, ID 145997970 e ID 145997961). Consta, ainda, o depoimento de Jorge Wagner Leite de Oliveira (ID 145997964 e ID 145997962), prestado nos autos referentes ao delito de roubo, no qual figurava como corréu. Todavia, referido testemunho também restringe-se à motocicleta subtraída naquele crime, objeto de apuração nos autos distintos já mencionados, revelando-se, assim, irrelevante para a presente persecução penal. Ainda em audiência, foi ouvido o outro corréu do processo de roubo, Alexsandro Pereira Júnior, o qual relatou: "que comprou o celular para Adriene pelo valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) no ano de 2020 (03:12/04:50); que já estava detido pelo crime de tráfico de drogas e os policiais chegaram o acusando (03:24); que comprou o celular e deu de presente à Adriene, pois ela estava sem celular (03:33); que na época era companheiro de Adriene (03:44); que comprou o celular pelo aplicativo Facebook, no grupo 'vuco-vuco online', à uma pessoa chamada Felipe (03:52); que o vendedor foi até sua casa para entregar o celular (04:57); que o pagamento foi feito em espécie, não havendo recibo (05:23); que não teve nenhuma conversa com o vendedor após a compra do celular (05:45); que não recebeu nenhuma documentação do referido celular, vindo apenas com o carregador (05:51); que não perguntou ao vendedor sobre a nota fiscal do aparelho, pois este havia lhe dito que o telefone era de uso pessoal e estava precisando do dinheiro (05:58); que não chegou a usar o aparelho, entregando-o diretamente à Adriene, inclusive o aparelho já estava formatado (06:11); que os policiais chegaram até ele porque Adriene informou que ele havia lhe dado o celular (06:50) [...]", conforme mídia de ID 145997969. Ademais, a vítima Lucas Emanuel Teixeira da Silva, em audiência de instrução, relatou: "que foi vítima de um roubo no dia 06/03/2020 (01:02); que lhe foi levado sua motocicleta e seu celular (01:10); que seu celular foi recuperado (01:14); que o celular foi rastreado e encontrado com uma mulher (01:24) [...]; que em razão do roubo adquiriu crises de pânico e crises de ansiedade (06:22)", conforme mídia de ID 145997948. Em oitiva em audiência, a ré Adriene Maria de Souza Santos relatou: "que teve um relacionamento com Alexsandro há mais de 05 (cinco) anos (02:58); que recebeu do ex-companheiro um celular Azus Zenfone cor azul (03:46); que morava junto com Alexsandro e quando este chegou em casa, lhe entregou o referido aparelho (04:10); que Alexsandro não lhe informou acerca da origem do celular (04:20); que o telefone não tinha chip, tendo ela inserido o dela, pois no momento estava sem celular (04:50/10:14); que confirma que começou a usar o aparelho em 12 de março de 2020 (05:47); que quanto ao depoimento prestado em delegacia, no qual informou que sabia que o celular era produto de roubo, não se recorda, pois faz muito tempo (05:55/09:46); que o depoimento na delegacia foi tranquilo (06:39); que seu ex-companheiro, na época, usava tornozeleira eletrônica (06:50); que quando a polícia foi até sua residência, Alexsandro já estava preso por outro fato (07:01); que quando a polícia chegou em sua casa, informou aos policiais que havia comprado referido telefone no bazar, pois estava nervosa (09:00); que sabia a vida que Alexsandro "levava" (10:20)", conforme ID 145997944. Cumpre reiterar que todos os depoimentos anteriormente mencionados foram transcritos do processo nº 0102056-57.2020.8.20.0106, com a anuência expressa da defesa (ID 147040289) e do Ministério Público (ID 148717613). Assim, analisa-se, adiante, as provas acima descritas. Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que, para a configuração do crime de receptação, é necessário que o agente pratique um dos verbos núcleo do tipo penal. No caso dos autos, a ré recebeu e ocultou um telefone celular da marca Asus Zenfone, cor azul, oriundo de um roubo ocorrido em 06/03/2020, pertencente a Lucas Emanuel Teixeira da Silva (ID 123989200, págs. 34 e 35). Nesse contexto, observa-se que os depoimentos prestados pelos agentes policiais são uníssonos ao afirmarem que o aparelho telefônico em questão foi encontrado em poder da ré (ID 145997956, 01:55; ID 145997942, 03:24 e 03:33). Ademais, a própria acusada declarou, em audiência de instrução, ter recebido o referido celular de seu então companheiro, o Sr. Alexsandro (ID 145997944, 03:46). Corroborando tais afirmações, o ex-companheiro da ré, igualmente em sede de oitiva judicial, confirmou que presenteou a acusada com o referido bem (ID 145997969, 03:33). Diante disso, restando incontroverso que o celular subtraído foi encontrado na posse da ré, passa-se à análise quanto ao seu eventual conhecimento acerca da origem ilícita do bem. Nesses moldes, cumpre destacar, inicialmente, o depoimento prestado pela ré em sede policial, ocasião em que afirmou ter ciência de que o aparelho telefônico era produto de roubo, uma vez que seu ex-companheiro, Alexsandro, assim lhe informara, não sabendo precisar, contudo, as circunstâncias em que o crime ocorreu (ID 123989200, pág. 09). Ademais, no mesmo depoimento prestado na delegacia, a acusada relatou que, anteriormente, havia apresentado versão diversa aos policiais responsáveis pela apreensão do aparelho, alegando, à época, que teria adquirido o celular por meio de anúncio publicado no denominado “Bazar das Amigas", no Facebook. Acrescentou, ainda, que recebeu o bem em 12 de março de 2020, fazendo uso do aparelho até o dia 1º de junho do mesmo ano, quando foi apreendido em decorrência de ação policial (ID 123989200, pág. 09). Ressalte-se que o referido depoimento foi prestado na presença de advogada constituída, que inclusive assinou o respectivo termo de declaração (ID 123989200, pág. 09). Outrossim, em sede de depoimento judicial, a acusada informou que seu ex-companheiro não lhe informou acerca da origem do celular (ID 145997944, 04:20). Ademais, afirmou não se recordar com exatidão dos detalhes, em razão do decurso temporal, mas confirmou que o depoimento prestado na delegacia transcorreu de forma "tranquila" (ID 145997944, 05:55/06:39/09:46). Na mesma oportunidade, declarou, ainda, que tinha conhecimento da vida que seu ex-companheiro “levava” (ID 145997944, 10:20). Verifica-se, portanto, que os relatos prestados pela acusada revelam-se contraditórios, evidenciando a ausência de uma versão coesa ao longo de seus sucessivos esclarecimentos, tanto na fase policial quanto em juízo, o que demonstra, por todo o contexto probatório, que a ré sabia a origem ilícita do celular apreendido consigo. Além disso, ainda no tocante à origem do bem, constata-se que não foi apresentado qualquer elemento que pudesse conferir aparência de legalidade à posse do aparelho, tais como nota fiscal, embalagem original, carregador ou demais acessórios usualmente associados à aquisição regular do produto. Ademais, no que tange ao elemento subjetivo do tipo penal — notadamente a presença do dolo na conduta de receber bem oriundo de crime patrimonial — destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado acerca do crime de receptação: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte – HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/8/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/5/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016. 5. A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. Writ não conhecido. (HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).[grifo nosso] Dessa forma, competia à ré o dever de averiguar a origem lícita do bem que recebeu e demonstrá-la em juízo ou, alternativamente, comprovar que agiu de forma culposa, mediante apresentação de circunstâncias que pudessem conferir aparência de legalidade à aquisição, como, por exemplo, a compra em estabelecimento comercial, acompanhada da emissão de nota fiscal, ainda que posteriormente se revelasse inidônea. Ressalte-se que as contradições verificadas nos depoimentos da ré, somadas à confissão prestada na fase policial — posteriormente reiterada, ainda que de forma parcial, em juízo — constituem elementos que reforçam a presunção de que o bem em questão era de origem ilícita. A fundamentação ora apresentada, inclusive, converge com as alegações finais da própria defesa, que reconheceu tanto a confissão da acusada quanto a materialidade da conduta descrita na exordial acusatória. Assim, consideram-se plenamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pela ré Adriene Maria de Souza Santos. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª FASE) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que a ré Adriene Maria de Souza Santos: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes Criminais (favorável): observa-se na certidão de ID 152370516, que a ré possui o seguinte processo: 0102056-57.2020.8.20.0106 - processo em que deu origem ao desmembramento em relação à ré, culminando na instauração dos presentes autos. Assim, verifica-se que não há registros capazes de ensejar valoração negativa dos antecedentes criminais da acusada. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime: conforme comprovação nos autos, o crime foi praticado sem circunstâncias extravagantes que imponham uma valoração negativa suplementar; g) Consequências do crime: entende-se que as consequências são normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Em obediência à imposição de julgamento individualizado e por não incidir sobre ele qualquer das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-lhe a pena-base no seu mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão pela prática do delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES (2ª fase) Não verifica-se, no presente caso, circunstâncias agravantes. Doutro lado, quanto às atenuantes, verifica-se a existência da confissão da ré, mesmo que parcialmente, porém sendo esta confissão utilizada para fundamentar a decisão, incidindo sobre ela a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, “d”. Também verifica-se a atenuante da menoridade relativa, visto que a ré era, ao tempo dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos (ID 123989200, pág. 10), conforme preconiza o artigo 65, inciso I, do Código Penal. Em contrapartida, em observância à Súmula 231 do STJ, deixo de aplicar a redução de pena decorrente das atenuantes, tendo em vista a impossibilidade de redução da pena abaixo de seu mínimo legal: "Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Desta feita, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão pela prática do delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. IV.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA (3ª fase) Não há, ademais, causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis ao caso em análise. Com isso, fixo a pena definitiva no patamar de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. IV.4. DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal de receptação (art. 180, caput, do CP) possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, bem como, com a situação econômica do réu a teor do art. 60 do CP, a ré ficará condenada ao pagamento de 10 (dez) dias-multa para o delito de receptação, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 49, §1º do CP, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira da ré. Para o referido cálculo, nos termos da doutrina de Ricardo Augusto Schmidt em "Sentença Penal Condenatória" (Editora Juspodium, 14ª, 2020), utilizou-se a seguinte fórmula matemática: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Aplicada = pena privativa de liberdade aplicada em concreto; Pena Aplicada = pena de multa aplicada em concreto (atribuído o valor de "X"); Pena Mínima = pena mínima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Mínima = pena mínima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Convertidas as penas em meses em relação ao máximo da pena corporal, "x" como valor da pena de multa em concreto e 360 (trezentos e sessenta) como sendo o valor máximo da pena de multa (porque crimes do Código Penal Brasileiro e não de leis extravagantes), é realizada a fórmula da "regra de 3" para chegar-se ao valor de "x", e, assim, ao valor da pena de multa em exata proporcionalidade com a pena corporal. IV.5. DA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA Ante o exposto, torno definitiva a pena de Adriene Maria de Souza Santos em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em decorrência da prática do delito de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. V. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em razão da pena aplicada, em consonância com o art. 33, §2º, “c” do Código Penal, a ré deverá iniciar o cumprimento de pena no regime ABERTO. VI. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta por 01 RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 44, §2º, CP), consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo pena aplicada (art. 46 do Código Penal). A prestação de serviços à comunidade se dará mediante a realização de tarefas gratuitas junto às entidades enumeradas no art. 46, §2º do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada. Fica a ré advertida que o descumprimento injustificado das restrições impostas implicará na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto no § 4°, do art. 44 do Código Penal. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar em sursis (art. 77 do CP) VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que a ré permaneceu em liberdade neste processo e não há demonstrações de que isso resultaria perigo à ordem pública, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade à condenada Adriene Maria de Souza Santos. VIII. DA DETRAÇÃO (art. 387, § 2º, do CPP) Deixo de realizar a detração porque entendo que tal encargo é do Juízo da Execução. IX. DA REPARAÇÃO DE DANOS Em virtude de não haver pedido expresso de reparação de danos, deixo de fixar valor indenizatório em desfavor da ré. X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código Penal. Intime-se a condenada, por meio de seu defensor, bem como o representante do Ministério Público, na forma do art. 392 do CPP. Comunique-se à vítima, em observância ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I. Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, através do sistema INFODIP; II. Com relação à pena pecuniária (multa), em conformidade com o art. 51 do CP, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá fazer a compensação em caso de fiança depositada em Juízo ou cobrar os valores devidos. III. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva. O bem apreendido já foi restituído (ID 123989202, pág. 19). Quanto à fiança recolhida (ID 123989202, págs. 12, 15 e 16), determino sua compensação com as custas processuais. Feito isso, proceda-se com a transferência do valor remanescente à conta do juízo da Vara de Execuções Penais, para fins de compensação com a pena de multa aplicada, oficiando-a para fins de ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprida todas as determinações, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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